Sindicato dos Jornalistas do ES | Por que aprovar a PEC dos Jornalistas?
Postado em 17 mar às 16:05h
A PEC do Diploma continua na pauta de trabalho da Câmara dos Deputados e a previsão é de que seja votada ainda esta semana. Enquanto isso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Espírito Santo continua em contato com os 10 deputados federais do estado solicitando apoio ao Projeto de Emenda Constitucional.
Texto elaborado pela Federação Nacional dos Jornalistas (veja abaixo), apresenta justificativa, em breves respostas, dos jornalistas sobre a importância da aprovação da PEC 206/2012. A Matéria já foi aprovada, em dois turnos, no Senado.
Com a aprovação da PEC ganha o Jornalismo e ganha a sociedade!
A exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista não restringe a liberdade de expressão. Liberdade de expressão é o direito individual de cada cidadão ou cidadã de expressar livremente seus pensamentos, ideias e opiniões. O cidadão e a cidadã tem este direito assegurado em sua vida cotidiana, no desempenho de qualquer atividade e em qualquer ambiente social.
Portanto, a liberdade de expressão não se realiza somente pelos meios de comunicação e muito menos somente por meio do Jornalismo. Se assim fosse, para exercer o direito de expressar-se livremente todo cidadão ou cidadã teria de se transformar em jornalista. Se assim fosse, o Jornalismo seria a mera divulgação da opinião de quem acendesse à condição de jornalista.
É possível afirmar que os ministros do STF tomaram uma decisão histórica sobre o Jornalismo e sua prática no Brasil, com base numa ideia equivocada do que é o Jornalismo: o de mera expressão da opinião do próprio jornalista. Ainda que exista o gênero "Jornalismo Opinativo", o Jornalismo é apuração e difusão dos fatos e ideias de interesse público, para que o público possa constituir seu juízo e agir em sociedade, exercendo o seu pleno direito à cidadania.
Em 1938, o Decreto-Lei nº 910 dispôs sobre a duração e as condições de trabalho em empresas jornalísticas.
O Decreto-Lei definiu o jornalista, a empresa jornalística e duração normal do trabalho; reconheceu a atividade como intelectual e determinou a criação das escolas de preparação ao jornalismo, destinadas à formação dos profissionais da imprensa, sem especificar, porém, se as escolas seriam de nível médio ou superior.
Cinco anos mais tarde, através do Decreto-Lei nº 5.480, de 13 de maio de 1943, foi instituído o curso de Jornalismo no sistema de ensino superior do pais. No ano seguinte, o Decreto-Lei nº 7.037, de 10 de novembro de 1944, criava o salário-profissional, sob a denominação de "remuneração-mínima", para os que trabalhavam em empresa jornalística. Frisava, no entanto, que eram beneficiados apenas os profissionais das atividades classificadas pela lei.