Entidades pedem que Temer não altere Decreto do Marco Civil da Internet - CONSECTI
Entidades pedem que Temer não altere Decreto do Marco Civil da Internet
Vinte e duas organizações da sociedade civil apresentaram ao governo federal uma carta na qual pedem que o presidente interino Michel Temer mantenha a regulamentação da Lei 12.965/14 como foi publicada ainda pela presidenta Dilma Rousseff.
Em nota, as entidades alegam "risco de o governo desconsiderar a regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido dos últimos atos praticados pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff. E lembram que a construção do texto envolveu um longo processo de participação social.
"Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida", afirmam as entidades.
Como apontam na nota, "o decreto cria condições para que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito à aspectos sensíveis como a abrangência do direito à neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades administrativas".