Portaria INMETRO nº 392 de 25/10/2007
Publicado no DO em 29 out 2007
Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares.
Considerando as inúmeras não-conformidades encontradas, durante ensaios, nos capacetes importados, para uso de condutores e passageiros de motocicletas e similares;
Considerando que é dever do Estado prover a proteção da vida e a incolumidade das pessoas;
Considerando a urgência em editar um regulamento de avaliação da conformidade para os capacetes acima mencionados, de forma a minimizar os efeitos causados por impacto contra a cabeça do usuário em eventual acidente;
Considerando a premência em regulamentar os segmentos de fabricação e importação de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares;
Considerando o estabelecido no item 5 da Regulamentação Técnica Federal, aprovada pela Resolução Conmetro nº 5, de 4 de setembro de 1995, resolve baixar as seguintes disposições:
Art. 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Capacetes de Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br, ou no endereço abaixo descrito:
Rua Santa Alexandrina nº 416 - 8º andar - Rio Comprido
20261-232 - Rio de Janeiro/RJ
Art. 2º Estabelecer que a certificação compulsória dos produtos supramencionados será concedida por Organismo de Certificação de Produtos Acreditado pelo Inmetro e deverá basear-se nos requisitos explicitados no Regulamento ora aprovado.
Art. 3º Determinar que os fabricantes e os importadores de capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para a adequação de seus produtos às exigências contidas no Regulamento ora aprovado.
Art. 4º Estabelecer que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, ficará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público com ele conveniadas.
Art. 5º Revogar a Portaria nº 086, de 24 de abril de 2002, e a Portaria nº 097, de 14 de maio de 2002.