Conhecimento de Transporte de Carga
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TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 89812005 MA (TJ-MA)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. PROVAS HÁBEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Na hipótese de haver comprovação da entrega das mercadorias, o vendedor, valendo-se de nota fiscal, pode utilizar-se da ação monitória para buscar a satisfação de seu crédito. 2 - Apelo Provido. Unanimidade.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 30588 PR 2004.04.01.030588-3 (TRF-4)
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA. SUSPEITA DE FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE DANO AO ERÁRIO AFASTADA. BOA-FÉ. 1. A presunção de dano ao erário pode ser afastada no caso concreto. 2. O recolhimento dos tributos, a inexistência de subvaloração de preços, a descrição correta das mercadorias ensejam a presunção da regularidade da importação. 3. A pena de perdimento não pode estender-se à conduta daqueles que não ostentem elementos que atestem sua malícia, pela utilização de meios insidiosos, visto que tão-somente provas inequívocas e inobjetáveis são aptas a elidirem a presunção de boa-fé. 4. Instaurada a controvérsia acerca da falsidade ou não dos documentos que calçaram a atuação fiscal, é de prevalecer a liberação das mercadorias mediante a prestação de caução, em face da conjugação da inexistência de intuito fraudulento quanto aos interesses internos, sendo espargidos os efeitos de eventual irregularidade apenas quanto ao procedimento envidado no Paraguai. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a liberação das mercadorias, mediante caução a ser prestada no valor aquilatado pela Receita Federal.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 340127 RJ 1997.51.01.015498-7 (TRF-2)
Ementa: 32/35, 36/39, 40/43, 44/47, 96/99, 100/103, 206/209, 210/213, 214/222, 223 /231, 236/239, 240/243, 244/247, 306/309, 310/314, 315/320, 321/325, 326/329, 330/333, 338/341, 342/345 dos autos apensados, apesar de estarem acompanhadas de notas fiscais e/ou de documento de conhecimento de transporte de cargas, não contêm assinaturas de efetiva prestação de serviços e/ou entrega de mercadorias. - Ademais, cumpre destacar que a emissão de duplicata deve corresponder sempre a uma venda de mercadoria ou à prestação de serviços.Entretanto, caso haja algum defeito na efetiva realização destes, a Lei nº 5.474/68, em seu artigo 8º , prevê a possibilidade de o comprador não registrar o aceite necessário para a exigibilidade do título cambial. - In casu, a União Federal alega a existência de vícios quanto ao cumprimento do contrato, o que inviabilizou o aceite das duplicatas e possibilitou o posterior protesto por parte da embargada. Todavia, de acordo com os requisitos legais, o protesto do título não é suficiente para suprir o aceite, sendo necessário que a duplicata esteja acompanhada de documento que comprove que o serviço foi realmente executado. - No caso em apreço, além de outros vícios já citados, os documentos acostados aos autos não comprovam de forma inequívoca que o serviço tenha sido efetivamente prestado, não tendo sido supridos os requisitos legais para a constituição do título executivo judicial. - Tendo em vista tais considerações, assiste razão ao Douto Juízo de primeiro grau, ao extinguir a execução baseada nas duplicatas questionadas, uma vez que tais títulos carecem de liquidez e certeza necessárias ao prosseguimento da execução. - Recurso desprovido.
