STJ manda soltar PM condenado a 15 anos por erros judiciais
Publicado 24, Sep, 2009,11:09
BRASÍLIA - A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a soltura imediata do policial militar Rosenvaldo Honório Costa, do Rio de Janeiro, condenado a 15 anos por homicídio, mesmo tendo agido em legítima defesa, com base em depoimento de apenas uma testemunha com indícios de suspeição e sem direito ao contraditório.
- A obrigação do Poder Judiciário, em caso de erro grave, como uma condenação que contrarie manifestamente as provas dos autos, é reparar de imediato esse erro. Se isso não foi feito, cabe a esta Corte Superior fazê-lo, sob pena de perpetuação do erro - afirmou o relator, desembargador convocado Celso Limongi.
O crime teria ocorrido quando o policial militar foi, a pedido da dona de um imóvel, conversar com o comprador, Severino, que não estaria pagando as prestações de compra como combinado. Ao chegar ao local, acompanhado do irmão, antes mesmo de conseguir falar com o comprador, a vítima teria saído do bar, afirmando que "aquela área era dele" e nada havia a acertar com Severino. Houve discussão, a vítima teria sacado uma arma, disparando um tiro na nádega do policial, que reagiu, atirou três vezes e acabou acertando a vítima.
Essa foi a versão apresentada pelo PM, que foi confirmada por seu irmão na polícia e em juízo. Ele foi, no entanto, condenado pelo Tribunal do Júri. Uma revisão criminal foi ajuizada pela defesa, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou.
No habeas-corpus dirigido ao STJ, pedindo a absolvição do réu, o advogado alegou que a condenação teve o respaldo de uma única testemunha, Severino, cujo depoimento foi tomado apenas na fase policial, sem contraditório.
Celso Limongi afirmou que não era caso de oferecimento da denúncia. Se recebida, como foi, não caberia a decisão de pronúncia, porque a prova se baseava em único depoimento, tomado na fase inquisitorial, sem o necessário e indispensável contraditório. Pronunciado o réu, foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Era evidente caso de absolvição. Foi, porém, condenado.
Para o desembargador Limongi, que vai relatar o acórdão, não havia nenhuma dúvida de que era caso de provimento da apelação para anular o julgamento, enviando o réu a novo julgamento do júri.
Não houve provimento, tendo sido ajuizada a revisão criminal. Na ocasião, apenas um voto acolheu o pedido da defesa pela absolvição, a fim de reparar manifesto erro judiciário.
A decisão do TJ-RJ, por maioria, no entanto, negou a revisão criminal sob o argumento de que a condenação se baseou em prova produzida em juízo. "Uma 'Comédia dos Erros', a lembrar Shakespeare, com todo o respeito que merecem aqueles que pensaram diferentemente", assinalou o desembargador. Ao votar pela soltura do policial, o magistrado destacou que houve erro judiciário que precisa ser reparado.