Companhia aérea não indenizará passageiro que viajou à Europa durante a pandemia do coronavírus e não pôde entrar na cidade de destino. Decisão considerou que cabia ao viajante se informar sobre os impedimentos para entrar na cidade de destino. O escritório Albuquerque Melo Advogados atua pela companhia. (Clique aqui)
Plenário do CNJ aprovou por unanimidade dois atos normativos para aprimorar a atuação do Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos. Confira. (Clique aqui)
O governo do Estado de SP promulgou a lei 17.288/20 que destina 100% das taxas judiciárias ao TJ/SP. A destinação da verba à Justiça estadual é pleito antigo e, segundo o Tribunal, fortalece a independência do Judiciário paulista ao conferir mais previsibilidade orçamentária e financeira à Corte. (Clique aqui)
Órgão Especial do TJ/SP julgou constitucional lei paulistana que proíbe o fornecimento de produtos plásticos como copos, canudos, sacolas, pratos e talheres em estabelecimentos comerciais. (Clique aqui)
Por determinação da juíza de Direito Melyna Machado Mescouto Fialho, da 2ª vara de Jardim/MS, plano de saúde deverá declarar a portabilidade de beneficiário com aproveitamento de carências e autorizar cirurgia bariátrica a qual o autor necessita. Para a magistrada, ficou comprovado que o autor atende os requisitos exigidos para a realização da cirurgia. (Clique aqui)
5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC dispensa inventário e autoriza levantamento de R$ 90 mil por alvará judicial. Colegiado constatou que os filhos são os únicos herdeiros e que o pai não deixou outros bens a serem inventariados. (Clique aqui)