| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| 7 Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas | |
| Departamento de Assistência Estudantil | |
| Presidência da República | |
| Casa Civil | |
| Subchefia para Assuntos Jurídicos | |
| LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. | |
| Dispõe sobre o benefício do pagamento de | |
| Produção de efeitos meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas | |
| com deficiência e jovens de 15 a 29 anos | |
| Regulamento (Vigência) comprovadamente carentes em espetáculos | |
| artístico-culturais e esportivos, e revoga a | |
| Mensagem de Veto Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de | |
| 2001. | |
| A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu | |
| sanciono a seguinte Lei: | |
| Art. 1º É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, | |
| espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, | |
| em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em | |
| estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso | |
| efetivamente cobrado do público em geral. | |
| 8 1º O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e | |
| convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em | |
| camarotes, áreas e cadeiras especiais. | |
| 8 2º Terão direito ao benefício os estudantes regularmente matriculados nos níveis e | |
| modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de | |
| 1996, que comprovem sua condição de discente, mediante a apresentação, no momento da | |
| aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação | |
| Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União | |
| Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas | |
| entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCESs) | |
| e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme | |
| modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais | |
| antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital | |
| deste, podendo a carteira de identificação estudantil ter 50% (cinquenta por cento) de | |
| características locais. (Vide ADIN 5.108) | |
| 83º (VETADO). | |
| 8 4º A Associação Nacional de Pós-Graduandos, a União Nacional dos Estudantes, a União | |
| Brasileira dos Estudantes Secundaristas e as entidades estudantis estaduais e municipais filiadas | |
| àquelas deverão disponibilizar um banco de dados contendo o nome e o número de registro dos | |
| estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), expedida nos termos desta Lei, | |
| aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo e ao Poder Público. (Vide ADIN 5.108) | |
| 8 5º A representação estudantil é obrigada a manter o documento comprobatório do vínculo | |
| do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de | |
| Identificação Estudantil (CIE). | |
| 8 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o | |
| dia 31 de março do ano subsequente. | |
| Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro | |
| Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br | |
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| 87º (VETADO). | |
| 88º Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive | |
| seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que | |
| comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. | |
| 89º Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de | |
| baixa renda, inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico) e | |
| cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. | |
| 8 10. A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta | |
| por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. | |
| 8 11. As normas desta Lei não se aplicam aos eventos Copa do Mundo FIFA de 2014 e | |
| Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016. | |
| Art. 22 O cumprimento do percentual de que trata o 8 10 do art. 1º será aferido por meio de | |
| instrumento de controle que faculte ao público o acesso a informações atualizadas referentes ao | |
| quantitativo de ingressos de meia-entrada disponíveis para cada sessão. | |
| 8 1º As produtoras dos eventos deverão disponibilizar: | |
| | - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia- | |
| entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara; | |
| Il — o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia- | |
| entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso. | |
| 8 2º Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão disponibilizar o relatório da | |
| venda de ingressos de cada evento à Associação Nacional de Pós-Graduandos, à União Nacional | |
| dos Estudantes, à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, a entidades estudantis estaduais | |
| e municipais filiadas àquelas e ao Poder Público, interessados em consultar o cumprimento do | |
| disposto no 8 10 do art. 1º. (Vide ADIN 5.108) | |
| Art. 32 Caberá aos órgãos públicos competentes federais, estaduais e municipais a | |
| fiscalização do cumprimento desta Lei. | |
| Parágrafo único. A comprovação da emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis | |
| acarretará à entidade emissora, conforme o caso, sem prejuízo das sanções administrativas e | |
| penais aplicáveis aos responsáveis pela irregularidade ou fraude: | |
| | - multa; | |
| Il - suspensão temporária da autorização para emissão de carteiras estudantis; e | |
| HI - (VETADO). | |
| Art. 42 Os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º deverão afixar cartazes, em local | |
| visível da bilheteria e da portaria, de que constem as condições estabelecidas para o gozo da meia- | |
| entrada, com os telefones dos órgãos de fiscalização. | |
| Art. 5º Revoga-se a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001. | |
| Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição | |
| de sua norma regulamentadora. | |
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| Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. | |
| DILMA ROUSSEFF | |
| José Eduardo Cardozo | |
| Marta Suplicy | |
| Gilberto Carvalho | |
| Maria do Rosário Nunes | |
| Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013 | |
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| DECRETO N$ 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 | |
| Regulamenta a Lei n$ 12.852, de 5 de agosto de | |
| 2013, e a Lei n$ 12.933, de 26 de dezembro de | |
| 2013, para dispor sobre o benefépcio da meia- | |
| : : entrada para acesso a eventos artéstico-culturais | |
| Vigência e esportivos e para estabelecer os procedimentos | |
| e os critêrrios para a reserva de vagas a jovens de | |
| baixa renda nos vegpculos do sistema de | |
| transporte coletivo interestadual. | |
| A PRESIDENTA DA REPÉBLICA, no uso das atribui$4es que lhe conferem o art. 84, | |
| caput, incisos IV e VI, aléênea 4a4, da Constitui$4o, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no | |
| art. 32 da Lei n$ 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei n$ 12.933, de 26 de dezembro de | |
| 20183, | |
| DECRETA: | |
| Art. 14 Este Decreto regulamenta o benefépcio da meia-entrada para acesso a eventos | |
| artéstico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com | |
| deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de | |
| baixa renda nos vegpculos do sistema de transporte coletivo interestadual. | |
| Art. 24 Para os efeitos deste Decreto, considera-se: | |
| | - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence € | |
| faméjlia com renda mensal de at$> dois salêprios mépnimos, inscrita no Cadastro âhnico para | |
| Programas Sociais do Governo Federal - Cadépnico; | |
| Il - estudante - pessoa regularmente matriculada em institui$4o de ensino, p$blica ou | |
| privada, nos népveis e modalidades previstos no Tétulo V da Lei né 9.394, de 20 de dezembro de | |
| 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educa$40 Nacional; | |
| HI - pessoa com deficiência - pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza | |
| fésica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera$40 com uma ou mais barreiras, pode | |
| obstruir sua participa$4o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi$H$Pes com outras | |
| pessoas; | |
| IV - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou né | |
| desempenhar as fun$4es de atendente pessoal; | |
| V- Identidade Jovem - documento que comprova a condi$-40 de jovem de baixa renda; | |
| VI - Carteira de Identifica$4o Estudantil - CIE - documento que comprova a condi$4o de | |
