Como avalia os impactos do Supersimples, nova forma de tributação que tem sido bem recebida pelos advogados em geral?
Aqui no Brasil, as coisas só acontecem na raça, com sofrimento. É muito parecido com o Corinthians (abre largo sorriso). É o caso do Supersimples, uma fatia da reforma tributária, o que está sendo possível fazer nesse campo. Essa nova sistemática beneficia 95% das empresas. O mercado dos advogados é parecido com o de contabilidade. Destacam-se algumas empresas de grande porte, mas a maioria é formada por pequenos escritórios. Pode-se dizer que neste último universo há satisfação com a mudança. Mas ela não pode parar aí. Deve prosseguir. Tenho participado diretamente de grupos de trabalho ligados ao Supersimples a convite do ministro Afif.
A questão das tabelas, por exemplo. Existe resistência por parte da Receita diante da sinalização de que haja uma revisão das tabelas nas mudanças das faixas. Defendo que, hipoteticamente, quando o faturamento de uma empresa suba de 100 para 101, o imposto cobrado seja elevado de 10% para 20% apenas no que exceder os 100. Seria uma mudança gradual. Isso desestimularia muito a sonegação. Eu chamo isso de jogar a favor do País, favorecendo o empreendedorismo.
Acredita que com uma eventual mudança na chefia do Executivo, ou mesmo um segundo governo Dilma, reformulado, essa nova forma de cobrar impostos seguirá evoluindo?
Precisa haver continuidade. Que o futuro governo mantenha a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Ela é importantíssima, pois traz conceitos inovadores. Pode até mudar o ministro, mas a secretaria tem de permanecer, apesar da grita em relação à quantidade de ministérios.
Acho difícil uma reforma de cima para baixo, pois são muitos os interesses. Temos de considerar, em primeiro lugar, a questão da guerra fiscal entre Estados. Há o risco de aprovação da Súmula Vinculante 69 pelo Supremo Tribunal Federal, o que tornaria inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Quem investiu numa planta, por exemplo, motivado por um desses incentivos, está preocupado. Creio que a melhor solução seria a negociação no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).