02/04/2019 POSTADO EM: Artigos Economia Negócios
Nos últimos anos, projetos como o do novo Código Penal Brasileiro propõem a tipificação da conduta de "exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições", classificada "corrupção entre particulares". O projeto (PLS 236, de 2012) tramita em conjunto com propostas semelhantes da Câmara e está em vias de chegar a plenário.
Também estão em curso projetos de lei como o PL 455/2016, do Senado, oriundo da CPI do Futebol, que investigou contratos da CBF; e o PL 2452/2015, de autoria da CPI da Máfia das Órteses e Próteses da Câmara dos Deputados. Já o PL 4850/2016, resultante das "Dez Medidas Contra a Corrupção" propostas pelo Ministério Público Federal, traz instrumentos importantes para a prevenção à corrupção privada, tais como a criminalização do enriquecimento ilícito e o combate à lavagem de dinheiro.
Lançadas no final do ano passado pela Transparência Internacional, a FGV e organizações da sociedade civil, as "Novas Medidas contra a Corrupção" reuniram propostas objetivas para a criminalização da corrupção privada, responsabilizando também indivíduos, não só pessoas jurídicas, pela prática; bem como proposições de incentivo ao compliance, para que empresas estabeleçam programas de integridade com o intuito de prevenir corrupção. De acordo com o pacote, a adoção de um esquema efetivo de compliance serviria de atenuante na análise da pena a ser aplicada à pessoa jurídica, o que se deve ao entendimento de que a corrupção privada gera graves efeitos para toda a economia, prejudica a livre concorrência e ofende os direitos do consumidor.