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{ "text": [ "A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.", "Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.", "A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.", "A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo que resultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.", "Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública federal.", "O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração pode anular seus atos viciados a qualquer tempo.", "Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação, transcorreram mais de 5 (cinco) anos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não será possível o auxílio financeiro, sob pena de violação ao princípio da isonomia com relação aos demais entes da Federação.", "Não será possível o auxílio financeiro, uma vez que a coleta seletiva de resíduos sólidos do Município de Fernandópolis está sendo realizada parcialmente por associação privada.", "O auxílio financeiro é possível, desde que o Município possua até 20 mil habitantes ou seja integrante de área de especial interesse turístico.", "O auxílio financeiro é possível, desde que o Município elabore plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.", "É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.", "Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.", "Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Cássio tem direito à devolução do dinheiro, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.", "Cássio tem direito à devolução do dinheiro e ao pagamento de juros, ainda que a perda da coisa não tenha sido por culpa do devedor, Felipe.", "Cássio tem direito somente à devolução de metade do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe.", "Cássio não tem direito à devolução do dinheiro, pois a perda da coisa não foi por culpa do devedor, Felipe." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Como não houve emprego de violência, Joventino não pode ser considerado esbulhador.", "Clodoaldo tem o direito de retomar a posse do bem mediante o uso da força com base no desforço imediato, eis que agiu imediatamente após a ciência do ocorrido.", "Tendo em vista a ocorrência do esbulho, Joventino deve ajuizar uma ação possessória contra Clodoaldo, no intuito de recuperar a posse que exercia.", "Na condição de possuidor de boa-fé, Joventino tem direito aos frutos e ao ressarcimento das benfeitorias realizadas durante o período de exercício da posse." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "válido e ineficaz.", "válido e eficaz.", "inválido e ineficaz.", "inválido e eficaz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ricardo não tem nenhuma responsabilidade pelo dano sofrido por Juliana (perda total do carro), tendo em vista que o carro estava aparentemente funcionando bem no momento da tradição.", "Ricardo deverá ressarcir o valor das pastilhas de freio, nada tendo a ver com o acidente sofrido por Juliana.", "Ricardo é responsável por todo o dano sofrido por Juliana, com a perda total do carro, tendo em vista que o perecimento do bem foi devido a vício oculto já existente ao tempo da tradição.", "Ricardo deverá ressarcir o valor da revisão de 30.000km do carro, tendo em vista que ela não foi realizada conforme previsto no contrato." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Francisco não será contemplado na partilha porque a cessão feita por Mário é nula, razão pela qual Mário e Roberta receberão, cada um, R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).", "Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Mário ficará com R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e Roberta com R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).", "Francisco e Roberta receberão, cada um, por força da partilha, R$ 500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e Mário nada receberá.", "Francisco receberá, por força da partilha, R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), Roberta ficará com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e Mário nada receberá." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por se tratar de um fato jurídico em sentido estrito, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que não é necessário levar em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos desse fato.", "Por se tratar de um ato-fato jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é irrelevante, uma vez que, embora se leve em consideração a conduta humana para a determinação dos efeitos jurídicos, não é exigível manifestação de vontade.", "Por se tratar de um ato jurídico em sentido estrito, embora os seus efeitos sejam predeterminados pela lei, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, no sentido de verificar a existência de um ânimo de permanecer naquele local.", "Por se tratar de um negócio jurídico, a vontade de Paulo na fixação de domicílio é relevante, já que é a manifestação de vontade que determina quais efeitos jurídicos o negócio irá produzir." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico.", "O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.", "O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício.", "De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.", "Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.", "Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.", "Transferência imediata do agente público para outra unidade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Sim, pois o diretor da entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, podendo proibir a visitação dos pais.", "Não, porque os pais não precisam de uma autorização judicial, mas apenas de um ofício do Conselho Tutelar autorizando a visitação.", "Sim, pois a medida protetiva de acolhimento institucional foi aplicada pelo Juíz da Infância, assim somente ele poderá autorizar a visita dos pais.", "Não, diante da ausência de vedação expressa da autoridade judiciária para a visitação, ou decisão que os suspenda ou os destitua do exercício do poder familiar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.", "Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.", "Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.", "Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.", "O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite o reembolso de material indicado pelos profisisonais de medicina, ainda que imponha limitação de valores e o reembolso se dê de forma parcial.", "O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.", "O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo de tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que isso viole o CDC." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a data da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 11 de setembro de 2016.", "a data do arquivamento da resolução da sociedade (22 de outubro de 2016).", "a data da resolução da sociedade em relação ao sócio Pedro (11 de setembro de 2016).", "a data do arquivamento da resolução da sociedade e pelas posteriores e em igual prazo, a partir de 22 de outubro de 2016." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebrado por prazo determinado.", "A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade, ainda que verbalmente.", "A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluído diretamente entre as partes, sem a sua mediação.", "A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito da mediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "na eleição dos membros do Conselho Fiscal, o voto poderá ser múltiplo.", "em caso de penhor da ação, somente o credor pignoratício exercerá o direito de voto.", "independente da espécie ou da classe de ação, o voto é um direito essencial de todo e qualquer acionista.", "a qualquer espécie ou classe de ação, é vedado atribuir voto plural." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O endosso produz seus efeitos legais porque a transmissão do cheque se deu dentro do prazo de apresentação.", "No endosso em preto, o endossatário fica dispensado da apresentação em tempo hábil do cheque ao sacado.", "O endosso do cheque tem efeito de cessão de crédito por ter sido realizado após o decurso do prazo de apresentação.", "Pedrinho ficou exonerado de responbabilidade pelo pagamento do cheque em razão do caráter póstumo do endosso." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O juízo da sede do devedor.", "O juízo do principal estabelecimento do devedor.", "O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.", "O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.", "Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.", "Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.", "Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.", "ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.", "ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.", "ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A decisão é impugnável por agravo interno.", "A decisão é irrecorrível.", "A decisão é impugnável por agravo de instrumento.", "A parte autora deverá aguardar a sentença para suscitar a questão como preliminar de apelação ou nas contrarrazões do recurso de apelação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.", "Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.", "Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.", "Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.", "Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.", "Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.", "A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.", "Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.", "Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.", "Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "extinta sem resolução do mérito, por ferir a coisa julgada.", "extinta sem resolução do mérito, em razão da litispendência.", "distribuída por dependência.", "submetida à livre distribuição, pois se trata de nova demanda." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.", "crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.", "crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.", "crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "1 crime de difamação e 1 crime de calúnia.", "1 crime de difamação e 1 crime de injúria.", "2 crimes de calúnia.", "1 crime de calúnia e 1 crime de injúria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "sua absolvição, tendo em vista que não desejava participar do crime efetivamente praticado.", "o reconhecimento da participação de menor importância, com aplicação de causa de redução de pena.", "o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se a pena do furto qualificado.", "o reconhecimento de que o agente quis participar de crime menos grave, aplicando-se causa de diminuição de pena sobre a pena do crime de roubo majorado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.", "poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.", "poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.", "poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "corrupção passiva consumada.", "concussão consumada.", "corrupção passiva tentada.", "concussão tentada." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "homicídio culposo, lesão corporal culposa e disparo de de arma de fogo, em concurso formal.", "homicídio culposo e lesão corporal grave, em concurso formal.", "homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso material.", "homicídio culposo e lesão corporal culposa, em concurso formal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.", "a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.", "ocorreu retratação válida do direito de representação.", "a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pela lei.", "o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seu reconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.", "a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do Ministério Público.", "a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria ser deferido à defesa o direito de tréplica." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "recurso em sentido estrito, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.", "recurso em sentido estrito, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.", "recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o Tribunal de Justiça foi o órgão competente para análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado.", "recurso ordinário constitucional, tendo em vista que o juiz de primeiro grau era competente para a análise do habeas corpus apresentado em razão da conduta do delegado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação a nenhum dos três crimes.", "poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas não quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina.", "poderá buscar a rejeição da denúncia em relação aos três crimes.", "não poderá buscar a rejeição da denúncia em relação ao crime praticado contra Luciana, mas poderá pleitear a imediata rejeição quanto aos delitos praticados contra Carla e Regina." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "da não previsão legal da cautelar de internação provisória, sendo certo que tais medidas estão sujeitas ao princípio da taxatividade.", "de somente ser cabível a cautelar quando os peritos concluírem pela inimputabilidade, mas não pela semi- imputabilidade.", "de o crime imputado não ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa.", "de não ser cabível, na hipótese, a aplicação de medida cautelar de ofício, sem requerimento pretérito do Ministério Público." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "diante do caráter inquisivo do inquérito policial, Paulo não poderá ser assistido pelo advogado na delegacia.", "a presença da defesa técnica, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, é sempre imprescindível, de modo que, caso não esteja presente, todo o procedimento será considerado nulo.", "decretado o sigilo do procedimento, o advogado não poderá ter acesso aos elementos informativos nele constantes, ainda que já documentados no procedimento.", "a Paulo deve ser garantida, na delegacia, a possibilidade de assistência de advogado, de modo que existe uma faculdade na contratação de seus serviços para acompanhamento do procedimento em sede policial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O desconto de contribuição sindical não é válido, mas o da contribuição confederativa está correto, posto que obrigatório.", "Os descontos são inválidos, porque o empregado não é sindicalizado e, portanto, não pode ser obrigado a contribuir.", "O desconto de contribuição sindical é válido, mas o da contribuição confederativa, não, porque o empregado não é sindicalizado.", "As subtrações são válidas, porque o empregado, mesmo não sendo sindicalizado, beneficia-se da convenção coletiva." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O pedido de equiparação salarial não é possível juridicamente porque a sociedade empresária possui plano de cargos e salários.", "A equiparação salarial é possível se atendidos os demais requisitos legais, porque o plano de cargos e salários em questão não tem validade.", "A observância ou não ao acordo ficará a cargo de cada juiz, porque inexiste previsão legal ou jurisprudencial a respeito.", "O plano de cargos e salários, por ser fruto de negociação coletiva e atender aos requisitos legais, precisa ser observado pelo magistrado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.", "O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.", "A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.", "A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "As empresas estão erradas, porque o salário é irredutível, conforme previsto na Constituição da República.", "Não se pode acertar redução de salário por acordo coletivo nem por acordo individual, razão pela qual as empresas Y e Z estão erradas.", "A empresa Z não acertou a redução salarial na forma da lei, tornando-a inválida.", "As reduções salariais em todas as empresas do grupo foram negociadas e, em razão disso, são válidas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.", "A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.", "No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.", "A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município.", "Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União.", "Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento.", "Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, não há que se falar em pagamento de honorários periciais e do assistente técnico, pois a ré os custeará.", "Independentemente do resultado no objeto da perícia, como ao final o rol de pedidos foi parcialmente procedente, Rômulo custeará os honorários periciais e do assistente técnico.", "Em virtude da aplicação do princípio da celeridade, descabe a indicação de assistente técnico no processo do trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do CPC nesse mister.", "Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, os honorários periciais serão custeados pela parte sucumbente no seu objeto, porém os honorários do assistente técnico serão de responsabilidade da parte que o indicou." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A Justiça do Trabalho passou a adotar o sistema do CPC, pelo qual não há necessidade de garantir o juízo para embargar, de modo que os embargos serão apreciados.", "A CLT prevê que, para o ajuizamento de embargos de devedor, é necessário garantir o juízo com 50% do valor da dívida exequenda, o que não aconteceu na espécie.", "Sem a garantia do juízo, o executado não poderá ajuizar embargos de devedor, de modo que as matérias por ele trazidas não serão apreciadas naquele momento.", "A CLT determina quem, havendo ajuizamento de embargos de devedor, o executado é obrigado a declarar, o valor que entende devido e a depositar essa quantia à disposição do juízo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O recurso deverá ser conhecido e provido.", "O recurso deveria ser endereçado ao STF, em razão da alegada violação constitucional.", "Não cabe mais recurso do julgado.", "O recurso deverá ter o seguimento negado por irregularidade de representação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos.", "A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto.", "Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo.", "No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Somente a esposa e os filhos menores, por serem dependentes previdenciários passíveis de habilitação junto ao INSS, dividirão igualmente a verba decorrente do contrato de trabalho.", "A viúva e todos os filhos são sucessores, motivo pelo qual a verba deverá ser rateada igualmente entre todos, conferindo-se isonomia.", "A viúva, por ser herdeira e meeira, ficará com 50% da indenização pela ruptura do contrato de trabalho, dividindo-se o restante, igualmente, entre os filhos.", "A Lei não é clara sobre quem deve receber a indenização, razão pela qual caberá ao juiz, no caso concreto e verificando a necessidade de cada herdeiro, fazer a divisão justa e equânime." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.", "Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.", "Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.", "Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, de natureza sucumbencial, a serem executados em face da parte adversa.", "Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB e pagos pelo Estado.", "Os honorários serão fixados pelo juiz, apenas em caso de êxito, independentemente de observância aos patamares previstos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, a serem pagos pelo Estado.", "Os honorários serão fixados pelo juiz, independentemente de êxito, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo patrocinado caso possua patrimônio, a ser executado no prazo de cinco anos, a contar da data da nomeação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, vagas reservadas nas garagens dos fóruns onde atuar, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.", "O Estatuto da OAB não dispõe sobre direitos especialmente conferidos às advogadas grávidas, mas aplicam-se a Ana as disposições da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante.", "O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais e preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia, mas não dispõe sobre vagas reservadas nas garagens dos fóruns e suspensão dos prazos processuais quando der à luz.", "O Estatuto da OAB confere a Ana o direito de entrar nos tribunais sem submissão aos detectores de metais, preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada dia e vagas reservadas nas garagens dos fóruns, mas não dispõe sobre suspensão dos prazos processuais quando der à luz." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A primeira orientação dada pelo funcionário viola os direitos assegurados ao advogado, pois Tânia possui o direito de permanecer, mesmo que de pé, na sala de audiências. Todavia, a segunda orientação coaduna-se com o poder-dever do magistrado de presidir e evitar tumulto no ato judicial, não violando, por si, direitos normatizados no Estatuto da OAB.", "A segunda orientação dada pelo funcionário viola os direitos assegurados ao advogado, pois Tânia possui o direito de retirar-se a qualquer momento, indepentemente de licença do juiz, da sala de audiências. Todavia, a primeira orientação coaduna-se com o poder-dever do magistrado de presidir e evitar tumulto no ato judicial, não violando, por si, direitos normatizados no Estatuto da OAB.", "Ambas as orientações violam os direitos assegurados, pelo Estatuto da OAB, ao advogado, pois Tânia possui o direito de permanecer, mesmo que de pé, na sala de audiências, bem como de se retirar a qualquer momento, indepentemente de licença do juiz.", "Nenhuma das orientações viola os direitos assegurados ao advogado, pois se coadunam com o poder-dever do magistrado de presidir e evitar tumulto no ato judicial, não contrariando, por si sós, direitos normatizados no Estatuto da OAB." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.", "A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.", "A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.", "A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo relator designado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "É vedada a emissão da fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, bem como não é autorizado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.", "É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo também permitido que posteriormente seja levada a protesto. Todavia, é vedado o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.", "É autorizada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, se assim pretender o cliente, sendo vedado que seja levada a protesto. Ademais, não é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios.", "É vedada a emissão de fatura, com fundamento no contrato de prestação de serviços, mas é permitido que, posteriormente, seja levada a protesto. Ademais, é permitido o saque de duplicatas quanto ao crédito pelos honorários advocatícios." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Lúcio e Frederico cometeram infração ética.", "Apenas Lúcio cometeu infração ética.", "Apenas Frederico cometeu infração ética.", "Nenhum dos advogados cometeu infração ética." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal como advogado para o Conselho Seccional do Rio de Janeiro.", "O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Seccional do Rio de Janeiro.", "O Estatuto da Advocacia e da OAB impõe que Gennaro requeira a inscrição suplementar como advogado junto ao Conselho Federal da OAB.", "O Estatuto da Advocacia e da OAB não impõe que Gennaro requeira a transferência de sua inscrição principal ou requeira inscrição suplementar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A natureza humana é capaz de resistir às mais poderosas investidas morais e humilhações, desde que os homens se apoiem mutuamente.", "Sempre que os governantes agirem de forma a tentar tirar e destruir a propriedade do povo ou deixando-o miserável e exposto aos seus maus tratos, ele poderá resistir.", "Apenas o contrato social, que tira o homem do estado de natureza e o coloca na sociedade política, é capaz de resistir às ameaças externas e às ameaças internas, de tal forma que institui o direito de os governantes resistirem a toda forma de guerra e rebelião.", "O direito positivo deve estar isento de toda forma de influência da moral e da política. Uma vez que o povo soberano produza as leis, diretamente ou por meio de seus representantes, elas devem resistir a qualquer forma de interpretação ou aplicação de caráter moral e político." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.", "A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.", "Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.", "O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.", "recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.", "deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.", "deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Ela veicula programa a ser implementado pelos cidadãos, sem interferência estatal, visando à realização de fins sociais e políticos.", "Ela tem eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral, pois, desde que a CRFB/88 entrou em vigor, já está apta a produzir todos os seus efeitos.", "Ela apresenta contornos programáticos, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional para alcançar plenamente sua eficácia.", "Ela tem aplicabilidade indireta e imediata, não integral, produzindo efeitos restritos e limitados em normas infraconstitucionais quando da promulgação da Constituição da República." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "é constitucional, pois o apoio popular tem o condão de legitimar a atuação do poder público, ainda que esta seja contrária ao ordenamento jurídico vigente.", "é inconstitucional, em razão de vedação expressa da Constituição da República de 1988 à criação de juízo ou tribunal de exceção.", "necessita de previsão legislativa ordinária, já que a criação de juízos é competência do Poder Legislativo, após iniciativa do Poder Judiciário.", "pressupõe a necessária alteração da Constituição da República de 1988, por via de emenda, de maneira a suprimir a vedação ali existente." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.", "estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.", "estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.", "estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.", "Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.", "a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.", "a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O pedido formulado por Maria deve ser indeferido, uma vez que incumbe ao Município atuar apenas na educação infantil, a qual é prestada até os 5 (cinco) anos de idade por meio de creches e pré-escolas. Logo, pelo sistema constitucional de repartição de competências, Lucas, pela sua idade, deve cursar o Ensino Fundamental em instituição estadual de ensino.", "O parecer da assessoria jurídica deve ser favorável ao pleito formulado por Maria, garantindo ao menor uma vaga na rede de ensino municipal. Pode, ainda, alertar que a Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de a autoridade competente ser responsabilizada pelo não oferecimento do ensino obrigatório ou mesmo pela sua oferta irregular.", "O pleito de Maria deve ser deferido, ressalvando-se que Lucas, por ser pessoa com deficiência, necessita de atendimento educacional especializado, não podendo ser incluído na rede regular de ensino do Município Sigma.", "A assessoria jurídica da Secretaria de Educação do Município Sigma deve opinar pela rejeição do pedido formulado por Maria, pois incumbe privativamente à União, por meio do Ministério da Educação e Cultura (MEC) , organizar e prestar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.", "A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.", "A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.", "O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.", "caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.", "caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.", "caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.", "prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.", "afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa- fé por esses grupos.", "reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O divórcio só poderá ser requerido no Brasil, eis que o casamento foi realizado no Brasil.", "O divórcio, se efetivado na Holanda, precisa ser reconhecido e homologado perante o STJ para que tenha validade no Brasil.", "O divórcio consensual pode ser reconhecido no Brasil sem que seja necessário proceder à homologação.", "Para requerer o divórcio no Brasil, o casal deverá, primeiramente, voltar a residir no país." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Se o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.", "A capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.", "Se Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.", "O inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.", "O contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.", "O contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.", "No caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Luís nunca terá domicílio tributário.", "O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.", "O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.", "O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.", "ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.", "ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.", "é impossível durante a execução fiscal." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "João não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.", "João não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.", "João deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.", "João deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.", "O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.", "O protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.", "O protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "João possui total liberdade de atuação, não se submetendo a comandos superiores, em decorrência do princípio da eficiência.", "A liberdade de atuação de João é pautada somente pelo princípio da legalidade, considerando que não existe escalonamento de competência no âmbito da Administração Pública.", "João tem dever de obediência às ordens legais de seus superiores, em razão da relação de subordinação decorrente do poder hierárquico.", "As autoridades superiores somente podem realizar o controle finalístico das atividades de João, em razão da relação de vinculação estabelecida com os superiores hierárquicos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Por exercer atividade militar, Marcelo não pode acumular os cargos em comento.", "Marcelo pode acumular os cargos em questão, pois não existe, no ordenamento pátrio, qualquer vedação à acumulação de cargos ou de empregos públicos em geral.", "A acumulação de cargos por Marcelo não é viável, sendo cabível somente quando os cargos pertencem ao mesmo ente da Federação.", "É possível a acumulação de cargos por Marcelo, desde que haja compatibilidade de horários." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "não merece reforma, na medida em que José deve responder com todo o seu patrimônio, independentemente do prejuízo causado pelos atos de improbidade que lhe são imputados.", "deve ser reformada, considerando que somente podem ser objeto da cautelar os bens adquiridos depois da prática dos atos de improbidade imputados a José.", "deve ser reformada, pois não é possível, por ausência de previsão legal, a determinação de tal medida cautelar em ações civis públicas por ato de improbidade.", "deve ser reformada, porquanto a cautelar somente pode atingir tantos bens quantos bastassem para garantir as consequências financeiras dos atos de improbidade imputados a José." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.", "O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.", "O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.", "O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O fiscal atuou com desvio de poder, uma vez que o direito da sociedade empresária de continuar funcionando é emanação do direito de liberdade constitucional, que só pode ser contrastado a partir de um provimento jurisdicional.", "A prática irregular de ato autoexecutório pelo fiscal é clara, porque não homenageou o princípio do contraditório e da ampla defesa ao não permitir à sociedade empresária, antes da apreensão, a possibilidade de produzir, em processo administrativo específico, fatos e provas em seu favor.", "O ato praticado pelo fiscal está dentro da visão tradicional do exercício da polícia administrativa pelo Estado, que pode, em situações extremas, dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atuar de forma autoexecutória.", "A atuação do fiscal é ilícita, porque os atos administrativos autoexecutórios, como mencionado acima, exigem, necessariamente, autorização judicial prévia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O Estado pode optar por celebrar uma parceria público- privada na modalidade de concessão patrocinada, desde que o contrato tenha valor igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e que as receitas decorrentes da exploração dos serviços não sejam suficientes para remunerar o particular.", "A constituição de sociedade de propósito específico - SPE, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica e incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, deve ocorrer após a celebração de um contrato de PPP.", "O contrato deverá prever o pagamento de remuneração fixa vinculada ao desempenho do parceiro privado, segundo metas e padrões de qualidade e disponibilidade nele definidos.", "A contraprestação do Estado deverá ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço que é objeto do contrato de parceria público-privada; dessa forma, não é possível o pagamento de contraprestação relativa à parcela fruível do serviço contratado." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Caso não seja cumprida a notificação no prazo estabelecido, o Poder Público procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, o qual pode ser majorado indefinidamente, até que alcance o valor do bem.", "Ainda que Damião transfira o imóvel, a obrigação de edificação compulsória é transferida aos adquirentes, sem que haja interrupção dos prazos previamente estabelecidos pelo Poder Público.", "O Poder Público Municipal poderá desapropriar o imóvel de Damião mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, que refletirá o valor da base de cálculo do IPTU.", "Não há consequência jurídica no descumprimento, tendo em vista a não autoexecutoridade nos atos do Poder Público em tema de política urbana, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A destinação final dos pneus será de responsabilidade do consumidor final, no âmbito do serviço de regular limpeza urbana.", "A sociedade empresária será responsável pelo retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana.", "A destinação final dos pneus, de responsabilidade solidária do distribuidor e do consumidor final, se dará no âmbito do serviço público de limpeza urbana.", "Previamente à distribuição de pneus, a sociedade empresária deve celebrar convênio com o produtor, para estabelecer, proporcionalmente, as responsabilidades na destinação final dos pneus." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.", "Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.", "Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.", "Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá depositar o preço pago e as demais despesas do ato e haver para si a propriedade do imóvel.", "Marcos não tem direito de preferência na aquisição do imóvel, pois a locação é por prazo determinado.", "Marcos somente poderia exercer direito de preferência na aquisição do imóvel se fizesse oferta superior à de Alexandre.", "Marcos, tendo sido preterido na alienação do bem, poderá reclamar de Alexandre, adquirente, perdas e danos, e poderá permanecer no imóvel durante toda a vigência do contrato, mesmo se Alexandre denunciar o contrato de locação." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Januário não pode ajuizar uma ação possessória, eis que a servidão é não aparente.", "Diante do falecimento de Laurentino, a servidão que havia sido instituída automaticamente se extinguiu.", "A servidão de vista pode ser considerada aparente quando houver algum tipo de aviso sobre sua existência.", "Januário pode ajuizar uma ação possessória, provando a existência da servidão com base no título." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "A hipoteca existente em benefício de Jovelino prevalece sobre eventual direito de Quincas, tendo em vista o princípio da prioridade no registro.", "A hipoteca é um impeditivo para o reconhecimento da usucapião, tendo em vista a função social do crédito garantido.", "Como a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, a hipoteca não é capaz de impedir a sua consumação.", "Quincas pode adquirir, pela usucapião, o imóvel em questão, porém ficará com o ônus de quitar o débito que a hipoteca garantia." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O sobrinho concorre com o tio na sucessão de Lúcia, partilhando-se por cabeça.", "O sobrinho representará seu pai, pré-morto, na sucessão de Lúcia.", "O filho do tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação.", "O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda por direito próprio." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Em razão do divórcio, os sogros de Carla são ex-sogros, não são mais parentes, não podendo ser compelidos judicialmente a contribuir com o pagamento de alimentos para o sustento das netas.", "As filhas podem requerer alimentos avoengos, se comprovada a impossibilidade de Carla e de João garantirem o sustento das filhas.", "Os alimentos avoengos não podem ser requeridos, porque os avós só podem ser réus em ação de alimentos no caso de falecimento dos responsáveis pelo sustento das filhas.", "Carla não pode representar as filhas em ação de alimentos avoengos, porque apenas os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mais perdas e danos.", "Pode exigir, de qualquer dos três, o equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata.", "Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro e das perdas e danos.", "Pode exigir, de cada um dos três, um terço do equivalente pecuniário do carro, mas só pode exigir perdas e danos de Renata." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Proibir o acesso da aluna à escola.", "Marcar uma reunião com os pais da aluna Maria, a fim de compeli-los a descobrir a cabeça da filha.", "Permitir o acesso regular da aluna.", "Proibir o acesso das três alunas." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Adoção nacional pela família brasileira domiciliada na Itália.", "Adoção internacional pela família estrangeira.", "Adoção nacional por famílias domiciliadas no Brasil, ainda que separados.", "Adoção internacional pela família brasileira domiciliada na Itália" ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Cabe ação de reparação por danos extrapatrimoniais, em razão da insuficiência de informação clara e precisa, que deveria ter sido prestada pela agência de turismo, no tocante à necessidade de visto de trânsito para a conexão internacional prevista no trajeto.", "Não houve danos materiais a serem ressarcidos, já que os consumidores sequer embarcaram, situação muito diferente de terem de retornar, às próprias expensas, diretamente do país de conexão, interrompendo a viagem durante o percurso.", "Não ocorreram danos extrapatrimoniais por se tratar de pessoas que tinham capacidade de leitura e compreensão do contrato, sendo culpa exclusiva das próprias vítimas a interrupção da viagem por desconhecerem a necessidade de visto de trânsito para realizarem a conexão internacional.", "Houve culpa exclusiva da empresa aérea que emitiu os bilhetes de viagem, não podendo a agência de viagem ser culpabilizada, por ser o comerciante responsável subsidiariamente e não responder diretamente pelo fato do serviço." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Cuida-se de vício do produto, e a concessionária dispõe de até trinta dias para providenciar o reparo, fase que, ordinariamente, deve preceder o direito do consumidor de pleitear a troca do veículo.", "Trata-se de fato do produto, e o consumidor sempre pode exigir a imediata restituição da quantia paga, sem prejuízo de pleitear perdas e danos em juízo.", "Há evidente vício do produto, sendo subsidiária a responsabilidade da concessionária, devendo o consumidor ajuizar a ação de indenização por danos materiais em face do fabricante.", "Trata-se de fato do produto, e o consumidor não tem interesse de agir, pois está no curso do prazo para o fornecedor sanar o defeito." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "solidariamente pela integralização do capital social.", "até o valor da quota de cada um, sem solidariedade entre si e em relação à sociedade.", "até o valor da quota de cada um, após cinco anos da data do arquivamento do contrato.", "solidariamente pelas obrigações sociais." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O aval dado no título foi irregular, pois, para a sua validade, deveria ter sido lançado no anverso.", "A falta de indicação do avalizado permite concluir que ele pode ser qualquer dos signatários (emitente ou endossante).", "O aval dado no título foi na modalidade em branco, sendo avalizado o emitente.", "O aval somente é cabível no cheque não à ordem, sendo considerado não escrito se a emissão for à ordem." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "Locação a prazo determinado.", "Cessão de uso a título oneroso.", "Compra e venda a prazo.", "Arrendamento mercantil." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.", "O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.", "O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.", "A sociedade ter como administrador pessoa condenada por crime contra o patrimônio ou contra a fé pública." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }

{ "text": [ "requerer, no juízo da falência, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.", "ajuizar ação revocatória em nome da massa falida no juízo da falência.", "ajuizar ação pauliana em nome do administrador judicial no juízo cível.", "requerer, no juízo da falência, o sequestro dos bens dos primos do empresário como medida antecedente à ação de responsabilidade civil." ], "label": [ "A", "B", "C", "D" ] }