I. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 718 MA
ADI 718 MA
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO
DJ 18-12-1998 PP-00049 EMENT VOL-01936-01 PP-00166
Inteiro TeorADI_718_MA-_05.11.1998.pdf
Município: criação em ano de eleições municipais: não incidência do art. 16 da Constituição Federal. No contexto normativo do art. 16, CF - que impõe a vacatio de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da Constituição de 1988 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal. II. Ação direta de inconstitucionalidade: superveniência de alteração constitucional: matéria insusceptível de exame no processo. Firmado no STF não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a incompatibilidade entre a lei e a norma constitucional superveniente - que se reduziria, segundo o entendimento vitorioso, a mera revogação (ADIn 2, Brossard) -, não caber examinar os reflexos no processo de criação dos municípios questionado do advento da EC 15/96, limitando a decisão à afirmativa de inexistência da argüida inconstitucionalidade originária das leis impugnadas.
CT0949 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, IMPOSSIBILIDADE, ELEIÇÃO MUNICIPAL, ANO, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00016 ART- 00018 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação: Unânime. Resultado: Improcedente. Veja : ADI-2, ADIQO-438, RTJ-140/407, ADIMC-652, ADI-733 RTJ-158/34. N.PP.:(18). Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 18/01/99, (SVF). Alteração: 08/02/99, (SVF).
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DOU 30.12.2016 "Altera a Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade…