Frise-se que esse dispositivo refere-se tão somente a competência da justiça especializada, não tratando, portanto, de questões relativas ao direito material do trabalho. No aspecto, merece evidência o inciso III, relativo aos contratos de empreitada. Na Justiça do Trabalho, ao trabalhador empreiteiro serão atribuídos os direitos tais quais foram firmados no contrato civil, sem eventual extensão ou majoração das normas laborais. O referido texto diz respeito a efeitos tão somente processuais relativos as relações trabalhistas.
Todavia, contexto diverso ocorre quando o contrato civil de empreitada é utilizado para mascarar uma relação de emprego clássica, ou seja, quando há uma simulação da relação estabelecida. Nesses casos, há um reconhecimento da referida relação de emprego, com todas suas implicações legislativas, com base nos artigos 2º e 3º da CLT.
Tem-se, então, no Brasil, um contexto de ampliação da competência da Justiça do Trabalho, como lastro de uma evolução histórica e social de proteção ao trabalhador, parte hipossuficiente das relações trabalhistas. A ideia de que a relação de trabalho ultrapassa os antigos limites do contexto empregado-empregador, tem sido cada vez mais difundida, para uma compreensão para além do vínculo empregatício clássico.