Pagina do E | AVANÇO DEMOCRÁTICO: Desembargador Carlos Alberto da Rocha protocola no gabinete do desembargador Orlando Perri proposta de resolução que fixa DIRETAS JÁ para eleição do presidente, do vice e do corregedor geral de Justiça do Tribunal de Mato Grosso. Pela proposta, escolha será feita pelo voto direto de desembargadores e juízes das mais diversas comarcas. LEIA A PROPOSTA
AVANÇO DEMOCRÁTICO: Desembargador Carlos Alberto da Rocha protocola no gabinete do desembargador Orlando Perri proposta de resolução que fixa DIRETAS JÁ para eleição do presidente, do vice e do corregedor geral de Justiça do Tribunal de Mato Grosso. Pela proposta, escolha será feita pelo voto direto de desembargadores e juízes das mais diversas comarcas. LEIA A PROPOSTA
Orlando Perri, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Carlos Alberto da Rocha, desembargador e presidente da Associação dos Magistrados Mato-grossenses. Se aprovada pelo Pleno, a proposta apresentada pela Amam pode colocar os magistrados de Mato Grosso na vanguarda da democratização da gestão do Poder Judiciário em todo o
"Uma pretensão que atende ao escopo democratizador preconizado pelo Estado Democrático de Direito e ao anseio dos magistrados brasileiros, em especial o mato-grossense".
É assim que o desembargador Carlos Alberto da Rocha, presidente da Amam – Associação Mato-grossense dos Magistrados apresenta a proposta de resolução para as DIRETAS JÁ no Tribunal de Justiça de Mato Grosso que ele protocolou, esta semana, no gabinete do presidente do Tribunal, desembargador Orlando Perri e que será levado à apreciação do Pleno em uma próxima reunião.
Pela proposta, os candidatos poderão ser qualquer um dos desembargadores com assento no Tribunal Pleno. Os eleitores serão todos os desembargadores e também os juízes de primeiro grau que estiveram na ativa na data de convocação da eleição.
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JJ. CONSTITUCIONALISTA DE PLANTÃO. - IP 189.87.159.24 - março 28, 2014 - 2:44 pm Responder
COISA INCRIVEL. – Ao que tudo indica o ilustre proponente está trocando seis por meia duzia. Inacreditável que uma Associaçao de Magistrados está indo contra preceito contido na Constituiçao Federal e até apoiando em voto que restou totalmente vencido junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os votos feitos junto ao TRIBUNAL PLENO foram claros. Não pode a Assembleia Legislativa propor emenda a Constituiçao do Estado de Mato Grosso e o Pleno a declarou inconstitucional. Por consequencia, não pode ser tratada ao nivel de uma simples modificaçao no Regimento Interno. O voto do eminente Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO que foi seguido por todos foi muito claro. Somente o Congresso Nacional é que pode modificar o sistema atual e estabelecido pela Lei Organica da Magistratura Nacional. A magistratura é una em todo o pais. Tanto é verdade que o eminente Desembargador MARCIO VIDAL, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já endereçou Ref. PEDIDO DE PROVIDENCIAS – Ofício de número 01/2014-GP, subscrito pelo Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Corregedor Geral de Justiça, pedindo providências do EGREGIO TRINUNAL PLENO acerca da PEC 67/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual MANUEL PINHEIRO que institui eleições diretas no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com a participação de todos os magistrados estaduais da ativa (Juízes e Desembargadores).
Do. Excelentíssimo Senhor Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Corregedor Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Egrégio Tribunal Pleno.
Saúdo o ilustre magistrado, Presidente da ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS – AMB, aqui presente, que fez sustentação oral em relação ao assunto. Com todo respeito, dele divirjo e até vejo muito estranho que uma instituição nacional como é a AMB defenda publicamente desobediência à Constituição Federal e viole poderes do próprio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A questão poderia ser sintetizada no seguinte argumento e ate dispensando alongar no assunto. Não há Estado Democrático do Direito quanto se vê que, de forma palmar, o legislador esquece que deve obediência à Constituição Federal que não pode ser violada por mais relevante que sejam os argumentos. Ademais, com todo respeito, não vejo viável que uma instituição como é a AMB venha pregar desobediência à Constituição Federal ao almejar que este Tribunal atenda ao que foi definido pela PEC em questão.
Mas, enveredando na questão, anoto.
De inicio, friso que não sou contra as ELEIÇOES DIRETAS no âmbito dos Tribunais de Justiça.
Sou contra sim a forma e o meio que foi instituída aqui no Estado de Mato Grosso numa palmar intervenção indevida do Poder Legislativo Estadual no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso como se este fosse hierarquicamente inferior àquele órgão. Dou os meus motivos para que não pairem quaisquer dúvidas a respeito desta situação surreal criada aqui no meu estado conterrâneo. Louvo a idéia do Senhor Deputado. Substancialmente a mesma é idéia nacional e alvo de matéria no âmbito federal e, se aprovada, vira através de uma PEC no âmbito da CONSTITUIÇAO FEDERAL. Formalmente, entretanto, a mesma não pode ser utilizada. Tudo tem seu tempo, tudo tem sua forma, tudo tem modo, aspecto que não foi observado quando desta idéia exótica de dar um tratamento diferenciado aqui no Estado de Mato Grosso, esquecendo que a magistratura é una em todo território nacional e regida por uma lei complementar (LC 35/79).
A EMENDA CONSTITUCIONAL de numero 67/2013, de autoria do ilustre Deputado EMANUEL PINHEIRO, acrescentando o § 3º ao artigo 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso, anotou o seguinte:
'§ 3º – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, eleger seu órgão diretivo, por maioria absoluta e voto direto, secreto e paritário, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos da Corregedoria, por todos os magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. ' (sic).
Respeito à invulgar cultura do ilustre Deputado. Porém. Vivemos num Estado Democrático do Direito. O Estado Democrático do Direito é aquele que impõe a todos os cidadãos, sejam eles, administradores ou administrados, legisladores ou não RESPEITAR à lei, tomada esta no seu sentido amplo, sobretudo da norma de maior hierarquia, a CONSTITUIÇAO FEDERAL na sua integralidade.
Os valores expressos na Carta Magna é que legitimam a atuação de todos, dentro da lei e na produção de normas (pelo Poder Legislativo) que não venham a afrontar direitos líquidos e certos dos cidadãos. Desrespeitar a Constituição Federal, sobretudo por quem (legislador estadual) o dever de obedecê-la constitui verdadeiro ato de ausência de patriotismo, situação que se encontra instalada aqui em Mato Grosso em relação à citada PEC 67/2013 esta a impor ao Poder Judiciário o cumprimento de uma norma inconstitucional e, por conseqüência, violando o preceito de cidadania, espeque estabelecido no inciso II, artigo 1º da Carta Magna. O autogoverno, a autonomia, a independência do Judiciário, em face do acontecido pela instalação indevida da PEC 67/2013, foi flagrantemente violada.
Foram expressos na Constituição Federal os Poderes: LEGISLATIVO, EXECUTIVO e JUDICIÁRIO e estes devem obedecer e agir dentro do estabelecido pela CONSTITUIÇAO FEDERAL, pois, somente assim, efetivamente estará configurado o Estado Democrático do Direito. Indubitavelmente, a preservação e a valorização dessas estruturas, notadamente a independência administrativa, financeira e a harmonia dos poderes, não podendo um intervir indevidamente noutro, são fundamentais, já que somente com esta atuação é que conduz ao Estado Democrático do Direito, flagrantemente violado pela Emenda Constitucional número 67/2013.
A norma (PEC 67/2013) editada a sorrelfa da COSNTITUIÇAO FEDERAL, indiscutível que está quebrando a harmonia dos Poderes, por consistir em uma imposição não originada, discutida e previamente aprovada nas esferas adequadas. Além do mais, impõe uma forma de escolha de membros de forma de escolha de membros diferenciada a um único Estado que compõe a Federação, o que não é previsto, nem permitido, quer pela Constituição Federal, quer pelo Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAM, LC. 35/79).
E certo que a medida até que pode ser considerada salutar no futuro, dependendo de uma analise mais concreta, junto ao CONGRESSO NACIONAL (legislação privativa) ou mesmo com projeto de lei infraconstitucional encaminhado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (magistratura uma em todo o Brasil e regido por estatuto próprio). Contudo, tudo tem seu tempo, tudo tem sua forma, tudo tem seu modo e, presentemente, por violar os ditames de normas constitucionais e infraconstitucionais, esta PEC 67/2013, fere de morte a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Anota menoscabo, por intervenção indevida, colocando o judiciário mato-grossense num patamar hierarquicamente inferior (quebrando a independência desta) e, desta forma, não há como ter abrigo jurídico por estar violando o Estado Democrático do Direito em que vivemos e onde o arbítrio cometido pelos legisladores pátrios, apesar de toda boa intenção, deve ser coibido sob pena de, em sentido contrario, serem os cidadãos brasileiros submetidos a uma tirania sem precedentes.
Não há Estado Democrático à revelia da Constituição, e "a garantia da constitucionalidade, tal como a inconstitucionalidade, afere-se perante cada comportamento de órgãos do poder político ou, mediatamente, perante cada relação ou situação da vida subordinada à Constituição" (cf. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo VI. 2ª ed. Coimbra: Coimbra, p. 47)
A norma em comento é manifestamente INCONSTITUCIONAL a toda prova. Patente está o seu vicio de origem. Está, de forma cristalina, a ofender, entre outros, os seguintes regramentos Constitucionais e Infraconstitucionais.
Artigo 96, – Compete privativamente. (EC 19/98 e 41/2003).
I – Aos Tribunais.
(a) – eleger seus órgãos diretivos e elaborar regimentos internos.
Artigo 99 – Ao Poder Judiciário e assegurada autonomia administrativa e financeira. (EC 45/2004).
A Lei que norteia a Magistratura Nacional e, portanto, aplicável seu contexto, sem exceção, a toda magistratura dos Estados brasileiro, em seu artigo 21 da Lei Complementar 35/79 (LOMAM – Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Artigo 21 – Compete aos Tribunais, privativamente.
I – Eleger seus presidentes e demais titulares de sua direção, observado o disposto na presente lei.
A Assembléia Legislativa de Mato Grosso, isoladamente, não pode interpretar a Constituição Federal ao arrepio do próprio texto constitucional. A expressão "compete aos tribunais" é gramatical e principiologicamente diferente de "compete aos magistrados estaduais", e tal expediente, ainda que fosse possível, comporia intransponível círculo de competência do Congresso Nacional e/ou do próprio Guardião da Constituição.
Modificação tamanha na partitura de eleição dos órgãos diretivos dos tribunais estaduais não exigiria ampla deliberação pelos representantes legislativos da República como elemento imprescindível à legitimidade da própria alteração?
Não há como negar que as Assembléias Legislativas Estaduais também estão obrigadas ao preceito da legalidade, norma prescrita no artigo 37 da Constituição Federal, que não restou observada e violada com instinto unicamente político, violando, de igual sorte, o disposto no artigo 11 do Ato de Disposições Constitucionais transitórias.
Artigo 11 – Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.
Em tratando de inconstitucionalidade, a Constituição Cidadã de 1988 delineou regidamente que matéria que diz respeito ao Poder Judiciário não esta elencada na atribuição de legislar concorrente (Estado e União. Ao contrario, delineou de forma clara e deliberada (legislação privativa da União), pois assim está imposto pelo inciso XVII, do artigo 22, da Carta Magna.
Art. 22 – Compete privativamente a União legislar.
XVII – organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Federal dos Territórios, bem como a organização administrativa destes.
Como anotou brilhantemente o Ministro SYDNEY SANCHES (Quando do julgamento da ADIN 2.012-SP) que, nesta oportunidade, SEMELHANTE À SITUAÇAO DO ESTADO DE MATO GROSSO, merece ser reproduzido abaixo:
'. Flagrante é a inconstitucionalidade da malfadada PEC número 2.012-9-SP., vicio de origem, a par de que, qualquer modificação a respeito da forma administrativa dos Tribunais, somente poderia ser criada através de proposta feita pelo Supremo Tribunal Federal ou, em última analise, em se tratando de EMENDA CONSTITUCIONAL, pelos congressistas, a nível nacional, com modificação através da CONSTITUIÇAO FEDERAL. Sendo a magistratura nacional una regido por uma Lei una (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAM – Lei Complementar 35/79), não pode num Tribunal Estadual existir uma forma de eleição dos membros da diretoria deste e em outro ser diferente. A situação deve ser isonômica para todos os Tribunais, sob pena de ser criada uma balburdia sem precedentes.
'Ora, um dos princípios, a ser observado pelo constituinte, estadual, originário ou derivado, é o de que a eleição nos Tribunais judiciários compete exclusivamente, privativamente, a estes, a seus Membros. E não por juízes que o integram, por mais respeitáveis e ilustres que sejam.
