Convocação: Mobilização contra o PLC 48 e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal - Sindjus/RS -
A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (Sindjus/RS), de acordo com seu Estatuto Social, CONVOCA toda a categoria para participar da mobilização no dia 10 de maio de 2022, a partir das 13h, na Assembleia Legislativa, contra o PLC 48/2022, que pretende alterar o teto de gasto do RS, como requisito para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Ao aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o governo gaúcho assume uma dívida de R$ 74 milhões com a União, que já teria sido paga em maio de 2013 se tivesse critérios justo de correção, além de abrir mão de qualquer questionamento judicial.
Nos atuais termos, a dívida se torna impagável e compromete as finanças públicas do Estado por 50 anos. Além disso, o PLC 48/2022, que pode ser votado na próxima terça-feira (10/5), quer impedir novos reajustes, concursos e investimentos públicos por nove anos. O impacto para os servidores e para a sociedade é enorme, por isso precisamos lotar as galerias da Assembleia Legislativa (ALRS) e pressionar os deputados e deputadas: Não ao PLC 48, não ao Regime de Recuperação Fiscal.
O projeto 52/2022 enviado pelo governo Leite/Ranolfo propondo apenas 6% de reajuste para o funcionalismo começa a trancar a pauta e já pode ser votado a partir de terça-feira (3/5) pelos deputados e deputadas.
Atestado: Aos(às) servidores(as) participantes será fornecido atestado de acordo com o Artigo 64, XVI da Lei 10.098/94. O fornecimento do atestado está garantido por decisão na ADI 70084155613.