LEI Nº 12.529, de 19 de dezembro de 2002
Natureza: PL 395/02
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC.
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – CODESC –, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
803 - COMPLEXO TURÍSTICO ORLA NORTE
Criar infra-estrutura turística; reduzir o caráter sazonal do mercado turístico; efetivar Santa Catarina como pólo turístico do MERCOSUL; atrair e captar novos investimentos e negócios; criar empregos; aumentar a renda e a arrecadação de tributos, bem como proporcionar ao Estado uma estrutura de transporte e comunicações.
3097 - Revisão do Master Plan
Dimensionamento/ funcionalidade/ integração ao conjunto de multi-usos; plantas arquitetônicas a nível conceitual apresentando o Master Plan atualizado, com vocações de uso para o empreendimento, com padrão internacional de visualização. Estas plantas e o memorial técnico descritivo farão parte de um relatório em separado, com justificativas.
3098 - Elaboração do Plano Diretor
Legislação urbanística e regulamento do uso do solo e gabaritos.
3099 - Elaboração de Análises e Visitas Técnicas
Realização de visitas técnicas, seminários e workshops.
3101 - Elaboração dos Estudos de Viabilidade Ambiental
Elaboração do EIA/ RIMA.
3102 - Elaboração do Projeto de Estruturas Náuticas
Plantas arquitetônicas e croquis de acesso náutico, formato de canais, lagoas e marinas. Especificações técnicas para contenção, proteção de canais e barra de entrada e saída.
3103 - Elaboração dos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira
Relatório com taxa de retorno do empreendimento, projeção do fluxo de turistas, compradores e usuários, fluxo de caixa consolidado dos principais investimentos.
3104 - Elaboração dos Estudos do Solo
Sondagens por amostragem com 126 furos de 12M variando conforme a camada geológica.
3105 - Elaboração de Projeto para Aeródromo
Plantas arquitetônicas, croquis e estudos com inclusão de especificações técnicas para confecção de aeroporto executivo e heliporto.
3106 - Elaboração de Projeto para Monorail
Plantas arquitetônicas, croquis e estudos com especificações técnicas para a construção de Monorail e sua estrutura viária.