Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 392 de 18.07.2003 (Dispõe sobre a prestação de garantias para operações do próprio fundo e de empréstimo de
Instr. CVM 392/03 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 392 de 18.07.2003
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 14 de julho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, e na Decisão-Conjunta nº 10, de 2 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil e da CVM, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º Os fundos de investimento financeiro e os fundos de aplicação em cotas de fundos de investimento poderão utilizar seus ativos para prestação de garantias de operações próprias realizadas em bolsas, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil e mantido por entidade de compensação e liquidação.
Parágrafo único. Não se aplicam às operações a que se refere o caput as vedações dispostas nos incisos I e II do art. 10 e no art. 36 do regulamento anexo à Circular BACEN nº 2.616, de 18 de setembro de 1995.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.