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DECISÃO COFEN Nº 0182/2018
Posted By Secretaria-Geral On 5 de dezembro de 2018 @ 15:01 In Decisões,Legislação | No Comments
O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, em conjunto com o Primeiro-Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal aprovar a Política de Recursos Humanos do Cofen, criar cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, autorizar a execução de serviços especiais e a contratação de serviços técnicos especializados, conforme disciplina o art. 23, XXVIII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que compete ao Cofen, pela sua Diretoria, fazer a gestão administrativo-financeira do Cofen nos termos do art. 24, VII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para remoção e redistribuição de empregados públicos do Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Cofen, autorizar férias, conceder licenças, exceto as relativas a tratamento de saúde, dispensar serviços, rescindir contratos, fazer elogios e aplicar penalidades, nos termos do art. 25, XXII, do Regimento Interno, e tudo o mais que consta dos autos do Processo Administrativo nº 0425/2018, bem como a deliberação do Plenário do Cofen em sua 507ª Reunião Ordinária;
Art. 1° Aprovar o Manual de Remoção e Redistribuição de Empregados Públicos, na forma do Anexo a esta decisão.
Parágrafo único. O Manual de Remoção e Redistribuição de Empregados Públicos está disponível no sítio de internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).