O Projeto de Lei (19.067/2011), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de asseio, conservação e construção civil, contratadas pelo estado destinarem 0,5% de suas vagas a ex-presidiários, esteve na pauta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (14). A deputada Luiza Maia (PT), é autora da proposição. “A proposta busca dar uma atenção especial a quem cumpriu pena e busca ressocialização. Para além da polêmica se seria ‘regalia demais para quem cometeu um crime’, o PL visa dar oportunidade, gerar integração social, com quem realmente procurar uma nova chance na vida”, explicou a parlamentar.
Para o relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB), a matéria é constitucional e, “certamente, terá parecer favorável”. Ele, contudo, sugeriu à petista modificar o percentual para “2% a 10%”, conforme ocorre em alguns estados. “A falta de oportunidade de trabalho para ex-presidiários faz quem cometeu um crime querer voltar”, apontou. Dados da Pastoral Carcerária evidenciam que mais de 80% dos egressos do sistema prisional tem profundas dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho, o que resultaria na reincidência da prática delituosa.