| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Câmara de ensino de Graduação fi CEG | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| RESOLUÇÃO Nº 030, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 | |
| Regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do cadastro | |
| discente da Universidade Federal do Amazonas, disposto no art. 75 do | |
| Regimento Geral. | |
| o PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO e PRESIDENTE DA CÂMARA | |
| DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, no | |
| uso de suas atribuições estatutárias, e; | |
| CONSIDERANDO o princípio da autonomia universitária, assegurado no art. 207 da | |
| Constituição Federal; | |
| CONSIDERANDO os termos do artigo 75 do Regimento Geral desta Universidade; | |
| CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos consistentes e duradouros | |
| acerca da integralização dos cursos de graduação por discentes desta Universidade; | |
| CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação em reunião | |
| nesta data. | |
| RESOLVE: | |
| CAPÍTULO I | |
| Das Disposições Preliminares | |
| Art. 1º Esta Resolução regulamenta o processo de exclusão de discente (jubilação) do | |
| cadastro discente da Universidade Federal do Amazonas, conforme disposto no artigo 75 do Regimento | |
| Geral desta Universidade. | |
| Art. 2º O discente será excluído do cadastro discente da Universidade Federal do | |
| Amazonas, quando: | |
| I - ultrapassar o tempo máximo para integralização do curso, especificado no projeto | |
| pedagógico; | |
| II - não efetivar matrícula por mais de 04 (quatro) semestres consecutivos ou não; | |
| Parágrafo único. Não se aplica esta Resolução à exclusão do discente em virtude de | |
| sanção disciplinar, por obedecer o procedimento próprio. | |
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| RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
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| CAPÍTULO II | |
| Do Processo de Jubilação | |
| SEÇÃO I | |
| Do Início | |
| Art. 3º O processo de jubilação será desencadeado mediante ação conjunta da Pró-Reitoria | |
| de Ensino de Graduação À PROEG e do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação À CTIC, | |
| onde se constate a existência de discentes de cursos de graduação em quaisquer das situações previstas no | |
| art. 2º. | |
| Art. 4º Finalizado o período letivo, o CTIC fornecerá a PROEG uma relação contendo os | |
| nomes dos discentes que infringiram os incisos I ou II do art. 75 do Regimento Geral da UFAM. | |
| SEÇÃO II | |
| Dos Prazos | |
| Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e | |
| incluindo-se o do vencimento. | |
| Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal na | |
| UFAM. | |
| SEÇÃO HI | |
| Da Notificação | |
| Art. 6º Far-se-á a notificação: | |
| I - pessoal, pelo Coordenador do respectivo Curso, provada com a assinatura do discente; | |
| II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no | |
| domicílio do discente, constante no cadastro do discente na Instituição; | |
| II - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao Portal do Discente. | |
| 8 1ºQuando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a notificação | |
| será feita por edital publicado: | |
| I - na página eletrônica da UFAM e/ou da PROEG; e | |
| II - uma única vez, em jornal de grande circulação local. | |
| 8 2º Considera-se feita a notificação: | |
| I - na data da ciência do discente, se pessoal; | |
| II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 07 | |
| (sete) dias após a data da expedição da notificação; | |
| III - se por meio eletrônico: | |
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| RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Câmara de ensino de Graduação fi CEG | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| a) 07 (sete) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no Portal do | |
| Discente; ou | |
| b) na data em que o discente efetuar consulta no Portal do Discente, se ocorrida antes do | |
| prazo previsto na alínea a; | |
| IV - 07 (sete) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. | |
| 8 3º Os meios de notificação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a | |
| ordem de preferência. | |
| Art. 7º O Coordenador do Curso terá até 07 (sete) dias para proceder à notificação pessoal | |
| do discente. | |
| Parágrafo único. Findo o prazo, o Coordenador devolverá a PROEG todas as notificações | |
| recebidas, tenham sido ou não recepcionadas pelo discente, sob pena de responder pelo descumprimento | |
| do prazo e pelo eventual prejuízo na tramitação dos processos. | |
| Art. 8º As notificações conterão: | |
| I- o nome do discente, número de matrícula e seu curso; | |
| II - finalidade da notificação; | |
| III - informação que poderá formular defesa a partir da ciência da notificação. | |
| Art. 9º O comparecimento espontâneo do discente supre a ausência de notificação e/ou | |
| sana eventuais irregularidades destes atos processuais. | |
| SEÇÃO IV | |
| Do Exercício da Ampla Defesa | |
| Art. 10. O discente disporá de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, para | |
| apresentação de defesa escrita, protocolizada junto à PROEG, oportunidade em que poderá alegar toda | |
| matéria que entender relevante ao exercício de sua defesa, inclusive com a juntada de documentos. | |
| Art. 11. Cabe ao discente a prova dos fatos que tenha alegado. | |
| Art. 12. Quando o discente declarar que fatos e dados estão registrados em documentos | |
| existentes na própria UFAM, a PROEG promoverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das | |
| respectivas cópias. | |
| SEÇÃO V | |
| Do Julgamento da Defesa | |
| Art. 13. A PROEG, ao receber do CTIC a relação dos discentes jubiláveis, instituirá, | |
| mediante Portaria, Comissão para análise e decisão fundamentada das defesas apresentadas. | |
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| RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
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| Câmara de ensino de Graduação fi CEG | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Art. 14. A Comissão será composta por 03 (três) membros servidores da UFAM e terá o | |
| prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos e publicação, na página eletrônica da UFAM e/ou | |
| da PROEG, do relatório final com o resultado da apreciação das defesas. | |
| Art. 15 As defesas deferidas, devidamente motivadas, deverão ser registradas no histórico | |
| escolar, com a discriminação, se for o caso, do período concedido para a conclusão do curso. | |
| Art. 16. As defesas indeferidas serão também motivadas e as exclusões registradas no | |
| histórico escolar do discente. | |
| SEÇÃO VI | |
| Do Recurso Administrativo | |
| Art. 17. Da decisão proferida pela Comissão no exame da defesa poderá ser interposto | |
| recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data publicação do resultado. | |
| Art. 18. Os recursos administrativos deverão ser protocolados na PROEG e endereçados à | |
| Câmara de Ensino de Graduação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEG/CONSEPE). | |
| Art. 19. Das decisões da Câmara de Ensino de Graduação caberá recurso administrativo | |
| para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e deste para o Conselho Universitário. | |
| Art. 20. Os recursos não terão efeitos suspensivos. | |
| Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação | |
| decorrente da sua execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a | |
| pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. | |
| CAPÍTULO III | |
| Das Disposições Finais | |
| Art. 21. No caso de problema de ordem técnica na acessibilidade à rede eletrônica, por | |
| culpa da UFAM,, os prazos poderão ser prorrogados, conforme o caso, a critério da Comissão referida no | |
| art. 14. | |
| Art. 22. O discente, no ato da realização da sua matrícula institucional, deverá subscrever | |
| termo tomando conhecimento do prazo de conclusão de seu curso de graduação. | |
| Parágrafo único. O discente menor de 18 (dezoito) anos deverá assinar o termo, | |
| acompanhado por seu pai, mãe ou responsável legal devidamente identificado, este que também deverá | |
| subscrever o documento. | |
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| RESOLUÇÃO Nº 030/2015-CEG/CONSEPE DE 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Câmara de ensino de Graduação fi CEG | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão fi CONSEPE | |
| Art. 23. É dever do discente manter atualizado seu cadastro e qualquer alteração deve ser | |
| informada à Instituição, via portal do discente. | |
| Art. 24. Os casos omissos e não disciplinados nesta Resolução deverão ser decididos pela | |
| Câmara de Ensino de Graduação, observada a legislação pertinente. | |
| Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. | |
| PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS ABRAHAM MOISÉS | |
| COHENS, em Manaus, 29 de outubro de 2015. | |
| fa | |
| MA | |
| LUCÍDIO ROCHA SANTOS | |
| Presidente | |
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