Legislação | Legislação – Página: 10 – SIAMFESP
Capa / Legislação (page 10)
7 de março de 2017	Legislação 0
Obrigatoriedade do CEST Operação realizada por contribuinte do ICMS, optante ou não pelo Simples Nacional, com mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 92 de 2015 sujeita ou não ao regime de Substituição Tributária. NF-e – NT 2015.003 – Campo destinado ao CEST Para evitar a rejeição de arquivos dos documentos fiscais …
PIS/COFINS – Pedido de Ressarcimento – Instituído Formulário Digital – Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017
3 de março de 2017	Legislação 0
Através do Ato Declaratório Executivo Coaef 1/2017 foi instituído formulário digital denominado "Solicitação de Ressarcimento" para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS. O formulário tem por objetivo facilitar a solicitação, pelo interessado, do procedimento especial de ressarcimento de créditos respectivos, …
Caso a pessoa jurídica recolha algum tributo administrado pela Receita Federal por valor maior que o devido, ela pode optar entre pedir a restituição do valor pago a maior, ou compensar o respectivo valor com débitos relativos a outros tributos administrados pelo Fisco federal. Sobre os valores a compensar ou …
Comunicado Importante: PARCELAMENTO – SIMPLES
23 de fevereiro de 2017	Legislação 0
Em 09 de dezembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN nº 1.110/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela …
20 de fevereiro de 2017	Legislação 0
Apesar da proximidade da data de entrada em vigor do projeto, muitas companhias ainda não estão preparadas para cumprir os novos formatos e prazos exigidos pelo eSocial. Antes de mais nada, é importante destacar que o projeto não trará mudanças apenas aos sistemas, mas à própria cultura da organização, pois …
ICMS-ST – Governo paulista altera IVA-ST de artefatos de uso doméstico
17 de fevereiro de 2017	Legislação 0
Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributária nas saídas internas com artefatos de uso doméstico sofre alteração A alteração do IVA-ST das mercadorias arroladas no artigo 313-Z15 do RICMS/00, veio com a publicação da Portaria …
15 de fevereiro de 2017	Legislação 0
Dentre os setores que tem crescido à medida que a tecnologia evolui, podemos destacar a contabilidade online. Ela apresenta uma tendência de crescimento atrelada ao avanço das fintechs – empresas que oferecem produtos e serviços financeiros de forma inovadora, utilizando a tecnologia como meio . Segundo um estudo apresentado em …
13 de fevereiro de 2017	Legislação 0
A expectativa pela ampliação do Simples Nacional se mostrou maior do que a realidade entregue aos empresários no final do ano passado. Muito da proposta original acabou descaracterizada pelas mãos da Receita Federal, que denunciava um grande prejuízo – de R$ 5 bilhões – ao erário caso os benefícios às …
PGFN define regras do Programa de Regularização Tributária – PRT para débitos inscritos em Dívida Ativa
6 de fevereiro de 2017	Legislação 0
A regras constam da Portaria PGFN Nº 152 de 2017 (DOU de 03/02), que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT de que trata a Medida Provisória n°766 de 2017. A adesão começa dia 6 de março de 2017 e termina dia 5 de julho de 2017. Mas …