LEI MUNICIPAL Nº. 0933/2015 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO | Jornal O Porto
LEI MUNICIPAL Nº. 0933/2015 – DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO
SÚMULA:"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE APIACÁS/MT, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
ADALTO JOSE ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para exercício 2.016, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o – Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse publico:
I – Atividades voltadas a saúde publica;
II – Atividades voltadas a (Escolas);
único – Os contratos poderão ser estipulados pelo prazo mínimo de 30(trinta) dias, admitindo-se renovações desde que não exceda o limite estabelecido no artigo anterior.
Art. 4o – Devido ao período de atuação das políticas publicas e ainda devido a duração indeterminada dos programas também tratados nesta lei, os contratos a eles referentes terão sua duração restrita aos respectivos períodos de atuação e vigência, renovando-se o prazo, em sendo necessário, mediante a celebração de termos aditivos.
Paragrafo único – Havendo a extinção do Programa, o contrato será rescindido, mediante comunicação previa ao contratado;
Art. 5o – A vinculacao dos profissionais descritos no Anexo I desta Lei com a Administração Municipal de Apiacás/MT se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo.
Art. 6o – O planejamento, coordenação, supervisão e controle das políticas e dos programas desenvolvidos ficarão a cargo da Secretaria Municipal a que estejam vinculados.
Art. 7o – As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias especificas.
Art. 8o – O pessoal contratado estará distrito ao Regime Jurídico Estatutário, relativamente aos demais servidores municipais e contribuirão ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 9o – A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei que, por sua vez, guarda referencia com as Leis Complementar Municipal no 014/2008; 107/2014; 111/2015 e 112/2015; 065/2011 e 114/2015; 066/2014;
094/2013; 105/2015 e 113/2015 e suas posteriores alterações.
Art. 10 – O pessoal contratado nos termos destas Leis não poderá:
II – Ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 11 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 12 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações.
III – Interrupção da política ou do programa, quando for o caso;
V- pela extinção da situação ensejadora da contratação, ainda que antes de seu termino regular, e
Paragrafo Único: E contagem de pontos de provas e títulos para o cargo de professor.
Art. 17 – A divulgação do processo seletivo será feita através de Edital afixado na Prefeitura Municipal de Apiacás e suas respectivas Secretarias, bem como a veiculação no Jornal Oficial dos Municípios e na Câmara Municipal.
1o – O Edital de Seleção devera conter, no mínimo, o nome do Município, o orgão interessado, o setor responsável, o nome dos cargos, as quantidades de vagas e as remuneracoes oferecidas, a jornada semanal, as experiências exigidas, o local onde o interessado poderá obter informações
para se inscrever, a data e prazo da inscrição e os documentos exigidos.
Art. 19 – A contratação para os cargos estabelecidos na presente lei se dará no ano de 2016, conforme cronograma de inicio das atividades de cada secretaria, obedecendo sempre a ordem de classificação dos candidatos.
1o – O candidato aprovado será regularmente convocado para a contratação, devendo obedecer ao prazo estipulado no edital do processo seletivo simplificado.
3o – Não será contratado qualquer candidato, que, embora aprovado e munido de documentos, nao apresente condicoes fisicas e mentais para o desempenho satisfatório das funções do cargo.
Art. 20 – Cabe ao candidato classificado ou desclassificado, recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis, devendo ser encaminhado em forma de requerimento ao Presidente da Comissão de realização do Processo Seletivo, que poderá rever sua decisão, ou encaminhar ao Prefeito para decisão final.
Art. 21 – Havendo candidatos empatados em todos os critérios, a vaga será decidida de acordo com:
I – maior nota na prova especifica;
III – candidato com maior idade, resguardado os direitos previstos nos termos do Art. 27 da Lei no 10.741/2003.
II – ter a vigência de seu contrato prorrogada por período superior ao autorizado nesta lei.
Art. 23 – Nenhum contratado iniciara suas atividades sem ter assinado o contrato e, no entanto tomado ciência de suas obrigações e das condições da prestação dos serviços.
Art. 24 – A Comissão para realização do processo seletivo será composta pelos seguintes representantes:
Único – Os cargos da Comissão disposta no caput deste artigo serão definidos pelos membros indicados, com a seguinte ordem:
Artigo 25 – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrarias.