OSB RECORRE A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA CORRIGIR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO FUNCIONAL DE ALGUNS SERVIDORES DA PREFEITURA – Observatório Social Pará de Minas
A Câmara de Pará de Minas, através de seus vereadores, assim como a promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, e o Tribunal de Contas de Minas Gerais, receberam ofício do Observatório Social com denúncias sobre possíveis irregularidades funcionais de alguns servidores públicos na Prefeitura Municipal.
Antes de levar o caso aos referidos órgãos, o OSB endereçou ofício ao prefeito Elias Diniz, relatando os fatos e solicitando esclarecimentos a respeito. No entanto, a resposta não veio, mesmo depois de ter sido aguardado o prazo legal para esse tipo de manifestação, previsto na Lei 12.527/11.
A situação é séria pois, conforme levantamento do OSB, os servidores estão em total desacordo com a legislação. Uma das possíveis irregularidades refere-se à servidora que presta serviços na Procuradoria Geral mas que, oficialmente, está lotada na Gerência de Gabinete do prefeito. Além disso, esse cargo sequer existe na estrutura de gabinete.
O segundo caso refere-se a uma Auditora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com salário superior a R$ 7 mil. Ela teria de cumprir jornada semanal de 40 horas e, por lei, está proibida de participar de qualquer outra entidade que receba recursos do SUS. O OSB apurou que a referida profissional também trabalha na Apae de Itaúna, exercendo o cargo de Gerente de Saúde, com a mesma carga horária de Pará de Minas (40h/semanais). Ela, inclusive, teve a foto publicada no anúncio de uma live da própria Apae.
E as supostas irregularidades vão além, segundo constatou o Observatório. Segundo consta no Portal da Transparência, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social possui estrutura orgânica apenas para Assessoria Nível III. Ocorre que três servidores estão ocupando Assessorias IV e V.
Já na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, embora a única Assessoria seja de Nível II, um funcionário consta como ocupante do cargo Nível V. E na Secretaria de Gestão Fazendária a possível irregularidade está na ocupação do cargo de Assessor V, que nem sequer existe na estrutura orgânica.
Por fim, na Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, onde nem há previsão de grupos de assessoramento, há um servidor ocupando a Assessoria IV. O OSB está solicitando dos órgãos, aos quais enviou ofício, a apuração dos fatos e a tomada de decisões cabíveis, visando à regularização das situações aparentemente equivocadas.