Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 17.09.2014 ((Regulamenta o parcelamento de débitos tributários levados a protesto
IN SMF/Ribeirão Preto - SP 8/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 8 de 17.09.2014
DOM-Ribeirão Preto: 19.09.2014
(Regulamenta o parcelamento de débitos tributários levados a protesto extrajudicial e dá outras providências.)
FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretario Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, I do CTN, cumulado com art. 3º, parágrafo único, inciso I, do CTM, CONSIDERANDO:
- Que a lavratura do protesto pode ser evitada mediante a apresentação da quitação do título protestado junto ao Tabelionato competente, no prazo especificado na intimação, nos termos do artigo 19, da Lei Federal 9492/97;
Art. 1º Em atenção ao Princípio da Legalidade, a Secretaria Municipal da Fazenda não poderá receber pedido de pagamento, à vista ou parcelado, de débito apresentado para protesto, no período assinalado para pagamento estabelecido pelo Tabelião de Protesto de Títulos.
Art. 2º O contribuinte fica sujeito ao pagamento das custas e emolumentos do Tabelionato, qualquer que seja a modalidade de pagamento do débito protestado.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa FAZ-S nº 009/2013, publicada no DOM em ( continua ... )