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Ínicio Meio Ambiente Prefeitura de Cuiabá regulamenta criação do Programa 'Banco Emergencial de Rações'
12/05/2022 09:50:00
Prefeitura de Cuiabá regulamenta criação do Programa 'Banco Emergencial de Rações'
O prefeito Emanuel Pinheiro editou, na segunda-feira (9), o Decreto Municipal 9.084/2022 que regulamenta a lei municipal nº 6.672/21 que prevê a criação do Programa 'Banco Emergencial de Rações', voltado aos animais em situação de abandono ou abrigamento em Cuiabá, destinado aos protetores de animais independentes, Organizações Não Governamentais (ONG's) e sindicatos ligados à causa animal, devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável (SMADESS). Contudo, dispõe dos critérios licenciados para doações de mantimentos e acessórios para os pets (cães e gatos).
"Sabemos que há muitos cuidadores que lutam diariamente por essa merecida causa. Nós do Poder Público estamos para somar também.
Desta forma criamos mais essa iniciativa diante desses indefesos, que merecem ser tratados com respeito e dignidade também. Por isso, pedimos a colaboração dos comerciantes para que possam fazer as suas doações junto à secretaria e ampliar a nossa rede de cobertura, a Prefeitura de Cuiabá sozinha não consegue fazer muito, mas ao lado da nossa gente podemos ir muito mais além", destacou o gestor.
O titular da Pasta, Renivaldo Nascimento, agradeceu à administração atual por mais essa benfeitoria pela causa animal. "Temos a nossa Diretoria de Bem-Estar Animal que tem feito um trabalho brilhante por toda cidade, com feiras, serviços, atendimentos e muitos outros. Agora, nosso prefeito mais uma vez está ao nosso lado, dando todo o suporte necessário e tenho certeza que esse projeto será um sucesso dentro da Prefeitura de Cuiabá", finalizou.
Foram regulamentadas também: Lei 436/17 de Proteção aos Animais; Lei 6423/19 do Protetor Independente, Lei 6439/ 19 do Animal Comunitário, Lei 6492/19 Monitoramento através de câmeras em pet shop, Lei 6512/20 Circulação de veículo de tração animal em vias de perímetro urbano, Lei 6549/20 Proibindo animal em corrente curta e a Lei Responsabiliza autor de agressão aos animais a pagamento de despesas veterinárias.
Decreto nº 9.084/22 Decreto nº 9.084 de 09 de maio de 2022.pdf (830.5 KB)
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