A pessoa jurídica da sociedade de advogados em tendo natureza de sociedade simples, e como tal, é uma sociedade de pessoas, e não de capital, na medida em que a atividade desenvolvida tem que sê-la mediante o exercício intelectual de seus sócios, todos advogados militantes ou não com regular inscrição na OAB, sendo a prestação de serviços é realizada mediante o conhecimento prático ou técnico de seus titulares, sabendo-se que as sociedades de pessoas são aquelas em que a realização do objeto social depende mais dos atributos individuais dos sócios.
E não é somente por este aspecto que se caracteriza a natureza jurídica da sociedade de advogados em sociedade simples vez que a par da vedação mercantilista da atividade advocatícia, por igual, é proibido expressamente que tenham seus registros nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, registros estes próprios das sociedades empresariais, além de que o exercício da advocatura é de natureza essencialmente intelectual, uma das características das sociedades simples ao lado das atividades de natureza científica, literária ou artística, como estabelece o parágrafo único do art. 966, da Lei Substantiva Civil.
E é deste modo que a Receita Federal inscreve a sociedade de advogados para a obtenção do CNPJ: Natureza Jurídica : 223-2 (Sociedade Simples Pura), terminologia adotada pelo fisco em atenção a parte da doutrina que faz a distinção, em que a sociedade simples que não adota nenhum dos tipos societários próprios das sociedades empresárias, como as sociedades limitadas é pura em contrapartida a sociedade simples se caracteriza como impura a aquela que adota um dos tipos societários das sociedades empresárias, como as sociedades limitadas, como o são, e.g., as clínicas médicas, chamadas até mesmo de sociedades simples limitadas, donde da razão social pode constar ao final S/S LTDA.
Averbe-se, por oportuno, que a sociedade simples – sigla S/S – nada mais é do que a denominação adotada pelo vigente Código Civil para as antigas sociedades civis – sigla S/C.
9.1.1. A Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016, alterou profundamente as disposições contidas originariamente neste Capítulo, assim como permitiu a criação da sociedade unipessoal da advocacia, à semelhança da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), esta criada pela Lei nº 12.441/2011, que é aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, que diferentemente daquela empresa individual o capital social deve ser limitado a cem vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, ao passo que na sociedade unipessoal da advocacia não há limite para o valor do capital social.
Averbe-se que muito se critica que a nova legislação tenha adotado o nomen juris de sociedade unipessoal para a novel figura jurídica profissional porquanto passa a ser difícil de se aceitar que possa haver sociedade constituída por uma só pessoa na medida em que, histórica e culturalmente, sempre se entendeu que sociedade significa uma reunião de pessoas, que tem origem no latim societas, que representa agrupamento ou conjunto de pessoas organizadas para determinados fins, donde sociedade passou a ser sinônimo da reunião de pessoas (físicas e/ou jurídicas) para fins colimados entre elas, isto advindo desde as Ordenações portuguesas chegando-se ao Código Comercial de 1850, até pouco vigente em nosso País, e recentemente ser consagrada no nosso Direito Positivo mediante a Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que criou a mencionada EIRELI.
No entanto, este escriba particularmente não vê erronia nessa denominação vez que de há muito o nosso Direito já vinha tratando, doutrinária e jurisprudencialmente, desse tipo de sociedade unipessoal, notadamente no âmbito tributário, assim como a figura em questão é adotada em legislações de diversos países, vg, França, Espanha, Itália, Dinamarca, Chile e Portugal, dentre outros, cada qual com sua denominação própria, segundo se colhe, como fonte, em http://jus.com.br/revista/texto/5598/com.
Saliente-se que se a sociedade pluripessoal tem como seu instrumento orgânico o contrato social entre os sócios, pode se dizer que o ato constitutivo da sociedade unipessoal, ainda que simbolicamente, tem a natureza de um quase-autocontrato, também chamado de contrato consigo mesmo, onde figuram as duas partes: uma, é a pessoa física do advogado; a outra parte é a própria OAB, como órgão registrador do ato e fiscalizador da profissão. Vale averbar que a modalidade desse autocontrato, também, se sujeita a nulidade prevista no art. 117, do vigente Código Civil na medida em que a representada em sendo a própria Entidade fiscalizadora, a qualquer tempo poderá cancelar a inscrição caso venha a considerá-la nociva aos interesses institucionais da Classe, isso, obviamente, assegurando-se amplo direito de defesa ao advogado titular da sociedade.
9.2. Tanto a sociedade de advogados quanto a sociedade unipessoal ganham forma de personalidade jurídica com o seu registro unicamente no Conselho Seccional da OAB onde estiver a sua sede social, donde para tanto, cada qual dispõe de um departamento próprio e adequado para os registros das sociedades, que guarda semelhança das juntas comerciais e dos cartórios de pessoas jurídicas para se processarem os registros, averbações e anotações, cabendo salientar ser, no Brasil, a Ordem a única instituição no gênero dos registros de sociedades autorizada legalmente a fazê-lo desse modo.
9.3. A constituição de filial de qualquer dos dois tipos de sociedades deve ser averbada no registro original da sociedade e arquivado no Conselho Seccional do estado onde for instalada, e obviamente, como as demais sociedades, não se admitem sócios que não sejam os constantes do registro da matriz.
9.3.1. Da razão social da sociedade pluripessoal deve constar expressamente, pelo menos, o nome de um dos advogados sócios, mesmo que falecido, se assim constar do contrato social, e o da unipessoal, “deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia”; aqui, em nosso entender, não agiu com propriedade o legislador ao determinar a adição ao nome do titular da expressão “Sociedade Individual de Advocacia” , quando poderia autorizar que se fizesse a adição apenas da sigla “SIA”, à semelhança da consagrada LTDA ou da novel EIRELI, criada pela Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, quando trata da sua irmã gêmea desta sociedade advocatícia na medida em que é o embrião dessa nova legislação oabiana. No entanto, ainda assim este escriba entende que pode o titular da sociedade aditar a sua razão social (rectius– nome) somente a sigla em questão: SIA, se a Seccional desta forma aceitar o registro, ou o Conselho Federal editar Provimento nesse sentido, fica, pois, a sugestão. Afinal, estamos no século XXI, devemos simplificar, e não complicar, ou burocratizar, portanto, modus in rebus.