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Sou condômina e o síndico do prédio onde moro me informou que agora não posso mais fumar nos corredores e tenho que apagar o cigarro antes de entrar no prédio, assim como meus visitantes. Isso é verdade? Qual é o número desta lei? E quem vai me acionar? O síndico pode fazer isso, me proibir de fumar nos halls? O condomínio é responsável como ele me falou e pode ter que pagar multa de 500 a 1.000 reais?
Cara Rosely, o síndico do seu prédio tem razão. A partir de 30 de setembro, entrou em vigor em Juiz de Fora a lei nº 11.813, que proíbe o fumo nos recintos coletivos, como halls, áreas de lazer, estacionamentos, elevadores entre outras áreas fechadas total ou parcialmente, onde haja permanência ou circulação de pessoas. Cabe ao síndico orientar e esclarecer os condôminos, no sentido de evitar problemas para o condomínio, uma vez que o condomínio pode ser multado, sendo obrigado a pagar valores que variam entre R$ 500 a R$ 1 mil reais. A lei, no entanto, permite no condomínio o fumo em áreas ao ar livre, como piscinas e jardins abertos, autorizando-o também em qualquer local dentro das residências, assim como nas sacadas. Mais informações, você poderá obter no nosso encontro do Dia do Síndico, no próximo dia 28 de novembro no Constantino Hotel, quando a secretária de atividades urbanas Sueli Reis estará prestando esclarecimentos sobre assuntos como este.