O Piso Mínimo e a Multa Aplicada Pela ANTT | Signa - Sistemas de Gestão de Transporte (TMS)
O Piso Mínimo e a Multa Aplicada Pela ANTT
21 de novembro - Ano 14 - Informativo Jurídico Nº 268
Em face das constantes consultas que o setor jurídico do SETCESP vem recebendo sobre o piso mínimo, e agora com a recente publicação da Resolução nº 5.833, de 08 de novembro de 2018, além da Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, bem como a Resolução nº 5.820, de 30 de maio de 2018, temos então um arcabouço de normas que nos permitem orientar nossos associados com maior segurança.
Iremos fazer este texto em formato de perguntas e respostas, aproveitando as consultas diárias que nos são feitas para uma melhor didática e compreensão das posições aqui descritas.
1. Quais tipos de transporte o piso mínimo abrange?
R. Nos termos dos incisos de I a V do artigo 3º da Lei nº 13.703/18 são o transporte a terceiros de carga geral, entendendo como tal produtos em geral que possuam marcas identificáveis, que possam ser acondicionadas em veículos de cargas e possam ser contadas por unidade. O transporte a terceiros de carga a granel e carga líquida ou seca embarcada, ou seja, grãos ou líquidos que são levados em veículos de cargas específicos sem acondicionamento, sem marca de identificação e contagem por unidades. O transporte a terceiros de carga frigorificada, ou seja, de produtos que necessitam de veículos especiais para sua conservação em temperatura adequada como remédios e alimentos, por exemplos. O transporte a terceiros de produtos perigosos, ou seja, produtos classificados pela ONU como tal e que seguem as regras do Decreto nº 96.044/88. O transporte a terceiros de cargas neogranel, ou seja, o transporte em grandes lotes de produtos e mercadorias de grande monta como carros, tratores, etc., em um único embarque e sem acondicionamento específico. O que é muito raro no transporte rodoviário, mas muito comum no transporte marítimo e ferroviário, por exemplos.
2. É possível definir o tipo de carga que não é abrangido pelo piso mínimo?
R. A lógica jurídica nos orienta que é todo o tipo de carga que não esteja incluída nos itens comentados na resposta à pergunta número 1 acima como mudança, transporte internacional de cargas já que a citada lei só abrange aquele feito em território nacional (art. 2º), no transporte de cargas superpesadas que necessitem de AET, entre outros tipos a ser estudado caso a caso. Entretanto aconselhamos sempre que a empresa consulte o seu jurídico, pois o assunto é polêmico.
3. E quando a empresa só contrata o cavalo-mecânico e cede implemento, ainda assim há necessidade de se pagar o piso mínimo?
R. Temos entendido que sim se o tipo de carga se encaixa naqueles descritos na resposta à pergunta número 1 acima, pois o que a lei visa disciplinar é o frete e não a locação ou arredamento do cavalo-mecânico ou do implemento. O problema é o cálculo. Temos aconselhado que se deve calcular o frete considerando todos os eixos e se descontar o possível custo da concessão do implemento, já que este é propriedade do contratante do frete. Isso deve constar de contrato escrito e detalhado entre as partes.
4. É obrigatório o pagamento do frete retorno?
R. O frete retorno deve ser pactuado livremente entre as partes quanto o serviço é realizado para regiões onde a possibilidade de se ter um frete de volta é bem remota, ou seja, é custo do frete e deve ser negociado com o cliente. A Lei nº 13.703/18 não previu de forma expressa o frete retorno, mas exigiu que todos os custos devem ser considerados no cálculo do frete.
5. A lei do piso mínimo de frete abarcar as operações de transporte na forma fracionada e lotação? E no caso de subcontratação e redespacho?
R. O parágrafo 1º da Resolução ANTT nº 5.820/18 informa que, em regra, somente se aplica o piso mínimo quando se tratar de carga lotação. Assim, se no caminhão da transportadora tiver carga de dois ou mais clientes, a regra não se aplica. Mas, atenção! Quando a transportadora contratar motorista autônomo ou fizer subcontratação ou redespacho para levar uma ou mais cargas de seus clientes, sempre terá que se aplicar o piso mínimo de frete.
6. Qual a penalidade pelo não cumprimento da lei de piso mínimo?
R. Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 09.11.2018 a Resolução ANTT nº 5.833/18 que disciplinou a aplicação de multa nos casos de não atendimento à lei do piso mínimo de frete. Assim, o contratante do transporte que não aplicar o piso mínimo será autuado no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido, limitado a um valor mínimo de R$ 550,00 e máximo de R$ 10.500,00. Se o transportador aceitar fazer o frete em valor inferior aos definidos pela ANTT, multa de R$ 550,00. Quem anunciar a captação de frete com valor inferior ao estipulado na tabela a multa é de R$ 4.975,00. Entretanto entendemos que estas multas só podem ser aplicadas aos fretes que não se adequarem à Lei nº 13.703/18 a partir da publicação da citada resolução, ou seja, 09.11.2018. Alertamos que não se deve confundir multa com a indenização prevista no §4º do artigo 5º da Lei nº 13.703/18, cujo valor é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o frete devido pela forma estipulada pela ANTT. Este tipo de indenização poderá ser exigido via demanda judicial a partir de 20.07.2018.