Câmara aprova verba com arrecadação de ICMS para garantir quitação à Sabesp
Projeto rendeu discussões e foi aprovado com votos favoráveis e seis contrários
Em primeira e segunda discussões, na manhã da última terça-feira, dia 3, a Câmara Municipal de Praia Grande aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/17, que autoriza o Poder Executivo a usar quotas-partes do ICMS como garantia de pagamento da prestação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, junto à Sabesp, nos prédios públicos.
A medida é exclusivamente direcionada ao pagamento de faturas vencidas ou a vencer relativas a contas de consumo da Prefeitura, órgãos públicos e demais autarquias. De acordo com os parlamentares, a média de custos com este serviço é de R$ 200 mil ao mês.
A proposta rendeu discussões e foi aprovada com dez votos favoráveis, duas abstenções e seis contrários, entre eles, o vereador Hugulino Alves Ribeiro, o Hugo Ribeiro (PMDB). "A Cidade cresce a níveis galopantes e a Sabesp não acompanha. Não temos nem 50% de áreas com saneamento. Portanto, não podemos dar uma garantia de quase R$ 80 milhões — valor aproximado da arrecadação com ICMS — sem saber se vão investir no que é realmente necessário", disse.
O líder do Governo, vereador Leandro Rodrigues Cruz, o Leandro Avelino (PSB), explicou que o momento agora é outro. "Sabemos que a Sabesp nos deve com relação a investimentos, mas esta não é hora de cobrar. O que estamos aprovando agora é uma garantia de pagamento. Nossa Prefeitura não está em débito, mas há municípios que estão e este recurso vai ajudar a Sabesp a captar recursos que, no futuro, poderão ser investidos aqui", finalizou.
PLANO - A Prefeitura de Praia Grande finalizou as negociações com a Sabesp sobre o Plano de Investimentos nos sistemas de água e esgoto. O documento foi entregue por representantes da empresa na última quarta-feira, dia 27 e inclui, entre outros itens, a troca da rede de esgoto em diversos bairros, a complementação das obras de saneamento, a implantação de uma Estação de Tratamento de Água (ETA), no Melvi, e um Centro de Reservação, no Boqueirão.
O Plano de Investimento é fruto de diversas reuniões entre a concessionária e a Administração para a renovação do contrato. Está prevista a aplicação de R$ 1,3 bilhão para o período de 30 anos.