HUMANO DIREITO QUE DA DIREITOS CERTIDÃO DE CERTIDÃO NASCIMENTO CERTIDÃO DE NASCIMENTO NASCIMENTO E UMDIREITO UM DEVER DE UM DEVER DE - PDF
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Herman Arruda Araújo
1 CERTIDÃO DE DE CERTIDÃO NASCIMENTO NASCIMENTO UM E UMDIREITO DIREITO QUE DA DIREITOS HUMANO UM DEVER DE UM DEVER DE TODO TODO O O BRASIL BRASIL MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
2 PARABÉNS! COMO AGENTE MOBILIZADOR, VOCÊ PODE MELHORAR A VIDA DE MUITOS BRASILEIROS QUE AINDA NÃO POSSUEM A CERTIDÃO. A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Só com ela é possível obter outros documentos fundamentais, se cadastrar em programas sociais e fazer matrícula escolar. Para reduzir as desigualdades no País, o Governo Federal quer ampliar o acesso à documentação básica e fazer com que todo brasileiro tenha certidão de nascimento, um direito humano fundamental de todos os brasileiros e brasileiras. 2
3 Faça parte desta grande Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica, pois seu compromisso vai fazer a diferença neste esforço que envolve prefeituras, Poder Judiciário, Ministério Público, gestores e agentes de programas sociais, entidades, movimentos sociais e registradores civis de todo o País. Esta cartilha contém informações fundamentais para ajudar você a orientar as pessoas. É seu material de apoio. A Mobilização Nacional é um passo importante para garantir que todos os brasileiros e brasileiras tenham o direito humano ao nome, sobrenome, nacionalidade para exercer sua cidadania. É também um grande passo para atender a população em situação de pobreza extrema. Por meio da busca ativa e da parceria com o Plano Brasil Sem Miséria, pretende ir aonde os mais excluídos por barreiras sociais, políticas, econômicas e culturais estão. VOCÊ VAI AJUDAR A FAMÍLIA BRASIL A CRESCER Saiba mais em 3
4 O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA COLABORAR COM ESTA CAUSA Muitos adiam as providências para tirar a certidão de nascimento pela ausência ou distância dos cartórios, por dificuldade de cumprir as exigências legais ou por pura desinformação. Para superar esses desafios, é preciso informar sobre a importância de se fazer a certidão assim que a criança nasce, sua gratuidade e vantagens sociais. Só a certidão de nascimento permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade (RG), Cadastro 4
5 de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS), além da matrícula na escola e do cadastro em programas sociais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Família. A prefeitura da sua cidade deve ter um Comitê Gestor, responsável por planejar, executar e monitorar as ações permanentes de mobilização. Procure este comitê, ajude, organize e participe de ações intensivas, como os mutirões. Caso ele não tenha sido instituído, contribua para a sensibilização dos gestores locais para que isso ocorra. A Mobilização Nacional é permanente e deve ser inserida como uma rotina entre as suas atividades. Inicialmente, é preciso identificar as pessoas sem certidão de nascimento e sem documentação em seu município. A busca ativa de pessoas pode ser feita por meio de visita domiciliar, realização de reuniões com líderes comunitários, associações, igrejas, entidades, movimentos sociais, cartórios e com outros agentes municipais e gestores de programas sociais locais, sejam governamentais ou de organizações sociais privadas. Em seguida, sabendo quantas são, quem são e onde estão as pessoas sem certidão de nascimento e sem documentação básica, já é possível organizar um mutirão para garantir o acesso dos que precisam de documentação aos órgãos emissores. 5
6 AS AÇÕES PASSO A PASSO: 1) Informar a população sobre a gratuidade da certidão de nascimento, endereços e horários de funcionamento dos cartórios. 2) Informar que a certidão dos recém-nascidos pode também ser emitida, antes da alta hospitalar, nas Unidades Interligadas de maternidades. 3) Orientar quanto à obtenção dos principais documentos básicos. Podem ser aproveitados todos os materiais informativos dos diversos setores em circulação no município. Devem-se buscar todos os meios de sensibilização e divulgação disponíveis, tais como carros de som, rádios, jornais e cartazes. 4) Definir estratégias especiais, como a organização de serviços itinerantes para garantir o direito à certidão de nascimento e à documentação básica, principalmente aos diversos grupos de população específicos, com destaque para os povos indígenas, ciganos, ribeirinhos, quilombolas, população em situação de rua, outros grupos de populações tradicionais, trabalhadores rurais, acampados, assentados, catadores de material reciclável e pessoas com dificuldade de acesso aos cartórios e órgãos emissores dos documentos básicos. 6
7 5) Os povos indígenas têm direito à certidão de nascimento em igualdade de condições com os demais brasileiros. 6) Para a população em situação de rua deve ser garantido o acesso à documentação civil básica, assim como deve-se orientar sobre os meios para obtê-la. 7) Informar e sensibilizar os pais e futuros pais desde o pré-natal, sobre a necessidade da certidão de nascimento para garantir direitos aos seus filhos assim que eles nasçam. 8) Informar que a certidão de nascimento é gratuita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.534/97. 9) Orientar sobre a importância da presença do pai no momento do registro do nascimento. 10) Assegurar aos pais o recebimento da Declaração de Nascido Vivo DNV, emitida pelo hospital ou maternidade, e informar sobre a prestação do serviço de registro na maternidade. 11) Orientar os pais sobre o direito de fazer a certidão no lugar de nascimento ou no local de residência da criança Lei nº 6.015/73. 12) Articular parceria entre hospital ou maternidade e o cartório de registro civil para a implantação de Unidades Interligadas nos locais de nascimento com autorização da CorregedoriaGeral de Justiça do Estado. 7
8 13) Estabelecer como rotina, no hospital ou maternidade, o monitoramento por meio de relatório mensal que descreva o número de nascidos vivos e o número de registros efetuados nas Unidades Interligadas. Por que a certidão de nascimento é tão importante? Sem a certidão de nascimento, uma pessoa, oficialmente, não tem nome, sobrenome e nacionalidade. Só com a certidão é possível fazer matrícula escolar, realizar casamento civil, registrar filhos, participar dos programas sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, Luz para Todos, entre outros. Com a certidão de nascimento também é possível obter a documentação básica: Carteira de Identidade (RG). Cadastro de Pessoa Física (CPF). Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E com a documentação básica é possível: Ter acesso aos direitos assegurados aos trabalhadores, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aposentadoria remunerada, licença-maternidade, 13º salário, férias, entre outros. 8
9 Fazer o alistamento militar. Abrir conta em banco. Obter crédito. Inscrever-se em programas de reforma agrária. Comprar terras e imóveis com escritura. Onde fazer a certidão de nascimento? No cartório de registro civil de pessoas naturais do lugar onde a pessoa nasceu ou reside, nas maternidades que ofereçam esse serviço aos ali recém-nascidos ou nos mutirões. A certidão de nascimento é de graça? Sim, a primeira via é gratuita para todos os brasileiros e brasileiras. A segunda via é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres, de acordo com a Lei n 9.534/97. O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado. Se for analfabeto, o documento precisa da assinatura de duas testemunhas. 9
10 Qual a diferença entre registro civil de nascimento e certidão de nascimento? O registro fica no cartório. A certidão fica com a pessoa. O registro civil de nascimento é feito uma única vez em livro específico do cartório. A certidão de nascimento é o documento que a pessoa recebe e que tem todos os dados do registro, como nome e sobrenome, local de nascimento, nacionalidade e filiação. Qual é o prazo legal para fazer a certidão de nascimento? O prazo é de 15 dias depois do nascimento da criança. Quem vive a mais de 30 km do cartório tem até 3 meses. E se passar do prazo legal? Ainda assim é possível fazer a certidão de nascimento em qualquer idade. Quais os documentos necessários para fazer a certidão de nascimento? Se os pais são casados, apenas um deles precisa comparecer ao cartório e apresentar: 10
11 A via da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade. Certidão de casamento. Um documento de identificação. Se os pais não são casados, o pai deve comparecer ao cartório, acompanhado ou não da mãe, com: A via da Declaração de Nascido Vivo (DNV), fornecida pelo hospital ou maternidade. Um documento de identificação. Se o pai não puder comparecer ao cartório, deve fazer uma declaração com firma reconhecida autorizando o registro do filho em seu nome. Mesmo sem essa declaração, ela pode fazer a certidão de nascimento apenas em seu nome. GRÁTIS! Depois, o pai deve comparecer ao cartório para registrar a paternidade, espontaneamente ou em cumprimento de determinação judicial. 11
12 Se a criança não nasceu em hospital e não tem a DNV, pai e mãe devem comparecer ao cartório: Acompanhados por duas testemunhas maiores de 18 anos que confirmem a gravidez e o parto. Se os pais não têm certidão de nascimento: Devem primeiro fazer as suas para depois fazer a da criança. Se os pais são menores de 18 anos, devem comparecer ao cartório: Acompanhados dos avós da criança, maternos e paternos, ou de seus representantes legais. O registro do nascimento após o prazo legal deve ser feito no cartório de registro civil do município de residência do requerente com a presença de duas testemunhas maiores de 18 anos que declarem conhecer a pessoa e confirmem sua identidade. 12
13 E se a pessoa perder a primeira via ou até mesmo a segunda via da certidão de nascimento? Deve solicitar a emissão de outra certidão no cartório onde foi registrada. A segunda via também é gratuita para pessoas reconhecidamente pobres. Caso resida em outro estado, a pessoa pode fornecer uma procuração a algum familiar para que vá até o cartório solicitar em seu nome a segunda via. A população indígena pode tirar a certidão de nascimento normalmente? Sim. Os povos indígenas têm direito à certidão de nascimento em igualdade de condições com os demais brasileiros, o que não anula os seus direitos garantidos na Constituição. É assegurado o uso dos nomes de sua livre escolha, não sendo obrigatório que adotem nomes em português. O mesmo respeito pelos costumes e tradições ancestrais deve ser considerado no caso de quilombolas e ciganos. A população em situação de rua pode tirar seus documentos? Sim. Esse é um direito garantido a todos, inclusive os pais podem e devem solicitar a certidão de nascimento para as crianças em situação de rua, já que o artigo 23 do Estatuto da 13
