Voto contra banco seria 'injustiça distributiva' - Felsberg Advogados
Home | Voto contra banco seria 'injustiça distributiva'
Voto contra banco seria 'injustiça distributiva'
O Banco Central alertou o Supremo Tribunal Federal (STF) para a possibilidade de uma "fragorosa injustiça distributiva" no país, caso a maioria dos ministros da Corte decida, na quarta-feira, que a correção das cadernetas de poupança nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 tenha que ser feita em índices maiores do que os aplicados na época. Mas já há quem conte com a vitória das instituições financeiras, caso da consultoria de análise política Arko Advice, ou mesmo com o adiamento da votação, hipótese compartilhada pela equipe de pesquisa do Bank of America Merrill Lynch.
A hipótese de derrota dos bancos foi qualificada pelo BC como uma "tragédia dos comuns". Seria um "resultado péssimo amargado por todos os que agindo egoisticamente, em detrimento do todo, com vistas a obter ganhos comparativos imediatistas, acabam por destruir o bem comum do qual dependeriam", diz o memorial do BC.
Na avaliação do BC, a tese de que o prejuízo seria dos bancos está ultrapassada, já que uma eventual decisão desfavorável aos planos atingiria a economia de maneira geral. A conta teria que ser paga de uma vez, pois, como o STF vai julgar o caso com repercussão geral, o resultado seria aplicado para mais de um milhão de processos sobre o assunto que tramitam em todas as instâncias do Judiciário. Em consequência, haveria perda de arrecadação de impostos pagos pelas instituições financeiras e a possibilidade de o Tesouro ter que cobrir as contas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, que, em caso de derrota no STF, teriam que arcar com 52% do valor a ser pago aos poupadores.
Além disso, os bancos poderiam entrar com ações regressivas contra a União para cobrar a conta do governo. Isso porque, na época da edição dos planos, entre 1987 e 1991, as instituições financeiras seguiram os índices de correção fixados pelo governo por meio de sucessivas normas. Se o STF decidir que esses índices devem ser corrigidos, essas instituições poderiam, portanto, responsabilizar a União pelas perdas que teriam a partir desse julgamento. Seria um novo "esqueleto" na Justiça.
"Os efeitos do julgamento dos planos econômicos para a política monetária e para a estabilidade financeira do país, qualquer que seja o resultado, não poderiam ser ignorados, tampouco negligenciados pelo BC", afirmou Ferreira.
No memorial, o BC diz que "não se sustenta o argumento de que as instituições financeiras lucraram ou se apropriaram de diferenças de remuneração em decorrência dos planos". "Em verdade, a concessão aos poupadores de índices de correção não previstos em lei, sob a alegada inconstitucionalidade das normas que estabeleciam a aplicação de outros índices, implicaria insofismável desequilíbrio nas contas das instituições financeiras."
"As instituições do Sistema Financeiro Nacional, notadamente as públicas, que trabalhavam intensamente com empréstimo habitacional e rural, receberam seus créditos 'deflacionados', mas podem ter de pagar seus débitos 'inflacionados', a depender do julgamento dos planos, e as consequências desse possível desequilíbrio afetariam fortemente a atividade econômica, em especial na retração do crédito", ressaltou o procurador-geral do BC.
Além de defender que os bancos não lucraram no período, o BC diz que os poupadores não tiveram perdas e que os planos foram realizados na tentativa de combater a inflação que corroía o poder de compra de todos os brasileiros. "Para funcionar, os planos econômicos precisavam introduzir os denominados mecanismos deflatores no curso de contratos", afirmou Isaac. "A constitucionalidade desses mecanismos, portanto, relaciona-se intimamente à possibilidade da ação estatal diante de graves crises inflacionárias", completou.
Apesar do burburinho, a Arko Advice calcula que o placar do STF deve ser "provavelmente a favor dos bancos". Em termos de risco político, o cientista Cristiano Noronha avalia que o governo pode ser mais prejudicado com uma derrota dos bancos do que com uma vitória. Eventuais efeitos negativos na atividade econômica ou mesmo na solidez do sistema financeiro poderiam trazer mais consequências adversas ao cenário político do que o fracasso dos poupadores.
"Embora a ação tenha um volume muito expressivo, entre R$ 105 bilhões e R$ 180 bilhões, individualmente é algo pequeno, que não afetará a economia", afirma Noronha.
Outro cenário que a consultoria considera provável é que o julgamento seja adiado para o próximo ano. Isso acontece se qualquer ministro pedir vista do processo. "Há uma chance razoável de que o processo não seja concluído nesta semana", diz Noronha.
Na sexta-feira, as ações dos maiores bancos do país fecharam em queda na Bovespa. Relatório do Bank of America (BofA) também acredita ser bastante provável um adiamento da sessão no STF. A equipe de análise da instituição considera a hipótese de interferência do governo no processo de decisão No relatório encaminhado a clientes, os analistas lembram que os bancos argumentam que o STF já julgou de forma favorável para as instituições processos similares no passado, como no caso da correção dos depósitos a prazo e no caso da correção aplicada a contratos financeiros. Em relatório, a equipe reitera os ratings e preços-alvo das ações dos bancos brasileiros.