O Precatório Alimentar e o Débito Tributário - SGMP Advogados
O Precatório Alimentar e o Débito Tributário
05/07/2018 artigo
Inicialmente, é de suma importância destacar o que é o precatório alimentar.
O precatório, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é a requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, de estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Já o precatório alimentar é aquele derivado de decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas, entre outros.
Apesar do precatório alimentar ter preferência sobre os comuns, mais especificamente na ordem cronológica de recebimento, não necessariamente este prazo ocorrerá num tempo exíguo. Isto porque, o seu pagamento, pelo devedor integrante da Administração Pública, tem variado, chegando a durar anos para o seu regular recebimento.
Assim, em virtude da dificuldade de recebimento dos precatórios alimentares por seus beneficiários, é corriqueiro que estes se utilizem de tais requisições num contrato de compra e venda, no qual, geralmente, recebem um valor menor em espécie no ato da celebração em troca do precatório que possui um valor mais vultuoso.
Todavia, o adquirente desses precatórios alimentares, geralmente pessoas jurídicas que objetivam o pagamento de dívidas tributárias, acabam entrando em discussões judiciais acerca da legalidade/constitucionalidade da compensação com os integrantes da Administração Pública.
Neste sentido, a 3ª Câmara de Direito Público Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento dos Embargos Infringentes na Apelação de n. 1004047-68.2015.8.26.0068/50000, reconheceu o direito de uma empresa pagar seu débito tributário com precatórios judiciais alimentares, mesmo que adquiridos de terceiros.
No caso em análise, os autos discustiam tributos de ICMS devidos à Fazenda Pública Estadual, tendo a Corte de Justiça Bandeirante anulado os débitos inscritos em dívida ativa e permitido que a empresa compensasse a dívida por meio de precatórios alimentares cedidos por terceiro.
Para tanto, o Desembargador Relator, Dr. Encinas Manfré, se utilizou de um precedente do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Eros Grau nos autos do Recurso Extraordinário 550.400, que estendeu a aplicação do poder liberatório previsto a essa modalidade de precatório.
Por fim, concluiu que "(…) da redação do artigo 100, parágrafo 9º, da Constituição Federal, extrai-se que, para o constituinte derivado, como no caso da ora embargante (não 'credora original' do precatório), prescindível a existência de lei própria editada pelo ente federado".
Cabe ressaltar, entretanto, que esta questão é controversa.
O Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves no REsp 1.471.806, de abril de 2018, em trâmite na 1ª Turma, entendeu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar.