Petição Inicial - Ação Perdimento de Bens
Processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6106
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6106
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 3.a REGIÃO DA SUBESECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP .
Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista de aplicativo, Carteira de Identidade nº 00000-00, C.P.F. nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu advogado, 00.000 OAB/UF, que esta subscreve, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8742/93, art. 20, § 2º, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE APREENSÃO DE
VEÍCULO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Autarquia Federal com subsede na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP , com sede na Endereço-901 , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O autor é profissional da área de motorista de aplicativo devidamente cadastrado na U.B.E.R. desde abril 2019 quando passou a ficar desempregado, e com dificuldade de ingressar no mercado de trabalho pois conta com 62 anos de idade.
Nesta qualidade de motorista realizou mais de 2.897 viagens de transporte de passageiros sendo bem avaliado no nível 4.97 de um total de 5 junto a empresa de aplicativo U.B.E.R.
Nesta qualidade, em dia que não se recorda, acabou sendo contatado pelo passageiro WELIGTON BELATTI, para quem realizou um transporte local.
Durante o trajeto o Sr. Weligton manifestou o interesse de contratar o requerente para uma viagem para o estado do Paraná, onde ele precisaria buscar óleo vegetal, precisamente óleo de girassol de propriedade dele daquela cidade até São José do Rio Preto - SP.
O requerente vendo-se na oportunidade de um ganho melhor de dinheiro naquele mês informou que faria o trajeto e combinou receber o valor de R$ 00.000,00.
Dito e feito na data de 22/09/2020 partiram para o Estado do Paraná para abastecer o veículo.
Naquele dia o requerente descobriu que o Sr. Weligton havia contrato outro motorista Sr. Nomeque colocou seu veículo para transporte das mercadorias e nos mesmos termos e ajustes que o requerente.
Assim, ambos os motoristas partiram para realizar a viagem acordada.
No dia 23/09/2020 para a surpresa do requerente o abastecimento de seu veículo não se deu como combinado e sim com azeite de oliva de procedência da argentina.
O requerente ato seguinte questionou a existência de notas fiscais e regularidade das mercadorias, sendo afirmado pelo contratante Sr. Weligton que tudo estava certo e seria responsável por qualquer problema ocorrido com as mesmas.
Assim, o transporte foi realizado até que na Endereçoocorreu a autuação da PM sendo realizada a autuação pelo transporte de mercadoria estrangeira sem a referida nota fiscal.
Em seguida foi lavrado na Policia Militar o B.O. n.º 2020/972966 e em seguida realizado o auto de infração junto a Receita Federal pela "CONDUÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SUJEITA À PENA DE PERDIMENTO SE PERTENCENTE AO RESPONSÁVEL POR INFRAÇÃO PÚNIVEL COM AQUELA SANÇÃO"
Todos foram ouvidos pelas autoridades onde o SR. Weligton Belatti, confessou ser proprietário das mercadorias apreendidas e desta forma assumiu toda a autoria do ato infracional.
O requerente ao seu turno confirmou todo o contrato realizado entre ele o Weligton e ainda colaborou com as autoridades policiais o tempo todo inclusive apresentando-se na Polícia Federal indicando aos agentes o local onde carregou os produtos e prestou depoimento na Delegacia Federal.
Mesm corroborando com as investigações o veículo do requerente TOYOTA ETIOS, PRATA, ANO 2012, PLACA ABC0000, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, foi apreendido e aberto o auto de infração do processo de autuação n.º 19300.000.000/0000-00, auto infracional registrado sob n.º 04045/2021, para apurar a apreensão do veículo.
Referido veículo é usado e tem o valor de mercado de R$ 00.000,00.
Posteriormente o requerente recebeu o comunicado do auto de infração e apresentou sua impugnação e defesa para restituição do veículo.
Para a ingrata surpresa do requerente o processo administrativo teve julgamento PROCEDENTE determinando-se ao final o perdimento em favor da união do veículo do requerente.
