TRF-2 4/04/2017 - Pg. 44 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 44 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Abril de 2017
direito de apurar e sancionar as condutas praticadas do ano de 2007 até 06.12.2008 e a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 21, § 3º do Decreto nº 6.514/08, c/c art. 109, VI, do Código Penal; e d) a prescrição intercorrente, com base no art. 21, § 2º do Decreto nº 6.514/08.
Quanto ao mérito propriamente dito, argumentou, em síntese, sobre a impossibilidade de exigir a imediata adaptação das empresas às novas regras impostas pela Resolução CONAMA nº 393/2007, sem que lhes fosse concedido um prazo razoável para adequação téc nica, como havia sido previsto na Resolução anterior (nº 357/2005), em ofensa à bo -fé objetiva e aos princípios da legalidade, publicidade e não surpresa. No ponto, sustentou que o cumprimento da Resolução nº 393/07 não depende apenas das empresas petrolíferas, pois requer também a adaptação das prestadoras dos serviços de transporte das amostras e da capacidade dos laboratórios de atender à demanda gerada pelo novo regramento, inclusive quanto ao fornecimento dos frascos necessários à quantidade de análises determinada.
No que tange ao valor da multa, disse que houve erro de premissa temporal na aplicação da penalidade, pois o réu no momento de aplicação da multa desconsiderou as determinações constantes no art. 10, caput e §§ 1º e 6º do Decreto 6.514/2008. Alegou, por fim, que o Auto de Infração não indicou os critérios adotados para fixação do valor da multa, que foi arbitrada em quantia desproporcional e afastada dos parâmetros legais, sem motivação idônea, com indevido agravamento fundado em reincidência genérica.
Comprovado o pagamento das custas iniciais (fl. 82).
Decisão de fls. 428-431 deferiu o pedido de antecipação de tutela, mas facultou à autora a garantia integral do valor da multa impugnada, como condição para a suspensão da exigibilidade do crédito.
A autora ofereceu seguro-garantia, juntando aos autos cópia da apólice (fls. 433-455).
A parte ré informou que o seguro-garantia prestado corresponde à totalidade do valor do débito, razão pela qual daria cumprimento à decisão que determinou a suspensão da exigibilidade (fl. 458).
A parte autora comunicou a interposição de agravo de instrumento às fls. 460-461, bem como a parte ré às fls. 493-494.
Noticiado que o nome da autora seguia inscrito no CADIN em função da multa (520-524), a decisão de fls. 527-528 reiterou a intimação do IBAMA para suspender a exigibilidade do crédito, fixando astreintes em caso de descumprimento. Em seguida, a ré comprovou o cumprimento da decisão (fls. 533-538).
O IBAMA apresentou a contestação de fls. 543-579, acompanhada dos documentos de fls. 580-979, incluindo cópia do processo administrativo 02022.001750/2010-21. Em suma, defendeu a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, mantendo-se incólume o auto de infração e o processo administrativo correspondente.
A PETROBRAS manifestou-se em réplica à contestação (fls. 983-1001) oportunidade em que juntou os documentos de fls. 1002-1006.
Intimado, o IBAMA alegou que os documentos novos não podem ser admitidos, eis que não atendem os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, informou seu desinteresse na produção de provas adicionais.
A parte autora veio novamente aos autos, às fls. 1011-1014, para trazer novas alegações e requerer a juntada dos documentos de fls. 1015-1160.
Em resposta, às fls. 1164-1166, o IBAMA reiterou seu requerimento de inadmissão da documentação trazida pela autora, por entender que não se trata de documentos novos sob a ótica do artigo 435 do CPC, e rebateu as teses veiculadas pela PETROBRAS em sua última manifestação.
Na petição de fls. 1167, a PETROBRAS requereu a juntada de cópia de sentença proferida em outro processo (fls. 1168-1177).
Conforme relatado, trata-se de ação em que a PETROBRAS pede a anulação do Auto de Infração nº 602879-D e da correspondente multa que lhe foi imposta pelo IBAMA, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais, pela conduta de "fazer funcionar atividade de produção de petróleo contrariando a Resolução CONAMA 393/07, por não efetuar análises referentes ao monitoramento do descarte de água produzida na plataforma FPSO – Cidade de Vitória entre os meses de novembro/2007 e dezembro/2009."
Feita essa introdução, passo à análise das questões controvertidas, expondo as razões do meu convencimento nos capítulos a seguir.
2.1. Impugnação à juntada posterior de documentos
O IBAMA impugnou o requerimento de juntada dos documentos de fls. 732-827 e 1015-1160, sob o argumento de que as peças não atendem aos requisitos do artigo 435 e parágrafo único do CPC, já que foram produzidos em datas anteriores ao ajuizamento da ação, sem que a autora tenha comprovado o motivo pelo qual estava impedida de juntá-los.
De fato, parece difícil enquadrar a juntada tardia da documentação pela PETROBRAS em alguma das hipóteses previstas no Código de Processo Civil. À exceção da cópia de sentença de fls. 1168-1177, todos os "documentos novos" trazidos pela autora são anteriores ao protocolo da petição inicial e trazem, de algum modo, a empresa c omo interessada.