Com o novo decreto estadual, veja como fica o funcionamento em Cassilândia - Geral - Cassilândia Notícias
Com o novo decreto estadual, veja como fica o funcionamento em Cassilândia
Cassilândia está na bandeira vermelha do plano PROSSEGUIR
Redação - 31 de março de 2021 - 13:40
O Governdor Reinaldo Azambuja publicou no final da manhã de hoje na edição extra (10.461) do Diário Oficial do Estado, o Decreto Normativo nº 15.644, instituindo medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dando outras providências.
Conforme apurou o Cassilândia Notícias, referido Decreto Normativo veio para "flexibilizar" o funcionamento das atividades comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul, após a publicação do decreto normativo anterior, de nº 15.638, de 24 de março de 2021, criticado por vários empresários do estado, inclusive objeto de Mandados de Segurança por diversas Associações Comerciais, inclusive a ACEC, além de protestos e carreatas, tal qual aconteceu em Cassilândia.
Mas, afinal de contas, o que mudou? A principal mudança foi a autorização de funcionamento integral das atividades econômicas do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que respeitadas as medidas de bio-segurança e distanciamento mínimo entre as pessoas, com a limitação de capacidade, instituindo um "Toque de Recolher" com horários variados, dependendo de como está a situação em cada um dos municípios, conforme art. 1º, I, "a", "b" e "c" do Decreto, abaixo destacado:
c) das 22 às 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor laranja;
Assim, considerando que o município de Cassilândia está classificado como BANDEIRA VERMELHA no PROSSEGUIR, Programa de Saúde e Segurança Econômica, a partir do dia 05/04, quando entra em vigor o novo Decreto conforme o art. 11, o "Toque de Recolher" na cidade será das 21h às 5h todos os dias da semana.
Poderá haver progressão e/ou regressão do horário do "Toque de Recolher" em Cassilândia e nos demais municípios do Estado, à depender da melhora do cenário do contágio da Covid-19. Atualmente, por exemplo, somente Sidrolândia está na Bandeira Cinza. Caso qualquer município entre nas bandeiras Verde e/ou Amarela, não haverá "Toque de Recolher" nessas localidades.
Confira abaixa a íntegra do novo Decreto Normativo:
DECRETO Nº 15.644, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 1º Instituem-se, em caráter excepcional, a partir de 5 de abril de 2021, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, ficando vedada a:
§ 1º As restrições de circulação de pessoas e de veículos nos horários estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo não se aplicam:
I - aos municípios classificados com as bandeiras nas cores verde e amarela no âmbito do PROSSEGUIR;
II - à circulação de pessoas e de veículos em razão de trabalhos para a manutenção da continuidade de serviços públicos indispensáveis à vida e à segurança, bem como em caso de emergência ou urgência;
III - aos serviços de saúde, aos serviços de transporte, aos serviços de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery, às farmácias ou drogarias, às funerárias, aos postos de combustíveis, às indústrias, aos restaurantes localizados em rodovias e aos estabelecimentos de hospedagem (hotéis, pousadas, albergues e outros);
IV - aos hipermercados, supermercados e mercados, dentre os quais não se incluem as conveniências, sendo expressamente vedados (nesse período) o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e
V - aos transportes intermunicipais.
§ 2º Os horários noturnos estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, relativos à restrição de circulação de pessoas e de veículos, ficam estendidos em mais 1 (uma) hora aos prestadores direto e aos usuários do transporte público coletivo municipal.
§ 3º A classificação de risco do município por cores de bandeiras, a que se refere este artigo, será atualizada periodicamente, de acordo com a metodologia vigente do Programa, e estará disponível para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, http://mais.saude.ms.gov.br, opção PROSSEGUIR.
§ 4º A prestação de serviços públicos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, Judiciário e Legislativo Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado e, ainda, por esses Poderes e Instituições integrantes da União localizados no território de Mato Grosso do Sul observará os normativos próprios, não se aplicando as disposições deste Decreto.
Art. 2º Os municípios sul-mato-grossenses, no âmbito de seus territórios:
I - poderão adotar medidas restritivas mais rígidas que as constantes neste Decreto, conforme a situação epidemiológica da respectiva unidade federativa, a partir das recomendações exaradas pelo Comitê Gestor do PROSSEGUIR, nos termos do Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020;
II - deverão informar à Secretaria de Estado de Saúde acerca das medidas adotadas a que se refere o inciso I deste artigo;
III - deverão divulgar o calendário de vacinação, contendo datas e critérios, e promover a imunização de sua população de forma contínua, nos turnos matutino, vespertino e noturno, bem como aos sábados e aos domingos.
Art. 3º Os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades públicas do Poder Executivo Estadual deverão adotar medidas que visem à segurança das pessoas e à ocupação segura dos ambientes de trabalho, sem prejuízo da continuidade das atividades e serviços públicos, ficando autorizados a regulamentar os regimes de trabalho dos servidores e o atendimento ao público, tais como:
I - priorização de realização de reuniões por meio de videoconferência ou de outros meios eletrônicos e, na impossibilidade, a determinação dos protocolos a serem seguidos para que estas ocorram de forma presencial em ambiente próprio;
II - limitação do percentual ou da quantidade de servidores que prestarão os serviços de forma presencial;
III - fixação de turnos de revezamento entre os servidores;
IV - estabelecimento do regime de teletrabalho, observadas as disposições do Decreto nº 15.395, de 19 de março de 2020;
V - fixação de regime de trabalho misto, com atividades presenciais e remotas;
VI - determinação de ações para identificação, comunicação e afastamento de servidores com suspeitas, sinais e sintomas compatíveis com a Covid-19.
Art. 4º Fica suspensa a realização de cirurgias eletivas pelos hospitais da rede pública estadual e pela rede contratualizada.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a realização de cirurgias cardíacas, oncológicas, neurológicas e aquelas que, mesmo caracterizadas como eletivas, possam causar danos ao paciente caso não sejam realizadas durante o período de suspensão.
Art. 5º Fica mantida a obrigação de uso de máscaras de proteção individual para circulação no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública, nos termos do Decreto Estadual nº 15.456, de 18 de junho de 2020.
Art. 6º À Secretaria de Estado de Saúde compete:
I - desenvolver campanha de cunho educativo acerca do uso adequado de máscaras de proteção individual; e
II - executar o Serviço de Apoio à Saúde Mental dos Trabalhadores de Saúde que atuam diretamente no combate à Covid-19, expedindo regulamento próprio.
Art. 7º A inobservância às disposições deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator às sanções legais, dentre elas as previstas na Lei Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, incluídas a interdição, parcial ou total, e o cancelamento de alvarás de licença de funcionamento, nos termos dos arts. 325 e 326 da referida Lei.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto será realizada pelos órgãos do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Militar Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar Estadual e da Polícia Civil, e pela Vigilância Sanitária Estadual, podendo contar com a cooperação das Guardas Municipais e das Vigilâncias Sanitárias Municipais.
Art. 9º Denúncias ao descumprimento das normas previstas neste Decreto podem ser realizadas por meio do número telefônico 190.
Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 15.638, de 24 de março de 2021.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor no dia 5 de abril de 2021.
Confira o comunicado da Associação Comercial de Cassilândia sobre o Decreto Nota foi encaminhada ao Cassilândia Notícias
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