Receita reconhece denúncia espontânea e retira multa de mora sobre ...- Migalhas
No caso, o interessado solicitou o reconhecimento da denúncia espontânea com a exclusão da incidência de multa de mora, relativamente a débito do IRPF. O saldo devedor em questão era de R$ 2.861.
Causídicos da área tributária do escritório Castro Barros Advogados atuaram pelo contribuinte e pontuaram que a decisão representa avanço no instrumento da denúncia espontânea.
A banca destaca que a decisão da RF confirma o entendimento do STJ em relação ao instrumento da denúncia espontânea, permitindo ao contribuinte solicitar o afastamento da multa por meio de requerimento administrativo, agilizando a solução.
Pontua, ainda, que, antes, para obter o reconhecimento da denúncia espontânea, com a não cobrança da multa, havia a necessidade de propor ação judicial, em um processo mais demorado.
No caso deste contribuinte pessoa física, foi possível obter o reconhecimento em processo administrativo em dois meses, reforçando a intenção da aplicação do dispositivo, que é a de estimular a confissão e pagamento da dívida, sem a necessidade de judicializar o caso.
De acordo com a avaliação, essa decisão retrata bem a evolução da aplicação do instituto e pode servir como referência a vários outros casos semelhantes, que poderão ser resolvidos agora pelo processo administrativo, e não mais pela via judicial.