Como já tem sido reconhecido, até por adversários, o TC, quando tem declarado inconstitucionais certas medidas legislativas, tem feito recurso ou apelo a princípios que são fundamentais de um Estado de direito em qualquer parte da Europa e do Ocidente. O princípio da igualdade, da proporcionalidade, da protecção da confiança. Claro que sendo princípio tem sempre um carácter mais geral. A aplicação, a interpretação dos princípios não é a mesma coisa que a aplicação de uma regra precisa, que diz que não se deve fazer isto ou aquilo.
De resto, na Europa, houve sete Tribunais Constitucionais que foram chamados a pronunciar-se sobre questões de inconstitucionalidade nesta crise económica. E desses sete houve cinco que se pronunciaram no sentido da inconstitucionalidade. E houve até um, o TC da Letónia, que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade e depois o governo da Letónia teve que renegociar com a União Europeia. E sem esquecer o TC alemão, que tem sujeitado o governo alemão, e indirectamente por via dele a União Europeia, a uma série de constrangimentos enormes em nome da soberania, do princípio da independência ou de certos princípios do Direito constitucional alemão.
Disse que achava que a Constituição podia ser melhorada em aspectos relacionados com a organização política. Pode concretizar?