DECRETO Nº 12.865, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 – DECRETO Nº 12.865, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
INSTITUI O COMITÊ PARA ELABORAÇÃO E PROPOSIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CPDP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e,
Considerando as transformações pelas quais o setor público tem passado, há necessidade de firmar a missão estratégica de formação e capacitação de recursos humanos para aumentar a capacidade de governo na gestão de políticas públicas;
Considerando a necessidade de implementar uma nova política de desenvolvimento de pessoal, que busque adequar a gestão de pessoas aos preceitos da gestão por competências, pautada pelo desenvolvimento permanente do servidor público e pelo ajuste contínuo de suas competências aos objetivos das instituições públicas e, por conseguinte, à consecução das políticas de governo,
Art. 1º Fica instituído o Comitê para elaboração e proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública - CPDP, vinculado à Secretaria de Estado de Administração, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e estratégias de capacitação e aprimoramento individual e profissional do servidor, tendo em vista a promoção dos direitos do cidadão e o compromisso com o alcance de resultados na administração pública.
Art. 2º O Comitê para elaboração e proposição da Política Estadual de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública, órgão de caráter propositivo e consultivo, será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidade abaixo relacionados:
I - Secretaria de Estado de Administração - SAD;
III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo - SEPROTUR;
IV - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS;
V - Secretaria de Estado de Educação - SED;
VI - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;
VII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;
VIII - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia - SEMAC;
IX - Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes - SEOP;
X - Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades - SEHAC;
XI - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
XII - Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul - ESCOLAGOV;
XIII - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
§ 1º O CPDP será presidido pelo Diretor-Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.
§ 2º Os membros do CPDP serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e da entidade relacionados nos incisos do "caput" deste artigo e designados pelo Governador do Estado.
Art. 3º Ao Comitê compete elaborar a política estadual de desenvolvimento de pessoal a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
III - adequação das competências requeridas dos servidores com os objetivos das instituições;
IV - divulgação e gerenciamento das ações de capacitação;
Parágrafo único. O desempenho da função de membro do Comitê não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 4º Poderão ser formados grupos de trabalho, representativos dos órgãos e entidades que não estejam diretamente integrados ao CPDP, para a elaboração e apresentação de sugestões específicas relativas a sua área de atuação.
Art. 5º O prazo para a conclusão dos trabalhos do CPDP é de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado.