Direito Municipal | Zé Moleza
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DIREITO MUNICIPA
Numa evolução histórica veremos que a legislação vigente, agora trata de forma mais especifica do tema o que não deixou de trazer controvérsia a respeito do tema o "Art. 3o. As Assembléias Legislativas, atendidas as exigências do artigo anterior, determinarão a realização de plebiscito para consulta à população da área territorial a ser elevada à categoria de Município ou Estado.".
A Lei Complementar 1/67 atribui ao TRE a competência para designação de data para realização de plebiscito apenas nos…