Lei do Município de Piedade/SP nº 4.616 de 18.02.2020 (Altera o artigo 35 caput, incisos IV, VI, VII e VIII e artigo 67, inciso VIII da lei municipal nº 3.759, de
Lei Mun. Piedade/SP 4.616/20 - Lei do Município de Piedade/SP nº 4.616 de 18.02.2020
DOM-Piedade: 18.02.2020
Obs.: Rep. DOM de 20.02.2020
Altera o artigo 35 caput, incisos IV, VI, VII e VIII e artigo 67, inciso VIII da lei municipal nº 3.759, de 18 de dezembro de 2006 - Código Tributário do Município, conforme especifica.
Art. 1º O artigo 35 da lei municipal nº 3.759, de 18/12/2006 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 35. São isentos do pagamento do imposto territorial os imóveis edificados ou não, nas seguintes condições:
IV - particulares, mesmo que localizados na zona urbana do município, inclusive áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, que forem utilizados, comprovadamente, para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial nas seguintes condições:
a) possua registro no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;
b) apresentar comprovante de cadastro atualizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município;
c) Apresentar junto a prefeitura municipal o somatório das notas fiscais emitidas no exercício anterior correspondente ao valor integral resultante da formula constante na tabela 17 anexa deste Código.
d) As notas de venda referidas na alínea C deverão estar devidamente acompanhadas de suas respectivas contra notas e registradas junto ao Setor do DIPAM da Diretoria de Tributos e ( continua ... )