Enquadra-se no subitem 3.02 – “Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda”. Cabe lembrar decisão do STF sobre a matéria:
“A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a agravo regimental em reclamação na qual se alegava não ser devido o Imposto sobre Prestação de Serviço (ISS) sobre contratos de cessão de direito de uso de marca. Reputou-se que a decisão paradigma invocada na reclamação não abrangeria o auto de infração cuja manutenção e inscrição na dívida ativa seria o ato reclamado. A Turma concluiu que, por se tratar de cessão de direito sobre uso de marca, não poderia ser considerada locação de bens móveis, mas serviço autônomo, como previsto na Lei Complementar nº 116/2003. Assim, não haveria a incidência da Súmula Vinculante 31, que estabelece ser “inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.””
A Lei Complementar n. 157/2016 promoveu importantes alterações na Lei Complementar n. 116/2003. Ao que nos interessa ao assunto presente, vamos observar o seguinte: