Afinal, ao receber um documento como o exemplificado acima, retirado do site do DETRAN/SP, significa que você está prestes a perder sua CNH.
Eles estão previstos na Constituição Federal, a qual confere o direito de defesa a todo e qualquer cidadão brasileiro.
Dessa forma, é muito importante que você conheça o processo administrativo de recurso de multas de trânsito.
Ele é composto por três fases. Em cada uma, o pedido de cancelamento das penalidades é avaliado por uma comissão julgadora diferente.
Afinal, ainda que uma comissão julgadora tenha decidido pelo indeferimento, é possível que, na fase seguinte, a decisão seja diferente.
O processo de defesa tem início com a Defesa Prévia, a qual ocorre antes de as penalidades previstas serem impostas.