O pacote anticorrupção enviado pelo governo ao Congresso Nacional no dia 18 de março deste ano foi uma resposta às manifestações populares que eclodiram em diversas cidades do Brasil no domingo dia 15 de março. Entre as propostas apresentadas pela presidenta Dilma Rousseff estão a tipificação do crime de caixa 2 e a elaboração de um projeto de lei que institui a obrigatoriedade de ficha limpa para todos os servidores públicos dos poderes executivo, legislativo e judiciário.
Em protesto contra a corrupção, em março deste ano, vários 'sacos de dinheiro' foram colocados na grama do Congresso Nacional
Pelo pacote anticorrupção, quem for condenado pelo crime de caixa 2 após a aprovação da proposta pelo Congresso poderá ficar preso de três a seis anos. A tipificação do crime consiste, segundo a proposta do governo, na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral, com a inserção de elementos falsos ou omissão de informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
O pacote ainda prevê a regulamentação da Lei Anticorrupção, por meio de decreto que já foi assinado pela presidente, com incentivo à adoção de programas de integridade (compliance) por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.
"Foi uma resposta imediatista a um clamor popular contra a corrupção, por motivos óbvios. Nós já temos no plano das empresas, e que entrou em vigor no ano passado, uma lei anticorrupção bastante dura, que imita a legislação americana. Executivos chegaram a ficar preocupados porque poderiam ser responsabilizados pelas ações dos entes jurídicos", diz o advogado mineiro Sacha Calmon, que atua na área há 50 anos.
Para ele, o Código Penal e o Código de Processo Penal são muito "lenientes". "Não apenas em relação à corrupção, mas em relação a crimes contra a administração pública, ou seja, peculato, concussão, corrupção ativa e passiva. As penas são muito pequenas, como também os são os crimes automobilísticos, os sequestros seguidos de morte, o latrocínio etc.", reclama o jurista.
Sacha Clamon lembra ainda que as penas brasileiras favorecem os criminosos, já que são limitadas a 30 anos e permitem a progressão da pena – quando o acusado consegue ser solto com anos de antecedência. "Existe ainda um resquício regaliano da época do rei: os indultos natalinos e as solturas em qualquer festa. Está comprovado que 60% dos bandidos não voltam", afirma o advogado.
Para ele, a lei deveria levar em conta o grau de importância política da pessoa que esteja cometendo o crime. "Um juiz corrupto é a coisa mais horrenda que se pode imaginar. Um ministro do executivo ou do judicionário corrupto é um crime hediondo. Se você está usando de seu cargo para roubar a nação, o povo, o bem público, seja prefeito, vereador, ministro, presidente, a pena tem de ser altíssima, que não permita progressão, nem facilidades na cela", completa Sacha Calmon.
O jurista paulista Ives Gandra Martins: "Quanto maior e adiposa e esclerosada for a máquina pública, maiores ainda serão as obrigações, e, assim, haverá mais corrupção"
Já o jurista Ives Gandra Martins – que é um dos apoiadores da campanha nacional pela volta da moralidade, lançada pelo Clube Militar – vê com bons olhos o pacote anticorrupção apresentado pelo governo. "Considero bom o pacote, mas é apenas uma explicitação do que já está no Código Penal desde 1940. Sua eficácia vai depender da capacidade daqueles que vão aplicá-la. O que é muito difícil numa máquina pública extremamente adiposa como a nossa", explica o advogado paulista.
Para ele, o grande problema de nosso país é o excesso de burocracia. "Se ela fizesse um pacote de enxugamento da adiposidade da máquina administrativa seria mais eficaz e não teria de fazer a repressão. Além disso, a corrupção diminuiria pela descomplexidade da máquina burocrática. Estou convencido de que a corrupção dominante no Brasil decorre do excesso de burocracia. A presidente Dilma possui 113 mil funcionários não comissionados, ou seja, que não prestaram concurso para a administração federal. Já o Obama, possui 4 mil, e Angela Merkel, na Alemanha, apenas 60", conta Ives Gandra.
Além do pacote anticorrupção, o jurista diz que é muito importante que o governo reconheça a inflação da máquina pública e faça sua "descomplexidade". "Quanto mais complexa for a legislação, mais obrigações existem sobre o cidadão. Quanto maior e adiposa e esclerosada for a máquina pública, maiores ainda serão as obrigações, e, assim, haverá mais corrupção. Quanto mais burocracia, mais corrupção", finaliza oa dvogado paulista.