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bool 1
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2011-05_22 | 22 | 2011-05 | 2011 | CONSTITUTIONAL | false | No que tange ao direito de nacionalidade, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"O brasileiro nato não pode perder a nacionalidade.",
"O filho de pais alemães que estão no Brasil a serviço de empresa privada alemã será brasileiro nato caso venha a nascer no Brasil.",
"O brasileiro naturalizado pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização.",
"O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de envolvimento com o tráfico de entorpecentes."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_23 | 23 | 2011-05 | 2011 | CONSTITUTIONAL | false | A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve | {
"text": [
"ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.",
"ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.",
"ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.",
"dispor sobre matéria de lei ordinária."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_24 | 24 | 2011-05 | 2011 | CONSTITUTIONAL | false | O habeas data não pode ser impetrado em favor de terceiro PORQUE visa tutelar direito à informação relativa à pessoa do impetrante.
A respeito do enunciado acima é correto afirmar que | {
"text": [
"ambas as afirmativas são verdadeiras, e a primeira justifica a segunda.",
"a primeira afirmativa é verdadeira, e a segunda é falsa.",
"a primeira afirmativa é falsa, e a segunda é verdadeira.",
"ambas as afirmativas são falsas."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_25 | 25 | 2011-05 | 2011 | CHILDREN | false | Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.",
"Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.",
"Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.",
"A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_26 | 26 | 2011-05 | 2011 | CHILDREN | false | Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que | {
"text": [
"a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.",
"a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.",
"a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.",
"a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_27 | 27 | 2011-05 | 2011 | ADMINISTRATIVE | false | No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo. | {
"text": [
"Trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê sanções de ambas as naturezas.",
"Trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que a Lei 8.429/92 prevê apenas sanções de caráter administrativo.",
"Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.",
"Não se trata de uma ação judicial e sim de uma ação administrativa, com a previsão legal (Lei 8.429/92) de sanções penais e administrativas."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_28 | 28 | 2011-05 | 2011 | ADMINISTRATIVE | false | A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, simplesmente, Órgãos. Quanto a estes, é correto afirmar que | {
"text": [
"possuem personalidade jurídica própria, respondendo diretamente por seus atos.",
"suas atuações são imputadas às pessoas jurídicas a que pertencem.",
"não possuem cargos, apenas funções, e estas são criadas por atos normativos do ocupante do respectivo órgão.",
"não possuem cargos nem funções."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_29 | 29 | 2011-05 | 2011 | ADMINISTRATIVE | false | A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que | {
"text": [
"pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.",
"produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.",
"apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.",
"pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_30 | 30 | 2011-05 | 2011 | ADMINISTRATIVE | false | Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que | {
"text": [
"em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.",
"o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.",
"a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.",
"o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_31 | 31 | 2011-05 | 2011 | ADMINISTRATIVE | false | O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.
Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que | {
"text": [
"os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.",
"os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.",
"o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.",
"os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_32 | 32 | 2011-05 | 2011 | ADMINISTRATIVE | false | De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes | {
"text": [
"às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.",
"às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.",
"às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.",
"às pessoas jurídicas de direito público interno."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_33 | 33 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | Em relação à união estável, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que durante esse período a convivência tenha sido pública e duradoura.",
"Quem estiver separado apenas de fato não pode constituir união estável, sendo necessária, antes, a dissolução do anterior vínculo conjugal; nesse caso, haverá simples concubinato.",
"Não há presunção legal de paternidade no caso de filho nascido na constância da união estável.",
"O contrato de união estável é solene, rigorosamente formal e sempre público."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_34 | 34 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | João trafegava com seu veículo com velocidade incompatível para o local e avançou o sinal vermelho. José, que atravessava normalmente na faixa de pedestre, foi atropelado por João, sofrendo vários ferimentos. Para se recuperar, José, trabalhador autônomo, teve que ficar internado por 10 dias, sem possibilidade de trabalhar, além de ter ficado com várias cicatrizes no corpo. Em virtude do ocorrido, José ajuizou ação, pleiteando danos morais, estéticos e materiais. Com base na situação acima, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"José não poderá receber a indenização na forma pleiteada, já que o dano moral e o dano estético são inacumuláveis. Assim, terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento e das cicatrizes, e ao dano material, em razão do tempo que ficou sem trabalhar.",
"José terá direito apenas ao dano moral, já que o tempo que ficou sem trabalhar é considerado lucros cessantes, os quais não foram expressamente requeridos, e não podem ser concedidos. Quanto ao dano estético, esse é inacumulável com o dano moral, já estando incluído neste.",
"José terá direito a receber a indenização na forma pleiteada: o dano moral em razão das lesões e do sofrimento por ele sentido, o dano material em virtude do tempo que ficou sem trabalhar e o dano estético em razão das cicatrizes com que ficou.",
"José terá direito apenas ao dano moral, em razão do sofrimento, e ao dano estético, em razão das cicatrizes. Quanto ao tempo em que ficou sem trabalhar, isso se traduz em lucros cessantes, que não foram pedidos, não podendo ser concedidos."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_35 | 35 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | Heitor, solteiro e pai de dois filhos também solteiros (Roberto, com trinta anos de idade, e Leonardo, com vinte e oito anos de idade), vem a falecer, sem deixar testamento. Roberto, não tendo interesse em receber a herança deixada pelo pai, a ela renuncia formalmente por meio de instrumento público. Leonardo, por sua vez, manifesta inequivocamente o seu interesse em receber a herança que lhe caiba. Sabendo-se que Margarida, mãe de Heitor, ainda é viva e que Roberto possui um filho, João, de dois anos de idade, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Roberto não pode renunciar à herança, pois acarretará prejuízos a seu filho, João, menor de idade.",
"Roberto pode renunciar à herança, o que ocasionará a transferência de seu quinhão para João, seu filho.",
"Roberto pode renunciar à herança, e, com isso, o seu quinhão será acrescido à parte da herança a ser recebida por Leonardo, seu irmão.",
"Roberto pode renunciar à herança, ocasionando a transferência de seu quinhão para Margarida, sua avó, desde que ela aceite receber a herança."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_36 | 36 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.
Em relação à situação apresentada, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Não poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que este consiste em área comum do condomínio, e a porta de acesso exclusivo não fora instalada por iniciativa da referida condômina.",
"Poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio, tendo em vista que ela dispõe de seu uso exclusivo, independentemente da frequência com que seja efetivamente exercido.",
"Somente poderão ser cobradas de Giovana as despesas relativas à manutenção do pátio caso seja demonstrado que o uso por ela exercido impõe deterioração excessiva do local.",
"Poderá ser cobrada de Giovana metade das despesas relativas à manutenção do pátio, devendo a outra metade ser repartida entre os demais condôminos, tendo em vista que a instalação da porta na área de serviço não foi de iniciativa da condômina, tampouco da atual administração do condomínio."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_37 | 37 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência.
Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite.",
"Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele.",
"O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens.",
"Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_38 | 38 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.",
"Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.",
"Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.",
"Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_39 | 39 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | A dação em pagamento é | {
"text": [
"modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.",
"modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.",
"causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.",
"modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_40 | 40 | 2011-05 | 2011 | CIVIL | false | Numa ação de reintegração de posse em que o esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao examinar o pedido de liminar constante da petição inicial, o juiz | {
"text": [
"deve sempre realizar a inspeção judicial no local, sendo tal diligência requisito para a concessão da liminar.",
"deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a petição inicial estiver devidamente instruída e sendo a ação entre particulares.",
"deve sempre designar audiência prévia ou de justificação, citando o réu, para, então, avaliar o pedido liminar.",
"pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu, desde que haja parecer favorável do Ministério Público."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_41 | 41 | 2011-05 | 2011 | CIVIL-PROCEDURE | false | Considerando a ação de execução de título extrajudicial, é correto afirmar que | {
"text": [
"caso a petição inicial se ache desacompanhada do título executivo, deverá ser indeferida de plano, não se admitindo prazo para correção, dada a natureza sumária das ações executivas.",
"caberá ao devedor indicar a espécie de execução que prefere, quando de mais de um modo puder ser efetuada.",
"deverá ser extinta se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.",
"cabe ao devedor provar que o credor não adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da obrigação do executado estiver condicionada à realização daquela."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_42 | 42 | 2011-05 | 2011 | CIVIL-PROCEDURE | false | O Ministério Público ajuizou ação rescisória a fim de desconstituir sentença transitada em julgado, ao argumento de que teria havido colusão entre ambas as partes do processo originário no intuito de fraudar a lei. Diante disso, requereu o Ministério Público, na petição inicial da ação rescisória, a citação tanto da parte autora quanto da parte ré do processo originário.
Assinale a modalidade de litisconsórcio verificada na hipótese acima. | {
"text": [
"Litisconsórcio ativo necessário e unitário.",
"Litisconsórcio passivo necessário e simples.",
"Litisconsórcio ativo facultativo e simples.",
"Litisconsórcio passivo necessário e unitário."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_43 | 43 | 2011-05 | 2011 | CIVIL-PROCEDURE | false | Zélia e Joaquim são vizinhos há cerca de sete anos. Determinada parede foi construída por Joaquim, mas, por defeitos na execução da obra, está permitindo a infiltração da água da chuva, gerando danos à parede limítrofe construída por Zélia. Inconformada, Zélia procura você como advogado(a) a fim de ingressar com a medida judicial cabível. Analisando a hipótese e, estando Zélia de acordo com o seu parecer técnico, você afora ação judicial para o desfazimento da construção ou a reparação da obra defeituosa. Nessa hipótese, como será fixado o valor da causa? | {
"text": [
"Deverá ser considerado o menor valor, por se tratar de pedido subsidiário.",
"Será a soma dos valores de todos os pedidos, por se tratar da hipótese de cumulação de pedidos.",
"Por se tratar de pedidos alternativos, será considerado o de maior valor.",
"Por se tratar de ação para cumprimento do negócio jurídico, será considerado o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_44 | 44 | 2011-05 | 2011 | CIVIL-PROCEDURE | false | No curso dos processos, os juízes são dotados de poderes que lhes permitem conduzir os feitos de maneira adequada, garantindo, ao término do processo, a prestação da tutela jurisdicional de maneira eficaz.
Um dos poderes atribuídos aos magistrados pelo ordenamento jurídico pátrio é o chamado poder geral de cautela, que decorre da evidente impossibilidade de abstrata previsão da totalidade das situações de risco para o processo que podem vir a ocorrer em concreto.
Acerca desse importante instrumento processual de concessão da tutela cautelar, é correto afirmar que | {
"text": [
"se trata de autorização concedida ao Estado-Juiz para que conceda não apenas as medidas cautelares típicas previstas no Código de Processo Civil ou em outras leis, mas também medidas cautelares inominadas.",
"o poder geral de cautela é exercido pelo juiz, a quem caberá, com base em tal poder, optar livremente por prestar a tutela adequada por meio das medidas cautelares nominadas existentes e aplicáveis ao caso concreto ou por meio de medidas cautelares inominadas.",
"o sistema processual pátrio não prevê, no Código de Processo Civil, nenhum caso de medida cautelar inominada a ser deferida pelo juiz com base em seu poder geral de cautela, razão pela qual cabe ao magistrado decidir, em cada caso concreto, a medida cautelar atípica que pretende conceder.",
"o poder geral de cautela pode ser exercido pelo magistrado mesmo que inexista qualquer processo em curso, uma vez que se pauta no princípio da efetividade das decisões judiciais. Além disso, por força do seu caráter de urgência, dispensa qualquer tipo de fundamentação por parte do magistrado que profere a decisão."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_45 | 45 | 2011-05 | 2011 | CIVIL-PROCEDURE | false | A respeito da liquidação de sentença, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Para que a sentença arbitral seja liquidada, será necessária a instauração de processo judicial, com a citação da parte sucumbente.",
"É cabível a liquidação de sentença no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.",
"É incabível a liquidação de sentença antes do trânsito em julgado da sentença liquidanda.",
"A liquidação por artigos corresponde à espécie de liquidação de sentença em que não poderá ser produzida prova pericial para a apuração do valor da condenação."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_46 | 46 | 2011-05 | 2011 | CONSUMER | false | Quando a contratação ocorre por site da internet, o consumidor pode desistir da compra? | {
"text": [
"Sim. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor pode desistir da compra em até 30 dias depois que recebe o produto.",
"Não. Quando a compra é feita pela internet, o consumidor é obrigado a ficar com o produto, a menos que ele apresente vício. Só nessa hipótese o consumidor pode desistir.",
"Não. O direito de arrependimento só existe para as compras feitas na própria loja, e não pela internet.",
"Sim. Quando a compra é feita fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de sete dias, mesmo sem apresentar seus motivos para a desistência."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_47 | 47 | 2011-05 | 2011 | CONSUMER | false | Ao instalar um novo aparelho de televisão no quarto de seu filho, o consumidor verifica que a tecla de volume do controle remoto não está funcionando bem. Em contato com a loja onde adquiriu o produto, é encaminhado à autorizada. O que esse consumidor pode exigir com base na lei, nesse momento, do comerciante? | {
"text": [
"A imediata substituição do produto por outro novo.",
"O dinheiro de volta.",
"O conserto do produto no prazo máximo de 30 dias.",
"Um produto idêntico emprestado enquanto durar o conserto."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_48 | 48 | 2011-05 | 2011 | BUSINESS | false | A respeito da deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é correto afirmar que | {
"text": [
"a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.",
"as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.",
"a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.",
"as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_49 | 49 | 2011-05 | 2011 | BUSINESS | false | Conforme art. 4º da Lei 6404/76, as companhias podem ser classificadas em abertas ou fechadas, dependendo se seus valores mobiliários podem ou não ser negociados no Mercado de Valores Mobiliários. Em relação aos valores mobiliários das companhias abertas e fechadas, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.",
"O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.",
"As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.",
"Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_50 | 50 | 2011-05 | 2011 | BUSINESS | false | Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.",
"Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.",
"Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.",
"Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_51 | 51 | 2011-05 | 2011 | BUSINESS | false | A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que | {
"text": [
"os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.",
"são regidas pelas disposições das sociedades simples.",
"na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.",
"os sócios são titulares em comum das dívidas sociais."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_52 | 52 | 2011-05 | 2011 | BUSINESS | false | A respeito do Administrador Judicial, no âmbito da recuperação judicial, é correto afirmar que | {
"text": [
"somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.",
"o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.",
"será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.",
"perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_53 | 53 | 2011-05 | 2011 | TAXES | false | No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%.
O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está | {
"text": [
"correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.",
"errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.",
"correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.",
"errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_54 | 54 | 2011-05 | 2011 | TAXES | false | A respeito do ICMS, é correto afirmar que | {
"text": [
"é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.",
"incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.",
"sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.",
"tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_55 | 55 | 2011-05 | 2011 | TAXES | false | A obrigação tributária principal tem por objeto | {
"text": [
"a escrituração de livros contábeis.",
"o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.",
"a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.",
"a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_56 | 56 | 2011-05 | 2011 | TAXES | false | Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela. | {
"text": [
"Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.",
"Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.",
"Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.",
"Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_57 | 57 | 2011-05 | 2011 | TAXES | false | João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que | {
"text": [
"a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.",
"a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.",
"João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.",
"a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_58 | 58 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | A Lei 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, trouxe novidades nas normas ambientais.
Entre elas está a | {
"text": [
"desconsideração da pessoa jurídica, que foi estabelecida para responsabilizar a pessoa física sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.",
"possibilidade de assinatura de termos de ajustamento de conduta, que somente é possível pelo cometimento de ilícito ambiental.",
"responsabilidade penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais.",
"substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito quando tratar-se de crime doloso."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_59 | 59 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | Ao tomar conhecimento de um roubo ocorrido nas adjacências de sua residência, Caio compareceu à delegacia de polícia e noticiou o crime, alegando que vira Tício, seu inimigo capital, praticar o delito, mesmo sabendo que seu desafeto se encontrava na Europa na data do fato. Em decorrência do exposto, foi instaurado inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido.
A esse respeito, é correto afirmar que Caio cometeu | {
"text": [
"delito de calúnia.",
"delito de comunicação falsa de crime.",
"delito de denunciação caluniosa.",
"crime de falso testemunho."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_60 | 60 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo).
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de | {
"text": [
"concurso material benéfico.",
"concurso formal imperfeito.",
"concurso formal heterogêneo.",
"exasperação sui generis."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_61 | 61 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | Joaquim, conduzindo seu veículo automotor (que se encontrava sem as placas de identificação) em velocidade superior à máxima permitida para a via – 50km/h –, pratica o crime de lesões corporais culposas em virtude da sua não observância ao dever objetivo de cuidado no trânsito. Com base na situação acima e à luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Por se tratar a lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor de uma infração de menor potencial ofensivo, Joaquim responderá pelo seu crime no Juizado Especial Criminal.",
"Sem prejuízo da pena de detenção correspondente, Joaquim estará sujeito à suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.",
"Pelo fato de Joaquim praticar o fato na condução de veículo automotor sem placas de identificação, o Juiz poderá, caso entenda necessário, agravar a penalidade do crime.",
"A pena a que Joaquim estará sujeito não se alterará se a lesão corporal culposa for praticada em faixa de pedestres ou mesmo na calçada."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_62 | 62 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.",
"O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.",
"Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.",
"As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_63 | 63 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | Apolo foi ameaçado de morte por Hades, conhecido matador de aluguel. Tendo tido ciência, por fontes seguras, que Hades o mataria naquela noite e, com o intuito de defender-se, Apolo saiu de casa com uma faca no bolso de seu casaco. Naquela noite, ao encontrar Hades em uma rua vazia e escura e, vendo que este colocava a mão no bolso, Apolo precipita-se e, objetivando impedir o ataque que imaginava iminente, esfaqueia Hades, provocando-lhe as lesões corporais que desejava. Todavia, após o ocorrido, o próprio Hades contou a Apolo que não ia matá-lo, pois havia desistido de seu intento e, naquela noite, foi ao seu encontro justamente para dar-lhe a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que | {
"text": [
"havia dolo na conduta de Apolo.",
"mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena.",
"Apolo não agiu em legítima defesa putativa.",
"mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_64 | 64 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL | false | Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia. A esse respeito, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.",
"A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.",
"A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.",
"Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_65 | 65 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL-PROCEDURE | false | Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado | {
"text": [
"a vista dos autos, sempre que entender pertinente.",
"a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.",
"do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.",
"o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_66 | 66 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL-PROCEDURE | false | Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a) | {
"text": [
"natureza da infração praticada e pelo local em que tiver se consumado o delito.",
"local em que tiver se consumado o delito.",
"natureza da infração praticada.",
"natureza da infração praticada e pela prevenção."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_67 | 67 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL-PROCEDURE | false | Aristóteles, juiz de uma vara criminal da justiça comum, profere sentença em processo-crime cuja competência era da justiça militar.
Com base em tal afirmativa, pode-se dizer que a não observância de Aristóteles à matriz legal gerará a | {
"text": [
"inexistência do ato.",
"nulidade relativa do ato.",
"nulidade absoluta do ato.",
"irregularidade do ato."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_68 | 68 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL-PROCEDURE | false | A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de um determinado fato ou a veracidade/falsidade de uma determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.",
"São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.",
"As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.",
"A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à “teoria dos frutos da árvore envenenada” (“fruits of poisonous tree”)."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_69 | 69 | 2011-05 | 2011 | CRIMINAL-PROCEDURE | false | Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão) | {
"text": [
"recurso em sentido estrito.",
"embargos.",
"revisão criminal.",
"apelação."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_70 | 70 | 2011-05 | 2011 | LABOUR | false | A respeito do pagamento das verbas rescisórias, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"No caso de pedido de demissão em contrato por prazo indeterminado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando dispensado o empregado do cumprimento do aviso prévio pelo empregador.",
"O empregador que descumpre o prazo de pagamento das verbas rescisórias deverá pagá-las posteriormente acrescidas de 50% de multa, nos termos do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.",
"O pagamento das verbas rescisórias ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho quando o empregador indenizar o aviso prévio.",
"As verbas rescisórias devidas após decurso normal de prazo de contrato a termo deverão ser pagas até o décimo dia contado do término, em face da inexistência do aviso prévio."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_71 | 71 | 2011-05 | 2011 | LABOUR | false | João da Silva, empregado da empresa Alfa Ltda., exerce suas atribuições funcionais em dois turnos de trabalho alternados de oito horas cada, que compreendem o horário diurno e o noturno. Considerando que a atividade de seu empregador não se desenvolve de forma ininterrupta e que não existe norma coletiva disciplinando a jornada de trabalho, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"João não tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna.",
"João tem direito ao pagamento de horas extras, mas não tem direito à redução da hora noturna.",
"João não tem direito ao pagamento de horas extras, mas tem direito à redução da hora noturna.",
"João tem direito ao pagamento de horas extras e à redução da hora noturna."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_72 | 72 | 2011-05 | 2011 | LABOUR | false | Maria da Silva foi contratada para trabalhar como cozinheira na residência de Márcio dos Santos, percebendo um salário mínimo. Passados dois anos, Márcio ficou desempregado e decidiu iniciar um negócio próprio de venda de doces e salgados. Para atingir seu objetivo, aproveitou-se dos serviços de Maria, oferecendo-lhe um acréscimo de R$ 100,00 na remuneração. Assim, além de preparar as refeições da família de Márcio, a empregada Maria também dedicava parte de seu tempo preparando os doces e salgados que seriam vendidos por ele posteriormente. Durante três anos, Márcio desenvolveu essa atividade comercial com base em sua residência. Contudo, em virtude de uma proposta de emprego, Márcio encerrou a venda de quitutes e retirou o acréscimo de R$ 100,00 da remuneração de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação.
Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).
Com base na situação acima descrita, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Maria não faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de salário-condição vinculado à confecção de doces e salgados, seu empregador poderia suprimi-lo quando a situação especial deixasse de existir.",
"Maria faz jus ao pagamento de FGTS, mas sem indenização de 40%, uma vez que voltou a ser empregada doméstica.",
"Maria faz jus à permanência do acréscimo remuneratório, uma vez que, por se tratar de parcela de natureza salarial, não poderia ser reduzida unilateralmente pelo empregador.",
"Maria não faz jus ao pagamento de FGTS e indenização de 40%, uma vez que era empregada doméstica."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_73 | 73 | 2011-05 | 2011 | LABOUR | false | Uma empresa põe anúncio em jornal oferecendo emprego para a função de vendedor, exigindo que o candidato tenha experiência anterior de 11 meses nessa função. Diante disso, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.",
"A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.",
"A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.",
"A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_74 | 74 | 2011-05 | 2011 | LABOUR | false | O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio | {
"text": [
"não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.",
"faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.",
"não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.",
"faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2011-05_75 | 75 | 2011-05 | 2011 | LABOUR | false | Para equiparação salarial, é necessário que | {
"text": [
"haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma localidade, com contemporaneidade na prestação dos serviços na mesma função e a qualquer tempo, inexistindo quadro de carreira organizado.",
"haja identidade de funções, trabalho com a mesma produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, com contemporaneidade na prestação de serviços na mesma função e a qualquer tempo, e quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.",
"haja identidade de funções, trabalho de igual valor para o mesmo empregador, na mesma região metropolitana, sendo a prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado.",
"os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2011-05_76 | 76 | 2011-05 | 2011 | LABOUR-PROCEDURE | false | A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que | {
"text": [
"declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.",
"as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.",
"é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.",
"só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_77 | 77 | 2011-05 | 2011 | LABOUR-PROCEDURE | false | A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que | {
"text": [
"em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.",
"apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.",
"no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.",
"as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2011-05_78 | 78 | 2011-05 | 2011 | LABOUR-PROCEDURE | false | No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve | {
"text": [
"interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.",
"impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.",
"ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.",
"ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_79 | 79 | 2011-05 | 2011 | LABOUR-PROCEDURE | false | Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito. A esse respeito, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.",
"A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, razão pela qual é cabível a impetração de mandado de segurança.",
"A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão terminativa, cabendo interposição de recurso ordinário, razão pela qual é incabível a impetração de mandado de segurança por haver recurso próprio.",
"A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão definitiva, cabendo impetração de mandado de segurança, pois não há recurso próprio no caso."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2011-05_80 | 80 | 2011-05 | 2011 | LABOUR-PROCEDURE | false | Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que | {
"text": [
"não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.",
"é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.",
"de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.",
"a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_1 | 1 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Mévio é advogado empregado de empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que | {
"text": [
"a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado.",
"a atuação do advogado empregado nesses casos pode ocorrer voluntariamente, sem relação com o seu emprego.",
"a relação de emprego retira do advogado sua independência profissional, pois deve defender os interesses do patrão.",
"em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_2 | 2 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Terêncio, após intensa atividade advocatícia, é acometido por mal de origem psiquiátrica, mas diagnosticado como passível de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de | {
"text": [
"cancelamento da inscrição como advogado.",
"impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB.",
"licença do exercício da atividade profissional.",
"penalidade de exclusão por doença."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_3 | 3 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado tema jurídico. Alguns meses depois, o advogado recebe uma intimação para prestar depoimento como testemunha em processo no qual Eulâmpia é ré, pelos fatos relatados por ela em consulta profissional. No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que | {
"text": [
"o advogado deve comparecer ao ato e prestar depoimento como testemunha dos fatos.",
"é caso de recusa justificada ao depoimento por ter tido o advogado ciência dos fatos em virtude do exercício da profissão.",
"a simples consulta jurídica não é privativa de advogado, equiparada a mero aconselhamento protocolar.",
"o advogado poderá prestar o depoimento, mesmo contra sua vontade, desde que autorizado pelo cliente."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_4 | 4 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis, | {
"text": [
"arquivar o processo ato contínuo.",
"propor ao presidente o arquivamento do processo.",
"designar data para a defesa oral pelo advogado.",
"julgar improcedente a representação."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_5 | 5 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a propositura de ação judicial em face de Trácio. Na contestação, o advogado do réu alega vício na representação, uma vez que Mévio não possui registro na OAB, consoante certidão que apresenta nos autos judiciais. Diante de tal circunstância, é correto afirmar que | {
"text": [
"os atos praticados pelo suposto advogado não ofendem qualquer dispositivo legal.",
"verificada a ausência de inscrição profissional, deverá ser outorgado prazo para sua regularização.",
"os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB.",
"a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_6 | 6 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB. Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul | {
"text": [
"não caracterizam infração disciplinar.",
"são consideradas desvios processuais exclusivamente.",
"demandam atuação da OAB no sentido educativo.",
"caracterizam inépcia da atuação profissional."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_7 | 7 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.
Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que | {
"text": [
"a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.",
"só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.",
"somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.",
"é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_8 | 8 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Mévio, advogado recém-formado com dificuldades de iniciar sua atividade profissional, propõe a colegas de bairro e de escola a participação percentual nos honorários dos clientes que receber para consultas ou que pretendam ajuizar ações judiciais. Consoante as normas aplicáveis, assinale a alternativa correta em relação à conduta de Mévio. | {
"text": [
"Caracteriza agenciamento de causas com participação dos honorários.",
"É possível, desde que conste em contrato escrito entre as partes.",
"O agenciamento de clientela é admitido em situações peculiares como essa.",
"Desde que os serviços advocatícios sejam prestados por Mévio, inexiste infração disciplinar."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_9 | 9 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Daniel, advogado, resolve divulgar seus trabalhos contratando empresa de propaganda e marketing. Esta lhe apresenta um plano de ação, que inclui a contratação de jovens, homens e mulheres, para a distribuição de prospectos de propaganda do escritório, coloridos, indicando as especialidades de atuação e apresentando determinados temas que seriam considerados acessíveis à multidão de interessados. O projeto é realizado.
Em relação a tal projeto, consoante as normas aplicáveis aos advogados, é correto afirmar que | {
"text": [
"a moderna advocacia assume características empresariais e permite publicidade como a apresentada.",
"atividades moderadas como as sugeridas são admissíveis.",
"desde que autorizada pela OAB, a propaganda pode ser realizada.",
"existem restrições éticas à propaganda da advocacia, entre as quais as referidas no texto."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_10 | 10 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que | {
"text": [
"a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.",
"os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.",
"o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.",
"é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_11 | 11 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | No caso de arbitramento judicial de honorários, pela ausência de estipulação ou acordo em relação a eles, é correto afirmar, à luz das regras estatutárias, que | {
"text": [
"os valores serão livremente arbitrados pelo juiz, sem parâmetros, devendo o advogado percebê-los.",
"a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão.",
"a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação.",
"havendo acordo escrito, poderá ocorrer o arbitramento judicial de honorários."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_12 | 12 | 2012-06 | 2012 | ETHICS | false | Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que | {
"text": [
"a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.",
"a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.",
"o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.",
"a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_13 | 13 | 2012-06 | 2012 | HUMAN-RIGHTS | false | A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.",
"A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.",
"A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.",
"A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_14 | 14 | 2012-06 | 2012 | HUMAN-RIGHTS | false | O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo: | {
"text": [
"envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.",
"acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.",
"sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.",
"envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_15 | 15 | 2012-06 | 2012 | HUMAN-RIGHTS | false | A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que | {
"text": [
"é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.",
"não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.",
"a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.",
"não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_16 | 16 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que | {
"text": [
"podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).",
"podem ser reconduzidos somente uma vez.",
"devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.",
"são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal)."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_17 | 17 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade | {
"text": [
"decreto que promulga tratado.",
"decreto legislativo que aprova tratado.",
"resolução.",
"súmula vinculante."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_18 | 18 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que | {
"text": [
"após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.",
"o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.",
"os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.",
"a eficácia da decisão é erga omnes."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_19 | 19 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil | {
"text": [
"pode conceder a extradição se João for estrangeiro.",
"pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.",
"não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.",
"não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_20 | 20 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.",
"A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.",
"A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.",
"A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_21 | 21 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).
A esse respeito, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.",
"O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.",
"A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.",
"A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_22 | 22 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado. | {
"text": [
"Governador: sistema proporcional de dois turnos.",
"Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.",
"Congressista: sistema proporcional.",
"Vereador: sistema distrital."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_23 | 23 | 2012-06 | 2012 | INTERNATIONAL | false | A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.",
"Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.",
"Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.",
"A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_24 | 24 | 2012-06 | 2012 | INTERNATIONAL | false | Arnaldo Butti, cidadão brasileiro, falece em Roma, Itália, local onde residia e tinha domicílio. Em seu testamento, firmado em sua residência poucos dias antes de sua morte, Butti, que não tinha herdeiros naturais, deixou um imóvel localizado na Avenida Atlântica, na cidade do Rio de Janeiro, para Júlia, neta de sua enfermeira, que vive no Brasil. Inconformada com a partilha, Fernanda, brasileira, sobrinha-neta do falecido, que há dois anos vivia de favor no referido imóvel, questiona no Judiciário brasileiro a validade do testamento. Alega, em síntese, que, embora obedecesse a todas as formalidades previstas na lei italiana, o ato não seguiu todas as formalidades preconizadas pela lei brasileira.
