ConJur - Decisão do STJ que reconhece pensões distintas a filhos foi destaque
7 de julho de 2018, 8h10 Imprimir Enviar
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que pensões destinadas a crianças de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos caso uma das mães tenha maior capacidade financeira do que a outra.
A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a norma geral pode ser afastada porque "é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos". Também considerou que, se comprovado que as necessidades essenciais são diferentes, não há violação ao princípio da igualdade.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou que o Estado brasileiro reabra a investigação dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, durante o regime militar.
Segundo o tribunal, aplicar a Lei de Anistia (Lei 6.683/79) nesse tipo de caso viola "a letra e o espírito" da Convenção Americana de Direitos Humanos (ao qual o Brasil é signatário). A CIDH concluiu ainda que crimes contra a humanidade são considerados imprescritíveis pelo Direito Internacional.
O ministro do Trabalho, Helton Yomura, foi afastado do cargo na quinta-feira (5/7) por decisão do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ele e outros investigados são suspeitos de integrar uma organização criminosa que atuava na concessão fraudulenta de registros sindicais no ministério.
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que, quando uma dívida é vendida para outra empresa, todo devedor tem o direito de conhecer o documento que efetivou a operação. Para a 22ª Câmara de Direito Privado, a mera declaração do banco e da compradora de que houve a cessão do crédito é insuficiente para comprovar a operação e ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório.
O juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, em decisão com extravasamento de suas competências, restabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, outrora determinadas em desfavor do paciente, à míngua de qualquer autorização deste tribunal."
Ministro Dias Toffoli, do STF, ao derrubar decisão do juiz Sergio Moro mandando José Dirceu usar tornozeleira.
O pesquisador Arnaldo Godoy, livre-docente em Teoria Geral do Estado pela USP e colunista da ConJur, discute o uso da doutrina e da jurisprudência estrangeira no sistema brasileiro.
Ele é autor do recém-lançado livro Tobias Barreto, uma biografia intelectual do insurreto sergipano e sua biblioteca com livros alemães no Brasil do século XIX. Na obra, conta a história de um personagem importante da história do pensamento jurídico do país, o primeiro brasileiro a citar Karl Marx e também a falar em direito autoral.
O professor Victor Gabriel Rodríguez, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, afirma que o uso da delação premiada provoca alterações importantes e perigosas no Direito Penal.
Em entrevista à ConJur, ele diz que existe um custo humano nesse tipo de "barganha" — que não é levado em conta na Justiça brasileira — e que falta credibilidade do Estado diante dos cidadãos para prometer prêmios.
A notícia mais lida, com 90,1 mil acessos, foi sobre decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, contra aplicar o princípio da insignificância quando o réu for reincidente. Ele rejeitou pedido de Habeas Corpus de um homem que, em 2011, furtou uma bermuda de R$ 10. Segundo o relator, "a habitualidade delitiva específica ou a reincidência, obstam a aplicação do princípio".
Com 84,8 mil visitas, a segunda notícia mais lida foi sobre outra decisão monocrática do STF: o ministro Alexandre de Moraes autorizou o uso de arma de fogo para guardas-municipais de quaisquer municípios.
Embora o Estatuto de Desarmamento só reconheça o direito para capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes, ele considerou "primordial" que os diversos órgãos governamentais estejam entrosados no combate à criminalidade.
Dias Toffoli nega HC a réu reincidente por furto de bermuda de R$ 10
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