INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA CURSO DE MEDICINA BACHARELADO FAMINAS FIADOR(A):, - PDF
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Evelyn Cesário Morais
1 INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA CURSO DE MEDICINA BACHARELADO FAMINAS FIADOR(A):, naturalidade:, estado civil:, profissão:, data de nascimento: / /, residente e domiciliado na cidade de:, estado:,cep:. -, na Rua/Avenida:, nº:, complemento:, Bairro:, portador da carteira de identidade nº:, expedida pela - e do CPF/MF nº: ; CÔNJUGE/COMPANHEIRO DO(A) FIADOR(A):, naturalidade:, profissão:, data de nascimento: / /, residente e domiciliado na cidade de:, estado:,cep:. -, na Rua/Avenida:, nº:, complemento:, Bairro:, portador da carteira de identidade nº:, expedida pela - e do CPF/MF nº: ; AFIANÇADO(A):, naturalidade:, estado civil: 1
2 , profissão:, data de nascimento: / /, residente e domiciliado na cidade de :, estado:,cep:. -, na Rua/Avenida:, nº :, complemento:, Bairro:, portador da carteira de identidade nº:, expedida pela - e do CPF/MF nº: ; FAVORECIDA: LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA., entidade mantenedora da FACULDADE DE MINAS FAMINAS, com sede Avenida Cristiano Ferreira Varella, nº 655, Bairro Universitário, em Muriaé, Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / I. Considerando que o(a) AFIANÇADO(A) e a FAVORECIDA houveram por bem firmar contrato que tem por objeto a prestação de serviços educacionais de ensino superior/graduação no Curso de Medicina por esta àquele(a); II. Considerando que, em se mantendo a referida contratação, a prestação dos serviços pela FAVORECIDA ao(à) AFIANÇADO(A) se estenderá por, no mínimo, 06 (seis) anos, considerando-se apenas o período regulamentar do Curso de Medicina; III. Considerando que, em se mantendo a referida prestação de serviços, o contrato de prestação de serviços educacionais 2
3 poderá ser renovado a cada semestre, até a conclusão do Curso de Medicina pelo(a) AFIANÇADO(A); IV. Considerando o montante financeiro envolvido a título da remuneração devida pelo(a) AFIANÇADO(A) à FAVORECIDA pelos serviços que por ela serão prestados ao longo do Curso de Medicina e os elevados investimentos realizados pela FAVORECIDA para regular e satisfatória prestação dos serviços educacionais; RESOLVEM o(a) FIADOR(A), por meio do presente INSTRUMENTO P ARTICULAR DE FIANÇA, prestar a presente fiança, na condição de principal devedor(a), solidariamente obrigado ao(à) AFIANÇADO (A), por meio das condições e disposições expostas a seguir: 1. Por meio do presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA, o(a) FIADOR(A) assume responsabilidade solidária ao AFIANÇADO(A), prestando-lhe garantia pelo fiel e total DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR MEIO NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA O CURSO DE MEDICINA-BACHARELADO E SUAS SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, incluindo-se na garantia prestada o pagamento integral da remuneração devida à FAVORECIDA em contrapartida à prestação dos serviços contratados, bem como quaisquer débitos decorrentes dos negócios jurídicos e contratos realizados entre AFIANÇADO(A) e FAVORECIDA, tais como, mas não se limitando, ao principal, tributos, impostos, taxas, emolumentos, juros, encargos moratórios, indenizações, honorários de perito, custas e 3
4 despesas de cobrança judicial e extrajudicial, honorários de advogado, custas processuais e multas por infrações contratuais, e quaisquer outros débitos que possam decorrer da(s) relação(ões) jurídicas havidas entre as partes, sem qualquer exceção, inclusive os débitos resulta ntes da emissão de títulos pelos responsáveis financeiros do(a) AFIANÇADO(A) em nome pessoal, desde que vinculados à liquidaç ão de obrigações contraídas pelo(a) AFIANÇADO(A) junto ao(s) referido(s) CONTRATO(S). 2. A(O) CÔNJUGE/COMPANHEIRO DO(A) FIADOR(A) autoriza seu cônjuge/companheiro a prestar a presente fiança, nos termos do art do Código Civil, manifestando nesta oportunidade ciência e concordância em relação a todos os seus termos. 3. O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que o valor líquido do débito contratual é pactuado a cada semestre entre o(a) AFIANÇADO(A) e a FAVORECIDA, quando da renovação da matrícula, e, portanto, na forma do art. 821 do Código Civil, declara-se ciente de que a garantia prestada estende -se a débitos futuros O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que o valor da remuneração devida pelo primeiro semestre de prestação de serviços é de R$ ,80 (Quarenta e Um Mil e Cinco Reais e Oitenta Centavos) Por mera liberalidade administrativo/financeira, a FAMINAS, concedera no semestre 2/2016 um desconto promocional de R$ 4
