Comissão aprova projeto de aposentadoria especial para servidores públicos da Saúde – Podemos
Comissão aprova projeto de aposentadoria especial para servidores públicos da Saúde
Postado em 13 de dezembro de 2018 por Lola Nicolás
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, ontem (12), o substitutivo do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) ao PLP 472/2009, que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
O parlamentar afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) já vem preenchendo essa lacuna com a Súmula Vinculante nº 33 de abril de 2014. "A concessão de aposentadoria especial ao servidor público tem sido garantida por decisões do Poder Judiciário e está regulamentada, apenas, por norma administrativa, situação essa que gera insegurança jurídica. Portanto, o Parlamento deve atuar imediatamente para corrigir essa situação.".
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