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Florianópolis, Geral, Tecnologia - 26 Jun 2018 22:18
Novas regras para ligação de energia elétrica passam a valer em Floripa
Edificações sem alvará ou habite-se agora podem receber energia de forma regular
A Celesc iniciou nesta semana o novo procedimento para regularização das ligações de energia elétrica em Florianópolis. A partir de agora, as edificações sem alvará de construção ou habite-se também podem receber eletricidade de maneira regular. A mudança ocorreu com a aprovação de uma lei municipal, de autoria do vereador Miltinho Barcelos (DEM).
Segundo a Celesc, o processo de solicitação ficou dividido em duas etapas. Num primeiro momento, os consumidores devem ir ao Pró-Cidadão para preencher o requerimento, informando o número de unidades a serem instaladas, com os seguintes documentos: RG; CPF; inscrição imobiliária (IPTU); cópia da escritura ou contrato de compra e venda ou declaração de posse; croqui de localização do imóvel; foto da edificação ou terreno.
A segunda etapa, de posse da autorização emitida no Pró-Cidadão, consiste em ir à Celesc portando também o RG e CPF para preencher a declaração de carga. A nova regulação não é válida para edificações que estejam em área de proteção ambiental, nem em área de risco.
- Esta lei vai ao encontro de decisões da Justiça para garantir este serviço essencial à população. Cabe agora ao Executivo fiscalizar as obras irregulares -, explicou o vereador.
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