Igor Mauler fala ao ConJur sobre regras de adesão ao RERCT
A Revista Eletrônica Consultor Jurídico publicou a opinião do sócio Igor Mauler Santiago em notícia sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Podem participar do regime especial os contribuintes que tinham bens no exterior até 31 de dezembro de 2014 ou os transferiram para o Brasil sem declará-los à Receita Federal. Mesmo que o interessado não tivesse mais a posse dos bens na data definida pela instrução normativa, ele ainda deverá informar o Fisco. Para aderir ao regime especial de regularização, a pessoa deverá apresentar Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), além de pagar 15% de imposto sobre os recursos que serão regularizados e multa de 100% sobre o tributo apurado na Dercat.
O advogado tributarista e professor de Direito Financeiro da Universidade de São Paulo, Heleno Torres, destaca a importância que a consulta pública teve na correção de alguns erros existentes no projeto que foi colocado sob o crivo da população. "Percebi que o texto ganhou muito nesse aprimoramento. Isso é relevante para aprimorar a legislação interna sempre ouvindo aquelas pessoas sobre quem a legislação recairá."
"Seria bom se a Receita providenciasse um caderno de perguntas e respostas e aproveitando, ao longo do tempo, as dúvidas que chegarão para esclarecer outros contribuintes. Isso será um facilitador muito importante para facilitar a uniformização junto aos bancos e para garantir que as pessoas tenham ciência de suas obrigações e dos mecanismos de controle que a IN implementa", finaliza o professor.
A medida consta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 13 da IN. Segundo o MDA, a redação anterior do dispositivo o deixava "obscuro" e dava margem à cobrança, pela Receita Federal, dos outros tributos incidentes sobre o mesmo fato jurídico tributário.
"Com essa ressalva, conferiu-se segurança jurídica e ficou esclarecida a questão sobre a impossibilidade da Receita Federal cobrar outros tributos, como PIS/Cofins, IPI, II, CIDE e CSLL, sobre o mesmo fato jurídico tributário, operando-se integralmente a remissão e a anistia da multa previstas pela Lei", comemora o MDA.