Emanuel diz que Câmara é que deve responder por verba indenizatória | HiperNotícias - Você bem informado
Quinta-Feira, 15 de Agosto de 2019, 11h:03
Emanuel diz que Câmara é que deve responder por verba indenizatória
Apesar de ter assinado a Lei n° 6427/ 2019, que libera os vereadores efetivamente de comprovar com notas fiscais os gastos com a Verba Indenizatória, no valor de R$ 18,9 mil, o prefeito da Capital Emanuel Pinheiro (MDB) se isentou da responsabilidade, afirmando que o projeto foi proposto pela própria Câmara Municipal.
Conforme a regulamentação, publicada no dia 8 de agosto, a prestação de contas da Verba Indenizatória será feita apenas mediante apresentação de relatório de atividade parlamentar do vereador.
"A lei foi da Câmara. Eu não tinha me manifestado, porque eu estava em viagem no período. Mas a lei é da Câmara, assunto interno de lá", disse o emedebista.
Ainda em sua defesa, Pinheiro afirma que como chefe do Executivo, não cabe a ele interferir nas questões administrativas da Casa de Leis. Inclusive, ele ressalta que os vereadores deveriam ter realizado a medida, através de um decreto legislativo.
"É uma decisão deles, não cabe a mim essa decisão. Eu lembro quando o governador Pedro Taques estava no Poder, ele não se manifestava, ele achava que aquilo era problema da Assembleia, a gente que decidia como fazer e como agir nas suas questões administrativas financeiras sob os cuidados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT)", destacou o prefeito de Cuiabá, argumentando que assinou o documento apenas por uma questão de protocolo.
"A lei foi da Câmara. Eu não tinha me manifestado, porque eu estava em viagem no período. Mas a lei é da Câmara, assunto interno de lá".
Recentemente, a Câmara Municipal buscou na Justiça autorização para aumentar a verba indenizatória de R$ 18,9 mil, para R$ 25 mil, valor equivalente a 75% da verba paga aos deputados estaduais.
Além de ter recebido uma enxurrada de críticas, ainda foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal. Cada um dos 25 vereadores já recebe mensalmente um salário na ordem de R$ 15 mil.