A Procuradoria da República no Estado do Ceará, órgão integrante do Ministério Público Federal, tem por objetivo realizar atividades em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do que dispõe o art. 127 da Constituição Federal.
Dentre os instrumentos disponíveis à realização das funções institucionais destacam-se: a ação penal pública; requisição de instauração de inquérito policial; o inquérito civil; a ação civil pública; a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa; o termo de ajustamento de conduta; e a recomendação.
Para o bom desempenho de suas funções, o Ministério Público Federal conta com a colaboração da sociedade, a qual pode e deve fornecer elementos e encaminhar material que viabilize a propositura das ações respectivas e/ou a adoção de outras medidas pertinentes.
a) Unidade - significando que os membros do Ministério Público constituem um só corpo, uma só vontade, de tal forma que a manifestação de qualquer deles valerá sempre, na oportunidade, como manifestação de todo o órgão;
b) Indivisibilidade - Revelada na medida em que os membros da instituição podem substituir-se reciprocamente, sem que haja prejuízo para o exercício da função, que é comum;
c) Independência Funcional - Implica em que os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual a quem quer que seja, não há superioridade hierárquica. Agem em nome da instituição que encarnam, de acordo com a lei e a sua consciência.
São Garantias e Vedações do Ministério Público
c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2.º, I da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Ministério Público Federal é um dos ramos do Ministério Público da União e exerce suas funções nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, dos Tribunais e Juízes Eleitorais competindo-lhe, precipuamente, segundo o art. 129, da CF:
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União nos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
I – o Procurador-Geral da República;
IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão;
O Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal, incumbindo-lhe exercer as funções junto ao Supremo Tribunal Federal, manifestando-se previamente em todos os processos de sua competência, bem como propondo perante a Suprema Corte a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses do art. 34, VII, da Constituição Federal e as ações cíveis e penais cabíveis. Incumbe-lhe, ainda, propor perante o Superior Tribunal de Justiça a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal em razão de recusa à execução de lei federal e ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
Além de Chefe do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República é o Procurador-Geral Eleitoral e preside o Colégio de Procuradores da República, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União e a Comissão de Concurso. Suas atribuições estão listadas no art. 49 da Lei Complementar Nº 75, de 20 de maio de 1993.
A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República, sendo este o cargo inicial da carreira e o primeiro, o último nível.