Implementação do juiz de garantias
Lei anticrime que prevê dispositivo entra em vigor no dia 23, mas presidente do Supremo tem defendido um período de transição de 6 meses para aplicação da medida
15/01/2020 por Rafael Moraes Moura / BRASÍLIA
O presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implementação da figura do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevista para entrar em vigor no próximo dia 23. A maioria dos ministros do Supremo apoia a criação do dispositivo, visto como uma derrota para o ministro Sérgio Moro (Justiça).
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dias Toffoli, deve adiar por seis meses a implementação da figura do juiz de garantias. A medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que entra em vigor no dia 23 de janeiro. A maioria dos ministros do STF – inclusive o próprio Toffoli – apoia a criação do dispositivo, como adiantou o Estado.
Como revelou o Estado, Toffoli deu aval a Bolsonaro para sancionar o juiz de garantias, fazendo chegar ao Planalto que a medida era "factível". O presidente do STF disse, porém, que não interferiu na decisão de Bolsonaro.
Despesas. Depois da sanção da lei anticrime por Bolsonaro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) entraram juntas com uma ação no Supremo para suspender a medida. As entidades sustentam que não há como dar execução à lei "sem provocar aumento de despesas". AMB e Ajufe alegam que a proposta "não se mostra materialmente possível de ser instituída de forma imediata, seja pela União, seja pelos Estados da federação". Os partidos Cidadania, Podemos e PSL também acionaram o tribunal.
Sugestões. Por determinação de Toffoli, um grupo de trabalho foi criado no CNJ para elaborar um estudo sobre a aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização do assunto. Além disso, uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura e colher sugestões.
O grupo do CNJ já recebeu 99 recomendações enviadas por meio da consulta pública, entre elas propostas de criação de varas regionalizadas (com magistrados que atuam somente como juiz de garantias), digitalização de processos físicos e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos do colegiado devem ser concluídos hoje.