Deputados aprovam parecer ao Orçamento 2018
Francis Maia - MTE 5130 | Agência de Notícias - 15:43 - 23/11/2017 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373 - Foto: Guerreiro
Relatora leu seu parecer na reunião desta quinta-feira
Respeitando o engessamento das finanças públicas imposto pelo governo, pelo terceiro ano consecutivo a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle aprovou hoje (23) o relatório do orçamento para 2018 em sintonia com a austeridade na gestão pública. Das 727 emendas parlamentares e populares protocoladas, a relatora, deputada Liziane Bayer (PSB), rejeitou 708 emendas que projetavam R$ 1 bilhão de recursos no orçamento, diante do déficit previsto de R$ 6,8 bilhões para o próximo ano, quando deverá ser retomado o pagamento das parcelas da dívida com a União. A matéria orçamentária, que tramita na Assembleia desde setembro, deverá ser apreciada em plenário dia 28, para posterior sanção pelo governador até o dia 30, como determina a Constituição Estadual.
O relatório foi lido durante a reunião ordinária desta quinta-feira da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Marcelo Moraes (PTB), na sala João Neves da Fontoura, Plenarinho. Das 727 emendas apresentadas, 18 foram retiradas, 708 rejeitadas e apenas uma foi acolhida, a solicitação da Superintendência Administrativa e Financeira da Assembleia, em nome da presidência da Casa, para a realocação de R$ 250 mil para a melhoria do espaço físico. Os seis pedidos de destaque requeridos pela bancada do PT, solicitando recursos para as áreas da segurança pública e saúde, todos foram rejeitados. O parecer da relatoria ao PL 188 2017 foi aprovado por nove votos favoráveis e três contrários.
A receita e a despesa para 2018 estão alinhados na projeção de R$ 70,069 bilhões, com a previsão de R$ 6,8 bilhões de déficit. A retomada dos pagamentos da parcela da dívida com a União a partir de julho deverá aumentar em R$ 3 bilhões o déficit. Outro dado que frustra a expectativa orçamentária está na baixa perspectiva de crescimento do ICMS, principal fonte de receita própria para os cofres estaduais. O valor bruto previsto para 2018 deste tributo é de R$ 32,5 bilhões, apenas 2,6% superior à estimativa de 2017. A proposta orçamentária cumpre os limites aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, que aprovou o crescimento de 3% nas despesas de pessoal para todos os Poderes sobre a base de 2017, sem correção das despesas de custeio e investimento. Ao lado das despesas com pessoal, projetada em R$ 28,9 bilhões, "o serviço da dívida compõe um dos agregados que apresenta o maior crescimento para 2018", alertou a relatora. As prioridades estão direcionadas para educação, saúde e segurança.
Estas três áreas deverão absorver R$ 23,1 bilhões, ou 63% da Receita Corrente Líquida. A segurança terá o maior volume de recursos, R$ 9,5 bilhões. Para a educação, serão direcionados R$ 9,1 bilhões e para a saúde, R$ 4,1 bilhões. Têm destaque no orçamento do próximo ano o incentivo ao Daer, R$ 751 milhões, maior que a destinação deste ano, que foi de R$ 689 milhões, e à Emater, de R$ 185 milhões, um aumento de R$ 17 milhões em comparação com este ano. À Consulta Popular estão assegurados os R$ 60 milhões aos projetos prioritários apontados pelas comunidades.
No documento de 12 páginas, a deputada Liziane Bayer mostrou otimismo com a melhora do panorama econômico nacional, cujo PIB no próximo ano poderá alcançar 2,5%, a inflação permanecerá estável com provável redução da taxa de juros. Mas a situação fiscal do Estado se agravou e é a pior do país, "tem a maior dívida pública, o maior comprometimento da folha de pagamento, o maior gasto com inativos e o menor nível de investimento", resumiu. Do histórico negativo das últimas décadas resultaram os déficits fiscais recorrentes e o desequilíbrio fiscal que agora o atual governo enfrenta com realismo, apontou a deputada. "A arrecadação é insuficiente para fazer frente às despesas fixas, faltam recursos para honrar pagamentos tanto de fornecedores, de servidores e enfrentar as despesas nas áreas sociais", disse ela.
A rigidez financeira adotada pelo governo em 2016 derrubou o déficit previsto de R$ 4,6 bilhões para R$ 143 milhões, resultado da suspensão do pagamento de parcelas da dívida com a União e venda da folha ao Banrisul, além dos ingressos de aumento das alíquotas do ICMS, recapitulou Liziane. Mas o esforço foi insuficiente para assegurar o pagamento em dia do 13º salário do funcionalismo e outras obrigações, cenário que se repetiu ao longo deste ano. Ela destacou a aprovação pela Assembleia da Previdência Complementar, capaz de reduzir, no futuro, o atual desequilíbrio estrutural provocado pelo déficit previdenciário, e a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, com mecanismos de controle das contas públicas.
Liziane destacou os dois maiores entraves às finanças gaúchas, a questão previdenciária, que, em 2016, engoliu R$ 13,2 bilhões e acumulou déficit de R$ 9 bilhões, e o serviço da dívida. Observou que a sanção pelo governo federal da Lei Complementar 156/2016 "trouxe um alívio momentâneo aos cofres estaduais", mas no caso dos estados que apresentam um quadro fiscal mais agudo, a renegociação exige medidas mais ampliadas, o que foi feito pela instituição do Regime de Recuperação Fiscal através da Lei Complementar 159/2017, que dará uma carência de três anos no pagamento da dívida. Conforme a deputada, "a sustentabilidade das contas públicas no curto prazo exige a permanência da suspensão do pagamento do serviço da dívida", uma vez que a retomada dos pagamentos implicará na projeção do déficit para R$ 6,8 bilhões. Assim, defendeu a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, em sintonia com o pedido encaminhado pelo governador José Ivo Sartori no encaminhamento da Lei Orçamentário ao legislativo.
Nas considerações finais, manifestaram-se os deputados Frederico Antunes (PP), Adão Villaverde (PT), Stela Farias (PT), Adilson Troca (PSDB), Tarcísio Zimermann (PT), Juvir Costella (PMDB), Gabriel Souza (PMDB), Gilmar Sossella (PDT), e Silvana Covatti (PP). Stela Farias, Adão Villaverde, Valdeci Oliveira e Tarcísio Zimmermann, do PT, questionaram o fato de o governo não projetar investimentos para o último ano da administração, reclamaram que apenas ajuste fiscal não é projeto de governo e classificaram de "ficcional" a peça orçamentária. Pela base do governo, PMDB, PP e PSDB saudaram a coragem da relatora em assumir o compromisso com a recuperação fiscal do Rio Grande do Sul. Pelo PDT, Gilmar Sossella pediu empenho para a finalização das obras estruturais nos 62 municípios sem acessos asfálticos.
Durante a Ordem do Dia, os deputados aprovaram dois requerimentos de audiências públicas, da deputada Silvana Covatti (PP), para debater a divulgação dos provedores de Internet rural, e do deputado Marcelo Moraes (PTB), para demonstração da avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre do Executivo. A outra matéria aprovada foi o parecer favorável do deputado Frederico Antunes (PP) ao PL 161/2017, que altera a Lei n° 14.755, de 20 de outubro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016/2019 e dá outras providências.
Participaram da reunião os deputados Marcelo Moraes (PTB), presidente da comissão; Maurício Dziedricki (PTB); Liziane Bayer (PSB), Adilson Troca (PSDB), Stela Farias (PT), Adão Villaverde (PT), Frederico Antunes (PP), Silvana Covatti (PP), Juvir Costella (PMDB), Valdeci Oliveira (PT), Gilmar Sossella (PDT), João Reinelli (PV), Gabriel Souza (PMDB) e Marlon Santos (PDT).