Novas regras da pensão alimentícia - LEI 13.105/2015 - Online Comunicações
Novas regras da pensão alimentícia - LEI 13.105/2015
*Vinícius Rocha
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*Diego Garcia Brandão
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Esclarece-se, antes de tudo, que a presente notícia tem por escopo trazer aos internautas, de forma sintética, informações acerca das alterações ocorridas no Código de Processo Civil, principalmente em relação à "Pensão Alimentícia".
Em 18 de março do corrente ano, entrou em vigor a Lei 13.105/2015, alterando a Lei 5.869/1973, que trata do Código de Processo Civil brasileiro.
Dentre as inúmeras modificações ocorridas na referida legislação, ressalta-se a que envolve o dever de pagar pensão alimentícia, pois o rigor para quem atrasa o seu pagamento será muito maior, senão vejamos:
*negativação do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito, tais como: Serasa/SPC;
*conta bancária do devedor poderá ser bloqueada;
*prisão pelo não pagamento poderá ser de "até três meses" em "regime fechado";
*limite do desconto em folha para pagamento de pensão sobre de "30% para 50%.
Quanto à hipótese de prisão em regime fechado, torna-se possível solicitá-la a partir do primeiro mês de inadimplência, porém o respectivo mandado somente será emitido a partir da terceira parcela devida.
Aqui, pertinente salientar que, ocorrendo à prisão, esta não afasta o débito, tampouco exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
No mais, coloca-se que, mesmo que a pensão alimentícia tenha sido firmada entre as partes em um compromisso extrajudicial – por meio de mediação ou de contrato – no caso de não cumprimento do acordo, são válidas as mesmas regras da cobrança judicial, o que afasta a necessidade de reconhecimento prévio pelo judiciário desse compromisso.
Por tudo, viável concluir que tais mudanças são de suma importância para as partes, tornando a nova regra mais rígida a quem não presta, de forma regular, a devida assistência alimentar.