Tema: FinançasPLS 163/2018 - Inclui a CNM no Conselho de Gestão Fiscal - Precatórios
Senador José Serra (PSDB/SP).
Preliminarmente cumpre salientar que o PLS nº 163/2018 – Complementar, altera a redação do caput do art. 4º da Lei Complementar (LCP) nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que trata ainda da contrapartida exigida dos estados e do Distrito Federal, que se consubstancia na limitação do crescimento de suas despesas primárias correntes e tão somente inclui as despesas referentes às sentenças judiciais, os denominados precatórios, entre as exceções de controle previsto no referido art. 4º. A análise do texto legal já se deu sobre o substitutivo (emenda 03) aprovada em relação do PLS 163/2018 de autoria do Senador Otto Alencar. A CNM se manifesta favoravelmente ao projeto por entender que esse é mais um mecanismo que se coaduna ao equilíbrio fiscal entre os entes da federação e previsibilidade das despesas públicas, isso porque a judicialização das políticas públicas é incompatível com o adequado planejamento orçamentário-financeiro. A LCP n° 156/2016 permitiu que a União conceda prazo adicional para o pagamento das dívidas dos governos subnacionais, bem como reduza extraordinariamente a parcela mensal devida. Em contrapartida, foi definida nova regra fiscal, ainda que temporária, o "Teto de Gastos" dos estados, a ser observada na gestão das finanças públicas estaduais: um limite de crescimento das despesas correntes primárias. Outro ponto positivo do substitutivo é a criação do Conselho de Gestão Fiscal, mecanismo já previsto no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa contribuir com o monitoramento das despesas dos estados e busca: a (i) harmonização de interpretações técnicas na aplicação das normas voltadas à responsabilidade da gestão fiscal e a (ii) promoção de debates, divulgação de análises, estatísticas fiscais padronizadas, estudos e diagnósticos no âmbito de suas competências. Tal ponto é fundamental para a adoção de regras uniformes tanto em nível nacional quanto internacional e capacitar a gestão fiscal e orçamentária dos entes subnacionais. Do ponto de vista municipalista, destacam-se ainda dois pontos fundamentais: A criação do Conselho de Gestão Fiscal – órgão que acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal – contará com onze membros no conselho, dentre eles uma entidade representativa dos municípios, segundo o inciso X, Parag. 3º do Artigo 4°: "um representante de entidade nacional de representação municipal que represente, pelo menos, oitenta por cento dos municípios brasileiros ou cinquenta por cento da população brasileira, na forma do regulamento". Ou seja, a CNM teria assento garantido no referido conselho, assegurando a presença perene nos debates relacionados à gestão fiscal. Outro ponto de destaque é a previsão, dentre as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, da adoção de "normas e padrões mais simples para os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes", no inciso IV do parag. 1° do artigo 4°. Este é um pressuposto fundamental do substitutivo, tendo em vista a capacidade técnica, operacional e financeira reduzida dos municípios de pequeno porte diante das complexas exigências técnicas e contábeis previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo uma antiga demanda municipalista acerca da previsão de normas mais simplificadas para essa categoria de municípios.
(CNM/Silegis: 169)
PLENÁRIO | 12/06/2019 | Senado Federal
Aprova a inclusão da CNM no Conselho de Gestão Fiscal
Aprovada a inclusão da CNM no Conselho de Gestão Fiscal. A Matéria tramitará na Câmara dos Deputados.