pedem pronta solução ao Poder Público, o legislador imediatas da Administração, impõem se reconheça ao
reputa de maior relevância deixando o cometimento dos Decreto as normas legislativas incompletas, ou de prover
demais ao prudente critério do administrador. situações não previstas pelo legislador, mas ocorrentes na
Mas, embora não cuidando de todos os aspectos prática administrativa. O essencial é que o Executivo, ao
dos atos relegados à faculdade discricionária, o legislador expedir regulamento autônomo ou de execução de lei –,
subordina-se a um mínimo legal, consistente na estrita não invada as chamadas “reservas da lei”, ou seja, aquelas
observância, por parte de quem os vai praticar, da matérias só disciplináveis por lei, e tais são, em princípio,
competência, da forma, e da finalidade, deixando o mais à as que afetam as garantias e os direitos individuais