Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082736174 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082736174 RS - Inteiro Teor
AC 70082736174 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082736174_837dd.doc
Nº 70082736174 (Nº CNJ: 0245526-35.2019.8.21.7000)
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINARES. REJEITADAS.
1. Apesar de a apelante suscitar a nulidade da sentença, os argumentos utilizados evidenciam que ela está inconformada com a decisão que rejeitou os embargos de declaração. Porém, o magistrado analisou devidamente os declaratórios e declinou os motivos para a manutenção da sentença, inexistindo vício de fundamentação a ser reconhecido.
2. Como a autora pretende o recebimento da diferença de cobertura, a operadora de seguros detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais porque veio aos autos como denunciada à lide.
3. Os documentos relativos à cirurgia realizada, bem como aos materiais utilizados, quantificando os gastos com a placa de cabeça umeral e com os parafusos para bloqueio distal/proximal, são suficientes para embasar o pedido monitório. Portanto, não há falar em inépcia da inicial ou conversão da monitória em ação de cobrança.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
Os documentos inclusos comprovam que o apelante assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento de eventuais valores não autorizados ou cobertos pelo plano de saúde. Além disso, ele não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da obrigação, ou seja, que o valor cobrado pelos serviços prestados tenha sido abusivo, inexistindo vício de consentimento a ser reconhecido.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
A operadora de plano de saúde efetuou o pagamento dos materiais utilizados no procedimento cirúrgico, com base nos valores previstos na revista SIMPRO; porém, verifica-se que os equipamentos pesquisados pela operadora do plano de saúde não são compatíveis com os materiais utilizados no procedimento cirúrgico, o que justifica a diferença entre os valores cobrados e a quantia efetivamente paga (a menor).
RECONVENÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não há nulidade na cláusula contratual que atribui ao paciente a responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas hospitalares.
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDA À AUTORA. REJEIÇÃO.
Os documentos acostados com as contrarrazões demonstram a renovação do certificado que confere à autora o certificado de entidade beneficente de assistência social na área da saúde, além de comprovar déficit financeiro de R$12.089.197,27 no exercício de 2018. Isso evidencia a incapacidade da autora em pagar as custas e despesas processuais, justificando a manutenção da benesse concedida.
EDGAR RAUPP ZANINI
SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA ? HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.
Participaram do julgamento, além da signatária, as eminentes Senhoras Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.
Trata-se de apelações interpostas por EDGAR RAUPP ZANINI e pela VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção e os embargos monitórios opostos contra a SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL DIVINA PROVIDÊNCIA, nos seguintes termos (fls. 391/393):
?Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS e julgo PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por Sociedade Sulina Divina Providência ? Hospital Divina Providência contra Edgar Raupp Zanini e Vision Med Assistência Médica Ltda para, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo em favor da autora/embargada, sendo devedores solidários o réu e a denunciada à lide Vision, com o valor de R$ 44.961,04, com correção monetária pela variação do IGP-M/FGV e juros de mora de 12% ao ano desde a data do vencimento (07/02/2013), mais multa contratual de 2%.
Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção.
Condeno o réu e a denunciada à lide, também solidariamente, ao pagamento das custas processuais da ação e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do título constituído.
O réu embargante pagará as custas das reconvenção e, para ela, honorários advocatícios fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 998,00, com correção monetária conforme a variação do IGP-M/GFGV desde a data da sentença e juros de mora de 12% ao ano desde a data do trânsito em julgado da decisão.
Suspendo a exigibilidade dos ônus de sucumbência devidos pelo réu e reconvinte na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil?.
Nas razões recursais, o apelante Edgar alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, pois inexiste dívida certa, líquida e exigível. Pede, subsidiariamente, a conversão da ação monitória em ação de cobrança, retornando-se os autos à fase instrutória. No mérito, sustenta a falha no dever de informação, uma vez que o demandado foi compelido a assinar a autorização, sem que houvesse a discriminação de valores que ele deveria pagar. Aponta a inobservância do disposto na cláusula 2.5, ?d?, pois o hospital deveria realizar consulta prévia acerca da cobertura contratual. Também a ocorrência de vício de consentimento, pois caracterizado o estado de necessidade. O reconhecimento da ausência de responsabilidade do paciente ou que, ao menos, esta ocorra de forma subsidiária. A procedência da reconvenção, declarando a nulidade das cláusulas 5 e 6.1 do contrato e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida. Pede, ainda, a revogação da AJG concedida à autora (fls. 402/420).
Por sua vez, a apelante VISION MED suscita, preliminarmente, o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão que rejeitou os embargos de declaração não examinou as teses veiculadas; e a ilegitimidade passiva ad causam, já que efetuou o pagamento de todos os materiais utilizados no procedimento, nos limites dos termos contratados com o hospital, isto é, valor referencial constante na revista SIMPRO. Pede a condenação da autora ao pagamento do valor cobrado na forma dobrada (fls. 443/451).
Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 424/436 e 454/464).
Saliento que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos.
Antes de examinar as inconformidades veiculadas pelos demandados, importa contextualizar, ainda que brevemente, a demanda.
O hospital prestou serviços médico-hospitalares a Edgar, que sofreu acidente de trânsito (fl. 233) e teve fratura da extremidade superior do úmero esquerdo (ombro esquerdo), ficando internado entre os dias 07.02.13 e 09.02.13 (fls. 66 e 79).
Para a realização do procedimento cirúrgico, o hospital-apelado utilizou uma placa da cabeça umeral no valor de R$18.748,00 e dez parafusos no valor de R$4.429,00 cada um, totalizando a importância de R$63.038,00 (fl. 76), tendo sido pagos pela operadora de seguros a quantia de R$25.570,47, que seria o limite da cobertura conferida ao segurado.
Aqui reside a controvérsia, pois o hospital está cobrando a diferença de cobertura, no valor de R$37.467,53, acrescido da taxa de comercialização (R$7.493,51), que totaliza a quantia de R$44.961,04.
Feita esta breve referência, passo ao exame das preliminares arguidas pelos apelantes.
Negativa de prestação jurisdicional:
Rejeito a prefacial de nulidade da sentença (fl. 445), uma vez que o Magistrado justificou de forma adequada o raciocínio que o conduziu ao julgamento de procedência dos pedidos formulados na petição inicial.
Os argumentos da apelante Vision Med (Golden Cross) evidenciam que ela está inconformada, a bem da verdade, com a decisão que rejeitou os embargos declaratórios, por não ter examinado o erro material e a omissão apontados (fl. 445). Porém, verifico que o sentenciante analisou os embargos e entendeu que o propósito da embargante era rediscutir a matéria, dada a inconformidade contida nos declaratórios (fl. 421).
Logo, não há vício de fundamentação a ser reconhecido, o que, de qualquer forma, não impediu a recorrente de recorrer.
Ilegitimidade passiva da Vision Med:
Como a autora pretende o recebimento da diferença de cobertura, entendendo que o pagamento foi feito a menor, a operadora de seguros detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda mais porque a empresa veio aos autos como denunciada à lide.
Inépcia da petição inicial:
O art. 700 do CPC permite a propositura de ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, por quem pretender pagamento de soma em dinheiro.
No caso, a autora refere na petição inicial que realizou a cirurgia no demandado, utilizando materiais placa de cabeça umeral e com os parafusos para bloqueio distal/proximal, que não foram totalmente cobertos pelo convênio, tendo quantificado os gastos, tendo instruindo o pedido com documentos relativos à cirurgia realizada e aos materiais utilizados, o que é suficiente para embasar o pedido monitório (fls. 63/84), consoante entendimento desta Corte. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. [...] Inépcia da inicial não verificada. Conta e evolução do débito, acompanhadas de termo particular de ajustamento financeiro e relação de contas referentes aos atendimentos realizados com negativa de cobertura suficientes para suprir o requisito do inciso I do parágrafo 2º do artigo 700 do Código de Processo Civil. [...] (Apelação Cível, Nº 70076640978, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Redator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-05-2018). (grifei)
Oportuno destacar que o Magistrado não reconheceu equívoco no valor cobrado, como faz crer o demandado-paciente (fl. 406); pelo contrário, a oração ?mesmo havendo um equívoco por parte do autor quando da cobrança dos valores? (fl. 392) está no condicional, traduzindo uma ideia de hipótese, tanto é que complementa dizendo que ?a vedação ao enriquecimento injustificado permitiria? o ajuizamento da cobrança (fl. 392). Ou seja, eventual equívoco no cálculo não impediria a cobrança.
Se o julgador tivesse reconhecido o erro, teria afirmado que isso não impede a cobrança, bem como teria retificado o valor da condenação. Assim não o fez, justamente porque não reconheceu nenhuma incorreção.
Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial (fl. 406) e tampouco em conversão da monitória em ação de cobrança (fl. 407).
Reembolso das despesas médico-hospitalares:
A autora cobra valores decorrentes de materiais cirúrgico utilizado no apelante Edgar. Por sua vez este sustenta a falha no dever de informação do hospital, pois não tinha conhecimento dos valores cobrados.
