coacao moral resistivel | Busca Jusbrasil
coacao moral resistivel em Todos os Documentos
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10035210005142001 Araguari (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL RESISTIVEL - ATENUANTE NÃO COMPROVADA- 1. O efetivo prejuízo sofrido pela vitima justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. Inexistindo prova da efetiva ameaça suportada pelo réu, inviável o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível. V.v.p. REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE. O fato da res furtiva não ter sido restituída à vítima, via de regra, é circunstância inerente aos delitos patrimoniais, razão pela qual não constitui fundamento idôneo para exasperação das reprimendas.
TJ-DF - 20150110357298 0010697-86.2015.8.07.0001 (TJ-DF)
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Inviável a incidência da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea c , do CP , quando não demonstrado nos autos que a conduta da ré foi imbuída por coação moral resistível. 3. Recurso conhecido e improvido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10396190008823001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO DE AUMENTO - PROGRESSÃO DE UM SEXTO A DOIS TERÇOS COM BASE NO NÚMERO DE RESULTADOS PRODUZIDOS - COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - ATENUANTE NÃO COMPROVADA. 01. O aumento a ser aplicado pela continuidade delitiva se dará de acordo com o número de crimes praticados. Dessa forma, tratando-se de quatro os resultados produzidos, as reprimendas devem ser acrescidas em 1/4. 02. Inexistindo prova da efetiva ameaça suportada pelo réu, inviável o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível.
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00010660720074014300 (TRF-1)
PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O empregado da Caixa Econômica Federal que se apropria de valores dos quais tinha posse, em razão do cargo, comete o crime de peculato (art. 312 do CP). 2. A circunstância de o acusado ter se apropriado de valores para satisfazer pessoas que o estavam ameaçando de morte, bem como a seus familiares, caracteriza coação moral resistível, de modo que correta a aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal. 3. Não merece reparos a reprimenda imposta ao réu quando o magistrado sentenciante observa com correção as circunstâncias previstas pelo art. 59 do CP para a fixação da sanção, bem como obedece aos princípios da suficiência e necessidade da pena, fixando-a de modo a atender ao grau de reprovabilidade da conduta do agente.
TJ-RO - Apelação APL 00117123320128220501 RO 0011712-33.2012.822.0501 (TJ-RO)
Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Majoração fundamentada na quantidade do entorpecente. Possibilidade. Atenuante da coação moral resistível. Ausência de provas a demonstrar a coação. Redução. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. Havendo uma só circunstância judicial desfavorável ao réu é o quanto basta para que ocorra o aumento da pena-base, dentro de um juízo de razoabilidade. 2. O reconhecimento da circunstância atenuante da coação moral resistível exige a presença de prova cristalina de que o agente praticou o crime sob violência ou grave ameaça de modo a interferir no pleno domínio de sua vontade. 3. Recurso não provido.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10572170033219001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO - NECESSIDADE - DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CONFIGURADO - REPRIMENDA - RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA ATENUANTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não restando claro o especial fim de agir do réu, inexistindo o dolo específico de humilhar e desrespeitar agente público em vista de sua função exercida, não há que se falar em crime de desacato (art. 331 do Código Penal ), sendo a absolvição medida que se impõe. 2. Não tendo a Defesa se desincumbido de provar a alegada coação moral resistível, inviável o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inc. III , alínea c , do Código Penal .
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10572170033219001 Santa Bárbara (TJ-MG)
TJ-PR - 8735364 PR 873536-4 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (ART. 22 , CP ). NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AVENTADA COAÇÃO. PLEITO DA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, II, C E III, D (COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. ELEVADO AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE SER DESFAVORÁVEL ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUMENTO QUE DEVE SER PROPORCIONAL. REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DIANTE DA SUA UTILIZAÇÃO COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A CARGA PENAL. Não há que se falar em coação moral irresistível sem provas idôneas deste fato, sobretudo quando a tese trazida pelo recorrente é isolada nos autos. A confissão extrajudicial do recorrente, parcialmente ratificada em juízo, ainda que sob o argumento da existência da coação moral irresistível, quando utilizada na sentença como elemento convicção para valorar as provas, impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, art. 65 , III , d , do Código Penal .
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10384200022661001 Leopoldina (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA - COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - ATENUANTE NÃO APLICÁVEL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS AUSENTES - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO. - Descabe falar em redução da pena-base quando corretamente fixada pelo magistrado de primeiro grau - O reconhecimento da agravante da confissão espontânea acarreta a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/6 (um sexto) - Não havendo um mínimo de prova a referendar a alegação de que o réu agiu mediante coação moral resistível, descabe aplicar a atenuante do artigo 65, III, "c", do Código Penal - Não confluentes os requisitos do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, incabível o reconhecimento da respectiva causa de diminuição de pena - Comprovado que o veículo foi utilizado como ferramenta para o tráfico de drogas, incabível a sua restituição, consistindo a sua perda em favor da União, neste caso, em efeito da decisão condenatória.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10702190363466001 Uberlândia (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO SEM RESPALDO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , C, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL NÃO COMPROVADA - - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06, afastando-se o pedido de absolvição por coação moral irresistível, uma vez que tal tese demanda a comprovação por elementos concretos do processo, não se autorizando o reconhecimento da excludente de culpabilidade apenas pela simples alegação defensiva - Inviável o reconhecimento da atenuante disposta no artigo 65 , III , c , do Código Penal , referente à coação moral resistível, quando não comprovada a existência de ameaça - A teor do disposto no artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal , o réu reincidente, condenado à pena privativa de liberdade superior a quatro e não excedente a oito anos, pode iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado.