Por que fazer um Pacto Antenupcial ou um Contrato de Convivência? 3 motivos fundamentais - Sinoreg-ES
bit.ly/2L9I3N2 | 1. Introdução.
2. Entendendo o Pacto Antenupcial e o Contrato de Convivência.
Diferentemente do pacto antenupcial, o contrato de convivência pode ser realizado a qualquer momento - antes ou durante a união –, sempre tendo efeitos ex nunc (não retroativos).
3. Primeiro Motivo: Fazimentos e Desfazimentos Afetivos.
4. Segundo Motivo: Escolha do Regime de Bens.
5. Terceiro Motivo: Escolha de Regras Procedimentais.
No que tange ao negócio que verse sobre posições processuais, seu objeto será ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. O processo - como relação jurídica complexa e continuada -, traduz uma série de posições processuais ativas – poderes, ônus, faculdades e direitos – e passivas – sujeição, deveres e obrigações. Nesse ponto, não se demanda que a alteração seja justificada pelas especificidades da demanda, havendo maior liberdade [11].
Recorda-se, entretanto, que também há no processo posições do juiz. Essas, obviamente, não podem ser objeto de eventual negócio jurídico processual [12]. O raciocínio é simples: as partes não podem dispor sobre aquilo que não lhes pertence. Não é possível afastar o dever do juiz de respeitar a boa-fé processual (CPC. Art. 5o), decidir conforme a legalidade (CPC, art. 8o), fundamentar decisões (CPC, art. 489, § 1o), decidir conforme súmulas e precedentes de eficácia vinculante (CPC, art. 927)...
Por fim, o tema em questão foi melhor desenvolvido em um artigo, já publicado, na Revista Fórum de Direito Civil, Vol. XVIII, sob o título "Um Relacionamento para Chamar de Seu: Pacto Antenupcial, Contrato de Convivência e Negócios Jurídicos Processuais". Fica a indicação para aqueles que buscam maior verticalização sobre o assunto.
[1] Advogado. Sócio Fundador do Luciano Figueiredo Advogados Associados. Doutorando em Direito Civil (PUC/SP). Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista (Pós-Graduado) em Direito do Estado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Graduado em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Associado Fundador do IBDCONT (Instituto Brasileiro de Direito Contratual). Coordenador Científico do IBDFAM/BA (Instituto Brasileiro de Direito das Famílias – Bahia). Professor de Direito Civil. Palestrante. Autor de Artigos Científicos e Livros Jurídicos. Instagram: @lucianolimafigueiredo. Periscope: @lucianofigueiredo. Contato: luciano@lucianofigueiredo.adv.br.
[2] PONTES DE MIRANDA, F. C. Tratado de Direito Privado. V. 8. Rio de Janeiro: Borsoi, 1871 p. 229.
[3] Sobre o tema, vide o REsp 1.483.863/SP. 4a Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 10.05.2016 e publicado em 22.06.2016.
[4] BAUMAN, Z. Amor Líquido: Sobre a Fragilidade dos Laços Humanos. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2004.
[5] Fala-se em regra geral, pois, excepcionalmente, o direito impõe o regime da separação obrigatória de bens, a exemplo do casamento do maior de 70 (setenta) anos.
[6] DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. V. I. 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p.19.
[7] In: CABRAL, Antônio do Passo (coord.) NOGUEIRA, Pedro Henrique. Negócios Processuais. In: DIDIER JR., Fredie. Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 191-203.
[8] ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 318.
[9] Como informa o Enunciado 115 do Fórum Permanente de Processo Civil (FPPC).
[10] ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 321.
[11] Como bem posto pelo Enunciado 258 do FPPC.
[12] Vide Enunciado 36 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM).
[13] Assim já se posicionou a I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal, ao informar, no seu Enunciado 18, que "a convenção processual pode ser celebrada em pacto antenupcial ou em contrato de convivência, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil".