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|---|---|---|---|---|---|
[225] | AI_635072 | AI_635072_15320124014_80_13032015.pdf | outros | 1 | {"çft manê ado intimação extraído relação das decisões dos despachos publicados diário justiça ordem seqzetáriq judiqário eletn jnicode de março forma abaixo supremo federal tribunal __ que oficial justiça intime rocurndoria gernl fazenda nacional pessoa procurndora gernl fazenda jacional doutora adriana queiroz carvalho na quem suas vezes fizer corllendereço sas quadrn lotes bloco andar nesta capital inteiro teorda decisão ões do despacho referente s processo eletn jnico abaixo relacionado recurso com agravo recurso extraordinário com agravo agra de instrumento recurso recurso recurso recurso extraordinário recurso ário reqjrso com agravo recurso com agravo total dado assado nesta secretapa supremo tribunal federal março lúcio fábio costa junior técnico judiciário elaborei presente conferido assinado pelo secretári oossccoo rcialde castro cretáriojudiciário ipl diário jus çaeletrônico ma de seção comurncaçães tfl acompanha este mandado intimação contendo integral nela incluída referida decisão dos processos elelrôilicos mencion dos"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_15320124014_80_13032015.pdf | outros | 2 | {"certidão certifico que dirigi nesta capital saun quadra lote torre andar centro empresarial cnc nesta data procedi intimação procuradoria geral fazenda nacional pessoa procurador fazenda nacional luís carlos martins alves júnior que recebeu contrafé apõs seu ciente anverso deste mandado brasília de março sedeur fernand oficial justi"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_288462549_1060_13032015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento rio grande sul relatora min ellen gracie agte carlos alberto campos adv s carlos francisco camilotti monteiro agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional determino tramitação presente feito forma eletrônica nos moldes ARTIGO_29 resolução stf abril secretaria judiciária para providências cabíveis publique brasília de dezembro ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_289561047_1280_15122014.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão agravo instrumento agte carlos alberto campos adv s carlos francisco camilotti monteiro agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional seção recursos criminais certifico que cumprimento despacho dezembro realizei conversão destes autos físicos para meio eletrônico nos termos ARTIGO_29 resolução stf º brasília de dezembro paula vasconcelos silva matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_306972753_1280_02062015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho agravo instrumento agte carlos alberto campos adv s carlos francisco camilotti monteiro agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional seção recursos criminais senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a turma recursal dos juizados especiais federais do rio grande sul documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_306981455_1280_03062015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho agravo instrumento agte carlos alberto campos adv s carlos francisco camilotti monteiro agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional seção recursos criminais senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_313198194_1065_02032018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento rio grande sul relatora min rosa weber agte carlos alberto campos adv s carlos francisco camilotti monteiro agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional vistos etc contra juízo negativo admissibilidade recurso extraordinário exarado pela presidência superior tribunal justiça maneja agravo instrumento carlos alberto campos minuta sustenta que recurso extraordinário reúne todos requisitos para sua admissão aparelhado recurso afronta ARTIGO_5º xii xxxvi lei maior corte origem deu provimento recurso especial interposto pela fazenda nacional para possibilitar aplicação imediata disposto ARTIGO_6º lc entendimento que leis tributárias procedimentais formais tem aplicação imediata enquanto lei material abrange apenas fatos ocorridos durante sua vigência nesta suprema corte foi recurso distribuído inicialmente ministro gilmar mendes qual determinou sobrestamento deste agravo instrumento por achar matéria legitimidade quebra sigilo bancário efetuada nos termos lc pendente apreciação re relator concedeu ordem habeas corpus ofício nos seguintes termos salvo melhor juízo quanto mérito pretensão recursal deste agravo instrumento concedo ordem ofício cpp ARTIGO_647 para que sejam suspensas ações penais origem autos os vara federal criminal comarca porto alegre até conclusão julgamento re ministério público federal apresentou pedido reconsideração fls vol nos termos ARTIGO_38 ristf tornei relatora presente agravo documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_313198194_1065_02032018.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal o relatório decido preenchidos pressupostos extrínsecos observo concluído julgamento re cujo trânsito julgado foi certificado razão pela qual exauridos efeitos ordem habeas corpus concedida para que sejam suspensas ações penais origem até conclusão julgamento re quanto mérito recursal verifico que matéria restou submetida plenário virtual para análise quanto existência repercussão geral re verbis constitucional sigilo bancário fornecimento informações sobre movimentação bancária contribuintes pelas instituições financeiras diretamente fisco sem prévia autorização judicial lei complementar possibilidade aplicação LEI_10174 para apuração créditos tributários referentes exercícios anteriores de sua vigência relevância jurídica questão constitucional existência repercussão geral relator min ricardo lewandowski julgado dje divulg public ARTIGO_328 ristf autoriza devolução dos recursos extraordinários dos agravos instrumento aos tribunais turmas recursais origem para fins previstos nos ARTIGO_1036 cpc julgo prejudicado pedido reconsideração das folhas volume quanto tema submetido repercussão geral devolvam autos corte origem publique brasília de outubro documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_313198194_1065_02032018.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal ministra rosa weber relatora documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_313343456_80_21112017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral fazenda nacional brasília de novembro secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral fazenda nacional"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_313343457_80_21112017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral fazenda nacional brasília de novembro secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral fazenda nacional"} |
[225] | AI_635072 | AI_635072_313482138_93_02032018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais superior tribunal justiça brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_312852113_95_27092017.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal certidão conversão agravo instrumento agte nestle brasil ltda adv s renata souza rocha agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional certifico que presentes autos físicos foram convertidos para meio eletrônico nos termos resolução stf brasília de setembro secretaria judiciária certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código endereço praça dos três poderes brasília cep telefone"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_312852145_95_27092017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento agte nestle brasil ltda adv s renata souza rocha agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional certifico que processo foi integralmente digitalizado forma resolução stf que fls a possuem trechos ilegíveis nos autos físicos originais de setembro núcleo digitalização padronização processos secretaria judiciária documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_313158274_1280_26102017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de outubro à senhor secretário judiciário a tribunal regional federal região senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje relator min marco aurélio relator min roberto barroso relator min marco aurélio relator min marco aurélio relator min marco aurélio ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_314007045_1065_04042018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento são paulo relator min roberto barroso agte nestle brasil ltda adv s renata souza rocha agdo s união proc s procurador geral fazenda nacional decisão trata de agravo instrumento cujo objeto decisão que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão quarta turma tribunal regional federal quarta região assim ementado direito tributário incidência irrf sobre operações swap com finalidade cobertura hedge ARTIGO_5 LEI_9779 aplicabilidade momento constituição fato gerador exclusão tributação não implica inexistência fato gerador aplicabilidade LEI_9779 com efeitos plenos desde dezembro com edição mp determinando que rendimentos auferidos qualquer aplicação operação financeira renda fixa de renda variável sujeitam à incidência imposto renda fonte sob alíquota vinte por cento mesmo nas referidas operações em outras nos mercados derivativos não vislumbra existência direito adquirido contratos celebrados anteriormente edição mp quanto isenção imposto renda fato gerador obrigação tributária não constituiu momento celebração contrato com operadoras financeiras mas sim momento liquidação deste sendo base cálculo resultado positivo auferido nesta data iii anterior exclusão tributação valores percebidos contrato swap para fins hedge contida LEI_8981 não significava ausência fato gerador isenção hipótese não incidência tributária sendo perfeitamente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_314007045_1065_04042018.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal cabível incidência tributo pela novel legislação apelação improvida recurso busca fundamento ARTIGO_102 iii constituição federal parte recorrente alega violação aos ARTIGO_5º xxxvi e iii todos carta sustenta que operação swap destinada hedge firmada antes não deve sofrer incidência imposto renda retido fonte nas operações hedge não existe caracterização acréscimo patrimonial dos contratantes fato gerador irrf iii LEI_9779 estendeu tributação relação contratos firmados antes sua vigência violando princípios legalidade ato jurídico perfeito do direito adquirido decisão agravada negou seguimento recurso sob seguintes fundamentos que ofensas normas constitucionais insculpidas nos ARTIGO_5º xxxvi e iii todos constituição federal não seriam diretas mas tão somente derivadas suposta transgressão normas infraconstitucionais consubstanciadas todos preceitos legais supra assinalados consolidando tudo quanto exposto tem que recentemente corte suprema editou súmula nº aplicável caso por interpretação extensiva não cabe recurso extraordinário por contrariedade princípio constitucional legalidade quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada normas infraconstitucionais pela decisão recorrida ante exposto não admito recurso extraordinário cumpre registrar que matéria versada presente recurso teve documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_314007045_1065_04042018.pdf | outros | 3 | {"supremo tribunal federal repercussão geral reconhecida incidência imposto renda sobre resultados financeiros verificados liquidação contratos swap para fins hedge tema sistemática repercussão geral diante exposto com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf determino devolução destes autos origem fim que seja aplicada sistemática repercussão geral publique brasília de março ministro luís roberto barroso relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_314051578_93_04042018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal regional federal regiao brasília de abril patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_314144115_80_16042018.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral fazenda nacional brasília de abril secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral fazenda nacional"} |
