Para este fim, disponibilizamos a seguir um modelo de recurso de multa por parar na faixa de pedestre apagada.
A notificação em tela informa que o condutor do veículo (marca e modelo), placa (informar), teria parado o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso, de modo que se apontou a infração prevista no artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro.
No entanto, a referida multa não deve prevalecer, pois conforme demonstram as fotografias anexas, a faixa de pedestres em questão se encontra muito apagada devido ao desgaste da pintura com o decorrer do tempo, atrapalhando imensamente sua identificação.
É praticamente impossível visualizar a mesma, especialmente conduzindo o automóvel com a atenção voltada para o trânsito, e ainda mais no período noturno quando teria ocorrido a infração (se for o caso).
Há claro descumprimento ao parágrafo primeiro do artigo 80 do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual a sinalização deveria estar em condições que a tornem perfeitamente visível.
Por certo que os órgãos responsáveis devem executar uma revitalização naquela sinalização, com a repintura da faixa, pois a mesma em seu estado atual não alcança os fins a que se destina e ainda ocasiona a aplicação de injustas penalidades aos condutores que por ali transitam.