DESPACHO 107/13 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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· Publicadono DOU de 28.05.13.
Nº 107 - OSecretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º doRegimento desse Conselho, torna público que, na 196ª reunião extraordinária doCONFAZ, realizada no dia 27 de maio de 2013, foram celebrados os seguintes ConvêniosICMS:
CONVÊNIOICMS 39/13 Altera o Convênio ICMS 146/12, que autoriza as unidades quemenciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamentomédico-hospitalar importado do exterior.
CONVÊNIOICMS 40/13 Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão doICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
CONVÊNIOICMS 41/13 Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nassaídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em suafabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situaçãode emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, emdecorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
CONVÊNIOICMS 42/13 Altera o Convênio 103/03 que autoriza os Estados de Alagoas,Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o DistritoFederal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento dedébitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
CONVÊNIOICMS 43/13 Altera o Convênio 11/09 que autoriza os Estados do Acre,Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná,Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal adispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitosfiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.