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Desaposentação: a troca vale a pena?
outubro 10th, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (0 Comments)
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, ainda neste mês, sobre a chamada desaposentação, que começa a ser bastante procurada por quem seguiu trabalhando depois de ter se aposentado.
Na desaposentação o segurado tem a possibilidade de abrir mão da aposentadoria antiga para requerer um novo benefício que leve em consideração o tempo adicional de contribuição. Mas quando é que a troca vale a pena?
"A vantagem da desaposentação é justamente incluir no novo benefício as contribuições realizadas após a concessão da aposentadoria, desde que, após simulação de cálculo da nova renda mensal, fique comprovada a uma renda inicial mais vantajosa economicamente. Isso acontece na maioria dos casos, principalmente para quem se aposentou já depois da vigência da Emenda Constitucional 20/98, que instituiu o fator previdenciário no cálculo dos benefícios", explica a advogada de Direito Previdenciário Rafaela Domingos Lirôa, do escritório Innocenti Advogados Associados.
Segundo ela, a certeza da vantagem vem após a simulação do cálculo do novo benefício. Na maioria dos casos, quando a pessoa continuou a trabalhar recolhendo o mesmo valor ou uma quantia maior, certamente há grandes vantagens na desaposentação, principalmente se os recolhimentos tiverem sido realizados pelo teto da Previdência.
"Como o cálculo do benefício é feito com base em 80% dos maiores salários de contribuição computados no período de julho de 1994 até o último, é importante que o segurado tenha continuado a recolher durante um período considerável. A desaposentação certamente não será vantajosa, por exemplo, para uma pessoa que se aposentou em 2003 e continuou a recolher até 2006, uma vez que o cálculo é feito para a concessão de um novo benefício com vigência a partir do requerimento. Essa pessoa teria um período muito grande sem contribuição, o que influencia no cálculo no valor do benefício", completou Rafaela Lirôa.
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outubro 2nd, 2011 | Posted by Direito Legal Artigos in Artigos | Notícias - (Comentários desativados em Prescrição intercorrente: redirecionamento da execução fiscal para os sócios)
Por Harrison Nagel
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Previdenciário – atualização – Lei nº 12.470/11 – dependentes
setembro 29th, 2011 | Posted by Pensando Direito in Notícias | Pensando Direito - (0 Comments)
Atualize seu vade mecum:
A Lei nº 12.470/11 inseriu um novo dependente previdenciário e beneficiário de pensão por morte: o filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Este também pessou a ter regra especial em relação à extinção da cota de pensão.
Sobre a motivação da alteração, argumentou-se que
"o pensionista inválido sente-se pressionado a escolher entre permanecer ao largo do mercado de trabalho, percebendo em definitivo o benefício da pensão,ou optar pela inclusão no precário mundo laboral e perder, em definitivo, o direito ao benefício previdenciário.
A situação torna-se mais evidenteem relação à pessoa com deficiência intelectual ou mental, haja vista o temor que seus cuidadores têm de deixá-los ao desamparo. Os novos arranjos familiares não mais permitem ter a certeza de que um parente próximo, como acontecia anteriormente, se responsabilizará pelo cuidado e suporte financeiro da pessoa com deficiência intelectual ou mental,na eventualidade de seus cuidadores faltarem. Assim, as famílias tendem a adotar uma posição mais conservadora e não permitir a inserção dessas pessoas no mercado formal de trabalho, em face de, se constatado, em algum momento, sua contribuição para a previdência social,perdem a qualificação de inválido que lhes permitiriia dazer jus a pensão previdenciária.
Para reverter esse quadro, o movimento em defesa do direito das pessoas com deficiência tem trabalhado para incluir em lei a permissão para que o benefício previdenciário seja mantido, mesmo que a pessoa com deficiência intelectual ou mental ingresse no mercado de trabalho. Saliente-se que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência já aprovou parecer com vistas à modificação da legislação relativa à Previdência Social, a fim de garantir à pessoa com deficiência intelectual ou mental usufruto ao direito do trabalho sem perda da pensão previdenciária a que tenha direito (Parecer nº 004/2001 – CONADE)."
Também embasou a alteração a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado no rito do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República, e que, portanto,equivale à emenda constitucional.
Como efeito concreto, aparentemente essa alteração legislativa vai incentivar que as famílias promovam o reconhecimento judicial da incapacidade intelectual ou mental de seus entes. Quem trabalha com atendimento à população sabe que não é incomum que pessoal em idade adulta e incapazes não sejam interditadas, por desconhecimento dos familiares ou preconceito.
E também poderá favorecer a adequada mensuração do número de pessoas nessa situação para orientar as políticas públicas de proteção.
Ou será que o judiciário vai desconsiderar o "assim declarado judicialmente" na concessão da pensão?