16:29 - Sexta-Feira, 22 de Março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 15/10/2018
INSTITUI TURNO ÚNICO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído turno único na Administração Municipal de Paverama, a ser cumprido das 07h às 13h, de segunda à sexta-feira, com exceção das Secretarias da Saúde e Assistência Social e Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que possuem horários diferenciados.
Parágrafo único. As Secretarias da Saúde e Assistência Social e Educação, Cultura, Desporto e Lazer poderão instituir o turno único em seus departamentos, mediante análise do interesse público e autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, por Decreto Municipal.
Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei, vigorará a partir de 15 de outubro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, caso persistam as razões que motivaram a sua instituição, as quais deverão ser fundamentadas em Decreto de prorrogação do período de vigência do turno único.
Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para os seus respectivos cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.
Art. 4º Fica vedada a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação excepcionais e emergenciais.
Art. 5º A normatização do turno único, bem como a sua extinção antes do período de 31 de dezembro de 2018, poderá ser feita através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir da data prevista no art. 2º da presente Lei.