5 1.435,80 (Hum mil Quatrocentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta centavos) semestral, equivalente a R$ 239,30 (Duzentos e Trinta e Nove Reais e Trinta Centavos ) mensais perfazendo um valor liquido mensal exigível de R$ 6.595,00 (Seis mil quinhentos e noventa e cinco reais). Esse desconto limitasse ao semestre 2/2016 e não gera direitos que não os aqui detalhados, pelo que não gera para a FAVORECIDA a obrigação de conceder qualquer outro desconto nos semestres subsequentes Para a incidência dos reajustes de que tratam este instrumento será considerado como valor base aquele indicado na clausula e os valores das semestralidades subsequentes, calculados nos mesmos moldes O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que o valor de cada semestralidade é calculado mediante formação de planilhas de custo com abrangência global em consonância com a carga horária exigida pelo MEC para o curso contratado, e o resultado é dividido e distribuído a critério da FAVORECIDA nos exercícios financeiros. Desta forma, o valor mensal e/ou semestral não expressa a quantidade de unidade de ensino ou de horas/aulas cursadas ou ministradas sendo integralmente devidos pelo(a) AFIANÇADO(A) em todas as parcelas O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que cada semestralidade será dividido em 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas e fixas, sem nenhum reajuste, desde que não haja modificação significativa na política monetária do Governo Federal e que a inflação trimestral não ultrapasse a 4,5% (quatro 5
6 e meio por cento), conforme índice I GP-M da Fundação Getúlio Vargas, sendo certo que o vencimento da primeira parcela ocorrerá dentro do prazo divulgado pela FAVORECIDA para a realização da matrícula e as demais até o dia 10 (dez) dos meses sucessivos O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que, a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do(s) contrato(s), as parcelas poderão ainda ser reajustadas proporcionalmente caso haja variação de custos com pessoal e de custeio do curso, mesmo quando essa variação resulte de introdução de aprimoramento no processo didático-pedagógico, ou qualquer situação que altere o equilíbrio contratual O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que, havendo mudança econômica do Governo Federal que incorra ou permita atualização financeira em periodicidade menor, as parcelas mensais a vencer serão reajustadas proporcionalmente à inflação, com base na variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas dentro da menor periodicidade admitida em lei O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que, na hipótese de extinção, suspensão, limitação ou inapl icabilidade do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, o reajuste será efetuado com base no índice que vier a substituí-lo O(A) FIADOR(A) declara-se ciente de que o valor do saldo devedor ou parcelas vincendas poderá, ainda, ser reajustado no curso do presente instrumento caso haja autorização 6
7 expressamente prevista em lei, bem como o cancelamento ou redução da isenção ou imunidade tributária -fiscal, desde que tenha reflexo nos custos da FAVORECIDA. 4. A presente fiança é prestada sem qualquer limitação de tempo, perdurando enquando existir a prestação dos serviços educacionais ao(à) AFIANÇADO(A) pela FAVORECIDA. O(A) FIADOR(A) solidário(a) e principal pagador(a) concorda, desde já, com quaisquer prorrogações ou reduções dos prazos de vencimento, ou com a novação das obrigações do(a) AFIANÇADO(A), independentemente de qualquer notificação ou aviso. 5. Caso o(a) AFIANÇADO(A) venha a ser beneficiado com bolsas de estudos, crédito educativo de quaisquer espécies, tais como, mas não exaustivamente, Programa de Financiamento Estudantil FIES ou Programa Universidade para Todos PROUNI, patrocínio escolar ou afim, a garantia ora prestada pelo(a) FIADOR(A) permanecerá em relação aos débitos não contemplados pelos benefícios. 5.1 Caso o(a) AFIANÇADO(A) venha perder, por qualquer motivo, os bebefícios a que se referem à cláusula 7 supra - bolsas de estudos, crédito educativo de quaisquer espécies, tais como, mas não exaustivamente, Programa de Financiamento Estudantil FIES ou Programa Universidade para Todos PROUNI, patrocínio escolar ou afim - a garantia ora prestada pelo(a) FIADOR(A) permanecerá em 7
8 relação todos os débitos decorrentes da prestação de serviços. 6. Se a FAVORECIDA permitir, mesmo por omissão, a inobservância, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas e condições do contrato e/ou de seus anexos pelo(a) AFIANÇADO(A), tal fato não importará em qualquer liberação, desoneração ou de qualquer forma, afetará ou prejudicará essas mesmas cláusulas e condições ou a fiança ora prestada, permanecendo todas as disposições inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido, jamais constituindo novação ou precedente invocável pelo (a) FIADOR(A). 7. A presente garantia subsistirá para todos os fins e efeitos de direito, ainda que outra garantia real ou pessoal tenha sido ou venha a ser prestada pelo(a) FIADOR(A) ou terceiros para garantir o negócio jurídico realizado entre o(a) AFIANÇADO(A) e a FAVORECIDA, salvo anuência expressa da FAVORECIDA, por termo próprio, à desobrigação do (a) ora FIADOR(A). 8. O não cumprimento pelo(a) FIADOR(A) dos compromissos de pagamento assumidos por si em razão do presente instrumento ensejarão a aplicação, sobre os valores porventura inadimplidos, dos seguintes encargos a saber: (i) juros de mora à taxa de 10% a.m.; (ii) multa penal moratória não compensatória, no valor de 2% (dois por cento) do valor total da obrigação inadimplida; (iii) atualização monetária, apurada com base na variação mensal plena do índice de preços IGPM, 8
9 divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, ainda, por outro índice oficial que venha a substituí-lo. 9. O(A) FIADOR(A), como principal devedor(a) e pagador(a), solidariamente ao AFIANÇADO(A), renuncia expressamente a qualquer benefício de ordem, nos termos do artigo 828 do Código Civil Brasileiro, bem como aos benefícios dos artigos 827, 835, 837 e seguintes do Código Civil Brasileiro, bem como ao artigo 595 do Código de Processo Civil. 10. O(A) FIADOR(A) declara que a presente fiança está devidamente contabilizada, satisf azendo às formalidades legais. 11. O(A) AFIANÇADO(A) e/ou o(a) FIADOR(A) obrigam-se a fornecer à FAVORECIDA os documentos comprobatórios da capacidade financeira e idoneidade cadastral do (a) FIADOR(A) e seu CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A), conforme previsão constante no edital do vestibular, no prazo de ( ) a contar da assinatura deste instrumento e a cada renovação de matrícula, sob pena de tornar sem efeito a primeira matrícula ou, em relação às renovações de matrícula, ter a FAVORECIDA a faculdade de recusar a sua realização, até que sejam apresentados pelo(a) AFIANÇADO(A) fiador(a) idôneo(a) ou qualquer outra garantia compatível com as obrigações decorrentes da prestação dos serviços, nos termos deste instrumento. 12. O(A) AFIANÇADO(A) e/ou o(a) FIADOR(A) obrigam-se a fornecer à FAVORECIDA, a cada renovação de matrícula, 9
10 comprovantes de que o(a) FIADOR(A) que possui, contemporaneamente ao ato, renda líquida comprovada de no mínimo, 02 (duas) vezes o valor da mensalidade e patrimônio equivalente a 02 (duas) vezes o valor da semestralidade vigente, sob pena de, em não o faze ndo, ser indeferida a renovação da matrícula. 13. O(A) AFIANÇADO(A), o(a) FIADOR(A) e a(o) CÔNJUGE DO FIADOR(A) desde já autorizam a FAVORECIDA a promover, quando julgar conveniente, consulta de análise de crédito junto ao Banco Central, Cartórios de Protestos e órgãos de proteção como SPC e SERASA em relação às suas pessoas Caso haja qualquer restrição de crédito em relação ao (à) AFIANÇADO(A) e/ou ao(à) FIADOR(A) e/ou a(o) CÔNJUGE DO FIADOR(A), a FAVORECIDA terá a faculdade de recusar a realização da renovação da matrícula até que sejam apresentados pelo(a) AFIANÇADO(A) fiador(a) idôneo(a) ou qualquer outra garantia compatível com as obrigações decorrentes da prestação dos serviços, nos termos deste instrumento. 14. No caso de morte, falência ou insolvência, pedido de exoneração da fiança, na forma da lei, do(a) FIADOR(A), a FAVORECIDA terá a faculdade de recusar a realização da renovação da matrícula até que sejam apresentados pelo(a) AFIANÇADO(A) fiador(a) idôneo(a) ou qualquer outra garantia compatível com as obrigações decorrentes da prestação dos serviços, nos termos deste instrumento. 10
11 15. Todos os pagamentos passíveis de realização em observância aos termos e em razão deste i nstrumento serão feitos sem qualquer compensação, ou seja, livres e isentos de qualquer dedução. 16. Se a FAVORECIDA tiver de recorrer aos meios judiciais para exigir o cumprimento de qualquer obrigação oriunda desta fiança, fica desde já ajustado que o(a) FIADOR(A) pagará os honorários dos advogados da FAVORECIDA à razão de 20% (vinte por cento) do valor da causa ou da condenação. 17. O AFIANÇADO(A) declara-se ciente e de pleno acordo com o presente texto e obrigações ora previstas, mediante a aposição de sua concordância ao final. 18. Fica eleito o foro da comarca do campus onde o(a) AFIANÇADO(A) se encontra efetivamente matriculado, para resolver todos os litígios eventualmente oriundos d o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE FIANÇA. Muriaé/MG, de de
12 FIADOR(A): CÔNJUGE: Nome: CPF: AFIANÇADO(A): Nome: CPF: FAVORECIDA Nome: CPF: TESTEMUNHA: Nome: LAEL VARELLA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. CNPJ: / Pp. Eduardo Goulart Gomes / Carlos Alberto Paradellas Silva TESTEMUNHA: Leonardo José Pereira C.I.: MG CPF: Rafael Jesus da Silva C.I: MG CPF: