SERVIÇOS LABORATORIAIS SUJEITAM-SE À RETENÇÃO SE PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA
"Diferentemente da empreitada, a cessão de mão de obra necessariamente envolve uma transferência, ainda que em parte, do comando, orientação e coordenação dos empregados da empresa prestadora de serviço para a empresa contratante (colocação à disposição).
Se a empresa contratante dos serviços não puder dispor dos empregados da contratada, não puder coordenar a prestação do serviço, não ocorre o 'ficar a disposição' e, por conseguinte, não
ocorrer a cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Esclarecimento COAD: O artigo 31 da Lei 8.212/91determina que a empresa contratante deserviços executados mediante cessão de mão de obra,inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestaçãode serviços e recolher,emnome da empresa cedenteda mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mêssubsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal oufatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se nãohouver expediente bancário naquele dia.
Os serviços laboratoriais de análises clínicas estarão sujeitos à retenção previdenciária prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, se e somente se forem prestados mediante cessão de mão