Maria Júlia de Miranda Lagos
1 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 1/125 COMUNICADO Senhores Licitantes A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas. As principais inovações impostas pela LC constam dos Artigos 42 a 48, dentre as quais salientamos a possibilidade da MPE regularizar a documentação fiscal apresentada na habilitação e de exercer o direito de preferência. As inovações da LC estão inseridas no Edital conforme abaixo: Exercício do Direito de Preferência consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE. Documentação de Habilitação apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial comprovando a condição de MPE, para fins do exercício dos benefícios previstos na LC 123/06. Julgamento da Habilitação possibilidade de a MPE regularizar a documentação fiscal que apresente restrição, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do pregoeiro. É fundamental que os licitantes tenham atenção redobrada quanto às alterações e exigências dispostas nos instrumentos convocatórios, a fim de evitar possíveis transtornos nas suas participações nos certames, mormente quanto aos prazos para o exercício do direito de preferência e para regularidade fiscal, os quais, se não exercidos de forma tempestiva, precluirão automaticamente.
2 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 2/125 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva dos parceiros externos; Fortalecer a incorporação das variáveis sociais e ambientais atreladas aos direitos humanos, às declarações de princípios da Organização Internacional do Trabalho, aos Princípios do Pacto Global e às Metas de Desenvolvimento do Milênio, intensificando o trato das críticas e sugestões advindas das partes que se relacionam com a Empresa; Fazer constar no Balanço Social as dimensões sociais, ambientais e econômicas, os resultados favoráveis e desfavoráveis, os desafios e metas, devendo esses dados subsidiar o planejamento estratégico; Promover com seus fornecedores a discussão acerca do desenvolvimento das competências na sobrevivência e proteção das crianças, buscando o envolvimento com políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da infância; Fomentar, em toda a sua cadeia produtiva, o repúdio a todas as atitudes preconceituosas relacionadas à origem, raça, gênero, cor, idade, religião, ao credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação, estimulando a utilização dos meios de comunicação disponíveis para os registros de ocorrências que atentem contra o Código de Ética da CAIA e a legislação específica em vigor; Empreender ações que permitam que as questões ambientais tenham caráter de transversalidade e sejam incluídas no Plano Estratégico, além da existência da Política Ambiental Corporativa da CAIA e do Comitê CAIA de Política Ambiental; Considerar nos negócios os princípios e as oportunidades relacionados à sustentabilidade ambiental; Contribuir para a conscientização dos danos causados ao ambiente em decorrência da intervenção humana, com abrangência a todas as partes interessadas da Empresa; Formar parceria com fornecedores com foco na melhoria de processos de gestão ambiental; Definir sistemática que permita verificar a origem e a cadeia de produção dos insumos madeireiros e florestais, estimulando o mercado de forma que a CAIA utilize no seu processo produtivo materiais com certificação de origem e Certificação da Cadeia de Custódia; Definir meios que contribuam para redução do consumo dos recursos naturais utilizados na Empresa, adotando medidas adequadas à destinação de resíduos, sem prejuízo das condições de trabalho e sem alteração do padrão tecnológico atual; Incluir na política de relacionamento com fornecedores, observadas as exigências legais, como variáveis de seleção e avaliação, as questões referentes às relações trabalhistas, ao trabalho infantil, ao trabalho escravo ou análogo e aos padrões ambientais, estimulando os fornecedores a replicarem essas considerações em relação aos seus próprios fornecedores, criando um círculo virtuoso de conscientização social; Priorizar, nos limites legais, os fornecedores que não comungam com práticas que infrinjam os direitos humanos e, também, que contribuam para a conservação ambiental e para a proteção à biodiversidade e que combatam a exploração ilegal e predatória das florestas; Contribuir para erradicação do trabalho infantil, do trabalho forçado ou análogo ao escravo, promovendo discussão acerca da questão com fornecedores e estimulando-os a cumprirem a legislação; Definir meios que permitam a realização de campanhas de conscientização para todos os fornecedores, de forma que seja e fique explicitado o repúdio da CAIA à mão-de-obra infantil e à mão-deobra escrava; Contribuir para a erradicação das políticas ilegais, imorais e antiéticas, promovendo a divulgação e educação de todas as partes interessadas, como fornecedores, clientes e consumidores, entre outros, em
3 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 3/125 iniciativas de combate à corrupção e propina, disseminando o tema e/ou ensinando sobre a utilização de ferramentas correlatas; Estimular os fornecedores na utilização dos Indicadores Ethos, constante no endereço como ferramenta de uso interno da empresa para avaliação da gestão no que diz respeito à incorporação de práticas de Responsabilidade Social.
4 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 4/125 NOSSOS VALORES ÉTICOS A Caixa Econômica Federal é empresa pública de direito privado e tem por vocação a responsabilidade social, o compromisso de consolidar um Brasil forte, sustentável, em especial nos seus valores éticos. Dessa forma, a Caixa elaborou o seu código de ética, o qual tem por objetivo sistematizar os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da Caixa, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. Compartilhamos com você, que poderá ser um parceiro da Caixa, os valores éticos que nortearão a nossa relação, uma vez que o código expressa o sentimento ético dos dirigentes e empregados desta empresa. RESPEITO As pessoas na CAIA são tratadas com ética, justiça, respeito, cortesia, igualdade e dignidade. Exigimos de dirigentes, empregados e parceiros da CAIA absoluto respeito pelo ser humano, pelo bem público, pela sociedade e pelo meio ambiente. Repudiamos todas as atitudes de preconceitos relacionadas à origem, raça, sexo, cor, idade, religião, credo, classe social, incapacidade física e quaisquer outras formas de discriminação. Respeitamos e valorizamos nossos clientes e seus direitos de consumidores, com a prestação de informações corretas, cumprimento dos prazos acordados e oferecimento de alternativa para satisfação de suas necessidades de negócios com a CAIA. Preservamos a dignidade de dirigentes, empregados e parceiros, em qualquer circunstância, com a determinação de eliminar situações de provocação e constrangimento no ambiente de trabalho que diminuam o seu amor próprio e a sua integridade moral. Os nossos patrocínios atentam para o respeito aos costumes, tradições e valores da sociedade, bem como a preservação do meio ambiente. HONESTIDADE No exercício profissional, os interesses da CAIA estão em 1º lugar nas mentes dos nossos empregados e dirigentes, em detrimento de interesses pessoais, de grupos ou de terceiros, de forma a resguardar a lisura dos seus processos e de sua imagem. Gerimos com honestidade nossos negócios, os recursos da sociedade e dos fundos e programas que administramos, oferecendo oportunidades iguais nas transações e relações de emprego. Não admitimos qualquer relacionamento ou prática desleal de comportamento que resulte em conflito de interesses e que estejam em desacordo com o mais alto padrão ético. Não admitimos práticas que fragilizem a imagem da CAIA e comprometam o seu corpo funcional. Condenamos atitudes que privilegiem fornecedores e prestadores de serviços, sob qualquer pretexto. Condenamos a solicitação de doações, contribuições de bens materiais ou valores a parceiros comerciais ou institucionais em nome da CAIA, sob qualquer pretexto COMPROMISSO Os dirigentes, empregados e parceiros da CAIA estão comprometidos com a uniformidade de procedimentos e com o mais elevado padrão ético no exercício de suas atribuições profissionais. Temos compromisso permanente com o cumprimento das leis, das normas e dos regulamentos internos e externos que regem a nossa Instituição. Pautamos nosso relacionamento com clientes, fornecedores, correspondentes, coligadas, controladas, patrocinadas, associações e entidades de classe dentro dos princípios deste Código de Ética. Temos o compromisso de oferecer produtos e serviços de qualidade que atendam ou superem as expectativas dos nossos clientes. Prestamos orientações e informações corretas aos nossos clientes para que tomem decisões conscientes em seus negócios. Preservamos o sigilo e a segurança das informações. Buscamos a melhoria das condições de segurança e saúde do ambiente de trabalho, preservando a qualidade de vida dos que nele convivem. Incentivamos a participação voluntária em atividades sociais destinadas a resgatar a cidadania do povo brasileiro. TRANSPARÊNCIA As relações da CAIA com os segmentos da sociedade são pautadas no princípio da transparência e na adoção de critérios técnicos. Como empresa pública, estamos comprometidos com a prestação de contas de nossas atividades, dos recursos por nós geridos e com a integridade dos nossos controles. Aos nossos clientes, parceiros comerciais, fornecedores e à mídia dispensamos tratamento equânime na disponibilidade de informações claras e tempestivas, por meio de fontes autorizadas e no estrito cumprimento dos normativos a que estamos subordinados. Oferecemos aos nossos empregados oportunidades de ascensão profissional, com critérios claros e do conhecimento de todos. Valorizamos o processo de comunicação interna, disseminando informações relevantes relacionadas aos negócios e às decisões corporativas. RESPONSABILIDADE Devemos pautar nossas ações nos preceitos e valores éticos deste Código, de forma a resguardar a CAIA de ações e atitudes inadequadas à sua missão e imagem e a não prejudicar ou comprometer dirigentes e empregados, direta ou indiretamente. Zelamos pela proteção do patrimônio público, com a adequada utilização das informações, dos bens, equipamentos e demais recursos colocados à nossa disposição para a gestão eficaz dos nossos negócios. Buscamos a preservação ambiental nos projetos dos quais participamos, por entendermos que a vida depende diretamente da qualidade do meio ambiente. Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIA. GILIC/SP Gerência de Filial de Licitações e Contratações/SP GELIC Gerência Nacional de Licitação e Contratação SUMAT Superintendência Nacional de Recursos Materiais
5 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 5/125 GERÊNCIA DE FILIAL LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES SÃO PAULO GILIC/SP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/ GILIC/SP, tipo MENOR PREÇO GLOBAL AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM: 02/10/2009. A CAIA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIA, por intermédio da sua Gerência de Filial Licitações e Contratações São Paulo GILIC/SP, representada por Pregoeiro designado mediante portaria, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cuja sessão pública será realizada na Internet, objetivando a contratação de empresa(s) para o objeto descrito no item 1, abaixo, esclarecendo que a presente licitação e conseqüente contratação serão regidas pelos Decretos 5.450, de 31/05/2005 e 3.555, de 08/08/2000, pelas Leis , de 17/07/2002 e 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar 123, de 14/12/2006 e as respectivas alterações posteriores, e pela IN nº 05, de 21/07/1995, do MARE, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos. O CREDENCIAMENTO para este Pregão deverá ser efetuado até às 23 horas e 59 minutos do dia 15/10/2009, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIA, no endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão " ", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , no item Edital, e após selecionar Credenciamento. As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 10:00 horas do dia 16/10/2009, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIA, no endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão " ", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " selecionar Propostas. ", na opção Pregão nº 087/ , no item Edital, e após A sessão pública na Internet, para RECEBIMENTO DOS LANCES, estará aberta das 10:00 horas às 10:30 horas do dia 16/10/2009, horário de Brasília/DF, no mesmo Portal de Compras CAIA, no endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão " ", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Lances, e após selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , no item Entrar na disputa de lances. Após o encerramento do horário acima, será estabelecida, automaticamente pelo sistema, a prorrogação do término da sessão, com intervalo de tempo adicional de até 30 (trinta) minutos, onde o término da sessão se dará aleatoriamente, em horário randômico, determinado pelo sistema eletrônico. A IMPUGNAÇÃO ao Edital deste Pregão poderá ser apresentada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até às 10:00 horas do dia 14/10/2009, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIA, no endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão " ", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar a opção Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " Edital/Impugnação. ", na opção Pregão nº 087/ , selecionar Os PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS poderão ser feitos até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, ou seja, até às 10:00 horas do dia 13/10/2009, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no Portal de Compras CAIA, no endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de
