1. Quais os débitos de natureza tributária e os fatos geradores contemplados pelo REFIS 2017?
R: O programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017 estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, conforme estabelece a Lei 16.259/2017.
2. Com a publicação da Lei do REFIS 2017, onde possibilita o pagamento de débitos constituídos de natureza tributária, podemos regularizar débitos referente ao FEEF - Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal, haja vista que sua natureza é tributária - ICMS?
R :Os débitos referente ao FEEF não terão direito aos benefícios da Lei16.259/17 - REFIS porque trata-se de um fundo de caráter temporário que tem como finalidade viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, conforme estabelece a Lei 16.097/2016 regulamentada pelo Decreto 32.013/2016.
3. Os benefícios do REFIS 2017 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 ICMS?
R: Conforme estabelece a Lei 16.259/17, art.6º, § único, os descontos concedidos nos termos desta Lei não excluem aqueles previstos no artigo 127 da Lei 12.670/96 que dispõe acerca do ICMS.
4. O contribuinte que possuir ação judicial poderá obter o benefício do Refis 2017?
R: Conforme estabelece a Lei 16.259/2017, art.10, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.
5. Quais os benefícios da Lei nº 16.443, de 2017, que prorrogou o Refis até 28 de dezembro de 2017?
R – A Lei Nº 16.443, de 8 de dezembro de 2017, prorrogou os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, instituído pela da Lei nº 16.259, de 9 junho de 2017, que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, até o dia 27/12/2017, com a observância dos seguintes critérios: