Eleições 2020: MP Eleitoral recomenda concentrar na Defesa Civil e Assistência Social a distribuição de doações à população atingida pelo apagão durante o pleito – Repiquete no Meio do Mundo
Eleições 2020: MP Eleitoral recomenda concentrar na Defesa Civil e Assistência Social a distribuição de doações à população atingida pelo apagão durante o pleito
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MPAP), Ivana Cei, e o procurador Regional Eleitoral no Estado, Joaquim Cabral da Costa Neto, expediram neste sábado (14), uma RECOMENDAÇÃO CONJUNTA PRE/AP e PGJ/AP, para que as doações feitas por Instituições públicas e privadas sejam distribuídas à população preferencialmente pela Defesa Civil do Estado e pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, devendo haver a comunicação da referida ação aos Promotores Eleitorais das respectivas comarcas.
A medida leva em consideração ao atual momento vivenciado no Estado, em razão da crise energética, o que ocasionou a perda de alimentos por diversas famílias, concomitante ao processo eleitoral, para dar cumprimento à Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), Artigo 73, da proibição de condutas a serem praticadas por agentes públicos em período eleitoral.
O Ministério Público Eleitoral recomendou à Justiça do Trabalho da 8ª Região, Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá, ao Governo do Amapá, aos Municípios amapaenses, à Defesa Civil do Estado e aos Promotores de Justiça com atribuição Eleitoral, além da distribuição pela Defesa Civil do Estado e pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, que as entidades públicas e privadas devem funcionar, preferencialmente, como postos de arrecadação e não de distribuição.
Aos Promotores Eleitorais, cabem providenciar as notificações aos órgãos partidários municipais para fiel observância ao disposto na presente Recomendação que visa garantir igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais em todos os municípios.