Lei do Farol Baixo está suspensa em todo o Brasil | FlatOut!
by Leonardo Contesini 3 setembro, 2016 3 setembro, 2016
Foto: José Cruz/Fotos Públicas
Mr. Han deve estar atuando nos bastidores da justiça brasileira. Depois da novela proíbe-libera-proíbe-adia-libera do extintor de incêndio ABC, agora é a vez da obrigatoriedade dos faróis baixos ser suspensa. Mas não se anime: se você foi multado, terá que pagar a multa mesmo assim.
Foi esse tipo de confusão que levou a Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA) a questionar judicialmente a regra no Distrito Federal, onde as vias expressas urbanas são consideradas rodovias e não é possível determinar onde começam e onde terminam estas rodovias. "Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas e rodovias penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível, mesmo para os que bem conhecem a capital da República, identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável", isse a entidade.
A decisão saiu nesta última sexta-feira, quando o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília determinou que os condutores não podem ser penalizados por não haver sinalização suficiente para identificar as rodovias. Em seu texto, o juiz Renato Borelli menciona a impossibilidade de os motoristas saberem precisamente os locais onde é obrigatório o uso do farol durante o dia sem ter acesso aos Planos Rodoviários Estaduais e ao Plano Rodoviário Nacional, e também cita a "impossibilidade de imposição de multas nas hipóteses de insuficiência de sinalização".
A decisão foi baseada no artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz o seguinte:
§ 1o O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2o O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização".
Mas… como toda lei, liminar, regulamentação etc feita no Brasil têm seus poréns, a liminar do juiz Renato Borelli proíbe a imposição de sanções e cobranças das penalizações decorrentes da Lei nº 13.290/16 c/c Código de Trânsito Brasileiro – CTB, até que as exigências legais sejam concluídas (art. 90, do CTB)…"
Ou seja: esse trecho abre a possibilidade de que as multas possam ser aplicadas nas rodovias que estejam devidamente sinalizadas sobre a obrigatoriedade dos faróis. É o caso das rodovias SP-070, ou do Rodoanel Mário Covas (SP-021), que informam a obrigatoriedade em paineis eletrônicos (os paineis eletrônicos foram reconhecidos como forma de sinalização pela Resolução 160 do Contran).
O FlatOut entrou em contato com as autoridades de trânsito e com a Justiça Federal, mas até o momento não obteve resposta. Portanto, até que esta questão seja esclarecida, se você topar com um aviso sobre a obrigatoriedade dos faróis durante o dia, recomendamos mantê-los acesos para evitar uma multa e uma eventual disputa legal mais adiante.