DD: Outubro 2014
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http://youtu.be/NaABq8CdnVw
Água direito humano declarado pela ONU em 2010
Amazônia = 5% pop e 74% agua
Sudeste = 43% pop e 6% água
Regime jurídico das águas
Domínio da água é da União ou dos Estados (não existe rio municipal, mas pode haver delegação se rio estiver em um único município).
Da União (art. 20 CF) que atravessam estados façam fronteira ou sejam internacionais ( ex.: Amazonas, São Francisco, Iguaçu, Paraná, Piracicaba, Paraíba, Doce, Tocantins). Gestão feita pela ANA (Agência Nacional de Águas)
Dos Estados águas superficiais que tenham nascente e foz no mesmo estado (ex.: Tibagi PR, Tietê SP, Velhas MG, Preguiça MA, Tamanduateí SP, São Lourenço MT) e as águas subterrâneas (aquífero Guarani compartilhado entre 8 Estados brasileiros e 4 países).
Art. 99, I
Rios bens públicos de uso comum do povo (aberto a todos, gratuito ou remunerado, sujeitos a regulamentos administrativos). Outorga de direito de uso de recursos hídricos estabelece condicionantes.
L. 9638/1981
Água é recurso ambiental. Normas sobre qualidade da água (CONAMA).
Na época de Getúlio Vargas: Código de Águas Dec. 24643/1934. Foco na energia elétrica.
Lei 9.433/97 (também chamada de Lei das Águas)
http://youtu.be/bH08pGb50-k
Água é domínio público (se na propriedade privada tem um açude não é do proprietário).
Bacia hidrográfica como unidade de implementação da PNRH e atuação do SNGRH. Conceito de bacia hidrográfica não é fechado, depende da atuação do comitê da bacia hidrográfica. Ex. Bacia PCJ Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
http://youtu.be/uRzt9tv0EJU
Recurso limitado portanto com valor econômico.
· planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica, dos Estados e nacional para planejar manter e melhorar a qualidade e a quantidade de recursos hídricos (planejamento)
· outorga (controle)
· licenciamento ambiental (controle)
· cobrança pelo uso da água (instrumento econômico e comando e controle = é obrigatório)
Captação, lançamento, alteração no regime do corpo hídrico são atividades passíveis de serem cobradas. E a decisão de onde será aplicado esses recursos fica a cargo dos comitês de bacias.
Trata-se de preço público, não tem finalidade arrecadatória como os impostos, o valor arrecadado pelo uso dos recursos hídricos deverá ser utilizado no financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos, prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados.
Outorga de direito de uso de recursos hídricos. Algumas empresas, em razão da atividade que desenvolvem, precisam de uma outorga de direitos para o uso da água, a Administração, com isso, busca a) assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e b) o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do DF
Órgãos dos poderes públicos federais, estaduais e municipais com competência sobre recursos hídricos
VIII Jornada Jurídica - Campus Marquês de São Vicente
Água: desafios e oportunidades para o Direito
Dr. Antonio Carlos Thame
A responsabilidade do Estado pelos recursos hídricos
Dra. Sandra Ligian Nerling Konrad
Dra. Flávia Cammarosano
A Gestão dos recursos hídricos no Brasil e a crise do sistema Cantareira
Dr. Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho
Dra. Gabriela Saab
A tutela penal ambiental dos recursos hídricos
Dr. Vander Ferreira de Andrade
Sustentabilidade e a Lei - uma interação difícil
Dr. Werner Grau Neto
Gerenciamento do uso da água
Dra. Danielle Denny
A água nas Relações Internacionais: perspectivas e repercussão no direito internacional
Dr. Douglas de Castro
A importância do saneamento para a preservação ambiental
O papel do Ministério Público no controle social da gestão hídrica
Dra. Sandra Kishi
Postado por Denny Thame às 18:23
Leia o caso abaixo, objeto de reportagem na Folha de São Paulo e o Estatuto do Estrangeiro (LEI 6.815/1980). Prepare um relatório de suas conclusões, abordando as questões ao final colocadas.