6 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 6/125 Compras CAIA, confirmar com o botão " ", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar a opção Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , selecionar o ícone na coluna FAQ. Os esclarecimentos serão disponibilizados no endereço eletrônico acima mencionado. 1 DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza, jardinagem e controle biológico de pragas, com fornecimento de material, para as unidades da CAIA, no Estado de São Paulo, vinculadas às Superintendências Regionais de Campinas, Piracicaba, Jundiaí, Sorocaba e Vale do Paraíba, no âmbito da GIMAT/BU Filial de Recursos Materiais de Bauru, os quais deverão observar os padrões mínimos de qualidade exigíveis e ainda, em conformidade com as disposições deste Edital e de seus Anexos, que o integram e complementam, conforme abaixo: ANEO I ANEO II ANEO II A ANEO III ANEO IV ANEO V ANEO VI ANEO VII ANEO VIII ANEO I ANEO ANEO I TERMO DE REFERÊNCIA MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS MODELO DE INFORMATIVO DE CUSTOS DOS MATERIAIS INFORMATIVO DE CONTROLE RELAÇÃO DE INSTALAÇÕES UNIDADES / CARGAS HORÁRIAS MINUTA DE CONTRATO ESPECIFICAÇÕES DE CRACHÁ DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO/VISTORIA ESTIMATIVA DE PREÇOS DISTÂNCIA ENTRE SR - UNIDADES. CRONOGRAMA FÍSICO DA EQUIPE MÓVEL As especificações do objeto, prazo, locais e a forma de execução do contrato constam do Anexo I deste Edital (Termo de Referência). 2 DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar deste PREGÃO as empresas que estiverem cadastradas e habilitadas no SICAF e que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos As empresas interessadas e que não estiverem cadastradas e nem habilitadas parcialmente no SICAF deverão providenciar, com antecedência, tanto o cadastramento como a habilitação parcial em qualquer Unidade cadastradora do Sistema Os documentos exigidos, bem como os procedimentos e as instruções de preenchimento dos formulários para efetuar o registro no Sistema constam no manual do SICAF, que poderá ser obtido por meio da Rede Internet, no endereço onde devem ser acessadas as seguintes opções: Publicações, Manuais e Manual de Cadastramento de Fornecedores SICAF. 2.2 Não será admitida nesta licitação a participação de empresas: que não estejam cadastradas e habilitadas parcialmente no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores; em recuperação judicial, recuperação extra judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
7 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 7/ que estejam com o direito de licitar e contratar com a CAIA suspenso, ou que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação; que estejam reunidas em consórcio, sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; estrangeiras que não funcionem no País; pessoas jurídicas organizadas sob a forma de cooperativas, tendo em vista que pela natureza dos serviços existe a necessidade de subordinação jurídica entre o prestador de serviço e a empresa contratada, bem assim de pessoalidade e habitualidade, e por definição, não existe vínculo de emprego entre as cooperativas e seus associados. 3 DA CERTIFICAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 Para a participação nesta licitação, é necessário que a empresa atenda a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, providencie a sua certificação e seu credenciamento, bem como o cadastramento e habilitação parcial no SICAF Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. 3.2 De início, a empresa deve providenciar seu cadastramento no site da CAIA, caso esse ainda não tenha sido efetuado, acessando o endereço eletrônico menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, em seguida selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Cadastre-se, onde deverá informar todos os dados solicitados Após essa providência, a empresa receberá, via , o código de acesso para ser combinado com a senha temporária. Só a combinação da senha temporária com o código de acesso permitirá o cadastramento da senha definitiva, pessoal e intransferível, para fins de navegação no Sistema. A mesma senha usada no cadastramento do fornecedor poderá ser confirmada como a senha definitiva para uso no site De posse da senha, a empresa deverá acessar novamente o endereço eletrônico menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, em seguida selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Certifique-se, para providenciar o preenchimento de informações complementares solicitadas na página, e se for o caso, a elaboração da procuração necessária à certificação da empresa, conforme ali disponibilizado A referida procuração deve ser elaborada por meio de instrumento público ou particular com firma reconhecida e deve ser acompanhada de documento comprobatório da capacidade do outorgante para constituir mandatários Sendo proprietário da empresa, sócio, dirigente ou assemelhado, deverá apresentar cópia autenticada, ou cópia acompanhada dos originais, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura Após digitar seus dados no site o fornecedor será convocado, via , a comparecer a uma das Agências da CAIA (endereços disponíveis no site munido dos documentos mencionados nos subitens ou , conforme o caso, para efetivar a sua certificação. O representante legal da empresa, identificado com a Carteira de Identidade ou Documento equivalente, deverá se apresentar ao Gerente Empresarial da
8 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 8/125 Agência, que, após verificar a autenticidade dos documentos e das informações prestadas efetuará a certificação da empresa interessada Após essa etapa a empresa deverá providenciar o credenciamento específico para este Pregão, no endereço eletrônico no menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , no item Edital, e após selecionar Credenciamento, até 23 horas e 59 minutos do dia 15/10/2009, conforme informado no preâmbulo deste Edital Após esse prazo não mais será admitido o credenciamento para a participação neste Pregão Eletrônico O credenciamento tem sua validade restrita a um único Pregão Eletrônico, devendo a empresa se credenciar todas as vezes que tiver interesse em participar de um pregão eletrônico realizado pela CAIA. A validação do credenciamento dar-se-á quando a empresa informar o seu CPF/CNPJ, senha de acesso e receber confirmando o credenciamento As empresas devem, quando de seu credenciamento, selecionar opção indicando sua forma de constituição, para efeito de declaração de que se enquadram ou não na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da LC 123/2006 e de que não estão inseridas nas hipóteses do 4º daquele artigo, para que possam exercer o direito de preferência Para fins deste Edital, as microempresas e empresas de pequeno porte serão identificadas como MPE É obrigação da licitante manter seus dados cadastrais atualizados, sendo que, havendo divergência entre a declaração efetuada nos termos do subitem pela empresa e o cadastro anteriormente efetuado, a empresa deverá providenciar a atualização deste último, acessando o endereço eletrônico no menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Cadastre-se, selecionar, no cabeçalho da página, a opção Alteração de Cadastro e proceder à alteração no quadro Forma Constituição Os procedimentos para cadastramento, citados no subitem 3.2 acima, devem ser adotados apenas pelas empresas não cadastradas no site da CAIA As empresas cadastradas no site da CAIA, e interessadas em participar do presente certame, que não possuem senha de acesso ou a esqueceram, devem acessar o endereço eletrônico menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão " ", menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Cadastre-se, selecionar, no cabeçalho da página, a opção Alteração de Cadastro/Esqueci Minha Senha, digitar uma Nova Senha Provisória e enviar. Em seguida adotar os procedimentos descritos nos subitens 3.2.1, acima, e seguintes As empresas cadastradas no site da CAIA e que já possuem a senha de acesso, mas não providenciaram a certificação, devem adotar os procedimentos descritos nos subitens e seguintes As empresas cadastradas no site da CAIA e que já providenciaram a certificação, conforme subitem acima, devem adotar os procedimentos para participação no presente certame a partir do subitem acima.
