Prefeitura de Santa Rosa/RS - 23/12/2014 - Avança Lei da Criminalização do Lixo
Avança Lei da Criminalização do Lixo
Equipes se reúnem para discutir a lei de Criminalização do Lixo
O prefeito Alcides Vicini, a secretária de Administração e Governo Lina Michalski e o secretário de Desenvolvimento Sustentável Fernando Borella, juntamente com a equipe do Jurídico, representada pelo procurador Donato Heinen, e Departamento de Meio Ambiente, Rose Zorzan, Quim Massotti, Nilson Cardoso e Francielle Puhl, reuniram-se para tratar da Lei de Criminalização do Lixo.
As equipes técnicas e de governo discutiram e definiram alguns ajustes no texto da Lei que será remetida ao CONSEMMA para a gradação das multas, onde o mesmo irá sugerir quais as especificidades quanto a descrição do que podem ser consideradas as infrações leves, média, grave e gravíssima.
As propostas e sugestões analisadas em reunião sobre o texto que trata da Lei remetem a preocupação não somente sobre a criminalização do lixo e as aplicações de sanções, mas também quanto a regulamentação do uso de contêineres e sua distribuição no município, no caso da existência comprovada de contêineres e das sanções cabíveis sobre a sua não utilização pelos usuários em determinada distância.
As definições efetivadas no texto que trata da Lei de criminalização do lixo também preveem e asseguram a apresentação da ampla defesa de recursos em face a necessidade de abertura do processo administrativo.