Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.12.1976 (Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas que se refere o
Aj. SINIEF CONFAZ 1/76 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.12.1976
O Ajuste SINIEF nº 01/77 prorrogou para 01.01.79 a entrada em vigor do Código Fiscal de Operações estabelecido por este Ajuste.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1976, resolvem celebrar o seguinte
Cláusula primeira O Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas referidos no artigo 5º do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, passam a vigorar com a redação dos anexos a este Ajuste.
Cláusula segunda Ficam acrescentados ao artigo 5º, do mencionado Convênio os seguintes parágrafos:
"§ 1º Para efeito do disposto no art. 91, o fornecimento ou permuta de informações será efetuado ao nível de grupo de código numérico de três dígitos, cujo último dígito seja zero."