Deputados insistem em votar reforma até dia 31/07; pressão neles - SINJUSC
Os deputados da Alesc insistem na alegação (inverídica e sem amparo legal) de votar a reforma da previdência até 31 de julho. Eles se fundamentam na Portaria nº 1.348 de 2019, do Ministério da Economia. No entanto, não há obrigatoriedade legal para votar até o final do mês. O projeto está pautado para entrar na sessão da CCJ no dia 28/07.
Os deputados, no entanto, usam normas a bel-prazer. Pois o mesmo ministério tem a Portaria nº 464 de 2018, que trata sobre normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e define que para fazer o cálculo atuarial é preciso é utilizar taxa real de juros de 4% e o cálculo feito pelo governo do Estado apresentou juros 0. Isso significa superestimação do déficit previdenciário no Estado, conformes denunciamos, leia aqui. Se é que existe!
No dia 16/07, tivemos reunião on-line com o relator da reforma da previdência na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Maurício Eskudlark (PL) e expusemos essas contradições, que inclusive foram fundamentadas juridicamente, leia aqui.
Além disso, reforçamos que os servidores do judiciário são contra o projeto e que não é possível continuar a tramitação do projeto com a Assembleia fechada e sem o Direito à manifestação.
Além do SINJUSC, participaram dirigentes da Sindicato dos Servidores do Ministério Público (SIMPE-SC), Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), Sindicato dos servidores públicos da Secretaria de Estado da Administração (SINDISEA), Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), entre outras entidades sindicais.
Com a Alesc fechada e os deputados ignorando as reivindicações, nossa forma de luta agora é virtual e precisamos ampliar a pressão digital. Some força e envie e-mail e mensagens nas redes sociais aos deputados da Alesc. Copie e cole o texto abaixo:
Tags: alescreforma da previdênciaservidores do judiciário catarinense
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19/07/2020 às 18:01
Penso que todos deveriamos lutar para que a reforma da previdencia não aconteça da forma que está colocada, pois mais uma vez, vai sobrar para o Funcionário Público que vai arcar com o ônus. Vamos contimuar lutando para que seja debatido em plenário e não seja aprovado sem ouvir as partes interessadas. Já pagamos 14 por cento de contribuição.
23/08/2020 às 15:07
Esta PEC da Previdencia de Santa Catarina, iniciada em novembro/19, já começou atropelando os direitos dos funcionarios publicos, onde nenhum destes independente do ano de ingresso teria o direito da integralidade e, paridade; o Presidente Bolsonaro estendeu este direito até a promulgação da PEC Federal e, agora? Não há prazo para a PEC da Previdencia de Santa Catarina retornar e, os funcionários federais obtiveram todos os direitos até a promulgação da PEC Federal, algo esta muito errada, nenhum representando de classe vai atuar, vão esperar novamente um outra PEC que talvez nem venha.