Aula 11. Ação de depósito
Aula 11. Ação de depósito	ShareTweetContinuação Aula 10. Ação de consignação em pagamento
Na hipótese de depósito não integral, alegado pelo réu compete a este indicar o montante devido. No prazo de 10 dias o devedor, ora autor, será intimado para completar a diferença. É possível o credor levantar o valor incontroverso de tal sorte que a ação prosseguirá tão somente com relação ao valor controvertido.
Em razão do caráter dúplice da ação de consignação em pagamento a sentença poderá ser declaratória ou condenatória. Se for procedente será declaratória, extinguirá a obrigação do devedor. Será condenatória se for julgada improcedente, desde que seja possível apurar o montante devidor, tornand-se título executivo judicial, exequível nos termos do art. 475-J CPC
Quando a ação se fundar em dúvida sobre quem deve pagar, não comparecendo nenhum credor, converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes. Comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano, extinguindo a obrigação. Comparecendo mais de um o juiz declarará extinta a obrigação e o processo seguirá unicamente entre os credores, caso em que observará o rito ordinário (Art. 898)
Ação de depósito. Art. 901 CPC
Petição inicial (Art. 902)
Contestação. § 2º Art. 902
Sentença. Art. 904
Busca e apreensão. Art. 905
Tem legitimidade ativa o possuidor da coisa, não necessariamente o proprietário. É passível de depósito bens móveis e semoventes, bens imóveis não são passíveis embora há tendência jurisprudencial em aceita-lo.
É competente o foro do domicílio do réu, haja vista ser ação de natureza pessoal, salvo se houver estipulação em contrário.
A petição inicial deve conter os termos do art 282, instruída com prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, bem como o pedido de citação para o réu entregar a coisa ou consignar valor equivalente (este último pedido afasta a possibilidade de pedido de prisão)
O autor poderá requerer, na petição inicial, pedido de prisão civil, no prazo de 1 ano, todavia o STF inclina-se pelo impedimento da prisão.
O réu pode alegar toda matéria de defesa prevista na legislação civil, incluindo a nulidade ou falsidade do título, conforme § 2º do Art. 902 CPC
Sendo julgada procedente, o juiz intimará o depositário para entregar a coisa no prazo de 24 horas, ou depositar o equivalente, sob pena de ser decretada a prisão
Ainda que haja o depósito o a prisão do réu, sabendo o paradeiro, é lícito ao autor requerer a busca e apreensão conforme Art. 905, j[a que o objetivo é recuperar a coisa.
Quando o autor não receber a coisa ou o equivalente em dinheiro poderá prosseguir nos próprios autos à cobrança do valor estimado, mediante o cumprimento da sentença (Art. 475-J)