TEC Concursos - Direito Processual Civil XVIII Exame da OAB 2015 comentada - Dica do professor Antônio Rebelo
Direito Processual Civil XVIII Exame da OAB 2015 comentada
por Antônio Rebelo em 05/12/2015
As questões de Processo Civil da OAB foram tranquilas, de média dificuldade, mantendo o estilo de expor um caso prático para que seja apontada a solução adequada. Curiosamente, desta vez não foi cobrada nenhuma questão sobre recursos. Seguem nossos comentários tendo por base a prova tipo 1 Branca.
(Questão 53) Alan ajuizou medida cautelar preparatória em face de Roberta, obtendo deferimento de pedido liminar para indisponibilizar a venda de veículos de propriedade da ré. De posse da decisão liminar, Alan protocolizou ofício junto ao órgão competente em 30 de janeiro, tendo a liminar sido efetivada em 10 de fevereiro, ou seja, quatro dias antes da citação de Roberta. As datas citadas eram dias úteis.
C) A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção dos processos cautelar e principal.
Letra B: CERTO. Quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório, cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar (art. 806, CPC, correspondente ao art. 308, caput, do novo CPC – Lei 13.105/2015).
A respeito deste prazo estabelece a Súmula 482 do STJ: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar".
A contagem do prazo deve ser feita da seguinte maneira: o termo inicial do prazo é o dia 10 de fevereiro (dia da efetivação da medida), como na contagem exclui-se o dia do início (art. 184, caput, CPC, correspondente ao art. 224, caput, do novo CPC – Lei 13.105/2015), o primeiro dia a ser computado é o dia 11 de fevereiro, vencendo o prazo de trinta dias no dia 12 de março. Desta forma, se a ação principal for ajuizada no dia 14 de março, a liminar já terá perdido a eficácia e deverá ser decretada a extinção do processo cautelar.
Letra A: ERRADO. O ajuizamento da ação principal dentro do prazo legal não veda ao magistrado revogar a decisão liminar antes da sentença de mérito.
As medidas cautelares concedidas mantém sua eficácia durante o prazo de 30 dias que se seguem à sua execução e durante todo o tempo que durar o processo principal instaurado dentro deste prazo (art. 807, caput, CPC, correspondente ao art. 296, caput, do novo CPC – Lei 13.105/2015), mas podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, mudança esta que pode ser quantitativa (ampliação ou redução do seu objeto) ou qualitativa (alteração por outra medida) e concedida por simples decisão nos próprios autos (Costa Machado, CPC Interpretado, 9ª Ed., Manole, 2010, p. 1.129).
Letra C: ERRADO. A eventual falta de diligência de Alan ao inobservar o prazo legal para execução da decisão liminar acarretará a automática extinção do processo cautelar, mas não do processo principal porque são independentes.
Letra D: ERRADO. O indeferimento do pedido acautelatório liminar formulado por Alan não obsta o ajuizamento da ação principal, salvo se o fundamento da improcedência for a decadência ou a prescrição (art. 810, CPC) porque neste caso há pronunciamento sobre o mérito do direito em disputa.
(Questão 54) Henrique fora condenado pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ao pagamento de indenização por danos morais causados a Marlon, no valor de R$ 100.000,00, tendo tal decisão transitada em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, não houve o pagamento voluntário da quantia, nem foram encontrados bens no foro da causa, razão pela qual procedeu-se à avaliação e penhora de imóvel de veraneio de Henrique, situado no Guarujá/SP, mediante carta precatória. O Oficial de Justiça, mesmo certificando em seu laudo não possuir o conhecimento especializado necessário para o ato, avaliou o imóvel em R$ 150.000,00.
O vício de avaliação é uma das matérias que podem ser alegadas na impugnação (art. 475, III, CPC, correspondente ao art. 525, § 1º, IV, do novo CPC – Lei 13.105/2015), forma de defesa, no cumprimento de sentença.
Em razão da avaliação e penhora terem sido procedidas mediante carta precatória e da ausência de regra expressa no procedimento de cumprimento de sentença a respeito do assunto, aplicam-se subsdiariamente o art. 747 (correspondente ao art. 914, § 2º, do novo CPC – Lei 13.105/2015) e a Súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens) por força do disposto no art. 475-R, do CPC (sem correspondente no novo CPC – Lei 13.105/2015).
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 747. Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)
Assim, Marlon pode oferecer a impugnação ao cumprimento da sentença tanto no juízo deprecante como no juízo deprecado, regra que facilita o acesso à justiça. Mas o julgamento da controvérsia será da competência do juízo deprecado porque a única matéria alegada é o vício na avaliação, ato praticado neste juízo.
(Questão 55) X contratou um plano de saúde com cobertura integral e sem carência junto à operadora Saúde 100%, em 19 de outubro de 2012. Seis meses depois, precisou se submeter a uma cirurgia na coluna, mas o plano se negou a cobri-la, sob alegação de que tal procedimento não estava previsto em contrato. Inconformado, X ajuizou ação visando ao cumprimento forçado da obrigação, demanda essa distribuída perante a 10ª Vara Cível da comarca do Rio de Janeiro, de titularidade do magistrado Y. Após regular tramitação, o pedido autoral foi julgado procedente, tendo em sentença sido fixado o prazo de 10 dias para a efetivação da cirurgia, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Três meses depois do trânsito em julgado, e ainda não tendo sido cumprida a obrigação, X requereu a majoração da multa diária, pedido este indeferido pelo juiz Y, sob alegação de estar impedido de atuar por força da coisa julgada material.
A) O magistrado agiu corretamente, cabendo ao autor apenas cobrar a multa vencida.
B) A multa poderia ser aumentada, ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor.
C) A multa somente poderia ser aumentada se o autor conseguisse modificar a sentença por meio de uma ação rescisória.
D) A multa não poderia ser aumentada, mas o juiz poderia condenar a empresa ré a pagar danos morais ao autor.
Letra B: CERTO. A multa poderia ser aumentada (art. 461, § 6º, CPC, correspondente ao art. 537, § 1º do novo CPC – Lei 13.105/2015), ou até mesmo substituída por outra medida de apoio mais efetiva, a fim de concretizar o direito do autor (art. 461, § 5º, CPC, correspondente ao art. 536, § 1º do novo CPC – Lei 13.105/2015).
A medida de apoio ou astreinte é multa coercitiva que pode ser imposta, de ofício ou a requerimento, com o objetivo de compelir ao cumprimento de uma prestação (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5ª ed., Juspodivm, 2013, p. 459).
A alteração do valor ou da periodicidade da multa fixada pelo juiz para forçar o cumprimento da tutela também pode ser feita de ofício, não depende de requerimento da parte e o rol de providências que o juiz pode determinar para obter do devedor o cumprimento específico da obrigação é exemplificativo. O § 5º do art. 461 do CPC consagrou o poder geral de efetivação, cláusula geral executiva ou cláusula geral dos meios executivos da obrigação de fazer ou não fazer (Fredie Didier Jr, Leonardo J. C. Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 5, 5ª ed., Juspodivm, 2013, p. 450).
Letra A: ERRADO. O magistrado não agiu corretamente porque o autor, além de cobrar a multa vencida pode ainda exigir o cumprimento específico da obrigação a que a empresa foi condenada.
Letra C: ERRADO. Sobre a multa não incide a coisa julgada; é fixada sempre em caráter provisório para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual pode ser alterada para atingir este objetivo (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, Novo Curso de Processo Civil, v. 2, RT, 2015, p. 733).
Letra D: ERRADO. A multa poderia ser aumentada e cobrada cumulativamente com os danos morais requeridos pelo autor (art. 461, § 2º, CPC, correspondente ao art. 500, do novo CPC – Lei 13.105/2015).
(Questão 56) Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, causando o acidente. Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente. Em sentença, após o tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012.
A) Márcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.
B) Se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.
C) Admitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.
D) Eventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta.
Letra D: CERTO. A ação rescisória é ação autônoma de impugnação destinada a desconstituir julgado protegido pela coisa julgada e que, em regra, conduz à prolação de novo julgamento da causa (Bernardo Pimentel Souza, Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação rescisória, 10ª Ed., Saraiva, 2014, p. 821).
O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. A suspensão da execução da decisão é excepcional e se dá através da concessão de medida cautelar ou antecipatória de tutela (art. 489, CPC).
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)
Letra A: ERRADO. A regra geral no processo civil é que a decisão, mesmo de improcedência por falta de provas, torna-se indiscutível pela coisa julgada. É o que denomina coisa julga pro et contra. Desta forma, Márcia não poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, mesmo que apresente as provas da ocorrência desse dano.
No direito brasileiro há três modos de produção da coisa julgada: coisa julgada pro et contra, secundum eventum litis e secundum eventum probationis. Coisa julgada pro et contra é aquela que se forma independentemente do resultado do processo ou do teor da decisão judicial proferida.
Coisa julgada secundum eventum litis é produzida somente em um dos possíveis resultados da demanda, procedente ou improcedente (ex.: a coisa julgada no processo penal em que a sentença condenatória sempre pode ser revista em favor do réu).
Coisa julgada secundum eventum probationis é aquela que só se forma em caso de esgotamento das provas. Se a decisão proferida no processo julgar a demanda improcedente por insuficiência de provas, não formará coisa julgada, permitindo que a demanda seja proposta novamente se forem apresentadas as provas necessárias (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 10ª ed., Juspodivm, 2015, p. 519 e 520).
Letra B: ERRADO. O prazo para propositura da ação rescisória é de 2 anos (art. 495, CPC correspondente ao art. 975 do novo CPC - Lei 13.105/2015). Assim, se Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá até o dia 19/10/2014 para fazê-lo, sob pena de decadência.
Letra C: ERRADO. Irmão é parente na linha colateral em segundo grau. É cabível ação rescisória, não anulatória, para desconstituir decisão proferida por juiz que era parente, na linha colateral até o terceiro grau, de uma das partes do processo original porque tal hipótese configura de impedimento (art. 134, V, CPC, correspondente ao art. 144, IV do novo CPC – Lei 13.105/2015), enquadrando-se no disposto no art. 485, II, CPC (correspondente ao art. 966, II do novo CPC – Lei 13.105/2015).
(Questão 57) Dominique, cidadão francês, foi parte em procedimento arbitral que teve como sede uma câmara localizada em Paris, na França, tendo este também sido o local onde a sentença foi proferida. Ele obteve êxito em sua pretensão, que foi julgada conforme a legislação francesa, e, agora, deseja receber da parte sucumbente os valores a que faz jus. A parte devedora é brasileira e possui patrimônio no Brasil, sendo a condenação de natureza cível. Ele procura você para, como advogado(a), orientá-lo.
A) Iniciar procedimento de cumprimento de sentença perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo judicial.
B) Ajuizar ação de execução perante uma das varas cíveis da comarca onde está localizada a devedora, uma vez que a sentença arbitral, conforme legislação processual brasileira, é titulo executivo extrajudicial.
C) Dar início aos trâmites para recebimento dos valores perante os tribunais de Paris, na França, uma vez que esse foi o local onde foi conduzido o procedimento de arbitragem.
D) Obter, preliminarmente, a homologação da sentença arbitral perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira.
Letra D: CERTO. Pelas características narradas na questão, trata-se de sentença arbitral estrangeira que deve ser cumprida no Brasil porque a parte devedora possui patrimônio no Brasil, situação que atrai a competência da Justiça brasileira (art. 88, II, CPC, correspondente ao art. 21, II, do novo CPC – Lei 13.105/2015).
Entretanto, a sentença estangeira só pode ser executada no Brasil depois de ser homologada pelo STJ (art. 475-N, VI, correspondente ao art. 515, VIII, do novo CPC – Lei 13.105/2015). Assim, para receber os valores a que faz jus, Dominique deve, preliminarmente ao cumprimento da sentença, proceder à sua homologação, mecanismo pelo qual a autoridade judiciária brasileira outorga eficácia à sentença estrangeira para que possa ser executada no Brasil (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 5ª ed., Saraiva, 2015, p. 128).
