Câmara votará alterações do ISS em sessões extraordinárias nesta quinta-feira - Guarulhos Hoje
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Os vereadores devem votar nesta quinta-feira (16), durante sessões extraordinárias, o projeto de lei de autoria do Executivo que altera a lei que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A proposta promove mudanças, ainda, na gratificação de produtividade dos inspetores de rendas municipais.
Segundo o PL, as alterações visam adequar a legislação municipal para as alterações promovidas na legislação federal bem como otimizar o resultado das atividades de fiscalização tributária do município, objetivando incremento na arrecadação.
Além disso, atualmente o município conta com o quadro de 22 Inspetores Fiscais de Rendas, número este insuficiente para atender a demanda de serviços de fiscalização tributária. Por isso, a administração municipal pretende adotar medidas que estimulem o aumento da produção individual de cada servidor do corpo técnico, para que seja alcançada melhora na arrecadação da cidade.
Na pauta contam ainda os PLs que regulamenta a transposição dos Procuradores Concursados do regime celetista para o estatutário; o que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação da Cidade de Guarulhos (PME) para o período 2017/2024/; e o que altera a lei que trata de criação da Área de Proteção Ambiental Cabuçu – Tanque Grande.
Programa de Parcelamento Incentivado segue para sanção do prefeito
O projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado ontem durante a sessão do Legislativo. Agora a proposta segue para a sanção do prefeito Guti.
O PL estabelece a redução de juros e multas moratórias provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a administração pública direta e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos.
Segundo o texto, serão concedidos descontos de 20% até 100% e poderão ser parcelados em até 120 parcelas. Serão objetos do PPI somente os débitos inscritos em dívida ativa que não correspondam ao presente exercício financeiro. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.