Processo nº:0348074-58.2010.8.19.0001 - Vivo S.A.
Assunto:Responsabilidade em caso de defeito nos aparelhos celulares vendidos. Lojas da Vivo que dão garantia de troca somente até o prazo de sete dias ou de uma hora de uso após a compra. Após, o consumidor é encaminhado ao fabricante (assistência técnica).
A operadorade telefonia, nas localidades em que não há assistência técnica ao consumidor, deverá receber os aparelhos celulares por ela comercializados, sempre que apresentarem defeitos, cabendo-lhe providenciar o conserto ou a troca perante o fabricante.