FNDC - Ministério público do rio dá parecer favorável à recuperação judicial da oi
24/06/2016 às 14:47
Ministério público do rio dá parecer favorável à recuperação judicial da oi
Sem legislação local para recuperação judicial de transnacionais, Brasil usará modelo das Nações Unidas para analisar o caso da Oi
O Ministério Público do Rio de Janeiro deu parecer favorável à recuperação judicial pedida pela Oi na última segunda-feira, 20. O parecer do promotor Márcio Souza Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas, compreende as sociedades Oi S.A, Telemar Norte Leste S.A, Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. (PTIF) e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. (Oi Coop).
No texto, ele ressalta que, pela primeira vez no Brasil, "deve ser corretamente aplicado o instituto da insolvência transnacional". Segundo ele, há no país uma lacuna legislativa sobre o tema a recuperação judicial de transnacionais, o que exigirá à Justiça usar um modelo legal proposto pelas Nações Unidas para questões do tipo.
O modelo prevê que, quando houver uma empresa transnacional, é o juízo em que se situa o principal estabelecimento quem vai decidir e fazer valer sua decisão, em conjunto com a justiça estrangeira, obedecendo o critério da territorialidade, sob pena de violação da jurisdição e soberania de outro Estado.
Guimarães diz que, no caso da Oi, o processo principal será no Rio de Janeiro e os processos secundários serão instaurados nos países em que a Oi identificar interesse jurídico, sendo possível a comunicação entre os juízes por meio de protocolos firmados diretamente, respeitando a soberania de cada país. Ontem, nos Estados Unidos, corte de Nova York aceitou o pedido de proteção da Oi contra eventuais processos de credores locais. (Com assessoria de imprensa)