Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0440067-78.2013.8.21.7000 RS 2013/0416797-6 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.210 - RS (2013⁄0416797-6)
PROCURADOR : EVILAZIO CARVALHO DA SILVA E OUTRO (S) - RS046332
7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária –, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
"(...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador." (ADI 4.167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe de 24.08.2011).
SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL EXTERNA. CPC, INC. IV, ALÍNEA A. INOCORRÊNCIA.
Inexiste motivo jurídico plausível para se suspender indefinidamente o julgamento do apelo no aguardo do pronunciamento do STF sobre o mérito da ADI 4848. Direito dos substituídos processuais à obtenção da tutela jurisdicional em tempo razoável, sem que haja comprometimento do direito subjetivo individual já reconhecido pela Suprema Corte no julgamento, com cunho de definitividade, da ADI 4167.
Princípio da presunção da constitucionalidade das leis.
INCLUSÃO DO IPERGS NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL FORMULADO SOMENTE NA INSTÂNCIA RECURSAL, DEPOIS DE SENTENCIADO O FEITO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO.
Rejeita-se o requerimento de citação do IPERGS formulado somente na fase recursal, visto que totalmente extemporâneo. Matéria preclusa.
ACORDO PARCIAL E TEMPORÁRIO CELEBRADO PELAS PARTES LITIGANTES NO CURSO DO PROCESSO. TÓPICO NÃO DEVOLVIDO AO TRIBUNAL NO APELO DO ESTADO.
Descabe pronunciamento do Tribunal "ad quem" a respeito do acordo parcial e temporário celebrado pelas partes litigantes após a prolação da sentença, visto que o tema não foi suscitado na apelação.
SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA LEI Nº 11.738⁄2008. DESNECESSIDADE.
É desnecessário suscitar incidente de controle de constitucionalidade ao Órgão Especial deste TJRS, visto que o art. 5º da Lei nº 11.738⁄2008, diploma legal de âmbito nacional, tem sua constitucionalidade impugnada no STF através da ADI 4.848-DF.
Medida cautelar liminar indeferida pelo STF, em decisão monocrática do Presidente dessa Corte datada de 13-11-2012.
O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO CORRESPONDE AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, NÃO COMPREENDENDO AS VANTAGENS PESSOAIS E POR TEMPO DE SERVIÇO. PORTANTO, ELE NÃO SE CONFUNDE COM O VENCIMENTO GLOBAL DO PROFESSOR INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
No ponto, não merece reparo a sentença apelada, ao concluir que o piso nacional do magistério cuja implementação e pagamento se persegue através desta ação civil pública, corresponde ao vencimento básico inicial da carreira, não compreendendo as vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título.
É o que decorre, induvidosamente, da exata intelecção do Acórdão do STF proferido no julgamento do mérito da ADI 4.167-DF.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO EXCELSO PRETÓRIO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4.167⁄DF. MODULAÇÃO TEMPORAL DA EFICÁCIA DA DECISÃO.
O Plenário do STF, julgando os Embargos de Declaração opostos pelos Governadores dos Estados do RS, SC, MS e CE, modulou temporalmente os efeitos da decisão proferida na ADI 4.167⁄DF, assentando que a Lei 11.738⁄2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito dessa ação direta, ou seja, a contar de 27 de abril de 2011.
Decisão cuja tira de julgamento já está publicada e disponibilizada no sítio eletrônico da Corte Suprema na internet. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado e a publicação do respectivo Acórdão.
Eficácia "erga omnes" do provimento judicial exarado pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade de lei.
Necessidade de observância pelo Tribuna Estadual do que ficou decidido nesse julgamento.
CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADOÇÃO DO ÍNDICE DO FUNDEB. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.738⁄2008. OPÇÃO LEGÍTIMA ADOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. SOMENTE A ELE INCUMBE REVÊ-LA, SE E QUANDO ENTENDER ADEQUADO E CONVENIENTE.
O índice do reajuste do FUNDEB está expressamente previsto no parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738⁄2008. A atualização do valor do piso nacional do magistério da educação básica realiza-se anualmente, no mês de janeiro, conforme previsão do "caput" do dispositivo legal supracitado. A sistemática adotada pela chamada Lei do Piso do Magistério para estabelecer critérios de reajuste não retira controle sobre os orçamentos dos entes federados, cabendo a estes se organizarem para gestão adequada dos orçamentos e aplicação da lei vigente.
RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EXARADA NESTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSIONISTAS. NÃO INCLUSÃO DO IPERGS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE.
Conquanto a Lei nº 11.738⁄2008 preveja, expressamente, no seu art. 3º, que as disposições relativas ao piso salarial de que trata esse diploma normativo serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7º da EC nº 41⁄03, e pela EC nº 47⁄05, em relação às pensões previdenciárias, qualquer revisão do beneficio e eventuais pagamentos de diferenças devem ser reclamadas em face do ente público responsável por elas, no caso o IPERGS, autarquia previdenciária estadual criada por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e finalidade próprios.
No caso concreto, não incluído o IPERGS no pólo passivo desta ação civil pública, a sentença não produz efeitos em relação a ele.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.
Realizada a citação do réu nesta ação civil pública após a vigência da Lei nº 11.960⁄09, a compensação por mora ocorre exclusivamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nova redação do art. 1º-F da Lei Nº 9.494⁄97 conferida por aquele diploma legal. Intelecção dos arts. 405 do CC e 219 do CPC.
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA 490 DO STJ.
PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.
Quanto às demais alegações, registre-se que, a fim de garantir um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal ("piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal") e no art. 60, III, e, do ADCT, foi editada a Lei n. 11.738⁄2008, merecendo destaque os seguintes artigos:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1 o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1 o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
II – a partir de 1 o de janeiro de 2009, acréscimo de 2⁄3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1 o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1 o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2 o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1⁄3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738⁄2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.
1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738⁄2008).
3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1⁄3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738⁄2008. (ADI 4167⁄DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 24⁄08⁄2011).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO MODIFICATIVO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EFICÁCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE FOREM OBJETO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
1. A Lei 11.738⁄2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868⁄2001.
Recursos de embargos de declaração interpostos pelos Estados do Rio Grande do Sul, Ceará, Santa Catarina e Mato Grosso parcialmente acolhidos para (1) correção do erro material constante na ementa, para que a expressão "ensino médio" seja substituída por "educação básica", e que a ata de julgamento seja modificada, para registrar que a "ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738⁄2008, por perda superveniente de seu objeto, e, na parte conhecida, ela foi julgada improcedente", (2) bem como para estabelecer que a Lei 11.738⁄2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011.
Agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul que se julga prejudicado, por perda superveniente de seu objeto. (ADI 4167 ED⁄DF, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 09⁄10⁄2013).
Número Registro: 2013⁄0416797-6
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.426.210 ⁄ RS
Números Origem: 00111102463079 04400677820138217000 70049971815 70055543565 70057154403
Sustentaram, oralmente, os Drs. Nei Fernando Marques Brum, pelo recorrente e Alexandre Lindoso, pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS (amicus curiae).
"A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes.
Documento: 1558041 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/12/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413711730/recurso-especial-resp-1426210-rs-2013-0416797-6/inteiro-teor-413711740
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