9 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 9/ A Certificação possibilitará a participação em todos os Pregões Eletrônicos da CAIA, sendo que o credenciamento é específico para cada Pregão Eletrônico. 3.4 O link EDITAIS permite que os visitantes acessem todos os pregões eletrônicos na fase de Credenciamento, possibilitando a visualização dos dados dos itens licitados e do Edital. O fornecedor pode credenciar-se clicando no link EDITAIS, na lista de pregões eletrônicos. Ao clicar no link EDITAIS, serão apresentadas as seguintes opções ao fornecedor: Visualizar, Credenciar, Impugnar, Edital e, caso o Edital tenha sido modificado, também a opção Retificação de Edital. O link Visualizar Edital permite a leitura do Edital, impressão e/ou baixa do arquivo (clicar com o botão direito do mouse sobre o link Visualizar Edital e escolher a opção Salvar destino como... ). 4 DO SISTEMA ELETRÔNICO 4.1 A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e seus lances. 4.2 Se o Sistema do Pregão Eletrônico da CAIA ficar inacessível por problemas operacionais exclusivamente do Sistema CAIA, com a desconexão de todos os participantes no decorrer da etapa competitiva do pregão, o certame será suspenso e retomado somente após a comunicação via aos participantes, e no próprio endereço eletrônico onde ocorria a sessão pública. 4.3 No caso de desconexão apenas do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível às licitantes para recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados. 4.4 Caberá à licitante: acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, inclusive no que tange aos subitens supra comunicar imediatamente à CAIA, por meio do endereço eletrônico qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por interesse próprio. 4.5 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4.6 O credenciamento junto à CAIA implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica. 4.7 A licitante descredenciada no Portal de Compras CAIA terá sua chave de identificação e senha suspensas. 5 DA PROPOSTA 5.1 Para ter acesso a essa etapa do processo o fornecedor deverá, obrigatoriamente, ter cumprido as etapas anteriores. Nessa etapa serão visualizados os pregões eletrônicos que estão em fase de recebimento de propostas. Assim que a proposta for confirmada com sucesso, será
10 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 10/125 apresentado o Número do Registro (que também será enviado no de confirmação da proposta) e servirá como comprovante de que a proposta foi registrada, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro: Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico III = Nº do item Legenda: AAAA = Ano do Pregão Eletrônico UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico NNNNNN = Nº Seqüencial da proposta Exemplo: A Proposta de Preço (valor a ser digitado após anexação da Proposta Comercial Anexo II do Edital) correspondente ao PREÇO TOTAL MENSAL, deve ser enviada eletronicamente, até o dia e hora e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo deste Edital, devendo todos os campos do formulário disponibilizado serem preenchidos, observadas as orientações contidas no mencionado endereço. 5.3 Juntamente com a Proposta de Preço deve ser encaminhada a Proposta Comercial (Anexo II), através da opção Anexar Proposta Comercial, no endereço eletrônico no menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Propostas, selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , no item Enviar Proposta Os valores lançados na Proposta de Preço e na Proposta Comercial (Anexo II) deverão ser coincidentes, sob pena de desclassificação consoante o disposto no subitem deste Edital Todos os campos da Proposta Comercial, constantes do Anexo II deste Edital, devem, obrigatoriamente, ser preenchidos pela proponente e anexados em arquivo único no endereço eletrônico no menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Propostas, selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " item Enviar Proposta. ", na opção Pregão nº 087/ , no 5.4 A Proposta Comercial (Anexo II) deve ser anexada em arquivo único, contendo todas as informações necessárias, com tamanho limitado a 8Mb (megabytes). 5.5 A Proposta Comercial (Anexo II), deve ser anexada antes do preenchimento dos valores referentes à Proposta de Preço, caso contrário, ao anexar o arquivo, contendo a referida Proposta Comercial, os valores digitados serão perdidos e deverão ser digitados novamente. 5.6 Até a hora prevista para recebimento das propostas as licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Caso a substituição da proposta envolva alteração no preço ofertado, a proposta de preço deve ser, novamente digitada, após a substituição do arquivo contendo a proposta comercial, pelo novo valor proposto. 5.7 A Proposta Comercial (Anexo II) deverá ser apresentada em uma única via, sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, contendo os seguintes elementos:
11 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 11/ menção ao número do Edital, com a identificação da empresa proponente, CNPJ, endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado), números de telefone, fax, , local, data e assinatura (com a devida identificação), por quem de direito; Preço unitário e mensal do m² (metro quadrado) para a prestação dos serviços em Área de Piso Interna ( ,92 m²); Nesse preço deve ser considerada a exigência de se manter obrigatoriamente para cada unidade da CAIA no mínimo a carga horária diária para limpeza de área interna indicada no Anexo V - Relação de Instalações Prediais, sob pena de desclassificação da proposta Para a definição da carga horária constante do Anexo V foram considerados os seguintes critérios: - o índice de produtividade mínima de 600 m² (seiscentos metros quadrados) de área de piso interna, por servente, em jornada de 8 horas diárias; - o índice de produtividade mínima de m² (mil e duzentos metros quadrados) de área de piso externa, por servente, em jornada de 8 horas diárias; - a quantidade mínima de 8 horas de carga horária diária em cada unidade, independentemente da área, exceto aquelas destacadas no Anexo V; A carga horária diária mínima definida no Anexo V se refere aos dias de funcionamento das Unidades da CAIA (de 2ª a 6ª feira), sendo que, além dessa carga horária mínima, a licitante deverá prever pessoal e custos necessários para o atendimento às demais exigências previstas neste Edital, em especial, limpeza das salas de auto-atendimento diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados A produtividade a ser considerada para a limpeza de vidros em fachada envidraçada e de jardinagem deverá ser a mesma produtividade estabelecida na IN nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme foi estabelecida para a área interna Para a definição da quantidade de serventes visando o atendimento à carga horária mínima definida no Anexo V não devem ser incluídos nos cálculos os supervisores, encarregados, responsáveis técnicos e equipe móvel, devendo esta quantidade possibilitar que: I) as agências sejam limpas antes do horário de atendimento ao público, e que haja a manutenção dessa limpeza durante todo o horário de atendimento; II) as unidades administrativas sejam limpas a partir das 06h00 e que haja a manutenção dessa limpeza durante todo o horário de expediente, normalmente até às 20h00, III) em nenhum momento poderá a Unidade ser desguarnecida de pessoal para a manutenção da limpeza constante dos incisos anteriores, ou seja, a manutenção deverá ser feita por pessoal fixo na Unidade e não por equipe móvel; IV) as áreas de auto-atendimento 24 Horas, devem ser limpas diariamente, inclusive em fins de semana e feriados Preço mensal do m² (metro quadrado) para a prestação dos serviços em Área de Piso Externo (41.236,13 m²), exceto jardim; Nesse preço deve ser considerada a exigência de se manter obrigatoriamente para cada unidade da CAIA no mínimo a carga horária diária para limpeza de área externa indicada no Anexo V - Relação de Instalações Prediais, sob pena de desclassificação da proposta Para a definição da carga horária constante do Anexo V foram considerados os seguintes critérios:
12 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 12/125 - o índice de produtividade mínima de m² (mil e duzentos metros quadrados) de área de piso externa, por servente, em jornada de 8 horas diárias; Preço mensal do m² (metro quadrado) para a prestação dos serviços em Área de Jardim, (3.125,48 m²); Preço mensal do m² (metro quadrado) para a prestação dos serviços em Área de Fachada Envidraçada ( m²); Preço Total Mensal e preço global para o período de 24 (vinte e quatro) meses, para a prestação dos serviços de limpeza e conservação de todas as agências e unidades administrativas, conforme relacionadas no Anexo V; 5.8 Os preços cotados deverão representar os preços finais, nele incluídas todas as despesas diretas e indiretas incidentes na execução do objeto contratual, impostos, taxas, emolumentos, lucro, encargos sociais e trabalhistas, etc., inclusive os seguros na forma indicada no Anexo I Termo de Referência e Anexo IV Minuta de Contrato, deste Edital, e demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, objeto desta licitação. 5.9 Não será admitido no preço o fracionamento de centavo que ultrapassar duas casas decimais, desprezando-se a fração remanescente Os preços propostos, expressos obrigatoriamente em moeda corrente nacional, deverão ser únicos e certos, independente do endereço, horário ou dia da prestação dos serviços, e de acréscimo ou redução de quantitativo, considerando as especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos, neles incluídas todas as despesas de qualquer natureza tais como salários, materiais, equipamentos, seguros, impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações objeto desta licitação Em caso de divergência entre o valor grafado em algarismo e o valor por extenso, prevalecerá o valor por extenso Prazo de validade da proposta: não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data limite fixada para recebimento das propostas; 5.13 Declaração da licitante de que se responsabiliza pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo à CAIA responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros Local, data e identificação do Representante Legal. 6 DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1 Após o encerramento do horário definido para a entrega de propostas, o Pregoeiro verificará a conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste Edital, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade. 6.2 O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, e divulgará as propostas recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições do Edital, sendo que somente estas poderão participar da disputa por meio de lances eletrônicos. 6.3 Será desclassificada a proposta que: não atender aos requisitos deste Edital;
13 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 13/ indicar salário a ser pago a cada profissional alocado na prestação dos serviços inferior ao salário normativo da respectiva categoria; o proponente não esteja cadastrado ou habilitado parcialmente no SICAF; apresentar preço baseado em outras propostas, inclusive com o oferecimento de redução sobre a de menor valor; oferecer propostas alternativas; ofertar proposta de preços com valor diferente do preço informado na proposta comercial; ou seja, preço da proposta comercial diferente do apresentado no sistema eletrônico; apresentar preço excessivo ou manifestamente inexeqüível; Será considerado excessivo o preço que ultrapasse os valores UNITÁRIOS, TOTAIS E GLOBAL estimados da CAIA, constantes do Anexo I deste Edital; São considerados inexeqüíveis, os preços que não venham a ter demonstrada sua viabilidade para a perfeita execução do contrato, com o cumprimento pela contratada de todas as obrigações legais não indicar o sindicado considerado para formulação da proposta; 6.4 As licitantes cujas propostas estiverem em desacordo com este Edital serão comunicadas da sua desclassificação, ficando desta forma impedidas de participar da sessão de lances. Tais licitantes poderão fazer sua manifestação de intenção de recurso, somente após a divulgação do vencedor do certame, no link intenção e recurso A desclassificação das propostas serão fundamentadas e registradas no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 6.5 No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação. 6.6 Se todas as propostas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas, escoimada(s) da(s) causa(s) da desclassificação Neste caso, o prazo de validade das propostas será contado a partir da nova data fixada para sua apresentação. 7 DA ETAPA DE LANCES 7.1 Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva com o recebimento de lances, no endereço eletrônico e no dia e horário informados no preâmbulo deste Edital, quando então as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de valor correspondente ao PREÇO TOTAL MENSAL A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e respectivo horário de registro e preço, através do seu cadastrado no sistema. 7.2 Assim que o lance for confirmado com sucesso, será apresentado o Número do Registro (que também será enviado no de confirmação do lance) e servirá como comprovante de que o lance foi registrado, devendo ser utilizado, obrigatoriamente, em eventuais recursos e/ou questionamentos. Segue abaixo o detalhamento do número do registro:
14 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 14/125 Formato: CCCCC.III.AAAA.UUUU.NNNNNN Legenda: CCCCC = Nº do Pregão Eletrônico III = Nº do item AAAA = Ano do Pregão Eletrônico UUUU = Unidade condutora do Pregão Eletrônico NNNNNN = Nº Seqüencial do lance Exemplo: Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às sanções administrativas constantes no item 16 deste Edital. 7.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições: a licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema; no caso de lances de mesmo preço, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar e os lances a serem ofertados devem corresponder ao PREÇO TOTAL MENSAL. 7.5 Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação da detentora do lance. 7.6 Após o encerramento da etapa de lances definida no preâmbulo deste Edital, a sessão pública entrará em horário randômico, com intervalo de até 30 (trinta) minutos, período esse que encerrar-se-à automaticamente em horário aleatório escolhido pelo sistema O sistema indicará na página de Lances em Andamento que o certame entrou em horário randômico e se encerrará a qualquer momento O horário randômico objetiva tão somente disponibilizar tempo extraordinário aos interessados para que possam registrar seus últimos lances, não se configurando esse período em reabertura da etapa competitiva de lances. 7.7 Após o encerramento da etapa de lances, o sistema divulgará o nome da licitante cujo lance proposto foi o menor. 7.8 Caso o menor lance seja ofertado por uma MPE, o Pregoeiro abrirá etapa de negociação em conformidade com o subitem Caso a proposta mais bem classificada não seja apresentada por uma MPE e se houver proposta apresentada por MPE igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: Será oportunizado o exercício do direito de preferência à MPE melhor classificada, que consiste na possibilidade dela apresentar proposta de preço inferior à empresa melhor classificada que não se enquadra como MPE Após o encerramento da fase de lances, o Pregoeiro dará início à fase para oportunizar o direito de preferência à MPE apta a exercê-lo, em data e horários a serem informados após o encerramento da etapa de lances O novo valor proposto pela MPE apta a exercer o direito de preferência deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) minutos da convocação do Pregoeiro, sob pena de perda do direito de preferência.
15 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 15/ A fase de oportunização do direito de preferência à MPE se encerrará após 5 (cinco) minutos, contados de seu início O lance ofertado por empresa que não esteja no uso da prerrogativa do direito de preferência, será excluído pelo Pregoeiro Havendo o exercício de preferência pela MPE, o Pregoeiro passa à etapa de negociação, em conformidade com o subitem 7.10 abaixo, observando-se os demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste certame Caso a MPE não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do Edital serão convocadas as MPE remanescentes, cujas propostas se enquadrem no limite de 5% (cinco por cento) estabelecido no subitem 7.9, obedecida a ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, e assim sucessivamente, até a identificação de uma empresa que preencha todos os requisitos do Edital No caso de igualdade de propostas apresentadas por MPE s, dentre as propostas de valor até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor preço ofertada pela empresa não enquadrada como MPE, a classificação para definição da ordem de preferência para o exercício do direito previsto no subitem 7.9.1, dar-se-á de acordo com a ordem de apresentação das propostas pelos licitantes, sendo melhor classificada a proposta recebida e registrada em primeiro lugar, e assim sucessivamente, nos termos do art. 5º, 5º do Decreto Federal nº 6.204/ Na hipótese de nenhuma MPE exercer o direito de preferência ou não atender às exigências do Edital, a empresa não enquadrada como MPE que apresentou o menor preço permanece na posição de melhor classificada No caso de se apresentarem duas ou mais Propostas com menor valor, e não ocorrendo lances, será realizado sorteio, em hora marcada, após comunicação aos licitantes, para escolha da proposta vencedora ressalvando-se o direito de preferência das MPE Caso as licitantes classificadas não apresentem lances, será verificada a conformidade da proposta inicial de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a proponente visando obter preço melhor, observadas as exigências estabelecidas anteriormente para o tratamento diferenciado das MPE Terminada a etapa de lances, e havendo igualdade de valores apresentados por MPE s, a classificação para definição da ordem de preferência para o exercício do direito previsto no subitem 7.9.1, dar-se-á de acordo com a ordem de apresentação dos valores pelos licitantes, sendo o melhor classificado o valor recebido e registrado em primeiro lugar, e assim sucessivamente, nos termos do art. 5º, 5º do Decreto Federal nº 6.204/ Esgotadas as etapas anteriores, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante melhor classificada, para que seja obtido preço melhor, podendo essa negociação estar desvinculadas dos valores unitários, sendo essa negociação realizada no campo próprio para troca de mensagens no endereço eletrônico no menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, na opção Negociação, selecionar Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , selecionar Visualizar/Responder, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes A desistência em apresentar lance eletrônico implicará a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas.
16 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 16/ Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, observando-se o direito de preferência estabelecido para as MPE, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto desta licitação A redução do PREÇO TOTAL MENSAL ofertado, decorrente dos lances, deve incidir de forma linear sobre os preços unitários que compõem o objeto deste Edital. 8 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA HABILITAÇÃO 8.1 Para fins de habilitação ao certame, as licitantes terão de satisfazer os requisitos relativos a: - habilitação jurídica; - qualificação técnica; - qualificação econômico-financeira; - regularidade fiscal; - cumprimento do disposto no inciso III do art. 7º da Constituição Federal. 8.2 A habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira serão comprovadas mediante cadastro e habilitação parcial no SICAF A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF, dar-se-á mediante a verificação da validade dos documentos necessários, através de consulta on line ao sistema, opção Situação do Fornecedor, logo após o encerramento dos lances eletrônicos As licitantes que se enquadram como MPE, nos termos da LC 123/2006, deverão comprovar essa condição mediante apresentação de certidão expedida pela Junta Comercial de seu domicílio, conforme art. 8º da IN 103 do Departamento Nacional de Registro do Comércio, de 30/04/2007, certidão essa que deverá ser encaminhada ao Pregoeiro juntamente com os demais documentos, na forma do subitem Tratando-se de sociedade simples, não inscrita na Junta Comercial, a comprovação da qualidade de MPE poderá ser auferida conforme disposto na Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incisos I e II, e parágrafos 1º, 2º e 10º, observando-se, ainda, as exceções previstas no parágrafo 4º do mesmo artigo, devendo tal condição ser demonstrada mediante a apresentação de balanços, nos termos previstos em lei e na forma do subitem 8.6 ou através de consulta aos dados cadastrados no SICAF, se forem estes suficientes para a prova pretendida. 8.3 A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação de índices econômicos maiores que 01 (um) (LG Liquidez Geral; LC Liquidez Corrente; SG Solvência Geral), relativos à boa situação financeira da empresa, comprovados por ocasião da consulta ao SICAF A empresa que apresentar resultado igual ou menor que 01 (um) em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira, por ocasião da consulta ao SICAF, deverá comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a R$ ,68 (um milhão, trinta e cinco mil, oitenta reais e sessenta e oito centavos), comprovados através dos dados devidamente registrados no SICAF: O patrimônio líquido acima exigido será calculado por meio da fórmula abaixo, mediante consulta aos dados do balanço contábil da empresa, devidamente registrados no SICAF, relativos ao último exercício, já exigíveis na forma da lei: PL = Ativo Total Passivo Total (Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo). 8.4 A qualificação técnica será comprovada mediante:
17 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 17/ apresentação de atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, comprovando ter o licitante desempenhado, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, sendo considerados como parcelas de maior relevância os serviços de conservação e limpeza Nos atestados, as empresas deverão comprovar já ter efetuado limpeza em áreas de piso interno equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do total da área de piso interno objeto desta licitação Será considerado o somatório das áreas de todas as certidões apresentadas desde que os serviços tenham sido executados em períodos concomitantes o(s) atestado(s) / certidão(ões) / declaração(ões), contendo a identificação do signatário deve(m) ser apresentado(s) em papel timbrado da pessoa jurídica, e devem indicar as características, quantidades e prazos das atividades executadas ou em execução apresentação do registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CRA Conselho Regional de Administração, dentro do seu prazo de validade Deverá ser apresentada declaração, conforme modelo do Anexo VIII, de que a licitante tem pleno conhecimento das condições dos imóveis, relacionados no Anexo V, dos serviços que serão executados, equipamentos a serem fornecidos e dos horários da prestação dos serviços, devido à especificidade de cada Unidade, não podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das condições para o perfeito cumprimento do contrato, bem como, solicitar aditivo contratual baseado em serviços não conhecidos quando da realização da vistoria às instalações da CAIA. A não apresentação desta Declaração de Conhecimento/Vistoria, que é obrigatória, acarretará a inabilitação da licitante É facultado à licitante efetuar vistoria nos locais que julgar necessário Nesses casos a licitante deverá agendar previamente a data e horário da vistoria com cada Unidade, através dos telefones constantes do Anexo V A CAIA se reserva o direito de não autorizar vistorias sem agendamento, caso o representante da licitante compareça em horário impróprio ou diverso daquele que fora agendado. 8.5 Quando do credenciamento a licitante deverá firmar o Termo de Responsabilidade, no campo específico do endereço eletrônico menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Editais, onde declara que a empresa: - atende às exigências de habilitação previstas no Edital; - têm pleno conhecimento de todas as informações, condições e exigências para a execução do contrato; - não se encontra declarada inidônea para licitar ou contratar com órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; - inexiste fato impeditivo de sua habilitação e - não possui em seu quadro menor de 18 anos de idade em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos de idade em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/ A Proposta Comercial (Anexo II) adequada ao lance vencedor, a certidão expedida pela Junta Comercial referida no subitem 8.2.2, eventual documento do subitem e a documentação relativa à qualificação técnica, citada no subitem 8.4.1, e 8.4.3, deverão
18 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 18/125 ser encaminhados por meio de fax, após o encerramento dos lances, no prazo de até 02 (duas) hora, a contar da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. 8.7 Os documentos exigidos neste Edital e encaminhados por fax, deverão ser entregues ao Pregoeiro, no endereço da GILIC/SP Licitação, na Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 79, 7º andar Sala A, Bela Vista, CEP , São Paulo/SP, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a partir do término da sessão do pregão eletrônico, podendo ser apresentados no original, ou por cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou cópia acompanhada do original para conferência pelo Pregoeiro. 9 DA PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS ANEO II A 9.1 A PROPOSTA COMERCIAL (Anexo II) é composta ainda pela Planilha de Composição de Preços e Quantidade de pessoal para execução do contrato, conforme Anexo II A e deverá ser apresentada somente pela empresa que ofertar o menor preço após a etapa de lances, observados ainda o direito de preferência às MPE, se for o caso Para cada categoria profissional informada deve ser incluída uma planilha de composição do preço, de forma que o somatório das tabelas corresponda ao total apresentado na Proposta Comercial O preço cotado deverá representar o preço final, nele incluídas todas as despesas diretas e indiretas incidentes na execução do objeto contratual, impostos, taxas, emolumentos, lucro, encargos sociais e trabalhistas, etc., inclusive os seguros na forma indicada no Anexo I Termo de Referência e Anexo VI Minuta de Contrato, deste Edital, e demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, objeto desta licitação O Anexo II A servirá apenas como modelo, devendo a licitante efetuar as alterações que julgar necessárias, já que a planilha servirá para demonstrar possíveis variações de custos/insumos no curso da execução contratual e será utilizada como base em eventuais repactuações ou revisões de preços, sendo de exclusiva responsabilidade do licitante dimensionar e equacionar os componentes do preço ofertado, inclusive encargos trabalhistas, sociais e tributos incidentes, não podendo a empresa CONTRATADA alegar, posteriormente, o desconhecimento de fatos ou erros no preenchimento das planilhas como fundamento para solicitar reequilíbrio econômicofinanceiro da proposta/contrato Os itens referentes a tributos, inclusive contribuições sociais, devem ser cotados no exato percentual estabelecido na legislação da regência da matéria O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não devem ser computados na Planilha de Composição de Preços (Anexo II A), sob pena de desclassificação da proposta Eventuais discrepâncias entre percentuais e valores informados na Planilha (Anexo II-A) e aqueles decorrentes da legislação específica ou convenções coletivas vigentes serão tomadas como erro formal, não implicando a desclassificação do proponente; a diferença será considerada absorvida pelos demais itens da planilha desde que a proposta continue exeqüível O fato de a empresa não ser apenada pelos erros em sua Planilha (Anexo II-A) não implica na aceitação dos valores pela CAIA, sendo que eventuais prejuízos serão suportados pela proponente sendo obrigada a cumprir a legislação vigente e as normas coletivas aplicáveis Os itens da planilha em branco ou declarados com valor zero serão desconsiderados como elemento de formação dos custos e, como conseqüência, não caberá negociação futura envolvendo tais itens; os efeitos financeiros negativos decorrentes dessa desconsideração terão que ser absorvidos pelos demais itens da Planilha, desde que não se configure a corrosão da exeqüibilidade da proposta.
19 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 19/ Na análise das planilhas, será considerada a carga horária total informada pela licitante, a fim de verificar o atendimento à exigência do subitem , conforme abaixo indicado: Metragem total - áreas de piso INTERNO Metragem total - áreas de piso ETERNO Metragem total - áreas de fachada ENVIDRAÇADA Metragem total - áreas de JARDIM ,92m² ,13m² ,84m² 3.125,48m² Na análise da Planilha de composição de preço (Anexo II-A), quando forem detectados valores irrisórios e/ou incompatíveis com as práticas de mercado, a licitante poderá ser convocada para apresentar Nota explicativa detalhando a forma como foram calculados os custos, de forma a comprovar sua exeqüibilidade A aceitação da Nota Explicativa ficará condicionada à análise do pregoeiro e equipe de apoio, sobre a qual decidirá motivadamente Uma vez aceita a Nota Explicativa pelo pregoeiro, a licitante assume inteira responsabilidade pelos itens de composição do preço e seus valores, para todos os efeitos, não podendo alegar provisão deficitária ou omissão, visando desequilíbrio econômico-financeiro, caso seja contratada. 10 DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 10.1 Encerrada a fase de lances, o pregoeiro verificará o atendimento das condições de habilitação da licitante vencedora com base nos dados cadastrais, através da consulta on line no SICAF, ocasião que será impressa a respectiva Declaração de Situação do Fornecedor, sendo a mesma rubricada pelo Pregoeiro Em seguida o Pregoeiro analisará a documentação não contemplada no SICAF, encaminhada na forma do subitem É assegurado à licitante que esteja com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, juntamente com a documentação complementar, na forma do subitem 8.6 deste Edital Será assegurado à MPE que tenha exercido o direito de preferência e que apresentar alguma restrição na sua documentação fiscal, o prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a pedido da interessada e a critério do Pregoeiro, para a necessária regularização A não regularização da documentação fiscal da MPE no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis Constatado o atendimento pleno às exigências de editalícias, será declarado o vencedor da licitação, iniciando-se a contagem do prazo para a intenção de recursos Não será habilitada a empresa que: esteja com o próprio cadastro no SICAF vencido, por ocasião da consulta sobre a situação do fornecedor, efetuada no aludido Sistema; não possua cadastro ou habilitação parcial no SICAF; esteja com algum documento vencido no SICAF, caso não tenha sido exercida a faculdade prevista no subitem acima;
20 Pregão Eletrônico nº 087/ fls. 20/ possua registro de ocorrência que a impeça de licitar e contratar com a CAIA, mediante efetivo registro no próprio SICAF, ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação; deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital, inclusive quanto ao atendimento ao disposto nos subitens 8.6 e deste Edital; 10.4 Se a licitante desatender às exigências do item 8 ou se enquadrar nas hipóteses do subitem 10.3, será inabilitada e o Pregoeiro examinará as condições de habilitação das demais proponentes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda plenamente às exigências do Edital, salvo se for MPE enquadrada nos subitens e No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos habilitatórios e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os participantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação. 11 DOS RECURSOS 11.1 Findo o prazo para envio dos lances e após a divulgação da licitante vencedora deste pregão eletrônico, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões no formulário eletrônico disponibilizado no endereço menu Sites Especiais selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Intenções e Recursos, selecionar a opção Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , em seguida selecionar a opção Intenção de Recurso/Nova Intenção, no prazo estabelecido no sistema À recorrente que tiver sua manifestação de intenção de recurso aceita pelo Pregoeiro será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar razões de recurso, contados a partir da disponibilização da ata, no Portal de Compras CAIA, facultando-se às demais licitantes a oportunidade de apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Os recursos e contra-razões somente poderão ser encaminhados por meio eletrônico, no endereço citado no subitem 11.1 supra Os Recursos e Contra-razões redigidos pelas licitantes deverão ser copiados e colados no campo específico no link Intenções e Recursos, do endereço menu Sites Especiais, selecionar Portal de Compras CAIA, confirmar com o botão, menu principal Licitações e Fornecedores, selecionar no quadro Navegue Por, na opção CAIA Pregão Eletrônico, no item Intenções e Recurso, selecionar a opção Abrangência São Paulo, confirmar com o botão " ", na opção Pregão nº 087/ , selecionar a opção Razões ou Contra-razões/Novo Recurso ou Empresa Recorrente Registrar Contra-razão e de acordo com as orientações previstas no site A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Qualquer recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.