Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Art 1. O Sistema Único de Saúde – SUS, de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I- a Conferência de Saúde; e
II- o Conselho de Saúde.
§ 1º A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
§ 2º O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
§ 3º O Conselho Nacional de Secretarias de Saúde – CONASS e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde CONASEMS terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
§ 4º A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
§ 5º As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.
Art 2. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS serão alocados como:
I- despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II- investimentos previstos em lei orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III- investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;
IV- cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelo Municípios, Estados e Distrito Federal.
Art. 3 Os recursos referidos no inciso IV do art. 2º desta Lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.
§ 1º Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1º do mesmo artigo.
§ 2º Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Art. 4 Para receberem os recursos, de que trata o art. 3º desta Lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990;
IV – relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e salários – PCCS, previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Art. 5 É o Ministério da Saúde mediante Portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta Lei.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 28 de dezembro de 1990; 169º da Independência e 102 º da República.