Afinal, o que diz a PEC 241/55? - Politiquê? | Educação Política | Cidadania
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Sessão da Câmara dos Deputados que votou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. Fonte: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Afinal, o que diz a PEC 241/55?
A PEC nº 241 (agora nº 55, no Senado) está causando um grande debate nacional. Nas rodas de discussão pelo país, não se fala de outra coisa. Mas, antes de ser a favor ou contra, você sabe o que diz a PEC 241/55? Ou sequer sabe o que é uma "PEC"? Não se preocupe, nós temos tudo explicadinho para você!
Você com certeza deve ter ouvido falar da PEC nº 241 (que agora recebeu o nº 55 no Senado Federal), que está dando o que falar no noticiário político nacional.
Conhecida como a PEC dos Gastos, todos têm uma opinião sobre a proposta e muitos estão se mobilizando em posições contra e a favor.
Com um debate tão intenso, muitas coisas se perdem no caminho.
Você, por exemplo, sabe o que é uma "PEC"? Ou como ela é aprovada?
Não se preocupe! Nós, do Politiquê?, vamos dar uma forcinha. Você vai saber tudo o que você precisa sobre as PECs e, ainda por cima, sobre a proposta que está sendo discutida.
Atenção! Se você já sabe o que é uma PEC e como ela é aprovada, mas quer entender mais sobre o que fala a PEC 241/55, é só pular para a 3ª parte do texto!
Uma "PEC" nada mais é que uma "Proposta de Emenda à Constituição".
O nome já diz tudo: o objetivo de uma PEC é alterar o texto da Constituição Federal, adicionando, removendo ou reescrevendo certas partes.
A própria Constituição Federal, no seu artigo 60, prevê sob que condições podem ser feitas essas emendas.
Primeiramente, qualquer uma das duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados ou Senado Federal) podem propor uma PEC.
Para isso, a proposta deve receber o apoio de 1/3 (um terço) de todos os Deputados Federais ou Senadores.
Além do Legislativo federal, o Presidente da República e as Assembleias Legislativas estaduais também podem apresentar uma PEC para o Congresso.
Para o caso das Assembleias, é necessário que mais da metade do total apoie a proposta. Atualmente, isso representa o apoio de, pelo menos, 14 (catorze) Assembleias.
As únicas partes da Constituição que não podem ser emendadas são aquelas que tratam de certos temas fundamentais, definidos no § 4º, I-IV, do art. 60:
a forma federativa de Estado (União, estados e municípios)
a separação dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
Sessão da Câmara dos Deputados que analisou a PEC 241/55, no Congresso Nacional. Fonte: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
2. Como se aprova uma PEC?
O art. 60 da Constituição também define o processo pelo qual uma PEC precisa passar para ser aprovada.
Depois que alguém propõe a emenda, as duas Casas do Congresso devem votar pela sua aprovação ou rejeição.
As votações devem ser feitas em dois turnos, o que significa que tanto os Deputados Federais quanto os Senadores têm de votar a PEC duas vezes, em duas votações diferentes.
Nesse total, a PEC deve receber um voto "sim" de, pelo menos, 3/5 (três quintos) dos parlamentares de cada casa.
Isso quer dizer que, para ser aprovada, a PEC deve passar por quatro votações e ser aprovada por, no mínimo, 308 Deputados Federais e 49 Senadores, em cada uma delas.
Antes das votações, a Câmara dos Deputados, no art. 34 do seu Regimento Interno, também prevê a criação de uma comissão especial para discutir cada PEC apresentada.
Após o fim das votações, as próprias Mesas Diretoras das duas Casas são responsáveis pela promulgação da emenda votada e aprovada.
Ao contrário de outras tipos de proposta, as emendas constitucionais não estão sujeitas ao veto presidencial.
Caso a PEC seja rejeitada, a Constituição define que não pode haver outra proposta tratando sobre o mesmo assunto, na mesma sessão legislativa.
DÚVIDA: O que é uma sessão legislativa?
Uma sessão legislativa é o período anual em que os membros do Congresso Nacional se reúnem para as deliberações (ou seja, decisões). Ela vai do dia 2 de fevereiro à 22 de dezembro, todos os anos.
3. Afinal, o que propõe a PEC dos Gastos?
A PEC nº 241/nº 55 partiu da Presidência da República, tendo sido apresentada em junho de 2016.
O principal objetivo da PEC é criar o que foi chamado de Novo Regime Fiscal, por meio do qual se estabelecerá um teto de gastos para o orçamento federal.
Assim, a emenda define que, a cada exercício financeiro, seja definido um limite individual para as despesas primárias totais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Isso inclui as despesas de órgãos da administração pública direta e indireta, além de órgãos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.
O limite definido pelo texto será equivalente ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior, um índice elaborado pelo IBGE para medir a inflação.
Manifestantes fazem protesto contra PEC 241/55 na Avenida Paulista, em São Paulo (SP). Fonte: Rovena Rosa/Agência Brasil
Primeiramente, o exercício financeiro é o período de tempo em que as previsões de um orçamento são postas em prática.
No Brasil, o exercício financeiro do orçamento federal equivale ao ano do calendário, ou seja, entre os dias 1 de janeiro e 31 de dezembro.
A proposta estabelece que esses limites de gastos sejam colocados nos próximos 20 (vinte) exercícios financeiros do governo federal.
A proposta também prevê que, após 10 (dez) exercícios financeiros, a Presidência da República poderá rever o limite estabelecido, através de um projeto de lei ordinária.
As despesas que serão limitadas serão as despesas primárias, que são as despesas comuns realizadas pelo poder público.
O financiamento de políticas públicas (de educação e saúde, por exemplo) e o pagamento de salários de servidores públicos são os principais exemplos de despesas primárias.
Essas despesas não poderão aumentar mais do que a inflação do ano anterior.
Já as despesas não primárias, ou financeiras, consistem naquelas que geram uma obrigação financeira do governo com alguma pessoa ou organização.
Assim, se o governo federal empresta dinheiro para alguém ou paga juros de uma dívida, essas são consideradas despesas financeiras.
Para essas despesas, não foi definido nenhum limite.
A PEC também exige que os mínimos constitucionais para o financiamento da saúde (13% da receita corrente líquida) e da educação (18% da RCL) sejam mantidas e corrigidas com o limite.
Gastos como as transferências constitucionais para estados e municípios, ou as despesas com a realização de eleições também não serão limitadas.
Caso algum órgão do governo federal descumprir o limite de ajuste, ele não poderá contratar novos funcionários, alterar o plano de carreira ou fazer qualquer coisa que aumentem as suas despesas.
Está tudo mais claro agora? Você se sente mais preparado para formar e defender a sua opinião?
Caso queira ir direto na fonte, você pode ler o texto completo da PEC neste link.
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O debate está rolando e você não pode ficar de fora! Sempre conte com o Politiquê? para lhe dar todas as informações que você precisa para entender a política. 😉