DOERN 6/05/2021 - Pg. 22 | Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte | Diários Jusbrasil
Página 22 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021
CONSIDERANDO que conforme estatui o artigo 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Moralidade e Eficiência;
CONSIDERANDO que o art. 129, IX, da Constituição, instituiu a regra de que a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas não é atribuição do Ministério Público;
CONSIDERANDO que o Superior Tribunal de Justiça, combinando esses dois dispositivos constitucionais, tem assentado que "quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do Parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário"
(REsp 1119377/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 04/09/2009);
CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça constatou a existência do Acórdão de nº 284/2018-TC (Processo nº 009639/2002-TC e nº 005276/2019-TC), o qual condenou o ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Teixeira Pinheiro Filho, a ressarcir o erário;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, quando disciplina a atuação do Tribunal de Contas da União, estabelece em seu art. 71, § 3º, estabelece que "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo";
CONSIDERANDO que a mesma Constituição Federal reza em seu art. 75 que "as normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios";
CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil em seu art. 566, inciso I, prescreve que "podem promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo";
CONSIDERANDO que os valores acima aludidos serão direcionados ao Erário Estadual, estando, portanto, a execução sujeita ao postulado administrativo da indisponibilidade do interesse público;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.429/92 estabelece em seu art. 10, caput e inciso X, que "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente, agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público";
CONSIDERANDO que o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que a representação judicial, ativa e passiva, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, será feita pelos seus procuradores;
CONSIDERANDO que os agentes públicos responsáveis pela representação e consultoria judiciais do Estado e do Município que - uma vez sabedores do quadro fático aqui narrado - se omitam, podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa tipificado pelo supracitado art. 10, inc. X, da Lei nº 8.429/92;
RECOMENDA ao Prefeito de Monte das Gameleiras/RN e ao Procurador-Geral ou Assessor Jurídico do mesmo Município, que promovam a execução judicial da condenação de ressarcimento ao Erário imputada pelo Tribunal
de Contas do Estado ao ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Teixeira Pinheiro Filho, por meio do Acórdão nº 284/2018-TC (Processo nº 009639/2002-TC e 005276/2019-TC);
Cabe advertir que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como "dolo" para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Federal nº 8.429/92.
Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas judiciais cabíveis à espécie.
Data e assinatura eletronicamente inseridas.
Assinado eletronicamente por LENILDO QUEIROZ BEZERRA, PROMOTOR DE 2ª ENTRANCIA, em 15/03/2021 às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Documento nº 1292301 do procedimento: 042321710000062202179.
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº b27331292301.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS GOMES
Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 218, Centro, Luís Gomes-RN - CEP 59.940-000
1. A Promotoria de Justiça de Luís Gomes, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 0174/2017- CNMP, torna pública, para os devidos fins, o despacho de arquivamento do Procedimento Administrativo nº 30.23.2306.0000006/2015-15, que possui como objeto: "Acompanhar o andamento do TAC sobre a política de saneamento básico do Município de Luís Gomes/RN".
2. Aos interessados, fica concedido o prazo de 10 dias para recurso administrativo, consoante art. 14 da Resolução nº 012/2018 CPJ/MPRN.
WILKSON VIEIRA BARBOSA SILVA
Documento nº 1381960 do procedimento: 302323060000006201515
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº bb0621381960.
Assinado eletronicamente por WILKSON VIEIRA BARBOSA SILVA, PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA, em 29/03/2021 às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento na MP 983/2020 de 16/06/2020 e Res. nº 037/2019-PGJ/RN.
Portaria nº 1488948
Procedimento: 042321730000210202130
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Bel. Baltazar Patrício Marinho de Figueiredo, Promotor de Justiça Auxiliar da Promotoria de Justiça de Tangará/RN, no uso de atribuições constitucionais e legais, RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL, o qual apresentará os seguintes termos:
OBJETO: Averiguar possível prática de improbidade por parte de Jadimar Michely Tavares Costa Custódio, conforme sentença criminal proferida pelo juízo da Comarca de Tangará.
MATÉRIA: Improbidade Administrativa.
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal e Lei de Improbidade Administrativa.
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA A QUEM O FATO É ATRIBUÍDO: Jadimar Michely Tavares Costa Custódio
1. Publique-se a presente Portaria no Diário Oficial do Estado e informe-se ao CAOP-Patrimônio Público da instauração do presente inquérito civil, por meio eletrônico, com remessa da presente portaria.
2. Após, voltem conclusos para ajuizamento da demanda no pje.
Tangará/RN, 03 de maio de 2021.
