STJ veda dedução integral de prejuízo fiscal em caso de extinção de empresa | Simonato Pessoa Advogados Associados
Mais uma decisão do STJ que restringe o direito a compensação dos prejuízos fiscais. Agora é aguardar uma posição do STF sobre o tema.
Em dezembro, o julgamento foi retomado. A ministra Regina Helena Costa
acompanhou o relator. Já os ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina divergiram, votando pela aplicabilidade da trava mesmo nos casos de empresas extintas. Para a divergência, a compensação prevista em lei trata de benefício fiscal e, por esse motivo, constitui "mera expectativa de direito para o contribuinte".
A liberação da trava de 30% só seria possível, no entendimento de Benedito
Gonçalves, se houvesse autorização expressa em lei – o que não é o caso. A limitação para o uso de prejuízo fiscal no abatimento da base de cálculo do IR e da CSLL consta na leis nº 8.981 e nº 9.065, ambas do ano de 1995. A empresa envolvida no processo ainda pode recorrer da decisão da 1ª Turma.
"Uma vez interrompida a continuidade da empresa por incorporação, fusão ou cisão, essa regra não se justifica porque não vai haver momentos posteriores", diz.