PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - PDF Free Download
Diogo Barreto Câmara
1 PREGÃO ELETRÔNICO nº 19/2015 OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição integral de peças, de aparelhos de ar condicionado do tipo split, com capacidade entre 1 e 5 TR, em funcionamento no Fórum da Justiça do Trabalho da Capital. IMPUGNANTE: Artec Ar Condicionado Ltda ME 1. RELATÓRIO Artec Ar Condicionado Ltda ME, já devidamente qualificada nos autos, f. 149, apresentou impugnação ao edital convocatório relativo ao Pregão Eletrônico em epígrafe, conforme documentos de f. 149/151. A impugnante alega, em suas razões, que o edital, no subitem 7.7 Qualificação Técnica, deixa de mencionar exigências essenciais para se assegurar a qualidade e regularidade na execução dos serviços. Pugna pela inclusão de cláusula que contenha exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica ART e de registro da empresa junto ao CREA. A Secretaria de Engenharia, área técnica demandante dos serviços objeto deste Pregão, se manifestou sobre o inconformismo da impugnante (f. 155). É o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE 2.1 Tempestividade O art. 18 do Decreto 5.450/2005 dispõe que até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica. A abertura das propostas foi marcada para o dia 27/11/2015, às 13h, conforme publicações de f. 85/89, e a impugnação foi apresentada via e- mail no dia 25/11/2015 às 18:12hs (f. 148), sendo, portanto, intempestiva. O professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, no Livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, faz a seguinte explanação acerca da contagem do prazo para apresentação de impugnação e exemplifica: A contagem do prazo para impugnação se faz com a observância da regra geral do art. 110 da Lei 8.666/93, tendo por termo inicial a data estabelecida para o dia da apresentação da proposta. 1
2 (...) O dia 19 foi fixado para a realização da sessão e, na forma da contagem geral de prazos, não se computa o dia do início. O primeiro dia na contagem regressiva é o dia 18; o segundo, o dia 17. Portanto, até o dia 16, último minuto do encerramento do expediente no órgão, poderá o licitante e qualquer cidadão impugnar o edital ou requerer esclarecimentos. (FERNANDES, J. U. Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3. ed. Ver., atual. e ampl. 1. Reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, p. 539/540) Transportando-se o exemplo citado pelo professor Jacoby para o PE 19/2015, ora impugnado, temos o seguinte: O dia 27/11 foi fixado para a realização da sessão e, na forma da contagem geral de prazos, não se computa o dia do início. O primeiro dia na contagem regressiva é o dia 26; o segundo, o dia 25. Portanto, até o dia 24/11, último minuto do encerramento do expediente no órgão, poderá o licitante e qualquer cidadão impugnar o edital ou requerer esclarecimentos. No caso em tela, conforme já citado, a impugnação foi apresentada via no dia 25/11/2015 às 18:12hs, ou seja, no dia seguinte ao último dia do prazo, e depois do encerramento do expediente, que se dá às 18:00hs. No entanto, apesar de intempestiva, a pregoeira, em respeito ao inciso XXXIV, letra a, do art. 5º da Constituição da República, que prevê o direito de petição, irá formalizar manifestação acerca do teor da Impugnação. 3. MÉRITO 3.1 Da Obrigatoriedade de Anotação de Responsabilidade Técnica e da Obrigatoriedade de Registro no CREA Alega a impugnante que, sendo o serviço objeto desta licitação exclusivo de profissional da engenharia (Resolução 218/73 do CONFEA), obrigatória a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 1º da Lei 6.496/77) para a regular execução do mesmo. Afirma que a exigência de ART deve se dar porque a instalação de ar condicionado depende de conhecimento específico sobre mecânica, havendo uma série de riscos em uma instalação inadequada. A emissão da ART garantiria, então, que a prestação dos serviços se dê sob a responsabilidade de profissional capacitado. Relativamente ao registro da empresa no CREA, o impugnante afirma que a instalação de ar condicionado é atividade de engenharia para a qual é obrigatório o registro da empresa junto ao CREA, colacionando trecho 2
3 da lei e julgado do TCU. Aduz, ainda, que caso a administração firme contrato para a execução dos serviços e a contratada não tenha registro no CREA, este será nulo, sem efeitos jurídicos, o que poderá acarretar prejuízos diversos. Por fim, solicita a inclusão, no edital, de cláusula em que se exija documentação que comprove os citados quesitos. Segue, para fins de esclarecimento, parecer da Secretaria de Engenharia, anexado aos autos (f. 155): O Termo de Referência e o Edital estipularam que a empresa licitante deve dispor, em seus quadros, de engenheiro com formação em mecânica ou mecatrônica, devidamente registrado no CREA. É conhecida a norma do CREA que obriga as empresas prestadoras de serviço nessa área a manter registro naquele Conselho. É do interesse das empresas e profissionais vinculados ao CREA, o registro de suas atividades técnicas, sistematizadas através de ART. O Edital naturalmente fez um convite à participação de empresas regulares e que disponham de engenheiro especializado com registro no órgão regulamentador da profissão. Trata-se naturalmente de requisito básico ao exercício da profissão e da atividade empresarial na área. No tocante à capacitação da empresa para atender ao contrato, exigiu-se a apresentação de declarações, de entidades públicas ou privadas, em formato que permitisse avaliar a capacitação e desempenho. Essa exigência visa garantir, de forma equilibrada e que não possa ser vista como restritiva à melhor concorrência, uma contratação ajustada à prevalência do interesse público. Cumpre ressaltar que, a respeito da exigência de registro da empresa prestadora do serviço no CREA, a área técnica e esta pregoeira já se manifestaram por ocasião da resposta à Impugnação interposta pela empresa Refrigeração Futuro Ltda, juntada aos autos às f. 96/128. Transcreve-se abaixo trecho daquela decisão: Eis o entendimento da área técnica/demandante, a este respeito, exarado no parecer acostado aos autos (f. 139): Conforme se observou, o Termo de Referência e o Edital fizeram menção explícita de que a empresa licitante deve dispor, em seus quadros, de engenheiro com formação em mecânica ou mecatrônica e com registro no CREA. Já há disposição do CREA de que as empresas prestadoras de serviços nessa área estão obrigadas a ter registro no CREA. Tal exigência pode ser vista como preliminar à participação no certame e configura uma obrigação permanente ao próprio exercício das atividades da empresa. Portanto, embora o Edital não tenha feito menção explícita, a existência de uma exigência regulamentadora e a menção ao credenciamento do profissional vinculado são vistos como garantias de regularidade nesse assunto. (grifo nosso) 3
4 Desta forma, considerando-se que as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de ar condicionado estão sujeitas a normas reguladoras, inclusive àquelas citadas pelo impugnante, e sendo o atendimento a estas normas condição para o exercício de suas atividades, se a empresa vencedora apresentar os atestados de qualificação-técnica comprovando que é atuante no mercado, subentende-se que possui registro no CREA, motivo pelo qual não se viu necessidade de inserir no edital esta exigência. Lado outro, a fim de garantir maior qualidade dos serviços a serem prestados, exigiu-se, no item referente à qualificação técnica, declaração da empresa no sentido de que possui ou possuirá engenheiro com formação em mecânica ou em mecatrônica, com registro no CREA, para a execução dos serviços. Assim sendo, a ausência, no edital, de exigência de registro da empresa junto ao CREA, não macula a legalidade do instrumento convocatório e não será impedimento à que o Tribunal consiga atender o objetivo maior, que é o interesse público, com a contratação de empresa qualificada para a prestação dos serviços. No que se refere à exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, submetidos os termos da Impugnação à apreciação da área técnica, a mesma manteve o entendimento de ser desnecessária a inclusão de cláusula no edital neste sentido. Equivocado, portanto, o entendimento da impugnante. técnica 3.2 Da Necessidade de exigir comprovação de qualificação O impugnante aduz que, no caso de manutenção de ar condicionado, o mais seguro para a Administração é exigir como requisito de habilitação a qualificação técnica dos licitantes, sugerindo, inclusive, redação de cláusula em que conste a referida exigência. Também neste ponto, sem razão o impugnante, haja vista que já existe no edital disposição acerca da exigência de comprovação de qualificação técnica, senão vejamos: 7.7 Para a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, o licitante deverá apresentar a seguinte documentação: Atestado de capacidade técnica e de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. A pertinência deverá ser comprovada por declaração de execução de serviços em equipamentos da mesma classe e a compatibilidade por menção, em declaração apresentada, de que tenha realizado trabalhos correspondentes a no mínimo 30% do total especificado, 100 unidades, admitindo-se a soma de declarações distintas; 4
5 Definição objetiva de atividade compatível com o objeto é a manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado do tipo split (evaporadora e condensadora) entre e BTU/h, entre equipamentos de fabricação Springer, LG, Elgin, Cônsul, Carrier, Midea e Komeco; Declaração de que possui ou de que possuirá engenheiro com formação em mecânica ou em mecatrônica, com registro no CREA, para a execução dos serviços No momento da assinatura do contrato, a adjudicatária deverá comprovar a formação e o vínculo com esse profissional. O vínculo poderá se consubstanciar em relação de emprego, em contrato de prestação de serviços, em contrato societário ou outro congênere. 4. CONCLUSÃO. Pelos fundamentos acima expostos, RESOLVE a Pregoeira conhecer da impugnação oferecida pela Artec Ar Condicionado Ltda ME, apesar de intempestiva e, no mérito, desprovê-la, nos termos da fundamentação supra, que é parte integrante deste decisum. Remeta-se cópia desta decisão, por meio eletrônico, à Impugnante, disponibilizando-a e publicando-a no sítio eletrônico deste Tribunal e no licitacoes-e. Belo Horizonte, 26 de novembro de Graziella Melgaço Pires Furtado de Mendonça Pregoeira 5
TERMO DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2014 PROCESSO Nº. 008/2013 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL IMPETRADO PELA CONTATO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
TERMO DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2014 PROCESSO Nº. 008/2013 RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO DE EDITAL IMPETRADO PELA CONTATO ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO Modalidade: Pregão Presencial/Tipo: Menor Preço
Interessante que o próprio Projeto Básico informa em seus subitens 6.1.1 e 6.1.2 a estrutura necessária para a prestação dos serviços.
ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR RENATO DEPONTI DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA, SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO CEL e SR. PRESIDENTE e COMISSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA instituída pela EMGEA.