Decreto esclarece dúvidas sobre aplicação das normas de acessibilidade – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
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21/10/20 às 9h39 - Atualizado em 21/10/20 às 12h56
Decreto esclarece dúvidas sobre aplicação das normas de acessibilidade
Mudanças anunciadas pela Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT) só valem para projetos de arquitetura protocolados após 3 de agosto.
Uma boa notícia para os profissionais que aguardam a aprovação de projetos de arquitetura pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e estavam apreensivos com as mudanças nas normas de acessibilidade anunciadas, em 3 de agosto, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). De acordo com o decreto nº 41.364 publicado no DODF desta quarta-feira (21) as novas regras não valem para processos que estavam tramitando antes da alteração.
Segundo o secretário Mateus Oliveira, a emenda da ABNT que alterou a NBR 9050, que trata da acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos não definiu a partir de quando as mudanças seriam aplicáveis o que gerou uma expectativa de que todos os projetos que estão tramitando na Central de Aprovação de Projetos (CAP) , teriam que passar por ajustes.
"O decreto veio dar segurança jurídica que a análise dos projetos será feita com base nas normas vigentes na data em que foi dada a entrada no requerimento com pedido de aprovação ou habilitação" esclareceu Mateus.
Ainda de acordo com o texto do decreto na hipótese de alteração das normas técnicas da ABNT, fica facultado ao autor do projeto de arquitetura em trâmite optar formalmente pela aplicação da nova norma, no prazo de até 120 dias contados da alteração.
A emenda que alterou o conteúdo da NBR 9050 foi elaborada pela Comissão de Estudo Acessibilidade em Edificações, do Comitê Brasileiro de Acessibilidade (ABNT /CB-040) e circulou em consulta nacional entre 2017 e 2018. Veja a seguir algumas das alterações anunciadas:
-nova padronização das figuras do Símbolo Internacional de Acesso (SIA). Antes, existiam duas opções, já nesta nova versão, apenas uma é apresentada, pois se alinha com documentos internacionais;