Curso Regularização Fundiária | IGAM
1. Considerações introdutórias: a urbanização brasileira e a necessidade de regularização fundiária
2. Fundamentos constitucionais da regularização fundiária: função social da propriedade e direito à moradia
3. A Lei Federal nº 13.465, de 2017
4. Comentários sobre a Medida Provisória nº 759, de 2016
5. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb): conceito, objetivos, quem são os legitimados a requerer, procedimentos que o Município deve fazer, as modalidades (Reurb-S e Reurb-E), os institutos jurídicos aplicáveis
6. Comentários sobre questões pontuais: alterações no Código Civil e na legislação ordinária, o direito real de laje, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), o Projeto More Legal
7. Considerações finais e conclusões
Dia: 27/08/2019 das 09:00 às 11:45
Dia: 27/08/2019 das 13:45 às 17:00
Dia: 28/08/2019 das 09:00 às 11:00
Servidores públicos das Prefeituras, ocupantes de cargos técnicos nas Secretarias Municipais de Urbanismo, Obras, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e afins; Procuradores dos Municípios; Vereadores, membros de comissões, assessores jurídicos e legislativos, servidores das Câmaras Municipais.