Conforme a legislação, toda empresa precisa emitir notas fiscais para vendas de produtos ou serviços prestados. Com exceção do MEI, que deve emitir notas fiscais obrigatoriamente apenas quando realizar atividades para pessoas jurídicas.
Caso uma empresa preste atividades e não emita notas fiscais, é considerado que houve uma fraude, e assim a fiscalização pode autuar a empresa.
As notas fiscais são comprovações tributárias da atividade prestada pela pessoa jurídica, e garantem que as empresas fiquem regularizadas perante o município. Existem três documentos fiscais que uma empresa deve conhecer:
NFS-e: Nota fiscal de prestação de Serviços;
NF-e: Nota fiscal de venda de Produtos;
CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico, voltado para serviços de transporte de cargas realizados por qualquer modal (Ferroviário, Aéreo, Rodoviário, Aquaviário e Dutoviário).
A NFS-e pode ser emitida através da Prefeitura de cada município, ou através do Qipu de forma gratuita para mais de 70 cidades. Já a NF-e e o CT-e são emitidos gratuitamente para todo o Brasil desde 2006 pela Secretaria da Fazenda por meio de um programa de emissão.
Porém, a partir de 1 de Janeiro de 2017 este programa não terá mais atualizações e não será possível realizar seu download.
Qual o motivo para essa decisão?
Com base em dados levantados pela Secretaria da Fazenda, mais de 90% das NF-e's e CT-e's são emitidas por meio de emissores pagos, assim fica inviável realizar atualizações para o emissor gratuito.
Os usuários que já tiverem o programa instalado poderão continuar o seu uso até que novas regras de validação impeçam o correto funcionamento. Porém, é importante ressaltar que com a falta de atualizações é possível que o programa comece a apresentar diversas falhas e dificulte a emissão das notas fiscais.
A Secretaria da Fazenda incentiva que os atuais usuários do emissor gratuito comecem a procurar novas maneiras para emitirem suas notas fiscais antes que as novas regras de validação entrem em vigor.
Segundo o SEBRAE, a Secretaria da Fazenda ainda não informou nenhuma alternativa gratuita para a emissão de NF-e e CT-e. Mas assim que alguma novidade surgir você poderá conferir no Qipu em primeira mão.