Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 53 de 22.11.2005 (Disciplina o controle sobre as divergências das
Port. ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC 53/05 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL/SC - ALF/Porto de São Francisco do Sul - SC nº 53 de 22.11.2005
O INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso II do artigo 250 do Anexo à Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no artigo 66 da Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, nos artigos 20 e 22, § 2º, alínea "a" da Instrução Normativa nº 157, de 22 de dezembro de 1998 e no artigo 49, § 2º, da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994, resolve:
Art. 1º Considerar-se-á divergência na quantidade na unidade de medida comercializada relevante para fins de averbação constante no(s) Registro(s) de Exportação (RE) referente(s) ao embarque de mercadoria a granel quando, em determinado navio, o laudo de arqueação efetuado por Assistente Técnico designado por esta Alfândega apurar diferença superior a 1% (um por cento) em relação ao declarado.
Parágrafo Único. A divergência, nos termos do caput, demonstrada em laudo de arqueação que se refira a mais de uma Declaração de Despacho de Exportação (DDE) será aplicada proporcionalmente a cada uma delas caso não tenham sido realizadas medições parciais que possibilitem individualizá-la.
Art. 2º Constatada divergência nos termos do artigo 1º desta Portaria, a fiscalização aduaneira, com vistas à averbação do despacho, nos termos do artigo 49 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994:
I - exigirá, do representante do transportador, a informação ou a correção dos dados de embarque no Siscomex Exportação e outros documentos necessários à instrução do despacho.
II - procederá ao registro das divergências constatadas no despacho de exportação e no Registro de Exportação, observando a precedência do laudo.
Parágrafo único - Caso haja divergência em DDE à qual estejam vinculados mais de um RE ela será rateada proporcionalmente entre todos os RE.