| é. Poder Executivo | |
| É Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| RESOLUÇÃO Nº 031, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 | |
| Regulamenta a entrega e revisão dos exercícios escolares e prova final no | |
| âmbito da UFAM. | |
| O PRÓ-REITOR DE ENSINO DE. GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE | |
| FEDERAL DO AMAZONAS e PRESIDENTE DA CAMARA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO, | |
| no uso de suas atribuições estatutárias, e | |
| CONSIDERANDO os termos do artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, que | |
| garante ao cidadão o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício | |
| profissional, bem como o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, | |
| ou de interesse coletivo ou geral; | |
| CONSIDERANDO que o Estatuto da UFAM ao dispor sobre os princípios que dão base | |
| à sua organização interna também fez alusão, no inciso VI, do artigo 5º, ao princípio da publicidade de | |
| todas as suas ações; | |
| CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 021/1985 do Conselho de Ensino, | |
| Pesquisa e Extensão (CONSEPE) e na Portaria 0151/2012 - GR, as quais estabelecem que o professor | |
| no primeiro dia de aula deva apresentar e disponibilizar aos discentes o Plano de Ensino da disciplina | |
| contendo a ementa, os objetivos, a metodologia a ser utilizada, os instrumentos de avaliação de | |
| rendimento e a indicação bibliográfica; | |
| CONSIDERANDO o que dispõe o art. 39, inciso I do Regimento Geral da Universidade | |
| Federal do Amazonas; | |
| CONSIDERANDO o art. 78, $1º do Regimento Geral desta Universidade que prevê o | |
| direito a revisão de provas; | |
| CONSIDERANDO o art. 105 do Regimento Geral desta Universidade que trata dos | |
| direitos e deveres dos discentes; | |
| CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a entrega e o trâmite procedimental | |
| relativo às solicitações de revisão dos exercícios escolares e prova final; | |
| CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei da Informação), | |
| regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; | |
| CONSIDERANDO a Portaria AN/MJ nº 92, de 23 de setembro de 2011, do Arquivo | |
| Nacional/Ministério da Justiça, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e | |
| Destinação de Documentos de Arquivo relativos às Atividades-Fim das Instituições Federais de Ensino | |
| Superior (IFES); | |
| CONSIDERANDO, finalmente, a decisão da Câmara de Ensino de Graduação - CEG, | |
| em reunião nesta data, | |
| 1 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |
| . Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| &” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| RESOLVE: | |
| CAPÍTULO I | |
| DA ENTREGA DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL | |
| Art. 1º ESTABELECER que após sua correção pelo professor todos os exercícios | |
| escolares e a prova final serão entregues ao discente. | |
| 8 1º Os prazos para entrega são: | |
| a) exercícios escolares: até 30 (trinta) dias após sua aplicação; | |
| b) provas finais: no dia útil seguinte ao fim da data prevista no calendário acadêmico para | |
| o lançamento das notas no portal do professor. | |
| $ 2º Em nenhuma hipótese o discente realizará a prova final sem ter recebido todos os | |
| exercícios escolares e sem o conhecimento da média parcial. | |
| $ 3º No momento da entrega dos exercícios escolares e da prova final, o discente deverá | |
| formalizar o recebimento destes por meio de assinatura em lista onde constarão os nomes, notas de | |
| todos os discentes matriculados na respectiva disciplina e data de entrega das avaliações. | |
| 8 4º Ao final do semestre todos os exercícios escolares, provas finais e listas de | |
| assinaturas serão arquivados no Departamento ou Coordenação Acadêmica que oferece a disciplina e, se | |
| não reclamados após 1 (um) ano do registro das notas, serão eliminados. | |
| CAPÍTULO II | |
| DA REVISÃO DOS EXERCÍCIOS ESCOLARES E PROVA FINAL | |
| Seção I | |
| Disposições Preliminares | |
| Art. 2º A revisão de exercícios escolares e prova final, no âmbito da UFAM, compreende | |
| o conjunto de procedimentos que permitem ao discente a revisão de suas avaliações e, se for o caso, a | |
| retificação de nota. | |
| Parágrafo único. A retificação da nota do discente, após seu registro, somente será | |
| possível ser realizada conforme os termos desta Resolução. | |
| Art. 3º É direito de todo discente dos cursos de graduação da UFAM o pedido de revisão | |
| de suas avaliações nos termos desta Resolução. | |
| Parágrafo único. Não será permitida a revisão de exercício escolar e prova final feitos a | |
| lápis. | |
| Art, 4º A revisão de avaliações será efetuada mediante fundamentação adequada | |
| justificadora da solicitação e de acordo com modelo constante no ANEXO I desta Resolução. | |
| $ 1º Entende-se como fundamentação adequada, aquela que procura refutar a correção | |
| original com a utilização de argumentos pertinentes ao conteúdo abordado, objeto da solicitação. | |
| 2 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| * Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE UFAM | |
| Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| 8 2º A fundamentação deve ser escrita ou digitada e deverá ser feita para cada uma das | |
| questões da avaliação a ser revisada. | |
| 8 3º A fundamentação deve possuir base teórica consistente que demonstre a | |
| plausibilidade da alegação. | |
| Art. 5º O pedido de revisão pode ser individual ou coletivo. | |
| Parágrafo único. O pedido coletivo deverá ser devidamente fundamentado conforme | |
| Art. 4º desta resolução e subscrito por todos os discentes solicitantes. | |
| Seção II | |
| Dos Prazos | |
| Art. 6º Após a ciência da nota pelo discente, este terá o prazo comum de 03 (três) dias | |
| úteis para solicitar a revisão da avaliação. | |
| Art. 7º A análise do pedido de revisão de prova será efetuada no prazo máximo de até 10 | |
| (dez) dias úteis após a protocolização da solicitação. | |
| Seção III | |
| Da Admissibilidade da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares e Prova Final | |
| Art. 8º Será indeferida a solicitação de revisão de avaliações que: | |
| I- não contenha a fundamentação especificada no Art. 4º desta Resolução; | |
| IH- não observe o prazo estabelecido no Art. 6º desta Resolução; | |
| HI - não contenha a indicação da(s) questão(ões) a ser(em) revisada(s); | |
| IV - não contenha a avaliação original em anexo. | |
| Seção IV | |
| Do Encaminhamento da Solicitação de Revisão de Exercícios Escolares de Prova Final | |
| Art. 9º A solicitação de revisão de avaliação deverá ser protocolada na Coordenação do | |
| respectivo curso. | |
| Art. 10. O Coordenador do Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade | |
| estabelecidos no Art. 8º desta Resolução, encaminhará, de ofício, o processo ao professor da disciplina | |
| para análise e decisão no prazo de até 3 (três) dias uteis após o recebimento do processo. | |
| Art. 11. Ao professor da disciplina caberá: | |
| I | emitir parecer contendo o deferimento ou indeferimento da(s) solicitação(ões), | |
| indicando a motivação para tanto; B | |
| I- no caso de deferimento da solicitação, realizar a retificação de nota; | |
| IHI- | obedecer ao prazo de (05) cinco dias úteis, a partir da data de recebimento do | |
| processo, para a emissão de parecer conclusivo; | |
| IV- | devolver o processo à Coordenação do Curso, para que este providencie a ciência | |
| do discente. | |
| 3 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| 7” Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| Seção V | |
| Do Recurso | |
| Art. 12. Feita a revisão pelo professor, se o discente não concordar com a nota, este | |
| poderá recorrer da decisão no prazo de 02 (dois) dias úteis a partir de sua ciência sobre o parecer a que | |
| se refere o inciso I do Art. 11. desta Resolução. | |
| Art. 13. Quanto aos critérios de admissibilidade o recurso deverá: | |
| I — possuir fundamentação adequada estabelecida no Art. 4º desta Resolução; | |
| I- — obedecer ao modelo constante no ANEXO II desta Resolução; | |
| HlI- | obrigatoriamente ser protocolado na Coordenação do respectivo curso; | |
| IV- possuir motivos determinantes que indiquem que o parecer do Professor da | |
| disciplina apresenta inconsistências, bem como possuir argumentos que | |
| demonstrem que a nota atribuída foi inadequada; | |
| Art. 14. E vedado ao discente, em sede de recurso, discutir acerca de matéria diversa | |
| daquela apresentada na solicitação de revisão de avaliações. | |
| Art. 15. A análise dos recursos será efetuada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, | |
| após a protocolização do recurso na Coordenação do respectivo curso. | |
| Seção VI | |
| Do Encaminhamento do Recurso | |
| Art. 16. O recurso deverá ser protocolado na Coordenação do curso afeto. | |
| Art. 17. O Coordenador de Curso, após analisar os requisitos de admissibilidade | |
| estabelecidos no Art. 13. desta Resolução, constituirá, de ofício, banca composta por 03 (três) | |
| professores, com o objetivo de analisar os fundamentos do referido recurso. | |
| Art. 18. Após enviado o recurso, o discente não poderá mais modifica-lo. | |
| Seção VII | |
| Da Banca Analisadora de Recurso | |
| Art. 19. Caberá à banca: | |
| I- analisar o recurso interposto pelo recorrente; | |
| II- obedecer ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para a conclusão dos trabalhos; | |
| I- emitir parecer conclusivo acerca do deferimento ou indeferimento do recurso, com | |
| a respectiva motivação. | |
| Art. 20. A banca analisadora é autônoma com relação aos trabalhos de reavaliação das | |
| notas e seus efeitos. | |
| Parágrafo único. A banca analisadora não poderá reduzir a nota original atribuída ao | |
| discente pelo professor, sendo-lhe permitida a manutenção ou o acréscimo da referida nota, exarando, ao | |
| final parecer conclusivo, devidamente assinado por todos os seus membros. | |
| - — 4 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE | |
| Câmara de Ensino de Graduação - CEG | |
| Seção VIII | |
| Do Resultado do Recurso | |
| Art. 21. Na hipótese de indeferimento do recurso, o processo será encaminhado para a | |
| Coordenação do curso, onde será arquivado. | |
| Art. 22. Em caso de deferimento do recurso, quando da alteração das notas, a banca, em | |
| seu parecer, comunicará ao professor da disciplina sobre a necessidade de retificação da nota atribuída | |
| ao discente e encaminhará o processo para a Coordenação de curso para proceder à ciência do discente | |
| interessado. | |
| Art. 23. O discente será comunicado formalmente da data, horário e local da divulgação | |
| do resultado do recurso. | |
| Parágrafo único. E imprescindível a ciência do discente acerca do resultado do recurso | |
| interposto, formalizada por meio de assinatura. | |
| Seção IX | |
| Do Registro | |
| Art. 24. Após a notificação acerca do resultado do Recurso, o professor da disciplina | |
| tomará as devidas providências para a retificação da nota no sistema de registro acadêmico específico e | |
| oficial destinado a este fim, no prazo de até 2 (dois) úteis. | |
| CAPÍTULO HI | |
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS | |
| Art. 25. O docente não pode negar qualquer informação acerca dos critérios e da | |
| pontuação do discente que prejudique este último na realização dos procedimentos contidos nesta | |
| Resolução. | |
| Art. 26 O descumprimento deliberado e reiterado das obrigações mencionadas nesta | |
| Resolução poderá ensejar às sanções previstas nos Artigos 122 e 123 do Regimento Geral da UFAM. | |
| Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Câmara de Ensino de Graduação - CEG, | |
| no âmbito de sua competência. | |
| Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. | |
| , PLENÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS “ABRAHAM | |
| MOYSES COHEN”, em Manaus, 29 de outubro de 2015. | |
| LUCÍDIO ROCHA SANTOS | |
| Pró-Reitor de Ensino de Graduação e Presidente da Câmara de Ensino de Graduação. | |
| 5 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Departamento de | |
| Curso de | |
| ANEXO I | |
| . REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO | |
| NOME: | |
| CODIGO DO CURSO: Nº DE MATRÍCULA: | |
| DISCIPLINA: | |
| COD. DA DISCIPLINA: | |
| PROFESSOR RESPONSÁVEL: | |
| TELEFONE CELULAR: TELEFONE RESIDENCIAL | |
| OBSERVAÇÕES | |
| - Neste espaço o discente deve relatar e fundamentar o seu pedido de revisão de provas, de forma clara e | |
| adequada. | |
| - O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada questão da avaliação, pelas quais sua | |
| resposta não obteve a nota apropriada. | |
| - Na necessidade de mais espaço, o discente poderá adicionar folha(s) que poderão ser anexadas neste | |
| formulário. | |
| FUNDAMENTAÇÃO | |
| Manaus, — de 20 | |
| Assinatura do Discente | |
| Visto do Coordenador de Curso: | |
| OBS.: | |
| * Anexar original da avaliação corrigida pelo docente, com seus comentários e correções. | |
| *Este requerimento deve ser protocolado em até 03 (três) dias úteis após a divulgação da nota ao discente. | |
| S*Este requerimento deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Curso afeto. | |
| VIA DO REQUERENTE : | |
| REQUERIMENTO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO | |
| Requerente: Curso: | |
| Disciplina: | |
| Professor: | |
| Data: / 0 | Visto da Coordenação: | |
| 6 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |
| Poder Executivo | |
| Ministério da Educação | |
| Universidade Federal do Amazonas | |
| Curso de | |
| ANERGM | |
| RECURSO DA REVISÃO DE AVALIAÇÃO | |
| ' | |
| DE MATRÍCULA: | |
| COD. DA DISCIPLINA: | |
| PROFESSOR RESPONSÁVEL: | |
| TELEFONE CELULAR: | |
| TELEFONE RESIDENCIAL | |
| INFORMAÇÕES PRELIMINARES | |
| - Neste espaço o discente deve relatar a fundamentação adequada acerca dos motivos que entende que o | |
| parecer emitido pelo professor da disciplina apresenta inconsistência e apresentando argumentos que o | |
| fazem entender que a nota atribuída foi inadequada. | |
| - O discente deve justificar as razões pontuais e específicas, em cada opinião expressada pelo parecer do | |
| professor. | |
| - Na necessidade de mais espaço, o discente poderá anexar folha(s) que poderão ser anexadas neste | |
| formulário. | |
| FUNDAMENTAÇÃO | |
| Manaus, de 20... | |
| Assinatura do Discente | |
| Visto do Coordenador de Curso: | |
| OBS: | |
| *Este recurso deve ser protocolado em até 02 (dois) dias úteis após a ciência do discente. | |
| *Este recurso deve ser datado e assinado e entregue em documento físico na Coordenação do Respectivo Curso. | |
| OqriecoaasamnacosmisoassaissiceasUsisEdac ces sacica donas a Casca co siacacaaiscasaca Gana sanddssaLiaucieisa perca mseneenennarrecacanennamannam | |
| VIA DO RECORRENTE | |
| RECURSO DE REVISÃO DE AVALIAÇÃO ' | |
| Requerente: Curso: | |
| Disciplina: | |
| Professor: | |
| Data: / 20 | Visto da Coordenação: | |
| 7 | |
| RESOLUÇÃO Nº 031/2015-CEG -CONSEPE de 29.10.2015 | |