Sem a inspeção prévia e sem a declaração de instalações, a que pena poderá ficar sujeito o estabelecimento?
Sem essas duas condições (inspeção e declaração de instalações), o novo estabelecimento ficará sujeito ao impedimento de seu funcionamento até que seja cumprida a exigência em questão.
Para fiscalizações na zona rural, a equipe deve ter, no mínimo, um fiscal do trabalho, um engenheiro ou um médico do trabalho e, se possível, um assistente social. Deve ser convidado também um representante da entidade sindical dos trabalhadores e outro do sindicato dos empregadores, desde que não represente prejuízo para a ação fiscal.
O documento que autoriza o funcionamento de um estabelecimento é o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI).
São exigidos do empregador: assinatura das carteiras de trabalho, contrato escrito que discipline a duração do trabalho, salário, alojamento, alimentação e retorno á localização de origem do trabalhador.