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TJ-SP declara ilegal 'investigação' de guardas e tranca processo de tráfico
Por Eduardo Velozo Fuccia Funções policiais típicas, como abordar suspeitos para revistá-los e realizar buscas domiciliares, não abrangem guardas municipais. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu habeas corpus e trancou ação de tráfico derivada da apreensão de 2,4 gramas de crack feita pela...