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A 3a República
A Terceira República - 10/11/1937 a 18/09/1946.
Denominada de regime do "Estado Novo" ou da "Constituição polaca", a Terceira República teve início a 10 de novembro de 1937 quando o Presidente Getúlio Dornelles Vargas outorga uma nova Constituição ao país. A quarta da nossa história e a terceira da República. Marca a implantação do regime autoritário do Estado Novo que, na justificativa do presidente da República ao decretar a nova Carta Constitucional, está "atendendo ao estado de apreensão criado no país pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios de caráter radical e permanente". Estado Novo é uma denominação retirada do corporativismo português para tentar definir o regime sob forte inspiração fascista. Sofre influência da Constituição da Polônia, o que permite aos críticos e analistas da época denominá-la de "polaca", e também do fascismo de Mussolini e do nazismo implantado por Hitler na Alemanha. Extremamente autoritária, concentra todo o poder político nas mãos do presidente da República, que tem sua investidura outorgada de acordo com o artigo 175 da Constituição. Os artigos 77 e 78 prevêem a forma de substituição do Presidente da República nos casos de impedimento e vacância.
De acordo com a nova Constituição, o Presidente da República é a autoridade suprema do Estado, que coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do país. Vigência de 10 de novembro de 1937 a 18 de setembro de 1946.
São dissolvidos a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais. Fica criado o Parlamento Nacional, composto de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados (representantes do povo eleitos mediante sufrágio indireto) e o Conselho Federal (composto de um representante por estado e dez membros nomeados pelo presidente da República, com mandatos de seis anos). As eleições ao Parlamento Nacional serão marcadas pelo presidente da República depois de realizado o plebiscito, que não se concretiza. É declarado em todo o país o estado de emergência, de acordo com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Finais. Há redução do papel do Poder Judiciário.
A matéria da lei fica confinada ao domínio genérico da substância e dos princípios para permitir o desdobramento reservado aos regulamentos complementares do Poder Executivo. A competência legislativa do presidente da República provirá de ato de autorização do Parlamento, e, por razões de urgência e necessidade, independentemente de autorização legislativa prévia. Pode dispor, com autonomia, sobre a organização do governo e da administração federal, bem como das Forças Armadas. A iniciativa dos projetos de lei é assegurada, em princípio, ao Governo. Desaparece a iniciativa de membro isolado de qualquer uma das Câmaras. A tramitação de qualquer projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados ou no Conselho Federal poderá ser interrompida ou suspensa desde que o Governo comunique seu propósito de apresentar projeto regulador do mesmo assunto. As eleições ao Parlamento Nacional deveriam ser marcadas pelo presidente da República depois de realizado o plebiscito, o qual não se concretiza.
Fixa o mandato presidencial de 6 anos e prorroga o do então presidente até se realizar um plebiscito de acordo com o artigo 175 da Constituição. Fica criado o Parlamento Nacional, compondo-se de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados (representantes do povo, eleitos mediante sufrágio indireto) e o Conselho Federal (composto de um representante por Estado e dez membros nomeados pelo presidente da República com mandatos de seis anos). O número de deputados por Estado será proporcional à população, fixado por lei, não podendo ser superior a dez nem inferior a três por Estado. É excluída a Justiça Eleitoral de entre os órgãos do Poder Judiciário e é atribuído à União, privativamente, o poder de legislar sobre matéria eleitoral da União, dos Estados e dos Municípios.
O Parlamento reunir-se-á na Capital Federal, independentemente de convocação, a três de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará durante quatro meses a partir do dia da instalação. Somente por iniciativa do presidente da República pode a Sessão Legislativa ser prorrogada, adiada ou convocada extraordinariamente. Cada legislatura durará quatro anos.
Surge o decreto-lei como uma forma de deslocamento da atividade legislativa do Parlamento para o Poder Executivo. O presidente da República pode ser autorizado pelo Parlamento a expedir decretos-leis, mediante as condições e nos limites fixados pelo ato de autorização. Nos períodos de recesso do Parlamento ou de dissolução da Câmara dos Deputados, poderá, se o exigirem as necessidades do Estado, expedir decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa da União, excetuadas as seguintes: modificações à Constituição, legislação eleitoral, orçamento, impostos, instituição de monopólios, moeda, empréstimos públicos e alienação e oneração de bens imóveis da União.
