Projeto de Lei propõem regulamentação do som emitido por automóveis em Petrópolis | Petrópolis News
Projeto de Lei propõem regulamentação do som emitido por automóveis em Petrópolis
Petrópolis News 21 de fevereiro de 2014 Politica 2 Comments
Não é de hoje que são registradas diversas reclamações envolvendo carros parados em logradouros públicos ou trafegando pelas ruas da cidade com o som muito acima do limite de decibéis permitido.
Diante dessa realidade, o vereador Silmar Fortes (PMDB), protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Vereadores para atender a essa demanda em Petrópolis, que entrou na ordem do dia e foi aprovado. Agora segue para o Executivo para ser sancionado.
Outro artigo proíbe os carros de qualquer natureza de propagar som alto com músicas de cunho pornográfico, violento ou que atentem contra a moral e os bons costumes.
O descumprimento da lei gerará ao infrator, em um primeiro momento, uma advertência. Posteriormente, a sansão será uma multa estabelecida pelo Poder Executivo e pode chegar à apreensão do veículo.
PROCESSO Nº 0030/2014
DISPÕE SOBRE O USO DE APARELHAGEM DE SOM EM VEÍCULOS AUTOMOTORES.
Art. 1º – Fica proibida a produção de som alto por veículos parados ou estacionados em logradouros públicos, salvo se houver autorização específica do poder público para tal finalidade.
Art. 2º – Os veículos de qualquer natureza não poderão, em vias e logradouros públicos, tocar em som alto músicas de cunho pornográfico, violento, ou que atentem contra a moral e os bons costumes.
Art. 3º – Para os fins da presente lei, entende-se por som alto aquele que extrapole, em qualquer nível, os limites do interior do veículo.
Art. 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar as seguintes sanções:
II – Multa a ser estabelecida pelo Poder Executivo;
Sala das Sessões, Quarta, 15 de Janeiro de 2014
A cada dia aumenta o número de veículos equipados com equipamentos de som de alta potência, gerando um quadro novo, que demanda um regramento mais conciso. Por se tratar de uma situação relativamente nova, constatam-se alguns abusos que merecem coibição, justamente o que visa a presente Lei. O som em nível abusivo perturba o sossego alheio e constitui entrave aos trabalhos nos hospitais, escolas, repartições públicas, estabelecimentos comerciais, etc., sem contar a vibração de portas e janelas próximas ao ponto de propagação. Quando determinados limites são extrapolados, o ensurdecedor barulho expõe toda a comunidade aos gostos musicais de um particular e perturba a intimidade, o sossego e até mesmo a saúde de um número indeterminado de pessoas. Neste contexto, o limite de 80 decibéis, na linha da resolução n? 204/2006 do Contran, garante um meio ambiente mais saudável à comunidade, evitando abusos de direito. Ademais, a presente medida positiva a proibição de som alto para carros estacionados ou parados em logradouros públicos, salvo autorização específica para tanto; a proibição é óbvia: se estabelecimentos comerciais não podem ter som alto sem autorização como forma de tutelar o sossego público, o raciocínio é o mesmo para os particulares. Por fim, o art. 4° prevê a proibição de os veículos tocarem em som alto músicas que contenham cunho pornográfico, violento ou que atentem contra os bons costumes, no intuito de evitar que menores sejam expostos a conteúdo impróprio e que a comunidade seja submetida a um gosto musical ofensivo.
Carlos Aleixo - fevereiro 26th, 2014 at 13:40
Entendo a preocupação do Vereador, mas não entendi algumas coisas com opor exemplo:
- Carro com som alto e em movimento, pode? exemplo de trio elétrico estará em movimento, exemplo2 carro de passeio tunado(modificado) andando pelas ruas públicas, pode?
- …tocar em som alto músicas de cunho pornográfico, violento, ou que atentem contra a moral e os bons costumes. Quem poderá decidir isso, que policial o Guarda Municipal e/ou PM, vejamos então, Mr. Catra pode ou não pode? Valeska popozuda, pode ou não? O Rapa, pode? Caetano pode, ou não? e o Lobão, pode? Cazuza então, pode?
A lei deveria ser criada para simplificar, não para confundir ainda mais a cabeça da população e do orgão executor. Enfim, mais uma das leis que não devem pegar !!!
carlos - abril 2nd, 2014 at 19:23
boa noite amigo.em relaçao a suas duvida,eu acho que as pessoas de bom senso e devida educaçao,nunca houviria musicas que fere os bons costume,etc.se for musica como essas citadas,sim,deve ser coibida,enfim nao deveria bnem ser gravada.imagine uma criança em fase de crescimento e continuamente houvindo todo tipo de besteira?como ficaria o celebro dessa criança?e por esses motivos e outros que nossas crianças estao assim,desorientada,sem pespectiva futuras.desculpe-me ,nao quis ser grosseiro,se por algum momento,nao foi minha intençao.abç a todos.
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