Após a agressão a vendedor de picolé, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) quer aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao empresário
25 de abril de 2017 às 06:01
Com a repercussão do vídeo da agressão ao vendedor de picolé, que aconteceu no último final de semana, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) vai apresentar, nesta terça-feira (25), requerimento à Justiça Federal. A intenção é que seja aplicada, de imediato, multa ao proprietário da barraca, por descumprimento de sentença judicial que determina que o estabelecimento não pode impedir o comércio de ambulantes na praia.
Aparentemente não é a primeira vez que aconteça um caso violento entre ambulantes e seguranças no estabelecimento comercial, localizado na Praia do Futuro.
O empresário Argemiro Guidolin Filho, proprietário da barraca, já era alvo de uma Ação Civil Pública, que tramita no MPF/CE, em que a Crocobeach é citada por impedir que vendedores ambulantes transitem na barraca, com ações violentas por parte dos seguranças.
A decisão foi proferida em fevereiro, pelo juiz federal da 3º Vara Federal George Marmelstein Lima. Em caso de descumprimento, estabelece uma multa diária de R$ 5 mil. Além de não poder impedir o comércio de produtos não concorrentes aos da barraca, o estabelecimento também não pode se negar a vender produtos aos ambulantes e nem impedir o acesso e o trânsito de pessoas à área de praia e ao mar, segundo a sentença.
O juiz ressalta na sentença que a eventual fiscalização dos vendedores ambulantes, mesmo no interior da barraca de praia, não pode ser realizada com uso de força por parte do estabelecimento.
"Cabe à municipalidade exercer a fiscalização da referida atividade e, se for o caso, coibir o comércio ilegal. Ao particular é tão somente facultado o direito de comunicar eventual atividade ilícita ao poder público, mas jamais substituir o poder de polícia que uma atividade tipicamente estatal", assegura o juiz.
Além da multa, Argemiro ainda pode responder criminalmente pelo descumprimento da sentença da Justiça. A procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues vai encaminhar o caso para ser analisado pelo Núcleo Criminal do MPF no Ceará.
Foi ajuizada, em julho de 2013, a Ação Civil Pública do MPF contra o empresário. De acordo com Nilce Cunha, o réu impedia a livre circulação de pessoas que não eram clientes, principalmente vendedores ambulantes, inclusive mediante ameaças e agressões físicas verbais.
O procurador geral da Advocacia-Geral da União (AGU), que defende na Justiça Federal a remoção das 154 barracas da Praia do Futuro, se pronunciou sobre o caso. Marcelo Eugênio Feitosa Almeida garantiu que a AGU está ciente dos fatos e analisando as imagens para adotar as medidas cabíveis contra os responsáveis para garantir o uso comum da área da praia.
Em nota de esclarecimento emitida nesta segunda-feira (24), no Facebook oficial da Crocobeach, os funcionários envolvidos na agressão ao vendedor de picolé foram afastados.
A página do Facebook da Barraca Crocobeach recebe, desde o ocorrido, uma enxurrada de comentários repudiando a ação violenta contra o vendedor ambulante. Os frequentadores da Praia do Futuro organizam um protesto para repudiar a ação violenta do segurança da barraca.