Resolução TRE/RR n.º 148/2013 — Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
Considerando o previsto no artigo 96, §3º, da Lei n.º 9.504/97, que dispõe acerca da designação e competência dos Juízes Auxiliares;
Considerando o disposto no artigo 8º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;
Art. 1.º Compete aos Juízes Auxiliares, no pleito eleitoral de 2014, apreciar reclamações, representações e pedidos de direitos de resposta.
Parágrafo Único. A atuação dos Juízes Auxiliares encerra-se com a diplomação dos eleitos do pleito de 2014.
Sala das sessões do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.