Incapacidade Laborativa Parcial Constatada | Busca Jusbrasil
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Incapacidade Laborativa Parcial(Sinônimo de Incapacidade Laborativa Parcial Constatada)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 8914 SC 1999.04.01.008914-3 (TRF-4)
Jurisprudência•Data de publicação: 03/05/2000
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL CONSTATADA. CONDIÇÕES PESSOAIS. PECÚLIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Havendo divergências entre os laudos do Perito Oficial e do Assistente Social, deve prevalecer o do primeiro, tendo em vista guardar eqüidistância dos interesses das partes litigantes. 3. Se o segurado está incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, faz jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. Some-se a isso as suas condições pessoais, eis que conta mais de 60 anos de idade e quase nenhuma escolaridade. 4. Anteriormente à revogação dos artigos 81 e 83 da Lei nº 8.213 /91 pelas Leis nºs 9.129 /95 e 9.032 /95, era possível a concessão de pecúlio ao segurado, desde que preenchidos os requisitos legais. 5. Hipótese em que é indevida a concessão de pecúlio, uma vez que a invalidez não é decorrente de acidente do trabalho e não se enquadra nas demais hipóteses então previstas em lei. 6. A teor do disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 15-05-97, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 161, de 23-12-97, ambas do Estado de Santa Catarina, as custas processuais devidas pelo INSS deverão ser pagas por metade naquela Unidade Federativa. 7. Apelação improvida e Remessa Oficial parcialmente provida.
Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS...CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRÊNCIA, INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL, IMPOSSIBILIDADE...LABORATIVA, NEGAÇÃO, ORIGEM, ACIDENTE DO TRABALHO.CUSTAS.
TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851170004505 (TRF-2)
Acrescenta, ainda, a perita que a incapacidade laborativa do autor não é multiprofissional, e que as patologias diagnosticadas no autor por si só não o incapacita para o trabalho genérico (conclusão de fl. 221). Informa, também, que ao tempo da suspensão do benefício previdenciário que ocorreu em 10/2006 a incapacidade do periciado não persistia (resposta ao quesito •I– de fl. 221). 5- Consoante a conclusão da perita nomeada pelo juízo, há incapacidade parcial da atividade laborativa do autor que justifiquem a reforma da sentença. 6- No que tange ao pedido de indenização a título de dano moral, deve ser mantida a sentença, pois o autor não logrou demonstrar que o ato da autarquia tenha atingido sua esfera moral a ponto de justificar ressarcimento e aplicação de medida pedagógica. 7- Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a concessão do benefício de auxílio-doença, tendo como termo inicial a juntada do laudo médico pericial aos autos do processo.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4873 RS 2003.71.02.004873-1 (TRF-4)
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL CONSTATADA. POSTERIOR REFORMA EX OFFICIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJG. Ausente o interesse recursal no que diz com o pleito de modificação do decisum objurgado para afastar a reforma do autor, já que, à sentença, o MM. Juízo a quo jamais procedeu à reforma deste, mas sim, à sua reintegração.O requerente foi considerado, pela perícia técnica, inapto para o serviço militar, "na função de combatente, ou seja militar de baixa graduação e sem especialização", assim como para "funções que necessitem de uso da força muscular", sendo que a sua reabilitação não ficou comprovada nos autos.Prescindível que a incapacidade tenha relação de causa e efeito com o serviço. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta a comprovação de que sobreveio moléstia incapacitante durante a prestação do serviço militar para configurar a hipótese de concessão de reforma ex officio.A realidade descrita, nestes autos, permite concluir que o Exército deve dar continuidade à assistência médica que era dispensada ao autor até o seu licenciamento e estendendo-a até a integral recuperação de sua higidez física.Sendo a presente ação ajuizada após o início da vigência da MP 2.180-35/01, devem incidir juros legais de mora à taxa de 12% ao ano, por força do art. 406 do novo Código Civil , c/c art. 161 , § 1.º , do CTN , desde a data da citação inicial (art. 405 , do Novo Código Civil ). Precedentes da Turma.Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.O benefício de assistência judiciária gratuita não afasta a condenação em honorários advocatícios e, por conseguinte, a compensação do art. 21 do CPC , apenas suspendendo sua exigibilidade.Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF....
Encontrado em: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL
TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851018150016 (TRF-2)
INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL CONSTATADA, CONFORME LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1.
Encontrado em: negou provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à remessa necessária e deu parcial
TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851018150016 RJ 2008.51.01.815001-6 (TRF-2)
TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00052878120158190011 (TJ-RJ)
Incapacidade laborativa parcial constatada pela perícia. Condenação ao pagamento do auxílio-acidente na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio. Sentença de procedência que não merece reparo. Inexistência de recurso interposto pelas partes. Remessa necessária (art. 496 do novo CPC ). MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 04130876220148190001 (TJ-RJ)
Incapacidade laborativa parcial constatada pela perícia. Sentença de procedência. Condenação do réu a concessão do auxílio acidente a contar da cessação do último auxílio-doença recebido pela autora. Sentença que não merece reparo. Inexistência de recurso interposto pelas partes. Remessa necessária (art. 496 do novo CPC ). MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
Incapacidade laborativa parcial constatada pela perícia. Sentença de procedência. Condenação do réu a concessão do auxílio acidente a contar da cessação do último auxílio-doença recebido pela autora. Sentença que não merece reparo. Inexistência de recurso interposto pelas partes. Remessa necessária (art.496 do novo CPC). MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03818602520128190001 (TJ-RJ)
Incapacidade laborativa parcial constatada pela perícia. Condenação da autarquia, ao pagamento do auxílio-acidente na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Apelo do INSS , insurgindo-se contra o percentual da condenação em honorários advocatícios. Assiste razão em parte, ao apelante. Percentual dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, que deverá ser definido quando da liquidação do julgado. Incidência do inciso II , do § 4º , do artigo 85 do novo Código de Processo Civil . Sentença reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, para determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja definido quando da liquidação do julgado. Inaplicabilidade do reexame necessário.