Edição n.º 76 - 26 de junho de 2006
Foi realizado no dia 09/06/2006 mais um Seminário Contábil, nesta vez na cidade de Serrinha. O evento aconteceu no Colégio Comercial de Serrinha, à Rua Antônio Pinheiro da Mota, 308 – Centro.
O Delegado do CRCBA na cidade de Serrinha, José Edmundo Bacellar, fez as honras do evento que levou à Classe Contábil dois temas de suma importância para seu exercício Profissional, Nova SEFIP e Certificação.
O evento foi mais uma realização do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia e Delegacia do CRCBA em Serrinha, em parceria com o SESCAP – Bahia e a Caixa Econômica Federal.
Leia voto de Pertence sobre fim da isenção de Cofins
Presidência da Republica veta a re-edição do refis e prejudica o desenvolvimento do país.
Entrevista: Ives Gandra Martins
"Reforma tributária não acontece porque ninguém decide contra causa própria. Quem acaba pagando isso é o contribuinte"
"Vamos derrubar esse veto " , garantiu o líder da minoria na Câmara, José Carlos Aleluia (PFL-BA). Ele acrescenta que a alta carga tributária - quase 40% do PIB - massacra os micro e pequenos empresários e que o Refis antigo acabou beneficiando apenas as grandes empresas.
Resolução: 2006/001073
Descrição: Altera Resolução CFC nº 867/99 - Registro Profissional
DOU: 30/5/2006
Como havíamos noticiado na edição passada, estaremos disponibilizando informações sobre a DECORE. Segue algumas perguntas freqüentes que podem estar auxiliando-os quanto ao seu uso.
l O que é a Decore?
l Quem pode emitir uma Decore?
l Como se dá a emissão da Decore?
l Em quantas vias a Decore deverá ser emitida?
l Por quanto tempo deverá ser arquivada a segunda via?
l Como posso saber se a Decore tem validade?
A Decore é validada através da aposição, na primeira via, de etiqueta de declaração de habilitação profissional (DHP), que é numerada seqüencialmente e tem prazo de validade definido pelo CRC. È também obrigatória na Decore a assinatura do contabilista e do beneficiário. A primeira via fica com o beneficiário, e a segunda via, em poder do contabilista, para o seu controle e posterior prestação de contas ao CRC das etiquetas (DHPs) recebidas.
Contabilista condenado à prisão por falsidade ideológica
O técnico em contabilidade Sérgio Alves foi condenado, no Estado de Pernambuco, a dois anos de
reclusão pelo crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações de renda falsas em
benefício de pessoas condenadas por estelionato. As decores foram utilizadas para abertura de
conta corrente e emissão de cheques sem fundo. Para o desembargador Paulo Gadelha, do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região, todo contabilista que fornece declaração falsa fere o Código.
Mais detalhes: (clicando nesse parágrafo, deverá ser acessando o seguinte site, para que o
contabilista possa ter acesso ao conteúdo da matéria na Íntegra:
Novo número da Ouvidoria
Informamos a Vossa(s) Senhoria(s) que ouve mudança na numeração do 0300 da Ouvidoria por problemas técnicos na plataforma da Embratel, e por este motivo o novo número é 0300 210 8400.
Eraldo Galdino Junior
Eraldo Galdino Junior é Contador e Gerente da Divisão de Fiscalização do CRCBA.
1) Como o Sr. avalia este novo modelo de fiscalização a ser adotado pelo Sistema CFC/CRCs?
ERALDO - O novo modelo adotado pelo Sistema CFC/CRCs baseia-se em 02 tipos de abordagens para os procedimentos fiscalizatórios: a Fiscalização Ostensiva e Preventiva.
A) FISCALIZAÇÃO OSTENSIVA - Esta já é realizada rotineiramente pela maioria dos regionais e consiste no trabalho de aferição dos Parâmetros Qualificados de Fiscalização, através do corpo de inspetores fiscais, acerca da exigência da Escrituração Contábil, do Contrato de Prestação de Serviços, da existência do respaldo legal na emissão da Decore, da estrutura e do respaldo legal das demonstrações contábeis, bem como do cumprimento das Normas Técnicas e Profissionais emanadas pelo Conselho
Federal de Contabilidade. Todavia, parte-se agora da premissa que todos os regionais irão exigir um percentual mínimo no cumprimento dessas exigências, objetivando a uniformidade de procedimentos no Sistema CFC/CRCs. E, coerentemente, esse percentual será aumentado gradativamente.
B) FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA - Por outro lado, temos também esse tipo de fiscalização, que nesse novo modelo adotado, ganha uma posição de destaque. O objetivo desse tipo de fiscalização é conscientizar os profissionais contábeis quanto à legislação profissional vigente. É um tipo de fiscalização que dá ênfase a um trabalho preventivo e educativo. Ressalva-se que a Fiscalização Preventiva já existia, todavia, agora conta com um conjunto de ações uniformes a serem adotados por todos os regionais, independentemente do porte dos mesmos.
Diante do exposto, pode-se afirmar que incumbe aos Conselhos Regionais de Contabilidade fiscalizar o exercício da profissão contábil conforme dispõe o Art. 10, alínea "c", do Decreto-Lei nº 9295/46, de 27 de maio de 1946.
No entanto, antes da premissa legal de FISCALIZAR deverá estar presente a premissa de ORIENTAR os profissionais de contabilidade.
Por outro lado, a Fiscalização Ostensiva deverá ser aplicada sempre na extensão necessária,
ser punitiva e intransigente aos descumpridores dos preceitos éticos e disciplinares das normas contábeis.
2) Quais seriam, na sua opinião, as vantagens e desvantagens com a adoção desse novo modelo para a sociedade?
ERALDO - Em minha opinião, o novo modelo apresenta as seguintes vantagens e
desvantagens para a sociedade:
VANTAGENS: atendimento ao princípio constitucional de publicidade da administração pública, transparência das ações fiscalizatórias, disseminação e conscientização acerca do papel dos Conselhos Regionais junto à sociedade.
DESVANTAGENS: para a sociedade não existem desvantagens, mas para alguns regionais de menor porte, com sérias restrições orçamentárias, o novo modelo implicará custos que poderão não ser absorvidos pelos mesmos.
3) E para os profissionais, isto é, os fiscais, como seria o treinamento da aplicação deste novo modelo?
ERALDO - O treinamento para os inspetores fiscais na aplicação do novo modelo
deveria ser administrado pelo Conselho Federal de Contabilidade realizando-se treinamentos nos regionais com a participação de todos os
inspetores fiscais e conselheiros das Câmaras de Fiscalização.
4) Na sua opinião, essa nova proposta de fiscalização tornará o Sistema mais eficaz? Por quê?
ERALDO - Sim. Essa nova proposta de fiscalização tornará o Sistema mais eficaz, pois possibilitará explorar a fiscalização em 02 vertentes: NO ASPECTO QUANTITATIVO, no sentido de cumprir-se às metas fiscais; e NO ASPECTO QUALITATIVO, no sentido de reduzir-se às infrações cometidas por contabilistas e demais entidades. Portanto, com a adoção de políticas bem delineadas e mais abrangentes, com a utilização de instrumentos mais eficientes de fiscalização, o Sistema CFC X CRCs fará cumprir o seu objetivo principal: fiscalizar o exercício da profissão contábil.
Portaria nº 218/06
Portaria nº 219/06
Altera a Portaria nº 114, de 27/02/04 que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, até o dia 25 do mês subseqüente, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas
Sefaz vai distribuir cartilhas de educação fiscal nas escolas
A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, vai confeccionar cartilhas educativas, no sentido de conscientizar jovens estudantes para a importância do recolhimento de impostos, para que a Prefeitura possa realizar obras e desenvolver projetos sociais na cidade.
A princípio, as cartilhas serão distribuídas nas escolas municipais, tendo como público-alvo os alunos de 5ª à 8ª séries. O mascote da Sefaz, o servidor municipal Zé Faz, será o astro dos quadrinhos. Ele usará linguagem coloquial para falar de tributos, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).
A iniciativa faz parte do Projeto de Educação Fiscal, que conta com recursos do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), coordenado pela Sefaz, através da Unidade de Execução Municipal (UEM).
Estão também entre as ações previstas no projeto a capacitação de professores, para atuarem como agentes multiplicadores junto aos alunos e na sociedade, de modo geral, além da realização de peças teatrais e vídeos educativos.
Sefaz quer firmar parcerias para aumento da arrecadação (19/06/2006)
Programa de Fiscalização da Prefeitura de Salvador – Bahia
Elaborado por: Marcos Barbosa Vasques
Estabilidade prevista em norma coletiva limita-se ao prazo de sua vigência
Contabilidade - Ativo Imobilizado - Bens fabricados pela própria empresa - Custo de aquisição
19/06/2006 - Efeitos das normas coletivas limitam-se ao prazo de sua vigência (Notícias TST)
"As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência", observou a relatora do recurso. "Assim, caso os direitos anteriormente assegurados sejam substituídos ou suprimidos pela nova negociação, deve prevalecer à vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente", acrescentou Cristina Peduzzi, ao ressaltar o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1 do TST (SDI-1) sobre o tema.
"Fica convencionado pelas partes que os empregados da Fepasa que contem ou venham a contar com quatro ou mais anos de serviço a ela prestados, computados estes nos termos da lei, gozarão de uma garantia de emprego, em caráter permanente, pelo que não poderão sofrer despedidas arbitrárias", estabelecia a cláusula.
A interpretação da regra pelo TRT-SP apontou para a inviabilidade da norma coletiva posterior, que suprimiu a estabilidade e, em troca, estipulou uma indenização para os demitidos. "É incontestável que o autor preenchia os requisitos para a aquisição do direito à estabilidade", afirmou o órgão regional.
Cristina Peduzzi esclareceu, na conclusão de seu voto, que "os direitos estipulados em normas com vigência limitada no tempo não se incorporam ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, podendo ser substituídos ou suprimidos por novas cláusulas coletivas, se esse for o resultado da negociação entre empregados e empregadores".
Lucros Apurados a partir de janeiro de 1996: Limites
Os lucros ou dividendos apurados a partir de 1º.1.1996, quando pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, estão isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário, pessoa física ou jurídica. (art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, base legal dos arts. 654, 662 e 666 do RIR/99 – Decreto nº 3.000/99). A isenção abrange também os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.
A isenção acima somente se aplica em relação aos lucros ou dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorridos a partir de janeiro de 1996 (art. 48, § 6º da IN nº 93/97) e não abrange os valores pagos a outro título, tais como pró-labore, aluguéis e serviços prestados (art. 48, § 5º da IN nº 93/97).
No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, o valor do lucro passível de distribuição com isenção será o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A Receita Federal, através do ADN nº 4/96, inciso I, esclareceu que os impostos e contribuições referem-se aos valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica (inclusive adicional, quando devido), à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social – COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP. Portanto, o lucro passível de distribuição, com isenção, será o valor que servir de base para o IR (lucro presumido ou arbitrado), diminuído do IR devido e das contribuições (CSLL, COFINS e PIS/PASEP).
Exemplo: Lucro Presumido – Cálculo do IR e das Contribuições
a) Dados da empresa: 1º trim/2006
1º TRIM/2006
a) Receitas de Vendas
a1) Venda de Mercadorias
a2) Venda de Serviços
c) Juros Ativos
d) Dividendos Recebidos
e) Receita não-operacional
f) Despesa não operacional
g) IRRF s/ Aplic. Financeira
b) Cálculo do Imposto de Renda (IR):
1º TRIM/06
a) Receitas de Vendas:
R$ 1.453.000,00 x 8%
R$ 353.000,00 x 32%
b) Outras Receitas
c) Lucro não-operacional:
(1.e) - (1.f)
IR Normal:
R$ 247.900,00 x 15%
(+) Adicional: 10% x
(247.900,00 - 60.000,00)
= Imp. de Renda devido
(-) Imp. de Renda na Fonte
= Imp. de Renda a Recolher
( 1.780,00)
c) Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
R$ 1.453.000,00 x 12%
174.360,00 112.960,00
7.000,00 306.020,00
CSLL a Recolher:
R$ 306.020,00 x 9%
27.541,80
d) Cálculo da COFINS:
( 1.100,00)
( 600,00)
( 15.000,00)
b) Vr. da COFINS: (BC) x 3,0%
Total do 1º Trim/2006
e) Cálculo do PIS/PASEP:
Igual a BC da COFINS
b) Vr. do PIS: (BC) x 0,65%
Com base nos dados acima, é possível calcular o valor passível de distribuição, na hipótese da pessoa jurídica não possuir escrituração contábil, na forma a seguir:
Base de Cálculo do IR ( Lucro Presumido )
(-) IR devido
( 55.975,00)
( 27.541,80)
( 54.531,00)
( 11.815,05)
Lucro Passível de Distribuição
98.037,15
No exemplo acima, vê-se que a pessoa jurídica pode distribuir lucro no valor de R$ 98.037,15, sem incidência de imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos do beneficiário. O lucro de sociedade simples ou limitada pode ser distribuído em valores não proporcional ao capital social, já que a lei (Código Civil) autoriza cláusula contratual nesse sentido, independentemente da atividade da pessoa jurídica, ficando nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
Por outro lado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita, no exemplo acima, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial (Lei nº 6.404, de 1976), que o lucro efetivo (contábil) é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado (art. 48, § 2º da IN nº 93/97). Portanto, no caso da empresa acima, se o valor do lucro contábil for de R$ 180.000,00 no mesmo período, é possível distribuir todo esse valor com isenção de IR, tanto na fonte como na declaração de rendimentos.
A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular (empresário) da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando, eventual excesso, sujeita à incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais (art. 48, § 3º da IN nº 93/97). Esse procedimento não prejudica a distribuição de lucros com base no exemplo anterior, mesmo que o lucro contábil seja inferior ao lucro apurado na forma do lucro presumido ou arbitrado, após o encerramento do trimestre correspondente.
Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995, com as alterações posteriores (art. 48, § 4º da IN nº 93/97). A tabela vigente é a constante da IN-SRF nº 627, de 24.2.2006 (DOU de 1º.3.2006).
Legislação Societária Comercial e Fiscal
Pela legislação societária comercial (Lei nº 6.404, de 1976, art. 189), do lucro do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda. Dessa forma, o esforço do administrador em gerar resultado positivo para distribuir aos acionistas fica prejudicado, na hipótese de a empresa manter prejuízos acumulados de anos anteriores no patrimônio líquido, ou seja, o lucro apurado no exercício só será distribuído aos acionistas após ser deduzido dos prejuízos acumulados. O dispositivo acima diz ainda que o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
Por outro lado, a legislação fiscal não exige que se proceda na forma acima, já que o art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, base legal do art. 654 do RIR/99, diz textualmente que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Vê-se que dos resultados apurados pela pessoa jurídica, desde que tributados, poderão ser distribuídos aos sócios ou ao empresário, sem incidência do imposto de renda.
Empresas com isenção ou redução do Imposto de Renda
O lucro da pessoa jurídica não tributado em virtude de isenção ou redução do imposto de renda, apurado com base no lucro da exploração, pode ser distribuído aos sócios, desde que deduzido do correspondente imposto de renda não pago. Portanto, o valor que deixar de ser pago em virtude dessas isenções ou reduções, não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital.
Considera-se distribuição do valor do imposto a restituição de capital aos sócios, em casos de redução do capital social, até o montante do aumento com incorporação da reserva. Considera-se, também, distribuição do valor do imposto a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de capital.
Diante dos fatos acima, a pessoa jurídica perde o benefício fiscal calculado sobre o lucro da exploração, nas hipóteses de se pagar dividendos ou lucros sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em virtude do benefício, ou ainda, promover restituição de capital ou partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, nos casos e limites acima.
Não existe qualquer óbice legal no sentido de impedir a pessoa jurídica de restituir capital aos seus sócios, entretanto, quando esse capital for constituído com valores resultantes de reserva constituída com valor do imposto de renda não pago em decorrência do gozo de isenção ou redução condicionada, mister se faz que no momento da redução de capital seja exigido o imposto que deixou de ser recolhido em virtude do benefício fiscal, objetivando não afrontar a isonomia entre as pessoas jurídicas.
Vale lembrar que a distribuição do imposto de renda que deixou de ser pago, em virtude das isenções ou reduções acima, importa perda da isenção e obrigação de recolher, com relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, com os acréscimos legais.
Os rendimentos distribuídos aos sócios e ao titular da ME ou EPP estão isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário. Portanto, os valores efetivamente pagos ao titular ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, optantes pelo Simples, estão isentos do tributo, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados (art. 25 da Lei nº 9.713, de 1996; e art. 38 da IN-SRF nº 355, de 2003).
A inobservância da norma acima acarretará multa que será imposta às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente. A mesma multa é aplicada aos beneficiários (diretores e demais membros da administração superior) que receberem as importâncias indevidas (Lei nº 4.357, de 1964, art. 32, parágrafo único, base legal do art. 975 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999). A lei nº 11.051, de 2004, art. 17, limitou as multas acima em 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.
No que se refere aos débitos de tributos e contribuições sociais administrados pela Receita Federal, o impedimento acima fica condicionado a inscrição do débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, na Dívida Ativa da União, na hipótese de existência de débitos não garantidos. Já os débitos inscritos ou não junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem garantias, impedem a distribuição de lucros.
Aprova o formulário para a Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural ( DITR ) relativa ao exercício fiscal de 2006.