Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. (mais)
Lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.
Advocacia Moreira Consultoria & Jurídico - 2 meses
Sempre que temos um projeto de lei ou de emenda constitucional com maior repercussão, é muito comum haver discursos a favor ou contra sua aprovação. O que a maior parte do público não sabe é o
Alíquota do IPTU
Princípio Nonagesimal
Base de Cálculo de IPTU
Alíquota e Base de Cálculo do IPTU
de cálculo, estar-se-á majorando e nesse caso, inviável por meio de Decreto, devendo ser feito por lei ordinária. Dessa... sua majoração por meio de Decreto, tão somente por meio de lei ordinária que deverá ser publicada no exercício anterior..., na majoração da respectiva base somente por lei ordinária em respeito a ...
Andamento do Processo n. 1003815-37.2017.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 19/06/2017 do TJSP
do veículo, ser retirado o gravame em conformidade com o § 9º da LEI 13.043/2014 (LEI ORDINÁRIA). Recolha o autor a taxa... (quinze) dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 3º, com a redação que lhe deu a Lei... da petição inicial (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2...
Caio Rivas - 9 meses
Reforma eleitoral deve ser feita por lei ordinária, e não emenda constitucional
Muito se discute hoje em dia sobre a necessidade de alterações pontuais na legislação eleitoral, especialmente a introdução de uma nova cláusula de barreira ou desempenho partidário, e a modificação
Existe diferença entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Tóxicos? Quais são?
A prática penal nem sempre é tão simples como parece, sendo que uma das grandes questões está nas diferenças entre os ritos do Código de Processo Penal e da Lei de Toxico . Inclusive, já escrevi um
Sergio Leite Alfieri Neto - 1 ano
Recurso do Décimo
O que é "recurso do décimo"?
A doutrina nos mostra que processo e procedimento são conceitos que não podem ser confundidos. O processo consiste numa sequência de atos organizados que objetivam um determinado fim. De outro lado,
Rafael Clodomiro - 1 ano
Jusbrasil Vídeos
Imagine alguém passando por um processo legislativo (art. 59 , CF ) e se transformando em lei. Claro, imagine alguém especial, que você goste muito e que se virasse lei seria algo ...
Norma de Ordem Pública Cogente
(Silvio de Salvo Venosa) 5
Penhorabilidade do imóvel residencial do fiador
Limites da Fiança Prestada
Consituição do Brasil
Bem de Família Impenhorabilidade Incidência da Lei
Recentemente temos visto artigos doutrinários, bem como alguns julgados, os quais felizmente são minoria em nosso Sistema Judicial, que reconhecem como inconstitucional a penhora do imóvel do fiador
Henrique Andrade - 2 anos
Como se aprova uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC?
No dia 30 de junho deste ano, a Câmara dos Deputados enfrentou uma longa e difícil votação sobre o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal. Dentre as centenas de
Hosano Garcia - 2 anos
Medida provisória pode ser fonte do direito penal?
Não. De acordo com o Princípio da Legalidade só as Leis Complementares e Leis Ordinárias podem ser fontes do direito estando as mesmas na reserva legal. Por isso Medida Provisória não pode criar
Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Ordinária"
Uma das dúvidas mais comuns entre os alunos reside na diferença entre lei ordinária e lei... Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:... LEI ...
Artigo • Gabriel • 23/04/2013
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 586471 SP (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR LEI ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal assentou que a base de cálculo do PIS pode ser alterada por lei ordinária. Precedentes.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 512580 MG (STF)
Ementa: E MENTA: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI. VEICULAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266 , rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Agravo regimental a que se nega provimento.