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STF: É possível confisco de bem utilizado em tráfico de droga mesmo sem prova do uso habitual para este fim
No julgamento, que analisava processo de relatoria do ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese:
"É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade e reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para se dificultar a descoberta do local ou do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único da Constituição Federal."
No caso em análise, a droga foi encontrada no porta-malas do veículo. O juízo de 1ª instância concluiu pela perda do veículo em benefício da União, enquanto o TJ, julgando apelação interposta pela defesa, assentou em sentido oposto, determinando a devolução do veículo do acusado sob o fundamento de que a perda do veículo deveria ser reservada aos casos em que este estivesse sendo utilizado com destinação específica para o tráfico.
A defesa alega que o veículo não tem irregularidades nem foi preparado para a prática de ilícito. O MP/PR, por sua vez, autor do recurso, apontou que a CF autoriza confisco de todo e qualquer bem apreendido em decorrência do tráfico.
Ao analisar o tema, o relator, ministro Fux, apontou que o confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição de direito fundamental de propriedade, esculpido na própria CF, que o garante. Deve ser considerada, no entanto, a literalidade do texto constitucional, sendo vedada a restrição do seu alcance por requisitos outros que não estabelecidos no art. 243, parágrafo único, o qual estabelece:
Reiterando as argumentações do MP, pontuou que a CF não exige que haja habitualidade no uso daquele bem específico. Concluiu, após citar acórdãos da própria Corte no mesmo sentido, que a habitualidade do uso do bem na pratica criminosa, ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento em caso da droga, não são pressupostos para o confisco de bens nos termos do art. 243 da CF.
Assim, votou pelo provimento do recurso do MP. Após elogios ao voto, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Abriu a divergência o ministro Lewandowski, ao destacar o direito à propriedade e à livre iniciativa, garantido no art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna.
Segundo o ministro, há exceções ao referido dispositivo, como é o caso do art. 243 em discussão no processo, mas que o caput deste diz respeito apenas às propriedades onde forem localizadas as culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. A parte isto, para o ministro deve-se seguir a regra a proibição do confisco.
"Eu penso que confisco de bens só pode ser realizado em situações extremas, e tem que obedecer ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Se nós imaginarmos que o caso que estamos examinando é um caso simples (...) e pretende-se confiscar o veículo onde se encontravam estes entorpecentes. Isso ao meu ver é uma demasia, que a levarmos este raciocínio às últimas consequências teremos que confiscar o relógio no qual o traficante confere o horário da entrega do bem ilícito, ou o seu sapato, que também o transporta para o local da entrega do entorpecente..."
Em seu entendimento, é preciso provar que este veículo ou bem tenha sido destinado integralmente ao tráfico ilícito para que possa ser confiscado. Negou, portanto, provimento ao recurso.
O ministro Marco Aurélio acompanhou a divergência, não sem antes destacar que votou pela não admissão do recurso, porque entende que, na origem, o conflito não foi dirimido a partir de norma constitucional, mas sim considerando disciplina decorrente da lei 6.368/76.
Vencido nesta parte, votou pelo desprovimento do recurso, ao entender que o parágrafo único do art. 243 remete à premissa segundo a qual o bem tenha sido encontrado na propriedade objeto da expropriação, como consta no caput.