PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1375609 RJ 2014/0051916-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp 1375609 RJ 2014/0051916-4
AgInt nos EREsp 0002803-50.2001.4.02.5101 RJ 2014/0051916-4
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ERESP_1375609_6f5a5.pdf
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que é possível ao julgador conhecer de matéria de ordem pública no julgamento dos embargos infringentes. Precedentes: EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1258627/PE, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 2/9/2014; e AgInt no AREsp 569.059/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 23/8/2018.
2. Incidência do óbice previsto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
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Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno: AGT 700XXXX-49.2018.7.00.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR OBSTATIVA DE SEGUIMENTO DO MANDAMUS. NÃO PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de mandado de segurança que busca revisar Acórdão desfavorável ao Impetrante. Inexistência de qualquer mudança no quadro fático dos …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15549658 PR 1554965-8 (Acórdão)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-58.2021.8.21.7000 RS
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo dos recursos, está o Tribunal autorizado a extinguir a execução fiscal pela prescrição direta sem oitiva da Fazenda Pública. Art. 332, § 1º, e 487, § único, do CPC. 2. É …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1538383 PB 2015/0143038-3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme firme jurisprudência deste Sodalício, "o acórdão que apenas confirma a condenação, sem alterar substancialmente a pena, não é marco interruptivo da …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 004XXXX-61.2020.8.21.7000 RS
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, FACE AO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Prescreve em três anos a pretensão que visa à reparação civil. Exegese do artigo …