Senado aprova regras mais simples para a Receita expedir certidão negativa | A Voz de Santa Quitéria
Senado aprova regras mais simples para a Receita expedir certidão negativa
Na agenda para criar um ambiente de negócios mais dinâmico e menos dominado pela burocracia, o Senado aprovou o projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária das empresas. Pelo texto, para emissão de certidão negativa de débito tributário, a Receita Federal deve levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. Também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.
Um dos méritos da regra aprovada é unificar as certidões e ampliar a validade do documento, que passa de 30 dias para seis meses. A matéria, que segue para a Câmara dos Deputados, faz parte das conclusões do Grupo de Trabalho de Reformas Microeconômicas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).