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entre o comprador e o vendedor), não será apropriado tentar acrecentar um elemento correspondente a a esta taxa. Contudo, se o montante da taxa se baseia somente nas mercadorias importadas e pode ser facilmente quantificado, pode-se acrescenter um elemento ao preço efectivamente pago ou a pagar. Nota relativa ao artigo 9º Para fins do artigo 9º o «momento da importação» pode ser o da declaração aduaneira. Nota relativa ao artigo 11º 1. O artigo 11º confere ao importador direito de recurso contra uma determinação do valor feito pela administração aduaneira relativamente às mercadorias a avaliar. O importador pode primeiramente apresentar recurso perante uma autoridade superior da administração aduaneira, mas terá o direito, em última instância, de apelar perante as autoridades judiciais. 2. «Não implicando nunhuma penalidade» significa que o importador não será passível ou ameaçado de muita pela simples razão de ter decidido exercer o seu direito de recurso. As despesas normais de justiça e os honorários de advogados não serão considerados como multa. 3. Contudo, nunhuma das disposições do artigo 11º impedirá uma Parte de exigir que sejam pagos integralmente os direitos aduaneiros fixados antes que o recurso seja interposto. Nota relativa ao artigo 15º Nº 4: Para fins deste artigo, o termo «pessoa» aplica-se, se for preciso, às pessoas morais. Nº 4, alínea e): Para fins do presente Acordo, considera-se que uma pessoa controla outra quando a primeira esteja, de direito ou de facto, em posição de exercer sobre a segunda um poder de constrangimento ou de orientação. ANEXO II COMITÉ TÉCNICO DA DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO 1. Em conformidade com o artigo 18º do presente Acordo, o Comité Técnico será instituido sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a fim de assegurar, a nível técnico, a uniformidade de interpretação e de aplicação do presente Acordo. 2. As atribuições do Comité Técnico serão as seguintes: a) Examinar os problemas técnicos específicos que surjam na administração quotidiana dos sistemas de determinação do valor aduaneiro das Partes e dar pareceres consultivos respeitantes às soluções apropriadas na base dos factos apresentados; b) Estudar, a pedido, as leis, procedimentos e práticas, no que respeita a avaliação, na medida em que dependam do presente Acordo, e elaborar relatórios dos resultados destes estudos; c) Elaborar e distribuir relatórios anuais acerca dos aspectos técnicos da aplicação e do estatuto do presente Acordo; d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos

Acordo; d) Dar os esclarecimentos e os pareceres sobre qualquer questão relativa à determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas que possam ser pedidos por qualquer das Partes ou pelo Comité. Estes esclareceimentos e pareceres poderão tomar a forma de pareceres consultivos, de comentários ou de notas explicativas; e) Facilitar, a pedido, uma assistência técnica às Partes, com vista a promover a aceitação internacional do presente Acordo; f) Exercer todas as outras atribuições que o Comité lhe confie. Considerações gerais: 3. O Comité Técnico esforçar-se-à por concluir, num prazo razoalmente curto, os seus trabalhos sobre questões específicas, nomeadamente as de que for encarregado pelas Partes ou pelo Comité. 4. Nas suas actividades, o Comité Técnico será assistido convenientemente pelo Secretariado do Conselho de Cooperação Aduaneira. Representação: 5. Cada Parte terá direito de estar representada no Comité Técnico. Cada Parte poderá designar um delegado e um ou vários suplentes para a representar no Comité Técnico. Qualquer Parte assim representada no Comité Técnico é adiante designada como membro do Comité Técnico. Os representantes dos membros do Comité Técnico poderão fazer-se acompanhar por conselheiros. O secretariado do GATT poderá igualmente assistir às reuniões do Comité com o estatuto de observador. 6. Os membros do Conselho de Cooperação Aduaneira que não sejam Partes poderão fazer-se representar nas reuniões do Comité Técnico por um delegado e um ou vários suplentes. Estes representantes assistirão como observadores às reuniões do Comité Técnico. 7. Com a reserva de aprovação do presidente do Comité Técnico o secretariado-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira (adiante designado «secretário-geral») poderá convidar representantes de governos que não sejam nem Partes nem membros do Conselho de Cooperação Aduaneira, bem como representantes de organizações governamentais e profissionais internacionais, a assistir às reuniões do Comité Técnico como observadores. 8. As designações dos delegados, suplentes e conselheiros às reuniões do Comité Técnico serão enviadas ao secretário-geral. Reuniões do Comité Técnico: 9. O Comité Técnico reunir-se-á sempre que seja necessário, mas pelo menos duas vezes por ano. A data de cada reunião será fixada pelo Comité Técnico na sessão precedente. A data da reunião poderá ser alterada quer a pedido de um membro do Comité Técnico, confirmado pela maioria simples dos membros do Comité, quer, nos casos urgentes, a pedido do presidente. 10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário. 11. O secretário-geral

do presidente. 10. As reuniões do Comité Técnico terão lugar na sede do Conselho de Cooperação Aduaneira, salvo decisão em contrário. 11. O secretário-geral informará da data de abertura de cada sessão do Comité Técnico todos os membros do Comité e os participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7, com uma antecedência mínima de 30 dias, excepto nos caso urgentes. Agenda de trabalhos: 12. O secretário-geral elaborará uma agenda de trabalhos porvisórios para cada sessão e comunicá-la-á aos participantes mencionados nos parágrafos 6 e 7 pelo menos 30 dias antes de abertura da sessão, excepto nos casos urgentes. Esta agenda de trabalhos incluirá todos os pontos cuja inscrição tenha sido aprovada pelo Comité Técnico na sessão precedente, todos os pontos inscritos pelo presidente, por sua própria iniciativa, e todos os pontos cuja inscrição tenha sido pedida pelo secretário-geral, pelo Comité ou por qualquer membro do Comité Técnico. 13. O Comité Técnico aprovará a agenda de trabalhos na abertura de cada sessão. No decurso da sessão, a agenda de trabalhos poderá ser modificada em qualquer momento pelo Comité Técnico. Composição da mesa e regulamento interno: 14. O Comité Técnico elegerá de entre os delegados dos seus membros um presidente e um ou vários vice-presidentes. O mandato do presidente e dos vice-presidentes será de 1 ano. O presidente e os vice-presidentes cessantes serão reelegíveis. Um presidente ou um vice-presidente que deixar de ser representante de um membro do Comité Técnico perderá automaticamente o seu mandato. 15. Se o presidente estiver ausente de uma reunião ou de parte dela, um vice-presidente assegurará a presidência com os mesmos poderes e os mesmos deveres que o presidente. 16. O presidente da reunião participará nos debates do Comité Técnico na qualidade de presidente e não na qualidade de representante de um membro do Comité Técnico. 17. Além do exercício dos poderes que lhe são conferidos por outras disposições do presente regulamento, o presidente abrirá e encerrará cada reunião, dirigirá os debates, concederá a palavra e, em conformidade com o presente regulamento, dirigirá os trabalhos. O presidente poderá igualmente chamar à ordem um orador se as observações deste último não forem pertinentes. 18. Qualquer delegação poderá apresentar um ponto de ordem durante o debate de qualquer questão. Neste caso, o presidente decidirá imediatamente a questão. Se a sua decisão for contestada, pô-la-á à votação. A referida decisão será mantida se não for rejeitada pela maioria. 19. O secretário-geral ou os membros do secretariado que ele designar assegurarão o secretariado das reuniões do Comité Técnico. Quórum e escrutínios: 20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do Comité Técnico. 21. Cada membro do Comité Técnico disporá de um voto. Qualquer

20. O quórum será constituído pela maioria simples dos representantes dos membros do Comité Técnico. 21. Cada membro do Comité Técnico disporá de um voto. Qualquer decisão do Comité Técnico será tomada pela maioria de dois terços, pelo menos, dos membros presentes. Qualquer que seja o resultado do escrutínio acerca de um determinado assunto, o Comité Técnico terá a faculdade de apresentar um relatório completo sobre este assunto ao Comité e ao Conselho de Cooperação Aduaneira, indicando os diferentes pontos de vista expressos quando dos respectivos debates. Línguas e documentos: 22. As línguas oficiais do Comité Técnico serão o francês, o inglês e o espanhol. As intervenções ou declarações pronunciadas numa destas três línguas serão imediatamente traduzidas nas outras línguas oficiais, a não ser que todas as delegações tenham concordado em renunciar à sua tradução. As intervenções ou declarações pronunciadas numa outra língua serão traduzidas em francês, em inglês e em espanhol, sob reserva das mesmas condições, mas neste caso a delegação respectiva fornecerá a tradução em francês, em inglês ou em espanhol. O francês, o inglês e o espanhol serão as únicas línguas usadas nos documentos oficiais do Comité Técnico. Os documentos e a correspondência destinados ao Comité Técnico deverão ser apresentados numa das línguas oficiais. 23. O Comité Técnico fará em relatório da cada uma das sessões e, se o presidente o julgar necessário, elaborar-se-ão actas ou resumos analíticos das reuniões. O presidente ou a pessoa que ele designar apresentará um relatório acerca dos trabalhos do Comité Técnico em cada sessão do Comité e em cada sessão do Conselho de Cooperação Aduaneira. ANEXO III GRUPOS ESPECIAIS 1. Os grupos especiais instituídos pelo Comité em virtude do presente Acordo terão as atribuições seguintes: a) Examinar as questões que lhes forem enviadas pelo Comité; b) Proceder a consultas com as Partes no diferendo e dar-lhes todas as possibilidades de chegar a uma solução mutuamente satisfatória; c) Expor os factos do litígio, na medida em que digam respeito à aplicação das disposições do presente Acordo, e fazer as comprovações necessárias para ajudar o Comité a fazer recomendações ou a decidir acerca da questão. 2. Para facilitar a constituição dos grupos especiais, o presidente do Comité terá uma lista indicativa oficiosa de funcionários do Estado conhecedores da questão da determinação do valor aduaneiro e experimentados em matéria de relações comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada

comerciais e de desenvolvimento económico. Pessoas que não sejam funcionários do Estado poderão igualmente ser inscritas nesta lista. Para este efeito, cada uma das Partes será convidada a indicar ao presidente do Comité, no início de cada ano, o nome de um ou de dois peritos governamentais que estaria pronta a pôr à sua disposição para essa tarefa. Quando um grupo especial for instituído, o presidente, após consultas com as Partes respectivas e dentro de 7 dias a contar desta instituição, proporá a composição deste grupo especial, que será de 3 ou 5 membros, de preferência funcionários do Estado. As Partes directamente interessadas darão dentro de 7 dias úteis o seu parecer a respeito das designações dos membros de um grupo especial feitas pelo presidente ; não oporão a estas designações, a não ser por motivos de força maior. Os nacionais dos países cujos governos sejam partes num diferendo não poderão ser membros do grupo especial que dele se ocupe. Os membros dos grupos especiais farão parte deles a título pessoal e não a qualidade de representantes de um governo ou de uma organização. Os governos e as organizações não lhes darão pois instruções no que respeita às questões que o grupo especial for encarregado de estudar. 3. Cada grupo especial elaborará ele próprio os seus processos de trabalho. Qualquer das Partes que tenha um interesse substancial numa questão, e que notifique disso o Comité, terá a possibilidade de se fazer ouvir. Cada grupo especial poderá consultar qualquer fonte que julgue apropriada, informar-se junto dela e pedir-lhe pareceres técnicos. Antes de pedir a uma fonte situada na jurisdição de uma Parte tais esclarecimentos ou pareceres técnicos, o grupo especial informará disso o governo dessa Parte. As Partes responderão sem demora e de maneira completa a qualquer pedido de esclarecimento apresentado por um grupo especial que julgue esses esclarecimentos necessários e pertinentes. Os esclarecimentos confidenciais comunicados a um grupo especial não serão divulgados sem a autorização expressa da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. Quando esses esclarecimentos forem pedidos a um grupo especial e este não esteja autorizado a divulgá-los, será entregue um resumo não confidencial com a autorização da pessoa ou do governo que os tiver fornecido. 4. Se as Partes num diferendo não chegarem a uma solução satisfatória, o grupo especial apresentará as suas observações por escrito. O grupo especial deverá normalmente expor no seu relatório as justificações das suas observações. Quando se chegar a acordo entre as Partes, o grupo especial poderá, no seu relatório, limitar-se a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução. 5. Os grupos especiais apoiar-se-ão nos relatórios do Comité Técnico, em

a expor sucintamente o assunto e a declarar que foi encontrada uma solução. 5. Os grupos especiais apoiar-se-ão nos relatórios do Comité Técnico, em conformidade com o nº 4 do artigo 20º, do presente Acordo para proceder ao exame dos problemas que incluam questões de ordem técnica. 6. O tempo necessário aos grupos especiais variará conforme os casos. Os grupos especiais procurarão apresentar as suas observações, acomnhadas se necessário de recomendações ao Comité, sem atraso indevido e num prazo que será normalmente de 3 meses a contar do dia em que o grupo especial tiver sido instituído. 7. Para ajudar as Partes num diferendo a obter soluções mutuamente satisfatória e recolher as suas observações, cada grupo especial deverá em primeiro lugar submeter às Partes interessadas a parte descritiva no seu relatório e em seguida submeter as suas conclusões, ou um resumo das mesmas, às Partes no diferendo, estabelecendo um prazo razoável antes da sua comunicação às Partes. Certifico que o texto que antecede é cópia conforme do Acordo Relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, feito em Genebra em 12 de Abril de 1979, cujo texto original está depositado junto do director-geral das Partes Contratantes do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio. Genebra - O. Long, Director-Geral das Partes Contratantes.

Avis juridique important|21998A0117(01)Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0031 - 0032

Jornal Oficial nº L 011 de 17/01/1998 p. 0031 - 0032ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial Excelentíssimo Senhor,Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde de 1 de Julho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, de um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Guiné EquatorialB. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, de um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.»Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia

Avis juridique important|21992A1231(05)Acordo Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau Jornal Oficial nº L 404 de 31/12/1992 p. 0027 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0129

ACORDO Comercial e de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Macau O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, por um lado, e O GOVERNO DE MACAU por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada «Comunidade», e Macau desejam desenvolver, alargar e aprofundar as suas relações comerciais e económicas; CONSIDERANDO que é oportuno reforçar os laços existentes entre as duas partes através da cooperação entre Macau e a Comunidade no que se refere a questões de interesse comum; REAFIRMANDO o seu apego aos valores democráticos e ao respeito dos direitos do Homem; DECLARANDO que o presente acordo tem por objectivo fundamental a consolidação, aprofundamento e diversificação das relações entre as partes no seu interesse mútuo; DESEJOSOS de intensificar e diversificar as trocas comerciais e desenvolver activamente a cooperação de um modo evolutivo e pragmático; CONVENCIDOS da importância de que as regras e os princípios do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiros e Comércio (GATT) se revestem para um comércio internacional aberto e em constante expansão e reafirmando os compromissos assumidos no âmbito do referido acordo, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1º Fundamento de cooperação As duas partes comprometem-se a reforçar as suas relações e afirmam-se decididas a fomentar o desenvolvimento da cooperação, tendo em conta a situação específica de Macau e o seu nível de desenvolvimento. A cooperação entre a Comunidade e Macau, bem como a aplicação do presente acordo baseiam-se no respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos que inspiram a política da Comunidade e de Macau. CAPÍTULO I COOPERAÇÃO COMERCIAL Artigo 2º 1. As partes contratantes reafirmam os seus compromissos mútuos, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, concedendo-se mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida em todos os assuntos relativos: a) Aos direitos aduaneiros e quaisquer outros encargos aplicados ou relativos à importação, exportação, reexportação ou trânsito dos produtos, incluindo as modalidades de cobrança desses direitos ou encargos; b) Aos métodos de pagamento e de transferência de tais pagamentos; c) Às regulamentações, procedimentos e formalidades respeitantes ao desalfandegamento, trânsito, armazenagem e transbordo dos produtos importados ou exportados; d) Às formalidades administrativas para emissão de licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços

licenças de importação ou de exportação; e) Aos encargos e outras imposições internas que incidam directa ou indirectamente sobre os produtos ou serviços importados ou exportados; f) À leis, regulamentações e requisitos que regem a venda, a oferta para venda, a aquisição, o transporte, a distribuição ou a utilização das mercadorias no mercado interno. 2. De acordo com as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, este tratamento não se aplica no caso de: a) Vantagens concedidas por uma das partes contratantes com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma zona de comércio livre ou na sequência da criação de uma união ou zona desse tipo; b) Outras vantagens concedidas nos termos do referido acordo geral. Artigo 3º As partes contratantes comprometem-se a promover o mais possível o desenvolvimento e a diversificação das suas trocas comerciais, tendo em conta as respectivas situações económicas, concedendo-se mutuamente as mais amplas facilidades. CAPÍTULO II OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO Artigo 4º No âmbito das suas competências respectivas e tendo por objectivos, nomeadamente, o desenvolvimento das suas economias e níveis de vida, a diversificação dos seus laços, o incentivo do progresso científico e técnico, a abertura de novas fontes de abastecimento e novos mercados, a promoção dos investimentos, a protecção do ambiente e a melhoria das condições sociais, as duas partes contratantes acordam, com base no princípio do interesse mútuo, em desenvolver a cooperação em todos os domínios que se enquadrem no âmbito das respectivas políticas, nomeadamente: - sector industrial, - comércio, - ciência e técnica, - energia, - transportes, - telecomunicações, - informática, - propriedade intelectual e industrial, - normas e especificações, - protecção do ambiente, - desenvolvimento social, - turismo, - serviços financeiros, - pesca, - questões aduaneiras, - estatísticas. Artigo 5º Cooperação industrial Em função das respectivas necessidades e de acordo com os meios de acção de que dispõem, as duas partes contratantes incentivarão a aplicação das diferentes formas de cooperação industrial e técnica, em benefício das suas empresas ou organismos. A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras, as seguintes actividades:

