A Nota Fiscal Avulsa é um serviço disponível no site da Sefaz/CE, que possibilita a emissão do documento fiscal (denominada NFA), que equivale à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, e está regulamentada pelo Artigo 187 ao 188 do RICMS/CE. Será emitida após o cadastramento no ambiente seguro, através do site da Secretaria da Fazenda - www.sefaz.ce.gov.br, acessando a opção Serviços Online - Nota Fiscal Avulsa – NFA.
A emissão poderá ser efetuada por: pessoa Física; pessoa Jurídica sem Inscrição Estadual; artesão cadastrado na CEART; regime Outros sem bloco de nota fiscal; órgão Público com operações de devolução e conserto; prestadoras de Serviços com sede em outras unidades da federação, para retorno de bens de canteiros de obras; microempreendedor individual (MEI).
ICMS CE: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Importação de trigo em grão, farinha de trigo e derivados ; - ICMS Normal - Transporte Aéreo - 1ª Parcela (70%) ; - ICMS Normal - Trigo em grão, farinha de trigo e derivados ; - ICMS Substituição Tributária - Aditivos e lubrificantes ; - ICMS Substituição Tributária - Álcool para fins não combustíveis; - ICMS Substituição Tributária - Lagosta, camarão e pescados ; - ICMS Substituição Tributária - Operações internas; - ICMS Substituição Tributária - Protocolo ICMS nº 21/2011 ; - ICMS Substituição Tributária - Saída de mercadorias ; - ICMS Substituição Tributária - Unidade moageira de trigo em grão; Obrigação Acessória: - DAICMS - Energia elétrica ; - ECF - Arquivo Eletrônico ; - GIA-ST ; - Serviço de Telecomunicações - Arquivo Magnético ;
Municipal Fortaleza: Obrigação Principal: - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Demais pessoas jurídicas ou equiparadas ; - ISSQN ; - ISSQN - Sindionibus ; Obrigação Acessória: - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Sindionibus ;
ICMS CE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético ;
ICMS CE: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Construção civil e assemelhados; - ICMS Normal - Demais contribuintes ; - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes credenciados ; - ICMS Substituição Tributária - Entradas ; - ICMS Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos ;
ICMS CE: Obrigação Acessória: - DIDF; - DIEF - Exportação - Mensal; - DIEF - Regime Normal de Recolhimento - Mensal ; - DIV ; - EFD - Escrituração Fiscal Digital ; - GIDEC ; - SINTEGRA - Arquivo Magnético ;
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2014 - CE
Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de fevereiro de 2014.
DECRETO N° 31.408 / 2014 - CE
Regulamenta a Lei n° 14.305/ 2009, que dispõe sobre a isenção e a suspensão do ICMS nas operações e prestações de serviços relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003 / 2014 - CE
Altera a Instrução Normativa 004/2012, que trata dos procedimentos a serem adotados para reconhecimento da isenção do IPVA sobre a propriedade de veículo novo ou usado de pessoa portadora de deficiência