Controladoria Interna » Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí
O Artigo 10 da Lei Complementar nº 06/1995, de 01 de junho de 1995, estabelece que "a Controladoria Interna, órgão de assessoramento do Prefeito Municipal criado por esta Lei, é o órgão responsável pelo controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município, comprovar a legalidade a avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.".
A coordenação das atividades do sistema de controle interno será exercida pela Controladoria Interna, criada pela Lei Complementar nº 06/95, como órgão central, com independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle no âmbito do Poder Executivo e consolidação de todas as informações dos órgãos e entidades da administração pública municipal, com vista à emissão de relatórios e pareceres, podendo ainda, de acordo com a necessidade administrativa, serem criados, como auxílio, serviços seccionais de controle interno, instalados em cada unidade administrativa (Lei nº 4.413/2010, de 27 de maio de 2010).
Anexo 10 da Lei Complementar nº 04, de 15 de setembro de 1994 e suas posteriores alterações
Controlador Interno: Rodrigo Braz de Faria
Chefe de Controladoria Interna: Érica Eny de Oliveira Serapião
Rua Cel. Joaquim Neto, 333 – Centro
Fone: (35) 3473-3205
E-MAIL: controle@pmsrs.mg.gov.br
Horário de Funcionamento: 08h00 às 11h30 e 13h00 às 16h30
São Atribuições Controlador Interno, conforme o Artigo nº da Lei nº 4.413/2010, de 27 de maio de 2010:
dirigir a Controladoria Interna;
determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da Controladoria Interna;
planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao desenvolvimento e aplicação das atividades da Controladoria Interna;
prestar assessoramento às demais áreas da Administração, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;
elaborar relatórios sobre matérias de competência da Controladoria Interna;
emitir resoluções e instruções normativas, de observância obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas.