Cidadão atazanado por ligações de cobrança indevida será indenizado por dano moral – Portal RM
O autor negou a contratação que deu origem às ligações feitas pelas requeridas e afirmou que seus documentos foram usados indevidamente.
Os débitos decorrentes do cartão, emitido em nome do autor, foram declarados inexistentes, determinando-se às empresas que cessem as ligações de cobrança, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 200 para cada descumprimento, até o limite de R$ 5 mil. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC (CONJUR).