INVESTIDORES PIORAM ESTIMATIVAS DE RECESSÃO NO BRASIL - Os operadores de mercado voltaram a piorar as previsões para o crescimento do Brasil e apostam que na parcimônia do Banco Central para a redução dos juros, em resposta aos dados decepcionantes, às tensões políticas e às incertezas internacionais.
STF APROVA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE DESONERAÇÕES DE IMPOSTOS FEDERAIS - O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário 705.423, no qual se discutiu se a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados poderia ou não impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação desses tributos.
BRASIL TEM UMA DAS MAIORES CARGAS TRIBUTÁRIAS EM ENERGIA ELÉTRICA, DIZ ESTUDO - O Brasil tem a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica em um ranking de 28 países, atrás apenas da Dinamarca. O dado foi apresentado hoje (28) pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).
GOVERNO NÃO CONSEGUE APROVAR PROJETO DE 'PENTE-FINO' E INSS REMARCA PERÍCIAS - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) precisou remarcar para janeiro outras 1.660 perícias agendadas para esta semana no âmbito do pente-fino dos benefícios previdenciários que começou em setembro. No início do mês, o instituto já tinha contatado 5,9 mil beneficiários para remarcar as consultas. Essas perícias tinham sido marcadas originalmente para o período de 7 a 25 de novembro.
QUARTA-FEIRA É O ÚLTIMO DIA PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO AO EMPREGADO DOMÉSTICO - A lei 4.749/65 determina que o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário ao empregado deve ser feito até o dia 30 de novembro.
MINISTRO MARCO AURÉLIO AFIRMA QUE ACORDOS NÃO PODEM AFASTAR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta quinta-feira (24), no Tribunal Superior do Trabalho, que o reconhecimento de acordos e convenções coletivas pelo artigo 7º da Constituição não contempla a possibilidade de afastar direitos e garantias já integrados ao patrimônio do trabalhador. "Não se pode, empolgando o instrumento coletivo, que foi previsto para trazer aportes aos direitos da categoria profissional, partir para redução de interesses já reconhecidos, quer contratualmente, quer pela legislação, quer pela Carta da República, a categoria profissional", afirmou.
JUSTIÇA FEDERAL INAUGURA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS NO CEARÁ - Foi ao som da sanfona do músico e poeta Dorgival Dantas que a Justiça Federal no Ceará (JFCE) inaugurou, na última quinta-feira (17/11), mais um equipamento a serviço da cidadania: uma Central de Conciliação e Mediação de Conflitos. Para o diretor da JFCE, Bruno Câmara Carrá, o investimento na conciliação passa pela existência de um ambiente que incentive a pacificação. "Em toda análise metajurídica e interdisciplinar da ideia de conciliação, percebeu-se o quão importante é, do ponto de vista psicológico, o ambiente na solução dos conflitos. E essa sala tem esse aspecto; esse equipamento influi no bem-estar das pessoas, para que o acordo logre êxito", observa. Dorgival Dantas não cobrou cachê.
Na ocasião, também foi lançada a obra Mural da Conciliação, de autoria do artista plástico Marcos Andruchak e que recebeu a contribuição artística de magistrados e servidores da JFCE. O mural é uma escultura em argamassa, com relevo de 13m², que descreve, em uma poética geométrica, o tema "conciliar". A construção coletiva da obra foi uma das atividades comemorativas ao Dia do Servidor Público (28 de outubro) e compõe o ambiente de espera do Centro de Conciliação.
Estrutura - A Central de Conciliação e Mediação dá continuidade ao trabalho de conciliadores voluntários e servidores, sob a coordenação do juiz federal Dartanhan Rocha, de acolher os litígios, buscar acordos entre as partes e solucionar conflitos. O setor recebe, em média, 350 processos por mês para conciliação, números que tendem a crescer. O espaço conta com salas de negociação, de espera e de videoconferência, além de uma brinquedoteca. A readequação da Central orienta-se pela Resolução 125/2010 do CNJ, e pela Resolução 8/2016, do TRF5. (Fonte: TRF5)
COMISSÃO DO PJE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA TORNAR SISTEMA MAIS ACESSÍVEL A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (CPAI-PJe) estabeleceu estratégias, objetivos e prioridades para melhorar a acessibilidade do software e tornar o sistema cada vez mais acessível para pessoas com deficiência. A deliberação ocorreu em reunião realizada recentemente no Tribunal Superior do Trabalho.
CONFERÊNCIA DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI EXPLICA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, proferiu a conferência que encerrou a programação do Seminário Comemorativo dos 75 Anos da Justiça do Trabalho e dos 70 Anos do TST – Sessão Brasília, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). Dentro do tema proposto, "Princípios Constitucionais do Processo", o ministro advertiu para a importância da ponderação adequada dos grandes princípios processuais. "Precisamos compreender como eles operam no ordenamento jurídico, para que não façamos com eles nossas próprias leis", afirmou.
O ministro explicou que os princípios são enunciados das linhas fundamentais de um sistema jurídico, enquanto as regras são enunciados de condutas e procedimentos que concretizam os princípios na realidade. "Sua função mais importante, talvez, seja a de formatar um sistema de harmonização entre fenômenos de colisão de princípios", assinalou.
Há situações, porém, em que, num caso concreto, ocorre a colisão de dois princípios – que, no plano abstrato, são compatíveis entre si. Nessa situação, cabe à regra harmonizá-los – o que implica, de modo geral, restringir um ou mais princípios em benefício do outro. O exemplo clássico citado por Teori é o do choque entre os princípios da liberdade de expressão e o do direito à privacidade. "Não podemos estranhar que determinadas regras limitem certos princípios", afirmou.
O ministro observa que as regras de conformação no caso de colisão de princípios, de caráter harmonizador, são de modo geral criada pelo legislador. "Mas este, como legisla para o futuro, à base da intuição, nem sempre consegue legislar para todas as situações", argumentou. "Aí entra o papel do juiz: em determinadas situações, é ele que tem de criar essa regra de convivência prática entre princípios constitucionais colidentes em situações concretas".
Na criação dessa regra harmonizadora, tanto o legislador quanto o juiz devem, segundo o ministro do STF, observar sobreprincípios como os da necessidade, da menor restrição possível (ou da proporcionalidade), da manutenção do núcleo essencial (não se pode eliminar nenhum dos princípios colidentes). O princípio da ampla defesa, por exemplo, não é ilimitado. "As regras estabelecem limites, como prazos, número de testemunhas, etc., porque o princípio do devido processo legal tem que ser harmonizado com o da duração razoável do processo".
No início da conferência, o ministro Teori Zavascki destacou o papel da Justiça do Trabalho como o braço executivo da conquista dos trabalhadores e da organização do trabalho de modo geral. "Não adiantaria de nada termos assegurado um sistema normativo de proteção ao trabalhador e ao trabalho se não tivéssemos por trás disso a autoridade do Poder Judiciário fazendo com que isso se concretizasse", afirmou. "As normas mudam, a realidade social muda, e também o Direito e a Justiça têm de mudar. A trajetória da Justiça do Trabalho mostra que ela soube se adaptar às circunstâncias sociais, na medida em que o Direito do Trabalho também foi mudando". (Fonte: TST)
COMISSÃO DE DIREITO PENAL ENTREGA RELATÓRIO SOBRE PROJETO DE VIDEOCONFERÊNCIA JUDICIAL ELABORADO PELO GOVERNO - O presidente da Comissão de Direito Penal da OAB-PE, João Vieira, entregou ao presidente da Câmara de Articulação do Pacto Pela Vida com o TJPE, MPPE e Defensoria Pública, desembargador Fausto Freitas, parecer sobre projeto de videoconferência judicial elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco (Seplag). Também esteve presente o desembargador do TJPE Mauro Alencar.
OAB-CE EMPOSSA 130 MEMBROS NAS COMISSÕES TEMÁTICAS - Nesta quinta-feira (24/11), durante a 6ª Sessão Extraordinária da OAB-CE, o Conselho Seccional empossou mais de 130 advogados nas Comissões Temáticas. A sessão foi conduzida pelo presidente da Ordem no Ceará, Marcelo Mota.
ADVOGADO PODE ATENDER CLIENTE POR VIDEOCONFERÊNCIA - Nem o Estatuto da Advocacia nem o Código de Ética vedam a utilização de videoconferência, pelo advogado, para atendimento aos seus clientes. A conclusão é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP na 598ª sessão, realizada em 27/10.
Proc. E-4.721/2016 - v.u, em 27/10/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. (Fonte: Migalhas)
SE - TCE BLOQUEIA CONTAS DE ARACAJU E AUTUA 13 PREFEITOS - O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) decidiu nesta segunda-feira (28) bloquear as contas da prefeitura de Aracaju até que o pagamento dos salários de outubro dos servidores estaduais esteja em dia.
MA - SEFAZ PARTICIPA DO 3º BALCÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE SÃO LUÍS - A Secretaria de Estado da Fazenda está participando do 3º Balcão de Renegociação de Dívidas de São Luís, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão. O evento ocorre até o dia 2 de dezembro no Espaço Renascença (Rua Anapurus, nº 18, Jardim Renascença).
DF ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA COBRIR DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA - O governo do Distrito Federal (GDF) vai mandar nesta segunda-feira (28) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal um projeto de lei que pede autorização para transferir ações do Banco de Brasília (BRB) para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev/DF).
CLUBES CEARENSES DEVEM ENTREGAR CERTIDÕES DE REGULARIDADE ATÉ 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - A exigência decorre do Estatuto do Torcedor e da Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, e a não apresentação implicará em rebaixamento para a divisão inferior.
CURITIBA/PR - TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS- O Decreto nº 962/2016 regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras. Referido Decreto tratou: a) da situação regular junto à Previdência Social e ao Município; b) dos critérios de tratamento diferenciado; c) da comprovação de regularidade fiscal; d) dos prazos; e) da não regularização da documentação; f) dos critérios de desempate; g) do cadastramento eletrônico; h) da participação em licitações. Ao final, revogou o Decreto Municipal nº 1.558/2013, que ora tratava do assunto. Ver: Decreto Mun. Curitiba/PR Nº962