A ação pede a suspenção dos descomissionamentos e a garantia legal de não ser descomissionado para todos os trabalhadores com mais de 10 anos de função gratificada, incluído os egressos do BESC, caixas e os que tiveram funções por esse período, porém descontinuamente.
A súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os empregados efetivados em função e/ou atividade gratificada por período superior a 10 anos, inclusive, ininterruptos, não podem ter suas gratificações e complementos salariais suprimidos ou reduzidos, sem justo motivo.