Por Mauro Cabral da Cunha Cavalcanti Filho -
"[...] II- apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III- colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; [...]"
Como bem pontuou Bruno Boaventura "o inquérito policial repercute no que há de mais importante para o cidadão, a liberdade, o patrimônio e a intimidade. Ao Delegado de Polícia a lei conferiu instrumentos que possibilitam o fiel cumprimento do seu dever. Alguns desses instrumentos necessitam de prévia autorização judicial, tal qual a busca domiciliar e a prisão provisória, outros não."
Tais medidas asseguram o indesejável perecimento do acervo probatório, indo ao encontro da necessidade de definição da autoria e materialidade do delito reclamada pela persecutio criminis .
Atento ao problema, o Conselho Nacional de Justiça publicou em 2011 o Manual de Bens Apreendidos . De acordo com a obra, o Juiz contemporâneo agregou à função de julgar responsabilidades administrativas, tais como conciliar, gerir pessoas, dentre outras. Dentro dessa perspectiva, editou o Manual de Bens Apreendidos com o escopo de auxiliar/estimular os juízes na destinação dos bens apreendidos.
Tendo em vista a possibilidade de alienação antecipada de bens, prevista no artigo 62 da Lei 11.343/2006 (que trata de substâncias entorpecentes), o Conselho Nacional de Justiça expediu, em 10/2/2010, a recomendação nº 30 estimulando os membros do Poder Judiciário (respeitada a independência funcional) a promover a alienação antecipada dos ativos, espraiando os efeitos da Lei de Drogas, para crimes de outras naturezas. Tal medida é, inclusive, estimulada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com vistas a dar cumprimento aos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Conforme bem pontuou a professora Mylene Comploier a globalização trouxe o caráter transnacional do crime, fazendo com que a reação penal fosse deslocada também para o âmbito econômico, posto que pena de prisão tornou-se medida insuficiente/ineficaz. Encontra-se em "efervescência" no cenário mundial a extração de bens adquiridos com práticas criminosas, o que levou o Brasil a editar legislações nesse sentido, tais como as Leis 12.850/2013 (que define organização criminosa), Lei 9.613/98 (que dispõe sobre lavagem ou ocultação de bens), Lei 12.694/2012 (que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas) .
Em 27/11/2020 o CNJ editou a Resolução 356 dispondo sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, cujo ato revogou, in totum, a recomendação nº 30. O objetivo continua sendo, em resumo, enfrentar a problemática dos bens apreendidos, evitando o perecimento e os altos custos de manutenção arcados pelos entes públicos, sendo que desta feita valendo-se também das alterações promovidas pelas Leis nºs 13.840/2019 e 3.886/2019.
Por sua vez, a Lei 3.886/2019 implementou mudanças em vários comandos legislativos, tendo como escopo acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas. Os valores auferidos pela alienação antecipada de bens podem ser convertidos em recursos financeiros a serem aplicados em políticas públicas de enfrentamento da criminalidade
Outrossim, para o sucesso de tais medidas faz-se mister que os estados implantem sistema de cadastramento contendo informações detalhadas sobre os bens apreendidos (vale dizer, inventário detalhado), permitindo que sejam realizadas ações de controle, gestão e alienação da massa de bens, atento as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA).