Jurisprudência sobre Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Jusbrasil
Tribunal Regional Federal da 4ª Região • Jurisprudência
HABEAS CORPUS: HC 50107668720144040000 5010766-87.2014.404.0000
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Adriana Aparecida da Silva em favor de CLEICIO ALBERTO DOS SANTOS. Narra que, em abril de 2014, o paciente foi preso preventivamente, em razão da "Operação Cavalo de Fogo", pela suposta prática dos crimes dos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, e 35, todo...
Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50073509120134047002 PR 5007350-91.2013.404.7002
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ARTIGO 183 DA LEI N. 9.472/97. HABITUALIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A DEMONSTREM. ARTIGO 70 DA LEI 4.117/62. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Para que se configure o delito do artigo 183 da Lei n. 9.472/97, ...
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50492667320114047100 RS 5049266-73.2011.404.7100
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS PROVA PLENA. OPERADOR DE TELEX. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. HIDROCARBONETOS. AGENTES QUÍMICOS. EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. A CTPS, mormente quando a anotação do contrato de trabalho foi lançada em ordem cronológica e sem rasuras, é o bastante para a comprovação ...
Administrativo Infração Ambiental
Dano Ambiental Presumido
APELAÇÃO CIVEL: AC 23274 RS 1998.04.01.023274-9
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO.MULTA IMPOSTA. DANO QUE SE PRESUME. 1. O agravo de instrumento, quando desprovido de efeito suspensivo, não impede a prolação de sentença de mérito. 2. A poluição causada pelo lixo, sobretudo o industrial, além de ameaçar o bem estar da comunidade, também ex...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 37157 PR 2004.70.00.037157-5
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA GLOBAL DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.711 /98. 1. O intuito do legislador, ao editar a Lei nº 9.711 /98, que alterou o art....
APELAÇÃO CIVEL: AC 50134 RS 2005.04.01.050134-2
ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DA RFFSA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO. . Protocolada a contestação intempestivamente, correta a decisão que aplicou a regra da revelia.. A responsabilidade objetiva independe da comp...
APELAÇÃO CIVEL: AC 50601 RS 2006.71.00.050601-7
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ACIDENTE. REFORMA. PRESCRIÇÃO. É de ser reconhecida a prescrição quando transcorrido o lapso quinquenal entre o ato da Administração que licenciou o militar temporário e o ajuizamento da demanda requerendo a sua reintegração, nos termos do disposto no art. 1º do Dec...
TOPICOS INERENTES AO CONHEIMENTO NECESÁRIO SOBRE ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG SC 0010456-11.2010.404.0000
AGRAVO LEGAL. TÍTULOS DA PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. OFERECIMENTO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As Obrigações ao Portador emitidas pela Petrobrás correspondem a títulos da dívida pública, mas não configuram, ao menos por ora, títulos com cotação em Bolsa de Valores. Tais tí...
Restabelecimento de Aposentadoria Rural
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG PR 0005719-62.2010.404.0000
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL CUMULADA COM COBRANÇA DE PROVENTOS EM ATRASO. REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CANCELADO POR SUPOSTA FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. Afastamento da decadência como prejudicial ao exame do mérito.Os princípios da ampla defesa e do contradit...
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 77246 RS 2016/0271332-0 (STJ)
Ementa: DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 18/2007 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da Resolução 18 /2007, especializou determinadas varas criminais federais para apreciar os crimes praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional ou não das infrações. 2. À míngua de não existir, à época em que deflagrada a ação penal, o crime previsto de organização criminosa, a descrição contida na vestibular, qual seja a prática de formação de quadrilha, em que os integrantes estariam associados sob a forma de organização criminosa, atende aos critérios estabelecidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a fixação da competência da vara federal especializada, que não foi firmada em razão do cometimento do ilícito introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 12.850 /2013, o que afasta a eiva articulada na irresignação. Precedente. 3. Recurso desprovido.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal...T5 - QUINTA TURMA DJe 15/03/2017 - 15/3/2017 FED RES: 000018 ANO:2007 (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª...REGIÃO) (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E ESPECIALIZAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA) STJ -...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071956957 RS (TJ-RS)
Ementa: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Versando a espécie sobre execução de Acórdão exarado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em demanda em que se perseguiu benefício de natureza previdenciária, a competência recursal é daquele Tribunal, à vista do que preceituam o § 4º do mesmo artigo e o art. 108 , inciso II , ambos da Carta Federal . COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071956957, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/11/2016).
Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/11/2016 - 23/11/2016 Agravo de Instrumento AI 70071956957 RS (TJ-RS) Miguel Ângelo da Silva
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70078066131 RS (TJ-RS)
Ementa: COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Precedentes do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA AO EG. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70078066131, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 31/08/2018).
Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 04/09/2018 - 4/9/2018 Agravo de Instrumento AI 70078066131
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