Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.
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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.
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