Dentre os princípios gerais, que também devem ser observados, ao lado dos princípios específicos dos Juizados Especiais, pode-se citar:
a. Princípio da Verdade Real: O processo Penal busca descobrir efetivamente como ocorreram os fatos, de modo que, não se admite ficção e presunções processuais. Ainda que o réu seja revel, será necessário que a acusação faça prova cabal do fato imputado para que haja a mencionada condenação.
Por esse princípio, pode o juiz determinar de ofício a produção de provas, que entenda necessária para esclarecer as dúvidas sobre determinado ponto. Sobre isso, Gonçalves esclarece:
O princípio da verdade real, que constitui regra nas ações penais em geral, é mitigado nos juizados pela possibilidade de transação nas infrações de menor potencial ofensivo de ação pública. Isso porque a transação obsta o início da ação penal, de forma que a responsabilidade pelo delito não chega a ser apurada. [3]
b. Princípio do Contraditório: Estabelecido no art. 5º da Carta Magna[4], assegurando às partes o direito de serem ouvidas e a oportunidade de se manifestarem em igualdade de condições, tendo ciência bilateral dos atos processuais, bem como a oportunidade para produzir provas em sentido contrário.
A Constituição Federal ainda acentuou em seu art. 5º, LIV - “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.