| estudante regularmente matriculado nos népveis e modalidades de educa$4o e ensino previstos | |
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| no Tétulo V da Lei n$ 9.394, de 1996, conforme modelo 4pnico nacionalmente padronizado, com | |
| certifica$4o digital e que pode ter cinquenta por cento de caractergsticas locais; | |
| VII - eventos artéstico-culturais e esportivos - exibi$$Pes em cinemas, cineclubes e teatros, | |
| espetéculos musicais, de artes cérnicas e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de | |
| entretenimento, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos péplicos | |
| ou particulares mediante cobran$a de ingresso; | |
| VIII - ingresso - documento, fésico ou eletrênico, que possibilita o acesso individual e | |
| pessoal a eventos artéstico-culturais e esportivos, vendido por estabelecimentos ou entidades | |
| produtoras ou promotoras do evento; | |
| IX - venda ao péblico em geral - venda acessével a qualquer interessado | |
| indiscriminadamente, mediante pagamento do valor cobrado; | |
| X - transporte interestadual de passageiros - transporte que atende mercados com origem e | |
| destino em Estados distintos, ou entre Estados e o Distrito Federal; | |
| XI - servi$ão de transporte regular - servi$o péblico delegado para execu$4 de transporte | |
| interestadual de passageiros, operado por vegpculos do tipo rodovigrrio, ferroviêrrio ou aquavigrio, | |
| entre dois pontos terminais, aberto ao pépblico em geral, com esquema operacional aprovado pela | |
| Agéncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ou pela Agência Nacional de Transportes | |
| Aquaviêrios - Antag; | |
| XII - servi$o do tipo rodoviêrio - servigão de transporte que transita por estrada ou por | |
| rodovia municipal, estadual, distrital ou federal e que permite o transporte de bagagem em | |
| compartimento especéfico; | |
| XIII - servi$o do tipo aquavigrrio - servi$ro de transporte que transita por rios, lagos, lagoas e | |
| bagas e que opera linhas regulares, inclusive travessias; | |
| XIV - servigão do tipo ferrovigrio - servi$ro de transporte que transita por ferrovias municipais, | |
| estaduais, distrital ou federal em linhas regulares; | |
| XV - linha regular - servi$o de transporte coletivo de passageiros executado em uma | |
| liga de dois pontos terminais, aberto ao pépblico em geral, de natureza regular e permanente, | |
| com itinergrrio definido no ato de sua delegaér40 ou outorga; | |
| XVI - se$40 - servi$o realizado em trecho do itiner$rio de linha do servi$o de transporte, | |
| com fracionamento do preg$o de passagem; e | |
| XvII - bilhete de viagem do jovem - documento, fésico ou eletrênico, que comprove o | |
| contrato de transporte gratuito ou com desconto de cinquenta por cento ao jovem de baixa renda, | |
| fornecido pela empresa prestadora do servi$o de transporte, para possibilitar o ingresso do | |
| beneficiêrrio no vegpculo, observado o disposto em Resolu$40 da ANTT e da Antag. | |
| Se$G90I | |
| Da meia-entrada para acesso a eventos artépstico-culturais e esportivos | |
| Art. 34 Os estudantes ter$o direito ao benefécio da meia-entrada mediante a | |
| apresenta$40 da CIE no momento da aquisi$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local | |
| de realiza$4o do evento. | |
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| Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br | |
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| 4 14 ACIE serg expedida por: | |
| | - Associa$$o0 Nacional de P$s-Graduandos - ANPG; | |
| Il - Unigo Nacional dos Estudantes - UNE; | |
| HI - Uni$Ão Brasileira dos Estudantes Secundaristas - Ubes; | |
| IV - entidades estaduais e municipais filiadas €'s entidades previstas nos incisos | a III; | |
| V- Diretêrios Centrais dos Estudantes - DCE; e | |
| VI - Centros e Diretêrrios Académicos, de népvel médio e superior. | |
| 4 24 Observado o disposto no 4 24 do art. 14 da Lei n$ 12.933, de 2013, dever$o | |
| constar os seguintes elementos na CIE: | |
| | - nome completo e data de nascimento do estudante; | |
| II - foto recente do estudante; | |
| Il - nome da institui$$4o de ensino na qual o estudante esteja matriculado; | |
| IV - grau de escolaridade; e | |
| V - data de validade at$> o dia 31 de mar$o do ano subsequente ao de sua expedi$4o. | |
| 4 34 No ato de solicita$4o da CIE, o estudante dever$ apresentar documento de | |
| identifica$-$o com foto expedido por Grao péblico e vêlido em todo territério nacional e | |
| comprovante de matr$pcula correspondente ao ano letivo a que se refere o pedido. | |
| 4 44 G vedada a cobranga de taxa de expedi$4o da CIE para jovens estudantes de | |
| baixa renda, mediante comprova$40 dos requisitos estabelecidos no inciso | do caput do art. 26. | |
| 4 54 Os custos da expedi$4o da CIE para jovens estudantes de baixa renda ser$o | |
| arcados pela institui$-4o que a expedir. | |
| 464 ACIE gratuita ser$ idêntica € emitida a t$tulo oneroso e dever$ ser expedida no | |
| mesmo prazo e por todos os locais credenciados para a sua expedi$4o. | |
| Art. 44 As entidades mencionadas nos incisos do € 14 do art. 34 deverg4o manter o | |
| documento comprobatério do vénculo do aluno com a institui$4o de ensino e disponibilizar | |
| banco de dados com o nome e o népmero de registro dos estudantes portadores da CIE, pelo | |
| mesmo prazo de validade da CIE, para eventuais consultas pelo Poder Pépblico, estabelecimentos, | |
| produtoras e promotoras de eventos. | |
| 4 14 Q vedada a guarda de dados pessoais, ap$s o vencimento do prazo de validade da | |
| CIE. | |
| 4 24 Ficam assegurados o sigilo e a prote$4o de dados pessoais apurados no banco de | |
| dados referido no caput, sob responsabilidade das entidades mencionadas, vedada sua | |
| utiliza$-4o para fins estranhos aos previstos neste Decreto. | |
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| Art. 5$ Os jovens de baixa renda ter$o direito ao benefépcio da meia-entrada mediante a | |
| apresenta$40, no momento da aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de | |
| realiza$4o do evento, da Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica$4o com | |
| foto expedido por $rg$o péblico e vélido em todo o territgrrio nacional. | |
| 4 14 A Secretaria-Geral da Presidência da Repépblica, por meio da Secretaria Nacional de | |
| Juventude, emitir$ a Identidade Jovem, conforme ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria- | |
| Geral da Presidéncia da Repépblica. | |
| 4 24 A emissgo de que trata o 4 14 contar$g com o apoio do Ministêrio do | |
| Desenvolvimento Social e Combate 4 Fome. | |
| Art. 64 As pessoas com deficiência ter$o direito ao benefércio da meia-entrada mediante a | |
| apresenta$40, no momento da aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de | |
| realiza$40 do evento: | |
| | - do cartgo de Benefécio de Presta$4o Continuada da Assistência Social da pessoa | |
| com deficiência; ou | |
| Il - de documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a | |
| aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar né 142, de 8 de maio | |
| de 2013. | |
| 4 14 Os documentos de que tratam os incisos | e Il do caput dever$o estar | |
| acompanhados de documento de identifica$4o com foto expedido por $rgg4o péblico e válido | |
| em todo o territêrrio nacional. | |
| 4 24 Os documentos previstos nos incisos | e Il do caput ser$o substitugpdos, conforme | |
| regulamento, quando for institu$pda a avaliag$4o da deficiência prevista no € 14 do art. 26 da | |
| Lei n$ 13.146, de 6 de julho de 2015, para fins da meia-entrada. | |
| 4 34 Quando a pessoa com deficiência necessitar de acompanhamento, ao seu | |
| acompanhante também se aplica o direito ao benefépcio previsto no caput. | |
| 4 44 Enquanto ngo for institu$da a avalia$G4o de que trata o 4 24, com a | |
| identifica da necessidade ou né de acompanhante para cada caso, o benefépcio de que | |
| trata o € 34 ser$ concedido mediante declara$4o da necessidade de acompanhamento pela | |
| pessoa com deficiência ou, na sua impossibilidade, por seu acompanhante, no momento da | |
| aquisig$4o do ingresso e na portaria ou na entrada do local de realiza$4o do evento. | |
| Art. 7$ O valor do ingresso de meia-entrada deve equivaler 4 metade do prego do ingresso | |
| cobrado para a venda ao pépblico em geral. | |
| 4 14 O benefércio previsto no caput n$o 4 cumulativo com outras promog$gGes e | |
| convénios. | |
