PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) NOVAS REGRAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | França Ribeiro Advogados
Foi publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 24, de 01 de novembro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.754, de 31 de outubro de 2017, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, a qual regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Segundo a norma em pauta, a adesão ao Pert será formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, até o dia 14 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável.
A norma altera o § 4º do art. 3º¹ da Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, indicando que para os requerimentos de adesão realizados até 14 de novembro de 2017, os sujeitos passivos deverão recolher, ainda em 2017:
I– no caso de opção pelas modalidades de liquidação dos débitos previstas nos incisos I e III do caput do caput:
II– no caso de opção pela modalidade de liquidação dos débitos prevista no inciso I do § 2º:
III- no caso de opção pela modalidade do inciso II do caput:
IV- no caso de opção pela modalidade do inciso IV do caput:
A comprovação da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais e da renúncia às alegações de direito deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até 14 de novembro de 2017.
A norma em comento entrou em vigor na data de sua publicação, revogando o § 5º do art. 3º¹ da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.