Caros clientes, favor verificar resposta da ARPE à nossa reclamação feita à ANEEL em relação a CELPE. E tudo indica que ainda hoje, nosso advogado estará entrando com uma petição solicitando a prisão do gestor responsável na CELPE pelo descumprimento da ordem judicial que foi deferida anteriormente, inclusive já postada aqui.
"Este E-Mail transcreve o conteúdo da Comunicação de Ouvidoria nº 08961/2014-ARPE Recife, 08 de setembro de 2014
Solicitação de Ouvidoria nº 3002743821478 - Daniel Versosa de Souza
Senhor Daniel Versosa de Souza,
Reportamo-nos à sua solicitação referente a pedido de fornecimento de energia elétrica.
De acordo com a Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de setembro de 2010, art. 31, a distribuidora tem o prazo de dois dias úteis para ligação de unidades consumidoras do Grupo B, localizada em área urbana, cinco dias úteis para unidades consumidoras do Grupo B, localizadas em área rural e sete dias úteis para unidades consumidoras do Grupo A. Os prazos devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes.
Caso seja necessário reforma ou ampliação da rede existente ou inexistir rede de distribuição em frente à unidade consumidora a ser ligada, a distribuidora terá prazo de trinta dias, contados da data do pedido de fornecimento, para elaborar os estudos, orçamentos e projetos, e quarenta e cinco dias para o início das obras, conforme arts. 32 e 34, respectivamente.
No caso em questão, a distribuidora informou que a ligação nova será efetuada até 30/9/2014.
A distribuidora informou ainda que, devido ao atraso na execução do serviço, será creditado valor em sua fatura de energia elétrica, em até dois meses após o mês de apuração, conforme determina o art. 151 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.
Adicionalmente, esclarecemos que esta Agência acompanha os procedimentos adotados pelas distribuidoras no atendimento aos pedidos de serviços dos consumidores, sendo que essas solicitações devem ser atendidas em prazos estabelecidos pela legislação vigente.
Esta Agência fiscaliza todas as empresas, periodicamente, utilizando como indicadores as reclamações registradas no Sistema de Gestão de Ouvidoria e, caso as reclamações referentes a um determinado assunto sejam frequentes, será determinado prazo para a correção dos procedimentos operacionais.
Se as determinações não forem acatadas, será emitido um Termo de Notificação que, conforme a gravidade do problema detectado, poderá resultar em multa para a distribuidora.