Libera geral: Vereador quer impedir apreensão de veículos com IPVA atrasado – Parlamento PB
Libera geral: Vereador quer impedir apreensão de veículos com IPVA atrasado
O vereador Juan Pereira, do município de Sumé, apresentou na noite da última terça-feira (16), um Projeto de Lei que tem como objetivo proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado naquele município.
A proposta de Juan ainda está aguardando parecer das comissões antes de ir ao plenário. Segundo ela, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do município pela identificação do não pagamento de impostos, sejam de ordem federal, estadual ou municipal.
Segundo o Vereador, os trabalhadores e camponeses estariam sendo diretamente prejudicados com as blitzen. Ele ainda alega que o confisco de bens por falta de pagamento de impostos é inconstitucional.
Há controvérsias – Iniciativas parecidas com a de Juan Pereira já foram apresentadas em outras câmaras municipais de outros Estados e vetadas pelos prefeitos. A alegação é que a matéria é inconstitucional porque existe previsão específica no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que autoriza a remoção de veículos não licenciados, o que leva à conclusão lógica de que o respectivo dispositivo legal não poderá ser desconsiderado e tornado sem efeito por lei municipal de hierarquia inferior, já que o CTB é norma de abrangência nacional, devendo ser obedecido por todos os Entes Federados.