DJGO 13/09/2019 - Pg. 2842 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5053600.50.2017.8.09.0090 - 13/09/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Provido em Parte - Data da Movimentação 11/09/2019 18:08:38
NR.PROCESSO : 5053600.50.2017.8.09.0090
POLO ATIVO : WALNILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA
POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE INDIARA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : WALNILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA
ADVG. PARTE : 28432 GO - RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA
Conf. relatado, trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível (mov. nº 29)
, interposta pelo MUNICÍPIO DE INDIARA , em 27/02/2019, da sentença (mov. nº 26) prolatada, em 10/01/2019, pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Indiara, no processo da "ação de cobrança" movida por WANILDA SEBASTIANA ROSA DE SOUSA , ora Apelada; julgando procedente o p., condenando: " (...) o requerido no pagamento do valor do décimo terceiro e das férias remuneradas com um terço a mais do que o subsídio, nos termos pleiteados na inicial, em valor a ser apurado em sede de liquidação. A atualização monetária observará o IPCA-E, com incidência a partir do ajuizamento da demanda. Os juros de mora, por sua vez, seguirão a remuneração básica da poupança, com incidência a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, III, do CPC."
EXTRAJUDICIAL DO AVALISTA. PRESCINDIBILIDADE. FIGURA DO AVAL E SUA INAPLICABILIDADE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. (...). É vedado ao Réu/Apelante impugnar direito da parte com base em argumentos novos, trazidos somente ao ensejo da apelação cível, não referentes a matéria de ordem pública ou a direito ou fato superveniente à sentença, por força dos princípios da eventualidade, da preclusão consumativa e do duplo grau de jurisdição. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA IMPROVIDA." (TJGO, APELAÇÃO 0205814-
77.2009.8.09.0095, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019.) Grifei.
EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRELIMINAR DE CONEXÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível o exame de questão não suscitada no Juízo de origem, por tratar-se de inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico por configurar supressão de instância. 2. VEREADOR MUNICIPAL. 13º SALÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 650.898/RS, firmou o entendimento de que o regime remuneratório de subsídio não é incompatível com o pagamento de um terço de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos; contudo, a norma constitucional, exige a necessidade de previsão legislativa específica, que garanta a percepção dessas verbas. In casu, A Lei Orgânica do Município de Indiara, estabelece, por meio da Emenda nº 01/97, de 01/10/1997, apenas o direito à percepção do décimo terceiro salário, impondo-se a reforma da sentença, para afastar a condenação ao Apelante ao pagamento do terço de férias. 3. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. As contrarrazões não se constituem na via adequada para postular a condenação da parte contrária por litigância de máfé (Súmula 27/TJGO). 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. Descabível a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §
11, do CPC), in casu, diante do, parcial, provimento do recurso, conf. recente orientação do c. STJ. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E, PARCIALMENTE, PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.