TST mantém condenação contra Express Transportes (SP) a indenizar mecânico demitido durante férias
Ônibus da Express, que atende a zona Leste, foto meramente ilustrativa.
Profissional realizou uma reclamação trabalhista e foi mandado embora. Decisão pode ser usada como base em outros processos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação contra a Express Transportes Urbanos de São Paulo a pagar indenização a um mecânico que foi demitido durante as férias porque ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa, que atua na zona Leste da capital paulista.
Segundo a assessoria de imprensa do TST, na volta das férias, o mecânico foi informado pelo porteiro da empresa que não poderia entrar nas dependências da companhia de ônibus porque tinha sido demitido, após o setor de recursos humanos da viação ter descoberto o ajuizamento da reclamação trabalhista que o profissional tinha realizado.
Na primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a Express a pagar indenização de R$ 10 mil a título de danos morais, em razão da gravidade da violação da garantia fundamental de acesso ao Poder Judiciário e da forma de dispensa realizada.
A companhia de ônibus então recorreu.
Ao TST, a Express argumentou que o valor da condenação afrontava os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Entretanto, o ministro-relator Cláudio Brandão destacou que o valor da indenização é inferior aos fixados no Código de Processo Civil (CPC, artigo 496, parágrafo 3º), e adotado pela Turma como parâmetro.
De acordo com nota da assessoria do TST, a empresa não indicou as razões pela quais considerou o valor desproporcional.
"O relator também afastou a transcendência política, diante da não indicação da empresa das razões pelas quais considerava o valor inadequado, e social, que se aplica apenas aos recursos do empregado. Da mesma forma, não verificou a transcendência jurídica, que diz respeito à interpretação e à aplicação de novas leis ou de alterações de lei já existente e, de acordo com a Turma, a possíveis violações de direitos e garantias constitucionais relevantes." – diz a nota à imprensa.
A decisão foi unânime e ocorreu no dia 19 de agosto de 2020, mas foi divulgada apenas nesta semana pela assessoria de imprensa do TST.
O Diário do Transporte procurou a Express Transportes e aguarda posicionamento da empresa.
Confira o acórdão na íntegra (o nome do profissional foi coberto por deliberação do Diário do Transporte para preservação da imagem pessoal):