Importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime • Acto Instituto
A Terceira Seção do STJ, em decisão tomada por maioria de votos, em julgamento de embargos de divergência, considerou que a importação de poucas sementes de maconha não é suficiente para enquadrar o autor da conduta nos crimes previstos na Lei de Drogas. Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.
Fundamentou-se a decisão no fato de que o ato de importar pequena quantidade de semente configuraria, em tese, mero ato preparatório para o crime do artigo 28, parágrafo 1º, da Lei de Drogas.
A ministra Laurita Vaz, relatora dos embargos, destacou que a Sexta Turma tem reconhecido a atipicidade em razão da inexistência de previsão legal que expressamente criminalize, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importação de pequena quantidade de matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga para consumo pessoal.
Menciona, ainda, a relatora, que a substância psicoativa encontrar na planta Cannabis sativa – o tetra-hidrocanabinol (THC) – não existe na semente, razão pela qual fica afastado o enquadramento do caso julgado em qualquer uma das hipóteses do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve o crime de tráfico.
Destacou também a relatora, que o entendimento firmado pelo STJ está em consonância com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que também tem reconhecido a ausência de justa causa e determinado o trancamento de ações penais nos casos que envolvem importação de sementes de maconha em reduzida quantidade, especialmente porque tais sementes não contêm o princípio ativo da droga.