Carta resposta da VEP/DF aos familiares dos custodiados do Distrito Federal - DO ALTO DA TORRE
Carta resposta da VEP/DF aos familiares dos custodiados do Distrito Federal
Aos familiares dos custodiados do Distrito Federal,
Em resposta à "carta aberta dos familiares – protesto online" dirigida a mim e ao Governador do DF, passo aos esclarecimentos relativos à minha competência, nos seguintes termos:
No que tange à limitação de atendimentos por parte dos Advogados, esclareço que houve tratativas feitas diretamente pelo órgão de classe, qual seja, OAB/DF, junto à SESIPE, sem qualquer participação do Juízo da VEP/DF. Esclareço, contudo, que este Juízo apoia a decisão por eles adotada, por entender que o fizeram de forma criteriosa e muito responsável ao limitar atendimentos dos Advogados, tratando-se de medida necessária à diminuição da circulação de pessoas nas unidades prisionais.
Como os senhores sabem e noticiaram em sua carta, imediatamente a OAB/DF e SESIPE iniciaram grupo de estudos para implantação dos "parlatórios virtuais", cujo projeto-piloto já foi iniciado no dia 14/4/2020.
É necessário que se compreenda que a finalidade dos atendimentos por Advogados é garantir o direito de defesa das pessoas privadas de liberdade, e não substituir as visitas sociais. A limitação do tempo de contato é necessário e, por se tratar de atendimento profissional, não existe a possibilidade de acompanhamento por familiar ou qualquer outra pessoa.
A proibição de entrega de dinheiro deveu-se ao levantamento, pelas unidades prisionais, e não por determinação do Juízo da VEP/DF, da hipótese de que essas entregas poderiam ser foco de entrada do COVID-19 nos presídios e, por isso, solicitei a emissão de parecer técnico de órgão da Secretaria de Saúde, indicando se existe forma segura para recepção de valores em espécie nas unidades prisionais, sem que isso coloque em risco a segurança sanitária de custodiados e dos trabalhadores, ainda pendente de resposta.
Em decisão que proferi, determinei o incremento do uso de televisores e, até o presente momento, não há notícias comprovadas de retirada de aparelhos das celas fora dos casos já previstos, relacionados a procedimentos disciplinares.
Quanto à alimentação, em consulta à SESIPE, obtive a informação de que os executores locais dos contratos de alimentação não noticiaram a quebra das cláusulas contratuais por parte da empresa terceirizada, quanto a variedade dos cardápios semanais (o contrato é avençado entre o GDF e a empresa particular vencedora da licitação, sem qualquer participação da VEP que integra o Poder Judiciário e não o Poder Executivo). No entanto, determinei que a SESIPE monitore as informações e imediatamente comunique à VEP eventual descumprimento para providenciar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
Determinei a oferta de banho de sol diário em período superior a 2 horas e, durante inspeção extraordinária que realizei, uma das quais, inclusive, em conjunto com o presidente do CDPDDH; representante da Defensoria Pública; da OAB/DF; e do MPDFT, verifiquei a regularidade do cumprimento da ordem judicial nas unidades que visitei, havendo registro de suspensão da atividade somente em razão de chuvas, o que me pareceu bastante razoável, especialmente porque este não é o momento propenso a que custodiados se exponham ao mau tempo e adquiram resfriados.
Em relação às comunicações para os familiares das pessoas privadas de liberdade, até o dia 20/4/2020 a SESIPE disponibilizará informações em sua página oficial na internet sobre as medidas que serão implantadas para viabilizar contato entre familiares e custodiados, conforme por mim determinado.
A ampliação das comunicações telefônicas entre as pessoas privadas de liberdade e seus respectivos familiares dependerá da disponibilização de mais linhas e deverá ser realizada com bastante cuidado, para que o aparelho não seja um meio de transmissão da COVID-19. A SESIPE realizará plano de trabalho para indicar como a medida poderá ser implementada para além do público dos idosos, pacientes da Ala de Tratamento Psiquiátrico – ATP e das Alas de custódia hospitalar em relação aos quais já determinei a realização desta forma de contato.
Por ora, não existe a possibilidade de extensão do prazo da progressão antecipada do regime semiaberto para o regime aberto. O termo foi fixado por decisão judicial, da qual já não cabe recurso. A medida foi eficiente para diminuir os impactos da superlotação e avaliada individualmente, levando em consideração o bom comportamento carcerário e a inexistência de outros mandados de prisão em desfavor do beneficiado.
Esse benefício não foi limitado a unidades prisionais específicas. Ele leva em consideração o regime semiaberto, a data para a progressão ao regime aberto e o preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento). Portanto, não estão sendo beneficiados apenas custodiados do CPP, conforme abaixo consignarei.
O restabelecimento das visitas será realizado assim que houver segurança para familiares, custodiados e trabalhadores das unidades prisionais.
Os blocos do CPP já estão funcionando praticamente dentro da capacidade ideal de lotação e, não obstante se trate de unidade idealizada apenas para o recolhimento noturno, a estrutura arquitetônica permite uma sensação de maior espaço físico para os custodiados, que possuem um espaço de circulação interna muito superior ao daqueles que estão em celas do complexo penitenciário da Papuda. A unidade não se confunde com o modelo das casas de albergados, inexistentes no Distrito Federal e destinado às pessoas em cumprimento de pena em regime aberto.
O pedido de extensão da validade dos cadastros de visitantes será avaliado pela SESIPE, assim como doações de valores em prol de custodiados do sistema prisional também deverão contar com o aval da SESIPE, mas desde já ressalto que não há possibilidade de destinação de doação para pessoa específica.
Não haverá disponibilização pública de lista de contaminados, por se tratar de informação acobertada por sigilo médico e, ainda, para que não haja exposição do custodiado ao sensacionalismo, o que é proibido pela Lei de Execução Penal. Os familiares de todos os que testaram positivo estão sendo comunicados do resultado do exame e do estado de saúde, exatamente com determinei à SESIPE.
Informo, por oportuno que até a presente data, segundo informações repassadas a mim pela equipe de saúde prisional, os que testaram positivo apresentam sintomas leves da doença ou estão assintomáticos. Informo que o vídeo que circula nas redes sociais ao qual os senhores se referiram foi encaminhado a este Juízo e, após as devidas análises, verifiquei que não se trata de escolta realizada pela SESIPE e não se trata de custodiado do sistema prisional, especialmente porque as escoltas hospitalares para consultas não emergenciais foram todas suspensas. Em razão disso, chamo a atenção para a necessidade de extremo cuidado antes de fazer circular informações, sem checar a sua veracidade.
O Distrito Federal conta, no dia de hoje, com 15.615 pessoas presas, das quais 13.431 estão dentro do Complexo da Papuda distribuídos entre 4 presídios; 701 entre mulheres e segurados da ATP localizados na PFDF; e 1.348 no CPP, ambos fora da Papuda. Referido sistema difere de todos os demais existentes nos demais Estados da Federação, pois em nenhum deles há tanta concentração de pessoas presas em um mesmo espaço territorial.
Somente em 2 dos presídios situados na Papuda é que há agentes e pessoas privadas de liberdade contaminados, as quais, segundo a equipe de saúde, seguem com sintomas leves e sendo devidamente tratadas. Além do mais, basta a simples consulta ao site oficial da SSP/DF para verificar que até as 18h de hoje, 16/04/2020, não houve novos casos de coronavírus no sistema prisional em relação ao boletim do dia anterior, qual seja, 15/04/2020 e a "SESIPE destaca que um reeducando já se encontra recuperado".
O recente diagnóstico não surpreendeu a este Juízo, menos ainda aos gestores do sistema prisional e aos profissionais da saúde que, inclusive, propuseram previamente um plano de ação emergencial específico, por meio do qual restou estabelecido fluxo a ser adotado para os casos suspeitos ou confirmados de contaminação pelo vírus SARS Cov-2, antes mesmo do primeiro contágio ter sido detectado.
A quantidade de agentes e pessoas privadas de liberdade contaminadas se deve provavelmente ao fato de que no DF mais de 400 deles foram testados, pois o GDF efetivamente envidou esforços e os disponibilizou para o sistema prisional.
Não sei se os demais sistemas prisionais afetos aos Estados da Federação realizaram testes e se o fizeram naquela quantidade, motivo pelo qual entendo precipitada qualquer comparação relativa a números de pessoas contaminadas.
É preciso lembrar que a comunidade cientifica mundial ainda procura soluções para tratamento e cura do novo coronavírus. As ações relacionadas aos presídios locais, repito, estão sendo divulgadas com transparência e, talvez, por isso, haja tanta repercussão.
Em momento de pandemia, em que o pânico toma conta da população mundial é preciso que não percamos o foco: doença é tratada com orientação técnica da área de saúde, APENAS. Partindo dessas orientações médicas, a VEP/DF já vem adotando medidas judiciais há mais de mês, desde antes a OMS declarar a pandemia.
Como resultado do trabalho desempenhado por mim e pelos Juízes que me auxiliam e, ainda, contando com a valorosa e imprescindível colaboração dos Servidores do Juízo temos a progressão ao regime aberto a presos do regime semiaberto, posteriormente colocados em prisão domiciliar pelo Juízo da VEPERA, por meio da qual estima-se que a lotação do CPP e do CIR tenha sido reduzida, em média, 16% (dezesseis por cento).
No CPP, 268 (duzentos e sessenta e oito) presos receberam o benefício, o que representa redução de 17% (dezessete por cento) da população carcerária à época que era composta por 1.568 (mil quinhentos e sessenta e oito) pessoas.
Já no CIR, 350 (trezentos e cinquenta) foram beneficiadas, uma redução de 16% (dezesseis por cento) tendo em vista os 2.079 (dois mil e setenta e nove) internos no momento.
A VEP já concedeu cerca de 700 (setecentas) prisões domiciliares a internos do regime semiaberto desde o dia 23 de março quando teve início o mutirão para analisar quem teria direito a concessão da progressão antecipada para o regime aberto, conforme determinação que proferi e ainda há mais processos sendo analisados, motivo pelo qual continuamos em mutirão ininterrupto, inclusive para a análise de todos os demais pedidos de todos os processos e procedimentos em relação aos quais não houve qualquer paralisação.
Acrescento que, além das prisões domiciliares antecipadas, a VEP/DF já concedeu, desde o dia 23 de março do corrente ano até a presente data, 37 (trinta e sete) prisões domiciliares humanitárias e continua analisando pedidos dessa natureza.
Registro, por outro lado, que a ideia de compartilhar o conteúdo dessa carta e encaminhá-la repetidas vezes aos e-mails da VEP, das Ouvidoria do TJDFT; do Ministério da Justiça; do Ministério Público; da SESIPE; da SSP/DF e outros órgãos foi desacertada, a uma, porque, como referidos Órgãos não têm poder decisório, alguns findaram por me solicitar as mesmas informações, a duas, porque fez com que as contas de e-mail do Juízo da VEP e de Servidores aqui lotados fossem bloqueadas, impedindo o trânsito de informações oficiais importantes em benefícios das pessoas presas e em um momento de crise e atrapalhando a rotina da VEP, quando um único documento bastaria para ser devidamente analisado e respondido, não obstante, seguimos empenhados no mutirão de trabalho diuturno, inclusive aos finais de semana e feriados, para, propiciar a ágil análise dos processos dos familiares dos senhores.
Por fim, digo a senhoras e senhores familiares das pessoas presas no DF que sugestões e soluções existem em demasia, sobretudo em época em que a velocidade das comunicações muitas vezes atropelam os fatos e, não raro, geram fama. Normalmente efêmera, mas sempre geram e há quem goste.
Respeitando, porém, todas as opiniões contrárias ao meu entendimento, seguirei exercendo meu ofício judicante com serenidade, prudência, cautela, discernimento e, sobretudo, diálogo com os profissionais técnicos capacitados, a fim de que possa decidir em conformidade com a Lei e com a justiça as questões ligadas às pessoas privadas de liberdade no DF, decisões essas sempre fundamentadas, respeitado o devido processo legal, exatamente como jurei fazer desde a minha aprovação em concurso público para integrar a Magistratura do Distrito Federal.