OAB publica provimento para regular advocacia pro bono após Código de Ética – PORTAL DOS EMPREENDEDORES
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Luiz Flávio Borges D'Urso, conselheiro federal pela OAB-SP e relator da matéria, aponta que as defensorias públicas não têm condições de atender a todas as demandas. "É salutar que a OAB aprove um provimento que apazigue os debates, fazendo valer o princípio da solidariedade sem violar as normas que regem a carreira do advogado", diz.
1º O impedimento de que trará este artigo cessará uma vez decorridos 03 (três) anos do encerramento da prestação do serviço pro bono.
2º É igualmente vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância.
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