#ABRILindígena: MPF/RN ingressa com ações contra Funai e União — Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
19 de Abril de 2017 às 15h8
Etapas - O processo de regularização de terras encontra-se ainda em fase de "qualificação das reivindicações". Trata-se de uma etapa preliminar, anterior à realização de estudos para demarcação das terras indígenas. Tais estudos são realizados somente após a constituição do grupo técnico multidisciplinar responsável para realizá-los (primeira fase do procedimento demarcatório). A União, por sua vez, sequer previu recursos orçamentários para a constituição, nem no Plano Plurianual 2012-2015 e nem no atualmente em vigor (2016-2019).
Comunidade Tapará – A comunidade Tapará é composta por aproximadamente 60 membros da etnia Tapuia (segundo dados do IBGE de 2010 e da FUNAI – fl. 54 do IC). Conforme os autos da reivindicação fundiária da comunidade Tapará junto à Funai, a única medida concreta adotada pelo órgão indigenista foi firmar, em 2015, uma parceria com antropóloga da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (professora Rita de Cássia Maria Neves), que já desenvolvia atividade de extensão universitária na comunidade, para que ela realizasse trabalhos de campo. Ao menos desde 2012, a Funai tem ciência da existência desse grupo indígena. No entanto, passados quase cinco anos, ainda não foi nem iniciado o procedimento demarcatório e a Funai limita-se a responder ao MPF que não há previsão para tanto.
Numeração para acompanhamento da tramitação na Justiça Federal:Ação Civil Pública nº 0803824-79.4.05.8400 (Eleotérios do Catu)Ação Civil Pública nº 0803823-94.2017.4.05.8400 (Tapará)