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-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
-CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
-CONSELHO PLENO
-RESOLUÇÃO Nº 2, DE 1º DE JULHO DE 2015 O 9
-Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
-formação inicial em nível superior (cursos de
-licenciatura, cursos de formação pedagógica para
-graduados e cursos de segunda licenciatura) e para
-a formação continuada.
-O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições
-legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, Lei nº 9.394,
-de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, Lei nº 11.502, de 11 de
-julho de 2007, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, Lei
-nº 13.005, de 25 de junho de 2014, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 e do artigo
-87 da Lei nº 9.394, de 1996, que dispõem sobre a formação de profissionais do magistério, e
-considerando o Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, as Resoluções CNE/CP nº 1, de
-18 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002, CNE/CP nº 1, de 15 de
-maio de 2006, CNE/CP nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, CNE/CP nº 3, de 15 de junho de
-2012, e as Resoluções CNE/CEB nº 2, de 19 de abril de 1999, e CNE/CEB nº 2, de 25 de
-fevereiro de 2009, as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, bem como o
-Parecer CNE/CP nº 2, de 9 de junho de 2015, homologado por Despacho do Ministro de
-Estado da Educação publicado no Diário Oficial do União de 25 de junho de 2015, e
-CONSIDERANDO que a consolidação das normas nacionais para a formação
-de profissionais do magistério para a educação básica é indispensável para o projeto nacional
-da educação brasileira, em seus níveis e suas modalidades da educação, tendo em vista a
-abrangência e a complexidade da educação de modo geral e, em especial, a educação escolar
-inscrita na sociedade;
-CONSIDERANDO que a concepção sobre conhecimento, educação e ensino é
-basilar para garantir o projeto da educação nacional, superar a fragmentação das políticas
-públicas e a desarticulação institucional por meio da instituição do Sistema Nacional de
-Educação, sob relações de cooperação e colaboração entre entes federados e sistemas
-educacionais;
-CONSIDERANDO que a igualdade de condições para o acesso e a
-permanência na escola; a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
-pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; o respeito à
-liberdade e o apreço à tolerância; a valorização do profissional da educação; a gestão
-democrática do ensino público; a garantia de um padrão de qualidade; a valorização da
-experiência extraescolar; a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas
-sociais; o respeito e a valorização da diversidade étnico-racial, entre outros, constituem
-princípios vitais para a melhoria e democratização da gestão e do ensino;
-CONSIDERANDO que as instituições de educação básica, seus processos de
-organização e gestão e projetos pedagógicos cumprem, sob a legislação vigente, um papel
-Resolução CNE/CP 2/2015. Diário Oficial da União, Brasília, 2 de julho de 2015 — Seção 1 — pp. 8-12.
-(9 Retificação publicada no DOU de 3/7/2015, Seção 1, p. 28: Na Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de julho de
-2015, publicada no Diário Oficial da União de 2/7/2015, Seção 1, pp. 8-12, no Art. 17, 8 1º, p. 11, onde se lê: "II
-- atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto
-de extensão aprovado pela instituição de educação superior formadora;", leia-se: "III - atividades ou cursos de
-extensão, oferecida por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela
-instituição de educação superior formadora;".
-(9 Alterada pela Resolução CNE/CP nº 1, de 9 de agosto de 2017.
-estratégico na formação requerida nas diferentes etapas (educação infantil, ensino
-fundamental e ensino médio) e modalidades da educação básica;
-CONSIDERANDO a necessidade de articular as Diretrizes Curriculares
-Nacionais para a Formação Inicial e Continuada, em Nível Superior, e as Diretrizes
-Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
-CONSIDERANDO os princípios que norteiam a base comum nacional para a
-formação inicial e continuada, tais como: a) sólida formação teórica e interdisciplinar; b)
-unidade teoria-prática; c) trabalho coletivo e interdisciplinar; d) compromisso social e
-valorização do profissional da educação; e) gestão democrática; f) avaliação e regulação dos
-cursos de formação;
-CONSIDERANDO a articulação entre graduação e pós-graduação e entre
-pesquisa e extensão como princípio pedagógico essencial ao exercício e aprimoramento do
-profissional do magistério e da prática educativa;
-CONSIDERANDO a docência como ação educativa e como processo
-pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares
-e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem entre
-conhecimentos científicos e culturais, nos valores éticos, políticos e estéticos inerentes ao
-ensinar e aprender, na socialização e construção de conhecimentos, no diálogo constante entre
-diferentes visões de mundo;
-CONSIDERANDO o currículo como o conjunto de valores propício à
-produção e à socialização de significados no espaço social e que contribui para a construção
-da identidade sociocultural do educando, dos direitos e deveres do cidadão, do respeito ao
-bem comum e à democracia, às práticas educativas formais e não formais e à orientação para
-o trabalho;
-CONSIDERANDO a realidade concreta dos sujeitos que dão vida ao currículo
-e às instituições de educação básica, sua organização e gestão, os projetos de formação,
-devem ser contextualizados no espaço e no tempo e atentos às características das crianças,
-adolescentes, jovens e adultos que justificam e instituem a vida da/e na escola, bem como
-possibilitar a reflexão sobre as relações entre a vida, o conhecimento, a cultura, o profissional
-do magistério, o estudante e a instituição;
-CONSIDERANDO que a educação em e para os direitos humanos é um direito
-fundamental constituindo uma parte do direito à educação e, também, uma mediação para
-efetivar o conjunto dos direitos humanos reconhecidos pelo Estado brasileiro em seu
-ordenamento jurídico e pelos países que lutam pelo fortalecimento da democracia, e que a
-educação em direitos humanos é uma necessidade estratégica na formação dos profissionais
-do magistério e na ação educativa em consonância com as Diretrizes Nacionais para a
-Educação em Direitos Humanos;
-CONSIDERANDO a importância do profissional do magistério e de sua
-valorização profissional, assegurada pela garantia de formação inicial e continuada, plano de
-carreira, salário e condições dignas de trabalho;
-CONSIDERANDO o trabalho coletivo como dinâmica político-pedagógica
-que requer planejamento sistemático e integrado,
-Resolve:
-CAPÍTULO I
-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
-Art. 1º Ficam instituídas, por meio da presente Resolução, as Diretrizes
-Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada em Nível Superior de
-Profissionais do Magistério para a Educação Básica, definindo princípios, fundamentos,
-dinâmica formativa e procedimentos a serem observados nas políticas, na gestão e nos
-programas e cursos de formação, bem como no planejamento, nos processos de avaliação e de
-regulação das instituições de educação que as ofertam.
-8 1º Nos termos do 8 1º do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
-Nacional (LDB), as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em
-regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e
-continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas
-especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as
-normas específicas definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
-8 2º As instituições de ensino superior devem conceber a formação inicial e
-continuada dos profissionais do magistério da educação básica na perspectiva do atendimento
-às políticas públicas de educação, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de
-qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), manifestando
-organicidade entre o seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), seu Projeto
-Pedagógico Institucional (PPT) e seu Projeto Pedagógico de Curso (PPC) como expressão de
-uma política articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes.
-83º Os centros de formação de estados e municípios, bem como as instituições
-educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação continuada dos
-profissionais do magistério, devem concebê-la atendendo às políticas públicas de educação, às
-Diretrizes Curriculares Nacionais, ao padrão de qualidade e ao Sistema Nacional de Avaliação
-da Educação Superior (Sinaes), expressando uma organicidade entre o seu Plano Institucional,
-o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Projeto Pedagógico de Formação Continuada (PPFC)
-através de uma política institucional articulada à educação básica, suas políticas e diretrizes.
-Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e
-Continuada em Nível Superior de Profissionais do Magistério para a Educação Básica
-aplicam-se à formação de professores para o exercício da docência na educação infantil, no
-ensino fundamental, no ensino médio e nas respectivas modalidades de educação (Educação
-de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do
-Campo, Educação Escolar Indígena, Educação a Distância e Educação Escolar Quilombola),
-nas diferentes áreas do conhecimento e com integração entre elas, podendo abranger um
-campo específico e/ou interdisciplinar.
-8 1º Compreende-se a docência como ação educativa e como processo
-pedagógico intencional e metódico, envolvendo conhecimentos específicos, interdisciplinares
-e pedagógicos, conceitos, princípios e objetivos da formação que se desenvolvem na
-construção e apropriação dos valores éticos, linguísticos, estéticos e políticos do
-conhecimento inerentes à sólida formação científica e cultural do ensinar/aprender, à
-socialização e construção de conhecimentos e sua inovação, em diálogo constante entre
-diferentes visões de mundo.
-8 2º No exercício da docência, a ação do profissional do magistério da
-educação básica é permeada por dimensões técnicas, políticas, éticas e estéticas por meio de
-sólida formação, envolvendo o domínio e manejo de conteúdos e metodologias, diversas
-linguagens, tecnologias e inovações, contribuindo para ampliar a visão e a atuação desse
-profissional.
-Art. 3º A formação inicial e a formação continuada destinam-se,
-respectivamente, à preparação e ao desenvolvimento de profissionais para funções de
-magistério na educação básica em suas etapas — educação infantil, ensino fundamental, ensino
-médio — e modalidades — educação de jovens e adultos, educação especial, educação
-profissional e técnica de nível médio, educação escolar indígena, educação do campo,
-educação escolar quilombola e educação a distância — a partir de compreensão ampla e
-contextualizada de educação e educação escolar, visando assegurar a produção e difusão de
-conhecimentos de determinada área e a participação na elaboração e implementação do
-projeto político-pedagógico da instituição, na perspectiva de garantir, com qualidade, os
-direitos e objetivos de aprendizagem e o seu desenvolvimento, a gestão democrática e a
-avaliação institucional.
-$ 1º Por educação entendem-se os processos formativos que se desenvolvem na
-vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino, pesquisa e
-extensão, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas relações criativas
-entre natureza e cultura.
-8 2º Para fins desta Resolução, a educação contextualizada se efetiva, de modo
-sistemático e sustentável, nas instituições educativas, por meio de processos pedagógicos
-entre os profissionais e estudantes articulados nas áreas de conhecimento específico e/ou
-interdisciplinar e pedagógico, nas políticas, na gestão, nos fundamentos e nas teorias sociais e
-pedagógicas para a formação ampla e cidadã e para o aprendizado nos diferentes níveis,
-etapas e modalidades de educação básica.
-83º A formação docente inicial e continuada para a educação básica constitui
-processo dinâmico e complexo, direcionado à melhoria permanente da qualidade social da
-educação e à valorização profissional, devendo ser assumida em regime de colaboração pelos
-entes federados nos respectivos sistemas de ensino e desenvolvida pelas instituições de
-educação credenciadas.
-8 4º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles
-que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, incluindo a gestão
-educacional dos sistemas de ensino e das unidades escolares de educação básica, nas diversas
-etapas e modalidades de educação (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio,
-educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e técnica de nível
-médio, educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola e
-educação a distância), e possuem a formação mínima exigida pela legislação federal das
-Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
-8 5º São princípios da Formação de Profissionais do Magistério da Educação
-Básica:
-I - a formação docente para todas as etapas e modalidades da educação básica
-como compromisso público de Estado, buscando assegurar o direito das crianças, jovens e
-adultos à educação de qualidade, construída em bases científicas e técnicas sólidas em
-consonância com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
-II - a formação dos profissionais do magistério (formadores e estudantes) como
-compromisso com projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma
-nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e
-grupos sociais, atenta ao reconhecimento e à valorização da diversidade e, portanto, contrária
-a toda forma de discriminação;
-II - a colaboração constante entre os entes federados na consecução dos
-objetivos da Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação
-Básica, articulada entre o Ministério da Educação (MEC), as instituições formadoras e os
-sistemas e redes de ensino e suas instituições;
-IV - a garantia de padrão de qualidade dos cursos de formação de docentes
-ofertados pelas instituições formadoras;
-V - a articulação entre a teoria e a prática no processo de formação docente,
-fundada no domínio dos conhecimentos científicos e didáticos, contemplando a
-indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
-VI - o reconhecimento das instituições de educação básica como espaços
-necessários à formação dos profissionais do magistério;
-VII - um projeto formativo nas instituições de educação sob uma sólida base
-teórica e interdisciplinar que reflita a especificidade da formação docente, assegurando
-organicidade ao trabalho das diferentes unidades que concorrem para essa formação;
-VIII - a equidade no acesso à formação inicial e continuada, contribuindo para
-a redução das desigualdades sociais, regionais e locais;
-IX - a articulação entre formação inicial e formação continuada, bem como
-entre os diferentes níveis e modalidades de educação;
-X - a compreensão da formação continuada como componente essencial da
-profissionalização inspirado nos diferentes saberes e na experiência docente, integrando-a ao
-cotidiano da instituição educativa, bem como ao projeto pedagógico da instituição de educação
-básica;
-XI - a compreensão dos profissionais do magistério como agentes formativos
-de cultura e da necessidade de seu acesso permanente às informações, vivência e atualização
-culturais.
-8 6º O projeto de formação deve ser elaborado e desenvolvido por meio da
-articulação entre a instituição de educação superior e o sistema de educação básica,
-envolvendo a consolidação de fóruns estaduais e distrital permanentes de apoio à formação
-docente, em regime de colaboração, e deve contemplar:
-I- sólida formação teórica e interdisciplinar dos profissionais;
-IH - a inserção dos estudantes de licenciatura nas instituições de educação
-básica da rede pública de ensino, espaço privilegiado da práxis docente;
-III - o contexto educacional da região onde será desenvolvido;
-IV - as atividades de socialização e a avaliação de seus impactos nesses
-contextos;
-V - a ampliação e o aperfeiçoamento do uso da Língua Portuguesa e da
-capacidade comunicativa, oral e escrita, como elementos fundamentais da formação dos
-professores, e da aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras);
-VI - as questões socioambientais, éticas, estéticas e relativas à diversidade
-étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional e sociocultural como princípios
-de equidade.
-8 7º Os cursos de formação inicial e continuada de profissionais do magistério
-da educação básica para a educação escolar indígena, a educação escolar do campo e a
-educação escolar quilombola devem reconhecer que:
-I - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
-educação básica da educação escolar indígena, nos termos desta Resolução, deverá considerar
-as normas e o ordenamento jurídico próprios, com ensino intercultural e bilíngue, visando à
-valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua
-diversidade étnica;
-II - a formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a
-educação básica da educação escolar do campo e da educação escolar quilombola, nos termos
-desta Resolução, deverá considerar a diversidade étnico-cultural de cada comunidade.
-Art. 4º A instituição de educação superior que ministra programas e cursos de
-formação inicial e continuada ao magistério, respeitada sua organização acadêmica, deverá
-contemplar, em sua dinâmica e estrutura, a articulação entre ensino, pesquisa e extensão para
-garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na formação oferecida, em consonância com o
-Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o Projeto Pedagógico Institucional (PPT) e o
-Projeto Pedagógico de Curso (PPC).
-Parágrafo único. Os centros de formação de estados e municípios, bem como as
-instituições educativas de educação básica que desenvolverem atividades de formação
-continuada dos profissionais do magistério, deverão contemplar, em sua dinâmica e estrutura,
-a articulação entre ensino e pesquisa, para garantir efetivo padrão de qualidade acadêmica na
-formação oferecida, em consonância com o plano institucional, o projeto político-pedagógico
-e o projeto pedagógico de formação continuada.
-. CAPÍTULO II .
-FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
-PARA EDUCAÇÃO BÁSICA: BASE COMUM NACIONAL
-Art. 5º A formação de profissionais do magistério deve assegurar a base
-comum nacional, pautada pela concepção de educação como processo emancipatório e
-permanente, bem como pelo reconhecimento da especificidade do trabalho docente, que
-conduz à práxis como expressão da articulação entre teoria e prática e à exigência de que se
-leve em conta a realidade dos ambientes das instituições educativas da educação básica e da
-profissão, para que se possa conduzir o(a) egresso(a):
-I - à integração e interdisciplinaridade curricular, dando significado e
-relevância aos conhecimentos e vivência da realidade social e cultural, consoantes às
-exigências da educação básica e da educação superior para o exercício da cidadania e
-qualificação para o trabalho;
-II - à construção do conhecimento, valorizando a pesquisa e a extensão como
-princípios pedagógicos essenciais ao exercício e aprimoramento do profissional do magistério
-e ao aperfeiçoamento da prática educativa;
-III - ao acesso às fontes nacionais e internacionais de pesquisa, ao material de
-apoio pedagógico de qualidade, ao tempo de estudo e produção acadêmica-profissional,
-viabilizando os programas de fomento à pesquisa sobre a educação básica;
-IV - às dinâmicas pedagógicas que contribuam para o exercício profissional e o
-desenvolvimento do profissional do magistério por meio de visão ampla do processo
-formativo, seus diferentes ritmos, tempos e espaços, em face das dimensões psicossociais,
-histórico-culturais, afetivas, relacionais e interativas que permeiam a ação pedagógica,
-possibilitando as condições para o exercício do pensamento crítico, a resolução de problemas,
-o trabalho coletivo e interdisciplinar, a criatividade, a inovação, a liderança e a autonomia;
-V - à elaboração de processos de formação do docente em consonância com as
-mudanças educacionais e sociais, acompanhando as transformações gnosiológicas e
-epistemológicas do conhecimento;
-VI - ao uso competente das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)
-para o aprimoramento da prática pedagógica e a ampliação da formação cultural dos(das)
-professores(as) e estudantes;
-VII - à promoção de espaços para a reflexão crítica sobre as diferentes
-linguagens e seus processos de construção, disseminação e uso, incorporando-os ao processo
-pedagógico, com a intenção de possibilitar o desenvolvimento da criticidade e da criatividade;
-VIII - à consolidação da educação inclusiva através do respeito às diferenças,
-reconhecendo e valorizando a diversidade étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa
-geracional, entre outras;
-IX - à aprendizagem e ao desenvolvimento de todos(as) os(as) estudantes
-durante o percurso educacional por meio de currículo e atualização da prática docente que
-favoreçam a formação e estimulem o aprimoramento pedagógico das instituições.
