DefesaNet - Especial Espaço - Urge Resgatar a Filosofia do Direito Espacial Internacional
15 de Fevereiro, 2013 - 20:40 ( Brasília )
"A tarefa da inteligência humana é tirar o valor das coisas da obscuridade para a luz." (San Tiago Dantas ¹)
O primeiro princípio do Direito Espacial Internacional ¨C a chamada "Cláusula do Bem (ou Benefício) Comum" ¨C está lavrado no Artigo 1º, § 1, do Tratado do Espaço², de 1967, hoje ratificado por 101 países e assinado por 26 outros, mas universalmente aceito como o código, a lei maior do espaço exterior e das atividades espaciais.
"A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade."
"O espaço cósmico, inclusive a Lua e demais corpos celestes, poderá ser explorado e utilizado livremente por todos os Estados sem qualquer discriminação, em condições de igualdade e em conformidade com o direito internacional, devendo haver liberdade de acesso a todas as regiões dos corpos celestes."
Na realidade, não se trata de restringir o direito de uso do espaço, mas, sim, de dar ao uso do espaço um sentido efetivamente benéfico a todos os países. Logo, o direito de uso do espaço não é, nem pode ser o fundamento das atividades espaciais. Esse fundamento só pode ser o uso do espaço para o bem e no interesse de todos os países, de toda a humanidade. Assim, claro que o princípio do bem comum limita o livre uso do espaço. Mas é o princípio do bem comum que impôs o livre uso do espaço. Do contrário, a exploração e o uso do espaço não poderia "ter em mira o bem e o interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico", nem ser "incumbência de toda a humanidade", como reza o Artigo 1º do Tratado do Espaço.
"As atividades dos Estados-Partes deste Tratado, relativas à exploração e ao uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão efetuar-se em conformidade com o direito internacional, inclusive a Carta das Nações Unidas, com a finalidade de manter a paz e a segurança internacional e de favorecer a cooperação e a compreensão internacionais."
Esse princípio, sem dúvida, fortalece o princípio fundamental. A exigência de que qualquer atividade espacial deva sempre "manter a paz e a segurança internacional" e "favorecer a cooperação e a compreensão internacionais" amplia, reforça e busca garantir a "Cláusula do Bem Comum".
Seus Estados-Partes inspiram-se "nas vastas perspectivas que a descoberta do espaço cósmico pelo homem oferece à humanidade"; reconhecem "o interesse que apresenta para toda a humanidade o programa da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos"; consideram que "a exploração e o uso do espaço cósmico deveriam efetuar-se para o bem de todos os povos, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico"; desejam "contribuir para o desenvolvimento de ampla cooperação internacional no que concerne aos aspectos científicos e jurídicos da exploração e uso do espaço cósmico para fins pacíficos"; julgam que "esta cooperação contribuirá para desenvolver a compreensão mútua e para consolidar as relações de amizade entre os Estados e os povos"; recordam a Resolução 1884, de 1963, da Assembleia Geral da ONU, que insta os Estados de se absterem de colocar em órbita armas nucleares ou qualquer tipo de arma de destruição em massa e de instalar tais armas nos corpos celestes; recordam também a Resolução 110 da Assembleia Geral da ONU, de 1947, que "condena a propaganda destinada a ou suscetível de provocar ou encorajar qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou qualquer ato de agressão", e consideram que "a referida resolução é aplicável ao espaço cósmico"; e, enfim, manifestam-se convencidos de que o Tratado do Espaço "contribuirá para a realização dos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas":
1) Frase citada por Cesar Lafer, em sua "Apresentação à Edição Brasileira" do Livro Da estrutura à função ¨C Novos estudos de teoria do direito, de Norberto Bobbio, São Paulo: Manole, 2007, p. LVII.
3) O Prof. Stephan Hobe, diretor do Instituto de Direito Aeronáutico e Espacial, Universidade de Colônia, Alemanha, usa a expressão "a filosofia geral do Tratado" (The Treaty's general philosophy), em seu artigo de análise do Artigo 1º do Tratado do Espaço, publicado no livro CoCoSL ¨C Cologne Commentary on Space Law, Vol 1 ¨C Outer Space Treaty, Alemanha: Carl Heymanns Verlag, 2009, p. 37.