| -. Poder Executivo | |
| * Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| &” Conselho de Administração | |
| RESOLUÇÃO Nº 015/2018 | |
| Regulamenta o Programa de | |
| Prestação de Trabalho Voluntário na | |
| Universidade Federal do Amazonas. | |
| O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS E PRESIDENTE DO | |
| CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, | |
| CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, alterada pela | |
| Lei nº 13.297, de 16 de julho de 2016, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências; | |
| CONSIDERANDO a proposta de resolução disciplinando o trabalho voluntário no âmbito | |
| desta Universidade; | |
| CONSIDERANDO o que decidiu este Conselho em reunião ordinária realizada nesta data, | |
| RESOLVE: | |
| Art. 1º - APROVAR o Regulamento do Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito | |
| da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que passa a integrar a presente Resolução como seu | |
| anexo. | |
| Art. 2º - REVOGAR a Resolução nº 005/2002 - CONSAD. | |
| Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. | |
| PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM MOYSÉS | |
| COHEN”, em Manaus, 21 de Junho de 2018. | |
| Sylvio/Mário Puga Ferréika | |
| residente | |
| RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Administração | |
| e | |
| ANEXO | À RESOLUÇÃO Nº 015/2018 | |
| CAPÍTULO | | |
| DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | |
| Art. 1º - Regulamentar o Programa de Trabalho Voluntário - PTV no âmbito da | |
| Universidade Federal do Amazonas (UFAM), regido por esta Resolução e respeitando os termos da Lei nº | |
| 9.608/1998. | |
| Art. 2º - Considera-se trabalho voluntário as atividades não remuneradas, prestadas à | |
| UFAM por pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, maiores, capazes, devidamente habilitadas, com | |
| objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. | |
| Art. 3º - O trabalho voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza | |
| trabalhista, previdenciária ou afim. | |
| Art. 4º O trabalho voluntário será exercido mediante aprovação do Plano de Trabalho, e | |
| da assinatura do Termo de Adesão, firmado entre as partes, na forma desta Resolução. | |
| CAPÍTULO Il º | |
| DO PLANO DE TRABALHO E DO TERMO DE ADESÃO | |
| Art. 5º - A pessoa física voluntária fica obrigada a apresentar Plano de Trabalho, a ser | |
| aprovado pela UFAM, devendo ser composto por: | |
| | - curriculum vitae ou currículo Lattes, instruído com os documentos comprobatórios | |
| mínimos para a realização do Plano de Trabalho; | |
| Il - proposta de trabalho com especificação clara e objetiva dos serviços que se propõe a | |
| realizar de forma voluntária; | |
| Ill - declaração de disponibilidade de 1 (um) ano; e | |
| IV - termo de adesão, segundo modelo anexo a esta Resolução, devidamente assinado e | |
| instruído com os documentos pessoais a que alude. | |
| Parágrafo único - A obrigatoriedade de apresentação do Plano de Trabalho abrange a | |
| toda prestação de serviço voluntário, seja técnico-administrativo, docência, assessoramento e consultoria, | |
| desde que vinculados à finalidade e à missão da UFAM. | |
| Art. 6º - O Termo de Adesão instruirá o Plano de Trabalho, na forma do art. 5º, inciso IV, e | |
| terá duração de 1 (um) ano, podendo ser renovado por até 1 (um) ano, conforme o interesse da UFAM, | |
| com base no mesmo Plano ou com as modificações aprovadas pelas instâncias mencionadas nesta | |
| Resolução. | |
| Parágrafo único - Findo o prazo firmado no caput deste artigo, deverá ser adotado novo | |
| credenciamento, sendo vedada a utilização daquele encerrado. | |
| 2 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Administração | |
| Art. 7º - O Termo de Adesão poderá ter o seu efeito cessado, sem quaisquer ônus para as | |
| partes, por: | |
| | — iniciativa do credenciado, que deverá comunicar sua decisão à Chefia Imediata, com | |
| pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência de sua saída: | |
| Il — iniciativa do superior hierárquico da Unidade Acadêmica, Administrativa ou Órgão | |
| Suplementar que, em parecer consubstanciado, o submeterá à decisão do Reitor; | |
| Ill - motivo de força maior, tal como, doença, invalidez ou morte. | |
| CAPÍTULO III | |
| DO PROCEDIMENTO E DA COMPETÊNCIA | |
| Seção | | |
| Do Credenciamento para Serviços Técnicos - Especializados | |
| Art. 8º - A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho | |
| voluntário técnico-administrativo, de assessoria ou de consulta, obedecerá aos seguintes procedimentos: | |
| | - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido ao superior hierárquico daquele | |
| setor onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano de Trabalho a que se refere o art. | |
| 5º desta Resolução; | |
| Il - o superior hierárquico, se entender viável e pertinente nos termos desta Resolução, | |
| manifestará sua aquiescência e encaminhará o pedido do interessado à Pró-Reitoria de Gestão de | |
| Pessoas; | |
| lil - a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas apreciará o Plano de Trabalho proposto e | |
| avaliará a qualificação do interessado, emitindo parecer a ser encaminhado e apreciado pelo Reitor. | |
| Parágrafo único - O prazo para emissão do parecer de que trata o inciso III deste artigo é | |
| de até 30 (trinta) dias. | |
| Seção II | |
| Do Credenciamento nas atividades de Docência | |
| Art. 9º- A tramitação relativa ao credenciamento do interessado em prestar trabalho | |
| voluntário nas atividades de docência, obedecerá aos seguintes procedimentos: | |
| | - o interessado deverá formalizar requerimento dirigido à Chefia de Departamento ou à | |
| Coordenação acadêmica da Unidade onde pretende prestar a atividade voluntária, instruído com o Plano | |
| de Trabalho a que se refere o art. 5º desta Resolução; | |
| Il - a Chefia de Departamento encaminhará o pedido do interessado ao Colegiado de | |
| Departamento para apreciação e deliberação; | |
| III - aprovada pelo Colegiado de Departamento, a decisão será apreciada e deliberada | |
| pelo Conselho Departamental (CONDEP); | |
| IV - a Coordenação Acadêmica encaminhará o pedido do interessado ao respectivo | |
| Conselho Diretor (CONDIR) para apreciação e deliberação; | |
| V - após a apreciação e aprovação pelo Conselho Departamental (CONDEP) ou | |
| Conselho Diretor (CONDIR) será encaminhado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP) para o | |
| devido cadastro como Professor Voluntário; | |
| 3 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Administração | |
| Parágrafo Único — O voluntário poderá exercer atividades de ensino, pesquisa, extensão | |
| e/ou inovação. | |
| CAPÍTULO IV º | |
| DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES | |
| Art. 10 - Ao término do trabalho voluntário, o (a) Reitor (a) fornecerá ao credenciado | |
| Certificado de Participação no Programa de Trabalho Voluntário. | |
| Art. 11 - A Universidade Federal do Amazonas na forma da lei, poderá ressarcir o (a) | |
| aderente de despesas eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao | |
| plano de trabalho, desde que devidamente comprovadas por documentos hábeis tipo recibos ou notas | |
| fiscais, contendo CPF ou CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários. | |
| Art, 12 - Durante a vigência do Termo de Adesão, os credenciados estarão sujeitos ao | |
| cumprimento de todas as normas institucionais, sejam de ordem geral ou específica, relacionadas com as | |
| atividades que desempenham, sobretudo zelando pelo patrimônio público, pelo bom nome da UFAM, pela | |
| urbanidade e respeito aos dirigentes, docentes, discentes, servidores técnico-administrativos e às pessoas | |
| da comunidade, usuárias dos atendimentos da Instituição, tendo o direito de receber o mesmo tratamento. | |
| Art. 13 - A jornada de trabalho do credenciado será aquela ajustada com a UFAM, não | |
| excedendo a 40 (quarenta) horas semanais ou 8 (oito) horas diárias, atendidas a conveniência e a | |
| natureza do Plano de Trabalho a ser desenvolvido. | |
| Art. 14 - É vedado aos credenciados o exercício de cargos de direção ou funções de | |
| confiança privativas de servidores da UFAM. | |
| Art. 15 - A prestação de trabalho voluntário nas atividades de docência na UFAM não | |
| poderá exceder a 20% (vinte por cento) do quadro efetivo de professores. | |
| CAPÍTULO V | |
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | |
| Art. 16 — Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM obedecerá | |
| a política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente. | |
| Art. 17 - Será adotado, para o Programa de Trabalho Voluntário, o Termo de Adesão | |
| anexo II, parte integrante desta Resolução. | |
| Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração - CONSAD. | |
| 4 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 | |
| 9 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Administração | |
| ANEXO Il À RESOLUÇÃO Nº 015/2018 | |
| TERMO DE ADESÃO | |
| Pelo presente termo ....... sessions do sexo | |
| , de nacionalidade... RO Nas CPF | |
| » Passaporte nº (quando - estrangeiro) «profissão | |
| mem certificado de reservista nº .. cs título eleitoral nº | |
| estado CV eeeseeeeesiiestnis endereço | |
| covesenonaerenremrarnianaearenecerercecgnirnrço adere, junto à Universidade Federal do Amazonas, ao | |
| Programa de Trabalho Voluntário, instituído pela Lei nº 9.608, de fevereiro de 1998 alterada pela Lei nº | |
| 13.297, de 16 de julho de 2016 e disciplinado pelo Anexo | à Resolução nº 015/2018 do Conselho de | |
| Administração da mesma Instituição de Ensino, mediante as condições a seguir estipuladas: | |
| | - o objeto do ajuste destina-se exclusivamente ao exercício não remunerado de | |
| atividades... sessions a serem desenvolvidas pelo (a) aderente, no âmbito | |
| desta Instituição; | |
| Il - o(a) aderente está ciente de que as atividades do trabalho voluntário previstas em | |
| seu plano de trabalho deverão ser desenvolvidas dentro das condições aprovadas pela Instituição, na | |
| forma do Anexo | à Resolução nº 015/2018 - CONSAD; | |
| IIl - este contrato de adesão terá duração máxima de um ano, podendo ser renovado por | |
| mais um ano, conforme interesse da Instituição, com base no mesmo plano ou com as modificações | |
| aprovadas pelas Instâncias mencionadas na sobredita Resolução. | |
| IV - o (a) aderente tem plena consciência de que lhe será vedado assumir cargos de | |
| direção ou funções privativas de servidores da Instituição. | |
| V - enquanto perdurar a vigência do presente termo de adesão, o (a) aderente estará | |
| sujeito (a) ao cumprimento de todas as normas institucionais, tanto as de ordem geral quanto àquelas | |
| específicas, relacionadas com as atividades que desempenharão. | |
| VI - o presente termo de adesão poderá ser rescindido nos seguintes casos: | |
| a) por iniciativa do (a) aderente que deverá comunicar a sua decisão com pelo menos 30 | |
| (trinta) dias de antecedência à data da cessação; | |
| b) por decisão do superior hierárquico da Unidade ou Administrativa onde estiver | |
| exercendo as atividades, que em parecer circunstanciado o submeterá à manifestação do (a) Reitor (a); | |
| c) por motivo de força maior (doença, invalidez ou morte). | |
| MIL - a Instituição, na forma da lei, poderá ressarcir o (a) aderente de despesas | |
| eventualmente efetuadas por ocasião da execução das atividades inerentes ao plano de trabalho, desde | |
| 5 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| * Universidade Federal do Amazonas | |
| S &” Conselho de Administração | |
| que devidamente comprovadas por documentos hábeis, tipo recibos ou notas fiscais, contendo CPF ou | |
| CNPJ do emissor, após cumpridos os trâmites necessários. | |
| VIII - Toda produção resultante do trabalho voluntário no âmbito da UFAM, obedecerá a | |
| política institucional de inovação tecnológica e propriedade intelectual vigente. | |
| IX - o (a) aderente fica ciente de que todo e qualquer ato danoso por ele (a) | |
| comprovadamente praticado sem a anuência da Instituição, de forma dolosa ou culposa, será de sua | |
| inteira responsabilidade para todos os efeitos legais. | |
| X-o (a) aderente se compromete a cumprir o horário diário de atividades, ajustado de | |
| comum acordo com a Instituição, no interesse do desenvolvimento das atividades previstas no plano de | |
| trabalho. | |
| XI - o trabalho voluntário a ser desempenhado pelo (a) aderente, pela sua natureza, | |
| nenhum vínculo gera com a Instituição para efeito de eventual arguição de direitos trabalhistas ou qualquer | |
| outra compensação de natureza civil. | |
| XII - os casos omissos neste termo de adesão serão resolvidos pelo Conselho de | |
| Administração. | |
| Manaus, de de20 | |
| 6 RESOLUÇÃO Nº. 015/2018 - CONSAD, DE 21.06.2018 | |
| a | |