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MP que parcelava débitos do Pasep prescreve e tem vigência encerrada
15:58 - 14/11/2012
BRASÍLIA – Apesar de aprovada na Câmara dos Deputados, em 31 de outubro, a Medida Provisória 574 foi anulada pelo Senado. Ela venceu no dia 9 de novembro, antes de ser submetida à apreciação dos senadores.
A MP tratava do parcelamento das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vencidas até 31 de dezembro de 2011.
Também prorrogava a alíquota zero do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de alguns tipos de massas alimentícias.
Com a ausência de votações por causa do recesso branco dos parlamentares, em função do período eleitoral até o fim de outubro, a MP, que era de junho, tinha sido prorrogada.
Em ato publicado na edição de hoje do "Diário Oficial da União", o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), diz que a MP "teve seu prazo de vigência encerrado".