STF define regras para o processo de Impeachment da Presidente - Notícias - Eleitoral Brasil
STF finalizou na noite desta quinta-feira (17.12.2015) o julgamento da ADPF 378, firmando o entendimento de que:
1 - a Câmara dos Deputados apenas dá a autorização para a abertura do processo de impeachment, cabendo ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do procedimento, quando a votação se dará por maioria simples;
2 - a votação para escolha da comissão especial na Câmara deve ser aberta, sendo ilegítimas as candidaturas avulsas de deputados para sua composição;
3 - o afastamento de presidente da República ocorre apenas se o Senado abrir o processo.
Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso em face do voto do Relator, Ministro Fachin (íntegra e comentários ao voto do Relator AQUI).
Seguiram a divergência as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, em menor extensão, e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavascki divergiu do voto do ministro Barroso apenas quanto à comissão especial, por entender cabível o voto secreto.
Com o relator, votaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. O ministro Celso de Mello divergiu do relator em relação ao papel do Senado. Para ele, não há qualquer relação de subordinação do Senado em relação à Câmara.