Além disso, o STF optou pela convalidação de determinadas formas alternativas de pagamento de precatórios pautadas na EC nº 62, realizadas antes da data do julgamento da questão de ordem, quais sejam: i) as compensações unilaterais até então autorizadas pelo art. 100, parágrafos 9º e 10 da Constituição; ii) os leilões com critério do maior deságio, aos quais alude o art. 97, §9º do ADCT; iii) os pagamentos à vista por ordem crescente dos créditos, previstos no art. 97, §8º, II do ADCT. A possibilidade de realização de acordos diretos entre o ente público devedor e seus credores foi mantida, mas submetida a um limite de redução correspondente a 40% do valor do crédito atualizado, e condicionada à ordem de preferência dos credores.
Tratam-se dos principais pontos em face dos quais a Corte optou pela modulação de efeitos, o que esperamos ser uma providência apta a resguardar a segurança jurídica das relações constituídas à luz da emenda parcialmente invalidada. Ademais, a manutenção do regime pelo prazo de 5 anos, nos termos acima, deve ser visualizada pelas administrações dos entes federativos como uma oportunidade valiosa de quitação dos precatórios subsistentes, a fim de se restaurar o equilíbrio financeiro-orçamentário das fazendas públicas devedoras e, simultaneamente, promover a satisfação dos créditos daqueles que já tiveram seus direitos frente ao poder público reconhecidos judicialmente.
Abordadas as principais conclusões atingidas pelo STF nas aludidas ações diretas, e tendo em vista a conformação do regime dos precatórios ora configurada, é importante analisar as repercussões das recentes mudanças sobre as hipóteses de sequestro de bens públicos no direito brasileiro.