A LGPD, suas punições e os ISPs - Ponto ISP
Redação 28 de julho de 2021 246 Views
Marilen Estevo, Avogada da Viana Tel -Foto: Divulgação
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece obrigações para empresas de todos os portes quanto à segurança e uso dos dados de terceiros, particularmente os classificados como pessoais, ou seja, os que possibilitam a identificação de um indivíduo. Embora já tenha motivado centenas de ações na Justiça, suas penalidades só começam a ser aplicadas neste mês de agosto, o que impõe urgência aos que não contemplaram as adequações que terão de realizar para atender às determinações legais. Os PPPs se destacam negativamente neste sentido e, além das punições aplicáveis a empresas de outros segmentos – que chegam a multas de 2% do seu faturamento limitadas a R$ 50 milhões – podem ter suas atividades inviabilizadas se expostos às sanções da lei.
Mais preocupados que os provedores de Internet estão as consultorias que lhes prestam assessoria regulatória, que observam um entendimento geral de que as adequações necessárias se limitam a ajustes contratuais. De fato, clientes devem ser comunicados sobre a guarda de seus dados, eventuais compartilhamentos necessários à prestação dos serviços ou cumprimento de obrigações regulatórias, período porque estarão armazenados e para que fim. A lei, no entanto, traz implicações muito maiores e mais abrangentes.
Sistemas de cyber segurança nunca são infalíveis. Não é raro a imprensa noticiar casos de grandes grupos que, mesmo dispondo das melhores – e mais caras – ferramentas do mercado, tiveram dados de seus clientes divulgados na web por hackers. Isso não exime empresas de menor porte da adoção de soluções neste sentido. Além de exigência legal, a adoção desta e de outras ações voltadas à proteção de dados tem sido reconhecida pela Justiça como atenuante e até razão para absolvição de réus em ações, ainda em primeira instância, baseadas na LGPD.
]Tão importante quanto a prevenção a ataques externos é a restrição das pessoas da empresa que terão acesso a determinados tipos de dados, sejam de clientes, colaboradores ou prestadores de serviço. Neste sentido, as informações devem ser classificadas e, conforme seu nível de confidencialidade, restritas a pessoal previamente autorizado. Isso não se aplica apenas a arquivos digitalizados. Dados pessoais podem constar em documentos físicos, que também devem dispor de hierarquias quanto a quem os acessará.
Dentre as punições previstas pela LGPD, consta o bloqueio do acesso aos arquivos de dados pelos infratores. No caso dos ISPs, isso impossibilita a prestação dos serviços e a realização de cobranças. Desta forma, a penalização financeira pode superar as multas estabelecidas pela lei. Com exigências específicas, essas empresas devem buscar assessoria regulatória especializada, a fim de que a observância às determinações da LGPD não resulte no descumprimento de suas obrigações perante os que regulam suas atividades.
* Marielen Cristiane Estevo é advogada integrante do Departamento Jurídico da VianaTel, empresa especializada em regularização de provedores de Internet