Qual o prazo para pagamento da rescisão? Qual é a multa? ~ Advogado Trabalhista | Escritório de Advocacia em São Paulo SP
03:51 Homologação , Rescisão
Para saber o prazo de pagamento da rescisão após a Reforma Trabalhista, clique aqui!
O prazo de pagamento da rescisão (até 11/11/2017 - antes da Reforma Trabalhista)
Vencimento e contagem do prazo: Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego - O prazo de trinta dias correspondente ao aviso prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.
No aviso prévio indenizado, quando o prazo previsto no art. 477, § 6º, alínea "b" da CLT recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil. Havendo o cumprimento do aviso prévio, o pagamento deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (art. 477, parágrafo sexto, "a" da CLT).
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO COM CHEQUE. LIBERAÇÃO DOS VALORES APÓS O PRAZO. O art. 477, § 6º, "b", da CLT fixa o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias no caso de aviso prévio indenizado, enquanto o seu § 4º dispõe que "o pagamento a que fizer jus o empregado" deve ser feito em dinheiro ou cheque visado. A Instrução Normativa SRT nº 3/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado por meio de cheque administrativo de estabelecimento bancário da mesma cidade do local de trabalho. Nesse contexto, o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque, com previsão de liberação dois dias depois, sem que sejam observados, quer a formalidade específica, quer o prazo previsto em lei, enseja a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. (Processo: RR - 119500-77.2004.5.09.0670 - Número no TRT de Origem: RO-119500/2004-0670-09 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires)