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Uma contribuição para a elaboração de indicadores de Direitos Humanos no Brasil
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Isaac de Escobar Azenha
1 Uma contribuição para a elaboração de indicadores de Direitos Humanos no Brasil Djalma B. N. Ferreira * Resumo Este artigo busca contribuir nos debates em torno da criação de um sistema de indicadores de Direitos Humanos, na Bahia e no Brasil, através da apresentação resumida de dois exemplos internacionais de sistema de indicadores, adotados no sentido de monitorar o respeito e as violações dos direitos humanos: o do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o da Divisão de Política Social da Canadian International Development Agency. Palavras-chave: direitos humanos, indicadores, indicadores sociais, participação social, governança. Abstract The article intends to contribute in the debates on the implementation of a system of Human Rights Indicators in Bahia and Brazil, through the presentation of a summary of two international examples of indicators system adopted to monitor the respect of human rights: the United Nations Development Program, UNDP, and the Division of Social Politics of the Canadian International Development Agency. Key words: human rights, indicators, social indicators, social participation, governance. APRESENTAÇÃO * Assessor da SEI, Demógrafo, expert em Demografia pelo Institut de Démographie de Paris, Université Paris I Sorbonne, autor de artigos sobre Indicadores Sociais em revistas especializadas e jornais; conferencista e debatedor nos mais diversos eventos ligados à defesa dos direitos humanos e exclusão social e colaborador de diversas instituições governamentais e da sociedade civil. Não há dúvidas que a definição, natureza e escopo dos direitos humanos são fluidos e evoluem com o tempo, de acordo com as mudanças políticas, sociais, culturais e ideológicas. Alguns desses direitos, porém, podem (e são) interpretados diferentemente, por pessoas diversas, em períodos diferentes, em regiões diferentes. Ainda assim, para que os indicadores possam ser representativos e válidos, tanto em termos técnicos como em seus aspectos políticos, sociais e religiosos, a universalidade dos conceitos sobre Direitos Humanos deve ser consensual. Os debates em torno desses direitos continuarão a existir, seja no âmbito individual ou coletivo, seja se o ponto de vista econômico, social e cultural prevalece ou não sobre o ponto de vista político; ou, ainda, se as presentes bases para a definição dos indicadores têm ou não o viés da civilização ocidental, que privilegia determinados paradigmas sem valor em outras realidades culturais. Portanto, definir Direitos Humanos é controverso, principalmente porque esta definição está profundamente relacionada à moral vigente e às noções dominantes de justiça. Ainda assim, mesmo considerando todos esses aspectos conceituais, pode-se admitir que existe algum consenso sobre direitos humanos universais e atemporais e que BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun
2 UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL este consenso é, sem dúvida, a base para um padrão de definição de alguns indicadores. Há, também, que se salientar o fato de algumas dessas definições partirem do princípio de que o indivíduo tem direitos inalienáveis simplesmente porque é um ser humano, pois o mero fato de ser racional lhe outorga esses direitos. Contudo, não é objeto do presente artigo aprofundar-se nas discussões filosóficas sobre moral e justiça, ou na sua evolução na história da humanidade que, certamente, poderiam trazer uma maior compreensão teórica sobre tema tão importante e atual. A concepção básica do presente documento não constitui, portanto, um estudo acadêmico ou a finalização de uma proposta executiva. Antes, trata-se da apresentação resumida de alguns resultados alcançados, no que se refere à proposição de índices e indicadores na área dos Direitos Humanos. INTRODUÇÃO O Brasil, é fato, está incluído entre as nações signatárias dos mais importantes acordos internacionais na área dos direitos humanos. Contraditoriamente, e apesar de possuir algumas das mais avançadas legislações de proteção aos direitos humanos, o Brasil é reconhecido, também, como um país onde o trabalho escravo, o tráfico de seres humanos e o comércio sexual de crianças e adolescentes têm grande expressão. Além disso, flagrantes desrespeitos a direitos individuais, estabelecidos nacional e internacionalmente, podem ser visualizados através do crescente número de denúncias de maus tratos, tortura e assassinatos perpetrados por policiais, do número de casos denunciados de violência doméstica e da existência de atos comprovados de discriminação religiosa, étnica e racial. Por outro lado, a crescente falta de segurança da população, tanto nas grandes cidades como no interior do país, denuncia a falta de proteção garantida pelos mais elementares sistemas de acesso à cidadania e enfatiza a necessidade de maior monitoramento, acompanhamento e avaliação do comportamento institucional e social em relação aos direitos humanos no país. Mas como acompanhar os avanços e retrocessos do Estado e da sociedade civil em relação aos respeitos aos direitos humanos universais? Um modelo de indicadores nesse âmbito poderia, sem dúvida, fornecer uma visão ampla que envolva a natureza desses direitos a partir da inclusão social e da inter-relação dos diferentes setores e atores sociais, seja no que diz respeito à população total ou a grupos específicos, minoritários ou não. Em geral, contudo, a discussão sobre direitos humanos no Brasil se debruça quase exclusivamente sobre os direitos de minorias (gênero, raça, idade, portadores de necessidades especiais, por exemplo) ou aqueles relacionados à segurança pública (tortura, maus tratos e execuções sumárias, entre outros). Como área integrante da qualidade de vida de uma população, a utilização de indicadores de direitos humanos pode ser visualizada em um documento atual sobre Indicadores de Qualidade de Vida: o Calvert-Henderson Quality of Life Indicators, 1 onde são apresentados indicadores em doze áreas distintas entre as quais, Direitos Humanos. Cada uma dessas áreas específicas é desdobrada em indicadores mais pontuais que, em seu todo, consegue cobrir o universo de informações necessárias para desenvolver uma nova forma de concepção sobre qualidade de vida, com uma profundidade que, através dos indicadores clássicos, seria inviável. Esse modelo Calvert-Henderson para os Direitos Humanos 2 fornece um quadro, no qual podem ser sistematicamente avaliadas as múltiplas categorias dos direitos humanos em quatro componentes: a) a segurança pessoal, pela sua importância, está localizada no topo desse modelo; b) os direitos constitucionais, considerando-os a fonte principal dos Direitos Humanos sob a ótica do poder público; c) os Direitos Humanos sob a ótica privada, abrangendo, aí, a proteção contra abusos e a proteção contra a má distribuição do acesso às garantias individuais das minorias; e, finalmente, considerando os Estados Unidos o destino de correntes migratórias mundiais, d) as garantias dos imigran- 1 Henderson, Hazel; Lickerman, John; Flynn, Patrice (editors). Published by Calvert Group Ltda. Calvert-Henderson Quality of Life Indicators A New Tool for Assessing National Trends. 2 Idem, p BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun. 2004
3 DJALMA B. N. FERREIRA tes aos direitos humanos estabelecidos no país, estendidas à essa população. Sob uma ótica semelhante, e contextualizando esses aspectos em termos nacionais, há que se considerar, como referência conceitual fundamental, dois documentos fundamentais para embasar a construção de todo e qualquer indicador e índice relacionado aos Direitos Humanos no Brasil: a Constituição Federal de 1988 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de PARA QUE OS INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS? É necessário, em primeiro lugar, fazer a distinção entre os direitos humanos propriamente ditos e os meios utilizados para promovê-los. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos individuais são definidos como: direitos à vida, à liberdade e à segurança; liberdade de locomoção e de pensamento; liberdade de associação; julgamento justo e igualdade perante a lei; liberdade de participação política, votar e ser eleito; etc. Contudo, as formas de promoção desses direitos não são tão evidentes. Existem, é claro, os meios para promovê-los, propostos em diferentes planos e políticas públicas, formulados pelos governos nacionais que se comprometeram e ratificaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esses meios, no entanto, estão relacionados a inúmeros fatores que ultrapassam o âmbito de definição específica dos direitos humanos como, por exemplo, as características culturais e religiosas, a existência de recursos financeiros para a formulação e implementação de políticas e as relações entre as políticas públicas e as leis