No caso do ex-senador Demóstenes o STF ficou com a sua parte da investigação e o restante foi para a primeira instância. No caso da corrupção do metrô em São Paulo, o Min. Marco Aurélio só ficou com uma parte (quem desfruta do foro privilegiado) e o restante continuou na primeira instância. A mesma lógica deveria reger o caso Lava Jato. Mas o Min. Zavascki afirmou ter havido erro do juiz, que “afrontou” o entendimento da Corte (que conta com vários entendimentos neste e em praticamente todos os assuntos, diga-se de passagem). Ponto para a Suprema Corte das contradições!
É discutível, portanto, a paralisação dos inquéritos determinada por Zavascki. De outro lado, quando se libera um acusado de enriquecimento ilícito, deveríamos sempre pensar na garantia da reparação dos danos. Por que não se fixar uma altíssima fiança nesses casos, tal como fazem as Justiças evoluídas e tendencialmente civilizadas?
Sem essa garantia da reparação dos danos, a soltura de qualquer réu presumido inocente, nos casos midiáticos, incrementa ainda mais o ressentimento (a ira, o ódio, a raiva, o rancor, a indignação, o sentimento de impotência) da massa rebelada (Ortega y Gasset) que, em última análise, é quem verdadeiramente dita os critérios (certos e errados) da política criminal (assim como de grande parte dos conteúdos midiáticos). Ponto negativo para Justiça racional!
Nos países invertebrados (caso do Brasil), guiados pelas opiniões das massas rebeladas (constituídas pelo pensamento médio de todas as classes sociais e profissionais), a Justiça criminal, nos crimes econômicos dos poderosos, pouco se preocupa com o mais relevante, que é a reparação dos danos causados. E por que não se aprova a pena de empobrecimento dos “barões ladrões” (Freeland: 2014), tal como defendia Beccaria, em 1764?