Lei Complementar do Município de Maringá nº 639 de 27.02.2007 ((Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 553, que dispõe sobre a concessão de
LC Mun. Maringá/PR 639/07 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 639 de 27.02.2007
DOM-Maringá: 27.02.2007
(Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 553, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para. sua concessão.)
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Complementar nº 553 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 6º Os proprietários de imóveis constituídos por áreas de terras com, no mínimo, 5.000m² (cinco mil metros quadrados), não provenientes da soma ou incorporação de imóveis lindeiros, poderão obter redução de até 80% (oitenta por cento) do valor do imposto, desde que:
I - o imóvel seja utilizado comprovadamente para exploração agrícola, vistoriada pelos órgãos competentes da Administração Municipal, que informarão a atividade rural nele explorada e se ela está de acordo com a legislação ambiental e sanitária em vigor;