LEI MUNICIPAL Nº 2.263, DE 02/04/2012
CRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O DEVER AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64 DE 18 DE MAIO DE 1990 E SUAS ALTERAÇÕES DISPOSTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL 135 DE 04 DE JUNHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei obriga o cumprimento do que dispõe a EC/64 de 1990 e suas alterações através da EC/135 de 2010, no âmbito da administração pública municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, na competência do Poder Executivo, Legislativo e em autarquias e Empresas de Economia Mista que forem constituídas.
Art. 2º As condições de nomeação de que trata o art. 1º desta Lei, deverão atingir todos os agentes públicos que ingressarem em qualquer cargo ou função gratificada e os que estão no Exercício de suas funções, até 31 de dezembro de 2012, obedecidos aos critérios do devido processo legal.