Polícia pode ficar envelhecida se Reforma da Previdência for aprovada - SINPEF
Polícia pode ficar envelhecida se Reforma da Previdência for aprovada
Polêmicas desde o nascedouro, as Propostas de Emenda Constitucional (PEC) 255, do Teto de Gastos, e 287, da Reforma da Previdência, romperam paradigmas em suas iniciativas de equilíbrio fiscal e de fechamento do buraco da previdência, respectivamente.
A primeira, já aprovada, impõe um teto de gastos ao Poder Público a partir deste ano para impedir que a despesa cresça mais que a receita. Com duração de 20 anos, define que quem não cumprir o teto ficará automaticamente
proibido de elevar despesas obrigatórias como, por exemplo, reajustes e mudanças de carreira para servidores, ganho real para o salário mínimo e abertura de concurso público.
A segunda, apresentada em 5 de dezembro, tramita no Congresso Nacional e deve ser votada no primeiro semestre de 2017. Projeta redução de R$ 740 bilhões em gastos em dez anos, com as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC), numa economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.
Todavia, uma lupa sobre os diferentes impactos dessas PECs, em especial a da Reforma da Previdência, precisa ser colocada sobre um setor crucial na sociedade hoje: a segurança pública. Se, por um lado, excluiu unicamente das regras as carreiras militares (federais e estaduais), por outro, revoga na Constituição Federal a "atividade de risco". Atinge policiais civis, policiais federais, rodoviários federais e servidores penitenciários.
Em síntese, essas categorias também terão fixada a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e 49 anos ininterruptos de contribuição para a aposentadoria integral, o mesmo que os demais trabalhadores.
Proposta projeta redução de R$ 740 bilhões em gastos em dez anos, com as mudanças no INSS e nos benefícios por prestação continuada (BPC), numa economia de R$ 678 bilhões e, nos regimes próprios, de cerca de R$ 60 bilhões.
Periculosidade acima da média
A PEC da Reforma da Previdência caiu como uma bomba na segurança pública, sendo considerada inadmissível por diferentes representações de servidores e lideranças do setor. O contraponto ao texto é a singularidade das carreiras, pelo fato das lidas policial e penitenciária envolverem um alto nível de estresse físico e emocional e uma periculosidade acima da média. "Tivemos uma debandada de servidores a partir dessas novas regras e isso deve prosseguir conforme as pessoas vão adquirindo requisitos para a aposentadoria. Nos últimos dois anos, a Polícia Civil já perdeu 17% do seu efetivo", ilustra o chefe da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Emerson Wendt.
Destaca que a alteração previdenciária também "trancará as carreiras", pois quem não tem idade para se aposentar permanecerá na instituição, inexistindo classe especial que destranque essa carreira, acarretando a
limitação na reformulação dos efetivos.
As limitações da idade
Se permanecer como está, o texto da Reforma da Previdência abrirá a necessidade de readequação do policial civil após determinada idade. É o que pensa Emerson Wendt, ao apontar a limitação humana nesse processo. "Pois a questão física, a participação operacional do agente/delegado, que acaba, com o avançar da idade, naturalmente reduzindo", explica ele, observando que esse cenário obrigaria a uma adaptação complexa das instituições policiais às novas regras.
Emerson Wendt entende que a profissão policial tem aspectos diferenciados, similares aos das Forças Armadas. "Você entra e já tem nesse contrato que assina, em tese, uma cláusula com previsão que, de certa forma, sabe e coloca a sua vida em risco durante e pelo menos 30 anos da atividade policial", ilustra. Cláusula que, garante ele, também é assinada pela família do servidor.
"Que sabe que o policial assume esse risco de entregar a sua vida à população em prol da segurança. E isso tem que ser reconhecido como processo diferenciado", frisa o delegado. Argumenta que não se trata de afirmar que o policial é diferente de qualquer outro ser humano, mas que a atividade, sim. "Ele já sai de casa sabendo que vai enfrentar a criminalidade, que pode deixar a família órfã da sua presença, o que justifica a atividade diferenciada", argumenta.
Insalubridade permanente
Titular da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Marli Ane Stock ressalta que a atividade do trabalhador no sistema prisional é insalubre e espera que o texto da Reforma da Previdência, do jeito que está, não passe. "É uma atividade que se tu fores fazer uma análise, tu cumpres pena direto com o preso", frisa. E explica a diferença da função para outras. "Uma pessoa de 65 anos que trabalha num órgão administrativo, no ar-condicionado, tem outra condição física e psicológica. Nós lidamos com pessoas que são privadas de liberdade, que cometeram crimes. A atividade é diferente. Se passar (a PEC), vai ser muito complicado pra nós, pois nossa atividade requer um trabalho contínuo, plantão de 24 horas. Nós recebemos presos durante dia e noite e temos que estar lá", argumenta Marli.
Presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Rio Grande do Sul (Sinpef-RS), Ubiratan Sanderson entende que a não retirada dos policiais da PEC, como os militares, foi um erro estratégico do governo. E talvez, premeditado. "Imaginamos que seja proposital em função do último governo do PT. Fortaleceram a PF e deu no que deu. Então alijar a PF com a PEC do Teto dos Gastos e a da Previdência vem no sentido de tentar inibir e diminuir o nosso trabalho, numa tentativa clara de travar a nossa atuação", critica Sanderson.
Na contramão mundial
Os equívocos da PEC da Previdência fazem Ubiratan Sanderson exemplificar como é o tratamento dispensado às polícias em outros países. "Em nenhum lugar do mundo, os policiais trabalham até 65 ou 70 anos. Há estudos que esclarecem que policiais no Brasil têm tempo de vida pequeno após a aposentadoria", diz, lembrando que a expectativa de vida, incluindo militares, é de 56 anos. Nos Estados Unidos, ilustra que um agente do FBI trabalha 25 anos e se aposenta com a integralidade salarial. "Um policial, mesmo aposentado, nunca deixa de ser policial. Mantém o porte de arma, detém informações singulares e inclusive tem restrições, conforme os códigos de conduta, até com amizades. Isso tudo o governo ignorou", lamenta Sanderson.
''Estrago nas carreiras''
No olhar de Ubiratan Sanderson, além de potencializar uma "polícia envelhecida", as PECs fazem um estrago sem precedentes nas carreiras. "A do Teto dos Gastos praticamente inibe concursos públicos por dez anos. Já temos deficiência de efetivo no Estado, onde somos 600 policiais e temos uma média de saída anual de 15 a 20 homens.
E há policiais que podem se aposentar, têm tempo, e o farão. O nosso último concurso, para 500 vagas, foi em 2014", contextualiza Sanderson, ilustrando que no País a PF soma hoje apenas 12 mil servidores.
Como está a discussão
Pressionado por diversas entidades e federações de trabalhadores da Segurança Pública, que acabaram se integrando e criando recentemente a União dos Policiais do Brasil (UPB), o governo tem dado mostras de recuo, de que poderá retirar as polícias do texto original da Reforma da Previdência.
Para fevereiro, está prevista a criação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, com 30 titulares e 30 suplentes, para aparar distorções e preparar uma proposta definitiva. "Não podemos conceber uma reforma que impõe aos policiais a realidade de não mais se aposentar, levando em consideração a tábua de morte média da profissão. Seria quase um retorno ao sistema feudal na segurança pública", desabafa o vice-presidente da Federação Nacional dos Policias Federais (Fenapef), Flávio Werneck. Segundo ele, um estudo técnico para fundamentar a defesa de policiais federais, rodoviários federais e civis está sendo concluído pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e será entregue ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ainda neste mês de janeiro.