Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri - Migalhas
As questões polêmicas que envolvem o Tribunal do Júri são precisamente respondidas por Décio Luiz José Rodrigues, Juiz de Direito em São Paulo, professor da Egrégia Escola Paulista de Magistratura e autor de várias obras.
3 - Desaforamento em virtude de influência política do réu: é possível?
E assim deve ocorrer, pois a multa foi aplicada por intermédio de sentença judicial, não tendo havido mera homologação da transação penal.
E ato judicial, sentença que é "stricto sensu", está acobertado pela "res judicata", garantia Constitucional (artigo 5º da Constituição Federal).
E a sentença de pronúncia deve se ater aos limites da denúncia, pois o réu sempre se defende dos fatos descritos na denúncia. Por sua vez, o libelo-crime acusatório deverá conter a exposição do fato criminoso tendo como base o conteúdo da sentença de pronúncia e esta se baseou nos fatos descritos na denúncia, pois deles é que o réu se defendeu.