PEC Emergencial será relatada pelo senador Oriovisto Guimarães - Senador Oriovisto Guimarães
O senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR) foi designado, na manhã desta quinta-feira (07), pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet, como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, mais conhecida como PEC Emergencial.
Essa proposta faz parte do conjunto de medidas entregue pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional na última terça-feira (05). Junto com a PEC Emergencial, o governo apresentou a PEC do Pacto Federativo (188/2019) e a PEC da Revisão dos Fundos (187/2019).
"Esse pacote possibilita aos entes federados se munirem de instrumentos para enfrentarem a crise fiscal, que abate o país como um todo. É a continuação da Reforma da Previdência. Uma tentativa de restaurar a confiança na viabilidade fiscal do Estado brasileiro e de todos os entes federados do nosso país", afirmou Oriovisto.
O objetivo da PEC Emergencial é criar mecanismos de controle para as despesas públicas para a União, estados e municípios, além de oferecer um norteamento das regras fiscais. São 89 dispositivos que ajudarão a melhorar a entrega dos serviços à população.
"O Estado é um síndico da nossa sociedade, retira 35% de tudo que produzimos e devolve muito pouco. Atualmente, o governo está consumindo quase tudo com o déficit de previdência e folha de pagamento dos servidores públicos. O pouco que consegue devolver em saúde, educação e segurança pública é de qualidade questionável. Não temos mais como aumentar impostos, então, o Brasil precisa começar a apertar o cinto, racionalizar as despesas e aumentar a produtividade, para voltar a crescer", ressaltou o relator.
Essa Proposta de Emenda à Constituição cria mais mecanismos que facilitam o gestor público fazer um ajuste fiscal, de forma mais clara, no respectivo ente federado.
Considerando a situação de crise fiscal que podem enfrentar estes entes, propõe-se uma série de medidas quando a despesa corrente superar o patamar de 95% da receita corrente, tais como:
• Proibir a criação de novos cargos e alteração de estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa;
• Proibir a realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias;
• Proibir a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;
• Possibilitar a redução temporária, em até 25% (vinte e cinco por cento), da jornada de trabalho dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, com adequação proporcional de subsídios e vencimentos à nova carga horária;
• Proibir a criação de despesas obrigatórias;
• Proibir a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
"Não podemos nos fixar em um ponto ou outro. A PEC cria ou altera muitos artigos da Constituição. E essas medidas não são obrigatórias para os estados e municípios, são uma possibilidade para viabilizar o ajuste das contas. É melhor ter uma redução de carga de trabalho, do que não conseguir receber o salário do mês, como já aconteceu em alguns estados. Não vejo como fatalidade, mas sim como necessidade. E em muitos estados, esses gatilhos não precisarão ser acionados", justificou Oriovisto.
O senador deseja entregar o relatório da PEC 186/2019, na CCJ, em até duas semanas. Se aprovada, a matéria poderá seguir para o plenário ainda este ano.
"A situação fiscal do Brasil é muito séria. Essa PEC se chama emergencial, porque estamos passando por uma emergência e alguma coisa precisa ser feita. O país não pode continuar com uma dívida que só cresce. É preciso ousar e fazer alguma coisa para ajudar o país a sair da crise", concluiu Oriovisto.