SEI/CADE - 0276006 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente Interino, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 96ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2016; e HSBC BANK PLC ("Compromissária"), instituição financeira registrada sob as Leis da Inglaterra e do País de Gales, sediada na Canada Square 8, Londres, Inglaterra E14 5HQ, já devidamente qualificada no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, neste ato representada por seus advogados Ana Paula Martinez, Alexandre Ditzel Faraco e Marcos Drummond Malvar, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais em mercados de câmbio offshore envolvendo moedas estrangeiras ("Foreign Exchange Market"/"Forex"/"FX") – especificamente no mercado de câmbio à vista ("FX Spot market") – e envolvendo a moeda nacional brasileira Real (BRL) – incluindo especialmente produtos financeiros chamados de Contratos a Prazo com Liquidação Financeira ("Non-Deliverable Forwards Real"/"BRL NDF"), bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 e o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em razão dos mesmos fatos nele investigados.
2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais investigados no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
3.1.1. A Compromissária obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 19.910.000,00 (dezenove milhões, novecentos e dez mil reais), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.1.2. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada do comprovante de pagamento (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados;
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados;
3.2.5. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, no que se refere à conduta praticada.
4.1. O Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 e o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados ficarão suspensos em relação à Compromissária até o julgamento final pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Sétima, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pela Compromissária, contendo uma descrição completa do comportamento da Compromissária durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 ou o(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados serão arquivados em relação à Compromissária, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1.2. O pedido deverá ser formulado nos autos do Requerimento nº 08700.007790/2015-63 e deverá conter o documento previsto no Anexo II deste Termo devidamente preenchido;
5.1.4. A Superintendência-Geral do CADE, verificando o devido preenchimento do Anexo II, em especial o correto enquadramento do Funcionário nos termos da Cláusula 5.4, e que nenhuma ressalva nos termos da Cláusula 5.1.3 foi feita, recomendará a aceitação do pedido de adesão ao Presidente do Tribunal do CADE, que submeterá o pedido à homologação do Plenário do CADE;
5.1.5. Havendo deferimento do pedido pelo Tribunal Administrativo do CADE, será juntada uma cópia do pedido e da decisão que o deferiu aos autos do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 ou do(s) Processo(s) Administrativo(s) que vier(em) a ser instaurado(s) em relação aos mesmos fatos investigados.
5.4.1. Funcionários que ocuparam cargos de administrador de qualquer entidade integrante do Grupo da Compromissária, na época dos fatos investigados, obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 398.200,00 (trezentos e noventa e oito mil e duzentos reais), se o pedido de adesão for proposto em até 6 (seis) meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 597.300,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trezentos reais), se após esse prazo;
5.4.2. Os demais Funcionários que não se incluem na Cláusula 5.4.1 obrigar-se-ão a recolher o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), se o pedido de adesão for proposto em até seis meses após a publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União, ou de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), se após essa data;
5.4.4. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária acima, o Funcionário obriga-se a apresentar ao CADE cópia autenticada (ou comprovação não autenticada de pagamento por meio eletrônico) do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
5.5. A presente cláusula vigerá pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir da data de publicação da homologação do presente Termo no Diário Oficial da União.
5.7.1. O descumprimento do Termo de Compromisso por qualquer pessoa física ou jurídica abrangida no escopo definido conforme a Cláusula Sexta não prejudicará o cumprimento pelas demais.
6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo econômico da Compromissária à época da conduta, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo não figuravam como parte do Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
6.2. Eventual inclusão de qualquer um destes como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para a Compromissária, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do aludido Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04.
6.3. O presente Termo, uma vez cumprido em sua integralidade, encerra o Processo Administrativo de maneira definitiva, sem exceção, para a Compromissária e para as pessoas jurídicas, entidades e indivíduos descritos na cláusula 6.1 acima.
7.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pela Compromissária ou por qualquer Pessoa Física que tenha a ele aderido, nos termos da Cláusula Quinta, deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.007790/2015-63, em que será resguardado à Compromissária supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
7.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 voltará a tramitar em face da Compromissária inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
7.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, a Compromissária inadimplente estará sujeita, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Pessoa Jurídica e ao Funcionário no valor R$ 1.000,00 (mil reais).
7.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 30 (trinta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia da Compromissária, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.
7.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa à Compromissária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao Funcionário no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ana Paula Martinez / Alexandre Ditzel Faraco / Marcos Drummond Malvar
amartinez@levysalomao.com.br / afaraco@levysalomao.com.br / mmalvar@levysalomao.com.br
Pelo Compromissário:
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 09/12/2016, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Marcos Drummond Malvar, Usuário Externo, em 12/12/2016, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Paulo Eduardo Silva de Oliveira, Testemunha, em 09/01/2017, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por Keila de Sousa Ferreira, Testemunha, em 09/01/2017, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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