Dizer que 2021 tem sido um ano de desafios para as empresas parece dizer o óbvio. Se a complexidade do cenário econômico fala por si só, é fato também que as oportunidades relacionadas às tecnologias nunca foram tão promissoras.
Para que tais promessas se tornem realidade, nunca foi tão importante que a área jurídica atue como verdadeira parceira do negócio. Incluem-se aí os próprios profissionais jurídicos que precisam assumir um papel de viabilizador das iniciativas.
Dinâmicas rebuscadas, engessadas ou confusas não têm mais espaço. A área jurídica, seus profissionais e os marcos regulatórios precisam apoiar os negócios e não o contrário. Pensando nisso, parece interessante citar algumas das principais frentes jurídicas que tem sido destaque e podem ser fontes de crescimento e atenção para empresas.
A primeira delas é a aprovação do chamado Marco Legal das Startups (Lei Complementar n° 182/2021) que foi importante para trazer maior segurança jurídica ao setor.
O novo Marco traz importantes avanços de apoio aos negócios com este perfil. Podem ser destacados: o enquadramento legal das startups, o estabelecimento de diretrizes e princípios para apoio das empresas em cenário nacional, uma melhor regulação dos investimentos com a integração ou não no capital social, a previsão legal do sandbox regulatório e a melhoria das condições de contratação de startups pelo setor público.
Poderia ter avançado mais? Sim, a não evolução das Stock Options, por exemplo, é um dos pontos que a lei poderia ter sido mais arrojada. Sobre isso, convido à leitura da biografia de Howard Schultz em que conta como a possibilidade de que os colaboradores da Starbucks adquirissem ações da própria empresa foram decisivas para evolução dos negócios.
Lembra-se, inclusive, o quanto que a segurança jurídica na estruturação e nos investimentos é decisiva para os negócios nascentes. 2021 apenas tem confirmado como é importante a participação jurídica de acordo com cada fase de amadurecimento da empresa.
Isso passa, por exemplo, pela documentação de entendimentos e projetos, escolha do modelo societário adequado, acompanhamento jurídico das mais variadas formas de financiamento (FFF, investidores-anjo, venture capital, private equity, etc.) e proteção da propriedade intelectual envolvida.
Outros dois temas recorrentes do ano, certamente, são a segurança da informação e da proteção de dados pessoais, ambos com propulsão pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e pelas necessidades decorrentes do crescente trabalho remoto. Proteger as informações e assegurar níveis altos de privacidade tem sido desafios constantes. Porém, os resultados obtidos nessas tarefas têm se demonstrado como importantes ativos para os negócios.
As sanções administrativas da LGPD, aliás, passaram a ser possíveis desde agosto deste ano. Mas, se antes o argumento tinha nuances de terrorismo, hoje a área jurídica parece ter enfim entendido a necessidade de que seus trabalhos sirvam de apoio aos negócios, auxiliando as empresas a estarem adequadas conforme seu tamanho, momento, setor e maturidade.
A própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD tem adotado, felizmente, uma posição mais propositiva e orientativa do que sancionatória, destacando o estudo em curso para uma regulação específica e menos rígida para as startups e outros agentes de pequeno porte.
Outro tema que tem ganhado muito espaço é o avanço da regulação da Inteligência Artificial. Destacam-se as evoluções da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial – EBIA e a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n° 21/2020, cujo debate deve seguir para o Senado Federal. O tema é de extrema relevância e espera que seja tratado, também, a partir de uma lógica de regulação equilibrada e suficiente, capaz de viabilizar os negócios com segurança. Só para se ter ideia, estudos apontam que a indústria brasileira de tecnologia cresceu quase 23% em 2020 e o campo de tecnologia da informação pode chegar a 30% de avanço em 2021.
Por fim, no campo das fraudes cibernéticas que tanto assolam as empresas, em especial aquelas B2C, 2021 trouxe importante avanço para repressão e desincentivo de tais práticas.
Foi editada a Lei n° 14.155/2021 que alterou o Código Penal e atendeu algumas demandas antigas. É o caso da melhoria na redação legal do crime de invasão de dispositivo informático, tão frequente nas situações de ataque cibernético, e o endurecimento das penas para as fraudes praticadas pelos meios cibernéticos.
2021 tem ensinado muito, mas, com certeza, a lição da área jurídica como parceira dos negócios é a mais importante delas.
Maurício Tamer é mentor do Merkaz e advogado de Direito Digital e Proteção de Dados do Machado Meyer Advogados.