Estudo acerca da legalidade dos testes psicotécnicos em concursos públicos (Administrativo) - Artigo jurídico - DireitoNet
Por Pablo Garcia Assunção Couto
Direito Administrativo | 02/fev/2011
2. SOBRE A LEGALIDADE DOS TESTES PSICOTÉCNICOS COM BASE NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. É legítima a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 9.654/98, art. 3º). Viola, contudo, a Constituição a realização de psicotécnico cujo escopo não é aferir a existência de traço de personalidade que impeça o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissional sigiloso. Mesmo quando previsto em lei, o psicotécnico deve limitar-se, sob pena de inconstitucionalidade, à verificação da existência de traço de personalidade exacerbado, patológico, ou desvio de comportamento incompatível com as atribuições do cargo. 2. Hipótese em que o autor foi considerado apto em exame psicotécnico de concurso posterior para o mesmo cargo (Policial Rodoviário Federal), o que demonstra a fragilidade do teste questionado e sua aptidão para o exercício do cargo.3. Isenção de custas da União Federal, que, todavia, não a exime de reembolsar as custas adiantadas pelo autor.4. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento.
CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. 1. É legítima a exigência de exame psicotécnico para o cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de expressa previsão constitucional e legal (Lei nº 9.654/98, art. 3º).
Atento, pois, às peculiaridades que permeiam o teste psicotécnico na forma como vem sendo aplicado pela Administração, mais recentemente, esta Corte, por intermédio das 5ª e 6ª Turmas, tem-lhe recusado legitimidade. Isso porque não é dado à Administração exigir que os candidatos se enquadrem em perfil psicológico/profissiográfico específico, previamente traçado por ela, visto que os critérios informadores de tal perfil não constam do edital do certame nem de lei, tampouco foram noticiados aos concorrentes.
Dessa sorte, e na linha de tal entendimento, parece-me que a avaliação psicológica, com as características mencionadas, refoge dos princípios jurídicos que lhe são inerentes, dada sua índole subjetiva e sigilosa. Neste mesmo entendimento, segue:
Ora, o exame psicotécnico não pode revestir-se de caráter irrecorrível. O desconhecimento da razão de sua inaptidão impossibilita ao candidato a interposição do competente recurso contra os motivos que justificaram a qualificação de inapto, o que viola frontalmente o princípio da publicidade. O caráter de sigilosidade atribuído pelo Código de Ética dos Psicólogos a estes testes, falece diante da exigência constitucional da publicidade dos concursos públicos, aos quais o administrador deve emprestar o máximo de eficiência e transparência, em nome da moralidade e da impessoalidade que não se deve subestimar na Administração de um Estado de Direito.
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL N° 0016497-95.2010.8.17.0000 (0220721-4/01) Agravante: Williams Alves da Silva e outro Advogada: Dra. Ana Patrícia Vieira de Almeida Agravado: Estado de Pernambuco Procurador: Dr. Edgar Moury Fernandes Neto RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães DECISÃO TERMINATIVA Ab initio, cuido em conhecer do presente Agravo Regimental como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, plenamente aceito e pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em feitos desta mesma índole. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão terminativa que, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco, deu provimento a interposição em apenso, no sentido de afastar a decisão interlocutória então vergastada, considerando válido o ato administrativo que declarou os ora recorrentes inaptos nos exames psicotécnicos do indigitado concurso para ingresso nas fileiras da Polícia Militar deste Estado. Alegam os agravantes, resumidamente, em suas minutas que: -conforme previsão editalícia, agendaram sessão de conhecimento na qual contrataram a Psicóloga regularmente inscrita no Conselho de Psicologia, Dra. Luciana Santiago Lima(CRP 02/12030), onde ela, segundo laudo anexado à exordial, entendeu que a entrevista escrita não obteve fundamentação teórica, bem como não fora encontrado questionário similar dito como forma de avaliação psicológica, fundamentado pelo Conselho Federal de Psicologia. Além disso, dentre os testes aplicados pela IAUPE, encontra-se uma avaliação de personalidade e que, como senso comum entre a maioria da categoria dos psicólogos, trata-se de um teste subjetivo e serviu como critério de classificação; -não fora entregue aos autores nenhum laudo psicológico, documento este necessário para se verificar o porquê da eliminação dos autores, vez que - não obstante o conhecimento dos testes realizados, não fora apresentado qualquer documento conclusivo com o mínimo de informações estritamente necessárias.
4. SOBRE O LAUDO DO TESTE NÃO FUNDAMENTADO , A POSSIBILIDADE DE RECURSO E AINDA SUA APROVAÇÃO PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. TESTE NÃO APROVANO NO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO INDEVIDA. Reprovação no exame psicotécnico de candidato ao cargo de agente da polícia federal, instituído no Edital nº 45/2001, com base no Teste de Zulliger. O Teste de Zulliger não foi aprovado em avaliação do Conselho Federal de Psicologia em suas duas vertentes, Freitas e Vaz, ensejando sua aplicação pena de ofensa ao Código de Ética Profissional do Psicólogo. Indevida a reprovação de candidato com base em teste não aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia.
1- A previsão legal, lei esta em sentido estrito.
2- A objetividade do exame e cientificidade.
3- Oportunidade de o candidato ter vista do exame elaborar recurso.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826/03. RECURSO IMPROVIDO.
Todos os anos, milhares de ações serão ainda prolatadas contra o exame psicotécnico dado que os candidatos , armados com maior quantidade de informações acerca desta etapa do concurso público, poderão contestar suas reprovações perante o poder judiciário.Lembro ainda que a nobre função do advogado , dentre as muitas ,é sempre a de defender o mais fraco , e fazê-lo exercer a ampla defesa e o contraditório ,percebe-se que o candidato é impotente perante o estado , que sob a máscara da discricionariedade vem ,de longa data, com seu subjetivismo exacerbado acarretando horrores aos milhões de concurseiros pelo Brasil afora ,e em hipótese onde os mesmos tiverem seus direitos tolhidos , o advogado aparecerá como um guia nas horas mais obscuras , fazendo , em muitos casos justiça nos concursos públicos , que é o que deve prevalecer , sob pena de voltarmos aos tempos onde os candidatos não eram avaliados , mas sim burlavam as etapas de concursos , com o chamado"apadrinhamento".
Ainda deverá ter uma lei que regulamente tais testes, leis estaduais e federais, pois se fazem necessárias para balizar acerca do assunto, como por exemplo, o decreto federal que tratava do perfil profissiográfico o qual foi revogado, mas não elucidou todas as dúvidas acerca do assunto.
Portanto os testes são imprescindíveis para a administração pública, que tem o dever de dar um tratamento igual para os candidatos e ainda elaborar testes de cunho científico, pois sendo que na administração deve prevalecer o interesse do coletivo , que não pode ter o desprazer de ter policiais com alguma espécie de transtornos decorrentes de avaliação imprecisa.
Hoje em dia, algumas polícias já procuram avaliar seus alunos no curso de formação, por verem o quanto são subjetivos os testes e ainda a "possibilidade de drible" nos testes por parte dos candidatos, ou seja, hoje alguém pode ser considerado inapto e se submetido a outro teste, pode ser considerado apto, defende-se os testes feito durante o curso de formação profissional com uma ressalva, os testes feitos em etapa anterior devem servir para nortear o avaliador, para que ele saiba quais traços o aluno-policial deve ser observado e quais os alunos podem apresentar maiores problemas psicológicos e assim pode eliminá-los do certame com um parecer desfavorável e ainda com fatos reais e concretos observados na sua conduta.