Alerta03.04.2017
Receita Federal regulamenta a nova rodada do RERCT
Giancarlo Chamma Matarazzo; Murillo Estevam Allevato Neto; Mariana Monte Alegre de Paiva
35; 307; 295
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou hoje a Instrução Normativa no 1.704/2017 para regulamentar a nova rodada do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Destacamos abaixo os principais aspectos dessa nova rodada:
Os contribuintes que ainda não regularizaram seus bens, direitos e recursos mantidos no exterior até 30.6.2016, ou aqueles que queiram complementar sua regularização anterior, possuem até 31.7.2017 para realizar a adesão ao RERCT, mediante entrega da declaração eletrônica (DERCAT) e pagamento do imposto e multa.
Vale destacar que, nessa reabertura, o imposto será calculado à alíquota de 15% sobre o valor total regularizado com acréscimo de multa de 135% do imposto, de modo que a oneração total será de 35,25%.
Os ativos, para fins de aplicação do imposto e multa acima mencionados, devem ser avaliados em 30.6.2016. Portanto, as sociedades a serem incluídas na DERCAT devem ser avaliadas com base em balanço apurado nessa data. O valor dos ativos deve ser convertido para reais mediante utilização da taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em 30.6.2016, qual seja, R$ 3,21.
Além das regras gerais acima, há algumas novidades em relação à regulamentação passada, dentre as quais apontamos: (i) a falta de observância às regras do regime implicará nulidade da adesão e perda do benefício da extinção da punibilidade, sendo que o Auditor-Fiscal deverá lavrar despacho de nulidade, contra o qual o contribuinte poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias; e (ii) caso seja verificada incorreção no valor dos recursos declarados o Auditor-Fiscal deverá lavrar Auto de Infração para exigir o IR com acréscimos legais sobre os valores incorretamente declarados, tendo o contribuinte o prazo de 30 dias para realizar o pagamento, sob pena de perder a extinção da punibilidade, ou apresentar defesa.
Por fim, destacamos ainda que detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como a de seus cônjuges e parentes até segundo grau em 13.1.2006, data de publicação da Lei nº 13.254/2016 que estabeleceu a primeira rodada do RERCT, continuam impedidos de aderir, embora haja precedentes favoráveis autorizando a adesão em casos específicos.