Iniciativa em: 03/06/2019 13:44:26
Recebido: 11/06/2019
O Prefeito Municipal de Rio Pardo.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 53, III da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação das regras postas nos artigos 2º e 5º da Lei Municipal 2.087, de 17 de abril de 2019 de, como constou, para como a seguir se passa a mencionar:
Art.2º Os créditos de natureza tributária e não tributária com fato gerador até 31 de dezembro de 2018 e que se encontrem em fase de cobrança judicial ou administrativa, poderão ser pagos à vista ou parcelados, com seguintes critérios e benefícios:
§3º As disposições desta Lei, relativamente a créditos tributários e não tributários originados de denúncia espontânea, com fato gerador até 31 de dezembro de 2018, aplica-se somente se a denúncia for apresentada na Fiscalização Tributária Municipal até noventa dias seguintes ao da promulgação desta Lei.
III - na modalidade prevista no Inciso I do artigo 2º somente poderá ser concedido benefício ao contribuinte que não tenha débito de natureza tributária e não tributária com fato gerador a partir de 01 de janeiro de 2019.
IV -quanto aos créditos tributários e não tributários, objeto de litígio judicial, deve ser realizado pelo contribuinte o pagamento das custas, emolumentos e demais despesas processuais, dispensando-se o pagamento de honorários advocatícios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data e seus efeitos retroagem a 17 de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO, EM 03 DE JUNHO DE 2019.
Rafael Reis Barros,
Estamos encaminhando para análise desta Casa Legislativa mensagem de alteração da redação que constou na hoje Lei que concedeu benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso com perdão total e/ou parcial dos acessórios.
No projeto original apresentado pela Secretaria da Fazenda não foi contemplado o perdão dos acessórios aos créditos tributários. Com a inclusão desse novo tipo de crédito tributário, solicitado pela pasta da Fazenda estaremos ampliando o alcance da Lei 2.087/2019 a um número maior de contribuintes.
Buscando possibilitar atendimento a tais, rogamos a essa Casa que viabilize a dispensa dos prazos de tramitação do processo legislativo, haja visto o prazo de validade da Lei 2.08/2019.
Contando com acolhida à presente proposição, eis que atenderá contribuintes que dependem da efetivação desta alteração, subscrevemo-nos com protestos de estima e consideração.
Protocolos desta Publicação: Criado em: 05/06/2019 - 15:32:18 por: Rejane Conceição Ferreira - Alterado em: 12/06/2019 - 14:25:50 por: Rejane Conceição Ferreira