Letra A: ERRADO. A sentença estrangeira só é titulo executivo judicial depois de homologada pelo STJ (art. 475-N, VI, CPC) e a competência para o seu cumprimento é do juiz federal por força do disposto no art. 475-P, III, do CPC (correspondente ao art. 516, III, do novo CPC – Lei 13.105/2015) e art. 109, X, da Constituição Federal. A competência de juízo (vara federal cível) é determinada pelo lugar do domicílio do executado ou do lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação, por aplicação analógica do art. 475-P, par. único, do CPC (correspondente ao art. 516, par. único, do novo CPC – Lei 13.105/2015) (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 13ª Ed., RT, 2013, p. 912).
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Letra B: ERRADO. A sentença estrangeira é título executivo judicial depois de homologada pelo STJ (art. 475-N,VI, CPC) e deve ser objeto de cumprimento de sentença, não de ação de execução, cujo processamento deve se dar perante o juiz federal cível da seção judiciária onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou onde domiciliada a devedora (art. 475-P, III e par. único, CPC).
Letra C: ERRADO. O cumprimento da sentença estrangeira deve ser feito no Brasil porque os bens a serem expropriados estão situados aqui (art. 88, II, CPC).
(Questão 58) Edgar pleiteou a remoção da inventariante Joana, nomeada nos autos do processo de inventário dos bens deixados por morte de sua genitora Maria, argumentando que a inventariante não prestou as primeiras declarações no prazo legal e não está defendendo os interesses do espólio.
Acerca do incidente de remoção de inventariante e as regras previstas no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A) O incidente de remoção de inventariante, proposto por Edgar, deverá tramitar nos próprios autos da ação de inventário.
B) O juiz, ao receber o requerimento de remoção de inventariante, deverá, conforme previsão expressa do CPC, afastar Joana de suas funções imediatamente e, em seguida, determinar a sua intimação para defender-se e produzir provas.
C) Acolhido o pedido de remoção da inventariante Joana, o magistrado deverá nomear, prioritariamente, Edgar, em razão de ser o autor do requerimento.
D) Removida a inventariante Joana, esta deverá entregar imediatamente ao substituto os bens do espólio de Maria e, se deixar de fazê-lo, será compelida mediante mandado de busca e apreensão ou imissão de posse, conforme se tratar de bem móvel ou imóvel
Letra D: CERTO. É dever do inventariante removido a devolução imediata, em bom estado de conservação, dos bens que lhe foram confiados. Se não o fizer, será expedido contra si, mandado de busca e apreensão dos bens móveis (art. 998, CPC, correspondente ao art. 625 do novo CPC – Lei 13.105/2015, providência que independe e ação autônoma, bastando simples requerimento de qualquer interessado ao juiz da causa (Costa Machado, CPC Interpretado, 9ª Ed., Manole, 2010, p. 1.371).
Letra A: ERRADO. O incidente de remoção de inventariante, proposto por Edgar, deverá tramitar em apenso aos autos da ação de inventário (art. 996, par. único, CPC, correspondente ao art. 623, par. único, do novo CPC – Lei 13.105/2015).
Letra B: ERRADO. Não há previsão expressa de afastamento do inventariante no CPC. A primeira providência que o juiz deve tomar ao receber o requerimento de remoção é a intimação do inventariante para apresentar sua defesa e produzir provas (art. 996, caput, do CPC, correspondente ao art. 623, caput, do novo CPC – Lei 13.105/2015).
Letra C: ERRADO. Acolhido o pedido de remoção da inventariante Joana, o magistrado deverá observar na nomeação do novo inventariante, prioritariamente, a ordem estabelecida no art. 990 do CPC (correspondente ao art. 617, do novo CPC – Lei 13.105/2015).
Art. 990. O juiz nomeará inventariante: (Vide Lei nº 12.195, de 2010)
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; (Redação dada pela Lei nº 12.195, de 2010) Vigência
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;