LEI 698/1974 10/10/1974
LEI N° 698, DE 10 DE OUTUBRO DE 1974
APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1975.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo aprovado a presente Lei n° 698, resolve encaminhá-la a sua Exª o Sr. Prefeito Municipal para que se cumpra.
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Afonso Cláudio para o exercício financeiro de 1975, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA em Cr$ 3.397.900,00 (Três milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos cruzeiros), e fixa a DESPESA EM Cr$ 3.397.900,00 (Três milhões, trezentos e noventa e sete mil e novecentos cruzeiros).
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo II de acordo com o seguinte desdobramento:
2.328.860,00
1.766.360,00
1.069.040,00
964.040,00
3.397.900,00
Art. 3º A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 6 a 9 e respectivos sub anexos, conforme a discriminação seguinte:
1 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO
1.357.400,00
Atividades – Meio e Assist. Técnico
170.200,0
Administração – RNA
708.840,00
Administração – EC
Ensino do 1º Grau
Assist. Médico – Hospitalar
366.360,00
Praças e Jardins Parques
Diversos – SU
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares mediante utilização dos recursos adiante indicados até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado nesta Lei, com as seguintes finalidades:
I – Atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizado como recursos o definido no item II do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964;
II – Atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades características no item III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 5° Fica o Poder Executivo a autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar a execução da DESPESA de comportamento da RECEITA.
Parágrafo Único. Durante a execução de Orçamento fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito para atender insuficiência de caixa, por antecipação da receita, até o limite máximo de 25% (vinte e cindo por cento) do total das RECEITAS, subtraindo-se deste o montante das operações de crédito e dos financiamentos classificados como RECEITA DE CAPITAL.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação digo a partir do dia 1° de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.