Baltazar Patricio Marinho de Figueiredo Promotor de Justiça
Inquérito Civil nº 04.23.2338.0000036/2020-87
Destinatários: Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia, Corregedor-Geral da SESED e Diretor do Instituto de Medicina Legal do ITEP
Objeto: instrução de laudos periciais de necropsia com fotografias, croquis e esquemas médico-legais
RECOMENDAÇÃO Nº 04/2021/19ªPmJN
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no art. 129, incisos II e VII, e com fundamento no art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/1993 c/c o art. 80 da Lei nº 8.625/1993 e na Resolução CNMP nº 164/2017, e: I. Considerando a irregularidade apurada no Inquérito Civil nº 04.23.2338.0000036/2020-87, consistente na reiterada e persistente inobservância, pelos pelos peritos médicos legistas do Instituto TécnicoCientífico de Perícia, da obrigação prevista no art. 165 do Código de Processo Penal de juntar aos laudos de exame necroscópico, sempre que possível, provas fotográficas, esquemas ou desenhos médico-legais, com o armazenamento dos respectivos registros em sistema eletrônico de cópia de segurança, a fim de assegurar a possibilidade de revisão independente dessas perícias, omissão que não se insere na autonomia técnica, científica e funcional do perito oficial nem depende da "discricionariedade do perito", como sugere a direção do ITEP/RN (Ofício nº 41/2021/ITEP - GDG/ITEP - SEI nº 05510079.000179/2021-98);
II. Considerando que, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, incumbe ao Ministério Público o controle externo das atividades das forças estaduais de segurança pública, no âmbito do qual pode expedir recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como do efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis; III. Considerando que a Resolução nº 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que "a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas" (art. 1º), podendo ser dirigida, de maneira preventiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha o poder, atribuição ou competência para a adoção das medidas recomendadas (art. 4º); IV. Considerando que o instrumento da recomendação, embora não possua caráter vinculativo e obrigatório, é dotado das seguintes características: a) é meio extrajudicial voluntário e amigável de prevenção de ações judiciais; b) constitui em mora o (s) destinatário (s) quanto às providências recomendadas (art. 397, parágrafo único, do Código Civil); c) torna inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude dos fatos que a ensejaram; e d) constitui-se em elemento probatório em possíveis ações judiciais;
V. Considerando que o controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público tem o objetivo de manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das polícias voltadas para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal, nos termos do art. 2o , inciso VI, da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
VI. Considerando que incumbe ao órgão do Ministério Público, quando do exercício ou do resultado da atividade de controle externo, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços policiais e periciais, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de responsabilidade do Ministério Público, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 4o , inciso IX, da Resolução nº 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público; VII. Considerando que, no julgamento da medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que: a) os órgãos de polícia técnico-científica devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos, bem como armazenados em sistema eletrônico de cópia de segurança para fins de backup (tendo em vista que as provas tendem a se desfazer com o tempo), asseverando que a falta de auditabilidade dos trabalhos dos peritos não apenas compromete a efetiva elucidação dos fatos pela polícia, como também inviabiliza a própria fiscalização cidadã, direito constitucionalmente assegurado; b) a investigação de morte violenta deve observar, dentre outros instrumentos, as Diretrizes da Organização das Nações Unidas para a investigação de mortes potencialmente ilegais (Protocolo de Minnesota) e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Favela Nova Brasília;
VIII. Considerando que, em regra, os laudos de exame necroscópico produzidos pelos peritos médicos legistas do ITEP não são instruídos com provas fotográficas, esquemas ou desenhos, como o exige o art. 165 do Código de Processo Penal (Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados), conforme registrado no despacho do diretor do IML no Processo SEI nº 05510079.001589/2020-75;
IX. Considerando que o Instituto de Medicina Legal do ITEP dispõe de máquinas fotográficas digitais de fácil operação e computador para armazenamento de imagens (Memorandos nº 4 e 5/2021/ITEP - GDG/ITEP - DIRETORIA, de 16 e 19 de fevereiro de 2021, SEI nº 03910002.000863/2021-71 e 03910003.001798/2020-18, respectivamente), além do equipamento denominado FLETSCAN DF-80 DV (Escâner de Raios-X para Medicina Forense) nas unidades de Natal, Mossoró e Caicó, cujo manual de operação, produzido pelo fabricante (VMI Security), informa que uma das suas muitas funcionalidades é a exportação de imagens para mídias diversas (USB, CD ou DVD) e a impressão, de modo que as imagens podem ser anexadas aos respectivos laudos e armazenadas para backup;
X. Considerando que o IML/ITEP não dispõe de manual de rotinas ou procedimento operacional padrão próprio para exame necroscópico, de modo que deve obedecer o Procedimento Operacional Padrão da Perícia Criminal (Exame Necroscópico), POP nº 5.3 - Medicina Legal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, conforme Portaria SEI nº 69, de 28 de maio de 2020, do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, que "Determina a aplicação subsidiária do Procedimento Operacional Padrão (POP) - Perícia Criminal da SENASP/MJSP, pelos servidores do ITEP, e dá outras providências", expedida no exercício das competências estabelecidas na forma do art. 66, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual;
