Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2033211 RS 2021/0389397-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2033211 RS 2021/0389397-0 - Decisão Monocrática
AREsp 2033211 RS 2021/0389397-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2033211_90492.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.033.211 - RS (2021/0389397-0)
AGRAVADO : CRISTIANO GONCALVES BARCELLOS
ADVOGADOS : DÉBORA CARDOSO DE OLIVEIRA - RS045657 CAMILA CARDOSO DE OLIVEIRA - RS094386
Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.013). TERMO FINAL. DATA EM QUE CONSTATADA A APTIDÃO LABORAL DO AUTOR POR MEIO DE AVALIAÇÃO À CARGO DA AUTARQUIA. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO E ESTIMATIVA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIDO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.
Quanto à controvérsia, alega violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à possibilidade de cessação do pagamento do auxílio-doença, independentemente de nova perícia médica administrativa ou de pronunciamento do juízo, após o decurso do prazo fixado na própria decisão judicial ou, no caso de silêncio desta, do prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se apresentado pedido de prorrogação na via administrativa, trazendo os seguintes argumentos:
O auxílio-doença é o benefício da previdência social que visa à cobertura da situação de infortúnio relativa à perda temporária da capacidade laboral do segurado, sendo necessária a realização de perícia médica a fim de comprovar a existência ou não de incapacidade do segurado.
A espécie previdenciária está prevista no art. 59 da Lei 8.213/91:
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O artigo 101, da Lei 8213/91 prevê que:
Assim, o destinatário do auxílio-doença não é o segurado que se encontra definitivamente incapacitado para o labor, situação que caracterizaria a invalidez ensejadora da aposentadoria prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, mas sim aquele segurado que se encontra apenas temporariamente incapacitado para o trabalho e, dessa forma, com prognóstico de recuperação de sua capacidade laboral.
Essa diferenciação entre os benefícios auxílio-doença, que pressupõe a incapacidade laboral temporária, e aposentadoria por invalidez, a que faz jus o segurado com incapacidade laboral definitiva, nada mais é que o tratamento conferido pelo legislador ordinário ao mandamento normativo insculpido no art. 194, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o Poder Público possui a competência (e o dever) de, nos termos da Lei, organizar a seguridade social com base, entre outros objetivos, na seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Nesse cenário jurídico, o auxílio-doença é o benefício criado pelo legislador, em observância aos objetivos da seletividade e da distributividade, para estabelecer a espécie previdenciária a que fará jus o segurado que se encontre temporariamente incapacitado para o trabalho.
E por ser um benefício destacadamente temporário, que tem por função a cobertura de um infortúnio transitório, faz-se necessário o estabelecimento de regras que regulamentem o prazo de manutenção do benefício, de modo a impedir que determinado segurado perceba a prestação previdenciária por tempo superior ao admitido pelo direito previdenciário, o que vem a se caracterizar quando o segurado continua a receber o auxílio-doença, não obstante haja recuperado sua capacidade laboral.
Portanto, as regras legislativas que disciplinam a concessão do auxílio-doença acima mencionadas, incluídas as previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, atendem ao objetivo estabelecido pelo inciso III do art. 194 da CF/88, qual seja, o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, bem como estão em sintonia com o entendimento jurisprudencial.
Apresentado o contexto normativo, transparece a importância das regras positivadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91, para a proteção e a subsistência do sistema de previdência social, na medida em que destacam a necessidade de se fixar um prazo inicial de duração do auxílio-doença, prazo este que poderá ser prorrogado por iniciativa do segurado.
Mas antes mesmo da edição da Medida Provisória 739/2016, o Conselho Nacional de Justiça já havia editado a Recomendação Conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez,
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auxílio-doença e auxílio-acidente, por meio da qual se recomenda aos Juízes Federais e Juízes de Direito, dentre outras coisas, que incluam nas propostas de acordo e nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício.
É nesse contexto jurídico que a Medida Provisória 739/2016 (e posteriormente a Lei 13.457/2017) incluiu os §§ 8º e 9º no art. 60 da Lei 8.213/91, para estabelecer que, quando não for fixado pelo juiz, o prazo inicial de duração do auxílio-doença será de 120 dias, sendo possível a prorrogação do benefício desde que requerida pelo segurado (prévio requerimento administrativo), mediante a realização de perícia médica pelo INSS.
É relevante destacar que, uma vez requerida a prorrogação do auxílio-doença concedido judicialmente, independentemente se pelo prazo fixado pelo juízo ou pelos 120 dias previstos no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, o benefício não será cessado enquanto não for realizada a perícia médica, que definirá o direito à prorrogação do auxílio-doença. Em resumo, as linhas gerais da nova sistemática consistem em comunicar ao segurado, no momento do deferimento do benefício de auxílio-doença, uma data futura em que, querendo, poderá realizar o agendamento de nova perícia médica para que seja reavaliada a sua situação de incapacidade laboral.
Assim, caso o prazo concedido para a recuperação do segurado (data de cessação do benefício - DCB) se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a realização de novo exame médico pericial, por meio do pedido de prorrogação – 'PP'.
O agendamento de nova perícia para fins de prorrogação do benefício pode ser requerido no prazo compreendido nos quinze dias que antecedem a data da cessação do benefício (DCB) prevista e, qualquer que seja a data do agendamento da perícia, o benefício não será cessado ou suspenso até a realização do ato médico.
Cabe registrar, ainda, que não há limite para pedidos de prorrogação. E, se por hipótese, o benefício vier a ser cessado em razão de não ter sido diagnosticada a incapacidade laboral ensejadora da manutenção do auxílio-doença, abre-se a via das instâncias recursais administrativas. No outro extremo, é possível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso a perícia médica conclua pelo agravamento da situação do segurado, mediante o diagnóstico de incapacidade laboral total e definitiva.
Por outro lado, na hipótese do segurado ter recuperado sua capacidade para o labor, ele poderá retornar automaticamente ao trabalho, sem a necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a ausência de requerimento de prorrogação do auxílio-doença no prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data inicialmente prevista a cessação do
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benefício importará em sua automática extinção, com a decorrente liberação do empregado para retornar às suas atividades laborais, a teor do §6º do art. 75 do Decreto 3.048/99.
Assim é que as regras estampadas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 contribuem, também, para a redução do tempo de atendimento do cidadão que necessita da realização de perícia médica para a concessão do benefício por incapacidade, a exemplo da aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e amparo social ao idoso e ao deficiente (LOAS), uma vez que haverá uma maior disponibilidade de agendamento de perícias no âmbito do INSS, em decorrência dos espaços abertos por aqueles que, recuperados para o labor, deixam de requerer a prorrogação do benefício.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que, estatisticamente, após a fixação da DCB, apenas 35% dos beneficiários pedem a prorrogação e passam por nova perícia médica. Isso significa que, se fossem exigidas perícias revisionais para todos os beneficiários., haveria um acréscimo de 65% nas já longas filas de espera do INSS. (FONTE: Cartilha "Auxílio-doença: inovações na gestão". Imprensa Nacional Brasília.
A DCB, portanto, atua como componente de racionalização e proteção do sistema previdenciário relacionado ao pagamento de benefícios por incapacidade, e auxilia na governança do sistema, impedindo desperdício de dinheiro público, e promovendo racionalidade e eficiência ao dispensar perícias desnecessárias e sequer requeridas pelo segurado.
Ademais, ao se sentir apto a voltar a trabalhar, o segurado, no dia seguinte à DCB poderá retornar a sua atividade laboral sem ter que se submeter compulsoriamente a juma nova perícia médica, segundo sua própria ótica desnecessária.
Pelo exposto, não há que se falar em prejuízo ao segurado, uma vez que, nos termos do art. 78 do Decreto 3.048/99, lhe é dado pleno conhecimento, desde o início da concessão do benefício previdenciário, por meio da carta de concessão a ser juntada aos autos do processo judicial, da data de cessação do benefício e sobre a possibilidade de requerer a sua prorrogação, bem como, pois, uma vez realizado o requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença, o INSS promoverá o pagamento da prestação previdenciária até que seja realizada a nova perícia médica.
Assim, não cabe ao Poder Judiciário condicionar a cessação do auxílio-doença a qualquer ato, fato ou condição, como a realização de perícia, reabilitação profissional ou concessão de aposentadoria por invalidez, vez que estas condicionantes podem ser verificadas e implementadas na esfera administrativa, se for o caso, bastando para tanto mero requerimento administrativo por parte do segurado.
É neste esse contexto que se defende o estabelecimento de prazo para cessação do benefício, se esta conclusão for possível à luz das provas constantes nos autos ou, na impossibilidade desta definição, que a decisão judicial simplesmente silencie e permita a incidência do prazo
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legal de 120 dias, que nunca é demais repetir, não irá cessar o benefício caso segurado realize o pedido de prorrogação administrativamente, hipótese em que o benefício irá perdurar até o pronunciamento do INSS sobre a capacidade laborativa. (fls. 167/170)
Com relação ao termo final da condenação, a sentença determinou o pagamento do benefício até quando, mediante perícia, o autor seja considerado reabilitado.
Considerando que até o momento não veio aos autos qualquer comprovação de que o autor tenha sido submetido a nova avaliação pela autarquia no âmbito administrativo, se mostra mais razoável a manutenção do comando sentencial no tópico.
Assim, o pagamento do benefício deverá perdurar até o momento em que for constatada a aptidão total do autor para o trabalho, por meio de avaliações periódicas realizadas pelos médicos da autarquia, incumbindo a estes decidirem pelo encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, se assim entenderem necessário. (fls.62/63)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso N187
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Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450137198/agravo-em-recurso-especial-aresp-2033211-rs-2021-0389397-0/decisao-monocratica-1450137219
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