[185] | AI_716812 | AI_716812_314144117_80_16042018.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral fazenda nacional brasília de abril secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral fazenda nacional"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_105827655_1060_04102017.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento são paulo relator min joaquim barbosa agte josé antonio terra frança outro s adv s marcio paula antunes outro s agdo s ministério público estado são paulo proc s procurador geral justiça estado são paulo intdo s paulo fernando coelho fleury adv s paulo fernando coelho fleury decisão uma das matérias discutidas neste recurso processamento julgamento prefeitos por atos improbidade administrativa aguarda apreciação pelo pleno supremo tribunal federal processo cuja repercussão geral foi reconhecida are rel min cezar peluso tema assim determino sobrestamento deste feito até julgamento aludido agravo publique brasília de outubro ministro joaquim barbosa relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_312903915_95_04102017.pdf | outros | 1 | {"poder judiciário supremo tribunal federal certidão conversão agravo instrumento agte josé antonio terra frança adv s marcio paula antunes agdo s ministério público estado são paulo proc s procurador geral justiça estado são paulo intdo s paulo fernando coelho fleury adv s paulo fernando coelho fleury certifico que presentes autos físicos foram convertidos para meio eletrônico nos termos resolução stf brasília de outubro secretaria judiciária certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código endereço praça dos três poderes brasília cep telefone"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_312903981_1280_04102017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento agte josé antonio terra frança adv s marcio paula antunes agdo s ministério público estado são paulo proc s procurador geral justiça estado são paulo intdo s paulo fernando coelho fleury adv s paulo fernando coelho fleury certifico que processo foi integralmente digitalizado forma resolução stf que fls possuem trechos ilegíveis nos autos físicos originais de outubro núcleo digitalização padronização processos secretaria judiciária documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_313158186_1280_30012018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de outubro à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado são paulo senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje relator min roberto barroso relator min marco aurélio relator min marco aurélio ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_313573692_1280_16012018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão agravo instrumento agte josé antonio terra frança adv s marcio paula antunes agdo s ministério público estado são paulo proc s procurador geral justiça estado são paulo intdo s paulo fernando coelho fleury adv s paulo fernando coelho fleury seção agravos certifico que are foi reautuado como que até presente data não notícia seu julgamento brasília de janeiro josé augusto seraphim medeiros técnico judiciário matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_313695586_1065_23022018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento são paulo relator min roberto barroso agte josé antonio terra frança adv s marcio paula antunes agdo s ministério público estado são paulo proc s procurador geral justiça estado são paulo intdo s paulo fernando coelho fleury adv s paulo fernando coelho fleury decisão trata de processo que discute processamento julgamento prefeitos por atos improbidade administrativa com base LEI_8429 supremo tribunal federal apreciar are rel min teori zavascki convertido re rel min alexandre moraes reconheceu existência repercussão geral questão constitucional ora discutida tema diante exposto dou provimento agravo para admitir recurso extraordinário com base ARTIGO_328 parágrafo único ri stf determino retorno dos autos origem fim que sejam observadas disposições repercussão geral publique brasília de fevereiro ministro luís roberto barroso relator documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_313753389_93_23022018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado são paulo brasília de fevereiro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_313835826_80_05032018.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral justiça estado são paulo brasília de março secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral justiça estado são paulo"} |
[576] | AI_767202 | AI_767202_313835827_80_05032018.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral justiça estado são paulo brasília de março secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral justiça estado são paulo"} |
[863] | AI_797688 | AI_797688_312302208_95_28072017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced são paulo origem tribunal justiça estadual número processo origem agte coplastil industria comercio plasticos a adv s renato luizi junior agdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo qtd folhas qtd volumes qtd apensos assunto direito administrativo outras matérias direito público atos administrativos infração administrativa multas demais sanções direito processual civil do trabalho liquidação cumprimento execução sentença efeito suspensivo impugnação embargos execução tema limites multa fiscal qualificada razão sonegação fraude conluio tendo vista vedação constitucional efeito confiscatório data autuação certidão registro presidência certifico para devidos fins que estes autos foram registrados à senhor ministro presidente nos termos ARTIGO_13 ristf por apresentar matéria passível enquadramento tema sobre qual houve manifestação desta corte respeito repercussão geral data registro brasília de julho coordenadoria processamento inicial documento eletrônico certidão gerada esta certidão pode ser validada SITE com seguinte código"} |
[863] | AI_797688 | AI_797688_312351217_1060_09082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento são paulo registrado ministro presidente agte coplastil industria comercio plasticos a adv s renato luizi junior agdo s estado são paulo proc s procurador geral estado são paulo despacho este supremo tribunal submeteu questões trazidas neste processo sistemática repercussão geral recurso extraordinário tema repercussão geral reconhecida pelo exposto determino devolução destes autos tribunal origem para observância dos procedimentos previstos ARTIGO_1030 inc iii código processo civil ARTIGO_13 inc regimento interno supremo tribunal federal publique brasília de agosto ministra cármen lúcia presidente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[863] | AI_797688 | AI_797688_312375123_1280_07082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de agosto à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado são paulo senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje relator min marco aurélio relator min marco aurélio relator min marco aurélio are relator ministro presidente relator ministro presidente ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[863] | AI_797688 | AI_797688_312394435_93_09082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo remessa externa faço remessa destes autos com transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado são paulo brasília de agosto patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[863] | AI_797688 | AI_797688_312470430_1280_17082017.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de agosto à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado são paulo senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa dos processos eletrônicos abaixo relacionados cujas cópias integrais seguem gravadas mídia relator ministro presidente are relator min alexandre moraes are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente are relator ministro presidente cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[863] | AI_797688 | AI_797688_312497995_80_21082017.pdf | outros | 1 | {"nº comunicação eletrônica ordem secretaria judiciária supremo tribunal federal intima parte abaixo identificada quem suas vezes fizer inteiro teor a despacho decisão presente nos autos ARTIGO_270 código processo civil ARTIGO_5º LEI_11419 qualificação a intimado nome procurador geral estado são paulo brasília de agosto secretaria judiciária documento eletrônico termo ciência intimação foi recebida automaticamente pelo sistema nos termos ARTIGO_5º LEI_11419 termo gerado automaticamente pelo sistema informação ões complementar andamento intimação eletrônica disponibilizada intimação despacho decisão acórdão procurador geral estado são paulo"} |
