Conjunto das 12 medidas que o governo adotará em benefício das polícias Civil, Militar e Científica | Governo do Estado de São Paulo
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Conjunto das 12 medidas que o governo adotará em benefício das polícias Civil, Militar e Científica
ter, 07/08/2001 - 22h08 | Do Portal do Governo
O governador Geraldo Alckmin anunciou no início da noite, 12 medidas que o Governo adotará em benefício das polícias Civil, Militar e Científica; a maior parte delas atendendo diretamente ao pleito das entidades que voltaram a se reunir no Palácio dos Bandeirantes nesta terça-feira, dia 7. Mesmo com os limites da Lei de responsabilidade fiscal, que fixa o comprometimento máximo com folha salarial em 49% da receita líquida em 2002, Alckmin garantiu que em abril haverá novo reajuste, de 7% para os integrantes de todas as polícias e atendeu uma série de reivindicações, que incluem até o financiamento pela Nossa Caixa de casa própria, com juros inferiores ao Sistema Financeiro da Habitação.
1.	Polícia Científica: regularização das diárias, autorizando à Secretaria da Fazenda que sejam feitos todos os pagamentos devidos;
2.	Pró-labore da Polícia Científica: elaboração de um novo decreto, retificando o decreto anterior em relação à questão do pró-labore;
3.	Medicamentos de graça: distribuição de cesta de remédios para toda a Polícia; Civil, Militar, Científica, inativos, ativos. A cesta será formada por 41 dos principais remédios e colocada à disposição gratuitamente para todos os policiais;
4.	Portadores de deficiência: Formação de um grupo de trabalho para se ter a dimensão correta do número e da natureza da deficiência, para se estabelecer percentuais diferenciados para aqueles que acabaram deficientes em virtude do trabalho. O Governo vai estudar ainda, junto à Procuradoria Geral do Estado, a possibilidade de integrar alguns dos deficientes nas atividades de apoio da Polícia.
5.	Plano de Carreira: criação de um grupo de trabalho para analisar principalmente duas questões: o critério de promoção, da mesma forma que foi feita para os soldados e cabos, e a fluidez da carreira. Alckmin reconheceu que há estrangulamentos na carreira, algumas dificuldades de promoção e de acesso, que acabam criando desestímulos a quem está na atividade.
6.	Hospital Militar: Investimento de R$ 15,5 milhões para começar, de imediato, a reforma, e garantia da conclusão do Hospital Militar. São 20 mil metros quadrados de obra, que incluem a recuperação completa do Pronto Socorro, áreas de serviços, lavanderias e cozinha, clínica de psiquiatria e de reabilitação, que poderá inclusive ser administrada em convênio com a Universidade de São Paulo e de toda a infra-estrutura do hospital.
7.	APOME: conclusão dos 980 apartamentos parados (APOME). 280 estão mais adiantados e 700 estão mais atrasados. Serão feitas duas licitações – uma para a conclusão dos que já estão adiantados, o que permitirá entregar 280 apartamentos em abril de 2002 –, e outra para os demais 700, com conclusão prevista para dezembro de 2002.
8.	Crédito Imobiliário para compra e/ou construção: abertura imediata de quatro tipos de financiamento, por meio da Nossa Caixa, com juros menores do que o SFH, obedecendo regras de juros decrescentes de acordo com o valor do empréstimo. Por exemplo, para aquisição de imóvel no valor máximo de R$ 90 mil, taxa de 11% ao ano e 15 anos para pagar. Para a construção de imóveis, foi aberta uma carteira mais subsidiada. Para quem ganha até R$ 1.400 os juros serão de apenas 6% ao ano, com 20 anos para pagar. Quem tiver com dificuldades com agiotagem ou negativo no cheque especial, uma linha especial de financiamento mais baixa que o mercado, com a Nossa Caixa praticamente cobrando a taxa de captação do dinheiro, sem agregar valor algum a mais. Com isso, abre-se uma linha de crédito para quem tiver apertado, em dificuldades e devendo ao banco.
9.	Carta de crédito habitacional: R$ 150 milhões em carta de crédito, válida para a aquisição de imóvel próprio. Com isso, todos os servidores do quadro das polícias Civil, Militar e Científica terão concessão de carta de crédito para compra de imóveis novos ou usados, e concessão de carta de crédito para compra de material de construção para edificação em lotes próprios, além da comercialização de um percentual de unidades edificadas pela CDHU. Números do programa: R$ 150 milhões ficam separados para esse programa. O valor do imóvel, até R$ 60 mil na Capital, R$ 50 mil na Região Metropolitana e R$ 40 mil no Interior. Valor máximo de financiamento para a Capital R$ 25 mil, R$ 25 mil na Região Metropolitana e R$ 20 mil no Interior.
Condições da comercialização: prazo de financiamento de 25 anos. Importante: juros de 1,6% ao ano se o financiamento for de até R$ 5 mil. Se o valor de financiamento for de R$ 14 mil, os juros ao ano serão de 3%. Financiamento de R$ 20 mil, juros anuais de 4,1%, e R$ 25 mil, juros de 4,8% ao ano.
Valor da prestação: no caso da CDHU, quem tirar R$ 5 mil vai pagar R$ 27,00, quem tirar R$ 14 mil vai pagar prestação de R$ 80,00, quem tirar R$ 20 mil vai pagar R$ 127,00 de prestação. Quem tirar R$ 25 mil paga R$ 169,00 de prestação.
10.	Pisos salariais: aumento real na proposta original, o que eleva o piso do soldado de R$ 1.150,00 para R$ 1.170,00, de acordo com o número de habitantes do município, de R$ 1.000,00 para R$ 1.020,00; R$ 1.050,00 vai para R$ 1.070,00; R$ 1.100,00 vai para R$ 1.120,00, assim por diante. No caso do Cabo, o piso passa de R$ 1.150,00 para R$ 1.190,00; onde é R$ 1.000,00 vai para R$ 1.040,00, onde é R$ 1.050,00 vai para R$1.090,00, onde é R$ 1.100,00 vai para R$ 1.140,00 e assim sucessivamente. O piso do investigador e do escrivão também passa dos R$ 1.000,00 para R$ 1.020,00, da mesma forma que o soldado e que o cabo.
11.	Novo reajuste: de 7%, em abril de 2002 para todas os policiais, o que obrigará o Governo a apertar ainda mais para conseguir cumprir a lei de responsabilidade fiscal, já que, com os 7%, o impacto na folha é de 0,54%, o que eleva para 49,4% o gasto com folha de pagamento.
12.	Aposentados e pensionistas: O índice de reajuste de 7%, a ser concedido em abril de 2002, também é extensivo a todos: ativos, inativos e pensionistas – sobre o reajuste já dado este ano – o que leva, em termos de massa salarial, a um reajuste médio de 14%. No piso, o reajuste chega nos 41%, para aqueles que tiveram reajuste maior, que foi de 33, 34% mais os 7% de 2002. E na massa de salário, na média, isso significa 18,5%, sendo tudo isso extensivo a inativos e pensionistas.