STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações - Migalhas
A 1ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência segundo a qual, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por eventuais infrações de trânsito cometidas posteriormente.
O colegiado deu provimento ao recurso do Detran/RS para reconhecer a validade do procedimento administrativo aberto para apurar a responsabilidade da vendedora de um carro por infrações cometidas pelo novo proprietário.
A 1ª turma do STJ entendeu que, sem a comunicação de venda ao órgão de trânsito, o antigo proprietário é responsável solidário por infrações cometidas posteriormente.(Imagem: Freepik)
Para o Detran/RS, o artigo 134 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro é claro ao estabelecer que o vendedor deve fazer a comunicação de venda para se eximir da responsabilidade por eventuais multas futuras.
Mudaça de entendimento
"O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das turmas que a compõem, reconhece a aplicação literal do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez, a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal."
Processo: AREsp 369.593
Atualizado em: 16/6/2021 13:03
Infração de trânsito: A insubsistência dos autos de infração lavrados durante a pandemia
A alteração do prazo instituído no CTB somente pode ocorrer por lei federal, não dispondo as autoridades de trânsito competência para dilatar o prazo de expedição de notificação da autuação por meio de normas infralegais regulamentadoras.