Simoni Organização Contábil - MP DO CONTRIBUINTE LEGAL - Bolsonaro assina MP para incentivar regularização de dívidas junto à União
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL - Bolsonaro assina MP para incentivar regularização de dívidas junto à União
Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de "MP do Contribuinte Legal".
O texto regulamenta a chamada "transação tributária", prevista no Código Tributário Nacional como uma ferramenta para regularização de débitos com o governo. A negociação para regularizar as dívidas poderá ser feita pela União, autarquias e fundações.
De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária "representa uma alternativa" fiscal mais "justa" do que os sucessivos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados refis, adotados ao longo dos anos por vários governos.
O governo informou que, "ao considerar uma estimativa conservadora", a MP poderá alcançar arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões ao longo de três anos.
Transações de cobrança da dívida ativa
Transações de litígio tributário
No caso de cobrança de dívida ativa, o governo informou que a MP poderá auxiliar 1,9 milhão de devedores a regularizarem seus débitos com a União, que superam R$ 1,4 trilhão.
De acordo com o Ministério da Economia, as negociações têm como condicionantes:
A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais.
No caso das transações de litígios tributários, o governo avalia que poderá encerrar "centenas de milhares de processos", que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.
Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento
Envolve contencioso administrativo e judicial
A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes
A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados
Em discurso, Bolsonaro destacou as vantagens da MP. Na opinião do presidente, a medida "visa atender a quem produz" no país. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o Estado "está menos em cima" dos cidadãos.
O presidente chamou a medida de "MP da segunda chance". Ele afirmou que o governo deseja dar "uma segunda chance", assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas.
O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma "fonte de renda".
Bolsonaro também disse no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão do país deixar, "cada vez mais" de ser "socialista".
"Estão [os investidores] acreditando em nós. Isso vem de onde? Do reestabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia [...]O Brasil não pode ser socialista na economia. É. Uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz", afirmou.