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Direito de Greve dos servidores: Priorizada a negociação com o movimento sindical
Publicado em Terça, 11 Março 2014 12:46
No dia 20 de fevereiro, a Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais promoveu, no Congresso Nacional, uma audiência pública onde discutiu com representantes de centrais sindicais o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) em outubro de 2013.
O Projeto de Lei disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art.37 da Constituição Federal, ou seja, a verdadeira Lei da Mordaça dos Trabalhadores Públicos.
Desde então, surgiram diversas discussões, inclusive porque as centrais sindicais não aceitam a proposta de Jucá. "Isso é uma afronta ao direito de liberdade de organização da classe trabalhadora em mobilizar-se por suas reivindicações, e engessa a liberdade e autonomia sindical", disse Cássia, secretária geral do SINDSERV;
O relatório de Jucá dizia que, além de ter que garantir um percentual mínimo de pessoas trabalhando, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre paralisação com 30 dias de antecedência. Pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem.
Mas, durante a audiência pública, o senador Romero Jucá admitiu que poderá incluir a negociação coletiva no texto final do projeto de lei.
"Precisamos discutir este tema em nossas instituições, nos locais de trabalho e, sem dúvidas, precisamos divulgar esta aberração nos nossos meios de comunicação de forma massiva e frequente até desistirem", disse o representante do SINDSERV na Fetam, Ketu Riahb.
O presidente da Comissão Mista, o deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), não estabeleceu nenhum prazo para a apresentação do texto final do anteprojeto, pois ainda haverá negociação com o governo."Vou priorizar a negociação com o movimento sindical, mas queremos também ouvir o governo. Nós vamos dar um tempo para o diálogo".