Organizar o trânsito em Jaru não traz voto. GEMTRAN sem autonomia – Portal RM
Organizar o trânsito em Jaru não traz voto. GEMTRAN sem autonomia
Trânsito caótico em Jaru - Sem legislação para carga e recarga, ruas e avenidas congestionadas e políticos preocupados no voto e não a preservar a vida no trânsito, preocupa população.
CARGA E DESCARGA EM JARU SEM REGULAMENTAÇAO AVENIDA MARECHAL RONDON – 10 11 2021. Foto: Robert Muracami
A integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, além de ser uma OBRIGAÇÃO legal, representa um importante passo para o desenvolvimento de diversas ações para redução dos altos índices de acidentes de trânsito, consequentemente, diminuição com os custos na área da saúde, proporcionando, assim, uma melhor qualidade de vida para população e o fortalecimento da cidadania.
RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
I – integração direta, por meio:
a) de órgão ou entidade executivos de trânsito, via estrutura própria; ou
b) da prefeitura municipal.
Art. 3º Para a integração ao SNT, de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:
I – engenharia de tráfego;
II – fiscalização e operação de trânsito;
III – educação de trânsito;
IV – coleta, controle e análise estatística de trânsito; e
V – julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.
I – agentes próprios, ocupantes de cargo ou emprego específico, com provimento efetivo mediante concurso público, conforme inciso II do art. 37 da Constituição Federal (CF), não bastando mera designação por portaria ou outro ato administrativo normativo;
II – policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do CTB; ou
III – guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
§ 2º O julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, que devem possuir regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do CTB, com apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcione.
Municipalização do trânsito em Rondônia
ARIQUEMES RO DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO [email protected] ; [email protected]
BURITIS RO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO RODOVIÁRIO E MOBILIDADE URBANO [email protected]
CACOAL RO secretaria municipal de trnsporte e trânsito de Cacoal [email protected]
ESPIGÃO D'OESTE RO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE TRÂNSITO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA [email protected]
JARU RO GERENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – GEMTRAN [email protected]
JI-PARANÁ RO EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS – EMTU [email protected]
PIMENTA BUENO RO COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRANSITO
PORTO VELHO RO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – SEMTRAM [email protected]
ROLIM DE MOURA RO COORDENADORIA DE TRÂNSITO (COMTRAN) [email protected]
VILHENA RO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (SEMTRAN) [email protected]
A Gerência Municipal de Trânsito do Município de Jaru – GEMTRAM foi criada pela LEI Nº 1.961, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014, que traz entre outras obrigações:
Art. 9º Ao Diretor da Diretoria Administrativa do GEMTRAN, compete:
No âmbito de fiscalização de transporte e trânsito:
a) proceder a emissão de autos de infração, resultantes da ação fiscalizadora, à luz da legislação vigente;
b) controlar os autos de infração emitidos e proceder ao reconhecimento dos veículos envolvidos em ato infracional;
c) fiscalizar o cumprimento dos horários e itinerários de transportes coletivos, preços de passagens, pontos de paradas números de veículos determinados para a operação de linhas e outros;
d) coordenar e controlar as atividades de fiscalização dos transportes urbanos (táxis e especiais);
e) realização no que se refere ao funcionamento da linha, atendimento e qualidade de serviços, conservação e limpezas dos veículos e qualidade de atendimento ao usuário, em obediência à legislações especiais;
f) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e de parada prevista no CTB, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
g) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no CTB, notificando os infratores;
h) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, cabíveis, por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar os infratores;
i) fiscalizar o cumprimento da norma contido no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades nele previstas;
j) fiscalizar e adotar as medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos
escolta e transporte de carga indivisível;
k) desempenhar outras atividades afins e correlatas.
Art. 11. Compete aos Fiscais de Trânsito:
I – cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial do GEMTRAN, ou além dela, mediante convênio;
II – executar mediante prévio planejamento da unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;
III – lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias;
VI – interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
VII – tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo a abordagem com os cuidados e técnica devidos;
VIII – cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IX – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
X – levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares na execução das atribuições do cargo;
XI – zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários;
XII – exercer sobre as vias urbanas de Amparo os poderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
XIII – participar de campanhas educativas de trânsito;
XIV – elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando ao seu chefe imediato;
XV – apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA LEI QUE CRIA A GEMTRAN NO MUNICÍPIO DE JARU
LEI Nº 1.961 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 – CRIA O GEMTRAN EM JARU
Desde 2015, o município de Jaru é integrante do Sistema Nacional de Trânsito.
O trânsito no município de Jaru, pode ser considerado caótico, pois, há muitos anos coloca em risco a vida da população, resultando em graves acidentes e até mortes.
A sede da GEMTRAN, por exemplo, é uma demonstração do descaso das autoridades municipais quanto sua precária estrutura funcional. Por diversas oportunidades são cobradas pela imprensa local condições de trabalho para a equipe da GEMTRAN de Jaru, que enfrenta dificuldades na execução legal de suas funções.
TRÂNSITO NÃO TRAZ VOTO EM JARU
Tanto o Executivo Municipal, quanto a maioria dos representantes do Legislativo de Jaru, contribuem para a permanência de uma desestrutura organizacional contínua do trânsito no município.
Dúvidas e dificuldades quanto a competência na fiscalização das infrações de trânsito e aplicação de penalidades entre a Policia Militar e a GEMTRAM são desafios diários, demarcação de estacionamento privativo, estacionamento de veículos de grande porte em locais desapropriados com constantes registros de acidentes e até morte, vias quase intrafegáveis devido a inércia em tomada de providência quanto a ordenação do tráfego de veículos, inexistência de regulamentações específicas pertinentes a GEMTRAN, como por exemplo a orientação legal quanto a carga e descarga, falta de apoio e estrutura para a execução das normas nacionais de trânsito para a GEMTRAN, entre outros problemas latentes que já ceifaram vidas no caótico trânsito de Jaru são pontos que passam ilegalmente pela falta de ação das autoridades políticas do município de Jaru.
Executivo e Legislativo temem a perca de votos em futuras eleições se executarem o que preconiza a Legislação de Trânsito Nacional, o que demonstra a real prioridade que é o VOTO não a VIDA no tocante a aplicação correta dos recursos financeiros para a execução de programas de atenção ao trânsito.
GEMTRAN NÃO REGULAMENTOU ATÉ HOJE O HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA EM JARU
CARGA E DESCARGA EM JARU SEM REGULAMENTAÇAO AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL – 10 11 2021. Foto: Robert Muracami
A inexistência de uma regulamentação do serviço de carga e descarga em Jaru é mais um exemplo de descaso e possível prevaricação do poder público que pode ocasionar transtornos e graves acidentes de trânsito.
Para entender a importância desta orientação legal, segue abaixo, a LEI Nº 2.785, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 que "Institui a Zona Urbana de Restrição de circulação de veículos de carga e de operação de serviço de carga e descarga no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
CONFIRA A LEI Nº 2.785, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 DE PORTO – VELHO/RO
LEI Nº 2.785 DE 08 DE JANEIRO DE 2021 REGULAMENTA CARGA E DESCARGA EM PVH
Vidas não podem ser perdidas resultantes da prevaricação dos políticos na conduta da execução de atenção ao trânsito em detrimento da conquista do voto em eleições eleitorais.