PLS 8 de 2014 | Radar Corhale
PLS 8 de 2014
Ano: 2014 | Autor: Blairo Maggi | Partido: PR/MT
O projeto de lei do senador Blairo Maggi (PR-MT) propõe que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido, a pedido do empregador ou em decorrência de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que deverá verificar se o estabelecimento em que ocorrerá a redução atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.
Atualmente, a CLT autoriza, no artigo 71 §3º, a redução do intervalo por ato administrativo através do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante verificação prévia do atendimento de algumas exigências concernentes à organização dos refeitórios e desde que os empregados não estejam submetidos a jornada de trabalho prorrogado a horas suplementares (horas extras).
Apesar disso, as empresas têm sido frequentemente condenadas em reclamatórias trabalhistas pela redução do intervalo, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula n.º 437 do Tribunal Superior do Trabalho.
A interpretação dada pelo TST, dentre outras disposições desta súmula, é de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Verifica-se arbitrário esse entendimento e reconhece-se realmente a necessidade de legislação apta para esclarecer e disciplinar definitivamente a questão, de maneira a atender os interesses diretos das partes envolvidas (empregado e empregador) e evitar maiores discussões judiciárias que contribuem para sobrecarregar a carga do Poder Judiciário.
No que tange ao projeto de lei em debate, ressalva se realizada com relação a duas características: em primeiro lugar, que se reconheça como permissiva a redução exclusivamente através de acordo ou convenção coletiva, independentemente de autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando a cargo e direito deste a respectiva fiscalização após a previsão pela norma coletiva; em segundo plano, precisa-se afastar a impossibilidade de redução na hipótese de jornada suplementar.
Uma vez atendidas as exigências legais com relação ao refeitório e melhor condição ao emprego, depender de prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego é reconhecer como letra morta o dispositivo instituído no artigo 7º, inciso XXVI supracitado.
Não somente isso, porém considerando o número de empresas e considerando que a maioria dessas já adota o intervalo reduzido, veemente reconhecido pelos sindicatos das categorias como interesse do empregado, sabido é que a concessão é concedida por vezes somente meses depois do protocolo do pedido. Tal situação faz subsistir a insegurança jurídica, uma vez que o órgão pode não ter estrutura suficiente para atender a demanda e as empresas ficarão à mercê, integralmente ou por períodos sem a respectiva concessão.
Conclui-se, portanto, pela aprovação do projeto de lei n.º 8 de 2014, desde que afastada a exigência de autorização por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, viabilizando a redução via negociação coletiva, bem como não vincular a concessão somente na ausência de prestação de horas extras.