MPF/AM quer parar obra da Colmeia – Amazônia.org
MPF/AM quer parar obra da Colmeia
12 de agosto de 2016 11 de agosto de 2016 Site	área de preservação, MPF, Rio Negro
O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/ AM) apresentou manifestação ao Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1) defendendo a paralisação imediata da construção do condomínio de apartamentos Vision Residence, na Área de Proteção Permanente do Rio Negro, na orla da Ponta Negra. A construção foi paralisada por decisão da Justiça Federal no Amazonas e, após recurso da construtora, o TRF1 autorizou a continuidade das obras.
A manifestação do MPF foi apresentada como resposta ao recurso que a construtora Colmeia, responsável pela obra, ingressou no TRF1. O recurso tramita sob o n° 002147925.2016.4.01.0000 no Tribunal, onde será analisado pela 6a Turma.
O MPF pede que, antes da análise pela 6a Turma, o relator do caso, desembargador Daniel Paes Ribeiro, revise a decisão já proferida e determine a suspensão das obras e da licença de instalação, sob pena de multa.
"Consideramos que o caso é urgente e que o próprio desembargador poderia analisar e revogar a decisão que cassou a liminar de primeira instância", explicou o procurador da República Rafael Rocha.
Na manifestação, o MPF destaca que, apesar de o Vision Residence estar inserido na Área de Preservação Permanente do Rio Negro, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Susten-tabilidade (Semmas) renovou a licença de instalação do empreendimento.
O MPF também aponta que a licença prévia contemplou apenas as intervenções preliminares à construção do residencial e não do empreendimento como um todo, além de não terem feito análise detalhada sobre as áreas de proteção permanente existentes no imóvel e no entorno.
Além disso, a licença permitiu a supressão de fauna sem que o empreendedor apresentasse plano de resgate de fauna e quantificação das áreas de proteção permanente.
São consideradas áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vege-tação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, em largura mínima de 500 metros nos casos de rios com largura superior a 600 metros, de acordo com o Código Florestal Brasileiro.
Segundo a lei, a intervenção ou retirada de vegetação em área de preservação permanente só é permitida em caso de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
A decisão do TRF1 que autorizou a continuidade das obras levou em consideração o argumento de que o local onde o condomínio está sendo erguido está totalmente antropizado – área que teve as características naturais originais alteradas pela intervenção humana- e, por isso, não haveria prejuízo ao meio ambiente.
O MPF aponta que a legislação referente às áreas de preservação permanente é aplicável tanto à zona rural como à urbana, a locais antropizados ou não, com vegetação natural ou recomposta, cobertos ou não com espécies da flora nativa ou exótica, de qualquer porte e tipologia.