Vereadores aprovam alteração em Lei de Suprimentos de Fundos
Na sessão do dia 30 de agosto, os vereadores aprovaram dois projetos de lei. Entre as propostas está o projeto de lei nº 79, que começou a tramitar em julho e altera a Lei de Suprimento de Fundos, possibilitando a utilização de cartão corporativo.
Conforme mensagem encaminhada pelo prefeito à Câmara, o objetivo é garantir maior praticidade na utilização dos suprimentos de fundo, atendendo ao princípio constitucional da eficiência. "Com o uso do cartão, o procedimento de liberação de valores ficará mais dinâmico, evitando dispêndio de tempo de servidores com procedimentos burocráticos. Além disso, o uso do cartão possibilitará maior controle sobre o emprego dos valores disponibilizados, face a confiabilidade dos registros bancários, aspecto que contribuirá para o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência", destacou.
Conforme artigo primeiro do Pl, o uso do cartão só se aplica nos seguintes casos: os eventos especiais de cunho cultural, esportivo, educacional, de saúde, de meio ambiente e de assistência social; custeio de viagens de servidores a serviço do município, para atendimento das atribuições inerentes e de interesse do Município ou de cursos de formação profissional, bem como, no caso de deslocamento de equipe ou delegação representando o Município em eventos esportivos, educacionais, culturais e de assistência social, direcionados ao atendimento as despesas dos beneficiários quando não houver concessão de diárias individuais; para despesas judiciais, inclusive com cartórios; despesas de Pequeno Vulto e Pronto Pagamento que, por sua natureza, podem ser realizadas fora dos trâmites normais de atendimento (material de expediente, limpeza, higiene, alimentação, gêneros alimentícios, fretes, passagens de pessoas, pequenos reparos, material gráfico, material de processamento de dados, aquisição avulsa de publicações de interesse público, consertos e manutenção); serviços de comunicação, gás, água e energia, locação de veículos, conserto de veículos, peças para veículos e equipamentos, artigos farmacêuticos ou de laboratório em quantidade restrita e de pequeno vulto, combustível e outras despesas de pequeno valor e de caráter urgente, necessários ao funcionamento dos órgãos municipais; despesas extraordinárias ou urgentes, que possam ocasionar prejuízo à Municipalidade ou interromper o curso do atendimento dos serviços a cargo do órgão responsável, caso não se realizem imediatamente, como calamidades públicas ou outras de natureza urgente.
No artigo 4º, está previsto que as despesas, decorrentes de suprimento de fundos, não excederão o limite de 2.500 UFIMS e no artigo 5º fica definido que o adiantamento somente será liberado após justificativa em processo regular.
Toda prestação de contas será feita ao órgão de controle interno do município, mediante documentação específica (artigo 7º).
O segundo projeto aprovado, durante a Ordem do Dia, foi o PL nº 48, de autoria da vereadora Sayuri Baez, que institui que nas obras públicas, do município, realizadas, diretamente pela administração pública direta e, indiretamente, por empreiteiras contratadas ou pelas suas concessionárias de serviço público, será disponibilizado um código de barras bidimensional (QR Code), em caráter obrigatório, sem prejuízo de outras formas de publicidade prevista em legislação especifica.
Para viabilizar o acesso às informações, o projeto define os seguintes requisitos:
I - Número de contrato administrativo e do processo licitatório correspondente;
II - Data de início e de previsão da conclusão da obra;
III - Cronograma de execução atualizado;
IV - Identificação da empresa executora da obra;
V – Endereço e telefone do órgão, responsável pela fiscalização da obra;
VI – Nome do responsável pelo projeto executivo e seu respectivo registro no órgão de classe;
VII – Integrantes do convenio se for o caso;
Os dois projetos seguem para sanção do prefeito, para que possam ter força de lei.
Ainda durante a sessão, ocorreu a última palestra alusiva ao Agosto Lilás. A deputada federal Rose Modesto participou, de forma remota, da sessão. Durante todas as sessões do mês de agosto, representantes da rede de apoio e combate à violência contra mulher e autoridades da área da segurança pública e política, participaram das sessões ordinárias, discorrendo sobre ações e dados envolvendo o tema.
O destaque na fala da parlamentar foi sobre a liberdade da mulher em tomar decisões e fazer escolhas. Rose Modesto frisou a questão dos relacionamentos amorosos, que não dão certo. "Se não deu certo o casamento, não tem porque matar aquela que você jurou amar."
A deputada enfatizou ainda que os parlamentares, em âmbito federal, estão trabalhando na ampliação da punição, penas mais duras, no combate a violência contra a mulher.
Ela destacou ainda que a Câmara está de parabéns pela iniciativa de dar destaque ao tema.
"Trabalhar pensando em projetos, mas também em recursos financeiros para fortalecer a rede apoio", citou a deputada. Na oportunidade, ela aproveitou para informar que foram viabilizadas R$ 80 milhões, em emendas, como forma de fortalecer o combate à violência contra a mulher, parte deste valor será destinado ao município, para aquisição de viaturas.
Dados referentes a violência contra a mulher, também foram citados pela parlamentar. Ela ressaltou que precisamos deixar de ser um dos 5 países, mais violentos contra as mulheres.
Finalizando, Rose Modesto falou do orgulho dos representantes do Legislativo Municipal, por colocar tal questão, em debate. E, poder contribuir com a palestra.
Durante fala, no início da sessão, o presidente da Câmara, vereador Dr. Cassiano Maia ressaltou que foi um mês de cuidados no que se refere as ações voltadas ao combate à violência, contra a mulher.
Ele destacou que a Câmara esteve muito ativa, em prol da causa. Alguns vereadores apresentaram projetos de lei, para ampliar e fortalecer a rede.