Home A Lei da Anistia 39 anos depois: ainda restrita e parcial
"O que nós queremos é justiça, que o judiciário não aceite essa Lei da Anistia que perdoa os crimes de lesa humanidade. Queremos que a justiça leve a julgamento aqueles que praticaram esses atos. Não queremos simplesmente reparação, precisamos de uma justiça eficaz para que isso não se repita"
Cerca de 16 mil brasileiros recebem algum tipo de reparação através da Lei da Anistia assinada em 28 de agosto de 1979. Ela abrange o período que vai de 1961 a 1979. Muitos já morreram e os viúvos recebem o benefício. São dois tipos de concessão. Um, de prestação continuada com valor máximo de seis mil reais. Outro, de pagamento único com teto de 100 mil reais. Eles são pagos a pessoas que sofreram perseguição política, banimento, tortura, entre outros arbítrios. Cerca de mais 10 mil processos ainda estariam no Ministério da Justiça para julgamento da concessão. Esses processos beneficiariam civis, militares, índios e lavradores, por exemplo. Muito além dos números existem histórias de civis, indígenas, camponeses e militares que perderam direitos, família, trabalho, foram torturados, assassinados e muitos desaparecidos até hoje.
Esses números foram informados pela anistiada Rosa Cimiana dos Santos, da Associação dos Aposentados e Pensionistas Anistiados da Petrobrás e Subsidiárias. Ela também faz parte do grupo que acompanha o trabalho da Comissão Brasileira de Anistia do Ministério da Justiça. Rosa e mais dezenas de pessoas na mesma situação participaram de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (28).
O encontro marcou os 39 anos da Lei 6.683, promulgada pelo então presidente da República, o general João Batista Figueiredo.
Passados esses anos todos a Lei, que era para ser ampla, geral e irrestrita, enfrenta ainda muitos obstáculos para ser cumprida como na ideia original.
Ivan Cláudio Marx, é procurador federal e faz parte do grupo de trabalho Memória e Verdade da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. Ele detalha alguns desses impedimentos.
Eugênia Augusta Gonzaga, presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e procuradora federal dos Direitos do Cidadão Adjunta, também lembra a decisão da CIDH.
"Essa Lei da Anistia, no tocante aos agentes da ditadura, já foi considerada inválida pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos. Pedimos que o ministro Luiz Fux leve urgentemente para julgamento os recursos que estão no Supremo Tribunal Federal e questionam a validade da Lei 6.683 com base no que diz a CIDH. Ele está com esse material desde 2011, quando chegou no Supremo", afirma Eugênia.
Ela também sugere que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias convoque o ministro da Justiça, Torquato Jardim, para dar informações sobre o esvaziamento da Comissão de Anistia.
"No momento em que o ministro tira a autonomia da Comissão e aceita os despachos da Advocacia-Geral da União sobre os processos e anistia, ele está desautorizando um colegiado que é regido por lei. Ou seja, ele está descumprido a lei", conclui.
O esvaziamento da Comissão de Anistia, que julga os processos de concessão de benefícios aos anistiados também foi levantado por João Paulo de Oliveira, presidente da Associação dos Metalúrgicos Anistiados e representante da Plenária Paulista Reparação e Anistia.
"Uma pessoa que mandou matar e torturar, o secretário executivo do Ministério da Justiça, Gílson Libório, agora julga nossos processos. Quando assumiu o ministério trocou quase todos os conselheiros da Comissão, que agora são uns garotos que não conhecem a história. Em alguns julgamentos riem e zombam das pessoas. Queremos respeito sem ingerência, não precisamos da AGU para determinar o que deve ser feito. A Comissão é autônoma, e o que eles devem fazer é cumprir e interpretar a lei. Neste momento temos oitocentos processos deferidos sem pagamento. Algumas, eram pessoas esperando o benefício para comprar remédios, mas morreram antes", relata.
"Foram 604 oficiais, mais de 4 mil marinheiros e cabos e cerca de 1.300 sargentos que tiveram direitos cassados, foram perseguidos. E não porque éramos criminosos, mas porque pensávamos. E quem pensa no coletivo tem que ficar na cadeia, segundo as oligarquias que mandam no nosso país. O Estado é feito pela classe que domina e aplica as leis de acordo com os seus interesses. Nós, das classes subordinadas, temos o dever de nos unir. Não estamos pedindo favor, queremos aquilo que tiraram de nós na ponta da pistola, nosso trabalho e nossa dignidade", conclui o capitão de 87 anos de idade.
Também conhecida como Segunda Guerrilha do Araguaia, a Revolta dos Perdidos foi um conflito por terras que aconteceu na região de Piçarras, no Pará, mesmo local da guerrilha, porém em uma área bem menor. O movimento iniciou em 1976. A guerrilha aconteceu entre 1972 e 1974.
Agora, cerca de 250 agricultores remanescentes da Revolta dos Perdidos, querem do Ministério da Justiça a declaração da condição de anistiados políticos e a reparação econômica referente ao período que ficaram sem terra para poder plantar e colher, além de danos morais.
"Assim que a Guerrilha do Araguaia terminou, começou a perseguição aos agricultores, ou porque achavam que eram guerrilheiros ou para tirar as terras deles. Até o Incra, na década de 80, pressionado pelos grileiros, militares e SNI, ajudou a expulsar os camponeses", conta a advogada das famílias dos agricultores, Irene Gomes.
Ela acrescenta que um dos maiores problemas para os processos avançarem na Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, é a falta de provas documentais sobre a Revolta dos Perdidos. De acordo com Irene, tanto o Arquivo Nacional como as Secretarias de Segurança dos estados do Pará e Tocantins, por exemplo, dizem não possuir nenhum registro sobre o movimento.
"Queremos que a oralidade seja um meio de prova, como está sendo nos livros e pesquisas. Sem falar nos arquivos da ditadura, que foram abertos parcialmente. Os camponeses sempre foram invisíveis na nossa história e assim continuam. Também vamos propor o ônus da prova. Que o Estado prove que ele não fez nada", conclui Irene.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai encaminhar ao Superior Tribunal Militar e Arquivo Nacional um pedido de informações e documentos sobre o que aconteceu na região em 1976.
Para Virginius Lianza da Franca, do Movimento pela Anistia na Paraíba, a audiência falou sobre a caminhada pela democracia no país.
"As mais respeitosas lições de vida estão aqui. Há 39 anos foi dado primeiro passo para se estabelecer a verdadeira anistia e não aquela que foi imposta. Não é essa anistia que queremos".
Paulo Henrique Kuhn, presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, destaca que a Lei da Anistia possibilitou a volta dos exilados, o retorno de servidores públicos aos seus postos e restabeleceu a justiça, com a consequente reparação. Ele apresenta números sobre o desempenho da Comissão.
"O critério agora para a concessão de benefício é pela data de protocolo. Temos feito um grande esforço para julgar processos. Em 2017 foram 120 por mês e este ano, na última sessão da Comissão foram 300", informa.
A audiência pública foi solicitada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT/PB) e que também conduziu os trabalhos desta terça-feira. A iniciativa foi uma parceria com a Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça.