LagoaNovaDestaque.com.br: PREFEITURA PUBLICA NOVO DECRETO COM PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS
DECRETO MUNICIPAL Nº 632/2021 Lagoa Nova/RN, 21 de janeiro de 2021.
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA REDUÇÃO DA TRANSMISSÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 30.210 de 08 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a rápida taxa de avanço do contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19), em todo território municipal;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, no intuito de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população lagoanovense;
CONSIDERANDO a Recomendação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em que recomendou que o Município de Lagoa Nova/RN a tomada de medidas preventivas sobre o CORONAVÍRUS (COVID-19);
Art. 1º. Fica decretada a prorrogação das medidas para redução da transmissão do CORONAVÍRUS (COVID-19) no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN para enfrentamento da Pandemia, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS, instituindo-se medidas temporárias para enfrentamento de emergência em saúde pública.
Art. 2º. Fica suspensa a realização de aulas presenciais na rede pública municipal de ensino até 12 de março de 2021, devendo ser mantidas as determinações de atividades escolares instituídas por meio do Decreto Municipal nº 621/2020, podendo ser renovadas por igual período ou outro que se fizer necessário.
Art. 3º. São dispensados do expediente presencial os servidores públicos municipais ou empregados públicos municipais que sejam gestantes ou lactantes, os maiores de 60 (sessenta) anos e os acometidos de comorbidades ou doenças crônicas, cujas atividades não sejam possíveis de ser realizadas remotamente, os quais compensarão os dias não trabalhados cessada a situação de emergência.
Parágrafo Único - Considerando a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos o deferimento de pedido de afastamento ficará condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I - A comprovação documental (exames e laudos médicos) de que faz parte do grupo de risco;
II - A impossibilidade do regime de teletrabalho e manejo de outras formas do distanciamento social, como remoção, redistribuição ou readaptação, buscando afastar a relação direta entre o serviço público prestado pelo servidor e a potencialidade do contágio do vírus;
Art. 4º. Ficam suspensas as concessões de férias dos servidores públicos municipais integrantes das áreas de saúde, assistência social, limpeza urbana e serviços de cemitério, desde que não façam parte do grupo de risco definidos no artigo 4º, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser renovado por igual período ou outro que se fizer necessário.
Art. 5º. Fica estabelecido o isolamento domiciliar preventivo voluntário, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a todos os viajantes assintomáticos que retornarem de localidades afetadas pelo CORONAVÍRUS (COVID-19), devendo ser procurado o serviço de saúde diante do surgimento de qualquer sintoma característico.
Art. 6º. Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial em espaços públicos e privados durante o deslocamento de pessoas nas vias públicas; bem como em estabelecimentos comerciais, instituições financeiras, órgãos públicos, feira livre, e demais serviços autorizados a funcionar.
Art. 7º. De forma excepcional, e com o interesse de resguardar o interesse da coletividade, ficam suspensas as atividades dos seguintes estabelecimentos:
I – Casa de Cultura;
II – Biblioteca Municipal;
III – Fica suspenso os eventos no âmbito municipal, promovidos e/ou patrocinados pelo poder público ou privado, que impliquem em aglomeração de pessoas.
Art. 8º. Os bares e similares terão como horário de funcionamento compreendido de 12h à 0h00, devendo cumprir as recomendações de higienização e distanciamento social, e obedecer as regras estabelecidas no Protocolo elaborado pelo setor de Vigilância Sanitária Municipial, que consta no Anexo I.
Parágrafo Ùnico - Não será permitido a realização de shows, festas em ambientes privados, públicos, familiares e afins.
Art. 9º. Os restaurantes, lanchonetes e similares estão autorizados a funcionar, com horário limitado até 0h00, devendo cumprir as recomendações de higienização e distanciamento social, bem como cumprir as determinações contidas no PROTOCOLO DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO (RESTAURANTES E LANCHONETES), elaborada pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Nova/RN, que consta no Anexo I."
Parágrafo Único - Fica estabelecido que os Mercados, Supermercados, Hipermercados e similares deverão cumprir as recomendações estabelecidas no PROTOCOLO elaborado pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município de LagoaNova/RN, que consta no Anexo II."
Art. 10º. As atividades de natureza religiosa no Município de Lagoa Nova/RN, em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, e estabelecimentos similares, como cultos, missas e congêneres, devem seguir as medidas de higiene recomendado pelas autoridades sanitárias, OMS (Organização Mundial da Saúde) e Ministério da Saúde, bem como cumprir as determinações contidas no PROTOCOLO, elaborado pelo Setor de Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Nova/RN, que consta no Anexo III.
§ 2º - A fiscalização das igrejas, templos, espaços religiosos e afins compete às equipes de vigilância sanitária e às equipes de segurança pública, que poderão interditar o estabelecimento que descumprir as regras estabelecidas pela Administração Pública Municipal.
Art. 11º. Fica determinado que a Feira Livre e o Mercado Público funcionarão de segunda-feira à Sábado de 06h às 13h, observados os seguintes critérios de padronização de montagem e operacionalização, e o atendimento ao público consumidor.
§2º - Os feirantes que estão autorizados a realizar venda na feira livre, restringem-se aos residentes e domiciliados no Município de Lagoa Nova/RN.
§3º - Ficam suspensos a relização de novos cadastros de feirantes.
Art. 12º. Os serviços e estabelecimentos autorizados a funcionar devem seguir as recomendações das autoridades sanitárias municipal, estadual e da OMS (Organização Mundial da Saúde), Protocolos emitidos pelo setor de Vigilância Sanitária do Município, devendo cumprir com todas as medidas impostas por este Decreto.
Art. 13º. O descumprimento das medidas previstas neste Decreto ficará sujeito a:
Art. 14º. As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, e de segurança pública do Município, serão comunicadas às autoridades policiais competentes e ao Ministério Público do Estado, a fim de adotarem as medidas judiciais necessárias, em razão de descumprimento do art. 268 do Código Penal que assim dispõe: "Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa".
Art. 15º. As Secretarias e Órgãos municipais acompanharão, orientarão e intensificarão as rotinas e visitas e fiscalizações, higiene e desinfecção, no âmbito de sua respectiva responsabilidade sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde e poderão realizar remanejamento de pessoal para suprir as necessidades das unidades públicas deste Município.
Art 16º. Fica autorizado à Secretaria Municipal de Saúde e Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Município de Lagoa Nova/RN a adoção de medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, inclusive com solicitação de apoio à Polícia Militar e Polícia Civil, caso necessário.
Art 17º. Fica o setor de Vigilância Sanitária Municipal (VISAM), responsável por regulamentar casos relacionados de combate ao CORONAVÍRUS (COVID-19), em que por ventura o presente Decreto seja omisso.
Art. 18º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PROTOCOLO DO SETOR DE ALIMENTAÇÃO I (RESTAURANTES E LANCHONETES).
3. Clientes devem ingressar fazendo uso da máscara e retirar somente para suas refeições;
4. Readequar os salões, preservando o distanciamento de 2 (dois) metros entre mesas e 1(um) metro entre cadeiras. Preferencialmente retirar mesas e cadeiras que não poderão ser utilizadas, caso não seja possível, orientar de forma clara clientes e colabores;
9. Limitar mesas ao número máximo de 2 (duas) pessoas, mantendo os distanciamentos recomendados. (Família e companheiros de trabalho, que naturalmente já tem contato);
10. Cobrir a maquininha de pagamento de cartão com filme plástico, para facilitar a higienização após o uso;
11. Proibir cumprimentos com contato físico entre os profissionais com clientes, tais como aperto de mão, abraços e etc.;
10. Promova o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas nas filas na entrada ou para o pagamento, mediante a marcação no chão com essa distância, por exemplo;
11. Promover o distanciamento entre as pessoas também na cozinha e, se possível, utilizar turnos de revezamento de trabalhadores;
2. Coloque um dispenser com álcool em gel 70% (setenta por cento) INPM na entrada do bufê;
3. Disponha de luvas de plástico descartáveis na entrada do bufê, para que os clientes possam se servir e/ou tenha colaboradores para servir os clientes, equipados com luvas e máscara.
5. Na fila do bufê, faça marcações no chão com a distância de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas.
6. Ofereça talheres higienizados em embalagens individuais(ou talheres descartáveis), além de manter os demais pratos, copos e utensílios protegidos.
JAMYLE GRAZYELLA SILVA ARAÚJO
Coordenadora Municipal da Vigilância Sanitária
PROTOCOLO SOBRE AS RECOMENDAÇÕES PARA MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE COVID-19 EM MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS.
MEDIDAS GERAIS A SEREM ADOTADAS
3. Monitorar o número de clientes em circulação disponibilizando fichas descartáveis, contagem manual, meios eletrônicos ou a partir da disponibilidade de cestas e carrinhos na loja, respeitando a quantidade de clientes por m² ( metro quadrado) da loja, 1(uma) pessoa para cada 12 m² (doze metros quadrados);
4. Na entrada do estabelecimento deverá ter disponível álcool 70º (setenta por cento) INPM para higienização das mãos ou lavatórios de mãos dotados de sabonete líquido e papel toalha ou outro tipo de sistema para secagem das mãos, bem como de lixeiras com acionamento não manual;
11. Reforçar limpeza e desinfecção em áreas de maior contato das mãos como maçanetas, interruptores de luz, puxadores de freezers, refrigeradores, balcões refrigerados, etc.;
13. Disponibilizar álcool gel em 70º (setenta por cento) INPM nos caixas e adotar medidas para desinfecção/proteção de maquinetas de cartão dedébito ou crédito;
16. Dispor nos estabelecimentos cartazes e/ou avisos sonoros com orientações ao consumidor sobre as medidas adotadas para contenção da Covid-19.
PROTOCOLO DE REABERTURA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
1.Distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre os frequentadores, evitando aglomeração e contatos proximais;
2.Espaços entre os assentos ou interdição de assentos alternados, a fim de garantir o distanciamento de 1,5m (um metro e meio);
3.Organizações das filas, dentro e fora do estabelecimento, observando a distância de 1,5m (um metro e meio);
13.Cumprir o disposto na Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018, bem como na Resolução-RE nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), quando liberada a utilização de ar condicionado (PMOC -Plano de Manutenção, Operação e Controle);
14.Recomenda-se utilizar termômetros para aferir temperatura dos frequentadores e colaboradores que ingressarem ao estabelecimento, sendo aqueles que apresentarem febre ou outros sintomas da CORONAVÍRUS (COVID-19) impedidos de adentrar no estabelecimento e orientado a buscar ajuda médica;
15.Realizar ampla campanha de comunicação com os frequentadores sobre as medidas sanitárias de prevenção ao CORONAVÍRUS (COVID-19);
18.Os suspeitos que apresentarem sintomas da CORONAVÍRUS (COVID-19) deverão ser afastados de todas as atividades e instruídos a permanecer em isolamento total por, pelo menos, 14 (quatorze) dias, caso confirmada a contaminação ou inconclusivos os resultados dos exames (neste caso, após cessarem os motivos de suspeita de contaminação);
19.Todos os colaboradores que tiverem tido contato pessoal ou convivido no mesmo ambiente com os suspeitos de portarem CORONAVÍRUS (COVID-19) serão considerados, da mesma forma, suspeitos, devendo ser afastados e monitorados com a mesma diligência, ainda que não apresentem sintomas. Caso apresentem sintomas, deve-se aplicar o protocolo do item anterior.