Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS - Migalhas
"II - deixar de recolher, no prazo legal, o valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos".
2. Não houve erro na interpretação jurídica
3. A verdadeira motivação do STF para criminalizar a conduta do devedor do ICMS declarado
4. A inócua inovação da ordem jurídica
5. A solução não está na criminalização de conduta atípica
Para tentar justificar o injustificável um dos ilustres ministros, logo entusiasticamente seguido pelos demais, enfatizou que o "crime só se caracteriza quando houver dolo, intenção de não pagar o imposto declarado".
Entretanto, essa ação conjunta é de difícil execução, porque para diminuir a fantástica carga tributária deverá implantar uma política de justiça social que minimize o sofrimento dos excluídos e retirar os privilégios dos detentores do poder político que diariamente estão incorporando, injusta e imoralmente, benefícios de toda sorte em causa própria que custam à nação uma montanha de dinheiro. Nos mais enfáticos defensores da política de inclusão social é possível identificar agentes políticos que se guiam pelo verbo "ter". Os verbos "dar", "doar" e "repartir" para eles não existem! Fazem vista grossa a milhões de pessoas que estão vivendo abaixo da linha da miséria. Aliás, em sua visão egoística isso seria um mal necessário, como a escravidão o foi no passado! Os que estão no andar de cima não se dignam em olhar para a imensa maioria da população que está no andar de baixo. Limitam-se a empinar a cabeça para cima e bradar aos céus pela justiça social, igualdade, fraternidade, solidariedade etc. São os profissionais que exercitam com inigualável maestria a arte do cinismo que, no fundo, revela falta de censo ético.