Defesa pede vistas do processo criminal contra vereadores e critica afastamento das funções legislativas | Blog do Mário Flávio
Defesa pede vistas do processo criminal contra vereadores e critica afastamento das funções legislativas
17 de janeiro de 2014 às 10h40min - Por Mário Flávio
Advogado quer fazer uma ampla análise do processo criminal contra vereadores
A defesa dos dez vereadores presos na Operação Ponto Final solicitou ao Juiz Pierre Souto Maior vistas ao processo criminal contra os parlamentares. Segundo o advogado Emerson Leônidas a intenção é ter um conhecimento mais amplo do conteúdo do processo.
"Depois da reforma que aconteceu em 2008, o acusado no processo penal só é ouvido ao final. E antes que o juiz deflagre a ação penal, todo acusado tem o prazo de 10 dias para se defender. Então, eu estou pedindo ao juiz que, em nome de toda a banca de advogados, para que ele nos dê os autos originais, para que nós possamos analisar, estudar e apresentar dentro do prazo a defesa de todos os vereadores. A partir daí ele vai decidir quais permanecerão, se todos permanecerão, e a denúncia pode chegar inclusive a ser rejeitada, dependendo do que tiver e da legalidade de como a coisa foi feita", disse.
O advogado criticou ainda o julgamento antecipado que os acusados vêm sofrendo e disse não entender o afastamento dos clientes deles das funções legislativas. "Nenhuma pessoa pode sofrer qualquer tipo de punição antes de um processo penal, civil, administrativo sem que seja assegurado seu direito de resposta, defesa ou contraditório. Esse tipo de afastamento antes mesmo de um processo, antes mesmo de ouvir as pessoas é manifestamente ilegal. Já existe um mandado de segurança contra essa decisão que foi tomada inicialmente pelo juízo criminal, num curso de um inquérito policial que está para ser decidido pelo desembargador", pontuou.
Sobre o afastamento dos vereadores, ele ainda disse que espera que a decisão seja revista pelo próprio juiz. "Vamos pedir a esse mesmo juiz que ele mesmo reconsidere a decisão dele em razão dos novos fatos que estão sendo desalinhados em razão da nova documentação que vai ser apresentado a ele. E acredito que o próprio juiz deva reconsiderar, retomar o estudo do caso e mandar devolver os cargos aos vereadores para que no desempenho do cargo apresente as suas manifestações. Quem for culpado, quem merecer ser punido, será punido. Mas não se pode punir antecipadamente sem o direito de defesa e ao contraditório", enfocou Leônidas.