Leia a Medida Provisória 893 que transfere para a estrutura do Banco Central e muda o nome do Conselho de Controle de Atividades Financeiras para Unidade de Inteligência Financeira
20 de agosto de 2019 | 12h56
A Medida Provisória 893, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira e vincula o órgão ao Banco Central foi publicada na manhã desta terça, 20, no Diário Oficial da União. O texto foi assinado na noite desta segunda-feira, 19 pelo presidente Jair Bolsonaro.
No início do mês, Bolsonaro anunciou que pretendia transferir o Coaf, que atua como unidade de inteligência financeira principalmente na prevenção ao crime de lavagem de dinheiro, para afastar o órgão do 'jogo político'. O texto publicado no DOU nesta manhã, no entanto, tem brecha para indicações políticas.
O presidente já havia tentado tirar o Coaf da alçada da pasta de Paulo Guedes, quando editou a medida provisória de reorganização da estrutura do governo federal. Entre as alterações propostas pelo texto, o órgão de controle era transferido para o ministério da Justiça e Segurança Pública.
No entanto, a Câmara dos Deputados acabou devolvendo o Coaf para a Economia, decisão que foi confirmada pelo Senado Federal e considerada uma derrota política de Moro e do governo.
Com a publicação da Medida Provisória 893 nesta manhã, começam a contar os prazos de sua vigência e tramitação no Congresso Nacional. Nos próximos dois dias será designada uma comissão mista de senadores e deputados para analisar o texto. Os parlamentares tem seis dias para apresentar emendas à medida.
Após relatoria, a matéria seguirá para apreciação na Câmara e no Senado Federal. Os parlamentares tem até 120 dias para converter a medida em lei, se não o texto perde sua eficácia.