Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036424-12.2011.4.03.9999 SP 2014/0231798-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.081 - SP (2014/0231798-7) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : SIMONE BARBOZA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO BONFÁ E OUTRO (S) DECISÃO I. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. JUROS DE MORA. 1. Constatando-se que a renda auferida pelo recluso em valor irrisório o limite supra mencionado, há que se reconhecer a existência dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, conforme orientação firmada por esta Décima Turma. 2. Esta Turma firmou posicionamento não sentido de que os juros de mora incidem a partir da data da citação, de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as posteriores até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, bem como devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (11/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei nº 11.906/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Agravo legal parcialmente provido. (fls. 179). Embargos de declaração rejeitados (fls.190/195). As razões do recurso especial dizem violação aos artigos 80 da Lei nº 8.213/91 e 116, caput, do Decreto 3.048/99, sob o argumento de que o acórdão condenou o Instituto ao pagamento do beneficio de auxílio- reclusão a segurado que não pode ser considerado como de "baixa renda" por ter rendimento superior àquele previsto em legislação. É o relatório. Decido. II. Apesar da interposição dos Embargos Declaratórios, observa-se que não houve qualquer ofensa ao art. 535 do CPC, visto que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que foram analisadas de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os mesmos veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional. Ressalte-se, outrossim, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos dispositivos legais suscitados pelas partes (AgRg no Ag 1.233.634/PE, 1ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13/10/2011). O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao auxílio-reclusão, decidiu que: "No presente caso, a controvérsia cinge-se sobre a renda do recluso a fim de propiciar a concessão do beneficio de auxílio-reclusão à parte autora (...) Pelo documento de fls. 54 (CNIS), colhe-se que o valor da última remuneração do segurado preso foi no montante de R$680,00 em janeiro/2006 e, considerando que o valor supera em valor irrisório o limite de R$623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) estabelecido na Portaria MPS nº 822, de 11.05.2005, que atualizou o valor máximo do salário de contribuição à época do recolhimento à prisão (fls. 78/99), fixado originalmente pelo artigo 13 da EC 20/98 c/c artigo 116 do Decreto nº 3.048/99, de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), há que se reconhecer o direito da parte autora ao benefício." (fls. 157/158) Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo reconheceu que a última renda auferida pelo detento (R$680,00) era maior que o limite fixado pela Portaria (R$623,44). Contudo, considerou irrisório o valor da diferença, concedendo o auxílio-reclusão, em conformidade com entendimento desta Corte, in verbis: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade. 2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento" (STJ, REsp 1479564/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2014). Dessa forma, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 08 de maio de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1233634 PE 2009/0178919-4