LEI Nº 3.924, de 19 de dezembro de 1966
LEI Nº 3.924 , de dezembro de 1966
Natureza: PL-157/66
*Revogada pela Lei 4.700/71
Autoriza a concessão de aval do tesouro do Estado a empreendimento industriais pioneiros ou abrangidos na área de eficácia do FUNDESC.
Art. 1º O Chefe do Poder executivo fica autorizado a oferecer garantia do Tesouro do estado à operações de crédito ou financiamentos qualquer origem, dos empreendimentos industriais pioneiros ou abrangidos na área de eficácia do fundo de Desenvolvimento do Estado de Santa catarina, criado pela lei n. 3.390, de 23 de dezembro de 1963.
Art. 2º A concessão do privilégio estabelecido no artigo anterior dependerá da aprovação do respectivo projeto ou plano de financiamento pelo Departamento Técnico do Banco de Desenvolvimento do estado de Santa catarina (BDE).
Art. 3º A garantia a que se refere o artigo 1º será caracterizada pelo aval do Diretor do Tesouro do Estado nos títulos respectivos, por termo de contrato de fiança e mediante interveniência no respectivo contrato de financiamento.