- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Art. 5., inciso LVII, da Constituição Federal, art. 637 do Código de Processo Penal e art. 27, PAR. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72171 SP
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72171 SP
- Direito Constitucional e Processual Penal. Prisão. Condenação não transitada em julgado. Art. 5., inciso LVII, da Constituição Federal, art. 637 do Código de Processo Penal e art. 27, PAR.
HC 72171 SP
MARCO TULIO GONCALVES ZERBETTO,, CLAUDIO ROBERTO ASTOLFO, WILSON ALTERO CONDE, WLADIMIR PAULO ASTOLFO, JOAO BATISTA FRANZAO, JOAO CLAUDIO CENEDEZE, BASILIO MARSON, EURO BENTO MACIEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DJ 27-10-1995 PP-36332 EMENT VOL-01806-02 PP-**219
2. da Lei n. 8.038, de 28.05.1990. Regime de cumprimento. "Habeas Corpus". Alegações de que: 1.) - o acórdão impugnado incidiu em "reformatio in peius" porque, mesmo improvendo recurso do Ministério Público, alterou o regime de cumprimento de pena, de semi-aberto para fechado. 2.) - havendo a sentença condenatória determinado que o mandado de prisão fosse expedido apenas após o trânsito em julgado, não poderia o acórdão da apelação do Ministério Público, que nada reclamara a respeito, determinar desde logo a prisão, quando ainda cabiveis recursos especial e extraordinário.
1. A determinação do Juiz de
1. grau, na sentença condenatória, de que o mandado de prisão somente deveria ser expedido após o trânsito em julgado, valia apenas para seu Escrivao e visava a permitir a interposição de recurso, pelos reus, em liberdade, beneficio que, naquele ato, lhes foi concedido. Não podia, porem, impedir que o Tribunal de
2. grau, ao negar provimento a apelação do Ministério Público, determinasse a expedição, desde logo, do mandado de prisão, para cumprimento da condenação, em face do que estabelece o art. 637 do Código de Processo Penal. Até porque os recursos extraordinário (para o S.T.F.) e especial (para o S.T.J.) não tem efeito suspensivo (art. 27,PAR.2., da Lei n. 8.038, de 28.05.1990).
2. O inciso LVII do art.
5. da Constituição Federal, segundo o qual "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e obstaculo, apenas, a que se lance o nome do réu no rol dos culpados, enquanto não estiver definitivamente condenado, mas não a prisão imediata após o julgamento do recurso ordinário, como previsto no art. 637 do C.P.Penal.
3. Embora o acórdão haja mantido a sentença condenatória, que fixara o regime semi-aberto, para o inicio do cumprimento da pena, a Súmula de julgamento, por equivoco, fez constar que para todos os reus, inclusive o paciente, seria observado, inicialmente, o regime fechado, quando, na verdade, este só se aplicara na sentença a um dos condenados.
4. Sendo assim, e de se deferir, apenas em parte, o "H.C.", para que se observe, com relação ao paciente, e, por extensão, aos demais reus, na mesma situação, exceto, portanto, o ja referido, o regime inicial semi-aberto (de cumprimento de pena). Tudo nos termos do voto do Relator.
PP0242, SENTENÇA (CRIMINAL), APELAÇÃO EM LIBERDADE, BENEFICIO, , CONCESSÃO, ACÓRDÃO, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO, MANDADO DE PRISÃO,, EXPEDIÇÃO, ILEGALIDADE, INEXISTÊNCIA PP3006, SENTENÇA (CRIMINAL), PRISÃO, REGIME SEMI-ABERTO, ALTERAÇÃO, , REGIME FECHADO, EQUIVOCO, RECOLHIMENTO, RETORNO, REGIME , ANTERIOR
DEL-002848 ANO-1940 ART-00250 PAR-00001 INC-00002 LET-B
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. Número de páginas: (21). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 07.11.95, (ARV). ALTERAÇÃO: 04.11.94, (ARV).