Comissão da Assembleia abre prazo para tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Jornal Minuano | O Jornal que Bagé gosta de ler
A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa abriu, ontem, o calendário de tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, para 2020. A matéria foi protocolada dia 15, pelo Executivo, com a previsão das receitas e despesas da máquina pública, adotando o diferencial de assumir o déficit orçamentário, previsto em R$ 4,3 bilhões para o próximo ano, sem os artifícios de equilíbrio fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e sem previsão de aumentos salariais.
Os parlamentares podem apresentar emenda até o dia 7 de junho. De acordo com a Constituição Estadual, as emendas populares devem ser firmadas por, no mínimo, 500 eleitores ou encaminhadas por duas entidades representativas da sociedade. As alterações devem ser encaminhadas à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, presidida pelo deputado Elizandro Sabino, do PTB, pelo sistema eletrônico ou em meio magnético até às 18h30 do dia 7 de junho, em duas vias.
O relator recebe, no dia 10 de junho, o projeto e as emendas e passa então à elaboração do parecer, que deverá ser entregue à comissão até o dia 24 de junho. O Regimento Interno orienta o registro do parecer na secretaria da Comissão com antecedência mínima de 15 dias úteis, contados da data limite para o envio do projeto à sanção do governador, que é dia 15 de julho.
Caso seja protocolado dia 21 de junho, o parecer poderá entrar na pauta de votação da comissão no dia 27. Caso essa data não se confirme, o calendário de tramitação indica o dia 4 de julho como prazo limite para votação do parecer. Em consequência, abrem-se duas datas possíveis para votação do projeto em plenário, dias 2 ou 9 de julho.