REGISTRO DE ATOS RELACIONADOS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES.
Arquivamento de atos referentes à constituição/alteração/extinção de sociedade empresária limitada, podendo ser formada por dois ou mais sócios pessoas físicas ou jurídicas
1) Acesse o sítio www.simplifica.to.gov.br, e preencha os dados da viabilidade conforme solicitado por meio da Ficha de Cadastro Nacional-FCN e o Documento Básico de Entrega(DBE) da Receita Federal do Brasil-RFB, documentação pessoal, firmas dos sócios devidamente reconhecidas de acordo com a Resolução Plenária nº 002/2013, de 26/04/2013 (DOE de 30/04/2013); art. 3º, incisos I, II e III da Lei 13.726/18 de 08/10/2018 (DOU de 09/10/2018).
2) Entrega da documentação preenchida e assinada nas unidades da JUCETINS, ou com certificação digital via sítio www.simplifica.to.gov.br.
3) Disponibilização do documento Registrado: Após análise e deferimento o ato é disponibilizado no sítio www.simplifica.to.gov.br
1) http://www.simplifica.to.gov.br
2) pelos telefones (063) 3218-4819/4805
Prazo legal de 2(dois) dias úteis
1) http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/
3) Ouvidoria Geral do Estado do Tocantins (162)
Através do e-mail e telefone cadastrados pelo solicitante.
O usuário optando pela entrega física da documentação, terá atendimento prioritário, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, idosos acima de 60 anos e portadores de necessidades especiais, conforme estabelecido na Lei nº 10.048/00.
Em média 20 (vinte) minutos.
1) http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/ e pelos telefones (063) 3218-4819/4805
O procedimento para responder as manifestações são feitas através do e-mail e telefone cadastrados pelo solicitante bem como pelo http://www.simplifica.to.gov.br/faleconosco/