ReP USP - Detalhe do registro: Direito à consulta prévia aos povos indígenas no Brasil: fundamentos de uma prática política democrática, participativa e emancipatória
Autor USP: PERUZZO, PEDRO PULZATTO - FD
Subjects: DEMOCRACIA PARTICIPATIVA; DIREITOS HUMANOS; ÍNDIOS
Abstract: A presente Tese se propõe a pensar o tema da participação política, do diálogo não-violento e da interculturalidade visando garantir a autonomia dos povos indígenas em suas lutas por direitos propondo a inserção de dois parágrafos específicos no artigo 231 da Constituição Federal de 1988 prevendo a obrigação do Estado de realizar consulta prévia aos povos indígenas mediante procedimentos que garantam a ampla participação, informaçãop e autonomia na decisão, particularmente através de suas instituições representativas e com respeito aos seus protocolos próprios de consulta, quando estes existirem, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los direta ou indiretamente, assegurando o direito a se oporem às medidas propostas, como instrumento fundamental para a concentração da democracia participativa no Brasil