Consultado, o presidente do TJ, desembargador José Renato Nalini, diz que “o pagamento de férias não fruídas é indenizatório” e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as férias constam do rol dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. “A Constituição estabelece que sua adoção é obrigatória no âmbito do funcionalismo público.”
O presidente do TJ-SP cita decisão do ministro Marco Aurélio, em mandado de segurança de 2010 (*) em que foi impetrante a Apamagis e impetrado o CNJ. O ministro entendeu que “a situação do Judiciário paulista é notoriamente deficitária, conduzindo a quadro revelador de imenso e, até mesmo, desumano esforço, obrigatório, inafastável, de seus juízes”.
“Há de convir-se que a maior carga de trabalho da magistratura nacional recai sobre os ombros dos juízes paulistas. A infraestrutura e o número de cargos não atendem à grande demanda. A tudo isso, soma-se a dificuldade em preencher-se cargos.”
A solução é “a compatibilização de certas premissas – a inerente ao gozo das férias, à necessidade de dar-se sequência à jurisdição, retratada na relevância e urgência dos serviços, e a relativa à mitigação dos nefastos efeitos do indeferimento de pleitos sucessivos de magistrado. A forma mostra-se única: transmudar-se a obrigação de fazer em obrigação de dar”.
Segundo Nalini, foi por esse motivo que o ministro concedeu a ordem para assegurar aos juízes paulistas “a indenização simples de período de férias que ultrapasse os sessenta dias, a ser satisfeita, mediante opção do interessado, conforme a disponibilidade orçamentária”.
“Desde então, é comum o pagamento dessa indenização, também assegurada aos funcionários, com utilização de verbas do Fundo Especial de Despesas, conforme autorizado por lei. O gestor público tem o dever de prover o implemento dos débitos salariais pendentes. Se o não fizer, obrigará o credor a recorrer ao debate judicial. O resultado será conta mais volumosa a ser paga pelo Poder Público, pois acrescida de juros de mora e correção monetária”, diz Nalini.
Segundo o presidente, o tribunal “tem observado o limite de comprometimento do orçamento com as despesas de pessoal”. “Os débitos trabalhistas não podem ser sonegados, pois é defeso à Administração Pública considerar próprio do erário os créditos dos servidores.”
Nalini diz que não há nenhuma novidade no tema, “já conhecido e objeto de deliberação do CNJ e do STF”.

Em 1964, os Beatles desembarcaram na América, alterando permanentemente a paisagem musical e cultural. A foto acima foi tirada em Washington.
Depois de muita indefinição, o Paissandu conseguiu na manhã desta terça-feira confirmar para domingo a partida contra o Gavião, no estádio da Curuzu, na abertura oficial do Campeonato Paraense de 2014. Até então, a Polícia Militar insistia na antecipação do jogo para sábado, alegando não ter condições de disponibilizar policiamento no domingo, data do aniversário de Belém. A Federação Paraense de Futebol chegou a oficializar a mudança, mas a diretoria do Papão não abriu mão do cumprimento da tabela. O impasse foi criado, mas hoje a situação foi resolvida. Os ingressos devem começar a ser vendidos nesta quarta-feira, com arquibancada a R$ 30,00 (meia a R$ 15,00) e cadeira a R$ 60,00.
Nunca foi tão forte o risco de uma virada na série A do Campeonato Brasileiro como agora. Pela primeira vez no sistema de pontos corridos, a competição ameaça ser descaracterizada com alteração na quantidade de clubes disputantes por força de ações na justiça comum, movidas por torcedores e clubes que se consideram lesados.
Para evitar a paralisia do torneio, a CBF pode ser obrigada a suspender os rebaixamentos, mantendo 24 clubes na Primeira Divisão – os 20 de 2013, mas quatro que subiram da Série B. Com isso, vai gerar um efeito cascata nas outras divisões, todas respeitando acessos, mas cancelando o descenso.
Tudo tem a ver com a decisão do STJD que rebaixou a Portuguesa de Desportos e, automaticamente, livrou o Fluminense da queda para a Série B. Considerando-se prejudicado, o torcedor da Lusa decidiu buscar por via judicial o que a CBF e seu tribunal lhe negaram.