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MAJORAÇÃO: Comissão no Senado aprova novas taxas para os cartórios do Plano Piloto e cidades-satélites
Nesta terça-feira (21/11), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que cria uma taxa de 10% e uma alíquota de 7% sobre os serviços notariais no Distrito Federal.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O percentual de 10% será destinado a ações de reaparelhamento da Justiça, reunidas sob o nome de Projus (Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal).
A alíquota de 7% destina-se a criar a Conta de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais (CCRCPN), uma espécie de fundo em que os cartórios de maior demanda passariam a subsidiar aqueles de menor movimento.
A proposta inclui uma nova tabela de custas. Um registro de casamento, por exemplo, passaria a custar R$ 256,94, dos quais R$ 21 corresponderiam ao Projus e R$ 14,70 à CCRCPN.
Hoje esse valor é de R$ 160,25, segundo a tabela disponível na página da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF) na internet.
O relator no Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), foi favorável ao projeto, sem emendas. "Consideramos que os valores previstos promovem o equilíbrio entre as duas principais variáveis envolvidas: a justa remuneração dos notários e registradores e a capacidade contributiva dos usuários de seus serviços", diz o relatório.
Em meio a discussão do projeto na CAE, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) havia pedido vista, expressando dúvida em relação à necessidade da criação da conta de compensação para os cartórios menos lucrativos, com alíquota de 7%.
"Estou entendendo que vai haver uma máquina burocrática e que esse fundo vai ser usado para fazer funcionar essa máquina.E onde se contabilizou para chegar aos 7%? Porque eu também não tenho ideia clara, mas parece que 7% vai ser muito dinheiro", avaliou Buarque.