PEC dos Precatórios pode garantir desoneração da folha? – Bento Muniz Advocacia
(Comentários do sócio Eduardo Muniz Cavalcanti em artigo publicado no Portal LexLatin, em 07/11/2021)
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por uma estreita margem na madrugada desta quinta-feira (4), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 23/2021, que altera o método de pagamento dos precatórios pela União, estabelecendo uma flexibilização de como e quais títulos judiciais a União pagará em 2022. Enquanto a discussão principal do texto era a possibilidade de financiamento do Auxílio Brasil -que substituirá o Bolsa Família – outros temas devem ser cobertos pela proposta.
Um deles, indicou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é a chamada "desoneração da folha de pagamentos", uma proposta de substituição da contribuição previdenciária da empresa por um tributo que incide sobre a receita bruta da pessoa jurídica. A proposta torna menos oneroso para que a empresa contrate – o que, de maneira direta, influencia na contratação de diversas áreas.
Para que a PEC foi aprovada, o governo articulou por semanas o apoio de parlamentares, e Lira precisou flexibilizar a votação para que os deputados que estão na COP26, na Escócia, pudessem votar. Mesmo com o voto do próprio Lira, favorável ao texto, a aprovação aconteceu com 312 votos – apenas quatro além dos 308 necessários para a aprovação de uma PEC.
Bancadas de oposição ao texto, como o PDT, tiveram parte significativa dos deputados votando a favor do texto – em parte, por conta de acordos envolvendo o setor de educação. A postura da bancada abriu uma crise no partido, e motivou o pré-candidato à presidência, Ciro Gomes, a suspender seus planos para 2022 com a legenda.
A proposta é de interesse da maior parte do setor produtivo no país – e na próxima semana, centenas de empresários, apoiados por uma frente parlamentar, deverão estar em Brasília, pressionando pelo tema. "A desoneração da folha é de extrema importância porque é uma medida que tem se mostrado como um dos principais instrumentos para garantir o aumento da competitividade econômica, bem como estimular a geração de emprego e renda", explica o sócio do escritório Bento Muniz, Eduardo Muniz Cavalcanti.
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