Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008276461 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008276461 RS - Inteiro Teor
ED 71008276461 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008276461_a7a09.doc
Nº 71008276461 (Nº CNJ: 0085885-59.2018.8.21.9000)
Nº 71008276461 (Nº CNJ: 0085885-59.2018.8.21.9000) Comarca de Cachoeira do Sul
IMOBILIARIA WIBA LTDA EMBARGANTE
DANIELA HELENA SILVEIRA EMBARGADO
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Imobiliária Wiba Ltda., em face do acórdão que negou provimento ao recurso que interpôs na ação que lhe move Daniela Helena Silveira, sustentando, em síntese a existência de contradição no julgado.
Visível que a pretensão da ré/embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.
Com efeito, o responsável pelo pagamento de contas de energia elétrica por consumo realizado pelo locatário, via de regra, é o próprio usuário.
A imobiliária não é seguradora, e tampouco é fiadora. Portanto, não está na posição jurídica de garantidora. E não é isso que diz o acórdão embargado, como quer fazer crer a imobiliária embargante.
Conforme o que consta na decisão atacada, a imobiliária é mandatária do locador, sendo, neste caso, imputável a responsabilidade do prejuízo sofrido pelo locador, quando agir com culpa, descumprindo os deveres do mandato, em especial o de aplicar "diligência habitual" e cumulativamente, por óbvio, que tenha essa circunstância alguma relação de causalidade com o prejuízo.
E, neste ponto, verifica-se que a falta de diligência da ré, ao não informar à autora os débitos de energia elétrica pendentes, ocasionou o prejuízo, que foi a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
Por óbvio não se está afirmando que a ré deveria pagar os débitos, mas, na condição de administradora do imóvel, deveria, ao menos, ter comunicado o fato à locadora, para que esta não fosse pega de surpresa. Mas, ao contrário, a imobiliária aceitou as chaves do imóvel dos inquilinos e manteve-se inerte, deixando de relatar as pendências aos proprietários do imóvel. Logo, não há contradição alguma na decisão atacada.
Sustenta, ainda, o embargante que a preliminar de ilegitimidade passiva não foi apreciada por este juízo, no entanto, a decisão de primeiro grau analisou com sensatez a matéria, cuja sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. Sem razão, mais uma vez, o embargante.
Assim, consoante decidido no acórdão, e a teor do art. 667, do CC, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Destarte, visível que a pretensão da imobiliária embargante é rediscutir o mérito, o que não lhe é permitido em sede de embargos de declaração.
DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Embargos de Declaração nº 71008276461, Comarca de Cachoeira do Sul: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNÂNIME."
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CACHOEIRA DO SUL - Comarca de Cachoeira do Sul
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