Brumadinho: entenda quais direitos legais vítimas e familiares possuem
Sáb , 09/02/2019 às 10:30 | Atualizado em: 21/01/2021 às 00:00
Bianca Carneiro* | Fotos: Mauro Pimentel | AFP e Divulgação
Vítimas e familiares tem direito a indenizações, de acordo com os danos morais e materiais sofridos
No último dia 25, o Brasil e o mundo acompanharam consternados o rompimento da barragem 1 da mina Córrego do Feijão em Brumadinho, Minas Gerais. Segundo o balanço da Defesa Civil do estado, até o momento, a tragédia deixou cerca de 157 pessoas mortas. Apesar de altos, a tendência é de que os números ainda aumentem, pois outras 182 vítimas se encontram desaparecidas.
Em meio ao luto, a sensação é de impunidade. Além dos mortos e desaparecidos, a lama lotada de rejeitos deixou também 133 desabrigados. Considerada a maior responsável pelo incidente, a mineradora Vale chegou a realizar uma doação de R$ 100 mil aos atingidos, mas a expectativa é a de que as contas aumentem com o cálculo das indenizações individuais, tanto no âmbito moral quanto no material para todos os afetados.
Em entrevista ao Portal A TARDE, o advogado, membro da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da OAB/BA, especialista em Direito e Gestão Ambiental e professor universitário de Direito Ambiental, Raphael Leal, explicou quais direitos as vítimas e seus familiares possuem. Ele também comentou sobre a situação das 15 barragens existentes na Bahia e o impacto ambiental. Acompanhe:
Familiares das vítimas que trabalhavam na mina da Vale têm direito a indenização? Qual o valor estimado e como funciona este pagamento?
Sim. Nesse caso a indenização, de ordem material e moral, deverá ser pleiteada perante a Justiça do Trabalho, junto com as demais verbas relacionadas à época do vínculo trabalhista, tais como, hora extra, acúmulo de funções, entre outras.
O valor será analisado caso a caso, lembrando que, após a reforma trabalhista, a indenização a título de danos morais e estéticos está restrita a 50 vezes o valor do salário contratual do ofendido.
E quanto às vítimas que não eram trabalhadores da mineradora?
Os não empregados da Vale também possuem direito a indenizações. Porém, como essas pessoas não possuem relação com o trabalho, a solicitação deve ser feita junto a Justiça Civil. As indenizações podem abranger dano moral, material, incluindo prejuízos com a morte de animais, perda de lavoura, destruição de bens, morte de entes, dentre outros.
Caso a pessoa tenha morrido, quem poderá receber esta indenização?
Em casos de morte, podem ser habilitados os herdeiros (cônjuges, filhos, netos, pais, entre outros), segundo a ordem prevista na lei. Essas pessoas devem buscar advogados especializados que os representarão judicial ou extrajudicialmente.
Somente a Vale deverá fazer o ressarcimento ou algum órgão da administração pública pode ser envolvido como responsável?
Caso fique comprovada a omissão de algum ente ou agente público na fiscalização, esses também poderão ser responsabilizados.
A Vale afirmou que doará cerca de R$ 100 mil às famílias das vítimas. Esse pagamento é considerado de fato uma doação ou já seria uma indenização?
A própria empresa tem repetido publicamente que esse valor se refere a uma doação às vítimas e suas famílias, o que não poderia ser confundido com um adiantamento de qualquer das indenizações cabíveis.
Algumas pessoas que estavam no local da tragédia não residiam em Brumadinho. Como as famílias podem dar entrada nos procedimentos legais de outros estados?
Essas famílias podem constituir advogados especializados de onde estejam, para que esses profissionais adotem as medidas cabíveis perante os órgãos de Minas Gerais.
Em relação às indenizações, os processos judiciais podem ser eletrônicos e existe a possibilidade de o Juiz autorizar que as audiências sejam realizadas por videoconferência, caso a parte não tenha condições de estar presente.
A empresa só deve pagar após julgamento formal que comprove sua culpa?
Em tese, sim. No entanto, tudo indica que a empresa irá celebrar acordos judiciais ou extrajudiciais para finalizar essas demandas.
Como fica a questão da responsabilidade com o cenário ambiental que foi totalmente prejudicado com o rompimento?
Em razão do grave dano ambiental causado por esse rompimento, a empresa poderá ser responsabilizada em três searas: administrativa, penal e cível. Conforme já mencionado, se houve omissão de algum ente ou agente fiscalizador, esses também poderão ser responsabilizados.
O Rio Paraopeba foi um dos grandes afetados pela lama. Nesse caso, cabe a empresa Vale pagar indenização? Se sim, como se dá a gestão do dinheiro para a recuperação do rio?
A prioridade deve ser sempre de recuperar a área atingida para retorná-la ao que era antes. Não sendo isso possível, é plenamente cabível uma indenização ambiental, que geralmente é destinada a algum Fundo identificado pela autoridade judiciária e gerido por uma instituição com experiência na área.
E quanto às barragens localizadas aqui na Bahia? Como especialista na área ambiental, como você avalia a gestão ambiental delas?
Aqui no Estado há 15 barragens de rejeitos de mineração que tiveram seus riscos avaliados pela Agência Nacional de Mineração que ainda não foram analisadas (segundo dados da própria Agência). Muitas sequer possuem sirenes ou mecanismos de alerta para evacuação da população em caso de rompimento.
Como você avalia as políticas voltadas ao meio ambiente que contemplam esta situação de desastre ambiental causada por empresas que fazem exploração de algum recurso, a exemplo de mineradoras como a Vale?
Não há dúvidas de que a postura do Poder Público precisa mudar, principalmente no tocante a fiscalização e efetivação de suas políticas. O dia a dia de nossa advocacia ambiental tem evidenciado que os municípios precisam atualizar a sua legislação relativa ao meio ambiente, a fim de atender as necessidades locais, já que as normas estaduais e federais, em sua grande maioria, são mais genéricas.
As empresas, por sua vez, também precisam reconhecer a importância de um acompanhamento técnico e jurídico preventivo em Direito Ambiental, para que sejam orientadas durante o planejamento e desenvolvimento de suas atividades econômicas.
Advogado e especialista em direito ambiental, Raphael Leal explica os procedimentos legais envolvidos na tragédia