Reforma da Previdência - Opinião - Jornal NH
César Nazario é advogado e consultor Trabalhista/Previdenciário da ACI-NH/CB/EV
12/03/2019 09:24 12/03/2019 14:09
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou à Câmara dos Deputados proposta que altera a Constituição e traz diversas mudanças nos requisitos necessários para aposentadoria pelo INSS.
Atualmente, para se aposentar por tempo de contribuição, o segurado precisa completar 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. Não há idade mínima para a inativação. A chamada "Nova Previdência", nome dado pelo governo federal à reforma, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, devido à exigência de idade mínima.
Se aprovada, haverá uma regra permanente e três regras de transição, podendo o segurado que já contribui para o INSS optar por aquela que for melhor para si:
Regra permanente: Idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) e 20 anos de contribuição.
Regra de transição 1: os segurados devem preencher cumulativamente 30 anos de contribuição (mulher), e 35 anos (homem), e um mínimo de 86 pontos (mulher), e 96 (homem), ao somar a idade do segurado com o tempo de contribuição. É a chamada regra 86/96. A partir de 2020, a pontuação será acrescida de 1 ponto a cada ano, até atingir 100 pontos ( mulheres) e 105 pontos (homens).
Regra de transição 2: os segurados deverão preencher cumulativamente 30 anos de contribuição (mulher), e 35 anos de contribuição (homem); e idade de 56 anos (mulher) e 61 (homem). A partir de 2020, o requisito idade será aumentado em 6 meses por ano, até 62 anos ( mulheres) e 65 anos (homens).
Regra de transição 3: mulheres com no mínimo 28 anos de contribuição e homens com no mínimo 33 anos de contribuição, na data da promulgação da reforma, poderão aposentar-se contribuindo 50% a mais do tempo que faltar para chegar a 30 anos (mulher), ou 35 anos, se homem.