Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - AGE - Resolução AGE nº 123 de 20 de setembro de 2004
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Resolução AGE nº 123 de 20 de setembro de 2004
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.696, de 11 de dezembro de 2003 e na Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004,
Art. 1º Os servidores administrativos da Advocacia-Geral do Estado, sujeitos à jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, deverão cumprí-la em dois turnos, registrando no ponto eletrônico o início e o final de cada jornada diária de trabalho, de acordo com o seguinte:
I – o início da jornada diária de trabalho deve ocorrer no período entre 7h e 9h;
II – o fim da jornada diária de trabalho deve ocorrer no período de 17h às 19h30min;
§ 1º O intervalo de almoço, obrigatoriamente, deve ser de, no mínimo, 1(uma) hora, devendo ser realizado no período de 11h30min às 14:30min.
§ 2º Os atrasos na jornada de trabalho que não ultrapassarem o total de 60 (sessenta) minutos no decurso de um mês, poderão ser compensados dentro do mesmo mês, observado o horário limite de fim de jornada diária.
Art. 2º Os servidores administrativos da Advocacia-Geral do Estado, sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, deverão registrar no ponto eletrônico o início e o fim de sua jornada diária de trabalho, de acordo com o seguinte:
I - no período da manhã, o início da jornada diária de trabalho deve ocorrer no período de 7h às 8h30min e o fim da jornada diária de trabalho deve ocorrer no período de 13h às 14h30min;
II - no período da tarde, o início da jornada diária de trabalho deve ocorrer no período de 12h às 13h30min e o fim da jornada diária de trabalho deve ocorrer no período de 18h às 19h30min;
Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º não se aplica aos servidores que exercem a função de motorista, que cumprirão o horário assim disciplinado:
I - motoristas – horário variável com o cumprimento obrigatório de 12 (doze) horas, no sistema de rodízio;
Art. 4º Os servidores que prestam serviço em dependências da Advocacia-Geral do Estado que não dispõem de registro eletrônico de ponto, deverão comprovar a freqüência com a assinatura em folha, conforme modelos constantes dos Anexos I a III da Resolução SEPLAG nº 10, de 1º de março de 2004 e Anexo desta Resolução, que deverão ser enviadas mensalmente para a Diretoria de Pessoal desta Advocacia, no primeiro dia útil do mês subsequente.
Art. 5º Ficam responsáveis pelo visto dos relatórios do ponto eletrônico ou folhas de freqüência em suas respectivas áreas de atuação:
I - Chefe de Gabinete - das Secretárias do Gabinete e servidores cedidos à disposição do Gabinete.
II - Assessor-Chefe – dos Assistentes de Advogado-Geral;
III – Consultor-Chefe - dos Consultores Técnicos e Diretor;
VI - Consultor Jurídico-Chefe – dos Procuradores do Estado, Diretor e servidores do Conselho de Administração de Pessoal-CAP;
V - Coordenador Geral de Sucessões de Entidades e Estatais – dos Procuradores do Estado e servidores administrativos;
VI - Coordenador de Área de Gabinete - dos servidores administrativos, Auditor Setorial e estagiários;
VII - Corregedor – dos servidores administrativos e estagiários;
VIII - Diretor de Superintendência - dos Diretores;
IX - Diretor - dos servidores administrativos e estagiários;
X - Procurador Chefe - dos Procuradores do Estado e Diretores;
XI - Procurador Regional e Subprocurador - dos Procuradores do Estado, servidores administrativos e estagiários;
Parágrafo 1º O Advogado-Geral Adjunto poderá atestar freqüência na ausência de qualquer das autoridades responsáveis ou quando por ele avocado.
Parágrafo 2º Na ausência da Chefia Imediata, fica responsável pelo visto de que trata o art. 5º, a Chefia Superior.
Art. 6º As chefias deverão estabelecer junto aos servidores de sua área horário de trabalho, de forma que não haja interrupção no atendimento no período compreendido entre 8h e 18h, sendo que esse controle deverá ser gerenciado pelas respectivas chefias.
Art. 7º Fica determinado que o horário de expediente interno terá início às 7h e encerrará às 19h30min.
Parágrafo Único. O horário previsto neste artigo não se aplica ao Gabinete do Advogado-Geral do Estado, de Advogado-Geral Adjunto do Estado e da Assessoria Técnico-Legislativa.
Art. 8º Fica determinado o horário de 8h às 18h para atendimento ao público externo, inclusive serviço de protocolo.
Art. 9º Aplica-se supletivamente à esta Resolução o disposto na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, no Decreto nº 38.140, de 17 de julho de 1996 e na Resolução SEPLAG nº 10 de 1º de março de 2004.
Art. 10º Os casos omissos relativamente aos Procuradores, Consultores e Assistentes serão decididos pelo Advogado-Geral do Estado e em relação aos servidores administrativos pela Diretoria da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.