CCJ da AL-BA aprova projeto que proíbe renovação automática de contrato em todo estado – ItamarajuNews
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AlexsandroVieria/ItamarajuUrgente Gildo Ramos Cunha in política 30/03/2021
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 23.603/2019, que visa proibir a prática comercial de renovação automática de contratos em todo o estado. O intuito da matéria, de autoria da deputada estadual Talita Oliveira (PSL), é que as empresas informem previamente ao consumidor – máximo de 60 dias – sobre o término de um determinado contrato. O mesmo só deverá ser renovado com o consentimento do contratante.