Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo - Perin & Dallazem
Empresa estrangeira com representante no Brasil não precisa pagar caução para agir em juízo2018-09-102018-09-10https://ped.adv.br/wp-content/uploads/marca-perin-dallazem-middle.pngPerin & Dallazemhttps://ped.adv.br/wp-content/uploads/marca-perin-dallazem-middle.png200px200px
Segundo o relator no REsp nº 1584441, ministro Moura Ribeiro, o artigo 12, VIII, do CPC/73 estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
O ministro explicou que no caso em discussão a empresa estrangeira nomeou por meio de procuração um agente geral no país, com a existência de contrato de agenciamento firmado entre as duas empresas. De acordo com o relator, a representação processual mencionada no caso não se confunde com a representação comercial, que é modalidade contratual típica.
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