O OBSCURANTISMO TRAVESTIDO DE LEI | Bom Dia Feira
Li no último sábado no site CONJUR a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre uma lei que foi aprovada no município de Ipatinga ao qual este suspendeu. A lei diz que ficava proibido nas escolas do município o ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual.
Fui pesquisar a dita cuja e fiquei estarrecido com o que li. Nunca vi tanto obscurantismo e preconceito travestido de boas intenções. Era uma ode contrariedade ao texto constitucional. Entre outras coisas diz a sobredita lei: Caberá ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas governamentais necessárias à implementação das estratégias para o alcance das metas previstas no PME, não podendo adotar, nem mesmo sob a forma de diretrizes, nenhuma estratégia ou ações educativas de promoção à diversidade de gênero, bem como não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas.
Vejam como o preconceito descarado vai de encontro ao que prevê o texto constitucional. A decisão do ministro deu uma verdadeira aula de como se deve portar as autoridades quando defendem estas esquisitices legais. Aduz o ministro que municípios não podem editar leis que contrariem as leis federais. Diz ele: "Enquanto a legislação federal estabelece a observância obrigatória dos princípio da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomento à liberdade e à tolerância, a lei questionada proíbe expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou ideologia de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade"
Os valores democráticos devem ser preservados desta sanha obscurantista de deslegitimar e desconhecer os direitos das minorias. Ainda em sua decisão o ministro Gilmar diz com uma clareza o que se deve ser preservado e levando em consideração nas democracias modernas:" deve-se vislumbrar a igualdade não apenas em sua dimensão negativa, de proibição da discriminação, mas também sob uma perspectiva positiva, de modo a promover a inclusão de grupos estigmatizados e marginalizados".
Estas coisas ainda persiste existir em nosso país. As câmaras legislativas municipais em sua grande maioria são muito ruins no trato da feitura das leis. É comum fazerem normas contrárias a constituição federal, fruto do despreparo técnico que nadam em largas braçadas. No caso específico de Ipatinga, a lei aprovada contraria uma penca de leis. Vejamso quais foram:
Primeiro. O artigo 22, inciso XXIV cominado com o artigo 24, parágrafo 1º ambos da Constituição Federal, que estabelece que é privativo da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Segundo. O artigo 3º da Lei nº 9.394/96 de diretrizes e base da educação que diz que o ensino dever ser ministrado obedecendo as seguintes regras: I – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
Terceiro: o artigo 206 da Constituição Federal.
Não menciono aqui as diversas convenções internacionais ao qual o Brasil é signatário que repudia atitudes preconceituosas deste naipe que somente nos expões com o que há de pior no mundo.
A existência de leis como estas de Ipatinga é a demonstração total da intolerância que ainda reina a sorrelfa em nosso país. Soma-se a isto o completo desconhecimento de muitas câmaras legislativas municipais do básico legal inserido no nosso texto constitucional. Não há um filtro técnico que impeça tais esquisitices legislativas que somente acentuam o odioso preconceito.
É preciso que se defenda a ordem democrática, os valores de civilidade que deve pautar qualquer sociedade. Entender que vivemos desde tempos imemoriais uma diversidade que muitos se negam a reconhecer. Esquecem os valentões que uma democracia é a vontade da maioria, na qual a minoria deve ser respeitada de forma incondicional. Sem isto nada que venha da dita maioria não se legitima. Foi preciso o STF através de uma decisão por as coisas no seu devido lugar. Chega ser vergonhoso que tal coisa nos tempos de hoje ainda seja discutido e nos tribunais.