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A MP 685 instituiu obrigação acessória, que sujeita o contribuinte a informar à RFB operações que acarretem supressão, redução ou postergação de pagamento de tributos, quando essas não possuírem razões extratributárias relevantes, utilizarem-se de formas não usuais ou de negócio jurídico indireto ou simulado, ou ainda se praticar operações a serem especificadas pelo órgão. Sua finalidade é criar procedimento para desconstituição de planejamentos tributários abusivos, lembrando que isso não é novidade: o Código Tributário Nacional já prevê a desconsideração de operações que se utilizem de negócio jurídico indireto ou simulado.
Assim, por bem ou por mal, a MP 685, antes mesmo de chegar à votação no Congresso para conversão em Lei, já promete longas batalhas judiciais. *Marcelo Sampaio Pissetti é trainee no escritório Marins Bertoldi Advogados Associados