Fonte: site da AGU, de 16/06/2015
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, na sexta-feira (12/06), nota em que defende a união de esforços entre dirigentes, membros, servidores e entidades representativas das carreiras em torno da aprovação de propostas que fortalecem a advocacia pública. No documento, são destacadas as reuniões realizadas com lideranças parlamentares e do governo para apresentar a necessidade de valorizar a AGU e o compromisso assumido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de colocar em pauta para votação, em agosto, a Proposta de Emenda Constitucional nº 443 (PEC 443), considerada um dos principais mecanismos de aprimoramento do órgão. Confira abaixo a íntegra da nota:
Ciente da grave situação pela qual passa a Advocacia-Geral da União, com o distanciamento orçamentário, estrutural e remuneratório em relação às demais Funções Essenciais à Justiça, o que fere diretamente a paridade de armas necessária à defesa do Estado Brasileiro, o Advogado-Geral da União instituiu o Comitê de Interlocução da AGU com o objetivo de auxiliá-lo na concretização das medidas que levarão ao fortalecimento institucional.
Durante esse período, de forma concomitante ao empenho individual e coletivo dos Membros, a Advocacia-Geral da União promoveu reuniões com várias autoridades do Poder Executivo e do Legislativo, com o intuito de demonstrar a plausibilidade dos argumentos usados quanto à necessidade de aprimoramento institucional.
Com esse firme propósito, foi realizada reunião com o Sr. Vice-Presidente da República, Michel Temer, o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o Sr. Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e com diversas outras autoridades do Poder Executivo e lideranças partidárias do Congresso Nacional.
Conforme amplamente divulgado nos últimos dias, em reunião realizada pelos líderes da Câmara dos Deputados, no dia 10/06/2015, decorrente da mobilização das carreiras, houve o compromisso do Presidente daquela Casa Legislativa, bem como dos líderes partidários de incluir em pauta e de levar à votação a PEC 443 no próximo mês de agosto.
Na reunião realizada na data de hoje com o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a presença do Advogado-Geral da União e dos membros do Comitê, foi exposta a grave situação em que se encontra a Advocacia-Geral da União, tendo sido acertado que o Advogado-Geral da União encaminhará no início da próxima semana as proposições que visem à efetiva valorização da Instituição e das carreiras que a integram. Inegavelmente, essas são medidas concretas em prol da valorização da AGU.
É imprescindível, nesse momento, a união de esforços de todos os dirigentes, membros, servidores e entidades associativas para a concretização das medidas propostas.
Brasília-DF, 12 de junho de 2015.
Após protestos de membros da Advocacia-Geral da União por melhores condições de trabalho e equiparação salarial, o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, anunciou que vai encaminhar dois projetos de lei ao Ministério do Planejamento até o final desta semana. Uma das propostas prevê a distribuição igualitária de honorários advocatícios entre todos os advogados públicos, independentemente da carreira ou do órgão de lotação. A previsão é que sejam definidos percentuais crescentes de participação na distribuição para os novos membros e decrescentes para os que se aposentarem, de maneira que os mais experientes recebam proporção maior.
Fonte: Conjur, de 16/06/2015
Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Na cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da Corte, como ocorre tradicionalmente. Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, o ministro prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Participaram da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, representando a presidente Dilma Rousseff, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado, ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, governadores e parlamentares, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro. Perante o Plenário, o novo ministro prestou o juramento de cumprir os deveres do cargo, "em conformidade com a Constituição e as leis da República". O diretor-geral da Secretaria da Suprema Corte, Amarildo Oliveira, fez a leitura do Termo de Posse, assinado pelo presidente do STF, pelo novo ministro, pelo procurador-geral da República e pelo próprio diretor-geral da Secretaria do STF. Lido e assinado o termo, o ministro Ricardo Lewandowski declarou empossado o ministro Edson Fachin e o convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros. Lewandowski lembrou que as solenidades de posse dos ministros da Corte "caracterizam-se pela singeleza". O presidente do STF deu as boas vindas a Fachin e manifestou a satisfação dos pares "por ter, nos quadros da Suprema Corte, um magistrado com as suas qualificações profissionais e acadêmicas". Depois da solenidade, o ministro Fachin e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados. Luiz Edson Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS). Ele é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor visitante do King's College, em Londres. Seu nome foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff no dia 14 de abril e, no dia 19 de maio, o Plenário do Senado Federal aprovou a indicação.
