Convenção 151: o direito de negociação no Serviço Público | Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS
"A Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT fornecerão às organizações de trabalhadores do serviço público os meios para reclamar a institucionalização da negociação coletiva e o respeito à data-base", afirma Antônio Queiroz.
Trata-se, como se vê, de importante avanço nas relações sindicais no serviço público. Ainda que o pleno direito de negociação, considerando-se o pactuado como lei das partes, dependa de mudança no artigo 37 da Constituição, a ratificação da convenção e da recomendação é um gigantesco passo na direção da liberdade, independência e autonomia sindicais, cujos pressupostos sãos: liberdade de organização, direito de negociação e direito de greve. (*)Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e Diretor de Documentação do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.