A insignificação no crime de sonegação fiscal de tributo de ...- Migalhas
E nesse passo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "a aplicação da bagatela aos tributos de competência estadual encontra-se subordinada à existência de norma do ente competente no mesmo sentido da norma federal, porquanto a liberalidade da União para arquivar, sem baixa na distribuição, as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 não se estende, de maneira automática, aos demais entes federados"3.
Ocorre que "o valor do crédito tributário objeto do crime tributário material é aquele apurado originalmente no procedimento de lançamento", isto é, "a fluência de juros moratórios, correção monetária ou eventuais multas, que integram o crédito tributário inserido em dívida ativa, não possui o condão de acrescer valor para a aferição do parâmetro de aplicação do princípio da insignificância".4
"Na hipótese, o procedimento investigativo foi instaurado após a conclusão do Contencioso Administrativo Tributário da SEFAZ/CE, constituindo o valor principal do imposto devido no total de R$ 7.725,77.