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Henrique Araújo Costa 26/12/08 às 16h12
Recurso adesivo: conceito, função e requisitos
A primeira consideração a fazer é que o recurso adesivo é mera forma do recurso principal que visa a emprestar economia processual àquele que se conforma com a sucumbência recíproca: "[U]m dos objetivos de sua adoção pelo atual código foi o de conferir segurança à parte que se conformaria com a decisão, no sentido de que, cientificada de que a parte contrária interpôs recurso, pode também, ainda que escoado o prazo para interposição do recurso independente, manifestar sua inconformidade com o pronunciamento judicial por intermédio de recurso pela forma adesiva." (NERY JR., Teoria geral (...), p. 194.)
No entanto, Nery Jr. destaca que a sucumbência recíproca não é seu único requisito. Ao todo, são eles: a sucumbência recíproca, a existência de recurso da parte contrária e a inexistência de recurso principal da parte:"É preciso, ainda, que aquele que pretende recorrer pela via adesiva não o tenha feito antes pela principal, pois a ausência de recurso independente por aquele que pretende recorrer adesivamente é igualmente requisito de admissibilidade do adesivo." NERY JR., Teoria geral (...), p. 195.
De outro lado, teria influência a renúncia, aquiescência ou desistência do recurso principal? Nery Jr. responde de forma negativa:"É certo que o não conhecimento da apelação principal interposta pela parte contrária (...) implica a inadmissibilidade da apelação adesiva. (...) Apesar de não haver disposição específica, entendemos que a situação deve ser aferida da mesma forma que no direito comparado. O fato de o recorrente ter renunciado, aquiescido, ou desistido do recurso principal não impede a utilização da apelação adesiva."( JORGE, Flávio Cheim. Apelação cível: teoria geral e admissibilidade. 2 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 275)
Há outras observações interessantes a serem feitas. É possível dizer que o pedido de ampliação equivale a complementação dos fundamentos, o que seria vedado por preclusão na apelação principal? E quanto à limitação cognitiva do recurso adesivo em vista do principal, ela existe? "A apelação principal não pode estreitar o objeto da apelação adesiva, que poderá atacar qualquer parte da decisão que lhe foi favorável." (JORGE, Flávio Cheim. Apelação cível: teoria geral e admissibilidade. 2 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 299.)
Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego-soares-pereira'>Diego Soares Pereira 18/04/09 às 19h04
Considerações gerais sobre o recurso adesivo
1. Natureza jurídica: o recurso adesivo não é espécie autônoma de recurso, mas sim forma deinterposição dos recursos de apelação, embargos infringentes, RE e REsp, os quais podem ser interpostos tanto pela via principal quanto pela adesiva.
2. Admissibilidade :Os requisitos de admissibilidade do recurso adesivo são: a) a sucumbência recíproca; b) a ausência de interposição de recurso principal pelo autor, conformando-se com a decisão que lhe fora adversa e; c) o recurso principal seja o de apelação, recurso ordinário, embargos infringentes, RE ou REsp. Em suma, os demais requisitos são os mesmos previstos para o recurso pela via principal, combinados com os específicos para a apelação e embargos infringentes.
3. Em relação ao recurso ordinário, a forma adesiva é admissível por força de lei, tendo em vista que o artigo 540 determina que seja a ele aplicado o mesmo regime jurídico da apelação.
4. O recurso adesivo se subordina à admissibilidade do principal, de modo que para que seja julgado seu mérito faz-se mister, além de preencher os requisitos de admissibilidade que lhe são inerentes, que o recurso principal seja conhecido.
5. Deve ser interposto por petição acompanhada das razões de recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contra razões do recurso da parte contrária. Em síntese, obedece a forma exigida pela lei para a interposição de recurso pela via principal.
6. O prazo para interposição do recurso adesivo é de quinze dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal (art. 508, do CPC).
A não-subordinação da matéria veiculada em recurso adesivo à do recurso principal
O art. 500 teria o escopo de subordinar e limitar a matéria do recurso adesivo à matéria ventilada no recurso independente?
Para Humberto Theodoro Junior, "sobre a parte da sentença que não foi objeto de recurso pelo adversário do apelante, e que eventualmente poderia ser alterada em prejuízo deste, incidiu a coisa julgada, diante da inércia daquele a que a reforma da sentença favoreceria"
Entretanto, esse não é o entendimento de nossos Tribunais:
"Desde que satisfeito o requisito de que o recurso adesivo seja dirigido contra o recorrente principal,"a lei não exige que a matéria objeto da apelação adesiva esteja relacionada com a formulada na apelação principal" (JTA 94/170, maioria). Ou seja: o objeto da impugnação formulada no recurso adesivo "não deve guardar, necessariamente, relação com a matéria cogitada" na apelação principal (STJ – 3º Turma, Resp 41.398-2- ES, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 194.94, deram provimento, v. u., DJU 23.05.94, p. 12.605).