Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1211537 RJ 2010/0157246-4 - Rel. e Voto
RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.537 - RJ (2010/0157246-4)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SEQÜELAS DECORRENTES DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. DANO MATERIAL E MORAL. ART. 1º DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO.
1. Encontra-se prescrita a pretensão quando a parte interessada deixa escoar o prazo qüinqüenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para a propositura de ação objetivando a reparação por danos materiais e morais e o custeio de eventuais gastos com tratamentos médicos ao longo de sua sobrevida em razão de seqüelas decorrentes de sucessivas intervenções cirúrgicas.
Diz que o prazo do Decreto-lei 20.910/32, por força do disposto no art. 2º do Decreto-lei 4.597/42, não se aplica à Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Contrarrazões às fls. 734/741.
O EXMO. SR. MINISTRO ELIANA CALMON (RELATOR): Cumpre assinalar, de início, que as matérias contidas nos arts. 131, 165, 458 e 1046 do Código de Processo Civil não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial nesses pontos do indispensável prequestionamento. Incide, na espécie, a súmula 282/STF.
ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA NACIONAL ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRIÇAO QÜINQÜÍDIO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 TERMO INICIAL DATA DA CONSOLIDAÇAO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSAO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.
(AgRg no REsp 931.896/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 03/10/2007, p. 194)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DISPOSITIVOS DA LEI MAIOR. EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. MOMENTO DA CIÊNCIA DA IRREVERSIBILIDADE DO DANO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. CARÁTER PATRIMONIAL. TRANSMISSAO AOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NAO CONFIGURADO.
2. No caso de responsabilidade civil do Estado em virtude de erro médico, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32 começa a fluir a partir do momento em que a vítima tenha ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes. Inexistência de prescrição.
3. A tese relativa à prescrição intercorrente não foi examinada pela Corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
5. Para se verificar a alegada ausência de demonstração da conduta dolosa ou culposa dos agentes públicos, do dano e do nexo causal, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
(REsp 863.457/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 216)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO. JUROS MORATÓRIOS. MP Nº 2.180-35/2001. SÚMULA Nº 211/STJ. DANOS MORAIS. REVISAO DO QUANTUM. SÚMULA Nº 7/STJ. PRESCRIÇAO. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 83/STJ.
(AgRg no Ag 1290669/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 29/06/2010)
Na hipótese em análise, resta consignado no aresto recorrido, com base em documento acostado aos autos, que a lesão inicial aconteceu em 1988 e que a irreversibilidade do dano ficou conhecida em 1993. Confira-se o seguinte trecho de seu voto condutor, verbis :
"In casu, alega a Autora que, em razão de uma queda sofrida em 30.07.1998, teria sido internada no hospital da Universidade Federal do Rio de Janeiro e que, após diversas intervenções cirúrgicas, se tornou portadora de deformidade fixa, vindo a ser diagnosticado, em 13.08.1993, um defeito em sua perna direito 'caracterizado por pé equino e anquilose com insuficiência circulatória do terço inferior da perna direita" (fl. 28).
Nesse contexto, para acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que só veio a tomar ciência da irreversibilidade do dano em 1997, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na súmula 07/STJ.
Cumpre assinalar, de outra parte, que a hipótese não trata de relação jurídica de trato sucessivo prevista em lei. Além disso, o direito buscado pela autora não se encontra reconhecido por sentença. Assim, não se há falar na aplicação da súmula 85/STJ. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do voto da lavra do Min. JOSÉ DELGADO, no julgamento do REsp 534.671/CE, que bem esclarece o tema, verbis :
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇAO. FUNDO DO DIREITO. NAO RECONHECIDO. RELAÇAO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICÁVEL.
1. A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. Precedentes: REsp 1.112.827/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 25.05.10; REsp 465.690/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 31.08.06; AgRg no Ag 957.161/MS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 04.08.08; REsp 984.946/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 17.12.07; RMS 20.585/PI, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 07.05.07.
2. Não tendo sido reconhecido o direito à indenização por danos morais, não há como serem aplicadas as regras atinentes às relações de trato sucessivo, de que trata a Súmula 85/STJ, para analisar a prescrição com base nas parcelas salariais mensais recebidas, conforme postulado.
(REsp 1130932/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. APLICAÇAO DO DECRETO N. 20.910/32.
1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 331, 2º, 332 e 336 do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
3. Como bem esclareceu o Min. Castro Meira, por ocasião do julgamento do REsp 1.159.935/RJ, cujo acórdão foi publicado no DJe 16.12.2009,"há que se distinguirem os casos em que ocorreu uma conduta comissiva da Fazenda Pública daqueles em que ficou configurada uma conduta omissiva geradora de efeitos futuros: nos primeiros opera-se a prescrição do fundo de direito após o transcurso do quinquênio estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto nos segundos a contagem renova-se a cada prestação, ou seja, é de trato sucessivo".
4. Incide o prazo prescricional de cinco anos às ações de indenização propostas contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes.
(AgRg no Ag 1343870/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010)
(AgRg nos EREsp 1241640/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇAO DE INDENIZAÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. INOVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC (REsp 1251993/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012).
(EDcl no AgRg nos EREsp 1294464/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 10/04/2013, DJe 24/04/2013)
Deixo consignado, por fim, que a alegação de que o prazo do Decreto-lei20.9100/32, por força do disposto no art.2ºº do Decreto-lei4.5977/42, não se aplica à Universidade Federal do Rio de Janeiro não foi submetida à apreciação da Corte de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.
Documento: 28426276 RELATÓRIO E VOTO
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