Projeto de lei quer proibir que curitibano lave calçada com água potável - TNOnline
Se aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. Caberia ao Poder Executivo identificar quais órgãos fiscalizariam o cumprimento da norma. Ainda conforme o projeto, o valor da multa seria reajustado anualmente, conforme o índice de atualização monetária aplicado pelo Município na correção de seus débitos fiscais.