Cartilha de Tributação. Recebimento do benefício do Plano ou Resgate de Contribuições - PDF Download grátis
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Catarina Cabral Teves
1 Cartilha de Tributação Recebimento do benefício do Plano ou Resgate de Contribuições
2 A escolha de tributação - progressiva ou regressiva - só gera impactos no resgate de contribuição e/ou no recebimento de renda do plano. Qualquer que seja sua escolha, você terá o incentivo fiscal do imposto de renda por participar de um plano de previdência complementar.
3 A Lei n , de 29/12/2004, regulamentou uma nova opção de tributação do imposto de renda a incidir sobre os pagamentos mensais de benefícios e sobre o resgate das contribuições de participantes de planos de previdência complementar nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, como é o caso do Plano CV-Prevdata II. A seguir apresentamos para você, em forma de perguntas e respostas, a tradicional Tabela Progressiva e a chamada Tabela Regressiva. Confira, informe-se. Na falta de opção, será presumida a Progressiva. Como funciona o regime de tributação tradicional (Tabela Progressiva)? O cálculo do valor do imposto a ser pago é efetuado em função do valor do benefício, ou seja, quanto maior for esse valor, maior será a alíquota do imposto, através da tabela progressiva vigente do imposto de renda. O Imposto de Renda Retido na Fonte, neste regime, é considerado como antecipação, isto é, será levado para a Declaração de Ajuste Anual. Neste caso, os benefícios ou o Resgate de Contribuições recebidos no ano são somados aos demais rendimentos para efeito do cálculo do imposto a pagar ou a receber. Neste regime, são permitidas deduções na Declaração de Ajuste Anual, tais como despesas médicas, educacionais e descontos decorrentes de Declaração Simplificada. No caso de Resgates de Contribuições, os valores pagos estarão sujeitos ao Imposto de Renda Retido na Fonte a uma alíquota de 15% sem deduções, como antecipação do imposto, devendo ser levado para a Declaração de Ajuste Anual. A tabela a seguir, conhecida como Tabela Progressiva, mostra como se dá a tributação neste regime. IR - jan/14 Base de Cálculo do Imposto Alíquota Parcela a Deduzir do Imposto Até R$ 1.787, De R$ 1.787,78 até R$ 2.679,29 7,5% R$ 134,08 De R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43 15% R$ 335,03 De R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81 22,5% R$ 602,96 Acima de R$ 4.463,81 27,5% R$ 826,15 Obs.: Valores e alíquotas vigentes em jan/14 O que significa o novo Regime de Tributação (Tabela Regressiva)? É bem diferente da clássica forma de tributação através de alíquotas progressivas. A Lei nº /2004 criou um novo regime para o imposto de renda da pessoa física. A nova modalidade, que tem o objetivo de incentivar a permanência dos recursos nos planos de contribuição definida e variável, incide diretamente sobre os benefícios e resgates dos planos de previdência nestas modalidades. 1
4 A nova legislação definiu como Prazo de Acumulação o tempo em que a contribuição ao Plano de Benefícios permanece depositada em nome do participante. Quanto maior for este tempo, menor será a alíquota do imposto de renda a ser pago no recebimento do recurso. A opção por esse regime é irretratável, ou seja, uma vez feita a opção NÃO será possível uma mudança posterior. Neste regime, a tributação será definitiva. Isto significa que os benefícios recebidos durante o ano, e da mesma forma o Resgate de Contribuições, são levados para Declaração de Ajuste Anual como Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, portanto, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda a pagar ou a ser restituído. A tabela a seguir mostra como é a tributação dos benefícios e resgates, em função do prazo de acumulação no novo regime. Tabela de Tributação Regressiva Prazo de acumulação Alíquota Dedução Inferior ou igual a 2 anos 35% 0 Superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos 30% 0 Superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos 25% 0 Superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos 20% 0 Superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos 15% 0 Superior a 10 anos 10% 0 Obs.: Condições e alíquotas vigentes em jan/14 Como são as alíquotas de tributação no regime Regressivo? O regime Regressivo de tributação toma por base o prazo de acumulação para definir a alíquota que incidirá sobre os benefícios. Existem dois métodos definidos na legislação para calcular o período de acumulação: Método PMP (Prazo Médio Ponderado) para os planos de benefícios que consideram cálculo atuarial, isto é, planos em que o participante se aposenta recebendo renda vitalícia. Método PEPS (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai) para os planos de benefícios que não consideram cálculo atuarial, ou seja, plano em que o participante se aposenta recebendo renda certa por um período de tempo estabelecido por ele. O método do Prazo Médio Ponderado transforma em fração de ano o valor da contribuição efetuada em relação ao saldo total do participante. Nesse cálculo, estima-se que cada dois anos de contribuição para o plano representem um ano de acumulação. No caso PEPS, a contagem do prazo de acumulação é linear. Portanto, as primeiras contribuições efetuadas são as que irão efetuar o pagamento dos primeiros benefícios mensais futuros. 2
5 O Plano CV-Prevdata II prevê o pagamento de uma renda mensal durante um período estabelecido pelo participante. Esse período não pode ser inferior ao equivalente a 85 anos de idade do participante. Dessa forma, o método utilizado pela Prevdata para o pagamento de benefícios é o método PEPS. A alíquota da Tabela Regressiva, a ser aplicada sobre cada benefício mensal, será obtida considerando o tempo de permanência (Prazo de Acumulação) das contribuições que serão utilizadas para o pagamento do benefício do mês. Os benefícios serão pagos com os recursos das contribuições, na mesma sequência de tempo em que foram realizadas. Isto significa que os primeiros benefícios serão pagos com as primeiras contribuições realizadas e assim por diante. Desta maneira, procura-se utilizar, a princípio, os recursos com maior prazo de acumulação e, portanto, com a menor alíquota. No caso de pagamento de Benefícios Não-Programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte), sendo a escolha pela Tabela Regressiva, incidirá Imposto de Renda, conforme a seguir: alíquota de 25%: quando o Prazo de Acumulação for inferior ou igual a seis anos; percentual conforme a Tabela Regressiva, para Prazo de Acumulação maior que seis anos. Quem poderá fazer a opção e como proceder? Ao fazer a inscrição no Plano de Benefícios na Modalidade de Contribuição Variável Prevdata II o participante deverá escolher a sua opção de Regime de Tributação: Tabela Progressiva ou Regressiva. O prazo para a opção é até o último dia útil do mês subsequente ao da inscrição no plano CV-Prevdata II, sendo a opção, por uma ou outra tabela, IRRETRATÁVEL, ou seja, uma vez feita a opção não será possível uma mudança posterior. A falta da formalização da opção significa a permanência no sistema de tributação tradicional, ou seja, na Tabela Progressiva. Esta também é uma definição irretratável. O que preciso levar em consideração para decidir? Por ser uma opção irretratável, a decisão pelo regime de tributação deverá ser feita exclusivamente pelo participante e, portanto, o mesmo deverá levar em consideração alguns aspectos, tais como: a expectativa de permanência das suas contribuições no plano de previdência: por quanto tempo pretende permanecer em contribuição no plano; tempo que falta para o início do recebimento do benefício de aposentadoria, assim como o período de recebimento do mesmo. Vale ressaltar que, durante o período de recebimento 3
6 do benefício, o prazo de acumulação continua sendo contado para efeito da aplicação da alíquota na Tabela Regressiva; valor mensal do benefício futuro. O simulador do Plano CV-Prevdata II pode ajudar na obtenção do valor esperado do benefício. Lembrando que valores projetados inferiores a R$ 1787,77 (em jan/14) estarão isentos de tributação pelo regime progressivo atual, entretanto serão levados ao ajuste anual do imposto de renda, somando-se às demais rendas; as perspectivas de evolução de sua carreira, salário, etc. na Patrocinadora irão afetar o valor de suas contribuições futuras; a possibilidade do participante vir a efetuar o resgate de sua reserva, tendo em vista que a tributação incidirá sobre o valor total em ambos os regimes. O participante deve lembrar sempre que no regime regressivo a alíquota dependerá do prazo de acumulação de cada contribuição. Logo, quanto menor o prazo de acumulação maior a alíquota; reflexo das despesas dedutíveis e parcelas isentas, que são utilizadas em sua declaração de ajuste anual, sobre os valores de Imposto Retido na Fonte pela Tabela Progressiva; os rendimentos tributáveis de outras fontes pagadoras não serão afetados se a opção for pela Tabela Regressiva. Neste aspecto, vale lembrar que, na opção pela Tabela Regressiva, os benefícios complementares recebidos no ano são levados para a Declaração Anual do Imposto de Renda como rendimentos com tributação exclusiva na fonte, isto é, esses rendimentos não vão compor a base de cálculo do imposto de renda com as outras fontes pagadoras. Por esta razão, o total de todos os outros rendimentos pode levar a uma alíquota menor para o cálculo do imposto anual a ser pago à Receita Federal. Todas essas considerações sobre situações futuras são de caráter estritamente individual. É importante lembrar que a legislação do Imposto de Renda pode ser alterada ao longo dos anos com impactos como: ajustes nas tabelas, alíquotas, deduções, isenções, etc. E se o participante não quiser optar? Caso o participante não faça opção de Tributação dentro do prazo legal, a tributação sobre seu benefício futuro permanecerá no regime tradicional, ou seja, Tributação Progressiva. Quem faz a comunicação à Receita Federal? A Prevdata informará à Secretaria da Receita Federal a opção do participante. 4