novembro 2010 - Grupo Gilberto Valente
Foi apresentado "Termo de Endosso" firmado pela credora de Cédula de Produto Rural, que encontra-se registrada no livro 3 desta CRI.
Neste termo, a credora comunica que tal cédula foi endossada a outra empresa e solicita averbação para que conste que a nova denominação da credora.
É possível tal averbação?
24-11-2.010.
Resposta: A Cédula de Produto Rural – CPR, que é um título de crédito ao qual também se aplicam as normas do direito cambial (artigo 10 da Lei 8.929/94), foi instituída também com o fito de circular até mesmo nos mercados de bolsa (artigo 19 da Lei), devendo a cláusula à ordem constar do título, bem como o nome do credor (artigo 3º, III da Lei citada).
Portanto, nos termos do artigo n. 910 do CC/02, o endosso deve ser lançado pelo endossante no verso ou anverso do próprio título, não podendo ser aceito "Termo de Endosso" em separado.
Poderá eventualmente, ser aceito em documento de alongamento integrante do próprio título (ver também Lei Uniforme de Genebra – LUG – promulgada pelo Decreto nº 57.663/66 – artigos 13 e 19 do Anexo I). E isso por ser a CPR um título de crédito à ordem passível de circulação em cumprimento ao princípio da literalidade dos títulos de crédito, por ser o endosso um ato formal que no caso só pode ser lançado no título de crédito ou na folha de alongamento (integrante do próprio título), e finalmente para proteção e garantia do endossatário, pois eventualmente o título já poderia estar circulando por outro endosso.
São Paulo Sp., 24 de Novembro de 2.010 (CIGM-53)
01. Apresentada para registro escritura de Doação pura e simples para Atazilvo e s/m. Maria, casados sobre o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei Federal 6.515/77.
02. Consta da escritura que a outorgante doa o imóvel a seu filho e nora, considerando, nos termos do disposto do artigo 551, parágrafo único do CCB, marido e mulher, de forma que, na falta de um, a doação subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo.
Aplica-se o artigo 551, § único, aos donatários supra mencionados ?
Obs: só encontrei jurisprudência quando casados no regime da comunhão universal de bens.
Resposta: Como a doação foi feita ao casal Atazilvo e Maria, o parágrafo único do artigo 551 do CC, tem sim aplicação ao caso que se apresenta, pois pouco importa o regime de casamento adotado pelos donatários.
A vontade do doador deve ser preservada e a Lei não faz nenhuma distinção quanto ao regime do casamento (nesse sentido ver: "Efeitos da Doação no Registro de Imóveis" – Dr. Elvino Silva Filho – RDI n. 19/20 item 7.3.1; Direito Registral Imobiliário – Editora Safe – Porto Alegre 2.001 – Doação Cláusula de Acrescer Art. 1.178 CC/16 – Dr. Ademar Fioranelli, páginas 122/126 e Bol. Eletrônico Irib n. 2.691 de 10/10/2006 – O Direito de Acrescer na Doação: Algumas Observações sobre o Parágrafo Único do artigo 551 do CC – Dr. Francisco José Rezende dos Santos).
São Paulo Sp., 04 de Janeiro de 2.008.
Em 1996, uma empresa Uruguaia sem filial no Brasil, adquiriu um imóvel urbano situado nesta cidade, devidamente registrado em 30 de outubro de 1996 (R. 06 da matrícula nº. 39.769).
Em 13 de agosto de 2007, através de instrumento particular devidamente registrado no JUCESP, esta empresa tornou-se cotista de uma outra empresa genuinamente brasileira, e para compor o aumento de capital, integralizou o imóvel em questão. Este documento encontra-se protocolado na serventia.
Por ser essa empresa estrangeira, ela estaria isentada da apresentação do CNPJ; CND ao INSS; e, CND da Receita?
Comentários sobre o assunto seriam bem vindos.
Resposta: Com relação ao CNPJ, apesar de a empresa estrangeira ser domiciliada no exterior, está sim obrigada a inscrição no CNPJ nos termos do artigo nº. "11º" inciso XIV, letra "a" item "1" da IN RFB nº. "748" de 28 de Junho de 2.007, pelo fato de ser proprietária de bem imóvel no País.
Já com relação às CND'S Previdenciária e da SRF/PGFN, que a rigor deveriam, se necessárias, serem apresentadas na Junta Comercial por tratar de empresa estrangeira com sede no exterior que não tem filial no Brasil, não sendo contribuinte obrigatório da Seguridade Social (INSS e SRF), por não terem empregados nem exercerem atividade no Brasil, não sendo sujeito passivo de nenhuma obrigação tributária, não está sujeita para a alienação ou oneração de imóveis situados no País a apresentar as CND'S acima referidas (ver nesse sentido Boletim do Irib n. 71 – Abril/83 e 299 – Abril de 2.002 – Registro de Imóveis: CDN do INSS e Receita Federal – Hipóteses de dispensa ou inexigibilidade –"Empresas Estrangeiras" e Decisão 1ª VRP – Capital – data: 19/03/2004 – Fonte 000.04.021912-7 – São Paulo – 1º RI).
São Paulo Sp., 26 de Fevereiro de 2.008.
19 de novembro de 2010 Por GGV
Lucia, casada no regime da comunhão universal de bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com o Sr. Romeu.
Foi apresentada nesta Serventia, uma Carta de Sentença, extraída dos Autos – Ação de Alimentos, ajuizado por Lucia contra Romeu (casados entre si).
Na audiência de tentativa de conciliação, o executado transfere para a exeqüente, 50%do imóvel supra mencionado, o qual foi homologado.
É possível registrar a presente Carta de Sentença, tendo em vista que são casados entre si, e em função do regime adotado existe comunicabilidade dos bens?
Se possível, deverá apresentar o comprovante do recolhimento do ITBI de 50% do imóvel, ou da totalidade?
08/04/2.008
Resposta: No caso concreto, o casal ainda é casado pelo regime da CUB, e o cônjuge Romeu dá a sua esposa Dª. Lucia, 50% do imóvel que pertence ao casal em dação de pagamento para pagamento de dívida alimentar.
A dação em pagamento é a modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro em substituição da prestação que lhe era devida. Datio in solutum, porque aí a ação de dar tem a função de extinguir a obrigação. O artigo n. 357 do CC, preceitua que: "Determinado o preço da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda".
Portanto, a dação em pagamento é uma espécie de c/v, e a doação de um cônjuge ao outro, assim como a venda e compra, somente será possível em relação dos bens excluídos da comunhão (ver artigo n. 499 do CC).
Com o advento do NCC, para o regime da CUB a interpretação a ser dada para a matéria em nada mudou. Como há durante o casamento a comunhão dos bens, impossível a compra e venda ou a dação em pagamento a ela equiparada.
Desta forma, considerando-se os artigos nºs. 357, 499 e 1667 do CC, e considerando-se o teor desse último artigo citado de que o regime da CUB importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, o registro da carta não será possível, pois importará em comunicação de bens entre o casal.
Loteamento Alteração da Destinação
01.Loteamento registrado nos termos da Lei 6.766/79.
02. Loteamento que em quase sua maioria é residencial, tendo apenas alguns lotes cuja destinação é comercial.
03. Lote com destinação comercial.
04. Através de certidão expedida pela Prefeitura Municipal local, foi alterada a destinação de comercial para residencial. Da certidão consta o seguinte: "que o lote …., tem sua destinação para uso comercial, conforme R. 10 da matrícula nº. ….., e que, em virtude de procedimento anteriormente instalado junto ao Ministério Público, manifestando que a característica e indeclinável do loteamento é para construção de residência unifamiliar, bem como parecer fundamentado do Sr. Secretário da SMHDU, certifica que o lote …, admite-se edificação residencial unifamiliar, autorizando o Sr. Oficial do Registro de imóveis a providenciar as averbações necessárias".
05. Juntamente com a certidão supra mencionada, foi apresentado Habite-se e demais documentos para averbação de uma residência sobre o referido imóvel.
01. É possível a alteração da destinação de uso comercial para residencial, na forma supra mencionada ?
Resposta: Não conhecemos as particularidades do caso, dimensão do lote que se está requerendo a alteração, se todos os lotes já foram transmitidos, etc.
No entanto, não se trata de alteração de destinação, mas sim de alteração do loteamento, e considerando-se os artigos 28 e 45 da Lei 6.766/79, a alteração do uso comercial para uso residencial de um único lote (alteração do loteamento) será perfeitamente possível desde que requerida pelo loteador (com a anuência do proprietário se for o caso, ou vice e versa) com a certidão específica de aprovação pela Municipalidade (pois a apresentada somente está admitindo e autorizando a averbação de construção residencial) e a aprovação pelo GRAPROHAB.