O Exmº. Sr. Dr. Thiago de Albuquerque Sampaio Franco, Juiz de direito das Unidades acima transcritas, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os termos da resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Ato Normativo nº 64/2020 do Tribunal de Justiça do Espírito santo, que estabeleceu o regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a suspensão do atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;
CONSIDERANDO a inconsistência ao acesso ao e-mail institucional da Unidade.
Art. 1º. A inclusão do e-mail 2civelnv@gmail.com como contato para as matérias de urgências previstas no art. 4º do Ato Normativo nº 24/2020, deverá o Patrono encaminhar sua petição e os documentos pertinentes por e-mail ou realizar contato pelo número de celular (27) 99927-0781, para fins de análise de sua pretensão pelo Magistrado. Ficando ciente, que sua intimação ocorrerá pelo e-mail em que encaminhar sua pretensão.
Art. 2º. Deverá a Sra. Chefe de Secretaria comunicar o teor desta Portaria a Delegacia de Plantão e ao Representante do Ministério Público desta Comarca, para que dela tome ciência para os devidos fins.
Art. 3º. Encaminhe-se a cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, ao Nobre Representante do Ministério Público e Defensor Público com atribuição nesta Unidade Judiciária e ao Ilustre Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil nesta Comarca.
4º. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada do fórum, em lugar visível, e publicada no Diário da Justiça deste Estado.