RESOLUÇÃO N. 07/2017 — Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
RESOLUÇÃO N. 07/2017
Dispõe sobre o Sistema de Governança e Gestão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os princípios da boa governança pública disseminados pelo Tribunal de Contas da União (Referencial Básico de Governança, 2014): legitimidade, equidade, responsabilidade, eficiência, probidade, transparência e accountability;
CONSIDERANDO a importância da aplicação de boas práticas e do aprendizado organizacional para o contínuo aperfeiçoamento do sistema de planejamento e gestão do Tribunal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Sistema de Governança e Gestão do TRE-RO, que encerra um conjunto de mecanismos que busca favorecer a transparência, o controle, a efetividade, e o alinhamento das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos e planos institucionais, voltado à melhoria contínua dos serviços oferecidos e ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e demais partes interessadas;
Art. 1º Regulamentar o Sistema de Governança e Gestão da Justiça Eleitoral de Rondônia, nos termos desta Resolução.
Art. 2º O Sistema de Governança e Gestão do Tribunal, cuja estrutura encontra-se representada no Anexo I do presente normativo, define como as diversas instâncias se organizam, interagem e procedem para obter boa governança, orientadas pelos princípios que regem a administração pública e por práticas gerenciais voltadas à obtenção de resultados, privilegiando, a participação das partes interessadas nos processos decisórios e a gestão de riscos e a transparência de suas ações.
I – governança: Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas ao atendimento das necessidades e expectativas dos cidadãos e demais partes interessadas;
II – gestão: funcionamento da organização no contexto de estratégias, políticas, processos, normatização e procedimentos estabelecidos, sendo responsável pelo planejamento, execução, controle, avaliação das ações, manejo dos recursos e poderes disponibilizados para consecução de seus objetivos.
Art. 4º São funções da governança:
I – definir o direcionamento estratégico;
II – supervisionar a gestão;
III – envolver as partes interessadas;
IV – gerenciar riscos estratégicos;
V – gerenciar conflitos internos;
VI – auditar e avaliar o sistema de gestão e controle; e
VII – promover a accountability (prestação de contas e responsabilidade) e a transparência.
Art. 5º São funções da gestão:
V – manter a comunicação com as partes interessadas;
Art. 6º São princípios da boa governança:
II – Equidade;
VII – Accountability.
DAS INSTÂNCIAS GOVERNANÇA
Art. 7º São instâncias de Governança da Justiça Eleitoral do Rondônia:
II – Presidente do TRE-RO
III – Conselho Administrativo
III– Comitê Estratégico;
IV - Comitê Gestor do 1º Grau;
V – Comitê Diretivo de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VI – Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão
§ 1° A composição e as atribuições das instâncias de Governança estão regulamentadas em seus respectivos normativos, com exceção do Comitê Estratégico, regulamentado nos artigos 9º e 10 desta Resolução;
§ 2° As minutas de normativos propondo a criação ou revisão das instâncias de Governança deverão ser apresentadas ao Presidente do Tribunal, por meio da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão.
Art. 8º Constituem unidades de apoio à governança da Justiça Eleitoral de Rondônia:
I – Corregedoria Regional Eleitoral
II - Ouvidoria Regional Eleitoral;
III – Coordenadoria de Controle Interno;
Art. 9º O Comitê Estratégico possui a seguinte composição:
I – Titular da Diretoria-Geral, a quem cabe presidir;
II – Titular da Coordenadoria da Corregedoria Regional Eleitoral;
III – Titular da Coordenadoria da Presidência
IV – Secretários;
V – Titular da Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão;
VI- Titular da Seção de Governança e Controle da STI;
VII – Representante da Comissão das Zonas Eleitorais (COZEL);
Art. 10. Compete ao Comitê Estratégico:
I – propor à Presidência o estabelecimento de diretrizes para a melhoria contínua da Justiça Eleitoral de Rondônia, em consonância com o Planejamento Estratégico Institucional;
II – acompanhar e avaliar periodicamente a implementação do Planejamento Estratégico, submetendo questões relevantes às instâncias superiores de Governança;
III – acompanhar e avaliar os resultados da gestão estratégica por meio das Reuniões de Análise Estratégica (RAE), nos termos do art. 20 desta Resolução;
IV – propor a criação de Grupos de Trabalho (GT) para atuarem na identificação de soluções, a fim de sanar dificuldades de gestão que requeiram ação intersetorial. Estes grupos devem ser integrados, preferencialmente, por titulares de coordenadorias e chefias.
Art. 11. Constituem unidades coordenadoras de planejamento:
I – a Diretoria-Geral, com apoio da ASPLAN, para o plano estratégico institucional e o plano de diretriz;
II – as secretarias ou, quando for o caso, as coordenadorias, para o plano estratégico setorial;
III – as coordenadorias e, quando couber, as assessorias, com o apoio da ASPLAN, para o plano de ação anual.
Parágrafo único. Incumbe às unidades coordenadoras de planos institucionais a condução do processo de formulação, acompanhamento e revisão dos respectivos planos indicados nos incisos I a V do art. 12.
Art. 12. Os planos institucionais são classificados da seguinte maneira:
I – Plano Estratégico Institucional: conjunto de objetivos, indicadores, metas e iniciativas estratégicas que norteiam a atuação da Justiça Eleitoral de Rondônia para o cumprimento da missão e o alcance da visão de futuro e desejada;
II – Plano Estratégico Setorial: refere-se ao desdobramento do plano estratégico institucional no âmbito das unidades táticas da Justiça Eleitoral de Rondônia no sentido de alavancar os objetivos estratégicos nele estabelecidos;
a) A Secretaria de Tecnologia da Informação, como desdobramento do Plano Estratégico Setorial, elaborará o Plano Diretor de TIC, nos termos da Resolução CNJ nº 211/2015.
III – Plano Anual de Ações Estratégicas do Tribunal: representa o conjunto de ações necessárias ao cumprimento dos planos estabelecidos nos incisos I a II deste artigo;
IV – Plano Integrado de Eleições: consiste no planejamento integrado das atividades necessárias e suficientes para realização dos pleitos eleitorais com legitimidade, segurança, economicidade e transparência;
V – Plano de Trabalho da Unidade: consiste no detalhamento das ações a serem executadas para dar cumprimento aos planos institucionais e a outras demandas decorrentes das atividades da unidade;
Art. 13. Os planos institucionais a que se refere o art. 12 estão distribuídos nos seguintes níveis de Gestão do Sistema de Governança:
I – nível estratégico: compreende o Plano Estratégico Institucional, em que são definidos os macrodesafios da Justiça Eleitoral de Rondônia, a fim de alcançar a missão, a visão e os valores institucionais;
II – nível tático: traduzido nos Planos Estratégicos Setoriais e no Plano Diretor de TIC decorrentes do desdobramento da estratégia institucional, de acordo com a competência de cada área do Tribunal, e no Plano Anual de Ações Estratégicas do Tribunal;
III – nível operacional: traduzido nos Planos de Trabalho das Unidades e no Plano Integrado de Eleição. Consubstancia-se na execução de ações que alavancarão o cumprimento dos planos estabelecidos nos níveis estratégico e tático.
Art. 14. O Plano Estratégico Institucional define, entre outros elementos, o conjunto de macrodesafios, indicadores e iniciativas estratégicas que norteiam a atuação da Justiça Eleitoral de Rondônia para o cumprimento da missão institucional e o alcance da visão de futuro desejada.
Parágrafo único. O Plano Estratégico Institucional orientará a elaboração dos demais planos institucionais e as oportunidades de inovação a serem desenvolvidas no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia.
Art. 15. O Plano Estratégico Setorial deve ser desenvolvido a partir do Plano Estratégico Institucional, com a mesma periodicidade deste, pelas áreas competentes para consecução da estratégia.
Parágrafo único. Os indicadores e metas contidos no Plano Estratégico Setorial serão utilizados para apuração do desempenho das unidades respectivas.
Art. 16. O Plano Anual de Ações Estratégicas do Tribunal contempla o conjunto de programas, projetos e ações estratégicas que deverão ser desenvolvidas para o alcance dos desafios estabelecidos no Plano Estratégico Institucional e dos Planos Estratégicos Setoriais.
Art. 17. O Plano Integrado de Eleição contempla os direcionadores, as linhas de ação e outros elementos necessários para orientar, de maneira integrada, segura, econômica e transparente, as atividades relacionadas aos pleitos eleitorais.
Parágrafo único. O Plano Integrado de Eleição deverá contemplar as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, pela Presidência do TRE-RO e pelos objetivos e políticas definidos no plano estratégico institucional.
Art. 18. O Plano de Trabalho das Unidades contempla o planejamento, à nível operacional, dos programas, projetos e ações estratégicas de competências das unidades.
Art. 19. Os planos de que trata o art. 12 desta Resolução deverão identificar, quando couber, as respectivas ações que promoverão a execução das ações de sustentabilidade do Tribunal, em alinhamento à Política Institucional de Sustentabilidade.
DA APROVAÇÃO DOS PLANOS INSTITUCIONAIS
Art. 20. A aprovação dos planos previstos no art. 12 desta Resolução será realizada nos seguintes termos:
I – o Plano Estratégico Institucional será aprovado pelo Plenário do Tribunal, por meio de Resolução, até julho do ano anterior ao de sua vigência, e terá periodicidade alinhada ao planejamento estratégico do Poder Judiciário nacional e do Tribunal Superior Eleitoral;
II – o Plano Estratégico Setorial e o Plano Diretor de TIC serão aprovados pelo Presidente do Tribunal, por meio de portaria, até novembro do ano anterior ao de sua vigência, e terá periodicidade idêntica ao plano previsto no inciso I deste artigo;
III – o Plano Anual de Ações Estratégicas, aprovado por portaria do Diretor-Geral, terá periodicidade anual e será aprovado até dezembro do ano anterior ao de sua vigência;
IV – o Plano Integrado de Eleição será aprovado pelo Plenário do Tribunal, por meio de Resolução, até novembro do exercício anterior ao pleito eleitoral correspondente;
V – o Plano de Trabalho das Unidades será aprovado pelo titular da unidade respectiva (em nível de secretaria, coordenadoria dos gabinetes da Presidência e da Corregedoria, Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e Diretoria-Geral), até dezembro do ano anterior ao de sua vigência.
Art. 21. O Comitê Estratégico promoverá as RAEs (Reuniões de Análise Estratégica), no mínimo quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, oportunidade em que poderá promover ajustes e outras medidas necessárias à melhoria do desempenho institucional, nos termos do art. 10, inciso III, desta Resolução.
Parágrafo único. A Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão assessorará o Comitê Estratégico na realização das RAEs.
Art. 22. Os titulares das unidades coordenadoras de planejamento a que se refere o art. 11 deverão adotar pelo menos um indicador de desempenho para mensuração dos resultados da gestão estratégica institucional.
Art. 23. A Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão, com o apoio das demais unidades, promoverá o acompanhamento periódico do alcance das metas e da execução das ações previstas nos planos institucionais previstos no art. 12, incisos I, II e V.
§ 1º As informações referentes ao acompanhamento dos planos previstos neste artigo devem ser registradas, pelas respectivas unidades, em solução de TI, específica, e disponibilizadas, tempestivamente, na intranet.
§ 2º Anualmente, as unidades coordenadoras de planejamento, definidas no art. 11 desta Resolução, deverão apresentar ao Presidente do Comitê Estratégico um relatório analítico contendo o desempenho obtido nos respectivos planos.
§ 3º Os relatórios mencionados no parágrafo 2º deste artigo deverão, após análise do Presidente do Comitê Estratégico, ser encaminhados à Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão, para subsidiar a análise de desempenho do Plano Estratégico Institucional.
Art. 24. A aferição dos resultados gerais decorrentes do Plano Estratégico Institucional será realizada pela Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão, com base nas informações fornecidas pelas unidades da Secretaria do Tribunal em solução de TI e mediante extração de dados das bases corporativas ou por meio de outras soluções pertinentes.
§ 1º O conjunto de indicadores e metas a serem utilizados para fins de avaliação dos resultados obtidos com a execução do plano estratégico institucional será estabelecido por portaria do Presidente do Comitê Estratégico.
§ 2º O relatório de aferição dos resultados obtidos pela gestão em face do Plano Estratégico Institucional será encaminhado à Presidência do Tribunal, pelo presidente do Comitê Estratégico.
Art. 25. A revisão dos planos institucionais ocorrerá da seguinte forma:
§ 1º Os planos podem ser revistos a qualquer momento, caso haja superveniência de fato que justifique a necessidade de ajuste.
§ 2º A revisão do plano poderá culminar na alteração de seu conteúdo, se houver necessidade de realinhar os rumos da estratégia nele traçada.
§ 3º A alteração do conteúdo do plano seguirá o mesmo rito adotado para sua aprovação, inclusive quanto às instâncias envolvidas e os meios utilizados.
Art. 26. O processo de transição da Presidência e da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia visa fornecer aos dirigentes eleitos informações essenciais para assegurar a continuidade administrativa de forma transparente e contribuir para a promoção da boa governança no âmbito da Justiça Eleitoral de Rondônia, alinhada ao disposto na Resolução CNJ nº 95/2009.
Art. 27. O processo de transição tem início com a eleição dos novos dirigentes do TRE-RO, pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, encerrando em 31 de dezembro do ano que antecede ao da nova gestão.
Art. 28. O Presidente do TRE-RO entregará aos Desembargadores eleitos, em até 10 (dez) dias após o escrutínio realizado pelo TJ-RO, relatório com os seguintes elementos básicos:
I – planejamento estratégico em vigor;
II - relatório de acompanhamento da execução do plano de ações estratégicas;
III – estatística processual;
IV – trabalhos de especialista e grupos de trabalho em andamento com indicação de prazo para conclusão e produtos a serem entregues;
V – proposta orçamentária e orçamento com as especificações das ações e programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento com as devidas justificativas;
VI – estrutura organizacional com detalhamento do Quadro de Pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas, requisitados, cedidos, cargos em comissão e funções comissionadas, indicando a existência ou não de servidores cedidos para o tribunal, bem como em regime de contratação temporária;
VII - relação dos contratos em vigor e respectivos prazos de vigência;
VIII – sindicâncias e processos administrativos disciplinares em andamento, se houver;
IX – relatório das tomadas de contas especiais em andamento, se houver;
X – situação atual das contas do tribunal perante o Tribunal de Contas da União, indicando as ações em andamento para o cumprimento das diligências expedidas;
XI – relatório de gestão fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000;
XII – relatório dos Projetos em andamento;
XIII - plano de obras;
XIV – relação das licitações em andamento;
XV – relação dos acordos de cooperação em vigor e respectivos prazos de vigência;
XVI – projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional de interesse do TRE-RO, se houver;
XVII – demonstrativo do cumprimento das recomendações do TCU ao TRE-RO;
XVIII – planejamento Integrado das Eleições;
XIX- quadro demonstrativo da situação de lotação de servidores nos cartórios eleitorais;
XX - relatório de inventário dos bens patrimoniais;
XXI - relatório de estoque do almoxarifado;
XXII - relatório de conformidade contábil;
XXIII - relatório das obras em andamento;
XXIV– cópia desta Resolução.
Parágrafo único. Os dirigentes eleitos pelo Tribunal de Justiça poderão solicitar dados e informações complementares.
Art. 29 O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no ato de entrega do relatório de transição, no prazo inserto no artigo 28, informará aos eleitos sobre a possibilidade de indicarem formalmente equipe de transição, composta por um servidor de cada secretaria e gabinetes (Presidência e Corregedoria), num total de seis membros, dentre estes elegendo um coordenador.
§ 1º A equipe de transição terá acesso integral aos dados e informações concernentes à gestão em curso.
§ 2º O Diretor-Geral é o responsável pela interlocução com o coordenador da equipe de transição.
Art. 30 Caberá às Unidades Administrativas, Comissões, Núcleos e Grupos de Trabalho do Tribunal apresentar, até a 1ª quinzena do mês de setembro do ano anterior ao do exercício da nova gestão, os relatórios e informações elencados no artigo 28, de acordo com as respectivas competências.
Art. 31. As unidades coordenadoras de planejamento elencadas no art. 11 deverão formular e aprovar os planos institucionais de sua competência, caso ainda não estejam aprovados, em até 120 dias, a partir da data de publicação desta Resolução.
Art. 32. As dúvidas que surgirem na aplicação desta Resolução, assim como os casos omissos, serão resolvidas pela Presidência do TRE-RO.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.