ESTATUTO%20DA%20UFAM.txt

TÍTULO I

DA UNIVERSIDADE

Art. 1º. — A Universidade do Amazonas, com sede na cidade de Manaus, é uma
Instituição Federal de Ensino Superior, criada nos termos da Lei nº. 4.069-A, de 12
de junho de 1962, do Decreto nº. 53.699, de 13 de março de 1964, mantida pela
União, como entidade da administração indireta na forma da legislação em vigor.

Art. 2º. — A Universidade goza de autonomia didático-científica, administrativa e de
gestão financeira e patrimonial, e obedecerá ao princípio de indissociabilidade entre
ensino, pesquisa e extensão.

Art. 3º. — A organização e o funcionamento da Universidade reger-se-ão pelas normas
constantes dos seguintes documentos legais:
I. o presente Estatuto, que encerra as definições e formulações básicas;
II. o Regimento Geral, que regulará, a partir do Estatuto, os aspectos comuns
da vida universitária;
III. os regimentos das unidades acadêmicas, que complementarão o Regimento
Geral quanto às características próprias de cada unidade.

Parágrafo Único — Os documentos previstos neste artigo poderão desdobrar-se em
regulamentos de setores ou aspectos especiais, a serem aprovados pelos órgãos
competentes da Universidade.

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 4º. — A Universidade tem por finalidade cultivar o saber em todos os campos do
conhecimento puro e aplicado, cumprindo-lhe, para tanto:

I. estimular a criação cultural e o desenvolvimento do pensamento reflexivo,
sem discriminação de qualquer natureza;

II. formar diplomados nas diferentes áreas do conhecimento, aptos para a
inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento
da sociedade, e colaborar na sua formação contínua;

III. promover a investigação científica, visando ao desenvolvimento da ciência e
da tecnologia, assim como a criação e a difusão da cultura, melhorando,
desse modo, o entendimento do ser humano sobre o meio em que vive;
IV.

V.

VI.

manter, a partir da preocupação com a realidade amazônica, compromisso
com os povos indígenas, reconhecendo a dívida histórica da sociedade
brasileira e construindo possibilidades concretas para sua inserção plena na
vida universitária e no exercício da cidadania;

promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos
que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do
ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e
possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos
que forem sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do
saber de cada geração;

VII. estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular

os nacionais e os da região amazônica, prestar serviços especializados à
comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VIII. promover uma extensão aberta à população, visando à difusão das

conquistas e benefícios resultantes da cultura e da pesquisa científica e
tecnológica geradas na Instituição.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º — A Universidade organizar-se-á com a observância dos seguintes princípios:

I.
II.

HI.

IV.

V.
VI.

unidade de patrimônio e de administração;

organicidade da estrutura, com base em departamentos acadêmicos
coordenados por unidades acadêmicas;

integração e indissociabilidade das funções de ensino, pesquisa e extensão,
vedada a duplicidade de meios para fins idênticos ou equivalentes;
racionalidade e organização, com plena utilização de recursos materiais e
humanos;

universalidade do conhecimento e fomento à interdisciplinaridade;
publicidade de todas as suas ações;

VII. gratuidade do ensino;
VIII. intercâmbio com outras instituições;

IX.
x.

XI.

liberdade de expressão, difusão e socialização do saber;

compromisso permanente com a busca da paz e a garantia dos direitos
humanos;

garantia de padrão de qualidade;

XII. gestão democrática do ensino público;
XIII. alternância de poder com base na legislação vigente.
CAPÍTULO III

DA CONSTITUIÇÃO BÁSICA

Art. 6º. — A Universidade, para integração dos departamentos, constitui-se das
seguintes unidades acadêmicas:

I. Instituto de Ciências Exatas;

II. Instituto de Ciências Biológicas;

HI. Instituto de Ciências Humanas e Letras;

IV. Faculdade de Tecnologia;

V. Faculdade de Estudos Sociais;

VI. Faculdade de Ciências da Saúde;

VII. Faculdade de Educação;

VIII. Faculdade de Ciências Agrárias;

IX. Faculdade de Direito;

X. Faculdade de Educação Física.

8 1º - Os institutos e faculdades referidos neste artigo resultam das unidades do
sistema anterior, incorporados à Universidade na forma da Lei nº 4.069-A, de 12 de
junho de 1962, acrescidos de outras unidades posteriormente criadas, estruturadas
segundo as normas do Decreto-lei no. 252, de 28 de fevereiro de 1967.

82º - A criação de novas unidades será de competência do Conselho Universitário,
observadas as normas contidas neste Estatuto e na legislação vigente.

Art. 7 - Para que seja instalada qualquer faculdade ou instituto, exigir-se-á, pelo
menos, a existência de 03 (três) departamentos.

8 1º - Na criação de departamentos, serão atendidos os seguintes requisitos:
Ç Ps q

I. agrupamento de disciplinas afins, abrangendo área significativa de
conhecimentos;

II. disponibilidade de instalações e de equipamentos;

III. número de professores não inferior a 08 (oito) e, no conjunto, em proporção
adequada ao desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão na
respectiva área.

8 2º - Os departamentos são autônomos para todos os efeitos de organização
administrativa e didático-científica, bem como para a distribuição do pessoal docente
e técnico-administrativo.

83º — A Universidade poderá organizar centros multidisciplinares, núcleos temáticos
e artístico-culturais, bem como gerências especiais para desenvolver projetos
interdisciplinares, interinstitucionais e de prestação de serviços, com a duração
necessária à execução das tarefas planejadas, sendo vedada a sobreposição às
atividades departamentais.
Art. 8" - Além das unidades previstas no artigo 6º e, secundando-lhes as atividades,
haverá na Universidade campi avançados e os seguintes órgãos suplementares:

I. Sistema de Bibliotecas;
I. Centro de Processamento de Dados;
HI. Centro de Artes;
IV. Hospital Universitário;
V. Centro de Ciências do Ambiente;
VI. Imprensa Universitária;
VII. Fazenda Experimental;
VIII. Biotério Central;
IX. Prefeitura do Campus Universitário;
XI. Centro de Apoio Multidisciplinar;
XII. Museu Amazônico.
8 1º - A criação de novos órgãos suplementares será de competência do Conselho
Universitário.

8 2º - Os campi avançados são unidades estratégicas localizadas em municípios do
interior do Estado, com a finalidade de apoiar o ensino, a pesquisa e a extensão,
devendo ser especificados no Regimento Geral, uma vez autorizados na forma da
legislação pertinente.

TÍTULO II
DA ADMINIS TRAÇÃO UNIVERSITÁRIA

Art. 9º — A administração da Universidade dar-se-á em nível superior e em nível das
unidades acadêmicas, através dos respectivos órgãos deliberativos e executivos.

Art. 10 —

I.

II.

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

A administração superior da Universidade será exercida:

pelo Conselho Universitário (CONSUNI), com funções deliberativas e
normativas superiores;

pelo Conselho de Administração (CONSAD), com funções consultivas,
deliberativas e normativas;
HI.

IV.

Art. 11

pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), com funções
consultivas, deliberativas e normativas;
pelas seguintes câmaras setoriais, com funções deliberativas, normativas e
consultivas, no âmbito de suas competências:

a) Câmara de Ensino de Graduação;

b) Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;

c) Câmara de Extensão e Interiorização;

d) Câmara de Administração e Finanças;

e) Câmara de Recursos Humanos;

f) Câmara de Assuntos da Comunidade Universitária.
pela Reitoria, com função executiva.

SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES

— O Conselho Universitário, órgão máximo da Universidade, é formado pelos

seguintes membros:

I.
II.
HI.
IV.
V.
VI.

VII.

o Reitor, como Presidente;

o Vice-Reitor;

os Diretores das unidades acadêmicas;

16 (dezesseis) representantes do corpo docente;

05 (cinco) representantes do corpo discente;

05 (cinco) representantes do corpo técnico- administrativo;
02 (dois) representantes da comunidade local ou regional.

Parágrafo Único - Os membros do Conselho Universitário a que se referem os

incisos

IV, V, VI e VII terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do

Regimento Geral.

Art. 12
I.

II.

HI.

— Compete ao Conselho Universitário:

reformar o presente Estatuto e elaborar e reformar, sempre que necessário, o
Regimento Geral e o Regimento da Reitoria, em consonância com as
normas gerais atinentes;

homologar, pelo menos 80 (oitenta) dias antes da conclusão dos mandatos
em curso, a lista tríplice para a escolha do Reitor e do Vice-Reitor, na forma
da legislação pertinente;

apreciar recursos de decisões originárias do Conselho de Administração e
do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como dos atos do Reitor
e Vice-Reitor;
IV. apreciar vetos do Reitor a decisões dos colegiados superiores;

V. deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos;

VI. dirimir dúvidas e conflitos de competência entre órgãos da administração
superior, deliberativos ou executivos;

VII. decidir, após inquérito administrativo, sobre intervenção em qualquer
unidade acadêmica;

VIII. promover, mediante Inquérito Administrativo, a apuração de
responsabilidade dos ocupantes dos cargos de direção, propondo à
autoridade competente a sanção cabível;

IX. deliberar sobre suspensão temporária, parcial ou total do funcionamento da
Universidade;

X. organizar lista tríplice para o preenchimento de cada cargo vago no
Conselho Diretor da Fundação Universidade do Amazonas;

XI. apreciar o plano de trabalho e os relatórios apresentados pelo Reitor;

XII. autorizar a realização de operações de crédito ou de financiamento, com
aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações
e equipamentos;

XIII. autorizar a celebração de contratos, acordos e convênios;

XIV. deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre qualquer matéria
que exceda a competência do Conselho de Administração e do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão;

XV. propor o quadro de pessoal docente, técnico-administrativo e técnico-
marítimo, assim como o plano de cargos e salários, atendidas as normas
gerais pertinentes e os recursos disponíveis;

XVI. estabelecer normas relativas à carreira do magistério e dos servidores
técnico-administrativos, observada a legislação vigente;

XVII. homologar, à vista dos planos aprovados pelo CONSEPE, a criação ou

extinção de cursos de graduação;

XVIII. homologar a criação ou extinção de departamentos à vista de planos

apresentados pelo CONSEPE.

8 1º - As decisões a que se referem os incisos I, IV, VII e VIII serão tomadas por, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário.

8 2º - As decisões a que se referem os incisos Il e V serão tomadas por maioria
absoluta dos membros do Conselho Universitário.

8 3º - Integra o Conselho Universitário, como membro convidado, com direito a voz
e voto, o ex-Reitor que tenha cumprido integralmente o último mandato.

Art. 13 — O Conselho Universitário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês,
durante todos os meses do ano, mediante convocação do presidente e, em caráter
extraordinário, quando convocado pela mesma autoridade, por iniciativa própria ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.
8 1º- O Conselho Universitário funcionará em primeira convocação, com a presença
da maioria dos seus membros e suas decisões, ressalvados os casos expressos neste
Estatuto, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.

8 2º — Perderá o mandato o conselheiro que, sem causa justificada, faltar a 03 (três)
reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas.

83º —- A convocação do Conselho Universitário far-se-á por aviso pessoal, com a
antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, mencionando-se a pauta e sinopse dos
assuntos a serem tratados.

8 4º — Observado o disposto neste artigo, o Regimento Interno do Conselho
Universitário disporá sobre as sessões plenárias e sobre a constituição, competência e
funcionamento de comissões, quando for o caso, bem como acerca da organização da
secretaria dos órgãos de deliberação superior.

Art. 14 - O Conselho de Administração será constituído pelos seguintes membros:

a) o Reitor, como Presidente;

b) os Pró-Reitores de Administração, de Planejamento e de Assuntos da
Comunidade Universitária;

c) os Diretores de unidades acadêmicas;

d) 03 (três) representantes dos servidores técnico-administrativos;

e) 02 (dois) representantes discentes;

f) 01 (um) representante da comunidade local ou regional.

& 1º — Os membros do Conselho de Administração a que se referem as alíneas d, e e £
terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do Regimento Geral;

8 2º - O Conselho de Administração delibera em plenário ou através das seguintes
câmaras:

a) Câmara de Administração e Finanças;

b) Câmara de Recursos Humanos;

c) Câmara de Assuntos da Comunidade Universitária.

Art. 15 - Compete ao Conselho de Administração:

I. conhecer de recursos interpostos de atos dos diretores das unidades
acadêmicas e dos conselhos departamentais, assim como dos pró-reitores e
dos dirigentes de órgãos suplementares, em matéria administrativa;

II. homologar tabelas de valores a serem cobrados pela Universidade;

III. deliberar sobre atos do Reitor praticados ad referendum do Conselho;

IV. deliberar sobre criação, modificação e extinção de órgãos administrativos;

V. aprovar normas sobre admissão, lotação, remoção e aperfeiçoamento de
pessoal técnico-administrativo;
VI. aprovar os regimentos das unidades acadêmicas, dos órgãos suplementares
e dos campi avançados;

VII. deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
competência não prevista neste Estatuto ou no Regimento Geral;

VIII. aprovar os orçamentos anuais e plurianuais;

IX autorizar a aceitação de legados, doações e heranças, bem como a aquisição
de bens e direitos imobiliários.

