DJRO 9/10/2019 - Pg. 810 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
8- Apresentado o laudo, intime-se as partes para que se manifestem a respeito do mesmo, no prazo comum de 15 dias, devendo os seus assistentes apresentarem seus pareceres no mesmo prazo, se tiverem sido indicados (art. 477, § 1º, CPC).
Ariquemes terça-feira, 8 de outubro de 2019 às 08:01 .
Avenida Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Setor Institucional, CEP 76804-110, Ariquemes, - de 2084 a 2700 - lado par VARA CÍVEL
Processo n.: 7007739-46.2019.8.22.0002
Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Retificação de Nome, Retificação de Data de Nascimento
Valor da causa: R$ 500,00 (quinhentos reais)
Parte autora: JOSEFA DE SENA FERRAZ, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1854, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 -76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LARISSA DE LORENZO SOARES DE OLIVEIRA OAB nº MG147031, SEM ENDEREÇO
ADVOGADOS DOS:
Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por JOSEFA DE SENA FERRAZ, com vistas à retificação do assento de casamento e óbito de Pasquale Lanza, bem como os assentos de nascimento, casamento e óbito de Zelinda Lanza de Senna, ao argumento de que por ocasião da confecção dos mesmos não se observou a correta grafia do nome do ancestral Pasquale Lanza e seus dados de ascendência, data e local de nascimento, o que levou a uma sucessão de erros nos assentos posteriores, tanto de Pasquale Lanza, quanto de sua descendente Zelinda Lanza de Senna, o que requer seja retificado, a fim de obter a cidadania italiana. Juntou documentos.
Parecer Ministerial favorável (ID 28514448).
Cuida-se de ação de retificação de assentamentos civis de casamento nascimento e óbito para correção de grafia de nome, dados de ascendência, data e local de nascimento, para fins de obtenção de cidadania italiana.
Após detida análise, verifica-se que o pleito autoral comporta deferimento sem a necessidade de maior dilação probatória, pois a requerente obteve êxito em acostar aos autos a certidão de nascimento do ancestral Pasquale Lanza, emitida no país de origem de seu nascimento, Itália, documento que comprova os dados corretos do registrando, impondo-se a correção dos referidos dados em seus demais assentos e de seus descendentes.
In casu, não há impedimento legal à pretensão deduzida nos autos. O art. 109, da Lei n. 6.015/73, traz a possibilidade de retificação de registro público visando assegurar a fiel e completa correspondência entre a realidade e o registro, preservando a certeza do assento público.
A jurisprudência tem reconhecido o interesse de agir por parte dos descendentes quanto a retificação dos assentos de seus ascendentes, com a FINALIDADE de obtenção de cidadania italiana, visto ser tal medida necessária e imprescindível para a obtenção da dupla cidadania:
DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO. ERRO DE GRAFIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DUPLA CIDADANIA. POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DA PRESENÇA EM JUÍZO DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. 1. A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por DECISÃO judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. 2. No caso em apreço, o justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (art. 12, § 4º, II, a, da Constituição da República). 3. A ausência de prejuízo a terceiro advém do provimento do pedido dos recorridos - tanto pelo magistrado singular quanto pelo tribunal estadual -, sem que fosse feita menção à existência de qualquer restrição. Reexame vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Desnecessária a inclusão de todos os componentes do tronco familiar no pólo ativo da ação, uma vez que, sendo, via de regra, um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há lide nem partes, mas tão somente interessados, incabível falar-se em litisconsórcio necessário, máxime no pólo ativo, em que sabidamente o litisconsórcio sempre se dá na forma facultativa. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011)
CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. SUPRIMENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. ASCENDENTE DA AUTORA DE ORGIEM ITALIANA. ABRASILEIRAMENTO DOS PRÉ-NOMES E SOBRENOMES DOS IMIGRANTES ITALIANOS QUE AQUI APORTARAM NO SÉCULO XIX. OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - Na esteira dos precedentes dos tribunais superiores a obtenção de cidadania estrangeira constitui justo motivo a embasar a pretensão de restauração, suprimento ou a retificação do registro civil, regulamentada pelo art. 109 da Lei 6.015/1973. - Hipótese na qual é possível o acolhimento do pedido em razão do conteúdo da prova documental que demonstra ter ocorrido o abrasileiramento do nome de seu pentavô quando de sua imigração para o Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0216.15.008386-5/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª Câmara Cível, julgamento em 26/09/2017, publicação da sumula em 04/10/2017)
Agravo de instrumento – Retificação de assento de nascimento, casamento e óbito de ascendentes e de seu próprio registro de nascimento e casamento – Ação proposta para correção de grafia de nome, para fins de obtenção de cidadania italiana – Desnecessidade de inclusão de todos os componentes do tronco familiar, bem como de registro da tradução dos documentos no Cartório de Registro de Títulos e documentos, pois juntada tradução juramentada, na forma do art. 192 do CPC – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2182429-71.2018.8.26.0000, Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018)
Registre-se que analisando os documentos, apesar do alegado pela parte autora, demonstra-se de fácil percepção entre a data de nascimento e a data de celebração do casamento de Pasquale Lanza, que o mesmo tinha a idade de vinte e três anos por ocasião da celebração de seu casamento e não vinte e quatro como requerido na inicial.
No mesmo sentido, com fundamento no princípio inquisitivo, em que pese a ausência de pedido correspondente, verifica-se que a autora não apresentou pedido de retificação de seu assento de nascimento que verifico, também possui erros de identificação de seus ancestrais maternos, partindo de Pasquale Lanza, bem como também possui erro na grafia do apelido de família paterno "SENNA", cuja grafia erroneamente constou-se em seu nome como "Sena", impondo-se a sua retificação.
Destarte, considerando a prova produzida, tendo em conta que o pedido prestigia a real identidade da requerente e seus ascendentes, cuja retificação não acarreta prejuízo algum, pois preserva os demais apelidos de família, que serão mantidos, a procedência é de rigor.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de retificação de registro público ajuizado por JOSEFA DE SENA FERRAZ, com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar a retificação dos seguintes assentos:
a) assento de casamento n. 116418 01 55 1903 2 00004 010 0000016-61, lavrado perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Ribeirãozinho, Comarca de Jaboticabal/SP