Dispensa em massa e (des)necessidade de prévia negociação coletiva. Breve reflexão.
Em abril de 2018, o Pleno do TST concluiu pela inadequação do dissídio coletivo para tratar das dispensas em massa (precedente vinculante). O tribunal admitiu, nessa decisão, proferida no processo 10782-38.2015.5.03.000, que, antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), "não havia qualquer regra jurídica específica sobre a necessidade de negociação coletiva prévia à dispensa coletiva. Assim, na avaliação da relatora, o tema era controvertido, especialmente, em razão da ausência de norma específica vigente anteriormente à reforma.
Em que pese haver entendimentos jurisprudenciais, acerca da dispensa em massa, que indiquem a necessidade de negociação coletiva, deve ser ponderado que essa construção jurisprudencial se formou primordialmente quando o tema não tinha disciplina legal específica, isto é, antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17.
Assim sendo, atualmente, pode-se chegar ao entendimento de que a ausência de negociação coletiva não afasta a validade da dispensa em massa. Contudo, mesmo com a atual disciplina legal expressa na CLT e com a existência do citado precedente vinculante no TST, é comum vermos decisões que ainda entendem pela necessidade de negociação coletiva prévia, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/17. O entendimento nesse viés de pensamento considera uma visão macro, à luz das Convenções e Tratados da OIT, a exemplo dos de nº 11, 87, 98, 135, 141, 151 e 154.
DISPENSA EM MASSA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A dispensa em massa ocorre em um mesmo momento, com base em uma única causa ou decisão, e não possui vinculação com as condições pessoais dos trabalhadores dispensados coletivamente. Porém, a jurisprudência tem visto com cautela a dispensa em massa, considerando-se os efeitos danosos causados aos trabalhadores e à própria comunidade. Neste sentido o TST tem firmado entendimento acerca da necessidade de negociação prévia com o sindicato dos empregados, sob pena de reversão dos desligamentos. Tal entendimento tem sido pautado na integração dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CR/88) e da valorização do trabalho (art. 1º, inciso IV, e 170 da CR/88), que são fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como das Convenção da OIT ratificadas pelo Brasil (Convenções OIT nºs 11, 87, 98, 135, 141 e 151), que não autorizam a demissão em massa de forma unilateral e potestativa. RO 0001236-15.2017.5.10.0801 DF. Partes SECETO - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DE TOCANTINS. Publicação 08/08/2018.
TRT 4DISPENSA EM MASSA. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Demonstrada a dispensa de cerca de 150 trabalhadores em um único mês (maio de 2107), sem negociação coletiva, reputam-se nulas as dispensas ocorridas naquele mês (dispensa em massa). Decisão de Origem que reintegra apenas parte dos trabalhadores despedidos e, que, portanto, viola direito líquido e certo dos substituídos. Conduta da litisconsorte que agride o fundamento da República estampado no art. 1º, IV, da Constituição, quanto aos valores sociais do trabalho, como também a ordem econômica, quanto à função social da propriedade e a busca do pleno emprego (art. 170, III e VIII, da CF), cujo primado básico é a valorização do trabalho humano. Segurança concedida para determinar a reintegração dos trabalha. TRT-4 - Mandado De Segurança Cível MSCIV 00212428620175040000 (TRT-4). Data de publicação: 27/04/2018
DISPENSA COLETIVA/EM MASSA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DAS DISPENSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PODER PROTESTATIVO DO EMPREGADOR. A demissão em massa guarda interpretação subjetiva para a sua caracterização, sendo necessário analisar questões específicas do caso concreto que, in casu, guardam consonância com o direito potestativo do empregador, não se configurando a dispensa praticada pela ré em coletiva ou em massa, mas sim mero ajuste no quadro de docentes, de dispensa e contratação de novos professores, para suprir as demandas de seus alunos e as necessidades acadêmicas da Instituição, tudo dentro dos critérios de sua reorganização institucional. (TRT 17ª R., ROT 0001839-50.2017.5.17.0007, Divisão da 1ª Turma, DEJT 19/11/2019).
Para melhor compreensão, digno de nota é o entendimento do ilustre Desembargador Edilton Meireles, proferido em recentíssima decisão, em Mandado de Segurança Cível impetrado pela Ford , que segue, abaixo, transcrito:
"Logo, esses dispositivos internacionais traçam caminhos para interpretação do art. 477-A da CLT. E aqui caberia dar uma interpretação literal ao art. 477-A, pois mais compatível com a Convenção nº 98 da OIT.
Vejam que esse dispositivo consolidado estabelece que as dispensas coletivas não necessitam da "autorização prévia de entidade sindical" (por óbvio!) ou "de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação". Observem que a lei apenas dispensa a "celebração" de convenção ou acordo coletivo. Ela, porém, não dispensa a negociação coletiva. E uma coisa é a negociação coletiva, outra é a celebração da convenção coletiva ou do acordo coletivo. E nem de toda negociação
resulta na celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo. Logo, não viola o art. 477-A da CLT a decisão que impõe a negociação coletiva antes da dispensa coletiva se efetivar."