Boletim Jurídico – Publicações OnLine « TJGO – Município terá de garantir internação de idoso esquizofrênico em asilo
TJGO – Município terá de garantir internação de idoso esquizofrênico em asilo
O município de Mineiros terá de internar em asilo idoso que sofre de esquizofrenia. O homem se encontrava desamparado pela ausência de familiares para assisti-lo. A decisão monocrática é da desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto), que manteve sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros.
Segundo a vizinha do idoso, ela o ajudava com cuidados de higiene pessoal e alimentação mas, durante o turno noturno, ele ficava sozinho. O município terá de garantir o abrigamento dele em entidade de longa permanência, arcando com a mensalidade e avaliação médica, custeando todo o atendimento médico necessário.
A desembargadora destacou que, de acordo com os artigos 3º e 10º do Estatuto do Idoso, o Estado tem a obrigação de garantir ao idoso uma vida digna. Ela ressaltou que, no caso, o homem se encontra "totalmente desamparado", sendo necessária a manutenção da sentença. (Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
Direito Constitucional / Notícias Para STJ, é legal fixar grau de risco da atividade empresarial via decretoDireito Constitucional / Notícias TRF1 – Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular antes da Lei 12.089/09Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir validade do fracionamento da parcela superpreferencial de precatóriosDireito Constitucional / Notícias Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STFDireito Constitucional / Notícias Lei que autoriza uso da pílula do câncer é julgada inconstitucionalDireito Constitucional / Notícias Divulgada a lista das comarcas estaduais com competência federal delegada na Justiça Federal da 4ª Região