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Contrato de Trabalho Individual de Experiência Empregada Doméstica
Entenda o que nunca te falaram sobre o Modelo de Contrato de Experiência Empregada Doméstica
Quais são as características principais? Como fazer o Modelo de Contrato de Experiência Empregada Doméstica? Qual o benefício de fazer o contrato? Quem é responsável por fazê-lo? Modelo de Contrato simples e atualizado para imprimir em Word e PDF.
O que é e como fazer um contrato de experiência da empregada doméstica?
Um contrato experimental é um contrato a termo que serve como um período experimental tanto para o empregador como para a empregada doméstica.
É um período para o empregador, antes de contratar a empregada, o seu trabalho.
Para o bem, também pode ser usado de período para avaliar suas condições de trabalho e sua disponibilidade para suas funções.
Além disso, a duração deste contrato é por tempo indeterminado, o que pode remover o desconforto de uma demissão ou demissão que você não esteja satisfeito com as condições estabelecidas.
O que você deve pagar à empregada doméstica?
Durante todo o contrato de experiência, a empregada doméstica fará jus a todos os direitos trabalhistas, quais sejam:
· Salário mínimo ou piso regional;
· Descanso semanal remunerado (DSR);
· Feriados;
· Horas extras (se for o caso);
· Adicional noturno (se for o caso);
· 13º terceiro salário;
· Jornada de trabalho de até 44 horas semanais;
· Férias anuais com acréscimo de ⅓ ao salário normal.
Se a empregada, devido ao período de experiência, foi capaz de contribuir com pelo menos 15 vezes nos últimos meses, ela também terá direito aos seguintes benefícios.
· Aposentadoria e integração à Previdência Social (observados os requisitos);
Qual é a duração do contrato de experiência da empregada doméstica?
Como o contrato de experiência tem a finalidade clara de permitir que empregador e doméstica avaliem as condições de trabalho na prática, ele precisa ter um tempo determinado de duração.
Porém, existem duas regras para se estabelecer a duração do contrato:
· O contrato não pode durar mais do que 90 dias;
· Só é permitido fazer uma prorrogação.
Assim, o empregador tem as seguintes opções:
· Contrato inicial de 30 dias + prorrogação de 30 dias (totalizando 60) ou prorrogação de 60 dias (totalizando 90);
· Contrato inicial de 45 dias + prorrogação de 45 dias (totalizando 90);
· Contrato inicial de 60 dias + prorrogação de 30 dias (totalizando 90).
É claro que o empregador não é obrigado a fazer a prorrogação, podendo fazer a rescisão normalmente no dia do término do contrato, ou mesmo a contratação por tempo indeterminado.
Porém, é importante que o empregador faça a prorrogação no dia correto, sob pena de o contrato ser convertido em tempo indeterminado, gerando uma relação trabalhista com mais direitos à empregada doméstica.
Como anotar a experiência na Carteira de Trabalho?
Na verdade, não é mais preciso fazer a anotação na carteira de trabalho física da doméstica. Todo o procedimento de registro pode ser feito inteiramente no eSocial.
Isso porque, com a tecnologia, o registro é feito diretamente na Carteira de Trabalho Digital, já que ela serve como substituta da física.
Assim, tudo o que o empregador precisa fazer é registrar a doméstica no eSocial.
Como registrar o contrato de experiência no eSocial Doméstico?
Inicialmente é preciso fazer o seu próprio cadastro no sistema para, em seguida, fazer o cadastro da empregada doméstica.
Uma vez feito isso, uma tela "Dados do contrato" aparecerá.
É precisamente aqui que o empregador deve fornecer os detalhes do contrato de experiência.
No campo de tipo de contrato , ele deve selecionar "Prazo fixo".
A próxima etapa é preencher as informações contratuais para o período de teste.
Ou seja, aqui o empregador deve informar a duração da qual, recorde-se, não pode ultrapassar 90 dias.
Um detalhe importante é que, ao final do período inicial, o empregador deve retornar ao eSocial para notificar a prorrogação, pois não é automático.
Para isso, o empregador deve selecionar a aba "trabalhadores", clicar no nome da empregada que será prorrogada, selecionar a opção "Dados do contrato" e salvar a extensão.
Existem várias formas de rescindir o contrato de experiência que devem ser observadas, pois o empregador e o doméstico podem causar rescisão.
Além disso, a rescisão pode ocorrer antes do final do contrato, no dia da rescisão ou mesmo após o término do contrato de experiência.
É necessário analisar todos esses cenários para que você não sofra prejuízo financeiro.
Rescisão no dia do término do contrato
Esta é a situação mais favorável para o empregador doméstico.
De fato, quando o contrato de experiência chega ao seu limite, não há problema contratual para rescindi-lo.
Desta forma não há necessidade de falar em quebra de contrato.
Nesse cenário, a doméstica terá os seguintes direitos:
· Saldo de salário do mês trabalhado;
· Férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional;
· Saque do FGTS.
Vale destacar que não existe aviso-prévio nessa modalidade de contrato, já que ele tem um tempo para acabar. Assim, não faria sentido a existência de aviso-prévio.
Rescisão antes do término do contrato de experiência da empregada doméstica
Nessa situação, há quebra de contrato, o empregador não respeita a data estipulada para a relação de trabalho.
No entanto, isso também pode acontecer no sentido: a empregada decide se demitir antes da data estipulada no contrato, gerando uma indenização para o empregador.
Assim, tanto o empregador e o servo sofrerão uma perda se rescindirem o contrato antes do final do dia.
Nesse caso, a doméstica terá direito aos seguintes benefícios:
· Saque do FGTS;
· Valor de 50% da remuneração a que ela teria direito até o fim do contrato.
Rescisão por parte da doméstica
Nesse outro caso, a situação da doméstica é a seguinte:
· Receberá o saldo de salário;
· Receberá as férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional;
· Também recebe o 13º salário proporcional;
· Deve indenizar o patrão pelo tempo que ainda deveria trabalhar;
· Não tem direito ao saque do FGTS.
Rescisão após o término do contrato
Com efeito, se a empregada não for despedida ou não se demitir no dia do fim do contrato, este será naturalmente transformado em contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Isso significa que a partir do dia em que o contrato termina, a empregada tem uma relação de trabalho até o que ela ou o empregador decide colocar na relação de trabalho.
Portanto, não existe um contrato de experiência, o que significa que a relação de trabalho respeitará todo o contrato de trabalho por tempo indeterminado.
Aqui passaria a existir a figura do aviso-prévio, por exemplo.
Para verificar quais são os direitos e deveres de uma empregada doméstica quando rescindida nesta modalidade, todos os tipos de rescisão de contrato a termo.
É importante prestar atenção a tudo isso?
O empregador doméstico tem a tarefa burocrática de zelar pelo trabalho da empregada doméstica em todos os seus aspectos.
No entanto, tudo isso é complicado e na maioria das vezes o doméstico simplesmente não pode o fazer tudo por inexperiência com questões de emprego doméstico devido à falta de tempo.
Quando isso acontece, algumas situações podem tornar-se eSocial irregular, o que pode ser causa de futuras ações judiciais movidas pelo servidor, com valores de multas muito elevados.
Os direitos da empregada doméstica em um contrato de experiência:
Ao longo da vigência do contrato de experiência da câmara, terá, por lei, todos os direitos trabalhistas e acordos coletivos firmados para o
Horas extras (quando necessário);
Adicional noturno (quando necessário);
Férias anuais com acréscimo de 1/3 ao salário normal.
Assim, para ter direito a outros benefícios, inclusive aos do INSS, é necessário que a empregada tenha contribuído 15 vezes como doméstica à Previdência Social no período dos últimos 24 meses. Desse modo, ela poderá requerer os seguintes benefícios:
Rescisão da empregada doméstica em contrato de experiência
Desse modo, na rescisão do contrato de experiência da empregada doméstica os direitos do empregado e os deveres do empregador podem variar dependendo do tipo de demissão que acontecer.
Sendo assim, é possível que a rescisão aconteça das seguintes formas:
Quando ocorrer o término do contrato de experiência da empregada doméstica, ocorrer o desligamento, a mesma terá o direito de receber os seguintes pagamentos:
Férias proporcionais + acréscimo de um terço;
Desse modo, por tratar-se de um contrato com prazo determinado, não haverá aviso prévio informando o fim do vínculo de trabalho.
Rescisão por quebra de contrato
A rescisão por quebra de contrato acontece quando uma das partes envolvidas decide dar fim ao contrato de trabalho antes da data determinada no mesmo.
Dessa forma, a parte que desejar rescindir o contrato terá que indenizar à outra.
Abaixo, você verá os encargos devidos para cada tipo de quebra de contrato.
Término de contrato por parte do empregador (sem justa causa)
Recolhimento do FGTS (com direito a saque);
50% da remuneração que o empregado teria até o prazo final do contrato.
Término de contrato por parte do empregado doméstico
Indenização ao empregador (pagamento dos dias restantes até o prazo de término do contrato ao empregador);
Duração do contrato de experiência da empregada doméstica
O contrato de experiência da empregada doméstica pode ter a duração máxima de 90 dias. Assim, o período de experiência pode ser dividido em até três partes, desde que seja prorrogado apenas uma vez.