Câmara Municipal de Ponte Serrada - SC - PROJETO DE LEI Nº 017/2016
PROJETO DE LEI Nº 017/2016
PROJETO DE LEI Nº 017/2016.
FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, PARA A 15ª LEGISLATURA, DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina., no uso da atribuições que lhes são conferidas em Lei, encaminha para deliberação do plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores é fixado, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017, em 12 (doze) parcelas anuais de R$ 4.922,00 ( quatro mil, novecentos e vinte e dois reais).
Parágrafo único. O subsídio do vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2017, é fixado, em 12 parcelas anuais de R$ 5.400,00 ( Cinco mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. Os valores fixados no artigo anterior serão reajustados, uniforme e automaticamente nas mesmas datas e pelos mesmos índices concedidos à remuneração dos servidores públicos municipais, a título de revisão de caráter geral e anual da remuneração.
1º. O Vereador investido para o exercício de cargo de provimento em comissão, deverá optar entre o subsídio de parlamentar e o subsídio ou vencimento do cargo em que for nomeado.
2º. Na ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior a remuneração e seus encargos serão suportados pelo órgão no qual foi investido o Vereador.
Art. 3º. Para efeito do recebimento integral do subsídio fixado para o vereador, levar-se-á em consideração a presença nas sessões ordinárias, conforme cronograma mensal estabelecido.
1º. Verificadas ausências, desde que não justificadas, o subsídio será pago com a redução proporcional da falta injustificada às sessões ordinárias previstas.
Art. 4º. O valor do subsídio expresso nesta Lei, fica adstrito aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, para o efetivo pagamento do mesmo, observando-se, ainda, os limites com despesas e gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Quando em viagem de representação do Poder Legislativo Municipal em eventos oficiais do Município, do Estado ou da Nação, desempenho de missão oficial, participação em cursos, seminários e outros eventos autorizados pela Mesa Diretora, os Vereadores terão direito à diárias e à indenização das despesas com transporte e locomoção, conforme estabelecido em legislação específica.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.