"O dono do direito é o trabalhador", diz desembargador
Dom , 18/06/2017 às 16:57 | Atualizado em: 18/06/2017 às 17:03
Alezinha Roldan | A TARDE SP
jeferson muricy
Desembargador Jeferson Muricy
O desembargador do Trabalho Jeferson Muricy fala sobre o aumento das ações trabalhistas e de como o Tribunal da Bahia conseguiu superar as dificuldades com cortes orçamentários, criando um aplicativo que esclarece e facilita o acesso do cidadão ao andamento dos processos.
Usar a Justiça do Trabalho como instrumento de "homologação" de rescisões todos nós sabemos que é ilegal. A Justiça do Trabalho não é – pelo menos até que a reforma trabalhista seja aprovada e isto seja legalizado – órgão de "homologação" de rescisão trabalhista. Os encarregados disso são os sindicatos, a Superintendência Regional do Trabalho e o Ministério Público em algumas situações. Então, isto não é uma situação desejável, e quando nos defrontamos com ela a nossa atuação como juízes é para punir essa conduta ilegal. Agora, em relação à premissa da questão, eu não penso que sejam frequentes ou constantes as alterações da jurisprudência. Eu não vejo que haja uma constante alteração do rumo da interpretação. É claro que há alguns casos, se formos pegar historicamente, houve uma mudança de 180 graus na orientação da jurisprudência.
Essa questão não só é polêmica como é absolutamente impossível de ser respondida. Porque não temos parâmetros de mensuração que digam "isto aqui vai diminuir a litigiosidade e a quantidade de demandas". É impossível prever.
Acho que se trata de uma concepção que está presente nestes projetos de reforma, sobretudo no Projeto de Lei 6.787, que está no Senado, que é muito regressivo. Além de redutoras de direitos, as reformas mexem muito com o direito constitucional de acesso à jurisdição. Por exemplo: quando ele tenta limitar o acesso à Justiça e à atuação do juiz na interpretação do direito. Não me parece razoável que se pretenda, na sociedade de massa em que vivemos, com o nível de complexidade que temos nas relações do trabalho e no corpo de leis que lhe servem de regramento, reconduzir à concepção da lei e do juiz que se tinha nos séculos XVIII e XIX, herdada do Iluminismo, onde se dizia que a lei era suficientemente clara, não precisava de nenhum tipo de interpretação e o juiz deveria ser simplesmente "a boca da lei". O poder de interpretação do juiz é fundamental para pegar o enunciado abstrato e genérico da lei e trazer para os casos concretos, que são sempre carregados de diversidade, sobretudo lhe adequando àquilo que a Constituição Federal elege como valores e direitos fundamentais. De qualquer modo, penso que devemos esperar o que realmente será aprovado, uma vez que a situação não está muito fácil, ainda mais depois dos últimos acontecimentos.