ConJur - STJ diminui valor que Banco do Brasil deve a advogado
STJ reduz honorários de advogado de R$ 179 mil para R$ 50 mil
4 de junho de 2004, 11h19
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir de R$ 179 mil para R$ 50 mil os honorários que o Banco do Brasil (BB) tem de pagar ao advogado do mutuário José Humberto Vilar Torres, correntista de Alagoas. A decisão foi tomada por três votos a dois.
O BB foi condenado pelo Tribunal de Justiça daquele estado a pagar verba honorária de 20% sobre o valor de uma execução, corrigidos desde a data em que a ação foi ajuizada contra Vilar Torres.
A execução contra o mutuário foi proposta em razão do suposto descumprimento de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. A dívida, pelos cálculos do banco, somados juros e correção monetária, estaria em torno de R$ 894.537,00.
O correntista embargou a execução e a Justiça extinguiu o processo, por considerar que os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo acompanhados de extratos evolutivos da dívida, não constituiriam um título de crédito apto para que a ação pudesse prosseguir. Por isso, condenou o BB a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do embargante, fixados em 20% sobre o valor dado à execução.
O banco recorreu ao STJ com o argumento de que o percentual fixado era excessivo, capaz de proporcionar o enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei. Alegou, ainda, que o valor dos honorários deve obedecer ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser determinado em valores excessivos nem em patamar ínfimo ou irrisório.
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, acolheu os argumentos. Ela ponderou que, embora em princípio o STJ não examine o percentual da verba honorária, pode modificar a forma de sua contagem quando ela se apresentar excessiva ou irrisória.
No caso concreto, Nancy Andrighi considerou que o valor de quase R$ 180 mil foi muito elevado e o reduziu. Os ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro acompanharam o entendimento da relatora.
Ficaram vencidos os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Humberto Gomes de Barros. Para eles, a fixação da verba honorária deve considerar o trabalho do profissional, sua dedicação à causa, a natureza e a importância da ação. Eles destacaram que, no caso, o processo já passou por três instâncias.
Resp 432.201
Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2004, 11h19
Sem contar o afrontamento ao art. 20, § 3º do...
Paulo Cesar Petinatti Junior () 8 de junho de 2004, 19h30
Sem contar o afrontamento ao art. 20, § 3º do CPC, vale tecer algumas considerações matemáticas e conclusão lógica para reflexão: Considerando que esse processo levou em média, com muita, muita sorte, 5 anos para ser prolatada decisão irrecorrível, ou seja, 60 meses. Considerando R$180.000,00 divididos pelo número de meses, chegamos a R$3.000,00 ao mês. Considerando a responsabilidade de acompanhar e tomar providências numa causa de quase R$900.000,00 e o sucesso alcançado para o cliente, além da espera do advogado para obter seus honorários, mais seu investimento intelectual e estrutural de seu escritório, sinceramente, até mesmo os R$180.000,00 é insuficiente.
Muito interessante a decisão do STJ. Num ato ar...
Paulo Cesar () 7 de junho de 2004, 0h17
Muito interessante a decisão do STJ. Num ato arbitrário, reduziram os honorários do advogado. ACHARAM que era enriquecimento ilícito. Ou seja, os nobres ministros, que pensam estar acima do bem, do mal e da lei, devem ter tirado esta conclusao analisando o CAC (Código de Achologia Civil). Quando estava em jogo as suas benesses, os magistrados ameaçaram até fazer greve. Agora, quando o caso envolve alguém que não faz parte do seu parquinho, eles agem desta maneira. Já está na hora de haver uma limpeza na Justiça. Todos ficaram indignados quando a representante da ONU disse que seria necessária uma inspeção internacional no Judiciário brasileiro. Mas, será que ela não estava certa? Aos colegas advogados: nunca deixem de lutar (ainda falta um pouco para eu integrar este grupo), pois os invejosos vão existir em todo lugar. Mas nada de baixar a cabeça! É lutar para que a classe possa ser vencedora!
Não houve excesso na fixação da verba honorária...
Elson Ferreira de Sousa () 6 de junho de 2004, 16h04
Não houve excesso na fixação da verba honorária, que aliás está dentro dos limites fixados pelo Código de Rito Civil (§ 3º, art. 20). O que há é excesso de subterfúgios, como os princípios utilizados (razoabilidade e proporcionalidade) para passarem por cima da Lei. A questão é de legalidade e não de direito alternativo.