Mais de 9 milhões de casos judiciais podem ficar sem solução com a PEC Emergencial - Rota Jurídica
Início Executivo Mais de 9 milhões de casos judiciais podem ficar sem solução com...
Mais de 9 milhões de casos judiciais podem ficar sem solução com a PEC Emergencial
6 de novembro de 2020 - 09:00
Mais de 9 milhões de casos podem deixar de ser solucionados com a diminuição de 25% na carga horária dos servidores públicos prevista na PEC Emergencial. A projeção, baseada em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada durante o lançamento do Movimento a Serviço do Brasil, que busca conscientizar a população sobre a importância do setor e do servidor público.
Durante a apresentação, os representantes do Movimento mostraram o prejuízo social que pode ser causado com a aprovação de trechos da PEC Emergencial que preveem a redução em 25% da jornada de trabalho e salário dos servidores. Os impactos poderão ser sentidos já em 2021 e afetar o andamento de processos como violência doméstica, latrocínios e infância e juventude, além de afetar as demais áreas públicas de serviço à população.
O Brasil terminou o ano de 2019 com mais de um milhão de processos de violência doméstica e 5,1 mil processos de feminicídio em tramitação na Justiça. Nos casos de violência doméstica, houve aumento de quase 10%, com o recebimento de 563,7 mil novos processos. Com a aprovação da PEC Emergencial, pelo menos 103 mil processos de violência doméstica que poderiam ser solucionados ficarão sem sentença.
"Ao reduzir a carga horária, aumenta a demora no serviço para a população. Em casos de violência doméstica, o tempo é fundamental, pode valer a própria vida", afirmou Sandra Silvestrini, coordenadora-geral Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud).
A proposta de reforma administrativa em andamento na Câmara dos Deputados também foi criticada durante o lançamento. Para Alberto Ledur, coordenador executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), "A reforma administrativa é preocupante porque leva ao enfraquecimento do combate à corrupção". No entendimento de Ledur, a indicação para cargos comissionados sem vínculo com o serviço público para posições técnicas e burocráticas, possibilitada na reforma administrativa, abre uma brecha perigosa.
Cloves Silva, diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), ressaltou a importância da manutenção da estabilidade, que assegura ao servidor a possibilidade de trabalhar com isonomia, independência e transparência. "É uma garantia de que o serviço será prestado com qualidade sem interferência política". Outro ponto ressaltado por Cloves foi o prejuízo de arrecadação com a diminuição de 25% na jornada de trabalho. Só com as varas de execução fiscal, o Estado pode deixar de arrecadar R﹩ 12,5 bilhões por ano em meio à crise econômica.
O coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe), Isaac Lima, questionou o real benefício da reforma e a PEC Emergencial para o país, já que a principal afetada será a população, que terá evidente redução no atendimento do setor público em meio a pandemia. "O governo não apresentou nenhum estudo concreto sobre benefícios e economia de recursos com a reforma administrativa e com a PEC Emergencial".
O Movimento a Serviço do Brasil é formado por 26 entidades, presentes em todas as unidades da federação, e representam mais de 400 mil servidores de carreiras administrativas do Judiciário, Ministério Público e fiscais tributários estaduais e distritais. A conscientização da população sobre os riscos da redução do atendimento ao público será por meio de uma ação integrada de redes sociais, publicidade e comunicação interna.
Notícia anteriorTRF-1 atende Abese e anula portaria que concedia adicional de periculosidade a motociclistas
Próxima notíciaEstado terá de restabelecer auxílio-alimentação a servidor que preenche requisito para o benefício
Entra em vigor lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos cancelados em razão da pandemia