Daí que imponha, paralelamente à criação das referidas estruturas, uma cuidada revisão do ilícito penal consistente no consumo de drogas, que melhor caberia no âmbito de um conjunto de normas de mera ordenação social.
Por outro lado, se uma pena, por mais humana, não pode normalmente substituir-se ao tratamento clínico adequado, não é menos certo que debalde se cogitará de conseguir, na generalidade dos casos, a colaboração do próprio doente. Aponta isso para a necessidade da institucionalização em certos casos e condições da medida de sujeição obrigatória a tratamento, que, por não ter natureza infamante nem implicar necessariamente um juízo ético, não deverá revestir natureza penal.
Neste delicado domínio há-de ter-se em conta a experiência alheia - sem prejuízo do relativo insucesso das medidas até hoje tentadas e a que nós próprios formos sedimentando, sempre de um ângulo o mais possível clínico e sociológico.
Seja como for, o problema da droga ultrapassará a fase do resignado lamento colectivo a que, até hoje, praticamente se tem confinado. O problema é de todos. E todos, empenhados nisso, havemos de resolvê-lo.
2. O CEPD é um organismo de âmbito nacional e goza de autonomia administrativa, estando sujeito, para efeitos de planeamento global das suas actividades, às directrizes dimanadas do coordenador referido nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 745/75.
a) Estudar as condições psico-sociais que possam contribuir para a instabilidade, inadaptação e condutas associais e anti-sociais no âmbito do consumo da droga e problemas afins;
b) Elaborar, propor e executar programas de prevenção primária, secundária e terciária necessários à resolução dos problemas do consumo da droga;
c) Elaborar, propor e executar programas para a solução da problemática psíco-social da população em alto risco de consumo de droga, bem como de outras formas de desiquilíbrio psico-afectivo;
d) Centralizar toda a documentação nacional e estrangeira e elaborar e divulgar informação adequada, no domínio das alíneas anteriores, de apoio aos técnicos dos organismos interessados na prevenção e recuperação dos consumidores de droga;