Senado aprova devolução da contagem de tempo de serviço durante a pandemia a servidores da segurança pública - UGEIRM - Sindicato dos Agentes da Polícia Civil do RS - Fone (51) 3225.1707
11 de fevereiro de 2022 11 de fevereiro de 2022 ugeirmsindicato
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei que garante a contagem do tempo de serviço, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para a aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço dos servidores da segurança pública e da saúde, incluindo os Policiais Civis. Agora, o Projeto de Lei (PLP 150/2020) segue para sanção do Presidente da República.
A proposta foi aprovada por ampla maioria, 60 votos a favor e apenas 2 votos contrários. Os dois únicos parlamentares que votaram contra a proposta, foram o Senador Marcio Bitar (MDB-AC) e a Senadora Eliane Nogueira (Progressistas/PI). Os dois parlamentares são ferrenhos aliados do Presidente Bolsonaro, sendo que Eliane Nogueira é mãe do Chefe da Casa Civil e principal articulador político do governo, Ciro Nogueira, de quem herdou a vaga no Senado. Esses votos acendem um sinal de alerta quanto à possibilidade um novo veto da proposta pelo Presidente Bolsonaro.
O Presidente da Feipol-Sul, Fabio Castro, ressalta a importância da mobilização das entidades Policiais, lideradas pela Cobrapol. "Essa vitória demonstrou a importância da unidade das entidades da segurança pública e da saúde. Com a aprovação do PL, reparamos uma injustiça cometida contra esses servidores que tiveram atuação decisiva nesses dois anos de Pandemia. Agora, os policiais precisam se manter atentos e mobilizados. O Projeto ainda depende da sanção presidencial e os dois votos contrários, de dois aliados incondicionais do Presidente, acendem uma luz de alerta".
O PLP 150/2020 modifica a Lei Complementar 173/2020. Essa lei direcionou recursos federais a estados, Distrito federal e municípios para o enfrentamento da Pandemia. Em troca, os estados, municípios e União ficaram proibidos de aumentar suas despesas com pessoal no período. De acordo com a lei, foram proibidos, até o fim de 2021, não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
Na aprovação do Projeto, os parlamentares excluíram os servidores da segurança pública e da saúde, com o argumento de que esses servidores estavam na linha de frente do combate à Pandemia e não pararam o trabalho presencial. No entanto, esse trecho foi vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro e o veto acabou sendo mantido pelo Congresso. Com a aprovação do PLP 150/2020, nesta quinta-feira, a injustiça foi reparada. Agora é aguardarmos o posicionamento do Presidente e a sanção do PL.