Art. 16 - O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão será constituído dos seguintes
membros:

a) o Reitor, como Presidente;

b) os Pró-Reitores de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação

e de Extensão;

c) os Diretores de unidades acadêmicas;

d) 03 (três) representantes do corpo discente;

e) 02 (dois) representantes do corpo técnico-administrativo;

f) 01 (um) representante da comunidade local ou regional.

& 1º — Os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, a que se referem as
alíneas d, e e £, terão mandato de 1 (um) ano e serão escolhidos na forma do
Regimento Geral.

8 2º —- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário ou através
das seguintes câmaras:

a) Câmara de Ensino de Graduação;

b) Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação;

c) Câmara de Extensão e Interiorização.

Art. 17 - Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compete:

I superintender ou coordenar, em nível superior ao da administração das
unidades, as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão;

II. fixar normas complementares às do Regimento Geral, em matéria de ensino,
pesquisa e extensão, no que exceder a competência das respectivas
Câmaras;

III. deliberar, originariamente ou em grau de recurso, sobre matéria de sua
competência.

8 1º — Cabe, ainda, ao CONSEPE decidir ou propor, através de suas Câmaras,
dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
a) a criação, expansão, modificação e extinção de cursos, na sede da
Universidade;
b) a ampliação e diminuição de vagas;
c) aelaboração da programação dos cursos;
d) a programação das pesquisas e das atividades de extensão;

e) a contratação e dispensa de professores;

f) os planos de carreira docente;

g) as atribuições das funções do pessoal docente;

h) as atividades de supervisão e fiscalização;

i) medidas de natureza corretiva ou punitiva, conforme o caso, desde que
estejam no âmbito de sua competência.

8 2º - As decisões relacionadas nos incisos I e II levarão em conta a disponibilidade
orçamentária e financeira.

Art. 18 - A composição e a competência das Câmaras serão fixadas no Regimento

Geral.

CAPÍTULO II

DA REITORIA

Art. 19 — A Reitoria, órgão superior executivo da Universidade, será exercida pelo
Reitor, a quem compete:

I.
II.
HI.
IV.

V.

VI.
VI.

representar a Universidade;

fiscalizar, coordenar e superintender as atividades universitárias;

administrar as finanças da Universidade;

ubmeter ao Conselho de Administração (CONSAD), nas épocas próprias, as
propostas dos orçamentos anual e plurianual da Universidade, para ulterior
apreciação pelo Conselho Diretor da FUA;

nomear e admitir, exonerar e demitir o pessoal da Universidade, na forma da
legislação pertinente;

expedir atos de provimento e dar posse em cargos em comissão;

conceder licença e autorização de afastamento, na forma da legislação
vigente;

VIII. exercer o poder disciplinar, na forma da legislação pertinente;

IX.
x.
XI.

conferir graus, diplomas e outros títulos;
firmar contratos, acordos e convênios;
convocar e presidir as reuniões dos órgãos colegiados de que for presidente;

XII. presidir reuniões dos colegiados universitários a que comparecer;
XIII. vetar, no todo ou em parte, deliberações dos colegiados superiores;
XIV. baixar as resoluções ou provisões das deliberações dos colegiados

superiores;
XV. tomar, ad referendum dos colegiados superiores, e de forma justificada,
decisões que deverão ser submetidas ao órgão competente no prazo de 5
(cinco) dias;

XVI. instituir comissões ou grupos de trabalho;

XVII. submeter ao Conselho Universitário o relatório anual das atividades

universitárias;

XVIII submeter ao plenário do Conselho de Administração (CONSAD), para
ulterior manifestação do Conselho Diretor da FUA, a prestação de contas
da Universidade, acompanhada do relatório anual;

XIX. cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade.

Parágrafo Único - O veto do Reitor a deliberações dos colegiados superiores, que
terá efeito suspensivo, será submetido ao Conselho Universitário no prazo de 10 (dez)
dias, importando a sua rejeição, por maioria absoluta dos membros do CONSUNI, na
manutenção da matéria vetada.

Art. 20 - Os cargos de Reitor e de Vice-Reitor serão providos pela forma prevista na
Lei nº. 9.192, de 21 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 1.916, de
23 de maio de 1996.

Art. 21 - Compete ao Vice-Reitor:
I. substituir o Reitor em suas faltas ou impedimentos e suceder-lhe no caso de
vaga;
II. exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Reitor.

Art. 22 - Em faltas ou impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a
Reitoria será exercida pelo Pró-Reitor designado pelo Reitor, assumindo, na ausência
de designação, o Pró-Reitor mais antigo no magistério da Universidade.

