MEI pode ter funcionário? Entenda o que diz a Lei - Instituto Montanari
Saber se MEI pode ter funcionário é algo essencial e fundamental para quem é microempreendedor individual, porque, por um simples equívoco, você pode ver sua empresa ser desenquadrada e enfrentar uma série de complicações.
O sucesso de um empreendimento inevitavelmente implica aumento de trabalho. Com isso, surge a necessidade de contratar um colaborador que possa auxiliar na rotina da empresa.
Mas quando se é um Microempreendedor Individual, o famoso MEI, é comum surgirem algumas dúvidas: como que fazemos para contratar empregados? Quantos deles é possível registrar através do MEI? MEI pode ter funcionário?
Se você tem essas dúvidas e deseja saber como funciona o processo de contratação de funcionários para MEI, leia esse artigo especial que preparamos para você.
O Microempreendedor Individual surgiu no ano de 2008 com a finalidade de possibilitar que os empreendedores brasileiros saíssem da informalidade. Ao longo dos anos foram feitas algumas modificações no regime e atualmente, para começar um negócio como MEI, o empreendedor precisa faturar até R$ 81 mil por ano.
O empreendedor não pode ser sócio, administrador e nem titular de outra empresa para ter direito ao registro. Além disso, a atividade econômica exercida deve ser alguma das permitidas ao MEI, que são: comerciante, dono de barraquinha, costureiro, vendedor ambulante, agências de viagens, agências de casamento e muitas outras atividades. A lista completa está no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, publicado no dia 22 de maio de 2018.
De acordo com a Lei Complementar 128, de 2008, o MEI pode contratar apenas um funcionário. Ele pode ser quem o MEI quiser, inclusive pessoas da família como pai, mãe, filho e marido. O único requisito é que o contratado seja maior que 16 anos.
A pessoa contratada terá cobertura previdenciária e vai poder contar com auxílios, pensões e até mesmo aposentadoria pelo INSS.
Antes do recrutamento, o MEI deve estar ciente dos custos com envolvidos na contratação do funcionário. Primeiramente, deverá considerar o piso salarial da categoria que se deseja contratar ou pelo menos um salário mínimo. Além do salário oferecido, deve ser recolhida a taxa de 11% do salário do trabalhador para cobrir os custos dos direitos e garantias do regime de contratação por CLT. Do valor recolhido, 3% correspondem à parte do empregador e 8% correspondem à parte do empregado.
Definidos o salário, as funções do funcionário e o perfil que se procura, a contratação do colaborador é feita normalmente, como é feito em outras empresas.
Os documentos necessários são: a Carteira de Trabalho, o RG, o CPF, o Número do PIS (Programa de Integração Social), o certificado militar (Para trabalhadores do sexo masculino e maiores de 18 anos), a certidão de nascimento ou a de casamento, a declaração de dependentes (se houver); atestado médico para a admissão; Declaração de rejeição ou de requisição de vale-transporte; .
Todos esses dados devem ser registrados no e-Social, a plataforma do governo federal específica para MEI. Ela permite fazer todo o acompanhamento das relações trabalhistas.
Preciso de mais funcionários, e agora?
Se seu empreendimento tiver um crescimento elevado e precisar de contratar mais pessoas, o indicado é alterar a modalidade da empresa para a que mais se adeque com o faturamento e o porte atual do dela.
Conte com a ajuda de um profissional, no caso um contador, para te ajudar na escolha do melhor regime, pois essa mudança acarretará a mudança dos tributos da empresa.
Para exemplificar, você pode mudar o regime para uma Microempresa. Essa mudança aumenta o limite de faturamento anual para até R$ 360 mil e possibilita a contratação de até 9 empregados ou até 19 empregados em caso de indústria.
Outra opção é a empresa de pequeno porte, a EPP, que também aumenta o seu limite de faturamento. Ele poderá variar de R$360 mil até R$4,8 milhões por ano e possibilita a contratação de e 10 a 49 empregados, e, para indústrias, de 20 a 99 empregados.
Há outras opções também de outros regimes como empresa Individual ou a EIRELI e muitas outras. Confira a que melhor se adequa à sua realidade e invista em seu negócio. Mas lembre-se, se te perguntarem se MEI pode ter funcionário, a resposta é sim, mas lembre-se, o MEI só pode ter apenas 1 (um) funcionário.