REGULAMENTO DO CONCURSO MISSÃO SORRISO PDF Download grátis
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Bruno da Fonseca Amorim
1 REGULAMENTO DO CONCURSO MISSÃO SORRISO º Objeto O Concurso Missão Sorriso é uma iniciativa da Modelo Continente Hipermercados S.A. com sede na Rua João Mendonça, 505, freguesia de Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, com o capital social de ,00 Euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o n.º /NIPC (adiante abreviadamente designada por Continente ) que tem por objetivo apoiar as organizações que procuram dar resposta a problemas nas áreas sociais e da saúde, junto da comunidade onde estão inseridas. Este concurso é desenvolvido de acordo com as orientações da Direcção-Geral da Saúde e conta com o apoio da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, da Sociedade Portuguesa de Pediatria, da Sociedade Portuguesa de Geriatria e Gerontologia e do Observatório Português de Sistemas de Saúde. O valor a ser entregue no âmbito deste Concurso é angariado pela venda do produto Missão Sorriso nas lojas Continente. 2.º Candidatos 1. Ao presente Concurso poderão candidatar-se todas as entidades coletivas sem fins lucrativos e as entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde que integram o serviço nacional de saúde. 2. Entidades que demonstrem viabilidade económica e financeira e que a sua situação contributiva perante a administração tributária e a segurança social se encontra devidamente regularizada. 3. Cumulativamente, as entidades têm, obrigatoriamente, que ter intervenção junto do público infantil, ou sénior, ou de populações socialmente vulneráveis. 4. A falta dos requisitos previstos nos números anteriores implica a rejeição liminar da candidatura, assistindo à entidade o direito de reclamar, por escrito, dessa rejeição, no prazo de 10 dias a contar da notificação. 1
2 3.º Candidaturas 1. Os candidatos que preencham os requisitos referidos no artigo anterior, devem apresentar, um projeto que vise a melhoria da qualidade de vida / condições de vida da comunidade onde atuam, privilegiando se uma das subáreas respetivas: a) Promoção da saúde e bem-estar da criança b) Envelhecimento Ativo i) Promoção da interação social para prevenção de situações de isolamento e discriminação social. ii) Promoção de ambientes capacitadores da autonomia e independência dos idosos. iii) Valorização Intergeracional e desenvolvimento ativo. c) Luta Contra a Fome, i) Redução das assimetrias /desigualdades no acesso a alimentos saudáveis. ii) Melhoria das condições de acesso a alimentação saudável por parte de populações vulneráveis. iii) Adequação da oferta dos alimentos, distribuídos nas instituições (escolares, solidariedade social e de saúde) aos princípios da alimentação saudável. Comentado [a1]: Em avaliação pelos elementos do júri 2. Os projetos serão agrupados por distrito, sendo premiados, com base no mérito, os melhores projetos de cada distrito, bem como das regiões autónomas da Madeira e Açores. 3. Serão considerados critérios de avaliação, no âmbito das características estruturantes do projeto: a. Relevância social; coerência entre os meios necessários e os resultados esperados; número de pessoas abrangidas; abrangência geográfica b. Justificação e relevância do projeto na área referida, nomeadamente baseado em diagnósticos e sustentação científica publicada; c. Natureza inovadora do Projeto (em termos de metodologia, impacte nos beneficiários, no país, etc.); d. Utilização de uma atuação multidisciplinar e articulada entre diferentes unidades e serviços; 2
