RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE PDF
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Ângela Quintanilha Caldas
1 RESOLUÇÃO Nº 122, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 O CONSELHO UNIVERSITÁRIO da Universidade Federal do Pampa, em sua 69ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 do Estatuto da Universidade, considerando o que estabelece o art. 41 da Constituição Federal e o art. 20 da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o constante no Processo nº / , RESOLVE: APROVAR as seguintes NORMAS DE REGULAMENTAÇÃO DAS RELAÇÕES ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução regulamenta as relações entre a Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) e as fundações de apoio autorizadas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Art. 2º As fundações autorizadas como instituições de apoio à UNIPAMPA devem ser registradas e credenciadas junto ao MEC/MCTI, em consonância com o Decreto 7.423/2010, artigos 3º, 4º e 5º, e a Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 475/2008 e constarem como Fundações de Apoio de Universidades Federais sediadas no Rio Grande do Sul. CAPÍTULO II DOS CONVÊNIOS E CONTRATOS Art. 3º A Universidade Federal do Pampa poderá celebrar convênios e contratos, nos termos da Lei nº 8.666/1993, art. 24, inciso XIII, por prazo determinado, com as fundações de apoio autorizadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e, primordialmente, ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica em consonância com os Decretos nº 7.423/2010 e nº 8.240/2014. Parágrafo único. É vedada a subcontratação total do objeto dos projetos, ações, contratos e convênios celebrados pela UNIPAMPA com as fundações de apoio autorizadas, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado. Art. 4º Para os fins do que dispõe esta Resolução, entende-se por desenvolvimento institucional, científico e tecnológico os programas, projetos, ações e atividades, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da UNIPAMPA, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos.
2 1º Os projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico têm origem nas instâncias administrativas da UNIPAMPA, nas coordenadorias de curso, em laboratórios ou grupos de pesquisa ou por iniciativa individual de servidores docentes ou técnico-administrativos. 2º As cargas horárias referentes à participação de servidores docentes ou técnico-administrativos, em projetos tratados neste artigo, deverão ser registradas como atividades de pesquisa, extensão, ensino ou administrativa, conforme sua natureza, e registradas em conformidade com as resoluções normativas vigentes, e contarão para o cumprimento de sua jornada de trabalho desde que não sejam remuneradas pela fundação. 3º As atividades descritas neste artigo devem ser programadas de modo a não comprometer as atividades regulares da Instituição. 4º A atuação de fundação de apoio autorizada em projetos de desenvolvimento institucional, financiados com recursos orçamentários provenientes do Tesouro Nacional, para melhoria de infraestrutura, limitar-se-á às obras laboratoriais, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica. 5º A atuação da fundação de apoio autorizada em projetos de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, financiados com recursos orçamentários próprios da UNIPAMPA ou de parcerias ou convênios com instituições públicas ou privadas, para melhoria de infraestrutura, poderá envolver obras, aquisição de materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às atividades de extensão, inovação, pesquisa científica e tecnológica e melhoria da qualidade do ensino na UNIPAMPA, nos termos do Decreto nº 8.241/ º Os materiais e equipamentos permanentes adquiridos com recursos previstos em projetos, tal como definidos no caput deste artigo, serão registrados pelo setor de Patrimônio do Campus da UNIPAMPA onde a ação é coordenada e executada, como bem próprio ou de terceiros, recebidos em comodato, cessão ou depósito, conforme definido no projeto, observados os procedimentos previstos em normas internas da UNIPAMPA que disciplinem matéria patrimonial. Art. 5º Na execução de convênios, contratos, acordos e outras parcerias que envolvam a aplicação de recursos públicos, as fundações de apoio contratadas seguirão os procedimentos de acompanhamento e controle estabelecidos no art. 12 do Decreto nº 7.423/2010 e no art. 22 do Decreto nº 8.240/2014. Art. 6º A UNIPAMPA poderá celebrar convênios ou contratos com as fundações de apoio autorizadas para a gestão administrativa e financeira dos projetos ou ações firmadas com instituições públicas ou privadas. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, a UNIPAMPA repassará à fundação de apoio contratada os recursos financeiros originados do convênio, contrato ou acordo celebrado com as instituições públicas ou privadas. Art. 7º Em função da origem dos recursos, os projetos, ações e parcerias a que se refere esta Resolução serão classificados nas seguintes modalidades: 2
