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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0003486-66.2017.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. DÚVIDAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. DÚVIDAS A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0805493-64.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica nas vítimas, que dificilmente poderão evitar o paciente, e ainda vê-se claramente um risco de intimidação capaz de arruinar o bom andamento da instrução criminal. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no povoado. III Habeas corpus denegado. | HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Há que se reconhecer a idoneidade da fundamentação para a prisão, porquanto é incontestável a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente. A sua liberdade gera um perigo para a integridade física e psíquica nas vítimas, que dificilmente poderão evitar o paciente, e ainda vê-se claramente um risco de intimidação capaz de arruinar o bom andamento da instrução criminal. II - A segregação do paciente é indispensável para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, na medida em que a sua liberdade gera um sentimento difuso de intranquilidade no povoado. | III Habeas corpus denegado | no | -2 | not_determined |
0806689-69.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-PERICIAL. PACIENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. DANO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ELEMENTOS QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AVALIAÇÃO CRIMINOLÓGICA JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO EXAME. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS EXTRAPOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA A DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, COM OU SEM A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE MOTIVADA DO PROCEDIMENTO TÉCNICO-PERICIAL. PACIENTE QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES POR CRIMES DIVERSOS. DANO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E LATROCÍNIO. ELEMENTOS QUE INDICAM ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AVALIAÇÃO CRIMINOLÓGICA JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DO EXAME. PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS EXTRAPOLADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) PARA A DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE PROGRESSÃO, COM OU SEM A CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICO-PERICIAL. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000599-90.2012.8.02.0064 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECEBIMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. DEFORMIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL COMPLETO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700890-43.2016.8.02.0053 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ART. 174, DO CTN. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO N 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 174, DO CTNUMERO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000404-46.2012.8.02.0019 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. SENTENÇA CONFIRMADA. | REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO ESTADUAL. COERÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. SÚMULA 323. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | -2 | not_determined |
0705361-30.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ART. 98, § 3º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE QUE NÃO SIGNIFICA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE CINCO ANOS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0738570-92.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO OPOSTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARTIGO 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. | JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700971-74.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDEF. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SERVIDORES. VERIFICADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DISCUTIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE OFÍCIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0706479-64.2017.8.02.0058 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA. AFASTADO ERRO DE PROIBIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1 Falta interesse recursal ao apelante no que concerne ao pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, visto que estas foram integralmente favoráveis ao recorrente, sendo a pena base fixada no mínimo legal. 2 Apesar de não ter sido possível efetuar perícia na balança de precisão apreendida, o juízo a quo bem detalhou a condenação no fornecimento da droga, mesmo que de forma gratuita, e não em atos propriamente de comércio de drogas, afastando de forma fundamentada as teses de erro sobre a ilicitude do fato. 3 Considerando a grande quantidade de maconha apreendida - 1,2kg (um quilo e duzentos gramas), juntamente com um rolo de papel filme e várias sacolas plásticas, bem como pelos fatos de a prisão ter decorrido de denúncias de que na residência funcionava uma boca de fumo e de o apelante ter tentado fugir no momento da abordagem policial, é possível perceber claramente a atividade delitiva nos termos narrados na denúncia, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), não se tratando de mero usuário. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto em que restou comprovado que o recorrente forneceu drogas aos demais corréus, ainda que de forma gratuita, não se inserindo nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal. 5 Mesmo sendo hipótese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, deixou-se de reduzir a pena em respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido pelo enunciado da Súmula 231: ""A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"". 6 Diante da grande quantidade de droga apreendida e da prisão em flagrante ter decorrido de denúncia de que o local seria ponto de tráfico de entorpecentes, encontra-se demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, o que, juntamente com a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do apelante, impossibilita a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n/ 11.343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 7 Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES, MESMO QUE DE FORMA GRATUITA. AFASTADO ERRO DE PROIBIÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E OBJETOS APREENDIDOS. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1 Falta interesse recursal ao apelante no que concerne ao pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na valoração das circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do Código Penal, visto que estas foram integralmente favoráveis ao recorrente, sendo a pena base fixada no mínimo legal. 2 Apesar de não ter sido possível efetuar perícia na balança de precisão apreendida, o juízo a quo bem detalhou a condenação no fornecimento da droga, mesmo que de forma gratuita, e não em atos propriamente de comércio de drogas, afastando de forma fundamentada as teses de erro sobre a ilicitude do fato. 3 Considerando a grande quantidade de maconha apreendida - 1,2kg (um quilo e duzentos gramas), juntamente com um rolo de papel filme e várias sacolas plásticas, bem como pelos fatos de a prisão ter decorrido de denúncias de que na residência funcionava uma boca de fumo e de o apelante ter tentado fugir no momento da abordagem policial, é possível perceber claramente a atividade delitiva nos termos narrados na denúncia, qual seja, tráfico ilícito de entorpecentes (ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006), não se tratando de mero usuário. 4 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto em que restou comprovado que o recorrente forneceu drogas aos demais corréus, ainda que de forma gratuita, não se inserindo nas descrições do que dispõe a destinação de drogas para uso pessoal. 5 Mesmo sendo hipótese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, deixou-se de reduzir a pena em respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça estabelecido pelo enunciado da Súmula 231: ""A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"". 6 Diante da grande quantidade de droga apreendida e da prisão em flagrante ter decorrido de denúncia de que o local seria ponto de tráfico de entorpecentes, encontra-se demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, o que, juntamente com a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do apelante, impossibilita a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n/ 11343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. | 7 Recurso parcialmente conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0803391-69.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO A QUO MEDIANTE FIANÇA NO VALOR DE 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA PARA AFASTAR A FIANÇA E DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO PACIENTE. | ORDEM CONCEDIDA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800549-82.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente, que ostenta duas condenações criminais por fato análogo e que já era alvo de investigação policial por suposta participação em casos parecidos, é suspeito de, na companhia de um outro indivíduo e com arma de fogo em punho, ter assaltado dois turistas na praia da Barra de São Miguel, tomando-lhes os seus aparelhos de telefone celular, além de outros pertences pessoais. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07.05.