econômicas de mercado. Mas, mesmo considerando esses aspectos financeiros, de mercado, político-partidários, não há como esquecer que a Declaração Universal dos Diretos Humanos e o Governo Brasileiro, juntamente com os Estados Membros da Assembléia Promover o respeito, adotar medidas e assegurar reconhecimento, são resultados de processos de decisão que podem ser eficazes e eficientes ou não Geral das Nações Unidas, concordaram e oficializaram o compromisso pelo respeito a direitos e liberdades e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, assumindo, também, o compromisso de assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 3 Promover o respeito, adotar medidas e assegurar reconhecimento, são resultados de processos de decisão que podem ser eficazes e eficientes ou não. Ora, decisões eficazes e eficientes por parte do Estado e da sociedade civil requerem, sem nenhuma dúvida, informações e indicações concretas que permitam subsidiar o Estado e a sociedade civil na formulação de agendas e estratégias de ação, dando credibilidade aos resultados alcançados e fornecendo os elementos técnicos e parâmetros às organizações públicas, privadas e não-governamentais, na criação de formas e métodos de monitoramento e avaliação. O objetivo de um modelo de indicadores de direitos humanos seria, justamente, a concepção de um instrumental para, justamente, a) fortalecer a consciência e o respeito em relação aos direitos humanos; b) permitir a construção de agendas e estratégias de ação verdadeiramente representativas e que viessem a contribuir na prevenção das violações dos direitos humanos e na participação dos indivíduos e atores sociais; e c) subsidiar a criação de formas e métodos de monitoramento e avaliação para os processos de tomada de decisão. Ora, Indicadores Sociais são, por definição, medidas quantitativas e/ou qualitativas, usadas para operacionalizar algum conceito social, tanto na pesquisa acadêmica como na formulação, implementação e avaliação de políticas, programas e ações. Como apresenta Jannuzzi, (2003): 3 Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III), da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun
4 UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Em uma perspectiva pragmática, o Indicador Social é um instrumento operacional para monitoramento da realidade social, para fins de formulação e reformulação de políticas públicas. 4 É nesse sentido, portanto, que a proposta de um modelo de indicadores de direitos humanos deve ser visualizada: uma ferramenta de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das medidas, ações, programas e políticas de direitos humanos no país. QUE INDICADORES? Breve Resumo Histórico O grande debate sobre Indicadores de Direitos Humanos se verifica no âmbito internacional desde o início dos anos 90 e se prolonga até o presente momento. Em uma primeira abordagem, as tentativas se restringiram à busca de mensuração das liberdades civis e políticas para obter um rank dos países segundo esses valores. A divulgação dos resultados dessas pesquisas, que tiveram seu lado positivo principalmente na divulgação dos trabalhos de Charles Humana 5 e do Instituto de Pesquisas Políticas Freedom House, 6 coincidiu com a divulgação do Índice de Desenvolvimento Humano pelo PNUD e pela divulgação do World Development Report, pelo Banco Mundial, que apresentavam índices de desenvolvimento social comparáveis entre os diversos países. Reforçava-se, a partir desse momento, e em uma situação internacional caótica quanto aos aspectos dos direitos individuais e democráticos, a busca por um indicador sintético que expressasse os aspectos ligados aos Direitos Humanos e que tivesse 4 JANNUZZI, Paulo de Martino. Indicadores Sociais no Brasil. 2. ed. Campinas, SP: Alínea, p. 5 Humana, Charles. World Human Rights Guide. Oxford UP, Busca definir seus índices a partir do Bill of Rights e teve como grande mérito o direcionamento integral à doutrina dos Direitos Humanos. 6 O Instituto de Pesquisa Política Freedom House divulgou uma medida da democratização e do respeito ao compromisso com os direitos civis e políticos. Seu mérito é permitir o acesso a indicadores de comparabilidade internacional. Contudo, sendo baseados em pesquisas diretas, são considerados indicadores de fácil manipulação e pouca transparência. Passou-se, então, à busca de medidas que identificassem se os governos respeitavam e cumpriam os compromissos assumidos com respeito aos Direitos Humanos. Essa visão se inseria na perspectiva da nova Governança como característica um alto grau de comparabilidade internacional. Posteriormente, as discussões em torno da divulgação desses indicadores ultrapassaram as limitações conceituais restritas às idéias de liberdades políticas e civis e passaram a abranger também as violações desses direitos, reforçando, assim, os esforços dos pesquisadores no sentido de criação de Indicadores de Direitos Humanos. Passou-se, então, à busca de medidas que identificassem se os governos respeitavam e cumpriam os compromissos assumidos com respeito aos Direitos Humanos. Essa visão se inseria na perspectiva da nova Governança, que pressupõe a instauração de novo padrão relacional entre o poder público, o setor privado e o terceiro setor, exigindo o alinhamento de interesses, bem como a modelagem e operacionalização de novos papéis sociais... 7 Foi no sentido de buscar um indicador, para expressar tanto a liberdade política e civil como os novos conceitos e práticas de boa governança, que a London School of Economics passou a buscar índices que expressassem não apenas os significados de liberdade, mas também os de direitos, a partir dos conceitos estabelecidos por Amartya Sen para a criação do Índice de Desenvolvimento Humano. Pela primeira vez, Direitos Humanos eram visualizados como parte integrante do desenvolvimento socioeconômico. O alvorecer do século XXI retomou as discussões sobre os índices de Direitos Humanos, desta vez sob a liderança das diversas agências das Nações Unidas, notadamente o PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o OHCHR Office of the High Comission for Human Rights. A novidade passa a ser a inclusão dos direitos econômicos, sociais e culturais ao lado dos direitos políticos e civis o que, de fato, reforça a tendência de harmonizar o desenvolvimento econômi- 7 Fundação Luis Eduardo Magalhães. Gestão Pública. A trajetória da função administrativa no Estado da Bahia. Cadernos FLEM. Salvador BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun. 2004
5 DJALMA B. N. FERREIRA co com o desenvolvimento social e com o respeito aos Direitos Humanos. 8 No Brasil, não se furtando a esse debate internacional, a Secretaria Especial de Direitos Humanos passa a propor a criação de um sistema contínuo de mensuração de indicadores de Direitos Humanos. Nesse sentido, o Ministro Nilmário Miranda, explica que o governo pretende montar um banco de dados para ancorar as políticas sociais que vão garantir a cidadania para os brasileiros, hoje excluídos. 9 O MODELO DE INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS A partir de uma literatura crescente em indicadores sociais, pesquisadores internacionais observaram que pouco havia sido realizado em relação ao monitoramento e à avaliação dos resultados do desenvolvimento político nos diferentes países. A tentativa desses pesquisadores era construir medidas, quantitativas e qualitativas, de direitos humanos e desenvolvimento democrático que, longe de serem incompatíveis, deveriam ser consideradas fundamentais nos processos participatórios de todos os atores sociais responsáveis pelo desenvolvimento socioeconômico. As duas indicações abaixo apresentadas traduzem a experiência de organizações voltadas para a mensuração dos resultados do desenvolvimento político, relacionando os indicadores de direitos humanos e indicadores do desenvolvimento democrático, aos indicadores de desenvolvimento socioeconômico. Constituem, outrossim, uma síntese do rol de indicadores propostos para monitorar e avaliar o respeito aos Direitos Humanos em realidades diferentes. Há que lembrar que o objetivo da apresentação dessas sínteses não é outra senão fornecer uma A partir de uma literatura crescente em indicadores sociais, pesquisadores internacionais observaram que pouco havia sido realizado em relação ao monitoramento e à avaliação dos resultados do desenvolvimento político nos diferentes países base para o processo de formulação, implementação e monitoramento das estratégias de combate à pobreza, estratégia essa, necessariamente, consistente com a dignidade do ser humano. Espera-se, assim, que este documento constitua um instrumento útil para todos os atores sociais organizações não-governamentais, instituições da sociedade civil, setor privado etc., comprometidos com a luta pelos Direitos Humanos, contra a exclusão social e pelo desenvolvimento do país. INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS E DE DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO Os Indicadores do PNUD O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em seu Informe sobre o Desenvolvimento Humano 2000, que centrou sobre direitos e desenvolvimento humano pela liberdade e solidariedade, conclui, a partir dos números levantados, que:... os direitos humanos não são, como se pensou algumas vezes, uma recompensa do desenvolvimento. Antes, são fundamentos para lográ-lo. Apenas com a liberdade política o direito de que todos, mulheres e homens, participem na sociedade em condições de igualdade a população poderá usufruir autenticamente da liberdade econômica. E o passo mais importante para a obtenção desse tipo de crescimento econômico é o estabelecimento de sistemas transparentes, responsáveis e efetivos de instituições e leis. No seu Capítulo 5, o mesmo Relatório especifica a importância dos indicadores na luta pelos direitos humanos pois permite que todos os atores sociais indivíduos, organizações não-governamentais, governos locais, nacionais e agências internacionais sejam cobrados em sua responsabilidade. 8 De acordo com o Human Development Report 2000: Um padrão de vida decente, uma nutrição adequada, cuidados com a saúde, educação e trabalho digno e a proteção contra calamidades, não são apenas objetivos do desenvolvimento são também direitos humanos. 9 Acessado em 16/ 05/2004. Por essa razão, a formulação e o uso de indicadores, no âmbito dos direitos humanos, se transformou em uma nova esfera da promoção. Juntos, governos, ativistas, advogados, estatísticos e os especialistas em desenvolvimento estão abrindo novos caminhos no uso das estatísticas para propiciar mudanças nas opiniões, nas políticas e nas práticas. BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun
6 UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Conclui salientando que o desenvolvimento e uso de indicadores de respeito aos direitos humanos constitui a mais avançada forma de defesa desses direitos. E, nesse sentido, propõe um modelo que definiria indicadores que exprimissem satisfatoriamente o que foi denominado as sete liberdades: Liberdade de viver sem sofrer discriminação; Liberdade de viver sem medo ou ameaças sobre a sua segurança pessoal, tortura, detenção arbitrária e outras formas de violência; Liberdade de expressão e de associação; Liberdade de se beneficiar de condições de vida dignas; Liberdade de desenvolver e realizar as suas potencialidades; Liberdade de viver sem sofrer injustiças e violações da legalidade. INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS E DE DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO A Divisão de Política Social da Canadian International Development Agency publicou, em 1996, um estudo sobre os indicadores dos resultados do acompanhamento das políticas de Direitos Humanos e das características democráticas do desenvolvimento socioeconômico. 10 Em seu Anexo I, o documento apresenta um modelo de Indicadores de Direitos Humanos e Desenvolvimento Democrático que inclui: 1. Apoio aos Processos Eleitorais Nesse aspecto, propõe indicadores de Acompanhamento do Processo Eleitoral: (número de partidos políticos disputando as eleições, evolução do número de candidatos a cargos eletivos), de Apoio dos Partidos Políticos (qualidade dos programas partidários, evolução do número de afiliações partidárias), de Fortalecimento do Processo 10 Apresenta-se aqui uma adaptação resumida dos Indicadores propostos em Kapoor, Ilan. INDICATORS FOR PROGRAMMING IN HUMAN RIGHTS AND DEMOCRATIC DEVELOPMENT: A PRELIMINARY STUDY. Canadian International Development Agency, Canada, jul O desenvolvimento e uso de indicadores de respeito aos direitos humanos constitui a mais avançada forma de defesa desses direitos Eleitoral Legislativo nas instâncias Federal, Estaduais e Municipais (evolução do número de instâncias legislativas, indicadores do trabalho legislativo, existência de formas de controle legislativo sobre as decisões e orçamentos propostos pelo executivo), da atuação do Legislativo em relação aos direitos humanos (número de leis e decisões sobre direitos civis, direitos políticos e direitos socioeconômicos e culturais elaboradas pelo Legislativo), da ratificação e implementação de tratados internacionais sobre direitos humanos (existência de documentos oficiais de ratificação dos acordos internacionais), de participação dos cidadãos em decisões parlamentares (evolução do número de comissões parlamentares; evolução do número de cidadãos consultados), de influência da oposição nas casas legislativas (evolução do número de revisões da legislação a partir do posicionamento da oposição, inclusão dos partidos de oposição em comitês legislativos), além de Avaliações regulares do governo, em colaboração com Organizações Não-Governamentais, sobre a situação dos direitos humanos no país e o respeito aos acordos internacionais sobre direitos humanos. 2. Cultura democrática e o diálogo público Propõe indicadores da disseminação de informações e educação em matéria legal (adoção do tema Direitos Humanos na formação profissional), da participação do cidadão em associações civis e em instituições locais e nacionais (evolução do número de associados a organizações civis, evolução do número de participação popular em conselhos), da tolerância em relação a dissidentes e grupos minoritários (evolução do número de incidentes envolvendo grupos minoritários, grau de participação de grupos minoritários na vida pública), do acesso público a programas e serviços do Estado (número de eleições, pesquisas de opinião pública, enquetes etc.), do Grau de participação de Organizações Não-Governamentais, cidadãos e mídia nos debates e diálogos públicos sobre temas políticos e de desenvolvimen- 230 BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun. 2004
7 DJALMA B. N. FERREIRA to (número de participações de organizações nãogovernamentais, cidadãos e mídia nos debates e diálogos públicos), de mediações anticonflito entre grupos de Governo, minorias e cidadãos (evolução do número de mediações anticonflito), da presença em debates sobre temas controversos de interesse público (evolução do número de pessoas presentes nesses debates), além de resultados de Pesquisas de Opinião Pública sobre o número de pessoas que acreditam em igualdade de direitos. 3. Apoio aos Direitos Legais e Direitos Humanos Tendo indicadores de apoio aos direitos humanos universais (número de medidas, avaliações populares, avaliações técnicas etc.), do fortalecimento e melhoria das instituições governamentais de defesa dos direitos humanos (criação da comissão nacional dos direitos humanos, existência de escritórios de ombudspersons para investigação de denúncias de violações aos direitos humanos, evolução do número de mecanismos alternativos de disputa judicial), da evolução do número de investigações e processos contra violações dos direitos humanos (evolução do número de casos investigados e julgados, evolução do número de detenções arbitrárias, evolução do número de casos citados na mídia, evolução da presença de grupos de cidadãos nas audiências sobre reformas), de independência do sistema judiciário (evolução do número de investigações sobre abusos de polícias julgados por tribunais militares ou civis, pesquisas de opinião pública sobre os profissionais de direito, existência de critérios para a nomeação e promoção de juízes), indicadores quantitativos e qualitativos sobre direitos processuais (evolução do número de detenções arbitrárias, igualdade de direitos em tribunais definidos na legislação, garantias dos direitos do réu definidas na legislação), da evolução do número de denúncias de abusos por policiais e pessoal militar, do funcionamento da polícia e sistemas penitenciários (melhoria nas relações entre a polícia e as comunidades, conhecimento dos direitos humanos e de cidadania por parte do pessoal especializado nas prisões e penitenciárias, indicadores de produtividade do trabalho policial), da evolução de casos de corrupção no sistema judicial e nas forças policiais, de eficácia e acesso popular ao sistema judicial (evolução do número de casos em tribunais, evolução do número de casos julgados), da evolução do número de abusos sobre grupos minoritários, i.e. crianças, adolescentes, povos indígenas, excluídos sociais, etc. (evolução do número de casos em julgamento, evolução do número de condenações), da melhoria organizacional de grupos minoritários (evolução do número de organizações, grau de influência sobre as autoridades públicas, grau do respeito aos direitos humanos e democráticos), do apoio governamental a investigações sobre violações dos direitos humanos por organizações independentes (número de casos investigados por organizações nãogovernamentais), além de Pesquisas de opinião e grupos focais para mensurar a percepção do público sobre liberdade e segurança pública e individual. 4. Direitos de Gênero e direitos econômicos, sociais e culturais Propõe indicadores da participação feminina nas áreas política e socioeconômica (evolução do número de mulheres em conselhos e nas instâncias legislativas, evolução do emprego feminino, evolução das diferenças salariais por gênero, evolução do acesso feminino à instrução, evolução do acesso feminino a posições de direção nos setores público e privado), de proteção para as mulheres (existência de instrumentos de proteção para as mulheres legislação, serviços institucionais etc. contra a violência), do fortalecimento da legislação contra a discriminação (mais recursos, sistemas de regulação, arranjos institucionais para proteção do emprego, condições de trabalho, direitos a salários iguais para trabalhos iguais, associações e negociações coletivas, instrução, alimentação, saúde, habitação, descanso e lazer, participação na vida cultural da comunidade). 5. Apoio institucional às organizações da sociedade civil Nesse sentido, propões indicadores da participação e influência do cidadão na elaboração BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun
8 UMA CONTRIBUIÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE INDICADORES DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL das políticas públicas (pesquisa de opinião pública sobre mudanças nas políticas decorrentes da participação do cidadão, evolução do número de iniciativas legislativas introduzidas através de debates públicos, evolução do número de consultas por parte das instâncias governamentais com o público), da atuação das organizações não-governamentais e da sociedade civil (a existência de redes/contactos/associações entre organizações não-governamentais e sociedade civil), da eficacidade no gerenciamento das organizações não-governamentais comunitárias (transparência financeira, crescimento da população beneficiada, evolução do acesso e cobertura da mídia), da participação na tomada de decisões na comunidade (evolução da representação e representatividade das instâncias comunitárias, evolução da comunicação e interação entre os trabalhadores dos projetos comunitários, líderes comunitários e os membros da comunidade), do poder das comunidades (evolução do acesso ao processo de decisão do governo local, evolução do controle sobre a alocação e o uso dos recursos naturais locais, evolução do acesso à saúde e à instrução, existência de instrumentos de apoio à quitação de débitos), da liberdade de acesso às decisões governamentais, mídia e financiamento por parte das organizações não governamentais (existência de instrumentos legais de isenção de imposto e de incentivos a doações), da liberdade dos meios de comunicação (existência de medidas de censura, casos registrados de perseguição a jornalistas, evolução do número de meios de comunicação privados, evolução de processos contra medidas de censura, evolução do número de jornalistas profissionalmente treinados). CONCLUSÃO Há um movimento internacional importante que busca formas de monitorar e avaliar o respeito ao compromisso assumido através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como a todos os tratados internacionais discutidos e corroborados pela comunidade internacional. Tão mais importante seria a criação de um modelo de Indicadores de Direitos Humanos quanto mais politicamente delicada se apresenta esta situação internacional. Se os sistemas de indicadores sociais, nacionais ou internacionais, construídos até o momento, perpassam o que vem sendo definido como Direitos Econômicos e Direitos Socais, outros aspectos dos Direitos Humanos, como Direitos Políticos e Direitos Civis, por exemplo, ainda apresentam sérias lacunas em sua mensuração. Contudo, a própria concepção de Direito Humano pode esbarrar no sentido filosófico contraditório do capitalismo que o velho e atual Marx acentuou. Ao mesmo tempo em que tem, no seu sustentáculo, os conceitos de liberdade, o capitalismo cria mecanismos eficientes que dificultam, cada vez mais, o exercício dessa liberdade, seja sob o ponto de vista econômico de mercado, individual ou social. Talvez resida aí o cerne das dificuldades de conceituação, criação, implementação e monitoramento de um sistema local, nacional ou internacional de indicadores de direitos humanos. De todas as maneiras, isso tem como conseqüência direta a incapacidade, voluntária ou não, por parte da sociedade civil e do Estado, em definir e alimentar um sistema eficiente de indicadores de Direitos Humanos. Afinal, no Brasil, ainda não estão devidamente definidos os grupos sociais beneficiados pelos resultados da criação, implementação e monitoramento de um sistema eficiente de indicadores de Direitos Humanos. 232 BAHIA ANÁLISE & DADOS Salvador, v. 14, n. 1, p , jun. 2004