SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros - SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros
Menu de Navegação
Agência de Notícias
Agenda da Semana
Busca de Notícias
Guia Editorial de Comunicação Social do TST
Materiais Educativos
Matérias Temáticas
Prêmio de Jornalismo
Rádio TST
Sala de Imprensa
Sessões Ao Vivo
TV TST
Consultas antiga
Notícias do TST
null SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros
Imprimir SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), ao negar provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico Petroleiro do Estado da Bahia, determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) julgue dissídio de greve entre o sindicato e a Prest Perfurações Ltda.
A decisão da SDC manteve decisão monocrática do ministro Walmir Oliveira da Costa, que declarou a competência funcional originária do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região para julgar o dissídio. Os autos foram enviados ao Tribunal Superior do Trabalho após o TRT acolher preliminar de incompetência funcional, sob o argumento de que o conflito analisado ultrapassava os limites da sua jurisdição porque a Prest Perfurações "tradicionalmente firmava acordos coletivos com sindicatos profissionais de diversos Estados da Federação".
O Regional cassou liminar concedida por sua Presidência que estabelecia a manutenção de contingente mínimo de 30% de trabalhadores no setor operacional da empresa, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 20mil.
No TST, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, em seu despacho, observou que o TRT havia agido de forma equivocada. Salientou que o caso tratava de ação coletiva relativa a greve de uma empresa com sede no Estado da Bahia, jurisdição, portanto do Regional. Para o relator, o caso não é de competência da SDC em conformidade com o disposto no artigo 70, I, "a", do Regimento Interno do TST, que disciplina competência funcional Seção Especializada.
Dessa decisão, o Sindicato recorreu por meio de agravo regimental agora julgado. Sustentou que o "caráter nacional da negociação coletiva" autorizaria o julgamento pela SDC dos dissídios coletivos em questão.
A decisão da SDC, porém foi no sentido de negar provimento ao recurso. A Seção, seguindo voto do relator, entendeu não restar dúvida de que a competência hierárquica e territorial para julgar o dissídio era atribuída, em lei, ao TRT da Bahia. Para relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o envio dos autos ao TST pelo Regional é equivalente "a arguição de conflito de competência". Porém, ele destacou que o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, já decidiu pela impossibilidade de conflito de competência entre tribunais organizados hierarquicamente, como por exemplo, o TST e os 24 Regionais.
Segundo Walmir Oliveira, a competência funcional originária da Seção de Dissídios Coletivos do TST será exercida somente nos casos em que o dissídio coletivo, de natureza econômica ou de greve, tenha âmbito suprarregional ou nacional, ultrapassando assim, a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, tudo em conformidade com o artigo 2º, a, da Lei 7.701/88.
Para o ministro, o conflito analisado é de âmbito local e o sindicato tem base territorial estadual, reforçando a conclusão de que a competência é do TRT da 5ª Região. Seguindo os fundamentos do relator, a Turma negou provimento ao recurso, mantendo válido o despacho monocrático que determinou o retorno dos autos para julgamento no Tribunal Regional da 5ª Região (BA).
(Dirceu Arcoverde /RA)
Processo: AIRO-1180-42.2010.5.05.0000
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.gov.br
Google+
Média (0 Votos)
Mais detalhes
Data de Publicação
21/05/12
Número de visualizações
6638 Visualizações
Publicador de Conteúdos e Mídias
Este site utiliza cookies para melhorar sua experiência. Saiba mais sobre cookies e nossa política de privacidade, clicando aqui.