Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 115 de 06.12.2006 ((Notifica os contribuintes de tributos sobre a
Edital DRM/SBC - SP 115/06 - Edital - Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 115 de 06.12.2006
(Notifica os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana do lançamento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.)
Considerando que o valor total dos custos com a iluminação pública apurados no período de novembro de 2005 a outubro de 2006 atualizados, foi de R$ 13.756.805,04 (treze milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, oitocentos e cinco reais e quatro centavos);
Considerando que o referido custo foi apurado conforme disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 5.114/2002;
Considerando que o valor a ser lançado para cada uma das unidades imobiliárias é o resultado da multiplicação do valor total dos custos pelos coeficientes indicados no artigo 7º da Lei Municipal nº 5.114/2002, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.472/2005, e;
Considerando os termos da alínea b do item 1 do § 3º do artigo 25 da Lei Municipal 1802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações, ficam os contribuintes de tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, que não serão objeto de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nas faturas mensais, a serem emitidas pela concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica domiciliar, NOTIFICADOS do referido lançamento, relativo ao exercício de 2007, cujo o vencimento da 1ª parcela / única será no dia 26/01/2007*, com os seguintes valores :
Residencial R$ 5,04
Industrial R$ 7,06
Outros Usos R$ 6,05
Unidades Não edificadas R$ 7,06
* Os demais vencimentos serão no mesmo dia dos meses subseqüentes, até a última parcela, ressalvada a hipótese desse dia ser considerado não útil pelo órgão administrativo, caso em que o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil que se seguir, nos termos do ( continua ... )