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. III Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente, que ostenta duas condenações criminais por fato análogo e que já era alvo de investigação policial por suposta participação em casos parecidos, é suspeito de, na companhia de um outro indivíduo e com arma de fogo em punho, ter assaltado dois turistas na praia da Barra de São Miguel, tomando-lhes os seus aparelhos de telefone celular, além de outros pertences pessoais. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07052019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. | III Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0806486-10.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805887-71.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0000165-43.2011.8.02.0030 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME PRECONIZA O ART. 24, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL COMO SOLICITADO PELO APELADO/EXPROPRIADO, TODAVIA, POSTERIORMENTE, ACATOU A TABELA DO INCRA TAMBÉM ACOSTADA PELO RECORRIDO COMO SENDO O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, DISPENSOU A PROVA PERICIAL. PLANILHA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE TERRAS PARA TODO O ESTADO DE ALAGOAS CONFECCIONADA PELO INCRA, A QUAL SEQUER FAZ QUALQUER MENÇÃO AO BEM EXPROPRIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 24, DO DECRETO-LEI N 3365/41. ACOLHIDA. MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL COMO SOLICITADO PELO APELADO/EXPROPRIADO, TODAVIA, POSTERIORMENTE, ACATOU A TABELA DO INCRA TAMBÉM ACOSTADA PELO RECORRIDO COMO SENDO O VALOR JUSTO DA INDENIZAÇÃO E, ATO CONTÍNUO, DISPENSOU A PROVA PERICIAL. PLANILHA DE PREÇOS REFERENCIAIS DE TERRAS PARA TODO O ESTADO DE ALAGOAS CONFECCIONADA PELO INCRA, A QUAL SEQUER FAZ QUALQUER MENÇÃO AO BEM EXPROPRIADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0726104-66.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE AFASTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800091-65.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM UM MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento de insegurança e intranquilidade social que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que a audiência de instrução foi concluída em 11.03.2019. III Habeas Corpus Denegado. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO TEMPORARIAMENTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELAM UM MODUS OPERANDI QUE DENOTA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que o paciente responde a outra ação penal, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento de insegurança e intranquilidade social que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que tem decreto de prisão válido há aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que a audiência de instrução foi concluída em 11032019. | III Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0701778-37.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4.974/2000. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ART. 8º E ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N. 5.241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4974/2000. CONCLUSÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO E DE MESTRADO. ARTIGO 8 E ARTIGO 9 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 5241/2002. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0802361-04.2015.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. OMISSÃO POR ERRO DE FATO RECONHECIDA. VÍCIO SANADO. EFEITO MODIFICATIVO. REFORMA DA DECISÃO. | EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803020-42.2017.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ART. 1.015 DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ART. 1.015, XI, CPC, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDO À DECISÃO AGRAVADA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS PELO ARTIGO 1015 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMANDO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 1015, XI, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MATÉRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000588-80.2010.8.02.0048 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ART. 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MESMO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDA, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N 196/2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, EM RAZÃO DO REENQUADRAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. ARTIGO 37, X, DA CF/88. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806734-73.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. ASTREINTES DEVIDAMENTE LIMITADAS NA ORIGEM, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701819-97.2016.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. LEI N. 1.957/2013 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR MUNICIPAL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. LEI NUMERO 1957/2013 QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO DA CARREIRA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À IMEDIATA PROGRESSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000287-11.2010.8.02.0024 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, CONFORME EXIGE O INCISO III,DO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF C/C ART. 202, III, CTN. ISSQN. NECESSÁRIO APONTAR OS SERVIÇOS REFERENTES À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 166/2003, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. | REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, CONFORME EXIGE O INCISO III,DO PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 2 DA LEF C/C ARTIGO 202, III, CTNUMERO ISSQNUMERO NECESSÁRIO APONTAR OS SERVIÇOS REFERENTES À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 166/2003, NÃO SE ADMITINDO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | -2 | not_determined |
0714753-28.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ART. 485, V DO CPC. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE PÔS FIM AO CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. | APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA PRIMEIRA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE PÔS FIM AO CONTRATO, OBJETO DO LITÍGIO. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM ARCADOS PELO AUTOR/APELANTE. | SENTENÇA CONHECIDA E NÃO PROVIDA | no | -2 | not_determined |
0700424-96.2016.8.02.0005 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N.º 480/2004 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE NUMERO 480/2004 REESTRUTUROU OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 20910/32. SENTENÇA MANTIDA | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804034-27.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO RECORRENTE EM INSCREVER O NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO OU QUE PROCEDESSE COM A SUA SUSPENSÃO CASO JÁ HOUVESSE INSCRITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AFASTADO EM PARTE. DECISUM MODIFICADO UNICAMENTE NO SENTIDO DE ESTABELECER LIMITE MÁXIMO DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS) AO RECAIMENTO DAS ASTREINTES E FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0196904-57.2003.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO A ESTES CRÉDITOS. SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITOS VÁLIDOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO QUANTO A ESTES CRÉDITOS. SUBSISTÊNCIA DE CRÉDITOS VÁLIDOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0712496-98.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEFERINDO AO AUTOR, QUE É MILITAR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIREITO DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO NA FAIXA DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE, PARA TAIS FINS, OS 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE ATIVIDADE PRIVADA AVERBADOS. A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ART. 108, QUE O ""TEMPO DE SERVIÇO"" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ART. 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O SUBSÍDIO DOS MILITARES SERÁ FIXADO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM, CONTUDO, EMPREENDER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E O ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". NÃO É ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUA O PODER LEGISLATIVO A FIM DE CONCEDER À NORMA INTERPRETAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DAQUILO QUE FOI ESTABELECIDO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ART. 201, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DEFERINDO AO AUTOR, QUE É MILITAR REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIREITO DE RECEBER SUA REMUNERAÇÃO NA FAIXA DE 30 (TRINTA) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO-SE, PARA TAIS FINS, OS 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE ATIVIDADE PRIVADA AVERBADOS. A LEI ESTADUAL NUMERO 5346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ARTIGO 108, QUE O ""TEMPO DE SERVIÇO"" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ARTIGO 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. O ARTIGO 1 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004 PREVÊ, EXPRESSAMENTE, QUE O SUBSÍDIO DOS MILITARES SERÁ FIXADO OBEDECENDO O CRITÉRIO DE ""TEMPO DE SERVIÇO"", SEM, CONTUDO, EMPREENDER QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE O ""TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO"" E O ""TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO"". NÃO É ADMISSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUBSTITUA O PODER LEGISLATIVO A FIM DE CONCEDER À NORMA INTERPRETAÇÃO QUE VAI MUITO ALÉM DAQUILO QUE FOI ESTABELECIDO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI. ENTENDIMENTO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ARTIGO 201, PARAGRAFO 9 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000205-76.2013.8.02.0055 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE MÉRITO: I) DA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. AFASTADA BEM IMÓVEL UTILIZADO POR MERA PERMISSÃO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700424-12.2013.8.02.0067 | Câmara Criminal | 21/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DINHEIRO FÁCIL É MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. DIVISÃO DE TAREFAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DINHEIRO FÁCIL É MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. DIVISÃO DE TAREFAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. O AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA A SUA EXASPERAÇÃO A MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. PENA DE MULTA MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0801967-31.2014.