Boletim Online 815 | Aelo
Ano XX – N.º 815
Ruth Portugal, o trabalho de amor pela natureza
Ruth Carmona Cesar Portugal, natural de São Paulo (1972), arquiteta pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da Universidade Mackenzie, e com ampliação em Engenharia Civil pela FEESP, sócia diretora da empresa GP Desenvolvimento Urbano e membro do Conselho Fiscal da AELO, é a 14.ª personalidade entrevistada pelo "AELO Online" para a seção "Sou AELO. E você?", iniciada em julho com Claudio Bernardes.
O perfil de Ruth Portugal abre esta edição do "Online", completada por notícias sobre a AELO e o setor imobiliário, lembrando que na próxima segunda-feira, dia 12 de outubro, feriado religioso de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, não haverá expediente na entidade. O atendimento aos associados, em regime de "home office", será retomado na terça-feira, às 9 horas: aelo@aelo.com.br, secretaria@aelo.com.br, (11) 3289-1788.
As respostas de Ruth às 20 perguntas do questionário, apresentadas a seguir, vão mostrar aos leitores uma arquiteta que ama a natureza e que faz disso um modo de diferenciar seu trabalho de empreendedora de loteamentos na empresa GP, ao lado do pai, Dr. Geraldo Portugal, e do irmão, Caio Portugal. Como cidadã, defende a qualidade de vida para todas as classes sociais. Como membro atuante da AELO e do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU), participa de grupos de trabalho para dialogar com empresas concessionárias de saneamento básico e de energia elétrica, na busca de melhores serviços para os loteamentos.
Nesta contagem regressiva para os 40 anos da AELO, a serem completados em 24 de fevereiro de 2021, os associados vão conhecendo a história da entidade e a influência dos dirigentes em sua constante evolução. Hoje é o dia de Ruth Portugal. Até aqui, foram focalizados:
# 14 Ruth Portugal
Ruth Carmona Cesar Portugal trabalha na GP Desenvolvimento Urbano, em Vargem Grande Paulista, ao lado de seu irmão gêmeo e sócio, Caio Portugal, presidente da AELO e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano do Secovi-SP (foto), e de seu pai, Dr. Geraldo Portugal, que fundou a empresa há 35 anos. Seu outro irmão, Dr. Luis Fernando Portugal, é médico cirurgião cardiovascular no Hospital do Coração (HCor), em São Paulo.
Aqui está o perfil de Ruth, por meio das respostas às 20 perguntas do "AELO Online" e dos três textos complementares:
Desde a época de faculdade, cursando Arquitetura e Urbanismo na Universidade Mackenzie, sempre busquei trabalhar nas áreas às quais a arquitetura e a engenharia civil poderiam me levar. Isto é, em projetos, aprovações, licenciamentos, execuções, métodos de construção, planejamento, infraestrutura, além de Planos Diretores Municipais, entre outras atividades. Esses eram, diariamente, os meus desafios, assim como tem sido na atualidade.
Posteriormente, foi bastante impactante o passo que dei ao ingressar na empresa GP Desenvolvimento Urbano e criar, internamente, o departamento de projetos e pós vendas. Vejo que o melhor custo benefício vem com a solução do projeto, me estimulando criativamente, bem como a evolução no traço e no partido arquitetônico.
O departamento de pós vendas, acompanhando a ocupação das unidades habitacionais (lotes) não só garantem a qualidade, mas me retroalimentam, uma vez que busco ir atualizando o escopo e necessidades a serem atendidas dos possíveis futuros clientes para os próximos empreendimentos. Isso porque criamos sonhos, possibilitamos egos passíveis de serem realizados. Claro que isso ocorre dentro de uma lógica físico x financeira x legal.
Ademais, tenho buscado compreender, nestes meus 24 anos como empresária da área de desenvolvimento urbano, a necessidade de lutar e superar as barreiras para sobreviver com a economia brasileira oscilante, gerando e mantendo empregos, além de, simultaneamente, garantir o bem estar de meus funcionários e colaboradores.
São vários. Normalmente, me interesso por filmes de suspense, guerra e ficção científica, como Blade Runner: O Caçador de Andróides e Star Wars Episódio V: O Império Contra-Ataca e Star Wars Episódio VI: O Retorno do Jedi. Na época em que assisti a esses filmes, fiquei impactada com roteiros, atuações, direções, ambientes, fotografia, uma vez que sou estimulada pelas perspectivas criativas de outrem. Dos filmes mais recentes, posso indicar Avatar, tendo em vista toda a construção cenográfica da superprodução.
