Majeski: Tribunal de Contas tem de trabalhar para a sociedade e não para objetivos obscuros | Sindifiscal
Majeski: Tribunal de Contas tem de trabalhar para a sociedade e não para objetivos obscuros
O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) criticou duramente, em pronunciamento realizado na tarde dessa segunda-feira (29) na Assembleia Legislativa (Ales), a decisão recente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) que autorizou a contratação de consultorias privadas para prestação de serviço visando à recuperação de créditos tributários.
A decisão do TCE-ES é interpretada como política - uma vez que contraria o voto do relator, os pareceres das áreas técnicas do Tribunal e a manifestação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-ES) - e ainda inconstitucional, por violar o sigilo fiscal das empresas.
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Na prática, a terceirização da atividade tributária significa substituir os Auditores Fiscais Municipais e Estaduais em atividades restritas a servidores públicos integrantes do quadro permanente da Administração Pública Estadual, conforme preceitua o artigo 7º do Código Tributário Nacional (CTN): "a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição".
"Não bastasse o risco de ter empresas terceirizadas fazendo um papel que é do Estado, de fiscalizar e de cobrar créditos, se isso vigora anula várias operações como a Operação Derrama e a Operação Comodoro. Quer dizer: joga por terra todo um trabalho que foi feito com provas substanciais de ilegalidade que ocorreram aqui no Estado. É temeroso e eu faço um apelo ao bom senso dos conselheiros do Tribunal de Contas, que são muito bem pagos pela sociedade capixaba, que eles estão a serviço da sociedade, e de forma transparente, para cuidar muito bem da fiscalização e daquilo que é a tarefa deles e não para trabalhar em prol de objetivos altamente obscuros", afirmou Majeski.
Conforme argumentou o parlamentar, um dos desdobramentos possíveis da decisão da Corte de Contas é o sepultamento da Operação Derrama, cuja primeira fase ocorreu em janeiro de 2013. À época, após a Justiça acolher denúncia do Ministério Público do Estado (MPES), foram presos dez ex-prefeitos capixabas e outras 21 pessoas. A suspeita era de que a empresa CMS Consultoria e Serviços, contratada sem licitação para arrecadar tributos das prefeituras, rateava os valores arrecadados entre empresários e servidores municipais, configurando desvio de dinheiro público.
O novo posicionamento do TCE-ES pode construir e consolidar a ambiência necessária para que todos os processos da referida Operação sejam um a um arquivados, enterrando a continuidade das investigações sobre as irregularidades constatadas pela operação policial.
"O Tribunal de Contas é uma instituição que é de grande relevância, se cumprisse bem o seu papel. O Tribunal de Contas tem uma importância imensa na fiscalização e avaliação do bom uso do dinheiro público. Mas às vezes, e muitas vezes, o Tribunal de Contas age como um tribunal de faz de conta e muitas vezes trabalha no sentido contrário daquilo que devia ser", criticou Majeski. Para embasar sua fala, e apontar contradição na decisão da Corte de Contas, o pessebista lembrou o episódio em que foi suprimido da Constituição Estadual, a pedido do Executivo, o artigo 145, que dava publicidade aos incentivos fiscais bem como aos beneficiários desses incentivos.
"Caso valha esse entendimento do Tribunal de Contas, Estados e prefeituras poderão contratar empresas terceirizadas para recuperação de créditos tributários e para fiscalização. Ora, aqui mesmo nesta Casa foi aprovada uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em 2015 pra retirar o artigo 145 da Constituição Estadual, com a alegação de que aquele artigo violava o sigilo tributário das empresas. Ora, se aquilo (...) violava o sigilo fiscal e tributários das empresas, o que então se entende de uma empresa privada terceirizada fiscalizando e negociando créditos tributários?", retrucou. "O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo tem de ser mais sério. Tem que mostrar mais seriedade naquilo que pretende instalar", complementou Majeski.
Confira na íntegra o discurso de Sergio Majeski:
Em agosto do ano passado, o Procurador Especial de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira já alertava para os ricos da aprovação do prejulgado (processo no qual o Tribunal de Contas decide sobre a aplicação de uma tese jurídica de maneira ampla e não apenas em um caso concreto). "A inconcebível aprovação do presente prejulgado facilitaria a celebração de acordos espúrios com o propósito de desviar recursos públicos ainda na origem, isto é, junto aos próprios contribuintes por intermédio da atuação de empresas de consultoria tributária e fiscal com ascendência – ou poder de coordenação e orientação – sobre o corpo de servidores da administração tributária", defendeu Heron em Parecer-Vista.
Dados os grandes riscos, entre eles usurpação de prerrogativa e as quebras do sigilo fiscal e bancário, o Focates (Fórum das Carreiras Típicas do Estado do Espírito Santo) e o Sindifiscal-ES (Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual) já acionaram seus respectivos setores jurídicos, o Parlamento, os órgãos de fiscalização e as entidades nacionais que representam carreiras típicas ligadas à Administração Tributária para traçar ações imediatas contra a deliberação do TCE-ES proferida no último dia 15 de outubro.