Comissão Pastoral da Terra - NOTA PÚBLICA - Não ao trabalho escravo! Que seu sim seja sim, que seu não seja não...
Confira Nota Pública da Campanha Nacional da CPT de Combate ao Trabalho Escravo contra nomeação de um escravocrata para órgão no governo de Flávio Dino, no Maranhão. "Governador, não perca a oportunidade de, revendo a decisão questionada, manifestar sua determinação política de defender e promover a política nacional de erradicação do trabalho escravo hoje atacada em várias frentes. Governador, que seu sim seja sim e que seu não seja não. O resto é diabólico", exige o documento.
Salvo por complicada ginástica argumentativa, não é possível justificar, como tentou fazer a sua Secretaria de Comunicação Social[1], a nomeação, para cargo de confiança, de um político envolvido na prática de trabalho escravo, como revelou o flagrante realizado em Codó, MA, na fazenda Bonfim, de sua propriedade – em sociedade, por meio da Líder Agropecuária, empresa que, à época, constava da declaração de bens de Camilo Figueiredo, então deputado pelo PSD.
Segundo a CPT local (Diocese de Coroatá), Figueiredo e sua família – seu pai foi prefeito de Codó – estão envolvidos "em diversos conflitos agrários na região dos Cocais, em especial na Comunidade quilombola de Puraquê, onde homens armados, inclusive com a presença de alguns policiais, tentaram expulsar dezenas de famílias".[2]
Não pode ser aceito o hipócrita argumento apresentado pelo Governo maranhense de que "Camilo Figueiredo foi nomeado 'após análise de todos os requisitos legais' (...). Não foi verificado qualquer impedimento previsto em lei. [Pelo fato do servidor não constar em nenhuma lista de trabalho escravo], é impossível a seus superiores hierárquicos aplicar sanções com base em fatos ainda sem existência jurídica''. É notório que, desde o dia 27 de dezembro de 2014, pela decisão liminar tomada monocraticamente pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em pleno recesso do Judiciário e em pronto atendimento à demanda de um lobby de construtoras, a ABRAINC[3], a Lista Suja adquiriu status de invisibilidade, sendo suspensa a sua publicação, no aguardo ainda da apreciação do caso pelo pleno do STF. Os autos da fiscalização, porém, não deixaram de existir, nem a lista no seu funesto esconderijo, mantendo aos fatos apurados a mesma qualificação legal. Além do mais, com base na Lei de Acesso à Informação, todo cidadão tem a possibilidade legal de conhecer o nome dos empregadores fiscalizados pelo Ministério do Trabalho e autuados por trabalho escravo. Basta solicitar.[4]
[1] Em nota enviada ao jornalista Leonardo Sakamoto (cf Blog do Sakamoto, 05 de março de 2015)
[2] Cf vídeo sobre essa situação: https://www.youtube.com/watch?v=lkv9A_S4zbY e matéria no site da Repórter Brasil: http://reporterbrasil.org.br/2012/12/moradores-de-quilombo-ameacados-por-
pistoleiros-conseguem-vitoria-na-justica/
[3] Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade [contra a lista suja do trabalho escravo], ADI n° 5209, protocolada no dia 22 de dezembro de 2014
[4] Com base nos artigos 10, 11 e 12 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2012) e no artigo 5º da Constituição Federal de 1988; cf http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2015/03/06/lei-de-acesso-a-informacao-gera-nova-lista-suja-do-trabalho-escravo/