-Art. 6º A oferta, o desenvolvimento e a avaliação de atividades, cursos e
-programas de formação inicial e continuada, bem como os conhecimentos específicos,
-interdisciplinares, os fundamentos da educação e os conhecimentos pedagógicos, bem como
-didáticas e práticas de ensino e as vivências pedagógicas de profissionais do magistério nas
-modalidades presencial e a distância, devem observar o estabelecido na legislação e nas
-regulamentações em vigor para os respectivos níveis, etapas e modalidades da educação
-nacional, assegurando a mesma carga horária e instituindo efetivo processo de organização,
-de gestão e de relação estudante/professor, bem como sistemática de acompanhamento e
-avaliação do curso, dos docentes e dos estudantes.
-CAPÍTULO II
-DO(A) EGRESSO(A) DA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA
-Art. 7º O(A) egresso(a) da formação inicial e continuada deverá possuir um
-repertório de informações e habilidades composto pela pluralidade de conhecimentos teóricos
-e práticos, resultado do projeto pedagógico e do percurso formativo vivenciado cuja
-consolidação virá do seu exercício profissional, fundamentado em princípios de
-interdisciplinaridade, contextualização, democratização, pertinência e relevância social, ética
-e sensibilidade afetiva e estética, de modo a lhe permitir:
-I - o conhecimento da instituição educativa como organização complexa na
-função de promover a educação para e na cidadania;
-II - a pesquisa, a análise e a aplicação dos resultados de investigações de
-interesse da área educacional e específica;
-III - a atuação profissional no ensino, na gestão de processos educativos e na
-organização e gestão de instituições de educação básica.
-Parágrafo único. O PPC, em articulação com o PPI e o PDI, deve abranger
-diferentes características e dimensões da iniciação à docência, entre as quais:
-I - estudo do contexto educacional, envolvendo ações nos diferentes espaços
-escolares, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, espaços recreativos e desportivos,
-ateliês, secretarias;
-Il - desenvolvimento de ações que valorizem o trabalho coletivo,
-interdisciplinar e com intencionalidade pedagógica clara para o ensino e o processo de ensino-
-aprendizagem;
-II - planejamento e execução de atividades nos espaços formativos
-(instituições de educação básica e de educação superior, agregando outros ambientes
-culturais, científicos e tecnológicos, físicos e virtuais que ampliem as oportunidades de
-construção de conhecimento), desenvolvidas em níveis crescentes de complexidade em
-direção à autonomia do estudante em formação;
-IV - participação nas atividades de planejamento e no projeto pedagógico da
-escola, bem como participação nas reuniões pedagógicas e órgãos colegiados;
-V - análise do processo pedagógico e de ensino-aprendizagem dos conteúdos
-específicos e pedagógicos, além das diretrizes e currículos educacionais da educação básica;
-VI - leitura e discussão de referenciais teóricos contemporâneos educacionais e
-de formação para a compreensão e a apresentação de propostas e dinâmicas didático-
-pedagógicas;
-VII - cotejamento e análise de conteúdos que balizam e fundamentam as
-diretrizes curriculares para a educação básica, bem como de conhecimentos específicos
-pedagógicos, concepções e dinâmicas didático-pedagógicas, articuladas à prática e à
-experiência dos professores das escolas de educação básica, seus saberes sobre a escola e
-sobre a mediação didática dos conteúdos;
-VIII - desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de projetos
-educacionais, incluindo o uso de tecnologias educacionais e diferentes recursos e estratégias
-didático-pedagógicas;
-IX - sistematização e registro das atividades em portfólio ou recurso
-equivalente de acompanhamento.
-Art. 8º O(A) egresso(a) dos cursos de formação inicial em nível superior
-deverá, portanto, estar apto a:
-I - atuar com ética e compromisso com vistas à construção de uma sociedade
-justa, equânime, igualitária;
-II - compreender o seu papel na formação dos estudantes da educação básica a
-partir de concepção ampla e contextualizada de ensino e processos de aprendizagem e
-desenvolvimento destes, incluindo aqueles que não tiveram oportunidade de escolarização na
-idade própria;
-D
-III - trabalhar na promoção da aprendizagem e do desenvolvimento de sujeitos
-em diferentes fases do desenvolvimento humano nas etapas e modalidades de educação
-básica;
-IV - dominar os conteúdos específicos e pedagógicos e as abordagens teórico-
-metodológicas do seu ensino, de forma interdisciplinar e adequada às diferentes fases do
-desenvolvimento humano;
-V - relacionar a linguagem dos meios de comunicação à educação, nos
-processos didático-pedagógicos, demonstrando domínio das tecnologias de informação e
-comunicação para o desenvolvimento da aprendizagem;
-VI - promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a
-família e a comunidade;
-VII - identificar questões e problemas socioculturais e educacionais, com
-postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, a fim de
-contribuir para a superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais,
-religiosas, políticas, de gênero, sexuais e outras;
-VIII - demonstrar consciência da diversidade, respeitando as diferenças de
-natureza ambiental-ecológica, étnico-racial, de gêneros, de faixas geracionais, de classes
-sociais, religiosas, de necessidades especiais, de diversidade sexual, entre outras;
-IX - atuar na gestão e organização das instituições de educação básica,
-planejando, executando, acompanhando e avaliando políticas, projetos e programas
-educacionais;
-X - participar da gestão das instituições de educação básica, contribuindo para
-a elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto
-pedagógico;
-XI - realizar pesquisas que proporcionem conhecimento sobre os estudantes e
-sua realidade sociocultural, sobre processos de ensinar e de aprender, em diferentes meios
-ambiental-ecológicos, sobre propostas curriculares e sobre organização do trabalho educativo
-e práticas pedagógicas, entre outros;
-XII - utilizar instrumentos de pesquisa adequados para a construção de
-conhecimentos pedagógicos e científicos, objetivando a reflexão sobre a própria prática e a
-discussão e disseminação desses conhecimentos;
-XIII - estudar e compreender criticamente as Diretrizes Curriculares Nacionais,
-além de outras determinações legais, como componentes de formação fundamentais para o
-exercício do magistério.
-Parágrafo único. Os professores indígenas e aqueles que venham a atuar em
-escolas indígenas, professores da educação escolar do campo e da educação escolar
-quilombola, dada a particularidade das populações com que trabalham e da situação em que
-atuam, sem excluir o acima explicitado, deverão:
-I - promover diálogo entre a comunidade junto a quem atuam e os outros
-grupos sociais sobre conhecimentos, valores, modos de vida, orientações filosóficas, políticas
-e religiosas próprios da cultura local;
-II - atuar como agentes interculturais para a valorização e o estudo de temas
-específicos relevantes.
-CAPÍTULO IV
-DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA
-EDUCAÇÃO BÁSICA EM NÍVEL SUPERIOR
-Art. 9º Os cursos de formação inicial para os profissionais do magistério para a
-educação básica, em nível superior, compreendem:
-I- cursos de graduação de licenciatura;
-II - cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados;
-III - cursos de segunda licenciatura.
-8 1º A instituição formadora definirá no seu projeto institucional as formas de
-desenvolvimento da formação inicial dos profissionais do magistério da educação básica
-articuladas às políticas de valorização desses profissionais e à base comum nacional
-explicitada no capítulo TI desta Resolução.
-8 2º A formação inicial para o exercício da docência e da gestão na educação
-básica implica a formação em nível superior adequada à área de conhecimento e às etapas de
-atuação.
-8 3º A formação inicial de profissionais do magistério será ofertada,
-preferencialmente, de forma presencial, com elevado padrão acadêmico, científico e
-tecnológico e cultural.
-Art. 10. A formação inicial destina-se àqueles que pretendem exercer o
-magistério da educação básica em suas etapas e modalidades de educação e em outras áreas
-nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos, compreendendo a articulação entre
-estudos teórico-práticos, investigação e reflexão crítica, aproveitamento da formação e
-experiências anteriores em instituições de ensino.
-Parágrafo único. As atividades do magistério também compreendem a atuação
-e participação na organização e gestão de sistemas de educação básica e suas instituições de
-ensino, englobando:
-I - planejamento, desenvolvimento, coordenação, acompanhamento e avaliação
-de projetos, do ensino, das dinâmicas pedagógicas e experiências educativas;
-II - produção e difusão do conhecimento científico-tecnológico das áreas
-específicas e do campo educacional.
-Art. 11. A formação inicial requer projeto com identidade própria de curso de
-licenciatura articulado ao bacharelado ou tecnológico, a outra(s) licenciatura(s) ou a cursos de
-formação pedagógica de docentes, garantindo:
-I - articulação com o contexto educacional, em suas dimensões sociais,
-culturais, econômicas e tecnológicas;
-II - efetiva articulação entre faculdades e centros de educação, institutos,
-departamentos e cursos de áreas específicas, além de fóruns de licenciatura;
-III - coordenação e colegiado próprios que formulem projeto pedagógico e se
-articulem com as unidades acadêmicas envolvidas e, no escopo do PDI e PPI, tomem decisões
-sobre a organização institucional e sobre as questões administrativas no âmbito de suas
-competências;
-IV - interação sistemática entre os sistemas, as instituições de educação
-superior e as instituições de educação básica, desenvolvendo projetos compartilhados;
-V - projeto formativo que assegure aos estudantes o domínio dos conteúdos
-específicos da área de atuação, fundamentos e metodologias, bem como das tecnologias;
-VI - organização institucional para a formação dos formadores, incluindo
-tempo e espaço na jornada de trabalho para as atividades coletivas e para o estudo e a
-investigação sobre o aprendizado dos professores em formação;
-VII - recursos pedagógicos como biblioteca, laboratórios, videoteca, entre
-outros, além de recursos de tecnologias da informação e da comunicação, com qualidade e
-quantidade, nas instituições de formação;
-VIII - atividades de criação e apropriação culturais junto aos formadores e
-futuros professores.
-Art. 12. Os cursos de formação inicial, respeitadas a diversidade nacional e a
-autonomia pedagógica das instituições, constituir-se-ão dos seguintes núcleos:
-I - núcleo de estudos de formação geral, das áreas específicas e
-interdisciplinares, e do campo educacional, seus fundamentos e metodologias, e das diversas
-realidades educacionais, articulando:
-a) princípios, concepções, conteúdos e critérios oriundos de diferentes áreas do
-conhecimento, incluindo os conhecimentos pedagógicos, específicos e interdisciplinares, os
-fundamentos da educação, para o desenvolvimento das pessoas, das organizações e da
-sociedade;
-b) princípios de justiça social, respeito à diversidade, promoção da participação
-e gestão democrática;
-c) conhecimento, avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos,
-procedimentos e processos de ensino e aprendizagem que contemplem a diversidade social e
-cultural da sociedade brasileira;
-d) observação, análise, planejamento, desenvolvimento e avaliação de
-processos educativos e de experiências educacionais em instituições educativas;
-e) conhecimento multidimensional e interdisciplinar sobre o ser humano e
-práticas educativas, incluindo conhecimento de processos de desenvolvimento de crianças,
-adolescentes, jovens e adultos, nas dimensões física, cognitiva, afetiva, estética, cultural,
-lúdica, artística, ética e biopsicossocial;
-f) diagnóstico sobre as necessidades e aspirações dos diferentes segmentos da
-sociedade relativamente à educação, sendo capaz de identificar diferentes forças e interesses,
-de captar contradições e de considerá-los nos planos pedagógicos, no ensino e seus processos
-articulados à aprendizagem, no planejamento e na realização de atividades educativas;
-g) pesquisa e estudo dos conteúdos específicos e pedagógicos, seus
-fundamentos e metodologias, legislação educacional, processos de organização e gestão,
-trabalho docente, políticas de financiamento, avaliação e currículo;
-h) decodificação e utilização de diferentes linguagens e códigos linguístico-
-sociais utilizadas pelos estudantes, além do trabalho didático sobre conteúdos pertinentes às
-etapas e modalidades de educação básica;
-i) pesquisa e estudo das relações entre educação e trabalho, educação e
-diversidade, direitos humanos, cidadania, educação ambiental, entre outras problemáticas
-centrais da sociedade contemporânea;
-j) questões atinentes à ética, estética e ludicidade no contexto do exercício
-profissional, articulando o saber acadêmico, a pesquisa, a extensão e a prática educativa;
-1) pesquisa, estudo, aplicação e avaliação da legislação e produção específica
-sobre organização e gestão da educação nacional.
-II - núcleo de aprofundamento e diversificação de estudos das áreas de atuação
-profissional, incluindo os conteúdos específicos e pedagógicos, priorizadas pelo projeto
-pedagógico das instituições, em sintonia com os sistemas de ensino, que, atendendo às
-demandas sociais, oportunizará, entre outras possibilidades:
-a) investigações sobre processos educativos, organizacionais e de gestão na
-área educacional;
-b) avaliação, criação e uso de textos, materiais didáticos, procedimentos e
-processos de aprendizagem que contemplem a diversidade social e cultural da sociedade
-brasileira;
-c) pesquisa e estudo dos conhecimentos pedagógicos e fundamentos da
-educação, didáticas e práticas de ensino, teorias da educação, legislação educacional, políticas
-de financiamento, avaliação e currículo.
-d) Aplicação ao campo da educação de contribuições e conhecimentos, como o
-pedagógico, o filosófico, o histórico, o antropológico, o ambiental-ecológico, o psicológico, o
-linguístico, o sociológico, o político, o econômico, o cultural;
-INI - núcleo de estudos integradores para enriquecimento curricular,
-compreendendo a participação em:
-a) seminários e estudos curriculares, em projetos de iniciação científica,
-iniciação à docência, residência docente, monitoria e extensão, entre outros, definidos no
-10
-projeto institucional da instituição de educação superior e diretamente orientados pelo corpo
-docente da mesma instituição;
-b) atividades práticas articuladas entre os sistemas de ensino e instituições
-educativas de modo a propiciar vivências nas diferentes áreas do campo educacional,
-assegurando aprofundamento e diversificação de estudos, experiências e utilização de
-recursos pedagógicos;
-c) mobilidade estudantil, intercâmbio e outras atividades previstas no PPC;
-d) atividades de comunicação e expressão visando à aquisição e à apropriação
-de recursos de linguagem capazes de comunicar, interpretar a realidade estudada e criar
-conexões com a vida social.
-. CAPÍTULO V . ,
-DA FORMAÇÃO INICIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
-EM NÍVEL SUPERIOR: ESTRUTURA E CURRÍCULO
-Art. 13. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica
-em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas especializadas, por
-componente curricular ou por campo de conhecimento e/ou interdisciplinar, considerando-se a
-complexidade e multirreferencialidade dos estudos que os englobam, bem como a formação
-para o exercício integrado e indissociável da docência na educação básica, incluindo o ensino
-e a gestão educacional, e dos processos educativos escolares e não escolares, da produção e
-difusão do conhecimento científico, tecnológico e educacional, estruturam-se por meio da
-garantia de base comum nacional das orientações curriculares.
-8 1º Os cursos de que trata o caput terão, no mínimo, 3.200 (três mil e
-duzentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, em cursos com duração de, no mínimo, 8
-(oito) semestres ou 4 (quatro) anos, compreendendo:
-I - 400 (quatrocentas) horas de prática como componente curricular,
-distribuídas ao longo do processo formativo;
-II - 400 (quatrocentas) horas dedicadas ao estágio supervisionado, na área de
-formação e atuação na educação básica, contemplando também outras áreas específicas, se for
-o caso, conforme o projeto de curso da instituição;
-III - pelo menos 2.200 (duas mil e duzentas) horas dedicadas às atividades
-formativas estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II do artigo 12 desta
-Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
-IV - 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de aprofundamento em
-áreas específicas de interesse dos estudantes, conforme núcleo definido no inciso III do artigo
-12 desta Resolução, por meio da iniciação científica, da iniciação à docência, da extensão e da
-monitoria, entre outras, consoante o projeto de curso da instituição.
-8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
-específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e
-metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
-área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
-humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
-Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
-jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
-8 3º Deverá ser garantida, ao longo do processo, efetiva e concomitante relação
-entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento dos
-conhecimentos e habilidades necessários à docência.
-8 4º Os critérios de organização da matriz curricular, bem como a alocação de
-tempos e espaços curriculares, se expressam em eixos em torno dos quais se articulam
-dimensões a serem contempladas, como previsto no artigo 12 desta Resolução.
-11
-8 5º Nas licenciaturas, curso de Pedagogia, em educação infantil e anos iniciais
-do ensino fundamental a serem desenvolvidas em projetos de cursos articulados, deverão
-preponderar os tempos dedicados à constituição de conhecimento sobre os objetos de ensino,
-e nas demais licenciaturas o tempo dedicado às dimensões pedagógicas não será inferior à
-quinta parte da carga horária total.
-8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
-organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
-articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
-Art. 14. Os cursos de formação pedagógica para graduados não licenciados, de
-caráter emergencial e provisório, ofertados a portadores de diplomas de curso superior
-formados em cursos relacionados à habilitação pretendida com sólida base de conhecimentos
-na área estudada, devem ter carga horária mínima variável de 1.000 (mil) a 1.400 (mil e
-quatrocentas) horas de efetivo trabalho acadêmico, dependendo da equivalência entre o curso
-de origem e a formação pedagógica pretendida.
-8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
-I - quando o curso de formação pedagógica pertencer à mesma área do curso de
-origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.000 (mil) horas;
-II - quando o curso de formação pedagógica pertencer a uma área diferente da
-do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas;
-II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas)
-horas;
-IV - deverá haver 500 (quinhentas) horas dedicadas às atividades formativas
-referentes ao inciso I deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II
-do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
-V - deverá haver 900 (novecentas) horas dedicadas às atividades formativas
-referentes ao inciso II deste parágrafo, estruturadas pelos núcleos definidos nos incisos 1 e II
-do artigo 12 desta Resolução, conforme o projeto de curso da instituição;
-VI - deverá haver 200 (duzentas) horas de atividades teórico-práticas de
-aprofundamento em áreas específicas de interesse dos alunos, conforme núcleo definido no
-inciso II do artigo 12, consoante o projeto de curso da instituição;
-8 2º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
-específicos da respectiva área de conhecimento ou interdisciplinares, seus fundamentos e
-metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
-área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
-humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
-Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
-jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
-8 3º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a
-compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.
-8 4º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
-organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
-articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
-85º A oferta dos cursos de formação pedagógica para graduados poderá ser
-realizada por instituições de educação superior, preferencialmente universidades, que ofertem
-curso de licenciatura reconhecido e com avaliação satisfatória realizada pelo Ministério da
-Educação e seus órgãos na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos
-autorizativos.
-8 6º A oferta de cursos de formação pedagógica para graduados deverá ser
-considerada quando dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no
-parágrafo anterior.