| 4 24 O benefécio previsto no caput n$o 4 cumulativo com vantagens vinculadas 4 | |
| aquisi$4o do ingresso por associado de entidade de prética desportiva, como sépcio torcedor ou | |
| equivalente e com a oferta de ingressos de que trata o inciso X do caput do art. 44 da Lei ng | |
| 13.155, de 4 de agosto de 2015. | |
| Art. 84 A concessgo do benefécio da meia-entrada aplica-se a todas as categorias de | |
| ingressos dispongpveis para venda ao pépblico em geral. | |
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| 4 14 A regra estabelecida no caput aplica-se a ingressos para camarotes, $4reas e | |
| cadeiras especiais, se vendidos de forma individual e pessoal. | |
| 4 24 O benefércio previsto no caput n$o se aplica ao valor dos servi$mos adicionais | |
| eventualmente oferecidos em camarotes, $reas e cadeiras especiais. | |
| Art. 94 A concessg4o do benefépcio da meia-entrada aos beneficigrrios fica assegurada em | |
| quarenta por cento do total de ingressos disponépveis para venda ao pépblico em geral, em cada | |
| evento. | |
| Parggrafo nico. Os ingressos destinados exclusivamente 4 venda para associados de | |
| entidades de prética desportiva, como sépcio torcedor ou equivalente, n$o ser$o considerados | |
| para célculo do percentual de que trata o caput. | |
| Art. 10. Os ingressos de meia-entrada, no percentual de que trata o caput do art. 94, | |
| dever$o ser reservados aos beneficigrios a partir do inépcio das vendas at$> quarenta e oito horas | |
| antes de cada evento, com disponibilidade em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles | |
| fésicos ou virtuais. | |
| 4 14 Ap$so prazo estipulado no caput, a venda dever$ ser realizada conforme demanda, | |
| contemplando o pépblico em geral e os beneficiêrios da meia-entrada, at$> limite de que trata o art. | |
| 94. | |
| 4 24 A venda de ingressos iniciada ap€'s o prazo estipulado no caput seguir$ a regra do €& | |
| 14. | |
| 4 34 No caso de eventos realizados em estabelecimentos com capacidade superior a dez | |
| mil pessoas, o prazo de que trata o caput ser$ de setenta e duas horas. | |
| Art. 11. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos disponibilizar$o, de | |
| forma clara, precisa e ostensiva, as seguintes informa 4es: | |
| | - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles fésicos ou virtuais, e na portaria ou | |
| na entrada do local de realiza$40 do evento: | |
| a) as condi$4es estabelecidas para o gozo da meia-entrada, com a transcri$4o do art. 16 | |
| da Lei n$ 12.933, de 2013; e | |
| b) os telefones dos $rg$os de fiscaliza; e | |
| Il - em todos os pontos de venda de ingresso, sejam eles fépsicos ou virtuais: | |
| a) o némero total de ingressos e o n$»mero de ingressos dispongpveis aos beneficiêrios da | |
| meia-entrada de que trata este Decreto e, se for o caso, com a especifica$4o por categoria de | |
| ingresso; e | |
| b) o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponépveis aos beneficiêrios da | |
| meia-entrada de que trata este Decreto, incluindo formatos acess4pveis a pessoas com deficig-ncia | |
| sensoriais. | |
| Parggrafo nico. Na ausência das informa$4es previstas no inciso Il do caput, ser$ | |
| garantido ao jovem de baixa-renda, aos estudantes, 4$s pessoas com deficiência e ao seu | |
| Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro | |
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| acompanhante, quando necessério, o benefécio da meia-entrada, independentemente do | |
| percentual referido no caput do art. 94. | |
| Art. 12. Os estabelecimentos, as produtoras e as promotoras de eventos dever$o elaborar | |
| relatêrrio da venda de ingressos ap$'s o encerramento das vendas, com indica$40 dos ingressos | |
| vendidos como meia-entrada. | |
| Par$grafo $nico. O relatêrio de que trata o caput dever$ ser mantido pelo prazo de trinta | |
| dias, contado da data da realiza$40 de cada evento, em sêtio eletrgnico ou em meio féssico. | |
| Se49o II | |
| Reserva de vagas a jovens de baixa renda nos vegpculos do sistema de transporte coletivo | |
| interestadual | |
| Art. 13. Na forma definida no art. 32 da Lei né 12.852, de 5 de agosto de 2013, ao jovem de | |
| baixa renda ser$o reservadas duas vagas gratuitas em cada vegpculo, comboio ferroviêrrio ou | |
| embarca$4o do servi$go convencional de transporte interestadual de passageiros e duas vagas | |
| com desconto de cinquenta por cento, no mépnimo, no valor das passagens, a serem utilizadas | |
| depois de esgotadas as vagas gratuitas. | |
| 4 14 Para fins do disposto no caput, incluem-se na condi$4o de servigão de transporte | |
| convencional: | |
| | - os servi$os de transporte rodovigrrio interestadual de passageiros, prestado em vegpculo | |
| de caracterêpsticas b$sicas, com ou sem sanitérrios, em linhas regulares; | |
| Il - os servi$ros de transporte ferrovigprrio interestadual de passageiros, em linhas regulares; e | |
| HI - os servi$Ãos de transporte aquaviêrrio interestadual, abertos ao pépblico, realizados em | |
| rios, lagos, lagoas e ba$pas, que operam linhas regulares, inclusive travessias. | |
| 4 24 Para fazer uso das vagas gratuitas ou com desconto de cinquenta por cento previstas | |
| no caput, o beneficiêrio dever$ solicitar um 4pnico bilhete de viagem do jovem, nos pontos de | |
| venda da transportadora, com antecedéncia mépnima de tr$s horas em rela$4o ao horgrio de | |
| partida do ponto inicial da linha do servi$o de transporte, podendo solicitar a emiss4o do bilhete | |
| de viagem de retorno, observados os procedimentos da venda de bilhete de passagem. | |
| 4 34 Na existência de se$4es, nos pontos de se$4o devidamente autorizados para | |
| embarque de passageiros, a reserva de assentos dever$ estar dispongpvel at$ o horgrio definido | |
| para o ponto inicial da linha, conforme previsto no € 24. | |
| 4 44 Ap$s o prazo estipulado no € 24, caso os assentos reservados n$ tenham sido | |
| objeto de concess$4o do benefépcio de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos | |
| servi$ãos poder$o coloc&-los 4 venda. | |
| 4 54 Enquanto os bilhetes dos assentos referidos no € 44 n$o forem comercializados, | |
| continuar$o dispongpveis para o exercércio do benefépcio da gratuidade e da meia-passagem. | |
| 4 64 O jovem dever$ comparecer ao terminal de embarque até trinta minutos antes da | |
| hora marcada para o inépcio da viagem, sob pena de perda do benefépcio. | |
| Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro | |
| Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| * Universidade Federal do Amazonas | |
| Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas | |
| Departamento de Assistência Estudantil | |
| 4 74 O bilhete de viagem do jovem 4 nominal e intransferêvel e dever$ conter | |
| referência ao benefépcio obtido, seja a gratuidade, seja o desconto de cinquenta por cento do valor | |
| da passagem. | |
| Art. 14. No ato da solicita$$o do bilhete de viagem do jovem, o interessado dever$4 | |
| apresentar a Identidade Jovem acompanhada de documento de identifica$4o com foto expedido | |
| por $rg$4o péblico e vêlido em todo territêrio nacional. | |
| Parggrafo nico. Quando o benefécio n$o for concedido, as empresas prestadoras dos | |
| servi$os de transporte dever$4o emitir ao solicitante documento que indicar$ a data, a hora, o | |
| local e o motivo da recusa. | |
| Art. 15. O beneficiêrio n$o poderg fazer reserva em mais de um horgrio para o mesmo dia | |
| e mesmo destino ou para horgrrios e dias cuja realiza$40 da viagem se demonstre impraticêvel e | |
| caracterize doménio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficigrios. | |
| Art. 16. O bilhete de viagem do jovem ser$> emitido pela empresa prestadora do servi$o, em | |
| conformidade com a legisla$-4 tributgêrria e com os regulamentos da ANTT e da Antaq. | |
| Parggrafo nico. As empresas prestadoras dos servi$ros de transporte dever$o informar | |
| € ANTT e € Antag a movimentag$4o de usugrios titulares do benefépcio, por se$4o e por | |
| situa$4, na periodicidade e na forma definida por estas Agências em regulamento. | |
| Art. 17. O jovem de baixa renda titular do benefécio a que se refere o art. 13 terQ | |
| assegurado os mesmos direitos garantidos aos demais passageiros. | |
| Parggrafo Gnico. N$o estgo inclugdas no benefércio as tarifas de utiliza$éo dos | |
| terminais, de pedágio e as despesas com alimenta$4o. | |
| Art. 18. O jovem de baixa renda est$ sujeito aos procedimentos de identificag$-Go de | |
| passageiros ao se apresentar para embarque, de acordo com o estabelecido pela ANTT e pela | |
| Antag. | |
| Art. 19. Além dos benefépcios previstos no art. 13, fica facultada $s empresas prestadoras | |
| de servi$os de transporte a concess$o ao jovem de baixa renda do desconto mépnimo de | |
| cinquenta por cento do valor da passagem para os demais assentos dispongpveis do veápculo, | |
| comboio ferrovigprrio ou da embarca$-4 do servi$o de transporte interestadual de passageiros. | |
| Art. 20. As empresas prestadoras dos servi$ros de transporte disponibilizar$ão em todos os | |
| pontos de venda de passagens, sejam eles fésicos ou virtuais, cópia do art. 32 da Lei n$ 12.852 | |
| de 2013, e deste Decreto. | |
| Art. 21. O benefécio de que trata o art. 13 ser$ disciplinado em resolu$4o especâfica | |
| pela ANTT e pela Antag, assegurada a disponibiliza de relatêrio de vagas gratuitas e vagas | |
| com desconto concedidas. | |
| Se$4$o III | |
| Disposi$4es Finais | |
| Art. 22. O descumprimento das disposi$4Pes previstas no art. 23 e no art. 32 da Lei né | |
| 12.852, de 2013, na Lei né 12.933, de 2013, e neste Decreto sujeita os estabelecimentos, | |
| produtoras e promotoras responsépveis pelos eventos culturais e esportivos e as empresas | |
| prestadoras dos servi$ros de transporte $s san$ es administrativas estabelecidas no Capétulo | |
| Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro | |
| Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| * Universidade Federal do Amazonas | |
| Pró-Reitoria para Gestão de Pessoas | |
| Departamento de Assistência Estudantil | |
| Vil do Tétulo | da Lei né 8.078, de 11 de setembro de 1990, e no art. 78-A e seguintes da Lei n | |
| 10.233, de 5 de junho de 2001, sem preju$zo das demais san$$4es previstas em lei. | |
| Art. 23. A emissgo irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a entidade | |
| emissora $s san$4es previstas no par$pgrafo $rnico do art. 3 da Lei n$ 12.933, de 2013, sem | |
| preju$zo0 das demais san$4es previstas em lei ou das san$4es aplicêpveis aos responséveis | |
| pela irregularidade ou fraude. | |
| Art. 24. A fiscaliza$4o do cumprimento do disposto na Lei n$> 12.933, de 2013, e neste | |
| Decreto ser$ exercida em todo territérrio nacional pelos $rg$os péblicos competentes federais, | |
| estaduais, municipais e distrital, conforme $rea de atua$4o. | |
| Art. 25. Aplicam-se as seguintes regras transitêrias aos eventos realizados ap$'s a entrada | |
| em vigor deste Decreto, mas que tiveram ingressos vendidos, total ou parcialmente, antes da | |
| referida vigência: | |
| | - os meios de comprova$»4 aceitos pelos estabelecimentos, produtoras e promotoras para | |
| compra de ingresso com benefépcio da meia-entrada, antes da vigência deste Decreto, n$o | |
| podem ser recusados para acesso aos eventos, na portaria ou no local de entrada; e | |
| Il - o percentual de quarenta por cento de que trata o art. 94 poder$ ser calculado sobre o | |
| total de ingressos disponibilizados para venda ao p4pblico em geral ou apenas sobre o n$émero | |
| restante de ingressos disponépveis ap$s a entrada em vigor deste Decreto, o que for mais | |
| benéfico aos estabelecimentos, produtoras e promotoras. | |
| Art. 26. Os relatêrios de que tratam o art. 12 e o art. 21 devem ser disponibilizados apenas | |
| para os eventos e viagens que forem realizados ap4s a entrada em vigor deste Decreto. | |
| Art. 27. Os $Grgg4os competentes dever$o adotar as medidas necesséêrias para | |
| disponibilizar, a partir de 31 de mar$o de 2016, a Identidade Jovem e o bilhete de viagem do | |
| jovem, para fins de percep$40 do benefércio de que tratam os art. 54 e art. 13. | |
| Art. 28. Este Decreto entra em vigor no dia 14 de dezembro de 2015. | |
| Brasélia, 5 de outubro de 2015; 1944) da Independência e 1274 da Repéblica. | |
| DILMA ROUSSEFF | |
| Antênio Carlos Rodrigues | |
| Jogo Luiz Silva Ferreira | |
| George Hilton | |
| Este texto n$o substitui o publicado no DOU de 6.10.2015 | |
| Av. Rodrigo Otávio, 6.200, Campus Universitário Senador Arthur Virgílio Filho — Coroado I, Centro | |
| Administrativo. CEP: 69077-000 — Manaus/AM Telefones (92) 3305-1478 e-mail: daestOufam.edu.br | |