Com o poder discricionário nas mãos e com as Casas legislativas dissolvidas, é inaugurada uma ditadura de extrema direita, apoiada em asfixiante legislação. O presidente da República tem o poder de expedir decretos-lei sobre todas as matérias da competência legislativa da União, ainda que com o objetivo de restringir as liberdades individuais e ampliar os poderes do Estado. Os princípios da legalidade, da irretroatividade da lei e o mandado de segurança são retirados. Somam-se a esses a expedição de leis denominadas "constitucionais", a permanência de interventores nos Estados e o prolongamento, por oito anos, do poder de legislar.
A lei poderá prescrever a pena de morte por motivos políticos, homicídios fúteis e cruéis. Sobre isso, a Lei Constitucional nº.1, de 16 de maio de 1938, relaciona os crimes em cujos casos deverá ser aplicada. A Lei Constitucional nº. 2, desta mesma data, "restabelece, por tempo indeterminado, a faculdade constante do art. 177 da Constituição Federal de 1937", onde se destaca que "dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data desta Constituição, poderão ser aposentados ou reformados de acordo com a legislação em vigor os funcionários civis e militares cujo afastamento se impuser, a juízo exclusivo do Governo, no interesse do serviço público ou por conveniência do regime".
Com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a lei pode prescrever a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinema e da radiodifusão. Os crimes que atentarem contra a existência, a segurança e a integridade do Estado, a guarda e o emprego da economia popular serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Segurança.
No Capítulo que trata da Educação e Cultura declara que o ensino primário é obrigatório e gratuito. A educação física, o ensino cívico e o de trabalhos manuais serão obrigatórios em todas as escolas primárias, normais e secundárias, não podendo nenhuma escola de qualquer desses graus ser autorizada ou reconhecida sem que satisfaça aquela exigência. O Estado fundará instituições ou dará o seu auxílio e proteção às fundadas por associações civis, tendo umas e outras por fim organizar para a juventude períodos de trabalho anual nos campos e oficinas, assim como promover-lhe a disciplina moral e o adestramento físico de maneira a prepará-la ao cumprimento dos seus deveres para com a economia e a defesa da Nação.
As disposições constitucionais abrigam, entretanto, um extenso rol de direitos sociais e trabalhistas, em que o trabalho é um dever social, e que seriam implementados no Estado Novo. No Capítulo da "Ordem Econômica", artigos 135 a 155, ficam estabelecidos os preceitos básicos da legislação trabalhista. São confirmados direitos trabalhistas já fixados na Constituição de 1934, como salário mínimo, férias anuais, descanso semanal e, ainda, dia de trabalho de oito horas, proibição de trabalho a menores de quatorze anos, assistência médica e higiênica ao trabalhador e à gestante, a instituição de seguro-velhice, seguro por invalidez, seguro de vida e de acidentes do trabalho.
É mantida a Justiça do Trabalho, encarregada de dirimir conflitos entre empregados e empregadores. Mas houve uma alteração importante: o princípio da unidade sindical foi restabelecido. A associação profissional ou sindical é livre. Somente, porém, o sindicato regularmente reconhecido pelo Estado tem o direito de representação legal dos que participarem da categoria de produção para que foi constituído, e de defender-lhes os direitos perante o Estado e as outras associações profissionais, estipular contratos coletivos de trabalho obrigatórios para todos os seus associados, impor-lhes contribuições e exercer em relação a eles funções delegadas de Poder Público. A greve e o lock-out são proibidos, pois passam a ser considerados recursos "anti-sociais, nocivos ao trabalho e ao capital e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional". Textos baseados totalmente nas premissas do Estado italiano fascista e escritas na célebre Carta del Lavoro, de 21 de abril de 1927.
O salário mínimo somente foi regulamentado em abril de 1938, devendo corresponder às necessidades básicas de um trabalhador. Já a nova organização sindical foi definida em detalhes pelo Decreto nº 1.402, de julho de 1939. Foi dada uma feição ainda mais centralizada à estrutura sindical, uma vez que se eliminaram as centrais que reuniam diferentes categorias profissionais por Município ou região em favor de uma organização de caráter vertical, em que os sindicatos de cada categoria convergiam para as federações estaduais e confederações nacionais. Ao mesmo tempo, o governo tratou de dar garantias de sobrevivência aos sindicatos através da instituição de uma contribuição sindical compulsória &mdash o imposto sindical, criado em 1940, correspondente a um dia de salário, pago ao sindicato por trabalhadores, sindicalizados ou não. A medida possibilitou a constituição e a manutenção de sindicatos de "fachada", que passavam a não depender mais da contribuição voluntária dos associados. O governo se utilizou muitos desses sindicatos e de seus dirigentes, os chamados pelegos para fortalecer sua base sindical. Outra regulamentação importante feita durante o Estado Novo foi a da Justiça do Trabalho, finalmente inaugurada em 1º de maio de 1941, na gestão do ministro Valdemar Falcão.
O novo formato da legislação social brasileira acabaria por ser ordenado e sistematizado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada por decreto de 1° maio de 1943. Representou a reunião e sistematização da vasta legislação trabalhista produzida no país após a Revolução de 1930. A CLT iria reger por muito tempo as relações de trabalho no país.
O processo de elaboração dessa legislação nem sempre obedeceu a um plano coerente, resultando num conjunto de leis desconexas e, por vezes, até mesmo contraditórias. Com o objetivo de superar essa situação, em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas nomeou uma comissão encarregada de estudar e organizar um anteprojeto que unificasse a legislação até então produzida. Do trabalho dessa comissão surgiu um anteprojeto que foi encaminhado ao ministro do Trabalho e publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 1943 para receber sugestões dos empregados e empregadores. Em 31 de março do mesmo ano, a comissão concluiu seus trabalhos, que dariam origem à CLT.
Ainda que tenha recebido o nome de "consolidação", a CLT não se limitou a reunir uma legislação dispersa. Introduziu também novos direitos e regulamentações trabalhistas até então inexistentes. Constituindo um código de considerável abrangência, tratou minuciosamente da relação entre patrões e empregados e estabeleceu regras referentes a horários a serem cumpridos pelos trabalhadores, férias, descanso remunerado, condições de segurança e higiene dos locais de trabalho etc. A anotação dos contratos de trabalho deveria ser feita na carteira de trabalho, instituída em 1932 e reformulada quando da aprovação da CLT.
Quanto à conquista da cidadania, em síntese, se preocupou com os direitos sociais e trabalhistas, mas os direitos civis e políticos, somados ao conceito de liberdade e aos direitos culturais, direitos coletivos e da coletividade, que integram a conquista da igualdade entre os cidadãos, foram pouco definidos e não assegurados durante a vigência constitucional.
A Constituição foi alterada com a expedição de vinte e uma Leis Constitucionais e de três Decretos-Lei.
Com essa nova Constituição é implantada a ditadura do Estado Novo e dissolvido o Congresso Nacional. Os prédios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal amanhecem cercados por tropas da Polícia Montada do Distrito Federal, impedindo a entrada dos deputados e senadores. A imprensa recebe cópias prontas da nova Constituição. Apesar do protesto de alguns parlamentares, como Pedro Aleixo (MG – PP), presidente da Câmara dos Deputados, a maioria aceitou o golpe como fato consumado, ou mesmo como a melhor solução possível para o período de radicalismo político que o Brasil vivia. O fato de 80 congressistas terem ido ao Palácio do catete para cumprimentar o presidente golpista revela o grau de desmoralização e submissão do Parlamento ao Poder Executivo.
À noite, Getúlio Vargas faz uma "proclamação ao povo brasileiro", transmitida pelo rádio, justificando a instauração do novo regime, condenando a democracia dos partidos "que ameaça a unidade pátria" e pregando um regime forte. Muito forte, não há dúvida. Forte nas ações do ministro da Guerra, Eurico Gaspar Dutra, no comando do Exército. Forte na ação de Filinto Strubing Müller, como chefe da polícia política. E forte nas maquinações do jurista Francisco Campos, no Ministério da Justiça – o autor da nova Constituição, denominada de "Polaca". O Estado Novo caminharia, dessa maneira, para um modelo autoritário que transcendia as propostas dos tenentes, sistematizadas pelo Clube 3 de Outubro e pela vitória política dos grupos oligárquicos estaduais quando da aprovação da Constituição de 1934.
Apesar do texto da "Polaca" estabelecer eleições para o Legislativo após a realização de um plebiscito nacional para a aprovação da nova Constituição, Getúlio Vargas tratou de dar passos largos e acelerados para a supressão completa das atividades parlamentares. Em dezembro o presidente decretou a dissolução dos partidos políticos, proibindo o funcionamento das sociedades civis com a mesma denominação dos partidos anteriormente existentes.
O Palácio Tiradentes, sede da Câmara dos Deputados, outrora palco de acalorados debates políticos, de articulação de chapas eleitorais, de votação de leis, transforma-se na agência divulgadora da força do Chefe da Nação e, por conseguinte, do Estado centralizado. Com o emudecimento do Poder Legislativo só se ouvia no plenário do Tiradentes a voz de Vargas e a celebração constante de sua liderança através do intenso trabalho do Departamento de Imprensa e Propaganda do governo (DIP) sob a liderança incontestável de Lourival Fontes. Memoráveis eram as sessões realizadas no Palácio nas comemorações do aniversário do presidente, 19 de abril, conduzidas com todo o fervor da nova liturgia cívica. Maria Emília Amarante Torres Lima (1990) detalha que o populismo na Era Vargas se estruturou em torno de uma "relação imaginária" entre o Estado e as massas populares, em particular "os trabalhadores", quer dizer, antes de tudo, "os operários", constituindo aquilo que Marilena Chauí (1977), denominou como discurso ideológico.
Com todo o aparato ditatorial: do culto público do mito, da figura do Chefe de Estado, do perfil simbólico do Estado Novo, do discurso populista, e com a conveniência da elite no poder, o ditador se mantém à frente do governo até que, suspeito de realizar manobras continuístas e não efetivar o retorno à democracia, é deposto por um golpe militar em 29 de outubro de 1945.
O pretexto utilizado por Getúlio Vargas para golpear a democracia – o Plano Cohen, apresentado como um plano da Internacional Comunista para a tomada do poder – não passava de um documento forjado, de autoria do então chefe do serviço secreto da Ação Integralista Brasileira, Capitão do Exército Olímpio Mourão Filho. Para surpresa dos integralistas, porém, em 2 de dezembro de 1937, o presidente decretou o fechamento da AIB, juntamente com todas as demais organizações partidárias do País.
No período do Estado Novo, o Tribunal de Segurança Nacional deixa de se subordinar ao Superior Tribunal Militar e passa a desfrutar de uma jurisdição especial autônoma. Ao mesmo tempo, torna-se um órgão permanente. A tendência à criminalização de toda e qualquer dissidência política em relação ao governo é reforçada. Juntaram-se assim aos comunistas e militantes de esquerda, como alvos das ações repressivas, os integralistas e os políticos liberais que se opunham ao governo e também os "estrangeiros nocivos", considerados difusores de "ideologias exóticas".
Com as Casas Legislativas dissolvidas, o ditador governa com a expedição de decretos-lei e das denominadas "leis constitucionais", com interventores nos estados e com o poder de legislar prolongando-se por oito anos. Mais uma vez o Poder Legislativo, entrave aos governantes anti-democráticos, é retirado do seu verdadeiro caminho para dar passagem a mais um ato ditatorial.
O fim da 2ª Guerra Mundial, no ano de 1945, com a vitoria dos Aliados, reanima o movimento pela restauração da democracia. O presidente Getúlio Vargas baixa, em 28 de fevereiro de 1945, a Lei Constitucional nº 9, que estabelece o prazo de noventa dias para fixar a data das eleições para presidente da República, governadores, Parlamento e assembléias legislativas. Contudo, movimentos populares engajados impõem a derrubada do ditador Getúlio Dornelles Vargas (RS) pelas Forças Armadas e influenciam o renascimento da democracia representativa no Brasil.
Getúlio Vargas, no Estado Novo, provocou amor e ódio. Para muitos, ele foi o estadista que modernizou o País, garantiu direitos sociais e soube tirar vantagens da conjuntura internacional. Para outros tantos, foi o ditador implacável que reprimia sem piedade e, ainda, se promovia pela propaganda sem concorrência. Se a verdade está em ambas as visões, também é fato que, para o bem ou para o mal, nunca houve na história brasileira maior concentração de poder no governo federal do que no Estado Novo — projeto político abreviado pela vitória aliada na Segunda Guerra Mundial.
Durante o período de 29 de outubro de 1945 a 31 de janeiro de 1946, José Linhares como Presidente do Supremo Tribunal Federal exerceu a Presidência da República por convocação das Forças Armadas tendo em vista a deposição do titular.
Entre o dia 1º de fevereiro a 19 de setembro de 1946, a Assembléia Nacional Constituinte elabora nova Carta constitucional.