Na seara dos direitos sociais, as áreas da saúde, assistência social e educação enfrentam graves problemas.
Especificamente na esfera dos servidores públicos, não bastasse a reforma previdenciária, que exigirá trabalho e contribuição previdenciária até próximo ao túmulo, além de provento de fome para quem chegar lá, o governo Bolsonaro articula alteração constitucional permitindo a redução da carga horária e, de forma proporcional, da remuneração dos servidores.
Conforme noticiou o Valor Econômico (ver aqui), o governo Bolsonaro, pegando carona na PEC nº 438/2018, busca incluir dispositivo que autorize a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos, com a diminuição proporcional da remuneração.
Na verdade, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) até prevê a redução da jornada e da remuneração na hipótese de a despesa de pessoal ultrapassar o teto legal, mas o mecanismo é objeto de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF), já havendo parecer do MP considerando a medida inconstitucional.
Aprovada a PEC, a redução de carga horária de servidores adquire status constitucional e vai ser prática usual em Estados e Municípios para baixar o patamar das despesas. Conforme revela a matéria, o governo Bolsonaro tem dois objetivos principais: (i) reduzir a despesa previdenciária, o que vai ocorrer com a reforma da Previdência, já aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e (ii) e diminuir o dispêndio com a folha dos servidores, não substituindo servidores aposentados, não repondo perdas inflacionárias e cortando salários.