Dirigentes do Sindicato APEOC em Camocim ganham causa na Justiça - Sindicato APEOC
jul 26, 2016 | Municipal | 0 |
A própria lei que define o investimento mínimo de 60% dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal do magistério, prevê no inciso III do artigo 22 que os afastados também têm os mesmos direitos dos profissionais em efetivo exercício: " III – efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente". Foi baseado nessa garantia que o Sindicato APEOC sustentou a tese de que os dirigentes municipais também tinham direito ao pagamento.