Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 06.02.2002 (Torna públicas informações
Circ. SECEX 4/02 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 06.02.2002
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no artigo 17, do Decreto no 3.405, de 6 de abril de 2000, e no Anexo V da Portaria MDIC no 289, de 21 de dezembro de 2001, resolve:
l. Tornar públicas, nos termos dos Anexos I a VIII desta Circular, informações selecionadas, de forma concisa e consolidada, sobre o Sistema Geral de Preferências (SGP) do Japão, incluindo a lista positiva dos produtos agrícolas, a lista negativa dos produtos industriais e os requisitos específicos de origem para os produtos relacionados.
NOTAS EXPLICATIVAS AO ESQUEMA DO JAPÃO
O Sistema Geral de Preferências (SGP), baseado no acordo alcançado na UNCTAD, visa contribuir para o desenvolvimento econômico de países em desenvolvimento. O SGP estipula benefícios para países em desenvolvimento ao permitir que produtos elegidos tenham acesso aos mercados dos países outorgantes de preferências (países desenvolvidos) com isenção ou redução de tarifas alfandegárias.
O SGP teve início em 1o de agosto de 1971, e o atual esquema estará em vigor até 31 de março de 2011.
O Japão concede tratamento preferencial a 149 países em desenvolvimento e a 15 territórios Os beneficiários são países/territórios designados por ordem ministerial que solicitarem tratamento preferencial, sujeito à satisfação dos seguintes critérios: