GDF vai ao Supremo para garantir projeto de previdência 11.09.2017
Brasília -- A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ingressou neste domingo (10) com recurso, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar 122/2017. De autoria do Executivo, a proposta reúne em um só fundo de pagamento de aposentadorias todos os servidores do governo de Brasília e cria uma previdência complementar para os futuros integrantes da administração pública.
A Procuradoria reafirma que a proposta tem como objetivo evitar um "colapso das finanças distritais" e não trará prejuízo aos servidores já aposentados pelo Distrito Federal. "Sem essa medida (PL 122/2017), simples e que não suprime nenhum direito, o Distrito Federal, que já não implementou a 3ª parcela dos reajustes dos servidores públicos, teria também, já no mês que vem, que parcelar salários, além de outras medidas drásticas e deletérias à população", informa o recurso.