CCJ aprova prisão em segunda instância - Notícias VIP
21 novembro 2019 - 13h13Por Plantão de Notícias
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) relatório favorável a uma proposta que permite a execução da pena de prisão logo após a condenação do réu na segunda instância do Judiciário.
Depois, ainda terá de ser discutido no plenário da Casa.
Na prática, pela PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado.