NFS-e - TGI Simplificação de obrigações Tributárias - Protocolo ENAT 11/2015 - Status de out/2019 - Blog - Blog da BlueTax
O MAN é mais um dos produtos ofertados pelo Projeto NFS-e e consiste no sistema responsável pela apuração nacional do ISS devido aos Municípios aderentes ao modelo nacional.
A DAN consiste na relação das NFS-e selecionadas para pagamento, indicando o valor devido do ISS por Município.
No mês de agosto foi realizada a homologação dos seguintes produtos da NFS-e:
Ambiente de Dados Nacional: ambiente computacional que funciona como repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e;
Webservices: estrutura tecnológica que possibilita a comunicação entre os sistemas empresariais e municipais com o Ambiente de Dados Nacional; e
O Projeto NFS-e também foi foco de atenção em todo o país por se mostrar como uma importante ferramenta de simplificação tributária. As soluções desenvolvidas evidenciam que muitas melhorias podem ser realizadas ainda no âmbito operacional, sem a necessidade de alterações legislativas significativas. Além disso, a NFS-e tem se mostrado uma importante ferramenta capaz de atender às necessidades das principais propostas de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional, pois consegue agregar informações das diversas esferas das administrações tributárias.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 521/2018), que institui a NFS-e e o seu Comitê Gestor, é essencial para a continuidade projeto. O PLP 521/2018 foi aprovado no Senado Federal e aguarda a tramitação na Câmara dos Deputados.
Informações adicionais podem ser encontradas no Portal NFS-e. O endereço provisório do portal é https://hom.nfse.serpro.gov.br/ O endereço definitivo do portal será http://idg.nfse.gov.br/.