Inexiste prescrição para a restituição de depósito bancário quando este é realizado por ordem judicial - Instituto dos Magistrados do Nordeste
Inexiste prescrição para a restituição de depósito bancário quando este é realizado por ordem judicial 09/03/2004
Foi, então, proposta uma ação de restituição de depósito contra o banco. "A guia de depósito (...) é bastante clara: ali está consignado que a referida importância \'fica a disposição do juízo desta comarca\' uma vez que na ocasião (1949) era menor de idade, tendo ainda no referido documento a chancela do banco demandado, de \'recebemos\'", alegou a defesa. "Constata-se assim que o depósito efetivado era judicial, eis que efetuado dentro do arrolamento de bens de Terezinha Marcon Federizzi", acrescentou.
Para o ministro, o depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo juiz (STJ-3a. Turma, Resp 439416-RS, rel. Min. Castro Filho, ac. un., j. 04.03.04, em notícias do site do STJ de 09.03.04).