Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.408 de 16.11.2006 (Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Dec. Est. MG 44.408/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.408 de 16.11.2006
Artigo 21. A repartição fazendária manterá arquivados os documentos, inclusive os relativos aos registros dos parâmetros e critérios, que tiverem instruído a avaliação de bens e direitos pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da emissão da Certidão Relativa ao ITCD, a que se refere o art. 39 deste Regulamento.
§ 1º A eliminação dos documentos após o prazo referido no caput deste artigo está condicionada à autorização da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda (CPAD/SEF) e ao registro das seguintes ( continua ... )