[869] | AI_822308 | AI_822308_314395433_1280_22052018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento agte tam linhas aereas a adv s rafael amorim surubbi agdo s joão gonçalves medeiros filho adv s daniel sampaio azevedo certifico que processo foi integralmente digitalizado forma resolução stf que fls a possuem trechos ilegíveis nos autos físicos originais brasília de maio rosilene barbosa silva matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[869] | AI_822308 | AI_822308_314436187_1065_28052018.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento paraíba relator min gilmar mendes agte tam linhas aereas a adv s rafael amorim sarubbi agdo s joão gonçalves medeiros filho adv s rinaldo mouzalas souza silva adv s daniel sampaio azevedo decisão verifico que assunto versado recurso extraordinário corresponde tema sistemática repercussão geral cujo paradigma o are rel min edson fachin dje assim determino devolução dos autos tribunal origem para que observe disposto ARTIGO_1036 código processo civil publique brasília de maio ministro gilmar mendes relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[869] | AI_822308 | AI_822308_314545635_1280_06062018.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de junho à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado paraíba senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos dos processos relacionados que passaram tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje relator ministro presidente relator min gilmar mendes relator min alexandre moraes relator min ricardo lewandowski ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[190] | AI_838537 | AI_838537_580877_93_03052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando decidido re remeto presentes autos origem brasília de março luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_153000726_1060_19082013.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento bahia relator min dias toffoli agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s rildo campos batista oliveira adv s camilo rodrigues pereira despacho vistos nos termos dos ARTIGO_29 resolução deste supremo tribunal federal determino digitalização dos autos a conversão presente agravo instrumento processo eletrônico publique brasília de junho ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_188095931_1065_04122013.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento bahia relator min dias toffoli agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s rildo campos batista oliveira adv s camilo rodrigues pereira decisão vistos trata de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão turma julgadora seção cível direito público tribunal justiça estado bahia que síntese concedeu mandado segurança para permitir matrícula impetrante ora recorrido curso formação soldado polícia militar uma vez que possuía idade exigida edital data inscrição concurso público sustenta agravante nas razões recurso extraordinário violação dos ARTIGO_37 inciso inciso xxv inciso da constituição federal decido anote inicialmente que recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após quando era plenamente exigível demonstração repercussão geral matéria constitucional objeto recurso conforme decidido questão ordem agravo instrumento tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de todavia apesar petição recursal haver trazido preliminar sobre tema não de proceder exame sua existência uma vez que nos termos ARTIGO_323 regimento interno supremo tribunal federal com redação introduzida pela emenda regimental primeira parte procedimento acerca existência repercussão geral somente ocorrerá quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão irresignação não merece prosperar haja vista que dispositivos constitucionais indicados como violados recurso extraordinário documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_188095931_1065_04122013.pdf | outros | 2 | {"carecem necessário prequestionamento sendo certo que não foram opostos embargos declaração para sanar eventual omissão acórdão recorrido incidem espécie súmulas nºs desta corte ademais para concluir modo diverso acórdão atacado seriam imprescindíveis reexame conjunto fático probatório constante dos autos a análise das normas edital que rege certame que não viabiliza recurso extraordinário incidência das súmula nºs desta corte nesse sentido agravo regimental recurso extraordinário com agravo processual civil administrativo concurso público curso formação inexistência contrariedade ARTIGO_93 inc constituição república súmulas supremo tribunal federal alegada afronta ARTIGO_5º inc xxxv constituição análise norma legal ofensa constitucional indireta agravo regimental qual nega provimento are agr segunda turma relatora ministra cármen lúcia dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo concurso público impossibilidade análise cláusulas edital de legislação infraconstitucional ofensa constitucional indireta necessidade reexame provas incidência súmula supremo tribunal federal agravo regimental qual nega provimento are primeira turma relator ministra cármen lúcia dje agravo regimental recurso extraordinário com agravo administrativo concurso público exigência documentação prazo para entrega reexame conjunto fático probatório de cláusulas edital súmulas stf agravo improvido documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_188095931_1065_04122013.pdf | outros | 3 | {"inviável recurso extraordinário reexame conjunto fático probatório constante dos autos de cláusulas edital concurso incidência das súmulas stf precedentes agravo regimental improvido are segunda turma relator ministro ricardo lewandowski julgado ressalte por fim que plenário desta corte sessão realizada por meio eletrônico exame are relator ministro cezar peluso dje concluiu pela ausência repercussão geral matéria consistente verificação preenchimento requisitos exigidos edital concurso para provimento cargo público por cuidar de matéria circunscrita âmbito infraconstitucional ante exposto nego provimento agravo instrumento publique brasília de novembro ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_192797653_1280_18122013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão trânsito agravo instrumento agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s rildo campos batista oliveira adv s camilo rodrigues pereira seção agravos certifico que a acórdão decisão publicado dia transitou julgado brasília de dezembro silvia pires matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_192801084_86_19122013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária termo baixa definitiva faço baixa deste processo a transmissão eletrônica das peças processuais tribunal justiça estado bahia brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_193604026_1280_30122013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de dezembro agravo instrumento agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s rildo campos batista oliveira adv s camilo rodrigues pereira seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado bahia documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_194470979_1280_10012014.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de janeiro agravo instrumento agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s rildo campos batista oliveira adv s camilo rodrigues pereira seção agravos senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado bahia documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_2296313_93_31072013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de dezembro patrícia pereira moura martins secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[121] | AI_841645 | AI_841645_598528_93_04052013.pdf | outros | 1 | {"processo null termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando inclusão plenário virtual re remeto presentes autos origem brasília de março luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[33] | AI_850119 | AI_850119_789453_93_11052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando decidido re remeto presentes autos origem brasília de julho luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[33] | AI_850123 | AI_850123_273628854_1280_28102014.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de outubro agravo instrumento adv s fladeniz pereira paixão adv s pedro raposo baueb agdo s jose georgete dos santos alves adv s andrea orabona angelico massa agte banco cruzeiro sul a adv s edinea sales brito seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado acre documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[33] | AI_850126 | AI_850126_273618686_1280_28102014.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de outubro agravo instrumento adv s andrea orabona angélico massa adv s antonio batista sousa agte banco cruzeiro sul a adv s luena paula castro souza agdo s maria eliane marques melo adv s pedro raposo baueb seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado acre documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[33] | AI_850126 | AI_850126_789462_93_11052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando decidido re remeto presentes autos origem brasília de julho luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[338] | AI_851660 | AI_851660_914966_93_19052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de outubro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_308551901_95_25012016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal secretaria judiciária coordenadoria processamento inicial termo recebimento autuação estes autos foram recebidos autuados nas datas com observações abaixo nº proced bahia origem tribunal justiça estadual número processo origem agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s nerival neri pereira adv s fabiano samartin fernandes adv s carina catia bastos senna qtd folhas qtd volume qtd apensos assunto isonomia equivalência salarial data protocolo data autuação certidão distribuição certifico para devidos fins que estes autos foram distribuídos senhor min luiz fux com adoção dos seguintes parâmetros tipo distribuição comum data distribuição brasília de janeiro coordenadoria processamento inicial documento eletrônico"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_309125626_1065_20042016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal agravo instrumento bahia relator min luiz fux agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s nerival neri pereira outro s adv s fabiano samartin fernandes adv s carina catia bastos senna agravo instrumento administrativo servidor público militar reajuste soldos intempestividade agravo agravo não conhecido decisão trata de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário manejado com arrimo alínea do permissivo constitucional contra acórdão que assentou verbis apelação cível ação ordinária policial militar reconhecido direito revisão gratificação atividade policial militar mesma época proporção reajuste dos soldos honorários advocatícios fixação excessiva redução admissível possibilidade jurídica pedido permissão não direito positivo que instaure relação processual torno pretensão autor caso não impedimento instauração relação processual visando análise decisão pedido formulado inicial preliminar rejeitada mérito incumbe administração cumprir quanto disposto ARTIGO_7º da LEI_7145 que determinou expressamente revisão dos valores gap mesma época no mesmo percentual reajuste dos soldos ocorrido reajuste dos soldos dos policiais militares com vigência LEI_7622 como demonstram contra cheques carreados aos autos pelos apelados deve administração pública reajustar gapm documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_309125626_1065_20042016.pdf | outros | 2 | {"supremo tribunal federal admissível redução percentual fixado título honorários advocatícios considerando disposto alíneas ARTIGO_20 cpc recurso parcialmente provido para reduzir verba honorária para sobre valor condenação embargos declaração opostos foram desprovidos nas razões apelo extremo sustenta preliminar repercussão geral mérito aponta violação aos ARTIGO_2º xxxi caput i xiii constituição federal tribunal quo negou seguimento recurso extraordinário por entender que encontra óbice súmula stf o relatório decido agravo não merece prosperar uma vez que intempestivo prazo que dispõe fazenda pública para interposição agravo contra decisão que inadmite recurso extraordinário de vinte dias teor disposto caput ARTIGO_544 combinado com ARTIGO_188 ambos código processo civil estado bahia foi intimado decisão agravada tendo sido iniciada contagem prazo recursal entretanto petição agravo somente foi protocolada após transcurso prazo recursal positis não conheço agravo publique brasília de março ministro luiz fux relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_309356301_1280_30052016.pdf | outros | 1 | {"seção agravos intimação ordem secretário judiciário substituto supremo tribunal federal intima procurador geral estado bahia quem suas vezes fizer inteiro teor s decisão ões do despacho referente s processo abaixo relacionado extraído relação das decisões dos despachos divulgados diário justiça eletrônico abril recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo recurso extraordinário com agravo agravo instrumento informa que inteiro teor s processo acima relacionado está disponível sítio eletrônico supremo tribunal federal www stf jus dada passada secretaria supremo tribunal federal abril adauto cidreira neto secretário judiciário substituto documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_309425229_1280_30052016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de maio à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado bahia agravo instrumento agte estado bahia proc s procurador geral estado bahia agdo s nerival neri pereira outro s adv s fabiano samartin fernandes adv s carina catia bastos senna seção agravos senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 da resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_309611919_97_30052016.pdf | outros | 1 | {"contrato aviso correlos recebimento carimbo destinàtário uniô entrega procurador geral estado bahia procuradoria geral estado bahia avenida centro administrauvo bahia centro administrativo bahia salvador remetente rlllíflirlíif supremo tribunal federal endereço para devolução ar supremo tribunal federal rubrica matricula praça dos tres poderes eixo monumental sin carteiro eixo monumental brasllia volume declaração conteúdo idnal intimação are are are com cópias das oecisoes assinatura data entrega documento identidade nome legnel recebeoor"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_310095413_84_09082016.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão trânsito reg recurso extraordinário com agravo agte distrito federal proc s procurador geral distrito federal agdo s hamilton ribeiro freitas adv s victor mendonça neiva outro s seção agravos certifico que a acórdão decisão transitou julgado dia subsequente término prazo recursal brasília de agosto bruno cavalcanti matrícula documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[315] | AI_851757 | AI_851757_874845_93_13042016.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de setembro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[73] | AI_852473 | AI_852473_930560_93_19052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de outubro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[12] | AI_852475 | AI_852475_930898_93_19052013.pdf | outros | 1 | {"processo termo remessa tendo vista disposto portaria dje considerando s tema remeto presentes autos origem brasília de outubro luciana pires zavala secretária judiciária supremo tribunal federal lavrei este termo"} |
[424] | AI_852674 | AI_852674_114175121_1065_30072013.pdf | outros | 1 | {"agravo instrumento mato grosso relator min dias toffoli agte luiz carlos ferrarini adv s opson luisandro pulga baioto outro s agdo s cooperativa crédito livre admissão associados oeste mato grosso sicredi oeste adv s francismar sanches lopes outro s decisão vistos luiz carlos ferrarini interpõe agravo instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado contrariedade ARTIGO_5º incisos liv lv constituição federal insurge apelo extremo contra acórdão sexta câmara cível tribunal justiça estado mato grosso sul assim ementado recurso apelação cível embargos terceiro cercemaneto defesa julgamento antecipado lide afastado cheque emitido pela mulher vigência matrimonio penhora bem que toca meação marido possibilidade presunção que dívida foi contraida beneficio familiar ônus prova recurso desprovido não cerceamento defesa pelo julgamento antecipado lide a matéria deduzida for eminentemente direito as provas produzidas mostrarem suficientes para formação convencimento constitui ônus o cônjuge provar que dívidas contraídas pelo outro não reverteram benefício família opostos embargos declaratórios foram desprovidos decido anote inicialmente que recurso extraordinário foi interposto documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[424] | AI_852674 | AI_852674_114175121_1065_30072013.pdf | outros | 2 | {"contra acórdão publicado após quando era plenamente exigível demonstração repercussão geral matéria constitucional objeto recurso conforme decidido questão ordem agravo instrumento tribunal pleno relator ministro sepúlveda pertence de todavia apesar petição recursal haver trazido preliminar sobre tema não de proceder exame sua existência uma vez que nos termos ARTIGO_323 regimento interno supremo tribunal federal com redação introduzida pela emenda regimental primeira parte procedimento acerca existência repercussão geral somente ocorrerá quando não for caso inadmissibilidade recurso por outra razão não merece prosperar irresignação uma vez que jurisprudência desta corte está orientada sentido que alegada violação dos princípios devido processo legal contraditório da ampla defesa virtude julgamento antecipado lide seria ocorresse indireta reflexa que não enseja reexame recurso extraordinário nesse sentido anote agravo regimental recurso extraordinário julgamento antecipado lide cerceamento defesa ofensa reflexa cf precedentes agravo regimental que nega provimento nº agr segunda turma relator ministro gilmar mendes de recurso extraordinário inadmissibilidade acórdão impugnado que antecipou julgamento lide produção provas alegação ofensa princípio contraditório da ampla defesa ofensa constitucional indireta ausência razões novas decisão mantida agravo regimental improvido nega provimento agravo regimental tendente impugnar sem razões novas decisão fundada jurisprudência assente corte nº agr primeira turma relator ministro cezar peluso de recurso extraordinário descabimento questão decidida documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[424] | AI_852674 | AI_852674_114175121_1065_30072013.pdf | outros | 3 | {"luz legislação infraconstitucional que regula julgamento antecipado lide a produção provas alegação ofensa reflexa constituição exame inviável extraordinário incidência mutatis mutandis súmula nº agr primeira turma relator ministro sepúlveda pertence de ressalte por fim que instâncias origem decidiram lide amparadas nas provas dos autos na legislação infraconstitucional pertinente reexame incabível sede recurso extraordinário incidência súmula stf nego provimento agravo publique brasília de novembro ministro dias toffoli relator documento assinado digitalmente documento assinado digitalmente conforme n que institui infraestrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[424] | AI_852674 | AI_852674_121664250_1280_03082013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal brasília de janeiro agravo instrumento agte luiz carlos ferrarini adv s opson luisandro pulga baioto outro s agdo s cooperativa crédito livre admissão associados oeste mato grosso sicredi oeste adv s francismar sanches lopes outro s seção agravos instrumento senhor secretário judiciário ordem encaminho esse juízo origem autos físicos processo epígrafe que passou tramitar nesta corte forma eletrônica nos termos dos ARTIGO_29 resolução abril dje com redação dada pela resolução dezembro dje ensejo apresento votos elevada estima consideração cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado mato grosso documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[424] | AI_852674 | AI_852674_2385027_84_02082013.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal certidão trânsito certifico que decisão acórdão publicada dezembro transitou julgado dezembro brasília de janeiro giovanna trigueiro mat documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_291662163_1280_05012015.pdf | outros | 1 | {"supremo tribunal federal ofício brasília de janeiro agravo instrumento adv s marcelo angélico adv s antônio batista sousa agte banco cruzeiro sul a agdo s antonio das gracas miranda adv s luena paula castro souza adv s andrea orabona angélico massa adv s pedro raposo baueb seção agravos senhor secretário judiciário ordem informo vossa senhoria baixa processo eletrônico epígrafe cuja cópia integral segue gravada mídia cristiano crisóstomo almeida chefe seção baixa expedição à senhor secretário judiciário a tribunal justiça estado acre documento assinado digitalmente conforme n que institui infra estrutura chaves públicas brasileira icp brasil documento pode ser acessado endereço eletrônico SITE sob número"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941407_6_19052013.pdf | acordao_de_2_instancia | 1 | {"poder judiciário estado acre gabinete desembargadora eva evangelista acórdão embargos declaração apelação cível órgão câmara cível relatora desembargadora eva evangelista embargante banco cruzeiro sul advogado pedro raposo baueb embargado antónio das graças miranda advogado antónio batista sousa advogada luena paula castro souza processual civil embargos decla ração omissão contradição desca racterização contradição que autoriza manejo dos embar gos somente interna acórdão verificada tre fundamentos que alicerçam a conclusão contradição externa observada entre julgado dispositivo lei entre acórdão entendimento jurisprudência tribunal diverso não satisfaz exigência ARTIGO_535 cpc para efeito acolhi mento dos aclaratórios prequestionamento implícito atende exigên cias necessária para eventual interposição re curso instâncias superiores embargos rejeitados vistos relatados discutidos estes autos embargos declaração apelação cível acordam unanimidade membros que compõem câmara cível tribunal justiça negar provimento aos embargos declaração tudo nos termos voto relatora sem custas rio branco de março iracety lopes presidente desembargador revaeva ige sfa relatora ceará abraão alab cep rio branco tel mail EMAIL eeas"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941407_6_19052013.pdf | acordao_de_2_instancia | 2 | {"poder judiciário estado acre gabinete desembargadora eva evangelista relatório senhora desembargadora eva evangelista relatora banco cruzeiro sul a por seu representante processual interpôs presentes embargos declaração face alegadas hipóteses omissão a contradição verificadas decisão desta corte ínsita acórdão referente apelação cível ajuizada desfavor instituição bancária embargante objetivando revisão cláusulas contrato mútuo bancário alega embargante configuração hipótese contradição entendimento externado nos tribunais superiores notadamente súmula supremo tribunal federal que tange limitação dos juros remuneratórios acrescendo ausência motivação acerca inaplicabilidade mencionada súmula violação ARTIGO_93 inc constituição federal configurada assegura hipótese omissão passo que oferece prequestionamento respeito fim possibilitar eventual recurso aos tribunais superiores insta pelo conhecimento dos declaratórios com consequente suprimento das alegadas hipóteses omissão contradição sem contrarrazões vez que inexistindo hipótese concessão efeito infringente o relatório voto senhora desembargadora eva evangelista relatora banco cruzeiro sul a por seu representante processual interpôs presentes embargos declaração face alegadas hipóteses omissão a contradição verificadas decisão desta corte ínsita acórdão referente apelação cível ajuizada desfavor instituição bancária embargante objetivando revisão cláusulas contrato bancário ceará abraão alab cep rio branco tel mail gabeeas ac gov eeas"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941407_6_19052013.pdf | acordao_de_2_instancia | 3 | {"poder judiciário estado acre gabinete desembargadora eva evangelista não obstante arrazoado recursal dessumo dos autos que alegada contradição atém à parte dispositiva julgado a entendimento jurisprudencial supremo tribunal federal bem assim dispositivos constitucionais portanto refugindo hipótese contradição elencada ARTIGO_535 código processo civil destarte espécie exame contradição alegada pela instituição embargante não decorre mesma decisão mas sim entre julgado recorrido dispositivos constitucionais além súmula supremo tribunal federal medida provisória denotando intuito alteração julgado hipótese pretensão inadequada nesta sede acerca hipótese contradição autorizar embargos declaração conceituam luiz guilherme marinone sérgio cruz arenhart que contradição semelhança que ocorre com obscuridade também gera dúvida quanto raciocínio magistrado mas essa falta clareza não decorre inadequada expressão ideias sim justaposição fundamentos antagónicos seja com outros fundamentos seja com conclusão seja com relatório quando houver caso sentença acórdão seja ainda caso julgamento tribunais com ementa decisão representa incongruência lógica entre distintos elementos decisão judicial que impedem hermeneuta apreender adequadamente fundamentação dada pelo juiz tribunal nesse sentido forte jurisprudência superior tribunal justiça verbis processual civil administrativo embargos declaração recurso especial sfh fcvs omissão contradição decisão discrepância com outro acórdão com jurisprudência embargos rejeitados contradição que autoriza maneio dos embargos somente interna acórdão verificada entre fundamentos que alicerçam a conclusão contradição externa observada entre julgado dispositivo lei entre acórdão outra decisão ainda que proferida mesmo processo não satisfaz exigência ARTIGO_535 cpc para efeito processo conhecimento ed revista dos tribunais são paulo ceará abraão alab cep rio branco tel mail EMAIL eeas"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941407_6_19052013.pdf | acordao_de_2_instancia | 4 | {"poder judiciário estado acre gabinete desembargadora eva evangelista acolhimento dos aclaratórios edcl resp ret min castro meira segunda turma stj turma embargos declaração recurso especial processo rei min humberto martins processual civil embargos declaração contradição inexistência contradição que autoriza manejo dos embargos somente interna acórdão verificada entre fundamentos que alicerçam a conclusão contradição externa observada entre julgado dispositivo lei entre acórdão outra decisão ainda que proferida mesmo processo não satisfaz exigência ARTIGO_535 cpc para efeito acolhimento dos aclaratórios precedentes stj turma edcl resp rei ministro castro meira razão disso meu pensar inadequada oposição embargos declaratórios espécie exame vez que suposta contradição alegada pelo embargante de natureza externa seja entre julgado dispositivo constitucional refugindo àquela hipótese contradição objeto ARTIGO_535 código processo civil que tange alegada hipótese omissão meu pensar suficientemente delineados motivos pelos quais limitados juros excluída capitalização mensal comissão permanência inclusive contendo prequestionamento possibilitar eventual recurso instâncias superiores não havendo falar omissão todo exposto elididas hipóteses ARTIGO_535 e código processo civil voto pelo improvimento aos declaratóríos manifestamente inadmissíveis como voto ceará abraão alab cep rio branco tel mail EMAIL eeas"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941407_6_19052013.pdf | acordao_de_2_instancia | 5 | {"c f d poder judiciário estado acre gabinete desembargadora eva evangelista decisão como consta extrato julgamento decisão foi seguinte unanimidade conhecer dos declaratórios mas negar lhes provimento julgamento presidido pela desembargadora miracele lopes com voto votação participaram também desembargadoras eva evangelista relatora izaura maia presente procurador justiça williams joão silva franciscaa aas ldas chagas cordeiro vasconcelos silva secretária câmara cível ceará abraão alab cep rio branco tel maií EMAIL eeas"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 1 | {"diretoria juoiciaria is excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egrégio tribunal justiça estado acre banco cruzeiro sul a por seu advogado infra assinado nos autos recurso extraordinário embargos declaração apelação cível originário comarca rio branco qual figura como recorrente sendo recorrido antónio das graças miranda irresignado com r decisão fls que negou seguimento recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela egrégia câmara cível tribunal justiça estado acre interpõe presente agravo instrumento nos termos das anexas razões atendimento aos comandos dos ARTIGO_524 inciso iii incisos e ambos código processo civil ora agravante pelo ora agravante pedro raposo baueb a a com escritório rio branco à travessa são gabriel bairro aviário pelo ora agravado antónio batista sousa a a com endereço profissional rio branco rua fortaleza quadra casa vila ivonete exibe para formação instrumento anexas cópias reprográficas todas peças essenciais que instruem autos processo ensejo declara subscritor presente que peças processuais acostadas esta minuta recurso agravo instrumento são cópias reprográficas autênticas posto que idênticas àquelas que compõem autos processo brig luís antónio andar jardim paulista são pauio cep tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 2 | {"nmiríínn g ac direterià judiciaria is outrossim diz vossa excelência que presente agravo instrumento tempestivo eis que ora agravante foi regularmente intimado respeitável decisão agravada último dia de junho quarta feira doe anexo portanto considerando que regramento previsto pelo ARTIGO_4 LEI_11419 que atribui como data publicação primeiro dia útil seguinte da disponibilização informação diário justiça eletrônico expediente forense estado acre foi suspenso nos dias e de junho virtude dos jogos seleção brasileira futebol tudo conforme portaria conjunta prazos processuais que recaíram nas datas dos jogos foram prorrogados dia útil subsequente encerrar á hoje prazo para interposição agravo instrumento despacho denegatório recurso extraordinário dia de junho requer finalmente vossa excelência regular processamento deste recurso sua posterior remessa tribunal quem rio branco de junho bríg antonio"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 3 | {"at rripftunt ift ri ac diretoriã judiciaria is angélico razões agravante banco cruzeiro sul a colendo supremo tribunal federal ínclitos julgadores ora agravante com fundamento ARTIGO_102 inciso iii alínea constituição federai interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela egrégia câmara cível tribunal justiça estado acre ato contínuo decidiu desembargador adair longuini vice presidente egrégio tribunal justiça estado acre verbis presente recurso extraordinário não reúne condições para ascender superior instância com efeito jurisprudência stf orienta sentido que alegada violação aos princípios inafastabilidade jurisdição devido processo legal ampla defesa do contraditório da motivação das decisões judiciais ARTIGO_5 xxxv liv lv ARTIGO_93 cf configurase ofensa reflexa constituição federal por implicar análise legislação ordinária que impede admissibilidade presente recurso extraordinário fls assim concluiu verbis inadmito presente recurso extraordinário fls data vénia r decisão fis deve ser reformada como seguir restará demonstrado ora agravado aforou ação procedimento ordinário face ora recorrente postulando revisão das cláusulas contrato mútuo bancário celebrado entre partes mediante descontos folha pagamento regularmente citado ora agravante apresentou contestação pugnando tempestivamente pela produção todos meios prova direito admitidos sem exceção especial perícia contábil com precípuo escopo demonstrar que valores descontados folha pagamento ora agravado estão consonância com pactuado com legalidade r sentença prolatada pelo juízo monocrático parte dispositiva assinalou verbis julgo procedente parte pedido revisional contrato financiamento descrito nos autos para estabelecer seguinte declarar manutenção taxa juros remuneratórios convencionada pelas partes contrato mútuo brig luis antónio andar jardim paulista são paulo cep tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 4 | {"ac diretcria judiciam is angélico declarar nula cláusula capitalização mensal juros remuneratórios fixando capitalização exclusivamente anual nos termos ARTIGO_4 DECRETO_22626 c ARTIGO_406 código civil declarar nulidade estipulação comissão permanência como fator atualização monetária que deverá ser expurgada deduzindo os valores que houve pagamento prestação financiamento eventualmente existentes com restituição compensação dos valores pagos maior declarar não configuração mora debendi determinando consequência não incidência sobre saldo devedor contrato pactuado caso mora até aqui não configurada admite a cobrança juros moratórios por cento mês multa moratória dois por cento correção monetária pela variação mensal índice nacional preços consumidor inpc determinar apuração saldo devedor com base nos parâmetros insculpidos neste julgado partindo do valor nominal empréstimo com dedução dos valores pagos título amortização pela parte autora nas datas que ocorreram ditas amortizações desprezando eventuais renegociações dívida originária face sucumbência condeno parte a pagar custas processuais além honorários advocatícios patrono parte autora quais fixo r dois mil quatrocentos reais tudo com base ARTIGO_20 cpc fls ambas partes interpuseram recurso apelação ato seguinte câmara cível tribunal justiça estado acre proferiu acórdão cujo dispositivo assinalou líverbis unanimidade votos negar provimento apelo banco cruzeiro sul a dar provimento parcial apelo antónio das graças miranda para determinar limitação taxa juros remuneratórios importe por cento mês fls ponto alvitrado sobre fimítação dos juros remuneratórios voto consignou que verbis tenho como inadequada alteração taxa juros pactuada pelas partes com fundamento DECRETO_22626 todavia possibilitada redução tal encargo calcada código defesa consumidor legislação qual subsumem instituições bancárias conforme dicção súmula aprovada pela a seção superior tribunal justiça maio brig luis n ó i a andar jardim a l s a são paulo cep tei fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 5 | {"jliopia mjdiciiiffljlfl a flc dií elqfia oudiciam fls resta aferir portanto as taxas juros pactuadas pelas partes caracterizam cláusula contratual abusiva haja vista conceituação atribuída tema pela legislação consumerista consoante estabelece ARTIGO_51 incisos código defesa consumidor que enumera hipóteses cláusulas abusivas cuja consequência a nulidade pleno direito comentários tema nelson nery júnior rosa maria andrade nery advertem cláusulas abusivas conceito são aquelas notoriamente desfavoráveis parte mais fraca relação contratual consumo são sinónimas cláusulas abusivas expressões cláusulas opressivas onerosas vexatórias ainda excessivas não confundem com abuso direito contrario sensu sua existência não torna nulo todo contrato pode estar presente tanto nos contratos adesão como qualquer outro contrato consumo verbal escrito elenco exemplificativo dispositivo ora comentado traz rol exemplificativo numerus apertus das cláusulas contratuais abusivas sempre que verificar existência desequilíbrio posição contratual das partes contrato consumo juiz poderá reconhecer declarar abusiva determinada cláusula atendidos princípios boa e compatibilidade com sistema proteção consumidor configurada portanto iniquidade mencionada cláusula contratual adequada espécie previsão ARTIGO_51 código defesa consumidor com consequente redução dos juros remuneratórios importe por cento mês razão pela qual meu pensar adequado provimento apelo nesta parte fls que tange legalidade incidência capitalização mensal dos juros relatoria assinalou que verò quanto capitalização mensal dos juros dicção ARTIGO_591 código civil destinando o mútuo fins económicos resumem devidos juros quais sob pena redução não poderão exceder taxa que refere ARTIGO_460 permitida capitalização anual neste aspecto ressai verbete súmula superior tribunal justiça vedada capitalização mensal juros ainda que expressamente convencionada todavia março mp reeditada sob n possibilitou capitalização mensal dos juros desde que pactuada pelas partes contratantes atribuída perenização sua vigência ARTIGO_2 emenda constitucional acordo com tal medida provisória exige o pacto expresso quanto capitalização juros surge então questionamento considera livremente pactuada capitalização juros contrato adesão induvidoso que autonomia vontade resulta prejudicada nesse caso fls brig luís antónio andar jardim paulista são paulo cep a SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 6 | {"ang ac dxretoria juoiciaria fis ora agravante para fim prequestionar matéria sem prejuízo disposto ARTIGO_535 código processo civil opôs embargos declaração v acórdão recorrido que por sua vez foram improvidos irresignado ora agravante interpôs recurso extraordinário qual foi inadmitido pelo desembargador adair longuini vice presídente egrégio tribunal justiça estado acre por entender que existe verbis ofensa apenas reflexa constituição federal grifos nossos fls senão vejamos data máxima vénia inadmissão recurso não merece prosperar recuso extraordinário foi interpôs pelo ora agravante com fulcro alínea inciso iii ARTIGO_102 constituição federal é data vénia cabível admissível porque matéria foi devidamente prequestionada esse o entendimento dos tribunais pátrios sobreposição verbis assim nossa corte suprema interpreta enunciado acima sentido que forem opostos embargos declaração matéria constitucional suscitada pela parte como supostamente violada considerada prequestionada não interessando fato dos embargos não terem sido acolhidos ed são paulo bem decl noagravo instrumento relator min sepúlveda pertence julgamento órgão julgador primeira turma fls nesse passo este colendo supremo tribunal federal como guardião carta magna poderá verificar aplicabilidade dos dispositivos constitucionais caso concreto se acrescentar que ora agravante não fez mera alusão aos artigos constituição federal que reputou ofendidos contrário especificou cada qual fundamentando minuciosamente onde reside violação ora vv acórdãos recorridos não deixaram apreciar dispositivos legais tidos por violados que implica prequestionamento ensejador instância excepcional brig luís antónio n a jardim paulista são paulo cep tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 7 | {"ao diiietonia judiciaria angélico wac siretoriâ judiciam is prequestionamento fato necessário para que não seia vulnerado princípio das instâncias recursais limitador amplitude efeito devolutivo forma admissão recurso extraordinário tem guarida nas sumulas deste colendo supremo tribunal federal logo sempre com devida vénia não que falar recurso apresenta com óbice que impede sua ascensão instancia extraordinária assim porque jurisprudência stf orienta sentido que alegada violação aos princípios mafastabilidade jurisdição devido processo legal da motivação das decisões judiciais ARTIGO_5 xxxv liv ARTIGO_93 cf consubstancia ofensa apenas reflexa constituição federal por implicar necessidade análise leqislacão ordinária fls mas não só admissível mais porque ora agravante demonstrou analiticamente ofensa direta constituição federal jamais reflexa agravante não fez alusão aos artigos constituição federal que reputou ofendidos contrário especificou cada qual fundamentando minuciosamente onde reside violação nesse sentido não que falar com devida vénia que recurso apresenta com óbice que impede sua ascensão instancia extraordinária assim porque jurisprudência stf orienta sentido que alegada violação aos princípios inafastabilidade jurisdição devido processo legal da motivação das decisões judiciais ARTIGO_5 xxxv liv ARTIGO_93 cf consubstancia ofensa apenas reflexa constituição federal por implicar necessidade análise legislação ordinária fls mais admissível ainda porque análise afronta aos dispositivos constitucionais decimados recurso extraordinário fls independe reexame conjunto fático probatório dos autos ora provas deduzidas pelo ora agravante contestação fls sequer foram produzidas cerceamento defesa ora agravante a negativa vigência aos princípios inafastabilidade prestação jurisdic onal bríg luís n ó i andar jardim paulista são paulo cep tel a SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941408_50_19052013.pdf | outros | 8 | {"ao dmptoiua judiciaria flgi ac birstoria judiciaria fls mdlco contraditório do devido processo legal constituem próprio mérito recurso extraordinário interposto fossem provas outrora elencadas pelo ora agravante produzidas não haveria que falar afronta ARTIGO_5 incisos xxxv e liv constituição federal com efeito sempre com devida vénia não como rever conjunto probatório dos autos este mesmo não foi produzido ocioso alongar fcl p era requer seja provido este agravo instrumento para reformando a decisão agravada determinar seguimento o provimento recurso extraordinário interposto espera justiça rio branco para brasília de junho"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941409_46_19052013.pdf | outros | 1 | {"certidão julgamento sessão ordinária feito apelação cível origem rio branco vara cível presidente revisora des miracele lopes relatora eva evangelista apelante apelado antónio das graças miranda advogado antónio batísta sousa advogada luena paula castro souza apelado apelante banco cruzeiro sul a advogado pedro raposo baueb certifico que câmara cível julgar processo referência proferiu seguinte decisão unanimidade votos dar parcial provimento apelo antónio das graças miranda nos termos voto relatora negar provimento recurso banco cruzeiro sul a julgamento presidido revisado pela desembargadora miracele lopes votação participaram também desembargadores eva evangelista relatora izaura maia presente procurador justiça cosmo lima souza referido verdade dou rio branco de janeiro das chagas vasconcelos silva sisca secretária ceará bairro abrahão allab telefones rio branco"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941410_46_19052013.pdf | outros | 1 | {"certidão julgamento sessão ordinária feito embargos declaração apelação cível origem rio branco vara cível presidente miracele lopes relatora des eva evangelista embargante banco cruzeiro sul a advogado pedro raposo baueb embargado antónio das graças miranda advogado antónio batista sousa advogada luena paula castro souza certifico que câmara cível julgar processo referência proferiu seguinte decisão unanimidade conhecer dos dec arafór mas negar lhes provimento julgamento presidido pela desembargadora miracele lopes com voto votação participaram também desembargadoras eva evangelista relatora izaura maia presente procurador justiça williams joão silva referido verdade dou rio branco de março das chagas vasconcelos silva secretária ceará bairro abrahão allab telefones rio branco"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941415_70_19052013.pdf | outros | 1 | {"rgf embargos declaração crn apelação cível recebimento nesta data recebi estes autos gabinete desembargadora eva evangelista relatora com acórdão rio branco dejabril assessora câmara cív registro acórdão acórdão registrado livro fls rio branco de abri eganeifè owveira costa assessora câmara cível remessa dje ementa v acórdão para divulgação rio branco de abril ira costa assessora câmara cruel divulgada ementa diário justiça eletrônico nesta data rio branco de costa assessora câmara cível"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 1 | {"angélico excelentíssimo senhor doutor juiz direito vara comarca capital rio branco ecebido hojej lhorasl processo banco cruzeiro sul a cnpj sediado são paulo à rua funchal andares vtja olímpia por seu advogado infra assinado nos autos ação revisional ue lhe move antónio das graças miranda apresenta requer juntada sua contestação preliminarmente requer este réu seja decretada extinção processo agora razão inépcia petição inicial inepta petição inicial porque revisão cláusulas contratuais como pretendido pelo autor é possível ocorrência acontecimentos extraordinários mesmo imprevisíveis que tornem prestação por uma das partes extremamente onerosa assim decidiu quinta câmara civil egrégio tribunal alçada estado minas gerais recurso apelação verbis judiciário não deve revisionar contratos bancários livremente pactuados sem necessária ocorrência acontecimentos extraordinários imprevisíveis que tornem prestação uma das partes extremamente onerosa o autor sequer alega inicial ocorrência desses acontecimentos extraordinários imprevisíveis ainda pede devolução valores pagos caso de inépcia inicial que conduz extinção processo sem julgamento mérito petição inicial autor não alega ocoi rêi cia quaisquer acontecimentos x r o d n r o tampouco m pré is vê autorizar revisão dos contratos empréstimos bancários celebrado com este réu sem que tenham ocorrido circunstânc oncretas determinantes que levem desequilíbrio uma das não está autor autorizado pleitear juízo revisão cláusul ratuais rigor pois decretação extinção sso razão inépcia petição inicial com cominações esti r g u s n ó i andar a d m a l s a são a l tel a SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 2 | {"nesse intróito também antes adentrar mérito requer réu ainda sede preliminar seja autor intimado emendar petição inicial por não la instruído com documento indispensável propositura lide presente ação tem por objeto revisão das cláusulas contrato mútuo bancário celebrado entre partes todavia autor deixou apresentar contratos mútuo bancário cujas cláusulas pretende sejam revistas ressabido que juntada aos autos dos contratos mútuo bancário constitui pressuposto regular válido para correto andamento processual assim juntada aos autos pelo autor dos contratos mútuo bancário era imprescindível nessa razão autor deve ser intimado para emendar petição inicial sob pena indeferimento ademais não que falar inversão ónus prova para apresentação propalado contrato segundo doutrina jurisprudência majoritária inversão ónus requisito julgamento não condição ação outrossim cabe autor prova dos fatos constitutivos seu direito casu apresentação contrato que pretende ver revisado mérito melhor sorte não assiste autor alegações lançadas peça vestibular não coadunam com verdade processual sendo pedidos improcedentes não pelas razões deduzidas preliminarmente cujo teor ora renova título impugnação mérito mas também por outras seguir deduzidas sob expressa invocação principio eventualidade defesa sem assunção ónus probatório diz réu que fatos embasadores pretensão autor não passaram como narrados inicial inicialmente resta enaltecer que fato partes celebraram contratos empréstimo bancário consignado renegociações contratuais consoante asseverado pelo próprio autor sua peça inaugural ressabido que celebração propau chs contrato empréstimo bancário emergiram obrigações direitos ra ambas partes brig luís antónio andar jardim paulista são paulo e fax w n e i o d o a o o br"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 3 | {"angélico assim este réu assumiu ónus creditar conta corrente bancária titularidade autor respectivas quantias líquidas dos empréstimos bancários avençados entre partes autor contrapartida comprometeu suportar descontos mensais sua folha pagamento que ocorreu casu contraponto deixou autor comprovar alegações tecidas inicial afronta ARTIGO_333 inciso do diploma processual civil deixando juntar aos autos inclusive contrato que pretende ver revisado nesse passo necessário assinalar que trata réu instituição financeira com nome zelar forçoso concluir que conduta réu sempre esteve estrita criteriosamente amparada pela legalidade pelo pactuado entre logo ante estrito cumprimento pactuado entre partes não que falar juros abusivos capitalização juros tampouco nulidade contrato furta portanto autor cumprir com obrigação assumida inclusive principalmente que tange taxas juros constantes propalado contrato empréstimo diz este réu que todos descontos realizados folha pagamento autor são devidos regulares legítimos eis que estrita criteriosamente amparados pela legalidade pelo pactuado entre insta ressaltar que pedido inicial improcede ademais porque contrato empréstimo bancário celebrado entre partes não estabelece mesmo propicia desequilíbrio entre mesmas pela aduzida descabida infundada cobrança taxas juros abusivos ilegais necessário salientar que juros cobrados não são abusivos ilegais eis que condizentes com modalidade empréstimo contratada especialmente com taxas médias praticadas pelo mercado financeiro se acrescentar que juros praticados respeitam que livremente foi pactuado entre partes contrato empréstimo bancário celebrado sendo certo que autor conheceu prev as cláusulas contratuais as aceitou assim nada foi imposto por este réu r g u s n ó i andar jardim a l s a são paulo fax w n e i o d o a o com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 4 | {"a se acrescentar mais que juros podem ser superiores doze por cento ano como caso tela isso porque nos termos súmula colendo supremo tribunal federal verbis disposições DECRETO_22626 não aplicam taxas juros aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas privadas que integram sistema financeiro nacional nesse sentido decidiu ministro carlos alberto menezes direito colendo superior tribunal justiça relatar recurso especial verbis conforme jurisprudência desta corte regra mútuo bancário comum aqui representado por contrato cheque especial não aplica limitação juros ano estabelecida pela lei usura DECRETO_22626 incidência súmula stf assim pacífica jurisprudência pátria que verbis fixação dos juros cobrados transações comerciais como por exemplo entre consumidor lojas não podem ultrapassar ano conforme determina DECRETO_22626 mais conhecido como lei usura que caso dos contratos firmados com bancos instituições financeiras esta norma não aplica cabendo conselho monetário nacional fixar esses limites para instituições financeiras inexiste tarifação merecendo prevalecer entendimento consagrado pela súmula supremo tribunal federal desde que não ultrapasse abusivamente taxa média mercado nos casos inadimplência recurso especial capitalização juros tanto mensal como anual juros juros prática legal por isso pode ser utilizada por este réu imperioso consignar que sistema financeiro nacional o comércio modo geral utilizam notoriamente método price para todas operações parceladas pela simplicidade aplicabilidade não bastasse nos termos disposto ARTIGO_5 medida provisória reeditada sob cujos efeitos permanecem garantidos pela edição emenda constitucional setembro incide capitalização mensal jstesdej que pactuada entre partes nos contratos celebrados após de rcyda e superior tribunal justiça decidiu o na regimental nos embargos declaração recurso especial que teve como relatora ministra nancy andrighi terceira tui l vero ri u s n ó i andar jardim a l s a são paulo tel a www angelicoadvogados com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 5 | {"angélico capitalização mensal dos juros medida provisória possibilidade por força ARTIGO_5 mp possível capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes sistema financeiro nacional desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após de março data publicação primeira medida provisória com previsão dessa cláusula ARTIGO_5 mp precedentes ministro fernando gonçalves quarta turma e superior tribunal justiça relatar recurso especial asseverou que aos contratos mútuo bancário celebrados partir março data primitiva publicação ARTIGO_5 mp atualmente reeditada sob n incide capitalização mensal desde que pactuada perenização sua vigência deve ao ARTIGO_2 emenda constitucional setembro casa partes pactuaram incidência capitalização juros tanto mensal quanto anual data posterior forçoso concluir pois que capitalização juros pactuada por ser legal de ser mantida improcede pedido inicial também porque não deve aplicar contrato tela qualquer atualização monetária diversa pactuada eis que por não ter sido escolhida pelas partes não que gerar obrigação entre elas improcede pedido inicial porque autor celebrar contrato empréstimo bancário com réu sabia perfeitamente valores parcelas taxas encargos impostos que incidiram sobre contratações ademais não crivei que alguém contrate casu autor desconhecendo termos das pactuações ademais nada foi imposto pelo réu autor que livremente manifestou sua vontade pactuar respeitar que livremente foi pactuado logo autor não soube previamente dos termos dos contratos empréstimos bancários celebrados peias partes como também expressamente consentiu com mesmos tanto e axsyiou contrato recebendo sua conta corrente valores contratai destarte não estava autor obrigado coíntva com esse réu fazê conheceu aceitou todos termo o itrato entabulado entre partes comprometendo a cumpri bng luís n ó i n a a d m a l s a são paiajo cep e fax br"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 6 | {"meiico improcede pedido inicial porque réu não atua desrespeito regramento legal ademais autor somente alega sem nada comprovar mesmo cabalmente indicar improcede pedido inicial porque não que falar ausência publicidade clareza nos contratos empréstimos celebrados entre partes cumprimento coercitivo mesmo que réu tenha modificado unilateralmente termos pactuados livremente entre partes não que falar mais que réu tenha causado desconforto autor mesmo que tenha negado modificado informação com intuito obter vantagem ademais quem tem conhecimento específico que poderia regular perícia contábil afirmar existência excesso que desde logo requer por isso não convencem longas razões alinhavadas pelo autor sua peça vestibular improcede pedido inicial mais porque contrato empréstimo bancário celebrados entre autor o réu objeto desta demanda está vigorando atualmente não estabelece mesmo propicia desequilíbrio entre mesmas pela alegada cobrança altas taxas juros juros ilegais mesmo maior devendo ser mantido incólume nos termos pactuados não bastasse juros que réu pactua com seus mutuários são legais porque condizentes com modalidade empréstimos contratadas especialmente com taxas médias praticadas pelo mercado se acrescentar que juros praticados respeitam que livremente foi pactuado entre contratantes quando celebração contrato empréstimo bancário celebrado sendo certo que casu autor conheceu previamente cláusulas contratuais as aceitou ademais contrato empréstimo bancário celebrado entre partes foi firmado com observância todos requisitos legais para sua formação formal válida seja plena ciência das partes todo seu conteúdo forma inclusive maneira bastante relevante consequências pela inexecução mesmo não pode esquecer também que ora hca efetua descontos diretamente dos benefícios dos clientes a própria empregadora o órgão responsável pelo paga benefício ré vidência rio que após mês repassa valores descontados brig luís n ó i andar jardim paulista são paulo tel fax SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 7 | {"ansélico vale ressaltar que antes iniciar os descontos nos proventos autor órgão responsável pelo pagamento aprova empréstimos liberando margem dos mutuários os limites para descontos assim nenhuma culpa pode ser imputada réu pelo suposto desconto indevido benefício autor até mesmo porque valor das parcelas referentes contrato entabulado entre autor o ora réu não ultrapassa limite legal assim nada foi imposto pelo réu autor improcede pedido inicial também porque não deve aplicar aos contratos tela qualquer atualização monetária diversa pactuada eis que por não ter sido escolhida pelas partes não que gerar obrigação entre elas improcede pedido inicial porque comissão permanência legalmente pactuada entre partes estabelece que somente caso inadimpléncia autor logo diante prévia pactuação entre partes por ser estritamente legal de ser mantida cobrança comissão permanência caso inadimpléncia desta improcede pedido inicial mais porque cobrança t x s encargos respeita que livremente foi pactuado dentro mais absoluta legalidade improcede pedido inicial ainda porque a t r assinar referenciados contratos empréstimo bancário também autorizou réu realizar descontos mensais sua folha pagamento improcede pedido inicial também porque não cláusulas abusivas leoninas passíveis anulação não juros ilegais serem recalculados não qualquer irregularidade capitalização juros bem como não valores serem negociados devolvidos por este réu autor se repetir que todas taxas encargos cobrados por este réu descontados folha pagamento autor foram por ele previamente conhecidos expressamente autorizados isso porque assinar mesmos autor também autorizou réu realizar descontos mensais sua folha pagamento logo autor tinha conhecimento valores das parcelas mensais a periodicidade seus descon podendo alegar que mesmos superam sua capacidade pagadora se acrescentar que descontos nas folhas pagamento autor somente podem ser realizados pregador deste bríg luis antónio andar jardim paulista são pau e a SITE"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 8 | {"angélico após ser autorizada reservada pelo órgão competente valor atinente consignação margem nas folhas pagamento autor isso significa dizer que valores descontos das folhas pagamento autor cumprimento pactuado entre partes são previamente conferidos autorizados por órgão competente respeitando limite legal permitido ademais descontos realizados nas folhas pagamento autor somente pode ser cancelada com aquiescência servidor consignatária inciso do ARTIGO_18 LEI_3297 dezembro casu trata de consignação facultativa não penhora ainda constrição bens autor réu não pode concordar com pretensão autor abstenção dos descontos suas folhas pagamento isso porque vale repetir condições contratuais estão intimamente relacionadas garantia prestada além disso preciso ponderar que complacência acolhimento pleitos evidentemente deslocados base legal pode alimentar intuito malicioso inobservância pactuado isso não bastasse não razoável intervir sede liminar para autorizar descumprimento unilateral contrato empréstimo bancário celebrado entre partes obieto dessa demanda não bastasse autorizar que autor deixe ter debitadas sua folha pagamento parcelas empréstimo nos moldes pactuados constitui conduta duvidosa política processual porquanto implica verdadeira quebra contrato mesmo tempo afasta incidência dos efeitos mora estimulando inobservância pactuado ressabido que constrição rendimentos somente pode ser realizada pelo manto poder judiciário ações execução prestação alimentos que não o caso improcede pedido inicial porque não dvs umprimento regramento legal não cláusulas abusivas leor passíveis anulação não cláusulas passíveis anulação rei não juros ilegais serem recalculados não qualquer irl gularídade capitalização juros mesmo comissão p irmanê cia nas taxas encargos pactuados não valores serem repotid lompensados mesmo abatidos brig luís antónio andar jardim paulista são paufl cep fax www angehcoadvogados com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 9 | {"angéli vale salientar que réu uma instituição financeira com nome zelar atua com base regramento legal em cumprimento pactuado pelas destarte impende salientar que este réu jamais deu causa atual condição financeira autor tampouco impôs mesmo contratação de empréstimos bancários propalados empréstimos foram entabulados pelo autor por sua livre espontânea vontade não havendo nenhuma imposição contrata los assim impende questionar boa do autor celebrar contratos empréstimo bancário renegociações logo seguida recorrer tutela deste douto juízo para suspendê los eximindo assim cumprir com seu ónus assim repita questiona a existência principio boa que norteia celebração contrato que embora seja sempre presumida presente demanda deve ser questionada uma vez que não concebível que uma pessoa cujo conhecimento amolda do homem médio alegue não concordar com formas cobrança empréstimos contraídos após las anuído outrossim aduz autor que seus vencimentos não são bastantes para garantir provento suas necessidades ora autor servidor público conhece perfeitamente valor seus proventos mensais não obstante este conhecimento celebrou contratos mútuo bancário renegociando junto réu ademais repise que autor momento algum foi coagido celebrar contrato mútuo bancário objetos presente demanda logo completamente incabível responsabilizar réu pela sua condição financeira atual pudesse réu ser responsabilizado hipótese que aventa apenas para argumentar sem admiti jamais poderia lo nos termos constantes petição inicial pretende portanto autor seja ação julgada procedente para ser declarada nulidade cláusulas contratuais específicas com revisão das mesmas a repetição indébito data vénia descabidas pretensõa amor primeiro porque contratos ipréstimo bancário celebrados entre partes não estabelecem oul nesmo propiciam desequilíbrio entre mesmas pelo que descaticfa ejinfundada alegação cobrança taxas juros abusivos ilegais s brig luís n ó i andar a d m paulista ã afraiile p cep tel a w n e i o d o a o com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 10 | {"instélico segundo porque juros cobrados não são abusivos ilegais eis que condizentes com modalidade dos empréstimos contratadas especialmente com taxas médias praticadas pelo mercado financeiro terceiro porque juros praticados respeitam que livremente foi pactuado entre partes contrato empréstimo bancário celebrado sendo certo que autora conheceu previamente cláusulas contratuais as aceitou quarto porque consoante alvitrado juros podem ser superiores doze por cento ano quinto porque capitalização juros tanto mensal como anual juros juros prática legal por isso pode ser utilizada pelo réu ademais alegada cobrança juros capitalizados anatocismo pode ser afirmada por quem detenha conhecimento técnico específico regular perícia contábil sexto porque contrário que faz crer autora não nos contratos empréstimo bancário livremente celebrados entre partes incidência qualquer índice correção monetária sétimo porque autora assinar referenciado contrato empréstimo bancário também autorizou réu realizar descontos mensais sua folha pagamento descontos esses previamente calculados com valores fixos mensalmente oitavo porque autorizar que autor deixe ter debitadas sua folha pagamento parcelas dos empréstimos nos moldes pactuados constitui conduta duvidosa política processual porquanto implica verdadeira quebra contrato concorriitantemente afasta incidência dos efeitos mora estimulando inobservância pactuado nono porque não cláusulas abusivas leoninas passíveis anulação não juros ilegais serem recalculados não qualquer irregularidade capitalização juros incidência comissão permanência nas a a e nos encargos pactuados como também não valores serem devolvidos décimo porque taxas gos contratuais foram previamente pactuados pelas partes resp galidade décimo primeiro porque arrados autor não vez qualquer prova limitando a meras alegaçõe fundadas brig luís n ó i andar jardim paulista sãá paulo cep e a w n e i o d o a o o br"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941416_28_19052013.pdf | outros | 11 | {"angélico décimo segundo porque complexidade causa extensão inicial o grau zelo não justificam pleito fixação verba honorária alíquota máxima décimo terceiro porque pretensão inversão ónus probatório somente admissível quando presentes hipossuficiência a verossimilhança nenhuma dessas hipóteses hipossuficiência verossimilhança encontra presente nos autos autorizar pleito autora inversão ónus prova logo rigor improcedência pedido inicial pretende autor por derradeiro condenação réu ónus sucumbência honorários advocatícios data vénia descabida pretensão autor isso porque custas despesas processuais não devidas pelo autor também não serão por este réu que máximo poderá ser condenado reembolsá las mais grau zelo profissional lugar prestação serviço natureza importância causa trabalho realizado pelo advogado o tempo exigido para seu serviço não aconselham f x ç o dos honorários advocatícios seu importe máximo logo não que falar condenação réu ónus sucumbência tampouco condenação dos honorários advocatícios demais consectários legais exposto não prontamente extinto processo pelo acolhimento das preliminares arguidas pedido de ser julgado improcedente com condenação autor pagamento das verbas sucumbência protesta var alegado por todos meios prova permitidos direito sem exceção desde requerendo produção prova pericial cojnábil com objetivo comprovar que valores cobrados autor estão jem consonância com pactuado reqiier finalmente u todas intimaç dos processuais áejam faíitas única únic exclusivamente substabelecida pedr ãfros baú a aj escritório nes capital s trayessa são á io fíio brancjo v bng luís n n o jardim a l s a são pájili cep tel a íngeliçòadvogados com"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 1 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio batistit sousa oab n luena paula castro souza oab n excelentíssimo senhor doutor desembargador presidente egréglé tribunal justiça estado acre referência recurso especial recurso apelação cível recorrente banco cruzeiro sul a recorrido antónio das graças miranda antónio das graças miranda devidamente qualificado nos autos apelação cível vem respeitosamente honrosa presença vossa excelência pelos advogados final assinado constituídos nos termos procuração inclusa oferecer contra razões recurso espe íal recurso apelação interposto pelo banco cruzeiro sul a qualificado nos autos conforme razões anexo que requer seja recebido autuado arendidas formalidade estilo remetido exame kgrcgio superior tribunal justiça conhecendo recurso ele negue provimento como medida direito justiça termos qus pede deferimento rio branco acv de junho antoniq batista sousa advogado oab n luena aula castro souza advogada oab n conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep riu branco àcre EMAIL jugn au a s oí comtbr í e i"} |
[33] | AI_852811 | AI_852811_941418_26_19052013.pdf | outros | 2 | {"antónio batista luena paula advogados associados antónio baíista sousa oab n eu paula castro souza oab n contea razões recurso especial recurso apelação cível referência recurso especial recurso apelação cível recorrente banco cruzeiro sul a recorrido antónio das graças miranda eminentes ministros dos pressupostos admissibilidade das contra razões recurso especial recurso apelação recorrente tomou ciência decisão objeto das contra razòes recurso através disponibílizaçào djac eletrônico dia nos termos LEI_11419 da resolução de desta corte justiça estadual considera como publicada dia neste caso nos termos ARTIGO_542 código processo civil combinado com ARTIGO_199 regimento interno tribunal justiça estado acre prazo para responder recurso de até quinze dias assim presente contra razão recurso deverá ser protocolado ale du portanto tempestivo listando presentes demais pressupostos admissibilidade como cabimento legitimidade interesse regularidade formal inexistência fatos impeditivos extir rivos poder contra razoar merece presente ser recebida por este colendo superior triburul justiça para final ser conhecida provida pelos fatos fundamentos seguir alinhados conjunto solar quadra casa rua fortaleza bairro vila ivonete telefones cep rio branco ré anlojníobattítaady irrmií jni íuen atjaula jajfaol com"} |
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