. Prosseguir a simplificação administrativa de alguns processos, nomeadamente o de licenciamento, as vistorias e as inspeções, revendo procedimentos, diminuindo os prazos de resposta e apostando na Plataforma do Mar (ponto único de acesso digital a toda a informação e processos de registo e licenciamento da atividade económica em meio marinho:), visando uma melhor articulação entre as diversas entidades intervenientes, tal como previsto no Programa SIMPLEX+ 2016.
- Valorização sustentável e proteção dos recursos do mar - valorizar os serviços dos ecossistemas marinhos, recuperar e proteger o capital natural e promover a cultura marítima na identidade nacional, através de:
. Promover a gestão efetiva de áreas marinhas protegidas para valorização do capital natural dos oceanos, através da promoção de uma Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas integrada e ecossistemicamente coerente;
. Concluir e implementar o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, promovendo-o como instrumento de desenvolvimento económico, social e ambiental e de afirmação geopolítica de Portugal na bacia do Atlântico;
. Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, na medida da competitividade final, bem como pela elaboração de um Plano Específico para a Aquicultura em cada uma das áreas com potencial aquícola;
. Alargar os planos de gestão a todas as espécies com importância económica para Portugal, para uma gestão sustentável dos recursos pesqueiros da ZEE;
. Desenvolver a certificação e promoção dos produtos da pesca e da aquicultura, com diferenciação positiva para a qualidade biológica e ambiental dos sistemas de pesca, apanha e cultivo;
. Garantir a segurança alimentar dos bivalves, estendendo a monitorização a todas as biotoxinas, defendendo produtores e consumidores e apoiando a exportação da moluscicultura nacional;