TRF-3 29/07/2021 - Pg. 1504 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
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Diários Oficiais
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
29 Jul 2021
Judicial I - JEF
Página 1504
Página 1504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 4 meses
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administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do médico de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, entretanto, em seus artigos 43, § 1º, e 60, § 4º, impõe a prova por meio de perícia, o que afastaria qualquer disposição em contrário que viesse a estar contida em normas do Conselho Federal de Medicina.
Dessa forma, a conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante entre as partes, com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes.
Com efeito, ao contrário do que afirmado pela parte autora em sua manifestação sobre o laudo pericial, todos os exames médicos apresentados foram analisados pelo perito judicial (fls. 01/02 do item 24 dos autos), a partir dos quais apresentou sua conclusão de que não há incapacidade para a atividade exercida pela parte autora.
O médico perito, ademais, em exame físico, concluiu que a parte autora foi capaz de realizar todos os movimentos solicitados, sem constatação de limitação importante, o que denota a inexistência de incapacidade laborativa.
Cabe observar ainda que a existência de patologias não implica necessariamente incapacidade laboral, razão por que a descrição de patologias observadas durante a perícia não é por isso incongruente com a conclusão de inexistência de incapacidade para as atividades habituais da parte autora. O direito a benefício por incapacidade, ressalte-se, surge somente com a incapacidade para o trabalho, porquanto é esta a contingência social da qual é o segurado protegido pela Previdência Social.
Ausente o requisito da incapacidade, descabe a concessão de benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, independentemente da constatação ou não da qualidade de segurado.
DISP OSITIVO.
Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 e julgo IMP ROCEDENTES os pedidos.
Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, ratifico o valor arbitrado para os honorários periciais.
Uma vez que não foi acolhido o pedido, eventual recurso interposto terá efeitos devolutivo e suspensivo.
Transitada em julgado esta sentença, sem recurso, certifique-se e arquivem-se os autos eletrônicos.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
0001211-58.2020.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6335010100
AUTOR: CONCEICAO APARECIDA ANASTACIO (SP337629 - LEANDRO ARRUDA)
RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)
0001211-58.2020.4.03.6335
CONCEICAO APARECIDA ANASTACIO
Vistos.
A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade.
É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO.
Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante se observa do disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91.
Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estarpresentepormaisde15dias,emgrautotalepermanenteparaconcessãodeaposentadoriaporinvalidez,ou,paraauxílio-doença,emgrau