Autor Augustin Émane
Ocupação do Autor Professor na Universidade de Nantes, França. Pesquisador no Instituto de Estudos Avançados e na Maison de Science de l'Homme de Nantes e Membro do Comitê Científico do Forschungszentrum Point Sud ? Lokales Wissen
Considerando os termos do art. 24 desta Convenção (referindo-se à Convenção 118 da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de junho de 1962): 1º Os Estados contratantes assegurarão aos refugiados residência regular sobre seu território e tratamentos iguais aos nacionais no que diz respeito as seguintes matéria: (...) b) a seguridade social (as disposições legais relativas aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais, à maternidade, à...