Sinpol ingressa com novas medidas judiciais em prol de agentes e escrivães de polícia substitutos - SINPOL - GO
Na mesma data (30/11), foi ainda peticionado pelo advogado Bruno Pena, por meio da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, na ADIN 5620, junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, que sejam modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pois como se trata de uma ação que visa o controle concentrado de constitucionalidade, se a lei é declarada inconstitucional, ela deixa de existir no mundo jurídico, gerando dessa maneira, efeitos que em Direito se usa a expressão em latim "ex tunc", ou seja, tudo o que for oriundo da lei deixa, em tese, de existir, inclusive o concurso e a posse dos concursados.
Todavia, como a lei que criou os cargos de agente e escrivão substituto não aumentou nenhuma vaga, deixando a lei de existir, continuam o mesmo número de vagas, só que estas deixam de ser de agente e escrivão substituto e passam a ser de agente e escrivão de 3ª Classe. Em razão desses apontamentos foi realizada a modulação, baseada em uma lei que autoriza a medida para flexibilizar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade com o objetivo de manter o concurso e os policiais que já se encontram trabalhando, buscando tão somente a equiparação, como consequência da declaração da inconstitucionalidade.