Em relação à CSLL os mesmos critérios são válidos. No caso, a alíquota aplicada será de 12% e, se não cumpridos os requisitos mencionados, de 32%.
As soluções de divergência são emitidas pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal e são usadas para orientar os fiscais do país sobre como atuar nas fiscalizações. Elas também podem servir de orientação aos contribuintes que querem prevenir-se de autuações fiscais.

Em pesquisa empírica realizada sobre inserção social e habitação de pessoas com sofrimento mental grave, constatamos que a relação destas pessoas com o espaço urbano varia de um extremo a outro: desde aqueles que se sentem mais à vontade na rua do que na sua própria casa até aqueles que se sentem tão expostos e desprotegidos que dizem preferir os antigos hospitais 1. O fato de termos encontrado situações tão drásticas, as quais os serviços de saúde e seus trabalhadores dão pouca atenção, parece indicar a falta de referencial plenamente estabelecido sobre como o território afeta os usuários subjetiva e objetivamente. Daí o nosso interesse em compreender as concepções de território que explícita ou tacitamente se sedimentaram nesses serviços desde a reforma psiquiátrica.
Em estudos na área da Saúde, palavras como espaço, ambiente e território se tornaram correntes desde o spatial turn nas Ciências Sociais. Elas comparecem em todos os discursos intra ou extra-acadêmicos que queiram dar sinais de alguma consciência da dimensão espacial 2, assim como há muito é usual em relação à dimensão histórica. Na Saúde Mental, foco da presente discussão, o termo território adquiriu particular relevância com a reforma psiquiátrica e a contraposição entre serviços centrados no hospital psiquiátrico e serviços comunitários 3), (4. Mas a essa incorporação do termo ao vocabulário da Saúde Mental não corresponderam concepções, princípios e modos de operar compartilhados por todos os agentes, como bem mostra uma revisão recente 5. Especialmente problemática nos parece a ambivalência entre noções genéricas e operacionais e um conceito de território advindo da teoria social crítica, em particular da Geografia Crítica.
Noção aqui compreendida como elemento inicial de um processo de conhecimento, ideia imediata e intuitiva que se tem sobre alguma coisa, constituindo-se conteúdo do conceito 6. Por sua vez, conceitos constituem "unidades explicativas fundamentais" com as quais se constroem teorias 7. Para nomear um conceito, pode-se recorrer a um neologismo, a um termo estrangeiro ou, simplesmente, a uma palavra comum. Isso, porém, não torna o conceito equivalente às noções atribuídas a tal palavra no uso cotidiano da linguagem. O conceito de território cunhado pela Geografia Crítica - embora mesmo aí não seja unívoco ou usado sempre com a devida precisão - designa determinações recíprocas de espaço e poder. Souza 8 sugere que, numa aproximação inicial, o território pode ser compreendido como "um espaço definido e delimitado por e a partir de relações de poder" 8 (p. 78). Perguntar por território, territorialidade ou territorialização significa perguntar "quem domina ou influencia quem nesse espaço, e como" 8 (p. 79). O conceito de território implica a consciência de que o poder sempre se exerce em determinado espaço e por meio dele, seja um Estado-nação, sejam territórios menos evidentes, como aqueles do tráfico de drogas ou da indústria imobiliária de luxo. Mais à frente, no mesmo texto, o autor afirma que o território não deve ser confundido com o espaço concretamente percebido e objetivado, mas como "(...) as relações de poder espacialmente delimitadas e operando, destarte, sobre um substrato referencial" 8 (p. 97). O espaço territorializado não é apenas cenário do poder, mas também um de seus fundamentos e principais instrumentos.