Repressão das infrações
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... do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime ... corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ordem ...
...ção criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria. ARTIGO 7. Não será concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva ...
... de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. ARTIGO 26. A informação em poder dos órgãos e ...
...IV - apuração de infrações por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação ..., controlar, orientar e executar os serviços de prevenção e repressão das fraudes aduaneiras, elaborando os respectivos planos;. VI - ...
...IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;. V - eficiência na repressão e na apuração das infrações ...
...ça pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida. ..."Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de ...
... de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define ...ARTIGO 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de ...
...VI- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive ...ícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;. IV- criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas ...
..., igualmente, a SNDE adotar as providências necessárias à repressão das infrações previstas na Lei nº 8.002, de 14 de março de 1990. Art. ...
...A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento ...ARTIGO 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério ...
..."Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, ...ça pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na ...
...ção e metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão, no âmbito de suas competências, de infrações penais e administrativas ...
... em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". #Incluído pela Lei nº ...
... informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;. g) requisitar da polícia civil e das ... autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;. f) quando, de sindicância feita em âmbito de ...
...III - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;. IV - as normas ...) não cumprir, nos devidos prazos, as penalidades impostas por infrações cometidas;. f) não atender intimação para regularizar a prestação do ...
... fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades ...
Acórdão nº RMS 31711 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ESCOLTA E GUARDA DE PESSOA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO (PRESO). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O Sindicato impetrante sustenta, em síntese, que os policiais civis do Estado do Paraná não podem desempenhar as funções de carcereiros, pois a Lei Complementar n. 14/82 do Estado proíbe
... Judiciária, Administrativa e de Segurança, com a prevenção, repressão e apuração das infrações penais e atos anti-sociais, na forma ...
...c) segurança do Estado; ou. d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou. IV - provenientes de fora do território ...
... no Distrito Federal, tem como finalidade a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na ...
Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
...ão anual de metas de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, ...
... condições previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à multa prevista no art. 58 desta Lei. #Incluído pela Medida ... na fiscalização e arrecadação de quaisquer tributos e na repressão á evasão e sonegação fiscais. Dos bens e depósitos no Exterior e das ...
... em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.". "Art. 100-A. Os dirigentes ...
...III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e os valores decorrentes da prestação de serviços de ...X - colaborar e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ecologia, o meio ...