LEI COMPLEMENTAR Nº 177, de 11 de janeiro de 1999
Natureza: PC 19/98
DO 16.082 de 11/01/99
Veto Parcial – MG 008/99
ADI STF 2165 – Liminar concedida. (DJ 06/08/04) Mérito: decisão monocrática - extinto o processo
ADI TJSC 2000.012983-6 – transito em julgado para ambas as partes – arquivado em 05/02/01
Autoriza nova hipótese de destinação dos recursos do Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado - FUNJURE - disciplinado pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, e dá outras providências.
Art. 1º Fica modificado o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – custeio de atividades de pesquisa, estudos jurídicos, contribuições obrigatórias à Ordem do Advogados do Brasil, sendo uma principal e, no máximo, uma suplementar para cada Procurador do Estado em exercício na carreira, e intercomunicação com órgão e entidades públicas especializadas em Direito Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Constitucional;" (Veto Parcial – MG 008/99)
Art. 2º O artigo 3º da Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O FUNJURE será administrado por uma Comissão constituída pelo Procurador-Geral do Estado, que a presidirá, pelo Procurador-Geral Adjunto e por mais três Procuradores do Estado, em efetivo exercício na carreira e estáveis, escolhidos pelo Procurador-Geral do Estado dentre lista sêxtupla apresentada a cada dois anos pela Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina."