| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho Universitário - CONSUNI | |
| RESOLUÇÃO Nº 008/2015 | |
| Regulamenta o uso do nome social no âmbito da | |
| Universidade Federal do Amazonas. | |
| A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E | |
| PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITARIO, no uso de suas atribuições | |
| estatutárias, e | |
| CONSIDERANDO o que estabelece o art. 1º, incisos os incisos II e III, c/c o | |
| art. 3º, inciso IV e art. 5º, caput e seu inciso XLI, da Constituição da República Federativa do | |
| Brasil; | |
| CONSIDERANDO a previsão legal contida no art. 3º, inciso IV, da Lei nº | |
| 9.394, de 20 de «':zembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a estabelecer que o ensino será | |
| ministrado com respeito à liberdade e apreço à tolerância; | |
| CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, | |
| que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3; | |
| CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº. 233, de 18 de maio de 2010, do | |
| Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece o uso do nome social | |
| adotado por travestis e transexuais às/aos servidoras/es públicas/os, no âmbito da | |
| Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; | |
| CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 1.612, de 18 de novembro de | |
| 2011, do Ministro de Estado da Educação, que assegura às pessoas transexuais e travestis o | |
| direito à escolha de tratamento nominal nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do | |
| Ministério da Educação; | |
| US CONSIDERANDO o teor do Processo nº. 011/2015 — CONSUNI; | |
| Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015 | |
| PFN | |
| Poder Executivo 8 E | |
| “AZ | |
| Ministério da Educação ed | |
| Universidade Federal do Amazonas UFAM | |
| Conselho Universitário - CONSUNI | |
| CONSIDERANDO, o Parecer da Relatora do processo nº 011/2015- | |
| CONSUNL aprovado por maioria de votos, em reunião ordinária realizada nesta data, | |
| RESOLVE: | |
| Art. 1º GARANTIR, no âmbito da Universidade Federal do Amazonas, às | |
| pessoas de ambos os sexos, servidores técnico-administrativos em educação, docentes, | |
| discentes e candidatos participantes de processo seletivo na UFAM, o uso de nome social de | |
| transgêneros, caso requeiram, nos respectivos registros funcionais, acadêmicos e cadastrais, de | |
| modo a lhes assegurar o respeito à dignidade, à igualdade de tratamento e a inclusão social. | |
| $ 1º Entende-se por nome social aquele pelo qual essas pessoas se identificam e | |
| são identificadas pela sociedade. | |
| 8 2º Para os servidores, docentes e técnico-administrativos em educação e | |
| discentes da UFAM, o direito de uso do nome social será regido também pelos termos da | |
| Portaria nº. 233, de 18 de maio de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão | |
| (MPOG). | |
| Art. 2º Tanto o servidor quanto o discente, que se enquadrar na situação prevista | |
| no caput do art. 1º desta Resolução, poderá solicitar formalmente a inclusão ou a retirada do | |
| nome social dos respectivos cadastros a qualquer tempo durante a manutenção do seu vínculo | |
| ativo com a UFAM. | |
| Parágrafo Único. A solicitação de inclusão ou retirada do nome social deverá ser | |
| realizada junto à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROEG/U FAM), no caso de discente, | |
| e à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP), se servidor, docente ou técnico- | |
| administrativo em educação. | |
| Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho Universitário - CONSUNI | |
| Art. 3º Tratando-se de candidato participante de processo seletivo, concurso | |
| público e processo de seleção simplificada, a inclusão do nome social será protocolada no ato | |
| da inscrição, em formulário próprio. | |
| Parágrafo Único. Constará nos formulários de processo seletivo, concurso | |
| público e processo de seleção simplificada o campo “Nome Social”. | |
| Art.4º O discente menor de 18 anos poderá requerer a utilização do nome social, | |
| com fundamento na Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e | |
| Promoções de Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais, sem que seja obrigatória a | |
| autorização do responsável. | |
| Art. 5º O nome social será o único exibido em documentos de uso interno, tais | |
| como: diários de disciplinas, fichas e cadastros, formulários, listas de presença, divulgação de | |
| notas e resultados de editais, tanto os impressos quanto os emitidos eletronicamente pelo | |
| sistema oficial de registro e controle acadêmico, além das seguintes situações: | |
| I - cadastro de dados e informações de uso social; | |
| II - comunicações internas de uso social; | |
| HI - endereço de correio eletrônico; | |
| IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá); | |
| V - lista de ramais do órgão: | |
| VI - nome de usuário em sistemas de informática. | |
| $ 1º No caso do inciso IV, o nome social deverá ser anotado no anverso, e o | |
| nome civil no verso da identificação funcional. | |
| 8 2º Fica assegurado ao aluno ou aluna, servidor ou servidora o direito de sempre | |
| a | |
| O chamado oralmente pelo nome social, sem menção ao nome civil, inclusive na frequência | |
| N de classe e em solenidadés como: colação de grau, defesa de tese, dissertação ou monografia, | |
| , | |
| entrega de certificados, declarações e eventos congêneres. | |
| Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho Universitário - CONSUNI | |
| $ 3º A pessoa interessada indicará, no momento do preenchimento do cadastro | |
| ou ao se apresentar para o atendimento, o prenome que corresponda à forma pela qual se | |
| reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção | |
| social. | |
| $4º Os agentes públicos deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que | |
| constará dos atos escritos. | |
| 8 5º O prenome anotado no registro civil deve ser utilizado para os atos que | |
| ensejarão a emissão de documentos oficiais, acompanhado do prenome escolhido. | |
| Art. 6º Histórico escolar, certificados, certidões, diplomas, atas e demais | |
| documentos oficiais relativos à conclusão do curso e colação de grau serão emitidos com o | |
| nome civil, sendo consignado, logo em seguida, o nome social. | |
| Art. 7º Os casos omissos nesta Resolução serão decididos pela Pró-Reitoria | |
| competente, ouvida a pessoa interessada. | |
| Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. | |
| PLENÁRIO DOS CONSELHOS SUPERIORES DA UFAM “ABRAHAM | |
| MOYSÉS COHEN”, em Manaus, 15 de maio de 2015. | |
| MÁRGIA PERALES M SILVA | |
| Presidente | |
| Resolução nº 008/2015-CONSUNI de 15 de maio de 2015 | |