Orçamento Público e emendas de bancada: a aprovação da PEC nº 02/2015 - Resumo do Diário Oficial da União - Leia o DOU online
Posted on 28 de março de 2019 adminPosted in ARTIGOS
No Informativo Fórum-Jacoby de ontem, destacou-se a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 2/2015, que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.