Certificado de Cadastro de Imóvel Rural de 2021 já pode ser emitido | Editoria Campo e Negócios | Jornal Minuano | O jornal que Bagé gosta de ler
Em 20/07/2021 às 06:00h
Documento pode ser acessado pelos proprietários pela internet | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Desde segunda-feira, dia 19, está disponível para consulta e emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (Ccir) referente a 2021. O documento pode ser acessado pelos proprietários de imóveis rurais a partir de banner indicativo no site do Incra ou diretamente no endereço. Outro recurso é baixar, em dispositivos móveis - como smartphones e tablets - o aplicativo "Sncr Mobile", disponibilizado no Google Play e na App Store.
O Ccir constitui prova do cadastro do imóvel rural no Sncr. É indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Sem a apresentação do Ccir, os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações. As informações constantes do Ccir são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, "não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos".