Vereador Paulo Serra pede anulação da votação sobre CPI do Semae - Jornal de Piracicaba - Desde 1.900
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Vereador Paulo Serra pede anulação da votação sobre CPI do Semae
Câmara deve abrir comissão para estudar gestão do Semae (Foto: Claudinho Coradini/JP)
A pressão cobrando iniciativas da Câmara de Vereadores com relação ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) de Piracicaba parece começar a surtir efeito. Em dois dias, o Legislativo anunciou medidas que corroboram com o que a população tem pleiteado nas redes sociais e na imprensa.
O vereador Paulo Serra (PPS) protocolou um ofício na segunda-feira pedindo a anulação da votação do requerimento que instituía a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que foi rejeitado por 12 votos, e que a investigação fosse aberta na sequência.
Serra classificou a atitude da Câmara como uma medida inconstitucional que vai contra o que as constituições Federal e Estadual determinam quanto a instauração de investigação nos Poderes Legislativos. "A Constituição Federal determina apenas que para instaurar uma CPI o requerimento deve ter a assinatura de um terço dos membros, não fala em votação da maioria", afirmou.
Segundo o parlamentar, a atitude da Câmara pode ser alvo de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ao se basear na Lei Orgânica do Município, que prevê a votação em plenário, com aprovação da maioria absoluta.
A assessoria de imprensa da Câmara informou ontem que o ofício de Serra foi encaminhado à assessoria jurídica da Casa e o presidente Gilmar Rotta (MDB) aguarda o parecer.
Outra medida adotada pelo Legislativo com relação à autarquia foi tomada em reunião anteontem. Nela, as comissões de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas–– assinaram parecer conjunto favorável ao projeto de resolução 3/2019, que prevê a criação de uma comissão de estudos no Legislativo para avaliar problemas relacionados ao Semae.
A proposta é de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) já havia recebido parecer favorável da comissão de Legislação, Justiça e Redação–– e agora, com o aval das demais comissões está apta para ir à votação em plenário. A definição sobre em qual reunião ordinária a propositura será apreciada cabe à Presidência da Câmara, que pode, no entanto, delegar a decisão ao Colégio de Líderes.
Segundo a assessoria de comunicação, a opção pela assinatura do parecer conjunto teve o intuito de "dar andamento mais rápido" ao trâmite da propositura. Na última quinta-feira, o autor do projeto fez duras críticas à demora dos pareceres. Se aprovada em plenário, a comissão de estudos analisará: os problemas operacionais e administrativos do Semae.