PSOL pede providências por fala de Bolsonaro sobre educação inclusiva – Apufsc-Sindical
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PSOL pede providências por fala de Bolsonaro sobre educação inclusiva
08/01/2021 Estadão
Em ofício enviado ao Subprocurador-Geral da República, bancada do partido na Câmara destaca que declaração é "inaceitável e passível de sanções aos agentes públicos pela Lei de Improbidade Administrativa"
A bancada do PSOL na Câmara do Deputados pediu nesta quinta-feira, 7, ao Subprocurador-Geral da República e coordenador da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena, providências referentes à fala do presidente Jair Bolsonaro sobre a educação inclusiva no país, conforme informa matéria do Estadão.
"O que acontece na sala de aula: você tem um garoto muito bom, você pode colocar na sala com melhores. Você tem um garoto muito atrasado, você faz a mesma coisa. O pessoal acha que juntando tudo, vai dar certo. Não vai dar certo. A tendência é todo mundo ir na esteira daquele com menor inteligência. Nivela por baixo. É esse o espírito que existe no Brasil", disse Bolsonaro nesta quarta-feira, 6, no Palácio do Planalto, a uma mulher, que se apresentou como professora e reclamou da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender o Decreto Federal nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que criava a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
Para a bancada, a declaração é "absurda e inaceitável, contrária a princípios consagrados na legislação brasileira, bem como passível de sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)", como destaca o documento.
O ofício também ressalta que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015 atribui ao poder público a incumbência de assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar um :sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades".