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TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10436736620208260053 SP 1043673-66.2020.8.26.0053 (TJ-SP)
MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -. IMÓVEIS URBANOS E IMÓVEIS RURAIS - Base de cálculo do ITCMD de imóveis urbano e rural que deve corresponder a valor venal, nos termos da Lei Estadual 10.705/00 - Decreto 55.002/09 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo - Ilegalidade configurada - Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inteligência dos artigos 97, II c.c. § 1º e 99 do CTN - Precedentes - Segurança concedida - R. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.
TRT-24 - 00247001620185240002 (TRT-24)
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Embora houvesse um título executivo em face da proprietária do imóvel, fato é que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não tinha anotação a respeito de qualquer ação na matrícula no Registro de Imóveis. Uma vez ausente anotação sobre a ação, sobre o título executivo e sobre eventual penhora do imóvel, não tem espaço o reconhecimento de ineficácia da aquisição do imóvel por terceiro fundada em fraude à execução, porque evidente a boa-fé do terceiro. A inexistência de qualquer anotação é palmar, porque houve a lavratura da escritura pública da transferência da propriedade imobiliária sem qualquer restrição naquele momento. Logo, os embargantes, ao adquirirem o imóvel, de fato o fizerem de boa-fé e não há nos autos prova ou indício de prova de que tenham agido de má-fé, o que é indispensável em situações como essa. Assim, impõe-se a desconstituição da penhora. Agravo de petição dos embargantes de terceiro ...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70082839499 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. IMÓVEL EM CONDOMINIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. DESPESAS DECORRENTES DO IMOVEL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔNIMOS. IPTU. DESPESAS COM REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. TERMO INICIAL PARA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Cuida-se de ação de cobrança referente a dívida paga na integralidade pela autora, entretanto, de responsabilidade da condômina demandada de acordo com sua cota-parte no imóvel. 2. Reconvenção com pedidos de indenização, na forma de alugueis, por uso exclusivo do imóvel pela autora e de despesas pertinentes ao pagamento de IPTU e com regularização do imóvel junto ao Ofício Imobiliário. 3. Valor indenizatório mensal fixado de acordo com a prova acostada aos autos, colhida junto ao mercado imobiliário. 4. Ausência de interesse recursal para alteração de termo inicial para fixação de indenização por uso exclusivo do imóvel. No caso, a sentença corretamente já fixou o termo inicial seguindo a legislação e a jurisprudência. Assim, estabeleceu a indenização a partir da intimação da apelante da reconvenção. Art. 458, VI, do CPC/15. Jurisprudência. 5. A sentença reconvencional não é extra petita, posto que atende a previsão legal do art. 492 do CPC/15, bem como pedido expressamente formulado pela reconvinte em relação as despesas com IPTU e regularização do imóvel de acordo com o quinhão de cada parte. 6. Indenização por dano moral. Rejeitada. As mazelas familiares e o inadimplemento da demandada/reconvinte, de despesa incidente sobre o imóvel objeto de inventário, são insuficientes para causar demonstar prejuízo aos bens da esfera extrapatrimonial da apelante, de modo a ensejar o dever de indenizar. Trata-se de meros aborrecimentos decorrentes da ação de inventário e do descumprimento das obrigações pelas partes-condôminas.APELAÇÃO DESPROVIDA
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078379187 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL DA COMARCA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. Cabível a determinação de juntada de Certidão do Registro da Comarca do imóvel usucapiendo de modo a observar o proprietário registral e os confinantes, cujo não atendimento da ordem judicial no prazo determinado, autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078379187 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/09/2018).
TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 10017470320158260079 SP 1001747-03.2015.8.26.0079 (TJ-SP)
RECURSO INOMINADO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. Inviabilidade de desmembramento de imóvel em razão da não regularização de abertura de logradouro, autorização não registrada. Observância do princípio da especialidade objetiva. Necessidade de desapropriação ou doação ao Município para que o imóvel passe a integrar o sistema viário. Regularização que é obrigação da recorrente. Recurso improvido.
TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00110831520155030184 0011083-15.2015.5.03.0184 (TRT-3)
IMÓVEL DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS NÃO UTILIZADOS COMO RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL. A impenhorabilidade do imóvel de família, preconizada no art. 1º da Lei 8.009 /1990, compreende aquele em que a família reside, não perdendo sua proteção em face da existência de outros imóveis que não são utilizados pela família como moradia, nos termos do parágrafo único do art. 5º da lei 8.009 /1990.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10223092854072001 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE OS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS SE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO CONSTITUIEM BEM DE FAMÍLIA - DIVISIBILIDADE DOS IMÓVEIS - VERIFICADA - RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS DEMAIS IMÓVEIS. Orienta o STJ que constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009 /90. Verificado da Certidão de Registro de Imóveis que os bens possuem registro autônomo, deve ser considerado apenas aquele em que residem os filhos do executado como bem de família, podendo os outros ser adjudicados pelo credor.
TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10280050132719004 MG (TJ-MG)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRACEAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMÓVEL DE FAMÍLIA - PROPRIEDADE DE DOIS OUTROS IMÓVEIS - AFASTAMENTO. Uma vez devidamente comprovado nos autos que o agravante possui outros dois imóveis, impossível o afastamento da hasta pública do imóvel de sua propriedade, já que inexistentes as condições impenhorabilidade contidas na Lei Federal 8.009 /90. Não provido.
TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200309320145040013 (TRT-4)
PENHORA DE IMÓVEIS. EXECUTADO É DETENTOR DE PERCENTUAL REDUZIDO DOS IMÓVEIS. No caso em tela, apesar das matrículas citadas pelo autor corresponderem a imóveis com expressiva metragem, boa localização e provável alto valor de avaliação, não seria viável sua venda em leilão, em face de o executado ser detentor de apenas pequena proporção dos referidos imóveis, que igualmente pertencem a muitos proprietários que foram herdando sua cota parte ao longo dos anos. Agravo improvido.
TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10017470320158260079 SP 1001747-03.2015.8.26.0079 (TJ-SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. Acórdão que não analisou exigibilidade de multa cominatória em caso de necessidade de desapropriação pro procedimento judicial. Prazo de tramitação que supera a 30 dias assinalados na sentença. Multa que não pode ser exigida enquanto tramita a ação judicial. Descumprimento não caracterizado. Efeito modificativo. Recurso provido para sanar omissão.