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PROVIMENTO N° 083/96 – CONSELHO FEDERAL
Dispõe sobre processos éticos de representação por advogado contra advogado.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tomando em consideração o que decidido no Processo CP n° 4.126/96, RESOLVE baixar o seguinte Provimento:
Art. 1º. Os processos de representação, de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, serão encaminhados pelo Conselho Seccional diretamente ao Tribunal de Ética e Disciplina, que:
I – notificará o representado para apresentar defesa prévia;
II – buscará conciliar os litigantes;
III – acaso não requerida a produção de provas, ou se fundamentadamente considerada esta desnecessária pelo tribunal, procederá ao julgamento uma vez não atingida a conciliação.
Art. 2º. Verificando o Tribunal de Ética e Disciplina a necessidade de instrução probatória, encaminhará o processo ao Conselho Seccional para os fins dos arts. 51 e 52 do Código de Ética e Disciplina.
Brasília, 17 de junho de 1996.
Ernando Uchoa Lima, Presidente
Sérgio Ferraz, Relator
MODELO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO
LOGOTIPO DA SUBSEÇÃO DA OAB
Ofício nº.. (DATA) contendo: Estado/UF, dia, mês, ano.
Senhor(a) Advogado(a) ,
Considerando o despacho exarado no Processo Ético-Disciplinar n°……………., no qual V. Sª foi nomeado DEFENSOR DATIVO do Representado, Advogado (citar o nome do advogado) e tendo como Representante o Sr. (citar o nome do representante), comunico-lhe que tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar DEFESA PRÉVIA, em razão da representação da qual se junta
cópia, devendo indicar as provas que deseja produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas até o máximo de 05 (cinco).
Cargo na OAB
Ilm°(a). Dr(a).
Endereço completo, contendo: Rua, Bairro, Cidade, Estado e CEP
MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
Ofício n °. (DATA) contendo: Estado/UF, dia, mês, a no. Senhor(a) Advogado (a),
Considerando o despacho exarado no Processo Ético-Disciplinar n°……………., no qual V. Sª figura como Representado e tendo como Representante o Sr. (citar o nome do representante ), comunico-lhe que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, consoante o disposto no art. 52 do Código de Ética e Disciplina, em razão da representação feita contra V. Sª, da qual se junta cópia, devendo indicar as provas que deseja produzir, apresentando, se for o caso, rol de testemunhas até o máximo de 05 (cinco).
MODELO DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
Ofício n°. (DATA) contendo:Estado/UF, dia, mês, ano .
Comunico-lhe que, de conformidade com o art. 52, § 4º do Código de Ética e Disciplina da OAB, abre-se vista, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para a produção de ALEGAÇÕES FINAIS no Processo Ético-Disciplinar nº………., no qual V. Sª figura como advogado do Representante, tendo como Representado o Advogado (citar o nome do advogado).
(nome da testemunha por extenso)
Aos dias do mês de do ano de (o ano deve escrever por extenso), na sala de audiências da sede da Subseção de Joinville da OAB/SC, localizada na……………, presentes o Advogado (escrever por extenso o nome do advogado), Relator do Processo nº……….. , o Representante, Sr. (nome por extenso), acompanhado de seu Advogado, (nome do advogado), inscrição OAB/………..nº………., o Representado, Advogado (nome do advogado .por extenso), compareceu a testemunha arrolada pelo Representado, (nome da testemunha), nacionalidade, estado civil, profissão, residente à……………………..(contendo: rua, nº , Bairro, Cidade, Estado/UF, portadora da cédula de identidade nº e CPF n° , que disse o segu inte: .X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.x.X.X.X.X..X.X. Sob
perguntas, respondeu: X.X.X.X.XX.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X…Nada mais havendo
a tratar, encerrou-se o presente termo que segue assinado pela depoente, pelo Relator, pelo Advogado do Representante e pelo Representado.
Nome da testemunha por extenso
Nome do(a) Advogado(a) do Representante
OAB/ , Nº………
Nome do(a) Advogado(a) do Representado
OAB/ , N°
Obs.: devem constar, com a máxima precisão possível, a qualificação e a
identificação dos depoentes, para impedir a eventual substituição clandestina
MODELO DE ROTEIRO ELEMENTAR PARA PRODUÇÃO DE PARECER PRELIMINAR
Deve ser fiel aos fatos e à sua cronologia. Deve refletir aquilo que ocorreu no processo. Não precisa ser exageradamente minudente. Ocorrências nitidamente secundárias não necessitam ser mencionadas. Há que ter um cuidado especial em relação às datas dos fatos importantes. Afinal, por elas se verifica a possibilidade da prescrição, que deve ser decretada de ofício.
As eventuais questões preliminares levantadas devem ser referidas. As razões finais de Representante e Representado hão de ser mencionadas.