A decisão destaca que o acusado praticou os atos “sem a mínima preocupação com o interesse público, privilegiando sentimentos pessoais, em represália a servidor público a ele subordinado”. Além disso, pontua que tais condutas atentam contra os princípios da eficiência, legalidade, moralidade e impessoalidade, e, por via de consequência, caracterizam o ato de improbidade administrativa.
O ex-prefeito foi condenado a ressarcimento do valor integral do dano ao erário – R$ 7 mil, devidamente corrigidos, correspondentes ao pagamento da indenização para o servidor – e ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração percebida à época dos fatos, em favor do município de Capivari de Baixo. Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça (Autos n. 0900026-67.2016.8.24.0163).