Aeroportos - Convênio de Delegação União-Município | Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais - SETOP
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A exploração e a administração dos aeroportos civis públicos no Brasil são regularizadas pela União, por meio de instrumentos de delegação celebrados entre o governo federal e entes da administração pública municipal.
A lista abaixo estão os instrumentos de delegação entre a União e o Município. Não há participação ou administração do Governo do Estado de Minas Gerais nestes instrumentos.
http://www.aviacao.gov.br/acesso-a-informacao/outorgas/minas-gerais-mg
Instrumento de delegação (União – Município)
Convênio de Delegação
Instrumento de delegação (Infraero)
Portaria nº 621, de 5 de outubro de 2016
Portaria nº 911, de 24 de outubro de 2017
Portaria nº 210, de 7 de novembro de 2013
Portaria nº 090/GMS, de 17 de janeiro de 1980
São João Nepomuceno - Aeroclube Sebastião Carlos Leite
Portaria nº 236, de 16 de setembro de 2014
Portaria nº 090/GM5, de 17 de janeiro de 1980
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