Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.525 de 22.06.2017 (Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017 e dá outras providências
Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.525/17 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.525 de 22.06.2017
DOM-São Caetano do Sul: 26.06.2017
Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017 e dá outras providências.
JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei o nos termos do artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a. seguinte Lei:
DO PAGAMENTO DOS DEBITOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD/2017, visando promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei, decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, incluídos os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de latos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.
§ 1º. O PPD/2017 instituído pela presente Lei será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município - PGM, sempre que necessária.
§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput deste artigo, os débitos serão considerados por inscrição.
§ 3º. Incluem-se no PPD/2017 os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, ou parcelamentos vigentes, observado o disposto no artigo 22 desta Lei.
§ 4º. O acordo de inclusão no PPD/2017 poderá ser total ou parcial, compreendendo todos os débitos do requerente ou tão somente aqueles que forem por ele expressamente indicados.
§ 5º. No caso de débitos ajuizados, a adesão ao acordo deverá compreender a integralidade dos débitos objeto de uma mesma execução fiscal, ainda que se refira a débitos agrupados para fins de ajuizamento.