Precatório em autos apartados é violação aos princípios da economia e celeridade processuais - Jus.com.br | Jus Navigandi
Precatório em autos apartados é violação aos princípios da economia e celeridade processuais
Publicado em 05/2007 . Elaborado em 02/2007 .
O precatório é regido pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Em todo o texto desse artigo, incluindo o caput e parágrafos, não se vislumbra dispositivo que enseje a apartação do precatório dos autos principais. Convenhamos, é um benefício para a fazenda pública que está sendo executada.
Pesquisando todo o arcabouço de leis, resoluções e instruções normativas, emerge apenas uma resolução do TST, de nº. 67/97, que orienta, desde 18/04/1997, a cobrança em autos apartados, em face da Instrução Normativa nº. 11, daquele pretório.
Data venia, já é hora de revogar, s.m.j., a resolução 67/97 e a instrução normativa 11 do TST. A sociedade hoje busca, freneticamente, a celeridade de procedimentos, o que não se coaduna com os atos repetitivos e burocráticos da construção do precatório para executar a União, os Estados e os Municípios.
Ao se exigir da parte mais fraca economicamente que copie um sem-número de páginas dos autos principais, nas quais está insculpido todo o litígio entre reclamante e fazenda pública, com sentença passada em julgado, para de pronto apresentar tudo o quanto se é exigido, sempre há ocasião para o atraso da inclusão do precatório na lista de credores. O elenco daqueles que pacientemente têm que esperar o pagamento, diga-se, tão ansiosamente, é composto de pessoas que já trabalharam para entes públicos. A sua vitória judicial, via inclusão do seu quinhão no orçamento do ente público ex adverso, a demora, o pouco caso deste mesmo ente público, faz aparecer o sentimento conhecido no seio do povo como "ganhar e não levar".
Não há para o ente público, salvo raras exceções, qualquer motivação para se cumprir os ritos constitucionais acerca dos precatórios. Alguns municípios têm realizado acordos nas Varas do Trabalho, por exemplo, na Bahia, as cidades de Correntina e Boquira, conciliaram com os reclamantes perante o Juiz do Trabalho Marivaldo Pereira da Silva, titular de Bom Jesus da Lapa.
As punições previstas constitucionalmente esbarram em um emaranhado jurídico de toda ordem. Não se sabe de um Estado realizando intervenção em Município que lhe integre, e não se tem notícia da União ter, algum dia, desde outubro de 1988, realizado intervenção federal em Estado desta nação.
Chamo a atenção para a excessiva burocracia que é a formação do precatório em autos apartados – que me perdoe o mestre Pontes de Miranda, idealizador deste instrumento, que entendia ser uma couraça contra os desmandos dos administradores públicos. São tantas as exigências para a formação de um precatório que a Instrução Normativa 11 do TST, atentando-se apenas para o item VI, possui 11 subitens para serem observados, e seu caput diz que o juiz poderá entender necessários outros itens a se colacionar para formar o precatório.
Vislumbrar uma situação análoga entre Precatório e Agravo de Instrumento é fácil. Grande é o calvário para os advogados, quando se trata de formar um agravo de instrumento, pois no momento de sua formação, para evitar que um pequeno erro possa gerar o seu não conhecimento, os causídicos se desesperam e copiam o processo da capa da autuação à última lauda.
No caso do precatório, os autos principais ficam sepultados nas secretarias das Varas aguardando, em face do início da execução contra a fazenda pública: a remessa do ofício precatório; sua autuação; a conferência de peças; seu encaminhamento ao Ministério Público do Trabalho; por fim, o despacho ordenando a expedição do ofício requisitório, que segue via postal, com aviso de recebimento aos entes públicos.
Só após todo este desenlace o precatório retorna a Vara para ficar hibernando, apenso aos autos principais, aguardando o decurso do prazo para inclusão no orçamento ou adimplemento da dívida. Realmente um caminho muito longo para alcançar apenas uma vaga na lista de espera do crédito alimentar.
Há casos nos quais se esquece de encaminhar uma peça qualquer. O que ocorre? Aquele amontoado de cópias nem pode ser autuado, e retorna à vara de origem para que o reclamante providencie o elemento ausente. Os custos da remessa em face dos erros que ocorrem, diga-se por culpa dos autores ou dos funcionários, que vivem assoberbados com tantos afazeres, após a Emenda Constitucional nº. 45, são absurdos, e apenas os Correios podem se alegrar com o lucro gerado com o vai e vem de peso a ser transportado.
O despertar da idéia da execução contra a fazenda pública não se apartar dos autos principais emergiu de uma simples leitura da própria Instrução Normativa nº. 11 do TST, no que tange à AGU, pois como reza no item VI, 9, é necessária a manifestação do representante legal da União, atestando que o precatório está conforme os autos originais. Ora, então que se acabe com a separação entre principal e precatório!
Oxalá esta pequena voz chegue ao TST e à OAB para que, em um futuro de meses, seja revista a Resolução 67/97 do TST e a Instrução Normativa nº. 11, data venia, ultrapassada.
CARVALHO JÚNIOR, José Valman Peixoto de. Precatório em autos apartados é violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1414, 16 maio 2007. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9888>. Acesso em: 19 fev. 2019.