Veja como o STF derrubou o ministro de Dilma
Corte divulgou em seu site resumo dos votos dos onze ministros que, por dez a um, obrigam o Palácio do Planalto a tirar Wellington Silva do Ministério da Justiça, ao qual fica atrelada a PF
10 de março de 2016 | 12h08
Sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos promotores de Justiça (Ministério Público Estadual) e procuradores da República (Ministério Público Federal) que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério.
O site do Supremo publicou um resumo do voto de cada ministro. Por dez votos a um, a Corte derrubou a pretensão do governo Dilma de colocar no Ministério da Justiça o procurador Weelington César Lima e Silva, da Bahia.
A ação julgada parcialmente procedente foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para questionar a nomeação de Wellington Silva para o cargo estratégico do Executivo, o Ministério da Justiça, ao qual está atrelada a Polícia Federal.
Em seguida, o pedido inicial foi aditado para requerer também a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que revogou dispositivos de resolução anterior que 'previa a vedação do exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, salvo uma de magistério'.
No julgamento, os ministros afastaram a eficácia da resolução.
GILMAR MENDES, RELATOR
O Plenário acompanhou por maioria o voto do relator da ação, ministro Gilmar Mendes, para quem a vedação ao exercício de cargos públicos por membro do Ministério Público, prevista expressamente no artigo 128, artigo 5º, inciso II, 'd', da Constituição Federal, serve para fortalecer a instituição e garantir a sua autonomia, a qual é derivada do próprio princípio da separação entre os Poderes. O dispositivo coloca como exceção apenas a atuação no magistério.
No entendimento do relator, a participação de membros do Ministério Público na administração, em cargos sob influência política e sujeição a hierarquia no Poder Executivo, pode comprometer os objetivos da instituição, como a fiscalização do poder público. "Ao exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Ministério Público passa a atuar como subordinado ao chefe da administração. Isso fragiliza a instituição, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros."
Gilmar Mendes criticou a atuação do Conselho Nacional do Ministério Público na questão, uma vez que o colegiado revogou, em 2011, parte de uma Resolução editada em 2006 em que foram estabelecidas restrições à atuação de membros do MP na administração pública. Para o ministro Gilmar Mendes, apenas alterando a Constituição seria possível admitir a atuação de membros de Promotoria e da Procuradoria em cargos na administração pública fora da instituição, exceto o magistério. Assim, a Resolução CNMP 72/2011 e a prática instalada em sua sequência são, para o ministro, 'sob o pretexto de interpretar, uma tentativa de emendar informalmente a Constituição'.
"O Conselho não agiu em conformidade com sua missão de interpretar a Constituição e por meio de seus atos normativos atribuir-lhe densidade. Pelo contrário, se propôs a mudar a Constituição com base em seus próprios atos"", diz o voto do relator.
O argumento usado pelo Conselho para fundamentar seu entendimento está em dispositivo do artigo 129 da Constituição, segundo o qual é função institucional do Ministério Público exercer outras atividades, desde que compatíveis com sua finalidade. Para o ministro Gilmar Mendes, o argumento não se sustenta, uma vez que o dispositivo trata de funções institucionais do MP, e não da atuação individual de seus membros.