- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009
Convenção Coletiva de Trabalho que entre si celebram o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Apart hotéis, flat, pensões, dormitórios, Pousadas e Meios de Hospedagens,Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Fast food, Bares, Lanchonetes, churrascarias, pizzarias, restaurantes e Similares do Estado do Espírito Santo, e Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Espírito Santo, SINDBARES, para o ano de 2008/2009.
1ª - VIGÊNCIA / DATA BASE – O presente instrumento terá a duração de 24 (vinte quatro) meses, iniciando em 1º de janeiro de 2008 e finalizando em 31 de dezembro de 2009, ficando estabelecida a data base de 1º de janeiro de cada ano.
2ª - CATEGORIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho se aplica as todas as empresas representadas pelo Sindicato da Categoria Econômica de Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Fast food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e para Cozinhas de Preparação de Alimentos em Escolas e Creches e Similares do Estado do Espírito Santo, beneficiando os trabalhadores representados pelo Sindicato Profissional signatário, em Cozinhas Industriais, Bares, Restaurantes e Similares, com a exceção da Região Sul do Estado do Espírito Santo.
3ª - Reajuste Salarial – As empresas reajustarão os salários dos trabalhadores em Bares, Fast Food, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares, Cozinhas Industriais, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cozinhas de preparação de alimentos em escolas e creches e Similares, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), de acordo com a variação do INPC (IBGE), acrescido de ganho real, a incidir sobre os salários de janeiro/2007.
Pisos Admissionais – Os pisos salariais admissionais a vigorarem a partir de 01/01/2008, obedecerão aos seguintes valores:
Piso salarial único .............................................................................. R$ 410,00
a) Oficial (Cozinheiro).........................................................................R$ 665,85
b) Meio Oficial (Ajudante de Cozinha e Atendente Refeitório)...........R$ 462,70
c) Aux. Serviços Gerais......................................................................R$ 429,00
Piso salarial único (Merendeiras e Auxiliares)................................. R$ 514,27
Parágrafo Primeiro – Entendem-se como cozinhas industriais as empresas prestadoras de serviços de alimentação em caráter diário, que atuem dentro das empresas privadas, públicas (União, Estados e Municípios), economia mista e por sociedades anônimas.
Parágrafo Quarto – Os empregados admitidos após 01/01/2008, terão como limite o salário reajustado do empregado exercente na mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores á data base. Inexistindo paradigma ou se tratando de empresa constituída após, será adotado o salário proporcional ao tempo de serviço, ou seja, 1/12 avos da taxa de reajustamento decretado por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da contratação.
Parágrafo Sexto – Fica estabelecido que para os empregados em COZINHAS DE PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS EM ESCOLAS E CRECHES, deverá ser pago o valor de R$ 57,30 (cinqüenta e sete reais trinta centavos) mensais a título de "cesta básica/ticket".
4ª - P.L.R. – Participação nos Lucros e Resultados – As empresas que desejarem implantar o programa de participação de seus empregados nos lucros e/ou resultados, deverão atender os requisitos da Legislação Vigente, e receberão a anuência de ambos os Sindicatos signatários da presente.
5ª - Ajuda de Custo Alimentação – Os empregadores, desde que não forneçam diretamente alimentação, concederão a todos os seus empregados uma ajuda de custo alimentação, que será distribuída sob forma de vale refeição (tickets), no valor diário de R$ 7,34 (sete reais e trinta e quatro centavos), a partir de 01/01/2008, por dia trabalhado do mês, valor que será corrigido na data base da categoria.
Parágrafo Primeiro – Ficam facultadas as empresas de bares, restaurantes e cozinhas industriais a prorrogar a jornada diária em até 02 (duas) horas de seus empregados, art. 59 da CLT, sem prejuízo das folgas e descanso semanal remunerado devendo, no entanto, o empregador que se utilizar da prorrogação compensar as respectivas horas laboradas até o fim da primeira quinzena do mês subseqüente ao mês e em que as mesmas foram realizadas.
Parágrafo Segundo – O empregador que utilizar-se da prorrogação e compensação de jornada de trabalho, deverá proceder à comunicação por escrito ao Sindicato profissional.
Parágrafo Terceiro – Expirando o prazo para compensação e se essa não se realizar,deverá o empregador efetuar o pagamento das horas prorrogadas como extraordinárias obedecendo ao percentual estipulado na norma coletiva de.trabalho.
10ª - Prazo para Pagamento dos Salários – As empresas que optarem por não fazer antecipação quinzenal, deverá efetuar o pagamento dos salários as seus empregados até o 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
15ª - Desconto / Cheques sem Fundos – Não se descontará do salário do empregado as devoluções de cheques sem fundos, contas e cartões de crédito não pagos ou preenchidos incorretamente, desde que não haja dolo, ou qualquer descumprimento das normas específicas do seu empregador.
17ª - Desconto – Quebra de Material – Ficam as empresas proibidas de efetuar descontos nos salários de seus empregados em virtude de quebra ou extravio de material ou mesmo de equipamento de trabalho, salvo na hipótese de dolo do empregado responsável, pelo uso ou guarda do material ou equipamento.extraviado.
18ª - Garantia de Emprego para o Acidentado – Fica assegurada ao empregado vítima de acidente de trabalho, 30 (trinta) dias de garantia de emprego, contado a partir do término da estabilidade prevista na Lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
20ª- Estabilidade de Gestante – Independentemente da garantia constitucional prevista na letra "b", do inciso II, do art. 10º do ADCT, CF/88, as empregadas gestantes gozarão da garantia de emprego a partir da constatação da concepção até 60 (sessenta) dias após a referida garantia Constitucional.
21ª - Estabilidade de Emprego para o Aposentado – Fica assegurado á garantia de emprego e salário para os trabalhadores que na vigência do presente instrumento estiver a 12 (doze) meses para aquisição da aposentadoria por tempo de serviço integral.
24ª - Creche – As empresas garantirão aos trabalhadores, conforme legislação em vigor, creche, convênio ou reembolso creche, para os filhos de 0 (zero) a 6 (seis)anos de idade.
Parágrafo Primeiro – As empresas, com menos de 05 (cinco) empregados, concederão no óbito do trabalhador, aos seus familiares, de acordo com os critérios da Previdência Social, o equivalente a 01(um) salário mínimo vigente à data do óbito, permitido a compensação de quaisquer adiantamentos feitos a família do de cujus a tal título.
Parágrafo Segundo – O seguro de vida e o auxílio funeral supram estabelecidos não se incorporarão ao salário do empregado para qualquer efeito.
28ª - Assistência Social Família Sindical – Por esta cláusula os trabalhadores pertencentes à Categoria Profissional subordinadas a esse instrumento Coletivo, sindicalizados ou não, desde que não recebam o benefício estipulado na cláusula 27ª, deverão receber o serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho e/ou falecimento do trabalhador, conforme definição do Manual de Orientações e Regras, (Anexo/parte integrante desse instrumento coletivo), que será implantada, gerenciada e executada, por organização gestora escolhida pelo Sindicato Profissional.
Parágrafo primeiro: Ficam as empresas obrigadas, a efetuar o pagamento mensal, através de guia própria, no valor de R$ 6,20 (seis reais e vinte centavos), por empregado, até o dia 10 de cada mês, à gestora da Assistência Social Familiar Sindical, tomando como base a quantidade de empregados constante no campo "total de empregados do último dia do mês informado" do CAGED do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, a título de viabilizar financeiramente o benefício social.
Parágrafo segundo: As empresas ficam obrigadas a descontar dos vencimentos de cada empregado beneficiário das cláusulas 27ª e 28ª (assistência social sindical familiar e seguro de vida) o valor mensal de R$ 2,00 (dois reais) em favor do programa de qualificação e re-qualificação profissional da entidade sindical representante dos trabalhadores, através de depósito na conta corrente nº.4469-9, da Agência 0167, da Caixa Econômica Federal – CEF, cujo titular é o Centro dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado do Espírito Santo – CENTRATUH, até o dia 05 (cinco) de cada mês.
Parágrafo Terceiro: Ajustam as partes que as empresas, desde que cumpram no prazo estabelecido e no valor fixado, o caput e parágrafo primeiro, ficarão isentas de qualquer responsabilidade civil, judicial ou extrajudicial quanto aos benefícios acima.
Parágrafo Quarto: O sindicato patronal não terá qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária pelos conflitos envolvendo os beneficiários/ empregados, empregadoras e a empresa gestora da assistência social sindical e familiar.
Parágrafo Quinto: Ficam assegurados os seguintes benefícios assistenciais e cláusulas sociais, em caso de falecimento ou incapacitação permanente para o trabalho: I - Assistência financeira Mensal: No valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pelo período de 12 (doze) meses, aos dependentes do falecido na forma da Legislação Previdenciária ou diretamente aos trabalhadores incapacitados permanentemente para o trabalho.
II - Assistência Alimentícia: Entrega, mensalmente, por 12 (doze) meses, de uma cesta básica equivalente ao valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), na residência do trabalhador afastado ou dos dependentes do trabalhador falecido.
III - Auxilio Funeral Familiar: Prestação de todos os serviços funerais e sepultamento, do trabalhador, cônjuge ou companheira, e filhos menores, em valores e limites definidos no anexo1.
IV - Verbas Rescisórias: A fim de agilizar a rescisão trabalhista, o empregador será reembolsado de imediato, até o limite de R$1.000,00(Hum mil reais) do valor das verbas da rescisão trabalhista havida em razão de falecimento ou aposentadoria por invalidez definitiva do trabalhador assistido, a ser pago pela instituição gestora contra a apresentação de Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e do CAGED.
Parágrafo Sexto: O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação do trabalhador estiver inadimplente, reembolsará a empresa Gestora da Assistência dos valores total dos benefícios devidos, estando sujeita a multa de 10% (dez por cento) do maior piso salarial da categoria, por trabalhador prejudicado e revertido ao Sindicato Profissional, restando ainda compelido ao pagamento da dobra dos benefícios pagos a família como penalidade a ser repassada a família do trabalhador beneficiado, sem prejuízo do recebimento da multa por descumprimento de norma coletiva de trabalho.
Parágrafo Sétimo: O óbito ou a incapacitação permanente do trabalhador deverá ser comunicado formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, observando-se os itens I e seguintes do Manual de Orientação e Regras, parte integrante deste aditivo.
Parágrafo Oitavo: O presente serviço social não tem natureza salarial nem se constitui em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório, mas é eminentemente assistencial.
Parágrafo Nono: No ato da homologação deverá o empregador comprovar a regularidade do pagamento do prêmio acima estipulado.
Parágrafo Décimo: O referido benefício será opcional para as empresas que já concedem aos seus empregados o benefício do Seguro de Vida constante da Cláusula 27ª, sendo certo que é facultada a acumulação dos benefícios à critério das empresas, ou a substituição do mesmo, sem também se caracterizar tal benefício como salário in natura.
Parágrafo Décimo Primeiro: Faz parte integrante dos benefícios, normas e regulamentos do Plano de Assistência social Familiar Sindical, o anexo I, contendo índices, benefícios, regulamentos, orientações e normas.
29ª - Contrato de Experiência – Fica estabelecido que o contrato de experiência a vigorar durante a presente Convenção Coletiva de Trabalho não poderá exceder 60 (sessenta) dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30(trinta) dias.
Parágrafo Primeiro – As empresas que cobram compulsoriamente a taxa de 10% deverão anotar na CTPS de seus empregados, que além do salário fixo, receberá comissões.
Parágrafo Quarto – As empresas que optarem pela cobrança da comissão de 10% deverá comunicar ao Sindicato Patronal e Laboral, inclusive o nome do empregado eleito para a fiscalização.
32ª - Escala de Revezamento – As empresas que tiverem necessidade, que por força de sua atividade, quer por força de seus critérios de trabalho, poderão dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 7º, incisos XIII e XIV, a CF/88 e Súmula 108 do TST, ajustar compensações de horário semanal, bem como estabelecer, observada a mesma formalidade, horário de trabalho com regime de revezamento de doze horas de trabalho mediadas por trinta e seis horas de descanso.
34ª - Adiantamento Quinzenal – Ficam facultado as empresas a concessão de antecipação salarial, podendo ser efetuado o pagamento até o dia 20 de cada mês, de 20% a 40% do salário mensal.
36ª - Adiantamento do 13º Salário – A empresa fará o adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) da gratificação de Natal no ano de 2008, até o dia 20 de novembro e a Segunda parcela até o dia 20 de dezembro do mesmo ano, com o salário da época do pagamento.
41ª - Delegados Sindicais – Os delegados sindicais representantes diretos dos interesses da categoria junto às empresas, gozarão de estabilidade no emprego até de 01 (um) ano após o término do mandato, salvo para os casos de justa causa ou força maior.
42ª - Estabilidade Membros de Comissão – Fica assegurada a estabilidade no emprego, durante os meses de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008. Os membros de comissão de Negociação Coletiva, a saber: Rondineli Gomes de Paula, Salmi Alves Vitória, André Ricardo Cunha, Maria da Penha dos Santos, Adenilson Lopes Tirol e Emanuel Martins da Silva, João Euzébio Leite, Dirlex Wandermuren Coelho dos Santos, Elizabete Alves Ribeiro, Alemar da Silva Machado, Sandra Gomes de Azevedo, Eufélia da Silva Campos, Gardênia Rodrigues Lopes.
Parágrafo Primeiro: Para as Cozinhas Industriais e Cozinhas de Preparação de alimentos em escolas e creches, o prazo para atendimento entre as partes, estabelecido no caput será de 5(cinco)dias.
Parágrafo Segundo: A penalidade acima não se aplica em relação aos eventuais descumprimentos quanto à cláusula 28ª (vigésima oitava) que contém em seu texto multa específica.
44ª - Homologações – As homologações das rescisões de contratos de trabalho serão feitas preferencialmente perante o Sindicato Profissional, sem prejuízo da competência do INSS/DRT-ES.
45ª - Contrato por Prazo Determinado – Fica instituído na vigência da CCT/2008/2009 a contratação por prazo determinado de acordo com a Lei 9601/98.
Parágrafo Único – As empresas que atenderem os requisitos da Lei 9601/98, receberão a anuência de ambos os Sindicatos signatários da presente.
Parágrafo Primeiro: Entendem-se como feriados nacionais os dias: (1º) primeiro de Janeiro (Confraternização Universal), (21) vinte e um de abril (Tiradentes), (1º) primeiro de Maio (dia do Trabalho), (7) sete de Setembro (Independência), (12) doze de outubro (Nossa Senhora Aparecida), (2) dois de novembro (Finados), (15) quinze de Novembro (Proclamação da República), (25) vinte e cinco de Dezembro (Natal).
Parágrafo Segundo: Os demais feriados estaduais, e municipais serão respeitados de acordo com a sua decretação.
VI - No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço Militar referidas na letra "c" do Art. 65 da Lei nº. 4375/64;
48ª - Revisão/Manutenção – As partes retornarão à mesa de negociação a partir de 08 de novembro de 2008, para revisão das Cláusulas Econômicas, as cláusulas sociais permanecerão inalteradas até 31 de dezembro de 2009.
49ª - Desconto Assistencial/ Taxa de Reversão – Sindicato Profissional – Por decisão da Assembléia Geral ficou deliberado que as empresas descontarão dos salários dos empregados associados, na primeira folha de pagamento do mês de Janeiro de 2008, devidamente corrigidos, após assinatura do presente instrumento, 1 (um) dia de salário de todos os seus empregados, mediante recolhimento, feito através de guias adquiridas através do SITE: WWW.SINDIFACIL.COM.BR/SINTRAHOTEIS-ES, até o dia 05/02/2008, em favor da entidade sindical de classe, ou depósito na conta nº 2305-5, da Caixa Econômica Federal, Agência: 0167, Vitória-ES, ficando as empresas obrigadas a fornecer relação nominal dos empregados e seus respectivos descontos, sendo certo que, no caso de eventuais atrasos no repasse, o empregador ficará sujeito a correção monetária de acordo com os índices.oficiais.
51ª - Mensalidade Sindical – Para o custeio da entidade sindical, os empregadores recolherão mensalmente e em folha o percentual de 2% (dois por cento), sobre o salário base dos funcionários associados, e repassarão ao sindicato profissional, até o 5º dia do mês subseqüente, mediante recolhimento, feito através de guias adquiridas através do SITE: WWW.SINDIFACIL.COM.BR/SINTRAHOTEIS-ES, em favor da entidade sindical de classe, ou depósito na conta nº 2305-5, da Caixa Econômica Federal, Agência: 0167 Vitória-ES.
52ª - Taxa de Reversão Patronal – Fica deliberado que os empregadores contribuirão através de cobrança bancária, com vencimento em 30/04/2008, com a quantia infra-estipulada revertida a entidade patronal (SINDBARES – SINDICATO DOS RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO), recolhendo para o mesmo, nas seguintes condições à seguir descritas .
Até 04 empregados.............................................................................R$ 40,00
De 05 à 10 empregados......................................................................R$ 80,00
De 11 à 20 empregados......................................................................R$ 130,00
De 21 à 40 empregados......................................................................R$ 200,00
De 41 à 60 empregados......................................................................R$ 350,00
De 61 à 100 empregados....................................................................R$ 520,00
De 101 à 150 empregados..................................................................R$ 870,00
De 151 à 200 empregados..................................................................R$1.300,00
De 201 à 250 empregados..................................................................R$1.700,00
De 251 à 350 empregados..................................................................R$2.200,00
351 acima............................................................................................R$2.990,00
E, por estarem justos e acertados, celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que entrará em vigor no ato de sua assinatura, sem prejuízo do arquivamento da mesma no órgão competente, nos termos da CLT,art.614,§1º.
Vitória, 01 de Janeiro de 2008.
Presidente Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Apart Hotéis, Flat, Pensões, Dormitórios, Pousadas e Meios de Hospedagem, Cozinhas Industriais e Afins, Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Fast Food, Bares, Lanchonetes, Churrascarias, Pizzarias, Restaurantes e Similares do Estado do Espírito Santo - SINTRAHOTEIS. CPF: 576.921.307-87 CI: 432.919-ES.
Presidente Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares no Estado do Espírito Santo - SINDBARES. CPF: 201.875.727-04 CI: 191.517-SSP/ES