O Novo Regulamento de Licitação e Contratação da Petrobras - Câmara Brasil China
Artigo fornecido pela Maís Moreno*
* Advogada especialista em infraestrutura e regulatório. Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo.
Sócia da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, empresa associada à Câmara Brasil-China.
Em 15 de janeiro de 2018, a Petrobras publicou o novo Regulamento de Licitação e Contratação da Petrobrás (RLCP). Editado em cumprimento ao art. 40 da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), o RLCP será aplicado progressivamente, sendo aplicado em toda a companhia, a partir de 15 de maio de 2018.
O novo regulamento, que substitui o Manual de Contratações da Petrobras, trouxe algumas importantes modificações e inovações que ainda demandam detalhamento. Apesar disso, traçaremos breves comentários acerca de três mudanças que, certamente, influenciarão substancialmente na forma com que os processos de contratação da Petrobras se desenvolverão.
Dentre as maiores alterações trazidas pelo RLCP e pela Lei das Estatais está a ausência do "convite" como modalidade licitatória. Atualmente, a supressão da modalidade pode ser vista como uma tentativa de ampliar a transparência e a publicidade nos processos de contratação pública em especial no âmbito da Petrobrás, aumentando, pois, a concorrência.
Assim, as contratações poderão ser feitas a partir das seguintes modalidades: "pregão", que não inovou no ordenamento e é o rito preferencial, podendo ser substituído também pela "disputa aberta", "disputa fechada" e "disputa combinada
Na disputa modo aberto, em resumo, os Licitantes apresentarão propostas escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, ofertarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado, enquanto que nas disputas de modo fechado, as propostas apresentadas pelos Licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação. Por fim, o Edital poderá estabelecer que os modos de disputa sejam combinados, quando o objeto puder ser parcelado.
Inovação importante está também na obrigatoriedade do Programa Petrobras de Prevenção à Corrupção (PPPC), regulamentado pelo novo regulamento em seus art. 3º e 4º.. Segundo os dispositivos, as partes interessadas em iniciar ou manter relacionamento com a Petrobrás deverão, necessariamente, demonstrar conformidade ao PPPC, bem como assumir o compromisso de cumprir as leis anticorrupção e as políticas, procedimentos e regras de integridade aplicáveis, incluindo o Código de Ética e o Guia de Conduta da Petrobras.
Tal dispositivo reflete a tendência de vermos positivado no ordenamento normas relativas à obrigatoriedade da adoção de programa de integridade, como a que Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.753 de 17 de outubro de 2017 que, além de impor às empresas contratantes com a Administração Pública a adoção do Programa de Integridade, estabelece uma série de medidas que visam proteger a Administração direta, indireta e fundacional contra prejuízos financeiros, dificultar a corrupção, conferir maior transparência aos processos e aperfeiçoar as licitações.
Além disso, a Petrobras passará a atribuir às partes interessadas um grau de risco de integridade, não sendo permitido, em regra, que as partes às quais tenha sido atribuído grau alto de risco participem dos procedimentos de contratação com a Petrobrás. O grau de risco de integridade, por sua vez, é auferido por meio do programa Due Diligence de Integridade da Petrobras, cujos critérios baseiam-se no perfil do fornecedor (porte, países em que atua, número de funcionários); o nível de influência do setor público nos negócios do fornecedor; histórico e reputação e, por fim, a existência de Programa de Integridade.
Nesse ponto, chama atenção o fato de que a Petrobras mantém até hoje 19 (dezenove) empresas, tradicionalmente suas fornecedoras, "bloqueadas" para contratação desde dezembro de 2014, embora as mesmas já tenham cumprido a pena máxima prevista no antigo Manual e reproduzida pelo novo RLCP. Desde então, muitas atividades da estatal foram interrompidas e outras tantas não puderam sequer ser contratadas. Aparentemente, é um grande desafio encontrar fornecedores aptos a exercer as atividades das ora "bloqueadas".
Nesse contexto, valerá observar se o novo ambiente normativo estimulará a adoção de soluções que permitam superação de dos desafios e até de anomalias como essas – como a manutenção de sanções além do período legal, violando garantias basilares do Estado Democrático de Direito.
Dessa forma, espera-se que, no compasso do aperfeiçoamento buscado pelo RLCP, o controle da legalidade e da improbidade não se transforme em completa paralisação das obras e em atrofia do dever de agir do gestor.
Ademais, ressaltam-se as disposições sobre pré-qualificação e registro cadastral, previstas no Título III do RLCP. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo algum ou todos os requisitos de habilitação. O cadastro, por sua vez, também poderá ser total ou parcial.
Essas novas mudanças trazem importantes consequências. Antes, as partes interessadas realizavam seus cadastros no site Petronect conforme categorias pré- estabelecidas, que nem sempre correspondiam precisamente às atividades que seriam efetivamente exercidas, caracterizando, por vezes, exigência de habilitação ilegal que culminam em litígios judiciais.
Hoje, será possível que a parte interessada realize tanto cadastro quanto a pré-qualificação parciais. Caberá observar se o novo arranjo diminuirá chance de ocorrência de
situações como as relatadas, ampliando, assim, a competitividade universalidade dos processos licitatórios.
Nesse cenário, a partir de agora, restou positivado prática em certa medida já adotada: além da publicação no Diário Oficial da União, todos os editais de licitação da Petrobrás serão disponibilizados no Petronect. E todos os fornecedores já cadastrados na plataforma receberão notificação do instrumento convocatório. Essas normas, agora expressas, podem despontar como mais um instrumento para assegurar a transparência, já que, em diversos casos, sob a égide do antigo Manual de Contratação, a Petrobrás apresenta resistência – até mesmo judicialmente - em dar publicidade a seus procedimentos de contratação.
Não restam dúvidas que o grande objetivo do RLCP é garantir maior transparência. Somente o tempo, no entanto, demonstrará se o novo contexto normativo de fato ajudará a criar um ambiente que confira maior segurança jurídica, estimulando a tomada de decisões que permitam superação dos desafios postos, retomando e avançando as obras e serviços.