-8 7º No prazo máximo de 5 (cinco) anos, o Ministério da Educação, em
-articulação com os sistemas de ensino e com os fóruns estaduais permanentes de apoio à
-12
-formação docente, procederá à avaliação do desenvolvimento dos cursos de formação
-pedagógica para graduados, definindo prazo para sua extinção em cada estado da federação.
-Art. 15. Os cursos de segunda licenciatura terão carga horária mínima variável
-de 800 (oitocentas) a 1.200 (mil e duzentas) horas, dependendo da equivalência entre a
-formação original e a nova licenciatura.
-8 1º A definição da carga horária deve respeitar os seguintes princípios:
-I - quando o curso de segunda licenciatura pertencer à mesma área do curso de
-origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 800 (oitocentas) horas;
-II - quando o curso de segunda licenciatura pertencer a uma área diferente da
-do curso de origem, a carga horária deverá ter, no mínimo, 1.200 (mil e duzentas) horas;
-II - a carga horária do estágio curricular supervisionado é de 300 (trezentas)
-horas;
-$ 2º Durante o processo formativo, deverá ser garantida efetiva e concomitante
-relação entre teoria e prática, ambas fornecendo elementos básicos para o desenvolvimento
-dos conhecimentos e habilidades necessários à docência.
-8 3º Os cursos de formação deverão garantir nos currículos conteúdos
-específicos da respectiva área de conhecimento e/ou interdisciplinar, seus fundamentos e
-metodologias, bem como conteúdos relacionados aos fundamentos da educação, formação na
-área de políticas públicas e gestão da educação, seus fundamentos e metodologias, direitos
-humanos, diversidades étnico-racial, de gênero, sexual, religiosa, de faixa geracional, Língua
-Brasileira de Sinais (Libras), educação especial e direitos educacionais de adolescentes e
-jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
-8 4º Os cursos descritos no caput poderão ser ofertados a portadores de
-diplomas de cursos de graduação em licenciatura, independentemente da área de formação.
-8 5º Cabe à instituição de educação superior ofertante do curso verificar a
-compatibilidade entre a formação do candidato e a habilitação pretendida.
-8 6º O estágio curricular supervisionado é componente obrigatório da
-organização curricular das licenciaturas, sendo uma atividade específica intrinsecamente
-articulada com a prática e com as demais atividades de trabalho acadêmico.
-8 7º Os portadores de diploma de licenciatura com exercício comprovado no
-magistério e exercendo atividade docente regular na educação básica poderão ter redução da
-carga horária do estágio curricular supervisionado até o máximo de 100 (cem) horas.
-8 8º A oferta dos cursos de segunda licenciatura poderá ser realizada por
-instituição de educação superior que oferte curso de licenciatura reconhecido e com avaliação
-satisfatória pelo MEC na habilitação pretendida, sendo dispensada a emissão de novos atos
-autorizativos.
-89º A oferta de cursos de segunda licenciatura deverá ser considerada quando
-dos processos de avaliação do curso de licenciatura mencionado no parágrafo anterior.
-8 10. Os cursos de segunda licenciatura para professores em exercício na
-educação básica pública, coordenados pelo MEC em regime de colaboração com os sistemas
-de ensino e realizados por instituições públicas e comunitárias de educação superior,
-obedecerão às diretrizes operacionais estabelecidas na presente Resolução.
-. CAPÍTULO VI .
-DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
-Art. 16. A formação continuada compreende dimensões coletivas,
-organizacionais e profissionais, bem como o repensar do processo pedagógico, dos saberes e
-valores, e envolve atividades de extensão, grupos de estudos, reuniões pedagógicas, cursos,
-programas e ações para além da formação mínima exigida ao exercício do magistério na
-educação básica, tendo como principal finalidade a reflexão sobre a prática educacional e a
-busca de aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente.
-13
-Parágrafo único. A formação continuada decorre de uma concepção de
-desenvolvimento profissional dos profissionais do magistério que leva em conta:
-I - os sistemas e as redes de ensino, o projeto pedagógico das instituições de
-educação básica, bem como os problemas e os desafios da escola e do contexto onde ela está
-inserida;
-II - a necessidade de acompanhar a inovação e o desenvolvimento associados
-ao conhecimento, à ciência e à tecnologia;
-III - o respeito ao protagonismo do professor e a um espaço-tempo que lhe
-permita refletir criticamente e aperfeiçoar sua prática;
-IV - o diálogo e a parceria com atores e instituições competentes, capazes de
-contribuir para alavancar novos patamares de qualidade ao complexo trabalho de gestão da
-sala de aula e da instituição educativa.
-Art. 17. A formação continuada, na forma do artigo 16, deve se dar pela oferta
-de atividades formativas e cursos de atualização, extensão, aperfeiçoamento, especialização,
-mestrado e doutorado que agreguem novos saberes e práticas, articulados às políticas e gestão
-da educação, à área de atuação do profissional e às instituições de educação básica, em suas
-diferentes etapas e modalidades da educação.
-8 1º Em consonância com a legislação, a formação continuada envolve:
-I - atividades formativas organizadas pelos sistemas, redes e instituições de
-educação básica incluindo desenvolvimento de projetos, inovações pedagógicas, entre outros;
-II - atividades ou cursos de atualização, com carga horária mínima de 20
-(vinte) horas e máxima de 80 (oitenta) horas, por atividades formativas diversas, direcionadas
-à melhoria do exercício do docente;
-II - atividades ou cursos de extensão, oferecida por atividades formativas
-diversas, em consonância com o projeto de extensão aprovado pela instituição de educação
-superior formadora;
-IV - cursos de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e
-oitenta) horas, por atividades formativas diversas, em consonância com o projeto pedagógico
-da instituição de educação superior;
-V - cursos de especialização lato sensu por atividades formativas diversas, em
-consonância com o projeto pedagógico da instituição de educação superior e de acordo com
-as normas e resoluções do CNE;
-VI - cursos de mestrado acadêmico ou profissional, por atividades formativas
-diversas, de acordo com o projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação
-superior, respeitadas as normas e resoluções do CNE e da Coordenação de Aperfeiçoamento
-de Pessoal de Nível Superior — Capes;
-VII - curso de doutorado, por atividades formativas diversas, de acordo com o
-projeto pedagógico do curso/programa da instituição de educação superior, respeitadas as
-normas e resoluções do CNE e da Capes.
-8 2º A instituição formadora, em efetiva articulação com o planejamento
-estratégico do Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente e com os sistemas e
-redes de ensino e com as instituições de educação básica, definirá no seu projeto
-institucional as formas de desenvolvimento da formação continuada dos profissionais do
-magistério da educação básica, articulando-as às políticas de valorização a serem efetivadas
-pelos sistemas de ensino.
-CAPÍTULO vII .
-DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E SUA VALORIZAÇÃO
-Art. 18. Compete aos sistemas de ensino, às redes e às instituições educativas a
-responsabilidade pela garantia de políticas de valorização dos profissionais do magistério da
-educação básica, que devem ter assegurada sua formação, além de plano de carreira, de
-14
-acordo com a legislação vigente, e preparação para atuar nas etapas e modalidades da
-educação básica e seus projetos de gestão, conforme definido na base comum nacional e nas
-diretrizes de formação, segundo o PDI, PPI e PPC da instituição de educação superior, em
-articulação com os sistemas e redes de ensino de educação básica.
-8 1º Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles
-que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, como definido no artigo
-3º, 8 4º, desta Resolução;
-8 2º No quadro dos profissionais do magistério da instituição de educação
-básica deve constar quem são esses profissionais, bem como a clara explicitação de sua
-titulação, atividades e regime de trabalho.
-83º A valorização do magistério e dos demais profissionais da educação deve
-ser entendida como uma dimensão constitutiva e constituinte de sua formação inicial e
-continuada, incluindo, entre outros, a garantia de construção, definição coletiva e aprovação
-de planos de carreira e salário, com condições que assegurem jornada de trabalho com
-dedicação exclusiva ou tempo integral a ser cumprida em um único estabelecimento de ensino
-e destinação de 1/3 (um terço) da carga horária de trabalho a outras atividades pedagógicas
-inerentes ao exercício do magistério, tais como:
-I- preparação de aula, estudos, pesquisa e demais atividades formativas;
-II - participação na elaboração e efetivação do projeto político-pedagógico da
-instituição educativa;
-III - orientação e acompanhamento de estudantes;
-IV - avaliação de estudantes, de trabalhos e atividades pedagógicas;
-V - reuniões com pais, conselhos ou colegiados escolares;
-VI - participação em reuniões e grupos de estudo e/ou de trabalho, de
-coordenação pedagógica e gestão da escola;
-VII - atividades de desenvolvimento profissional;
-VIII - outras atividades de natureza semelhante e relacionadas à comunidade
-escolar na qual se insere a atividade profissional.
-Art. 19. Como meio de valorização dos profissionais do magistério público nos
-planos de carreira e remuneração dos respectivos sistemas de ensino, deverá ser garantida a
-convergência entre formas de acesso e provimento ao cargo, formação inicial, formação
-continuada, jornada de trabalho, incluindo horas para as atividades que considerem a carga
-horária de trabalho, progressão na carreira e avaliação de desempenho com a participação dos
-pares, asseverando-se:
-I - acesso à carreira por concurso de provas e títulos orientado para assegurar a
-qualidade da ação educativa;
-II - fixação do vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da
-educação de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira no
-caso dos profissionais do magistério, com valores nunca inferiores ao do Piso Salarial
-Profissional Nacional, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de
-educação e de ensino de atuação;
-III - diferenciação por titulação dos profissionais da educação escolar básica
-entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato
-sensu, com percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e
-doutorado;
-IV - revisão salarial anual dos vencimentos ou salários conforme a Lei do Piso;
-V - manutenção de comissão paritária entre gestores e profissionais da
-educação e os demais setores da comunidade escolar para estudar as condições de trabalho e
-propor políticas, práticas e ações para o bom desempenho e a qualidade dos serviços prestados
-à sociedade;
-VI - elaboração e implementação de processos avaliativos para o estágio
-probatório dos profissionais do magistério, com a sua participação;
-15
-VII - oferta de programas permanentes e regulares de formação e
-aperfeiçoamento profissional do magistério e a instituição de licenças remuneradas e
-formação em serviço, inclusive em nível de pós-graduação, de modo a atender às
-especificidades do exercício de suas atividades, bem como os objetivos das diferentes etapas e
-modalidades da educação básica.
-Art. 20. Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério
-público devem se pautar nos preceitos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que
-estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de
-junho de 2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e
-Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), destinada ao
-pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394, de 20 de
-dezembro de 1996, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na
-educação, em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano
-Nacional de Educação (PNE).
-Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos
-profissionais do magistério público são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição
-Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de
-recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do
-ensino.
-Art. 21. Sobre as formas de organização e gestão da educação básica, incluindo
-as orientações curriculares, os entes federados e respectivos sistemas de ensino, redes e
-instituições educativas deverão garantir adequada relação numérica professor/educando,
-levando em consideração as características dos educandos, do espaço físico, das etapas e
-modalidades da educação e do projeto pedagógico e curricular.
-CAPÍTULO vm
-DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
-Art. 22. Os cursos de formação de professores que se encontram em
-funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data
-de sua publicação.
-Parágrafo único. Os pedidos de autorização para funcionamento de curso em
-andamento serão restituídos aos proponentes para que sejam feitas as adequações necessárias.
-Art. 23. Os processos de avaliação dos cursos de licenciatura serão realizados
-pelo órgão próprio do sistema e acompanhados por comissões próprias de cada área.
-Art. 24. Os cursos de formação inicial de professores para a educação básica
-em nível superior, em cursos de licenciatura, organizados em áreas interdisciplinares, serão
-objeto de regulamentação suplementar.
-Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
-disposições em contrário, em especial a Resolução CNE/CP nº 2, de 26 de junho de 1997, a
-Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de setembro de 1999, a Resolução CNE/CP nº 1, de 18 de
-fevereiro de 2002 e suas alterações, a Resolução CNE/CP nº 2, de 19 de fevereiro de 2002 e
-suas alterações, a Resolução nº 1, de 11 de fevereiro de 2009, e a Resolução nº 3, de 7 de
-dezembro de 2012.
-GILBERTO GONÇALVES GARCIA
-16