empresas ou organismos. A fim de realizar os objectivos do presente acordo, as partes contratantes esforçar-se-ão por facilitar e promover, entre outras, as seguintes actividades: - co-produção e empresas comuns, - transferência de tecnologia, - cooperação entre instituições financeiras, - visitas, contactos e actividades de promoção da cooperação entre pessoas e delegações em representação de empresas ou de organismos económicos, - organização de seminários e simpósios. Artigo 6º As partes contratantes fomentarão o desenvolvimento e a diversificação da base produtiva de Macau nos sectores da indústria e dos serviços, orientando, nomeadamente, as suas acções de cooperação para as pequenas e médias empresas e favorecendo as acções destinadas a facilitar o seu acesso às fontes de capital, aos mercados e às tecnologias apropriadas. Estas acções podem incluir a criação em comum de mecanismos e de instituições adequados. Artigo 7º Investimentos As partes contratantes acordam no seguinte: a) Promover, no âmbito das suas competências, regulamentações e políticas respectivas, o aumento dos investimentos mutuamente benéficos; b) Melhorar o clima propício aos investimentos recíprocos, nomeadamente através de acordos de promoção e de protecção dos investimentos entre os Estados-membros da Comunidade e Macau, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade. Artigo 8º Cooperação científica e técnica As partes contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os objectivos da sua estratégia de desenvolvimento, comprometem-se a promover uma cooperação científica e técnica destinada a favorecer a transferência de tecnologias, a fim de reforçar o potencial de desenvolvimento de Macau. Artigo 9º Cooperação no domínio da informação, da comunicação e da cultura As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio da informação e da comunicação, tendo em conta a dimensão cultural das suas relações mútuas. Esta cooperação pode incluir a preservação do património histórico e cultural. Artigo 10º Formação 1. As acções de cooperações realizadas no âmbito do presente acordo incluirão os necessários elementos de formação. As partes contratantes executarão igualmente programas específicos de formação em domínios de interesse mútuo. 2. As acções neste domínio beneficiarão prioritariamente os formadores e professores ou quadros que exerçam funções de responsabilidade em empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre

em empresas, na administração, nos serviços públicos ou noutros organismos educativos, económicos e sociais. Poderão incluir a promoção de acordos de cooperação entre estabelecimentos de ensino superior e de formação europeus e de Macau, nomeadamente nos sectores técnicos, científico e profissional. Artigo 11º Cooperação em matéria de ambiente As partes contratantes comprometem-se a cooperar no domínio da protecção do ambiente, nomeadamente no que se refere à legislação e às normas, à investigação e à formação, à assistência técnica, à execução de projectos em matéria de melhoria do ambiente e à organização de seminários e encontros neste domínio. Artigo 12º Cooperação em matéria de desenvolvimento social 1. As partes contratantes estabelecerão uma cooperação no domínio do desenvolvimento social de Macau, com o objectivo de melhorar o nível e a qualidade de vida dos sectores mais desfavorecidos da população. 2. As acções destinadas a realizar este objectivo podem incluir, nomeadamente, a assistência técnica centrada em programas de formação profissional, a gestão e a administração de serviços sociais, a criação de postos de trabalho, a melhoria das condições de habitação e a prevenção no sector da saúde. Artigo 13º Cooperação na luta contra a droga As partes contratantes comprometem-se, no âmbito das suas competências respectivas, a coordenar e a intensificar os seus esforços tendo em vista a prevenção e a redução da produção, da distribuição e do consumo de drogas. As partes contratantes comprometem-se a trocar as informações pertinentes nesta matéria. Artigo 14º Cooperação em matéria de turismo As partes contratantes, de acordo com a legislação respectiva, fomentarão a cooperação no sector turístico de Macau, através de acções específicas nomeadamente o desenvolvimento de actividades de promoção, o intercâmbio de informações e estatísticas, o intercâmbio de peritos e acções de formação com vista à transferência de tecnologia e à melhoria da gestão neste sector. Artigo 15º Meios para a realização da cooperação A fim de facilitar a realização dos objectivos da cooperação prevista no presente acordo, as partes contratantes utilizarão os meios adequados, incluindo meios financeiros, consoante as suas disponibilidades e os seus mecanismos específicos. CAPITULO III COMISSÃO MISTA Artigo 16º 1. As partes contratantes instituem, no âmbito do presente acordo, uma comissão mista composta, por um lado, por representantes da Comunidades e, por outro, por representantes de Macau. À comissão mista incumbirá a promoção das actividades de cooperação previstas pelas partes, nomeadamente: - acompanhamento e análise do funcionamento do presente acordo, - análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização da

- acompanhamento e análise do funcionamento do presente acordo, - análise da evolução dos fluxos comerciais, bem como da realização da cooperação, - procura dos meios adequados para evitar as dificuldades que possam surgir nos diversos domínios abrangidos pelo presente acordo, - formulação de medidas susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento e a diversificação do comércio e da cooperação, - promoção do intercâmbio de opiniões e apresentação de sugestões sobre todas as questões de interesse comum nos domínios abrangidos pelo presente acordo. 2. A comissão mista reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Macau. A pedido de uma das partes contratantes, podem ser convocadas, de comum acordo, reuniões extraordinárias. 3. A comissão mista adoptará o seu regulamento interno e o seu programa de trabalho. A ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será fixada de comum acordo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 17º Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente acordo, bem como qualquer acção empreendida no seu âmbito não alteram, de modo algum, a competência dos Estados-membros da Comunidade para empreenderem acções bilaterais com Macau no âmbito da cooperação económica com Macau e para, se for caso disso, concluírem novos acordos de cooperação económica com Macau. Artigo 18º Aplicação territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidades Económica Europeia, nas condições previstas no referido Tratado, e, por outro, ao território de Macau. Artigo 19º Entrada em vigor e vigência 1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas partes contratantes do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. 2. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos. O acordo será reconduzido tacitamente, por períodos de um ano, se nenhuma das partes contratantes o denunciar seis meses antes do seu termo de vigência. Artigo 20º Textos que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Artigo 21º Cláusula evolutiva 1. As partes contratantes podem, de comum acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de cooperação, de acordo com a respectiva legislação, através de acordos relativos a sectores ou actividades

o âmbito do presente acordo, a fim de aumentar e completar os níveis de cooperação, de acordo com a respectiva legislação, através de acordos relativos a sectores ou actividades específicos. 2. No âmbito da aplicação do presente acordo, cada parte contratante pode apresentar propostas destinadas a melhorar e reforçar o âmbito da cooperação mútua, tendo em conta a experiência adquirida na sua execução. Hecho en Luxemburgo, el quince de junio de mil novecientos noventa y dos. Udfærdiget i Luxembourg, den femtende juni nitten hundrede og tooghalvfems. Geschehen zu Luxemburg am fünfzehnten Juni neunzehnhundertzweiundneunzig. >PIC FILE= "T0049823"> Done at Luxembourg on the fifteenth day of June in the year one thousand nine hundred and ninety-two. Fait à Luxembourg, le quinze juin mil neuf cent quatre-vingt-douze. Fatto a Lussemburgo, addì quindici giugno millenovecentonovantadue. Gedaan te Luxemburg, de vijftiende juni negentienhonderd tweeënnegentig. Feito no Luxemburgo, em quinze de Junho de mil novecentos e noventa e dois. >PIC FILE= "T0049824"> >PIC FILE= "T0049825">

Avis juridique important|22001A0113(02)Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000 Jornal Oficial nº L 010 de 13/01/2001 p. 0054 - 0055

Acordosob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000A. Carta n.o 1Bruxelas, 13 de Novembro de 2000Excelentíssimo Senhor,No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_2001010PT.005402.EPS">B. Carta n.o 2Bruxelas, 13 de Novembro de 2000Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:"No âmbito das negociações previstas no n.o 4 do artigo 5.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia, relativo ao açúcar de cana, os representantes da Índia e da Comissão, agindo estes últimos em nome da Comunidade Europeia, acordaram no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do acordo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do acordo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 'free out', portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios

CIF, 'free out', portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o vosso Governo e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Índia>PIC FILE= "L_2001010PT.005501.EPS">

Avis juridique important|21986A1122(07)Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agricultura Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0058

ACORDOsob forma de Trocas de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao domínio da agriculturaTroca de cartas n°1 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem bomo às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio-Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados: III. A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas a título das referidas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada. Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são alteradas do seguinte modo: a) Na importação para a Áustria: A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de: - 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas, - 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos, - 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a Espanha; b) Na importação para a Comunidade: O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986. III. A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta. III. A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição 20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do direito nivelador normalmente aplicável. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas Partes Contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o Vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de

Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa redigida nos seguintes termos: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983 entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria bem como às negociações que se efectuaram entre as duas partes com o objectivo de adaptar os referidos Acordos e, nos termos do artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre CEE/Áustria, estabelecer o regime de trocas para determinados produtos agrícolas na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. Confirmo que essas negociações alcançaram os seguintes resultados: III. A República da Áustria e a Comunidade acordaram que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões mútuas a título das supracitadas Trocas de Cartas são tornadas extensivas à Comunidade alargada. Contudo, as concessões de natureza quantitativa que dizem respeito, respectivamente, aos sectores das frutas e produtos hortícolas, do vinho e dos bovinos de determinadas raças de montanha são alteradas do seguinte modo: a) Na importação para a Áustria: A parte reservada à Comunidade passa a ser, respectivamente, de: - 88 % do contingente total austríaco aplicável às frutas frescas, - 80 % do contingente total austríaco aplicável aos produtos hortícolas frescos, - 72 % de cada um dos contingentes totais austríacos aplicáveis às importações de vinho em barris e em garrafas. Durante o período de transição, 20 % desses contingentes totais ficam reservados a Espanha; b) Na importação para a Comunidade: O contingente pautal anual de novilhas e de vacas de determinadas raças de montanha é aumentado de 38 000 para 42 600 cabeças a partir de 1 de Julho de 1986. III. A República da Áustria oferece ainda à Comunidade a título autónomo a partir de 1 de Março de 1986, as concessões pautais que figuram no anexo à presente carta. III. A Comunidade oferece a título autónomo à República da Áustria, a partir de 1 de Março de 1986, um contingente pautal anual de 2 000 hl para os sumos de peras concentrados (da subposição 20.07 A II da pauta aduaneira comum) com um direito de 30 %, sem prejuízo, se for caso disso, do direito nivelador normalmente aplicável. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em confirmidade com os procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome

desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP33.94FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 83 Zeilen; 5632 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal >POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de cartas n° 2 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 1. Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são limitados de acordo com os seguintes níveis: a)Na importação para Espanha: Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado: Direitosde importação(ECUs/100 kg, peso líquido)Quantidades(toneladas)- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros queijos55 79b)Na importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda

fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por (schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 302. Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão. 3. N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrescentadas ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria. 4. A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP35.95FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 79 Zeilen; 3457 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: Tab Po 35 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta, redigida do seguinte modo: «Tenho a honra de me referir ao Acordo temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio de queijos e às negociações que se efectuaram entre as partes contratantes com o objectivo de definir medidas transitórias e adaptar esse Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. 1. Tenho a honra de confirmar que, durante o período de transição previsto no Acto de Adesão, a Comunidade e a República da Áustria acordam que, relativamente às quantidades anuais de queijos, seguidamente referidas, destinadas aos mercados espanhol e português, os direitos de importação são limitados de acordo com os seguintes níveis: a)Na importação para Espanha: Queijos de origem e com proveniência da Áustria, acompanhados de um certificado acordado: Direitosde importação(ECUs/100 kg, peso líquido)Quantidades(toneladas)- emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da

gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13622- queijos de pasta salpicada da subposição 04.04 C da pauta aduaneira comum55 309- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas fram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 60- outros queijos55 79b)Na importação para Portugal: - emmental, gruyère, sbrinz, bergkaese, com exclusão do ralado ou em pó, com um teor mínimo de matérias gordas de 45 % em peso, da matéria seca, com maturação superior a 3 meses, da posição 04.04 A da pauta aduaneira comum18,13 30- queijos fundidos, com exclusão dos ralados ou em pó, em cujo fabrico apenas foram utilizados queijos emmental, gruyère ou appenzell e, eventualmente, a título adicional, glaris com ervas (designado por schabziger), acondicionados para a venda a retalho e de teor em matérias gordas, em peso de matéria seca, inferior ou igual a 56 %, da subposição 04.04 D da pauta aduaneira comum36,27 302. Durante o período de transição, a aplicação dos direitos de importação acima indicados não obsta à cobrança de um montante compensador, estabelecido em conformidade com as disposições do Acto de Adesão. 3. N° termo do período, as quantidades acima referidas serão acrecentadas ao contingente pautal anual previsto no Acordo existente entre a Comunidade e a Áustria. 4. A presente Troca de Cartas é parte integrante do Acordo temporário entre a Comunidade Económica Europeia e a Áustria relativo ao comércio de queijos. A presente Troca de Cartas será aprovada pelas partes contratantes em conformidade com os procedimentos que lhes são próprios. Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o vosso acordo quanto ao conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaSPA:L666UMBP36.97FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 508 mm; 82 Zeilen; 3555 Zeichen; Bediener: MARK Pr.: C; Kunde: Troca de cartas n° 3 Bruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos

honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. N° que diz respeito à concessão relativa ao aumento do contingente de novilhas e de vacas de raças de montanha, confirmo que as autoridades austríacas velarão por que essas exportações para a Comunidade se efectuem de modo a não perturbar o mercado da Comunidade. Tomei nota de que ambas as Partes se declaram prontas, em caso de dificuldade, a efectuar consultas, a fim de encontrar, se for caso disso, soluções adequadas. Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governoda República da ÁustriaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta deV.Exa., redigida do seguinte modo: «Tenho a honra de me referir às Trocas de Cartas celebradas nesta data entre a República da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativas ao regime de trocas comerciais de determinados produtos agrícolas, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade. N° que diz respeito à concessão relativa ao aumento do contingente de novilhas e de vacas de raças de montanha, confirmo que as autoridades austríacas velarão por que estas exportações para a Comunidade se efectuem de modo a não perturbar o mercado da Comunidade. Tomei nota de que ambas as Partes se declaram prontas, em caso de dificuldade, a efectuar consultas, a fim de encontrar, se for caso disso, soluções adequadas. Muito agradeço a V. Exa. se digne acusar a recepção desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo da delegação da Comunidade Económica Europeia. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselhodas Comunidades EuropeiasSPA:L666UMBP37.95FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 34 Zeilen; 2233 Zeichen; Bediener: MARK Pr.: C; Kunde: ................................ Cláusula relativa às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha N° que diz respeito às Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha, as duas partes acordaram no seguinte: a) A República da Áustria aplicará, às importações originárias e em proveniência desses territórios, as concessões pautais que decorrem tanto das Trocas de Cartas de 21 de Julho de 1972, de 21 de Outubro de 1981 e de 12 de Janeiro de 1983, quando da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas

da presente Troca de Cartas. Tratando-se de concessões quantitativas, serão estabelecidas pela República da Áustria, em consulta com a Comunidade, quotas-partes para as Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha tendo em conta as importações em proveniência desses territórios. b) Se ocorrerem alterações no regime de importação de produtos agrícolas nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha que possam afectar as exportações da Áustria, a Comunidade e a República da Áustria realizarão consultas com vista a adoptar as medidas adequadas para sanar a situação. c) O Comité Misto adoptará as adaptações às regras de origem eventualmente necessárias para a aplicação das alíneas a) e b). SPA:L666UMBP38.95FF: 6UPO; SETUP: 01; Hoehe: 254 mm; 15 Zeilen; 1204 Zeichen; Bediener: MARK Pr.: C; Kunde: ................................

Avis juridique important|21996A1016(07)Acordo sob a forma de troca de cartas, entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 - Trocas de notas Jornal Oficial nº L 263 de 16/10/1996 p. 0027 - 0030

ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS entre a Comunidade Europeia e a República do Tajiquistão que mantém em vigor o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão rubricado em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993 Carta do Conselho da União Europeia Excelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão, rubricado em 16 de Julho de 1993 (a seguir designado o «acordo»).2. Tendo em conta a caducidade do acordo bilateral em 31 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 20º do acordo, a Comunidade Europeia propõe manter em vigor o acordo por um período adicional de pelos menos três anos, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. A segunda e a terceira frases do nº 1 do artigo 20º do acordo são substituídas pelo seguinte texto:«É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, de que não concorda com esta prorrogação.».2.2. O artigo 21º do acordo é substituído pelo seguinte texto:«O presente acordo será redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e tajique, fazendo fé qualquer um dos textos.».2.3. Todas as referências que figuram no acordo à «Comunidade Económica Europeia» deverão ser entendidas como referências à «Comunidade Europeia».3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do acordo, as disposições dos nºs 2 a 6 do artigo 2º, dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, dos protocolos A, B e C, das actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, juntamente com o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos

acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaTROCA DE NOTAS A Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República do Tajiquistão e a Comunidade Europeia, rubricado em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 21 de Novembro de 1995.A Direcção-Geral deseja informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão de que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alterado, a Comunidade Europeia está disposta a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1996, das disposições do acordo. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo alterado, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.A Direcção-Geral agradece ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão se digne confirmar o seu acordo sobre o que precede.A Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para reiterar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão os protestos da sua mais elevada consideração.Carta do Governo da República do Tajiquistão Excelentíssimo SenhorTenhor a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 21 de Novembro de 1995, do seguinte teor:«Exmo. Senhor,1. Tenho a honra de me referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Tajiquistão, rubricado em 16 de Julho de 1993 (a seguir designado o "acordo").2. Tendo em conta a caducidade do acordo bilateral em 31 de Dezembro de 1995 e em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 20º do acordo, a Comunidade Europeia propõe manter em vigor o acordo por um período adicional de pelos menos três anos, sob reserva das seguintes alterações e condições:2.1. A segunda e a terceira frases do nº 1 do artigo 20º do acordo são substituídas pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por

pelo seguinte texto:"É aplicável até 31 de Dezembro de 1998. Em seguida, a aplicação de todas as disposições do presente acordo será prorrogada automaticamente por um período de mais um ano até 31 de Dezembro de 1999, a menos que uma das partes notifique a outra, pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 1998, de que não concorda com esta prorrogação.".2.2. O artigo 21º do acordo é substituído pelo seguinte texto:"O presente acordo será redigido em dois exemplares em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e tajique, fazendo fé qualquer um dos textos.".2.3. Todas as referências que figuram no acordo à "Comunidade Económica Europeia" deverão ser entendidas como referências à "Comunidade Europeia".3. No caso de a República do Tajiquistão se tornar membro da Organização Mundial do Comércio antes da data de caducidade do acordo, as disposições dos nºs 2 a 6 do artigo 2º, dos artigos 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º, 16º, 17º, 18º, 19º, dos protocolos A, B e C, das actas aprovadas nºs 1, 2, 3 e 4 continuarão a ser aplicáveis como acordos administrativos, na acepção do nº 17 do artigo 2º do Acordo OMC sobre produtos têxteis e vestuário.4. Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o que precede. Nesse caso, a presente carta, juntamente com o respectivo apêndice e a carta de aceitação de Vossa Excelência, constituirão um acordo sob a forma de troca de cartas que entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao dia em que as partes tenham procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos jurídicos necessários para o efeito. Entretanto, será aplicado provisoriamente, a partir de 1 de Janeiro de 1996, em condições de reciprocidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.»Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do TajiquistãoTROCA DE NOTAS O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão junto das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a República do Tajiquistão e a Comunidade Europeia, rubricado em 16 de Julho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 21 de Novembro de 1995.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão

redacção que lhe foi dada e prorrogado pela troca de cartas rubricada em 21 de Novembro de 1995.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão deseja confirmar à Direcção-Geral I que, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo alterado, o Governo da República do Tajiquistão está disposto a autorizar a aplicação de facto, a partir de 1 de Janeiro de 1996, das disposições do acordo. Fica entendido que qualquer das partes pode, a qualquer momento, pôr termo à aplição de facto do acordo alterado, desde que desse facto notifique a outra parte com cento e vinte dias de antecedência.O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Tajiquistão aproveita a oportunidade para reiterar à Direcção-Geral I da Comissão das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração.

Avis juridique important|21990A0421(02)ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA QUE INSTITUI UMA COOPERACAO EM MATERIA DE FORMACAO NO AMBITO DA EXECUCAO DO COMETT II ( 1990/1994 ) - Jornal Oficial nº L 102 de 21/04/1990 p. 0012

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia que institui uma cooperação em matéria de formação no âmbito da execução do COMETT II (1990/1994) A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, a seguir denominada «Finlândia», ambas a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, pela decisão de 16 de Dezembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado »Conselho», adoptou a segunda fase do programa de cooperação entre a universidade e a empresa na Comunidade em matéria de formação no âmbito das tecnologias, a seguir denominado «COMETT II»; CONSIDERANDO que as Partes Contratantes têm um interesse recíproco em cooperar neste domínio, no quadro da cooperação mais vasta entre a Comunidade e os países da AECL em matéria de educação e de formação; CONSIDERANDO que, em especial, a cooperação entre a Comunidade e a Finlândia no sentido da prossecução dos objectivos do COMETT II enriquecerá, pela sua natureza, o impacto das acções do COMETT II e, consequentemente, reforçará os níveis de qualificação dos recursos humanos na Comunidade e na Finlândia; CONSIDERANDO que, por conseguinte, as Partes Contratantes, esperam obter benefícios mútuos da participação da Finlândia no COMETT II, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1°. É instituída uma cooperação entre a Comunidade e a Finlândia em matéria de formação no domínio das tecnologias no âmbito da execução do COMETT II. O resumo do programa COMETT II, bem como os seus objectivos, constam do anexo I. Artigo 2°. A Finlândia participará numa série de medidas destinadas a promover a cooperação entre as universidades e as empresas finlandesas, por um lado, e as universidades e empresas da Comunidade, por outro, relativas à formação inicial e contínua nomeadamente em matéria de tecnologia avançada, no âmbito do COMETT II. Artigo 3°. Para efeitos do Acordo, o termo «universidade» é utilizado no seu sentido geral para designar todos os tipos de estabelecimentos de ensino e de formação pós-secundários que concedam, no âmbito de uma formação inicial e/ou contínua, qualificações ou títulos desse nível, qualquer que seja a sua designação nas Partes Contratantes; o termo «empresa» é utilizado para designar todos os tipos de actividade económica, quer as grandes quer as pequenas e médias empresas, qualquer que seja o seu estatuto jurídico e a forma de aplicação das novas tecnologias. Encontram-se igualmente compreendidas nessa designação as organizações económicas autónomas, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria e/ou os seus equivalentes, as

igualmente compreendidas nessa designação as organizações económicas autónomas, nomeadamente as câmaras de comércio e indústria e/ou os seus equivalentes, as associações profissionais, assim como os organismos representativos das entidades patronais e os trabalhadores. Artigo 4°. No que diz respeito às diversas áreas do COMETT II, a participação de «universidades» e «empresas» da Finlândia nas actividades e projectos do COMETT II está sujeita às seguintes condições e regras: 1. ÁREA A: Desenvolvimento das associações entre universidades e empresas para a formação (AUEF) O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção A (A - Rede Europeia). A Finlândia e as organizações finlandesas podem beneficiar das diversas medidas acima referidas na mesma base que os Estados-membros e organismos da Comunidade e nas mesmas condições. No que diz respeito às AUEF de natureza sectorial, são aplicáveis as seguintes condições: ii) Enquanto promotores de projectos, as universidades e as empresas da Finlândia podem apresentar pedidos de apoio financeiro para a criação de uma AUEF sectorial em que participem pelo menos organizações de dois Estados-membros da Comunidade. Esses projectos podem adicionalmente incluir organizações parceiras de outros países da AECL com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II; ii) Enquanto participantes num projecto, as universidades e as empresas da Finlândia podem ser membros de uma AUEF sectorial instituída por universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade, desde que o projecto em causa satisfaça já, mesmo sem a participação de um parceiro AECL, as condições de elegibilidade estabelecidas para esses projectos. As universidades e empresas da Finlândia podem igualmente participar em projectos promovidos por universidades e/ou empresas de outros países AECL com os quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II, desde que esses projectos satisfaçam a condição de que neles participam pelo menos dois Estados-membros da Comunidade. 2. ÁREA B: Intercâmbios transnacionais O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção B (B - Intercâmbios transnacionais). Nos termos do presente Acordo, o COMETT só pode apoiar intercâmbios em qualquer dos sentidos entre a Finlândia e um Estado-membro da Comunidade. As universidades e/ou empresas da Finlândia apenas podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou pessoal para/de empresas e/ou universidades dos Estados-membros da Comunidade. As universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou

da Comunidade. As universidades e/ou empresas de um Estado-membro da Comunidade podem apresentar pedidos de apoio financeiro para enviarem e/ou receberem estudantes e/ou pessoal apenas para/de empresas e/ou de universidades da Finlândia. Os intercâmbios entre dois países AECL não serão apoiados no âmbito do COMETT II. 3. ÁREA C: Projectos conjuntos de formação contínua, nomeadamente nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção C (C - Projectos conjuntos de formação contínua, nomeadamente, nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância). Enquanto promotores de projectos, as universidades e as empresas da Finlândia apenas podem apresentar pedidos de apoio financeiro para projectos conjuntos em que participem organizações de, pelo menos, dois Estados-membros da Comunidade. Esses projectos podem adicionalmente incluir organizações parceiras de outros países da AECL com as quais tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II. Enquanto participantes em projectos, as universidades e as empresas da Finlândia podem participar num projecto conjunto promovido por uma universidade ou empresa de um Estado-membro da Comunidade, desde que o projecto em causa satisfaça as condições de elegibilidade estabelecidas para esse tipo de projecto, mesmo sem a participação de um parceiro AECL. As universidades e empresas da Finlândia podem igualmente participar em projectos promovidos por uma universidade ou empresa de um outro país AECL com o qual tenha sido celebrado um acordo de cooperação relativo ao COMETT II, desde que estes projectos satisfaçam a condição de participação no projecto de organizações de pelo menos dois Estados-membros da Comunidade. 4. ÁREA D: Medidas de informação e medidas complementares de promoção e de acompanhamento O conteúdo e os objectivos desta área são os indicados no anexo I, ponto 4, secção D (D - Medidas de informação e medidas complementares de promoção e de acompanhamento). A Finlândia participará nas medidas de informação relativas ao COMETT II, nomeadamente colaborando na criação de um centro nacional de informação do COMETT naquele país. A Finlândia e as organizações finlandesas podem beneficiar das diversas medidas acima referidas na mesma base e nas mesmas condições que os Estados-membros e as entidades da Comunidade. Artigo 5°. A contribuição financeira da Finlândia, devida pela sua participação no programa COMETT II, será estabelecida proporcionalmente ao montante anualmente inscrito no orçamento geral das Comunidades Europeias para as verbas que cobrem autorizações relativas ao programa COMETT II. O factor de proporcionalidade a aplicar à contribuição da Finlândia será determinado pela relação entre o seu produto interno bruto (PIB), a

relativas ao programa COMETT II. O factor de proporcionalidade a aplicar à contribuição da Finlândia será determinado pela relação entre o seu produto interno bruto (PIB), a preços de mercado, e a soma dos montantes dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Finlândia. Esta relação será calculada anualmente com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis. As disposições financeiras relativas aos fundos considerados necessários para a execução do programa COMETT II no âmbito da Comunidade, líquidos de quaisquer contribuições dos países AECL, constam do anexo II. As regras que regulamentam a contribuição da Finlândia para o desenvolvimento do programa COMETT II encontram-se no anexo III. Artigo 6°. Sem prejuízo dos requisitos especiais a que se refere o artigo 4°. relativos à participação das universidades e das empresas da Finlândia, os termos e condições para a apresentação e avaliação das propostas/projectos, bem como as condições para a atribuição e celebração de contratos no âmbito do programa COMETT II, serão idênticos aos aplicáveis às universidades e empresas da Comunidade. Dos contratos celebrados pela Comissão constarão os direitos e obrigações das universidades e empresas da Finlândia e nomeadamente os métodos de divulgação, protecção e exploração dos resultados dos projectos de formação. Artigo 7°. 1. É instituído um comité misto. 2. O comité emitirá pareceres sobre os seguintes pontos: a) Na medida em que sejam relevantes para a participação das universidades e empresas da Finlândia: as orientações gerais do programa COMETT II; as orientações gerais relativas ao apoio financeiro a ser prestado no âmbito do programa COMETT II; questões relativas ao equilíbrio geral do programa COMETT II, incluindo uma repartição dos vários tipos de acção; b) Os diferentes tipos de projectos descritos no anexo I. 3. No que diz respeito às matérias referidas nas alíneas a) e b) do no 2, o representante da Comunidade submeterá o assunto à apreciação do comité. 4. O representante da Comunidade tomará as medidas necessárias para garantir a coordenação entre a aplicação do presente Acordo e as decisões adoptadas pela Comunidade relativamente à execução do COMETT II. 5. O comité será responsável por todos os outros assuntos relativos à gestão do Acordo e assegurará a sua apropriada aplicação. Para o efeito, formulará recomendações. 6. Para efeitos de uma correcta execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité. 7. O comité estabelecerá o seu

do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, a consultas no âmbito do comité. 7. O comité estabelecerá o seu regulamento interno. 8. O comité será composto por representantes da Comunidade, por um lado, e por representantes da Finlândia, por outro. 9. O comité pronuncia-se por unanimidade. 10. O comité reunir-se-á a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a estabelecer no seu regulamento interno. Artigo 8°. Todas as decisões relativas à selecção dos diversos tipos de projectos descritos no anexo I serão tomadas pela Comissão das Comunidades Europeias. Artigo 9°. A Comissão agirá de modo a que a composição do grupo de peritos que aconselha a Comissão na execução do programa COMETT II, lhe permita prestar os conselhos necessários sobre a participação das universidades e empresas da Finlândia. Artigo 10°. As Partes Contratantes envidarão esforços no sentido de facilitar a livre circulação e a residência dos estudantes e do pessoal que participem na Finlândia e na Comunidade em actividades abrangidas pelo Acordo. Artigo 11°. A Finândia apresentará à Comissão, a fim de a apoiar na elaboração do seu relatório anual sobre o COMETT II, bem como dos relatórios de avaliação intercalar e final, uma contribuição de que constarão as medidas nacionais tomadas pela Finlândia neste contexto. Será enviada à Finlândia uma cópia dos relatórios anuais e dos relatórios de avaliação intercalar e final. Artigo 12°. No que diz respeito ao processo de apresentação dos pedidos, aos contratos, relatórios a apresentar e outros aspectos administrativos relativos ao programa COMETT II, as línguas utilizadas serão obrigatoriamente as línguas oficiais da Comunidade. Artigo 13°. O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Finlândia. Artigo 14°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período de duração do programa COMETT II. 2. Caso a Comunidade proceda a um reexame do programa COMETT II, o Acordo pode ser renegociado ou terminar a sua vigência. A Finlândia será notificada do conteúdo exacto do programa reexaminado no prazo de uma semana a contar da sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificar-se-ao no prazo de três meses a contar da data de adopção da decisão da Comunidade, caso se preveja uma renegociação ou uma cessação da vigência do Acordo. No caso de o Acordo cessar a sua vigência, as disposições práticas relativas a questões pendentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. 3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento,

disposições práticas relativas a questões pendentes serão objecto de negociações entre as Partes Contratantes. 3. Qualquer das Partes Contratantes pode, a qualquer momento, solicitar um reexame do Acordo. Para esse efeito, apresentará um pedido fundamentado à outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem dar instruções ao comité misto no sentido de este examinar o pedido e formular eventualmente recomendações, nomeadamente tendo em vista o início de negociações. Artigo 15°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com os procedimentos que lhes são próprios. Entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1990, desde que as Partes Contratantes tenham notificado mutuamente o cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação. Contudo, se essa notificação não se realizar até 31 de Março de um ano, as disposições do presente Acordo só entrarão em vigor no dia 1 de Janeiro do ano seguinte. Artigo 16°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa e finlandesa, fazendo fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y nueve. Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og niogfirs. Geschehen zu Bruessel am neunzehnten Dezember neunzehnhundertneunundachtzig. iEgine stis Vryxelles, stis deka ennea Dekemvrioy chilia enniakosia ogdonta ennea. Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-nine. Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-neuf. Fatto a Bruxelles, addì diciannove dicembre millenovecentottantanove. Gedaan te Brussel, de negentiende december negentienhonderd negenentachtig. Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e nove. Tehty Brysselissae yhdeksaentenaetoista paeivaenae joulukuuta tuhat ydeksaensataa kahdeksankymmentaeyhdeksaen. Por el Consejo de las Comunidades Europeas For Raadet for De Europaeiske Faellesskaber Fuer den Rat der Europaeischen Gemeinschaften Gia to Symvoylio ton Evropaikon Koinotiton For the Council of the European Communities Pour le Conseil des Communautés européennes Per il Consiglio delle Comunità europee Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen Pelo Conselho das Comunidades Europeias Euroopan yhteisoejen neuvoston puolesta Por el Gobierno de la República de Finlandia For regeringen for republikken Finland Fuer die Regierung der Republik Finnland Gia tin Kyvernisi tis Dimokratias tis Finlandias For the Government of the Republic of Finland Pour le gouvernment de la République de Finlande Per il Governo della Repubblica de Finlandia Voor de Regering van de Republiek Finland Pelo Governo da

Kyvernisi tis Dimokratias tis Finlandias For the Government of the Republic of Finland Pour le gouvernment de la République de Finlande Per il Governo della Repubblica de Finlandia Voor de Regering van de Republiek Finland Pelo Governo da República da Finlândia Suomen tasavallan hallituksen puolesta ANEXO I 1. O programa COMETT II é constituído por uma série de acções transnacionais destinadas a reforçar e a encorajar a cooperação entre a universidade e a empresa no âmbito europeu em matéria de formação inicial e contínua nas tecnologias nomeadamente avançadas, como resposta à transformação tecnológica e às mutações sociais, no contexto da realização do mercado interno e do reforço da coesão económica e social. Tais medidas destinam-se, tanto às pessoas em formação, incluindo as que terminaram uma formação inicial, como às pessoas em actividade, incluindo os parceiros sociais e os encarregados da formação em causa. 2. No âmbito do programa COMETT, os projectos que beneficiarão da ajuda da Comunidade serão seleccionados em função do seu carácter incentivador e exemplar e do seu contributo para a realização dos objectivos estabelecidos no artigo 3º da decisão. A selecção dos projectos nos diferentes vectores terá em consideração a evolução do programa-quadro de I & D tecnológico, a fim de incentivar as acções de formação que venham a resultar da investigação comunitária, evitando ao mesmo tempo a duplicação dos esforços. Terá igualmente em consideração as necessidades de competências das empresas e do seu pessoal altamente qualificado, em especial no que diz respeito às pequenas e médias empresas, bem como as regiões onde a cooperação entre a universidade e a empresa ainda está pouco desenvolvida. Será dada prioridade à formação orientada para as novas competências, tanto nos sectores de ponta, como nos sectores tradicionais, de aplicação dessas tecnologias, bem como em matéria de transferência de tecnologias e sua gestão. 3. Os projectos que beneficiarão de auxílio comunitário serão seleccionados entre os projectos que: iii) Se proponham desenvolver uma abordagem que seja nova, em termos de conteúdos, mecanismos ou interacções, não só para universidades e empresas envolvidas, como também para os Estados-membros e para a Comunidade em geral; iii) Sejam concebidos na perspectiva de uma difusão vasta e efectiva dos resultados, não só nos Estados-membros envolvidos como também a um nível mais alargado na Comunidade; iii) Sejam concebidos explicitamente com vista a estimular desenvolvimentos similares noutras partes da Comunidade e a favorecer em maior medida o desenvolvimento nas universidades e empresas em causa. 4. No âmbito do COMETT II, serão postas em prática as seguintes medidas: A. Rede Europeia a) O desenvolvimento e o reforço

e empresas em causa. 4. No âmbito do COMETT II, serão postas em prática as seguintes medidas: A. Rede Europeia a) O desenvolvimento e o reforço das associações entre universidades e empresas para a formação (AUEF) bem como o alargamento da rede europeia, a nível simultaneamente regional e sectorial, a fim de melhor promover a cooperação transnacional, em especial com vista a: iii) Contribuir para a identificação das necessidades de formação tecnológica e para a sua resolução em cooperação com os organismos competentes na matéria; iii) Ajudar e facilitar o desenvolvimento e a exploração de projectos que pertencem aos outros vectores do programa COMETT II; iii) Reforçar a cooperação e as transferências inter-regionais entre os Estados-membros no desenvolvimento da formação inicial e contínua nas tecnologias, bem como nas suas aplicações e na sua transferência; iv) Desenvolver interacções sob a forma de redes transnacionais sectoriais com projectos pertencentes a diversos vectores do programa num mesmo domínio de formação; b) A Comunidade concederá apoio financeiro às actividades à escala europeia bem como ao funcionamento das AUEF. Esse contributo fixo não excederá 50 % das despesas elegíveis. Esse apoio será reduzido progressivamente, tendo um valor máximo por AUEF, respectivamente, de 70 000 ecus, 60 000 ecus e 50 000 ecus nos três primeiros anos. Em casos excepcionais e devidamente justificados, a contribuição da Comunidade poderá ultrapassar o limite de três anos. Todavia, as despesas suplementares das universidades resultantes da preparação e realização de projectos de formação conjuntos poderão, se for caso disso, ser financiados pela Comunidade até 100 %; c) As actividades a desenvolver no âmbito do conjunto deste vector A não excederão 12 % do montante global anual atribuído ao programma COMETT II, sob reserva, no que diz respeito ao presente vector e aos seguintes, de eventuais alterações decorrentes da execução progressiva do referido programa. B. Intercâmbios transnacionais a) Auxílios específicos com vista a promover, em benefício de todos os Estados-membros, o intercâmbio transnacional através da concessão de bolsas: iii) A estudantes que estejam efectuar um período de formação de três a doze meses numa empresa situada num outro Estado-membro. Um dos critérios de apreciação importantes na selecção dos projectos apresentados será o compromisso assumido pela universidade de origem (na acepção do artigo 2º) de vir a reconhecer esse período de formação na empresa como parte integrante da formação do estudante, tendo em conta a especificidade dos sistemas educativos nacionais e as respectivas possibilidades na matéria; iii) A pessoas que tenham concluído a sua formação inicial, quer estejam inscritas numa universidade quer tenham já obtido o diploma e se

e as respectivas possibilidades na matéria; iii) A pessoas que tenham concluído a sua formação inicial, quer estejam inscritas numa universidade quer tenham já obtido o diploma e se encontrem no período de transição antes da obtenção de um primeiro emprego, que estejam a efectuar um período de formação de seis meses a dois anos numa empresa de um outro Estado-membro relacionado com a realização de um projecto de desenvolvimento industrial no seio da empresa; iii) Ao pessoal das universidades e das empresas posto à disposição, respectivamente, de uma empresa ou de uma universidade de um outro Estado-membro para fornecer a essa empresa ou a essa universidade a sua competência com vista a enriquecer as actividades de formação e as práticas profissionais; b) A contribuição financeira da Comunidade limitar-se-á às despesas directas e indirectas de mobilidade dos bolseiros, às despesas de organização e de acompanhamento das acções, bem como, se necessário, às despesas de aperfeiçoamento linguístico dos bolseiros. Esta contribuição não excederá um limite máximo de 6 000 ecus para doze meses por bolseiro para efeitos da alínea i), de 25 000 ecus para vinte e quatro meses para a alínea ii) e de 15 000 ecus para três meses para a alínea iii); c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector B não excederão 40 % do montante global atribuído ao programa COMETT II. C. Projectos conjuntos de formação contínua nas tecnologias nomeadamente avançadas e de formação multimédia à distância a) Apoio a cursos intensivos, de curta duração, de formação nas tecnologias avançadas, à escala europeia, para uma rápida difusão, nas e pelas universidades e nas e pelas empresas, dos resultados da investigação e do desenvolvimento no domínio das novas tecnologias e das suas aplicações, assim como para promover, nomeadamente junto das pequenas e médias empresas, a transferência de inovações tecnológicas para sectores nos quais anteriormente ainda não tenham sido aplicadas; b) Auxílios à concepção, à execução e à experimentação a nível europeu de projectos conjuntos de formação nas tecnologias nomeadamente avançadas realizados em comum por empresas diferentes, em articulação com as universidades de pelo menos dois Estados-membros da Comunidade nos domínios relativos às novas tecnologias e às suas aplicações; c) Apoio a disposições multilaterais de formação nas tecnologias nomeadamente avançadas realizadas em comum por empresas diferentes associadas às universidades, com o objectivo de criar sistemas de formação à distância que utilizem as novas tecnologias de formação e/ou que resultem em produtos de formação transferíveis; d) Apoio às acções referidas nas alíneas anteriores promovidas por organizações de empregadores e de trabalhadores;

resultem em produtos de formação transferíveis; d) Apoio às acções referidas nas alíneas anteriores promovidas por organizações de empregadores e de trabalhadores; e) Na selecção dos projectos relacionados com as actividades referidas nas alíneas a) a d), a Comunidade prestará especial atenção aos projectos: iii) Que incidam sobre tecnologias e suas aplicações, susceptíveis de ter um impacte significativo no desenvolvimento industrial da Comunidade; iii) Que favoreçam a participação das pequenas e médias empresas e que correspondam às suas necessidades; iii) Orientados para a formação de pessoal que garanta o desenvolvimento da inovação na empresa, incluindo os responsáveis pela formação; iv) Que associem na sua realização parceiros universitários e industriais das regiões menos desenvolvidas da Comunidade; iv) Que apresentem uma participação activa e um apoio financeiro das empresas no projecto apresentado; vi) Que proponham meios eficazes para a utilização e difusão dos seus resultados na Comunidade; f) A contribuição financeira da Comunidade será de 50 % da despesa total incorrida a título das iniciativas descritas nas alíneas a) a d). Regra geral, essa contribuição não poderá exceder 30 000 ecus por curso para as acções referidas na alínea a) e 500 000 ecus por projecto, durante todo o período da sua duração, para as acções referidas nas alíneas b) e c). Todavia, as despesas suplementares das universidades resultantes da preparação e realização de projectos conjuntos de formação contínua, nas tecnologias avançadas e de formação multimédia à distância, poderão, se for caso disso, ser financiados pela Comunidade até 100 %; g) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector C não excederão 40 % do montante global atribuído ao programa COMETT II. D. Medidas complementares de promoção e de acompanhamento a) Estas medidas têm por objectivo: iiii) Um apoio às acções preparatórias, especialmente no que se refere às regiões menos desenvolvidas, nomeadamente sob a forma de visitas e encontros, tendo como objectivo potencial, quer a elaboração de projectos transnacionais quer o alargamento de projectos existentes a outros parceiros; iiii) Um intercâmbio estruturado de informações e de experiências, nomeadamente prestando apoio financeiro aos centros de informação COMETT criados em cada Estado-membro com vista a promover as acções de intercâmbio comunitário, de difusão e de animação do programa; iia) A instalação de um banco de dados sobre os projectos relacionados com o COMETT e iniciativas similares desenvolvidas nos Estados-membros; iib) O estabelecimento de um correio electrónico entre os projectos e os parceiros do programa; iic) Um programa de manifestações (conferências, colóquios, exposições, etc.) relativo ao

de um correio electrónico entre os projectos e os parceiros do programa; iic) Um programa de manifestações (conferências, colóquios, exposições, etc.) relativo ao COMETT II; iiii) Uma análise e um acompanhamento das necessidades em matéria de competências exigida pela indústria a nível comunitário e da formação daí decorrente face às novas tecnologias e às suas aplicações, nomeadamente explorando no âmbito do COMETT II os trabalhos levados a cabo ao abrigo de outras estruturas; iiv) Uma melhor compreensão mútua dos obstáculos que entravam o desenvolvimento da cooperação transnacional entre a universidade e as instituições de ensino superior e a empresa no domínio da formação, a fim de reforçar essa cooperação; iiv) A avaliação contínua do COMETT II à medida que for sendo aplicado, bem como o opoio técnico e logístico para a realização do programa; b) A contribuição financeira da Comunidade para estas medidas de acompanhamento poderá ir até 100 % das despesas reais atribuídas a título destas iniciativas; c) As actividades a desenvolver no conjunto deste vector D não excederão 8 % do montante global atribuído ao programa COMETT II. ANEXO II ANEXO FINANCEIRO Artigo 1°. Os fundos considerados necessários, líquidos de quaisquer contribuições, dos países AECL para a execução do programa COMETT II na Comunidade e estabelecidos na decisão de 16 de Dezembro de 1988 relativa ao COMETT, elevam-se a 200 milhões de ecus para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1990 e 31 de Dezembro de 1994. Artigo 2°. Os recursos afectados ao programa COMETT II são conformes com as perspectivas financeiras da Comunidade e respectiva evolução. As verbas efectivamente disponíveis anualmente serão decididas durante o processo orçamental da Comunidade. Artigo 3°. Antes do início de cada ano, a Comissão informará a Finlândia sobre o montante das verbas disponíveis para esse ano relativamente ao programa COMETT II. A Comissão comunicará à Finlândia quaisquer alterações deste montante que ocorram durante o ano. ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS Artigo 1°. É aplicável o regulamento financeiro em vigor, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, nomeadamente no que diz respeito à gestão das verbas. Artigo 2°. No início de cada ano, ou sempre que o programa COMETT II for revisto e que dessa revisão resulte um aumento do montante considerado necessário à sua execução, a Comissão solicitará à Finlândia os fundos correspondentes à sua contribuição para os custos no âmbito do Acordo. Esta contribuição será expressa em ecus e paga em ecus numa conta bancária da Comissão. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais pela sua

Esta contribuição será expressa em ecus e paga em ecus numa conta bancária da Comissão. A Finlândia pagará a sua contribuição para os custos anuais pela sua participação no Acordo em função do pedido de pagamento e, o mais tardar, três meses após o envio desse pedido. Quaisquer atrasos no pagamento da contribuição darão origem ao pagamento de juros por parte da Finlândia sobre o montante em dívida e a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária (FECOM), no mês da data de vencimento, para as suas operações em ecus (1), majorada de 1,5 pontos percentuais. (1) Taxa publicada mensalmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C.

Advertência jurídica importante|22005A0908(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos - Acta aprovada - Declarações - Protocolo A Jornal Oficial nº L 232 de 08/09/2005 p. 0043 - 0062

Acordoentre a Comunidade Europeia e o Governo da Ucrânia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicosA COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade",por um lado, eO GOVERNO DA UCRÂNIA,por outro,a seguir conjuntamente denominados "partes",ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES:Artigo 1.o1. O presente acordo é aplicável ao comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo I originários da Ucrânia a da Comunidade.2. O comércio dos produtos siderúrgicos que figuram no anexo II fica sujeito a limites quantitativos.3. O comércio dos produtos siderúrgicos que não figuram no anexo II não fica sujeito a limites quantitativos.4. No que respeita aos produtos siderúrgicos e às questões que não são objecto do presente acordo, são aplicáveis as disposições pertinentes do APC.Artigo 2.o1. As partes acordam em estabelecer e manter durante o período de vigência do presente acordo disposições relativas aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III para as exportações da Ucrânia para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II. Essas exportações ficam sujeitas ao sistema de duplo controlo, tal como previsto no protocolo A.2. As partes reiteram o seu compromisso de procederem à liberalização total do comércio dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, assim que as condições necessárias estejam reunidas.3. As partes acordam em que, a partir de 1 de Janeiro de 2005 até à entrada em vigor do presente acordo, as importações para a Comunidade de produtos siderúrgicos mencionados no anexo II provenientes da Ucrânia serão deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.4. Serão autorizadas importações de produtos em quantidades superiores às mencionadas no anexo III quando a indústria comunitária não puder satisfazer a procura interna e daí resultar uma escassez no abastecimento de um ou mais produtos enumerados no anexo II. A pedido de qualquer das partes, realizar-se-ão imediatamente consultas para determinar o grau de escassez com base em elementos de prova objectivos. Em função das conclusões das consultas, a Comunidade dará início aos seus procedimentos internos para aumentar os limites quantitativos estabelecidos no anexo III.5. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, solicitar a realização de consultas no que respeita:- aos níveis dos limites quantitativos previstos no anexo III, sempre que se tenha registado um agravamento ou uma melhoria consideráveis das condições relativas aos produtos mencionados no anexo II,- à possibilidade de transferir as quantidades fixadas no anexo III não utilizadas de grupos de produtos subutilizados para outros grupos.Artigo 3.o1. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, fica

3.o1. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II, com vista à sua introdução em livre prática, fica sujeita à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, com base na apresentação de uma licença de exportação emitida pelas autoridades da Ucrânia e de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do protocolo A.2. A importação para o território aduaneiro da Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no anexo II não estará sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no anexo III desde que seja declarado que esses produtos se destinam a ser reexportados da Comunidade, no seu estado inalterado ou após transformação, no âmbito do sistema administrativo de controlo existente na Comunidade.3. O reporte das quantidades das quantidades não utilizadas durante um ano civil para os limites quantitativos correspondentes do ano civil seguinte é autorizado até um máximo de 10% do limite quantitativo indicado no anexo III aplicável ao grupo de produtos em causa no ano em que essas quantidades não foram utilizadas. Caso pretenda recorrer a esta disposição, o Governo da Ucrânia deve notificar a Comunidade, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte.4. Sob reserva de acordo entre as duas partes, poderá ser transferido até um máximo de 15% do limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos para um ou mais grupos de produtos. O limite quantitativo aplicável a um determinado grupo de produtos só pode ser adaptado uma vez por ano civil. As eventuais adaptações dos limites quantitativos resultantes de uma transferência apenas afectam o ano civil em curso. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, os limites quantitativos aplicáveis no início do ano civil seguinte serão os indicados no anexo III. Caso pretenda recorrer a esta disposição, a Ucrânia deve notificar a Comissão, o mais tardar, até 31 de Maio.Artigo 4.o1. A fim de tornar o sistema de duplo controlo tão eficaz quanto possível e de minimizar as possibilidades de abuso e evasão:- as autoridades comunitárias informarão as autoridades competentes ucranianas até ao dia 28 de cada mês, sobre as autorizações de importação emitidas durante o mês anterior,- as autoridades competentes ucranianas informarão as autoridades comunitárias até ao dia 28 de cada mês, sobre as licenças de exportação emitidas durante o mês anterior.2. Caso se verifique uma discrepância considerável, tendo em conta o tempo necessário para comunicar essas informações, qualquer das partes pode solicitar a realização imediata de consultas.3. Sem prejuízo do disposto no n.o 1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais

1 e a fim de garantir o funcionamento eficaz do presente acordo, as partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para prevenir, investigar e sancionar, por meios legais e/ou administrativos, a evasão ao disposto no presente acordo, através de transbordo, mudança de itinerário, falsas declarações quanto ao país ou local de origem, falsificação de documentos e falsas declarações quanto às quantidades, designação ou classificação das mercadorias. Por conseguinte, as partes acordam em estabelecer as disposições legais e os procedimentos administrativos necessários para combater eficazmente essa evasão, incluindo a adopção de medidas correctivas juridicamente vinculativas contra os exportadores e/ou importadores em questão.4. Se uma das partes considerar, com base nas informações disponíveis, que as disposições do presente acordo estão a ser evadidas, pode solicitar a realização imediata de consultas com a outra parte.5. Enquanto se aguarda o resultado das consultas referidas no n.o 3, se a Comunidade o solicitar e desde que sejam apresentados elementos de prova suficientes de evasão, o Governo da Ucrânia deverá, a título de medida cautelar, adoptar todas as medidas necessárias para garantir que os ajustamentos dos limites quantitativos que possam resultar das consultas referidas no n.o 3 se efectuam no ano civil em que foi apresentado o pedido de consultas nos termos do n.o 3, ou no ano seguinte, caso o limite desse ano civil esteja esgotado.6. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3 e existirem elementos de prova suficientes de que os produtos abrangidos pelo presente acordo originários da Ucrânia foram importados eludindo ao disposto no presente acordo, a Comunidade terá o direito de imputar as quantidades pertinentes nos limites quantitativos estabelecidos no anexo III.7. Se as partes não chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante as consultas referidas no n.o 3 e for existirem elementos de prova suficientes de que as declarações relativas às quantidades, designação ou classificação das mercadorias são falsas, a Comunidade terá o direito de recusar a importação dos produtos em causa.8. As partes acordam em cooperar estreitamente para prevenir e resolver eficazmente quaisquer problemas decorrentes da evasão às disposições do presente acordo.Artigo 5.o1. Os limites quantitativos estabelecidos no presente acordo no que se refere às importações para a Comunidade dos produtos enumerados no anexo II não podem ser divididos pela Comunidade em quotas regionais.2. As partes cooperarão a fim de prevenir alterações súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais para a Comunidade. Caso ocorra uma alteração súbita e prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista

prejudicial nos fluxos comerciais tradicionais (incluindo uma concentração regional ou uma perda das importações tradicionais), a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas com vista a encontrar uma solução satisfatória para o problema. Tais consultas deverão ser realizadas imediatamente.3. O Governo da Ucrânia procurará assegurar que as exportações para a Comunidade de produtos enumerados no anexo II sejam repartidas o mais regularmente possível ao longo do ano. Caso se verifique um aumento súbito e prejudicial das importações, a Comunidade poderá solicitar a realização de consultas, a fim de encontrar uma solução satisfatória para o problema. Essas consultas serão realizadas imediatamente.4. Para além da obrigação referida no n.o 3 e sem prejuízo das consultas previstas no n.o 5 do artigo 2.o, sempre que as licenças emitidas pelas autoridades ucranianas tiverem atingido 90% dos limites quantitativos relativos ao ano civil em causa, qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas. Essas consultas serão realizadas imediatamente. Enquanto se aguarda os resultados dessas consultas, as autoridades ucranianas competentes podem continuar a emitir licenças de exportação para os produtos enumerados no anexo II, desde que não excedam as quantidades fixadas no anexo III.Artigo 6.o1. Se produtos enumerados no anexo II forem importados da Ucrânia para a Comunidade em condições que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares, a Comunidade comunicará à Ucrânia todas as informações pertinentes com vista a encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. As partes iniciarão consultas rapidamente.2. Se as consultas referidas no n.o 1 não permitirem chegar a acordo no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de realização de consultas da Comunidade, esta pode exercer o direito de adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no acordo de parceria e cooperação.3. Não obstante as disposições do presente acordo, é aplicável o disposto no artigo 19.o do acordo de parceria e cooperação.Artigo 7.o1. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada "Nomenclatura Combinada" ou, na sua forma abreviada, "NC"). As eventuais alterações da Nomenclatura Combinada efectuadas de acordo com os procedimentos em vigor na Comunidade que digam respeito aos produtos enumerados no anexo II ou as decisões relativas à classificação das mercadorias não se podem traduzir numa redução dos limites quantitativos fixados no anexo III.2. A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada em conformidade com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia, não podendo implicar qualquer redução dos limites

com as regras em vigor na Comunidade. Todas as alterações das regras de origem devem ser comunicadas ao Governo da Ucrânia, não podendo implicar qualquer redução dos limites quantitativos estabelecidos no presente acordo. As modalidades de controlo da origem dos produtos acima referidos são definidos no protocolo A.Artigo 8.o1. Sem prejuízo do intercâmbio periódico de informações sobre as licenças de exportação e as autorizações de importação, previsto no n.o 1 do artigo 4.o, as partes acordam em proceder ao intercâmbio de todas as informações estatísticas disponíveis relativas ao comércio dos produtos enumerados no anexo II, a intervalos regulares, tendo em conta os períodos mais curtos em relação aos quais essas informações são elaboradas. Essas informações abrangerão as licenças de exportação e as autorizações de importação emitidas nos termos do artigo 3.o, bem como as estatísticas das importações e das exportações relativas aos produtos em causa.2. Qualquer das partes pode solicitar a realização de consultas, caso constate a existência de discrepâncias significativas entre as informações trocadas.Artigo 9.o1. Sem prejuízo das disposições relativas à realização de consultas previstas nos artigos anteriores em caso de circunstâncias específicas, serão realizadas consultas sobre quaisquer problemas resultantes da aplicação do presente acordo, a pedido de qualquer das partes. Essas consultas decorrerão num espírito de cooperação e com o objectivo de resolver as divergências existentes entre as partes.2. Nos casos em que o presente acordo prevê a realização imediata de consultas, as partes comprometem-se a utilizar todos os meios razoáveis para a sua concretização.3. A realização de todas as outras consultas rege-se pelas seguintes normas:- o pedido de consultas será notificado por escrito à outra parte,- se necessário, o pedido de consultas será completado, dentro de um prazo razoável, por um relatório que indique os motivos por que se solicita a sua realização,- as consultas devem ter início no prazo de um mês a contar da data do pedido,- as consultas deverão permitir chegar a um resultado mutuamente aceitável no prazo de um mês a contar do seu início, excepto se esse prazo for prorrogado por acordo entre as partes.Artigo 10.o1. O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. O presente acordo é aplicável até 31 de Dezembro de 2006, sob reserva de quaisquer alterações acordadas pelas partes e desde que não seja denunciado ou cesse de vigorar em conformidade com o n.o 3 ou o n.o 4, respectivamente.2. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao presente acordo, que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo

que necessitarão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada.3. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso mínimo de seis meses. Nesse caso, o acordo cessa de vigorar logo que termine o prazo da notificação prévia, sendo os limites estabelecidos no presente acordo reduzidos proporcionalmente até à data em que a denúncia produz efeitos, salvo decisão em contrário das partes.4. Se a Ucrânia aderir à OMC antes da cessação da vigência do presente acordo, o mesmo cessa de vigorar, devendo os limites quantitativos ser abolidos, na data da adesão.5. A Comunidade reserva-se o direito de, em qualquer momento, adoptar todas as medidas adequadas, incluindo, caso as partes não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória no decurso das consultas previstas em artigos anteriores ou em caso de denúncia do presente acordo por qualquer das partes, a reintrodução de um sistema de contingentes autónomos no que se refere às exportações dos produtos enumerados no anexo II originários da Ucrânia.6. Os anexos I, II e III, as Declarações n.os 1, 2, 3 e 4, a acta aprovada e o protocolo A anexos ao presente acordo fazem dele parte integrante.Artigo 11.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, elV Bruselu dneUdfærdiget i Bruxelles denGeschehen zu Brüssel amBrüsselisΈγινε στις Βρυξέλλες, στιςDone at Brussels,Fait à Bruxelles, leFatto a Bruxelles, addi'Briselē,Priimta BriuselyjeKelt Brüsszelben,Magħmul fi Brussel,Gedaan te Brussel,Sporządzono w Brukseli, dniaFeito em Bruxelas,V BruseliV Bruslju,Tehty BrysselissäUtfärdat i Bryssel denВчинено в м.29-07-2005Por la Comunidad EuropeaZa Evropské společenstvíFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftEuroopa Ühenduse nimelΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaEiropas Kopienas vārdāEuropos bendrijos varduaz Európai Közösség részérőlGħall-Komunità EwropeaVoor de Europese GemeenschapW imieniu Wspólnoty EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа

EuropejskiejPela Comunidade EuropeiaZa Európske spoločenstvoZa Evropsko skupnostEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnarЗа Eвропейське СпівтовариствоPor el Gobierno de UcraniaZa vládu UkrajinyFor Ukraines regeringFür die Regierung der UkraineUkraina valitsuse nimelΓια την Κυβέρνηση της ΟυκρανίαςFor the Government of UkrainePour le gouvernement ukrainienPer il governo dell'UcrainaUkrainas valdības vārdāUkrainos Vyriausybės varduUkrajna kormánya részérőlGħall-Gvern ta' l-UkrajnaVoor de regering van OekraïneW imieniu Rządu UkrainyPelo Governo da UcrâniaZa vládu UkrajinyZa Vlado UkrajineUkrainan hallituksen puolestaFör Ukrainas regeringЗа Уряд Украйни--------------------------------------------------

Advertência jurídica importante|22006A1216(05)Acordo relativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITER Jornal Oficial nº L 358 de 16/12/2006 p. 0082 - 0086

Acordorelativo aos privilégios e imunidades da organização internacional de energia de fusão ITER para a realização conjunta do projecto ITERA Comunidade Europeia da Energia Atómica (seguidamente designada "Euratom"), o Governo da República Popular da China, o Governo da República da Índia, o Governo do Japão, o Governo da República da Coreia e o Governo da Federação da Rússia (seguidamente designados "as Partes"),CONSIDERANDO que o artigo 12.o do Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projecto ITER (seguidamente designado "o Acordo ITER") estabelece que as partes a esse Acordo devem conceder privilégios e imunidades;CONSIDERANDO que o presente Acordo tem como objectivo definir, relativamente às Partes no presente Acordo, o conteúdo e âmbito desses privilégios e imunidades nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER;CONSIDERANDO que as partes confirmaram a sua intenção de concluir o presente Acordo na Reunião Ministerial sobre o ITER, realizada em Bruxelas a 24 de Maio de 2006,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.o1. Nos termos do artigo 5.o do Acordo ITER, a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (seguidamente designada "a Organização ITER") goza de personalidade jurídica internacional, incluindo a capacidade para concluir acordos com Estados e/ou organizações internacionais.2. A Organização ITER goza de personalidade jurídica e, nos territórios dos Membros, da capacidade jurídica necessária, nomeadamente, para:a) Celebrar contratos;b) Adquirir, deter e alienar bens;c) Obter licenças ed) Estar em juízo.Artigo 2.oOs edifícios e instalações da Organização ITER são invioláveis.Artigo 3.oOs arquivos e documentos da Organização ITER são invioláveis.Artigo 4.o1. A Organização ITER goza de imunidade de jurisdição e execução, excepto:a) Na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico;b) No caso de acção cível movida por terceiros por danos de acidente causado por veículo a motor pertencente à Organização ITER ou circulando por sua conta e em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito em que esse veículo esteja envolvido;c) No que diz respeito à execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.o ed) Em caso de penhora de vencimentos, executada por dívida de um membro do pessoal da Organização ITER, desde que essa penhora resulte de uma decisão judicial final e executória nos termos da regulamentação em vigor no território de execução.2. Os bens e haveres da Organização ITER, onde quer que se encontrem, gozam de imunidade contra todas as formas de requisição, confisco, expropriação e sequestro, excepto:a) Na medida em que esta tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso

gozam de imunidade contra todas as formas de requisição, confisco, expropriação e sequestro, excepto:a) Na medida em que esta tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico;b) No caso de acção cível prevista na alínea b) do n.o 1; ec) No caso de execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.o;3. A Organização ITER goza igualmente de imunidade relativamente a todas as formas de coerção administrativa ou de providências cautelares, excepto na medida em que tenha expressamente renunciado a essa imunidade num caso específico e na medida em que possa ser necessário nas seguintes situações:a) Prevenção e investigação de acidentes que envolvam veículos a motor pertencentes à Organização ITER ou que circulassem por conta desta eb) Execução de uma decisão arbitral proferida em aplicação do artigo 23.oArtigo 5.o1. No âmbito das suas actividades oficiais, a Organização ITER, os seus bens e os seus rendimentos estão isentos de impostos directos.2. Quando bens ou serviços, estritamente necessários para o exercício das actividades oficiais da Organização ITER, forem adquiridos ou utilizados pela Organização ITER, ou em seu nome, e quando o preço desses bens ou serviços inclua impostos ou direitos, a Parte toma, na medida do possível, as medidas adequadas para a concessão da isenção desses impostos ou direitos ou para a garantia do seu reembolso.Artigo 6.o1. Os bens importados ou exportados pela Organização ITER, ou em seu nome, para a realização das suas actividades oficiais estão isentos de todos os direitos e impostos. Os bens importados ou exportados pela Organização ITER para a realização das suas actividades oficiais estão isentos de todas as proibições e restrições à importação e exportação, excepto nos casos em que essas proibições ou restrições sejam consistentes com a legislação, regulamentação e políticas referidas nos artigos 14.o e 20.o do Acordo ITER.2. Os bens que beneficiaram da isenção prevista no artigo 5.o ou que foram importados ao abrigo do n.o 1 não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito excepto nas condições estabelecidas pelas Partes que concederam as isenções.Artigo 7.o1. Para efeitos dos artigos 5.o e 6.o, as actividades oficiais da Organização ITER compreendem as suas actividades administrativas, nomeadamente as suas operações no âmbito de qualquer regime de segurança social por esta estabelecido, e as actividades realizadas na prossecução do objecto da Organização ITER conforme definido no Acordo ITER.2. As disposições dos artigos 5.o e 6.o não são aplicáveis a impostos e direitos que constituam unicamente encargos de serviços de utilidade pública.Artigo 8.oNão é concedida qualquer isenção ao abrigo dos artigos 5.o ou

a impostos e direitos que constituam unicamente encargos de serviços de utilidade pública.Artigo 8.oNão é concedida qualquer isenção ao abrigo dos artigos 5.o ou 6.o relativamente a bens adquiridos ou importados ou a serviços prestados para benefício próprio dos membros do pessoal da Organização ITER.Artigo 9.oSem prejuízo da legislação, regulamentação e políticas referidas nos artigos 14.o e 20.o do Acordo ITER, a circulação de publicações e de outro material informativo enviados pela Organização ITER ou a ela dirigidos não deve ser objecto de qualquer restrição.Artigo 10.o1. A Organização ITER pode receber e deter todo o tipo de fundos, divisas, numerário ou títulos, podendo dispor deles livremente para qualquer finalidade prevista no Acordo ITER e ter contas em qualquer moeda na medida do necessário para o cumprimento das suas obrigações.2. No exercício dos seus direitos referidos no n.o 1, a Organização ITER deve tomar em devida consideração todas as observações que lhe sejam apresentadas pelos seus Membros, na medida em que se considere que estas podem ser tidas em conta sem detrimento dos interesses da Organização ITER.Artigo 11.o1. Nas suas comunicações oficiais e na transmissão de todos os seus documentos, a Organização ITER beneficia de um tratamento não menos favorável que o conferido por cada Parte a outras organizações internacionais.2. As comunicações oficiais da Organização ITER não podem ser sujeitas a qualquer censura, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados.Artigo 12.oAs Partes adoptam todas as medidas adequadas para facilitar a entrada, estadia ou partida dos seus territórios de pessoal da Organização ITER.Artigo 13.o1. Os representantes das Partes, no exercício das suas funções como representantes e durante as suas viagens com origem ou destino no local de reuniões convocadas pela Organização ITER, gozam dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de prisão e detenção, bem como de apreensão da sua bagagem pessoal;b) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo da sua missão, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; no entanto, essa imunidade não é aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por um representante da Parte ou de danos causados por um veículo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;c) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;d) Direito de receber documentos ou correspondência por correio especial ou mala selada;e) Isenção, para si próprios e seus cônjuges, relativamente a qualquer medida que restrinja a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;f) Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária e cambial, idênticas às concedidas aos representantes de

que restrinja a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;f) Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária e cambial, idênticas às concedidas aos representantes de governos estrangeiros em missão oficial temporária;g) Facilidades aduaneiras, no que diz respeito à sua bagagem pessoal, idênticas às concedidas a agentes diplomáticos.2. Os privilégios e imunidades conferidos aos representantes de uma Parte não se destinam a benefício próprio, mas sim a garantir a sua total independência no exercício das suas funções no âmbito da Organização ITER. Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, cada Parte deve levantar a imunidade dos seus representantes sempre que considere que a sua manutenção entravaria a acção da justiça e que a imunidade pode ser levantada sem prejuízo dos fins para os quais foi conferida.Artigo 14.oO pessoal da Organização ITER goza dos seguintes privilégios e imunidades:a) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo da sua prestação de serviços à Organização ITER, em tudo o que diga respeito aos actos, incluindo verbais e escritos, por eles praticados no exercício das suas funções; no entanto, essa imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito cometida por um membro do pessoal da Organização ITER ou de danos causados por um veículo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;b) Isenção no que diz respeito a todas as obrigações relativas ao serviço militar;c) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;d) Facilidades idênticas, no que diz respeito à isenção relativa a medidas restritivas da imigração e que regem o registo de estrangeiros, às geralmente concedidas a membros do pessoal das organizações internacionais, bem como aos membros do seu agregado familiar;e) Privilégios idênticos, no que se refere à regulamentação cambial, aos concedidos a membros do pessoal de organizações internacionais;f) Em caso de crise internacional, facilidade idênticas, no que diz respeito a repatriamento, às concedidas a agentes diplomáticos e membros do seu agregado familiar;g) Direito de importar mobiliário e bens pessoais com isenção de direitos aduaneiros quando da sua primeira instalação no Estado em causa, bem como o direito, no termo das suas funções nesse Estado, de exportar, com isenção de direitos aduaneiros, o seu mobiliário e bens pessoais, sem prejuízo, em ambos os casos, das condições consideradas necessárias pelo Estado em cujo no território o direito é exercido.Artigo 15.oPara além dos privilégios e imunidades previstos no artigo 14.o, o Director-Geral da Organização ITER e, durante a vacatura do cargo, a pessoa designada para o substituir, gozam dos privilégios e imunidades a que têm direito os agentes diplomáticos de categoria

da Organização ITER e, durante a vacatura do cargo, a pessoa designada para o substituir, gozam dos privilégios e imunidades a que têm direito os agentes diplomáticos de categoria equivalente.Artigo 16.oOs peritos, no exercício das suas funções no âmbito da Organização ITER ou na execução de missões para a Organização ITER, gozam dos privilégios e imunidades a seguir indicados, na medida em que estes sejam necessários para o exercício das suas funções, nomeadamente durante viagens realizadas no exercício das suas funções e no decurso dessas missões:a) Imunidade de jurisdição, mesmo após o termo das suas funções como perito da Organização ITER, no que diz respeito a actos, incluindo verbais e escritos, praticados no exercício das suas funções; no entanto, essa imunidade não será aplicável em caso de infracção à regulamentação de viação e trânsito por um perito ou de danos causados por um veículo a motor a ele pertencente ou por ele conduzido;b) Inviolabilidade de todos os seus papéis e documentos oficiais;c) Facilidades, no que se refere à regulamentação monetária e cambial, bem como à sua bagagem pessoal, idênticas às concedidas aos funcionários de governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 17.o1. Os salários e emolumentos pagos pela Organização ITER estão isentos de impostos sobre o rendimento na medida em que estejam sujeitos a um imposto em favor da Organização ITER. As Partes conservam o direito de tomar em consideração estes salários e emolumentos para efeitos de cálculo do montante da tributação a aplicar a rendimentos de outras fontes.2. As disposições do n.o 1 supra não são aplicáveis a reformas e pensões pagas pela Organização ITER aos seus antigos Directores-Gerais e membros do pessoal.Artigo 18.oOs artigos 14.o e 17.o são aplicáveis a todas as categorias de pessoal abrangidas pelo Estatuto do Pessoal da Organização ITER. O Conselho da Organização ITER (seguidamente designado "o Conselho") decide sobre as categorias de peritos às quais é aplicável o artigo 16.o. Os nomes, títulos e moradas do pessoal e peritos referidos no presente artigo são comunicados regularmente aos Membros da Organização ITER.Artigo 19.oCaso a Organização ITER institua o seu próprio regime de segurança social, o seu Director-Geral e pessoal ficam isentos de todas as contribuições obrigatórias para os organismos nacionais de segurança social, sem prejuízo dos acordos concluídos com as Partes e/ou o Estado anfitrião.Artigo 20.oNenhuma Parte é obrigada a conceder os privilégios e imunidades referidos no artigo 13.o, nas alíneas b), d), e), f) e g) do artigo 14.o, no artigo 15.o, na alínea c) do artigo 16.o e no artigo 19.o aos seus próprios

no artigo 13.o, nas alíneas b), d), e), f) e g) do artigo 14.o, no artigo 15.o, na alínea c) do artigo 16.o e no artigo 19.o aos seus próprios nacionais ou a pessoas que, no momento de assumirem as suas funções como pessoal da Organização ITER nessa Parte, nela residam permanentemente.Artigo 21.o1. Os privilégios e imunidades previstos no presente Acordo não são concedidos ao Director-Geral, aos membros do pessoal e aos peritos da Organização ITER para seu benefício pessoal. Esses privilégios e imunidades são instituídos unicamente com vista a garantir, em todas as circunstâncias, o livre funcionamento da Organização ITER e a total independência das pessoas a quem são concedidos.2. Nos termos do artigo 12.o do Acordo ITER, o Conselho deve levantar qualquer imunidade relevante sempre que considere que a sua manutenção entravaria a acção da justiça e que esse levantamento da imunidade não seria contrário aos interesses da Organização ITER e dos seus Membros.Artigo 22.oA Organização ITER deve cooperar permanentemente com as autoridades competentes das Partes e do Estado anfitrião, conforme estabelecido no n.o 2 do artigo 1.o do Acordo ITER, a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar o cumprimento de regulamentos da polícia e de regulamentos relativos a saúde pública e segurança, licenciamento, protecção do ambiente, inspecção do trabalho ou outra legislação nacional similar, bem como de impedir qualquer abuso dos privilégios e imunidades previstos no presente Acordo. O procedimento para a cooperação referida no presente artigo pode ser estabelecido nos Acordos relativos à Sede e a Equipa Locais ou em acordos suplementares.Artigo 23.o1. Ao celebrar contratos escritos, com excepção dos celebrados de acordo com o Estatuto do Pessoal, a Organização ITER pode prever o recurso à arbitragem. A cláusula compromissória ou o acordo de arbitragem especial celebrado para esse fim especificará o direito aplicável e o Estado sede da arbitragem.2. A execução da decisão arbitral é regida pelas regras em vigor no Estado em cujo território a decisão deve ser executada.Artigo 24.oNos termos do Tratado que institui a Euratom, o presente Acordo é aplicável aos territórios abrangidos por esse Tratado. Nos termos do Tratado e de outros acordos relevantes, é igualmente aplicável à República da Bulgária, Roménia e Confederação Suíça que participam no Programa de Fusão Euratom como Estados terceiros plenamente associados.Artigo 25.o1. O presente Acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação nos termos dos procedimentos de cada Signatário.2. O presente Acordo entra em vigor trinta dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do mesmo pela República Popular da China, Euratom, República da Índia, Japão,

dias após o depósito dos instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação do mesmo pela República Popular da China, Euratom, República da Índia, Japão, República da Coreia e Federação da Rússia.3. Se o presente Acordo não entrar em vigor no prazo de um ano após a assinatura, o Depositário convoca uma reunião dos Signatários para decidir sobre as medidas a tomar para facilitar a sua entrada em vigor.Artigo 26.o1. Logo que o Conselho adopte uma decisão ao abrigo do n.o 1 do artigo 23.o do Acordo ITER, o Estado ou organização internacional em causa pode aceder e tornar-se Parte no presente Acordo.2. A adesão produz efeitos na data do depósito do instrumento de adesão junto do Depositário.Artigo 27.oO presente Acordo tem uma vigência idêntica à do Acordo ITER. O termo da vigência do presente Acordo em nada afecta a imunidade prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 13.o, na alínea a) do artigo 14.o e na alínea a) do artigo 16.oArtigo 28.oQualquer questão que surja entre as Partes ou entre uma ou mais Partes e a Organização ITER decorrente ou relacionada com o presente Acordo é resolvida por meio de consulta, de mediação ou de outros procedimentos a acordar, como a arbitragem. As Partes em causa reúnem-se para discutir a natureza da questão, com vista à sua resolução rápida.Artigo 29.o1. O Director-Geral da Agência Internacional da Energia Atómica é o Depositário do presente Acordo.2. O original do presente Acordo é depositado junto do Depositário, que enviará cópias certificadas aos Signatários e ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.3. O Depositário notifica todos os Estados e organizações internacionais signatários e aderentes da:a) Data do depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; eb) Data de entrada em vigor do presente acordo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente mandatados para o efeito, assinaram o presente acordo.Feito em Paris a 21 de Novembro de 2006, em original único em língua inglesa.Pela Comunidade Europeia da Energia AtómicaPelo Governo da República Popular da ChinaPelo Governo da República da ÍndiaPelo Governo do JapãoPelo Governo da República da CoreiaPelo Governo da Federação da Rússia--------------------------------------------------

Avis juridique important|21992A1231(39)ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária sobre o comércio de produtos têxteis - Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 410 de 31/12/1992 p. 0337

AGREEMENT in the form of an exchange of letters amending the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile productsLetter N° 1 Sir, 1. I have the honour to refer to the consultations held on 17 to 18 December 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter 'the Agreement`). 2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement: 2.1. Annex I, Annex II and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations respectively, from the Republic of Bulgaria to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 to this letter, respectively. 2.2. Article 7 (6) and Protocol C to the Agreement are deleted. 2.3. Article 9 (2) is replaced by the following: 'The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate.`2.4. Article 11 (1) and (2) are replaced by the following: '1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Bulgarian origin will not be broken down by the Community into regional shares. 2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community. 3. Bulgaria shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community. 4. Bulgaria shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Communtiy are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors.`2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted. 2.6. The following is added at the beginning of Article 14 (1): '1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . .`2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following: 'It shall be applicable until 31 December 1993 or until the entry into force of the Protocol on quantitative arrangements referred to in Article 3 (2) of Protocol 1 on trade in textile and clothing products to the Europe Agreement between the Community and Bulgaria, whichever date is earlier.`2.8. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following: '1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 7 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences.`2.9. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following: 'The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the regions(s) of the Community indicated in those licences.`2.10. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following: '- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows: BL = Benelux, DE = Germany, DG = Denmark, EL = Greece, ES = Spain, FR = France, GB = United Kingdom, IE = Ireland, IT = Italy, PT = Portugal`, '- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted. 2.12. Agreed Minute N° 1 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral

number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance.`2.11. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted. 2.12. Agreed Minute N° 1 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 2.13. Agreed Minute N° 2 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 2.14. Agreed Minute N° 3 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 2.15. Agreed Minute N° 4 set out in Appendix 7 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement applied since 1 January 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993. 4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. For the Councilof the European CommunitiesAppendix 1 ANNEX I1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned, these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine hair, of cotton or of man-made fibres. 2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as being garments for women or girls are classified with the latter. 3. Where the expression 'babies` garments' is used, this is meant to cover garments up to and including commercial size 86. >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)> POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTASYear: 1992>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute N° 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, initialled on 18 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market. In such an event, Bulgaria shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European CommunitiesAppendix 5 Agreed Minute N° 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market. However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Bulgaria undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Bulgaria on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Bulgaria by the Community about the introduction of the above limits. The Community shall inform Bulgaria of the technical and administrative measures, such as defined in the attached note verbale, that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European Communities Note verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products

internal market. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European Communities Note verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Republic of Bulgaria and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991 and as further extended by the exchange of letters of 18 December 1992. The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Republic of Bulgaria that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 18 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date. The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities the assurance of its highest consideration. Appendix 6 Agreed Minute No 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 18 December 1992, the Parties agreed that Bulgaria shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry. The Community and Bulgaria further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect. The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991 and further extended by the exchange of letters initialled on 18 December 1992, Bulgaria agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European Communities Exchange of notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products between the Republic of Bulgaria and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991 and as further extended by the exchange of letters initialled on 18 December 1992. The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Republic of Bulgaria that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given. The Directorate-General for External Relations would be grateful if the Mission would confirm its Agreement to the foregoing. The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities the assurance of its highest consideration. Letter N° 2 Sir, I have the honour to acknowledge receipt of your letter of . . ., which reads as follows: 'Sir, 1. I have the honour to refer to the consultations held on 23 to 26 November 1992 between our respective delegations for the purpose of amending the Agreement on trade in textile products between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters applied since 1 January 1992 (hereinafter "the Agreement"). 2. As a result of these consultations, both Parties agreed to amend the following provisions of the Agreement: 2.1. Annex I, Annex II and the Annex to Protocol E which set out the products concerned by the Agreement, the quantitative restrictions for exports and the OPT operations, respectively from the Republic of Bulgaria to the European Economic Community, are replaced for the period 1 January 1993 to 31 December 1994 by Appendix 1, Appendix 2 and Appendix 3 of this letter, respectively. 2.2. Article 7 (6) and Protocol C to the Agreement are deleted. 2.3. Article 9 (2) is replaced by the following: "The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics

Article 7 (6) and Protocol C to the Agreement are deleted. 2.3. Article 9 (2) is replaced by the following: "The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be forwarded before the end of the month following the month to which the statistics relate."2.4. Article 11 (1) and (2) are replaced by the following: "1. The quantitative limits established under this Agreement on imports into the Community of textile products of Bulgarian origin will not be broken down by the Community into regional shares. 2. The Parties shall cooperate in order to prevent sudden and prejudicial changes in traditional trade flows resulting in regional concentration of direct imports into the Community. 3. Bulgaria shall monitor its exports of products under restraint or surveillance into the Community. Should a sudden and prejudicial change in traditional trade flows arise, the Community will be entitled to request consultations in order to find a satisfactory solution to those problems. Such consultations must be held within 15 working days of their being requested by the Community. 4. Bulgaria shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits into the Community are spaced out as evenly as possible over the year due account being taken in particular of seasonal factors."2.5. Article 13 and all references to this Article in the Agreement are deleted. 2.6. The following is added at the beginning of Article 14 (1): "1. Save where it is otherwise provided for in this Agreement, . . ."2.7. The second sentence of Article 17 (1) is replaced by the following: "It shall be applicable until 31 December 1993 or until the entry into force of the Protocol on quantitative arrangements referred to in Article 3 (2) of the Protocol No 1 on trade in textile and clothing products to the Europe Agreement between the Community and Bulgaria, whichever date is earlier."2.8. The first sentence of Article 7 (1) of Protocol A is replaced by the following: "1. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol and it shall be valid for exports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has made recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to the Agreed Minute No 2, the textile products covered by the export licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences."2.9. The second indent of Article 12 (1) of Protocol A to the Agreement is replaced by the following: "The import authorizations shall be valid for six months from the date of their issue for imports throughout the customs territory to which the Treaty establishing the European Economic Community is applied. However, where the Community has recourse to the provisions of Article 8 in accordance with the provisions of the Agreed Minute No 1, or to Agreed Minute No 2, the products covered by the import licences can only be put into free circulation in the region(s) of the Community indicated in those licences."2.10. The second and fifth indents of Article 14 (2) of Protocol A are replaced by the following: "- two letters identifying the intended Member State of customs clearance as follows: BL = Benelux, DE = Germany, DK = Denmark, EL = Greece, ES = Spain, FR = France, GB = United Kingdom, IE = Ireland, IT = Italy, PT = Portugal", "- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the intended Member State of customs clearance."2.11. Paragraph 3 (b) of Protocol E to the Agreement is deleted. 2.12. Agreed Minute No 1 set out in Appendix 4 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 2.13. Agreed Minute No 2 set out in Appendix 5 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 2.14. Agreed Minute No 3 set out in Appendix 6 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 2.15. Agreed Minute No 4 set out in Appendix 7 to this letter shall form an integral part of the Agreement. 3. The Parties agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters shall enter into force on the first day of the month following the day on which the Parties have notified each other that the legal procedures necessary to this end have been completed. The Parties also agreed that this Agreement in the form of an exchange of letters and the amendments hereby to the Agreement applied since 1 January 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993. 4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is

Agreement applied since 1 January 1987, as extended, shall be applied provisionally from 1 January 1993. 4. I should be obliged if you kindly confirm the acceptance of your Government of the foregoing. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration.`I have the honour to confirm that my Government is in agreement with the contents of your letter. Please accept, Sir, the assurance of my highest consideration. For the Governmentof the Republic of BulgariaAppendix 1 (The contents of Appendix 1 are identical to those of Appendix 1 to Letter N° 1; see pages 339 to 366)Appendix 2 ANNEX II(The full product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 3 ANNEX TO PROTOCOL E(The product descriptions of the categories listed in this Annex are to be found in Annex I to the Agreement)OPT QUOTASYear: 1992>POSIÇÃO NUMA TABELA>Appendix 4 Agreed Minute No 1In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, initialled on 18 December 1992, the Parties agreed that Article 7 of the Agreement does not preclude the Community, if the conditions are fulfilled, from applying the safeguard measures for one or more of its regions in conformity with the principles of the internal market. In such an event, Bulgaria shall be informed in advance of the relevant provisions of Protocol A to the Agreement to be applied, as appropriate. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European CommunitiesAppendix 5 Agreed Minute No 2Notwithstanding Article 11 (1) of this Agreement, for imperative technical or administrative reasons or to find a solution to economic problems resulting from regional concentration of imports, or in order to combat circumvention and fraud of the provisions of this Agreement, the Community will establish for a limited period of time a specific management system in conformity with the principles of the internal market. However, if the Parties are unable to reach a satisfactory solution during the consultations provided for in Article 11 (3), Bulgaria undertakes, if so requested by the Community, to respect temporary export limits for one or more regions of the Community. In such a case, these limits shall not preclude the importation into the region(s) concerned of products which were shipped from Bulgaria on the basis of export licences obtained before the date of formal notification to Bulgaria by the Community about the introduction of the above limits. The Community shall inform Bulgaria of the technical and administrative measures such as defined in the attached note verbale that need to be introduced by both Parties in order to implement the above paragraphs in conformity with the principles of the internal market. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European Communities Note verbale The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on textile products negotiated between the Republic of Bulgaria and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991 and as further extended by the exchange of letters of 18 December 1992. The Directorate-General wishes to inform the Mission of the Republic of Bulgaria that the Community has decided to apply, starting from 1 January 1993, the provisions of paragraph 1 of Agreed Minute No 2 to the exchange of letters initialled on 18 December 1992. Consequently, the corresponding provisions of Articles 7 and 12 of Protocol A to the Agreement shall also be applied as of the above date. The Directorate-General for External Relations avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities the assurance of its highest consideration. Appendix 6 Agreed Minute N° 3In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, initialled in Brussels on 18 December 1992, the Parties agreed that Bulgaria shall endeavour not to deprive certain regions of the Community which have traditionally had relatively small shares of Community quotas of imports of products serving as inputs for their processing industry. The Community and Bulgaria further agreed to hold consultations, should the need arise, in order to avert any problems which might occur in this respect. The Parties agreed that this Agreed Minute replaces the corresponding Agreed Minute of the Agreement on this subject. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991

BulgariaFor the Councilof the European CommunitiesAppendix 7 Agreed Minute N° 4In the context of the Agreement between the European Economic Community and the Republic of Bulgaria on trade in textile and clothing products, applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991 and further extended by the exchange of letters initialled on 18 December 1992, Bulgaria agreed that, from the date of request for and pending the consultations referred to in Article 11 (3), it shall cooperate by not issuing export licences that would further aggravate the problems resulting from the regional concentration of direct imports into the Community. For the Governmentof the Republic of BulgariaFor the Councilof the European Communities Exchange of notes The Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Director General's Note of . . . regarding the Agreement on textile products between the Republic of Bulgaria and the Community applied since 1 January 1987, as extended by the exchange of letters initialled on 21 November 1991 and as further extended by the exchange of letters initialled on 18 December 1992.The Mission of the Republic of Bulgaria wishes to confirm to the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the extended Agreement, the Government of the Republic of Bulgaria is prepared to allow the provisions of the extended Agreement to apply de facto from 1 January 1993. This is on the understanding that either Party may at any time terminate this de facto application of the extended Agreement provided that 120 days' notice is given. The Mission of the Republic of Bulgaria to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations the assurance of its highest consideration.

Avis juridique important|22004A0402(01)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação Jornal Oficial nº L 098 de 02/04/2004 p. 0031 - 0039

Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre relativo a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informaçãoA COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada por "Comunidade",por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE,por outro,a seguir denominadas "partes contratantes",TENDO EM CONTA o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(1), e nomeadamente, os objectivos definidos no n.o 1 do seu artigo 2.o,TENDO EM CONTA o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade Europeia(2),CONSIDERANDO o compromisso das partes contratantes no sentido de promover relações económicas harmoniosas entre elas,CONSIDERANDO a cooperação existente entre as partes contratantes no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio e o entendimento comum alcançado no âmbito dessa cooperação no sentido de alargar este procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação em vigor na Comunidade à República de Chipre,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oPara efeitos do presente acordo, entende-se por:1. "Produto": qualquer produto de fabrico industrial e qualquer produto agrícola, incluindo produtos da pesca.2. "Serviço": qualquer serviço da sociedade da informação, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços.Para efeitos da presente definição, entende-se por:- "à distância": um serviço prestado sem que as partes estejam simultaneamente presentes,- "por via electrónica": um serviço enviado desde a origem e recebido no destino através de instrumentos electrónicos de processamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, que é inteiramente transmitido, encaminhado e recebido por cabo, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos,- "mediante pedido individual de um destinatário de serviços": um serviço fornecido por transmissão de dados mediante pedido individual.No anexo I figura uma lista indicativa dos serviços não incluídos nesta definição.O presente acordo não é aplicável:- aos serviços de radiodifusão sonora,- aos serviços de radiodifusão televisiva referidos na alínea a) do artigo 1.o da Directiva 89/552/CEE(3).3. "Especificação técnica": a especificação que consta de um documento que define as características exigidas de um produto, tais como os níveis de qualidade ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à

ou de propriedade de utilização, a segurança, as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que respeita à denominação de venda, à terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de ensaio, à embalagem, à marcação e à rotulagem, bem como aos processos de avaliação da conformidade.A definição abrange igualmente os métodos e processos de produção relativos aos produtos agrícolas ao abrigo do n.o 1 do artigo 38.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia aos produtos destinados à alimentação humana e animal, aos medicamentos definidos no artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE(4), e aos métodos e processos de produção relativos aos outros produtos, desde que estes tenham incidência sobre as características destes últimos.4. "Outra exigência": uma exigência, distinta de uma especificação técnica, imposta a um produto por motivos de defesa, nomeadamente dos consumidores, ou do ambiente, e que vise o seu ciclo de vida após a colocação no mercado, como sejam condições de utilização, de reciclagem, de reutilização ou de eliminação, sempre que essas condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou a sua comercialização.5. "Regra relativa aos serviços": requisito de natureza geral relativo ao acesso às actividades de serviços referidas no n.o 2 do presente artigo e ao seu exercício, nomeadamente as disposições relativas ao prestador de serviços, aos serviços e ao destinatário de serviços, com exclusão das regras que não visem especificamente os serviços definidos nessa mesma disposição.O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade em matéria de serviços de telecomunicações definidos na Directiva 90/387/CEE(5).O presente acordo não é aplicável a regras relativas a questões sujeitas à regulamentação da Comunidade Europeia em matéria de serviços financeiros enunciados a título de exemplo no anexo II do presente acordo.O presente acordo não é aplicável às regras enunciadas pelos ou para os mercados regulamentados na acepção da Directiva 93/22/CEE(6), outros mercados ou órgãos que efectuem operações de compensação ou de liquidação desses mercados, com excepção do artigo 11.o do presente acordo.Para efeitos da presente definição:- considera-se que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação sempre que, no que diz respeito à sua motivação e ao texto do seu articulado, tenha como finalidade e objecto específicos na totalidade ou em determinadas disposições pontuais, regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito

regulamentar de modo explícito e circunscrito esses serviços,- não se considera que uma regra tem em vista especificamente os serviços da sociedade da informação se apenas disser respeito a esses serviços de modo implícito ou incidente.6. "Regra técnica": especificação técnica e outros requisitos ou regras relativas aos serviços, incluindo as disposições administrativas que lhe são aplicáveis e cujo cumprimento seja obrigatório de jure ou de facto, para a comercialização, a prestação de serviços, o estabelecimento de um operador de serviços ou a utilização num Estado-Membro ou numa parte importante desse Estado, ou na República de Chipre ou numa parte importante de um destes Estados, assim como, sob reserva das disposições referidas no artigo 12.o, qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa dos Estados-Membros ou da República de Chipre, que proíba o fabrico, a importação, a comercialização ou a utilização de um produto ou a prestação ou utilização de um serviço, ou o estabelecimento como prestador de serviços.Constituem nomeadamente regras técnicas de facto:- as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-Membro ou da República de Chipre que remetam para especificações técnicas, ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, ou para códigos profissionais ou de boa prática que se refiram a especificações técnicas, ou a outros requisitos ou a regras relativas aos serviços, cuja observância confira uma presunção de conformidade com as prescrições estabelecidas pelas referidas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas,- os acordos voluntários em que uma entidade pública seja parte contratante e que visem, numa perspectiva de interesse geral, a observância de especificações técnicas, de outros requisitos ou de regras relativas aos serviços, com excepção dos cadernos de encargos dos contratos públicos,- as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços, relacionados com medidas de carácter fiscal ou financeiro que afectem o consumo de produtos ou de serviços, incitando à observância dessas especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços; não se incluem as especificações técnicas ou outros requisitos ou regras relativas aos serviços relacionados com os regimes nacionais de segurança social.São abrangidas as regras técnicas definidas pelas autoridades designadas pelos Estados-Membros e incluídas numa lista elaborada pela Comissão das Comunidades Europeias(7) (a seguir denominada "Comissão") no âmbito do comité previsto no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A República de Chipre deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em

no artigo 5.o da Directiva 98/34/CE. A República de Chipre deve elaborar uma lista semelhante e transmiti-la à Comissão no primeiro dia do primeiro mês seguinte à entrada em vigor do presente acordo.A alteração desta lista efectuar-se-á segundo o mesmo processo.7. "Projecto de regra técnica": o texto de uma especificação técnica, de outro requisito ou de uma regra relativa aos serviços, incluindo disposições administrativas, elaborado com o objectivo de a adoptar ou de a fazer adoptar como regra técnica, e que se encontre numa fase de preparação que permita ainda a introdução de alterações substanciais.Artigo 2.oO presente acordo não se aplica às medidas que os Estados-Membros considerem necessárias, no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou a República de Chipre considere necessárias para assegurar a protecção das pessoas, e em especial dos trabalhadores, durante a utilização dos produtos, desde que essas medidas não afectem esses produtos.Artigo 3.o1. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a Comunidade notificará à República de Chipre os projectos de regras técnicas que lhe forem notificados pelos seus Estados-Membros. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. A Comunidade fornecerá também à República de Chipre uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.2. Sob reserva do disposto no artigo 12.o, a República de Chipre deve igualmente notificar a Comunidade dos seus projectos de regras técnicas. Caso estas regras técnicas se limitem a transpor o texto integral de uma norma internacional ou europeia, será suficiente a informação relativa à norma pertinente. Fornecerá também à Comunidade uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra, salvo se as mesmas já transpareceram do projecto.Artigo 4.oO texto completo do projecto de regra técnica notificado será transmitido na língua original, acompanhado de uma tradução integral numa das línguas oficiais da Comunidade.Artigo 5.o1. Quando se justifique, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, o texto completo na língua original das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e directamente em causa, será também comunicado simultaneamente, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projecto de regra técnica notificado.2. Sempre que o projecto de regra técnica se destine, em especial, a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República

de uma preparação ou de um produto químico, por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou protecção do ambiente, os Estados-Membros e a República de Chipre devem também comunicar ou um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a protecção do ambiente, juntamente com uma análise de risco efectuada, quando necessário, de acordo com os princípios gerais de avaliação de riscos dos produtos químicos referidos no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93(8), quando se trate de uma substância existente, ou no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 67/548/CEE(9), quando se trate de uma nova substância.Artigo 6.oOs Estados-Membros e a República de Chipre comunicarão o novo projecto de regulamentações técnicas nas condições acima mencionadas, caso introduzam alterações significativas no projecto de regra técnica que tenham por efeito modificar o âmbito de aplicação, reduzir o calendário de aplicação inicialmente previsto, aditar especificações ou exigências ou torná-las mais rigorosas. A transmissão destas comunicações será feita de acordo com as disposições previstas no artigo 3.oArtigo 7.oCada parte contratante pode solicitar informações suplementares sobre um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo.Artigo 8.o1. A Comunidade e a República de Chipre podem apresentar observações sobre os projectos de regulamentações técnicas comunicados. As observações da República de Chipre serão transmitidas à Comissão e as observações da Comunidade serão transmitidas pela Comissão à República de Chipre.2. Os Estados-Membros e a República de Chipre devem tomar essas observações em consideração, na medida do possível, aquando da elaboração definitiva da regra técnica.3. No que respeita às especificações técnicas ou a outros requisitos ou regras relativos aos serviços referidos no terceiro travessão do segundo parágrafo do ponto 6 do artigo 1.o, as observações das partes contratantes apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República

em questão.4. A Comissão deve, quando for invocado um acordo de statu quo de seis meses em conformidade com as regras estabelecidas na Directiva 98/34/CE, informar desse facto a República de Chipre.Artigo 9.oAs autoridades competentes dos Estados-Membros e da República de Chipre adiarão a adopção de um projecto de regra técnica notificado por três meses a contar da data de recepção pela Comissão do respectivo texto.Artigo 10.oO período de statu quo referido no artigo 9.o não é aplicável sempre que:- por razões urgentes, resultantes de uma situação grave e imprevisível, que envolva a defesa da saúde das pessoas e dos animais, a preservação das plantas ou a segurança e, no se refere às regras relativas aos serviços, também por razões de ordem pública, nomeadamente a protecção dos menores, as autoridades competentes tenham de elaborar, com a maior brevidade, regras técnicas a adoptar e aplicar de imediato, sem possibilidade de proceder a uma consulta, ou- por razões urgentes resultantes de uma situação grave que envolva a protecção da segurança e integridade do sistema financeiro, nomeadamente tendo em vista a defesa dos depositantes, investidores e segurados, as autoridades competentes tenha de adoptar e aplicar de imediato regras relativas aos serviços financeiros.Os motivos que justificam a urgência das medidas adoptadas devem ser especificadas. A justificação das medidas urgentes deve ser pormenorizada e claramente explicada, com particular ênfase no que se refere à imprevisibilidade e à gravidade do perigo enfrentado pelas autoridades em causa, bem como no que se refere à necessidade absoluta de uma iniciativa imediata para sanar esse perigo.Artigo 11.o1. O texto final na língua original de uma regra técnica também será objecto de comunicação.2. As disposições administrativas relativas às notificações acima referidas encontram-se pormenorizadas no anexo III do presente acordo.Artigo 12.o1. Os artigos 3.o a 10.o não são aplicáveis às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros e da República de Chipre ou aos acordos voluntários através dos quais os Estados-Membros ou a República de Chipre:- dêem cumprimento, no que se refere aos Estados-Membros, aos actos vinculativos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços e, no que se refere à República de Chipre, transponham para a legislação nacional actos da Comunidade cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas ou de regras relativas aos serviços,- observem, no que se refere aos Estados-Membros, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à República de Chipre, os

cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na Comunidade,- observem, no que se refere à República de Chipre, os compromissos decorrentes de um acordo internacional cujo efeito seja a adopção de especificações técnicas comuns ou de regras relativas aos serviços na República de Chipre e na Comunidade,- recorram a cláusulas de salvaguarda previstas em actos vinculativos da Comunidade,- apliquem o disposto no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 92/59/CEE(10),- se limitem a dar execução a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 6 do artigo 1.o, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços.2. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da República de Chipre que visem a proibição de fabrico, na medida em que não entravem a livre circulação dos produtos.3. Os artigos 9.o e 10.o não se aplicam às especificações técnicas ou a outros requisitos ou às regras relativas aos serviços a que se refere o terceiro travessão do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 1.oArtigo 13.oA pedido, as informações prestadas nos termos do presente acordo serão consideradas confidenciais. No entanto, tanto a Comunidade, como a República de Chipre podem, desde que sejam tomadas as precauções necessárias, proceder a consultas, para efeitos de peritagem, junto de pessoas singulares ou colectivas, eventualmente do sector privado.Artigo 14.o1. As partes contratantes devem, no âmbito da cooperação instituída entre peritos da Comunidade, e da República de Chipre no domínio dos obstáculos técnicos ao comércio, realizar consultas periódicas destinadas a garantir o funcionamento satisfatório do procedimento previsto no presente acordo e o intercâmbio de pontos de vista no que se refere às observações que tenham sido efectuadas por qualquer parte contratante relativamente a um projecto de regra técnica notificado nos termos do presente acordo. Além disso, as partes contratantes podem, por comum acordo, decidir a realização de reuniões adicionais ad hoc destinadas a tratar casos específicos de interesse especial para qualquer delas.2. A República de Chipre deve designar um perito que o represente nas reuniões do comité instituído nos termos do artigo 5.o da Directiva 98/34/CE, secção "serviços da sociedade de informação" e "regras técnicas". O perito deve ser membro da função pública da República de Chipre. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em

e "regras técnicas". O perito deve ser membro da função pública da República de Chipre. O perito não tem direito a voto.3. A Comissão deve informar, em tempo devido, o perito sobre as datas das reuniões e os pontos da ordem de trabalhos do comité. A Comissão deve transmitir qualquer informação pertinente ao perito.4. Por iniciativa do seu presidente, o comité pode reunir sem a presença do perito representante da República de Chipre. Nesse caso, a República de Chipre deverá ser informada.Artigo 15.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nos seus próprios termos e, por outro, ao território da República de Chipre.Artigo 16.oO presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes trocarem notas diplomáticas nas quais confirmam a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.Artigo 17.oO presente acordo caduca na data de adesão da República de Chipre à União Europeia.Artigo 18.oO presente acordo é redigido em dois exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, e sueca fazendo fé qualquer dos textos.Hecho en Bruselas, el dieciocho de marzo de dos mil cuatro.Udfærdiget i Bruxelles den attende marts to tusind og fire.Geschehen zu Brüssel am achtzehnten März zweitausendundvier.Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα οκτώ Μαρτίου δύο χιλιάδες τέσσερα.Done at Brussels on the eighteenth day of March in the year two thousand and four.Fait à Bruxelles, le dix-huit mars deux mille quatre.Fatto a Bruxelles, addì diciotto marzo duemilaquattro.Gedaan te Brussel, de achttiende maart tweeduizendvier.Feito em Bruxelas, em dezoito de Março de dois mil e quatro.Tehty Brysselissä kahdeksantenatoista päivänä maaliskuuta vuonna kaksituhattaneljä.Som skedde i Bryssel den artonde mars tjugohundrafyra.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2004098PT.003601.TIF">Por la República de ChipreFor Republikken CypernFür die Republik ZypernΓια τη Δημοκρατία της ΚύπρουFor the Republic of CyprusPour la République de ChyprePer la Repubblica di CiproVoor de Republiek CyprusPela República

της ΚύπρουFor the Republic of CyprusPour la République de ChyprePer la Repubblica di CiproVoor de Republiek CyprusPela República de ChipreKyproksen tasavallan puolestaFör Republiken Cypern>PIC FILE= "L_2004098PT.003602.TIF">(1) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pelo protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre (JO L 180 de 15.7.1999, p. 37).(2) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE (JO L 217 de 5.8.1998, p. 18).(3) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de 17.10.1989, p. 23). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).(4) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 8.2.2003, p. 30).(5) Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (JO L 192 de 24.7.1990, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/51/CE (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).(6) Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).(7) JO C 23 de 27.1.2000, p. 3.(8) Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (JO L 84 de 5.4.1993, p. 1).(9) Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de

relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).(10) Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 228 de 11.8.1992, p. 24).ANEXO ILISTA INDICATIVA DE SERVIÇOS NÃO ABRANGIDOS PELO ARTIGO 1.o, PONTO 2, SEGUNDO PARÁGRAFO1. Serviços que não são prestados "à distância"Serviços prestados na presença física do prestador e do destinatário, mesmo que impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Exames ou tratamentos num consultório médico por meio de equipamentos electrónicos mas na presença física do paciente;b) Consulta de um catálogo electrónico num estabelecimento comercial na presença física do cliente;c) Reserva de um bilhete de avião por meio de uma rede de computadores numa agência de viagens na presença física do cliente;d) Disponibilização de jogos electrónicos numa sala de jogos na presença física do utilizador.2. Serviços que não são fornecidos "por via electrónica"Serviços cujo conteúdo é material mesmo quando impliquem a utilização de dispositivos electrónicos:a) Distribuição automática de notas e bilhetes (notas de banco, bilhetes de comboio);b) Acesso às redes rodoviárias, parques de estacionamento, etc., mediante pagamento, mesmo que existam dispositivos electrónicos à entrada e/ou saída para controlar o acesso e/ou garantir o correcto pagamento.Serviços off-line: distribuição de CD-Rom ou de software em disquetes.Serviços não fornecidos por intermédio de sistemas electrónicos de armazenagem e processamento de dados:a) Serviços de telefonia vocal;b) Serviços de fax/telex;c) Serviços prestados por telefonia vocal ou fax;d) Consulta de um médico por telefone/fax;e) Consulta de um advogado por telefone/fax;f) Marketing directo por telefone/fax.3. Serviços que não são fornecidos "a pedido individual"Serviços fornecidos por envio de dados sem pedido individual e destinados à recepção simultânea por um número ilimitado de destinatários (transmissão de "ponto para multi-ponto"):a) Serviços de radiodifusão televisiva (incluindo o quase vídeo a pedido) previstos no artigo 1.o, alínea a), da Directiva 89/552/CEE;b) Serviços de radiodifusão sonora;c) Teletexto (televisivo).ANEXO IILISTA INDICATIVA DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PREVISTOS NO ARTIGO 1.o, PONTO 5, TERCEIRO PARÁGRAFO- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de

PONTO 5, TERCEIRO PARÁGRAFO- Serviços de investimento- Operações de seguro e resseguro- Serviços bancários- Operações relativas aos fundos de pensões- Serviços relativos a operações a prazo ou em opçãoEstes serviços compreendem em especial:a) Os serviços de investimento referidos no anexo da Directiva 93/22/CEE, os serviços de empresas de investimento colectivo;b) Os serviços abrangidos pelas actividades que beneficiam do reconhecimento mútuo contemplados no anexo da Directiva 2000/12/CE(1);c) As operações respeitantes às actividades de seguro e resseguro referidas:- no artigo 1.o da Directiva 73/239/CEE(2),- no anexo da Directiva 79/267/CEE(3),- na Directiva 64/225/CEE(4),- nas Directivas 92/49/CEE(5) e 92/96/CEE(6).(1) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126 de 26.5.2000, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(2) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 3). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(3) Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, de 5 de Março de 1979, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO L 63 de 13.3.1979, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(4) Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (JO 56 de 4.4.1964, p. 878). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1973.(5) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.(6) Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida (JO L 360 de 9.12.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.ANEXO IIINos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias

1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/87/CE.ANEXO IIINos termos do n.o 2 do artigo 11.o do acordo, consideram-se necessárias as seguintes comunicações por via electrónica:1. Recepções de notificação. Podem ser comunicadas antes ou juntamente com a transmissão do texto integral.2. O texto integral do projecto de regulamentação técnica notificado.3. Aviso de recepção do projecto de texto, contendo, entre outros, a data de caducidade do período de statu quo.4. Mensagens requerendo informações adicionais.5. Respostas a pedidos de informações adicionais.6. Observações.7. Pedidos de reuniões ad hoc.8. Respostas a pedidos de reuniões ad hoc.9. Pedidos de textos definitivos.10. Informação relativa a um período de statu quo, a que se refere o n.o 4 do artigo 8.o, de seis meses.Actualmente, as informações seguintes podem ser transmitidas por fax, apesar de serem preferíveis as transmissões por via electrónica:11. Os textos legais de base ou as disposições regulamentares.12. O texto final.Os aspectos de pormenor das medidas administrativas relativas às comunicações serão acordadas conjuntamente pelas partes contratantes.

Avis juridique important|22002A0515(03)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum Jornal Oficial nº L 129 de 15/05/2002 p. 0177 - 0178

ACORDOsob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a Jordânia respeitante ao regime de importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira ComumA. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 toneladas.No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguintes:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,- os níveis de preços serão registados de 15 em 15 dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços comunitários e jordanos,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que precede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta da JordâniaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "A Comunidade e a Jordânia acordaram no seguinte:O regime actualmente em vigor prevê a abolição dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de flores e seus botões, cortados, frescos, da posição 0603 10 da Pauta Aduaneira Comum, originários da Jordânia, dentro do limite de um contingente pautal de 100 toneladas.No que respeita à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguintes:- o

à importação na Comunidade de rosas e de cravos que beneficiam dessa eliminação de direitos aduaneiros, a Jordânia compromete-se a respeitar as condições seguintes:- o nível de preços das importações na Comunidade deve representar, pelo menos, 85 % do nível dos preços comunitários para os mesmos produtos, durante os mesmos períodos,- o nível dos preços jordanos será determinado com base nos preços dos produtos importados praticados em mercados importadores representativos da Comunidade,- o nível dos preços comunitários será determinado com base nos preços no produtor praticados em mercados representativos dos principais Estados-Membros produtores,- os níveis de preços serão registados de 15 em 15 dias e ponderados em função das quantidades correspondentes. Esta disposição é aplicável aos preços comunitários e jordanos,- tanto para os preços comunitários no produtor, como para os preços na importação de produtos jordanos, será estabelecida uma distinção entre rosas com flores grandes e pequenas e entre cravos com uma ou mais flores,- se o nível dos preços jordanos aplicáveis a qualquer tipo de produtos for inferior a 85 % do nível dos preços comunitários, o tratamento pautal preferencial será suspendido. A Comunidade restabelecerá este tratamento logo que o nível de preços jordanos atinja, pelo menos, 85 % do nível de preços na Comunidade.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo da Jordânia sobre o que precede."Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Jordânia quanto ao conteúdo da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Reino Hachemita da Jordânia

Avis juridique important|21975A0611(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria Jornal Oficial nº L 188 de 19/07/1975 p. 0002 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0098 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0024 Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0024

ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a simplificação das formalidades nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado. e a Grécia e a Turquia, por outro, no caso de reexpedição das referidas mercadorias a partir da Áustria A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, por um lado, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, por outro, DESEJOSOS de simplificar as formalidades a cumprir nas trocas de mercadorias entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a Grécia e a Turquia, Estados com os quais a Comunidade concluiu acordos de associação, por outro, nos casos em que as referidas mercadorias são objecto, a partir da Áustria, duma reexpedição, se for caso disso, após transbordo ou armazenagem; CONSIDERANDO que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário, assinado em 30 de Novembro de 1972, prevê uma ampla cooperação entre as administrações das alfândegas dos Estados-membros e a da Áustria, baseada no princípio de confiança mútua ; que, com o fim de simplificar as formalidades, esta cooperação poderia ser poste em prática igualmete nas trocas de mercadorias entre a Comunidade, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: Artigo 1º. Na acepção do presente acordo entende-se: a) Por «Comunidade» : a Comunidade Económica Europeia; b) Por «Estado-membro» : um Estado-membro da Comunidade; c) Por «Acordo relativo ao trânsito» : o Acordo de 30 de Novembro de 1972 entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário. Artigo 2º. 1. Sem prejuizo do nº. 2, o presente Acordo aplica-se às mercadorias para as quais se emitiram certificados de circulação de mercadorias, cujos modelos figuram nos Anexos I ou II, no âmbito das trocas entre a Comunidade, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, e que são objecto, no terrirório austriaco, duma reexpedição, se for caso disso depois de transbordo ou de permanência num entreposto aduaneiro. 2. As disposições do presente Acordo não se aplicam ãs mercadorias relacionadas no Anexo III. Artigo 3º. 1. Quanto às mercadorias mencionadas no nº. 1 do artigo 2º., deve ser apresentado na estância aduaneira austríaca competente um certificado de circulação de mercadorias emitido num Estado-membro, na Grécia ou na Turquia. O certificado de circulação das mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas mencionadas no artigo 14º., ou em lingua

num Estado-membro, na Grécia ou na Turquia. O certificado de circulação das mercadorias deve ser impresso e preenchido numa das línguas mencionadas no artigo 14º., ou em lingua grega ou turca. Sempre que a língua grega ou a língua turca for utilizada, o certificado deve ser emitido igualmente numa das línguas mencionadas no artigo 14º.. 2. As mercadorias ficam sob o controlo permanente da administração das alfândegas austríacas a fim de que sejam garantidas a sua intentidade e a sua integridade. 3. As mercadorias devem ter permanecido em locais reservados e não terem sido sujeitas a manuseamentos além dos necessários à sua conservação no seu estado eriginário ou que consistam no fraccionamento das remessas sem substituição da embalagem. Artigo 4º. 1. Em caso de reexpedição de mercadorias mencionadas no nº. 1 do artigo 2nº., do certificado de circulação das mercadorias deve constar que foram cumpridas as condições fixadas no artigo 3º.. 2. Para este fim, no caso de reexpedição sem fraccionamento da remessa, a estância aduaneira austrica competente inscreve, na casa «designação das mercadorias» do certificado, a menção «Direkte Weiterleitung EWG» e autentica esta anotação pela aposição do carimbo e da data. No caso de reexpedição com fraccionamento da remessa na Áustria, deve fazer-se para cada lote uma fotocópia do certificado de circulação de mercadorias apresentado na estância aduaneira austrica competente. Na margem superior de cada fotocópia deve figurar, a tinta encarnada, a menção «Teilsendung». A fotocópia deve indicar claramente as mercadorias a que se refere. Essas anotações são autenticadas pela aposição do carimbo da estância aduaneira e da data. 3. O certificado de circulação de mercadorias original deve conter as anotações apropriadas relativas ao fraccionamento da remessa. Deve ser conservado, pelo menos dois anos, na estância aduaneira austriaca competente e, a pedido, transmitido à administração das alfândegas do Estado-membro interessado no âmbito da cooperação administrativa prevista no artigo 6º.. Artigo 5º. As mercadorias reexpedidas assim como o respectivo certificado de circulação de mercadorias ou - no caso de fraccionamento da remessa - a fotocópia do referido certificado, autenticados pela estância aduaneira austríaca competente, devem ser apresentados às autoridades aduneiras do Estado importador num prazo de seis meses a contar da data de emissão do certificado original. Artigo 6º. 1. Se for caso disso, as administrações das alfândegas dos Estados-membros, por um lado, e a República da Áustria, por outro, comunicam entre si, por sua própria iniciativa ou a pedido, os certificados, documentos, relatórios, autos de notícia e de ocorrência e informações relativos às mercadorias que forem apresentadas no Estado importador como tendo sido

ou a pedido, os certificados, documentos, relatórios, autos de notícia e de ocorrência e informações relativos às mercadorias que forem apresentadas no Estado importador como tendo sido reexpedidas a partir da Áustria no âmbito do presente Acordo ou relativos às irregularidades e infracções cometidas por ocasião das trocas de mercadorias mencionadas no presente acordo. 2. As administrações das alfândegas dos Estados-membros estão autorizadas a transmitir às administrações das alfândegas grega ou turca os documentos e informações obtidos no âmbito da cooperação administrativa mencionada no nº. 1. Artigo 7º. As disposições do presente acordo não obstam às proibições ou restrições à importação, à exportação ou ao trânsito impostas pela República da Áustria e justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de moral pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional com valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade industrial e comercial. Artigo 8º. 1. A Comissão Mista instituída por força do artigo 15º. do Acordo relativa ao trânsito velará pela aplicação do presente Acordo. Com esse fim, formula recomendações e, nos casos previstos no nº. 3, adopta decisões. 2. A Comissão Mista recomendará designadamente: a) Alterações ao presente Acordo; b) Qualquer outra medida necessária à sua aplicação. 3. A Comissão Mista adoptará, por meio de decisões: a) As alterações ao artigo 2º. do presente Acordo que ste tornarem necessárias em virtude da alteração dos modelos de certificados de circulação de mercadorias anexos ao presente Acordo; b) As alterações aos artigos 3º., 4º., 5º., e 9º. do presente Acordo; c) As alterações aos anexos ao presente Acordo. Estas decisões são executadas pelas partes contratantes segundo as suas regras próprias. Artigo 9º. Os Anexos I, II e III fazem parte integrante do presente Acordo. Artigo 10º. 1. A Comunidade compromete-se a agir em favor duma adaptação adequada dos métodos de cooperação administrativa que condicionam a aplicação do regime preferencial que a Comunidade, por um lado, e a Grécia e a Turquia, por outro, aplicam reciprocamente às mercadorias que são objecto duma reexpedição a partir da Áustria. 2. Logo que as condições necessárias à aplicação do presente Acordo estejam reunidas no âmbito das trocas com a Grécia e/ou com a Turquia, a Comunidade notificará desse facto a República da Áustria. Artigo 11º. 1. O presente

estejam reunidas no âmbito das trocas com a Grécia e/ou com a Turquia, a Comunidade notificará desse facto a República da Áustria. Artigo 11º. 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mútua pelas partes contratantes do cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito. 2. As disposições do presente Acordo são respectivamente aplicáveis às trocas com a Grécia e a Turquia a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data da notificação mencionada no nº. 2 do artigo 10º. Artigo 12º. As partes contratantes informam-se reciprocamente das disposições que tomarem para a aplicação do presente acordo. Artigo 13º. O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das partes contratantes mediante um pré-aviso de seis meses. Artigo 14º. O presente acordo é redigido em duplo exemplar em línguas alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer destes textos.

29.2.2012 PT Jornal Oficial da União Europeia L 57/53 TRADUÇÃO ACORDO sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas 1. Carta da Federação da Rússia Genebra, 16 de dezembro de 2011 Excelentíssimos Senhores, Na sequência das negociações entre a Federação da Rússia e a União Europeia (a seguir designadas «Partes»), no que respeita à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas, as Partes acordaram no seguinte: O Governo da Federação da Rússia envida todos os esforços para não introduzir ou aumentar os direitos de exportação sobre as matérias-primas listadas no anexo à presente carta. Esta lista foi estabelecida com base nos seguintes critérios: As matérias-primas que não são listadas na parte V da Lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia na Organização Mundial do Comércio (OMC) e em relação às quais a Federação da Rússia detém mais de 10 por cento da produção mundial ou das exportações, ou em relação às quais a União Europeia tem um grande interesse de importação – atual ou potencial – ou em relação às quais existe um risco de tensão a nível da oferta mundial.

No caso de o Governo da Federação da Rússia considerar a introdução ou o aumento dos direitos de exportação sobre essas matérias-primas, deve proceder a consultas com a Comissão Europeia pelo menos dois meses antes da implementação de tais medidas, a fim de chegar a uma solução que tenha em conta os interesses de ambas as Partes. As disposições da presente carta não se aplicam aos produtos abrangidos pela lista constante do no anexo à presente carta, os quais também estão incluídos na parte V da Lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Federação da Rússia na OMC no que respeita aos direitos de exportação. Caso a União Europeia confirme o seu acordo quanto aos termos expressos na presente carta, proponho que a presente carta e a resposta da União Europeia constituam o Acordo entre a Federação da Rússia e a União Europeia no que respeita à introdução ou ao aumento de direitos de exportação sobre matérias-primas. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à troca de notificações escritas, certificando o cumprimento dos seus respetivos procedimentos internos. O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data de adesão da Federação da Rússia à OMC. Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais elevada consideração. Pela Federação da Rússia ANEXO Lista das matérias-primas

Lista das matérias-primas Código SH (1) Designação (*1) 0902 10 Chá verde (não fermentado), em embalagens imediatas de conteúdo ≤ 3 kg 0902 30 Chá preto (fermentado) e chá parcialmente fermentado, mesmo aromatizados, em embalagens imediatas de conteúdo ≤ 3 kg 0909 20 Sementes de coentro 1001 10 Trigo duro

1001 90 Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto trigo duro) 1002 00 Centeio 1003 00 Cevada 1008 10 Trigo mourisco 1008 20 Painço (exceto sorgo de grão) 1101 00 Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio

1102 10 Farinha de centeio 1103 19 Grumos e sêmolas de cereais (exceto trigo e milho) 1104 12 Grãos esmagados ou flocos de centeio 1104 29 Grãos de cereais, descascados, pelados, em pérolas, cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto de aveia e de milho, farinha de grãos de cereais, arroz semibranqueado ou branqueado e trincas) 1107 10 Malte (exceto torrado) 1107 20

1107 20 Malte torrado 1204 00 Sementes de linho (linhaça), mesmo trituradas 1205 10 Sementes de nabo silvestre ou de colza com baixo teor de ácido erúcico «que fornecem um óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %, e um componente sólido que contém < 30 micromoles/g de glucosinolatos» 1205 90 Sementes de nabo silvestre ou de colza com alto teor de ácido erúcico «que fornecem um óleo fixo com um teor de ácido erúcico ≥ 2 %, e um componente sólido que contém ≥ 30 micromoles/g de glucosinolatos», mesmo trituradas 1206 00 Sementes de girassol, mesmo trituradas 1207 50

1207 50 Sementes de mostarda, mesmo trituradas 1512 11 Óleos de girassol e de cártamo, em bruto 1512 19 Óleo de girassol e de cártamo, e respetivas frações, mesmo refinados mas não quimicamente modificados (exceto óleos em bruto) 1514 11 Óleos de nabo silvestre ou de colza, com baixo teor de ácido erúcico «que fornecem um óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %, em peso», em bruto 1514 19 Óleos de nabo silvestre ou de colza, com baixo teor de ácido erúcico «que fornecem um óleo fixo com um teor de ácido erúcico < 2 %, em peso», e respetivas frações, mesmo refinados mas não quimicamente modificados (exceto óleos em bruto)

1517 10 Margarina (exceto a margarina líquida) 1517 90 Misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de frações das diferentes gorduras ou óleos (exceto gorduras ou óleos e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados mas não preparados de outro modo, misturas de azeite de oliveira ou respetivas frações e margarina sólida) 1701 99 Açúcares de cana ou de beterraba, e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes e açúcar em bruto) 1703 90 Melaços de beterraba, resultantes de extração ou refinação do açúcar 2401 10

Tabaco não destalado 2403 10 Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção 2403 91 Tabaco homogeneizado ou reconstituído obtido por aglomeração de partículas provenientes de folhas, de desperdícios ou de poeira de tabaco 2502 00 Pirites de ferro não ustuladas 2503 00 Enxofre de qualquer espécie (exceto o enxofre sublimado, o precipitado e o coloidal) 2504 10 Grafite natural, em pó ou em escamas

2504 90 Grafite natural (exceto em pó ou em escamas) 2505 10 Areias siliciosas e areias quartzosas, mesmo coradas 2506 10 Quartzo (exceto areias quartzosas) 2506 20 Quartzites cortadas à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2507 00 Caulino (caulim) e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados 2508 10

Bentonite 2508 30 Argilas refratárias (exceto caulino, outras argilas caulínicas e argilas expandidas) 2508 70 Barro cozido em pó (terra de chamotte) e terra de dinas 2509 00 Cré 2510 10 Fosfatos de cálcios naturais e fosfatos aluminocálcicos, naturais, e cré fosfatada, não moídos 2510 20

Fosfatos de cálcios naturais e fosfatos aluminocálcicos, naturais, e cré fosfatada, moídos 2511 10 Sulfato de bário natural (baritina) 2511 20 Carbonato de bário natural (witherite), mesmo calcinado (exceto óxido de bário) 2518 30 Aglomerados de dolomite 2519 10 Carbonato de magnésio natural (magnesite) 2519 90