Decreto revoga RTD e amplia cesta básica
Notícias	21 Mar 2019
O Governo do Pará publicou hoje (21/03) no Diário Oficial do Estado, Decreto de número 37 revogando o benefício do Regime Tributário Diferenciado (RTD) do ICMS para bebidas alcoólicas quentes, produtos de higiene, limpeza e outros. Está mantido o benefício fiscal somente para 42 produtos da cesta básica do ICMS. Segundo o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, "foram preservados os produtos essenciais, de forma a garantir a alimentação mais barata para os paraenses".
As alterações foram feitas com base em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e de acordo com a legislação informada pelo Pará ao Confaz. Com a alteração o Pará deixará de conceder Regime Tributário Especial. "A intenção é simplificar a legislação, de forma que os benefícios em vigor sejam válidos para todas as empresas, sem necessidade de que o contribuinte de ICMS venha à Sefa iniciar um processo para receber o mesmo", informa o secretário da Fazenda.