MITO – A MP incluiu no texto da Lei 11.952/2019, artigo 13, inciso IV, o uso do “sensoriamento remoto” para a comprovação das informações sobre a propriedade, ou seja, possibilita o uso da tecnologia nessa etapa de validação de informações dos imóveis. No § 2º do mesmo artigo, o normativo deixa claro que a vistoria prévia dos imóveis rurais, até 15 módulos fiscais, poderá ser dispensada, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos. Mas no § 3º a MP já lista as hipóteses em que a vistoria será obrigatória, mesmo para imóveis com menos que 15 módulos fiscais: imóvel objeto de termo de embargo ou de infração ambiental, lavrado pelo órgão ambiental federal; imóvel com indícios de fracionamento fraudulento da unidade econômica de exploração; conflito declarado ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária (antiga Ouvidoria Agrária Nacional); ou qualquer outra inconsistência detectada no cruzamento de dados ou na verificação das imagens de satélite. O sensoriamento remoto também é tratado pelo Decreto 10.165/2019, artigo 10-A, sobre a comprovação da prática de cultura efetiva. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU), no relatório que embasou o Acórdão nº 727/2020 – Plenário, admite, por diversas vezes, o uso do geo sensoriamento remoto como meio de fiscalização por parte do Incra.