Resolução CVM nº 30, de 11 de MAIO de 2021 - Resolução CVM nº 30, de 11 de MAIO de 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Resolução CVM nº 30, de 11 de MAIO de 2021
Publicado em: 12/05/2021 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 176
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 11 de maio de 2021, com fundamento no disposto nos arts. 1º, inciso VIII, 8º, incisos I e III, 18, inciso I, alínea "b", e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente.
Parágrafo único. As regras previstas na presente Resolução são aplicáveis às recomendações de produtos ou serviços, direcionadas a clientes específicos, realizadas mediante contato pessoal ou com o uso de qualquer meio de comunicação, seja sob forma oral, escrita, eletrônica ou pela rede mundial de computadores, e devem ser adotadas para o cliente titular da aplicação.
Art. 2º As pessoas habilitadas a atuar como integrantes do sistema de distribuição e os consultores de valores mobiliários não podem recomendar produtos, realizar operações ou prestar serviços sem que verifiquem sua adequação ao perfil do cliente.
Art. 3º As pessoas referidas no art. 2º devem verificar se:
§ 1º Para cumprimento do disposto no inciso I do caput, as pessoas referidas no art. 2º devem analisar, no mínimo:
III - as finalidades do investimento.
§ 2º Para cumprimento do disposto no inciso II do caput, as pessoas referidas no art. 2º devem analisar, no mínimo:
§ 3º Para cumprimento do disposto no inciso III do caput, as pessoas referidas no art. 2º devem analisar, no mínimo:
§ 5º No cumprimento do dever previsto no caput do art. 3º, as pessoas referidas no art. 2º devem considerar os custos diretos e indiretos associados aos produtos, serviços ou operações, abstendo-se de recomendar aqueles que, isoladamente ou em conjunto, impliquem custos excessivos e inadequados ao perfil do cliente.
Art. 4º Com o objetivo de atender às obrigações contidas no art. 3º, as pessoas referidas no art. 2º devem avaliar e classificar o cliente em categorias de perfil de risco previamente estabelecidas.
Art. 5º Com o objetivo de atender às obrigações contidas no art. 3º, as pessoas referidas no art. 2º devem analisar e classificar as categorias de produtos com que atuem, identificando as características que possam afetar sua adequação ao perfil do cliente.
Art. 6º É vedado às pessoas referidas no art. 2º recomendar produtos ou serviços ao cliente quando:
I - o produto ou serviço não seja adequado ao perfil do cliente;
Art. 7º Quando o cliente ordenar a realização de operações nas situações previstas nos incisos I a III do art. 6º, as pessoas referidas no art. 2º devem, antes da primeira operação com a categoria de valor mobiliário:
Parágrafo único. As providências exigidas no caput são dispensadas quando o cliente estiver, comprovadamente, implementando recomendações fornecidas por consultor de valores mobiliários autorizado pela CVM.
Art. 8º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Resolução que se organizarem sob a forma de pessoa jurídica ficam obrigadas a:
I - estabelecer regras e procedimentos escritos, bem como controles internos passíveis de verificação, que permitam o pleno cumprimento do dever de verificação da adequação referido no art. 2º;
III - indicar um diretor estatutário responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas por esta Resolução.
§ 2º O diretor a que se refere o inciso III do caput deve encaminhar aos órgãos de administração das pessoas referidas no art. 2º, até o último dia útil do mês de abril, relatório relativo ao ano civil anterior à data de entrega, contendo:
§ 3º Sem prejuízo da responsabilidade do diretor referido no inciso III do caput, cabe aos órgãos de administração das pessoas referidas no art. 2º:
Art. 9º As pessoas referidas no art. 2º ficam obrigadas a:
I - diligenciar para manter as informações relativas ao perfil de seus clientes atualizadas, devendo, para tanto, observar os critérios e a periodicidade utilizados para atualização dos cadastros dos clientes ativos, conforme previsto na norma que dispõe sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo - PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários, observando-se o intervalo máximo de 5 (cinco) anos; e
CAPÍTULO VII - DISPENSA DO DEVER DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO dos produtos, serviços E OPERAÇÕES ao perfil do cliente
Art. 10. A obrigatoriedade de verificação da adequação do produto, serviço ou operação não se aplica quando:
I - o cliente for investidor qualificado, com exceção das pessoas naturais mencionadas no inciso IV do art. 11 e nos incisos II e III do art. 12;
§ 2º A dispensa prevista no inciso IV não se estende aos casos em que os produtos, serviços e operações comandados pelo cliente não se relacionem diretamente à implementação de recomendações do consultor por ele contratado.
CAPÍTULO VIII - CATEGORIAS DE INVESTIDORES
Art. 11. São considerados investidores profissionais:
I - instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
II - companhias seguradoras e sociedades de capitalização;
III - entidades abertas e fechadas de previdência complementar;
IV - pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio, de acordo com o Anexo A;
V - fundos de investimento;
VI - clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por administrador de carteira de valores mobiliários autorizado pela CVM;
VII - agentes autônomos de investimento, administradores de carteira de valores mobiliários, analistas de valores mobiliários e consultores de valores mobiliários autorizados pela CVM, em relação a seus recursos próprios; e
VIII - investidores não residentes.
Art. 12. São considerados investidores qualificados:
II - pessoas naturais ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo com o Anexo B;
III - as pessoas naturais que tenham sido aprovadas em exames de qualificação técnica ou possuam certificações aprovadas pela CVM como requisitos para o registro de agentes autônomos de investimento, administradores de carteira de valores mobiliários, analistas de valores mobiliários e consultores de valores mobiliários, em relação a seus recursos próprios; e
IV - clubes de investimento, desde que tenham a carteira gerida por um ou mais cotistas, que sejam investidores qualificados.
Art. 13. Os regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios são considerados investidores profissionais ou investidores qualificados apenas se reconhecidos como tais conforme regulamentação específica do órgão de governo competente na esfera federal.
CAPÍTULO IX - MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS
Art. 14. As pessoas referidas no art. 2º devem manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da última recomendação prestada ao cliente, ou da última operação realizada pelo cliente, conforme o caso, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, em caso de processo administrativo, todos os documentos e declarações exigidos por esta Resolução.
Art. 15. As entidades autorreguladoras podem estabelecer normas e procedimentos operacionais complementares que visem o cumprimento do disposto nesta Resolução pelas pessoas por elas reguladas.
Art. 16. Constitui infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a inobservância das vedações e deveres estabelecidos nos arts. 6º e 7º.