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Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista. Validade: 1 de janeiro de 2023. RO - bi - CH - 3 Assunto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão. Referência ao anexo I, secção I.1, da referida diretiva: ponto 8.2.1. Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação. Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna. Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas. Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas. As prescrições dos pontos 1.3 e 8.2.3 continuam a ser aplicáveis. Validade: 1 de janeiro de 2023. 2. Transporte ferroviário

2. Transporte ferroviário Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas RA - a - CH - 1 Assunto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna. Referência ao anexo I, secção II.1, da referida diretiva: ponto 6.8. Teor do anexo da diretiva: regulamentação relativa à construção de cisternas. Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 são autorizados. Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6) e capítulo 6.14 do apêndice 1 da portaria de 29 de novembro de 2002 relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621). Validade: 1 de janeiro de 2023. RA - a - CH - 2 Assunto: documento de transporte. Referência ao anexo I, secção II.1, da referida diretiva: ponto 5.4.1.1.1. Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte. Teor da legislação nacional: Pode-se utilizar um termo coletivo no documento de transporte se uma lista em que figuram as informações exigidas em seguida acompanhar o referido documento de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6). Validade: 1 de janeiro de 2023. — Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). SECÇÃO 4 — DIREITOS DE ACESSO E DE TRÂNSITO FERROVIÁRIO — Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). — Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). —

— Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). — Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). — Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2016/882 da Comissão, de 1 de junho de 2016 (JO L 146 de 3.6.2016, p. 22).

— Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33). — Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).

— Decisão 2009/965/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sobre o documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 341 de 22.12.2009, p. 1), alterada pela Decisão de Execução (UE) 2015/2299 da Comissão, de 17 de novembro de 2015 (JO L 324 de 10.12.2015, p. 15). — Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1). — Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

— Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). — Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). — Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.) —

Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). — Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.05.2019, p. 103). — Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). —

Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). — Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). — Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). —

— Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1136 da Comissão, de 13 de julho de 2015 (JO L 185 de 14.7.2015, p. 6). — Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Infraestrutura» do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 1).

É aplicável na Suíça a seguinte regra nacional referida no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI PRM-001 (versão 2.0 de novembro de 2020): Acesso autónomo aos comboios (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1300/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021). — Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). —

Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante – locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI LOC&PAS-001 (versão 1.0 de junho de 2015): Largura da paleta do pantógrafo; — CH-TSI LOC&PAS-002 (versão 1.0 de julho de 2016): Diagonal estreita/certificados de condução sobre agulhagens (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

CH-TSI LOC&PAS-003 (versão 1.0 de julho de 2016): Pequenos raios r < 250 m (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-004 (versão 1.0 de julho de 2016): Força de ripagem (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS005 (versão 1.0 de julho de 2016): Insuficiência de escala (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

CH-TSI LOC&PAS-006 (versão 1.0 de julho de 2016): Homologação de veículos pendulares de acordo com a categoria N (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-007 (versão 1.0 de junho de 2015): Dispositivo de lubrificação de flanges (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-009 (versão 1.0 de junho de 2015): Emissões de gases de escape dos veículos a motor térmico (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/1628, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

CH-TSI LOC&PAS-011 (versão 1.0 de julho de 2016): Limitação da prestação de tração (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-012 (versão 1.0 de julho de 2016): Admitância; — CH-TSI LOC&PAS 013 (versão 1.0 de julho de 2016): Interação pantógrafo / linha de contacto; — CH-TSI LOC&PAS-014 (versão 1.0 de julho de 2016): Compatibilidade com os equipamentos de controlo do estado livre da via (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021);

— CH-TSI LOC&PAS-017 (versão 1.0 de julho de 2016): Gabarito de obstáculos, geral (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-019 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «non leading input» para o veículo que lidera (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-020 (versão 2.0 de junho de 2019): Sinal «sleeping input» em conduta múltipla (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021);

— CH-TSI LOC&PAS-022 (versão 2.1 de novembro de 2020): Reinicialização da frenagem de emergência (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-025 (versão 2.0 de junho de 2019): Securização do dispositivo de corte do equipamento ETCS de bordo (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-026 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição do SIGNUM/ZUB em veículos equipados com o ERTMS/ETCS Baseline 3; —

CH-TSI LOC&PAS-027 (versão 2.0 de junho de 2019): Radiocomando manual durante as manobras (modo de operação «shunting») (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-028 (versão 1.0 de julho de 2016): Gabarito de obstáculos, portas (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-030 (versão 1.0 de julho de 2016): Utilização de sistemas de frenagem que não atuam sobre a aderência (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

CH-TSI LOC&PAS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020): Corte da tração em toda a segurança (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020): Potência suficiente da frenagem de emergência (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI LOC&PAS-036 (versão 2.0 de junho de 2019): Veículos com um painel de comando para ambos os sentidos de marcha (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

CH-TSI LOC&PAS-037: (versão 1.0 de junho de 2019): Freio de serviço ETCS (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 1302/2014, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021). — Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). — Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante – ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE ( JO L 356 de 12.12.2014, p. 421). —

Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 356). — Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). — Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). —

Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 7.o (n.os 1 a 3), artigos 8.o a 10.o, artigos 12.o, 15.o e 17.o, artigo 21.o (sem o n.o 7), artigos 22.o a 25.o, artigos 27.o a 42.o, artigos 44.o, 45.o e 49.o, assim como os anexos II, III e IV. — Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102); na Suíça, só são aplicáveis as seguintes disposições: artigo 9.o, artigo 10.o (sem o n.o 7), artigos 13.o, 14.o e 17.o, assim como o anexo III. — Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão, de 27 de maio de 2016, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 158 de 15.6.2016, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 108). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto:

— CH-TSI CCS-003 (versão 2.0 de junho de 2019): Ativação / desativação da transmissão do pacote 44 aos sistemas ZUB / SIGNUM; — CH-TSI CCS-005 (versão 2.0 de junho de 2019): Certificado «Quality of Service» para a transmissão de dados GSM-R (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-006 (versão 2.1 de novembro de 2020): Perda do sinal «non leading permitted» em modo de operação «Non Leading»(regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-007 (versão 3.0 de novembro de 2020): Regra relativa às curvas de frenagem para o ERTMS/ETCS Baseline 2;

— CH-TSI CCS-008 (versão 3.0 de novembro de 2020): Implementação mínima dos «Change Requests»(regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-011 (versão 2.0 de junho de 2019): Função Euroloop; — CH-TSI CCS-015 (versão 2.0 de junho de 2019): Gestão simultânea de dois canais de dados GSM-R; — CH-TSI CCS-016 (versão 3.0 de novembro de 2020): Utilização de parâmetros e funções específicas do país (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021);

— CH-TSI CCS-018 (versão 2.0 de junho de 2019): Proibição dos Levels STM/NTC para ZUB/SIGNUM; — CH-TSI CCS-019 (versão 3.0 de novembro de 2020): Reposição e visualização automáticas de dados do comboio (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-022 (versão 2.0 de junho de 2019): Marcha atrás em modo de operação «Unfitted»; — CH-TSI CCS-023 (versão 2.0 de junho de 2019): Visualização das mensagens de texto;

— CH-TSI CCS-024 (versão 2.0 de junho de 2019): Dados do comboio: NC_TRAIN, M_AXLELOAD, V_MAXTRAIN ; — CH-TSI CCS-026 (versão 2.1 de novembro de 2020): Monitorização em linha do equipamento de via a partir do veículo (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-032 (versão 2.1 de novembro de 2020): Entrada do número de comboio único para os equipamentos ETCS de bordo e o rádio de cabine GSM-R (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

CH-TSI CCS-033 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-034 (versão 1.0 de junho de 2019): Modo de operação «Non Leading»; — CH-TSI CCS-035 (versão 1.0 de junho de 2019): Textos a visualizar na DMI (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-036 (versão 2.0 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

— CH-TSI CCS-037 (versão 1.1 de novembro de 2020): Funcionalidades GSM-R Voice (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-TSI CCS-038 (versão 1.1 de novembro de 2020): Mensagem que assinala um aumento significativo do intervalo de confiança em odometria (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-CSM-RA-001 (versão 1.0 de junho de 2019): Conceito de dossiê de segurança para a obtenção da homologação ETCS na Suíça (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) n. o 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); —

— CH-CSM-RA-002 (versão 1.0 de junho de 2019): Requisitos para velocidades superiores a 200 km/h (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021); — CH-CSM-RA-003 (versão 1.0 de junho de 2019): Qualidade dos dados do comboio (regra potencialmente não compatível com o Regulamento (UE) 2016/919, a regra deve ser revista antes de 30 de junho de 2021). — Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66). —

Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16). — Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26). — Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49). —

— Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsiste-mas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9). — Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5). São aplicáveis na Suíça as seguintes regras nacionais referidas no artigo 6.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto: — CH-TSI OPE-006 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias: conceitos de comunicação;

— CH-TSI OPE-007 (versão 1.0 de julho de 2020): Processo de operações ferroviárias, sem base na ETI EGT; — CH-TSI OPE-008 (versão 1.0 de julho de 2020): Regulamentos exclusivamente relacionados com os GI ou com as ETF. — Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 312). — Recomendação (UE) 2019/780 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativa às disposições práticas para a emissão de autorizações de segurança aos gestores de infraestrutura (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 390).

SECÇÃO 5 – OUTROS DOMÍNIOS — Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19). — Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). — Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59). »

18.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 15/48 DECISÃO n.o 3/2020 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 16 de dezembro de 2020 relativo ao sistema de taxas sobre os veículos aplicável na Suíça a partir de 1 de julho de 2021 [2021/36] O COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA, Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir, denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 6, e o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam («taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações») desde 1 de janeiro de 2001. Esta taxa é diferenciada em função de três categorias de normas de emissão (classes EURO). (2) Para o efeito, no artigo 40.o, n.os 2 e 4, o Acordo fixa a média ponderada das taxas, a taxa máxima para a categoria de veículos mais poluentes, bem como a diferença máxima entre as taxas aplicáveis a cada categoria. (3)

(3) Nos termos do artigo 40.o, n.o 6, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça determina a ponderação com base em revisões bienais, a fim de ter em conta a evolução da estrutura da frota de veículos que circulam na Suíça e das normas EURO. Tendo em conta a modernização da frota de veículos que circulam na Suíça, que implica que cada vez mais veículos cumpram as normas EURO mais recentes, a repartição das categorias de normas EURO deve ser adaptada de modo que a classe de emissão EURO VI menos poluente permaneça na categoria de taxas menos onerosa e as classes de emissão EURO IV e V passem a figurar na categoria de taxas mais onerosa. (4) Pelas mesmas razões, é igualmente necessário suprimir a redução de 10 % em função do nível da respetiva categoria de taxa, prevista na Decisão n.o 1/2011 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (2), concedida aos veículos das classes de emissão EURO II e EURO III equipados a posteriori com um sistema de filtros de partículas homologado, DECIDE: Artigo 1.o A taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações para um veículo cujo peso total efetivo em carga não seja superior a 40 toneladas e que percorre um trajeto de 300 km ascende a: — 372,00 francos suíços para a categoria de taxa 1 — 322,80 francos suíços para a categoria de taxa 2

322,80 francos suíços para a categoria de taxa 2 — 273,60 francos suíços para a categoria de taxa 3. Artigo 2.o A categoria de taxa 1 aplica-se a todos os veículos autorizados a circular antes da entrada em vigor da norma EURO VI. A categoria de taxa 3 aplica-se aos veículos da categoria de emissão EURO VI. Artigo 3.o É revogada a Decisão n.o 1/2011. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2021. Feito em Berna, em 16 de dezembro de 2020. Pela Confederação Suíça O Presidente Peter FÜGLISTALER Pela União Europeia A Chefe da Delegação da União Europeia Elisabeth WERNER (1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91. (2) Decisão n.o 1/2011 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2011, relativa à concessão de um desconto sobre a taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações aos veículos das classes de emissão EURO II e III equipados com sistema de redução de partículas homologado (JO L 193 de 23.7.2011, p. 52).

