Art. 74 – O Tribunal se Justiça Desportiva será composto de 07 membros efetivos e 05 suplentes, eleitos dentre brasileiros de real expressão moral e desportiva pela Assembléia Geral, com mandato de 03 (três) anos, sendo permitida a recondução por mais um período.
Art. 75 – O Tribunal de Justiça Desportiva terá sua constituição, competência, jurisdição, organização e funcionamentos regulados pelos órgãos competentes de hierarquia e pelo Regimento Interno, cumprindo-lhe observar os preceitos legais por eles elaborados (CBJD).
Art. 76 – O Tribunal de Justiça Desportiva contará com um Auditor indicado pelo Presidente do Tribunal e de um Secretário indicado pelo Presidente da FTEMG.
Art. 77 – A Comissão Disciplinar (CD), órgão de primeira instância do TJD será integrada por três membros de sua livre nomeação, para a aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição.
Art. 78 – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis)meses e extraordinariamente, por iniciativa de um de seus membros ou por solicitação do Presidente da FTEMG, da Diretoria ou da Assembléia Geral.
Art. 79 – Logo após a posse do Conselho Fiscal escolherá o seu Presidente e o seu Relator e funcionará com a maioria de seus membros competindo-lhe ainda:
a) – Opinar sobre qualquer matéria financeira submetida a seu exame pelo presidente da FTEMG, bem, como sobre compra, operação ou alienação de bens imóveis da FTEMG;
d) – Convocar a Assembléia Geral nos casos a que se refere o inciso V do artigo 1.069 do Código Civil, quando ocorrerem motivos graves e urgentes, denunciando erros administrativos ou qualquer violação da lei, ou estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente suas funções de fiscalizador.
a) – Verificar a exatidão dos registros contábeis da FTEMG examinando mensalmente os livros, documentos e balancetes;
b) -Solicitar reuniões dos membros da Diretoria e convocar a Assembléia Geral quando ocorrer grave e urgente;
c) – Fiscalizar o cumprimento das deliberações do órgão e entidades superiores e praticar os atos que este lhe atribuir;
d) – Dar parecer sobre projeto do orçamento, relatórios financeiros, balanços e demonstrações respectivas, que serão levadas, anualmente, a consideração da Assembléia Geral.
Parágrafo Primeiro – O parecer sobre o balanço será encaminhado à Diretoria que terá um prazo de 05 (cinco) dias para submetê-lo à Assembléia Geral.
Parágrafo Segundo – É vedado ao Conselho Fiscal reter em seu poder, por mais de 07 (sete) dias os documentos, livros e balancetes da FTEMG.
Art. 81 – O Conselho Fiscal é Constituído de 03 (três) membros, que elegerão, entre si, o Presidente, e seus mandatos deverão coincidir com os da Diretoria.
Parágrafo Único – Os suplentes, em número de 03 (três) eleitos na mesma ocasião em que forem os membros efetivos, substituirão a estes pela ordem de registro na chapa.
Art. 83 – Serão portadores de conhecimentos contábeis e de pelo menos de diploma de conclusão de 2° grau, todos os seus componentes.
Parágrafo Único – A FTEMG procurará ter sede individualizada com dojô e instalações sociais destinadas ao uso de seus sócios e praticantes no geral.
m) – Rendas e percentagens dos campeonatos, exames de faixas de candidatos coloridas e de faixas pretas, curso, seminários técnicos e de arbitragem, torneios, festivais e competições extras em que haja pagamentos de ingressos ou taxa de inscrição;
o) – Exploração de bingos ou similares, conforme os artigos 7°, 8°, 9°,10°, 59° ao 81° da Lei n° 9.615, de 24.03.98 e sua regulamentação pela Lei n° 2.574 de 24.04.98, ou ainda outra Lei que venha alterar, substituir ou revogar os dispositivos dessa Lei;
b) – Salários e gratificações a empregados e avulsos, impostos, taxas, prêmios de seguros, alugueis e gastos necessários à manutenção da FTEMG;
c) – Aquisição de material de consumo e expediente para a administração da sede da entidade e eventos esportivos, bem como material para a exploração de bar e restaurante;
l) – Aquisição de distintivo/escudos, bandeiras, prêmios, carteiras, certificados, materiais jornalísticos, publicidade, livros, revistas e jornais para o arquivo da FTEMG;
Parágrafo Único – Nenhum pagamento deverá ser efetuado sem o respectivo documento comprobatório e devidamente processado com o “Pague-se” da Presidente da FTEMG.
Art. 88 – A alienação de bens móveis considerados prescindíveis, de valor até 50 (cinqüenta) vezes o valor do salário mínimo vigente, será autorizado pelo Conselho Fiscal; a de bens móveis de valor superior ao valor estipulado bem assim como de imóveis de qualquer valor, pela Assembléia Geral.
Art. 89 – A previsão da Receita e a da Despesa da FTEMG será distribuída por verbas especializadas em orçamento anual que serão submetidas ao Conselho Fiscal na sua sessão de instalação de cada ano cabendo ao mesmo: Aprova-los, rejeita-los ou modifica-los, no que achar necessários.
Art. 90 – A escrituração será feita diante dos documentos de arrecadação firmada pelo presidente, os quais indicarão a natureza e a origem da receita.
Art. 91 – A escrituração das despesas, somente poderá ser feita à vista dos comprovantes devidamente processadas e visadas pelo Presidente, sendo necessário em todos os documentos, a indicação da importância, sua natureza, autorização legal e o nome do credor.
Art. 92 – A Diretoria elaborará um regimento de custas e taxas da FTEMG, o qual poderá ser revisto e atualizados sempre que se fizer necessário.
Art. 93 – Toda pessoa física ou jurídica filiada diretamente a FTEMG que em virtude de decisão da Diretoria, Comissão Disciplinar ou do Presidente da FTEMG, julgar-se prejudicada em seus interesses diretos ou indiretos, poderá apresentar protesto e pleitear reconsideração em grau de recurso, revogação ou modificação de atos, à instância superior.