Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 546 de 04.08.2008 (Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN para
Del. CVM 546/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 546 de 04.08.2008
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 29 de julho de 2008, tendo em vista os arts. 16, XI e 17, XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 327, de 11 de julho de 1977, do Ministro da Fazenda, e considerando que:
a) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
b) é facultado às autoridades da Administração Pública Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, sendo que o ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação;
c) o Colegiado da CVM, ao analisar pedidos de transferência de ativos de forma privada, com o objetivo de reestruturar grupos de fundos para investidores não-qualificados, mas nos moldes do art. 110, I, da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e ainda, em exceção às disposições dos arts. 12 e 64, VI, da Instrução CVM nº 409, de 2004, firmou entendimento de que, presentes certas características, referida exceção deve ser admitida, podendo-se indicar como exemplos as decisões proferidas nos processos RJ 2001/9877, RJ 2006/2036 e RJ 2007/13956; e
d) tendo sido reiteradamente concedida, pelo Colegiado, autorização para negociação privada de ativos detidos por fundos de investimento e, portanto, caracterizado entendimento uniforme na Autarquia, o titular da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN pode passar a conceder tais autorizações em casos similares, com benefício para todos os envolvidos na operação e para o próprio mercado; deliberou:
I - delegar competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais para autorizar transferência de ativos de fundos de investimento de forma privada, em exceção ao ( continua ... )