Ainda há tempo para avançar no novo marco legal para o gás natural, escreve Bruno Armbrust | Poder360
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Projeto na Câmara precisa de correções
Plenário da Câmara dos Deputados: projeto de liberalização do mercado de gás precisa de revisões antes de ser votadoSérgio Lima/Poder360
06.ago.2020 (quinta-feira) - 11h26
A notícia de que Câmara dos Deputados aprovou em 29 de julho regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei que estabelece um novo marco legal para o gás natural no país (PL 6407/13) trouxe otimismo de que esse importante tema poderá ter em breve tempo uma tão aguardada solução –mas, ao mesmo tempo, apreensão, tendo em vista as lacunas ainda presentes no texto. No médio e no longo prazo, ele pode trazer frustrações por não se alcançar a plena liberalização do setor.
Ninguém duvida da necessidade urgente de um novo marco legal em substituição à atual Lei do Gás, que fracassou. A Lei do Gás não introduziu as tão necessárias abertura, modernização e concorrência no setor, e ao mesmo tempo paralisou os investimentos no sistema de transporte de gás no país.
Levamos muito tempo em discussões e debates sobre a questão para ter como resultado desse grande esforço um texto pouco arrojado como o que se pretende levar a votação. Ele dificilmente promoverá a grande e profunda transformação que o mercado tanto necessita, que é o de levar efetivamente ao consumidor final um gás mais competitivo. Quando me refiro ao consumidor final estou falando de todos, indiscriminadamente: térmicas, indústrias, veículos, comércio e residências.
O país avança para alcançar 4 milhões de clientes nos próximos anos. Após a última década perdida, o novo marco legal deveria buscar um texto mais ajustado e alinhado com as melhores práticas de países que já passaram por um processo de liberalização dos seus mercados energéticos.
É certo que o PL 6407 introduzirá mudanças positivas e maior concorrência para o setor, mas os benefícios ficarão restritos a uma parcela muito pequena de consumidores. Falta ao projeto alguns elementos que foram utilizados nos países que tiveram sucesso na abertura de seus mercados de gás natural e na introdução de concorrência.
O QUE É LIBERALIZAR
A liberalização do mercado de gás natural deve ter como premissa básica disponibilizar ao cliente final um fornecimento seguro a preços competitivos, ampliando a possibilidade real dos consumidores elegerem seu fornecedor, com reais ganhos de eficiência, assegurando a rentabilidade suficiente aos agentes, para garantir a expansão das infraestruturas.
Liberalização não é sinônimo de desregulação, e sim uma mudança de filosofia rumo a uma regulação orientada à concorrência. Trata-se de encontrar um equilíbrio entre a maior concorrência e transparência, e a necessidade de regulação.
Um processo de liberalização também não se faz em breve tempo. Portanto, o texto do PL deverá garantir que medidas infralegais posteriores possam ser adotadas, seja no sentido de mitigar eventuais desequilíbrios, ou mesmo para introduzir novas medidas para se garantir a efetiva concorrência e a abertura do mercado. A promoção da concorrência e a facilitação do acesso aos diferentes comercializadores, deverá revestir-se da máxima importância, para permitir aos consumidores o pleno benefício decorrente do mercado interno de gás.
Da mesma forma, sem a separação efetiva entre as atividades de rede e de comercialização, haverá sempre um risco de discriminação, não só na exploração da rede, mas também no incentivo às empresas para investirem adequadamente em infraestrutura.
O QUE FALTA NO PROJETO
Eis uma série de questões que devem ser aperfeiçoadas: a obrigatoriedade dos clientes de contratarem gás dentro de um cronograma previamente definido; a previsão de um ou mais comercializadores de última instância; a previsão de tarifa de último recurso definida por meio de leilões; a introdução de um gestor técnico do sistema independente para garantir a transparência, planejamento e livre acesso de terceiros às infraestruturas.
Mais um ponto importante a ser considerado: garantir que uma parcela representativa dos contratos de capacidade de transporte e distribuição não tenha prazos superiores a 2 anos, de forma a gerar maior concorrência na oferta e a rápida migração de clientes do mercado cativo para o livre. Da mesma forma, deve-se garantir o pleno e indiscriminado acesso ao sistema de transporte e a obrigação de "Usar ou Ceder" a capacidade contratada.
Seria também importante garantir que a ANP, antes de fixar as futuras tarifas de transporte, realize uma revisão prévia da Base de Ativos Regulatórios, das transportadoras que foram vendidas pela Petrobras e que servirá de base para a remuneração dos transportadores.
No caso dos terminais de regaseificação de GNL, a regulação deverá estabelecer critérios claros de uso, por terceiros, de eventual capacidade ociosa dos mesmos, remunerando-se adequadamente o agente operador.
O texto do PL, em seu artigo 3º, que trata das definições, omite um dos agentes mais importantes de um processo de liberalização. Trata-se do comercializador, que, por sua vez, deverá também estar registrado nas agências reguladoras estaduais. Eles terão que estabelecer contratos de serviço de distribuição com as distribuidoras, quando do fornecimento a um cliente livre, estabelecendo aspectos como, capacidade contratada, critérios de medição e faturamento, contabilização das perdas, condições para migração de cliente cativo a livre, condições de troca de comercializador etc.
No caso dos clientes livres, é pratica dos mercados já liberalizados que o comercializador detenha o contato com o cliente final e seja o responsável por faturar o fornecimento do gás incluindo na fatura os custos de movimentação do gás, transporte e distribuição.
Outro ponto a ser questionado é o fato do PL 6407 repetir o equívoco da atual Lei do Gás: em seu Art. 35 do Capítulo VII da Distribuição e Comercialização de Gás Natural, estabelece que "O consumidor livre, o autoprodutor ou o autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico …", o que pode ser interpretado como uma invasão de competência. A Constituição Federal em seu § 2º do art. 25 estabelece que é atribuição exclusiva dos governos estaduais promover a concessão da distribuição de gás mediante licitação e outorga. Portanto, uma Lei Federal, pelo princípio da hierarquia das normas, não deveria se sobrepor à Constituição.
Dessa forma, no caso de uma concessionária de distribuição declinar de seu direito de construir a rede, a construção da mesma diretamente por terceiro interessado, como no art. 35 do capítulo 7 do PL, deveria passar previamente por uma nova outorga por parte do poder concedente, no caso, o governo estadual.
A mudança do marco regulatório vigente é de extrema importância. Pode realmente alavancar investimentos para o país e introduzir uma maior concorrência melhorando a competitividade do gás natural. É de fundamental importância, que todo o conjunto do mercado, seja contemplado, e para tanto, o atual texto do PL 6407 deveria sofrer alguns aperfeiçoamentos.
Já perdemos muito tempo e oportunidades. Precisamos focar nas experiências bem sucedidas e com uma visão integral do mercado. No médio e longo prazo, o desenvolvimento certo do mercado trará benefícios para todos.
Bruno Armbrust é sócio da ARM Consultoria. Foi presidente do grupo Espanhol Naturgy no período de 2007 a 2019.