Auditores criticam mudança nas regras para fiscalização do trabalho escravo — Senado Notícias
Da Redação | 19/10/2017, 17h19 - ATUALIZADO EM 19/10/2017, 19h53
Representantes da fiscalização do trabalho defenderam nesta quinta-feira (19) a revogação imediata da Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que modifica as regras para fiscalização do trabalho escravo no país.
Em audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, ligada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o secretário de Relações Institucionais do Ministério Público do Trabalho, Alessandro Santos de Miranda, disse que a portaria promove um retrocesso histórico de 200 anos.
- A portaria revogou a Lei Áurea, é uma tristeza. O Ministério Público não pode se omitir, a portaria está eivada de irregularidades. Não é a primeira vez, os auditores fiscais conhecem a realidade, e atuam sozinhos pela importância social da causa – afirmou.
Miranda ressaltou ainda que os procuradores são competentes para lavrar auto de infração e que a portaria impõe formalidades que nada acrescentam à atuação da categoria.
- Que a portaria seja revogada o mais rápido possível, não podemos retroagir 200 anos, a época da abolição – afirmou.
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Alex Myller disse que a portaria é ilegal, pois restringe a interpretação do Código Penal e fere normas e convenções internacionais, além de regimentos internos do próprio Ministério do Trabalho que tratam da autonomia da inspeção do trabalho escravo.
- A portaria viola o histórico da luta contra o trabalho escravo e as normas internacionais que o Brasil se comprometeu a seguir. É uma agressão frontal à proteção social – afirmou.
Myller enfatizou que a portaria é imoral, e que sua edição viola todos os preceitos de respeito e dignidade da pessoa.
- Mais de 50 mil pessoas já foram resgatadas de trabalho escravo e há expectativa de 100 mil nessa condição inconstitucional. É um retrocesso social. A fiscalização do trabalho não vai aceitar esse tipo de interferência indevida – afirmou.
A audiência pública foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que reiterou suas críticas à portaria do Ministério do Trabalho. Ele ressaltou que entidades no Brasil e em todo o mundo organizam atos contrários à norma.
- A mobilização vai ser grande – prometeu Paim.
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