Consulta oftalmológica não é serviço hospitalar para IR - Cassilândia News
Consulta oftalmológica não é serviço hospitalar para IR
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendem que o conceito de "serviço hospitalar" contido na referida lei é mais restrito que o de "serviço médico". Eles avaliam que os serviços prestados em clínicas, ainda que de natureza médica, não são serviços hospitalares, que são prestados em entidade hospitalar, com estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes. Consideram ainda que, como a norma trata de isenção tributária parcial, a interpretação deve ser literal, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional, não devendo ser ampliada ou aplicada por analogia.