Blog do Cláudio Cavalcante: Tribunal de Justiça declara irregular greve de servidores de Peritoró
O Tribunal de Justiça do Maranhão, através do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, acolheu Ação Declaratória de Nulidade de greve, com pedido de liminar, proposto pelo Município de Peritoró, decidindo pela ilegalidade da greve dos Servidores Públicos do Município de Peritoró. Os servidores em greve reivindicavam o pagamento do 13º salário, o mês de dezembro de 2012, redução de carga horária e reajuste de 8,22%. A prefeitura sustentou em seu pedido que os recursos do FUNDEB não poderiam pagar despesas de exercício anterior em razão de salários não pagos de professores, razão pela qual os atrasos deveriamser pagos com recursos próprios, dos quais a municipalidade não dispunha nesse momento, mas que seriam providenciados após estudos de impacto financeiro.