Competências - PCDF
No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis das 27 unidades da federação (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Federal de 1988.
• Praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e elaboração do inquérito policial, do termo circunstanciado e do procedimento de apuração de ato infracional;
• Promover o recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural do policial civil;
• Cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão, bem como outras ordens expedidas pela autoridade judiciária competente, no âmbito de suas atribuições;
• Organizar e executar o cadastramento da identificação civil e criminal;
• Preservar locais, apreender instrumentos e objetos que possam ter vinculação à elucidação de infração penal, conservando os vestígios e sua cadeia de custódia, para a realização de perícias e exames complementares;
• Manter o serviço de estatística e análise criminal, de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre índices de criminalidade, de violência e de infrações de trânsito;
• Organizar e realizar ações de inteligência, destinadas ao exercício das funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais;
• Fomentar o desenvolvimento de pesquisas e estudos visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos policiais e da investigação criminal;
• Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos e realizar as diligências, fundamentadamente, requisitadas pelo juiz de direito e membros do Ministério Público nos autos do inquérito policial.
Conheça as competências dos órgãos de direção superior da PCDF:
Departamento de Inteligência e Gestão da Informação
Regimento interno da PCDF:
Decreto nº 30.490, de 22 de junho de 2009 - Aprova o Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal.