A prefeitura de Tubarão ainda estuda medidas administrativas e judiciais para tentar revogar a suspensão do processo licitatório para concessão do sistema de água e esgoto, determinada na semana passada, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo a procuradora do município, Letícia Bianchini, a prefeitura deve decidir até o final desta semana se vai entrar na Justiça contra a decisão do TCE. Até lá, o processo licitatório continua suspenso. A procuradora disse ainda que as argumentações do Tribunal contra o edital de licitação são discutíveis. "Várias destas questões já foram respondidas ao TCE. O que foi apontado como irregularidade é, na verdade, uma questão de interpretação da Lei. Não concordamos com o Tribunal e vamos sustentar nosso ponto de vista", afirma Letícia. Um dos pontos divergentes citados pela procuradora é o prazo para apresentação das propostas, que segundo o TCE, deveria ser de 45 dias. "Esse prazo já foi oferecido quando o edital foi lançado pela primeira vez. Agora demos 10 dias para que as empresas interessadas em participar da licitação pudessem verificar alguma documentação extra", argumenta.
Em maio, quando estava prevista a abertura dos envelopes, no entanto, o processo foi interrompido depois que a Justiça acatou o pedido de ação suspensiva feito pela Casan e a Cáritas Diocesana. Meses depois, a liminar e o mandado de segurança foram revogados e a prefeitura pôde retomar o processo, o que ocorreu no dia 5 deste mês, com a republicação do edital com algumas alterações. A decisão do TCE suspendendo novamente o edital foi repassada na sexta-feira (14), à Comissão de Licitações da PMT, quando os envelopes contendo as propostas dos três consórcios interessados já tinham sido entregues. "Todos os envelopes foram rubricados pela comissão e arquivados sem serem abertos", explica a procuradora Letícia Bianchini.
Fonte: FONTE: Secom/PMT
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