Trabalho Temporário: o que mudou após o Decreto 10.060? - Advocacia Hamilton de Oliveira
Art. 31 - O contrato individual de trabalho temporário não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no art. 443 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
Em resumo, o Decreto trouxe clareza para aqueles pontos ainda considerados dúbios sobre a Lei Específica no 6.019/74, colocando um ponto final na confusão entre contrato de trabalho temporário e por prazo determinado. Dessa forma, as empresas ficarão livres para utilizar esta modalidade específica - e por muitos até desconhecida - sem temor, contribuindo para a existência de mais trabalhos formais com renda fixa.