Lei de Direitos Autorais - O que é? Regras e Penalidades
A lei nº 9.610/98, conhecida como Lei de Direitos Autorais, assegura a proteção dos direitos de autores sobre suas obras e também define as normas sobre o uso das mesmas. Essas normas dizem respeito a distribuição, alteração ou reprodução da criação artística.
Se enquadram dentro da proteção de direitos autorais:
Produções literárias de gênero artístico ou científico;
Produções musicais e culturais;
Artes visuais, arquitetônicas e geográficas;
Marcas em geral;
Programas e aplicativos tecnológicos.
Segundo a legislação, o direito sobre as obras podem pertencer ao seu autor direto ou a outros indivíduos. Herdeiros diretos e até mesmo instituições a quem o dono da obra nomeia como mantenedora desses direitos são os beneficiados até que a mesma caia em domínio público.
Como garantir os Direitos Autorais sobre uma obra?
A maneira mais garantida de assegurar os direitos sobre alguma obra é através do registro de direitos autorais. Ele não é obrigatório, porém é um documento que aumenta a proteção e confirma a autoria da produção artística em questão. Ele também serve para assegurar questões financeiras em relação ao uso de sua criação.
Esse registro pode ser feitos em vários órgãos, dependendo do gênero da obra em questão.
Confira a lista de instituições responsáveis pelo processo:
Biblioteca Nacional: Registros literários, musicais, cinematográficos e artísticos em geral.
INPI: Marcas, programas e aplicativos tecnológicos.
Escola de Belas Artes da UFRJ: Artes Visuais.
Escola de Música da UFRJ: Composições Musicais
CONFEA: Produções arquitetônicas, engenharias e geográficas.
Após o registro, as obras ganham o selo de copyright que também pode ser expresso pela frase "todos os direitos reservados". O selo quer dizer que aquela é uma obra registrada e protegida pela Lei de Direitos Autorais.
Uma das principais funções da legislação de Direitos Autorais é o coibir os plágios.
Mas o que é plágio? O plágio se traduz em roubo ou uso sem autorização de propriedade
intelectual. Isso quer dizer que, usar uma obra existente ou trecho dela, sem dar os devidos créditos ao autor, ou mais grave ainda, alegar a autoria de uma obra que não foi produzida por você é considerado crime de Plágio.
Esse crime de violação aos direitos autorais, está previsto no art. 184 do Código Penal e prevê como pena:
Reclusão de 3 meses a 1 ano para o infrator ou pagamento de multa;
Reclusão de 2 a 4 anos e multa caso o uso da obra tenha como finalidade o lucro direto ou indireto do violador.
Um autor pode ceder os direitos autorais de uma obra caso assim deseje e essa cessão pode ser total ou parcial.
Quando isso acontece, um contrato deve ser assinado entre as partes firmando o acordo de concessão de direitos. Após isso, quem recebeu os direitos pode fazer uso da obra conforme o estipulado no acordo jurídico.
Essa prática é muito comum, por exemplo, quando um estúdio de cinema quer produzir uma obra baseada em um livro. O estúdio entra em contato com o autor, ou proprietário, da obra e faz uma proposta de compra dos direitos totais ou parciais do livro. Esses acordos podem ter muitas cláusulas e devem ser analisadas por profissionais jurídicos para que os benefícios, além de financeiros, sejam justos para ambas as partes.
A aplicação da Lei 9.610/98 na Internet é válida e segue as regras gerais, porém a sua execução é um pouco diferente em se tratando da reprodução das obras.
No uso online é possível utilizar alguns trechos de obras sem a permissão direta do autor contanto que algumas regras sejam seguidas.
O primeiro de tudo é que os trechos utilizados devem ser pequenos e não podem ter finalidade financeira de qualquer tipo. Por exemplo, nos vídeos do Youtube é possível utilizar alguns segundos de músicas e até imagens de filmes, contanto que esses vídeos não sejam monetizados.
Outra regra diz respeito a prejuízos. Os trechos da obra utilizada precisam garantir que o autor original não será vítima de prejuízos pelo uso de sua criação.
Em se tratando do uso de fotografias, as regras de uso e compartilhamento devem ser ditadas pelo autor. Sendo assim ele pode instituir que o uso da imagem é permitido contanto que seja lhe dado os créditos pela autoria da imagem. Se decidir ele também pode deixar a imagem em domínio público.
Domínio Público é quando uma obra não tem restrições de direitos autorais, sendo assim, pode ser usada livremente e de forma gratuita por qualquer indivíduo.
Uma obra cai em domínio público 70 anos após o falecimento de seu autor mas sempre que utilizada o nome de seu criador deve ser citado. Também pode ter essa nomeação quando o autor não deixa herdeiros ou quando a criação em si é de autor desconhecido.
E Então, conseguiu entender como funciona a Lei de Direitos Autorais? Se ficou alguma dúvida, pode deixar nos comentários que a gente responde.