Não tenho um livro específico a ser apontado como inesquecível. No entanto, adoro suspense, romances e biografias. Lutas de pessoas, transformações, pensamentos e inovações. Minha paixão por leitura se fortaleceu aos 9 anos, quando descobri as obras de Agatha Christie. Elas me estimularam a olhar o problema por diversos ângulos e perceber que, muitas vezes, a solução não é a mais aparente. Precisamos estimular nossas percepções diariamente.
As músicas transparecem nossos sentimentos e emoções que são envolvidos com momentos imprescindíveis que passamos na vida e, dessa forma, fotografam nossas lembranças e memórias. Nesse sentido, a grande remessa de músicas dos anos 1980 me marca diretamente ainda hoje. São as músicas de Cazuza, Legião Urbana, Ultraje a Rigor, Milton Nascimento e Djavan, entre outros.
Pessoalmente, também levo duas canções como autênticos hinos, que traduzem, intensamente, minha sensatez. A primeira é Corcovado, composição de Antonio Carlos Jobim, com letra em inglês de Gene Lees. E uma sugestão: ouçam no YouTube a versão Orkester Mandolina Ljubljana – cond. Andrej Zupan, da Eslovênia. A segunda música é La vie en rose, na voz de Madeleine Peyroux, que me remete à primeira vez que levei minha filha mais velha, Pietra, a Paris (minha filha mais nova é Francesca, de 8 anos). E, na mesma viagem à França, juntamente com a minha mãe, Célia Carmona Cesar Portugal – que era artista plástica –, nos deslumbramos os jardins de Claude Monet, na comuna de Giverny, na região de Paris. Minha mãe faleceu em 2012.
Como complemento da resposta à pergunta anterior, gostaria de citar a banda de origem britânica Sade.
Busco pensar sobre a nossa origem e criação, independente de religião. No dia a dia, o criador que existe dentro de cada empreendedor imobiliário, que luta com as suas iniciativas de proporcionar a realização do sonho da casa própria de cada cliente. E sabemos como o setor tem, para favorecer isso, as suas dificuldades.
Meu hobby são trabalhos voluntários de transformação.
O último foi entregue com a execução do Espaço Vertentes, dentro do Bolsão residencial da Fazendinha, no município de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo.
Revitalizamos o bairro, que tem 3 milhões de metros quadrados, com 600 mil metros quadrados de áreas verdes, fortalecendo a segurança privada através de execução da alteração do sistema viário com novo controle de acesso, atualizando espaços públicos, integrando 34 condomínios residenciais, combatendo invasões com licenciamento e execução de cercamentos nos limítrofes de APP, além de plantio de árvores com educação ambiental no entorno para as crianças de famílias de diferentes classes socioeconômicas, integrando o mesmo propósito cultural de estabelecer respeito pela natureza. Além disso, estudamos a mobilidade para atender novos escopos e necessidades dos moradores, integrando-os com o espaço em que todos convivem, deixando, dessa forma, nosso legado e o sentido de pertencimento por parte dos moradores perante o Bolsão. Ademais, conseguimos parceria com a concessionária Sabesp para implantação de rede de distribuição de água, e parceria com a Prefeitura de Carapicuíba, na gestão 2017/2020, para a sinalização e iluminação pública em todo o sistema viário.
Aproveito para agradecer à querida Mariangela Iamondi Machado, do Secovi-SP e do Comitê de Desenvolvimento Urbano (CDU) e ao Dr. Luis Paulo Germanos, vice-presidente da AELO, os quais, através de suas orientações, permitiram que eu conseguisse, juntamente com a diretoria da associação local – que agora, em outubro, encerra a sua segunda gestão – a transformação do Bolsão, tornando-o um "case" para estudos de operações urbanísticas.
8 – Torce para algum time?
No futebol, torço para o Corinthians. Meu avô materno, Isaac Carmona, foi diretor do clube no final da década de 1960 e no início dos anos 1970. Mas os meus esportes preferidos são handebol, basquete e equitação.
Associação Peixe Boi, em Porto de Pedras, Alagoas.
E, mais perto de São Paulo, a praia de Calhetas, em São Sebastião, no Litoral Norte.
Posso citar uma recente conquista profissional, um sucesso de vendas da nossa empresa, a GP. Trata-se do empreendimento denominado Gran Ville São Venâncio, em Itupeva, a 74 quilômetros de São Paulo. Esse projeto contempla modelagem, tecnologias para monitoramento, sistema fotovoltaico, além de todo o conceito empregado. Isso é algo diferente dos demais empreendimentos da região. Hoje, os novos já se inspiram nele.