Art. 23 - Além do Vice-Reitor, haverá na Reitoria, designados pelo Reitor, Pró-
Reitores responsáveis pela coordenação de áreas distintas da atividade universitária,
com atribuições que serão fixadas no Regimento da Reitoria.

Parágrafo Único - A criação, fusão ou extinção de Pró-Reitorias é da competência do
Conselho de Administração.

10
CAPÍTULO III

DAS UNIDADES, DOS COLEGIADOS
E DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES

Art. 24 - A administração das Unidades Acadêmicas será exercida pelos seguintes
órgãos:

I. Conselho Departamental;

IH. Diretoria;

HI. Departamentos.

Art. 25 - O Conselho Departamental será o órgão consultivo e deliberativo da
Unidade e terá os seguintes membros:
I. o Diretor, como Presidente;
IH. o Vice-Diretor, como Vice-Presidente;
III. os Chefes dos departamentos acadêmicos da Unidade;
IV. 01 (um) representante docente de cada departamento acadêmico da Unidade,
eleito pelos respectivos colegiados, com mandato de 02 (dois) anos;
V. representantes discentes e técnico-administrativos da respectiva Unidade
Acadêmica, eleitos na forma do Regimento Geral.

Parágrafo Único - A Diretoria, exercida pelo Diretor e Vice-Diretor, será o órgão
executivo destinado a coordenar, fiscalizar e superintender as atividades da Unidade
Acadêmica.

Art. 26 - Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de unidade acadêmica serão providos
pela forma prevista na Lei nº. 9.192, de 21 de dezembro de 1995, regulamentada pelo
Decreto nº. 1.916, de 23 de maio de 1996.

Art. 27 - Nas faltas ou impedimentos do Titular, a Diretoria será exercida pelo Vice-
Diretor, e nas faltas ou impedimentos de ambos, pelo membro do Conselho
Departamental mais antigo no magistério da Universidade.

Art. 28 - Sempre que uma unidade acadêmica não tenha Diretor e Vice-Diretor
regularmente nomeado, e até que isso ocorra, a Diretoria será exercida por dirigente
pro tempore, designado pelo Reitor.

Art. 29 - O Departamento compreenderá disciplinas afins e reunirá todo o pessoal
docente que nele esteja lotado para objetivos comuns de ensino, pesquisa e extensão.

Parágrafo Único - Além dos docentes, participação do Departamento, com direito a

voz e voto, representantes discentes e técnico-administrativos, escolhidos na forma do
que dispuser o Regimento Geral, com mandato de 01 (um) ano.

1
Art. 30 - Cada Departamento será coordenado por um Chefe, com mandato de 02
(dois) anos, escolhido dentre docentes da carreira universitária, de preferência pós-
graduados, eleito pelo respectivo colegiado e homologado pelo Diretor da Unidade.

Parágrafo Único - Cada Departamento terá um Subchefe eleito pelo próprio
Departamento, para substituir o chefe em suas faltas ou impedimentos.

Art. 31 - Das deliberações dos Departamentos ou de seus Chefes caberá recurso para
o respectivo Conselho Departamental, e das decisões deste para o Conselho de
Administração (CONSAD) ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão
(CONSEPE), ou suas Câmaras, conforme a matéria versada.

Parágrafo Único - Das decisões dos Diretores de unidades acadêmicas caberá recurso
para o CONSAD ou para o CONSEPE, ou suas Câmaras, conforme o caso.

Art. 32 — A Coordenação didática de cada Curso de Graduação, de Pós-Graduação e
de extensão ficará a cargo de um Colegiado de Curso, cuja organização e atribuições
serão objeto do Regimento Geral.

& 1º - Cada Colegiado de Curso funcionará sob a presidência de um coordenador,
com mandato de 02 (dois) anos, com direito a uma reeleição consecutiva, designado
pelo Reitor.

8 2º - Das decisões do Colegiado de Curso caberá recurso para a Câmara respectiva.

Art. 33 - Os órgãos suplementares terão sua organização e atribuições fixadas no
Regimento Geral.

TÍTULO II
DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO

Art. 34 - As atividades universitárias serão exercidas mediante estrutura e método que
preservem a integração das funções de ensino, pesquisa e extensão.

12
CAPÍTULO I

DO ENSINO

Art. 35 - A Universidade poderá ministrar as seguintes modalidades de cursos:

I. segiienciais, por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência,
abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos no Regimento
Geral;

II. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio
ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

III. de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,
cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências do
Regimento Geral e normas complementares;

IV. de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos
pela Universidade.

Art. 36 - Os cursos de graduação habilitarão ao exercício profissional na área de
estudos abrangida pelo respectivo currículo.

Art. 37 - Os cursos de pós-graduação terão por fim desenvolver e aprofundar os
estudos feitos ao nível de graduação, conduzindo aos graus de mestre e doutor.

8 1º - O mestrado objetivará enriquecer o cabedal científico e profissional dos
graduados, podendo ser encarado como fase preliminar do doutorado.

8 2º - O doutorado proporcionará formação científica e cultural ampla e aprofundada,
desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder criador nos diferentes ramos do
saber.

Art. 38 - Os cursos de especialização e aperfeiçoamento destinar-se-ão a graduados
de cursos superiores, tendo os primeiros, por objetivo, preparar especialistas em
setores restritos de estudos, e os últimos, atualizar e melhorar conhecimentos e
técnicas de trabalho.

Art. 39 - Os cursos de extensão visam a difundir conhecimentos e técnicas de
trabalho para elevar a eficiência e os padrões culturais da comunidade.

Art. 40 - A coordenação didática de cada curso de graduação e de pós-graduação
ficará a cargo de colegiado próprio, na forma estabelecida no Regimento Geral.

Art. 41 - A Universidade aceitará a transferência de alunos regulares, para cursos

afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo, na forma do
que dispuser o Regimento Geral.

13
Parágrafo Único - As transferências ex-officio dar-se-ão na forma da lei.

Art. 42 - A Universidade, quando da ocorrência de vagas, abrirá matrícula nas
disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de
cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio, na forma do que dispuser o
Regimento Geral.

Art. 43 - O ano letivo regular, independentemente do ano civil, terá a duração mínima
de 200 (duzentos) dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver.

Parágrafo Único - Haverá por ano dois períodos de atividades regulares, além de um
ou mais períodos especiais.

Art. 44 - É obrigatória a fregiiência de alunos e professores, salvo nos programas de
educação a distância.

Art. 45 - Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos,
demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos,
aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus
cursos, conforme dispuser o Regimento Geral.

Art. 46 - A Universidade oferecerá, no período noturno, cursos de graduação nos
mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, garantida a necessária
cobertura orçamentária.

Art. 47 - Os calendários dos cursos serão aprovados pelos respectivos colegiados de
curso, com observância do calendário universitário.

Art. 48 - A criação de cursos fora da sede da Universidade dependerá de manifestação
favorável do Conselho Nacional de Educação, devidamente homologada pelo
Ministro da Educação e do Desporto.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Art. 49 - A pesquisa terá por objetivo fundamental produzir e difundir conhecimentos
científicos, tecnológicos, artísticos e culturais e desenvolver sua crítica, associando-se
ao ensino e à extensão, em conformidade com os princípios e finalidades
estabelecidos neste Estatuto.

14
Art. 50 - A Universidade empreenderá esforços no sentido de interiorizar as
atividades de pesquisa, com a finalidade de obter maior conhecimento da realidade
amazônica.

Art. 51 - A organização e o funcionamento da pesquisa, na Universidade, obedecerão
às normas estatutárias e regimentais, complementadas por resoluções do Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).

CAPÍTULO III
DA EXTENSÃO

Art. 52 - A extensão terá por objetivo desenvolver um processo educativo, cultural e
científico, em articulação e com a participação da comunidade externa, para assegurar
relações transformadoras entre a Universidade e a sociedade.

Art. 53 - A organização e o funcionamento da extensão obedecerão aos dispositivos
estatutários e regimentais e às normas baixadas pelo CONSEPE.

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA

Art. 54 - A Comunidade Universitária é constituída pelos corpos docente, técnico-
administrativo e técnico-marítimo, ativos e inativos, bem como pelos discentes, todos
diversificados em suas atribuições e unificados em seus objetivos.

Art. 55 - Anualmente, essa Comunidade reunir-se-á em Congresso Universitário, que,
tendo composição paritária, realizará a avaliação geral da instituição, devendo suas
conclusões ser apreciadas pelos órgãos deliberativos e executivos da Universidade.

Art. 56 - O regime disciplinar dos membros da Comunidade Universitária será
estabelecido no Regimento Geral, com base na legislação pertinente.

Art. 57 - O papel social, os relacionamentos estruturais, as responsabilidades
individuais, os limites de autoridade e os requisitos exigíveis dos membros da
Comunidade Universitária, bem como os seus direitos, serão pautados nos princípios
e objetivos expressos neste Estatuto e no Regimento Geral.

