Acordo também destina R$ 1,6 bilhão para a educação, parte do qual deve ir para bolsas de pesquisa do CNPq
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Alexandre de Moraes, ministro do STF.
"O acordo realizado pelos autores da ADPF 568 (Procuradora-Geral da República) e RCL 33.667 (Presidente da Câmara dos Deputados) com a União (representada pelo Advogado-Geral da União), e com a interveniência do Presidente do Senado Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, respeita integralmente os preceitos fundamentais anteriormente analisados e, consequentemente, afasta as nulidades existentes no anterior e ilícito 'acordo de assunção de compromissos', para a destinação do valor depositado pela Petrobras", escreveu Moraes em sua decisão.
Conforme a decisão de Moraes, a execução dos recursos de "maneira descentralizada" será feita observando os seguintes critérios: área territorial dos Estados, população estimada na data da homologação do acordo, o inverso do PIB per capita dos Estados, o número de focos de queimadas e a área desmatada total por unidade da federação.