Projeto formaliza substituição da extinta Cettrans pela nova autarquia Transitar - Câmara Municipal de Cascavel
Projeto formaliza substituição da extinta Cettrans pela nova autarquia Transitar
Segunda, 19 Agosto 2019 12:40
Terceiro passo no processo de extinção da Cettrans e criação de uma nova autarquia, foi aprovado nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei Ordinária 56/2019, alterando dispositivos na Lei nº 6.792 de 2017 que trata da restruturação organizacional do Município de Cascavel. A proposição aprovada hoje retira a Cettrans da lista das empresas públicas e inclui a Transitar na lista das autarquias. Os anexos I e II do projeto alteram o organograma da Prefeitura e o Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Indireta.
A primeira medida tomada foi a aprovação em 2017 da reforma administrativa municipal, que previa 12 meses para extinção da companhia. Agora em agosto de 2019 a Câmara aprovou o projeto de lei 57/2019, que previa a efetiva extinção e liquidação da Cettrans (Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito) e criação da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania (Transitar).
O projeto detalha 12 cargos comissionados: um diretor e 11 servidores com funções de gerência de divisão e diretor de departamento, sendo dois para cada setor: administrativo e financeiro, jurídico, gestão do transporte, gestão do trânsito e administração aeroportuária. A matéria prevê ainda a extinção de todos os cargos constantes dos anexos ll e lll da Lei no 6.792/2017, vinculados à estrutura administrativa e de assessoria da Cettrans.
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