Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 1.767, de 12 de maio de 2014, e dá outras providências. - PDF
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Maria Júlia Câmara Barateiro
1 DECRETO Nº 046, DE 13 DE JUNHO DE Regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 1.767, de 12 de maio de 2014, e dá outras providências. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito Municipal de Nova Mutum, no uso das atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Municipal nº 1.767/2014; DECRETA: DO PROGRAMA Art. 1º. O Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 1.767, de 12 de maio de 2014, também denominado Nota Premiada, compreenderá ações que contribuirão para o aumento da arrecadação por meio de incentivo à emissão de documentos fiscais, e terá como objetivo: I - qualificar e apoiar as ações de consumidores e empresas em seu dever cidadão da exigência e da emissão de documentos fiscais em suas transações, do controle da sonegação, do favorecimento à formalização e da concorrência leal, integrando sistemas de informação adequados, favorecendo a apropriação social dos direitos do cidadão e dos valores da justiça fiscal; DAS SECRETARIAS PARTICIPANTES Art. 2º. O Programa contará com uma Comissão Especial, ao qual caberá supervisionar, controlar e avaliar o desenvolvimento e os resultados do Programa. Art. 3º. A Comissão Especial será composta por um representante titular e um suplente de cada uma das Secretarias envolvidas, designados pelos seus respectivos titulares, cabendo a um representante da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento a sua coordenação. Parágrafo Único. Compõem a Comissão Especial as Secretarias: I- Secretaria Municipal de Economia e Planejamento; II- Secretaria Municipal de Administração; III- Secretaria Municipal de Comércio, Indústria e Turismo e IV- Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
2 DA PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS Art. 4º. Para participar do Programa, os cidadãos deverão solicitar ao fornecedor de mercadorias ou serviços o documento fiscal que acobertar a operação e efetuar o seu cadastramento no "site" do Programa, aceitando as condições estabelecidas. Parágrafo 1º - As operações de que trata o "caput" deste artigo são as referentes a aquisições por pessoa física, consumidor final de mercadorias ou serviços realizados no Município de Nova Mutum. Parágrafo 2º - Escolher uma das escolas, conforme os critérios do Programa, que serão beneficiadas com a pontuação; Parágrafo 3º - O cidadão absoluta ou relativamente incapaz poderá participar do Programa, desde que possua CPF e tenha efetuado o seu cadastramento, devendo, na prática dos atos em que sua natureza exija, ser representado ou assistido. Parágrafo 4º - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento, poderá expedir normas estabelecendo novas condições para participação no Programa, bem como determinar a realização de outras ações por parte dos cidadãos. DO CADASTRAMENTO Art. 5º. O cidadão deverá efetuar o seu cadastramento no Programa, mediante os seguintes procedimentos: I - acessar o "site" do Município de Nova Mutum, endereço eletrônico Link II - preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação; Parágrafo 1º - O cidadão deverá manter os seus dados cadastrais atualizados; Parágrafo 2º - O cidadão terá seu cadastro excluído no caso de constatação de fraude; Parágrafo 3º - Secretaria Municipal de Economia e Planejamento poderá expedir normas definindo outros critérios para o cadastramento do cidadão e acesso ao Programa; Parágrafo 4º- O cadastro das Escolas do Município será realizado pela Administração. DO PERÍODO DE APURAÇÃO E DA PONTUAÇÃO Art. 6º. O período de apuração dos pontos dos cidadãos para a participação nos sorteios será definido pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento sendo preferencialmente anual.
3 Art. 7º. Para cada compra efetuada pelo cidadão, o mesmo fará jus à conversão do valor da aquisição em pontos, da seguinte forma: I. Notas Fiscais de Serviços (ISSQN) geram 1 cupom a cada R$ 50,00; II. Notas Fiscais de Compras/Mercadorias (SEFAZ) geram 1 cupom a cada R$ 100,00; III. O limite máximo para 1 nota é de R$ ,00, se esse valor exceder esse teto, será computado apenas os R$ ,00 para aquela nota. IV. As notas Fiscais Eletrônicas de Serviços e Mercadorias de valor inferior à R$ 50,00 (cinqüenta reais) e R$ 100,00 (cem reais) cadastradas no Programa Nota Premiada, farão parte do banco de dados de cada participante e ao atingir os valores acima especificados o Programa irá gerar automaticamente um cupom. V. As Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços, emitidas pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum, serão conferidas e autenticadas automaticamente pelo programa no ato de seu cadastro no banco de dados da Receita Municipal. VI. As Notas Fiscais Eletrônicas de Mercadorias e Produtos emitidas pelos comerciantes serão conferidas e autenticadas automaticamente pelo programa no ato de seu cadastro no banco de dados da Receita Estadual Parágrafo 1º - Não serão considerados no cômputo de pontos os documentos fiscais: I - que tenham sido emitidos ou registrados com erro, dolo, fraude ou simulação; II - cujos dados, por qualquer motivo, não correspondam ao montante da operação; Parágrafo 2º - Todos os cupons eletrônicos gerados eletronicamente serão impressos e separados em PARTICIPANTES e ESCOLAS INDICADAS e a apuração dos contemplados será feita em dois sorteios distintos, um para os PARTICIPANTES e outro para as ESCOLAS INDICADAS, na forma de sorteio em urna. Parágrafo 3º- O resultado do sorteio será divulgado por meio da Internet (endereço eletrônico ). Parágrafo 4º - Os cupons não contemplados perderão a validade após a realização do sorteio. DA PARTICIPAÇÃO DAS ESCOLAS Art. 8º. A participação das escolas no Programa se dará pela sensibilização dos cidadãos da sua comunidade em relação às suas atividades e projetos, contemplando elementos da participação cidadã e da transparência na gestão, por meio das seguintes ações: I - motivar os cidadãos para que se cadastrem no Programa e indiquem a escola como também destinatária da pontuação obtida com as suas aquisições;
4 II - demais ações de sensibilização da população sobre a importância dos tributos e da participação em processos decisórios e de controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. DA PREMIAÇÃO Art. 9º. A premiação será realizada da seguinte forma: I- PRÊMIAÇÕES DOS CIDADÃOS: a) Do primeiro ao quarto cupom sorteados receberão como premio com uma geladeira 420 litros; b) Do quinto ao oitavo cupom sorteados receberão como premio uma TV 32 LED; c) Do nono ao décimo terceiro cupom sorteados receberão como premio uma bicicleta aro 20; d) Do décimo quarto ao vigésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio um tablet; e) Do vigésimo quarto ao trigésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio um skate; f) Do trigésimo quarto ao quadragésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio uma mochila; g) Do quadragésimo quarto ao qüinquagésimo terceiro cupom sorteado receberão como premio uma bola. II- PRÊMIAÇÕES PARA AS ESCOLAS INDICADAS: a) Serão sorteados (05) cinco aparelhos Data Show. b) Para as 2 (duas) escolas que obtiverem o maior número de indicações no Programa Nota Premiada, terão como reconhecimento de desempenho a doação de um Notebook. Parágrafo único - Serão extintos os prêmios não reivindicados pelos contemplados ou, se reivindicados, não retirados, observado, em ambos os casos, o prazo total de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da divulgação do resultado dos respectivos sorteios; DOS SORTEIOS Art. 10. Poderá concorrer ao sorteio de prêmios o cidadão participante que, cumulativamente: I - tenha manifestado concordância com os termos deste Regulamento, inclusive autorizando a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação de seu local de domicílio, exclusivamente bairro e município, para a divulgação do presente Programa, sem quaisquer ônus para o Município; Parágrafo 1º - A geração dos cupons e a execução dos sorteios serão efetivadas mediante sistema de informação especialmente desenvolvido para este fim, sob responsabilidade das Secretarias de Administração e Economia e Planejamento
5 Parágrafo 2º - O cidadão poderá, antes da realização do sorteio, consultar a quantidade e a numeração dos cupons com os quais participará. Parágrafo 3º - A data do sorteio será divulgada com antecedência e os resultados dos mesmos serão divulgados no "site" do Programa. Parágrafo 4º - A cada período de apuração serão emitidos cupons com nova série de numeração, perdendo totalmente a validade os cupons das séries anteriores. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso em 13 de junho de Adriano Xavier Pivetta Prefeito Municipal
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