Disponível em: https://cd.jusbrasil.com.br/noticias/474415329/comissao-aprova-projeto-que-susta-norma-sobre-retorno-de-anistiado-a-cargo-anteriormente-ocupado
O Projeto de Lei 3248/19 determina que a pessoa com deficiência poderá valer-se da mediação (Lei 13.140/15) e da arbitragem (Lei 9.307/96) como formas de solução consensual de conflitos. O texto…
Trinta anos de espera e cada dia vai empurrando com a barriga os anistiados com vida já chegando ao fim! continuar lendo