Regra da CVM acalma ramo de condo-hotel - Felsberg Advogados
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Regra da CVM acalma ramo de condo-hotel
São Paulo – Uma deliberação recente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tranquilizou o mercado hoteleiro ao estabelecer regras para a formatação dos chamados condo-hotéis.
De acordo com a sócia do Felsberg Advogados, Fernanda Amaral, a deliberação 734 da CVM, publicada dia 17 de março, resolveu um impasse. "A norma deu segurança maior para que os empreendedores formatem as ofertas sem ter que utilizar mecanismos mais pesados do mercado de capitais", diz.
Por mais de um ano um clima de insegurança jurídica rondou o setor, que sofria ameaça da CVM de enquadrar a oferta de apartamentos ou cotas de hotéis nas regras de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. Mas isso inviabilizaria a captação.
Com o fim do temor, Fernanda acredita que empreendimentos que estavam sendo represados sejam retomados.
A deliberação da CVM também indica que os novos projetos terão rápida aprovação. "Agora a percepção é que a aprovação da CVM vai sair mais rápida", explica o sócio do TozziniFreire Advogados, Rodrigo de Campos Vieira. Isso porque muitos projetos, enquadrados nas regras, serão avaliados pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários da CVM. Até então, todos os casos seguiam para colegiado da autarquia.
A Superintendência vai decidir se o projeto será dispensado de uma série de regras do mercado financeiro. Entre elas, a obtenção de registro de oferta pública e de emissor de valores mobiliários, contratação de instituição financeira, e cumprimento de prazos.
Segundo Fernanda, a maior rigidez por parte da CVM em relação aos condo-hotéis, desde o final de 2013, é fruto da práticas de corretores de imóveis, que faziam promessas de rentabilidade. "O foco é proteger o investidor. O que a CVM está enxergando aqui é captação de poupança. E quanto menos qualificado o investidor for, maior é a possibilidade de ano", argumenta.
Para conceder a dispensada das exigências, a deliberação cobra justamente que os apartamentos ou unidades sejam vendidos para investidores qualificados. Na deliberação, isso corresponde aos que possuem patrimônio de pelo menos R$ 1 milhão, ou que invistam pelo menos R$ 300 mil, no caso de unidades autônomas.
Para Vieira os projetos de hotéis de cidades menores, cujos apartamentos são mais baratos, teriam dificuldade maior de se enquadrar no critério de R$ 300 mil. Contudo, seria possível formatar a oferta de unidades de modo que o investidor precise comprar mais de uma unidade, de modo a somar mais que o valor mínimo.
"É uma notícia favorável no final das contas. Ponto importante é que a CVM disse que continuará a estudar para encontrar regulamentação adequada. Ou seja, há oportunidade para melhorias", diz ele.