Ocorre que a decisão não pode ser aceita e socorre-se o requerente ao poder judiciário para ver declarada a nulidade da decisão administrativa e restabelecer-se a posse de seu veículo com a restituição do mesmo para o requerente por ser medida de justiça.
O fundamento da decisão do auto de infração para perdimento do bem é o inciso X do artigo 105 do Decreto-Lei n.º 37 de 1966, com correspondência no inciso IV eno § 1.º do art. 23 do Decreto-Lei n.º 1.455 de 1976 que dispões:
"DECRETO-LEI N.º 37, DE 1966
(...) Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria (...) X- Estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita
prova de sua importação regular;
DECRETO-LEI n.º 1455, de 1976 (...) Art. 23. Consideram-se dano ao Erário, as infrações relativas às mercadorias: (...) IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas aléneas a e b do parágrafo único do artigo
104 e nos incisos I a XIX, do artigo 105, do Decreto-Lei 37/66.
§ 1º O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no" caput "deste artigo será púnico com a pena de perdimento das mercadorias.
Assim inicialmente foi correta a decisão administrativa para a perda das mercadorias transportadas e devidamente fundamentada, punindo-se o verdadeiro infrator, ou seja o proprietário dos azeites de oliva o Sr. Weligton Belatti.
De fato as mercadorias estrangeiras foram perdidas em favor da união e em nada disso o requerente se opõe ou é responsabilizado.
Já a fundamentação para a perda do veículo do requerente não contém o mesmo acerto, vejamos:
Nos termos do inciso V do artigo 104 do Decreto-Lei n.º 37 de 1966, a lei é clara:
Decreto-Lei n.º 37 de 1966
Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
V - Quando o veículo conduzir mercadoria sujeia a pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanação...
Neste ponto é necessário separar as ações do Sr. Weligton das ações do requerente, pois ele não é responsável pelas mercadorias, que é de propriedade do Sr. Weligton que usou o requerente como motorista e desta forma prejudicou o mesmo com a perda do veículo.
Desta forma ficou claro e provado que o veículo do requerente não tem qualquer ligação com o autor da infração punível.
Não pertence o veículo ao infrator Weligton e desta forma o perdimento do mesmo é ato infracional injusto, abusivo e ilegal, devendo ser revertido por esse r. Juízo Federal.
Assim ao impugnar o auto de infração o requerente ponderou os fatos e esclareceu juntando documentos que foi contratado pelo infrator e responsável pelas mercadorias e por ele foi enganado e ainda colaborou com as investigações até onde pode para esclarecer e distinguir as ações dele e do infrator.
Isso sem falar de toda boa-fé e ação de profissional na qualidade de motorista e nada mais, pois em nenhum momento o requerente agiu como autor do ato infracional contra a união e desta forma foi enganada pelo verdadeiro responsável que inclusive não pagou a viagem realizada já que tudo seria feito ao final.
Assim, além de não ter realizado o ato infracional perdeu seu veículo de trabalho e seu único bem de grande valor.
Por esta razão socorre-se para que seja declarada nula a infração e perdimento do veículo, por medida de justiça devolvendo-o o veículo para sua propriedade, pois não foram preenchidos os requisitos legais para a sua validade e deve ser declarada nula a infração mencionada.
Conforme mencionado, o veículo do requerente está apreendido e encontra-se hoje na DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL da cidade de Dionisio Cerqueira - SC precisamente na auditoria fiscal da Receita Federal.
O veículo pode estar sujeito as desgastes e ao tempo que lhe reduzirá inclusive o valor econômico e comercial, gerando danos de difícil reparação e desta forma se faz necessária a sua proteção e guarda até o desfecho do presente feito.
Assim requer-se a expedição de oficio para a Delegacia da Receita Federal de Dioniso Cerqueira - SC para restituição provisória do veículo ao requerente para que o mesmo fique na guarda e posse do bem até o desfecho do processo evitando-se assim a perda do próprio veículo que ocorrerá caso fique armazenado em local inadequado para sua conservação.
Assim tem determinado nosso ordenamento jurídico:
"TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO, no entanto, de medida liminar - Presença dos requisitos legais - Possibilidade - Juiz que está em face do adágio"da mihi factum dabo tibi jus" autorizado a conceder a tutela - Fungibilidade entre a tutela cautelar e a antecipação é uma via de mã dupla - Decisão Mantida - Recurso Parcialmente provido (TJSP - AGRAVO INTRUMENTO N.º 521.115-4/9 - Jacarei - 9.a Câmara de Direito Privado - 25.09.07 - V.U.- voto n. 5788)
A tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a exordial preenche os requisitos do art. 300, 304 e seguintes do CPC:
A antecipação da tutela tem como maior finalidade amparar o REQUERENTE até o julgamento definitivo, evitando, assim, dano irreparável ou de difícil reparação. Logo, de conforme com o disposto na redação legal, o REQUERENTE faz jus à concessão da tutela antecipada, já que preenche todos os requisitos por ela exigidos, quais sejam, a prova inequívoca dos fatos e o dano irreparável.
DA SUSPENSAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM
Requer-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, no sentido de que desde já seja suspensa a decisão de perdimento do veículo do requerente.
O periculum in mora a justificar a medida ora requerida decorre do fato de que já foi provada a autoria do ato infracional na pessoa de Weligton Belatti.
Por conseguinte, além do prejuízo de ordem financeira pelo requerente, o mesmo pode sofrer danos de ordem material pois seu veículo pode estar ao final do processo totalmente deterriorado.
Assim, natural que até aguardar o trâmite processual e sua decisão final, pelo tempo que se demanda uma ação desta natureza seja aplicada a antecipação da tutela pleiteada.
As verossimilhança estão demonstrada pelas documentações apresentadas.
Ademais, deve ser registrada que a presunção júris tantum de legitimidade do ato administrativo se inverte quando este é contestado em juízo, conforme se extrai de eslcarecedora lição da professora Lúcia Valle Figueiredo, no sentido que "caberá a Administração provar a estrita conformidade do ato à lei, porque ela (Administração) é quem detém a comprovação de todos os atos e fatos que culminaram com a emanação do provimento administrativo contestado."
No mesmo sentido, Celso Antonio Bandeira de Mello, afirma que "dita presunção só existe até serem questionados em juízo"
Desta forma a medida requerida vai de encontro com o fato de não ter caráter irreversível, podendo ser reconsiderada a qualquer momento por esse r. Juízo.
Portanto, de rigor que se faz o pedido do deferimento da antecipação da tutela jurisdicionais pretendida.
Ante todo o exposto, requer a Vossa Excelência seja a presente ação recebida e devidamente processada, sendo, ao final, julgado procedente in totum o pedido, com a condenação da Ré.
1. a concessão do BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, primeiramente por TUTELA ANTECIPADA, sob pena de prejuízos irreparáveis, conforme aduzido nesta inicial, e, posteriormente, por sentença final;
2. a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o (a) REQUERENTE é pessoa pobre nos termos da Lei, e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, extraprocessuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento.
V- DOS PEDIDOS Requer ainda:
1. seja determinada a citação da RECEITA FEDERAL, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, no endereço indicado preambularmente, no prazo legal, sob as penas do art. 400 do CPC;
2. seja julgada procedente a presente ação, e DECLARADA A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE APREENSÃO DE VEÍCULO;
3. A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 85 do Código de Processo Civil.
4. Esclarece ainda o (a) autor, que tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação , estando amparada pelo texto legal do art. 319, VII, do CPC.
5. Protesta, provar o alegado, por todos os meios de prova em direito permitido, e, em especial, por juntada de documentos, depoimentos de testemunhas que serão arroladas, perícias, vistorias e demais meios que se fizerem necessários.
Dá a presente causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que
São José do Rio Preto - SP 04 de JUNHO de 2021.
Perdimento de bensProcedimentos fiscaisDireito tributárioInquérito / processo / recurso administrativoAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito públicoApreensãoInfração administrativa