A reforma trabalhista trouxe mais de 100 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Foto: Fotos Públicas)
BRASÍLIA – A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) contestou nesta terça-feira, 15, parecer do Ministério do Trabalho e Emprego sobre a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). No parecer, o ministério sustenta que a reforma deve valer paratodos os contratos de trabalho, inclusive aqueles assinados antes do início da vigência da lei, dia 11 de novembro de 2017.
A reforma trabalhista trouxemais de 100 alteraçõesna Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas a garantia da prevalência de convenções e acordos coletivos sobre leis em diversos aspectos, a flexibilização de jornadas e regimes de trabalho, pagamento de custas pelo trabalhador nas ações judiciais e retirada de obrigações de empregadores.
O Tribunal Superior do Trabalho, que poderia estabelecer um entendimento para a análise de processos na Justiça, elaborou um parecer por meio de uma comissão para ajustar mais de 30 súmulas do tribunal à reforma. Contudo, o julgamento, marcado para o início de fevereiro,foi adiado. Um grupo de trabalho foi criado, mas não há previsão de retomada do julgamento.