Senado aprova nova divisão do FPE a partir de 2016 - Política - Estadão
Senado aprova nova divisão do FPE a partir de 2016
O Senado aprovou nesta quarta-feira a nova divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Na sessão de terça-feira (9), a Casa já havia aprovado a proposta do senador Walter Pinheiro (PT-BA) de manter pelos próximos dois anos os mesmos critérios atualmente em vigor, que em 2010 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados, que têm até o dia 24 de junho para aprovar a matéria.
10 de abril de 2013 | 21h08
Na semana passada, Walter Pinheiro alterou seu projeto para prorrogar o atual rateio com a justificativa de que é necessário respeitar os planos plurianuais dos estados, que vigoram desde 2011 até 2015. Contudo, ministros do Supremo consultados pelo Grupo Estado dizem que a manutenção do atual critério é passível de questionamento na Corte, podendo até ser anulado. O senador Delcídio Amaral (PT-MS) informou que conversou com o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), que lhe disse que o texto "terá dificuldades quanto à sua constitucionalidade", numa indicação de que poderia recorrer ao STF contra a prorrogação do atual critério.
Os parlamentares rejeitaram uma emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) que mudava o texto original de Pinheiro, alterando os fatores de correção da população e da renda per capita familiar para o excedente de arrecadação. A proposta de Randolfe beneficiaria principalmente os estados do Sul e Sudeste - o texto do relator, que prevaleceu, favorece apenas Roraima, Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia.
A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. Em janeiro, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Há três anos, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito.