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Maria Brenda Bezerra Pereira
AÇÃO EM FACE DO GENITOR, POIS O MESMO NÃO ESTAVA ARCANDO COM AS CUSTAS MENSAIS DE SEUS FILHOS QUE ATE O PRESENTE SÃO MENORES E ESTÃO SOB TUTELA DE SUA GENITORA.
S. R.B.F., brasileira, menor impúbere, M.R.B.F. brasileiro, menor impúbere, J.R.B.F. brasileiro menor impúbere, neste ato, devidamente representada por sua genitora M.E.B.N., brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade RG. nºxx, e inscrita no CPF nº. xx, residente e domiciliada a Sítio x, sem número, cidade, Ceará, endereço eletrônico inexistente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensora Pública que ao final subscreve, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS contra F.R.G..F., brasileiro, estado civil desconhecido, pedreiro, RG e CPF desconhecidos, podendo ser encontrado no sítio x – , cidade, Ceará, endereço eletrônico desconhecido, telefone: xx pelos fatos e argumentos a seguir expostos:
Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declara em documento anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é(são) assistido(s) pela Defensoria Pública do Estado do Ceará.
O parágrafo único do supramencionado dispositivo legal, completa o mandamento acima esposado, ao dispor que "a Defensoria Pública, por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais".
Tratando-se a autora de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possui endereço eletrônico, não sabendo também informar o estado civil, a existência de união estável, o número do CPF, RG o endereço físico e o endereço eletrônico do requerido, nos termos do art. 319, II do CPC. Não obstante, de acordo com o disposto §2º e 3º do art. 319 CPC, tais informações não podem ensejar a emenda, tampouco o indeferimento da inicial, sob pena de se restar configurado intransponível óbice ao acesso à justiça.
A genitora dos requerentes e o requerido mantiveram relação amorosa durante 8 (oito) anos, da qual adveio os menores S. R.B.F., nascida no dia 27/08/2011, M.R.B.F, nascida no dia 26/08/2008, J.R.B.F., nascida no dia 11/04/2016, conforme as certidões de nascimento nos autos.
As despesas dos menores são inúmeras, como segue especificado em tabela a seguir:
Alimentação (Feira mensal)
R$ 60 (sessenta reais)
Material escolar (Janeiro)
R$ 25,00 (treze reais)
R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais)
A criação dos menores não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora que tem os gastos mensais, especificados na tabela acima, sendo estas muitas e notórias.
Com fulcro nas despesas demonstradas e a possibilidade de custeio pelo requerido é o pleito pela prestação alimentícia no quantum de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 32% do salário mínimo[SdP01] , incidentes também sobre férias, décimo terceiro, horas extras, adicionais de FGTS e seguro desemprego[SdP02] .
INCLUIR PARÁGRAFO SOBRE POSSIBILIDADE PATERNA, O QUANTO ELE POSSIVELMENTE GANHA E O QUE FAZ
Art. 227. É dever da família, sociedade e Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; (grifo nosso)
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade; (grifo nosso)
Mister se faz o destaque acerca da proteção constitucional que ora se ostenta, no particular em colocar as crianças a salvo de toda a forma de negligência. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar não se extingue em face de separação judicial, entendimento este colacionado nos termos do art. 1.703, do Código Civil, sobre o qual se transcreve in verbis:
OBS: INCLUIR ART. 1694
Existem duas modalidades de encargos legais a que se sujeitam os genitores em relação aos filhos: o dever de sustento e a obrigação alimentar. [...] O dever de sustento diz respeito ao filho menor, e vincula-se ao pátrio poder (leia-se: poder familiar). [...] A obrigação alimentar não se vincula ao pátrio poder, mas a relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente[1].
Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia para que os menores possam subsistir com o mínimo de dignidade, assegurando-lhes os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito à vida.
O artigo 4º da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) estabelece:
A prova pré-constituída do parentesco faz-se, aqui, pelas certidões de nascimento anexas. Trata-se do fumus boni iuris.
Quanto ao segundo requisito, dito periculum in mora, é latente a sua configuração, haja vista a necessidade manifesta da autora[SdP03] de se alimentarEM e sobreviverEM no dia-a-dia até o desfecho do processo e consequente prolação da sentença concessiva dos alimentos definitivos.
No caso sub examine, resta translúcida a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela genitora da menor, o que fatalmente resvala na manutenção da criança.
Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano é o de sobreviver. E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidadãos. Assim, é o Estado o primeiro a ter obrigação de prestar alimentos aos seus cidadãos e aos entes da família, na pessoa de cada um que integra. (…) Mas infelizmente o Estado não tem condições de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este é um dos efeitos que decorrem da relação de parentesco[2].
Isto posto, com o objetivo de propiciar aos requerentes proteção jurisdicional aos meios à sua mantença digna durante o curso do processo, solicitam-se alimentos provisórios, nos termos da pensão alimentícia requerida alhures.
Conceder aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita;
Fixar ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) correspondente a 32% do salário mínimo[SdP04] , incidentes também sobre férias, décimo terceiro, horas extras, adicionais de FGTS e seguro desemprego[SdP05] , de logo, requerendo depósito, valor este a ser pago até o dia 05 de todo mês;
A CITAÇÃO pessoal do réu para comparecer à audiência de conciliação/instrução e apresentar contestação em prazo razoável fixado pelo juiz (artigo 5º "caput", §1º e §2º do artigo 5º da Lei nº 5.478/68[3]);
DETERMINAR a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para que acompanhe os atos e procedimentos dessa ação, como também para que se manifeste sobre os mesmos;
FAZER PEDIDO PARA OFICIAR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOLICITANDO ABERTURA DE CONTA EM NOME DA GENITORA.
JULGAR procedente o feito por sentença, decretando a condenação do demandado a prestar ALIMENTOS DEFINITIVOS à requerente[SdP06] , no valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) correspondente a 32% do salário mínimo[SdP07] , incidentes também sobre férias, décimo terceiro, horas extras, adicionais de FGTS e seguro desemprego, no quantum e na forma aqui pleiteados, devendo depositar o valor até o dia 05 de cada mês na conta a ser aberta;
CONDENAR a parte requerida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) e incidir sobre o valor da condenação, os quais deverão ser revertidos em favor do FAADEP ARRECADAÇÃO HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIAS, CNPJ: 05.220.055/0001-20 )BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta Corrente: 0919.006.71003-8);
Dá à causa o valor de R$ 3.600 (três mil e seiscentos reais)
Juazeiro do Norte – CE , 13 de novembro de 2017.
MARIA BRENDA BEZERRA PEREIRA VICTOR LIMA DA SILVA
Estagiária do NPJ/FAP Estagiário do NPJ/FAP
A requerente não apresentou rol de testemunhas, justificando que as pessoas ao receberem seu pedido para testemunhar, temem se envolver com o requerido por motivos pessoais.
[1] CAHALI, Yussef Said. DOS ALIMENTOS. 3ª edição. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 1999. p. 684/685.
[2] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, 4ª edição, São Paulo: Revistas dos Tribunais, p. 450
[3] Lei nº 5.478/68. Art. 5º O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento. § 1º. Na designação da audiência, o juiz fixará o prazo razoável que possibilite ao réu a contestação da ação proposta e a eventualidade de citação por edital.§ 2º. A comunicação, que será feita mediante registro postal isento de taxas e com aviso de recebimento, importa em citação, para todos os efeitos legais. (…) § 6º. O autor será notificado da data e hora da audiência no ato de recebimento da petição, ou da lavratura do termo.
[SdP01]Vamos colocar 397,00 reais que dá metade das despesas que ela tem com os filhos.
[SdP02]Aqui não vamos colocar incidência nas verbas trabalhistas pois ele não tem carteira assinada.