Além disso, o MI criou o manual “Critérios e prioridades do Ministério da Integração Nacional para alocação de emendas parlamentares – uma proposta para o Congresso Nacional”. O documento contribui para busca de um melhor padrão de eficiência na apresentação, tramitação e efetivação das emendas parlamentares, no âmbito do ministério. O manual traz os critérios para apresentação de emendas e ações preferenciais do ministério, com sugestões para a alocação desses recursos, em referência ao Projeto de Lei do Plano Plurianual de Desenvolvimento – PPA 2012-2015. No caso da Codevasf, as ações dizem respeito aos programas nas áreas de agricultura irrigada; oferta de água; pesca de aquicultura e desenvolvimento regional, territorial sustentável e economia solidária.
Coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas reúne os principais ministérios e órgãos do governo federal para apresentarem suas políticas. Também serão apresentadas boas práticas de municípios e consórcios intermunicipais, além de oficinas técnicas sobre o sistema de convênios e contratos de repasse, bem como de outros instrumentos de modernização administrativa. Além do atendimento nos estandes, os participantes contam com palestras em cinco auditórios, oficinas de capacitação e mesas de boas práticas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal determinou a paralisação do andamento de ação penal instaurada pela Justiça gaúcha contra Luiz Antonio Duarte Ferreira por suposta prática de crime contra a ordem tributária. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. O posicionamento foi adotado no julgamento de habeas corpus ajuizado contra ato do Superior Tribunal de Justiça. A Corte negou HC apresentado com o mesmo fim. Luiz Antonio Duarte Ferreira foi representado pelos advogados Flávio Pereira da Costa e José Maria Gelsi do escritório Gelsi Advogados.
A ação penal foi instaurada pela 1ª Vara Criminal da comarca de Porto Alegre (RS) contra Luiz Antonio Duarte Ferreira e outras pessoas. Ele foi denunciado junto com outras pessoas, com base no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/90.
De acordo com a ação, o então diretor da empresa American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabaco foi denunciado porque teria sonegado ICMS ao fisco estadual, mediante declarações falsas ao fisco.
A defesa alegou constrangimento ilegal decorrente de decisão do STJ. Sustentou falta de justa causa para a denúncia, por não ter sido encerrado o processo administrativo-fiscal que apura os fatos. Afirmou que a denúncia é inepta. Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa concedeu o HC ao acolher em parte as alegações da defesa. Ele aceitou a tese de necessidade de esgotamento do procedimento administrativo antes do oferecimento da denúncia.