Lei 19857 - 29 de Maio de 2019
(vide Decreto 2902 de 01/10/2019)
Súmula: Institui o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Art. 1.º Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná.
§ 1.º O Programa de Integridade e Compliance será implementado de acordo com o perfil do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, e as medidas protetivas nele estabelecidas serão empregadas de acordo com os riscos que lhe são inerentes.
§ 2.º O estabelecimento deste Programa não abrange as disposições específicas de governança corporativa e compliance das sociedades de economia mista e empresas públicas do Estado do Paraná, que ficam sujeitas às regras contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE ESTADUAL
Art. 2.º O Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual tem por objetivo:
I - adotar princípios éticos e normas de conduta e certificar seu cumprimento;
II - estabelecer um conjunto de medidas conexas visando à prevenção de possíveis desvios na entrega dos resultados esperados pelos destinatários dos serviços públicos;
III - fomentar a consciência e a cultura de controles internos na busca contínua da conformidade de seus atos, da observância e cumprimento das normas e da transparência das políticas públicas e de seus resultados;
IV - aperfeiçoar a estrutura de governança pública, criar e aprimorar a gestão de riscos e os controles da Administração Pública do Estado do Paraná;
V - fomentar a inovação e a adoção de boas práticas de gestão pública;
VI - estimular o comportamento íntegro e probo dos agentes públicos e políticos;
VII - proporcionar a capacitação dos agentes públicos no exercício de cargo, função ou emprego;
VIII - estabelecer mecanismos de comunicação, monitoramento, controle, avaliação e auditoria;
IX - assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e solicitações de órgãos reguladores e de controle.
Art. 3.º As fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance são:
I - identificação e classificação dos riscos;
II - estruturação do Plano de Integridade;
III - definição dos requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados;
IV - elaboração de matriz de responsabilidade;
V - desenho dos processos e procedimentos de Controle Interno, geração de evidências e respectiva implementação desses processos e procedimentos;
VI - elaboração do Código de Ética e Conduta;
VII - comunicação e treinamento;
VIII - estruturação e implementação do Canal de Denúncias;
IX - realização de auditoria e monitoramento;
X - ajustes e retestes;
XI - aprimoramento e monitoramento do funcionamento do Programa.
§ 1.º As etapas e fases de implementação do Programa de Integridade e Compliance serão estruturadas por ato do Chefe do Poder Executivo e devem ser coordenadas com o objetivo de garantir uma atuação inteligente e harmônica da Administração Pública na condução das ações relacionadas ao Programa.
§ 2.º Os mecanismos estabelecidos nesta Lei visam proteger o órgão e a entidade, bem como impor aos agentes públicos e políticos o compromisso com a ética, o respeito, a integridade e a eficiência na prestação do serviço público.
Art. 4.º O Plano de Integridade é o documento oficial do órgão ou entidade que contempla os principais riscos de integridade da organização, as medidas e preceitos de tratamento dos riscos identificados e a forma de implementação e monitoramento do Programa de Integridade e Compliance.
Art. 5.º São partes integrantes do Plano de Integridade de uma organização, no mínimo:
I - objetivos do Plano;
II - caracterização geral do órgão ou entidade;
III - identificação e classificação dos riscos;
IV - monitoramento, atualização e avaliação do Plano;
V - instâncias de governança.
Art. 6.º O Plano de Integridade, após aprovado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, deverá ser divulgado internamente, para ciência e cumprimento pelos agentes públicos envolvidos.
§ 1.º O Plano de Integridade poderá ser revisado a qualquer tempo visando ao seu aprimoramento e à melhora dos resultados esperados.
§ 2.º Os agentes públicos mencionados no caput deste artigo poderão apresentar sugestões para o aprimoramento das ações contidas no Plano de Integridade.
Art. 7.º A partir da concepção do Plano de Integridade, deverão ser concebidos os requisitos, como medidas de mitigação dos riscos identificados, bem como a matriz de responsabilidade dos riscos.
Parágrafo único. Todo e qualquer procedimento, processo de controle e de boas práticas devem ser documentados pela instituição.
Art. 8.º O Plano de Integridade e Compliance será elaborado e implementado pelos Núcleos de Integridade e Compliance, vinculados à Controladoria-Geral do Estado do Paraná - CGE, e alocados fisicamente nos órgãos e entidades.
Parágrafo único. A depender da complexidade de atribuições e dimensão da organização, poderá haver a designação de uma equipe técnica de suporte aos Núcleos previstos no caput deste artigo.
DO COMITÊ DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE
Art. 9.º Para garantir a efetividade das ações de compliance, bem como garantir adequada linha de reporte, cria o Comitê de Integridade e Compliance do Estado do Paraná, que será composto por autoridades do Governo do Estado do Paraná.
§ 1.º Os membros do Comitê referido no caput deste artigo não receberão qualquer remuneração, sendo considerados de relevante interesse público os serviços por eles prestados.
§ 2.º A composição, estrutura, procedimentos e atribuições do Comitê referido no caput deste artigo serão disciplinados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. É dever dos órgãos e entidades utilizar os recursos disponíveis e empreender os esforços necessários para promover ações de fomento à cultura da integridade e do compliance.
§ 1.º No desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao Programa de Integridade e Compliance todos os agentes públicos e políticos devem engajar-se, disseminar e demonstrar efetivo alinhamento e compromisso com os princípios e valores do Programa, em todas as suas atitudes diárias.
§ 2.º Para o desenvolvimento e implementação do Programa de Integridade e Compliance a instituição deverá estabelecer ambiente organizacional favorável à governança pública.
§ 3.º Entende-se por ambiente organizacional favorável à governança pública aquele que apresenta efetivo apoio da alta administração, atribuições bem definidas, servidores cumpridores de seus deveres e com conduta alinhada à ética, à moral, ao respeito às leis, às pessoas e às instituições.