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Vasco Aragão Flores
1 1 ATA NÚMERO 52/15 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DO Aos trinta dias do mês de novembro do ano dois mil e quinze, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal sob a presidência de LUIS MIGUEL DA SILVA MENDONÇA ALVES e com a presença dos Senhores Vereadores GUILHERME CESÁRIO LAGIDO DOMINGOS, RUI ANTÓNIO DE OLIVEIRA FERNANDES, FLAMIANO GONÇALVES MARTINS, LILIANA SOFIA BOUÇA SILVA e VANDA MARIA DA CUNHA PÊGO. Não esteve presente o Senhor Vereador RUI PEDRO TEIXEIRA FERREIRA DA SILVA, cuja falta foi justificada. Iniciada a reunião, às 15 H 00 M, pelo Senhor Presidente Luís Miguel da Silva Mendonça Alves foram tratados os assuntos a seguir indicados: O Senhor Presidente cumprimentou os presentes e disse que esta reunião extraordinária foi agendada para a apreciação de uma proposta para contração de um empréstimo de curto prazo até ao montante de um milhão de euros, uma vez que não foi apreciada na última reunião de câmara. PERÍODO DA ORDEM DO DIA PROPOSTA N.º 01 CONTRAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO A CURTO PRAZO ATÉ AO MONTANTE DE UM MILHÃO DE EUROS
2 2 Conforme preceituado no art.º 50º, da Lei 73/2013, de 3 de setembro os empréstimos a curto prazo são contraídos apenas para ocorrer a dificuldades de tesouraria, devendo ser amortizados até ao final do exercício económico em que foram contratados. De modo a fazer face às dificuldades de tesouraria, propõe-se que a Câmara Municipal delibere submeter à Assembleia Municipal para a sua aprovação conforme o estipulado nos art.º 49º e 50º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, da alínea f), do n.º 1, do art.º 25º, do n.º 4 do mesmo artigo e da alínea ccc), do n.º1, do art.º 33º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a proposta que se junta e que uma cópia fica a fazer parte desta ata. O Senhor Presidente explicou que a proposta resulta de uma necessidade da Câmara Municipal poder respeitar, honrar e pagar as sentenças em que a Câmara é condenada. Também no ano anterior foi aprovado um empréstimo de curto prazo para o exercício económico de dois mil e quinze, na modalidade de conta corrente caucionada, de forma a utilizar essa via de acordo com a capacidade da Câmara Municipal. Um empréstimo de curto prazo é pago até ao final do exercício em que é contraído, sendo que neste caso, do empréstimo contraído no ano passado, foi utilizado um valor global de duzentos e sessenta e seis mil cento e sessenta e cinco euros em dois processos, em que num processo, em que era autora a Senhora Teresa Maria Gonçalves Palma Amorim Fernandes foi pago o valor de vinte mil novecentos e quarenta e nove euros; e em outro processo, em que foi reu o Âncora Praia Futebol Clube, onde a Câmara Municipal tinha uma posição de salvaguardar o Âncora Praia Futebol Clube, foi pago um valor de duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e dezasseis euros. Esclareceu que da mesma forma que a Câmara Municipal só utilizou estas quantias do empréstimo anterior, também só terá que pagar estes mesmos valores até ao final do ano. Disse que a proposta agora em apreciação é uma repetição do procedimento para que no inicio do próximo ano se possa ter um instrumento simples para poder pagar os processos que já transitaram
3 3 em julgado ou os que virão a transitar, tendo em conta a panóplia de processos que tem a Câmara Municipal. Explicou que no decurso do processo de consulta às entidades bancárias, houve duas instituições que apresentaram propostas semelhantes sem possibilidade de distinguir, nos critérios de escolha, um critério de desempate. Por esse motivo houve a necessidade de solicitar às duas instituições que apresentassem melhor proposta, tendo a Caixa Geral de Depósitos apresentado a melhor proposta para a contração deste empréstimo. O Senhor Vereador Flamiano Martins disse que após análise dos documentos e das propostas iniciais das instituições bancárias, verificou que foram excluídas duas, das quais solicitou esclarecimentos sobre a razão da sua exclusão. A Senhora Vereadora Liliana Silva cumprimentou os presentes e disse que é pouco razoável vir para esta reunião de Câmara com um novo pedido de empréstimo de curto prazo e se volte a falar dos processos em tribunal, tendo solicitado, já algum tempo, a informação de todos os processos de tribunal em que a Câmara está envolvida e ainda não obteve resposta. Relativamente aos dois processos referidos pelo Senhor Presidente, disse que o da Senhora Teresa Amorim no valor de vinte mil euros, foi pago, e bem, uma vez que ficou surpreendida com o valor pago, porque foi propagandeado na comunicação social um valor muito mais alto; o processo do Âncora Praia Futebol Clube não foi uma sentença contra a Câmara Municipal, uma vez que a Câmara já tinha entregado este dinheiro ao Âncora Praia Futebol Clube para pagar à entidade, que entretanto entrou num processo de insolvência, tendo devolvido de imediato o dinheiro à Câmara. Disse que este empréstimo é para ocorrer a dificuldades de tesouraria, conforme consta na ata, e conforme já foram informados os membros da Assembleia Municipal de que só existem setenta mil euros de disponibilidades, o que significa que neste momento não há dinheiro para vencimentos. Referiu que no parecer da jurista,
4 4 relativamente ao critério de desempate é claro, uma vez que, estabelecido o prazo da apresentação das propostas não é possível aplicar a figura de analogia referida na informação do gabinete de planeamento e gestão, porque na ausência de critérios de desempate o entendimento da doutrina da jurisprudência é unanime em estabelecer que quando não são estabelecidos critérios no convite não poderão ser criados posteriormente, sob pena de se violar o principio de igualdade e concorrência, tendo a jurista proposto a anulação do procedimento e a abertura de um novo. Referiu também que houve um processo de negociação posterior ao parecer da jurista que defendia que isso não poderia acontecer. Disse que irá votar contra a proposta melos motivos referidos, bem como irá comunicar às entidades competentes todo este processo. Relativamente à análise das propostas das entidades bancárias, disse haver uma contradição pelo facto de no convite referir que a taxa de juro corresponderá à taxa Euribor a um mês acrescida do spread proposto, e posteriormente verifica-se que o motivo pelo qual se excluiu uma das entidades foi por condicionar a taxa Euribor a um mês, com um spread mais baixo. Disse que o orçamento, na parte da receita faz referência ao empréstimo de um milhão de euros, mas na despesa não está previsto, sendo que ao ter que ser pago até ao final do ano de dois mil e dezasseis, tinha obrigatoriamente estar previsto na despesa. O Senhor Presidente solicitou à Chefe de Divisão de Finanças e Administração esclarecimentos sobre as propostas das entidades bancárias excluídas do procedimento. A Senhora Chefe de Divisão de Finanças e Administração, Sandra Ferreira, esclareceu que os concursos de empréstimos não estão sujeitos à lei dos contratos públicos, existindo a lei das finanças locais que impõe limites. Explicou que a proposta da Caixa de Crédito Agrícola foi excluída porque condiciona a Euribor a um
5 5 mês ao referir que não aceita Euribor abaixo de zero; a proposta do Santander Totta foi excluída porque apresenta a taxa Euribor com uma taxa referência a doze meses. A Senhora Vereadora Liliana Silva disse que não faz sentido essa explicação porque no caso da proposta da Caixa de Crédito Agrícola, sob nenhuma perspetiva possível, a taxa ficaria superior às outras. A Senhora Chefe de Divisão de Finanças e Administração, Sandra Ferreira, esclareceu que a proposta da Caixa de Crédito Agrícola condiciona a taxa Euribor, não podendo ser aceite porque impõe uma condição. A Senhora Vereadora Liliana Silva disse que o júri excluiu a melhor proposta, porque sob perspetiva alguma se conseguiria ter um spread mais baixo. O Senhor Presidente explicou que no primeiro resultado que o júri apresentou, havia duas propostas com um empate de condições, tendo sido elaborada uma informação apontando algumas formas de resolução do impasse. Posteriormente proferiu um despacho a solicitar um parecer jurídico, conforme consta do processo. Por outro lado, existiu também outro parecer que é importante constar do processo e o qual suporta as decisões seguintes, tratando-se de um parecer do Dr. Pedro Mota e Costa, recebido por , no qual defende que perante uma situação de empate, de facto não é possível criar novos critérios para esse desempate, mas é possível convidar as duas instituições empatadas para uma negociação a realizar-se num determinado tipo de prazo, por forma a apresentarem uma nova proposta de modo a desempatar. Reforçou que foi esse o procedimento adotado e que decorreu normalmente. A Senhora Vereadora Liliana Silva solicitou o acesso ao referido no qual consta o parecer do Dr. Pedro Mota e Costa. Disse que a jurista do município refere que perante a lei e não havendo critérios de desempate dever-se-ia ter anulado o
