Justiça proíbe terceirização de profissionais da saúde na UPA Central de Araraquara - São Carlos Agora
10 Jul 2014 - 15h52
O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas concedeu liminar em Mandado de Segurança favorável ao Ministério Público do Trabalho, obrigando o Município de Araraquara a não terceirizar serviços médicos e de outros profissionais da área de saúde em estabelecimentos públicos, inclusive na Unidade de Pronto-Atendimento Central da cidade. A pena pelo descumprimento é R$ 10 mil por dia. A decisão tem caráter liminar e é valida até que se julgue o mérito da ação, que tramita perante a 3ª Vara do Trabalho de Araraquara.
Para o procurador que moveu a ação, é preciso evitar que a prefeitura reedite na UPA Central o mesmo tipo de "desastrada terceirização" já cometida na Fungota, fundação municipal que é objeto de duas ações civis públicas por improbidade, investigação pela Polícia Federal e outras três ações coletivas que tramitam perante a 1ª Vara do Trabalho de Araraquara. "A audiência de execução da Fungota contou com a presença do prefeito da cidade, quem assumiu através de acordo a obrigação de não praticar a terceirização na Maternidade Gota de Leite, e agora pretende o mesmo administrador público, adotar a mesma conduta ilícita relativamente à UPA Central", ressalta.