MINUTA CONTRATO DE LOCAÇÃO SESC/AR/DF DF 2015 CL XXX - PDF
Cláudio Sacramento Alvarenga
1 MINUTA CONTRATO DE LOCAÇÃO SESC/AR/DF DF 2015 CL XXX Contrato de locação de estrutura de BOX TRUS que entre si celebram o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF SESC/AR/DF e a Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. CLÁUSULA PRIMEIRA DAS PARTES O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL SESC/AR/DF, sediado no Setor de Indústria e Abastecimento SIA, Trecho 02, Lote 1.130, nesta Capital, CNPJ Nº / , denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Presidente do Conselho Regional, Sr. ADELMIR ARAÚJO SANTANA, brasileiro, casado, empresário, portador da Identidade nº. XXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXX, residente e domiciliado em Brasília / DF, de um lado, e do outro a Empresa XXXXXXXXXXX, estabelecida XXXXXXXXX, CNPJ nº. XXXXXXXX, ora denominada CONTRATADA, representada pelo seu sócio, Sr. XXXXXXXXXX, brasileiro, (estado civil), portador da Identidade nº. XXXXXXXX, inscrito no CPF nº. XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXX nesta Capital, resolvem firmar o presente Contrato mediante as Cláusulas e condições a seguir pactuadas: CLÁUSULA SEGUNDA DO OBJETO os eventos do SESC/DF. O presente Contrato tem por objeto a locação de estrutura Box Trus para CLÁUSULA TERCEIRA DA VINCULAÇÃO Vinculam-se ao presente Contrato todas as regras e condições estabelecidas na proposta da CONTRATADA e no Processo Dispensa de Licitação nº 42/2015, que passam a ser partes integrantes do presente contrato.
2 Parágrafo único. A CONTRATADA não poderá alegar desconhecimento, no todo ou em parte, das regras estabelecidas no referido Processo, sob pena de sofrer as sanções legais aplicáveis ao caso. CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO Pela locação do objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os valores conforme a tabela abaixo: Descrição FORMATO QUADRO COM AS SEGUINTES MEDIDA (5M LARGURA X 4.0M FORMATO TRAVE COM AS SEGUINTES MEDIDA (5M LARGURA X 4.0M Quant. Valor unitário Valor total 17 R$ 0,00 R$ 0,00 35 R$ 0,00 R$ 0,00 Parágrafo único. No valor da locação estão inclusas todas as despesas com mão-de-obra, tributos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, gastos com transporte, seguros e outros de qualquer natureza. CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento pelas locações contratadas será efetuado diretamente em conta bancária do CONTRATADA, no prazo de 10 (dez) dias, após a apresentação, na Coordenação de Compras e Contratos COPEC, da respectiva Nota Fiscal, em 02 (duas) vias, devidamente atestada pela área responsável, na qual deverão conter a discriminação dos serviços prestados e os seus respectivos valores, bem como a indicação dos dados bancários para a efetivação do depósito da quantia devida. Parágrafo primeiro. A importância a ser paga à CONTRATADA, a que se refere o caput desta Cláusula, será depositada em conta bancária de sua titularidade, no Banco, Agência, Conta Corrente. Parágrafo segundo. Nos valores apresentados na Nota Fiscal já estarão inclusos taxas, fretes, impostos, seguros e outros encargos legais decorrentes da prestação dos serviços contratados. Parágrafo terceiro. Caso o faturamento apresente alguma incorreção, a Nota Fiscal será devolvida para o devido saneamento e o prazo de pagamento alterado sem quaisquer ônus para o CONTRATANTE. 2
3 Parágrafo quarto. Para atesto e posterior envio para pagamento, a nota fiscal deverá ser apresentada devidamente acompanhada de prova de regularidade relativa a: a) Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATANTE; b) Seguridade Social INSS; e a) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, na forma da lei. Parágrafo quinto. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendentes as certidões citadas no parágrafo anterior. Parágrafo sexto. O CONTRATANTE não efetua pagamento por meio de boleto bancário. CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTE O presente Contrato não sofrerá reajuste de preço durante a sua vigência, qualquer que seja a justificativa, salvo por disposições legais. Parágrafo único. Havendo interesse na renovação, o valor ora contratado poderá ser reajustado pela variação do INPC/IBGE, considerando para apuração do índice de reajuste, os 12 (doze) meses anteriores ao penúltimo mês do vencimento do Contrato em vigor, mediante comunicação, por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, ou por negociação entre as partes. CLÁUSULA SÉTIMA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE São obrigações do CONTRATANTE: a) informar à CONTRATADA, com 7 (sete) dias de antecedência, a quantidade, o local, a data e o horário do evento em que será instalada a estrutura Box Trus; b) fiscalizar a execução dos serviços objeto do presente Contrato; c) disponibilizar servidor(es) responsáveis para conferência da instalação e posterior retirada da estrutura Box Trus; d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA com relação ao objeto deste Contrato; e) assegurar-se da boa prestação e qualidade dos serviços prestados; f) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados. g) acompanhar e fiscalizar a fiel execução deste Contrato pela CONTRATADA, aplicando, quando se fizer necessário, as penalidades contratuais e legais pertinentes ao caso. 3
4 CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA: a) cumprir fielmente o estipulado no Processo de Dispensa de Licitação nº 42/2015 e seus anexos; b) instalar as estruturas conforme solicitado pela CONTRATANTE; c) desinstalar e remover as estruturas conforme solicitado pela CONTRANTE; d) responsabilizar-se pelos prejuízos financeiros decorrentes da falha da instalação do objeto do contrato; e) efetuar o pagamento de impostos, taxas, fretes e outras despesas oriundas do objeto do contrato; f) garantir que cada trabalhador faça uso do EPI (equipamento de proteção individual) aplicáveis ao desempenho de suas funções; g) garantir que as estruturas estejam em pleno funcionamento h) não subcontratar o objeto deste Contrato, no todo ou parcialmente, sem expressa autorização do CONTRATANTE; i) responsabilizar-se por danos ocorridos nos bens da CONTRATANTE quando da instalação do Box Trus. CLÁUSULA NONA DA VIGÊNCIA A vigência do presente Instrumento será de 12 (doze) meses, com início no dia xx/xx/2015 e término em xx/xx/2016, podendo ser prorrogada, de comum acordo, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme o Parágrafo único do Artigo 26, do Anexo I da Resolução SESC Nº /2012, desde que as partes se manifestem, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo contratual. CLÁUSULA DÉCIMA DAS PENALIDADES Em caso de inexecução total ou parcial, ou qualquer outra inadimplência, sem motivo de força maior ou caso fortuito, a CONTRATADA estará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, no que couber, garantida a prévia defesa, às penalidades previstas na legislação aplicável, para as seguintes hipóteses: I) por atraso injustificado: a) multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia, incidente sobre o valor total deste Contrato; 4
5 b) multa de 0,6% (zero vírgula seis por cento) ao dia, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso, incidente sobre o valor total deste Contrato, sem prejuízo de sua rescisão, a partir do 60º (sexagésimo) dia de atraso. II) por inexecução total do Contrato: a) advertência; b) multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total deste Contrato; c)suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o SESC/AR/DF, por um prazo de até 02 (dois) anos. Parágrafo primeiro. As multas estabelecidas nesta Cláusula são independentes e terão aplicação cumulativa e consecutivamente, de acordo com as normas que regeram a Dispensa de Licitação que originou este Contrato, mas somente serão definitivas depois de exaurida a fase de defesa prévia da CONTRATADA. Parágrafo segundo. Quando não pagos em dinheiro pela CONTRATADA, os valores das multas eventualmente aplicadas serão deduzidos, pelo CONTRATANTE, do pagamento devido pela execução do objeto contratual e, quando for o caso, cobrados judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação expressa da parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo neste caso qualquer indenização às partes. Parágrafo primeiro. O não cumprimento de qualquer Cláusula ou condição deste Contrato importará na rescisão imediata, a critério da parte adimplente, sem qualquer aviso. Parágrafo segundo. Expirado o prazo estabelecido na Cláusula Nona, caso não haja interesse em sua renovação, expressamente manifestado, cessará toda e qualquer responsabilidade das partes. Parágrafo terceiro. Ficará o presente Contrato rescindido de pleno direito, independente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: a) por inadimplência de qualquer das partes; b) falência ou liquidação da CONTRATADA; c) fusão ou incorporação à outra empresa, sem prévia e expressa concordância do CONTRATANTE; e d) incapacidade, desaparecimento, inidoneidade técnica ou má fé da CONTRATADA, devidamente comprovada. 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO O acompanhamento do presente Contrato será feito pelo CONTRATANTE, por intermédio de servidor a ser designado por Ordem de Serviço, ou seu substituto. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO VALOR Para todos os efeitos legais, dá-se ao presente Contrato o valor total anual de R$ xx,xx ( ). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Ao CONTRATANTE reservar-se-á o direito de efetuar acréscimos ou reduções no objeto deste Contrato, de acordo com a sua demanda, em até 25% (vinte e cinco por cento), nas mesmas condições inicialmente contratadas e na forma da lei. Parágrafo primeiro. Durante a vigência deste Contrato, toda e qualquer comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. Parágrafo segundo. As eventuais alterações no presente Instrumento deverão ser feitas por meio de Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO FORO Fica eleito o Foro de Brasília/DF, com renúncia expressa de qualquer outro, para dirimir dúvidas porventura decorrentes do presente Contrato. E por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, a saber: 1ª via, para o Processo COGED SESC/DF nº. /2015; 2ª via para a CONTRATADA; 3ª via para a COGED que fornecerá cópias para a COPEC, COFIN, ACM e Executor do Contrato. Brasília-DF, XX de XXXXXXX de XXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATANTE Testemunhas: XXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA 1ª.... 2ª.... 6
7 ANEXO II DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 42/2015 Objeto: Locação de estrutura Box Trus para os eventos do SESC/DF. MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA Descrição FORMATO QUADRO COM AS SEGUINTES MEDIDA (5M LARGURA X 4.0M FORMATO TRAVE COM AS SEGUINTES MEDIDA (5M LARGURA X 4.0M Quant. Valor unitário Valor total 17 R$ 0,00 R$ 0,00 35 R$ 0,00 R$ 0,00 1) No valor acima proposto foram consideradas todas as informações constantes na Dispensa de Licitação nº. 42/2015 e seus Anexos. 2) O valor constante da Proposta Financeira está de acordo com os preços praticados no mercado e foram considerados todos os custos diretos e indiretos, inclusive frete, tributos e/ou taxas, impostos, encargos sociais e trabalhistas incidentes, equipamentos, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto. 3) Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 4) Dados Bancários: Banco: Agência nº: Conta Corrente nº: 5) Razão Social, CNPJ, telefone, e endereço da licitante: Cidade - UF, de (nome e número da identidade do declarante/ Assinatura) (este documento deverá ser impresso em papel timbrado da licitante) 7