"Art. 1º Ficam alterados os incisos III a VI e os parágrafos do art. 4º, da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, que passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 5º O pedido de registro para o exercício da atividade de revendedor varejista em endereço onde outro posto revendedor já tenha operado deverá ser instruído, adicionalmente, por cópia autenticada de documento que comprove o encerramento das atividades da empresa antecessora, no referido endereço, e, quando couber, da quitação de dívida resultante de penalidade aplicada pela ANP." (Redação original)