Prefeito de Ibotirama esclarece sobre Consórcio Público | UPB - União dos Municípios da Bahia
Prefeito de Ibotirama esclarece sobre Consórcio Público
Em artigo abaixo, o prefeito de Ibotirama, Terence Lessa, traz esclarecimentos sobre Consórcio Público. O quê é, regulamentação, formalização e características fazem parte do trabalho apresentado pelo gestor municipal.
1. O que é o Consórcio Público?
Com efeito, no tocante à cooperação entre os entes federados e à relação intergovernamental, identifica-se, por parte dos entes, certa dificuldade de gestão compartilhada, merecendo, portanto, tratamento jurídico adequado aos instrumentos de cooperação federativa para dar maior segurança jurídica e efetividade aos serviços. Nesse sentido, o advento da Lei 11.107/05 veio a calhar, pois acrescentou ao ordenamento jurídico mais uma alternativa de prestação de serviços públicos, com uma gama variada de potencialidades.
Da regulamentação dada a este instituto jurídico, podem-se elencar alguns dos principais resultados a que se propõe, como o aumento da capacidade de alcance dos serviços públicos; o aumento na eficiência do uso de recursos públicos com o compartilhamento de atribuições e competências na prestação de serviços públicos. O consórcio possibilita um menor investimento e custeio por parte dos entes consorciados, do que se fossem prestá-los separadamente, transparência das decisões públicas, por envolverem diversos entes tornando-os mais visíveis as discussões etc.
2. Regulamentação dos Consórcios Públicos
Art. 2º consórcio público é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Dentro desse contexto legislativo, a cooperação federativa ganhou importância, de modo a institucionalizar os consórcios públicos que funcionaria como um instrumento pelo qual os entes federativos conseguiriam estabelecer tal cooperação de forma concreta. Personalidade Jurídica dos Consórcios.
Segundo Hely Lopes Meirelles, é preciso ter cautela na fixação das competências a serem transferidas aos consórcios. Considerando que foi criado "sob a forma de pessoa jurídica de direito privado", o autor se inclina favoravelmente ao fato de que todo consórcio público criado sob a forma de pessoa jurídica de direito privado não integra administração pública indireta dos entes consorciados.
3. Formalização do Consórcio Público
A criação dos consórcios com o objetivo de viabilizar a prestação de políticas publica poderá atuar com algumas prerrogativas, dentre as quais, a de ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. Outro ponto importante que a lei prevê é a possibilidade de retirada de um ente federativo do consórcio, mediante a edição de ato formal de seu representante na assembleia geral, bem como a regulamentação quanto aos bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira, pois aqueles somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
https://camiloprado.com/2017/08/23/o-que-sao-consorcios-publicos/
Decreto nº 6.017/2007 – de 17 de janeiro de 2007. - regulamenta a Lei . 11.107/2005, que dispões sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.