Tribunal de Justiça da PB reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo | Direito de Família e Sucessões - Por Dimitre Soares
Tribunal de Justiça da PB reconhece casamento entre pessoas do mesmo sexo
Foi publicado no Diário do Tribunal de Justiça da Paraíba desta terça-feira (30) de abril, a oficialização do casamento homoafetivo na Paraíba. De acordo com o ato assinado pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, corregedor-geral de Justiça da Paraíba, a partir desta terça-feira os cartórios paraibanos podem converter a união estável homoafetiva em casamento homoafetivo. O provimento do TJ ainda autoriza o processamento dos pedidos de habilitação para casamento de pessoas do mesmo sexo diretamente, sem que para isso seja estabelecida previamente uma união estável.
Em seu provimento, o desembargador levou em consideração o respeito à dignidade humana e a isonomia de todos perante a lei, sem distinções de qualquer natureza, inclusive de sexo, previsto na Constituição Federal, e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exclui o impedimento do reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
Com o novo provimento a conversão em casamento da união estável homoafetiva anteriormente escriturada poderá, a qualquer tempo, ser requerida pelos casais homoafetivos ao Oficial do Registro Civil com atribuições para o casamento. O Provimento CGJ N.006/2013 pode ser visto na íntegra no Diário da Justiça, a partir da página 4.
O presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Paraíba (OAB-PB), José Baptista de Mello Neto, afirmou que "o reconhecimento do casamento no estado é uma imensa conquista".
"Se trata de uma mudança na filosfia do Judiciário paraibano. O reconhecimento do casamento proporcionará 58 direitos aos casais homoafetivos que a união estável não previa. Dentre eles estão adotar o sobrenome do companheiro ou companheira, somar rendimentos para obter financiamentos, a guarda de filhos do companheiro ou companheira, adoção em conjunto por casais homoafetivos e licenças paternidade, maternidade e luto", concluiu.