2a - O Venerando Tribunal da Relação de Coimbra proferiu douto Acórdão, tendo determinado "Julgar verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - artigo 410°, nº 2, al. a), do CPP -, em determinar o reenvio parcial do processo para novo julgamento a incidir apenas sobre as condições de vida do 1° arguido e a sua situação sócio-familiar - artigos 426° e 426°-A, do CPP, APÓS o que deverá ser proferida nova sentença complementada com os novos dados que se conseguir apurar sobre a situação económica, familiar e financeira deste arguido";
3a - A nova Sentença a proferir e entretanto proferida, pode conduzir, como no caso conduziu, à elaboração de uma nova Sentença, com a aplicação do direito aos factos provados resultantes dos julgamentos efectuados, tudo se passando como se a douta Sentença de fls. 473 a 496 inexistisse, podendo conduzir, como no caso sucedeu, a uma decisão diversa daquela a que aquela outra havia chegado;