STF: Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso (18/ago/2008) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Constitucional | 18/ago/2008
Na sessão plenária de quarta-feira, 13 de agosto, durante a aprovação da 11ª Súmula Vinculante, que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.