Possibilidade de reaver CNH suspensa premia bons motoristas - Rota Jurídica
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2 de outubro de 2021 - 08:30
*Patrícia Michele Caetano Wenzel
Atualmente, é possível que motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou retida utilizem o princípio da chamada "lei mais benéfica" e recuperem o direito de dirigir, a depender do caso que esteja em tramitação na Justiça. Com a atualização do Código de Trânsito, uma decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública do Paraná abriu precedente para reaver a CNH nos casos de infração até 40 pontos – exceto naqueles casos que já tenham caráter de suspensão imediata ou cassação. Tornou-se possível solicitar que a situação seja examinada e, a depender da natureza da multa, o condutor volte a dirigir. Na nova norma, o limite de pontos passou de 20 para 40.
Antes, se o condutor chegasse à pontuação de 20 pontos, independentemente de quais multas houvesse cometido, o direito de dirigir seria suspenso, não havendo uma diferenciação da natureza da multa e, para obter novamente o seu direito, teria que passar por um curso de reciclagem. Hoje, com a nova lei, há possibilidade de aumento de pontos – que pode chegar a até 40 para aqueles condutores que não tiverem nenhuma multa gravíssima. Se houver uma multa gravíssima, diminui a pontuação para 30 e, se tiver uma ou mais multas desse nível, voltam a valer os 20 pontos. Por isso, a lei torna os condutores mais responsáveis em relação ao trânsito, e alerta para multas que podem ser leves, médias, graves e gravíssimas.
A lei beneficia aqueles erros leves como estacionar em local impróprio e pode evitar a "comercialização" de pontuações que ocorria antes, pondo fim também à chamada indústria das multas.
A forma com que a nova lei apresenta o benefício aos condutores, com o aumento da pontuação, estipula que não é qualquer tipo de multa que suspende o direito de dirigir. Isso não significa a chancela para cometer infrações. A lei cria, isto sim, uma compreensão para os casos não intencionais, de baixa graduação. Ela se dirige àqueles condutores que não tiveram o intuito de transgredir.
Afinal, é por meio das próprias multas que são examinados os casos daquelas pessoas nitidamente imprudentes. Como exemplo mais comum de imprudência intencional, temos daquelas que furam o sinal vermelho. Por outro lado, e para fins de comparação, situação bem diferente é a de uma pessoa que, no socorro a um familiar, estacionou em uma vaga de hospital sem perceber e foi multada por essa razão. Outra situação são os estacionamentos sem sinalização que ocasionam paradas erradas. Mesmo com a apelação da multa, os Departamentos de Trânsito (Detran), não raro, mantêm a sentença para esses últimos.
O possível risco de benefício a maus condutores não se concretiza, por que verifica-se o histórico da pontuação do condutor. Nesse momento, já é visto se aquela pessoa está ou não dentro dos pré-requisitos para acessar a lei. Após essa fase, o próprio Judiciário analisará quais foram as infrações cometidas. Uma pessoa que dirigiu alcoolizada não terá direito ao benefício justamente por essa ser uma infração de suspensão imediata. Tampouco terá direito ao benefício da lei se o motorista atropelar um ciclista. Existem formas de verificação de quando se terá o direito ou não, e como a lei será aplicada.
O Direito está em constante mudança e o Código de Trânsito precisava se adequar aos novos estudos e às novas aplicações tecnológicas. Por sua vez, reitero que a lei não tem o poder de induzir o mau condutor a se beneficiar de alguma forma. Como se não bastasse a necessidade de ter uma apresentação convincente para o advogado, o pedido do motorista terá que passar pelo Judiciário, que julgará se realmente aquele condutor acabou sendo prejudicado pela suspensão da carteira – dois momentos de comprovação pelos quais o motorista será avaliado.
*Patrícia Michele Caetano Wenzel é advogada-sócia do escritório Esturilio Advogados, onde atua desde 2013 como Controller Jurídica. Tem conhecimento nas matérias que envolvem direito previdenciário, tributário e administrativo.
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