Plano de saúde indenizará e pagará medicamento experimental para cliente com câncer 27/7/2015
22/02/2016 /0 Comentários/em Notícias /por Paloma
Fonte: Informe OAB Londrina.
Banco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão 22/7/2015
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto da relatora, a desembargadora Elizabeth Maria da Silva, negando agravo regimental do Itaú Unibanco S.A., mantendo as indenizações por danos morais e materiais a Adelia Soares Magalhães, devido a saques e compras fraudulentas feitas com seu cartão do Itaú. Leia mais →
Para garantir estabilidade, empregador deve saber da gravidez 20/7/2015
Para garantir estabilidade, o empregador deve saber da gravidez da funcionária. Leia mais →
As diferenças entre união estável e "namoro qualificado" 17/7/2015
Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Leia mais →
Empregado responsável por invenção tem de ser indenizado na rescisão 16/7/2015
Por isso, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou sentença que arbitrou em R$ 50 mil a indenização devida por uma distribuidora de gás a ex-funcionário que inventou uma espécie de esteira que substituiu cavaletes para o transporte de botijões de gás até o caminhão. O pedido de reparação foi feito em reclamatória trabalhista.
O relator do recurso no TRT-4, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, contestou o argumento da empresa ré, de que a máquina desenvolvida pelo operário era ''mera ideia''. A seu ver, trata-se de inovação que desperta ''sentimento de progresso'' e, como tal, dotada de requisitos legais que lhe atribuem direitos autorais ou indenização.
Para o desembargador, o equipamento não só aumentou os lucros da empresa como, também, evitou danos à saúde dos trabalhadores, pois reduziu as possibilidades de ações e indenizações decorrentes de doenças ocupacionais ou acidentes do trabalho. O acórdão foi lavrado na sessão de julgamento do dia 8 de julho.
O autor afirmou, na reclamatória, que desenvolveu, junto com colega, uma ''lança transportadora de carga e descarga'' que melhorou substancialmente a produtividade do trabalho na unidade da empresa em Passo Fundo (RS).
A produção de botijões, que era de mil por hora, na época, saltou para até 1.600/hora. O equipamento serve para levar os botijões ao caminhão, acoplando-o à esteira. Além de agilizar etapa de carga e descarga, a novidade trouxe benefícios de ordem ergonômica, já que diminuiu a intervenção humana na carga. Como a empresa aumentou a produção e o lucro com este invento, pediu indenização.
A empresa reconheceu que a máquina facilitou bastante a produção. Alegou, no entanto, que a ideia do invento partiu do grupo de empregados, sem indicar seus integrantes. Destacou que, no máximo, o autor deu uma ideia e que esta representou mera adaptação de esteira já existente. Portanto, não poderia se falar em indenização, porque ''simples ideias'' não são protegidas pela Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
O juiz Evandro Luiz Urnau, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, citou o conceito de ''modelo de utilidade'' para fins de patente no artigo 9º da Lei de Propriedade Industrial (9.279/1996). Diz que pode ser o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, desde que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
O juiz também apontou que a regra disciplina que "a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário." (artigo 91, caput).
O julgador chegou à conclusão que o autor é, de fato, o inventor da ''lança transportadora de carga e descarga'', que a desenvolveu com a autorização e os recursos da empresa. A invenção, ao contrário do que alegou a empresa em sua defesa, não decorreu do contrato de trabalho, nem da natureza dos serviços prestados, o que a eximiria de reparação pelo uso do invento.
Conforme o julgador, a exclusão estabelecida pelo caput do artigo 88 da Lei 9.279/1996 diz respeito aos empregados cujas atividades impliquem, diretamente ou indiretamente, em procedimentos inventivos. Ou seja, quando o empregado é admitido para desenvolver determinado tipo de máquina ou para aprimorar o procedimento produtivo da empresa — o que não era o caso do reclamante.
''Ademais, restou demonstrado que a máquina é utilizada desde, pelo menos, 2003. Nesse contexto, considerando o aumento de produtividade e, consequentemente, os lucros auferidos pela reclamada, defiro ao reclamante o pagamento de indenização correspondente a R$ 50.000,00, valor que entendo compatível com a justa remuneração pelo modelo de utilidade'', registrou na sentença.
Aprovação de plano de recuperação extingue execuções individuais, decide STJ 14/7/2015
Depois que o plano de recuperação judicial de uma empresa é aprovado pela assembleia de credores e homologado pela Justiça, as execuções individuais devem ser extintas, e não suspensas. Leia mais →
Dificuldade não desobriga empresa de contratar aprendizes e deficientes 13/7/2015
As leis que tratam da contratação de aprendizes e pessoas com deficiência é taxativa e não permite qualquer exceção, mesmo diante da dificuldade de se encontrar mão de obra. Leia mais →
Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa 10/7/2015
REsp 1439749
Informação Falsa em Contrato Desobriga Seguradora de Indenizar 9/7/2015
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) isentou a seguradora Porto Seguro de pagar a um cliente o valor do sinistro pelo furto de sua motocicleta, pois ele apresentou uma informação falsa no momento em que firmou o contrato de seguro. Leia mais →
Alteração na Lei do Bem de Família 8/7/2015
Alteração na Lei do Bem de Família
A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira (06/07/2015), a Lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. A norma altera a Lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja devedor de pensão alimentícia e tenha seu imóvel residencial penhorado, sendo este de propriedade dos dois, a metade da outra pessoa (novo cônjuge ou companheiro) ficará preservada. Leia mais →