Orgulho-me das minhas filhas, Pietra e Francesca. Já estão trilhando os seus caminhos com as suas diferenças de personalidade. Também me orgulho da minha equipe na GP. Os integrantes absorvem todo conhecimento que divido e já estão sendo agentes multiplicadores perante os novos colaboradores que vão adentrando. O melhor construtor de sonhos é aquele que sabe que não constrói sozinho. Devemos sempre lembrar que o conhecimento é para doar e não exigir.
No setor imobiliário, tivemos e temos vários: Elie Horn, Maurício Scopel, Ciro Scopel, Dr. Vicente C. Amadei, Romeu Chap Chap, Claudio Bernardes, Lair Krähenbühl, Luiz Carlos Pereira de Almeida.
Mas também faço questão de prestigiar, citando, com todo orgulho, três mulheres operantes e exemplos para o nosso setor: Ceci Soares Krähenbühl Piccina, Mariangela Iamondi Machado e Cibele Riva Rumel.
Por uma visão inovadora do mundo dos negócios e do trabalho institucional, cito meu irmão, Caio Portugal. Por uma visão mais clássica e ponderada, meu pai, Geraldo Portugal.
A oportunidade de mediar e buscar o equilíbrio entre a experiência de aplicar a sabedoria da experiência com o arrojo do impulso, poucos têm. E isso nos traz a receita do sucesso.
Sou grata pela minha família.
Sou amante da beleza pura da natureza. Meus olhos buscam o espetáculo de todo dia, o nascer e o pôr do sol, seja surfando, seja buscando trilhas com picos à vista, ou em pequenos detalhes do dia a dia. Em alguns fins de semana, vou navegando, acompanhada pelo meu pai, pelo lindo Litoral Norte do Estado de São Paulo.
O verdadeiro de se sentir vivo.
Gostaria de me aprofundar no paisagismo especializado para loteamentos.
Saber escutar as críticas e transformá-las em soluções. Além de ser inquieta e muito observadora.
Adoro Fernando Pessoa:
Tenho em mim todos os sonhos do mundo (…)
A mensagem que traz Fernando Pessoa:
Nunca desista. E viva o momento. Cada dia. Um dia.
Destaco o fato de a AELO representar o empreendedor de loteamento, que tem extrema importância no desenvolvimento das cidades, planejamentos e no futuro das pessoas.
A parceria e a união da força entre talentos capacita essa entidade para atingir institucionalmente os objetivos em nome de grandes causas para o setor imobiliário.
O profissionalismo e a estrutura funcional atraem novos associados e trazem resultados transformadores, estruturando qualificadamente os novos empreendimentos e empreendedores.
Orgulho-me de fazer parte da família que quer fazer a diferença. Não espera. Faz.
As críticas me fortalecem. Coloco-me sempre no lugar do adversário. Minhas possibilidades são infinitas. Meu apelo é sempre buscar aperfeiçoamento na arte de projetar e executar de forma a realizar a necessidade do próximo. Persistência com teor de beleza. Faça seu melhor todo dia.
Com o pai, lições que começaram cedo
Entre as respostas ao questionário da seção "Sou AELO. E você?", Ruth Portugal ressaltou seu pai, Dr. Geraldo Portugal, como uma das personalidades que ela admira, no mundo dos negócios. "Por sua visão clássica e ponderada, ele tem sido um mestre para mim, desde os tempos de criança."
O Dr. Geraldo, pai também do presidente da AELO, Caio Portugal, dispensa apresentação: seu perfil de empreendedor foi focalizado pelo "AELO Online", há duas semanas. Mas é válido reproduzir, aqui, uma recordação de Ruth que constou daquele texto:
"Meu pai, fundador da nossa empresa, a GP Desenvolvimento Urbano, e sempre conselheiro, nos transmitiu tudo de forma prática. Desde criança, eu e meus dois irmãos, Caio Portugal e Luis Fernando Portugal, íamos com ele, nos fins de semana e feriados, por municípios da Grande São Paulo e do Interior, em busca de glebas de terra para compra ou parceria para desenvolver loteamentos. Cresci nesse ambiente, adorando a natureza e me interessando pelos projetos."
Ao começar a cursar Arquitetura e Urbanismo na Universidade Mackenzie, Ruth percebeu que sua formação acadêmica e profissional contribuiria para o perfil da GP, empresa em que existe preocupação com as características humanas dos projetos. E cada projeto tem merecido comemorações, como o sucesso de vendas do inovador Gran Ville São Venâncio, em Itupeva. Também moderno, o Florada Raízes está sendo lançado agora, com lotes de 250 metros quadrados e muitas áreas verdes, em Caucaia do Alto, no município de Cotia.
Espaço Vertentes, em apoio às comunidades
Esta foto mostra Ruth Portugal no local que se tornou um de seus orgulhos na atividade de criar projetos de interesse público: o Espaço Vertentes, dentro do Bolsão residencial da Fazendinha, no município de Carapicuíba, na região metropolitana de São Paulo. "Projetei, licenciei e executei", explica Ruth. "Revitalizamos o bairro, por meio de várias ações."
Foi fortalecida a segurança privada através de execução da alteração do sistema viário com novo controle de acesso. Além disso, foram atualizados espaços públicos, integrando 34 condomínios residenciais e combatendo invasões. Também houve o plantio de árvores com educação ambiental no entorno para as crianças de famílias de diferentes classes socioeconômicas, unindo-as com o mesmo propósito cultural de estabelecer respeito pela natureza. Entre outros benefícios, Ruth conseguiu parceria com a concessionária Sabesp para implantação de rede de distribuição de água na área. Em negociações com a Prefeitura de Carapicuíba, ela garantiu a sinalização e iluminação pública em todo o sistema viário.
Carapicuíba é município desde 1965, separando-se de Barueri após um plebiscito. Está situado entre Barueri, Osasco, Jandira e Cotia. Com cerca de 410 mil habitantes, é um dos municípios mais populosos da região metropolitana de São Paulo.
Rotatória, uma solução em Vargem Grande
Ruth Carmona Cesar Portugal aparece nesta foto, em que o cenário é uma nova rotatória de acesso de veículos da Rodovia Raposo Tavares para o sistema viário de Vargem Grande Paulista.
Era um ponto crítico, agora com segurança. Foi Ruth quem projetou e executou a obra, por meio da GP Desenvolvimento Urbano, na altura do quilômetro 42, sentido Capital-Interior, saída para a Rua José Manuel de Almeida, junto à Avenida Tancredo Neves, beneficiando uma parcela dos moradores do município em que está situada a sede da empresa GP. Vargem Grande fica a 47 quilômetros de São Paulo. A obra favorece o acesso à Estrada de Caucaia do Alto, um dos vetores de crescimento entre Vargem Grande e Cotia. A Rodovia Raposo Tavares, que começa na Capital, atravessa os municípios de Cotia, Vargem Grande Paulista, Mairinque e Sorocaba, e segue em direção ao extremo Oeste paulista, até as barrancas do Rio Paraná, divisa com Mato Grosso do Sul.
Dr. Marcos Saes e as decisões do CONAMA
O Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), em reunião na manhã de 28 de setembro, revogou a Resolução CONAMA n.º 284/2001, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação, a Resolução CONAMA n.º 302/2002, que dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de APPs de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno, e a Resolução CONAMA n.º 303/2002, que dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APPs.
Diante da importância deste fato, de sua repercussão e de seus desdobramentos, o presidente da AELO, Caio Portugal, determinou à equipe do boletim "AELO Online" a elaboração de uma edição Extra, na manhã de 30 de setembro. A edição, produzida por Luiz Carlos Ramos e disparada aos associados por Juliana Alvarenga, da sede da AELO, foi baseada em explicações detalhadas do experiente advogado Marcos Saes, especialista em Direito Ambiental, diretor de Assuntos de Meio Ambiente da AELO, e num artigo de Francisco Godoy Bueno, da Sociedade Rural Brasileira (SRB). Segue, abaixo, o conteúdo básico daquele boletim, agora ampliado e atualizado por informações posteriores.
Na reunião do dia 28, a justificativa do CONAMA, em síntese, foi a superveniência de legislação específica, como a Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal) e a Lei Federal n.º 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica) que, a rigor, também regulamentam a proteção dessas áreas ambientalmente relevantes.
Tem sido ampla a repercussão em torno das revogações pelo Conselho presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Paralelamente ao apoio de alguns setores, as medidas foram criticadas por uma parte da mídia, enquanto alguns parlamentares e várias ONGs reagiram, alegando suposta ilegalidade na votação.
Na noite de 29 de setembro, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu provisoriamente as revogações aprovadas pelo CONAMA. A decisão foi tomada pela juíza Maria Amélia de Carvalho, da 23.ª Vara Federal do Rio, em ação popular impetrada por quatro pessoas contra a União e contra o ministro Ricardo Salles. A juíza atendeu ao pedido e concedeu a liminar, alegando: "tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente".
No entanto, na quinta-feira, 1.º de outubro, a Advocacia Geral da União (AGU), atuando em defesa do governo e das mudanças do CONAMA, alegou que a decisão da juíza Maria Amélia de Carvalho, do Rio, não foi fundamentada em argumentos jurídicos. De acordo com a AGU, também "não há que se falar em qualquer diminuição da proteção legal com a decisão do Conselho". A AGU tenta reverter, no Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, a decisão da 23.ª Vara Federal do Rio.
Esta é sua argumentação: "Na verdade e em essência, para além de uma narrativa política e promoção de desinformação sobre um tema que, como visto, é extremamente técnico-jurídico, tenta-se, via ação popular, promover um inexistente 'tapetão' quanto ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal. É sempre imperioso relembrar que a democracia impõe respeito às decisões judiciais da Corte Excelsa Brasileira, independente de gostos, ideologias e, sobretudo, resultados."
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ministra Rosa Weber, requisitou ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informações sobre as decisões tomadas pelo CONAMA. A juíza Rosa Weber assim agiu em atendimento a uma solicitação feita em ação pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que pede a suspensão das resoluções.
Perguntas e respostas: entenda o que aconteceu no CONAMA
O Dr. Marcos Saes gravou um vídeo e escreveu um texto de sete perguntas e respostas, esclarecendo o que, de fato, ocorreu na reunião do CONAMA e fez um histórico a respeito da legislação.
Eis o texto do Dr. Marcos Saes:
As perguntas e respostas a seguir servem para explicar de maneira objetiva, técnica e desapaixonada o que realmente aconteceu, sem sensacionalismo.
1. O que é o CONAMA?
2. O CONAMA pode revogar as próprias Resoluções?
3. O Brasil foi pego de surpresa pelas revogações?
Não. O próprio CONAMA já vinha sinalizando sua intenção de revogar essas Resoluções desde 2016, por manifestações de Grupo Assessor designado especificamente para verificar a compatibilidade das Resoluções com o novo Código Florestal – algumas porque se tornaram inúteis, pois tiveram seu teor absorvido pela nova lei, outras porque se tornaram incompatíveis com as disposições do Código.
4. O CONAMA acabou com a proteção às restingas e manguezais?
O que deixa de existir com a revogação da Resolução 303 é a faixa de APP de 300 metros (contados da linha preamar média) além da própria restinga. Essa regra, além de ter baixa aplicabilidade na prática dos órgãos ambientais, já vinha sendo apontada como inconstitucional por boa parte da doutrina e parcela da jurisprudência. Também vale lembrar que se está a tratar de Mata Atlântica, área que possui lei específica de proteção.
5. O CONAMA acabou com as APPs em torno de reservatórios artificiais?
6. O CONAMA legalizou a queima de lixo tóxico?
7. O CONAMA permitiu a irrigação sem respeitar critérios de eficiência no uso da água?
As sete questões acima apontadas abordam os principais pontos que, erroneamente, tiveram repercussão negativa numa parcela da mídia – infelizmente desinformada ou tendenciosa – após a revogação das Resoluções 284, 302 e 303. O CONAMA tomou uma decisão jurídico-ambiental, devidamente embasada em critérios técnicos – nada além disso.
Dr. Godoy Bueno: uma visão sobre o CONAMA
O advogado Francisco de Godoy Bueno, integrante do Conselho Superior da Sociedade Rural Brasileira (SRB), foi membro suplente da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do CONAMA. Com sua experiência, ele escreveu este artigo, que merece ser compartilhado com os leitores do "AELO Online" Extra.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) foi criado em 1981, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente. No decorrer nos últimos 40 anos, sua função, composição e atuação modificou-se, atendendo aos ditames das necessidades de cada tempo.
Na década de 1990, no bojo da Rio 92, o órgão sofreu uma primeira alteração. A Lei nº 8.028/90, ampliou sua competência, de órgão meramente consultivo, para deliberativo, podendo editar normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida. Proliferaram-se, a partir de então, as suas resoluções.
Como está prescrito em lei, a função normativa daquele órgão seria meramente técnica, de estabelecer padrões para implementação das políticas em execução pelos órgãos integrantes do SISNAMA. Na esteira da ampliação da participação popular no órgão, permitiu-se que a boiada passasse, deixando um fundo trieiro de resoluções que passaram a definir o exercício do Poder de Polícia em matéria ambiental.
Recentemente, o órgão voltou às manchetes dos jornais, primeiro porque Jair Bolsonaro decidiu rever a sua composição, de 186 membros, entre titulares e suplentes, para 23. Segundo, porque, os seus membros passaram a deliberar de forma mais célere, tendo recentemente aprovado a revogação de diversas resoluções importantes, que se notabilizaram no cenário jurídico de proteção ambiental.
Analisamos as resoluções CONAMA nº 302 e 303, editadas em 2002. Essas resoluções definem metragens e limites para áreas de preservação permanente, resguardando espaços protegidos em propriedades privadas, onde haveria uma limitação absoluta do direito de propriedade – não se pode edificar, plantar, usar ou mesmo ocupar. Toda e qualquer intervenção da natureza é proibida e aquelas que tiverem sido realizadas, devem ser desfeitas – diversas ações demolitórias já foram propostas e julgadas com base nessas resoluções.
Trata-se, evidentemente, de uma grave restrição ao direito de propriedade, à garantia constitucional da liberdade da pessoa, de suas ações e de seus bens. O fundamento legal era o genérico texto do Código Florestal de 1964, também alterado em 1989, e que previu áreas de preservação permanente sem precisar seus limites e metragens.
As resoluções CONAMA foram importantes para consolidar a política ambiental brasileira, antecipando no quadro normativo os anseios da sociedade pelo desenvolvimento sustentável. Nem sempre esses valores encontraram consenso no Congresso Nacional e coube ao órgão estabelecê-los como diretrizes. Devemos ao CONAMA a vanguarda da legislação brasileira, que trouxe o Brasil à condição de país em desenvolvimento, sem perder o seu potencial ambiental. A vanguarda das suas deliberações, no entanto, impôs restrições ambientais sem previsão legal expressa. Estabeleceram, para fins louváveis, um quadro caótico de insegurança jurídica, custos de transação e entraves ao investimento que impedem o necessário desenvolvimento econômico e jogam contra a sustentabilidade.
A revisão das Resoluções CONAMA, portanto, são um imperativo. O clamor por uma legislação ambiental equilibrada, que contemple de forma mais adequada todos os interesses da sociedade foram determinantes para que o Congresso Nacional tomasse a dianteira e, democraticamente, passasse a reformular a política ambiental brasileira, retomando o seu papel de protagonismo. Em 2011, foi aprovada a Lei Complementar nº 140 redefinindo as competências para o licenciamento ambiental. Até hoje o setor privado aguarda um novo marco legal que substitua a obsoleta Resolução CONAMA nº 237, dando novos rumos ao licenciamento ambiental, com segurança e previsibilidade que normas emanadas por colegiados do Poder Executivo não podem garantir. Em 2012, foi aprovado o novo Código Florestal, cujas disposições em muitos temas, especialmente as áreas de preservação permanente, vieram também preencher a lacuna abusivamente ocupada pelo CONAMA, restabelecendo a legalidade da demarcação de áreas de preservação permanente e cursos d'água, reservatórios artificiais, restingas e outras formas de vegetação sujeitas a um regime especial de proteção. É trágico que, mais de 8 anos depois do Código Florestal, a confusão normativa e a judicialização ainda representem empecilho à sua efetividade.
É mais que necessário do que rediscutir a política ambiental brasileira, como corajosamente vem se fazendo. É preciso vencer, mesmo que a fórceps, os vícios que as corporações impuseram no Brasil. É preciso restabelecer a legalidade das decisões e a sistematização do quadro normativo em matéria ambiental. Compatibilizar valores de preservação e sustentabilidade. Ao CONAMA, resta recuperar a sua função maior, de projetar o futuro, apropriando-se de seus méritos, sem convertê-los em privilégios ou verdades absolutas. Seja bem-vindo, no direito ambiental brasileiro, o princípio da legalidade.
Jardim Anália Franco: grife na Zona Leste
O Jardim Anália Franco, bairro de alto padrão que contribuiu para mudar o conceito de habitação e comércio de uma extensa área da Zona Leste de São Paulo, está completando 52 anos do início das obras para sua implantação. Agora como autêntica cidade, a área, em que sobressaem modernos edifícios residenciais e o movimentado Shopping Center Anália Franco, exibe a grife da Consurb S. A. Engenharia e Comércio, empreendedora de loteamento que o engenheiro Alberto Morato Krähenbühl fundou em 1962, incentivado pelo experiente Luiz Carlos Berrini Júnior.
Esse bairro originou-se de uma das primeiras iniciativas do Dr. Alberto em São Paulo. Seu sucesso merece ser focalizado nesta seção do "AELO Online" de loteamentos que se transformaram em bairros ou cidades. Nos últimos meses, foram mostrados Jardim América, Morumbi, Pacaembu, Alphaville e Portal dos Pássaros (Mairinque), além do Jardim Avelino – projeto pioneiro da Consurb, divulgado no boletim "Online" de 20 de agosto.
O repórter fotográfico Calão Jorge, da equipe jornalística do "AELO Online", esteve na Zona Leste e garantiu esta foto, que demonstra a expressão do Jardim Anália Franco.
O projeto do Jardim Avelino foi o ponto de partida para a Consurb fazer outras parcerias e intensificar sua presença na Zona Leste e em outras regiões da metrópole. Na primeira metade do século 20, aquela região paulistana era caracterizada por bairros industriais e de residências populares, como o Brás, a Mooca, Belém, Tatuapé, Penha, Vila Prudente, Vila Formosa e as então aparentemente distantes São Miguel, Itaquera e Itaim Paulista. Ainda não havia a Avenida Marginal do Tietê, que facilitaria o acesso a esses bairros. O caminho era a partir do Parque D. Pedro, seguindo pela Avenida Rangel Pestana e continuando pela Avenida Celso Garcia. Havia bondes elétricos. Metrô? Nem pensar. Os trens de subúrbio eram precários, mas melhoraram nos anos 1990, paralelamente a uma nova linha de metrô, a 3 Vermelha, à qual se somaria a 2 Verde. Na superfície, foi aberta a larga e extensa Avenida Radial Leste, com viadutos que evitavam as porteiras em cruzamentos com linhas de trem. Em seguida, a Marginal do Tietê, que passaria por várias ampliações.
O Jardim Anália Franco, urbanizado pela Consurb, é atualmente um bairro nobre paulistano, integrado ao distrito de Vila Formosa e vizinho dos bairros do Tatuapé, Água Rasa e Vila Prudente. Fica a pouco mais de cinco quilômetros do Jardim Avelino. Esse nome foi escolhido em homenagem à educadora Anália Franco, que usava parte da área para dar apoio a famílias pobres por meio de uma escola. Nos anos 1970, o bairro era restrito a casas, mas os anos 1980 provocaram valorização dos imóveis e a verticalização. Vários quarteirões de casas deram lugar a prédios residenciais de alto padrão. E surgiu o Shopping Center Anália Franco, um dos mais movimentados da cidade.
Na região, o Parque CERET, Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador, é um local público de áreas verdes, piscinas, campos de futebol e quadras de basquete e vôlei, local frequentado diariamente por milhares de pessoas de todas as idades. Nesta época de quarentena, são mantidas algumas restrições.
Ali perto, há outro lugar de esportes e lazer, o Parque São Jorge, do Corinthians, junto à Marginal do Tietê, onde se situam o antigo Estádio Alfredo Schurig e várias outras instalações do clube restritas aos associados: piscinas, quadras de basquete, vôlei e futsal, amplo ginásio poliesportivo, restaurante, galeria de troféus, jardins, capela e sede administrativa. Os jogos do time principal de futebol ocorrem na moderna Arena Corinthians, inaugurada em 2013, no bairro de Itaquera. Os treinos da equipe são realizados no Centro de Treinamento Dr. Joaquim Grava, junto ao Parque Ecológico do Tietê e à Rodovia Ayrton Senna.
Último curso de 2020 começa no dia 26
Começa em 26 de outubro o sexto e último curso de loteamentos de 2020, "Curso de comercialização e administração do empreendimento", que terá um total de sete aulas, às segundas e quartas-feiras, da 9 às 12 horas, na forma virtual, até 25 de novembro, com carga horária de 21 horas. O programa de cursos é uma iniciativa da Universidade Secovi, com apoio da AELO. Coordenação geral: professor Vicente C. Amadei. As inscrições estão abertas. O quinto curso está em andamento e se encerra em 21 de outubro.
Para você conhecer todos os detalhes sobre os cursos, é só clicar neste link do site da AELO, que mostra o "AELO Online" n.º 791, de 23 de abril: CLIQUE AQUI.
ADIT Invest será em 10 e 11 de novembro
A Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT Brasil) confirmou para 10 e 11 de novembro a realização da 15.ª edição do ADIT Invest, o Seminário sobre Investimentos Imobiliários. A AELO está entre as entidades apoiadoras do evento, que terá uma versão inédita e híbrida, em São Paulo. Local: Hotel Pullman, na Vila Olímpia.
Em sua trajetória ao longo dos anos, o Invest atraiu mais de 4 mil participantes de todas as regiões do Brasil, apresentando soluções de captação de recursos para o desenvolvimento de projetos no setor imobiliário. A ADIT Brasil explica que o Invest, muito mais do que um evento corporativo, é uma experiência imperdível de conexão entre o mercado de capitais às empresas de vários segmentos, entre os quais o de loteamentos. Além do evento físico, também haverá a versão digital do Invest.
"Quem não puder comparecer fisicamente, poderá acompanhar tudo pela internet", afirma o presidente da ADIT Brasil, Caio Calfat. "A experiência que tivemos com o ADIT Juris Digital, algumas semanas atrás, foi tão bacana e recompensadora que queremos repetir o sucesso. É um formato inovador, que agrega, possibilita conexões instantâneas e garante maior conforto para quem preferir acompanhar de casa."
A novidade da edição está no Pitch, extensão do evento em que os participantes poderão se inscrever e apresentar projetos para investidores sênior convidados pela ADIT Brasil.
"Separamos o segundo dia para essas rodadas de apresentação para investidores do mercado. Queremos aproximar boas ideias", explica Martin Diaz, gerente executivo da ADIT Brasil. As conversas não serão abertas ao público, acontecendo online via plataforma Zoom. "Incentivamos a inscrição de todos nessa modalidade e vamos selecionar até 10 projetos que dialoguem com nossa carta de investidores." Diaz ainda reforça que os eventos híbridos são um reflexo do momento inédito e atual que vivemos. "O país inteiro retoma aos poucos os eventos presenciais e estamos tomando todos os cuidados necessários para que esse retorno seja seguro para todos."
A capacidade total de público dos eventos foi reduzida para seguir à risca as recomendações de saúde dos órgãos competentes. "A transmissão ao vivo e online dos seminários é uma forma de atingir mais pessoas e possibilitar que todos aproveitem painéis e palestras. Não queremos ninguém de fora", relata Martin Diaz.
Alguns cuidados foram definidos pela organização do evento para garantir a segurança de todos os presentes. São eles: capacidade total de pessoas reduzida de acordo com a determinação vigente do Poder Público, uso obrigatório de máscara por todos os participantes, convidados e colaboradores, distanciamento mínimo de 1 metro e meio entre as pessoas, entre mesas e em filas, aferição da temperatura de todo o público participante no acesso ao evento, tapetes sanitizantes e totens de álcool em gel 70% expostos em pontos estratégicos, entrega de Kit Individual contendo máscaras e luvas descartáveis e álcool em gel 70% para uso pessoal, além de um sistema ininterrupto de controle e renovação do ar, buffet invertido e lanche boxes, que limitam o contato humano com alimentos e bebidas, e reforço de limpeza, luvas, papel toalha e álcool em gel nos banheiros.
No palco – e nos corredores, os principais players do País vão oferecer conteúdo rico e reflexões sobre o cenário econômico brasileiro: oportunidades de investimentos, fontes de financiamento, novas tecnologias, governança, fundos imobiliários e muito mais. Tal pluralidade vai proporcionar aos participantes um ambiente propício para encontrar a melhor estratégia para o seu negócio.
As inscrições estão abertas. Podem ser feitas por meio deste link: CLIQUE AQUI
Secovi-SP: encontros com candidatos de SP
O Secovi-SP e cinco outras entidades iniciaram ontem, dia 7, uma série de encontros com candidatos à Prefeitura de São Paulo. A estreia foi com Arthur do Val (Patriotas). Os próximos: Andrea Matarazzo (PSD), quarta-feira, dia 14 de outubro, e Jilmar Tatto (PT), dia 20.
Candidatos à Prefeitura de São Paulo apresentam suas propostas em evento promovido pelo Secovi-SP e demais entidades do setor. Foram confirmados Arthur do Val (Patriota), dia 7/10; Andrea Matarazzo (PSD), dia 14/10; e Jilmar Tatto (PT), dia 20/10.
As apresentações acontecem sempre às 17 horas, com transmissão pelo YouTube do Secovi-SP.
Todos os candidatos à Prefeitura de São Paulo receberam trabalho de profundidade, com contribuições para o bom desenvolvimento urbano da cidade de São Paulo, e sugestões para reativar e fomentar a oferta de moradias, conforme o "AELO Online" divulgou anteriormente. O material foi desenvolvido em conjunto por Secovi-SP, Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias), Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura), IE (Instituto de Engenharia) e SindusCon-SP (Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo).
De forma objetiva, o trabalho traz diretrizes para operações e projetos de intervenção urbana, novas centralidades, produção de habitações econômicas, retrofit, verticalização, adensamento, ajustes em legislações visando ao melhor aproveitamento do território a fim de produzir uma cidade mais inclusiva, funcional, inteligente e amigável.
A AELO está entre as 13 entidades que apoiam a iniciativa.
Sugestões sobre a CPFL: só até amanhã
E, em razão dessas metas, foi realizada recentemente reunião com a diretoria da empresa CPFL Energia, concessionária dos serviços de eletricidade em várias regiões do Estado de São Paulo. Ficou definido que a AELO e o CDU apresentarão sugestões à CPFL, como forma de agilizar processos das empresas loteadoras junto a essa concessionária. Importante: o prazo para os associados da AELO enviarem sugestões à nossa entidade termina amanhã, 9 de outubro, às 18 horas.