Dano material e lucros cessantes
Andamento do Processo n. 1002730-85.2015.5.02.0607 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1002730-85.2015.5.02.0607 RECLAMANTE CRISTIANA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO HEBER DE PAULA CRUZ(OAB: 292922/SP) RECLAMADO DAVO SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO NORBERTO BEZERRA MARANHÃO
Andamento do Processo n. 0010382-04.2015.5.18.0001 - RO - 03/08/2016 do TRT-18
Processo Nº RO-0010382-04.2015.5.18.0001 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE LUIZ CARLO LIMA DA SILVA ADVOGADO FABIANA DAS FLORES BARROS(OAB: 21013/GO) RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO TAISE
Andamento do Processo n. 1020065-60.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 06/04/2015 do TJSP
Processo 1020065-60.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - WILLIAM AUGUSTO CARVALHO - - VIVIANE ROBERTA BERNARDES - PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações -
Andamento do Processo n. 0007626-97.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 25/03/2015 do TJSP
Processo 0007626-97.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - ELISANGELA ROSA -M.R.V. Engenharia e Participações S/A - Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação que
Andamento do Processo n. 1007742-23.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 25/03/2015 do TJSP
Processo 1007742-23.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - EDUARDO BOLDRINI - BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A (MB ENGENHARIA S/A) e outro - Vistos. I.
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1350000620065080101 135000-06.2006.5.08.0101 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. COMPROVAÇÃO. Nos termos dos arts. 950 e 951 do Código Civil , a indenização a título de dano material decorrente de acidente do trabalho engloba tanto o prejuízo imediato (dano emergente), como o lucro cessante e pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou o trabalhador ou à depreciação que sofreu. Assim, a indenização por dano material (danos emergentes) pressupõe efetivo prejuízo de caráter patrimonial ou, no mínimo, que o dano seja economicamente aferível, não bastando mera presunção. Caso não seja possível quantificar os lucros cessantes por meio de prova documental, a mensuração se dará, em síntese, mediante apuração, em juízo, do padrão de vida que o ofendido ostenta, da localização de sua residência, se possui ou não carro, eletrodomésticos, em qual escola os filhos estudam, local em que faz compras de mercado e vestuário etc. Em consonância com tais premissas, restou estabelecido na sentença ser devida indenização por danos materiais, em parcela única, em montante a ser apurado pela expectativa de vida do -de cujus- e ao exato valor devido mensalmente a título de pensão, provimento que deve ser restabelecido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1373003820055150017 137300-38.2005.5.15.0017 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DANO MATERIAL. LUCRO CESSANTE. NÃO CONHECIMENTO . Não se verificam as alegadas violações dos artigos 186 e 927 do Código Civil ; 5.º, LIV e LV, e 7.º, XXVIII, da CF , porquanto a decisão regional encontra-se pautada no livre convencimento motivado do julgador (art. 131 do CPC ), bem como no exame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice na Súmula n.º 126 do TST. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NÃO CONHECIMENTO . O Regional nada aduziu acerca das alegações do Reclamado, trazidas em sede de razões de Revista. Logo, a admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula n.º 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. Cinge-se a controvérsia em determinar se, nos casos de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada a acidente de trabalho, é necessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. De acordo com a doutrina e a jurisprudência que vem se consolidando, o dano moral, por se caracterizar como lesão a direitos da personalidade ou bens imateriais do ser humano, afasta a necessidade de efetiva comprovação do prejuízo sofrido, pois se torna extremamente difícil averiguar os aspectos íntimos das pessoas para demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido. DANO MORAL. -QUANTUM-. NÃO CONHECIMENTO. O Regional, para manter o valor arbitrado pelo Juízo -a quo- a título de danos morais, levou em consideração a extensão do dano, a qualidade das partes, bem como o fim pedagógico. Nesse contexto, os aspectos da decisão recorrida revelam que qualquer novo juízo de valor acerca da matéria demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada em sede de Recurso de Revista. Portanto, incide como óbice ao conhecimento da Revista o teor da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO PREJUDICADO. Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista adesivo interposto pela Reclamante, em face do não conhecimento do Recurso de Revista principal (art. 500 , inc. III , do CPC )....
TJ-SP - Apelação APL 9121184862008826 SP 9121184-86.2008.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devida a indenização a título de dano material, lucros cessantes e dano moral quando não comprovado o exercício de atividade profissional lícita e contemporânea ao desabamento de muro lindeiro por culpa concorrente em maior grau do próprio autor.Recurso desprovido.