Vereadores aprovam projeto que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para parcelamento — Camara Municipal de Erechim
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Vereadores aprovam projeto que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para parcelamento
Os vereadores propuseram e aprovaram, na sessão ordinária da última segunda-feira (29), um projeto de lei referente a um importante empreendimento imobiliário do município. A partir do texto aprovado, o Loteamento Bem Morar Erechim é reconhecido como de interesse social para fins de parcelamento, alteração que se deve aos dispositivos que tratam do número de lotes originados do parcelamento, que serão escolhidos entre os de menor e que deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas pelo Município, a partir de inscrição e lista de classificação obtida mediante sorteio público.
Segundo os parlamentares, é necessário reduzir o percentual de terrenos para que possam ser comercializados. "Este loteamento possui mais de 40% de seus lotes condicionados ao programa Minha Casa Minha Vida, enquanto outros loteamentos do município possuem 20% de lotes condicionados ao mesmo programa", explicam, reforçando que esta diminuição contribuirá para a conclusão do empreendimento, que enfrentou diversos empecilhos ao longo de sua instalação em Erechim. "Por se tratar de um loteamento diferenciado, a burocracia atrasou sua conclusão, com demora para aprovação do licenciamento por parte da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e dificuldades para aprovação do projeto sanitário", completam.