Notícias Fiscais 21 de Setembro 2020 eNotas News: Notícias Fiscais, 21 de Setembro 2020
Notícias Fiscais 21 de Setembro 2020
MP 983/2020: Entidades pedem sanção presidencial ao projeto da Assinatura Digital
Os programas, que dependem ainda de aprovação nas Assembleias Legislativas e regulamentação, ajudarão os governos estaduais a recuperar parte da arrecadação perdida com a crise econômica.
Em nota, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) afirma que a medida é importante para recuperar parte da queda da arrecadação dos últimos meses, "assim como evitar a redução da base tributária em função da redução do número de contribuintes".
O programa do Rio também exclui a participação de optantes do Simples Nacional.
Além do Rio de Janeiro, estão incluídos nos convênios do Confaz (77, 79, 86, 87 e 88), os Estados:
Em geral, os programas — novos ou reabertos — poderão oferecer descontos de até 95% de juros e multas em pagamentos à vista.
Nos casos do Espírito Santo e Mato Grosso, o Confaz autorizou a prorrogação dos parcelamentos abertos em 2019 até 31 de dezembro de 2020.
O Estado do Acre também recebeu aval para a inclusão, em parcelamento de 2018, de dívidas com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2020 e vencidos até 31 de julho de 2020.
Para os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, as autorizações preveem prazo maior que o do Rio de Janeiro.
Esses parcelamentos em geral são vantajosos, principalmente para quem puder optar pelo pagamento à vista ou um número pequeno de parcelas.
Ele acrescenta que existe interesse dos Estados para a ativação desses programas, uma vez que é ano de eleições e houve redução na arrecadação por conta da crise. "Esses benefícios geralmente são concedidos próximos ao fim do ano.
O texto representa avanço em direção à desburocratização e digitalização dos serviços públicos de forma segura e está em consonância com as principais legislações internacionais sobre o tema.
Além disso, a MP garantirá a continuidade das ações de Governo Digital em prol da garantia da plena cidadania digital no País.
As assinaturas eletrônicas detalhadas na MP, em especial as qualificadas, são fundamentais para a continuidade dos processos de segurança do cidadão e do Estado em ambiente digital.