MPF aponta inconstitucionalidades em novos decretos de armas | Poder360
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Órgão divulgou uma nota técnica
Fala em 'subversão' à lei atual
O governo tenta aprovar 4 novos decretos sobre a posse de armas no Congresso, mas esbarra em inconstitucionalidades Agência Brasil
29.jun.2019 (sábado) - 0h09
O MPF (Ministério Público Federal) divulgou nesta 6ª feira (28.jun.2019) uma nota técnica apontando inconstitucionalidades nos 4 novos decretos de armas. Eles foram editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na 3ª (25.jun.2019) e na 4ª feira (26.jun.2019), após revogar o decreto anterior.
Eis a íntegra da nota do órgão.
"[Os decretos] não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades", disse a PFDC/MPF (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão).
Segundo a divisão do MPF, a situação aproxima-se de 1 "caos normativo e de uma grande insegurança jurídica". A análise foi encaminhada à procuradora geral da República, Raquel Dodge, que deve apresentar 1 posicionamento sobre o assunto que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).
A PFDC já tinha afirmado que havia inconstitucionalidades no 1º decreto, assinado em janeiro deste ano. De acordo com a autarquia, a revogação de 1 decreto para a assinatura de outros 4 representa uma nova tentativa do Planalto de subverter a legislação atual.
"Trata-se de mais 1 capítulo da tentativa do Poder Executivo de subverter o sentido da Lei 10.826/2003 mediante subsequentes atos infralegais, que se iniciou com a edição do Decreto 9.685, em 15 de janeiro de 2019, e se seguiu com os Decretos 9.785 e 9.7972. Já o Decreto 9.844 foi editado e revogado no mesmo dia, pelo subsequente Decreto 9.847, gerando inclusive insegurança jurídica", disse em nota a PFDC.
Outro ponto destacado pela nota técnica é o fato de que os novos decretos mantiveram a autorização para a compra de fuzis semiautomáticos, espingardas e carabinas por "qualquer cidadão".
O órgão do Ministério Público alerta para o "enorme potencial" desses armamentos abrir a possibilidade de uma expansão acentuadamente no poderio de organizações criminosas. Levanta a hipótese de roubo dessas armas para o uso com finalidade criminosa.
Para o MPF, a alteração no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de 1 projeto de lei, pois trata da alteração de uma política pública legislada.
RECUO SEGUIDO DE NOVA INVESTIDA
O presidente Bolsonaro recuou e decidiu revogar o decreto que flexibilizou o porte de arma. A decisão foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) de 25 de junho.
No lugar do decreto revogado, Bolsonaro editou 3 novos decretos e um 4º no dia seguinte, em 26 de junho. Também decidiu encaminhar ao Congresso 1 projeto de lei sobre o mesmo tema.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a revogação foi feita após o governo entender que seria mais fácil aprovar a mudança por meio de 1 projeto de lei. "O governo entendeu que é o melhor caminho, para que não pareça que é 1 movimento contra o governo", disse o demista.