Artigo 170 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1.030 - Vade Mecum On-line
Art. 170. Os promotores exercem perante a camara e juizes de instrucção criminal, o pretor e as Juntas correccionaes todas as suas attribuições em materia criminal; revesam-se no serviço do Jury e da camara e substituem-se reciprocamente. Incumbe-lhes, além das funcções geraes do ministerio publico, e das que são commettidas aos promotores pelas leis vigentes: