Aberta consulta pública para regulamentação de licitações pelo critério de maior retorno econômico - Observatório da Nova Lei de Licitações
Regulamentação Federal Aberta consulta pública para regulamentação de licitações pelo critério de maior retorno...
Foi aberta nesta sexta-feira (03/12) mais uma consulta pública do Ministério da Economia – ME visando a regulamentação de outro ponto da nova Lei de Licitações. Desta vez o objetivo é debater com fornecedores, gestores e servidores públicos e academia as regras para as licitações realizadas pelo critério de julgamento por maior retorno econômico feitas exclusivamente em formato eletrônico. O regulamento será válido para a Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o critério de julgamento será adotado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência. Outra exigência é a utilização da modalidade na forma eletrônica.
Para este modelo ser utilizado será necessário considerar a maior economia para a Administração, e a remuneração da empresa contratada deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. O critério de julgamento poderá ser adotado nas concorrências realizadas pela Administração Pública. Além disso, estados e municípios também terão de seguir o estabelecido no normativo em consulta ao executarem recursos de Transferências Voluntárias da União
Na opinião do secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert, a participação de todos os interessados é fundamental para que a futura norma consiga atender as necessidades dos usuários do compras.gov.br. Para participar do debate, os interessados devem acessar a plataforma participa.br até 16 de dezembro e encaminhar suas sugestões.