TRIBUNA DA INTERNET | Janot errou feio, ao alegar que Temer não pode ser investigado, e Fachin aceitou…
Janot errou feio, ao alegar que Temer não pode ser investigado, e Fachin aceitou…
Janot aliviou Temer e Fachin não quis se meter
IMUNIDADE TEMPORÁRIA? – No entanto, nos pedidos de abertura de inquérito contra os 98 políticos apontados nas delações da Odebrecht, Janot afirmou que todos os citados devem ser investigados, "com exceção do atual presidente da República, Michel Temer", que "possui imunidade temporária à persecução penal".
PERSECUÇÃO PENAL – Em tradução simultânea, a persecução penal (persecutio criminis) envolve duas fases – 1) a investigação criminal, que é a forma de conseguir informações e provas através do procedimento chamado de Inquérito Policial, com base no art. 4º do Código de Processo Penal; 2) e depois o processo penal, caso haja provas contra o indiciado.
O artigo 86 da Constituição Federal, usado pelo procurador Janot para abrir a excepcionalidade, determina que "o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções". Mas o parágrafo 1º do mesmo artigo desmoraliza a "tese" de Janot/Fachin, ao estabelecer:
OBRIGAÇÃO DE OFÍCIO – Janot leu o artigo, mas esqueceu de ler o parágrafo. O fato concreto é que, ao contrário da Lei de Impeachment por crime de responsabilidade, que abre a qualquer cidadão/eleitor a oportunidade de pedir à Câmara dos Deputados a abertura de inquérito contra o Presidente da República, no caso de crime penal esta atribuição é da Procuradoria-Geral da República. Tanto Janot quanto Fachin, portanto, tinham a chamada "obrigação de ofício" de pedir e de aceitar a abertura de inquérito contra Temer, iniciando a persecução penal.
ADRIANA ANCELMO – Outro caso gritante de descumprimento da lei e dos princípios jurídicos foi a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo. A sustentação feita pela ministra Maria Thereza Moura no Superior Tribunal de Justiça é uma peça rara, destinada a constar na literatura forense como exemplo de erro judiciário.
8 thoughts on "Janot errou feio, ao alegar que Temer não pode ser investigado, e Fachin aceitou…"
17 de abril de 2017 at 08:13
Caro Newton, só resta uma pergunta. Que Justiça é esta, que os próprios agentes, a estupram e vilipendiam??
Estou com inveja da Matriz, lá, Presidente, é julgado em 1ª Instância, sem foro privilegiado, e muito menos, temporário, com esse teu esclarecimento, tiro do Placar, que dei 100 para Moro e 10 para o Fachin, tiro 5 pontos, ficando Fachin, com 5. Janot, escorregou feio, na maionese. Tá difícil, moralizar a "coisa pública". Quanto está custando ao Cidadão trabalhador, além do roubo, esses meandros sujos da Srª Justiça, da "corja inocente e pura" de quadrilheiros hediondos.
Brasil, quando voltarás a ser decente e justo!??
Deus, nos ajude, a sair desse atoleiro.
17 de abril de 2017 at 08:44
Excelente artigo. Temos a Justiça mais cara do mundo, não podemos aceitar ad aeternum seus erros e sua ineficiência. É preciso que se escreva todos os dias sobre o assunto e que se compartilhe artigos como este.
17 de abril de 2017 at 09:14
Sr. CN, e o congresso com as delações, pode ficar
votando essas monstruosidades que são as
17 de abril de 2017 at 09:17
Depois de tudo que foi revelado, de tudo que vem sendo escancarado, desde os áudios de Machado, da movimentação de Gilmar Mendes, da cumplicidade do judiciário diante dos retrocessos sociais, diante da venda criminosa do patrimônio público de direitos, diante do desvio indecoroso de função dos cargos públicos, diante do legislar em causa própria.. e ainda acreditar na hipótese de erro do judiciário, quando se trata de beneficiar Temer, é muita ingenuidade.
17 de abril de 2017 at 10:54
A questão toda, caro Beja, é que Janot não poderia desprezar o parágrafo:
Para que, então, foi colocado este parágrafo na CF 88? Uma coisa é certa: este parágrafo não ajuda em nada aos presidentes, de fato não previamente criminosos.
17 de abril de 2017 at 12:53
Pais de leis e sem justiça , onde as regras sao interpretadas e aplicadas conforme quem é reu e quem é o autor . Pergunto , o referido procurador agiu dessa forma por falta de conhecimento ou por má fe ?