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Tipo: Palestra Formato: 49759 bytes; application/pdf
#Acesso à justiça#Juizado especial de pequenas causas, Brasil#Ação monitória, Brasil#Procedimento monitório
Participação no painel Novos Instrumentos de Acesso a Justiça, VI Curso de Direito do Consumidor, Recife, em 26 de agosto de 1994.; Trata sobre novos instrumentos de acesso a justiça. Afirma que o acesso e a efetividade da justiça se tornaram princípios processuais constitucionais e que foram concretizados, por exemplo, na ampliação da legitimidade para a propositura de ações coletivas e na criação de Juizados especiais e de pequenas causas. Destaca que a reforma processual também obedeceu a estes princípios constitucionais e que a adoção tanto do procedimento monitório quanto da antecipação da tutela constituem avanço no sentido da maior efetividade do processo. Observa ainda que o Código de Defesa do Consumior incentiva e autoriza a criação de formas alternativas de solução de conflitos como a da criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas. Apresenta o modelo norte-americano que antes de dar andamento no processo, designa audiências prévias das partes acompanhadas de seus advogados - pre-trial conferences-, que tem o objetivo precípuo de ajudar as partes, com a participação de seus advogados a encontrar solução para o conflito, economizando tempo e custos, obtendo-se conciliação com força de sentença. Comenta também como forma de solução de conflitos a mediação...
Acesso à justiça : informatização do poder judiciário
#Poder judiciário, Brasil#Assistência judiciária, Brasil#Informática jurídica#Acesso à justiça#Direito constitucional, Brasil#Direito, aplicação de computador#Advocacia de ofício#Assistência judiciária gratuita#Assistência jurídica#Benefício da justiça gratuita#Gratuidade de justiça
Trabalho apresentado na XV Conferência Nacional da OAB, no Painel Informática Jurídica, realizada em Foz do Iguaçu, de 4 a 8.9.94, atendendo honroso convite do Exm° Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. José Roberto Batochio.; Defende o direito constitucional do cidadão, no sentido de derrubar as barreiras jurisprudenciais instaladas contra a adoção da responsabilidade civil do Estado pela demora na entrega da prestação jurisdicional e pelas dificuldades criadas para o acesso à Justiça, bem como, o uso do computador que democratiza o Poder Judiciário e fortalece o direito do cidadão.
#Acesso à justiça, democratização, Brasil#Assistência judiciária, Brasil#Defensoria pública, Brasil#Defensor público, direitos e deveres, Brasil#Poder judiciário, competência, Brasil#Estado democrático de direito, Brasil#Função jurisdicional, Brasil#Brasil. [Lei n. 7.244, de 7 de novembro de 1984]#Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995]#Brasil. [Constituição (1988)]#Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)]
Tece considerações acerca do acesso à justiça após a criação de juizados de pequenas causas e dos juizados especiais. Trata do tema com foco na população carente, discorrendo sobre a defensoria pública, seus princípios constitucionais, garantias e vedações, e funções institucionais.
Brauner, Daniela Jacques
#Acesso à justiça, América do Sul#Mercado Comum do Sul (Mercosul), América do Sul#Direitos e garantias individuais, América do Sul#Assistência judiciária, América do Sul#Defensoria pública, América do Sul#Direitos coletivos#Direitos do cidadão#Direitos fundamentais#Garantias constitucionais#Garantias fundamentais#Advocacia de ofício
Explica como o acesso à justiça, direito humano fundamental, tem sido tratado pelas disposições legislativas e iniciativas públicas internas de cada país-membro do Mercosul, abordando as iniciativas internacionais e regionais de aperfeiçoamento desse direito, em especial no que tange ao acordo mercosurenho sobre a justiça gratuita e a assistência jurídica gratuita. Demonstra que o modelo ideal de acesso à justiça se faz não só pela garantia de isenção de custas, mas principalmente pela implementação da defensoria pública.