PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE PDF
Download "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004."
Martín Flávio Caires Gabeira
1 RESOLUÇÃO Nº 106, DE 15 DE DEZEMBRO DE Institui o novo Regulamento do Serviço Voluntário, no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido pela Corte Especial no Processo Administrativo nº , em sessão de , o disposto na Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e no art. 4º da Lei 8.112/90, e considerando: a) as restrições orçamentárias impostas na legislação, especialmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2002), para criação e provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário; b) que o voluntariado provém da participação espontânea, nascida da consciência da responsabilidade social e solidariedade, e a necessidade de regulamentar o recrutamento e a atuação de pessoas que queiram prestar serviços voluntários no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região; c) que a implantação do voluntariado neste Tribunal, nas capitais e maiores cidades das Seções Judiciárias do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina obteve pleno êxito, colaborando sobremaneira para a agilização dos serviços forenses e administrativos e contribuindo para que os interessados possam auxiliar o serviço público e adquirir prática dos serviços de sua formação profissional, resolve: Instituir o presente Regulamento do Serviço Voluntário no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau, Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, de forma a atingir todas as Subseções Judiciárias da 4ª Região, na forma seguinte: CAPÍTULO I Disposições Iniciais Art. 1º Este Regulamento, atualizado com base na experiência de 01 ano de existência do Serviço Voluntário nesta 4ª Região, é o conjunto das disposições que regem a participação de prestadores de serviços voluntários junto aos diversos órgãos da Justiça Federal de 1º Grau. Art. 2º A prestação de serviços voluntários à Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, desde que não acarrete ônus para o Poder Judiciário, nos termos da Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, será permitida a cidadãos maiores de 18 anos e que sejam: I servidores aposentados da instituição;
2 II estudantes ou formados nas áreas de Direito, Medicina, Psicologia, Arquivologia, Assistência Social, Secretariado, Administração de Empresas, Contabilidade, Ciências Contábeis, Letras, Matemática, Biblioteconomia, Engenharia, Publicidade, Comunicação Social, Economia, Secretariado Executivo, Enfermagem e Ciências da Computação. 1 - Os bacharéis em Direito só serão admitidos mediante declaração de que não advogam na Subseção Judiciária da Justiça Federal onde prestarão serviços. 2 - O serviço voluntário é incompatível com a prestação remunerada de serviços como advogado dativo ou perito em qualquer unidade da Justiça Federal. Art. 3º O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem recebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego com o Poder Judiciário Federal, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. Art. 4º A prestação do serviço voluntário será celebrada por meio de Termo de Adesão entre a Justiça Federal de 1º Grau, conforme o caso, e o prestador do serviço, dele devendo constar o objeto e as condições do exercício (anexo II). 1º - Na assinatura do termo de adesão, a Justiça Federal de 1º Grau será representada pelo Diretor de Foro da respectiva Seção Judiciária, mesmo quando o serviço vier a ser prestado em Subseção Judiciária fora da capital. 2º - Na documentação e diferentes formas de declaração ou atestação, o prestador de serviço voluntário se denominará Voluntário. CAPÍTULO II Comissão de Supervisão Art. 5º É criada a Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário, que tem por objetivo promover a seleção de candidatos, programar as atividades dos Voluntários selecionados e promover o seu eficaz acompanhamento, buscando o permanente aprimoramento dos serviços voluntários. Parágrafo único - Nas Subseções Judiciárias do interior dos Estados, a realização do processo seletivo e admissão de Voluntários ficará a cargo de uma Comissão local, cabendo à Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário da sede da Seção Judiciária orientar e apontar eventuais equívocos ou omissões. Art. 6º A Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário nas capitais é composta pelos seguintes membros: I - Diretor da Secretaria de Apoio Administrativa, que será o Presidente;
3 II - Diretor de Núcleo de Recursos Humanos; III - Um Diretor de Secretaria de Vara, indicado pelo Diretor do Foro. 1 - Nas Subseções Judiciárias do interior com uma Vara Federal, a Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário será composta pelos seguintes membros: I - Supervisor da Seção de Apoio Judiciário e Administrativo, que será o Presidente; II - Diretor de Secretaria de Vara; III - Um Supervisor de Secretaria da Vara, indicado pelo Diretor do Foro. 2 - Nas Subseções Judiciárias do interior com duas ou mais Varas Federais, a Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário será composta pelos seguintes membros: I - Supervisor da Seção de Apoio Judiciário e Administrativo, que será o Presidente; II - Um Diretor de Secretaria de Vara, indicado pelo Diretor do Foro; III - Um Diretor de Secretaria de Vara, indicado pelo Vice-Diretor do Foro. 3º - A Comissão terá dois suplentes, indicados pelo Diretor do Foro, que serão convocados pelo Presidente na falta ou impedimento de qualquer um dos titulares. Art. 7º As reuniões da Comissão serão realizadas mediante convocação de seu Presidente e poderão contar com o apoio de áreas técnicas, conforme a necessidade. Parágrafo único. As deliberações da Comissão serão submetidas ao Diretor do Foro, para fins de homologação. CAPÍTULO III Direitos e Responsabilidades Art. 8º Todo Voluntário tem direito a desempenhar uma tarefa que o valorize e seja um desafio para ampliar e desenvolver habilidades e a receber apoio no trabalho que desempenha. Art. 9º O Voluntário deverá ter oportunidades para o melhor aproveitamento de suas capacidades, recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência e interesse. Art. 10 O Voluntário deverá ter a descrição clara de suas tarefas e responsabilidades, contar com os recursos indispensáveis para o seu trabalho e ter a possibilidade da integração como Voluntário na Instituição.
4 Parágrafo único - O Voluntário receberá identificação própria, que lhe garantirá, em contrapartida à atividade voluntária, o uso de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento das atividades previstas. Art. 11 O Voluntário deverá respeitar todas as condições, normas e princípios disciplinares estabelecidos nesta Resolução e no âmbito da Justiça Federal, bem como acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho. Art. 12 É responsabilidade do Voluntário trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição, comprometer-se apenas com o que de fato puder fazer, manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo, cuidar de toda a área destinada à execução de suas tarefas e dos bens públicos postos à sua disposição. CAPÍTULO IV Seguro Art.13 Todos os Voluntários terão cobertura de seguro de acidentes do trabalho, cujo pagamento do prêmio será de responsabilidade do Poder Judiciário. CAPÍTULO V Inscrição, Seleção e Acompanhamento Art. 14 O recebimento de Voluntários é ato da vontade exclusiva dos Juízes de Turmas Recursais, Juízes Federais titulares das Varas Federais e Juizados Especiais Federais, ou de Juízes Federais Substitutos que se achem no exercício da titularidade por prazo superior a 30 (trinta) dias. 1º - Nas Subseções Judiciárias com duas ou mais Varas, o Diretor do Foro consultará os Juízes Federais administradores da Vara, via mensagem eletrônica ou outro meio expedito, para que em 10 (dez) dias informem se têm interesse em receber Voluntários, e, em caso positivo, em que número (máximo de 03) e de que área. 2º - Na hipótese de discordância ou omissão na resposta não se fará qualquer designação. 3º - Os Juízes Federais administradores da Vara poderão indicar um ou mais Voluntários (máximo de 03) para prestar serviços no Juízo Federal que exerçam jurisdição, desde que eles tenham sido aprovados pela Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário.
5 4 - A indicação de Voluntário deverá respeitar os períodos de seleção definidos e, caso seja feita fora do prazo, será apreciada no período de seleção subseqüente. 5 - Excepcionalmente, o Diretor de Secretaria, desde que de ordem do Juiz Federal titular ou daquele que estiver na titularidade por período superior a 30 dias, poderá manifestar interesse no recebimento de Voluntários. 6º - No âmbito da área administrativa, caberá ao Diretor do Foro de cada Subseção Judiciária a decisão sobre o recebimento de voluntários em cada setor. Art. 15 A abertura de inscrições para o Serviço Voluntário será divulgada pela Direção do Foro da Seção Judiciária através da Internet, afixação de aviso no local destinado a editais, avisos a Faculdades, Conselhos Profissionais, publicação em jornal de circulação na sede da Subseção Judiciária e demais meios considerados oportunos. Art. 16 A inscrição do Voluntário se efetivará mediante requerimento dirigido ao Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária, conforme formulário próprio (anexo I), e apresentação dos seguintes documentos, perante a Direção do Foro da Seção: I - cópia da carteira de identidade fornecida, cópia do CPF e comprovante de residência; II - "curriculum vitae"; III - documento que comprove o grau de escolaridade; IV - outros documentos que se mostrem úteis ou necessários para a atividade a ser desempenhada pelo Voluntário; Art. 17 O pedido de inscrição será analisado e avaliado pela Comissão de Supervisão a que se refere o art. 6º desta Resolução, não cabendo da decisão pedido de reconsideração ou recurso administrativo. Parágrafo único. Se a Comissão de Supervisão julgar necessário ou houver solicitação devidamente justificada, poderão ser convocados os inscritos, ou parte deles, para entrevista pessoal. Art. 18 A Direção do Foro da Subseção Judiciária supervisionará as atividades realizadas nas áreas responsáveis pela seleção, o cadastro e o controle dos Voluntários, bem como o acompanhamento de eventual lista de espera de candidatos no âmbito de sua jurisdição. Art. 19 O início da participação do Voluntário somente será válido depois de deferida a inscrição e firmado o TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO (Anexo II).
6 Parágrafo único - O termo de adesão terá duas vias: I - a 1ª via deverá ser arquivada no próprio prontuário, com emissão de relatórios para a alta administração; II - a 2ª via será destinada ao voluntário. Art. 20 Cada Voluntário terá seu prontuário individual, que conterá cópia do seu requerimento de inscrição, ficha cadastral (anexo III), Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e demais documentos pertinentes. Art. 21 No dia 15 de dezembro de cada ano ou no primeiro dia útil posterior, a Direção do Foro de cada Seção Judiciária enviará à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região a relação de todos os Voluntários, inclusive das Subseções Judiciárias do interior, com referência ao local de trabalho, para ciência e acompanhamento. CAPÍTULO VII Horário e Prazo do Serviço Voluntário Art. 22 A carga horária do Voluntário deverá observar o horário do expediente e a necessidade do setor onde se realizará o serviço, e corresponderá a 04 (quatro) horas diárias no mínimo em 02 (dois) dias por semana e no máximo em 05 (cinco) dias por semana, em um total de horas que ficará entre 08 e 20 horas semanais. Parágrafo único - A Direção do Foro poderá autorizar carga horária distinta, em caso de atividades ou projetos especiais, mas sempre respeitando o limite máximo de 20 horas por semana. Art. 23 O Voluntário deverá cumprir a carga horária e os horários estabelecidos previamente para o seu trabalho e apresentar justificativa para atraso e falta junto à unidade de prestação do serviço. Parágrafo único - Somente a ausência do Voluntário deverá ser informada à área de recursos humanos, para fins de registro e cômputo na certificação. Art. 24 O prazo de duração do serviço voluntário será de 06 (seis) meses, prorrogáveis uma só vez e por igual período, condicionada a prorrogação a parecer favorável do responsável pelo setor/órgão onde o Voluntário estiver prestando serviço. Parágrafo único - A prorrogação ficará a critério das partes, mediante comunicação à Direção do Foro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7 Art. 25 A Administração e o Voluntário se reservam o direito de rescindir a avença a qualquer tempo, desde que não persista o interesse na manutenção do serviço. Art. 26 O serviço a ser prestado pelos Voluntários nas Subseções Judiciárias terá início em data a ser definida pelo Diretor do Foro da Subseção, com a duração prevista no art. 24, ou seja, de 06 meses, prorrogáveis por mais 06. Art. 27 O número de horas de trabalho voluntário e a duração do contrato, no seu prazo máximo de 06 (seis) meses, não serão alterados em hipótese