20.1.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 18/1 DECISÃO n.o 1/CE/2020 de 10 de dezembro de 2020 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Japão no que respeita ao registo de organismos de avaliação da conformidade na lista do anexo setorial sobre os equipamentos terminais de telecomunicações e os equipamentos de rádio [2021/43] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão no que respeita à inclusão de um ou mais organismos de avaliação da conformidade num anexo setorial, DECIDE: 1. O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Este registo diz respeito a uma extensão do âmbito de um organismo de avaliação da conformidade designado ao abrigo do Anexo Setorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio a fim de incluir a Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações, além da Lei da Rádio. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade: Nome: PHOENIX TESTLAB GmbH Morada: Königswinkel 10, D-32825 Blomberg, ALEMANHA Telefone: +49 5235950024 Fax +49 5235950028

Fax +49 5235950028 Endereço eletrónico: [email protected] Endereço URL: http://www.phoenix-testlab.de Contacto no OAC: Holger Bentje Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à Lei sobre as Atividades das Empresas de Telecomunicações — Equipamentos terminais destinados a efetuar chamadas (todos os tipos) —

Equipamentos terminais, exceto os anteriores (todos os tipos) No que respeita à Lei da Rádio: — Equipamento de rádio especificado nos termos do artigo 38.o-2-2, n.o 1, pontos i), ii), iii) da Lei da Rádio 2.

2. A presente decisão substitui qualquer registo anterior do referido organismo de avaliação da conformidade no que respeita às disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis especificadas no n.o 1. 3. A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos copresidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. Tóquio, 6 de novembro de 2020. Em nome do Japão Daisuke NIHEI Bruxelas, 10 de dezembro de 2020. Em nome da União Europeia Lucian CERNAT

20.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/10 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-SINGAPURA de 17 de abril de 2020 que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, nomeadamente o artigo 10.17, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. (2) O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes se reúnam para adotar uma decisão no âmbito do Comité de Comércio relativa à inclusão no anexo 10-B do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A de cada uma das Partes que tenham sido e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17, n.o 2. (3)

(3) A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de 138 denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União. (4) Apesar de os procedimentos de proteção no território de Singapura não terem sido iniciados e concluídos relativamente a todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes acordam em que o Comité de Comércio adote a presente decisão no que diz respeito à inclusão das 138 denominações no anexo 10-B do Acordo. (5) Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do Acordo devem ser alterados por meio da inclusão, no anexo 10-B, das 138 denominações a título de indicações geográficas protegidas da União e da eliminação dessas denominações do anexo 10-A, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. ANEXO «ANEXO 10-A

«ANEXO 10-A LISTA DE NOMES ELEGÍVEIS PARA PROTEÇÃO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO TERRITÓRIO DAS PARTES SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (1) 1. Chéqui Budějovické pivo

Cervejas 2. República Checa Budějovický měšt’anský var Cervejas 3. Alemanha Mittelrhein Vinho 4.

Alemanha Rheinhessen Vinho 5. Alemanha Rheingau Vinho 6. Alemanha Mosel

Vinho 7. Alemanha Franken Vinho 8. Alemanha Bayerisches Bier Cervejas 9.

Alemanha Hopfen aus der Hallertau Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Lúpulo 10. Alemanha Schwarzwälder Schinken Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 11. Alemanha

Bremer Klaben Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Grécia Ρετσίνα Αττικής/Retsina of Attiki Vinho 13. Grécia Σάμος (Samos)

Vinho 14. Espanha Utiel-requena Vinho 15. Espanha Pacharán Navarro Bebida espirituosa 16.

Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha

Aceite del Bajo Aragón Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 19. Espanha Antequera Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 20. Espanha Priego de Córdoba

Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 21. Espanha Sierra de Cádiz Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 22. Espanha Sierra de Segura Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite

23. Espanha Sierra de Cazorla Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 24. Espanha Siurana Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 25. Espanha

Espanha Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 26. Espanha Estepa Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 27. Espanha Guijuelo

Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 28. Espanha Jamón de Teruel Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 29. Espanha Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos

30. Espanha Mahón-Menorca Queijo 31. Espanha Cítricos Valencianos/Cîtrics Valencians Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Citrinos 32. Espanha

Espanha Jijona Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Nogado 33. Espanha Turrón de Alicante Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 34. Espanha Azafrán de la Mancha

Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Açafrão 35. França Moselle Vinho 36. França Alsace Vinho 37.

Itália Pecorino Sardo Queijo 38. Itália Cappero di Pantelleria Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 39. Itália Kiwi Latina

Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

42. Itália Pomodoro di Pachino Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 43. Itália Bardolino Superiore Vinho 44. Itália

Itália Dolcetto d’Alba Vinho 45. Itália Campania Vinho 46. Itália Veneto Vinho

Vinho 47. Áustria Tiroler Speck Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 48. Áustria Steirischer Kren Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 49.

Polónia Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extrato de «erva de bisonte» Bebida espirituosa 50. Polónia Polish Cherry Bebida espirituosa 51. Portugal

Bairrada Vinho 52. Portugal Alentejo Vinho 53. Roménia Cotnari Vinho

54. Roménia Coteşti Vinho 55. Roménia Panciu Vinho 56. Roménia

Recaş Vinho 57. Roménia Odobeşti Vinho 58. Eslováquia Vinohradnícka oblasť Tokaj Vinho

SECÇÃO B Indicações geográficas de Singapura «ANEXO 10-B INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (2) 1. Chipre

Chipre Κουμανδαρία Vinho 2. Chipre Ζιβανία/Τζιβανία/ Ζιβάνα/Zivania Bebida espirituosa 3. Chéquia České pivo

Cervejas 4. Chéquia Českobudějovické pivo Cervejas 5. Chéquia Žatecký chmel Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 6.

6. Alemanha Korn/Kornbrand (3) Bebida espirituosa 7. Alemanha Münchener Bier Cervejas 8. Alemanha

Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Enchidos 9. Alemanha Aachener Printen Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 10. Alemanha Nürnberger Lebkuchen

Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 11. Alemanha Lübecker Marzipan Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Dinamarca Danablu Queijo

13. Irlanda Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky Bebida espirituosa 14. Irlanda Irish Cream Bebida espirituosa 15. Grécia

Ούζο/Ouzo (4) Bebida espirituosa 16. Grécia Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa 17. Grécia Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou

Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar 18. Grécia Φέτα/Feta Queijo 19. Espanha Málaga Vinho

20. Espanha Rioja Vinho 21. Espanha Jerez – Xérès – Sherry/Jerez/Xérès/Sherry Vinho 22. Espanha

Manzanilla – Sanlúcar de Barrameda/Manzanilla Vinho 23. Espanha La Mancha Vinho 24. Espanha Cava Vinho

25. Espanha Navarra Vinho 26. Espanha Valencia Vinho 27. Espanha

Somontano Vinho 28. Espanha Ribera del Duero Vinho 29. Espanha Penedès Vinho

30. Espanha Bierzo Vinho 31. Espanha Empordà Vinho 32. Espanha

Priorat Vinho 33. Espanha Rueda Vinho 34. Espanha Rías Baixas Vinho

35. Espanha Jumilla Vinho 36. Espanha Toro Vinho 37. Espanha

Valdepeñas Vinho 38. Espanha Cataluña/Catalunya Vinho 39. Espanha Alicante Vinho

40. Espanha Brandy de Jerez Bebida espirituosa 41. Espanha Baena Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 42. Espanha

Espanha Les Garrigues Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 43. Espanha Jabugo Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 44. Espanha Queso Manchego

Queijo 45. França Beaujolais Vinho 46. França Bordeaux Vinho 47.

França Bourgogne Vinho 48. França Chablis Vinho 49. França Champagne

Vinho 50. França Graves Vinho 51. França Médoc Vinho 52.

França Saint-Emilion Vinho 53. França Sauternes Vinho 54. França Haut-Médoc

Vinho 55. França Côtes du Rhône Vinho 56. França Languedoc/Coteaux du Languedoc Vinho 57.

França Côtes du Roussillon Vinho 58. França Châteauneuf-du-Pape Vinho 59. França Côtes de Provence

Vinho 60. França Margaux Vinho 61. França Touraine Vinho 62.

França Anjou Vinho 63. França Pays d’Oc Vinho 64. França Val de Loire

Vinho 65. França Cognac Bebida espirituosa 66. França Armagnac Bebida espirituosa 67.

França Calvados Bebida espirituosa 68. França Comté Queijo 69. França Reblochon/Reblochon de Savoie

Queijo 70. França Roquefort Queijo 71. França Camembert de Normandie Queijo 72.

França Brie de Meaux Queijo 73. França Emmental de Savoie Queijo 74. França Pruneaux d’Agen

Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Ameixas cozidas, secas 75. França Huîtres Marennes Oléron Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos — Ostras 76. França Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos