O que é LAIP?
A LAIP (Lei de Acesso a Informação Pública) é uma Lei Federal de número 12.527 que foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e estabelece que o acesso às informações públicas é direito fundamental de todo cidadão. Desde o dia 16 de maio de 2012, qualquer pessoa pode solicitar informações ao Poder Executivo Estadual através dos seus órgãos, respectivas Vinculadas e Empresas Estatais.
O que é o e E-SIC?
O E-SIC é um sistema eletrônico que efetua o controle de todo serviço de informação ao cidadão no nosso municipio. Foi desenvolvido em plataforma web (internet) para permitir que qualquer pessoa física ou jurídica, através da internet, encaminhe pedido de Informação pública a algum órgão ou Entidade do Poder Executivo Municipal.
Como devo fazer para efetuar minha solicitação na LAIP?
Existem 2 (duas) formas para se obter uma informação da LAIP, são elas:
SOLICITAÇÃO PRESENCIAL que pode ser feita no seguinte local:
Sede da Prefeitura Municipal de Lagarto - Setor de Protocolo
Praça da Piedade, 13 - Centro - Lagarto/SE CEP: 49.400-000
Telefone: (79) 3631-9600
Horario de funcionamento: 08:00h as 12:00h e das 14:00h as 17:00h.
SOLICITAÇÃO ELETRÔNICA que pode ser feita através do link abaixo:
SOLICITAR INFORMAÇÃO ATRAVÉS DO E-SIC
ACOMPANHAR SOLICITAÇÃO DO E-SIC
ESTATÍSTICAS DE SOLICITAÇÔES DO E-SIC
Dicas para fazer uma solicitação
Antes de realizar sua solicitação, é importante verificar se a informação se encontra disponível no site do respectivo órgão ou entidade. Com isso, você poderá ter acesso imediato à informação de seu interesse, e ainda conhecerá as demais informações já disponibilizadas na internet pelo órgão ou entidade.
Evite solicitar informações desnecessárias ou desproporcionais. Aquelas demandas consideradas excessivas e descabidas poderão não ser atendidas.
genéricos; desproporcionais ou desarrazoados; ou
que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados, estranhos à competência e atribuições do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
Como posso acompanhar minha solicitação de informação?
Você pode acompanhar sua solicitação com o numero do protocolo gerado no momento do cadastrado da solicitação, para isso basta clicar aqui.