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{ "text": [ "Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.", "Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.", "Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.", "Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.", "a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.", "somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.", "a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.", "pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.", "seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.", "a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submeti das àquele órgão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.", "podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.", "somente os brasileiros natos poderão exercer a função.", "respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.", "nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.", "a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.", "a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.", "As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.", "As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.", "A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "somente os Tribunais Superiores podem editá-la.", "podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão.", "a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.", "desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.", "a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.", "por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.", "somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.", "Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.", "A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.", "A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.", "ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.", "ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.", "ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.", "o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.", "o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.", "o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.", "agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.", "não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.", "não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.", "Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.", "Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.", "Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.", "se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.", "afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.", "deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo.", "administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.", "legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.", "política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo)." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.", "comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.", "comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.", "comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.", "da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.", "do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, afim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.", "de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os referidos agentes têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.", "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investi do.", "Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião.", "É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.", "quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico-científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.", "quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.", "em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Poderá o Poder concedente declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.", "Poderá retomar o serviço, por motivo de interesse público, através da encampação, autorizada por lei específica, após prévio pagamento da indenização.", "Poderá o Poder concedente anular o contrato de concessão, através de decisão administrativa,, uma vez que a transferência acionária da empresa concessionária sem a notificação prévia ao Poder concedente gera irregularidade, insusceptível de convalidação.", "Nada poderá fazer o Poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a extinção do direito subjetivo.", "os prazos prescricionais podem ser suspensos e interrompidos, enquanto os prazos decadenciais legais não se suspendem ou interrompem, com exceção da hipótese de titular de direito absolutamente incapaz, contra o qual não corre nem prazo prescricional nem prazo decadencial.", "não se pode renunciar à decadência legal nem à prescrição, mesmo após consumadas.", "a prescrição é exceção que deve ser alegada pela parte a quem beneficia, enquanto a decadência pode ser declarada de ofício pelo juiz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário falecido.", "com a perda do objeto por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente pecuniário, mas pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.", "se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal, mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.", "as exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda que sejam pessoais apenas a um deles." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deriva da violação à boa-fé objetiva na fase das negociações preliminares à formação do contrato.", "deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato preliminar.", "surgiu, como instituto jurídico, em momento histórico anterior à responsabilidade contratual.", "segue o destino da responsabilidade contratual, como o acessório segue o principal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Rubens.", "Catarina.", "Ana.", "A herança será vacante." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade.", "Trata-se de modo originário de aquisição da posse.", "Representa uma tradição ficta.", "É imprescindível para que se opere a transferência da posse aos herdeiros na sucessão universal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "está incorreta, porque a hipoteca instituída não produz efeitos, pois, na hipótese, o direito real em garanti a a ser instituído deveria ser o penhor.", "está incorreta, porque Alexandre está livre para alienar o imóvel, pois a cláusula que proíbe o proprietário de alienar o bem hipotecado é nula.", "está incorreta, uma vez que a hipoteca é nula, pois não é possível instituir hipoteca sobre bem de família do devedor hipotecário.", "está correta, porque em virtude da proibição contratual, Alexandre não poderia alienar o imóvel enquanto recaísse sobre ele a garanti a hipotecária." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por se tratar de bem adquirido a título oneroso na vigência da união estável, Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005.", "Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da separação total de bens.", "Carlos não tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, em virtude da ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais entre os mesmos o regime da comunhão parcial de bens, que exclui dos bens comuns entre os consortes aqueles doados e os sub-rogados em seu lugar.", "Carlos tem direito a partilhar o imóvel adquirido por Jane na Barra da Tijuca em maio de 2005 porque, muito embora o referido bem tenha sido adquirido com o produto de uma doação, não se aplica a sub-rogação de bens na união estável." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, a despeito de a promessa de compra e venda ter sido celebrada por instrumento particular.", "usucapir o imóvel, já que não faria jus à adjudicação compulsória na hipótese.", "desisti r do negócio e pedir o dinheiro de volta.", "exigir a substituição do imóvel prometi do à venda por outro, muito embora inexistisse previsão expressa a esse respeito no contrato preliminar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a obrigação fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos.", "a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no estado em que se encontra.", "a obrigação subsiste, com a entrega da coista no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração.", "a obrigação poderá ser resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos, ou subsisti r, com a entrega da coisa no estado em que se encontra e abati mento no preço proporcional à deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma dentre as duas soluções." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.", "a hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.", "o dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever de pagar as cotas condominiais.", "a obrigação que tem o proprietário de um terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o mesmo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé.", "Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide.", "Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.", "Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.", "A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.", "A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.", "A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o executado é citado para, no prazo de três dias, apresentar embargos.", "o credor só pode indicar os bens a serem penhorados se o executado não se manifestar no prazo legal, após ser citado.", "o juiz pode, de ofício, e a qualquer tempo, determinar a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.", "o juiz somente fixará os honorários de advogado a serem pagos pelo executado ao fim do processo de execução." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido.", "o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias.", "interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares.", "salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de suspensão do processo principal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.", "É vedado o litisconsórcio.", "Nas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.", "Se o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "qualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.", "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.", "o mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.", "o mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta.", "ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente.", "contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação.", "o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "contraditar a testemunha, devendo a audiência, nesse caso, ser necessária e imediatamente interrompida.", "contraditar a testemunha, que mesmo assim poderá ser ouvida como informante do juízo, desde que o magistrado fundamente sua decisão de ouví-la.", "contraditar a testemunha, hipótese em que estará o juiz obrigado a dispensá-la.", "contraditar a testemunha, que será ouvida após a audiência, sem a presença das partes." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "na ausência dos pais, do tutor e do cônjuge, um parente próximo pode requerer a interdição.", "a sentença proferida pelo juiz faz coisa julgada material.", "a realização de prova pericial, consistente no exame do interditando, é facultativa, podendo o juiz dispensá-la.", "o Ministério Público não tem legitimidade para requerer a interdição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem.", "apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito da causa.", "apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de convenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito.", "solicitar ao juiz o julgamento antecipado da lide." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Pode ser instituído mediante acordo, verbal ou por escrito, entre empresa e empregado, facultando-se a participação dos sindicatos representantes das categorias.", "Não admite compensação de jornada que ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias.", "Pode ser compensado após a rescisão do contrato de trabalho, se houver crédito em favor do trabalhador, respeitado o limite de validade do acordo.", "O excesso de jornada a ser compensada não pode exceder, no prazo legal máximo de um semestre, a soma das jornadas semanais previstas para o período." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.", "Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.", "O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.", "A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Acordo coletivo do trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.", "Na greve em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.", "As centrais sindicais, por força de lei, podem celebrar acordos e convenções coletivos de trabalho.", "O recolhimento da contribuição sindical obrigatória (“imposto sindical”) somente é exigido dos empregados sindicalizados, em face do princípio da liberdade sindical." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.", "está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.", "está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.", "está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "as férias devem ser pagas ao empregado com adicional de 1/3 até 30 dias antes do início do seu gozo.", "salvo para as gestantes e os menores de 18 anos, as férias podem ser gozadas em dois períodos.", "o empregado que pede demissão antes de completado seu primeiro período aquisitivo faz jus a férias proporcionais.", "as férias podem ser converti das integralmente em abono pecuniário, por opção do empregado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.", "o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador.", "o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.", "o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a parti r da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A função de acompanhante é incompatível com o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico.", "Joana faz jus ao reconhecimento de vínculo de emprego como empregada doméstica.", "Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois este não é um direito garanti do à categoria dos empregados domésticos.", "Joana não fará jus à estabilidade gestacional, pois o contrato de três meses é automaticamente considerado de experiência para o Direito do Trabalho e pode ser rescindido ao atingir o seu termo final." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.", "Paulo tem direito a ser readmiti do, com fundamento na garanti a provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.", "Paulo tem direito a ser readmiti do, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.", "Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.", "Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.", "Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.", "Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "As entidades fiscalizadoras do exercício profissional, em face de sua natureza autárquica, são isentas do pagamento de custas.", "As custas devem ser pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, estas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.", "O benefício da gratuidade de justiça não pode ser concedido de ofício pelo juiz, devendo ser necessariamente requerido pela parte interessada.", "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A execução deve ser impulsionada pela parte interessada, sendo vedado ao juiz promovê-la de ofício.", "O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.", "Conforme disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação ti das por incompatíveis com a Constituição Federal.", "Garanti da a execução ou penhorados os bens, é de 10 (dez) dias o prazo para o executado apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Capacidade, legitimidade e interesse.", "Preparo, interesse e representação processual.", "Representação processual, preparo e tempestividade.", "Legitimidade, tempestividade e preparo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ela está correta, uma vez que o referido artigo afirma que nos casos de interposição do recurso de agravo por instrumento é necessária a comprovação do depósito recursal de 50% do valor do depósito referente ao recurso que se pretende dar seguimento.", "ela está correta, uma vez que o preparo é requisito de admissibilidade recursal e, por isso, não pode estar ausente, sob pena de não conhecimento do recurso.", "ela está equivocada, pois em que pese haver a necessidade do preparo para a interposição do recurso de agravo por instrumento, no problema acima, o pedido foi julgado improcedente sendo recorrente o autor, portanto, dispensável o preparo no que se refere a depósito recursal.", "ela está equivocada, pois o recurso de agravo por instrumento, na esfera laboral é o único, juntamente com os embargos por declaração, que não necessita de preparo para a sua interposição." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.", "É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.", "Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.", "A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modalidade.", "Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.", "Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.", "Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assisti do obrigatoriamente por advogado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida.", "o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes.", "o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre quando o agente, por meio de uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos, caso em que as penas serão somadas.", "o Código Penal Brasileiro adotou o sistema de aplicação de pena do cúmulo material para os concursos material e formal imperfeito, e da exasperação para o concurso formal perfeito e crime continuado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.", "Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua filha adotiva, é isenta de pena.", "Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de ser sua filha adotiva, não é isenta de pena.", "Paula Rita praticou crime de furto mediante fraude em detrimento de Maria Aparecida e, apesar de seu sua filha adotiva, não é isenta de pena." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.", "A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.", "Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.", "São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "denunciação caluniosa, calúnia, denunciação caluniosa.", "denunciação caluniosa, difamação, denunciação caluniosa.", "comunicação falsa de crime ou de contravenção, calúnia, comunicação falsa de crime ou de contravenção.", "comunicação falsa de crime ou de contravenção, difamação, comunicação falsa de crime ou de contravenção." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de responsabilidade.", "Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.", "Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.", "Crime de infanticídio, pois houve erro essencial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O crime de lavagem só ocorre quando os bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de um dos crimes antecedentes completam todo o processo de lavagem ocultação, dissimulação e integração).", "Não constitui lavagem de dinheiro, mas crime de descaminho, a importação ou exportação de bens com valores não correspondentes aos verdadeiros, feita com o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos na Lei n. 9.613/98.", "O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes.", "Pratica crime de lavagem de dinheiro quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes previstos na Lei n. 9613/98." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "estelionato.", "peculato.", "concussão.", "inserção de dados falsos em sistema de informações." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Crimes de falsidade ideológica, falsidade documental e estelionato qualificado.", "Crime de gestão temerária de instituição financeira.", "Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira.", "Crime de gestão temerária em concurso com crime de gestão fraudulenta de instituição financeira." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.", "Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.", "Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil e a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal.", "Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça poderá sustentar a qualificadora de motivo fútil, mas a defesa não poderá alegar a tese de estrito cumprimento de dever legal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.", "O ônus de provar a situação de legítima defesa era da acusação. Assim, como o juiz não se convenceu completamente da ocorrência de legítima defesa, deve condenar o réu.", "O ônus de provar a situação de legítima defesa era da defesa. No caso, como o juiz ficou em dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa, deve absolver o réu.", "Permanecendo qualquer dúvida no espírito do juiz, ele está impedido de proferir a sentença. A lei obriga o juiz a esgotar todas as diligências que estiverem a seu alcance para dirimir dúvidas, sob pena de nulidade da sentença que vier a ser prolatada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O juiz deve deferir o pedido, pois a juntada do rol das testemunhas de defesa pode ser feita até o encerramento da prova de acusação.", "O juiz não deve deferir o pedido, pois o desmembramento da audiência una causa nulidade absoluta.", "O juiz só deve deferir a oitiva de testemunhas de defesa arroladas posteriormente ao momento da apresentação da resposta escrita se ficar demonstrado que a necessidade da oitiva se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.", "O juiz deve deferir o pedido, pois apesar de a juntada do rol de testemunhas da defesa não ter sido feita no momento correto, em nenhuma hipótese do processo penal, o juiz deve indeferir diligências requeridas pela defesa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.", "A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.", "A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.", "Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.", "Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.", "Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.", "Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "anular a sentença.", "manter a condenação pela prática do crime de roubo.", "abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.", "absolver o acusado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.", "A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.", "A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.", "A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A confissão de Mauro tem o condão de excluir a sua responsabilidade, sem a imposição de qualquer penalidade. Entretanto, ele deve pagar o tributo devido acrescido dos juros de mora.", "Mauro somente se apresentou à Receita após a notificação, o que exclui qualquer benefício oriundo da denúncia espontânea, devendo ele recolher o tributo devido, a penalidade imposta e os juros de mora.", "A incapacidade civil de Ana tem reflexo direto na sua capacidade tributária, o que significa dizer que, após a sentença judicial de interdição, Ana perdeu, igualmente, a sua capacidade tributária, estando livre de quaisquer obrigações