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7 nov 2019 em AGM
PEC Paralela da Previdência, que inclui municípios, é aprovada pelo Senado
Com uma margem tranquila, com 56 votos favoráveis e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019, chamada PEC paralela da Previdência. Com o texto, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão adotar, integralmente, por meio de lei ordinária, as mesmas regras aplicáveis do Regime de Previdência Social da União.
Segundo relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), as normas para aposentadoria dos servidores federais passariam a valer também para os funcionalismos estadual e municipal — como tempo de contribuição, idade mínima e alíquota de contribuição previdenciária.