Com 16 votos a favor e 4 contrários vereadores aprovam desvinculação de 30% da CIP - Oeste em Pauta
Com 16 votos a favor e 4 contrários vereadores aprovam desvinculação de 30% da CIP
Com aprovação do projeto, 30% da arrecadação do imposto que gera em média R$ 6 milhões por ano, poderão ser revertidos para livre aplicação pelo prefeito de Mossoró
Votado em regime especial de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo 04/2021 que trata da desvinculação de 30% da receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública(CIP), foi aprovado por 14 votos a favor e 6 contrários.
Mesmo com os argumentos apresentados pelo vereador, Francisco Carlos(PP) de que o projeto é inconstitucional, o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade) pautou para votação em regime de urgência especial. O plenário rejeitou emenda que visava "carimbar" os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social, emenda da vereadora Marleide Cunha (PT), que visava garantir a aplicação dos recursos dentro do que está sendo justificado pelo próprio Executivo Municipal.
Com isso, 30% da arrecadação do imposto que gera em média R$ 6 milhões por ano, poderão ser revertidos para livre aplicação pela Prefeitura de Mossoró. A atitude dos vereadores governistas, mostra mais uma vez a subserviência dos escolhidos pelo povo mossoroense para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Uma pratica recorrente dentro do Legislativo mossoroense ao longo de várias décadas.
Mudam os gestores, mas os mecanismos continuam os mesmos.
Polêmica – O acirramento dos debates ocorreu pelo fato dos vereadores "independentes", entenderem a justificativa de Francisco Carlos, sobre a incostitucionalidade da matéria. "Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP", sustenta o vereador Professor Francisco Carlos (PP), citando como juriprudência decisões já emitidas pelo Supremo Tribunal Federal a certa do tema.
Por fim, mesmo com toda a argumentação a bancada governista passou o trator e aprovou o projeto. A oposição indica que entrará na justiça com a alegação de inconstitucionalidade. Chamou a atenção no final a votação do vereador Raério Araújo, o Rério Cabeção que expos os motivos da aprovação, mesmo indicando inconstitucionalidade, aparentando acreditarem estar acima da Lei. "Presidente esse projeto é de Alysson é? Do Prefeito? Então eu voto sim", desdenhou o parlamentar.