Empresas pode consultar CPF de candidato para saber se nada consta no SPC e Serasa?
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Empresas podem consultar CPF de candidato para saber se nada consta no SPC e Serasa?
09 de abril – É sabido que o nome sujo no SPC e Serasa pode impactar negativamente a vida financeira de um consumidor. No entanto, quando essa pessoa sai em busca de uma vaga de emprego será que essa situação também pode prejudicá-la? Em outras palavras, uma empresa pode consultar o CPF do candidato para saber se nada consta no SPC e Serasa? Confira.
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Afinal, empresa pode ou não consultar CPF do candidato para saber se nada consta no SPC e Serasa?
A realização de atos de caráter discriminatório antes de contratar uma pessoa para uma vaga de emprego é proibida pela lei 9.029/1995.
Contudo resta ainda mais clareza para se definir a situação na qual empreadores consultam o nome do candidato em birôs de crédito.
Logo de plano, parece ser evidente, que uma empresa ao consultar o CPF de um candidato a emprego, a fim de saber se nada consta no SPC e Serasa, comete um certo nível de discriminação, pois a consulta na grande maioria das vezes não guardará relação nenhuma com a atividade a ser exercida.
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Segundo consta nessa lei de 1995, mais precisamente em seu artigo 1º, não se pode efetuar nada que discrimine ou limite uma pessoa em ter acesso a uma vaga de emprego ou mesmo mantê-lo.
Ademais, ainda resta a manifestação do hoje extinto Ministério do Trabalho, que classificava como sendo um ato discriminatório uma empresa usar a existências de pendências no CPF como critério de seleção.
Contudo, depende da reunião de provas no caso concreto. Como veremos abaixo.
Caso concreto e excepcional
Temos, porém, um exemplo advindo do estado do Sergipe que vai de encontro a esta realidade.
Uma dada companhia teria realizado uma consulta ao SPC e Serasa, como requisito para o processo seletivo de seleção ao emprego. Por conta disso, ela sofreu um processo na Justiça. Entretanto, acabou ganhando a causa.
A empresa em questão, consistia em uma rede de lojas da cidade de Aracaju (SE) . E acabou sendo bem sucedida em evitar, na Justiça do Trabalho, que sofresse uma condenação por ato discriminatório e danos coletivos.
Tudo teria começado através de uma denúncia anônima, que afirmava que em processo de seleção a uma vaga de emprego, aconteciam as tais consultas dos CPFs dos canditados em órgãos de proteção ao crédito.
O Ministério Público do Trabalho entrou com uma ação trabalhista que gerou o processo (RR-38100-27.2003.5.20.0005). Mas não conseguiu provar os atos discriminatórios da empresa.
Portanto, já no tribunal, a Segunda Turma do TST indeferiu o recurso do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE), ao não julgá-lo procedente.
Os limites dos processos seletivos
As normas permitem, em tese, que as empresas façam suas contratações considerando o perfil dos candidatos em consonância com a vaga existente, estabelecendo seus próprios critérios de seleção.
Contudo, consultar o CPF para saberem se nada consta no SPC e Serasa ou em outros birôs de crédito, parece constituir-se sim em uma certa discriminação, sobretudo, em um país com tantos desempregados, e com taxas de juros comerciais e bancários tão elevados.
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Não obstante caso a matéria seja judicializada, como vimos no exemplo anterior, corre-se o risco de haver uma interpretação diferente desse entendimento.