O presente texto envolve uma reunião de temas relacionados com a aplicação do Direito do Trabalho na Administração Pública e a Fazenda Pública em Juízo no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Considerando a relevância da presente matéria para a atuação da Advocacia Pública, naturalmente que os referidos temas se tornam passíveis de cobrança na prova do concurso de Procurador Federal.
A abordagem desenvolvida conta com um caráter sistematizado, objetivo e pragmático, envolvendo a apresentação de idéias-chave .
I- DIREITO DO TRABALHO:
I.1- Introdução:
= a aplicação do Direito do Trabalho na Administração Pública gera uma tensão entre a lógica do Direito do Trabalho e o Direito Administrativo;
= a tendência da jurisprudência do TST é separar os empregados da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público de um lado e, de outro, os empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sendo que, para os primeiros, faz prevalecer a lógica do Direito Administrativo, ao passo que para os segundos, faz prevalecer a lógica do Direito do Trabalho;
= conforme a tese firmada pelo STF na ADI 2135, apesar do reconhecimento da inconstitucionalidade da EC 19, modulou-se os efeitos quanto ao regime jurídico dos servidores públicos latu sensu, no sentido de que seja respeitadas as contratações de empregados na Adminsitração Direta, Autarquias e Fundações já realizadas;
= porém, para alguns institutos adotou-se uma universalização de regras, tanto para empregados da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, quanto para os empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, correspondendo estas às seguintes:
- legislação eleitoral: OJ 51
- teto remuneratório: OJ 339
I.2- Temas específicos:
= Concurso público e efeitos da inobservância:
- configuração e efeitos: Súmula 363
- FGTS: OJ 362
- anulação posterior: OJ 128 SDBI-2
= Emprego em comissão: no debate sobre a constitucionalidade do emprego em comissão, há uma tese que o considera inconstitucional ante a falta de previsão expressa no texto da Constituição. Já outra tese sustenta que haveria imprecisão no texto constitucional quanto às terminologias cargo, emprego e função, de modo que seria possível o emprego em comissão, para atividades de chefia, assessoramento e direção no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
= Terceirização na Adm Pública:
- limites e definições gerais: Súmula 331
- a responsabilidade da Administração e ADC 16: a presente ADC procura afastar a responsabilidade da Administração, estabelecida no inciso IV da Súm 331, sustentando a tese de que o art. 71 da Lei de Licitações, o qual afasta a responsabilidade pelos encargos do contratado, seria constitucional
- não confundir: Administração enquanto dona da obra (empreirtada), sendo aplicável a OJ 191 da SBDI-1 com terceirização;
- preclusão pelo não ajuizamento em faço do tomador na primeira ação: a SDI do TST firmou a tese de que se a parte, ao ajuizar a reclamação em face do prestador, já não coloca o tomador no pólo passivo, ocorre preclusão para o ajuizamento da ação contra este, pois, se assim não fosse, haveria violação ou à coisa julgada, ou à ampla defesa.
= Alteração do contrato de trabalho na Administração Pública: conforme a tese as OJ 308 da SBDI-1, para empregados da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, não se aplica o art. 468 da CLT, sendo que , no caso de redução da jornada pelo gestor público, é legítimo retorno à jornada anterior, em função da prevalência da lógica do Direito Administrativo.
= Equiparação salarial de empregados públicos e desvio funcional: quanto à equiparação salarial, conforme a tese da OJ 297 da SBDI-1, para empregados da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público, não se aplica o art. 461 da CLT, não sendo devida a observância do referido instituto, ante a prevalência da lógica do Direito Administrativo. Já no caso do desvio funcional, sem fazer a distinção quanto à esfera da Administração à qual o empregado público esteja vinculado, conforme a tese da OJ 125 da SBDI-1, cabe apenas as diferenças salariais.
= Estabilidade de empregados públicos: conforme a tese da Súmula 390, para os empregados da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público aplica-se o art. 41 da CF, sendo garantida a estabilidade. Para os empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não se aplica o mencionado dispositivo, sendo cabível a dispensa imotivada. No caso da ECT, ante suas prerrogativas típicas de entidade de Direito Público, por meio da tese da OJ , reconheceu-se o direito à estabilidade.
= Multa dos arts. 467 e 477 da CLT aos entes de direito público:
- multa do art. 477: aplicável aos entes de Direito Público, na forma da OJ 238 da SBDI-1;
- multa do art. 467: o parágrafo único afasta para a Fazenda Pública. Porém, há um debate quanto à aplicabilidade, na hipótese em que o ente público figura como tomador, no caso de terceirização.
= Direito Coletivo na Administração Pública:
- cabimento de contribuição sindical para servidores estatutários: o STF, no âmbito do julgamento do RMS 21.758/DF, da relatoria do então Min Sepúlveda Pertence, entendeu devida a referida contribuição, caso o sindicato de servidores observe a lógica da unicidade sindical. A presente matéria, no fundo, envolve a aplicabilidade ou não do modelo de organização sindical de empregados, estabelecido no art. 8º da CF, aos servidores públicos estatutários, vez que o constituinte não estabeleceu qual sistema deveria ser observado em relação a estes.
- dissídio coletivo: conforme a tese da OJ 05 da SDC, entendeu-se não cabível dissídio coletivo em face de ente da Administração Direta, Autarquias e Fundações de Direito Público. Há uma tese que, considerando a distinção entre cláusulas sociais e econômicas, admite o dissídio coletivo para as segundas.
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Érika disse:19 mai 2011 às 9:10 pm · Responder
Excelentes materiais! Mto obrigada!
NETO disse:24 set 2011 às 6:09 pm · Responder
Pô, prof. ficou muito bom esse esquema aí… Valeu!
paula disse:13 dez 2011 às 9:28 pm · Responder
Professor Rogério Neiva, você pode indicar alguma obra de direito do trabalho para o concurso para AGU.
Paulo Isidoro disse:26 fev 2012 às 9:26 pm · Responder
Professor, os temas são importantes, relevantes e poderá ser cobrados também no exame de segunda fase da OAB. obrigado.