BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
Art. 1º A presente Lei, em obediência aos preceitos das Leis Federais 9.394 de 20 de Dezembro de 1996, Lei 11.738/2008 de 16 de Julho de 2008 e demais normas de regência, estrutura, organiza e define o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público de Bariri/SP.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se profissionais da educação os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.