Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016 - Meu Wiki
Resolução SF nº 04, de 11 de janeiro de 2016
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios relativos ao Processo de Avaliação, para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, no âmbito da Secretaria da Fazenda
O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 4º, do Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, resolve:
3 CAPÍTULO III=
Artigo 1º - Fica disciplinado, nos termos desta resolução, o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica - PPM, instituído pela Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, e regulamentado pelo Decreto n° 59.156, de 06 de maio de 2013, aos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício na Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - O Processo de Avaliação consiste na análise sistemática do desempenho do servidor no cargo/função-atividade de Médico, a partir de critérios pré-definidos, com a atribuição de valor às ações desenvolvidas, considerando os resultados alcançados.
'I - produtividade: capacidade de produzir ações com qualidade, de acordo com os objetivos e prazos estabelecidos, utilizando métodos, técnicas e recursos disponíveis;
Artigo 6º - Os instrumentos para formalização do Processo de Avaliação, de acordo com a área de atuação do servidor, são os constantes do Anexo I desta resolução, na seguinte conformidade:
'I - Assistência à Saúde:
Subanexo 1: Formulário de Avaliação;
Subanexo 2: Formulário de Recurso; e
Subanexo 3: Formulário de Consolidação da Avaliação.
II - Comando:
Subanexo 4: Formulário de Avaliação;
Subanexo 5: Formulário de Recurso; e
Subanexo 6: Formulário de Consolidação da Avaliação.
§ 1º- O Formulário de Avaliação é o instrumento para avaliação do desempenho do servidor por meio dos fatores definidos em lei, e previstos no artigo 4º, e:
a) 01 (um) Ponto: Insuficiente;
b) 02 (dois) Pontos: Regular;
c) 03 (três) Pontos: Bom/Eficiente;
d) 04 (quatro) Pontos: Muito bom/Competente.
I - assistência: atendimento médico e outras atividades; e
II - comando: atendimento médico e direção.
Artigo 8º - Os pesos dos indicadores de cada fator previsto no artigo 4º ficam definidos na seguinte conformidade:
I - produtividade - 20%;
II - grau de resolutividade - 20%;
III - assiduidade - 20%;
IV - qualidade dos trabalhos prestados - 25%; e
V - responsabilidade e eficiência na execução das atividades - 15%.
Artigo 9º - O Processo de Avaliação ocorrerá semestralmente, nos meses de maio e novembro, contemplando as atividades desenvolvidas pelo servidor no lapso temporal compreendido, respectivamente, nos períodos de 1º de junho a 30 de novembro e de 1º de dezembro a 31 de maio do ano subsequente.
'II - licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984;
III - licença-paternidade, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da Constituição Federal, e § 3º do artigo 124 da Constituição Estadual;
VI - ausência atestada nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000;
Artigo 11 - Não farão jus ao Prêmio de Produtividade Médica - PPM os servidores que:
IV - estiverem no exercício de função diversa da carreira de Médico; e
V - estiverem afastados com prejuízo dos vencimentos.
CAPÍTULO III=
Artigo 12 - Os envolvidos no Processo de Avaliação do Prêmio de Produtividade Médica - PPM são:
I - o Departamento de Recursos Humanos;
VI - processar e manter os registros referentes aos resultados da avaliação, permitindo a consulta, pelo servidor avaliado, dos documentos de seu Processo de Avaliação.
Artigo 15 - O Processo de Avaliação será implementado pelo Departamento de Recursos Humanos, em cada período de avaliação, sendo formalizado por meio da aplicação dos instrumentos instituídos nos termos do artigo 6º desta resolução.
Artigo 17 - O servidor ocupante de função de direção será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no período de avaliação.
Artigo 19 - Caberá recurso, uma única vez, com relação à avaliação realizada pela chefia imediata, dirigido ao superior mediato, a ser requerido e devidamente fundamentado pelo servidor, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da ciência do avaliado.
Artigo 20 - O Departamento de Recursos Humanos deverá apurar o resultado do Processo de Avaliação, indicando o percentual obtido pelo servidor e o período de aplicação correspondente, com a devida publicação em Diário Oficial do Estado.
Artigo 21 - Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica - PPM com o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações, à vista do disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013.
Artigo 22 - A concessão do Prêmio de Produtividade Médica fica condicionada à opção nos termos do Anexo II desta resolução.
Artigo 23 - O percentual do Prêmio de Produtividade Médica - PPM será atualizado a partir do 1º dia do mês subsequente ao término do período avaliatório, com base no resultado obtido no Processo de Avaliação, observado o disposto nos artigos 9º e 20, ambos desta resolução.
Artigo 24' - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-06-2015.
Revogada pelo artigo 24 da Resolução SFP nº 08, de 24 de janeiro de 2019.
Disponíveis no DOE de 13/01/2016 - Consultar DOE
Publicado no DOE de 13/01/2016 - Consultar DOE
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2016
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