Reforma Trabalhista gera muitas dúvidas – ACIP
Reforma Trabalhista gera muitas dúvidas
Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Sobre as perspectivas daqui em diante deste novo cenário, em palestra a empresários na sede da Associação Empresarial de Palhoça (ACIP), promovida pelo Núcleo ACIP Jovem (15.05), o advogado Marcos Krahl Júnior (Basso, Cadore & Krahl – Advogados Associados, empresa associada ACIP) recomendou a empresários muita cautela e atenção aos novos pressupostos da Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A falta de regulamentação após a perda de vigência de uma medida provisória sobre o tema é o principal motivo para, segundo especialistas, o aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista. As pessoas que acompanham de perto o tema, estimam que somente após um ano de vigência das novas regras será possível ter uma visão mais realista dos reflexos da legislação.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os três primeiros meses deste ano registraram queda de 45% no número de processos trabalhistas em relação a 2016 e 2017. Krahl Júnior lembra que, com a reforma, o trabalhador que perder a ação deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa. "O empregado fica com receio de ajuizar ações trabalhistas porque, se não tiver sucesso no pleito, vai ter que pagar as custas", observou.
O advogado enumerou e comentou os principais pontos que determinaram mudanças nas relações de trabalho, chamando a atenção para a principal inovação na qual vai prevalecer o que for negociado entre contratantes e contratados em relação ao legislado. "Todas as condições de trabalho pactuadas com o contratado deverão estar discriminadas no contrato de trabalho, independente dos acordos coletivos das categorias", recomendou.
Até hoje, nenhum recurso envolvendo processos trabalhistas abertos depois de novembro chegou à última instância, que é o Tribunal Superior do Trabalho. O TST, no entanto, já se debruça sobre o assunto e criou uma comissão formada pelos ministros do tribunal, responsável por elaborar uma instrução normativa sobre as aplicações da reforma. Segundo Krahl, a tendência é que de itens mais polêmicos da reforma devam chegar ao TST e depois até o STF, que deverá dar a última palavra nos entendimentos da nova lei.