PGFN acata entendimento da RFB que ICMS das aquisições também deve ser excluído | Panabrás Organização Contábil
Rua Napoleão Lopes, 97 - São Francisco, Curitiba/PR
cesar@panabras.cnt.br
(41) 3353-4315
PGFN acata entendimento da RFB que ICMS das aquisições também deve ser excluído | Panabrás Organização Contábil
Toggle navigation
Home
Especialidades
AcademiaComércioConstrução CivilMédicosServiçosStartups
Serviços
Auditoria Contábil, Fiscal, Pessoal e FinanceiraConsultoriaContabilidadeLegalização de EmpresasPerícia Judicial e Extra JudicialRecursos HumanosServiços Contábeis
Empresa
Quem SomosAbrir EmpresaMigrar Empresa
Notícias
EmpresariaisTécnicasEstaduaisMelhores
Menu Contábil
LegislaçãoCertidõesAgenda TributáriaFederaisEstaduaisUtilidades
Contato
Acompanhe as últimas notícias sobre contabilidade nas principais áreas.
Home
Noticias
Tecnicas
2021
09
24
Pgfn Acata Entendimento Da Rfb Que Icms Das Aquisicoes Tambem Deve Ser Excluido.html
Notícias
voltar
PGFN acata entendimento da RFB que ICMS das aquisições também deve ser excluído
Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século
COMPARTILHAR:
Fonte: TributaNet ConsultoriaLink: https://www.tributa.net/pgfn-acata-entendimento-da-rfb-que-icms-das-aquisicoes-tambem-deve-ser-excluido	
Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século, conduzindo para mais um debate o que foi decidido pelo STF (R.E 574.706), no caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Mas, o que parecia ser somente mais uma tentativa da Receita Federal em dificultar a utilização dos créditos de direito dos contribuintes, trouxe uma surpresa junto ao caso: o apoio da PGFN publicando seu parecer e apoiando o entendimento exposto na COSIT 10.
O fato é que a Receita Federal defende o entendimento que se o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições das receitas, o mesmo deve ocorrer nas aquisições, ou seja, as empresas do regime-não cumulativo (lucro real) , que apuram o PIS e a Cofins na sistemática de débitos e créditos deverão, não apenas considerar excluir o ICMS sobre suas saídas, mas também sobre suas entradas, dessa forma, reduzindo o impacto nos cofres públicos.
No entendimento da PGFN, a questão sobre o assunto é lógico no âmbito jurídico, uma vez que, se todos os contribuintes ganharam o direito de excluir o ICMS sobre as saídas a partir de 15/03/207, o mesmo entendimento deve ocorrer em suas entradas, conforme trecho publicado.
“Se nenhum contribuinte terá que arcar mais com essa ‘despesa’, o seu respectivo valor também não pode gerar qualquer tipo de crédito para nenhum contribuinte. Trata-se, portanto, de uma decorrência lógico jurídica do julgamento do RE 574.706, que deve ser observada para que o contribuinte não se locuplete ilicitamente, reduzindo artificialmente o valor do tributo a ser pago”, diz trecho do documento.
O assunto traz uma imensa insegurança jurídica, pois a decisão do STF é explícita sobre a exclusão do ICMS sobre o faturamento, no qual, não deveria ser questionada, algo que vem ocorrendo constantemente pela Receita Federal e agora com apoio da PGFN.
De forma prática, sabemos que essa é mais uma manobra praticada pela Receita Federal, a fim de confundir o contribuinte, fazendo que muitos deles deixem de usufruir o seu direito conquistado no judiciário.
As empresas, no geral, devem ficar atentas a essas manobras, para que esteja pronta para se defender desses ataques, mas de forma alguma deve se limitar a usufruir dos créditos que foram autorizados pelo STF e que todos devem respeitar, inclusive a Receita Federal.
É de suma importância que as empresas de assessoria, contadores, advogados, instruam seus clientes sobre o seu direito adquirido e não temer os ataques realizados pela Receita Federal.
voltar
PGFN acata entendimento da RFB que ICMS das aquisições também deve ser excluído | Panabrás Organização Contábil
FUNDADA EM 08 DE ABRIL DE 1.985
ESTA EMPRESA PERTENCE A JESUS CRISTO!
Diretores
Cesar Alberto Ponte Dura
CRC/PR 30816/O-0-CO
Eliane Itokazu
Siga-nos nas redes sociais
Navegação
Home Quem Somos Abrir Empresa Migrar Empresa Clientes Parceiros Blog Boletos Contato Política de Privacidade
Serviços
Auditoria Contábil, Fiscal, Pessoal e Financeira Consultoria Contabilidade Legalização de Empresas Perícia Judicial e Extra Judicial Recursos Humanos Serviços Contábeis
Contato
Rua Napoleão Lopes, 97
São Francisco - Curitiba/PR
CEP: 80530-090
cesar@panabras.cnt.br
(41) 3353-4315
Nós Ligamos para você
©2021. Todos os direitos reservados | PANABRáS ORGANIZAçãO CONTáBIL | Site Contábil feito por ICNEx Comunicação Web