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DERIVADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS MULTA À AGRAVADA. RECONHECIMENTO, AINDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 3, DA LEI FEDERAL N 6830/1980 (LEF). SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE PELA MERA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTÓRIO, MAS SIM POR MEIO DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8, PARAGRAFO 2, DA LEF. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO ENTRE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E O DESPACHO CITATÓRIO, QUE SE DEU MUITO DEPOIS DO LIMITE PARA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N 106 DO STJ. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA RESTANDO EXÍGUO TEMPO PARA A PRESCRIÇÃO. TEMPO DE INÉRCIA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0801950-24.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000170-30.2013.8.02.0019 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 943,I, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE DEMONSTRA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL ATINGIDO DIRETAMENTE PELA CONSTRUÇÃO QUESTIONADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943,I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | SENTENÇA REFORMADA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0726959-45.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. TESE DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700294-85.2014.8.02.0067 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO. 1 Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação. 2 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. | PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, VERIFICADA ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E DO JULGAMENTO DO APELO EMBARGADO. 1 Considerando que o acórdão embargado reduziu a pena da embargante para 9 (nove) meses de reclusão, fazendo incidir o prazo prescricional de 3 (três) anos, tem-se que resta configurada a prescrição intercorrente, observada entre a data da intimação da sentença e o julgamento do recurso de apelação. | 2 EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | -2 | not_determined |
0805567-21.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE CTS DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700141-93.2018.8.02.0202 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE REGULARIDADE NO REPASSE DE DUODÉCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, I E II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE REGULARIDADE NO REPASSE DE DUODÉCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. | APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA | no | -2 | not_determined |
0806637-73.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI N 10826). RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0224653-49.2003.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. | TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 40, DA LEI DE NUMERO 6830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSABIDAMENTE, DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0729902-35.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 32, § 9.º, DA RESOLUÇÃO DE N.º 19/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 509, § 2º DO CPC. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 82 À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTIGO 32, PARAGRAFO 9., DA RESOLUÇÃO DE NUMERO 19/2007. AS CUSTAS REFERENTES À EXECUÇÃO DE SENTENÇA SOMENTE SERÃO ADIMPLIDAS AO FINAL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NO CASO CONCRETO. AFASTADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 509, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806196-92.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0800611-25.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 27/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE, HÁ POUCO TEMPO DA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, DE APRECIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE, HÁ POUCO TEMPO DA JUNTADA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, DE APRECIAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0801920-18.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES NOS AUTOS RELATIVO A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O FINAL DA DEMANDA. 01 - No estágio processual que nos encontramos, entendo por bem acompanhar o entendimento esposado pelo Magistrado, visto que, a parte autora juntou alguns elementos probatórios que necessitam de uma análise pormenorizada, como relatórios de análises, contratação de empresa de resíduos e descarte de materiais. Apenas a execução da penalidade aplicada não irá resolver as possíveis irregularidades apresentadas. A situação merece uma análise mais acurada, a fim de não produzir danos a nenhuma das partes envolvidas, o que apenas será observada durante a instrução processual. 02 - Estamos falando da execução de uma multa superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), onde há elementos probatórios de ambas as partes demandantes, além de poder inviabilizar a atividade fim da empresa, podendo ter seu nome negativado e inserido na dívida ativa, prejudicando, sem dúvida, sua sobrevivência. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE RESÍDUOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONFLITANTES NOS AUTOS RELATIVO A AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O FINAL DA DEMANDA. 01 - No estágio processual que nos encontramos, entendo por bem acompanhar o entendimento esposado pelo Magistrado, visto que, a parte autora juntou alguns elementos probatórios que necessitam de uma análise pormenorizada, como relatórios de análises, contratação de empresa de resíduos e descarte de materiais. Apenas a execução da penalidade aplicada não irá resolver as possíveis irregularidades apresentadas. A situação merece uma análise mais acurada, a fim de não produzir danos a nenhuma das partes envolvidas, o que apenas será observada durante a instrução processual. 02 - Estamos falando da execução de uma multa superior a R$ 250000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), onde há elementos probatórios de ambas as partes demandantes, além de poder inviabilizar a atividade fim da empresa, podendo ter seu nome negativado e inserido na dívida ativa, prejudicando, sem dúvida, sua sobrevivência. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA | no | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0805286-65.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS N.º 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR O EDITAL DO CERTAME. NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 41, § 2º DA LEI N.º 8.666/1993 (ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A ABERTURA DAS PROPOSTAS) NÃO IMPEDE O POSTERIOR QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS NA VIA JUDICIAL, VEZ QUE, A TEOR DO INCISO XXXV, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ""A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO"". ASSIM, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O ÚNICO PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO É O DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, PREVISTO NO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009, O QUAL RESTA PERFEITAMENTE ATENDIDO. PARA ALÉM, É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO § 2º DO ART. 22 DA LEI N.º 8.666/1993, SENDO CERTO QUE O § 9º DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. ASSIM, NO PONTO IMPUGNADO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU LIMITOU-SE A EMPREENDER A MERA EXEGESE LEGAL. POR OUTRO LADO, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL OU RAZOÁVEL A IMEDIATA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA PARTE AGRAVADA NA OAB/AL, NA MEDIDA EM QUE TAL PROVIDÊNCIA APENAS SERÁ IMPRESCINDÍVEL SE A PARTE VIER A EXERCER A ADVOCACIA COM HABITUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE APENAS OCORRERÁ CASO SE SAGRE VENCEDORA NO CERTAME. ADEMAIS, A TEOR DO PROVIMENTO N.º 178/2017 DO CFOAB, QUE REGULAMENTA O § 2º DO ART. 10 DA LEI N.º 8.906/1994, CONQUANTO SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REQUERIDA NO EDITAL, HÁ ABERTURA LEGAL PARA QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS NOS TERMOS REFERIDOS ATUEM SEM A ADOÇÃO IMEDIATA DA MENCIONADA PROVIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, QUE A AUTORIDADE COMPETENTE INFORME AOS CONSELHOS SECCIONAIS DE ORIGEM E DE DESTINO ACERCA DA ""RELAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS, A FINALIDADE E O PRAZO DA ATUAÇÃO"", SENDO QUE APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INFORMADO É QUE SE TORNARÁ EXIGIDA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL ONDE O CAUSÍDICO PASSOU A ATUAR COM HABITUALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ABSURDEZ EM CONSIDERAR-SE QUE O REQUISITO EDITALÍCIO DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR RESTARÁ ATENDIDO MEDIANTE JUNTADA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PERANTE A OAB/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NA ORIGEM, ALTERANDO DIVERSAS CLÁUSULAS DO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS NUMERO 02/2018 QUE TRATAVAM DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO NO CERTAME, DEIXANDO, CONTUDO, DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, ATÉ O TERCEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE ABERTURA DA SESSÃO, A PARTE APRESENTASSE O CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL EMITIDO PELO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL OU OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAR O EDITAL DO CERTAME. NÃO CONFIGURADA. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 41, PARAGRAFO 2 DA LEI NUMERO 8666/1993 (ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A ABERTURA DAS PROPOSTAS) NÃO IMPEDE O POSTERIOR QUESTIONAMENTO DAS CLÁUSULAS NA VIA JUDICIAL, VEZ QUE, A TEOR DO INCISO XXXV, DO ARTIGO 5, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ""A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO"". ASSIM, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O ÚNICO PRAZO DECADENCIAL A SER OBSERVADO É O DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A IMPETRAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI NUMERO 12016/2009, O QUAL RESTA PERFEITAMENTE ATENDIDO. PARA ALÉM, É PATENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO RESSALTA A NECESSIDADE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO SEJAM APRESENTADOS COM 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA DA DATA DE ABERTURA DA SESSÃO DE LICITAÇÃO, VEZ QUE TAL EXIGÊNCIA É EXPRESSAMENTE CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 22 DA LEI NUMERO 8666/1993, SENDO CERTO QUE O PARAGRAFO 9 DO MESMO ARTIGO ESPECIFICA QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER EXIGIDOS DO INTERESSADO PARA QUE SE CONSIDEREM ATENDIDAS TODAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO CADASTRAMENTO, DITANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ EXIGIR DO LICITANTE NÃO CADASTRADO OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 27 A 31, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO COMPATÍVEL COM O OBJETO DA LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL. ASSIM, NO PONTO IMPUGNADO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU LIMITOU-SE A EMPREENDER A MERA EXEGESE LEGAL. POR OUTRO LADO, NÃO SE AFIGURA PROPORCIONAL OU RAZOÁVEL A IMEDIATA EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DA PARTE AGRAVADA NA OAB/AL, NA MEDIDA EM QUE TAL PROVIDÊNCIA APENAS SERÁ IMPRESCINDÍVEL SE A PARTE VIER A EXERCER A ADVOCACIA COM HABITUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS, O QUE APENAS OCORRERÁ CASO SE SAGRE VENCEDORA NO CERTAME. ADEMAIS, A TEOR DO PROVIMENTO NUMERO 178/2017 DO CFOAB, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 10 DA LEI NUMERO 8906/1994, CONQUANTO SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR REQUERIDA NO EDITAL, HÁ ABERTURA LEGAL PARA QUE OS ADVOGADOS PÚBLICOS CONTRATADOS NOS TERMOS REFERIDOS ATUEM SEM A ADOÇÃO IMEDIATA DA MENCIONADA PROVIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, QUE A AUTORIDADE COMPETENTE INFORME AOS CONSELHOS SECCIONAIS DE ORIGEM E DE DESTINO ACERCA DA ""RELAÇÃO DE ADVOGADOS PÚBLICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS, A FINALIDADE E O PRAZO DA ATUAÇÃO"", SENDO QUE APENAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO INFORMADO É QUE SE TORNARÁ EXIGIDA A INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA SECCIONAL ONDE O CAUSÍDICO PASSOU A ATUAR COM HABITUALIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUALQUER ABSURDEZ EM CONSIDERAR-SE QUE O REQUISITO EDITALÍCIO DE EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR RESTARÁ ATENDIDO MEDIANTE JUNTADA DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA PERANTE A OAB/AL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0080891-33.2007.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONTUDO, DEIXOU DE TER A APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA EM VIRTUDE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Inviável a aplicação de atenuante abaixo do patamar mínimo, uma vez que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fixou este coerentemente com base no que dispõe o art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 4 Recurso conhecido e provido parcialmente. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE COM A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS NA SENTENÇA, CONTUDO, DEIXOU DE TER A APLICAÇÃO NA ÍNTEGRA EM VIRTUDE DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 231 DO STJ. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEM RESPALDO. REGIME DEVIDAMENTE IMPOSTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade não possui qualquer relação apta a valorar negativamente tal circunstância judicial, não restando demonstrada nenhuma circunstância que caracterizasse a reprovabilidade ou censurabilidade que extrapolasse o tipo penal. 2 Inviável a aplicação de atenuante abaixo do patamar mínimo, uma vez que a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, ao ser reconhecida uma circunstância atenuante, a pena não poderá ser aquém do mínimo legal previsto em abstrato, o que ocorreria no caso concreto. 3 Em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, o juiz singular fixou este coerentemente com base no que dispõe o ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, b, do Código Penal. | 4 Recurso conhecido e provido parcialmente | partial | -2 | not_determined |
0001113-14.2013.8.02.0030 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ART. 277 DO CPC/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GENITOR DAS RECORRENTES. AFASTADA. LEGITIMIDADE QUE DECORRE, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, DAS NARRATIVAS AUTORAIS DEDUZIDAS NO SENTIDO DE QUE ELE ERA O PROPRIETÁRIO DO BEM NEGOCIADO COM INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA TANTO, E DE QUE TAMBÉM PARTICIPOU DO MOMENTO EM QUE A AUTORA TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DE VALORES RELACIONADOS À COMPRA DO BEM. APELANTES QUE SUSCITAM A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA QUE SOMENTE FOI CUMPRIDO NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO ATO. VIOLAÇÃO DO PRECEITO EXTRAÍDO DO CAPUT DO ARTIGO 277 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, À ÉPOCA EM VIGOR, SEGUNDO O QUAL A INTIMAÇÃO DEVERIA OCORRER, NO MÍNIMO, 10 (DEZ) DIAS ANTES. PREJUÍZO PARA O RÉU VERIFICADO, JÁ QUE O JUÍZO SINGULAR, NAQUELA MESMA OPORTUNIDADE, SENTENCIOU O FEITO, CONCLUINDO PELA PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES INICIAIS, INCLUSIVE IGNORANDO TESE FORMULADA EM CONTESTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIO DENUNCIAR À LIDE TERCEIRA PESSOA. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700559-64.2016.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0000513-78.2013.8.02.0034 | Câmara Criminal | 21/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA INTENSA. MAIS DE QUARENTA GOLPES DE FACA. PROCESSOS EM CURSO NÃO PODEM SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. QUANDO RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS E FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA INTENSA. MAIS DE QUARENTA GOLPES DE FACA. PROCESSOS EM CURSO NÃO PODEM SERVIR PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. QUANDO RECONHECIDAS DUAS QUALIFICADORAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, UMA SERVE PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA OU SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MOTIVO FÚTIL DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELOS JURADOS E FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0734827-74.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. EMBASAMENTO IDÔNEO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTO BASTANTE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A narrativa das testemunhas ouvidas na sessão plenária acerca das reiteradas agressões e ameaça de morte feitas pelo apelante no seio familiar justifica a exasperação da conduta social. 3 A fixação da pena-base conta com certa discricionariedade do magistrado, sendo que o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, deve vir acompanhado de embasamento específico. 4 Verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal. 5 Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. EMBASAMENTO IDÔNEO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTO BASTANTE. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do ARTIGO 59 do CODIGO PENAL só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A narrativa das testemunhas ouvidas na sessão plenária acerca das reiteradas agressões e ameaça de morte feitas pelo apelante no seio familiar justifica a exasperação da conduta social. 3 A fixação da pena-base conta com certa discricionariedade do magistrado, sendo que o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, deve vir acompanhado de embasamento específico. 4 Verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal. | 5 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0500694-70.2008.8.02.0010 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES SO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DAS ALEGAÇÕES SO AUTOR. DESOBEDIÊNCIA DO ARTIGO 333, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROVA TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806277-41.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA REPARTIDA EM DIVERSOS PEDAÇOS E LOCALIZADA NA MALA DE UM VEÍCULO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N 11343/2006). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA REPARTIDA EM DIVERSOS PEDAÇOS E LOCALIZADA NA MALA DE UM VEÍCULO. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. BONS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO PACIENTE POR SI SÓ NÃO IMPEDEM A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0731134-14.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.794/2000 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4794/2000, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4794/2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4794/2000 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SER A DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELA, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800171-29.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DOIS RÉUS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. GRAVIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 Não há que se falar em excesso de prazo quando as medidas necessárias para a conclusão do feito originário são tomadas pelo magistrado singular. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VIOLANDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE UM ANO. NÃO VISLUMBRADO. INTENSA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DOIS RÉUS. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. GRAVIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 Não há que se falar em excesso de prazo quando as medidas necessárias para a conclusão do feito originário são tomadas pelo magistrado singular. | 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0700281-38.2017.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CF/88. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.657. 156/RJ (Tema 106). REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SÓ SE DÁ NOS CASOS DISTRIBUÍDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ART. 537 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PREVISTOS NOS ARTIGOS 6 E 196 DA CF/88. PROTOCOLO PARA DISPENSAÇÃO DE ANÁLOGOS DE INSULINA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TESE DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXPOSTOS NO JULGAMENTO DO RESP 1657. 156/RJ (Tema 106). REJEITADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS QUE SÓ SE DÁ NOS CASOS DISTRIBUÍDOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0703407-22.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS MANDADOS, OS QUAIS FORAM DEVOLVIDOS SEM CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802977-71.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A IMPETRAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, DESFERINDO GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FURTADO UM PEN DRIVE DE UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo os denunciados desferido vários golpes de faca na vítima. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, VISTO QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A IMPETRAÇÃO. NÃO VISLUMBRADO. TEMPO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. MOVIMENTAÇÃO NO SENTIDO DE CONCLUIR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUDIÊNCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CRIME COMETIDO COM EXTREMA VIOLÊNCIA, DESFERINDO GOLPES DE FACA, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FURTADO UM PEN DRIVE DE UM DOS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da sua complexidade e das diligências necessárias. 2 - O modus operandi e a gravidade da ação delituosa devem ser considerados, visto que o crime fora cometido com extrema violência, tendo os denunciados desferido vários golpes de faca na vítima. Desse modo, eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. 3 - As redesignações de audiências não ensejam a concessão da ordem, quando evidenciada intensa movimentação processual no sentido de concluir a ação penal originária, especialmente quando o juiz toma as providências necessárias para a regular intimação das testemunhas, não havendo que se falar em desídia na condução do feito. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0714531-60.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001014-96.2009.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROPRESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS) EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO APTO PARA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE APELO ADESIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ELETROPRESSÃO (CHOQUE ELÉTRICO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE ENTE QUERIDO. SOFRIMENTO E DOR PRESUMIDOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA (DANOS MATERIAIS) EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO APTO PARA PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA E INEXISTÊNCIA DE APELO ADESIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715096-29.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ART. 23, III, IV, VI E VII DA CF. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LC N. 140/2011. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PORQUANTO PAUTADA NO CONTRADITÓRIO E EXARADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 23, III, IV, VI E VII DA CF. MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LC NUMERO 140/2011. LEGALIDADE DA CONDUTA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PORQUANTO PAUTADA NO CONTRADITÓRIO E EXARADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700156-40.2016.8.02.0038 | Câmara Criminal | 12/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO RESTRITO A ESTE ÚLTIMO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Em sendo o estupro praticado na clandestinidade, diante da narrativa da vítima, firme, coerente e esclarecedora sobre os detalhes dos atos praticados, a qual harmoniza-se com as provas testemunhais, não há como acolher a tese de inexistência de provas para o édito condenatório. II O laudo pericial não é prova imprescindível, tendo, no caso dos autos, o magistrado fundamentado seu convencimento nas declarações da própria vítima, alinhada aos depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ nesse sentido. III Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. RECURSO RESTRITO A ESTE ÚLTIMO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES DESSA NATUREZA E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Em sendo o estupro praticado na clandestinidade, diante da narrativa da vítima, firme, coerente e esclarecedora sobre os detalhes dos atos praticados, a qual harmoniza-se com as provas testemunhais, não há como acolher a tese de inexistência de provas para o édito condenatório. II O laudo pericial não é prova imprescindível, tendo, no caso dos autos, o magistrado fundamentado seu convencimento nas declarações da própria vítima, alinhada aos depoimentos testemunhais. Precedentes do STJ nesse sentido. | III Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0705260-90.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. QUANTO AS DEMAIS PRETENSÕES, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. 04 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 05 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. TESE INOVADORA EM SEDE RECURSAL. INADEQUAÇÃO. QUANTO AS DEMAIS PRETENSÕES, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo possível o reconhecimento de tal vício ante a existência de inovação recursal. 03 - Assim, não é possível a análise de matéria meritória nova, trazida apenas em sede de embargos de declaração não deduzida anteriormente e que o julgado anterior não estaria obrigado a enfrentar. 04 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 05 - Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800157-45.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERADA. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - O decreto de prisão demonstrou a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade do fato imputado ao paciente, revelada pelo modus operandi empregado, uma vez que, segundo narrado, os acusados ""anunciavam os carros no site da OLX, colocavam rastreador, faziam uma cópia da chave para facilitar a retomada dos veículos, conforme se depreende do interrogatório do próprio conduzido Raul Cadena (fl. 29), que afirmou, inclusive, que ele era responsável por realizar as revendas falsas, dividindo o lucro da negociação entre os três"". III Ordem denegada. | HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DECISÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDO A GRAVIDADE DO CRIME, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. SUPERADA. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERECIDA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - O decreto de prisão demonstrou a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade do fato imputado ao paciente, revelada pelo modus operandi empregado, uma vez que, segundo narrado, os acusados ""anunciavam os carros no site da OLX, colocavam rastreador, faziam uma cópia da chave para facilitar a retomada dos veículos, conforme se depreende do interrogatório do próprio conduzido Raul Cadena (fl. 29), que afirmou, inclusive, que ele era responsável por realizar as revendas falsas, dividindo o lucro da negociação entre os três"". | III Ordem denegada | no | -2 | not_determined |
0724898-46.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONHECIDO. | RECURSO DE LEONARDO FRANCO TOLEDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0705928-03.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do art. 333 do CPC/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, SOFREU DANOS MORAIS, ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO, RELATIVAMENTE À PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE MODO INDEVIDO. NÃO ACATADA. 1. Considerando que cumpria à autora, nos termos do ARTIGO 333 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73, diploma vigente à época do ajuizamento da demanda, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, a ausência de elementos probatórios acerca da ilegalidade de sua prisão preventiva ou do excesso dessa prisão conduz à necessidade de manutenção da sentença combatida. Isso porque o simples relaxamento posterior da prisão preventiva não descaracteriza a legalidade da prisão no momento em que foi decretada. 2. Ausente prova de abuso ou ilegalidade da prisão preventiva decretada em desfavor da apelante, resta evidente a inexistência de erro cometido pelo Poder Judiciário, uma vez que o Estado apenas agiu no cumprimento de seu dever. 3. Por não ter o ente estadual cometido qualquer conduta ilícita, não se encontram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil necessários ao deferimento da indenização por danos morais pleiteada pela apelante, razão pela qual a manutenção do decisum combatido é medida que se impõe. 4. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0002829-55.2014.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO Nº 19/2007. ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO QUANTO A ESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO N 19/2007. ACOLHIDO. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0729835-07.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. SENTENÇA QUE DEIXOU DE IMPUTAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DA LIMINAR QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO. PLEITO RESISTIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PROVEITO DA DEFENSORIA. PRECEDENTES DO STF E STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806510-38.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA COBRAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REQUISITADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. DECISÃO UNÃNIME. I - A gravidade concreta do crime praticado pelo paciente é inconsteste, porquanto ele fora condenado por ter cometido, mediante ardil, o delito de estupro de vulnerável, em que a vítima foi atraída para o interior da residência do apenado, onde este assistia a vídeos pornográficos, tendo, assim que a menor adentrara no recinto, violentamente a atacado, com ela praticando conjunção carnal à força. Após o fato, a adolescente fugiu das garras do réu condenado, que, ainda, a ameaçou de morte caso ela contasse sobre o ocorrido. II - A a despeito de a decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico ser datada em 25.05.2018, o paciente, que aparentemente já cumprira o requisito objetivo (temporal) para fins de progressão de regime, ainda se encontra, até o presente momento, aguardando a realização do exame pericial requisitado. É fato, portanto, que o prazo estipulado pelo juízo impetrado (de 45 dias), para a realização do supracitado exame criminológico, já foi extrapolado há considerável período de tempo cerca de seis a sete meses. Todavia, é certo que eventual descumprimento do referido prazo não tem o condão de, por si só, ensejar constrangimento ilegal na espécie, sobretudo em se considerando o lapso temporal decorrido, sob a ótica do princípio da razoabilidade. III - Para além, há de se destacar que a autoridade dita cotara vem empreendendo os esforços necessários para a solução mais célere da diligência requerida, dando impulso satisfatório à demanda na origem, tanto que, nesse momento, apenas se aguarda a conclusão dos laudos relativos aos atendimentos pelos setores de serviço social e de psicologia, bem como o atendimento pelo setor psiquiátrico, providência esta que vem sendo cobrada, incessantemente, pelo juízo impetrado. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. Expedição de ofício à autoridade impetrada para que esta imprima celeridade ao feito, adotando as medidas necessárias para a conclusão da perícia requisitada o mais breve possível. | HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DA IMPUTAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À AUTORIDADE IMPETRADA PARA COBRAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA REQUISITADA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. DECISÃO UNÃNIME. I - A gravidade concreta do crime praticado pelo paciente é inconsteste, porquanto ele fora condenado por ter cometido, mediante ardil, o delito de estupro de vulnerável, em que a vítima foi atraída para o interior da residência do apenado, onde este assistia a vídeos pornográficos, tendo, assim que a menor adentrara no recinto, violentamente a atacado, com ela praticando conjunção carnal à força. Após o fato, a adolescente fugiu das garras do réu condenado, que, ainda, a ameaçou de morte caso ela contasse sobre o ocorrido. II - A a despeito de a decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico ser datada em 25052018, o paciente, que aparentemente já cumprira o requisito objetivo (temporal) para fins de progressão de regime, ainda se encontra, até o presente momento, aguardando a realização do exame pericial requisitado. É fato, portanto, que o prazo estipulado pelo juízo impetrado (de 45 dias), para a realização do supracitado exame criminológico, já foi extrapolado há considerável período de tempo cerca de seis a sete meses. Todavia, é certo que eventual descumprimento do referido prazo não tem o condão de, por si só, ensejar constrangimento ilegal na espécie, sobretudo em se considerando o lapso temporal decorrido, sob a ótica do princípio da razoabilidade. III - Para além, há de se destacar que a autoridade dita cotara vem empreendendo os esforços necessários para a solução mais célere da diligência requerida, dando impulso satisfatório à demanda na origem, tanto que, nesse momento, apenas se aguarda a conclusão dos laudos relativos aos atendimentos pelos setores de serviço social e de psicologia, bem como o atendimento pelo setor psiquiátrico, providência esta que vem sendo cobrada, incessantemente, pelo juízo impetrado. Expedição de ofício à autoridade impetrada para que esta imprima celeridade ao feito, adotando as medidas necessárias para a conclusão da perícia requisitada o mais breve possível. | IV - Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0008687-20.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ORA RECORRENTES. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSARAM-SE MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, V, DO CODIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ORA RECORRENTES. | PROVIMENTO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0800681-76.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Inexistindo qualquer contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. II Recurso conhecido e não acolhido. Decisão unânime. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO APONTADA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. RECURSO QUE SE PRESTA A VERIFICAR VÍCIOS NO DECISUM. FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA. AUSENTES OS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E INACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME. I Inexistindo qualquer contradição no acórdão embargado, não servem os aclaratórios para o fim exclusivo de rediscutir matéria. | II Recurso conhecido e não acolhido | no | Decisão unânime | unanimity |
0701621-26.2017.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE CADA PONTO LEVANTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE OBTER NOVA ANÁLISE DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | no | -2 | not_determined |
0740735-44.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0700570-86.2017.8.02.0043 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO RECORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. APONTAMENTO PREEXISTENTE EM NOME DO RECORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800398-19.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DA PACIENTE, JÁ CONDENADA NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACENTUADA PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DA PACIENTE, JÁ CONDENADA NOUTRO FEITO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0732291-22.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR QUE EXCEDE AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO PARA INVESTIDURA NO CARGO. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA QUE INDICA DISPOSITIVO LEGAL EQUIVOCADO. ERRO MATERIAL. REFORMA PARCIAL PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. | MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA | no | -2 | not_determined |
0004275-98.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO. ARTIGO 20, PARAGRAFOPARAGRAFO 3 E 4 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800010-76.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 com seis munições e 04 pinos com substância aparentando ser cocaína) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 14 bombinhas de maconha, um revólver calibre 38 com seis munições e 04 pinos com substância aparentando ser cocaína) e da periculosidade do agente, revelada através da informação de que ele responde a outro processo criminal acusado do crime de roubo, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. | II Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0721342-41.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700521-53.2017.8.02.0202 | 3ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EMBORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO ORDENADOR DA DESPESA CÂMARA DE VEREADORES ESTA, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, COMPETE AO MUNICÍPIO ATUAR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO, OU NÃO, A INTEGRALIDADE DO DUODÉCIMO DESTINADO À EDILIDADE. AUTORA APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA NO PERÍODO 2013-2016 BEM COMO QUE NÃO AUFERIU AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. DIREITO COMPROVADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSÍDIO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NOS MESES NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. EMBORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECAIA SOBRE O ÓRGÃO ORDENADOR DA DESPESA CÂMARA DE VEREADORES ESTA, POR NÃO POSSUIR PERSONALIDADE JURÍDICA, NÃO PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 525 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, COMPETE AO MUNICÍPIO ATUAR EM JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE TER REPASSADO, OU NÃO, A INTEGRALIDADE DO DUODÉCIMO DESTINADO À EDILIDADE. AUTORA APELADA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADORA NO PERÍODO 2013-2016 BEM COMO QUE NÃO AUFERIU AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2016. DIREITO COMPROVADO. DEVER DE ADIMPLEMENTO QUE RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA COMPENSAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | no | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0806819-59.