Mensagem do Município de Goiânia/GO nº 78 de 05.11.2018 ((Veta parcialmente a Lei Complementar nº 314/2018, que institui o Alvará de Regularização e dá outras
Mens. Mun. Goiânia/GO 78/18 - Mens. - Mensagem do Município de Goiânia/GO nº 78 de 05.11.2018
DOM-Goiânia: 06.11.2018
(Veta parcialmente a Lei Complementar nº 314/2018, que institui o Alvará de Regularização e dá outras providências.)
Veto Parcial ao Autógrafo de Lei Complementar nº 003/2018.
PL - nº 044/2017, Processo nº 20172334
No uso da prerrogativa que me é assegurada pelo art. 94, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, restituo a essa Casa de Leis, Vetado Parcialmente, o incluso Autógrafo de Lei Complementar nº 003, de 20 de setembro de 2018, que "Institui o Alvará de Regularização e dá outras providências", oriundo do Projeto de Lei Complementar nº 044/2017, Processo nº 20172334, de autoria do Poder Executivo.
O Autógrafo em análise pretende instituir o Alvará de Regularização para as edificações estruturalmente definidas após 19 de outubro de 1995, mas que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar nº 171/07) e com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 177/08) e seus regulamentos.
Entende-se por edificações estruturalmente definidas aquelas concluídas ou em fase de cobertura, com lajes ou telhados definitivos, ou ainda aquelas parcialmente concluídas, desde que os pavimentos para os quais se solicita a regularização estejam estruturalmente concluídos e ainda apresentem a estrutura, a alvenaria e o revestimento externo concluído.
Recai o Veto Parcial ao § 3º do art. 10 e ao art. 16 do Autógrafo de Lei em referência, em face de emenda aditiva ao texto do Projeto de Lei original.
O citado §3º do art. 10 estabelece que não será emitida a CCO - Certidão de Conclusão de Obra aos imóveis que estiverem ocupando o recuo frontal ou área pública municipal.
Tal previsão não merece prosperar, vez que se encontra em contradição com o objeto da norma que visa promover a regularização de edificações irregulares, inclusive no recuo frontal, mediante pagamento de multa formal, conforme consta da alínea "e", do inciso II, do art. 3º.
Já com relação à ocupação de área pública, esta já se encontra vedada conforme previsão expressa constante do inciso III do art. 4º da referida normativa em questão.
No que tange ao art. 16, que dispõe que as disposições estabelecidas no Autógrafo de Lei em causa não se aplicam às edificações situadas nas vias públicas onde estão implantados, ou venham a ser implantados, os corredores do transporte coletivo, objeto também de emenda do legislativo, vem em sentido contrário ao interesse público em regularizar as diversas obras embargadas pelo Município de Goiânia, principalmente as que estão edificadas em corredores já implantados, motivo que por si só justifica a aposição do veto ao dispositivo.
Portanto, como os demais dispositivos legais em análise encontram-se em condições de serem sancionados pelo Chefe do Poder Executivo, já que estes estão respaldados pela Constituição Federal, assim como pela Lei Orgânica Municipal, conclui-se pelo Veto Parcial ao § 3º do art. 10 e ao art. 16 do Autógrafo de Lei Complementar nº 003 de 20 de setembro de 2018, confiante na sua manutenção. ( continua ... )