CARMEN LÚCIA - Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet - Jornal Franquia
Quarta-Feira, Dia 15 de Setembro de 2021 as 23:09:48
"Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade das diversas questões envolvidas na MP 1.068/2021. A propagação de fake news [notícias falsas], de discursos de ódio, de ataques às instituições e à própria democracia, bem como a regulamentação da retirada de conteúdos de redes sociais consubstanciam um dos maiores desafios contemporâneos à conformação dos direitos fundamentais.",