15
CAPÍTULO I

DO CORPO DOCENTE

Art. 58 - O corpo docente é formado pelos integrantes da carreira do magistério e
demais professores admitidos na forma da lei, inclusive os visitantes.

Parágrafo Único — A nomeação, a exoneração, o regime de trabalho, a avaliação, a
promoção funcional dos servidores docentes, técnico-administrativos, técnico-
marítimos, professores substitutos e visitantes serão regulamentadas pelo Conselho
Universitário, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO II
DO CORPO DISCENTE

Art. 59 - O corpo discente é constituído de alunos regulares, especiais e avulsos.

8 1º — São alunos regulares os matriculados em cursos de graduação ou pós-
graduação, assim como em cursos segiienciais, observados os requisitos
indispensáveis à obtenção dos respectivos diplomas.

8 2º - São alunos especiais os graduados matriculados em cursos de extensão ou em
disciplinas isoladas de cursos de graduação ou pós-graduação, na forma da respectiva
regulamentação.

83º - A integralização de disciplinas cursadas na condição de aluno especial não
assegura o direito à obtenção de diploma de graduação ou pós-graduação.

8 4º - São alunos avulsos aqueles que, matriculados em curso de graduação em outra
instituição de ensino superior, cursam disciplinas isoladas na Universidade, com
anuência daquela instituição.

Art. 60 - Os mecanismos de ingresso, de saída, o regime didático-científico e
disciplinar e demais aspectos da relação aluno/universidade serão regulamentados
pelo Regimento Geral e pelas normas baixadas pelos colegiados competentes,
observada a legislação pertinente.

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CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 61 - O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores da
Universidade que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional
necessárias à consecução dos objetivos institucionais.

Parágrafo Único - Os mecanismos de ingresso, a dispensa, o regime de trabalho, a
promoção e demais aspectos da vida funcional do pessoal técnico-administrativo,
inclusive o regime disciplinar, serão regulamentados pelo Regimento Geral e pelas
normas baixadas pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.

TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E T/ ÍTULOS

Art. 62 - Aos alunos regulares que venham a concluir cursos de graduação, cursos
segiienciais, cursos de extensão e de pós-graduação, com observância dos requisitos
legais, a Universidade conferirá os graus a que façam jus e expedirá os
correspondentes diplomas.

Art. 63 - Aos alunos que venham a concluir cursos de especialização,
aperfeiçoamento, extensão e outras modalidades permitidas em Lei, bem como o
estudo de disciplinas isoladas, com observância das exigências constantes dos
respectivos planos ou programas, a Universidade expedirá os correspondentes
certificados.

Art. 64 - Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, expedidos pela
Universidade, serão por ela própria registrados e terão validade nacional.

8 1º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras poderão ser
revalidados pela Universidade do Amazonas, desde que esta mantenha curso do
mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de
reciprocidade ou equiparação.

8 2º - Os diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades
estrangeiras poderão ser reconhecidos pela Universidade do Amazonas, desde que
esta possua cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de
conhecimento e em nível equivalente ou superior.

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Art. 65 - A Universidade poderá conferir títulos honoríficos:

I. de Professor Emérito, aos docentes do seu quadro efetivo, aposentados,
que tenham alcançado posição eminente no ensino, na pesquisa ou na
extensão;

II. de Professor Honoris Causa, a professores e cientistas ilustres, nacionais
ou estrangeiros, não pertencentes à Universidade, que lhe tenham prestado
relevantes serviços;

III. de Doutor Honoris Causa, a personalidades que se tenham distinguido pelo
saber ou pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia e das
letras ou do melhor entendimento entre os povos.

Parágrafo Único - Além dos títulos honoríficos, a Universidade poderá conceder
medalha do Mérito Universitário, na forma do Regimento Geral.

TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E REGIME FINANCEIRO

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

Art. 66 - O patrimônio da Universidade será gerido na forma deste Estatuto e do
Regimento Geral, complementados por normas baixadas pelos órgãos competentes da
instituição, observada a legislação federal pertinente.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 67 - O orçamento anual da Universidade consignará os recursos necessários à
cobertura das despesas e encargos previstos para o período.

Parágrafo Único - O orçamento anual poderá ser alterado, para efeito de inclusão de
recursos adicionais ou anulação total ou parcial de dotações, com vistas ao
remanejamento de recursos, observando-se sempre as instruções e normas federais
aplicáveis.

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Art. 68 - A Universidade adotará regime financeiro e contábil que atenda às suas
peculiaridades de organização e funcionamento.

Parágrafo Único - Ficará a cargo da Reitoria, pelos seus serviços próprios, a
realização da receita e da despesa, assim como a respectiva escrituração.

Art. 69 - É vedada a retenção de renda nos setores da Universidade, devendo o
produto de qualquer arrecadação ser recolhido ao estabelecimento bancário indicado
pelo Reitor.

Art. 70 - A Universidade criará mecanismos que permitam às unidades acadêmicas e
aos departamentos a monitoração dos recursos auferidos pela prestação de serviços,
com garantia da transparência na aplicação dos recursos.

Art. 71 - Os recursos provenientes de prestação de serviços, convênios, auxílios,
ajustes ou similares serão incorporados ao orçamento anual, salvo os extra-
orçamentários previstos em legislação específica, assegurada a aplicação de recursos
na própria unidade geradora, quando for o caso.

Parágrafo Único — A Reitoria criará mecanismos de descentralização, de forma a
viabilizar a ação dos departamentos e unidades pelos pagamentos e recebimentos dos
serviços que vierem a realizar, bem como pela escrituração de toda a sua receita e
despesa.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 72 - A Universidade utilizará os serviços existentes na comunidade, mantidos por
instituições públicas ou privadas, para o treinamento em situação real nos cursos em
que isto seja exigido.

Parágrafo Único - Quando, além do emprego dos recursos da comunidade, tiver a
Universidade de manter serviços próprios de experimentação, demonstração e
aplicação, estes serão organizados como parte das respectivas unidades e terão
proporções correspondentes ao seu objetivo limitado, sem visar diretamente a fins
assistenciais, lucrativos ou quaisquer outros estranhos à missão universitária.

Art. 73 - Os órgãos colegiados da Universidade somente poderão deliberar, em

primeira convocação, com a presença da maioria dos seus membros, ressalvados os
casos em que seja exigido quorum especial.

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8 1º - Em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, os colegiados poderão reunir
e deliberar com qualquer número, se assim dispuser o ato convocatório, salvo nas
matérias que exijam quorum especial.

8 2º - Os membros dos órgãos colegiados terão direito apenas a um voto nas
deliberações, mesmo quando a eles pertençam sob dupla condição, e os respectivos
presidentes terão também o voto de qualidade.

8 3º - Nos órgãos colegiados e comissões universitários, inclusive nos que tratarem da
elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de
dirigentes, os docentes ocuparão setenta por cento dos acentos.

Art. 74 - Nas eleições da Universidade, havendo empate, ter-se-á por eleito o docente
mais antigo no magistério universitário e, entre os de igual antiguidade, o mais idoso.

Art. 75 - Nos empates verificados em relação ao corpo discente, considerar-se-á eleito
o estudante que apresente o maior número de créditos e, persistindo o empate, o mais
idoso.

Art. 76 - A Universidade até o final do oitavo ano de vigência da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, diligenciará no sentido de que:

I. pelo menos um terço do corpo docente esteja trabalhando em regime de
tempo integral;

II. no mínimo um terço do corpo docente possua formação em nível de pós-
graduação stricto sensu, sendo, pelo menos, quinze por cento com
doutorado;

III. em qualquer época, 30% (trinta por cento) dos mestres e doutores devam
estar em regime de tempo integral.

Parágrafo Único - Entenda-se por regime de trabalho em tempo integral aquele que
obriga o docente a prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho na Universidade,
reservando-se o tempo de pelo menos 20 (vinte) horas semanais para estudos,
pesquisas, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação.

Art. 77 - Na Universidade do Amazonas, os professores ficarão obrigados ao mínimo
de 8 (oito) horas semanais de aulas.

Art. 78 - Os bens imóveis da Universidade só poderão ser onerados ou vendidos
mediante autorização expressa do Conselho Universitário, tomada por 2/3 de seus
membros, observada a legislação federal pertinente.

Art. 79 - O Conselho Universitário constituirá comissão de forma a promover a

transição e incorporação da Escola de Enfermagem de Manaus à Universidade, de
acordo com a Lei nº 9.484, de 27 de agosto de 1997.

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Art. 80 - O Reitor providenciará para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da vigência deste Estatuto, o Regimento Geral, devidamente de acordo com as
normas da Lei nº 9.394, de 10 de dezembro de 1996, seja submetido ao Conselho
Universitário.

Art. 81 - O presente Estatuto, uma vez aprovado pelo Conselho Nacional de
Educação e homologado pelo Ministro da Educação e do Desporto, entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Entregue para apreciação e
aprovação pelo Conselho Nacional
de Educação em 29.12.98. Processo
n.º 23001.000455/98-99.

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