TRF-3 13/12/2017 - Pg. 165 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 165 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2017
III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004).
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).
O cerne da questão trazida nos autos, portanto, reside na definição e abrangência do termo serviços hospitalares de modo a se verificar, no caso concreto, quando será hipótese de aplicação da redução da alíquota da CSLL.
A questão já foi bastante controvertida emnossa legislação, tendo sido pacificado a partir de 28/10/2009, quando do julgamento emrecurso repetitivo do REsp 1.116.399/BA o Colendo Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de se manifestar sobre o assunto:
DIREITO PROCESSUALCIVILETRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ ECSLLCOM BASEDECÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADEDEESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTEDA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIMEPREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos comas alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte) ou a estrutura do contribuinte emsi, mas a natureza do próprio serviço prestado (critério subjetivo) Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiamexigir que os contribuintes cumprissemrequisitos não previstos emlei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar temsupedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes ematos regulamentares". 3. Assim, devemser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculamàs atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "emregra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica comas prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicamàs demandas decididas anteriormente à sua vigência, bemcomo de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas simàquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese emque o Tribunal de origemconsignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada emambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício emdiscussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1116399 BA 2009/0006481-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/10/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/02/2010).
Assimo Superior Tribunal de Justiça fixou que o benefício fiscal previsto no art. 15, III, 'a' da Lei nº 9.249/95 deverá ser concedido de forma objetiva, considerando-se o serviço prestado pelo autor. Destaco, ainda:
PROCESSUALCIVILETRIBUTÁRIO. IMPOSTO DERENDA. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASEDECÁLCULO. ARTS. 15, § 1º, III, A, E20 DA LEI Nº 9.249/95. ANÁLISES CLÍNICAS ELABORATÓRIO. INCLUSÃO NO CONCEITO DESERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTEDA PRIMEIRA SEÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. 1. O acórdão foi proferido antes do advento das alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. Os arts. 15, § 1º, III, a, e 20 da Lei nº 9.249/95 explicitamente concedemo benefício fiscal de forma objetiva, comfoco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. 2. A redução do tributo, nos termos da lei, não se baseou nos custos arcados pelo contribuinte, mas na natureza do serviço, essencial à população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde, nos termos do art. 6º da Constituição Federal. 3. Deve-se entender como "serviços hospitalares" aqueles que se vinculamàs atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde e que, emregra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica comas prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. Precedente da Primeira Seção. 4. No caso, trata-se de entidade que presta serviços especializados emanálises clínicas e laboratoriais. Não se está diante de simples consulta médica, mas de atividade que se insere, indubitavelmente, no conceito de "serviços hospitalares". 5. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar desempenhada pela recorrente, excluídas as simples consultas e outras atividades de cunho administrativo. 6. Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves – sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei nº 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF nº 381/03 e 647 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), que não estão sujeitos à retenção na fonte da CSLLe da Contribuição ao PIS os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços médicos hospitalares. 8. Recurso especial provido emparte. (STJ - REsp: 1141299 SC 2009/0095794-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2010).
Para orientar a "classificação objetiva" dos serviços prestados ora discutida, pode-se recorrer à definição de serviços hospitalares disposta atualmente do art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que assimdispõe:
Art. 30. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação dada pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1540, de 05 de janeiro de 2015) Parágrafo único. São tambémconsiderados serviços hospitalares, para fins desta Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas: I - prestadoras de serviços pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) móvel instalada em ambulâncias de suporte avançado (Tipo D) ou em aeronave de suporte médico (Tipo E); e II - prestadoras de serviços de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias classificadas nos Tipos A, B, C e F, que possuam médicos e equipamentos que possibilitemoferecer ao paciente suporte avançado de vida.
Veja-se que a natureza do serviço prestado não pode, por exemplo, se assemelhar a simples consultas médicas; deve estar mais ligado, pois, a assistência à saúde, que tenham por objetivo curar [ou atenuar] os problemas de saúde do paciente. Nesse sentido: decidiu mais recentemente o TRF 3ª Região: