Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos adotados pelos juristas para concluir pela aplicação ampla – 3. O porquê de se limitar o emprego da lei – 4. Da inviabilização dos Juizados – 5. Conclusão.
O Governo Federal divulgou nos últimos dias, que no ano de 2.002 deverá investir cerca de 422 milhões de reais para dar continuidade ao Plano Nacional de Segurança Pública. Esse valor representa um aumento de 5,5% em relação à verba destinada ao mesmo setor no ano passado, cujos fundos serão repassados aos Estados da Federação, mediante negociações e prioridades, lembrando-se que já foram consumidos quase um bilhão de reais.
Esse fato se deve à atual preocupação governamental diante da elevação estratosférica nos índices de violência que assola todo o país. Há de se salientar que estamos próximos das eleições, e certamente essa matéria será muito explorada e o principal tema dos candidatos.