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. CONFISSÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não aptos a ensejar a concessão da medida, em especial quando presentes os requisitos autorizadores, de modo que o entendimento jurisprudencial consonante com o exposto autoriza a manutenção do cárcere ao evidenciar provas de materialidade e indícios de autoria suficientes, embasados pelo que fora colhido em sede de inquérito policial. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. NÃO VISLUMBRADO. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. CONFISSÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não aptos a ensejar a concessão da medida, em especial quando presentes os requisitos autorizadores, de modo que o entendimento jurisprudencial consonante com o exposto autoriza a manutenção do cárcere ao evidenciar provas de materialidade e indícios de autoria suficientes, embasados pelo que fora colhido em sede de inquérito policial. 2 - Não sendo as medidas cautelares suficientes para garantir a ordem pública e preservar a conveniência da instrução criminal, não há que se falar em concessão da ordem. | 3 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0800256-09.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CIÊNCIA PELO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ESCLARECIMENTO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E O MOMENTO DO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO SEM INFORMAR AO JUÍZO. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DURANTE O PROCESSO. DECRETO DA PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECRETAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CIÊNCIA PELO DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. ESCLARECIMENTO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E O MOMENTO DO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ACUSADO SEM INFORMAR AO JUÍZO. RÉU QUE AMEAÇAVA A VÍTIMA DURANTE O PROCESSO. DECRETO DA PREVENTIVA EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0700411-62.2017.8.02.0070 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17.729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17.729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no § 8º do art. 85, do CPC/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o § 2º do art. 82. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONFIRMANDO MEDIDA LIMINAR OUTRORA PROFERIDA, A QUAL DETERMINOU QUE O RÉU REALIZASSE O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NO VALOR DE R$17729,06 (DEZESSETE MIL, SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS). ALÉM DISSO, O DECISUM HOSTILIZADO CONDENOU O ENTE PÚBLICO, DE FORMA EQUITATIVA, AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. 1. Na situação em testilha, além de o valor atribuído à causa ora em apreço, na monta de R$17729,06 (dezessete mil, setecentos e vinte e nove reais e seis centavos), não ser ínfimo, houve procedência integral da demanda, sendo o proveito econômico obtido correspondente à quantia específica e não irrisória. 2. Com feito, a sentença fustigada merece reforma no ponto em que arbitrou os honorários sucumbenciais, com fulcro no comando inserto no PARAGRAFO 8 do ARTIGO 85, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, que dispõe sobre o quantum arbitrado de modo equitativo. Logo, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, a fim de que a verba honorária seja fixada no patamar 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em atenção ao disposto no ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 e 3 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. No mais, considerando que a autora, ora apelante, efetuou o pagamento do preparo recursal, o ente público recorrido deverá realizar o ressarcimento, em prol daquela, do montante despendido a título de custas recursais, conforme determina o PARAGRAFO 2 do ARTIGO 82. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0806303-39.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A QUALIDADE DE SEGURADO, BEM COMO A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000453-38.2013.8.02.0024 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO DIANTE DA PERDA PARCIAL DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA PROMOVIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE RECONHECEU QUE A PROPRIEDADE SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO PERTENCIA AO APELANTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE A FAZENDA ALIENADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI ÁREA MENOR QUE A VENDIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0710335-86.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS TESES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA CONFORME PRECEITOS EMANADOS DAS SÚMULAS 530 E 541 DO STJ. TARIFAS TAC E TEC EXCLUÍDAS À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 565 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DISTRIBUI RECIPROCAMENTE O DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE APELADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM LEASING DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E AOS VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES, DEIXANDO DE COMPROVAR SUAS TESES RECURSAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS E COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA CONFORME PRECEITOS EMANADOS DAS SÚMULAS 530 E 541 DO STJ. TARIFAS TAC E TEC EXCLUÍDAS À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 565 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS QUE NÃO PODEM SER COBRADOS, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARCELA DA SENTENÇA QUE DISTRIBUI RECIPROCAMENTE O DEVER DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE APELADA. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700238-38.2017.8.02.0070 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVISITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO FACE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. 1 Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas sem fundamentação concreta, inexistindo nos autos elementos para exasperá-las, é devido seu decote do julgado. Precedentes do STJ. 2 - A conduta social, exasperada por indícios, verberados por testemunhas militares que participaram do flagrante do acusado, de que este andava armado, disparando em via pública, e estaria envolvido em crimes relacionados a drogas, além de não representar a própria finalidade do vetor indicado, também incorreria na vedação imposta pela súmula 444 do STJ acaso tais atos já fossem objeto de averiguação em inquéritos policiais, o que, ainda assim, não é o caso. Afastamento necessário da moduladora, mormente por não constar nos autos elementos hábeis a averiguar tais elementos. 3 Ainda que o acusado faça jus à 2 (duas) circunstâncias atenuantes em seu favor, deverá a pena intermediária ser mantida no mesmo patamar face o óbice instituído pela súmula 231 do STJ. 4 Diante do redimensionamento da pena do recorrente ao mínimo legal, é devido a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ao aberto. 5 Considerando que o recorrente atende ao que preceitua o art. 44, do Código Penal Brasileiro, procede seu pedido de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções determinar as medidas que melhor se adequam ao apelante. 6 A pena de multa deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade. Exposto isso, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, deverá ser redimensionada a pena de multa também em seu mínimo legal. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA MODULADORAS REFERENTES À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E À CONDUTA SOCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REVISITAÇÃO DO PERCENTUAL DE CADA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DEFINITIVA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO FACE A AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA. 1 Considerando que a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram valoradas sem fundamentação concreta, inexistindo nos autos elementos para exasperá-las, é devido seu decote do julgado. Precedentes do STJ. 2 - A conduta social, exasperada por indícios, verberados por testemunhas militares que participaram do flagrante do acusado, de que este andava armado, disparando em via pública, e estaria envolvido em crimes relacionados a drogas, além de não representar a própria finalidade do vetor indicado, também incorreria na vedação imposta pela súmula 444 do STJ acaso tais atos já fossem objeto de averiguação em inquéritos policiais, o que, ainda assim, não é o caso. Afastamento necessário da moduladora, mormente por não constar nos autos elementos hábeis a averiguar tais elementos. 3 Ainda que o acusado faça jus à 2 (duas) circunstâncias atenuantes em seu favor, deverá a pena intermediária ser mantida no mesmo patamar face o óbice instituído pela súmula 231 do STJ. 4 Diante do redimensionamento da pena do recorrente ao mínimo legal, é devido a modificação do regime inicial de cumprimento de pena ao aberto. 5 Considerando que o recorrente atende ao que preceitua o ARTIGO 44, do Código Penal Brasileiro, procede seu pedido de substituição da sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções determinar as medidas que melhor se adequam ao apelante. 6 A pena de multa deve guardar sintonia com a pena privativa de liberdade. Exposto isso, em atenção ao efeito devolutivo da apelação, deverá ser redimensionada a pena de multa também em seu mínimo legal. | 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0705733-81.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. BANCO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 530 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. BANCO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO A MINORAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DE ACORDO COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 530 DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700171-04.2016.8.02.0072 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS BASTANTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PARCIALMENTE ACOLHIDO. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, CODIGO PENAL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0805036-32.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E COM NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DESIGNAR, COM BREVIDADE, DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E POR EXCESSO DE PRAZO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR NA CONDUÇÃO DO FEITO. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COM PLURALIDADE DE ACUSADOS E COM NECESSIDADE CONSTANTE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA TEIA FÁTICA INVESTIGADA QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO PRAZAL. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO NO SENTIDO DE DESIGNAR, COM BREVIDADE, DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806407-31.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA A R$20000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0003540-42.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA DEMANDA E A EMPRESA NA QUAL FOI INSERIDO COMO SÓCIO, MEDIANTE FRAUDE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS SÓCIOS E ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA JUCEAL AO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. AFASTADA. COMPROVADA ASSINATURA FRAUDULENTA EM INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ERRO GROSSEIRO. PERCEPTÍVEL A OLHO NU. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0027544-12.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. LESÃO CORPORAL CONTRA OUTRA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a denúncia foi recebida em 18.12.2012 e a decisão de pronúncia foi publicada em 03.06.2017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta em relação ao crime de lesão corporal, impõe-se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiros de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido Anderson Alexandre, bem como tentou matar José Leonardo e feriu Maria de Lourdes. III Não há que ser reformulada a dosimetria da pena, tendo em vista que se encontra em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal. IV Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA UMA VÍTIMA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA OUTRA. LESÃO CORPORAL CONTRA OUTRA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DECLARADA EX OFFICIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS CONSENTÂNEA COM AS PROVAS COLHIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. QUALIFICADORAS COM RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A AVALIAÇÃO NEGATIVA DE TAIS MODULADORAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Considerando que a denúncia foi recebida em 18122012 e a decisão de pronúncia foi publicada em 03062017, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a três anos, prazo prescricional aplicável à condenação imposta em relação ao crime de lesão corporal, impõe-se reconhecer, ex officio, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há nos autos lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiros de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido Anderson Alexandre, bem como tentou matar José Leonardo e feriu Maria de Lourdes. III Não há que ser reformulada a dosimetria da pena, tendo em vista que se encontra em sintonia com as circunstâncias judiciais previstas nos arts. 59 do Código Penal. | IV Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0714294-60.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO COM SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA APELADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO COM SEGURADORA DIVERSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806099-92.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU 08 (OITO) TIROS CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, SENDO PRESO, SOMENTE, 07 (SETE) ANOS MAIS TARDE, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente, que passou 07 anos foragido, mesmo após diversas tentativas de citação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUMENTAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE DESFERIU 08 (OITO) TIROS CONTRA A VÍTIMA, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE FUGIU APÓS O COMETIMENTO DO CRIME, SENDO PRESO, SOMENTE, 07 (SETE) ANOS MAIS TARDE, MESMO APÓS DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO, SENDO PREMENTE QUE SE ASSEGURE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a fuga do paciente, que passou 07 anos foragido, mesmo após diversas tentativas de citação. | 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0804442-18.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NUMERO 320/2016, QUE TRATA DA IDADE LIMITE PARA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SANÇÃO TÁCITA E DE IMEDIATA PROMULGAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOBERANIA DOS PRONUNCIAMENTOS, DAS DELIBERAÇÕES E DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA ESFERA DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. TRATANDO-SE DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS, DEVE ELA SER RESOLVIDA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, SENDO VEDADA A SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0010174-06.2001.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS EM LOCALIZAR O DEVEDOR OU SEUS BENS NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI 6830/80. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806460-12.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, em especial pela confissão do paciente e demais testemunhos colhidos perante a autoridade policial, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do art. 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. 3 Para a análise de alegado de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário aplicar o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, o que impossibilita a concessão da ordem quando constatado que o andamento processual é compatível com a complexidade do caso. 4 Ordem conhecida e denegada. Decisão Unânime. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANDAMENTO PROCESSUAL PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA 1 Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas provas já colhidas nos autos originários, em especial pela confissão do paciente e demais testemunhos colhidos perante a autoridade policial, bem como diante do preenchimento dos requisitos necessário para a decretação da prisão preventiva, devidamente apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, não há falar em embasamento abstrato da decisão. 2 Descabe a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, nos termos do ARTIGO 319 do CPP, quando estas não são aptas a resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva. 3 Para a análise de alegado de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, é necessário aplicar o princípio da proporcionalidade, excluindo-se o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória, o que impossibilita a concessão da ordem quando constatado que o andamento processual é compatível com a complexidade do caso. | 4 Ordem conhecida e denegada | no | Decisão Unânime | unanimity |
0806493-02.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AOS PACIENTES, QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER OS PACIENTES PROVISORIAMENTE CUSTODIADOS A BEM DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO IMPUTADO AOS PACIENTES, QUE, INCLUSIVE, RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702452-54.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 11/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo indicam que o réu foi o autor do delito em tela, precisando em detalhes o motivo e as circunstâncias como ocorreu o crime. II - Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. III Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo indicam que o réu foi o autor do delito em tela, precisando em detalhes o motivo e as circunstâncias como ocorreu o crime. II - Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. | III Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0000611-13.2010.8.02.0020 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ART. 435 E 1.014 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO TOMAREM POSSE. SURGIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTEMENTE, MESMO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 435 E 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESCONSIDERAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NA HIPÓTESE DE CANDIDATOS NOMEADOS NÃO TOMAREM POSSE. SURGIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS SUBSEQUENTEMENTE, MESMO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |