Em uma ação conjunta optaram por limitar a quantidade de banda disponível, de forma a tornar praticamente inviável o acesso a estes serviços de TV por streaming. Basicamente, a ideia das mesmas, ao construir os atuais pacotes ofertados, foi fazer com que o usuário médio deixasse de perceber como viável a substituição da TV a cabo pelos sistemas de streaming via Internet. Isto porque, o dimensionamento feito por estas empresas restringiu os pacotes de tal forma que a banda consumida por serviços como o NetFlix e YouTube fosse capaz de esgotar tais planos em menos de 15 dias, quando usado por uma família de 4 indivíduos, onde estes acessem vídeos de internet diariamente.
Para se ter uma ideia do que isto significa, segundo a consultoria eMarketer, em dezembro de 2015, o percentual de internautas brasileiros que assistem a vídeos pela internet chegou a 86,5% do total. Ou seja, estamos falando da inviabilidade dos pacotes propostos para uma parcela significativa do público, muito acima da tal média defendida pelas operadoras. Estamos falando de um ataque frontal ao consumidor e a uma prática de concorrência desleal que visa se utilizar de uma vantagem construída ao longo de décadas de tutela estatal, para corrigir erros passados das operadoras (que optaram por uma prática de propaganda enganosa que visava ofertar aquilo que não podiam entregar com sua rede sucateada), ao mesmo tempo em que inviabilizam, por meio de vantagem obtida por proteção estatal, a existência de concorrentes altamente competitivos no lucrativo mercado de TV, antes também monopolizado por tais empresas.
Essencialmente, estamos diante de um cenário onde as Teles foram protegidas da concorrência por anos pelos governos, explorando margens elevadas sem dar a devida contrapartida para o consumidor. Agora, pressionadas, mas imbuídas de toda a vantagem desta proteção de décadas, convidam o consumidor a recompor suas margens, perdidas pela incompetência e a oferta de má qualidade. Se não bastasse, fazem isso tirando do consumidor o acesso aos únicos serviços de TV justos e dignos que tiveram em décadas de pesada regulação estatal.
Resta saber se, diante de mais esta afronta à população cansada deste país, o governo vai, mais uma vez, tutelar os oligopólios e monopólios que tanto gosta de proteger, cobrando dos consumidores que recomponham os lucros de décadas de serviços mal prestados, ou se finalmente vai demandar dos primeiros uma concorrência leal, pautada na superação contínua da qualidade do serviço ofertado ao usuário…

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) condenou por unanimidade o ex-prefeito de Salvaterra, Valentim Lucas de Oliveira, a pagar uma multa de R$ 123 mil pela falta de prestação de contas de 2019 e impôs restrições à atual gestão para a contratação de servidores. Os conselheiros acompanharam o voto do relator Daniel Lavareda, que fez um alerta quanto ao desequilíbrio financeiro e falta de transparência nas contas da Prefeitura.
O julgamento do mérito do Processo nº: 201908296-00 ocorreu em reunião virtual, filmada e divulgada. O vídeo foi compartilhado nas redes sociais de Salvaterra e detalha o relatório de Lavareda sobre as contas apresentadas pelo Município referente a 2019. Ele relembra que o processo determinou medidas cautelares ao Município de Salvaterra, pelo exercício de 2019, culminando em decisão cautelar que suspendeu o concurso público de 2020, mas cita que a cautelar foi suspensa pelo juiz da comarca de Salvaterra, sem que houvesse o julgamento do mérito.
No relatório, Lavareda diz que “foi identificada situação grave em relação à Administração Municipal de Salvaterra, conforme comparativo entre as disponibilidades financeiras e os restos a pagar, constatando déficit de R$ 597.352,36, o que resultou na emissão de parecer prévio pela reprovação das contas.
“Ocorre que, mesmo após ciência do senhor Valentim Lucas de Oliveira (…) para abster-se de fazer contratação de pessoal, o mesmo resolveu iniciar concurso público pelo ente municipal, por meio do Edital nº 001/2020 – PMSVT”, lembra o conselheiro, sob o alerta de de desequilíbrio financeiro já existente.
Ainda em relação à gestão de 2019, o relator aponta “inadimplência no cumprimento das obrigações nos prazos estabelecidos”, falta de resposta às notificações do TCM e a falta de envio de documentação fiscal referente a 2020, além da ausência de informações no Portal da Transparência do Município. Sobre 2020, Lavareda aponta uma incógnita, pois “não houve apresentação de contas”.