6 6 procedimento. Criticou o facto de não constar no processo o do Dr. Pedro Mota e Costa que o Senhor Presidente referiu, devendo ser entregue toda a documentação que suporta as propostas para que se possa analisar corretamente os processos. O Senhor Presidente respondeu que o solicitado será entregue aos Senhores Vereadores durante a reunião. Referiu que o Dr. Pedro Mota e Costa também foi assessor do anterior executivo nas questões financeiras, entendendo que se trata de um profissional de grande competência. Esclareceu que o parecer da jurista do município pronuncia-se com base na informação dos serviços, dizendo que não se aplica o código da contratação pública, nem se pode fazer nenhuma analogia criando posteriormente um critério de desempate. Por esse motivo, explicou que teve o cuidado de ter outra opinião de um especialista nesta área, que disse ser possível negociar de modo a resolver o empate. Disse que não é verdade que foi afastada uma proposta melhor, uma vez que foram afastadas as propostas que não cumpriam os requisitos formulados para a contração deste empréstimo. Referiu que este pedido de empréstimo não é nenhum capricho da Câmara Municipal, tratando-se de uma forma de honrar obrigações em virtude de sentenças ou acordos judiciais que transitam em julgado e que tem consequências para a Câmara Municipal, existindo ainda dezenas de processos judiciais, alguns transitados em julgado, que obrigam a um esforço muito grande da Câmara Municipal. Deu como exemplo o caso do Dr. Dionísio Marques em que está a ser recuperado o edifício na Rua Ricardo Joaquim de Sousa por oitenta e nove mil euros em virtude da sentença judicial, em que o montante da indeminização pode chegar aos quinhentos mil euros, devendo a Câmara Municipal encontrar soluções para assumir este encargo; o caso do Dólmen da Barrosa que depois de se arrastar o problema durante anos, surge uma deliberação da Câmara do ano dois mil e treze que obriga a Câmara a pagar aos proprietários dos terrenos o valor de duzentos e quarenta mil euros ou dar três apartamentos. A Câmara Municipal tem que contrair este empréstimo, uma vez que não existe outra solução para honrar estes
7 7 compromissos; existem também outros processos que podem vir a ter iguais consequências, como o pagamento de uma indeminização no valor de quatrocentos e setenta e cinco mil euros ao Sr. António Chão por uma anulação de um despacho da presidência; também o Sr. Avelino Terra que reclama o pagamento de dois mil setecentos e cinquenta e dois euros pelo fornecimento de suínos, entre outros processos, que somam mais de um milhão de euros e que a Câmara irá pagar. Reforçou que o pedido de empréstimo é para acorrer a este tipo de despesa. A Senhora Vereadora Liliana Silva referiu que todos os processos enunciados já foram discutidos, não tendo nenhum problema em debate-los novamente. Deu como exemplo o Dólmen da Barrosa em que é a única que fala deste assunto em reunião de Câmara, sendo que o valor deixado pelo anterior executivo em dois mil e treze dava perfeitamente para pagar este compromisso. Relativamente ao empréstimo, reforçou que deveria ter havido um novo procedimento, uma vez que só assim justificava a clareza e transparência do processo. O Senhor Presidente perguntou a razão pela qual que o anterior executivo não pagou a questão do Dólmen da Barrosa, uma vez que afirmam que no final do anterior mandato havia muito dinheiro na Câmara Municipal. A Senhora Vereadora Liliana Silva respondeu que no lugar do pagamento da quantia os proprietários poderiam vir a beneficiar dos apartamentos que viessem a ser construídos. Perguntou como justifica a falta do valor do empréstimo na despesa do orçamento, uma vez que provoca uma diferença muito grande no orçamento. O Senhor Presidente disse que é o passado que está em causa neste pedido de empréstimo. Citou vários parágrafos da ata que aprova a deliberação do Dólmen da Barrosa, perguntando à Senhora Vereadora Liliana Silva se a posição do PSD é de que não se devia pagar estes compromissos.
8 8 A Senhora Vereadora Liliana Silva lamentou o facto de se verificar que os serviços tem muito tempo para procurar atas de dois mil e treze e não tenham tempo para responder aos requerimentos dos Vereadores do PSD. O Senhor Presidente disse que a Senhora Vereadora Liliana Silva já teve oportunidade de discutir o orçamento em reunião de Câmara e a Assembleia Municipal terá a oportunidade de discutir o orçamento também, debatendo todas essas questões. A presente proposta foi aprovada com 3 votos a favor do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Guilherme Lagido e Rui Fernandes, 3 votos contra dos Senhores Vereadores Flamiano Martins, Liliana Silva e Vanda Pêgo e 0 abstenções. O Senhor Presidente usou o voto de qualidade. Os Senhores Vereadores do Partido Social Democrata fizeram a seguinte declaração de voto verbal: Votamos contra porque há muitas dúvidas da forma como decorreu este concurso e em relação às taxas apresentadas. Temos duvidas também em relação de dizer que o empréstimo será para pagar processos judiciais quando na deliberação nada tem dito sobre isso e o que deverá contar em termos formais para a Assembleia Municipal é que deverá ser para fazer face a dificuldades de tesouraria. O Senhor Presidente fez a seguinte declaração de voto verbal: A maioria do Partido Socialista vota a favor da contração deste empréstimo porque entende que ele é fundamental para cumprir dois objetivos que o município sempre deve ter: em primeiro lugar, o objetivo de honrar os compromissos a que está obrigado, sejam eles os compromissos diretos, sejam os compromissos indiretos, neste caso resultantes de processos ou ações judiciais, de sentenças ou acórdãos que possam ter transitado em julgado; em segundo lugar, a necessidade e também o objetivo de
9 9 atingir o equilíbrio na gestão de tesouraria da Câmara Municipal. Não é possível mobilizar uma quantidade de dinheiro para poder cumprir com cada um destes requisitos, sem termos a possibilidade de recorrer a um empréstimo para depois o pagarmos até ao final do ano do exercício. É de honrar compromissos que se está a falar, mesmo aqueles contra os quais nos batemos, mesmo aqueles que nos caíram em cima do nosso exercício sem responsabilidade nenhuma de os fazer cumprir. Cumprir aquilo que outros não cumpriram, não souberam ou não quiseram cumprir. É para isso que temos este empréstimo, que vai ser contraído em regime de conta caucionada e que vai se usado exclusivamente, como dissemos no ano passado e cumprimos, para pagar sentenças judiciais, acórdãos judiciais ou reflexos indiretos destes processos judiciais em que a Câmara Municipal seja obrigada a honrar. Dissemo-lo no ano passado e estamos a cumprir, dizemos para o ano e não o colocamos em nenhuma proposta porque há uma impossibilidade legal de consignar receita, sobretudo nesta matéria. PROPOSTA N.º 02 APROVAÇÃO DA MINUTA DA ATA Para produção de efeitos imediatos de todas as propostas constantes nesta minuta de ata, propõe-se a sua aprovação. A presente proposta foi aprovada com 6 votos a favor do Senhor Presidente e dos Senhores Vereadores Guilherme Lagido, Rui Fernandes, Flamiano Martins, Liliana Silva e Vanda Pêgo, 0 votos contra e 0 abstenções. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião quando eram 15 horas e 55 minutos, da qual, para constar e por estar conforme, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Tomás Henrique Fernandes Antunes, Assistente Técnico da Secção de Administração, Atas e Expediente, que a redigi.
10 10 Paços do Município de Caminha, 30 de Novembro de 2015 ASSINATURAS: O PRESIDENTE DA CÂMARA Luís Miguel da Silva Mendonça Alves O ASSISTENTE TÉCNICO Tomás Henrique Fernandes Antunes
C â m a r a M u n i c i p a l d e C a m i n h a Ata 48/15 de 28/10/2015
1 ATA NÚMERO 48/15 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015. Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano dois mil e quinze, no Salão Nobre dos Paços