A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que ficam prorrogadas até o dia 24-03-2020 as inscrições para o Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, relativo às condições em 31-12-2019. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/3/2020
O desembargador Antonio Carlos Malheiros, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu hoje (17) liminar para suspender os efeitos da emenda constitucional nº 49/20, que modifica o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Estado. A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), sob a alegação de vício no processo legislativo. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 17/3/2020
O desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente nesta terça, 17, os efeitos da reforma da Previdência no Estado de São Paulo. Ele é relator da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado contra a Emenda à Constituição do Estado de São Paulo, número nº 49/2020, a reforma da Previdência proposta pelo governo de João Doria (PSDB). A PEC foi aprovada no começo de março em votação marcada pelo confronto entre manifestantes e a polícia nos corredores da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/3/2020
O líder do governo João Doria na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), deputado Carlão Pignatari (PSDB), afirmou que a suspensão da reforma da previdência estadual 'será superada em dois ou três dias'. Na tarde desta terça-feira, 17, o desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente os efeitos da proposta. Segundo Pignatari, o Supremo Tribunal Federal já deu entendimentos favoráveis envolvendo a escolha de relatores especiais para a proposta, ponto que levou à suspensão da reforma. Segundo a justiça paulista, houve vício no processo legislativo ao ser nomeado relator especial para substituir o papel da Comissão de Constituição, Justiça e Redação em relação ao parecer da proposta. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 18/3/2020
Após a determinação do governador da Bahia, Rui Costa (PT), a Procuradoria-Geral do Estado abriu o processo contra um empresário que foi para Porto Seguro, no sul da Bahia, mesmo depois de ter testado positivo ao novo coronavírus, após exames em São Paulo. As informações são do G1 da Bahia. Segundo a procuradoria, o pedido foi protocolado no Ministério Público da Bahia, que tem a titularidade da ação, para que outras situações semelhantes não voltem a acontecer e, com isso, sejam evitadas a transmissão da doença e sua propagação em um ritmo mais acelerado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/3/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6331, com pedido de liminar, contra dispositivos da Constituição do Estado de Pernambuco que, ao determinar a criação de procuradorias nos municípios, possibilita a contratação de advogados para o exercício de representação judicial e extrajudicial, o assessoramento e a consultoria jurídica. A relatora é a ministra Rosa Weber. De acordo com Aras, a contratação é irregular, por não observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Clique aqui