Travesseiro - RS - Lei n° 1.306/2015
Lei n° 1.306/2015
LEI Nº 1.306/2015, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas/manutenção à ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS - AMAM, indica recursos e dá outras providências.
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS - AMAM , CNPJ n° 87.296.950/0001-93, com sede na cidade de Arroio do Meio, RS, para viabilizar o atendimento de de crianças e adolescentes, em regime de abrigo, residentes e domiciliados em Travesseiro, devendo ser concedido, em forma de bolsa/manutenção, o valor mensal individual de até 1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais), por criança ou adolescente abrigado na Associação, para aplicação no custeio de sua internação.
Art. 2º - Para a cobertura das despesas geradas pela presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos consignados nas Leis Orçamentárias Anuais e a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 03 de junho de 2015.
TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que entre si celebram o Município de TRAVESSEIRO/RS e a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS.
O MUNICÍPIO TRAVESSEIRO/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº ....., com sede na ......, doravante denominado Município, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr.............., portador do CPF nº. ..................., residente e domiciliado no Município de .................e, de outro lado, e a ASSOCIAÇÃO DOS MENORES DE ARROIO DO MEIO/RS, instituição civil de direito privado, de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 87.296.950/0001-93, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº. 46, Bairro Navegante, em Arroio do Meio, ora em diante denominada Associação, representada por sua Presidente LEDA MARIS POLETTO, portadora do RG nº. 3016638151, CPF nº. 082.115.900/34 residente na Rua Gustavo Wienandts, nº. 896/401 na cidade de Arroio do Meio, resolvem firmar o presente TERMO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, autorizado pela Lei Municipal nº xx.xxx, de xx de xxxxx de 20xx, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, bem como naquilo em que não conflitar com estas, pela Lei Federal nº 8.666/93.
O presente convênio tem por objeto a cooperação entre o Município e a Associação, visando ao atendimento de crianças e adolescentes, do sexo masculino (até 12 anos) e feminino (até 18 anos), em regime de Abrigo, encaminhadas pela Secretaria Municipal da Assistência Social e ou Conselho Tutelar.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será observado o limite de idade imposto no "caput" quando o abrigamento decorrer de mandado judicial ou de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O atendimento dar-se-á em regime de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade.
O Município repassará à Associação - o valor mensal de R$ 1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinqüenta reais), mensalmente, por criança ou adolescente abrigado na Associação, que deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês, no Banco Sicredi, Agência 0136, conta nº. 50827-6, do Município de Arroio do Meio/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Encaminhar à Associação, crianças e adolescentes que necessitem de atendimento em regime de acolhimento integral, devidamente documentados de acordo com as exigências legais;
Providenciar para que o Encaminhado porte consigo, objetos de uso pessoal, de higiene e vestuário;
Repassar mensalmente à Associação, os recursos do convênio de acordo com o número de crianças e adolescentes devidamente atendidos;
Acompanhar a execução do objeto deste convênio, mediante visitas para avaliação técnica, visando à consolidação dos objetos preconizados no presente convênio;
Os medicamentos, caso prescritos em receituário médico, são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde do Município de origem ou familiares dos abrigados, encaminhados para a Associação dos Menores de Arroio do Meio.
No que tange a internações hospitalares, bem como tratamentos médicos e transporte do infante para consultas médicas, estas serão de responsabilidade do município de origem do menor. Assim, deverá o município estar ciente de sua obrigação para com o infante abrigado nesta associação, não podendo alegar desconhecimento de tal fato.
Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 05 (cinco) de cada mês, contado da apresentação da fatura correspondente. A falta de pagamento de qualquer das parcelas, até a data do vencimento, constituirá de pleno direito em mora o MUNICÍPIO, e implicará o acréscimo de correção monetária, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito (valor da parcela + juros de mora).
Independente do disposto no item 7, o não pagamento da parcela faculta à ASSOCIAÇÂO rescindir o presente contrato, sem prejuízo da exigibilidade do débito vencido.
II - Compete à Associação:
Abrigar, em regime de acolhimento integral, crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, Justiça da Infância e da Juventude e Secretaria Municipal de Promoção Social;
Executar os programas, de acordo com o disposto no Plano de Trabalho, com estrita observância, no que diz respeito ao atendimento das crianças e adolescentes, ao disposto nos arts. 92 e 94, da Lei nº. 8.069/90;
Oferecer instalações adequadas, sempre passíveis de fiscalização pelo Município, pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário locais;
Responsabilizar-se pela segurança do Acolhido;
Informar à família do Acolhido, à Secretaria Municipal de Promoção Social, ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude a sua saída da Instituição;
Abrir conta específica para receber o repasse de recursos do convênio, em agência bancária determinada pela própria Associação.
CLÁUSULA QUARTA - DESCONTOS:
A Associação não se obriga a dar qualquer tipo de desconto para membros da mesma família, inclusive irmãos.
CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DE DESPESAS COM ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA:
As despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, assim como outras decorrentes da manutenção da entidade, serão por esta custeadas, observado o disposto no art.90, caput, da Lei nº. 8.069/90.
CLÁUSULA SEXTA - DO REPASSE DOS RECURSOS E DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS:
O repasse dos recursos dar-se-á em parcelas mensais, até o dia 05 (cinco) após a data do protocolo do requerimento, na Prefeitura Municipal, por parte da Associação.
O valor "per capita" será repassado à Associação de forma proporcional aos dias de internamento do Acolhido na instituição.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
A Associação se compromete no atendimento em regime de acolhimento integral, incluindo alimentação, vestuário, transporte, lazer, escolaridade, atendimento médico, psicológico e odontológico, e demais meios necessários para a integração/reintegração do Acolhido junto à família e à comunidade.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
Este Convênio poderá ser denunciado pela Associação, a qualquer tempo e especialmente quando da constatação da falta de pagamento dos valores ajustados neste Termo.
Em casos especiais, onde o abrigado necessite de acompanhamento médico especializado, alimentação e cuidados especiais, a responsabilidade de arcar com as despesas serão do Município de ....................../RS.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO:
Este Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura até o período de um ano, podendo ser renovado, caso haja interesse das partes, através de outro termo aditivo.
O mesmo poderá ser rescindido por acordo entre as partes, sempre com notificação por escrito com antecedência mínima de 30 dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO INÍCIO:
O Presente Termo de Convênio terá vigência de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO:
Os partícipes elegem o foro da comarca de Arroio do Meio/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios que surgirem na execução do presente Termo de Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, justos e contratados, os partícipes firmam o presente Termo de Convênio, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma.