ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA APLICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL | Brümmer Advocacia - Ambiental e Urbanística
Está aberto até 31 de março de 2014 o prazo para apresentação de propostas de aplicação dos recursos – R$ 8.950.021,67 – depositados pela Companhia de Navegação Norsul, a título de compensação pelos danos ambientais causados pelo acidente com o comboio marítimo Norsul-Vitória, em 30 de janeiro de 2008, na Baía da Babitonga. Os valores foram estabelecidos em termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público Federal (MPF) e a empresa, homologado por sentença constante de ação civil pública em curso na 6ª Vara Federal de Joinville.
Podem apresentar propostas órgãos da administração direta e indireta da União, do Estado de Santa Catarina e dos municípios que integram a Subseção Judiciária de Joinville (Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú) e entidades privadas sem fins lucrativos, com atuação comprovada, ao menos desde janeiro de 2012, nos municípios da subseção. O edital está disponível aqui.
FONTE: http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/noticias_publicacoes/conteudoNoticiaInternet.php?idMateria=3268