Correio da Saúde - Informe nº 771 - 28/02/2013 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública
Correio da Saúde - Informe nº 771 - 28/02/2013
Edição nº 771 | Curitiba, 28 de fevereiro de 2013
O Ministério da Saúde editou a Portaria nº 252, que institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS.
Consideram-se crônicas as doenças que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta.
A finalidade é realizar ações de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e redução de danos, além de fomentar a mudança do modelo de atenção, por meio da ampliação de estratégias próprias de atenção a este grupo usuários.
Doravante, todos os componentes da Rede de Atenção às Urgências e Emergências deverão prestar cuidados aos usuários com doenças crônicas agudizadas em ambiente adequado, até a sua transferência ou encaminhamento a outros pontos, quando necessário.
Através de recomendação administrativa ministerial, 20 municípios do Pará deverão adequar os valores destinados aos pacientes do SUS para o Tratamento Fora de Domicílio (TFD).
Em procedimentos administrativos, constatou o MP que tais municípios, após assumirem a responsabilidade plena da gestão de saúde, estabeleceram o pagamento de diárias para pacientes que realizam tratamento fora de seus domicílios em valores inferiores àqueles que eram pagos quando a modalidade ficava a cargo do Estado do Pará, apesar de receberem incremento de recursos transferidos pela União para fazerem frente às novas responsabilidades assumidas.
Segundo a recomendação ministerial, as normas que disciplinam a sistemática do TFD [PT nº 55/99/MS/SAS] são claras ao prever o custeio, pelo Sistema Único de Saúde, de todas as necessidade de alimentação e estadia do paciente e do acompanhante, quando necessitam se deslocar para atendimento fora do município onde vivem.
No Paraná, foi instituído, por intervenção do MP, o "Manual de Regulamentação para Tratamento Fora de Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS PR", para cuja confecção concorreu decisivamente o Colega Marcelo Paulo Maggio, então integrante da Promotoria da Saúde Pública de Curitiba.
Clique aqui para ler a Recomendação Administrativa.
Clique aqui para ler o manual, quando houver dúvida sobre deslocamento de usuários para atendimento fora do domicílio.
[Fonte: MPF PA]
respeito ao conselho de saúde
Ação civil pública proposta pelo MP busca assegurar o pleno exercício do Conselho de Saúde de Porto Alegre, alijado de suas atribuições por conta de restrições impostas pela União e também pelo gestor municipal, que não proporcionaram a sua participação em discussões para implementação de novas ações, repasse de serviços e certificação de entidades beneficentes de assistência social para prestação de serviços na área da saúde.
Segundo consta, várias iniciativas de relevo, como a celebração de convênios, implantação de novos serviços, contratualizações e "terceirizações" foram concretizadas pelo MS e município, conjuntamente, v.g. na instalação de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), sem o conhecimento do órgão do controle social.