TJ-ES - Apelação Civel AC 24010163939 ES 24010163939 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL E APELAÇAO ADESIVA Nº 024.010.163.939APELANTE/APELADO ADESIVO: Transportadora Cruz de Malta LtdaAPELADO/APELANTE ADESIVO: DSF Importação e Exportação LtdaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaREVISOR: Desembargador Annibal de Resende Lima EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. QUEDA DE EQUIPAMENTO DO VEÍCULO DA TRANSPORTADORA. CARGA SEGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DA TRANSPORTADORA. INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS LIMITADA AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS FUNDADOS EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES EXECUTADOS MEDIANTE A ENTREGA DAS CARGAS NO LOCAL DO DESTINO PREESTABELECIDO NA FORMA DO AJUSTE. DANO MORAL NAO RECONHECIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADEQUAÇAO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COM O QUE CONSTA DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO DESENHADO NO INSTRUMENTO DA DEMANDA, FORMULADO EM MOEDA NACIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, considerando que o bem transportado foi completamente avariado quando caiu do veículo da transportadora recorrente, e sendo certo que ela detinha a responsabilidade decorrente do transporte de tal carga (art. 1.056, do CC/1916 , atual art. 389, do CC/2002) , não há como afastar, a priori, o dever de indenizar pelos danos (direto e imediato) decorrentes da perda do referido bem, isto é, de conceder ao prejudicado a indenização pelas despesas necessárias à aquisição do novo gerador elétrico sinistrado. 2. Estando a carga avariada no seguro e tendo sido a recorrida beneficiada com uma indenização securitária equivalente ao bem sinistrado (abatido da franquia), não pode ser exigido da recorrente o valor integral do bem sinistrado. Segundo o método da lógica do razoável, na espécie, a recorrente deve apenas arcar com o pagamento do valor da franquia daquele seguro, bem como responder pelos valores decorrentes da importação do novo produto,...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 883821 DF 2006/0192183-2 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE FRETE PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "(...) concentro-me na questão de saber se a embargante logrou provar nos autos que, contratando os fretes junto à empresa transportadora, efetivamente suportou o ônus da prestação dos serviços – fretes – fazendo jus ao crédito tributário respectivo. Tenho para mim que a comprovação da regularidade fiscal da operação pode ser provada por outros meios e não somente através da apresentação da primeira via do CTRC. Do Laudo Pericial (fl. 164), consta que a embargante efetivamente suportou o pagamento dos valores referidos nos Conhecimentos de Transporte de Carga. Para isso o perito analisou as notas fiscais de venda de produtos da CIPLAN; bem como depósitos bancários feitos pela embargante em favor da Transportadora Planalto referentes à prestação de serviços de transporte de frete. Consta também do Laudo Pericial (fl. 166), em resposta ao quesito 3º, "c",que a transportadora efetuou os lançamentos no Livro Registro de Apuração do ICMS, bem como, os recolhimentos do ICMS nos respectivos DAR's. Sendo que os créditos apropriados pela embargante correspondem ao ICMS incidente nas operações de transportes retratadas nos CTRC's (quesito 4º). Provado que a embargante foi a efetiva tomadora do serviço de frete não há que se falar em aproveitamento indevido de créditos do ICMS sobre fretes prestados pela firma Planalto Transportadora Ltda, tão-só por não dispor a embargante das primeiras vias dos Conhecimentos de Transporte...
DJMA 04/08/2011 - Pág. 41 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS
TJ-PR - Apelação Cível AC 1251065 PR 0125106-5 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL E CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. PROVAS HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Na hipótese de haver comprovação da entrega das mercadorias compradas, o vendedor, valendo-se da nota fiscal e do conhecimento de transporte, pode utilizar a ação monitória para buscar a satisfação de seu crédito. 2. Nula é a sentença que julga improcedente o pedido formulado na ação monitória por entender não possuir o seu autor documento hábil para a sua propositura quando, na verdade, os documentos de que se valeu mostram-se aptos a fundamentar a mencionada ação.
Encontrado em: APELACAO, AÇÃO MONITORIA, PROVA DOCUMENTAL, NOTA FISCAL, CONHECIMENTO, TRANSPORTE RODOVIARIO,
TJ-ES - Apelação Civel AC 24010145126 ES 24010145126 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.010.145.126APELANTE: Transportadora Cruz de Malta Ltda.APELADA: DSF Importação e Exportação Ltda.RELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: AÇAO CAUTELAR. COBRANÇA DE TÍTULOS SACADOS COM FUNDAMENTO EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. QUEDA DE EQUIPAMENTO TRANSPORTADO PELA EMPRESA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. TRANSPORTE DO BEM AVARIADO PARA REALIZAÇAO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do c. STJ, a decisão de processo cautelar é sempre provisória, porquanto repousa sobre fatos que podem se alterar ao longo do processo principal. Por isso, ainda que a sentença proferida no processo principal tenha sido pela procedência dos pedidos, é possível julgar improcedente o pedido cautelar, em razão da alteração da situação fática na qual havia sido deferido. 2. Caracteriza-se o imperfeito cumprimento do contrato de transporte quando dos 46 (quarenta e seis) conhecimentos de transporte de cargas executados durante o vínculo contratual apenas 1 (um) aponta problema de execução. No caso, a recorrente falhou em apenas uma daquelas 46 (quarenta e seis) viagens de transporte: exatamente naquela que ocorreu a queda do gerador ocorrida cerca de 1,5 KM (um quilômetro e meio) do início do trajeto compreendido entre Vila Velha/ES e Juiz de Fora/MG, implicando, em razão de tal fato, a responsabilidade civil contratual da recorrente. 3. As prestações assumidas e plenamente satisfeitas pela recorrente não devem ser retiradas do plano de validade, da existência e da relevância jurídica, sobretudo porque os transportes realizados beneficiaram de um lado a recorrida e de outro importaram dispêndio e sacrifício econômico à recorrente (sinalagma), restando patente o suporte de validade dos títulos e faturas daí decorrentes. 4. No particular, a fatura que se correlaciona com o transporte realizado pela recorrente para viabilizar...
Encontrado em: CÍVEL 09/12/2010 - 9/12/2010 APELANTE: Transportadora Cruz de Malta Ltda.. APELADA: DSF Importação
TJ-PR - Apelação Cível AC 1251065 PR Apelação Cível 0125106-5 (TJ-PR)
Encontrado em: 22/03/2004 DJ: 6584 - 22/3/2004 APELACAO, AÇÃO MONITORIA, PROVA DOCUMENTAL, NOTA FISCAL, CONHECIMENTO,... TRANSPORTE RODOVIARIO, COMPROVACAO, ENTREGA, MERCADORIA, PROVA, HABILITACAO, PROPOSTA, AÇÃO
TJ-ES - Apelacao Civel AC 14029003333 ES 14029003333 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEITADA - MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL DO PROCESSO DE EXECUÇAO - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA - NULIDADE DA PENHORA E DAS NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E CONHECIMENTOS E TRANSPORTE DE CARGAS - INCORREÇAO DO MONTANTE EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1) - O termo final para a interposição do recurso deu-se justamente no dia de sua protocolização. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2) - Constatando-se que o bem, objeto da penhora, pertence a empresa devedora, não atingindo os bens particulares dos sócios, ainda que menores, não há interesse a justificar a intervenção do Ministério Público. Preliminar rejeitada. 3) A ausência de indicação do endereço para intimação do advogado do exequente não configura a hipótese de inépcia da petição inicial da execução, posto que, não foram trazidos aos autos cópia da petição inicial , cabendo ao apelante o ônus da prova. Poderá ainda ser suprida a exigência do art. 39 , I , do CPC , sempre que houver outros meios para o auferimento do endereço do advogado, constituindo mera irregularidade. 4) O ônus da hipoteca não impede a constituição de penhora sobre o mesmo bem, restando ao credor hipotecário a preferência na satisfação de seu crédito, não sofrendo qualquer prejuízo, observando-se o preceito do art. 1.501 do Código Civil . 5) - Recaindo a penhora sobre bem de pessoa jurídica, não há que se falar em nulidade da penhora sobre o argumento de serem bens pertencentes a menores. A pessoa jurídica é diversa da pessoa de seus sócios que possuem responsabilidade limitada. 6) O questionamento afeto a validade das notas fiscais, das duplicatas e dos conhecimentos e transportes rodoviários de cargas, bem como a alegação de incorreção do montante executado são matérias que deveriam ter sido discutidas através dos embargos monitórios.