O Tribunal de Contas da União tem competência para determinar o bloqueio de bens de particulares suspeitos de causar prejuízo aos cofres públicos como forma de assegurar o ressarcimento em caso de uma condenação definitiva. É o que a Advocacia-Geral da União defende em memorial distribuído aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que julgará mandados de segurança impetrados pelas empreiteiras Odebrecht e OAS e também por seus dirigentes contra acórdão da Corte de Contas que decretou a indisponibilidade dos seus bens.
As informações foram divulgadas no site da AGU – Mandados de Segurança nº 34.410/DF, 34.392/DF e 34.421/DF – STF
O bloqueio havia sido determinado pelo TCU ‘após a constatação de que os suspeitos podem ter causado um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos por meio do superfaturamento de contratos relativos à construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco’.
A Odebrecht e a OAS são acusadas pela força-tarefa do Ministério Público Federal de terem integrado o cartel de propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014 – os executivos da Odebrecht fecharam acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República e confessaram uma sucessão de ilícitos; os executivos da OAS estão negociando o ajuste.
A medida do TCU foi contestada pelas construtoras e seus executivos, que alegaram, entre outros pontos: que somente o Judiciário, e não a Corte de Contas, teria competência para bloquear bens de particulares. Argumentaram, ainda, que a indisponibilidade inviabilizaria as atividades econômicas das empresas.