Art. 1º Fica concedida anistia em caráter geral às multas aplicadas aos motoristas do BRT - Bus Rapid Transit, cabendo à autoridade competente uma auditoria no sistema municipal de multas.
Art. 2º É assegurada a restituição aos infratores dos valores já recolhidos em razão do art. 1º, na forma do previsto no § 2º do art. 286, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2016.
Vereador ÁTILA A. NUNES
JUSTIFICATIVA
O projeto em tela visa garantir aos motoristas do ônibus BRT a anistia das multas aplicadas, além da devolução dos valores já descontados.
Segundo o Sindicato dos Motoristas os mesmos não conseguem parar o veículo nos sinais de trânsito quando este passa de verde para amarelo e até mesmo vermelho, pois os ônibus possuem 26 metros de comprimento e não conseguem ser parados rapidamente.
Segundo estudo até 90% das multas são registradas nas placas traseiras dos veículos o que evidencia o problema.
Enquanto a Prefeitura não soluciona o problema com instalação de temporizadores nos cruzamentos os profissionais não podem continuar sendo penalizados.
Isto posto, solicito a ajuda de meus pares para a aprovação deste projeto.
Legislação Citada
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
(...)
Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
§ 1º No caso de não provimento do recurso, aplicar-se-á o estabelecido no parágrafo único do art. 284.
§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.
(...)
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Informações Básicas
Código 20160302078 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Protocolo 005824 Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
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Datas:
Entrada 11/22/2016 Despacho 11/23/2016
Publicação 12/02/2016 Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação
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