Turma mantém decisão que limitou a seis horas diárias a jornada em minas de subsolo - Rafael Maciel Sociedade de Advogados Turma mantém decisão que limitou a seis horas diárias a jornada em minas de subsolo - Rafael Maciel Sociedade de Advogados
Turma mantém decisão que limitou a seis horas diárias a jornada em minas de subsolo
14 de novembro de 2014 por Rafael Maciel | 0 comentários
O auxiliar de operação trabalhava em turnos de revezamento de sete horas (das 6h às 13h, das 12h às 19h, das 18h à 1h ou da meia-noite às 7h), sem intervalo, mesmo depois de ter sido promovido a supervisor. Na reclamação trabalhista, ele alegou que o limite de seis horas à jornada dos que atuam nas minas de subsolo é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, devido ao elevado grau de insalubridade da atividade.
A Mineração Caraíba S.A. afirmou que, mediante acordo coletivo de trabalho, a empresa pactuou o pagamento de compensação pecuniária aos trabalhadores das minas a título de adicional de turno, exatamente para compensar a carga horária de 42 horas mensais.
A Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim (BA) reconheceu a validade do acordo de prorrogação de jornada porque, à época, vigorava a Súmula 349 do TST – hoje cancelada –, que afirma que a validade de acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho.
Ambas as partes recorreram. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) afirmou que, apesar de ser possível a sindicatos e empresas firmarem acordos ou convenções de trabalho, há limites ao processo negocial, pois o acordo não pode suprimir ou reduzir direitos trabalhistas indisponíveis, como o disposto no artigo 293 da CLT, que estabelece duração específica para o trabalho em minas de subsolo. Ainda segundo o Regional, tal regra só pode ser afastada mediante prévia autorização da autoridade competente. Como a autorização não existia, o Regional considerou inválida a cláusula normativa e reconheceu como extras as horas trabalhadas após a sexta diária.
A mineradora mais uma vez recorreu, mas a Turma não examinou o recurso quanto ao tema. Para o relator, ministro Alberto Bresciani, o artigo 293 da CLT é norma de conteúdo imperativo, amparada pelo princípio protetor do Direito do Trabalho, levando em conta o alto grau de insalubridade nas minas. "Constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho", afirmou o relator, mantendo o dever da empresa de pagar horas extras ao empregado. A decisão foi unânime.
Fernanda Loureiro/CF
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Categorias: Direito do Trabalho, Jurisprudência, Leis, Notícias | Tags: 3ª Turma do TST, a não ser mediante prévia autorização, artigo 293 da CLT, autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, auxiliar de operação que trabalhava em minas de subsolo, contra condenação ao pagamento de horas extras, limita a jornada a seis horas diárias ou 36 semanais, Mineração Caraíba S.A., Ministério do Trabalho e Emprego, não conheceu (não entrou no mérito) de recurso, não podendo existir acordo de compensação de horas, quando o empregado atua nas minas, Súmula 349 do TST, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, TRT da 5ª Região (BA), tst, Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim (BA) | Permalink