Vereador Ricardo Silva Osasco | Projeto de Lei do Bem Animal - Vereador Ricardo Silva Osasco
Projeto de Lei do bem animal e da doação de sangue
Este Projeto de Lei possibilita a democratização do acesso a informação, preconizada na Lei nº 12.527/2011 em seu princípio básico, o da divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral, conhecido como transparência ativa.
Busca-se cumprir os princípios da administração pública como o da: publicidade, dando informações a sociedade possibilitando seu controle, o da eficiência que objetiva aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário e o da impessoalidade, concedendo aos usuários dos serviços municipais, o direito de saber quem lhes presta atendimento, ou seja, quem age na qualidade de executor da vontade municipal. Do mesmo modo, permite que a população saiba quem são e quantos são os funcionários disponíveis na instituição para prestação de serviços.
A escala dos plantonistas (seja administrativo, chefia, técnicos, enfermagem, médico contendo nome e especialidade do plantonista) deve ser afixada, diariamente, em local visível ao público, pois trata-se da necessidade de se criarem mecanismos de controle e fiscalização por parte dos usuários do serviço em relação à efetiva existência e prestação desses serviços, naquelas instituições obrigadas a tanto. A divulgação dos nomes dos funcionários seja da área administrativa, chefia, técnica, inclusive dos médicos e suas especialidades, desde que respeitados seus direitos e deveres, do nosso ponto de vista, não se constitui em agravo ético, e pode contribuir para melhorar o atendimento dos usuários. Concluindo este projeto foi idealizado para atender a demanda da população, apresentada a este vereador.