XI. Considerando que são deveres dos servidores públicos estaduais "observar as normas legais e regulamentares" e "cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais", nos termos do art. 129, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado), aplicável aos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte por força do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 571/2016 (Lei Orgânica do ITEP/RN);
XII. Considerando que, nos termos da mesma Lei Complementar Estadual nº 571/2016: a) compete ao Diretor-Geral promover a administração geral do ITEP "com observância dos princípios constitucionais e legais concernentes à Administração Pública e das diretrizes traçadas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED)" e "cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável às atividades do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte" (art. 6o , incisos I e XIII); b) é atribuição do Diretor do Instituto de Medicina Legal "promover a administração do Instituto respectivo, com observância dos princípios inerentes à Administração Pública Estadual e às normas legais e infralegais aplicáveis ao Instituto Técnico-Científico de Perícia" (art. 18, inciso I); c) compete ao Perito Médico Legista, observadas as habilitações específicas, "realizar perícia de natureza técnico-científica, própria da Medicina Legal, e emitir o correspondente laudo, nos moldes estabelecidos pelas normas de Direito Processual Penal" (art. 22, inciso II);
XIII. Considerando que a inobservância de deveres funcionais caracteriza infração sujeita a punição disciplinar prevista na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, a ser apurada pela Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, nos termos do art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 571/2016, competindo ainda ao referido órgão correicional realizar inspeções, vistorias e auditorias, na forma do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 231/2002; XIV. Considerando, por fim, que a adequada instrução dos laudos de exame de necropsia pode evitar ou reduzir a realização, no futuro, da exumação de cadáveres para perícia complementar, que, quando necessária, deve ser realizada, sempre que possível, sob a orientação e supervisão do mesmo perito médico legisla que realizou a autópsia;
Resolve RECOMENDAR às autoridades abaixo relacionadas as seguintes providências:
1) ao Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social: adotar providências, no exercício de sua competência de orientação, coordenação e supervisão dos órgãos vinculados à SESED (art. 66, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual), para assegurar o efetivo cumprimento da Portaria SEI nº 69, de 28 de maio de 2020, que "Determina a aplicação subsidiária do Procedimento Operacional Padrão (POP) - Perícia Criminal da SENASP/MJSP, pelos servidores do ITEP, e dá outras providências";
2) ao Diretor-Geral do Instituto Técnico-Científico de Perícia: adotar providências imediatas, no exercício de suas competências previstas no art. 6o , incisos I e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 571/2016, para que os peritos médicos legistas do ITEP/RN cumpram, efetiva e permanentemente, o disposto no art. 165 do Código de Processo Penal e, ainda, observem na realização dos exames de necropsia e na elaboração dos laudos respectivos: a) o Procedimento Operacional Padrão da Perícia Criminal (Exame Necroscópico), POP nº 5.3 - Medicina Legal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, conforme Portaria SEI nº 69, de 28 de maio de 2020, do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social; b) o parágrafo 182 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no Caso Favela Nova Brasília; c) as Diretrizes da Organização das Nações Unidas para a investigação de mortes potencialmente ilegais (Protocolo de Minnesota), em especial os itens que tratam da autópsia;
3) ao Diretor do Instituto de Medicina Legal: adotar providências imediatas e efetivas, no exercício de sua atribuição de supervisão quanto à "observância dos princípios inerentes à Administração Pública Estadual e às normas legais e infralegais aplicáveis ao Instituto Técnico-Científico de Perícia" (art. 18, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 571/2016), bem como do dever de representar contra ilegalidade ou omissão no cumprimento da lei (art. 129, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994), para coordenar e fiscalizar o trabalho dos peritos médicos legistas e assegurar que: a) os registros fotográficos da necropsia foram devidamente produzidos e armazenados em sistema eletrônico de cópia de segurança (para fins de backup), em cada caso, antes da liberação do cadáver; b) os laudos de exame de necropsia de vítimas de morte violenta sejam instruídos com fotografias, esquemas e desenhos das lesões, produzidos pelo próprio perito médico legista responsável pela autópsia, devendo a eventual impossibilidade de cumprimento dessa regra (isto é: a exceção) ser devidamente justificada em cada caso, no próprio laudo; c) nos casos em que for requisitada a exumação do cadáver para a realização de perícia médico-legal complementar, seja designado para orientar e supervisionar os trabalhos, sempre que possível, o mesmo perito médico legisla que realizou a autópsia; d) todas as eventuais omissões desses deveres, pelos peritos médicos legistas, sejam comunicadas à Diretoria-Geral, a fim de que esta as encaminhe à Corregedoria-Geral da SESED para fins de apuração de infração disciplinar;