Com base na hipótese acima aventada, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Fernanda tem razão em seu questionamento, pois a sucessão testamentária de imóvel localizado no Brasil rege-se, inclusive quanto à forma, pela lei do local onde a coisa se situa (lex rei sitae).",
"Fernanda tem razão em questionar a validade do testamento, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a partilha de bens imóveis situados no Brasil por ato testamentário firmado no exterior.",
"Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum).",
"O questionamento de Fernanda não será apreciado, pois a Justiça brasileira não possui competência para conhecer e julgar o mérito de ações que versem sobre atos testamentários realizados no exterior."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_25 | 25 | 2012-06 | 2012 | CHILDREN | false | Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que | {
"text": [
"se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.",
"a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.",
"o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.",
"a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_26 | 26 | 2012-06 | 2012 | CHILDREN | false | Um famoso casal de artistas residente e domiciliado nos Estados Unidos, em viagem ao Brasil para o lançamento do seu mais novo filme, se encantou por Caio, de 4 anos, a quem pretende adotar. Caio teve sua filiação reconhecida exclusivamente pela mãe Isabel, que, após uma longa conversa com o casal, concluiu que o melhor para o filho era ser adotado, tendo em vista que o famoso casal possuía condições infinitamente melhores de bem criar e educar Caio. Além disso, Isabel ficou convencida do amor espontâneo e sincero que o casal de imediato nutriu pelo menino. Ante a situação hipotética, é correto afirmar que | {
"text": [
"a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.",
"independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.",
"tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude.",
"a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_27 | 27 | 2012-06 | 2012 | ADMINISTRATIVE | false | Luiz Fernando, servidor público estável pertencente aos quadros de uma fundação pública federal, inconformado com a pena de demissão que lhe foi aplicada, ajuizou ação judicial visando à invalidação da decisão administrativa que determinou a perda do seu cargo público. A decisão judicial acolheu a pretensão de Luiz Fernando e invalidou a penalidade disciplinar de demissão. Diante da situação hipotética narrada, Luiz Fernando deverá ser | {
"text": [
"reintegrado ao cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.",
"aproveitado no cargo anteriormente ocupado ou em outro cargo de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, sem ressarcimento das vantagens pecuniárias.",
"readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis, com ressarcimento de todas as vantagens.",
"reconduzido ao cargo anteriormente ocupado ou em outro de vencimentos e responsabilidades compatíveis com o anterior, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_28 | 28 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que | {
"text": [
"como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.",
"as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.",
"como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.",
"o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_29 | 29 | 2012-06 | 2012 | CONSTITUTIONAL | false | Joana D'Arc, beneficiária de pensão por morte deixada por ex-fiscal de rendas, falecido em 5/1/1999, ajuizou ação ordinária em face da União, alegando que determinado aumento remuneratório genérico concedido aos fiscais de renda em atividade não lhe teria sido repassado. Assim, isso teria violado a regra constitucional da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas. Acerca de tal alegação, é correto afirmar que é manifestamente | {
"text": [
"procedente, pois, embora a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas tenha sido revogada pela EC 41/2003, a pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra.",
"improcedente, pois, nos termos do verbete 339 da Súmula de Jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.",
"improcedente, pois a regra da paridade remuneratória entre ativos, inativos e pensionistas foi revogada pela EC 41/2003, sendo absolutamente irrelevante o fato de o ex-servidor ter falecido antes da edição da referida emenda.",
"procedente, pois a CRFB garante o reajustamento da pensão por morte dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_30 | 30 | 2012-06 | 2012 | ADMINISTRATIVE | false | Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.
À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.",
"O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.",
"O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.",
"A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_31 | 31 | 2012-06 | 2012 | ADMINISTRATIVE | false | Ambulância do Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular, que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel sofreu grave lesão, comprometendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso, é correto afirmar que | {
"text": [
"existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, pois há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.",
"não haverá o dever de indenizar se ficar configurada a culpa exclusiva da vítima, que dirigia na contramão, excluindo a responsabilidade do Estado.",
"não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não houve a chamada culpa ou falha do serviço. E, de todo modo, a indenização do particular, se cabível, ficaria restrita aos danos materiais, pois o Estado não responde por danos morais.",
"está plenamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, que se fundamenta na teoria do risco integral."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_32 | 32 | 2012-06 | 2012 | ADMINISTRATIVE | false | A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo | {
"text": [
"discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.",
"unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.",
"bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública, de forma a atender interesse eminentemente público.",
"discricionário e unilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | B |
2012-06_33 | 33 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público | {
"text": [
"independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.",
"depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.",
"depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.",
"depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_34 | 34 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que | {
"text": [
"se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.",
"se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.",
"o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.",
"se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_35 | 35 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | Diogo, proprietário de um terreno urbano localizado no Município de Vila Formosa, autorizou Rafael, dono de uma transportadora, a utilizar parte desse terreno como garagem. Passados alguns meses de uso, Rafael, sem autorização de Diogo, construiu um galpão coberto com objetivo de proteger sua frota da chuva e do sol. Com o crescimento dos negócios, Rafael ampliou o galpão e ali montou uma oficina para realizar a manutenção dos seus veículos. Verificando uma oportunidade de negócio, Rafael passou a prestar serviços mecânicos a terceiros.
Considerando a situação hipotética e as regras atinentes à acessão artificial, assinale a alternativa correta. | {
"text": [
"Configurará aquisição por acessão invertida se o valor das construções realizadas por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno.",
"Mesmo que Rafael estivesse agindo de má-fé quando da realização da construção no terreno de Diogo, teria direito à indenização das benfeitorias úteis para evitar enriquecimento sem causa deste.",
"A acessão decorrente de construção é forma de aquisição derivada da propriedade.",
"As acessões artificiais podem ser equiparadas às benfeitorias úteis, sobretudo quando representarem instrumento apropriado para conservação do bem principal."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_36 | 36 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | Mirtes gosta de decorar a janela de sua sala com vasos de plantas. A síndica do prédio em que Mirtes mora já advertiu a moradora do risco de queda dos vasos e de possível dano aos transeuntes e moradores do prédio. Num dia de forte ventania, os vasos de Mirtes caíram sobre os carros estacionados na rua, causando sérios prejuízos. Nesse caso, é correto afirmar que Mirtes | {
"text": [
"poderá alegar motivo de força maior e não deverá indenizar os lesados.",
"está isenta de responsabilidade, pois não teve a intenção de causar prejuízo.",
"somente deverá indenizar os lesados se tiver agido dolosamente.",
"deverá indenizar os lesados, pois é responsável pelo dano causado."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | D |
2012-06_37 | 37 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | José, solteiro, possui três irmãos: Raul, Ralph e Randolph. Raul era pai de Mauro e Mário. Mário era pai de Augusto e Alberto. Faleceram, em virtude de acidente automobilístico, Raul e Mário, na data de 15/4/2005. Posteriormente, José veio a falecer em 1º/5/2006. Sabendo-se que a herança de José é de R$ 90.000,00, como ficará a partilha de seus bens? | {
"text": [
"Como José não possui descendente, a partilha deverá ser feita entre os irmãos. E, como não há direito de representação entre os filhos de irmão, Ralph e Randolph receberão cada um R$ 45.000,00.",
"Ralph e Randolph devem receber R$ 30.000,00 cada. A parte que caberá a Raul deve ser repartida entre Mauro e Mário. Sendo Mário pré-morto, seus filhos Alberto e Augusto devem receber a quantia que lhe caberia. Assim, Mauro deve receber R$ 15.0000,00, e Alberto e Augusto devem receber R$ 7.500,00 cada um.",
"Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante (R$ 30.000,00) será entregue a Mauro, por direito de representação de seu pai pré-morto.",
"Ralph e Randolph receberão R$ 30.000,00 cada um. O restante, na falta de outro colateral vivo, será entregue ao Município, Distrito Federal ou União."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_38 | 38 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | Marcelo, brasileiro, solteiro, advogado, sem que tenha qualquer impedimento para doar a casa de campo de sua livre propriedade, resolve fazê-lo, sem quaisquer ônus ou encargos, em benefício de Marina, sua amiga, também absolutamente capaz. Todavia, no âmbito do contrato de doação, Marcelo estipula cláusula de reversão por meio da qual o bem doado deverá se destinar ao patrimônio de Rômulo, irmão de Marcelo, caso Rômulo sobreviva à donatária. A respeito dessa situação, é correto afirmar que | {
"text": [
"diante de expressa previsão legal, não prevalece a cláusula de reversão estipulada em favor de Rômulo.",
"no caso, em razão de o contrato de doação, por ser gratuito, comportar interpretação extensiva, a cláusula de reversão em favor de terceiro é válida.",
"a cláusula em exame não é válida em razão da relação de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo.",
"diante de expressa previsão legal, a cláusula de reversão pode ser estipulada em favor do próprio doador ou de terceiro beneficiário por aquele designado, caso qualquer deles, nessa ordem, sobreviva ao donatário."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_39 | 39 | 2012-06 | 2012 | CIVIL | false | Rejane, solteira, com 16 anos de idade, órfã de mãe e devidamente autorizada por seu pai, casa-se com Jarbas, filho de sua tia materna, sendo ele solteiro e capaz, com 23 anos de idade.
A respeito do casamento realizado, é correto afirmar que é | {
"text": [
"nulo, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas.",
"é anulável, tendo em vista que, por ser órfã de mãe, Rejane deveria obter autorização judicial a fim de suprir o consentimento materno.",
"válido.",
"anulável, tendo em vista o parentesco existente entre Rejane e Jarbas."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |
2012-06_40 | 40 | 2012-06 | 2012 | CIVIL-PROCEDURE | false | Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que | {
"text": [
"compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.",
"é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.",
"na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença.",
"se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | A |
2012-06_41 | 41 | 2012-06 | 2012 | CIVIL-PROCEDURE | false | A Lei Civil afirma que, a despeito de a personalidade civil da pessoa começar com o nascimento com vida, ao nascituro serão assegurados os seus direitos desde a concepção. Para tanto, é correto afirmar que, na ação de posse em nome de nascituro, | {
"text": [
"a nomeação de médico pelo juiz para que emita laudo que comprove o estado de gravidez da requerente, assim previsto na lei processual civil, não poderá ser dispensado em qualquer hipótese.",
"por se tratar de mera expectativa de nascimento com vida, portanto, não tendo o nascituro personalidade civil, fica dispensada a intervenção do Ministério Público na causa.",
"reconhecida a gravidez, a sentença declarará que seja a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro; não cabendo àquela o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador.",
"são documentos indispensáveis à ação o laudo comprobatório do estado gestacional emitido pelo médico nomeado pelo juiz e a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor."
],
"label": [
"A",
"B",
"C",
"D"
]
} | C |