Solicitação da Penhora no Rosto dos Autos - Guia Procedimental do Servidor - Global Site
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Solicitação da Penhora no Rosto dos Autos
Created by Juliana Guirelli Fancelli, last modified by Usuário DEPPI on 18 Feb, 2021
O procedimento deverá ser definido pelo(a) magistrado(a) atuante na vara, contudo, a orientação encaminhada pela CGJ (Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2017) 1 é a de que a penhora no rosto dos autos seja realizada por meio de ofício, que será encaminhado por SCDPA ou Malote Digital ao juízo em que tramita o respectivo processo, dispensando-se a expedição de mandado e a intervenção de oficial de justiça para o cumprimento do ato. Assim, verificar o procedimento com o juiz.
Os procedimentos para a anotação da penhora no rosto dos autos encontram-se na orientação Anotação da Penhora no Rosto dos Autos.
1. COMO SOLICITAR A PENHORA POR OFÍCIO (SCDPA OU MALOTE DIGITAL)
Para a expedição do ofício, poderá ser utilizado o modelo da instituição nº "503419 - PJMS - RES - Ofício Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)".
O ofício deverá ser encaminhado:
a) por SCDPA para unidades judiciais do TJMS;
b) por Malote Digital para outras justiças ou outros tribunais.
2. COMO SOLICITAR A PENHORA POR MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA)
Para a expedição de mandado, o qual será cumprido pelo Oficial de Justiça, poderá ser utilizado o modelo disponível na instituição de nº "500852 - PJMS - RES - Mandado de Penhora no Rosto dos Autos (CPC 2015)".
Caso o Juiz determine a expedição de mandado para ser cumprido por SDCPA ou Malote Digital (com dispensa de cumprimento por oficial de justiça ou por Carta Precatória), o mandado deverá ser expedido na categoria "Diversos", a fim de evitar pendências em relatórios estatísticos, ou seja, que o mandado fique com a situação "Ag. distribuição" indevidamente.
O Ofício-Circular nº 126.664.075.0041/2017 orienta aos juízes que, em relação à implementação da penhora no rosto dos autos, esta dar-se-á "com prescindência do concurso do oficial de justiça, ou seja, mediante utilização do SCDPA ou do Malote Digital, sem prejuízo da possibilidade de reapreciação da matéria caso apresentadas soluções capazes de elidirem as imperfeições na sugestão apresentada. ↩