Jornal do Brasil - País - Sancionada lei que dá mais garantias a usuários de planos de saúde
25/06/2014 às 09h41 - Atualizada em 25/06/2014 às 09h42
O documento deve estabelecer com clareza as condições para a execução do serviço, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluindo:
- o objeto e a natureza do contrato, com descrição de todos os serviços contratados;- a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;- a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais que necessitem de autorização administrativa da operadora;- a vigência do contrato e os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão;- as penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas.