Prazo para apresentação de documentos para MPE – Portal de Licitação
Prazo para apresentação de documentos para MPE
A licença ambiental solicitada em edital de licitações, pode ser relacionada a comprovação fiscal? Na verdade minha empresa é empresa de pequeno porte de distribuição de frango, e foi inabilitada porque não apresentou Licença Ambiental. Na condição de empresa de pequeno porte, não poderia apresentar dentro do prazo de 2 ou até 4 dias, usando do direito dos benefícios de micros e pequenas empresas em licitações?
No caso, essa regra não se aplica porque licença ambiental não tem natureza fiscal abrangida pelo benefício da Lei das Microempresa.