Câmara aprova urgência e regulamentação do Fundeb pode ser votada nesta quarta | Congresso em Foco
Câmara aprova urgência e regulamentação do Fundeb pode ser votada nesta quarta
Por Congresso em Foco Em 08 dez, 2020 - 14:50 Última Atualização 08 dez, 2020 - 20:11
A Câmara aprovou nesta terça-feira (8) seis pedidos de urgência. O primeiro deles foi para votação do PL 4372/2020, que regulamenta o novo Fundeb, aprovado este ano pelo Congresso e que tornou permanente o fundo de financiamento da educação no país. O relator do projeto, Felipe Rigoni (PSB-ES), leu o relatório em Plenário e a matéria entra em pauta já nesta quarta-feira (9).
Os deputados aprovaram também o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 146/19, que prevê uma série de incentivos ao setor de startups, como um regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas.
Por 374 votos a 72, a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 5829/19, que garante a micro e minigeradores de energia elétrica desconto de 100% em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição. De autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), a medida beneficia consumidores que geram a própria energia elétrica, sobretudo a partir de fontes renováveis (solar, eólica, biomassa), e injetam o excedente na rede de distribuição local – a chamada geração compartilhada.
Outro pedido de urgência aprovado foi o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas. O texto, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), contém as regras que ficaram de fora quando da votação do PLP 149/19, do qual ele foi relator. A matéria entra na pauta desta quarta-feira (9).
A Câmara dos Deputados aprovou ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei 3477/20, que prevê acesso gratuito à internet, para fins educacionais, a alunos e professores de escolas públicas do ensino básico (ensinos fundamental e médio). O texto, de autoria do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros, prevê que os custos não passíveis de serem compensados por meio de contrapartidas assumidas por empresas de serviços de telefonia móvel serão cobertos com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Por 296 votos a 105, os deputados aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 5387/19, do poder Executivo, que muda diferentes regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior, além de facilitar o uso da moeda brasileira em transações internacionais. De acordo com o texto, os bancos poderão ainda emprestar dinheiro e dar financiamento a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior, contanto que sejam observados requisitos e limites de regulamentos editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central.
PL da BR do Mar
Mais cedo, a Câmara aprovou o PL 4199/2020, apelidado de PL da "BR do Mar". A aprovação é uma vitória do governo, autor do projeto, que agora segue para apreciação do Senado. A matéria vinha travando a pauta da Casa há semanas.
Os deputados aprovaram apenas dois destaques no texto. Em plenário, acusando o Executivo e o relator de descumprirem acordos para mudanças no texto, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) colocou seu cargo de vice-líder do governo à disposição. A oposição tentou obstruir a votação que iniciou na segunda-feira (7) e terminou na tarde de hoje.