Secretaria Especial de Políticas de Promoção e Igualdade Racial - 2003
A SEPPIR, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, foi criada em 2003, em reconhecimento às lutas históricas dos movimentos afrodescendentes e indígenas e sob o impulso do Plano de Ação de Durban, assinado pelo Brasil em 2001.
A Secretaria tem status de Ministério, e a missão de assessorar a Presidência da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra; promover e monitorar a transversalidade do tema nas políticas ministeriais; promover e monitorar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais que trabalhem neste campo; administrar o Programa Nacional de Ações Afirmativas e a promoção e cumprimento das leis de ação afirmativa e dos acordos assinados pelo Brasil referentes à promoção da igualdade e combate à discriminação racial-étnica.
A partir de 2010 a SEPPIR conta com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288 de 2010), cujas orientações influenciam a elaboração dos Planos Plurianuais. Foi assim que o Plano Plurianual 2012-2015 viabilizou a criação do programa "Enfrentamento ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial" e a incorporação do tema em 25 outros programas em diferentes áreas da ação governamental.
Na reforma ministerial realizada por Dilma Rousseff em outubro de 2015, três secretarias com status de ministério foram reunidas em uma só pasta. São elas a SEPPIR, a Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Secretaria de Direitos Humanos. O novo órgão é denominado Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (MMIRDH). Até o momento da publicação desta Plataforma este órgão ainda não possui página própria na internet, permanecendo no ar as três páginas das secretarias anteriores.