alguma, qualquer que seja a justificativa, exceto com expressa autorização do Presidente do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. CAPÍTULO VIII Atividades Art. 28 A área de atuação do Voluntário deverá estar de acordo com o interesse e a aptidão do mesmo, sendo suas atividades monitoradas pelos servidores responsáveis diretos pelo setor/órgão onde será cumprido o serviço. Art. 29 O número máximo de Voluntários será o seguinte: - Secretaria Administrativa - 03 voluntários para cada Núcleo (inclusive SEAJAS no interior); - Varas Federais - 03 voluntários para cada Vara; - Turmas Recursais - 08 voluntários para cada Turma. - Juizados Especiais Federais - 04 voluntários para cada um; - Varas Federais com Juizados Especiais Federais Adjuntos - 04 voluntários para cada um; Parágrafo único - Equiparam-se aos Núcleos da Secretaria Administrativa as Seções de Apoio Judiciário e Administrativo das Direções dos Foros de Subseção. CAPÍTULO IX Disposições Finais Art. 30 Fica vedada a admissão de Voluntários ou de colaboradores informais fora das normas previstas nesta Resolução, bem como a exigência ou permissão do exercício do trabalho voluntário em número de horas superior ao estipulado (20h semanais) ou por prazo superior ao previsto (06 meses, prorrogáveis por mais 06), sob pena de responsabilidade da Autoridade Judiciária ou Administrativa.
8 Art. 31 Concluído o serviço voluntário, será expedido CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, contendo o local de trabalho, período e a carga horária cumprida pelo voluntário, em duas vias assim especificadas: I - 1ª via destinada ao Voluntário. II - 2ª via destinada ao prontuário a que se refere o art. 20 deste Regulamento. Art. 32 As questões omissas serão resolvidas pela Comissão de Supervisão do Serviço Voluntário, que as submeterá, se necessário, à consideração do Juiz Federal Diretor do Foro. Art. 33 Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções nºs. 01, de 05 de janeiro de 2004, e 40, de 21 de junho de 2004, desta Presidência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas Presidente
9 ANEXO I (ART. 16 DA RESOLUÇÃO N 106/2004) Exmo. Sr. Juiz Federal Diretor do Foro da Subseção Judiciária de...: , brasileiro (a), (estado civil)...,... portador da Carteira de Identidade de n... e do CPF..., residente na... nº..., apto..., município de..., telefone..., e.mail..., vem a requerer a Vossa Excelência sua inscrição como Voluntário, a fim de poder prestar serviços junto à Seção Judiciária..., Subseção Judiciária de... Na oportunidade, junta os documentos previstos no art. 16 da Resolução 106/2004 e declara estar ciente e de acordo com o fato de que o serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem o pagamento de qualquer remuneração, não gerando vínculo de emprego e nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. Finalmente, esclarece a Vossa Excelência, face ao contido no art. 22 da mencionada Resolução, que pretende exercer sua atividade junto à..., 04 horas por dia,... dias por semana. Nestes termos, Pede deferimento....,... de... de
10 ANEXO II (ART. 4º DA RESOLUÇÃO N 106/2004) TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO A SEÇÃO JUDICIÁRIA..., SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE..., DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU DA 4ª REGIÃO, inscrita no CGC/MF, sob o nº..., sediada nesta cidade, na..., nº..., neste ato representada pelo Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária, que ao final assina, e..., brasileiro (a), estado civil..., portador (a) do CPF... e da Carteira de Identidade de n..., residente na cidade de..., na rua..., nº..., apto...., prestador (a) de serviço voluntário, a seguir denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, nos termos da Lei Federal nº 9.608/98 e das normas previstas na Resolução n.º 106, de , do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, celebrar o presente Termo de Adesão para o desempenho de serviço voluntário, conforme o estabelecido nas seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente Termo, o Voluntário prestará, no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, Seção Judiciária..., Subseção Judiciária de..., a título de trabalho voluntário, atividades técnicas de nível médio e superior inerentes às funções dos servidores pertencentes aos Quadros dos Serviços da Justiça Federal de 1º Grau. CLÁUSULA SEGUNDA: O Voluntário prestará os seguintes serviços: (os serviços devem ser bem discriminados e delimitados, juntamente com a indicação do setor/órgão desta prestação). CLÁUSULA TERCEIRA: Poderá o Voluntário ser aproveitado em outras atividades da instituição durante a vigência deste instrumento particular, desde que conte com o seu consentimento e sejam compatíveis com as atividades mencionadas na Cláusula Segunda deste Termo.