"Homem sem nacionalidade" via na cidadania mundial caminho para paz
"'Quantas bombas despejei? Quantos homens, mulheres e crianças assassinei? Não há outra maneira?', não parava de me perguntar"
Em 25 de maio de 1948, um ex-piloto do Exército dos EUA entrou na embaixada americana em Paris, renunciou à cidadania americana e, enquanto as autoridades atônitas olhavam para ele, declarou-se um cidadão do mundo. Nas décadas que se seguiram, até o fim de sua vida, no mês passado, aos 91 anos, ele continuou por opção um homem sem Estado -entrando, saindo, sendo regularmente expulso e frequentemente preso em uma série de países, usando um passaporte de sua própria criação. Seu raciocínio era simples, e seu objetivo imenso: se não houvesse Estados-nações, não haveria guerras.
Garry Davis, que é amplamente considerado o decano do movimento One World [Um Mundo], uma tentativa de eliminar as fronteiras nacionais que hoje tem quase um milhão de adeptos em todo o mundo, havia praticamente encerrado suas perambulações e se estabelecido no Estado de Vermont. "Não sou um homem sem país", disse Davis à revista "Newsweek" em 1978. "Apenas um homem sem nacionalidade." O modelo One World teve sua cota de adeptos proeminentes, entre os quais Albert Schweitzer, Jean-Paul Sartre, Albert Einstein e E. B. White.
Mas, enquanto a maioria dos defensores se contentava em escrever e em discursar, Davis não foi um teórico de poltrona: há 60 anos, ele fundou o Governo de Cidadãos do Mundo, um autoproclamado governo internacional que emitiu passaportes, carteiras de identidade, certidões de nascimento e de casamento, assim como selos postais e moeda. Até hoje, foram concedidos mais de 2,5 milhões de documentos do Governo Mundial, segundo a Autoridade de Serviços Mundiais, o ramo administrativo do grupo.
Seus seguidores dizem que os documentos que ele emitiu têm um valor genuíno para refugiados e outras pessoas sem Estado. Seus críticos alegaram que, ao emiti-los cobrando uma taxa, Davis estava vendendo falsas esperanças para pessoas que gastaram o pouco que tinham em documentos que não são reconhecidos legalmente em praticamente nenhum lugar. A longa insistência de Davis quanto ao direito inalienável de qualquer pessoa de viajar para qualquer lugar prevê, em um espaço de décadas, o atual debate sobre imigração. Da mesma forma, antecipa a atual condição de sem-Estado de Julian Assange e Edward Snowden.
No ano passado, Davis fez entregar um passaporte mundial a Assange, o fundador do WikiLeaks, que está refugiado na embaixada do Equador em Londres. Poucas semanas antes de morrer, Davis enviou um passaporte mundial a Edward Snowden, o ex-técnico da Agência de Segurança Nacional dos EUA, hoje fugitivo, acusado de violar leis de espionagem, que teve o passaporte americano revogado e recebeu um ano de asilo na Rússia. Davis, que falou sobre o movimento One World em universidades e escreveu um livro sobre o assunto, parecia impermeável às críticas. "O Estado-nação é uma ficção política que perpetua a anarquia e é um terreno fértil para a guerra", disse ele ao jornal japonês "The Daily Yomiuri" em 1990. "A fidelidade a uma nação é um pacto de suicídio coletivo."
A busca por uma terra unida nasceu de seu desconforto com uma infância muita privilegiada, sua dor pela perda de um irmão na Segunda Guerra Mundial e sua própria experiência na guerra."Desde minha primeira missão sobre Brandenburg, senti dor na consciência", escreveu em uma memória em 1961, "The World Is My Country" [O mundo é meu país]. "'Quantas bombas eu despejei? Quantos homens, mulheres e crianças assassinei? Não há outra maneira?', eu não parava de me perguntar."
A outra maneira, ele passou a acreditar, seria erradicar o conflito erradicando as fronteiras. Hoje, mais de 950 mil pessoas são cidadãs do mundo registradas, segundo a Autoridade de Serviços Mundiais, sediada em Washington. Portador do passaporte mundial número um, Davis passou décadas se esgueirando por fronteiras, viajando clandestinamente em navios e encantando ou irritando autoridades. Nos anos 1950, quando a França tentou deportá-lo, ele furtou uma coleção de lingerie colorida em uma loja de departamentos em Paris. Em consequência da prisão, foi legalmente impedido de deixar o país.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/newyorktimes/123669-quothomem-sem-nacionalidadequot-via-na-cidadania-mundial-caminho-para-paz.shtml
Elaborar um texto dissertativo a respeito de como é regulada a situação do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro. Incluir no texto uma pesquisa a respeito de Julian Assange e Edward Snowden relacionada à nacionalidade e a demais temas relativos ao Direito Internacional Privado.