Fim do voto de qualidade traz boas perspectivas para contribuinte
Mírian Lavocat*
30 de março de 2020 | 08h00
Mírian Lavocat. FOTO: DIVULGAÇÃO
O contencioso tributário administrativo e judicial no Brasil é imensurável e não para de crescer. Somente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), há estoque de créditos de R$ 600 bilhões lançados em 120 mil processos. Para conter, ou de certa forma contribuir com a diminuição deste aglomerado de processos, a Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, chega para regulamentar a negociação de dívidas tributárias com a União. A transação tributária já é prevista no Código Tributário Nacional e, agora com a sua possível regulamentação, traz boas perspectivas para a retomada do crescimento econômico.
Mas, além disso, a grande novidade da MP é o seu artigo 29, o qual dispõe que, em caso de empate no julgamento de processo administrativo de determinação e exigência de análise do crédito tributário, realizado pelas turmas ou câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a decisão seria favorável ao contribuinte, sem necessidade do voto de desempate.
Certamente, esta iniciativa, além de trazer a necessária paridade aos julgamentos administrativos, veio para corrigir distorções gravíssimas que obrigavam o contribuinte a pleitear seu direito no Judiciário.
Isso porque, até então, em caso de empates nos julgamentos no Carf, o caso era decidido pelo chamado "voto de qualidade", em que o presidente do colegiado, sempre um representante da Fazenda Nacional, desempatava. Esta atuação está elencada no art. 54 do regimento interno do Carf, em claro consentimento da disparidade nos julgamentos e falta de autonomia do órgão julgador. Ora, se o presidente do colegiado, que é um representante do Fisco, já votava no processo a favor da Receita, por óbvio, ele desempataria sempre a favor da Fazenda.
Se fizermos um paralelo com o Direito Penal, onde há o in dubio pro réu, neste caso, com a aprovação desta MP pelo Presidente da República, em atenção ao art. 112 do CTN, os contribuintes, também, poderão usufruir desta presunção, interpretando-se a norma de maneira favorável ao acusado nos casos de dúvidas.
Por outro lado, em contrapartida ao que se traz neste diploma, representantes da Fazenda Nacional alegam que a atribuição do voto de qualidade a um de seus membros justificava a impossibilidade de recurso, por parte da PGFN, ao Judiciário, caso não alcançasse êxito no âmbito administrativo (art. 45, Decreto n. 70.235/1970).
No entanto, não se pode pensar no voto de qualidade apenas como formador de decisões de mérito, posto que, por muitas vezes, lidava-se com processos em que ocorriam empates em julgamentos que decidiam por realizações de diligência ou de juntada de provas essenciais para o deslinde processual, negligenciando, desta forma, um dos princípios basilares do processo administrativo fiscal – Princípio da verdade material.
Com toda evidência, há de se comemorar este grande avanço para a autonomia do Carf, assim como para o empoderamento dos contribuintes nos julgamentos administrativos.
Importante destacar que, não obstante os julgamentos em que se adotava esta ferramenta processual, não ultrapassem 10% dos casos, ao tratar dos seus valores, com esta alteração legislativa e o fortalecimento da autonomia do Carf perante a Receita Federal, teses bilionárias poderão ter alterações consideráveis, de modo que a efetiva justiça venha a prevalecer no âmbito administrativo.
Esperamos, agora, o posicionamento do presidente Jair Bolsonaro em relação aos aspectos materiais e formais desta MP do Contribuinte Legal, para que a comunidade jurídico-tributária possa comemorar o alcance da paridade nos julgamentos administrativos e a autonomia do Carf em relação Fazenda Nacional.
*Mírian Lavocat é advogada tributarista. Sócia do Lavocat Advogados. Ex-conselheira do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)