Fonte: site do STF, de 16/06/2015
Tramita no Senado um projeto de lei que prevê a inclusão, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A proposta, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está na Comissão de Constituição e Justiça. O PL 349/2015 prevê que, nas esferas administrativa e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem medir as consequências práticas da decisão. E também que a interpretação das normas sobre gestão pública considerará os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo. Além disso, a decisão administrativa que, com base em norma indeterminada, impuser dever ou condicionamento novo de direito, ou fixar orientação ou interpretação nova, deverá prever um regime de transição, diz o projeto. Conforme o texto, a revisão de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, não se podendo, com base em mudança posterior de orientação geral, considerar como inválidas as situações constituídas.
"No Direito, as alterações nas leis muitas vezes são necessárias, até mesmo para adequações frente a novas realidades. Mas essas mudanças devem conviver bem com o valor da segurança jurídica, de forma a não haver instabilidades, exigindo, por exemplo, regras de transição", justifica o senador Anastasia no projeto. Ele cita como exemplo dessa situação quando era governador de Minas Gerais. O Governo Federal, por medida provisória, modificou em 2012 as regras do setor elétrico para que fossem reduzidas tarifas ao consumidor e indústria. Segundo ele, não houve diálogo ou sinalização clara dos objetivos das mudanças. A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), controlada pelo governo estadual, perdeu naquela época mais de 30% do seu valor, disse.
De acordo com o advogado Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP, que elaborou o projeto apresentado pelo senador em parceria com Floriano Azevedo Marques Neto, no Brasil atualmente ocorrem problemas de confiança na área do Direito Público. Para ele, o Estado surpreende as pessoas físicas e jurídicas com normas administrativas novas, o que tem gerado instabilidade jurídica e riscos. Ele dá como exemplo a constante criação de diferentes tributos pelos governos sem que possa ser discuta antes essa imposição. Ou a declaração de irregularidades de contratos por órgãos de controle após a sua celebração e cumprimento pelas empresas, sendo que muitas destas são multadas ou sofrem sanções por causa disso. O projeto, segundo ele, não serve para impedir controle, mas dar mais qualidade jurídica e incluir normas para melhorar ambiente institucional. "É preciso que haja normas gerais para a relação entre governos e pessoas", disse.
Na esfera judicial, por exemplo, ele aponta que o juiz deve ser capaz de examinar as possibilidades, limitações e alternativas quando julgar. "Não basta dizer que tem direito a saúde, por exemplo. É preciso ter capacidade de adequar a decisão, ver se há tratamento alternativo, se há ou não medicamento equivalente", disse. No caso de transplantes, o juiz tem que justificar por que uma pessoa precisa 'furar a fila', por que esse caso é mais urgente do que outros.
O professor destaca três pontos da proposta. Que todos os atos normativos, antes de serem editados, deverão passar por consulta pública. E cita o exemplo recente da reforma do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que passou por consulta pública antes de ser oficializado.
A previsão de que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, não se considerando erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em orientação geral, ou ainda em interpretação razoável, em jurisprudência ou em doutrina, ainda que não pacificadas, mesmo que venha a ser posteriormente aceita, no caso, por órgãos de controle ou judiciais. "Divergência jurídica não é ilicitude", disse, acrescentando que ninguém pode ser punido por ter opinião diferente do juiz.
E a possibilidade de proposição de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral. O recurso serviria para evitar, por exemplo, a suspensão de licença ambiental de empreendimentos após o início das obras, disse Sundfeld.