3 e. Sustentabilidade do projeto. Comentado [a2]: Em avaliação pelos elementos do júri 4. Serão considerados critérios de avaliação, no âmbito da qualidade técnica do projeto: a. Definição adequada dos objetivos a atingir face ao público-alvo; b. Adequação das atividades a desenvolver face aos objetivos e calendário (adequação da metodologia); c. Competências técnicas dos recursos envolvidos; d. Apresentação dos resultados esperados em termos quantitativos e qualitativos e forma de os divulgar; e. Estratégia de avaliação, adequação dos métodos propostos e dos indicadores de avaliação selecionados; f. Adequação do orçamento, razoabilidade dos custos apresentados. Comentado [a3]: Em avaliação pelos elementos do júri 4.º Âmbito e montante do Prémio 1. O valor do Prémio corresponde ao montante angariado pela venda do produto Missão Sorriso 2013 por parte das lojas Continente, e destina-se aos melhores projetos apresentados a concurso na área da promoção da Saúde Infantil, Envelhecimento Ativo e Luta Contra a Fome. 2. Cada vencedor receberá, individualmente, um montante até (cinquenta mil Euros). 5.º Calendário e formalização das candidaturas 1. A abertura do concurso para atribuição do Prémio é anunciada anualmente durante o mês de agosto, nos sítios web do Continente, sem prejuízo da sua divulgação com recurso a outros meios de comunicação. 2. As candidaturas deverão ser enviadas por correio eletrónico para até 15 de outubro de As candidaturas deverão obrigatoriamente incluir: a) Formulário de Candidatura devidamente preenchido (link para o formulário) b) Identificação do enquadramento legal e natureza jurídica da entidade candidata e apresentação dos respetivos Estatutos; 3
4 c) Resumo do Projeto a colocar no sítio web do Continente, para divulgação da candidatura, em formato digital (word, máximo 500 caracteres incluindo espaços), com os seguintes pontos: i) Nome da entidade candidata ii) Distrito iii) Nome do projeto iv) Descrição do projeto v) Foto, também em formato digital (JPEG) com boa resolução. 4. O incumprimento do prazo previsto no nº 2, ou a falta de apresentação da documentação referida no número anterior, na totalidade ou em parte, poderão determinar a rejeição da candidatura, assistindo à entidade o direito de reclamar, por escrito, dessa rejeição, no prazo de 10 dias a contar da notificação. 5. Para além dos elementos entregues com a candidatura, nos termos do número 3, o Júri poderá, a qualquer momento, solicitar quaisquer outros esclarecimentos ou documentação adicional. 6. A validação dos projetos recebidos e a sua colocação para votação online ocorre até 31 de outubro O período de votação online, em sítio web a indicar nos termos do número 1, ou através de qualquer outro meio a indicar oportunamente, decorre de 1 de novembro a 31 de dezembro de A avaliação, seleção e comunicação dos projetos vencedores ocorrerão até final do mês de janeiro de O início da implementação dos projetos vencedores deverá ocorrer durante o ano de º Processo de decisão 1. A análise das candidaturas compreende três fases: a. Validação das candidaturas, que decorre nos termos do n.º 6 do artigo anterior; b. Votação online (VO), nos termos do n.º 7 do artigo anterior, devendo cada candidato promover o seu projeto, da forma que melhor entender, junto das comunidades. 4
5 c. Análise e avaliação dos projetos por parte do Júri (AJ). 2. O Júri está dividido em três painéis compostos pelos seguintes membros: a. Sub-área «Promoção da saúde e bem-estar da criança» i. Um representante do Continente; ii. Um representante da Direcção-Geral da Saúde; iii. Um representante do Observatório Português de Sistemas de Saúde; iv. Um representante da Sociedade Portuguesa de Pediatria. b. Sub-área «Envelhecimento Ativo» i. Um representante do Continente; ii. Um representante da Direcção-Geral da Saúde; iii. Um representante do Observatório Português de Sistemas de Saúde: iv. Um representante da Sociedade Portuguesa de Geriatria e Gerontologia. c. Sub-área «Luta Contra a Fome» i. Um representante do Continente; ii. Um representante da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade. 3. Da reunião de avaliação do Júri é lavrada ata, da qual deve constar o local, a data e a hora da reunião, a identificação dos participantes, os assuntos apreciados e as deliberações tomadas. 4. Na apreciação pelo Júri dos trabalhos candidatos são tidos em conta os fatores referidos nos n.º s 3 e 4 do artigo 3.º. 5. A classificação final de cada projeto é obtida de acordo com a seguinte fórmula: [(30 x Votação Online + 70 x Avaliação Júri) / 2] x O Júri pode deliberar atribuir menções honrosas, sem concessão de qualquer prémio financeiro. 7. O Júri pode deliberar não atribuir a totalidade, ou parte, do prémio anual do concurso. 8. Toda e qualquer deliberação adotada pelo Júri no âmbito do presente concurso é soberana, não é passível de recurso por nenhum dos candidatos, nem por nenhum terceiro estranho ao concurso. 9. A entrega do prémio aos vencedores decorre em cerimónia pública, durante os meses de janeiro ou fevereiro de
6 Deveres das entidades responsáveis pelos projetos aprovados: 7.º 1. Utilizar, exclusivamente a verba atribuída / equipamento fornecido, a favor da realização do projeto / âmbito apresentado na candidatura à Missão Sorriso. 2. Nomear um interlocutor, para efeitos de prestação de informação à Missão Sorriso, para acompanhamento do Projeto. 3. Autorizar a Missão Sorriso (Continente) a divulgar o apoio concedido, após a decisão dos projetos selecionados e os resultados obtidos após a conclusão do Projeto. 4. Autorizar a Missão Sorriso a realizar ações de acompanhamento do Projeto. 5. Deverão monitorizar os indicadores de desempenho que apresentem na candidatura e enviar regularmente ao Continente 8.º Divulgação A divulgação do Concurso é feita nos estabelecimentos comerciais explorados pelo Continente, nos meios de comunicação social e no sítio web e por todos os demais meios que o Continente entenda por conveniente. 9.º Comunicações Para qualquer informação e/ou comunicação, os candidatos devem utilizar os seguintes contactos: Continente Telefone: Disposições finais 10.º 6
7 1. As participações que venham a ser apresentadas no âmbito do presente concurso só serão consideradas válidas e aceites se respeitarem, integralmente, todas as condições e requisitos estabelecidos no presente regulamento. 2. A autorização para a divulgação das fotografias pelos participantes no presente concurso é concedida de livre e espontânea vontade, aquando da sua candidatura, não sendo por tal facto exigível qualquer compensação e/ou retribuição à Continente. 11.º Toda e qualquer atividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de atos que não respeitem ou desvirtuem o objetivo do presente concurso e/ou que violem o disposto neste regulamento serão consideradas ilegais, reservando a Continente o direito de excluir as correspondentes participações, podendo ainda vir a ser acionados todos os mecanismos legais que se considerem por necessários. 12.º A Continente reserva-se no direito de, a todo o tempo, terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar o concurso objeto do presente regulamento, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta, ou algum facto externo, fora do controlo da organização e que afete o bom funcionamento do presente concurso, casos em que os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação. 13.º 1. A participação neste concurso implica a aceitação integral e sem reservas do presente regulamento, assim como a cedência dos direitos de imagem de todos os participantes, sendo a sua divulgação processada no site bem como em qualquer outro meio que a Continente entenda por conveniente e por tempo indeterminado, não sendo por tal facto exigível pelos participantes do presente concurso, ou por terceiros, qualquer retribuição e/ou compensação. 2. O regulamento em apreço encontra-se disponível no site 7
8 14.º O Continente reserva-se no direito de a todo o tempo eliminar qualquer participação que, de alguma forma, viole o disposto no presente regulamento. 15.º A Continente não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos praticados pelos participantes do presente concurso, nomeadamente no que respeita à utilização de textos ou fotografias pertencentes a terceiros. 16.º Todos os casos omissos no presente Regulamento serão submetidos a apreciação e posterior deliberação pelos membros do Júri, sendo que das suas decisões não caberá recurso. Pela Modelo Continente Hipermercados 8