LEI 116/1953 16/07/1953
LEI Nº 116, DE 16 DE JULHO DE 1953
Art. 1º Fica desapropriada para utilidade pública, uma área de terras limitando-se com o cemitério da sede, e pertencente a herdeiros de Manoel Schwab, com 2.459,23 m², conforme memorial de medição e planta anexos e que ficam fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º A desapropriação referida no artigo anterior será paga mediante escritura pública, ficando para isso autorizado o Senhor Prefeito a recebê-la e a pagar o valor de referida desapropriação no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
Art. 3º A área em apreço destinar-se-á à ampliação do cemitério público da sede municipal, devendo o Poder Executivo providenciar o que for necessário à execução da presente lei, cujos recursos estão previstos na lei orçamentária.