APCEF/SP | TRT determina que Caixa cumpra imediatamente cota legal dos PCDs | APCEF/SP
Publicado em 25 de Abril de 2019 / Hora: 10:03
Atualizado em 25 de Abril de 2019 / Hora: 10:03
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) acaba de acatar o recurso do Ministério Público (MP) – em que a Fenae é assistente – determinando que a Caixa cumpra, imediatamente, a cota legal de contratação de pessoas com deficiências (PCD), como prevê a Lei 8.213/91. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), a decisão por maioria fará com que o banco público seja a primeira empresa no país a atingir o patamar legal de contratação.
Entenda – A norma prevê que empresas com mais de 1.000 trabalhadores tenham 5% dos cargos ocupados por pessoas com deficiência ou reabilitados. Em agosto de 2017, a 6ª Vara do Trabalho do TRT da 10ª Região condenou, em primeira instância, a Caixa a cumprir a referida norma, além de ter sido condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O processo foi julgado em segunda instância no dia de hoje.