Lídia Klettenberg Viveiros
1 Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Sindicato dos Produtores Rurais CADASTRO AMBIENTAL RURAL CAR Me. Sérgio Oliveira da Silva Engenheiro Agrônomo/SENAR Especialista em Gestão Ambiental Conselheiro do COEMA
2 APRESENTAÇÃO LEI /2012 CÓDIGO FLORESTAL Área de Preservação Permanente Área de Reserva Legal Área Rural Consolidada Área de Uso Restrito CADASTRO AMBIENTAL RURAL PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
3 LEGISLAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2014 DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014 DECRETO Nº 7830, de 17 de outubro de 2012 LEI Nº , DE 25 DE MAIO DE 2012 LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 LEI Nº , DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 MP Nº , DE 24 DE AGOSTO DE 2001 MP Nº , de 25 DE JANEIRO DE 2001 MP Nº , DE 29 DE JUNHO DE 1999 MP Nº , DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999
4 CÓDIGO FLORESTAL Lei /2012 É a lei que regulamenta a exploração de terras e estabelece onde a vegetação nativa tem de ser mantida e onde pode haver diferentes tipos de produção rural.
5 SEGURANÇA JURÍDICA
6 MONTANHAS DE CAFÉ DE MG
7 Bananais - Aratuba
8 RIO SÃO FRANCISCO - PETROLINA
9 PECUÁRIA LEITEIRA EM MG
10 Rio Jaguaribe - Russas
11 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Áreas com função de preservar água, a paisagem, os solos frágeis e a biodiversidade. Nesta categoria estão encostas íngremes, topos de morros e matas nas margens de rio.
12 Áreas mais sensíveis: Erosões, enchentes e deslizamentos
13 APP pluvial Reservatório artificial em áreas de até 20 há 15m Reservatório artificial Barramento e Represamento Reservatório artificial > 20 há - LA Reservatório Natural com área 20 ha Reservatório Natural com área > 20 ha
15 Recursos hídricos; Paisagem; Estabilidade geológica; Biodiversidade; Fluxo gênico de fauna e flora; e Proteger o solo.
16 RESERVA LEGAL Área da propriedade rural em que a floresta nativa não pode ser TOTALMENTE cortada. Assegurar o USO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL dos recursos naturais; Proporcionar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos; Promover a conservação da biodiversidade; Abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa.
17 RESERVA LEGAL Cômputo de APP em RL Conversão de novas áreas Averbação em cartório de registro - CAR Suspensão da aplicação de multas durante o período de regularização Recomposição 20 anos e sp exóticas (50%): 1/10 (2 anos) Compensação Fora da bacia (mesmo bioma)
18 ÁREA RURAL CONSOLIDADA Ocupada antes de 22/07/2008 com uso produtivo, edificações ou benfeitorias em APP ou RL. Algumas dessas atividades, assim como as benfeitorias e edificações, não precisarão ser destruídas. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRA
19 Rio Jaguaribe - Russas
20 ÁREA CONSOLIDADA EM APPs DE MARGEM DE CURSO D ÁGUA
21 ÁREA DE USO RESTRITO Encosta e topo de morro Manutenção de todas as atividades agrossilvipastoris em inclinações entre 25 e 45 (art. 11); Entre 25 e 45º - OK Acima de 45º - PROIBIDO Abaixo de 100 m - OK Acima de 100 m - PROIBIDO O PRA irá definir se poderão ser ou não mantidas
22 CÔMPUTO DA RL 20% (CE) 100 ha ONTEM: Beira de rio: 10ha Reserva Legal: 20ha Completa (APP+RL): 30ha HOJE: Beira de rio: Reserva Legal: Completa (APP+RL): 10 ha 20ha 20 ha
23 FAEC Comparativo entre a LeiSistema 4771/65 e Lei /12 CÓDIGO ATUAL Área total do imóvel: 56,25 ha 100% Distribuição de Uso APP 17,56% Residência e Benfeitorias 3,5% Caminhos de Acesso 0,5% Área de Reserva Legal 20% Subtotal Não Aproveitável 41,56% Total Aproveitável 58,44%
24 FAEC Comparativo entre a LeiSistema 4771/65 e Lei /12 CÓDIGO ATUAL (Até 04 módulos fiscais) Área total do imóvel: 56,25 ha 100% Distribuição de Uso APP 17,5% Residência e Benfeitorias 3,5% Caminhos de Acesso 0,5% Subtotal Não Aproveitável 21,5% Total Aproveitável 78,44%
25 REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL 100% VN: OK 50% VN + 50% VE: OK 100% VE: NÃO
26 ISENÇÃO DE RL 04 MÓD. (22/07/2008) 04 Módulos em Quixadá = 200 há; Desmatado antes de 2008 NÃO PRECISA RECOMPOR!
27 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, e combate ao desmatamento.
28 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO FUNDIÁRIA X DOCUMENTO DECLARATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO AMBIENTAL PRAZO: 05/05/2015
29 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR Art. 78-A. Após cinco anos da data da publicação desta Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta Lei. SEMACE 01/08/2014
30 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR OBRIGATORIEDADE PROPRIETÁRIOS RURAIS POSSEIROS Arrendatário, comodatário ou parceiro OBS: RL AVERBADA PEQUENA PROPRIEDADE OU POSSE RURAL FAMILIAR ASSENTAMENTOS ESTADO
31 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR RESPONSABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DECLARANTE (PROPRIETÁRIO OU POSSEIRO) Cadastro é analisado e homologado pela SEMACE. Informações totalmente ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas - SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS
32 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR BENEFÍCIOS Controle de desmatamentos irregulares; Regularização ambiental; Celeridade nos processos; Informatização dos dados; Simplificação e padronização (formulação e análise) dos processos; Acompanhamento on line do status do processo; Licenças poderão ser emitidas somente com inscrição no CAR. o recibo de
33 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR BENEFÍCIOS (cont.) Substituirá a averbação de RL no cartório Banco de dados: planejamento e ordenamento da paisagem e de formação de corredores ecológicos. suspenção de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação nas áreas de APP, RL e AUR, cometidas até 22/07/2008.
34 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR CONSEQUÊNCIAS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS; AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS; CRÉDITO RURAL - 05/2017 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRA
35 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSCRIÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO/POSSEIRO CPF, endereço, , telefone DADOS DO IMÓVEL Matrícula, posse GEOLOCALIZAÇÃO Perímetro do imóvel rural; Áreas de interesse social e de utilidade pública Áreas com remanescentes de vegetação nativa; APP, RL, AUR e ARC.
36 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e inscrita no CAR, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de Servidão Ambiental, Cota de Reserva Ambiental e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.
37 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR Art. 30. Nos casos em que a RL já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à RL. Pra isso o proprietário deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da RL ou termo de compromisso já firmado.
38 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR Art. 12 1º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto do caput, a área do imóvel antes do fracionamento. 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sisnama.
39 CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR Art. 18. A área de RL deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.
40 PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL - PRAs É o conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de regularizar as APPs e RL. Para participar do PRA o produtor precisa estar inscrito no CAR.
41 MULTAS E EMBARGOS O produtor entrará no PRA: Planejamento de recuperação do passivo que motivou a multa; Suspensão das multas aos assinar o termo de compromisso; Ao concretizar o planejamento as multas serão convertidas em serviços ambientais.