11 CLÁUSULA QUARTA: O serviço voluntário será realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim. CLÁUSULA QUINTA: As despesas eventualmente necessárias ao desempenho das atividades deverão ser previamente autorizadas pela autoridade competente, por escrito e de forma expressa. CLÁUSULA SEXTA: O serviço voluntário será realizado a partir de.../.../2004, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma só vez e por igual período, e ser rescindido, a qualquer tempo, nos termos do art. 24 da Resolução n 106/2004, que regulamenta o serviço voluntário. Parágrafo único - A prorrogação ficará a critério das partes, mediante comunicação à Direção do Foro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA SÉTIMA: As atividades do Voluntário serão cumpridas nos dias e horários seguintes: Parágrafo único - Os dias e horários acima estabelecidos de pleno acordo entre as partes poderão ser revistos e alterados a qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com o expresso consentimento da outra. CLÁUSULA OITAVA: Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de Compromisso, são obrigações da Seção Judiciária: 8.1. Assegurar ao Voluntário condições adequadas ao desenvolvimento de suas atividades, permitindo-lhe o uso de suas instalações, bens e serviços necessários para o desenvolvimento das tarefas previstas neste Termo Expedir CERTIFICADO de serviço voluntário após sua conclusão. CLÁUSULA NONA:
12 Além das atribuições e responsabilidades, previstas no presente Termo de Compromisso, são obrigações do Voluntário: 9.1. Cumprir, fielmente, a programação do trabalho voluntário, comunicando à Seção Judiciária qualquer evento que impossibilite a continuação das suas atividades Atender às normas internas da Seção Judiciária, principalmente as relativas ao serviço voluntário, que declara expressamente conhecer, exercendo suas atividades com zelo, exação, pontualidade e assiduidade Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho Trabalhar de forma integrada e coordenada com a Instituição e manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo Responsabilizar-se por perdas e danos que comprovadamente vier a causar a bens da Seção Judiciária, em decorrência da inobservância das normas internas ou de dispositivos deste Termo de Compromisso. CLÁUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de..., com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão emergente do presente Termo de Compromisso. E, por estarem justos e compromissados, lavrou-se o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, todas assinadas pelas partes, depois de lido, conferido e achado conforme em todos os seus termos....,... de... de Voluntário... Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de...
13 ANEXO III FICHA CADASTRAL DE VOLUNTÁRIO... Foto 3x4 Dados pessoais Nome: Nacionalidade: Estado civil:... RG:...CPF:... Endereço residencial:... Cidade:... Estado:...CEP:... Telefone:... Correio eletrônico:... Grau instrução:... de Local e início da prestação do serviço voluntário Justiça Federal de 1ª. instância, Subseção Judiciária de... Unidade de trabalho da prestação do serviço:... Data do início:...