Juiz determina transferência de paciente com pneumonia para a rede pública de saúde | FEMIPA - Federação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Beneficentes do Estado do Paraná
Ao decidir, o juiz ressaltou que a competência para processamento e julgamento do feito é dos juizados especiais da Fazenda Pública. Todavia, explica que ante o iminente risco de dano grave ou de difícil reparação, pode o magistrado, mesmo incompetente, analisar a liminar, conforme estabelece o artigo 297 do Código de Processo Civil – CPC. Assim, ante o iminente risco de dano grave ou de difícil reparação do caso, o juiz determinou a intimação, com urgência, do secretário de saúde do DF, ou quem o substitua, do Núcleo de Judicialização da Saúde da Secretaria de Saúde do DF e da Central de Regulação de Internação Hospitalar da Secretaria de Saúde do DF para cumprir imediatamente a decisão.