3 I. contratação, pela UNIPAMPA, de fundação para dar apoio à execução de convênios ou contratos celebrados entre a UNIPAMPA e instituições públicas ou privadas; II. contratação, pela UNIPAMPA, de fundação para a execução de projetos financiados com recursos orçamentários provenientes do Tesouro Nacional; III. projeto financiado por agentes públicos ou privados, regido por instrumento de cooperação firmado entre os agentes externos, a fundação de apoio autorizada e a UNIPAMPA, sendo os recursos financeiros transferidos diretamente dos agentes financiadores à fundação de apoio responsável pela gestão administrativa e financeira do projeto; IV. projeto financiado por agentes públicos ou privados, regido por instrumento de cooperação firmado entre a fundação de apoio autorizada e os agentes externos, tendo na coordenação servidores docentes ou técnicoadministrativos da UNIPAMPA. 1º Os projetos, ações e parcerias previstos neste artigo, os contratos, convênios, acordos, ajustes e quaisquer outros instrumentos celebrados entre uma fundação de apoio e terceiros, deverão ter o objeto compatível com as finalidades da UNIPAMPA e serem obrigatoriamente autorizados pelo Conselho do Campus ao qual está vinculado, e apreciados e aprovados pela respectiva Comissão Superior e pelo Conselho Universitário (CONSUNI). 2º Os projetos de ensino, pesquisa, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e ações de extensão, com a gestão financeira atribuída à fundação de apoio, devem ser aprovados pelas comissões superiores ao qual se vinculam e devem ter a participação de no mínimo dois 2/3 (dois terços) de servidores e discentes vinculados à UNIPAMPA, com exceção de projetos e ações multiinstitucionais. 3º Os valores correspondentes aos pagamentos pelo uso de instalações, serviços e imagens referentes a projetos, ações e parcerias previstos nos incisos III e IV deste artigo devem ser repassados à conta de recursos próprios da UNIPAMPA, na forma da legislação orçamentária. 4º A proporção de participação de pessoal vinculado à UNIPAMPA de que trata o 2º poderá ser reduzida, excepcionalmente, após justificativa e aprovação pela respectiva Comissão Superior. 5º Em todos os projetos deve ser incentivada a participação de discentes de graduação e de pós-graduação. Art. 8º Na execução de projetos, ações e parcerias descritas no art. 7º, poderá a fundação de apoio contratada, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens, serviços e imagem da UNIPAMPA, mediante ressarcimento e pelo prazo estritamente necessário à elaboração e à execução do projeto. 1º A utilização dos bens e serviços não poderão comprometer as atividades regulares a que se destinam. 2º A utilização deverá ser aprovada pelo órgão ao qual o bem ou serviço estiver vinculado. 3º Terão seus valores de custo deduzidos integralmente do valor a ser ressarcido à UNIPAMPA: I. os equipamentos a serem adquiridos, com recursos do projeto, e tombados como patrimônio da UNIPAMPA; 3
4 II. os custos das obras civis a serem construídas em áreas pertencentes à UNIPAMPA com recursos de projeto, e com finalidade de atender a demandas de ensino, pesquisa e extensão; III. o montante de recursos a ser despendido com bolsas regulamentadas pela UNIPAMPA a serem concedidas, com recursos do projeto, a discentes regulares da UNIPAMPA; IV. os recursos previstos no projeto com o objetivo de manter laboratórios de pesquisa, de forma a criar condições propícias ao desenvolvimento da inovação e da pesquisa científica e tecnológica na UNIPAMPA. 4º Quando os valores a serem deduzidos, conforme o 3º, resultarem maiores que o valor a ser ressarcido para a UNIPAMPA, não gerarão créditos futuros para outros projetos. 5º Os projetos cujos recursos sejam oriundos de entes da Administração Pública Direta ou órgãos de fomento poderão prever o ressarcimento disposto no caput deste artigo, se assim permitir os termos do edital, do convênio ou do contrato celebrado. Art. 9º A vigência do contrato ou convênio específico a ser celebrado entre a UNIPAMPA e a fundação de apoio será estabelecida com base no período de execução dos projetos e será determinado no cronograma de atividades constante no plano de trabalho. Art. 10. Para efeito de execução dos recursos financeiros e sua respectiva prestação de contas, a fundação de apoio autorizada deverá obedecer ao prazo estabelecido no contrato ou convênio, podendo ser prorrogado por manifestação de interesse das partes. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA UNIPAMPA Art. 11. A UNIPAMPA autorizará a participação de seus servidores docentes e técnico-administrativos em projetos de que trata o art. 7º, atendendo ao que segue: I. a participação de servidores docentes ou técnico-administrativos deve ser aprovada pelo Conselho do Campus ao qual estiver vinculado, ou pelo dirigente da respectiva Unidade Administrativa, quando se tratar de servidores da Reitoria; II. professores em regime de Dedicação Exclusiva (DE) poderão participar em até 8 (oito) horas semanais remuneradas na média do semestre em projetos contratados com as fundações de apoio, desde que a participação seja esporádica, não implique prejuízos as suas demais atribuições e seja em assunto de sua especialidade. Art. 12. As fundações de apoio contratadas para execução de projetos, ações e parcerias de que trata o art. 7º poderão conceder a servidores docentes e técnico-administrativos, se a fonte de recursos assim permitir, bolsas de ensino, de pesquisa, de extensão e de estímulo à inovação, com fundamento na Lei nº 8.958/1994, no Decreto nº 7.423/2010, art. 7º, ou na Lei nº /2004, art. 9º. 4
5 Art. 13. O valor mensal percebido pelo servidor docente ou técnicoadministrativo a título de bolsa, não poderá, em qualquer hipótese, exceder o valor das bolsas fixadas na Tabela de Valores de Bolsas de Fomento Tecnológico e Extensão Inovadora concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Art. 14. As bolsas de que trata o art. 12 deverão estar associadas a projetos de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, aprovados conforme normatização pertinente da UNIPAMPA. 1º As cargas horárias associadas aos projetos e ações com concessão de bolsa ou outra forma de remuneração devem ser contabilizadas entre as atividades de ensino, pesquisa e extensão, como horas no plano de trabalho e deverão ser declaradas em documento específico e estarão condicionadas a autorização da Chefia Imediata e da Direção do Campus ou Dirigente da Unidade Administrativa, para servidores da Reitoria, conforme formulário específico, e encaminhado para a respectiva área de pessoal da Unidade. 2º As cargas horárias associadas aos projetos e ações sem concessão de bolsa ou outra forma de remuneração devem ser contabilizadas entre atividades de ensino, pesquisa, extensão ou administração, como horas integrantes do plano de trabalho. Art. 15. Será de responsabilidade do servidor o cumprimento da legislação e deste regulamento referente ao limite dos valores recebidos. Art. 16. O servidor deverá informar periodicamente, conforme plano de trabalho, ao Setor de Pessoal do Campus da UNIPAMPA ou aos interfaces de Gestão de Pessoal no caso de lotação na reitoria, os valores recebidos a título de bolsa ou outra forma de remuneração, especificando a entidade concedente e o projeto a que está vinculado. 1º A constatação de recebimentos que ultrapassem o limite definido no art. 13 implicará, além das punições legais cabíveis, a proibição de recebimento de bolsas ou outra forma de remuneração previstas nesta resolução por um período de 12 (doze) meses. 2º As fundações de apoio deverão encaminhar à PROGESP da UNIPAMPA, mensalmente, a relação de bolsas ou outras formas de remuneração efetivamente concedidas com a devida identificação dos beneficiários. Art. 17. As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação, a servidores públicos federais, estaduais e municipais, autorizados por lei, como participantes de projetos e ações multi-institucionais devidamente aprovados pela UNIPAMPA. 1º A participação do servidor no projeto ou ação deverá ter a aprovação do órgão público de origem. 2º A participação de servidores definidos no caput deste artigo em atividades previstas nesta resolução não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. 5
6 CAPÍTULO III DA PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES DA UNIPAMPA Art. 18 As fundações de apoio à UNIPAMPA poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos alunos regulares de graduação e pós-graduação vinculadas a projetos institucionais devidamente aprovados conforme legislação pertinente. 1º As bolsas poderão ser concedidas na forma de bolsa estágio, na forma de bolsa de monitoria e na forma de bolsa acadêmica (ensino, pesquisa e extensão). 2º A remuneração mensal máxima das bolsas concedidas aos discentes envolvidos em projetos de ensino, pesquisa e extensão não poderá exceder o valor de uma bolsa de iniciação científica do CNPq. (Alterado pela Resolução 130/2015) 2º A remuneração mensal máxima concedidas aos discentes envolvidos em projetos (ensino, pesquisa e extensão) não poderá exceder o valor de uma bolsa de iniciação científica do CNPq, se de contrapartida pela UNIPAMPA. 3º Não será permitido o acúmulo de bolsas aos discentes da UNIPAMPA. 4º Não será considerado acúmulo de bolsa o recebimento de recursos provenientes da política de assistência estudantil que visam à permanência do discente na instituição para fins do cumprimento das etapas acadêmicas. Art. 19. Quando houver a participação discente nas ações interinstitucionais, caracterizada pelo seu objetivo acadêmico, deverá estar explicitada na proposta da atividade com a respectiva carga horária. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20. Esta Resolução não se aplica as atividades em andamento na data de sua aprovação. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da UNIPAMPA. Art. 22. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Almir Barros da Silva Santos Neto Vice-Presidente do CONSUNI no exercício da Presidência 6