ConJur - Da 'lava jato' às fake news: o balanço de Toffoli sobre sua gestão
4 de setembro de 2020, 13h30 Imprimir Enviar
Dias Toffoli é realista. De saída da presidência do Supremo Tribunal Federal, diz não ter dúvidas de que uma série de decisões tomadas na Corte durante a sua gestão contrariaram os outros poderes. Defende, no entanto, que isso se deve à independência do Judiciário e deixa para o futuro uma análise sobre erros e acertos.
"O Supremo não abriu mão de ser guarda da Constituição. Compreendo as críticas, mas lá na frente a história poderá julgar de maneira definitiva quem tinha razão: os críticos ou a nossa atuação", afirmou.
À frente do STF, Toffoli articulou para manter os julgamentos em dia, por meio de videoconferências e do Plenário virtual
O presidente do STF chamou uma entrevista coletiva na manhã desta sexta-feira (4/9) para apresentar o balanço de sua gestão. A partir do dia 10 de setembro, a presidência do Supremo caberá ao ministro Luiz Fux.
Ao fazer um recorte histórico, Toffoli relembrou da sua atuação em iniciativas de combate à corrupção desde a subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, até a Advocacia-Geral da União e o Supremo. Afirmou, por exemplo, que a "lava jato" é fruto de leis cuja elaboração contou com sua participação, como a Lei de Transparência, das Organizações Criminosas, da delação premiada e dos acordos de leniência, por exemplo.
"Não existiria 'lava jato' se não fossem essas leis. Não haveria 'lava jato' se não houvesse o Supremo Tribunal Federal", sustentou.
Quem deu poder de investigação ao Ministério Público foi o Supremo, lembrou. E por isso afirmou que não existiria a "lava jato", nos moldes como funciona, sem que essas leis fossem aprovadas pelo Congresso, em coordenação de harmonia entre poderes. "Não pode se ter abuso, escolher quem vai investigar e deixar investigações na gaveta que deveriam sair, ou deixar para que, conforme a pessoa alce um cargo, ela seja vazada para a imprensa", criticou.
Um dos maiores orgulhos do ministro é que houve aumento das decisões colegiadas durante a sua gestão. Só em 2019, o STF tomou 17 mil decisões colegiadas, o que, reforça Toffoli, "não existe em nenhuma Suprema Corte do mundo". "Não há como dizer que o Supremo é uma corte monocrática", disse nesta sexta.
Toffoli deixa a presidência com 28.816 processos no acervo atual, o que representa, disse, redução de 30% em relação a 2018. Além disso, caracteriza o menor acervo processual dos últimos 24 anos.
De acordo com os dados consolidados até 1º de setembro, a corte julgou 10.806 casos no Plenário virtual. Durante a epidemia, o Plenário virtual teve sua importância ressaltada, com a ampliação das hipóteses de julgamento e sustentações orais por vídeo. Para atender aos pedidos da advocacia, a Corte passou a liberar o inteiro teor dos votos e a registrar quais ministros votaram. As abstenções deixaram de contar como apoio ao voto do relator.
Questionado sobre que leitura faz de uma possível alteração na regra do in dubio pro reo nos casos de empate, disse adotar interpretação prevista no Código de Processo Penal: "o empate favorece o réu". A questão deverá ser analisada pelo Plenário da Corte, já que a 2ª Turma apontou uma questão de ordem do ministro Luiz Edson Fachin. Para este, a regra deve ser restrita apenas para Habeas Corpus, já que trata de restrição à liberdade de locomoção.
Em maio de 2019, comunidade jurídica se reuniu em um jantar para homenagear o Supremo Tribunal Federal e reagiu contra abusos do punitivismo
Papel do inquérito
Toffoli tomou a frente na defesa dos ministros da Corte e de seus familiares e determinou, de ofício, a abertura de inquérito para apurar a fabricação de notícias falsas e ofensas ao STF e a seus membros. O objetivo do inquérito, disse em entrevista à ConJur, foi "inibir aquilo que era uma geração de instabilidade institucional no início de 2019".
Para relatar o processo, que corre sob segredo de Justiça, foi nomeado o ministro Alexandre de Moraes. Depois da medida, segundo ele, "mais de 70% das fake news que rodavam as redes sociais desapareceram". Em agosto de 2019, o inquérito foi prorrogado. Até quando, não se sabe.
