5. Havendo mais do que uma desistência na mesma lista, esta será rejeitada e não será apresentada a eleições.
6. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o ato eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respectiva.
1. Qualquer lista candidata a órgãos distritais ou Concelhios do Partido pode apresentar um Programa Eleitoral, que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes.
2. Uma vez iniciado o ato eleitoral fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer programa ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.
1. A partir da data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respetiva deverá facultar, num prazo máximo de 72 horas, uma Listagem Pré-Eleitoral, caso lhe seja solicitada por um militante ativo com as quotas em dia, que formalize uma intenção de candidatura, subscrita, pelo menos, por 25 militantes ativos (Distritais) ou 15 militantes ativos (Concelhias) daquela circunscrição eleitoral.
2. A referida Listagem Pré-Eleitoral, a utilizar apenas para efeitos eleitorais internos, só deve ser disponibilizada depois de o militante requerente assinar um termo de responsabilidade sobre o respeito e o uso dos dados pessoais dos militantes aí contidos (ANEXO 4 – termo de responsabilidade), nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados, quer a nível nacional, quer comunitário.
3. A Listagem Pré-Eleitoral referida nos pontos anteriores poderá ser solicitada em iguais termos ao secretariado do Partido, que a poderá facultar, informando obrigatoriamente desse facto o Presidente da Mesa respetiva.