Sem razão o recorrente, uma vez que ele assinou o contrato de prestação de serviços hospitalares (fl. 66), existindo cláusula expressa atribuindo ao beneficiário do convênio a responsabilidade pelo pagamento da conta hospitalar, na hipótese de inadimplemento pela entidade conveniada (fl. 68).
Além disso, os documentos acostados permitem concluir que o apelante foi cientificado, por escrito, de que o pedido de autorização para a utilização dos materiais especiais no procedimento cirúrgico solicitado pelo médico ainda estava em análise e sem autorização e cobertura do plano de saúde, tendo ele concordado, mediante aposição da assinatura, em pagar as despesas com os materiais na falta de cobertura do plano (fl. 77):
?Esclarecemos que na falta de cobertura do seu plano de saúde, a despesa com a medicação, procedimento e materiais em referência será cobrada como particular, conforme contrato de prestação de serviços hospitalares?.
Portanto, ainda que inexista comprovação de que o paciente tinha conhecimento do custo do procedimento, a documentação demonstra que ele assumiu expressamente a responsabilidade pelo pagamento de eventuais valores não autorizados ou não cobertos pelo convênio.
O apelante afirma que a autora deveria ter consultado previamente a existência de cobertura contratual, a fim de impedir a oneração do beneficiário, apegando-se ao disposto na cláusula nº 2.5 do convênio firmado entre o hospital e a operadora de seguros, prevendo que: ?No caso de prótese é necessário consultar previamente a existência de cobertura contratual no plano de saúde do cliente? (fl. 312).
Ao que tudo indica, a autora consultou o plano de saúde, tanto é que comunicou o paciente de que o procedimento ainda estava sem autorização e cobertura, colhendo sua autorização para fazer a cirurgia com os materiais solicitados pelo médico (fl. 77).
Vício de consentimento:
O apelante busca o reconhecimento de vício de consentimento na contratação, alegando estado de perigo em que se encontrava, vendo-se, por isso, obrigado a firmar o contrato com o hospital.
Nos termos do art. 156 do CC, ?configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa?, sendo causa de anulabilidade o negócio jurídico celebrado em estado de perigo, conforme o disposto no art. 171, inc. II, do CC.
É de conhecimento comum a prática das instituições hospitalares de exigirem dos pacientes e/ou responsáveis o consentimento na cobrança de eventuais despesas não cobertas pelos planos de saúde, a fim de evitar a ocorrência de grandes prejuízos financeiros, a ponto de impedir a manutenção dos serviços.
Consoante ensinamento de Flávio Tartuce
, ?no estado de perigo, o negociante temeroso de grave dano ou prejuízo acaba celebrando o negócio, mediante uma prestação exorbitante, presente a onerosidade excessiva?.
No caso, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a onerosidade excessiva da obrigação, ou seja, que o valor cobrado pelos equipamentos utilizados R$63.038,00 (fl. 76) tenha sido abusivo, quando comparado a contratações similares realizadas com outros pacientes ou por outros hospitais, inexistindo vício de consentimento a ser reconhecido.
A respeito do tema, trago à baila precedente desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CASO CONCRETO. Prestação de serviços hospitalares e inadimplência incontroversos. Estado de perigo. Nulidade contratual, por vício de consentimento, não configurada. Procedência do pedido de cobrança que se impõe, considerando que são decorrentes do tratamento efetivamente dispensado à paciente, não havendo fundamentos para desconstituição do débito. [...] (Apelação Cível, Nº 70077259117, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em: 13-03-2019). (grifei)
Valor dos materiais utilizados:
A apelante Vision Med sustenta ter efetuado o pagamento integral dos materiais utilizados, no limite do contrato firmado com a autora, no valor de R$25.570,45.
O exame do anexo II do contrato entabulado entre as partes evidencia a previsão expressa de utilização da revista SIMPRO como referência de preços para pagamento de materiais (fl. 315v):
?TABELA DE PREÇOS PARA EVENTOS
TABELA: GOLDEN CROSS/92
VALOR USGC: R$0,28
FILME: R$18,20
MATERIAIS MEDICAMENTOS: Brasindice
Materiais e Medicamentos que não constam no Brasíndice: Simpro com taxa de comercialização de 20%
TAXA DE SALA AMBULATORIAL: R$22,00
TAXA DE SALA GESSO: R$11,00?
As telas da revista SIMPRO contêm os seguintes valores e descrições, utilizados pela apelante para o pagamento dos materiais (fl. 295v):
?PLACA C/FINA ESPEC. CABEÇA UMERAL 4FUROS ITS = R$ 15.609,37.
PARAFUSO ESPONJOSO 16MM ITS 37352-16 = R$996,11?
Já a nota fiscal eletrônica demonstra os materiais utilizados e os valores cobrados pelo hospital (fl. 76):
PARAFUSO ESPONJOSO 6,5 x 45MM R16 = R$4.429,00 (01 unidade)
PLACA DA CABEÇA UMERAL 4F = R$18.748,00 (01 unidade)
PARAFUSO ESPONJOSO 3,5 X 36MM = 4.429,00 (09 unidades).
A comparação entre os materiais acima descritos evidencia que os equipamentos pesquisados pela operadora do plano de saúde não são compatíveis com os materiais utilizados no procedimento cirúrgico, tanto é que foram utilizados parafusos com dimensão 3,5 x 36mm na cirurgia, enquanto a apelante efetuou o pagamento como se tivesse sido utilizado parafuso de 16mm.
Essa circunstância certamente justifica a diferença entre os valores cobrados e a quantia efetivamente paga (a menor), importando salientar que a escolha do material a ser utilizado na cirurgia diz respeito ao profissional da medicina que assiste o paciente, especialmente no que toca à qualidade do produto, não estando o reembolso sujeito a eventual limitação do catálogo do plano de saúde.
Portanto, comprovado o valor e a efetiva utilização dos materiais no procedimento cirúrgico compete à operadora do plano de saúde e ao paciente o pagamento da dívida, de forma solidária, até porque a cláusula 6.1 do contrato de prestação de serviços hospitalares, assinado pelo apelante Edgar, estabelece de forma cristalina a responsabilidade solidária pelo pagamento das despesas e custos hospitalares (fl. 68).
Reconvenção:
O apelante Edgar busca a nulidade das cláusulas 5 e 6.1 do contrato de prestação de serviços hospitalares, porquanto abusivas.
Não prospera a inconformidade.
As cláusulas indicadas dizem respeito à responsabilidade do contratante/paciente pelo pagamento das despesas hospitalares (fl. 68). Como já afirmei inexiste vício de consentimento no momento da assinatura do contrato, de modo que o apelante tinha plena consciência da obrigação assumida, até porque estava lúcido e fez uma escolha.
Além do mais, este Tribunal de Justiça entende pela validade da cláusula prevendo a responsabilidade solidária do paciente no pagamento de despesas e custas com a internação hospitalar não cobertas pelo plano de saúde. A propósito:
APELAÇÕES CÍVEIS. GASTOS HOSPITALARES NÃO COBERTOS POR SEGURO SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. [...] Contrato de serviços hospitalares, com cláusula prevendo solidariedade da responsável e da paciente no pagamento das despesas e custos com a internação hospitalar não coberta pelo seguro saúde. Validade da disposição. Excludentes de responsabilidade não configuradas. Dever de adimplir as importâncias perseguidas em juízo pelo hospital. Legitimidade e condenação solidária da responsável no pagamento. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70080130669, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-03-2019). (grifei)
Ante a manutenção da sentença de procedência, tenho por prejudicado o pedido formulado pela Vision Med de condenação da autora ao pagamento da quantia cobrada na forma dobrada (fl. 450v). Aliás, incabível a pretensão, pois a autora não ingressou com a cobrança contra o plano de saúde, e sim contra o paciente; a seguradora só veio aos autos porque o segurado denunciou à lide.
Revogação da AJG:
Em se tratando de AJG concedida anteriormente à autora, cabe ao impugnante/demandado demonstrar a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar a situação fática que ensejou o deferimento do benefício.
No caso, os documentos acostados com as contrarrazões demonstram a renovação do certificado que confere à autora o certificado de entidade beneficente de assistência social na área da saúde (fls. 437/438), além de comprovar déficit financeiro de R$12.089.197,27 no exercício de 2018 (fl. 439).
Isto evidencia a incapacidade da autora em pagar as custas e despesas processuais, justificando a manutenção da benesse concedida.
Por fim, ressalto inexistir afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC, a fim de evitar eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de prequestionamento.
Assim, voto no sentido de negar provimento aos recursos, mantendo a sentença lavrada pelo Juiz de Direito Juliano da Costa Stumpf.
Majoro os honorários devidos ao procurador da autora para 12% sobre o valor do título constituído (R$44.961,04), em relação à lide principal, mantida a solidariedade entre os demandados, e para R$1.500,00, no tocante à reconvenção, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70082736174, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.\
? TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 4ª ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 178.
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