TRIBUNA DA INTERNET | É inacreditável. Procuradoria-Geral da República leva quatro anos para dar um parecer.
É inacreditável. Procuradoria-Geral da República leva quatro anos para dar um parecer.
Com frequência, estamos criticando a lentidão do Poder Judiciário, esquecendo-nos que a Procuradoria-Geral da República também contribui para essa insuportável morosidade, na medida em que retarda inexplicavelmente seus pareceres, sobretudo em matéria constitucional, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal.
Vamos dar um só exemplo. No final de 2007, passaram a vigorar no Estado de São Paulo duas leis complementares que vincularam os vencimentos do judiciário estadual aos vencimentos dos ministros do Supremo e os do Ministério Público Estadual aos da Procuradoria-Geral da República, desrespeitando-se a competência e autonomia orçamentárias daquela unidade da federação.
Como tal vinculação afronta os artigos 25 e 37, inciso XIII, da Constituição Federal, foi encaminhada representação ao Procurador-Geral da República, em 8 de janeiro de 2008, para que, se pertinente, ajuizasse ação direta de inconstitucionalidade contra essas duas leis paulistas de iniciativa do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual.
Buscou-se o chefe do Ministério Público Federal, porque é sua obrigação zelar pela legalidade e constitucionalidade de leis e decretos estaduais e propor as respectivas ADINs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade), se for o caso.
Durante esse período de mais de 4 anos, essas leis que podem ser inconstitucionais vêm produzindo efeitos, e daí a pergunta: quem responderá pelos prejuízos que sua indevida vigência estaria acarretando à moralidade administrativa e às finanças do Estado de São Paulo? Se provada sua inconstitucionalidade, quem responderá por sua retardada declaração de ilegalidade?
Até ontem, qualquer pessoa que ligasse para a PGR, em Brasília, e procurasse informação sobre o andamento da representação no. 1.00.000.000256/2008-27 ouviria a seguinte resposta. O processo encontra-se na Assessoria Jurídica do Gabinete do Sr. Procurador-Geral desde 8 de janeiro de 2008, aguardando parecer.
É isso aí. Assim como a prescrição de crimes por demora na apresentação de denúncias contra autoridades com foro privilegiado, o não ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, que venham a ser julgadas procedentes, futuramente, também deve ser comunicado ao Senado Federal, para apuração de possível crime de responsabilidade. É o Senado que tem competência e legitimidade para cobrar explicações e providências das autoridades responsáveis por esses procedimentos.
Quatro anos para dar parecer sobre o cabimento ou não de proposição de ADIN é tempo por demais de dilatado. É uma afronta a qualquer bem intencionado cidadão que queira ver esse país nos eixos, ou melhor, dentro da legalidade. O Judiciário está podre.