Prefeitura de Ibatiba vai ter de apurar irregularidades no uso de recursos do Pronaf – Ministério Público de Contas do Estado do Espírito Santo
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Prefeitura de Ibatiba vai ter de apurar irregularidades no uso de recursos do Pronaf
Publicação em 25 de março de 2014
Com base em parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou a instauração de processo administrativo para apurar possíveis irregularidades na utilização de recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) pela Prefeitura Municipal de Ibatiba, no exercício de 2013.
O parecer do MPC foi dado em representação protocolada pela Câmara Municipal de Ibatiba, na qual consta o relatório final de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A comissão apurou possíveis falhas e irregularidades no uso de recursos do Pronaf no município, tais como: "recebimento de valores 'em mãos' por servidores, pagos por contribuintes pela execução de serviços em propriedades rurais com a utilização de máquinas do Pronaf; realização de compras não precedidas de procedimento licitatório; falta de controle e transparência na destinação dos recursos arrecadados com horas/máquina; e pagamento extra para operadores de máquinas e equipamentos".
Mesmo o Pronaf sendo um programa do governo federal, o parecer do procurador de Contas Luciano Vieira destaca que as "supostas irregularidades dizem respeito à utilização indevida de máquinas agrícolas e veículos adquiridos com recursos do Pronaf, os quais, contudo, encontram-se incorporados ao patrimônio do município e afetados às finalidades públicas locais, exsurgindo, portanto, a competência fiscalizatória desse Tribunal de Contas".
A área técnica do Tribunal de Contas se manifestou pela incompetência da Corte para apurar o caso. Mas o relator da representação TC 8466/2013, conselheiro Sérgio Borges, seguiu o posicionamento do Ministério Público de Contas, assim como os demais integrantes da 2ª Câmara. A decisão foi tomada na sessão ocorrida nesta segunda-feira (24) e determina ao atual gestor da Prefeitura de Ibatiba a instauração de procedimento visando à apuração dos fatos.