principio da justa indenização | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
principio da justa indenização em Jurisprudência
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 51371 MG 1994/0021712-9 (STJ)
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE INDICES QUE ATENDEM AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. O PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, IMERSO NO ARTIGO 182, PAR. 3. DA C.F. , TORNA COMPULSORIA A INCLUSÃO DE INDICES INFLACIONARIOS QUE EFETIVAMENTE RETRATEM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA E PRESERVEM O PODER DE COMPRA DO "QUANTUM" INDENIZATORIO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE OFENSA A ORDEM JURIDICA. RECURSO PROVIDO, SEM DISCREPANCIA
TJ-MG - Apelação Cível AC 10106080361608001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. Mantém-se o valor fixado pelo MM. Juiz singular a título de indenização decorrente de desapropriação se na elaboração do laudo pericial foram considerados todas as particularidades da área desapropriada. Em reexame necessário, submetido de ofício, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.
TJ-GO - ACAO RESCISORIA AR 206228920148090000 GOIANIA (TJ-GO)
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. I - O erro de fato, como fundamento da ação rescisória, não se confunde com a valoração da prova. Esta reside na boa ou má apreciação da prova pelo julgador; aquele, está atrelado à própria percepção da existência ou inexistência do fato e cuja influência para a decisão da lide seja relevante, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil . II - O princípio da "justa indenização" serve de garantia não apenas ao particular que somente será desapossado de seus bens mediante prévia e justa indenização, capaz de recompor adequadamente o acervo patrimonial expropriado - , mas também ao próprio Estado, que poderá invocá-lo sempre que necessário para evitar indenizações excessivas e descompassadas com a realidade. III - Relativiza-se a coisa julgada quando a sentença contraria abertamente o princípio constitucional da "justa indenização" ou decide em descompasso com os dados fáticos da causa. Ação rescisória julgada procedente.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10543070001168001 MG (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - DESPROVIMENTO. - Na livre apreciação da prova, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo e devendo, para formar a sua convicção, valer-se de outros elementos de prova existentes nos autos.
TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10301140093537001 MG (TJ-MG)
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO EM JUÍZO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO. Mantém-se o valor fixado pelo MM. Juiz singular a título de indenização decorrente de desapropriação se na elaboração do laudo pericial foram considerados todas as particularidades da área desapropriada. Os juros compensatórios deverão ser fixados no percentual de 12% ao ano, desde a imissão na posse, e os moratórios no percentual de 6% ao ano, a partir do 1º de janeiro do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00004129819938190024 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO NA SEGUNDA AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (.). AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO NA SEGUNDA AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (.). AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO NA SEGUNDA AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (.). AGRAVO DO ART. 557 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DOS AUTOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - PREVALÊNCIA DO VALOR APURADO NA SEGUNDA AVALIAÇÃO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO (...). - Cuida a hipótese de Ação de Restauração de Autos de Ação de Desapropriação ajuizada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA S.A. - CSN e PETROBRÁS QUÍMICA S.A. - PETROQUISA, sucedida pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, em face de MARIA ALICE PORTUGAL, cuja sentença julgou procedente o pedido. - Prejudicial de prescrição. Rejeição. Entendimento consagrado no E. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Demonstrado o domínio, enquanto o proprietário não perder o direito de propriedade, fundada a demanda nesse direito, não efetivado o pagamento do justo preço do imóvel expropriado, inocorre a prescrição. Vivo o domínio, não pode deixar de ser considerada viva a ação que o protege" - Pretensão de adoção do valor apurado na primeira perícia. Afastamento. Valorização dos imóveis na região de Itaguaí desde que foi realizada a última perícia em 2009 que justificou a renovação da diligência para fixação do justo valor da indenização, nos termos do art. 5º , XXIV da Constituição da República. - Manutenção da decisão agravada. - Recurso Improvido.
TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10040070599945001 Araxá (TJ-MG)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - CONCORDÂNCIA DOS AUTORES QUANTO AO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. É de ser mantida a sentença que, julgando ação de indenização decorrente de desapropriação indireta, declara incorporado o bem em favor do Poder Público, cujo valor ofertado no curso do processo é compatível com o preço de mercado do imóvel e do qual anuíram os autores, observando-se, assim, o princípio da justa indenização.
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 295072 SP (STF)
AGRAVO REGIMENTAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATAS PRESERVADAS. VALOR ECONÔMICO. REEXAME DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as matas preservadas têm valor econômico que deve ser considerado na indenização relativa à desapropriação. Assim, não há que se falar em violação do princípio da justa indenização. Questão de âmbito infraconstitucional. JUROS COMPENSATÓRIOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.632-7 , DE 12.12.1997. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A demanda foi ajuizada em data anterior à da modificação implementada pela Medida Provisória 1.632-7 , de 12.12.1997. Conclui-se, portanto, que a questão relativa à aplicabilidade da referida medida provisória tem natureza infraconstitucional. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. DOZE POR CENTO AO ANO. SÚMULA 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 5504 DF 1997/0084652-0 (STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA. PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. ATENDENDO AO PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA DEVEM SER CORRIGIDOS, ATUALIZANDO-SE OS VALORES DE ACORDO COM O IPC DE FEVEREIRO DE 1991 MAS EXCLUIDOS OS VALORES RELATIVOS A TR, JA APLICADOS.
Encontrado em: LEG:FED PRT:000306 ANO:1997 (STN) OBRIGATORIEDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TDA, INDICE, IPC, FEVEREIRO, 1991, EXCLUSÃO, TR, INDICE, ANTERIORIDADE, APLICAÇÃO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, JUSTA INDENIZAÇÃO.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10407140008589001 Mateus Leme (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO - POSTERIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. A justa indenização há que refletir a real perda patrimonial do expropriado. 2. A existência de avaliações oficiais realizadas em momentos distintos justifica que se considere o valor médio de mercado apurado no primeiro levantamento, porque sofreu menores interferências dos fatos típicos da economia. 3. As valorizações imobiliárias decorrentes da dinâmica do mercado imobiliário e de obras realizadas pela própria expropriante, posteriores à primeira avaliação judicial do bem, não podem ser incorporadas ao valor da indenização.