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Governador Camilo Santana Decreta Situação de Emergência em Itapiúna e mais 43 Municípios
Marcelino Martins domingo, junho 28, 2015
Na última sexta-feira, dia 26, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, o Decreto de Nº 31.752,de 24 de junho, no qual o Governador Camilo Santana Decreta situação Anormal, caracterizada como situação de Emergência em Itapiúna em mais 43 Município.
DECRETO Nº 31.752, 24 de junho de 2015
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, inciso IV e XIX, da Constituição do Estado, com fundamento na Lei Federal nº12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de 2012, que trata dos procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública; Considerando a continuidade dos efeitos negativos decorrentes do desastre seca, que ensejou a situação de emergência declarada por meio dos Decretos Estaduais nº31.717, de 29 de abril de 2015, e nº31.725, de 21 de maio de 2015, publicados no D.O.E. do dia 30 de abril de 2015 e do dia 22 de maio de 2015, respectivamente.
Considerando a irregularidade significativa na quantidade das chuvas no território do Estado do Ceará ocasionando insuficiência na recarga dos mananciais, que vem comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas no abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012; Considerando que a colheita das culturas plantadas em determinadas regiões dos Municípios ficou comprometida, contribuindo para intensificar as dificuldades econômicas e comprometendo o padrão de qualidade de vida da população; Considerando competir ao Estado a preservação do bem estar da população, bem como a implementação de atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações emergenciais;
Art.1º – Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos Municípios constantes no Anexo Único deste decreto.
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