Em recomendação, MPPR orienta que postos de Pontal do Paraná priorizem atendimento de serviços essenciais e não pratiquem aumentos abusivos - Consumidor - Central de Comunicação Social do MPPR
Em recomendação, MPPR orienta que postos de Pontal do Paraná priorizem atendimento de serviços essenciais e não pratiquem aumentos abusivos
A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, expediu recomendação administrativa para que os postos de combustíveis da cidade priorizem o abastecimento de veículos destinados à manutenção de serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, transporte escolar, segurança pública e transporte coletivo. A medida foi adotada em função da paralisação de caminhoneiros que vem afetando o abastecimento em diversas cidades desde a última semana.
Além disso, a recomendação do Ministério Público do Paraná orienta que os proprietários dos postos não elevem os preços dos produtos comercializados, de forma arbitrária e baseados no argumento de desabastecimento, sob pena de responsabilização cível e criminal.
No documento, que também foi encaminhado ao Procon do município para acompanhamento da questão, a Promotoria de Justiça destaca que é considerada, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prática abusiva o aumento sem justa causa do preço de produtos e serviços.
O não cumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis para apuração de responsabilização civil, administrativa e criminal.
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