Diário de Um Criminalista – Análise do Pacote Anticrime Sancionado - Marcelo Campelo Advogado
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Marcelo Campelo Advogado / Diário de um Criminalista / Diário de Um Criminalista – Análise do Pacote Anticrime Sancionado
O pacote anticrime sancionado pelo Presidente da República, alterou o Art. 51 do Código Penal, cuja redação era a seguinte:
A nova redação foi a seguinte:
A mudança ocorrida foi a alteração da competência jurisdicional, qual seja, antes a execução das multas era realizada nas Vara da Fazenda, que realmente estão abarrotadas de processos executivos fiscais, falências , referentes à funcionários públicos dentre outro. Realmente a alteração provavelmente trará mais celeridade ao processo de execução das multas.
O problema que será enfrentado é a especialização dos magistrados, principalmente nas capitais e grandes cidades, onde existem varas criminais especializadas, em pequenas comarcas, nas quais os magistrados atendem diversas competência não causará tanto problema, ois j´[a lida com tal problema.
Além da dificuldade em lidar com matéria avessa à execução penal, pois o juiz terá que determinar bloqueio de bens, bacenjud, renajud, ofício à bancos, receita federal, poderá se desfocar de sua missão principal que é a execução da pena e análise de todos os procedimentos afeitos ao procedimento. O magistrado deverá priorizar os seus trabalhos pois deverá sempre analisar uma progressão de regime antes da execução de multa, o que pode levar a problemática anterior da demora na cobrança.
A realidade do dia a dia demonstrará se funciona ou não, mas de qualquer forma a lei deverá ser cumprida.
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