ERRATA 5. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PDF
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Adriana Lídia Beltrão Brezinski
1 EDITORA JUSPODIVM ERRATA Doutrina» Volume Único Escrevente Técnico Judiciário TJSP (todas as disciplinas) 1ª edição Autores: Flávia Cristina, Lucas Pavione e Júlio Cesar Franceschet Na parte de Direito Processual Civil, no capítulo IV, deve ser considerado o item 5 abaixo (referente aos arts. 513 a 538 do Código de Processo Civil) 5. DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Finda a fase de liquidação ou, se desnecessária, após a prolação da sentença sem pendência de efeito suspensivo de recurso (execução provisória) ou com o seu trânsito em julgado (execução definitiva), passa-se à sua fase de cumprimento segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial desde Código (do processo de execução) (art. 513), sempre a requerimento do exequente ( 1º). Já o 2º determina a intimação do devedor, pelas seguintes modalidades: i) Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; ii) carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; iii) meio eletrônico, quando, no caso do 1º do art. 246 (cadastro eletrônico), não tiver procurador constituído nos autos; iv) edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Regras especiais do Novo CPC/15 (art. 513): i) caso o requerimento de cumprimento da sentença seja formulado após 1 (um) ano do seu trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, considerando-se efetivada a intimação no caso de mudança de endereço não informada nos autos ( 4º); ii) o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento ( 5º). O executado terá o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito, acrescido de custas, se houver (art. 523), sendo que o não pagamento voluntário, no prazo, implicará no acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento ( 1º), incidentes apenas sobre a parcela remanescente no caso de pagamento parcial ( 2º), bem como na expedição, desde logo, do mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ( 3º).
2 A petição na qual se pede o cumprimento definitivo da sentença deve vir instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524), devendo conter os seguintes itens (incs. I a VII): i) nome completo e CPF ou CNPJ do exequente e executado, ii) índice de correção monetária adotado; iii) juros aplicados e respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados; v) periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; vii) indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, 1º), podendo o juiz: i) valer-se de contabilista do juízo para a verificação dos cálculos ( 2º); ii) requisitar dados em poder do executado ou de terceiros, quando necessários à elaboração do demonstrativo, sob cominação do crime de desobediência ( 3º); iii) requisitar dados adicionais em poder do executado, necessários à complementação do demonstrativo, sendo que, no caso de não apresentação, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe ( 4º e 5º). Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo (art. 514). O cumprimento da sentença se dará perante (art. 516): i) os tribunais, nas causas de sua competência originária; ii) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; iii) o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, arbitral, estrangeira ou acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. No caso dos itens i e ii, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem ( único). Em importante novidade trazida pelo Novo CPC/15, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 517), cabendo ao exequente apresentar certidão de teor da decisão ( 1º), cabendo o cancelamento via requerimento do executado, mediante prova da satisfação integral da obrigação, perante o juízo, que expedirá ofício ao cartório ( 4º). Outra novidade trazida pelo Novo CPC/15 é a garantia de que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz (art. 518). O Novo CPC/15 também inova no tocante à impugnação ao cumprimento da sentença, que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar a partir do transcurso do prazo fixado para pagamento voluntário (art. 523; 15 dias), independentemente de penhora ou nova intimação, (...) nos próprios autos (art. 525), aplicando-se em seu favor a regra do prazo em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritórios de advocacia diferentes (art. 525, 3º). A impugnação somente poderá versar sobre os seguintes temas (art. 525, 1º): i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii)
3 inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, inclusive, se fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ( 12), desde que anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda ( 14), cabendo ação rescisória se a decisão do STF for posterior, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ( 15); decisão esta que poderá ter seus efeitos modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica ( 13); iii) penhora incorreta ou avaliação errônea; iv) ilegitimidade de parte; v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, sendo que, nesta hipótese, cumprirá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo ( 4º), sob pena de, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução ( 5º); vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (Art. 525, 6º). Não obstante, a atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da sentença (art. 525): i) não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens ( 7º); ii) quando disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante ( 8º); iii) deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente apo impugnante ( 9º); iv) é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz ( 10). As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (art. 525, 11). O réu poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo antes de ser intimado para o cumprimento da sentença (art. 526), caso em que o autor será ouvido, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa ( 1º). Em caso de não impugnação pelo autor, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo ( 3º). Já no caso de o juiz concluir pela insuficiência do valor depositado pelo réu, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes ( 2º).
4 Mas, quais são os títulos executivos judiciais? A resposta é dada pelo rol do art. 515, do Novo CPC/15, a saber: i) as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa ; ii) a sentença penal condenatória transitada em julgado ; iii) a decisão homologatória de autocomposição judicial ; iv) a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ; v) a sentença arbitral ; vi) a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ; vii) o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal ; viii) o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial ; ix) a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça. Os arts. 520 a 522 tratam da execução provisória, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente (art. 520, inc. I), ficando sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução (...), liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (inc. II), e condicionando a prática dos atos expropriatórios (levantamento de dinheiro e transferência de posse ou alienação de bens) à efetiva caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada (pelo credor) nos próprios autos (inc. IV), salvo (art. 521): i) se o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem (inc. I); ii) se o exequente demonstrar situação de necessidade (inc. II); iii) nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (inc. III); iv) se a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos (inc. IV). Já os arts. 528 a 533 tratam do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, caso em que o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (art. 528), sob pena de: i) protesto do pronunciamento judicial ( 1º); ii) decretação da prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses ( 3º), a ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ( 4º), sendo que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas ( 5º). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento ( 2º), sendo que paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão ( 6º). O Novo CPC/15 deixa claro, em seu art. 528, 7º, que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia (art. 529), oficiando a autoridade, empresa ou empregador para que efetive o desconto, sob pena de crime de desobediência ( 1º). Também o art. 531, do Novo CPC/15 deixa claro que as regras atinentes à execução de alimentos aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.
5 Por fim, o art. 533 prescreve que quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, capital este inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação ( 1º), sendo possível sua fixação tomando por base o salário mínimo ( 4º), bem como a redução ou o aumento da prestação em caso de modificação nas condições econômicas, a requerimento da parte interessada ( 3º). Por seu turno, os arts. 534 e 535, em relevantíssima inovação pelo Novo CPC/15, estabelecem a modalidade de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, caso em que não cabe mais se falar em sua citação, mas em mera intimação, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (art. 535): i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, inclusive, se fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ( 5º), desde que anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda ( 7º), cabendo ação rescisória se a decisão do STF for posterior, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ( 8º); decisão esta que poderá ter seus efeitos modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica ( 6º); iii) ilegitimidade de parte; iv) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, sendo que, nesta hipótese, cumprirá ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição ( 2º); v) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; vi) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. O art. 534 traz os requisitos necessários à apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito : i) nome completo e CPF ou CNPJ do exequente; ii) índice de correção monetária adotado; iii) juros aplicados e respectivas taxas; iv) termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados; v) periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; vi) especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Não impugnada a execução ou rejeitas as alegações da executada (art. 535, 3º): i) expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente; ii) a determinação de pagamento de obrigação de pequeno valor, por ordem do juiz, com prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Por fim, os arts. 536 a 538 do Novo CPC/15 disciplinam o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, casos em que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536), podendo determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caos necessário, requisitar o auxílio de força policial ( 1º), sendo que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem
6 prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência ( 3º). A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537), será revertida em favor do exequente ( 2 º) e será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado ( 4º), podendo o juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que ( 1º): i) se tornou insuficiente ou excessiva; ii) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão, ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel (art. 538), sendo que: i) a existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor; ii) o direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na fase de conhecimento, em contestação. MUITA ATENÇÃO! 1. Enquanto a liquidação provisória da sentença independe dos efeitos em que recebido o recurso interposto para seu cabimento (art. 512), a execução provisória da sentença somente poderá se dar na pendência de recurso recebido sem efeito suspensivo (art. 520). QUESTÃO: Qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnação no caso de depósito judicial da quantia devida em sede de cumprimento de sentença? RESPOSTA: O caso de depósito judicial da quantia devida não denota omissão do devedor, mas sim prática de ato inequívoco de questionamento do montante cobrado, o que pressupõe o seu conhecimento prévio da cobrança judicial levada a efeito. Assim, o termo inicial do prazo para a apresentação de impugnação pelo devedor é a data do depósito, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag /RS e AgRg no Resp /RS). EM RESUMO: Do Cumprimento de sentença Caráter de novidade Fruto da reforma processual levada a efeito pela edição da Lei /05, acabou com a necessidade de processo autônomo para execução dos títulos executivos judiciais decorrentes de sentença condenatória, unificando o regime de execução destes mediante mero requerimento formulado em fase de execução, portanto, sem necessidade de petição inicial e de citação do devedor, bastando sua intimação na pessoa do advogado constituído. Mantida pelo Novo CPC/15, que ampliou suas hipóteses, abarcando, como novidade, o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da sentença Apresenta duas modalidades: i) por arbitramento, quando necessária a nomeação de perito; ii) pelo procedimento comum.
7 EM RESUMO: Do Cumprimento de sentença Cumprimento da sentença Características: i) intimação do devedor para pagamento, via de regra na pessoa de seu advogado constituído nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e expedição de mandado de penhora e avaliação; ii) possibilidade de apresentação de impugnação pelo devedor, com rol taxativo de matérias passíveis de alegação, sem efeito suspensivo, salvo casos específicos, devidamente fundamentados; iii) julgamento por decisão interlocutória, salvo no caso de extinção da execução, quando se fará por sentença; iv) possibilidade de execução provisória, dependente de caução para a efetivação dos atos expropriatórios, salvo exceções legais.
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ALIMENTOS IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Hamilton Teixeira 1 O Códex Processual de 2015 trouxe nova roupagem às relações jurídicas, buscando afastar certa cultura enraizada do litígio e longas