Plenário rejeita votação do texto original da MP da regularização ambiental | TerraSolos
Plenário rejeita votação do texto original da MP da regularização ambiental
30 de maio de 2019 / by suporte@ceicom.com.br / in Sem categoria
Deputados rejeitaram proposta por 262 votos contra 118.(Foto: Agência Brasil)
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 262 votos a 118, o destaque do Cidadania que pedia preferência para a votação do texto original da Medida Provisória 867/18 em vez do projeto de lei de conversão, que então irá a voto.
Originalmente, a MP prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020 sem restrições de crédito.
+ Entenda a MP que quer alterar o Código Florestal
De acordo com o projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Sérgio Souza (MDB-PR), os proprietários que desmataram áreas de Reserva Legal poderão calcular o total a recuperar com base em percentuais anteriores ao atual Código Florestal (Lei 12.651/12) e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.
Assim, em vez de recomporem, segundo o PRA, Reserva Legal menor que 80% do imóvel na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nos demais biomas, os proprietários poderão usar os percentuais de 20% para o Cerrado e de 50% para a Amazônia.
+ País tem 517,75 milhões de hectares cadastrados no CAR
O texto estabelece que a inscrição do imóvel no CAR é condição obrigatória para que propriedades e posses rurais possam aderir aos PRAs, a serem implantados pela União, estados e Distrito Federal. Caso os programas não estejam implementados até dezembro de 2020, a adesão deverá ser feita junto a órgão federal, na forma de regulamento.