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Saúde e Segurança: Portaria relaciona índices de acidentalidade para calcular FAPValor do FAP individual das empresas estará disponível nos sites da Previdência e da Receita a partir do dia 30. Liminar livra 500 empresas do novo SATAs cerca de 500 companhias associadas ao Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) estão livres da nova metodologia adotada para o cálculo da contribuição ao Seguro Acidente INSS não poderá cobrar sócios por dívidas de empresasUm problema enfrentado por sócios de empresas há mais de 15 anos, pode estar sendo resolvido pela conversão da Medida Provisória nº 449/2008. Isso porque, quando uma empresa tinha dívidas para com a Seguridade Social, a legislação automaticamente determinava a responsabilidade dos sócios por tais Justiça já aplica novo prazo fixado pela MP 449As empresas devedoras de contribuições previdenciárias já estão sendo enquadradas pela Justiça do trabalho na Medida Provisória (MP) nº 449, em vigor desde o início de dezembro de 2008. A nova norma determina que o fato gerador para contabilizar juros e multa seria a prestação últimos posts