André Tavares Araújo
1 Acórdão 1a Turma PODER JUDICIÁRIO FEDERAL RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Quando o juiz determina a produção de determinada prova, imperativo é que as partes, em seu dever de contribuir para a formação do convencimento do julgador, recebam tratamento igualitário, assegurado-se a ambos os litigantes, em igualdade de condições, o direito de acompanhar a produção da prova. Violação ao art. 5º, inciso LV da CRFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO , em que são partes: ITAÚ UNIBANCO S.A e MARIA CRISTINA PEREIRA DE MENESES, como Recorrentes e Recorridos. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de processo originário da MM. 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com sentença às fls. 298/302, de lavra da Juíza ANGELINA MOREIRA DE SOUSA COSTA, que julgou procedente em parte o pedido. Sentença integralizada pela decisão de fls. 346/347, que acolheu os embargos de declaração da Ré, às fls. 322/324, e da Autora, às fls. 340/341, para sanar omissão no
2 dispositivo quanto à fixação da data do início da pensão mensal. ITAÚ UNIBANCO S.A. interpõe recurso ordinário às fls. 349/365, em que argui nulidade da sentença por cerceio de defesa, sob a alegação de que nem a recorrente nem seu assistente técnico foram notificados do início da perícia, em prejuízo da ampla defesa e do contraditório. Invoca o disposto no art. 431-A do CPC e o art. 5º, inciso LV da CRFB, requerendo seja declarada a nulidade da sentença com reabertura da instrução da processual e realização de nova perícia médica. No mérito, alega a ausência de culpa e de nexo de causalidade entre a doença da Autora e as atividades laborais. Insurge-se contra o valor arbitrado a título de reparação, a fixação de pensões vencidas e vincendas e a constituição de capital determinada na sentença, requerendo, neste último caso, a compensação pelo valor recebido a título de aposentadoria. MARIA CRISTINA PEREIRA DE MENESES ordinariamente, às fls. 368/373, pleiteando a majoração da indenização por danos morais, a manutenção do plano de saúde vitalício e a devolução de todos os valores que teriam sido pagos pela Autora a esse título. Contrarrazões da Autora às fls. 378/387 e da Ré, às fls. 392/400, ambas pelo improvimento dos recursos. O caso não é de remessa ao MPT, seja por não se tratar de intervenção legal (LC nº 75/1993), seja por não estarem configuradas as hipóteses enunciadas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/
3 II - F U N D A M E N T A Ç Ã O DO CONHECIMENTO Conheço de ambos os recursos, por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Como é cediço, o indeferimento de determinada prova, de per si, não é suficiente à caracterização do cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, intelecção que se faz dos artigos 765 da CLT e 130, do CPC, que tratam dos limites da liberdade conferida ao juiz na condução da instrução processual. Entretanto, quando o juiz determina a produção de determinada prova, imperativo é que as partes, em seu dever de contribuir para a formação do convencimento do julgador, recebam tratamento igualitário. Com efeito, é na instrução processual que as partes atuam com o fim de evidenciar a existência do fato que pretendem demonstrar em juízo: a parte Autora, no intuito de comprovar o fato constitutivo de seu direito; e a parte Ré, na evidenciação daqueles fatos outros, necessários e suficientes à elisão do direito alegado. No presente caso, o Juízo determinou a realização de perícia médica, nomeando o Perito Dr. Fábio Cherques Schmidt, ato em que restou consignado: quesitos e indicação de Assistente Técnico, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela autora, com permeio de mais 10 dias (fl. 172-v). Do teor da decisão, as partes e o Perito foram intimados pessoalmente, conforme certidão
4 de fl PODER JUDICIÁRIO FEDERAL O Expert, então, apresentou sua estimativa de honorários às fls. 173, no valor de R$ 3.000,00, assentindo com o parcelamento em tantas vezes quanto determinada (sic) pelo Juízo. A Autora, por sua vez, peticionou às fls. 174/176, apresentando quesitos, indicando assistente técnico e requerendo a redução do valor estimado. A Ré também apresentou quesitos e indicou seu assistente técnico (fls. 177/181), requerendo sua intimação para ciência do início da perícia. O Perito se manifestou negativamente quanto ao pedido de redução do valor dos honorários, pelo que o Juízo determinou a intimação da Autora o pagamento (fl. 183). Com novo pedido de redução do valor às fls. 185, o Juízo fixou os honorários em R$ 3.000,00, deferindo à parte autora o pagamento destes em 10 parcelas mensais e sucessivas. Intimada, a Autora comprovou, no entanto, o depósito do valor integral dos honorários (fl. 190). Às fls. 191, então, o Juízo despachou, em 03/02/2008, no sentido de que fosse intimado o perito designado para apresentação do laudo em 30 dias. Nada obstante, por razões que permanecem incógnitas, o Juízo, na mesma folha em que proferido o despacho acima, assim decidiu, em 13/03/2008: Destituo o perito de fls Nomeio o Dr. Edison de Almeida Heredia Jr. Inicie-se perícia. O laudo, assim, foi apresentado às fls. 192/230, sem que a Ré ou seu assistente técnico fossem notificados. A notificação da Ré somente se fez para manifestação sobre o laudo (fl. 238), sendo certo que, em sua manifestação às fls. 244/250, a ora
5 recorrente arguiu o cerceamento de defesa por não ter-lhe sido assegurado o direito de acompanhar a produção da prova. E nisto tem razão, porque não concedida às partes a necessária igualdade de condições de demonstrar que direito deve ser amparado (fl. 351), devendo ser ressaltado que o magistrado determinou a produção da prova técnica e a indicação dos respectivos assistentes técnicos por entender que a matéria dependia de comprovação de situação de fato, o que inclusive, impende observar, desaconselha a aplicação do 3º do art. 515 do CPC por esta instância revisora. Enfaticamente, se o juiz determina a produção de determinada prova, impende seja dispensado tratamento igualitário às partes, assegurando-se a ambos os litigantes, em igualdade de condições, o direito de acompanhar a produção da prova. Tenho por violado, portanto, o art. 5º, inciso LV da Carta Magna, e acolho a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, determinando a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem, para reabertura da instrução processual e julgamento da reclamação trabalhista como o MM. Juízo entender de direito. Prejudicado o recurso ordinário da Autora. III - D I S P O S I T I V O A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,conhecer de ambos os recursos; por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa suscitada no recurso da Ré, determinando a baixa dos autos
6 à Vara do Trabalho de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator. Prejudicado o recurso ordinário da Autora. Pelo Autor compareceu Dr. Carlos Henrique de Carvalho (OAB 88706). Rio de Janeiro, 29 de Maio de Desembargador Federal do Trabalho Mário Sérgio M. Pinheiro Relator