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Oposição criticou pedido
O vereador Eutair Santos (PT), servidor efetivo favorável ao projeto, criticou a atitude do governo
iG Minas Gerais | Da Redação | 21/03/2014 02:10:51
O vereador Eutair Santos (PT), servidor efetivo favorável ao projeto, criticou a atitude do governo. "Parece que somos culpados por esse projeto, que, na verdade, é do Executivo. Se ele não quer, que retire-o da pauta. O que não pode é colocar nas mãos dos vereadores essa responsabilidade. Hoje, tivemos o início de um movimento nesta Casa. O agente escolar que veio aqui ganha R$ 700. Vamos defender um servidor que ganha mais de R$ 15 mil? Temos que pensar muito antes, senão, vamos pagar um preço caro".
A votação dos projetos gerou uma discussão calorosa entre os vereadores e ocorreu minutos após servidores da Educação realizarem um protesto na Câmara para reivindicar, dentre outras melhorias, reajuste salarial de 34% para a categoria.
Vereadores contrários aos projetos se manifestaram com críticas. Foi o caso de José Afonso Oliveira, o Pãozinho (PV), que defendeu a rejeição da proposta. "Há servidores que têm 20 anos de Casa. Não podemos fazer uma coisa contra nós. Estamos tirando o direito adquirido do servidor. Depois, eles entram com uma liminar na Justiça e vão querer o dinheiro deles de volta".
O presidente da Câmara, o vereador Marcão Universal (PSDB), também criticou o projeto. "Admira-me muito uma pessoa com graduação como o Lucas Neves elaborar um projeto como esse. Não foi o Carlaile quem enviou essa proposta, mas, sim, o prefeito interino (Waldir Teixeira). Não se mexe com direito adquirido", afirmou.
Segundo o ex-procurador do município Lucas Neves, pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), só existe direito adquirido ao funcionalismo até 2003. "Após essa data, o STF determinou que deveria haver a aplicação do teto. Waldir estava apenas adequando a legislação municipal ao que ordena a Constituição Federal. Já havíamos nos precavido contra qualquer ação na Justiça."