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Juiz determina nomeação de aprovado em concurso
Publicado em Segunda, 18 Junho 2012 05:01
O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que a Prefeita Municipal de Natal nomeie, dê posse e admita no exercício do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, regido pelo Edital nº 001/2006, um candidato que foi aprovado, obedecida a ordem de classificação, com todos os direitos e deveres decorrentes.
O autor alegou na ação que se submeteu ao concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, regido pelo Edital nº 001/2006, tendo sido aprovada na 111ª posição, ou seja, dentro das 200 vagas previstas, fato que lhe trouxe direito subjetivo à nomeação. Ressaltou que o prazo de validade do concurso é até o ano de 2010, pediu liminar para que seja determinada sua nomeação e posse ao cargo de Fiscal de Transporte Coletivo.
Para o magistrado que analisou o caso, havendo candidato aprovado dentro do número de vagas anunciadas, a Administração obriga-se a seu recrutamento, quando preenchidos os requisitos para investidura no cargo. Com efeito, a conduta da Prefeitura violou direito líquido e certo do candidato, que preenche os requisitos necessários ao exercício do cargo de Fiscal de Transporte Coletivo, regido pelo Edital nº 001/2006, e, no entanto, ainda não lhe foi assegurado esse direito.
"Também seria impraticável chamar ao processo os vários candidatos que possuem melhor classificação, na condição de litisconsortes necessários. Basta que a Administração cumpra seu dever: convoque todos os candidatos aprovados até o limite das vagas existentes", decidiu. (Processo nº 0800342-94.2010.8.20.0001)