Não é crível que a Constituição Federal, exigindo que as eleições se fizessem nos Tribunais, somente com a participação dos respectivos Membros, como eleitores, estivesse se referindo apenas aos Tribunais Federais e não aos Estados, de modo a permitir que os Estados dispusessem a respeito, diversamente. Até porque o Poder Judiciário é um só, é o único Poder realmente nacional e não se compreende que, em seus princípios básicos, seja tratado desigualmente na União e nos Estados.
E um dos princípios básicos e exatamente esse: compete privativamente aos Tribunais Judiciários eleger seus órgãos diretivos. ' (Extraído do Voto pertinente a ADI 2.012-SP). Os grifos são do impetrante.
Sobre a matéria firmes decisões dessa SUPREMA CORTE DE JUSTIÇA NACIONAL, guardiã da Constituição Federal.
(1) – EMENTA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTICONALIDADE – ELEIÇOES PARA ORGÃOS DIRETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL DE SÃO PAULO, NA REDAÇAO DADA PELA EMENDA 7/1999 – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO ARTIGO 96, INCISO I, CONSTITUIÇAO FEDERAL, ADI JULGADA PROCEDENTE.
III – Ação julgada procedente. (ADIN 2.012-9-SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, cópia do acórdão em anexo).
(2) – EMENTA – AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MEDIDA CAUTELAR – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EXTINÇAO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA E SUA TRANSFORMAÇAO EM ORGÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PROMOÇAO DOS INTEGRANTES DAQUELE AO CARGO DE DESEMBARGADORES – AUSENCIA DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AFRONTA AO ARTIGO 96, INCISO II, D, DA C. F.-
A Constituição Federal reservou aos Tribunais de Justiça a iniciativa legislativa relacionada à auto-organização da magistratura, não restando ao constituinte ou ao legislador estadual senão reproduzir os respectivos textos na Carta Estadual, sem qualquer margem para obviar a exigência da Carta Federal. Cautelar para suspender a eficácia da Emenda Constitucional n. 8, de 20.05.99, do Estado de São Paulo. (ADI 2011-1 – São Paulo – Relator Ministro ILMAR GALVÃO, cópia do acórdão em anexo.
Palmar a inconstitucionalidade por vício de origem (aspecto formal) já que a questão somente poderia ser tratada ao nível do CONGRESSO NACIONAL através de EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL (aplicável a toda magistratura nacional) ou através de projeto de lei constitucional a ser elaborada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL bem como seu aspecto substancial já que a PEC 67/2013, cuja origem se deu de forma indevida por projeto de elaboração unicamente do Poder Legislativo Estadual, situação que não pode prevalecer, pois afronta os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais já expressamente citados anteriormente.
Da mesma maneira, também evidente está sua inconstitucionalidade material, pois que o legislador estadual emprestou à expressão constitucional "Tribunais", disposta inciso I, do art. 96 da Constituição Federal, o mesmo que "todos os Juízes estaduais", ERRO PALMAR INCONCILIAVEL COM OS PREDICADOS TRATADOS NA CARTA CONSTITUCIONAL em todos os seus aspectos, ate dispensando alongar na matéria.
Não deve ser esquecido, ainda, outro dispositivo constitucional a que estão obrigados todos, administradores, administrados, legisladores e legislados.
Art. 37 – A administração publica de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também o seguinte:
A edição da norma (PEC-67/2013), em contra mão de direção com tais predicados constitucionais e na própria lei infraconstitucional que regula toda magistratura nacional, esta precisamente violando também o princípio da legalidade.
Não se trata, por outro lado, de concorrência de competências legislativas, mas de competência exclusiva do legislador federal, o que deixa a Constituição do Estado de Mato Grosso à revelia. A norma (PEC 67/2013) fere o principio constitucional da simetria que exige que os Estados-Membros auto-organizem de acordo com os limites da Constituição Federal devendo portando estes estarem de acordo com o paradigma do modelo constitucional adotado pela UNIÃO.
A separação dos Poderes, pilastra mestra do Estado Democrático do Direito resta ferida porque não se respeitou a iniciativa privativa do PODER JUDICIÁRIO na edição da norma e mais: tal iniciativa somente deve vir do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e/ou do CONGRESSO NACIONAL e, por conseqüência, conforme bem explicita o eminente Ministro mato-grossense: 'a emenda que suprima a independência de um dos Poderes ou que lhe estorve a autonomia seria imprópria. ' (Ministro GILMAR MENDES, BLANCO, Paulo Gustavo Gonet, COELHO, Inocêncio, Curso de Direito Constitucional, 1ª. Edição, São Paulo, 2007, SARAIVA, IDP, p. 213).
Merece ainda ser anotado um aspecto relevante e pertinente em relação a decisões pretéritas do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando do julgamento das ADI's 2.011-SP e 2.012-SP, já anotadas anteriormente o fez não INCIDENTER TANTUM, mas sim através de AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE e, desta forma, tem aplicação 'ERGA OMNES', (valida em todo o território nacional), isto é a questão jamais poderia ser renovada por qualquer ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL para desobedecer à própria orientação expendida pelo C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão, portanto, com EFEITO VINCULANTE, NADA MAIS SE DISCUTE A RESPEITO PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, em homenagem a teoria da 'transcendência dos motivos determinantes das decisões que reconhecem a inconstitucionalidade de lei'.
Numa Reclamação para preservação de sua autoridade, oriunda do Estado de Pernambuco, o Ministro Sidney Sanches.
"A decisão proferida pela Corte, no julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade, esta, sim, tem eficácia "erga omnes", por envolver o controle concentrado ("in abstracto") de constitucionalidade, mas não comporta execução. E para preservação de sua autoridade, nessa espécie de ação, o S. T. F. só excepcionalmente tem admitido Reclamações, e apenas a quem tenha atuado no respectivo processo, não sendo esse o caso da Reclamante." (Supremo Tribunal Federal – Reclamação. n º 447-PE – Tribunal Pleno, relator o Ministro Sidney Sanches, Julgamento em 16/02/1995. Conhecida em parte, votação unânime. DJ 31/3/1995.
O efeito vinculante das decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quando a questão é tratada ao nível de uma AÇAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POR CONTROLE ABSTRATO é tão palmar que, pesquisando os arquivos do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em face do efeito 'erga omnes', passível até de mera RECLAMAÇÃO, nos moldes alínea 'l', artigo 102 da Carta Magna vigente, dispensando considerações mais aprofundadas.
A propósito, posicionou esse C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
'As decisões consubstanciadas na declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme a Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, quando proferidas pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia para todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e Tribunais, bem como em face da Administração Pública federal, estadual e municipal, impondo-se, em conseqüência, a necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a SUPREMA CORTE, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou invalidade jurídica constitucional d determinada lei ou ato normativo. ' (Precedente, Rcl 2.143-AGR., Relator Ministro CELSO DE MELO, Tribunal Pleno)
Estes motivos me levam a anotar que, malgrado toda boa intenção, não respalda a ementa Constitucional numero 67/2013, não deve a mesma ser aplicada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já que, igualmente, o sodalício mato-grossense e seus integrantes, como aplicadores da lei e inequívoco dever de obediência a Constituição Federal, também devem praticar seus atos dentro do principio da legalidade e as eleições diretas, por ora, por ausência de norma federal, esta a afrontar este predicado. E, qualquer decisão pertinente em sede do procedimento judicial especifica, (ADIn, RECLAMAÇAO, OU ATÉ MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALGUM MEMBRO DO TJMT) deve ser vista com a modulação 'ex-tunc', isto é, desde a sua edição o que reforça a idéia de que a norma em questão não deve ser aplicada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso até para evitar a contestação da referida norma e chegar ao cumulo de anular uma eleição no sodalício mato-grossense.
Com tais considerações, encaminho meu voto para que a eleição já aprazada para o mês de outubro/2014, termos do artigo 47 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso seja feito dentro do estabelecido pela Lei Complementar 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que em face de sua natureza (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL), é hierarquicamente superior a própria norma constitucional estadual já referida acima.
E, de igual sorte, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da Republica para que seja ingressada medida competente (ADI) para extirpar esta norma da Constituição Estadual ante sua manifesta inconstitucionalidade.
