Antes de prosseguir na análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessário identificar quais as normas constitucionais necessitam ser regulamentadas pelo Congresso Nacional, ou seja, quais são objetos do Mandado de Injunção.
Há diversas formas de classificar e identificar as normas constitucionais sugeridas pela vasta doutrina, entretanto a classificação mais comumente adotada e, principalmente, utilizada pelo STF é a, quanto à sua eficácia, proposta por José Afonso da Silva.
Para o referido autor, as normas constitucionais dividem-se em normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral; de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral; e de eficácia limitada, que podem ser declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e declaratórias de princípio programático. Tracemos as principais características de cada para diferenciá-las.
Normas de eficácia plena são aquelas completas no que determinam, ou seja, contém todos os elementos e requisitos para a sua incidência direta, são de aplicabilidade imediata por serem dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua executoriedade. Assim, segundo José Afonso da Silva, são de eficácia plena as normas que:
[...] contenham vedações ou proibições; b) confiram isenções, imunidades e prerrogativas; c) não designem órgãos ou autoridades especiais a que incumbam especificamente sua execução; d) não indiquem processos especiais de sua execução; e) não exijam a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, por que já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos interesses nelas regulados.3