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A ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS ATUALMENTE VIGENTES PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO SISCOSERV
Mariana Claret Rodrigues
Advogada da HLL Advogados S/S
Desde a criação da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no ano de 2005, o Governo Federal vem criando ferramentas que possam fornecer dados, formular e implementar políticas públicas e outras ações para o desenvolvimento do setor de comércio e serviços.
Nesse sentido, a Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC e a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda assinaram em 2008 o Acordo de Cooperação Técnica para definir as responsabilidades de cada secretaria em relação à elaboração e desenvolvimento de uma dessas ferramentas, o SISCOSERV.
O Sistema de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio – SISCOSERV, segundo o MDIC, é um sistema informatizado desenvolvido para o aprimoramento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.
Esse novo sistema foi criado para que os indivíduos prestem várias informações relacionadas aos serviços, intangíveis e outras operações por eles adquiridos ou vendidos para outrem no exterior. Desse modo, para que todos os residentes ou domiciliados no Brasil que vendem ou adquirem serviços e intangíveis do exterior sejam submetidos a essa obrigação, como é sabido, é necessário que lei, em sentido formal e material, expressamente disponha a respeito. Assim sendo, a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, determinou que todas as pessoas residentes ou domiciliadas no Brasil estão obrigadas a prestar informações ao MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior referente à aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações realizadas com pessoas domiciliadas ou residentes no exterior.
A instituição dessa nova obrigação tem gerado inúmeros questionamentos quanto à funcionalidade, praticidade e necessidade de se instituir mais uma nova obrigação, quanto ao tipo de informação a ser prestada e quanto ao próprio Sistema em que serão prestadas essas informações pelos tomadores e prestadores de serviços. Dentre esses pontos, muito tem se discutido a respeito da finalidade da obrigação de se prestar a informação, isso significa que, apesar de estar expressamente previsto na lei que a prestação da informação tem fins econômicos-comerciais e será direcionada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, desde a instituição dessa obrigação, os indivíduos obrigados a fornecerem tais informações desconfiam que um dos grandes objetivos da implementação desse sistema e da prestação da informação é a fiscalização quanto ao cumprimento de obrigações tributárias principais inerentes a tais atividades, quais sejam, o pagamento dos tributos devidos sobre a receita proveniente da venda e, principalmente, da aquisição desses serviços. Tal afirmação nos faz inquirir qual a natureza jurídica dessa obrigação; se se trata de obrigação econômica-comercial ou acessória tributária.
Outrossim, em decorrência da natureza jurídica da obrigação, as penalidades impostas pela Portaria MDIC n° 113 e a IN RFB – Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.277/2012, em razão do descumprimento do dever de prestar informação no Sistema, podem ser questionadas. Isso porque, esses instrumentos normativos infralegais que impõem as multas pelo descumprimento de prestar informações no SISCOSERV buscam fundamento legal em uma Lei que dispõe sobre a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigações acessórias relativas a impostos e a contribuições. Logo, não sendo o caso, se não se tratar de uma obrigação acessória tributária, a nosso ver, os dispositivos que estabelecem essas penalidades são inconstitucionais e ilegais, uma vez que a lei utilizada como fundamento, na realidade não é válida quanto a tal previsão.
Dessa maneira, o presente artigo objetiva analisar a natureza jurídica da obrigação de prestar a informação, avaliando a legalidade das multas exigidas pelo descumprimento dessa obrigação.
II – DA NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N° 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Conforme dito anteriormente, com a criação do SISCOSERV, o artigo 25 da Lei n° 12.546/2011 instituiu a obrigação de prestar informação referente às aquisições e ou vendas de serviços, intangíveis e outras operações para residentes ou domiciliados no exterior, nos termos do dispositivo transcrito abaixo:
I – será estabelecida na forma, no prazo e nas condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
II – não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias; e
III – será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado na rede mundial de computadores.
II – às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea "d" do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (Gats), aprovado pelo Decreto Legislativo n o 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n o 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
Inicialmente, em relação ao artigo acima mencionado, é importante tecer algumas considerações. Em primeiro lugar, notamos que a obrigação de prestar a informação instituída pela Lei tem fins econômico-comerciais, isto é, o objetivo da obrigação está nitidamente definido pela lei.
Em um segundo momento, verificamos que a norma é bem clara ao afirmar que as informações serão destinadas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Desse modo, certificamo-nos de que o objetivo da criação da obrigação está estreitamente ligado à área de competência do MDIC. Nesse sentido, vejamos que a Lei n° 9.649, de 27 de maio de 1998, define os assuntos que constituem área de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, quais sejam: política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; propriedade intelectual e transferência de tecnologia; metrologia, normalização e qualidade industrial; formulação da política e coordenação das atividades relativas ao comércio exterior; formulação da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e execução das atividades de registro do comércio.
Outrossim, o artigo 26[1] da Lei n° 12.546/2011 estabelece qual será a finalidade e a aplicação das informações que forem prestadas no SISCOSERV. Constatamos, segundo a leitura desse dispositivo legal, que os dados colhidos serão utilizados para coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de competência do MDIC. Portanto, podemos inferir que a obrigação instituída está realmente ligada às funções exercidas pelo MDIC, de acordo com as considerações iniciais.
Ainda na leitura dos parágrafos do artigo 26 da Lei n° 12.546/2011, conferimos que outros órgãos e entidades da administração pública que estejam, de alguma forma, vinculados aos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e demais operações (uma das informações exigidas pelo Sistema) poderão se utilizar das informações prestadas no SISCOSERV para verificação do adimplemento das condições necessárias à fruição desse mecanismo. Logo, podemos inferir que um desses órgãos é a Receita Federal do Brasil que está diretamente ligada à regulação e concessão desses tipos de benefícios.
Vejamos, também, que o artigo 27 da Lei 12.546/2011 atribui ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior competência para emitir normas complementares para o cumprimento dos artigos 24 a 26. Contudo, essa competência está restrita ao que foi inicialmente estabelecido pelo texto normativo da própria Lei n° 12.546/11, isso significa que o fato do Ministério da Fazenda poder regular matéria relativa à obrigação estabelecida por essa lei não determina a sua natureza jurídica.
Portanto, verificamos que aquele residente ou domiciliado no Brasil que vender ou adquirir serviços, intangíveis e outras operações de outrem residente ou domiciliado no exterior deverá, em virtude de determinação legal, satisfazer uma prestação positiva consistente em uma obrigação de fazer em proveito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou seja, estará sujeito ao cumprimento de obrigação econômica-comercial, isto é, uma obrigação administrativa.
Contudo, ainda resta evidenciar porque não se trataria de uma obrigação acessória tributária. Notemos que o artigo 113 do Código Tributário Nacional[2] define as obrigações tributárias, sendo a obrigação acessória aquela que provém da legislação tributária, consistente em prestações positivas ou negativas, objetivando fiscalizar e arrecadar tributos.
Observe, primeiramente, que segundo o CTN a obrigação acessória deve decorrer da legislação tributária. Nesse ponto, ressalta-se que apesar da doutrina não possuir entendimento pacificado quanto ao tema, quando se diz legislação tributária, para efeito da instituição de uma obrigação acessória tributária deve se entender como lei, mesmo porque, conforme já foi dito, o Princípio da Legalidade, sendo um dos pilares da Constituição Federal de 1988, estipula que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Esse posicionamento tem sido adotado por célebres doutrinadores tributários como o jurista Sacha Calmon Navarro Coêlho, de acordo com o excerto transcrito abaixo[3], além de ser entendimento externado por alguns Tribunais do Poder Judiciário[4].
No § 2º cuidou das chamadas obrigações acessórias. Elas, vimos já, são destituídas de valor patrimonial. Não são pecuniárias. Substanciam deveres de fazer e não-fazer previstos em lei. Ressalte-se, todavia, que deverão decorrer de previsões legais em estrito senso, ou seja, de leis em sentido formal e material, até porque ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, a teor da Constituição da República. A ressalva, fazemo-la por isso que o conceito de legislação tributária é elástico no CTN (art. 96), compreendendo não apenas leis, eis que abarca também os decretos e outros atos administrativos. Tome-se a legislação referida no parágrafo como sinônimo de lei
Outro elemento necessário para configuração de uma obrigação acessória tributária está ligado à finalidade da prestação. No caso, como vemos, as obrigações acessórias tributárias buscam fornecer meios para que o órgão público competente possa fiscalizar e arrecadar os tributos a ele devidos.
Logo, apesar da obrigação acessória tributária ser independente da obrigação principal, qual seja o recolhimento do tributo ou da penalidade pecuniária, ela existe para que o ente tributante competente obtenha dados e informações capazes de auxiliar na fiscalização e arrecadação dos tributos, sendo esse interesse em fiscalizar e arrecadar inerente à obrigação acessória no que tange ao Direito Tributário. Ainda que um indivíduo tenha que cumprir uma obrigação acessória tributária, mesmo não sendo compelido a cumprir alguma obrigação principal, aquela não perde o seu caráter fiscalizatório e arrecadatório. Isso porque a obrigação de fazer, ou não fazer, estabelecida possibilitará que se reconheça, por exemplo, que determinado contribuinte realmente não deve pagar o tributo em razão da concessão de uma isenção. Portanto, é indispensável que a norma instituída vise oferecer informações à fiscalização e à arrecadação de tributo para se caracterizar uma obrigação como acessória tributária.
Nesse sentido, percebemos que o CTN é bem claro em sua redação ao definir a obrigação acessória tributária, assim como nos dizeres do renomado autor tributário Leandro Paulsen[5] ao dissertar sobre esse conceito "A obrigação acessória é uma normatividade auxiliar que torna possível a realização da principal. É acessória no sentido de que desempenha um papel auxiliar. Não se quer dizer com essa denominação que a obrigação acessória esteja subordinada ou mesmo dependente da principal. A obrigação acessória visa a fiscalização de tributos, objetivando o pagamento destes (obrigação principal). Note-se que ela é fundamental para a efetivação do pagamento do tributo"
Repare que o simples fato do Ministério da Fazenda poder emitir normas a respeito do cumprimento da obrigação em questão, isto é, prestar informação sobre aquisição e venda de serviços, intangíveis e outras operações, não influi na natureza jurídica da obrigação, tendo em vista que ao Ministério da Fazenda não se atribui somente a atividade de fiscalização e arrecadação. A ele estão atribuídas diversas outras funções, tal como a realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica, entre outras relevantes missões institucionais.
Assim, constatamos que a obrigação de prestar informação no SISCOSERV tem finalidade econômico-comercial, direcionada ao MDIC, com objetivos específicos definidos na própria lei que a criou. Se a obrigação instituída não objetiva a fiscalização e arrecadação de tributos, não há que se dizer que ela é acessória tributária, se tratando na realidade de uma obrigação administrativa com fins econômico-comercial, como o diz a própria lei instituidora. Ainda que outros órgãos possam ter acesso ao sistema para buscar informações que lhe sejam úteis, tal possibilidade não altera a finalidade da obrigação criada.
III – A ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA PORTARIA MDIC N° 113/2012 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.277/2012 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO SISCOSERV.
A Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012 e a Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, preveem as multas a serem exigidas em razão do descumprimento da obrigação de prestar informação no SISCOSERV, tendo como fundamento legal para a imposição dessas penalidades o artigo 57[6] da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Vejamos, em primeiro lugar, que a Lei n° 12.546/2011, a qual criou a obrigação de prestar informações no SISCOSERV, não estabeleceu conduta típica ensejadora de sanção ou sequer definiu quais seriam as sanções (multas). Ressalta-se, nesse ponto, que a imposição de penalidade (sanção administrativa) também só pode ser realizada por meio de lei, com a indicação de forma precisa da conduta que possa gerar a infração administrativa, conforme posicionamento adotado pelo Judiciário[7]. Nesse sentido, notamos que os atos infralegais (Portaria MDIC n° 133/2012 e a IN RFB n° 1.277/2012) não poderiam ter concebido penalidades pelo descumprimento da Lei que determinou a prestação de informação, evidenciando assim afronta ao Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal.
Por outro lado, verificamos ainda que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e a Receita Federal buscaram em uma lei já existente o embasamento legal para dispor a respeito da penalidade pelo descumprimento da obrigação em prestar informação no SISCOSERV.
Contudo, observe-se a redação do caput do dispositivo legal utilizado para exigir as multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre a operação de aquisição ou venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variação no patrimônio entre um residente ou domiciliado no Brasil e outrem no exterior:
Art. 57 – O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
O fundamento legal usado para impor a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória faz referência ao artigo 16 da Lei n° 9.779/1999. Vejamos o que prevê esse artigo:
Isso significa que as multas instituídas pelo artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35 somente podem ser aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Todavia, conforme exposto anteriormente, a obrigação de prestar informação no SISCOSERV não se caracteriza como obrigação acessória tributária.
Dessa maneira, constatamos que os instrumentos normativos infralegais utilizados pelo MDIC e pela Receita Federal para dispor a respeito das multas recorreram à lei que não se aplica ao descumprimento da obrigação ora em questão, tendo em vista se tratar apenas de uma obrigação administrativa que visa fornecer informações ao MDIC para coletar dados, divulgar estatísticas, entre outras atividades atinentes às atribuições do MDIC.
Assim sendo, a aplicação das multas por apresentação extemporânea de informação, por erro, inexatidão ou omissão na informação prestada ou ainda por não atender à intimação para prestar a informação, em relação à obrigação de prestar informação no SISCOSERV, nessa perspectiva também é ilegal, uma vez que o fundamento legal utilizado para a exigência dessas penalidades é inválido.
Dessa maneira, entendemos que as penalidades que estão previstas e sendo ora impostas pela Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.277, de 28 de junho de 2012, em razão do descumprimento da obrigação de prestar informação no SISCOSERV não possuem embasamento legal válido. Isso porque a Lei n° 12.546/2011 não estabeleceu a conduta típica ensejadora da sanção e nem mesmo a penalidade. Outrossim, o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35 apenas prevê multas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias referentes a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Ocorre que, no presente caso, a obrigação fixada pela Lei n° 12.546/2011 é administrativa, com finalidade econômico-comercial, não se tratando de obrigação acessória relativa a impostos e contribuições, tendo em vista que a obrigação estabelecida não objetiva fiscalizar e arrecadar tributos.
Portanto, as multas previstas por apresentação extemporânea ou por erro, inexatidão ou omissão na informação prestada no SISCOSERV, por não estarem apoiadas em fundamento legal válido para a sua exigência vilipendiam o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, sendo assim a sua cobrança manifestamente ilegal.
[1] Art. 26. As informações de que trata o art. 25 serão utilizadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, instituídos no âmbito da administração pública, bem como no exercício das demais atribuições legais de sua competência. § 1º As pessoas de que trata o § 3 o do art. 25 deverão indicar a utilização dos mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis e às demais operações, mediante a vinculação desses às informações de que trata o art. 25, sem prejuízo do disposto na legislação específica. § 2º Os órgãos e as entidades da administração pública que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle ou fiscalização dos mecanismos previstos no caput deste artigo utilizarão a vinculação de que trata o § 1 o deste artigo para verificação do adimplemento das condições necessárias à sua fruição. § 3º A concessão ou o reconhecimento dos mecanismos de que trata o caput deste artigo é condicionada ao cumprimento da obrigação prevista no art. 25. § 4º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior assegurará os meios para cumprimento do previsto neste artigo.
[2] Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
[3] COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7ª edição. Editora Forense. Rio de Janeiro: 2004.
[4] TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA MEDIANTE INSTRUÇÃO NORMATIVA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.
1. Não há falar em ilegitimidade passiva da autoridade coatora, pois o Delegado da Receita Federal em Varginha – MG é o responsável pela autuação e lançamento fiscal, referente à multa decorrente do atraso na apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF.
2. Esta matéria já foi tratada diversas vezes por esta egrégia Corte que se manifestou no sentido de que ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através de Portaria baixada pelo Ministério da Fazenda.
3. Apelação e Remessa oficial não providas.
4. Peças liberadas pelo Relator em 11/03/2008, para publicação do acórdão.( AMS 1999.38.00.036546-8 / MG. TRF1 – Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral. Data da Publicação:28/03/2008)
[5] PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário Nacional à luz da doutrina e da jurisprudência. 2ª edição. Porto Alegre. Livraria do Advogado: ESMAFE, 2000.
[6] Art. 57 – O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
II – por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
§ 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012)
§ 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
§ 4º Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso III. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
[7] APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO – ANP. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO ANTIGO DEPARAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEL – DNC. PORTARIA MINFRA 843/90. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. CONDUTA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM LEGISLAÇÃO INFRALEGAL. ILEGALIDADE DO ATO. 1. É entendimento há muito consolidado nessa Colenda Corte de que "Portarias não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal." (AC 0055308-90.1999.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.), OITAVA TURMA, DJ p.141 de 14/12/2007). 2. Apelação a que se nega provimento. (AC 200534000353363. TRF1 – Sexta Turma. Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Data da Publicação 04/04/2014)