Declaração de Dispensa de Licenciamento em Belo Horizonte BH / MG
Declaração de Dispensa de Licenciamento
Dispensa de Licenciamento (CBMMG)
licenciamento corpo de bombeiros
PSCIP (Aprovação de Projetos)
Declaração de isenção de AVCB
Declaração de Dispensa de Licenciamento, é o documento eletronicamente emitido aos empreendimentos classificados como Nível de Risco I, sempre que:
a) A edificação ou espaço destinado ao uso coletivo com área construída igual ou inferior a 200 m2;
b) Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo não componham o Patrimônio Histórico Cultural;
c) Edificação ou espaço destinado ao uso coletivo com lotação inferior a 100 (cem) pessoas
d) Edificação em que o subsolo não possua qualquer atividade ou uso distinto de estacionamento;
e) Armazenamento de líquido combustível ou inflamável, ainda que fracionado, em volume inferior a 1.000 litros;
f) Armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) em quantidade inferior a 190 Kg;
g) e alguns casos especificos conforme CNPJ da edificação.
A veracidade das informações prestadas na constituição da empresa ou durante o licenciamento, a alteração destas informações, a emissão de certificados e segundas vias são de inteira responsabilidade do empresário individual ou do(s) sócio(s), sendo este(s) responsabilizado(s) civil e penalmente conforme legislação vigente.
As empresas, edificações ou espaços destinados ao uso coletivo classificados como Nível de Risco I e II, ainda que dispensados de atos públicos ou disponham de Certificado de Licenciamento Provisório, respectivamente, poderão ser fiscalizados a qualquer tempo e estão sujeitos às sanções administrativas.
a) Advertência escrita, será aplicada a sanção de advertência escrita em decorrência da autuação realizada na primeira vistoria.
b) Multa, após a formalização da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será aplicada multa de R$ 591,60 até R$ 18.931,20.
c) Interdição, a edificação que permanecer em situação de irregularidade poderá ser interditada pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG. Além das hipóteses previstas acima, a pena de interdição será aplicada sempre que houver situação de risco iminente devidamente fundamentado, podendo ser total ou parcial.
Figura - Declaração de Dispensa de Licenciamento.
Fonte: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (2017).
Para emissão do Certificado de Funcionamento Provisório preencha o formulário abaixo:
Em casos que minha empresa (edificação) não seja dispensada de licenciamento?
Neste caso será necessária a regularização por meio da elaboração e apresentação dos trâmites do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) junto a corporação de proteção civil Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG), em obediência ao Artigo 1º da Lei Estadual 14.130 de 19 de dezembro 2001 e Decreto Estadual 47.998 de 01 de julho de 2020, que substitui o Decreto Estadual 44.746/2008 em 01 de janeiro de 2021.
O que é PSCIP e AVCB?
Seguem esclarecimentos abaixo.
O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, é composto pela documentação que contém informações sobre edificações ou áreas de risco e o respectivo projeto técnico contendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico, que deve ser apresentada no CBMMG para avaliação em análise técnica.
Figura - Planta de Projeto, parte do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP)
Fonte: Chagas Barroso Projetos (2021).
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, ou como é dito popularmente, "Alvará dos Bombeiros". É o certificado que a edificação possui as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, estabelecendo um período de revalidação.