Código de processo civil comentado: versão universitária, 2ª edição
Processo Civil Sintetizado, 15ª edição
Processo civil (9a. ed.)
496 capítulos
CAPÍTULO 4 – Quadro Comparativo entre os Dispositivos Relacionados às Audiências que constavam do CPC de 1973 e do novo Código de Processo Civil
Misael Montenegro Filho, Jones Figueiredo Alves Grupo Gen PDF Criptografado
OS DISPOSITIVOS RELACIONADOS
ÀS AUDIÊNCIAS QUE CONSTAVAM
DO CPC DE 1973 E DO NOVO CÓDIGO
Dispositivos do CPC de 1973
Dispositivos do novo CPC
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda
Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. §
3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
9. Prazos de decadência no Novo Código Civil
Os prazos decadenciais, como visto, são criados pela lei ou pela convenção das partes.
De acordo com a sistematização que se pretendeu fazer ao Novo Código
Civil, todos os prazos não previstos no Título IV, Capítulo I, da Parte Geral
(arts. 205 e 206) são decadenciais.
Passemos em revista alguns deles: arts. 45, parágrafo único, 48, parágrafo
único, 445, 446, 501, 512, 513, parágrafo único, 516, 539, 550, 754, 771, 1.084,
1.122, 1.124, 1.131, 1.151, 1.237, 1.302, 1.481, 1.482, 1.541, 1.555, 1.560, 1.800, parágrafo quarto, 1.807, 1.815, 1.859, 1.891, 1.895, 1.983, 2.027, parágrafo
único, dentre outros.
Há também prazos decadenciais disciplinados em normas legais específicas, valendo destacar, por exemplo, o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor
(Lei n. 8.078, de 11-9-1990), que merece a nossa especial atenção:
8. Prazos de prescrição no Novo Código Civil
Finalmente, a par da clareza da norma, vale registrar que a interrupção produzida contra o principal devedor alcança, pela relação de acessoriedade, o fiador.­
O Novo Código Civil acabou com um velho tormento do professor e uma terrível angústia do aluno: pôs fim à hercúlea tarefa de se diferenciar, no corpo da Lei Codificada, os prazos que seriam presc­ricionais dos que se reputariam decadenciais.
Dentro da nova norma geral, a ideia que presidiu os trabalhos é de que todos os prazos prescricionais do Novo Código Civil estejam previstos na sua
Parte Geral, Título IV, Capítulo I (arts. 205 e 206). Dessa forma, todos os demais prazos serão reputados decadenciais.
Nesse sentido, manifesta-se, com propriedade, MIGUEL REALE:
"Menção à parte merece o tratamento dado aos problemas da prescrição e decadência, que, anos a fio, a doutrina e a jurisprudência tentaram em vão distinguir, sendo adotadas, às vezes, num mesmo Tribunal, teses conflitantes, com grave dano para a Justiça e assombro das partes. Prescrição e decadência não se extremam segundo rigorosos critérios lógico-formais, dependendo sua distinção, não raro, de motivos de conveniência e utilidade so­cial, reconhecidos pela política legislativa. Para pôr cobro a uma situação deveras desconcertante, optou a Comissão por uma fórmula que espanca quaisquer dúvidas.
Capítulo 1 – DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO: CONCEITO, NATUREZA E CARACTERÍSTICAS
MONTENEGRO FILHO, Misael Grupo Gen PDF Criptografado
DO PROCESSO CIVIL. DA JURISDIÇÃO
E DA AÇÃO: CONCEITO, NATUREZA
O CPC/2015 contém capítulo com normas fundamentais do processo civil
(Livro I, Título Único, Capítulo I), estabelecendo, no seu art. 1º, que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".
1.1	NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO (NÃO PROCEDA O JUIZ DE
OFÍCIO)
Como destacamos adiante, a atuação jurisdicional depende do exercício do direito de ação, o que significa dizer que, para o magistrado atuar no caso concreto,
é necessária a provocação do interessado (princípio da inércia), de acordo com a máxima ne procedat judex ex officio (não proceda o juiz de ofício).
Esse princípio é bastante explorado em provas de concursos públicos e do Exame de Ordem, com perguntas sobre as situações em que o magistrado pode atuar de ofício, como na suscitação do conflito de competência, na determinação da alienação de bens e na restauração de autos (art. 712, caput),1 essa com bastante destaque.