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27047 06/05/2021 15:08 Certidões da Secretaria | Pág. Inicial SAJ 46 Certidão
Processo nº: 0050100-21.2021.8.06.0182
Eli Divino Ribeiro da Cunha
Requerido ENEL - Companhia Energética do Ceará
CERTIFICA-SE que em 06/05/2021 o ato abaixo foi disponibilizado para o (a) ENEL - Companhia Energética do Ceará e encaminhado através do portal eletrônico e-SAJ.
Teor do ato: "Sem delongas. Inicialmente, revogo o despacho retro. Ademais, em respeito aos princípios da celeridade e simplicidade processual, determino: 1. AUDIÊNCIA UNA (Conciliação que será automaticamente convolada em instrução e julgamento, caso não haja acordo entre as partes) a ser realizada por meio da ferramenta eletrônica Cisco Webex (art. 2º Portaria nº 668/2020), ficando a cargo da Secretaria indicar: data, horário, link da reunião e senha de acesso; 2. Ficam as partes intimadas para informarem, no prazo de 02 (DOIS) dias os seus dados de e-mail e WhatsApp, como forma de otimizar a comunicação; 3. O comparecimento é ônus da parte (mesmo em audiências por videoconferência), cujo descumprimento poderá implicar aplicação das sanções legais, devendo a parte apresentar até o momento da abertura da audiência justificativa plausível quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, concedendo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos; 4. Ficam as partes advertidas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo WEBEX em suas estações remotas de trabalho, bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcado; 5. Vindo aos autos justificativa fundamentada, até o momento da abertura da sessão virtual (art. 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE), por qualquer dos envolvidos no ato, acerca da absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização da sessão virtual, os autos irão conclusos imediatamente para a finalidade do art. 8º da Portaria nº 640/2020 do TJCE; 6. Registre-se, desde já, que não sendo aceito motivo da recusa apresentada pela autora, o processo será extinto sem resolução do mérito e a autora condenada ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995; 7. Por sua vez, em caso de recusa infundada por parte da acionada, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei; 8. As partes deverão comparecer ao ato devidamente acompanhadas de documento de identificação, carta de preposição, os quais deverão ser conferidos pelo conciliador no ato; 9. Advertindo-se que as partes estão sendo intimadas da audiência/reunião acima pelos seus patronos/advogados e não serão intimadas pessoalmente; 10. CIENTIFIQUEM-SE, ambas as litigantes, que deverão comparecer ao ato munidas dos documentos necessários para provar o alegado e trazendo suas testemunhas, até o máximo de 03 para cada parte (Lei nº 9.099/1995, artigo 34, caput), posto que, não havendo acordo, de logo será realizada a instrução processual e o julgamento do feito pelo juiz leigo; 11. As partes deverão, até a audiência, trazer todos os documentos necessários para robustecer os seus pleitos; 12. A apreciação sobre os demais pedidos, como benefício da justiça gratuita e pedido de tutela, será feita em audiência. Eventuais dúvidas das partes podem ser encaminhadas para o e-mail: vicosa.1@tjce.jus.br, com antecedência.".
(88) 3632 1187, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br
Viçosa do Ceará/CE, 06 de maio de 2021.
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