Senado vota hoje o Regime Diferenciado de Contratações "Lava Jato" | CAU/RR
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Sérgio Magalhães, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), também manifestou o protesto da entidade. "Enquanto a sociedade acompanha indignada os escândalos denunciados pela Operação Lava Jato, é inadmissível que o mesmo procedimento, que deu margem a essas ações de conluio entre administradores e empreiteiras no âmbito da Petrobras, seja estendido a todas as obras de mobilidade urbana e infraestrutura no país. É o caso da Medida Provisória encaminhada pelo governo ao Congresso, que foi referendada pela Câmara e hoje está na pauta para ser votada no Senado. Está mais do que provado que transferir às empreiteiras a responsabilidade pelos projetos é um caminho seguro para aumento de preços, aditivos, má qualidade da obra e corrupção. O IAB protesta contra esse encaminhamento, que tem também a desaprovação das entidades de arquitetura e engenharia do país. Apelamos aos senadores da República para que rejeitem o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2015".
A Associação Brasileira dos Escritório de Arquitetura (AsBEA) também se manifestou contra a aprovação da MP. "Este comportamento atrapalha todo o trabalho que está sendo feito na Lei de Licitações incluído as contratações de projeto, através do PL559/2013 no Senado e na Câmara em comissão especial. Se queremos ter um país com contratos transparentes e melhoria de nossas obras públicas, não poderemos apoiar uma votação como esta. Todo o trabalho que as entidades de projeto que estão sendo consultadas pela comissão especial da Câmara dos Deputados está fazendo será jogado fora se permanecer o RDC", afirmou Míriam Addor, presidente da AsBEA. "Projetos devem ter tempo de amadurecimento, prazo , serem contratados em sua integralidade e terem a responsabilidade técnica assinada por uma arquiteto ou engenheiro. Mais uma vez veremos o prejuízo de nossa cidades em função da má regulamentação e brechas de lei que permitam escândalos como os que estamos assistindo todos os dias".