| UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE | |
| UFAM Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| CF AS EE ES SETE OE SPRESSAO Does | |
| RESOLUÇÃO 026/2007 | |
| Proíbe a inclusão informal de alunos da graduação | |
| em disciplinas/turmas. | |
| O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE GRADUAÇÃO E PRESIDENTE DA CÂMARA DE | |
| ENSINO DE GRADUAÇÃO, DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA | |
| UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições estatutárias e; | |
| CONSIDERANDO a prática informal de professores de permitir e registrar a frequência | |
| e avaliações de alunos não matriculados; | |
| CONSIDERANDO que não é prevista na legislação da Universidade Federal do | |
| Amazonas a categoria de aluno-ouvinte; | |
| CONSIDERANDO o disposto na Portaria 1137/91-GR, de 31 de maio de 1991, que, no | |
| âmbito da Universidade Federal do Amazonas, proíbe a inclusão de alunos nas turmas fora do | |
| processo de matricula; | |
| CONSIDERANDO a competência funcional da Câmara de Ensino de Graduação | |
| prevista no Artigo 16, $ 2º, do Estatuto c/c o artigo 9º do Regimento Geral desta Universidade. | |
| CONSIDERANDO finalmente, a decisão desta Câmara de Ensino de Graduação em | |
| reunião nesta data, | |
| RESOLVE: | |
| Artigo 1º - PROIBIR a inclusão em disciplinas/turmas de alunos da graduação que não | |
| estejam oficialmente matriculados, tornando-se nulo qualquer inclusão, trabalho acadêmico ou | |
| exercício escolar que tenha sido realizado em desrespeito aos procedimentos e prazos formais | |
| de matrícula. | |
| S 1º — Excetuam-se do disposto no caput deste artigo alunos que, comprovadamente, | |
| estejam com recurso interposto, em razão de erro institucional, permitindo-se para estes | |
| apenas a frequência enquanto não julgado o recurso. | |
| $ 2º — Caso seja confirmada a matricula na disciplina/turma, deverá ser garantida ao | |
| aluno a realização, excepcional, de segunda chamada dos exercícios escolares porventura | |
| realizados antes da data da efetivação da matrícula. | |
| Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor nesta data | |
| Plenário Moysés Abraham Cohen/UFAM, em Manaus, 1º de Agosto de 2007. | |
| Bruce Osborne | |
| Presidente | |
| RESOLUÇÃO 026/2007-CEG/CONSEPE DE 01.AG0.2007 | |