O direito a realização da cirurgia de transgenitalização no Sistema Único de Saúde, como garantia à efetivação do direito fundamental à saúde, no âmbito da portaria nº 1.707, de 18 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde
110843_Joice.pdf (419.7Kb)
Dandolini, Elisângela
Cristiano, Joice Pedroso
O transexual é o indivíduo que sofre de um distúrbio de gênero, onde apresenta a necessidade de redesignar seu sexo biológico para adequá-lo ao seu sexo psicológico. Essa adequação sexual só é possível através da cirurgia de transgenitalização, que por meio da Portaria n° 1.707, de 18 de Agosto de 2008, do Ministério da Saúde foi incluída no rol dos procedimentos atendidos pelo Sistema Único de Saúde, como forma de garantir seu direito fundamental a saúde.
The transsexual is a person who suffers from a disorder of gender, which introduces the need to reassign their biological sex to tailor it to their psychological sex. This sexual adequacy is only possible through reassignment surgery, which by Ordinance No. 1,707, of August 18, 2008, the Ministry of Health was included in the list of procedures handled by the Unified Health System, in order to ensure their fundamental right to health.