Vereador cobra transparência e respeito à legislação; Prefeito quer votações no apagar das luzes | Tribuna do Planalto
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Vereador cobra transparência e respeito à legislação; Prefeito quer votações no apagar das luzes
Nas discussões da sessão extraordinária o vereador professor Júnior Geo (PROS) cobrou transparência nos projetos do Executivo colocados em votação no recesso parlamentar. Geo pediu que fossem lidos os títulos de cada projeto no momento da votação e que respeitassem a legislação no sentido de dar transparência e considerar a urgência e relevância para os projetos votados em sessões extraordinárias, que para ele, não deveriam ser votados agora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Palmas, os projetos que não se encontravam em pauta na convocação do Executivo aos vereadores, não poderiam ser votados no decorrer do recesso parlamentar, como está prevista a votação do aumento da taxa de lixo para terça-feira,18.
Apesar do voto contrário do professor Júnior Geo, a regulamentação do Uber foi aprovada por maioria na Casa de Leis. Segundo o parlamentar, o município não deveria tratar sobre o tema, pois a competência de resolver o impasse é da União, como decidido judicialmente em diversos estados e municípios do Brasil. "Por não ser competência do município, penso eu que o projeto já nasce na ilegalidade", afirmou Geo. (DO SITE AGORA-TO)
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