Aprovada lei que obriga preso a reparar danos causado á vítima. - Rapadura News
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Aprovada lei que obriga preso a reparar danos causado á vítima.
Proposta do Deputado Federal, Capitão Fábio Abreu (PTB-PI), foi aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara na manhã desta quarta-feira (06/09). obriga indivíduos presos a repararem os danos causados às vítimas para terem direito a benefícios legais, como a progressão de pena. O Projeto de Lei 574/15 obriga condenado a reparar dano causado à vítima.
Fábio Abreu/ Foto Reprodução
texto passa agora a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário. Fábio Abreu informou que esta alteração ao Código Penal recebeu emendas de parlamentares que compõem a Comissão de Segurança.
"Queremos que aquele que cometeu crime possa ressarcir a vítima ou devolver aquilo que foi subtraído. Nada mais justo. O PL inicial recebeu emendas que garantem benefícios, como progressão de regime para quem devolver produto do crime, por exemplo", explicou o parlamentar.
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