Artigo 4 - Decretos (2013) - 8.150, de 10.12.2013 - Vade Mecum On-line
Art. 4° Os procedimentos específicos para fins de progressão e promoção serão estabelecidos em ato do dirigente máximo da entidade à qual o servidor esteja vinculado, conforme a legislação específica de cada carreira e plano especial de cargos referidos no art. 1°.