Frente à situação, o ministro afirmou mais de uma vez ser inadmissível que aqueles que não concordam com as decisões da Corte respondam com agressão ou ameaça de seus membros. A irresignação contra decisões do STF se dá por recurso, não ameaças, disse. Defendeu, quando esteve no centro do programa Roda Viva, que cabe à sociedade o papel de demonstrar seu apoio às instituições democráticas e fazer a defesa da Corte.
Ao votar pela validade do inquérito, o defendeu como uma forma de colocar um freio na banalização de ataques e ameaças ao Supremo que vêm minando a credibilidade institucional. "Trata-se de prerrogativa e de reação institucional necessária em razão da escalada das agressões cometidas contra o tribunal, seus membros e os familiares desses, das quais a corte não pode renunciar, em especial quando se verifica a inércia ou complacência daqueles que deveriam adotar medidas para evitar o aumento do número e da intensidade de tais ataques", afirmou.
Nesta sexta, questionado se faria certo mea culpa sobre a influência do inquérito no choque institucional, Toffoli afirmou que, embora possa ser vista como arbitrária, a abertura da investigação foi fundamental.
"O início de uma política de ódio [foi] plantada por setores que queriam e querem destruir instituições, querem o caos, são os engenheiros do caos. Aqueles que estudaram a história do Brasil sabem e têm noção que não foi decisão fácil, foi a mais difícil da minha gestão. A gente viu o início de uma política de ódio que quer destruir instituições", afirmou.
Diálogo é preciso
Desde que tomou posse, em setembro de 2018, Toffoli sinalizou seu entendimento de que os poderes da República devem conviver em harmonia. E que, quando a política falha, a Constituição Federal dá o norte. Propôs o diálogo entre poderes, com atenção especial para as funções da Justiça. "O diálogo não interfere na independência entre os Poderes", afirmou em entrevista à ConJur.
Durante gestão, Toffoli defendeu diálogo institucional para garantir segurança jurídica
Para o ministro, o diálogo institucional facilita a gestão estatal em geral, "para que as leis saiam mais bem-feitas, mais seguras, as decisões judiciais tenham previsibilidade, segurança jurídica para investimentos, para as pessoas fazerem os seus contratos e que, depois, o governo possa governar de uma maneira mais segura, sem medo de ser gestor".
Durante a epidemia do novo coronavírus, não foi diferente. Em diversas ocasiões esteve lado a lado com lideranças nacionais que, em mais de um momento, alfinetaram-se publicamente. Num esforço conjunto entre o Judiciário e o Legislativo, liderou o Projeto de Lei 1.179/2020 junto a um grupo de juízes, ministros e advogados especialistas. O projeto resultou na Lei 14.010/2020 e criou um regime transitório para regular relações de consumo, de concorrência, de Direito de Família, de locações de imóveis urbanos durante a epidemia.
Já sobre a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo federal nesta semana, Toffoli frisou que não pode haver redução de remuneração, já quese trata de direito adquirido. "Por que não o fazer para o futuro?", questionou.
"É necessário criar novas fases anteriores no início da carreira de magistrados, mas também de Ministério Público, defensores públicos, com subsídios menores até pra ter incentivo na promoção da carreira", disse. O Estado, segundo ele, deve trabalhar para reduzir as desigualdades, ficando o Congresso com "todo direito de discutir esse tema e estabelecer parâmetros que não privilegiam segmentos".
Trechos deste perfil integram a publicação do Anuário da Justiça Brasil 2020.
Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2020, 13h30
4 de setembro de 2020, 17h37
Desde o ano de 2014 os réus e condenados na Lava-Jato procuram obstinadamente desviar a atenção dos fatos, quais seja, os graves ilícitos que perpetraram, desviando bilhões que deveriam ter chegado efetivamente aos serviços públicos prestados à população pobre do país. Querem tirar o foco desses fatos e falar só de supostas questões processuais. Por não conseguirem enfrentar as provas cabais dos crimes que praticaram, se agarram desesperadamente a falhas procedimentais (que via de regra não existiram). E o pior é que muitos "progressistas" e "garantistas" embarcam nesse engodo, invertendo completamente as prioridades e aplaudindo a impunidade de poderosos como se fosse algum prestígio ao "garantismo". Afinal, no Brasil dos Gilmar, Enriques, Andrés e Marcos, pode-se roubar e corromper à vontade que tá tudo "garantido".