A inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas
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maio 20th, 2017 · 2 Comentários
Por Leopoldo Gomes Moreira – OAB/MG 177.021
O princípio da insignificância ou princípio da bagatela consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. Entretanto, para que haja a sua aplicação, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devem ser preenchidos os critérios da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Contudo, não se pode olvidar que essa limitação ao direito de punir do Estado à determinadas condutas não se aplica a todo e qualquer caso de lesão de menor expressividade. Imperioso destacar que há determinados bens jurídicos que, dada sua importância no ordenamento jurídico, reclamam punição mesmo diante da conduta que os atinge ser considerado de menor intensidade.
Há poucos dias, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou o princípio da insignificância e, desta forma, determinou o recebimento da denúncia de um suposto tráfico internacional. De acordo com o que dispunha a denúncia ofertada pelo Ministério Público, o acusado importou da Holanda, de forma clandestina, 14 sementes de maconha por remessa postal pelo valor de R$200,00.
Em primeira instância a Justiça do Estado de São Paulo aplicou o princípio da insignificância e rejeitou a denúncia, por considerar que a quantidade de sementes apreendidas era pequena e que não havia perigo aos outros bens tutelados, sendo certo que tal decisão foi confirmada posteriormente em segunda instância pelo Tribunal de Justiça quando da apreciação do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
Entretanto, o Ministério Público não conformado com as mencionadas decisões, interpôs recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, requerendo o afastamento do princípio da insignificância, com o consequente recebimento da denúncia para o prosseguimento da ação penal, invocando a inaplicabilidade e, sobretudo, por afrontar o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.
Desta forma, em decisão monocrática, o ministro relator Jorge Mussi acolheu o recurso, invocando entendimento do STJ segundo o qual não se aplica a insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido.
Logo, conforme já exposto anteriormente, é de se concluir que, embora a lesão praticada aparente ser inexpressiva ao bem jurídico tutelado, nem sempre o acusado será absolvido pelo princípio da insignificância, tendo em vista que, a título de exemplo do caso narrado acima, por trata-se de crime de tráfico de drogas, verifica-se que o bem jurídico tutelado é a saúde pública e a paz social, sendo o delito de perigo abstrato, afigurando-se irrelevante a quantidade de droga apreendida, razão pela qual, não há que se falar na aplicação de tal princípio.
1 Inércia // maio 22, 2017 at 5:13 PM
Temos um sistema jurídico podre, falido e com leis que só funcionam no papel. Precisamos de uma reforma desse sistema mas o problema é que ele alimenta um sem número de advogados, promotores e juízes que dependem dessa burocracia toda para sobreviver….
2 Carlos // maio 22, 2017 at 1:10 PM
Resumindo : Se você for pego com uma pequena quantidade de maconha, pode ser considerado traficante, e pegar uma cadeia braba , já se for um politico safado, ou um grande empresario desonesto, ai você faz uma " delação premiada " e tá livre para curtir a vida, e rir da cara da sociedade.