No processo, o Poder Público é obrigado a depositar, em dinheiro, 80% do valor oferecido pelo imóvel, e o expropriado, mesmo que não concorde com a quantia, pode receber e dispor desse dinheiro até o julgamento final do processo: o ato de recebimento não significa concordância com a oferta feita pelo poder público. "Caso a oferta seja prejudicial, o expropriado recebe uma indenização calculada a partir de uma avaliação judicial do imóvel, com base no valor real da propriedade no mercado imobiliário", diz Nogueira.
A advogada explica ainda que, na fase amigável da negociação, o proprietário tem direito de fazer uma contra-oferta e, como é feita a perícia prévia, existe a possibilidade de eventual acordo com base na avaliação do Poder Judiciário.
No processo de desapropriação, não cabe discussão sobre o decreto expropriatório, ou seja, não se pode discutir a legalidade do decreto. No entanto, um grupo de proprietários pode se organizar para embargar a desapropriação, mas isso deve ser feito por meio de ação própria na Justiça, depois da publicação do decreto no Diário Oficial.
Cícera Maria Conceição, 60, junto a uma das estacas da rota da transposição do rio São Francisco, fincada no quintal de sua casa, em Sertania (PE). Ela pode ser desapropriada
A desapropriação deve obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, finalidade e ao interesse público. Caso algum desses princípios seja ferido, um cidadão ou grupo de cidadãos poderá ingressar com ação popular para anular o ato declaratório de utilidade pública do imóvel ou para desapropriação, com sua anulação.