Na última semana, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado seu relatório sobre o projeto do Código Florestal. Não surpreendeu.
Manteve todos os vícios de origem, que agridem a Constituição, trazem insegurança jurídica e incentivam novos desmatamentos. Poderia ter melhorado, agregando contribuições dos cientistas e especialistas ouvidos no Congresso.
Já se esboça operação política para que, rapidamente, esses retrocessos sejam legitimados. No Senado, parece haver articulação entre governo e ruralistas para que se aprove o projeto com rito sumário na CCJ. É o que se depreende da manifestação pública da ministra do Meio Ambiente, sinalizando aprovação ao relatório, e das declarações da presidente da Confederação Nacional da Agricultura à imprensa sobre um suposto acordo com o relator na Comissão de Meio Ambiente, Jorge Viana (PT-AC), para votá-lo até outubro.
As coisas começam a ficar mais claras. Senão, como entender a lamentável decisão de entregar a relatoria de três das quatro comissões que analisam o Código no Senado para um mesmo senador, aquele que fez uma lei estadual flagrantemente inconstitucional, reduzindo a proteção das florestas em Santa Catarina, equívoco que, agora, está propondo para todo o país?
Repete-se o distanciamento entre a posição do Congresso e a vontade da sociedade, acrescido da tentativa de criar a falsa sensação de que o projeto é equilibrado e bom para as florestas. Isso não é verdade.
Segundo uma primeira avaliação do Comitê em Defesa das Florestas, integrado por CNBB, OAB, ABI, entidades ambientalistas, sindicais e empresariais, o relatório não só não corrige os retrocessos, mas os consolida e aprofunda (verminhamarina.org.br).
Transferir competências da União para os Estados vai promover uma guerra ambiental e gerar legislações permissivas, antiambientais e irresponsáveis. Juristas de renome, como o ministro Herman Benjamin, do STJ, têm alertado para a necessidade de observância do princípio jurídico da “proibição de retrocessos”.
O debate no Senado pode ser mais amplo, profundo e sem pressa. Todos os argumentos e questionamentos devem ser analisados com isenção. É inaceitável que a manobra rural-governista em curso coloque por terra a esperança depositada no Senado e nos compromissos de não retrocesso assumidos pela presidente Dilma.

José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, ou simplesmente Boni, é testemunha do nascimento do meio de comunicação e se tornou um dos pilares na estruturação da TV como conhecemos hoje, responsável por implantar o padrão Globo de qualidade. O executivo, que acaba de completar 85 anos, tem sua trajetória profissional calcada em trabalhos realizados em grandes emissoras.
Boni reflete sobre como as emissoras devem usar tempo para repensar caminhos e projetar o futuro. “Deixamos de ter unidade móvel e passamos a fazer o vídeo repórter. E, em vez de entrar ao vivo, para fazer uma cobertura da prefeitura, passamos a deixar um equipamento em um ponto com redes de celulares, que funciona muito mais e, assim, passamos a receber muito mais informação. Eles vão lá e ligam e não precisamos mandar mais ninguém”.
Um ponto mais delicado, que tem agitado o público e o meio artístico, é o fato de a Globo ter dispensado recentemente nomes consagrados da teledramaturgia. Boni acredita que, nesse caso, alguns detalhes precisam ser separados como, por exemplo, a contratação por uma obra determinada, algo feito no mundo inteiro e não apenas em televisão
E o que atraiu esses profissionais foi propor um projeto ambicioso, “de montar uma indústria brasileira de produção artística”. Para isso, nasceu a ideia de aumentar a produção nacional, que seria uma reação ao que vinha de fora, criando um campo de trabalho para o artista brasileiro. Boni afirma que o futuro da TV aberta é promissor e ainda tem muito tempo de vida.

A Secretaria de Compliance e Controle da Prefeitura de Maringá será comandada pelo advogado, mestre em Direito e Especialista em Direiro Tributário, José Roberto Tiossi Junior, que assume nesta segunda-feira (18). O nome foi divulgado pelo prefeito Ulisses Maia no fim de semana. A secretaria será responsável por fiscalizar a moralidade, eficiência e transparência administrativa.
Compliance (em português, conformidade) e controle são novos métodos da gestão municipal para aprimorar a promoção da transparência e participação cidadã. Mediante a secretaria, será possível estabelecer um ‘Programa de Integridade’, para prevenir, punir e corrigir eventuais erros praticados na administração municipal.
Conforme o prefeito Ulisses Maia, Maringá “vive cenário de destaque no que diz respeito à transparência e austeridade, reflexo de um trabalho responsável e disciplinado no investimento do dinheiro público”. Ele acrescenta que a gestão municipal vai “continuar crescendo e avançando com transparência em sintonia com o secretário Roberto Tiossi, que tem um currículo totalmente de acordo com nossos objetivos. O programa de compliance na prefeitura é quase inédito no Brasil”.
O município tem ′nota A′ em capacidade de pagamento do Tesouro Nacional. Vale ressaltar que cresceu de 85,37% (2019) para 87,63% (2020) no índice de Transparência de Administração Pública (ITP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ficando à frente de Londrina e Curitiba. “Todas nossas prestações de contas apresentam superávit. Nossas contas de 2017, 2018 e 2019 foram 100% aprovadas pelo TCE-PR. E as de 2020, previamente aprovadas”, diz o prefeito.
As responsabilidades da Secretaria de Compliance e Controle também consideram a fiscalização da cidade a respeito do desempenho de metas e execução do plano orçamentário, servindo de embasamento externo à Câmara Municipal. Tais atos são primordiais para atingir índices de confiança mais altos pelos órgãos fiscalizadores e pela sociedade.