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Restituição de imposto de renda pode ser penhorada
23 de setembro de 2016 22 de setembro de 2016 | Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese|Comente
O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entendeu que a restituição de imposto de renda pode ser objeto de penhora para pagamento de dívida trabalhista.
Justiça do Trabalho autoriza penhora dos créditos do programa Nota Fiscal Paulista
22 de março de 2016 18 de março de 2016 | Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese|Comente
Desde janeiro de 2010 um trabalhador de São Vicente busca cobrar o que lhe é devido pela empresa em uma execução da sentença que lhe foi favorável. Após inúmeras tentativas de encontrar bens sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para verificar se havia saldos dos sócios da empresa devedora no programa Nota Fiscal Paulista. O juiz de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância. Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram o recurso (agravo de petição), e deram razão ao autor. Segundo o desembargador relator Valdir Florindo, a medida solicitada é totalmente cabível seja porque não há impedimentos legais para tomá-la, seja porque a penhora desses créditos equivale ao dinheiro, primeiro item no rol de bens penhoráveis do art. 655 do…
Bens dos sócios respondem por dívidas trabalhistas da empresa.
13 de novembro de 2015 12 de novembro de 2015 | Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese|Comente
A empresa e seus sócios quando sofrem processo trabalhista não podem alienar bens de forma a se tornarem insolventes.
O Judiciário Trabalhista vai ter acesso ao SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias
8 de dezembro de 2014 5 de dezembro de 2014 | Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese|Comente
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA é um conjunto de processos informatizados, módulos e normas que permite a transmissão pela internet, após autorização judicial, de dados referentes a quebras de sigilo bancário, das instituições financeiras aos órgãos públicos responsáveis por investigações financeiras no Brasil, proporcionando, assim, um ambiente ágil e seguro para transmissão, recebimento, processamento e análise dos dados relacionados às quebras de sigilo.