JJ. CONSTITUCIONALISTA DE PLANTÃO. - IP 189.87.159.24 - março 28, 2014 - 3:10 pm Responder
COISA INCRIVEL. – Ao que tudo indica o ilustre proponente está trocando seis por meia duzia. Inacreditável que uma Associaçao de Magistrados está indo contra preceito contido na Constituiçao Federal e até apoiando em voto que restou totalmente vencido junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os votos feitos junto ao TRIBUNAL PLENO foram claros. Não pode a Assembleia Legislativa propor emenda a Constituiçao do Estado de Mato Grosso e o Pleno a declarou inconstitucional. Por consequencia, não pode ser tratada ao nivel de uma simples modificaçao no Regimento Interno. O voto do eminente Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO que foi seguido por quase todos os outros Desembargadores foi muito claro. Somente o Congresso Nacional é que pode modificar o sistema atual e estabelecido pela Lei Organica da Magistratura Nacional. A magistratura é una em todo o pais. Tanto é verdade que o eminente Desembargador MARCIO VIDAL, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já endereçou ao Procurador Geral da Republica, Doutor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS representaçao de INCONSTITUCIONALIDADE da malfadada emenda 67/2013 de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro. Claro esta na Representaçao subscrita pelo eminente Desembargador MARCIO VIDAL, um dos espoentes da inteligencia do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e no proprio voto do Ministro RICARDO LEVANDOVSKI que o vocábulo contido na Constituiçao Federal ao denominar COMPETE AOS TRIBUNAIS anotou que se trata do órgão colegiado, ou seja, TRIBUNAL DE JUSTIÇA e, desta forma, não há como anotar que nesta situaçao encontram-se os JUIZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇAO. Como se sabe, a questão de direção dos Tribunais é definido de maneira isonomica em todo o BRASIL e regulado pela LEI COMPLEMENTAR 35/79, de forma que a competencia para propor eventual modificaçao legislativa somente pode ser do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e não através das ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS e muito menos através de um REGIMENTO INTERNO. Como anotou o Ministro RICARDO LEVANDOVSKI quando do julgamento da ADI 2012/SP, ""Percebe-se, dessa forma, que, ao elencar os órgaos do PODER JUDICIARIO, a CONSTITUIÇAO FEDERAL distinguiu expressamente tribunais, órgão colegiado, de juizes, isto é, se a expressão 'tribunais' correspondesse a designaçao de 'toda a magistratura' de determinado ramo do Judiciário não seria necessaria a diferenciaçao'. (artigo 93, XI, Constituiçao Federal. DESSA FORMA, SE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA NÃO PODE ATRAVÉS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, COMO JA FOI DEFINIDO PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO em memorável julgamento, EMENDA DO REGIMENTO INTERNO, nao restam duvidas que continua o mesmo vicio. Desta forma, enquanto não houver modificaçao na CONSTITUIÇAO FEDERAL, aleiçao dos TRIBUNAIS somente pode ser feito da forma definida pela Lei Organica da Magistratura Nacional, isto é, SOMENTE OS MEMBROS DO TRIBUNAL é que podem exercer o direito de voto e eleger seus dirigentes. Por enquanto, JUIZES DE PRIMEIRO GRAU não. As ASSOCIAÇOES DE MAGISTRADOS NACIONAIS deveriam, ao invez de pregar DESOBEDIENCIA A CONSTITUIÇAO FEDERAL e DESOBEDIENCIA A PROPRIA LEI COMPLEMENTAR/LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL questionar junto a quem de direito a MODIFICAÇAO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL que disciplina, de forma clara, a questão de TRIBUNAIS e JUIZES. Não restam duvidas que, a respeito da PEC 67/2013 do Deputado EMANUEL PINHEIRO, o requerimento da AMAM – ASSOCIAÇAO DE MAGISTRADOS DE MATO GROSSO, ambas pregando desobediencia a CF e a LOMAM, não terá o apoio dos membros do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em caso contrario, estariam os membros do TJMT, igualmente, desobedecendo a Constituiçao Federal e a Lei Organica da Magistratura Nacional. Trata-se de caso tipico de submeter a questão ao crivo do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA situaçao que, com certeza, aqueles que entendem contrario, farão. Quem viver verá. MEIA DUZIA É IGUAL A SEIS ou SERA QUE NÃO É MAIS. E o que esse proposta esta a dizer.
Osmir - IP 201.22.175.94 - março 28, 2014 - 3:12 pm Responder
Não é mais possível suportar esta masturbação jurídica filosófica,apedeuta e desletrada,isso explica a imcompetência desses ilustres senhores, e da desinformação de nossa imprensa!
João Henrique Castro - IP 187.52.88.88 - março 30, 2014 - 11:28 am Responder
Os interlocutores acima estão equivocados… o que a AMAM pretende é a previsão das eleições diretas no REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL…. e o STF, ao interpretar o artigo 96, I, da CF/88 já se manifestou pela sua possibilidade… agora, essa questão de ser regulamentada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA já foi superada, ou seja, não pode mesmo, MAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PROPRIO PODER JUDICIÁRIO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ SE MANIFESTOU POSITIVAMENTE…. o último caso recente analisado pelo Supremo foi a da situação do TJSP…