A Agência expediu ofício aos transportadores orientando sobre os procedimentos. O Requerimento de Autorização deve ser preenchido conforme o modelo, para cada uma das linhas que o transportador tiver interesse em continuar operando, e protocolado na Agência. É preciso indicar sobre os veículos utilizados; sobre eventual alteração no Esquema Operacional das linhas em vigor; assinar o Termo de Anuência; estar com o Cadastro da Empresa junto à Agepan atualizado e aprovado, assim como ter a situação financeira adimplente. O prazo é até 24 de dezembro. Em caso de não manifestação da empresa ou de não atendimento aos itens determinados, a linha será considerada revogada.