Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora | Advogado Campinas
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Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora
Fernando Haas 8/17/2017 Add Comment Edit
A empregada foi dispensada no quinto mês de gestação depois que a empregadora descobriu, por meio de câmeras, que, na sua ausência, ela usava seus cremes, perfumes, batons e escova de cabelo. Um mês após a dispensa, ela ajuizou reclamação trabalhista na 20ª Vara de Trabalho de Brasília, que, contudo, entendeu que os motivos para a demissão estavam inseridos na modalidade de falta grave, prevista no artigo 482, alínea "b", da CLT.
No recurso ao TST, a servidora pública sustentou que o TRT, ao dispensar tratamento diferenciado à doméstica em razão da gravidez, "considerando-a inimputável", violou o princípio da isonomia. "A falta grave praticada é única, não podendo ser relativizada em atenção a quem a cometeu", contestou.
Para Dalazen, a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro. "Contudo, não constitui salvo conduto para a prática de faltas graves pela empregada gestante", afirmou. "Reconhecida a quebra de fidúcia contratual, decorrente da prática de conduta grave, deixa de subsistir a garantia provisória de emprego".
(Ricardo Reis e Carmem Feijó) - AASP
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