perante o fisco.", "Caso Mauro tivesse procedido com mera culpa, ou seja, se a sonegação tivesse ocorrido por mero esquecimento, ele poderia pagar somente o tributo e os juros de mora, excluindo o pagamento de multa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.", "estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.", "estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.", "estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade.", "caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.", "caso a Pizza Já mude de ramo de comércio dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, então a Pizza Aqui será integralmente responsável pelos tributos devidos pela Pizza Já até a data do ato de aquisição desta.", "caso o negócio jurídico não fosse a aquisição, mas a incorporação da Pizza Já pela Pizza Aqui, esta última estaria isenta de qualquer responsabilidade referente aos tributos devidos pela Pizza Já até a data da incorporação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.", "A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.", "A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.", "A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o IPTU, por ser área de expansão urbana, dotada de melhoramentos.", "o ITR, por ser sítio de recreio, não inserido em área urbana.", "o IPTU, por ser sítio, explorado para fins empresariais.", "o ITR, por não haver escola ou hospital próximos a menos de 3km do imóvel." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "analogia, quando esta favorecer o contribuinte.", "extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.", "graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.", "ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deve vir regulada por lei.", "deve vir regulada por lei complementar.", "enquadra-se como majoração de tributo.", "poderá ser disciplinada mediante decreto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "majoração de tributo.", "instituição de tributo.", "exclusão do crédito tributário.", "impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "da uniformidade geográfica da tributação.", "da legalidade tributária.", "da liberdade de tráfego.", "da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.", "fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público.", "paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública.", "fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o advogado, diante do seu dever de urbanidade, deve aguardar os atos cabíveis da autoridade policial.", "o acesso aos autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial.", "no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial.", "o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.", "a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.", "o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.", "programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o cancelamento da inscrição como advogado.", "a suspensão até que cesse a incompatibilidade.", "o licenciamento do profissional.", "a passagem para a reserva do quadro de advogados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "nenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado.", "o ato de desagravo depende somente da qualidade de advogado do ofendido.", "sendo o ofensor advogado, o desagravo é permiti do pelo estatuto.", "o desagravo poderá ocorrer privadamente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.", "o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.", "o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.", "meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "exercício assíduo e proficiente em mandato realizado na OAB.", "ser reincidente em faltas da mesma natureza.", "prestação de serviços à advocacia, mesmo irrelevantes.", "ter sido o ato cometi do contra outro integrante de carreira jurídica." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.", "os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.", "os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.", "os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "o ato deveria ter sido adiado diante da exclusividade da atuação da Defensoria Pública.", "o advogado deveria ter recusado o encargo, mesmo sem justificativa plausível.", "a recusa nesses casos poderá ocorrer, com justo motivo.", "a recusa poderia ocorrer diante da ausência de sanção disciplinar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a sociedade de advogados é de natureza empresarial.", "os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.", "o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.", "não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.", "poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.", "não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.", "após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometi dos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Solicitar judicialmente a parti lha das quotas de Antônio, ingressando na sociedade com 500 quotas ou 10% do capital social.", "Requerer a dissolução parcial da sociedade de modo a receber o valor de metade das quotas de Antônio calculado com base em balanço especialmente levantado, tomando-se como base a data da separação.", "Participar da divisão de lucros até que se liquide a sociedade, ainda que não possa nela ingressar.", "Requerer a dissolução da sociedade e a liquidação dos bens sociais para que, apurados os haveres dos sócios, possa receber a parte que lhe pertence das quotas de seu ex-cônjuge." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.", "Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.", "A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.", "Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.", "terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.", "deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte-americana.", "terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.", "deferir o pedido, na forma requerida.", "indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.", "deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, por meio da tutela ou da adoção.", "a guarda somente obriga seu detentor à assistência material a criança ou adolescente.", "o adotando não deve ter mais que 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.", "desde que comprovem seu estado civil de casados, somente os maiores de 21 anos podem adotar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.", "Para viabilizar a celeridade no processo de adoção, a legislação específica – ECA – admite a representação do adotante por procuração.", "Uma vez falecido o adotante no curso do procedimento de adoção e antes de prolatada a sentença, não poderá o juiz deferir a adoção, mesmo que tenha havido inequívoca manifestação de vontade do adotante.", "Os cartórios de registros públicos de pessoas naturais deverão fornecer certidão a qualquer requisitante, independentemente, de justificativa de seu interesse, em que conste o vínculo da adoção constituído por sentença judicial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.", "A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.", "Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.", "A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.", "A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.", "Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.", "Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.", "a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.", "o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.", "é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.", "Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não ti ver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.", "Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.", "Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }