Novo Código Civil – Inadimplência em Condomínios – ArtigoSim
Publicado em 25 de maio de 2017 31 de outubro de 2018 por Marcelo Torres
Mesmo com muito planejamento financeiro, muitas pessoas não conseguem escapar da terrível inadimplência quando o assunto é condomínio. O não pagamento dos deveres dos condôminos é um dos principais problemas com a qual a administração de condomínios precisa lidar
Cabe ressaltar que este não é um problema qualquer: a inadimplência prejudica ambas as partes – tanto o condomínio quando o próprio morador. É por isso que, visando maior agilidade no processo de cobrança, em 2016 foi aprovado o novo Código de Processo Civil que estabelece novas regras sobre a inadimplência condominial.
O que muda com a nova lei é que a cobrança das dívidas relacionadas a condomínios, tanto as de ordem extrajudicial quanto as de ordem judicial, sofrem alterações. Quanto à ordem extrajudicial, a dívida do condomínio deve ser protestada no cartório de protestos, o que pode negativar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Por outro lado, estes mesmos procedimentos não são garantia de expropriação de bens do inadimplente. Isto é, caso ele não cumpra com suas obrigações, o mesmo terá restrições para utilização de crédito no comércio, no entanto seus bens não serão penhorados.
Por outro lado, no meio judicial as novas regras possibilitaram a execução da dívida condominial. Isto é, o boleto emitido pelo condomínio ganha status de título executivo – com qual é capaz de ser feita uma ação de execução judicial na qual o trâmite processual ocorre de maneira muito mais veloz que a ação de cobrança usada anteriormente.
Mas afinal por que houve mudanças?
Elas foram criadas de forma a garantir maior velocidade no processo de receber pagamentos de dívidas relacionadas ao condomínio, tendo em vista que é uma dívida líquida. Isto é, não há o que se discutir sobre sua exigibilidade ou legitimidade, visto que são valores destinados à manutenção do condomínio como um todo, como por exemplo as áreas comuns e as edificações.
Concluindo, com base nestas novas regras o morador do condomínio precisa estar vigilante e elaborar um bom projeto de suas finanças para não correr riscos de entrar em dívida condominial e, por conseguinte, sofrer restrições ao seu crédito ou mesmo eventualmente ter seus bens penhorados na justiça.