Falta da expressão "sob as penas da lei" em pedido não impede justiça gratuita - Migalhas Quentes
A 2ª turma do TST acolheu recurso de revista de um empregado que teve o benefício da justiça gratuita negado pelo TRT da 2ª região pois, em seu pedido inicial, não constava a expressão "sob as penas da lei". Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, de acordo com a jurisprudência da Corte, a expressão é prescindível para que o benefício seja concedido.
Segundo os autos, o empregado requereu o benefício da gratuidade da justiça na petição inicial, tendo apresentado sua declaração de hipossuficiência econômica. Contudo, o TRT da 2ª região indeferiu o pedido ao fundamento de que na declaração de pobreza não constava a expressão "sob as penas da lei", tendo o homem que arcar com os honorários periciais do processo.