ConJur - Petrobras não é responsável por créditos de aprendiz de terceirizada
6 de março de 2019, 16h45 Imprimir Enviar
Inadimplemento de empresa terceirizada não transfere automaticamente à administração pública a responsabilidade pelo pagamento da dívida.
Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da Petrobras pelos créditos trabalhistas devidos a uma aprendiz contratada pela Fundação Cultural Educacional e de Radiodifusão Valença Filho para prestar serviços à estatal. Entre as parcelas devidas está a indenização por danos morais pela dispensa, ocorrida antes do término do contrato.
Inadimplemento do contratado não transfere automaticamente à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, diz TST.
A jovem foi contratada por meio de convênio entre a Fundação Cultural e a Petrobras por 24 meses, mas o contrato foi rescindido mais de um ano antes do prazo determinado. Na ação trabalhista, ela pleiteou o pagamento de diversas parcelas, entre elas indenização pela rescisão antecipada e pediu que a Petrobras fosse responsabilizada caso a fundação não pagasse as que fossem deferidas.
Apesar de intimada, a fundação não compareceu à audiência. Em razão da revelia, o juízo de primeiro grau presumiu verdadeiros os fatos apresentados pela aprendiz e determinou à empregadora o pagamento de férias proporcionais, 13º salário proporcional e outras parcelas. Negou, no entanto, o pedido de responsabilização subsidiária da Petrobras e de indenização.
Ao examinar o caso, o TRT-1 entendeu que a tomadora de serviços responde por todos os créditos devidos à aprendiz no caso de a empregadora não cumprir com seus deveres e ressaltou que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas na sentença. Com isso, condenou também a Petrobras a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
No recurso de revista, a 6ª Turma destacou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é que o inadimplemento do contratado não transfere automaticamente à administração pública a responsabilidade por seu pagamento. Para que isso ocorra, na forma do item V da Súmula 331 do TST, cabe ao autor da ação a efetiva demonstração de que o ente público não fiscalizou a empresa prestadora de serviços no cumprimento das obrigações contratuais em relação a seus empregados.
No caso, ao avaliar que a condenação da Petrobras se deu apenas com base no não pagamento das parcelas decorrentes do contrato de prestação de serviços, a 6ª Turma excluiu a responsabilidade subsidiária. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.