Informe JurídicoProfessores aposentados do EBTT tiveram sentença favorável em ação judicial movida pela ADUFRGS17/07/2017 » ADUFRGS - Sindical
Postado em 17/07/2017 por Maricelia Pinheiro
Professores aposentados do EBTT tiveram sentença favorável em ação judicial movida pela ADUFRGS
Informativo 065/17
Professores aposentados do EBTT da UFRGS, IFRS e IFSul tiveram sentença favorável em ação judicial movida pelo Sindicato com a atuação do escritório Bordas Advogados Associados.
A ADUFRGS-Sindical, por meio de ação civil pública, conseguiu uma sentença da Justiça que beneficia os servidores aposentados do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT) no sentido de terem igualdade quanto à avaliação e aplicação do chamado Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Com isso, os aposentados do EBTT da UFRGS, do IFRS e do IFSul podem ter a qualificação de sua Retribuição por Titulação (RT).
A ação foi coordenada e executada pelo escritório Bordas Advogados Associados, que atua como assessoria jurídica do Sindicato, e é especializado em direito dos Servidores Públicos Federais. Entre os argumentos da ação, estava a alegação de que o sistema instituído pela Lei n.º 12.772/12 deve ser estendido aos servidores inativos, em observância à paridade determinada pela Constituição Federal.
Os servidores aposentados poderão ter a avaliação retroativa ao momento anterior à sua aposentadoria. No texto da sentença da ação, diz que: "sendo considerado o conhecimento, habilidades e atividades acadêmicas desenvolvidas e lhe conceda Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)".
A decisão não é definitiva, pois a matéria será debatida nos Tribunais.
Recomenda-se que os professores aposentados do EBTT entrem em contato com a equipe do Bordas Advogados Associados para análise de sua situação. É importante lembrar que as ações individuais poderão ser ajuizadas até dezembro/2017, sob pena de prescrição. Para agendar um horário, o telefone é (51) 3228-9997 e o e-mail é bordas@bordas.adv.br.