Corregedoria - 10/09/2021 - 12:24:42
Corregedor normatiza redistribuição de processos da 30ª Vara Cível da Capital
Após mudança na competência da Vara da Saúde, regulamentada em Lei, unidade terá o prazo de 30 dias para cumprir as determinações da CGJAL
O Corregedor-Geral da Justiça de Alagoas, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, regulamentou, através de provimento publicado nesta quinta-feira (09), a redistribuição dos processos da 30ª Vara Cível da Capital para outras unidades judiciárias.
A partir da Lei nº 8.482/2021, a competência da denominada Vara da Saúde foi alterada a fim de dar celeridade aos processos ligados à saúde, passando de Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública para Cível Residual.
No Provimento nº 28, o Des. Fábio Bittencourt orienta magistrados e servidores da unidade sobre como esse procedimento deve ser realizado, no prazo de 30 dias.
A normativa dispõe que a 30ª Vara Cível da Capital terá que tomar algumas providências, como identificar e encaminhar ao Setor de Distribuição os feitos em trâmites referentes à saúde propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal. Já para a 28ª Vara Cível da Capital – Infância e Juventude deverão ser enviados os processos em andamento que tenham no polo ativo criança ou adolescente.
Além disso, as Varas Cíveis da Capital com competência residual devem redistribuir até 100 processos cada uma, entrados no Judiciário de 2018 a 2020, que estejam pendentes de julgamento, para a 30ª Vara Cível da Capital. Caberá ainda às Varas Cíveis da Capital o lançamento da correta movimentação processual no sistema eletrônico.
Os processos que serão redistribuídos serão definidos mediante sorteio. Antes de serem encaminhados, os processos físicos também devem ser digitalizados, enquanto que os feitos arquivados, ainda que enquadrados no Provimento, devem permanecer na respectiva unidade judiciária.
Nos casos de pedido de desarquivamento para a prática de ato por magistrado, o processo deverá ser redistribuído. Por outro lado, nos pedidos de desarquivamento que objetivem a prática de atos cartorários, o caderno processual permanecerá na unidade de origem.
A normativa ainda estabelece que os processos que, por algum motivo, estejam fora da secretaria judicial, deverão ser imediatamente remetidos à unidade judiciária competente, à medida em que forem devolvidos ao cartório.
Já as peças que devam ser juntadas a feitos já redistribuídos, à medida que forem devolvidos à unidade judiciária na qual já não mais tramite, deverão ser encaminhadas imediatamente ao juízo competente. São exemplos: petições, mandados já expedidos, cartas precatórias e expedientes diversos.
A Coordenação do Sistema de Automação da Justiça – SAJ configurará os sistemas eletrônicos no prazo de cinco dias e prestará apoio às unidades judiciárias englobadas. A CGJAL também está aberta para esclarecer possíveis dúvidas e omissões.