É inadmissível decisão de pronúncia baseada apenas no in dubio...
Autor Pedro Ganem Atualizado em 02/12/2020 09:30
Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, no julgamento ARE 1.067.392/CE, a Segunda Turma entendeu que a decisão de pronúncia exige um lastro probatório, um conjunto de provas produzidas em juízo que levem a uma dúvida razoável, não se exigindo certeza quanto à autoria delitiva. Desse modo, é inadmissível que tal tipo de decisão seja fundamentada apenas no preceito in dubio pro reo, pois desfoca o critério sobre o standart probatório necessário para a denúncia.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar seguimento ao agravo. Prosseguindo no julgamento, por maioria de votos, conceder, de ofício a ordem, nos termos do voto do Relator. (DJE de 2-7-2020)