MUDANÇAS NA LEI MARIA DA PENHA - ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - ANOTEM NO VADE MECUM POIS VAI CAIR EM PROVA ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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Hoje comento com vocês uma lei muito importante publicada na quarta-feira. A lei é muito, mas muito importante então é cobrança certa nas próximas provas.
Antes disso, sugiro que leiam esse post sobre VADE MECUM.
Agora sim, vamos falar da nova legislação que alterou a lei Maria da Penha.
Como vocês sabem, a Lei Maria da Penha prevê várias cautelares visando a evitar que a mulher seja vítima de violência doméstica ou continue sendo vítima de tais atos. São as seguintes as cautelares, conhecidas como medidas protetivas de urgência:
A pergunta é: quem concede essas medidas cautelares de urgência?
R= o juiz.
Antes da lei 13.827/2019 a resposta era somente o juiz. Só o juiz concedia medidas protetivas de urgência até então.
Após a lei referida, a situação mudou parcialmente, podendo o delegado de polícia e a autoridade policial, em um caso, também conceder a medida protetiva de urgência de afastamento preventivo do lar. Vejam o delegado ou o policial somente poderão conceder a medida de afastamento preventivo do lar e em caso muito específico. Vejamos os requisitos legais para isso:
Assim, são requisitos para que o delegado conceda a medida protetiva de urgência de afastamento preventivo do lar:
1- A existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
2- O Município não for sede de comarca.
Assim, a regra só vale para a medida de afastamento do lar e desde que o Município não seja sede de comarca. Se for sede de comarca só o juiz concederá a medida.
Vejam, ainda, que a medida poderá ser concedida pelo policial, caso não haja delegado disponível.
A lei impões a seguinte obrigação ao delegado/policial que conceder a medida: o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
Então o juiz deverá ratificar ou não a medida concedida, sendo a palavra final do juiz.
Entenderam a única hipótese prevista na legislação brasileira em que o delegado concederá medida cautelar de urgência?