ICMS MT: Obrigação Principal: - Estimativa - Mensal; - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante; - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação Acessória: - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto.;
DECRETO N° 582 / 2016 - MT
Altera o RICMS/MT, com relação ao regime de estimativa aplicável aos contribuintes com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e refino de açúcar