14 Criança e do Adolescente assegura que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar. OS DOCUMENTOS BÁSICOS DOS BRASILEIROS Registro Geral (RG) ou Carteira de Identidade O Registro Geral (RG) ou Carteira de Identidade registra as características individuais de cada pessoa com foto e impressões digitais. Nele constam o nome completo, filiação, naturalidade e data de nascimento. Para obter o RG são necessárias a certidão de nascimento ou casamento original e duas fotos 3x4, iguais e recentes. as Os órgãos emissores são Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou outros órgãos credenciados no estado. Em geral, é cobrada uma taxa, mas em alguns estados essa emissão é gratuita. 14
15 Nos mutirões itinerantes do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural PNDTR, o RG é emitido gratuitamente. Menores de 16 anos solteiros devem estar acompanhados por um de seus responsáveis (pai, mãe, tutor, guardião ou acompanhante nomeado por juiz da Vara de Infância). Para tirar a segunda via é preciso levar a certidão de nascimento ou de casamento original. Cadastro de Pessoa Física (CPF) O CPF identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal (SRF). Ele armazena as informações cadastrais da pessoa, fornecidas pelo próprio contribuinte e pelos outros sistemas de dados da SRF. É um documento obrigatório para abrir contas em bancos e obter crédito e requerer benefícios previdenciários. Para obter o CPF é necessária a certidão de nascimento ou a carteira de identidade original. 15
16 Maiores de 18 anos devem apresentar também o título de eleitor. Uma vez cadastrada, a pessoa receberá um número de CPF que será o mesmo por toda a vida. Os órgãos emissores do CPF são os bancos (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), as agências dos Correios e órgãos públicos autorizados. É cobrada uma taxa de R$ 5,70 pela emissão do cartão do CPF. Sua emissão também pode ser feita em mutirões. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) A carteira de trabalho é obrigatória para comprovar a relação de trabalho assalariado. Nela são registrados o contrato de trabalho, férias e alterações de salário. Além dos dados pessoais, contém ainda a foto e as impressões digitais. Vale ainda como documento de identificação e é sempre emitida gratuitamente. Só maiores de 14 anos podem obter a CTPS. Para tirar a carteira de trabalho (CTPS), é necessário apresentar a certidão de nascimento ou carteira de identidade original, CPF e duas fotos 3x4. 16
17 No primeiro contrato de trabalho com carteira assinada, o trabalhador deve ser inscrito nos programas PIS/PASEP pelo empregador. A inscrição é feita apenas uma vez e o número será solicitado a cada novo emprego. Esse número de inscrição é importante para consulta e saque de benefícios sociais (PIS/PASEP, FGTS, seguro-desemprego, abono salarial). A CTPS é emitida nas Superintendências Regionais do Trabalho e nas Agências de Atendimento ao Trabalhador. Sua emissão também pode ser feita em mutirões. A segunda via pode ser obtida no caso de perda, roubo, extravio com a apresentação do boletim de ocorrência. No caso de dano que impeça sua utilização normal (perda de fotos, rasuras, perda de páginas importantes), deve apresentar a via antiga para requerer uma segunda via. O Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), do Ministério do 17
18 Desenvolvimento Agrário, emite gratuitamente a certidão de nascimento, a Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Trabalho (CTPS) nos locais por onde passa. Informe-se nas Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário e nas Superintendências Regionais do Incra para saber quando haverá mutirão itinerante do PNDTR em seu município. Parceiros da Mobilização Nacional pela Certidão de Nascimento e Documentação Básica Casa Civil da Presidência da República Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial Secretaria de Políticas para as Mulheres Ministério da Defesa Ministério do Desenvolvimento Agrário Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Educação Ministério da Fazenda Ministério da Justiça Ministério da Previdência Social Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministério da Saúde Ministério do Trabalho e Emprego Ministério da Cultura Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra Instituto Nacional do Seguro Social INSS Fundação Nacional do Índio Funai Caixa Econômica Federal Banco do Brasil Conselho Nacional de Justiça CNJ Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais Arpen Brasil Associação Nacional dos Notários e Registradores Anoreg Brasil Pastoral da Criança Confederação Nacional das Igrejas Cristãs Conic Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef 18
19 Mais informações sobre a certidão de nascimento podem ser obtidas na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR Setor Comercial Sul, Quadra 09, Edifício Parque Cidade Corporate Torre A, 9 andar CEP Brasília-DF Telefone: (61) Facebook: Direitos Humanos Brasil Orientações complementares sobre documentação básica podem ser obtidas junto à Assessoria Especial de Gênero, Raça e Etnia, AEGRE MDA Telefones: (61) Coordenação: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República SDH/PR Qualquer violação do direito à certidão de nascimento deve ser comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, do Conselho Nacional de Justiça ou ao Disque Direitos Humanos Disque
20 Apoio: Realização: Comitê Gestor Nacional de Registro de Nascimento e Documentação Básica Secretaria de Direitos Humanos