Projeto inverte fases e autoriza | Câmara Municipal de São Sebastião
Projeto inverte fases e autoriza
Tramita na Câmara de São Sebastião o projeto que autoriza a inversão de fases nos processos de licitações, realizados no município. Caso aprovado, as propostas de preços, das empresas participantes, serão abertas antes dos documentos que comprovem a habilitação.
O projeto também permite adesão à licitação realizada por outro governo, de qualquer esfera, no Sistema de Registro de Preços. Desse modo, a Prefeitura poderia participar de uma licitação, organizada por outra cidade ou por órgãos estaduais ou federais.
Também haveria a possibilidade de usar a ata de registro de preços de uma licitação já concluída, e da qual a Prefeitura não participou ? procedimento chamado de "carona".
Na última sessão, o parecer favorável ao projeto foi aprovado em plenário, com voto contrário do vereador Professor Gleivison. A votação da matéria deve ocorrer na próxima terça-feira (30/05).
O Sistema de Registro de Preços não obriga a aquisição de bens ou serviços. A Administração usa esse sistema para efetuar compras de acordo com as necessidades.
Para participarem do processo, as empresas vencedoras assumem o compromisso de fornecer o objeto licitado, a preços e prazos registrados em uma ata.
O projeto na íntegra pode ser acessado no link: http://www.camarasaosebastiao.com.br/.../do.../licitacaoPMSS.pdf