ConJur - Fortaleza obtém vitória na Justiça pela cobrança pelo uso do solo urbano
22 de janeiro de 2012, 8h09
O juiz Irandes Bastos Sales, da 1ª Vara da Fazenda Pública, garantiu à Prefeitura de Fortaleza o direito de cobrar pelo uso, por parte da empresa de TV por assinatura Net, de logradouros públicos, do espaço aéreo, do solo e subsolo para a passagem de cabos de comunicação. Sales negou Mandado de Segurança, que pedia a suspensão da cobrança, contra ato da Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano de Fortaleza.
O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de apreciar algumas normas municipais que instituíram taxas ou tarifas pelo uso do solo. O entendimento não é unânime.
Já no Supremo Tribunal Federal o debate foi mais aprofundado . O caso paradigma foi o RE 581.947/RO, de relatoria do ministro Eros Grau e julgado em maio de 2010, no qual se apreciou taxa instituída pelo município de Ji-Paraná pelo exercício do poder de polícia, quando à fiscalização da ordenação da rede elétrica.
Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2012, 8h09
Flávio Souza (Outros) 22 de janeiro de 2012, 11h57
Contribuinte de Fortaleza e do Brasil, podem ter certeza que vindo ser criado uma lei nesse sentido, será mais uma despesa a ser paga.