22.07.2020 | 07h00
Editorial do Estadão desta quarta-feira, 22, trata da proposta de reforma tributária do governo, entregue ao Congresso na última terça-feira, 21. "O governo continua devendo seu projeto de reforma tributária, repetindo promessas e emperrando a tramitação de propostas já em discussão no Congresso. Há consenso, no Brasil, sobre a urgência de uma grande revisão do sistema de impostos e contribuições. A mudança é apontada como essencial para aliviar a produção e permitir o retorno a um crescimento seguro. Aí termina o consenso. O presidente da Câmara e o ministro da Economia divergem sobre a criação de um tributo parecido com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Bandeiras diferentes são defendidas por líderes da indústria, do comércio, dos serviços e da agropecuária."
Outro editorial discute a possibilidade do presidente Jair Bolsonaro responder em cortes internacionais por sua atuação diante da pandemia de coronavírus. "Apesar das denúncias, o risco de Bolsonaro sofrer uma investigação formal no TPI (Tribunal Penal Internacional) é pequeno. Como afirmam especialistas, dentre eles a juíza Sylvia Steiner, que integrou a Corte entre 2003 e 2016, é difícil diferenciar uma gestão desastrosa no combate à pandemia de covid-19 de uma atitude consciente e deliberada de promover um crime contra a população. Segundo Steiner, como o caso brasileiro se destaca basicamente pela incompetência do governo Bolsonaro, o foro mais adequado não seria o TPI, mas a Corte Interamericana de Direitos Humanos. 'É uma questão de responsabilização de políticas de Estado, e não de responsabilidade individual', afirma."
O jornal também trata da questão das previdências estaduais. "A situação do regime próprio de previdência social adotado por 20 Estados era ruim há um ano e, não tendo havido alterações significativas desde então na maioria dos sistemas de aposentadoria de funcionários públicos estaduais, o quadro continua preocupante. O
Indicador de Situação Previdenciária de Estados e Municípios divulgado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da EconomiaVer arquivo
, elaborado com base em dados até julho de 2019, mostra que em nove unidades da Federação os regimes próprios de aposentadoria apresentam sinais claros de dificuldades para honrar o pagamento dos benefícios caso as regras atuais não sejam alteradas."