Datasets:

mateussj

/

eurolex_contracts_pt_raft

like 0

MALTA – REINO UNIDO Acordo celebrado em 17 de janeiro de 2007 entre as autoridades competentes da República de Malta e do Reino Unido, nos termos do artigo 35.o, n.o 3, e do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 883/2004 que estabelece outras modalidades de reembolso das prestações em espécie concedidas nos termos deste regulamento por ambos os países com efeitos a partir de 1 de maio de 2004. PAÍSES BAIXOS – REINO UNIDO Segunda frase do artigo 3.o do Acordo Administrativo de 12 de junho de 1956 relativo à aplicação da Convenção de 11 de agosto de 1954. PORTUGAL – REINO UNIDO Acordo de 8 de junho de 2004 que estabelece outros métodos de reembolso das despesas relativas às prestações em espécie concedidas por ambos os países com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2003. ESPANHA – REINO UNIDO Acordo de 18 de junho de 1999 sobre o reembolso de despesas por prestações em espécie concedidas em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72.» » ANEXO II «ANEXO SSC-8 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO SSC.11 ESTADOS-MEMBROS Áustria Bélgica Bulgária Croácia Chipre Chéquia Dinamarca Estónia

Dinamarca Estónia Finlândia França Alemanha Grécia Hungria Irlanda Itália Letónia Lituânia Luxemburgo Malta Países Baixos Polónia Portugal Roménia Eslováquia Eslovénia Espanha Suécia »

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/9 DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO de 15 de novembro de 2021 que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano [2021/2214] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Libanesa, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006. (2) Nos termos do artigo 76.o do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3)

(3) O artigo 86.o do Acordo dispõe que as Partes devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações previstas no Acordo, devendo igualmente assegurar a realização dos objetivos fixados no Acordo. (4) Pela Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e o Líbano definiram as suas Prioridades da Parceria, incluindo o Pacto EU-Líbano (o «Pacto»), para orientar a sua parceria para o período 2016-2020, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade do Líbano, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do conflito prolongado na Síria. (5) Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, enquanto documentos de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novos documentos conjuntos atualizados. (6) O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, tomar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o

Artigo 1.o O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Líbano, incluindo o Pacto, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2016, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novos documentos conjuntos atualizados. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021. Pelo Conselho de Associação UE-Líbano O Presidente Abdallah BOU HABIB (1) JO L 143 de 30.5.2006, p. 2. (2) Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Líbano, de 11 de novembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Líbano (JO L 350 de 22.12.2016, p. 114).

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/7 DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA de 24 de novembro de 2021 que aprova a prorrogação da validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia [2021/2212] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TUNÍSIA, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 17 de julho de 1995 e entrou em vigor em 1 de março de 1998. (2) Nos termos do artigo 80.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar decisões tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (3)

(3) O artigo 90.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente assegurar que sejam atingidos os objetivos fixados no Acordo. (4) Pela Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação (2), a União Europeia e a Tunísia adotaram as prioridades estratégicas para orientar a parceria para o período 2018-2020. (5) Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades Estratégicas UE-Tunísia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novas Prioridades Estratégicas atualizadas. (6) O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, no período compreendido entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o decidirem, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Tunísia, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2018, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades Estratégicas atualizadas. Artigo 2.o

Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2021. Pelo Conselho de Associação UE-Tunísia Pelo Presidente Othman JERANDI (1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. (2) Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Tunísia, de 9 de novembro de 2018, que adota as prioridades estratégicas UE-Tunísia para o período 2018-2020 (JO L 293/39 de 20.11.2018, p. 39).

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/11 DECISÃO n.o 1/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA de 30 de novembro de 2021 que aprova a prorrogação do período de validade das prioridades da parceria UE-Argélia [2021/2215] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ARGÉLIA, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 22 de abril de 2002 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2005. (2) Nos termos do artigo 94.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. (3) Pela Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação (2), a UE e a Argélia definiram as prioridades da parceria para orientar a parceria no período 2017-2020.

(4) Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das prioridades da parceria UE-Egito enquanto documento de orientação para consolidar a parceria na pendência da adoção de novas prioridades da parceria atualizadas. (5) O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa, entre sessões, adotar decisões por procedimento escrito no período compreendido entre as reuniões, se ambas as Partes assim o decidirem, DECIDE: Artigo 1.o O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das prioridades da parceria UE-Argélia, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2017, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas prioridades da parceria atualizadas. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2021. Pelo Conselho de Associação UE-Argélia O Presidente Ramtane LAMAMRA (1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.

(1) JO L 265 de 10.10.2005, p. 2. (2) Decisão n.o 1/2017 do Conselho de Associação UE Argélia, de 13 de março de 2017, que aprova as prioridades da Parceria UE Argélia para o período 2017-2020 (JO L 82 de 29.3.2017, p. 9).

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/12 DECISÃO n.o 2/2021 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA de 26 de novembro de 2021 que aprova a prorrogação da validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia [2021/2216] O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-JORDÂNIA, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro (1) (o «Acordo»), foi assinado em 24 de novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de maio de 2002. (2) Nos termos do artigo 91.o do Acordo, o Conselho de Associação tem competência para tomar as decisões adequadas para alcançar os objetivos do Acordo. (3)

(3) O artigo 101.o do Acordo dispõe que as Partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo, devendo igualmente garantir o cumprimento dos objetivos do Acordo. (4) Pela sua Decisão n.o 1/2016 (2), o Conselho de Associação definiu as Prioridades da Parceria UE-Jordânia para o período 2016-2018, a fim de consolidar essa parceria, com o objetivo de apoiar e reforçar a resiliência e a estabilidade da Jordânia, procurando simultaneamente fazer face ao impacto do prolongado conflito na Síria. (5) Pela sua Decisão n.o 1/2018 (3), o Conselho de Associação decidiu prorrogar as Prioridades da Parceria UE-Jordânia até 31 de dezembro de 2020. (6) Mediante uma troca de cartas, ambos os lados concordaram que era necessário prorrogar a validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia enquanto documento de orientação para consolidar a parceria, na pendência da adoção de novas Prioridades da Parceria atualizadas. (7) O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que este possa tomar decisões no período compreendido entre sessões, por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Conselho de Associação, deliberando por procedimento escrito, decide que a validade das Prioridades da Parceria UE-Jordânia, constantes do anexo da sua Decisão n.o 1/2016, é prorrogada até que o Conselho de Associação adote novas Prioridades da Parceria atualizadas. Artigo 2.o A presente Decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2021. Pelo Conselho de Associação UE-Jordânia O Presidente Ayman SAFADI (1) JO L 129 de 15.5.2002, p. 3. (2) Decisão n.o 1/2016 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 19 de dezembro de 2016, que dá o seu acordo em relação às Prioridades da Parceria UE-Jordânia (JO L 355 de 24.12.2016, p. 31). (3) Decisão n.o 1/2018 do Conselho de Associação UE-Jordânia, de 12 de dezembro de 2018, que acorda na prorrogação das Prioridades da Parceria UE-Jordânia por um período de dois anos (JO L 8 de 10.1.2019, p. 34).

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/14 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO NO ÂMBITO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO de 7 de outubro de 2021 no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité de Comércio e dos comités especiais [2021/2217] O COMITÉ de COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) (a seguir denominado «Acordo»), assinado em Londres, em 30 de julho de 2009, que estabelece o quadro para um Acordo de Parceria Económica, nomeadamente o artigo 68.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 68.o do Acordo cria o Comité de Comércio (a seguir denominado «Comité de Comércio UE-Pacífico») e prevê que o Comité de Comércio UE-Pacífico aprove o seu regulamento interno. (2) O artigo 68.o prevê ainda que o Comité de Comércio UE-Pacífico delegará poderes decisórios de aplicação específicos nos comités especiais conforme previsto nas disposições pertinentes do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo único É estabelecido o Regulamento Interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e dos comités especiais, tal como figura no anexo. Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021. O Comité de Comércio UE-Pacífico Em nome da União Cristina Miranda GOZALVEZ Em nome dos Estados do Pacífico Richard YAKAM Shaheen ALI Peseta NOUMEA SIMI Barrett SALATO (1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 2. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-PACÍFICO instituído pelo artigo 68.o do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro Artigo 1.o Funções e designação do Comité UE-Pacífico 1. O Comité de Comércio instituído nos termos do artigo 68.o do Acordo de Parceria Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (em seguida, «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 68.o do Acordo.

2. O comité acima mencionado é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité de Comércio UE-Pacífico». Artigo 2.o Composição e presidência 1. Nos termos do artigo 68.o, n.o 1, do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico é composto por representantes da União Europeia e dos Estados do Pacífico. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível ministerial é copresidido pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio e pelo representante de um dos Estados do Pacífico a nível ministerial ou pelos respetivos representantes. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 4. O Comité de Comércio UE-Pacífico a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário da Comissão Europeia e por um alto funcionário do Estado do Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 5. Os copresidentes de cada Parte dispõem dos poderes necessários para representar a União Europeia ou os Estados do Pacífico, respetivamente.

6. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência do Comité de Comércio UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário dos Estados do Pacífico atuam em conjunto como secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico. Os Estados do Pacífico exercem esta função rotativamente, por ordem alfabética, por períodos de 12 meses. A primeira rotação tem início na data de adoção do regulamento interno do Comité de Comércio UE-Pacífico e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. 2. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do funcionário que desempenha o papel de secretário do Comité UE-Pacífico por essa Parte. Considera-se que esse funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité UE-Pacífico reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizam-se em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e numa das capitais dos Estados do Pacífico, por rotação, salvo acordo em contrário dos copresidentes. 3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã da reunião.

4. A reunião pode ser realizada presencialmente, por videoconferência ou por teleconferência. 5. Os países que manifestaram oficialmente a sua intenção de aderir ao Acordo podem participar nas reuniões, na qualidade de observadores, se as Partes assim o acordarem. Artigo 5.o Delegações O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico informa o secretário da outra Parte, 30 dias antes da reunião, da composição prevista das delegações da União Europeia e dos Estados do Pacífico, respetivamente, indicando o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Documentos Sempre que as deliberações do Comité de Comércio UE-Pacífico se basearem em documentos de apoio escritos, estes devem ser numerados e difundidos pelo secretário, enquanto documentos do Comité de Comércio UE-Pacífico. Artigo 7.o Correspondência 1. Toda a correspondência endereçada ao Comité de Comércio UE-Pacífico é transmitida ao secretário. 2. O secretário distribui às Partes a correspondência proveniente do Comité de Comércio UE-Pacífico. Artigo 8.o Ordem de trabalhos das reuniões

Ordem de trabalhos das reuniões 1. Num período razoável, mas não menos de 60 dias antes da reunião, o secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã da reunião, prevendo, pelo menos, um prazo de 14 dias de calendário para as demais Partes enviarem observações. 2. A ordem de trabalhos deve ser aprovada pelo Comité de Comércio UE-Pacífico no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 9.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité de Comércio UE-Pacífico podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 10.o Atas 1. O secretário da Parte anfitriã da reunião elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao secretário da outra Parte. 2. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável à reunião dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité de Comércio. 3. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável:

a) Os documentos apresentados ao Comité de Comércio UE-Pacífico; b) Qualquer declaração exarada em ata a pedido de um membro das delegações participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico; bem como c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos. 4. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité UE-Pacífico adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, desde a última reunião do comité. 5. A ata inclui também um anexo com a lista de participantes na reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico.

6. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o secretário assina dois exemplares originais da ata e tanto a União Europeia como a Parte dos Estados do Pacífico recebem um original da ata. 7. O secretário do Comité de Comércio UE-Pacífico elabora também conclusões e comunicados conjuntos, a aprovar pelas Partes no final da reunião. Artigo 11.o Decisões e recomendações 1. O Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período entre reuniões, o Comité de Comércio UE-Pacífico pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se os copresidentes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da decisão ou da recomendação propostas é apresentado, por escrito, por um dos copresidentes ao outro copresidente. Este último dispõe de dois meses, ou um período mais longo determinado na proposta do copresidente, para manifestar o seu acordo com a decisão ou recomendação propostas. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta é debatida e pode ser adotada na reunião seguinte do comité. Os projetos de decisões ou recomendações são considerados adotados depois de a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do comité nos termos do artigo 10.o, n.o 4.

3. Sempre que, por força do Acordo, o Comité de Comércio UE-Pacífico tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são designados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico são autenticadas pelos copresidentes. 5. A União Europeia e os Estados do Pacífico recebem uma versão original e que faz fé de cada decisão e recomendação. Artigo 12.o Transparência 1. As Partes podem decidir reunir-se em público. 2. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico nas respetivas publicações oficiais. 3. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 4. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são divulgadas antes da reunião do Comité de Comércio UE-Pacífico. As conclusões comuns e os comunicados são divulgados, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 10.o.

5. A publicação dos documentos referidos nos n.os 2 a 4 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 13.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité UE-Pacífico é o inglês. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico adota decisões ou recomendações relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões ou recomendações do Comité de Comércio UE-Pacífico, incluindo a de adoção do presente regulamento interno, são adotadas na língua de trabalho referida no n.o 1. 3. Cada Parte é responsável pela tradução de decisões, recomendações e outros documentos para as suas próprias línguas oficiais, se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 14.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité de Comércio UE-Pacífico, em especial no que se refere a despesas com pessoal, viagens e ajudas de custo, e no que diz respeito a despesas com vídeo ou teleconferências e a despesas postais e de telecomunicações. 2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã da reunião.

3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité de Comércio UE-Pacífico nas reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã da reunião. Artigo 15.o Comités ou órgãos especiais 1. Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 4, alínea a), do Acordo, são instituídos e acompanhados comités ou órgãos especiais, a fim de tratar todas as questões que lhes sejam delegadas pelo Comité de Comércio UE-Pacífico. 2. O Comité de Comércio UE-Pacífico é informado por escrito dos pontos de contacto designados pelos comités especiais ou outros órgãos criados ao abrigo do Acordo. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes entre os pontos de contacto de cada comité especial sobre a aplicação do Acordo devem ser enviados ao secretariado do Comité de Comércio UE-Pacífico em simultâneo. 3. Os comités e órgãos especiais informam o Comité de Comércio UE-Pacífico dos resultados, decisões ou recomendações e conclusões de cada uma das suas reuniões. 4. O presente regulamento interno é aplicável, mutatis mutandis, aos comités especiais e outros órgãos criados ao abrigo do Acordo, salvo decisão em contrário de cada comité ou órgão especial, nos termos do Acordo. Artigo 16.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité UE-Pacífico, em conformidade com o artigo 11.o.

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/20 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO CRIADO AO ABRIGO DO ACORDO DE PARCERIA PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA, POR UM LADO, E OS ESTADOS DO PACÍFICO, POR OUTRO de 7 de outubro de 2021 que altera o Acordo para ter em conta a adesão do Estado Independente de Samoa e das Ilhas Salomão [2021/2218] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro (1) («Acordo»), assinado em Londres em 30 de julho de 2009, nomeadamente os artigos 13.o e 68.o, Considerando o seguinte: (1) Em 5 de fevereiro e 4 de junho de 2018, o Estado Independente de Samoa (Samoa) e as Ilhas Salomão, respetivamente, apresentaram às Partes Contratantes os seus pedidos de adesão, acompanhados de uma oferta de acesso ao mercado compatível com o artigo XXIV do GATT de 1994. Samoa e as Ilhas Salomão aderiram ao Acordo em 21 de dezembro de 2018 e 7 de maio de 2020, respetivamente, e têm aplicado o Acordo provisoriamente desde 31 de dezembro de 2018 e 17 de maio de 2020, respetivamente. (2) O artigo 68.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio analise todas as questões necessárias à aplicação do Acordo. (3)

(3) Aquando da sua sétima reunião, realizada em 3 e 4 de outubro de 2019, o Comité de Comércio adotou uma recomendação dirigida às Partes no Acordo, no sentido, designadamente, de se alterar o Acordo para ter em conta a adesão de Samoa e futuras adesões de outros Estados das Ilhas do Pacífico. (4) É necessário alterar o anexo II do Acordo para adicionar as ofertas de acesso ao mercado de Samoa e das Ilhas Salomão a esse anexo. (5) O artigo 13.o do Acordo prevê que o Comité de Comércio, mediante acordo, possa alterar o anexo II do Acordo da maneira que considerar adequada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O texto das ofertas de acesso ao mercado acordadas apresentadas pelo Estado Independente de Samoa e pelas Ilhas Salomão, a que se refere o anexo da presente decisão, é aditado ao anexo II do Acordo. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, Porto Moresby, Suva, Apia e Honiara, em 7 de outubro de 2021. Em nome da União Cristina MIRANDA GOZALVEZ

Cristina MIRANDA GOZALVEZ O Comité de Comércio UE-Pacífico Em nome dos Estados do Pacífico Richard YAKAM Shaheen ALI Peseta NOUMEA SIMI Barrett SALATO (1) JO L 272 de 16.10.2009, p. 2. ANEXO DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DE SAMOA (JO L 333 de 28.12.2018, p. 3) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2018:333:FULL&from=PT DIREITOS ADUANEIROS APLICÁVEIS ÀS IMPORTAÇÕES NO ESTADO INDEPENDENTE DAS ILHAS SALOMÃO (JO L 85 de 20.3.2020, p. 3) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32020D0409&from=PT

14.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 447/23 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-UCRÂNIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 22 de novembro de 2021 que altera o apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [2021/2219] O COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (1) («o Acordo»), nomeadamente o artigo 465.o, n.o 3, e o artigo 11.o do anexo XVII, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), entrou em vigor em 1 de setembro de 2017. (2)

(2) O preâmbulo e o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Acordo afirmam o desejo das Partes de apoiar o processo de reforma na Ucrânia, nomeadamente através da aproximação legislativa, contribuindo assim para uma maior integração económica e para o aprofundamento da associação política entre a UE e a Ucrânia. (3) Nos artigos 114.o, 124.° e 138.° do Acordo, as Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação ucraniana em vigor à legislação da União no sector dos serviços de telecomunicações, no sector dos serviços postais e de correio rápido e no sector dos serviços de transporte marítimo internacional. À Ucrânia cabe velar por que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo da UE. Essa aproximação alargar-se-á gradualmente a todos os elementos do acervo da UE referidos no anexo XVII do Acordo. (4) O acervo da UE enumerado no apêndice XVII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações), no apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) e no apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis ao transporte marítimo internacional) do anexo XVII ao Acordo evoluiu substancialmente desde que o texto do Acordo foi rubricado em 30 de março de 2012. Essa evolução deve refletir-se nesses apêndices. (5)

(5) Em conformidade com o artigo 4.°, n.o 2, do anexo XVII do Acordo, quando a Ucrânia considerar que um ato jurídico específico da UE foi devidamente adotado e implementado, cabe à Ucrânia apresentar as tabelas de transposição pertinentes, juntamente com uma tradução oficial em inglês do ato jurídico de execução ucraniano, ao cossecretário da UE do Comité de Associação na sua configuração Comércio, a fim de que a Comissão Europeia proceda à avaliação prevista no apêndice XVII-6, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVIII-3 (Regras aplicáveis aos serviços de telecomunicações) é substituído pelo anexo 1 da presente decisão. 2. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-4 (Regras aplicáveis aos serviços postais e de correio rápido) é substituído pelo anexo 2 da presente decisão. 3. No anexo XVII do Acordo, o apêndice XVII-5 (Regras aplicáveis aos serviços de transporte marítimo internacional) é substituído pelo anexo 3 da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão foi redigida nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021.

Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2021. Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio O Presidente Léon DELVAUX Os Secretários Oleksandra NECHYPORENKO Alberto FERNÁNDEZ-DÍEZ (1) JO L 161 de 29.5.2014, p. 3. ANEXO 1 Apêndice XVII-3 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Política de comunicações eletrónicas europeia global Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas —

adotar medidas legislativas, técnicas e organizativas adequadas e proporcionais, tendo em conta o quadro de medidas apresentado no âmbito do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação do risco relativas à cibersegurança das redes 5G publicado na sequência da Recomendação (UE) 2019/534 da Comissão, de 26 de março de 2019, [C(2019) 2335], no que diz respeito à gestão adequada dos riscos para a segurança das redes e dos serviços. Calendário: as disposições da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024. Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União: — aplicar os artigos 2.o a 6.° do Regulamento (UE) 2015/2120. Calendário: as disposições do Regulamento (UE) n.o 531/2012 devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2025. Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas:

— monitorizar a concorrência leal nos mercados de comunicações eletrónicas, em especial no que diz respeito a preços orientados pelo custo para os serviços. Diretiva 98/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 1998, relativa à proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional. Calendário: as disposições dos atos acima devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico»). A Diretiva 2000/31/CE abrange todos os serviços da sociedade da informação, tanto empresa a empresa como empresa a consumidor, ou seja, qualquer serviço normalmente prestado a troco de remuneração, à distância, por meios eletrónicos e a pedido individual de um destinatário do serviço. Calendário: as disposições da Diretiva 2000/31/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Calendário: as disposições da Diretiva 2014/61/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021.

B. Quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia: — analisar em conformidade com o quadro político e jurídico estabelecido pela Decisão n.o 676/2002/CE e adotar políticas e regulamentação que garantam a disponibilidade harmonizada e a utilização eficiente do espetro. Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia. Decisão de Execução 2011/251/UE da Comissão, de 18 de abril de 2011, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União.

Decisão 2008/477/CE da Comissão, de 13 de junho de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 500-2 690 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão de Execução (UE) 2019/235 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que altera a Decisão 2008/411/CE no respeitante à atualização de determinadas condições técnicas aplicáveis à faixa de frequências 3 400-3 800 MHz. Decisão de Execução (UE) 2018/1538 da Comissão, de 11 de outubro de 2018, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de curto alcance nas faixas de frequências de 874-876 MHz e de 915-921 MHz. Decisão de Execução 2014/276/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera a Decisão 2008/411/CE relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/411/CE da Comissão, de 21 de maio de 2008, relativa à harmonização da faixa de frequências 3 400-3 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na Comunidade. Decisão 2008/671/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2008, relativa à utilização harmonizada do espetro radioelétrico na faixa de frequências de 5 875-5 905 MHz para aplicações relacionadas com a segurança no domínio dos sistemas de transporte inteligentes (STI). Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade. Decisão 2007/90/CE da Comissão, de 12 de fevereiro de 2007, que altera a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN). Decisão 2005/513/CE da Comissão, de 11 de julho de 2005, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN).

Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE. Decisão de Execução 2013/752/UE da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e revoga a Decisão 2005/928/CE. Decisão de Execução 2011/829/UE da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2010/368/UE da Comissão, de 30 de junho de 2010, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2009/381/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2008/432/CE da Comissão, de 23 de maio de 2008, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2006/771/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2006, sobre a harmonização do espetro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance. Decisão 2010/166/CE da Comissão, de 19 de março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espetro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União.

Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade. Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade. Decisão 2007/98/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativa à utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite. Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais. Decisão de Execução (UE) 2015/750 da Comissão, de 8 de maio de 2015, relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União. Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União.

Decisão de Execução (UE) 2016/2317 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2008/294/CE e a Decisão de Execução 2013/654/UE, com vista a simplificar a utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na União. Decisão de Execução (UE) 2017/191 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, que altera a Decisão 2010/166/UE, a fim de introduzir novas tecnologias e faixas de frequências para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia. Decisão de Execução (UE) 2018/637 da Comissão, de 20 de abril de 2018, que altera a Decisão 2009/766/CE relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações eletrónicas na Comunidade, no que diz respeito às condições técnicas relevantes para a Internet das coisas. Decisão de Execução (UE) 2018/661 da Comissão, de 26 de abril de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/750 relativa à harmonização da faixa de frequências 1 452-1 492 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União, no que diz respeito à sua extensão nas frequências harmonizadas 1 427-1 452 MHz e 1 492-1 517 MHz. Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (entrou em vigor em 10 de abril de 2012). Decisão (UE) 2017/899 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa à utilização da faixa de frequências de 470-790 MHz na União (entrou em vigor em 14 de junho de 2017). Decisão de Execução (UE) 2019/785 da Comissão, de 14 de maio de 2019, relativa à harmonização do espetro radioelétrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na União e que revoga a Decisão 2007/131/CE. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Quadro regulamentar para a política do espetro» devem ser aplicadas ao espetro disponível, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022.

C. Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE. Regulamento de Execução (UE) 2015/806 da Comissão, de 22 de maio de 2015, que estabelece especificações relativas à forma da marca de confiança «UE» para serviços de confiança qualificados. Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1506 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece especificações relativas aos formatos das assinaturas eletrónicas avançadas e dos selos eletrónicos avançados para reconhecimento pelos organismos públicos nos termos dos artigos 27.o, n.o 5, e 37.°, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.°, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno.

Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Decisão de Execução (UE) 2015/1984 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece as circunstâncias, os formatos e os procedimentos para a notificação ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Identificação eletrónica, autenticação e serviços de confiança» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. ANEXO 2 Apêndice XVII-4

Apêndice XVII-4 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDO As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço. Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade. Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade. Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas*. Regulamento de Execução (UE) 2018/1263 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com os «Serviços postais e de correio rápido» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.

ANEXO 3 Apêndice XVII-5 REGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL As disposições aplicáveis dos seguintes atos da UE são aplicáveis em conformidade com as disposições relativas a adaptações horizontais definidas no apêndice XVII-1, salvo especificação em contrário. Sempre que necessário, são indicadas a seguir adaptações específicas para cada ato. Disposições aplicáveis a adotar: A. Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas. Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO). Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Retificação ao Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios. Regulamento de Execução (UE) n.o 1355/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2009 na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO).

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3051/95 do Conselho. Regulamento (CE) n.o 540/2008 da Comissão, de 16 de junho de 2008, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade, no respeitante aos modelos de formulários. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima — Estado de pavilhão/sociedades de classificação» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. B. Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Retificação da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto. Diretiva 2013/38/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva 2009/16/CE relativa à inspeção pelo Estado do porto. Regulamento (UE) 2015/757 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de dióxido de carbono provenientes do transporte marítimo e que altera a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE. Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas.

Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira. Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias*. Regulamento de Execução (UE) n.o 1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias*. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Estado do porto» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2022. C. Acompanhamento do tráfego Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Diretiva 93/75/CEE do Conselho. Diretiva 2009/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2011/15/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios.

Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios. a) Regras técnicas e operacionais — Navios de passageiros Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva 2010/36/UE da Comissão, de 1 de junho de 2010, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva (UE) 2016/844 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. Diretiva (UE) 2017/2110 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, relativa a um sistema de inspeções para a segurança da exploração de navios ro-ro de passageiros e de embarcações de passageiros de alta velocidade em serviços regulares, e que altera a Diretiva 2009/16/CE e revoga a Diretiva 1999/35/CE do Conselho. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

Diretiva 2005/12/CE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2005, que altera os anexos I e II da Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros. — Petroleiros Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou configuração equivalente para os navios petroleiros de casco simples**. — Graneleiros Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros. — Tripulação Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos.

Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. b) Ambiente Diretiva (UE) 2019/883 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, que altera a Diretiva 2010/65/UE e revoga a Diretiva 2000/59/CE*. Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios. Regulamento (CE) n.o 536/2008 da Comissão, de 13 de junho de 2008, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 6.o e ao artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios e altera o mesmo regulamento. Diretiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera as diretivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com o «Acompanhamento do tráfego» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023, e às disposições dos atos assinalados com (**), que devem seguir o prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples em conformidade com a lista especificada na Convenção MARPOL. D. Condições técnicas Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE.

Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE. Calendário: as disposições da Diretiva 2010/65/UE devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021 e as disposições do Regulamento (UE) 2019/1239, o mais tardar, até 15 de agosto de 2025. E. Condições sociais Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios*. Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado. Diretiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, que altera a Diretiva 89/391/CEE do Conselho, as suas diretivas especiais e as Diretivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE do Conselho, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática. Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, com exceção da cláusula 16. Diretiva 2009/13/CE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção sobre Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE.

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com as «Condições sociais» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021, exceto no que se refere às disposições dos atos assinalados com (*), que devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2023. F. Segurança marítima Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos. Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias. Decisão 2009/83/CE da Comissão, de 23 de janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao sistema do número IMO de identificação para as companhias e os proprietários declarados. Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho. Calendário: as disposições dos atos acima relacionados com a «Segurança marítima», exceto as dos relativos às inspeções da Comissão, devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2021. G. Serviços portuários Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos.

Calendário: as disposições do Regulamento (UE) 2017/352 relacionadas com os «Serviços portuários» devem ser aplicadas, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2024.

22.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 459/3 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, de 29 de julho de 2021 relativa à adoção do regulamento interno do Comité APE [2021/2302] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), assinado em Bruxelas em 28 de julho de 2016, nomeadamente o artigo 73.o, Considerando que o Acordo estabelece que cabe ao Comité APE estabelecer a sua organização e as suas regras de funcionamento, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o É adotado o regulamento interno do Comité APE que consta do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no momento da sua adoção. (1) JO L 287 de 21.10.2016, p. 3. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ APE CRIADO PELO ARTIGO 73.o DO ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA INTERCALAR ENTRE O GANA, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO Artigo 1.o Funções e designação do Comité APE

Funções e designação do Comité APE 1. O Comité criado nos termos do artigo 73.o, n.o 1, do Acordo de Parceria Económica intercalar entre o Gana, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»), é responsável por todas as matérias referidas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo. 2. O comité mencionado no n.o 1 é referido nos respetivos documentos, incluindo decisões e recomendações, como «Comité APE». Artigo 2.o Composição e presidência 1. O Comité APE é composto por representantes da União Europeia e dos seus Estados-Membros, por um lado, e representantes do Gana, a nível ministerial ou de altos funcionários, ou pelos seus representantes designados, por outro. 2. A representação das Partes faz-se normalmente a nível de altos funcionários ou, excecionalmente, a nível ministerial, sempre que ambas as Partes acordarem que as circunstâncias assim o exigem. 3. O Comité APE a nível ministerial é copresidido por representantes da Parte UE, tendo em conta as respetivas áreas de competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e pelo ministro do Comércio e da Indústria do Gana. 4. O Comité APE a nível de altos funcionários é copresidido por um alto funcionário representante da Comissão Europeia e por um alto funcionário representante do Gana.

5. Cada Parte notifica a outra Parte do nome, do cargo e dos dados de contacto do alto funcionário encarregado da copresidência da reunião do Comité APE para essa Parte. Considera-se que o alto funcionário está autorizado a representar a Parte até à data em que esta tiver notificado à outra Parte um novo copresidente. Artigo 3.o Secretariado 1. O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e os funcionários do serviço responsável pelo Comércio do Gana, por outro, atuam em conjunto como Secretariado do Comité APE. 2. Do lado da Parte UE, as ordens de trabalhos provisórias e os projetos de ata são elaborados pela Comissão Europeia e todos os documentos oficiais destinados ao Comité APE a nível ministerial, ou dele emanados, são distribuídos por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. 3. Nos termos do artigo 73.o, n.o 4, do Acordo, cada Parte notifica à outra Parte o nome, o cargo e os dados de contacto do funcionário que é o ponto de contacto (secretário) do Comité APE para essa Parte. Considera-se que este funcionário continua a atuar como secretário pela Parte até à data em que a mesma tiver notificado à outra Parte um novo funcionário como secretário. Artigo 4.o Reuniões 1. O Comité APE reúne-se uma vez por ano, salvo decisão em contrário dos copresidentes ou em casos urgentes, a pedido de uma das Partes. 2. As reuniões realizar-se-ão em data e hora acordadas, alternadamente em Bruxelas e em Acra, salvo acordo em contrário dos copresidentes.

3. As reuniões são convocadas pelo copresidente da Parte anfitriã. 4. A reunião pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, ou por qualquer outro meio. Artigo 5.o Delegações Com uma antecedência razoável da reunião, o funcionário que ocupa o cargo de secretário do Comité APE de uma Parte informa o funcionário que ocupa o cargo de secretário da outra Parte sobre a composição prevista das delegações da Parte UE e do Gana, respetivamente. As listas devem indicar o nome e a função de cada membro da delegação. Artigo 6.o Ordem de trabalhos das reuniões 1. Pelo menos 14 dias antes de cada reunião, o secretário do Comité APE elabora a ordem de trabalhos provisória da reunião, com base numa proposta da Parte anfitriã, com a indicação do prazo para a outra Parte apresentar observações. 2. A ordem de trabalhos é aprovada pelo Comité APE no início de cada reunião. Os pontos não constantes da ordem de trabalhos provisória podem ser nela inscritos por consenso. Artigo 7.o Convite de peritos Os copresidentes do Comité APE podem convidar peritos (ou seja, funcionários não governamentais), por mútuo acordo, para assistirem às reuniões do Comité APE, a fim de prestarem informações sobre temas específicos e apenas para os pontos da reunião em que esses temas específicos são debatidos. Artigo 8.o

Artigo 8.o Ata 1. O funcionário que ocupa o cargo de membro do Secretariado da Parte anfitriã elabora o projeto de ata de cada reunião, no prazo de 21 dias a contar do final da reunião, salvo decisão em contrário dos copresidentes. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte. Sempre que o presente regulamento interno seja aplicável às reuniões dos subcomités, a respetiva ata é disponibilizada para quaisquer reuniões subsequentes do Comité APE. 2. A ata resume, regra geral, cada ponto da ordem de trabalhos e especifica, quando aplicável: a) Todos os documentos apresentados ao Comité APE; b) As declarações que os copresidentes do Comité APE tenham pedido para serem exaradas em ata; e c) As decisões adotadas, as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões aprovadas relativamente a pontos específicos.

3. A ata inclui uma lista de todas as decisões do Comité APE adotadas por procedimento escrito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, desde a última reunião do Comité APE. 4. A ata inclui igualmente uma lista dos nomes, títulos e cargos de todas as pessoas que participaram na reunião do Comité APE. 5. O secretário revê o projeto de ata com base nas observações recebidas e a versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 60 dias a contar da data da reunião ou em qualquer outra data acordada pelos copresidentes. Uma vez aprovada a ata, o Secretariado elabora dois exemplares originais da ata e cada uma das Partes recebe um original da ata. Artigo 9.o Decisões e recomendações 1. O Comité APE pode adotar decisões e recomendações relativamente a todas as matérias, sempre que o Acordo o preveja. O Comité APE adota decisões e recomendações por consenso. 2. Durante o período que decorre entre reuniões, o Comité APE pode adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Para o efeito, o texto do projeto de decisão ou de recomendação é apresentado, por escrito, por um copresidente ao outro copresidente. A outra Parte dispõe de um mês, ou um período mais longo especificado pela Parte proponente, para manifestar o seu acordo com o projeto de decisão ou recomendação. Se a outra Parte não manifestar o seu acordo, a decisão ou recomendação proposta será debatida e poderá ser adotada na reunião seguinte do Comité APE. As decisões ou recomendações são consideradas adotadas após a outra Parte manifestar o seu acordo e são registados na ata da reunião seguinte do Comité APE nos termos do artigo 8.o, n.o 3.

3. Sempre que, nos termos do Acordo, o Comité APE tiver competência para adotar decisões ou recomendações, esses atos são intitulados «Decisão» ou «Recomendação», respetivamente. Relativamente a cada decisão ou recomendação, o Secretariado do Comité APE atribui um número de ordem progressivo, indica a data de adoção e descreve o respetivo objeto. Cada decisão e recomendação prevê a data da respetiva entrada em vigor. 4. As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são estabelecidas em duplicado, autenticadas pelos copresidentes, e transmitidas a cada uma das Partes. Artigo 10.o Transparência 1. O Comité APE pode decidir que as suas reuniões são abertas ao público. 2. Nos termos do artigo 73.o, n.o 5, do Acordo, os copresidentes podem, de comum acordo, convidar representantes da sociedade civil a participar nas reuniões do Comité APE na qualidade de observadores, bem como outros terceiros, como a União Económica e Monetária da África Ocidental e a Comissão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. 3. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité APE na respetiva publicação oficial ou online. 4. Todos os documentos apresentados por uma Parte devem ser considerados confidenciais, salvo decisão em contrário dessa Parte. 5. As ordens de trabalhos provisórias das reuniões são tornadas públicas antes da reunião do Comité. As atas das reuniões são tornadas públicas, após a sua aprovação, em conformidade com o artigo 8.o.

6. A publicação dos documentos referidos nos n.os 3 a 5 deve ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados de cada Parte. Artigo 11.o Línguas 1. A língua de trabalho do Comité APE é o inglês. 2. O Comité APE adota decisões relativas à alteração ou à interpretação do Acordo nas línguas dos textos que fazem fé do Acordo. Todas as outras decisões do Comité APE são adotadas em inglês. 3. O presente regulamento interno e as decisões adotadas pelo Comité APE, com exceção das decisões do Comité que alterem ou interpretem o Acordo, fazem fé nas línguas de trabalho do Comité. As decisões do Comité APE que alterem ou interpretem o Acordo fazem fé em todas as línguas em que faz fé o Acordo. 4. Cada Parte é responsável pela tradução das decisões e de outros documentos para a(s) sua(s) própria(s) língua(s) oficial(ais), se tal for exigido nos termos do presente artigo, e deve fazer face às despesas associadas a essas traduções. Artigo 12.o Despesas 1. Cada uma das Partes deve suportar as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Comité APE, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a vídeo ou teleconferências e despesas postais e de telecomunicações.

2. As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte anfitriã. 3. As despesas decorrentes da prestação de serviços de interpretação de e para a língua de trabalho do Comité APE durante as reuniões ficam a cargo da Parte anfitriã. Artigo 13.o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio 1. É criado o Comité Especial para as Alfândegas e a Facilitação do Comércio (o «Comité Especial») em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, para os efeitos especificados no referido artigo. 2. Em conformidade com o artigo 34.o do Acordo, o Comité Especial informa o Comité APE sobre os resultados, as decisões e as conclusões de cada uma das suas reuniões. O Comité APE é informado, por escrito, dos pontos de contacto designados pelo Comité Especial. Toda a correspondência e todos os documentos e comunicações pertinentes do Comité Especial sobre a execução e a aplicação do capítulo 3 (Alfândegas e facilitação do comércio) do Acordo são transmitidos simultaneamente ao Secretariado do Comité APE. 3. O presente regulamento interno é aplicável, com as devidas adaptações, ao Comité Especial. Artigo 14.o Grupos de trabalho

Artigo 14.o Grupos de trabalho Para o desempenho eficaz das funções previstas no artigo 73.o, n.o 3, do Acordo e nos termos do artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o Comité APE pode decidir criar, sob a sua autoridade, grupos de trabalho para facilitar o debate técnico sobre questões específicas no âmbito do Acordo. O Comité APE determina a composição e as funções desses grupos de trabalho. Os grupos de trabalho respondem perante o Comité APE. Artigo 15.o Alterações ao regulamento interno O presente regulamento interno pode ser alterado, por escrito, por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 9.o.

29.12.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 467/6 DECISÃO n.o 2/2021 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO de 21 de dezembro de 2021 no que diz respeito à prorrogação do período transitório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação de suprimir os dados dos registos de identificação dos passageiros após a sua partida do país [2021/2323] O CONSELHO DE PARCERIA, Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo 552.o, Considerando o seguinte: (1) O artigo 552.o, n.o 4, estabelece que o Reino Unido procede à supressão dos dados dos registos de identificação dos passageiros (a seguir designados «PNR») após a sua partida do país, exceto em caso de uma avaliação de risco que indique a necessidade de manter esses dados PNR. (2)

(2) O artigo 552.o, n.o 11, estabelece que o Reino Unido pode aplicar derrogações ao disposto no n.o 4 desse artigo, a título temporário, por um período provisório, enquanto se aguarda a aplicação, o mais rapidamente possível, pelo Reino Unido dos ajustamentos técnicos (a seguir designado «período provisório»). Durante o período provisório, a autoridade competente do Reino Unido impede a utilização dos dados PNR que devam ser suprimidos aplicando as salvaguardas adicionais enumeradas no artigo 552.o, n.o 11, alíneas a) a d), a esses dados PNR. (3) O artigo 552.o, n.o 10, prevê que esta derrogação se aplica devido às circunstâncias especiais que impedem o Reino Unido de efetuar os ajustamentos técnicos necessários para transformar os sistemas de tratamento de PNR que o Reino Unido utilizava durante a aplicação do direito da União em sistemas que permitam a supressão dos dados PNR nos termos do n.o 4 desse artigo (a seguir designadas «circunstâncias especiais»). (4) O artigo 552.o, n.o 13, estabelece que, sempre que as circunstâncias especiais se mantenham, o Conselho de Parceria prolonga o período provisório por um ano. (5)

(5) O Reino Unido apresentou ao Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea b), uma avaliação quanto à persistência ou não das circunstâncias especiais, juntamente com uma descrição dos esforços envidados para transformar os sistemas de tratamento de PNR do Reino Unido em sistemas que permitiriam a supressão de dados PNR em conformidade com o n.o 4 desse artigo, e, nos termos do artigo 552.o, n.o 12, alínea a), um relatório da entidade administrativa independente a que se refere o n.o 7 desse artigo, e um parecer da autoridade de controlo do Reino Unido a que se refere o artigo 525.o, n.o 3, sobre a aplicação efetiva das garantias previstas no artigo 552.o, n.o 11, complementados por um relatório da entidade administrativa do Reino Unido recebido em 30 de novembro de 2021. (6) O Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária analisou a avaliação e o relatório em 19 de outubro de 2021, nos termos do artigo 552.o, n.o 13. (7) As Partes concluem que as circunstâncias especiais se mantêm, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O período provisório durante o qual o Reino Unido pode aplicar derrogações à obrigação prevista no artigo 552.o, n.o 4, do Acordo de Comércio e Cooperação é prorrogado até 31 de dezembro de 2022. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas e em Londres, em 21 de dezembro de 2021. Pelo Conselho de Parceria Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ, Elizabeth TRUSS

1.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 22/45 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA de 21 de janeiro de 2022 sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas [2022/138] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 14.30 e 22.2, Considerando o seguinte: (1) O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019. (2) No quadro do Comité para a Propriedade Intelectual, a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «as Partes») confirmaram que, a partir de 2020 e até 2022, o Comité Misto analisará anualmente até 28 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, para serem protegidas como indicações geográficas (a seguir designadas por «IG») e aditadas ao anexo 14-B do Acordo, desde que essas denominações sejam protegidas como IG a nível interno (1). A partir de 2023, as Partes trabalharão em estreita coordenação no sentido de aditar continuamente ao anexo 14-B outras IG, tendo em conta os interesses de cada uma. Em 1 de fevereiro de 2021, 28 IG da União Europeia e 28 IG do Japão foram aditadas ao anexo 14-B do Acordo, em conformidade com o artigo 14.30 do Acordo (2).

(3) A pedido das Partes e em conformidade com o artigo 14.30, n.o 1, a União Europeia concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais do Japão e o Japão concluiu o procedimento de oposição e o exame de 28 IG adicionais da União Europeia. (4) Em 13 de dezembro de 2021, em conformidade com o artigo 14.53, n.o 3, do Acordo, o Comité para a Propriedade Intelectual recomendou ao Comité Misto que alterasse o anexo 14-B do Acordo em conformidade. (5) As Partes concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão pelo Comité Misto no âmbito do Acordo e envidam esforços no sentido de proceder à troca de notas diplomáticas que confirmem as alterações do mesmo no prazo máximo de dez dias úteis após a adoção da decisão. (6) Por conseguinte, o anexo 14-B do Acordo deve ser alterado, em conformidade com o seu artigo 23.2, n.o 3, e n.o 4, alínea g). (7)

(7) Em conformidade com o artigo 14.30, n.o 3, do Acordo, na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia a partir de 1 de janeiro de 2021, as listas de IG do Reino Unido devem ser suprimidas das listas de IG da União Europeia constantes do anexo 14-B do Acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o a) No anexo 14-B, parte 1, secção A, do Acordo, a lista de IG do Reino Unido é suprimida e as IG enumeradas no anexo 1 da presente decisão são aditadas à lista correspondente de IG do respetivo Estado-Membro da União Europeia; b) No anexo 14-B, parte 1, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 2 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão; c) No anexo 14-B, parte 2, secção A, do Acordo, a lista de IG do Reino Unido é suprimida e as IG enumeradas no anexo 3 da presente decisão são aditadas à lista correspondente de IG do respetivo Estado-Membro da União Europeia; d)

No anexo 14-B, parte 2, secção B, do Acordo, as IG enumeradas no anexo 4 da presente decisão são aditadas à lista de IG do Japão. Artigo 2.o a) No quarto ano de aplicação do Acordo, o Comité Misto decide sobre o aditamento ao anexo 14-B do Acordo de um número máximo de 27 denominações da União Europeia e do Japão, respetivamente, a proteger como IG ao abrigo do Acordo, desde que essas denominações sejam IG protegidas no território da Parte, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares; b) A partir do quinto ano de aplicação do Acordo, as Partes trabalham para incluir continuamente outras IG tendo em conta os interesses de cada uma. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar. O artigo 1.o e os anexos da presente decisão são redigidos em duplo exemplar nas línguas que fazem fé previstas no artigo 23.8, n.o 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o A presente decisão é implementada pelas Partes tal como referido no artigo 22.2, n.o 1, do Acordo. As alterações do Acordo adotadas por meio da presente decisão são confirmadas e entram em vigor na sequência da troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.o 3, do Acordo.

Pelo Comité Misto Yoshimasa HAYASHI Copresidente [pelo Japão] Valdis DOMBROVSKIS Copresidente [pela UE] (1) Para maior clareza, o Comité Misto analisará anualmente 27 ou 28 denominações da União Europeia, independentemente do número de denominações do Japão. (2) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A22021D0109&qid=1635340796840 https://www.mofa.go.jp/mofaj/files/100141732.pdf ANEXO 1 FRANÇA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Abondance (1) アボンダンス Queijo Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence

Huile d’olive de la vallée des Baux-de-Provence ユイル・ドリーブ・ドゥ・ラ・ヴァレ・ デ・ボー・ドゥ・ プロヴァンス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pont-l’Évêque ポン・レヴェック Queijo Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande セル・ドゥ・ゲランド/フルール・ドゥ・セル・ドゥ・ゲランド Sal ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]

Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/Dresdner Weihnachtsstollen ドレスナー・クリストシュトレン/ドレスナー・シュトレン/ドレスナー・ヴァイナハツシュトレン Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos [bolos] Spalt Spalter シュパルト・ シュパルター Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [lúpulo] GRÉCIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Χανιά Κρήτης (Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis)

(Transliteração em alfabeto latino: Chania Kritis) ハニア・クリティス Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] ITÁLIA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Monti Iblei モンティ・イブレイ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pecorino Sardo (2) ペコリーノ・サルド Queijo

Queijo Prosciutto di Modena プロシュット・ディ・モデナ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Salamini italiani alla cacciatora サラミーニ・イタリアーニ・アッラ・カッチャトーラ Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [enchidos] Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck スペック・アルト・アディジェ/スッドティローラー・マルケンスペック/スッドティローラー・スペック Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)

Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Aceite de Mallorca/Aceite mallorquín/Oli de Mallorca/Oli mallorquí アセイテ・デ・マヨルカ/アセイテ・マヨルキン/オリ・デ・マヨルカ/オリ・マヨルキ Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Jamón de Trevélez ハモン・デ・トレベレス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Los Pedroches ロス・ペドロチェス Produtos à base de carne (cozidos, salgados, fumados, etc.) [presunto] Montes de Toledo

Montes de Toledo モンテス・デ・トレド Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) [azeite] Pimentón de la Vera ピメントン・デ・ラ・ベラ Outros produtos do anexo I do TFUE (especiarias, etc.) [pimentão] (1) É aplicável a esta indicação geográfica o artigo 14.25, n.o 5. (2) Não é solicitada a proteção do elemento individual «pecorino» da indicação geográfica composta «Pecorino Sardo». ANEXO 2 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo]

江戸崎かぼちゃ/江戸崎カボチャ/江戸崎南瓜 Edosaki Kabocha Produto agrícola [abóbora-porqueira] 吉川ナス/Yoshikawa Nasu/Yoshikawa Eggplant Yoshikawa Nasu Produto agrícola [beringela] 新里ねぎ/NISSATO GREEN ONION Nissato Negi Produto agrícola [cebolinha japonesa] ひばり野オクラ Hibarino Okra Produto agrícola [quiabo]

今金男しゃく/Imakane Danshaku Imakane Danshaku Produto agrícola [batata] 田浦銀太刀/Tanoura Gindachi Tanoura Gindachi Produto marinho [peixe-espada] 大野あさり/Ono Asari Ono Asari Produto marinho [amêijoa] 大鰐温泉もやし/Owanionsen Moyashi Owanionsen Moyashi Produto agrícola [rebentos de feijão]

檜山海参/Hiyama Haishen Hiyama Haishen Produto marinho transformado [pepinos-do-mar secos] 大竹いちじく/Otake Ichijiku Otake Ichijiku Produto agrícola [figos] 八代特産晩白柚/Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Yatsushiro Tokusan Banpeiyu Produto agrícola [pomelo] 八代生姜/Yatsushiro Shoga/Yatsushiro Ginger Yatsushiro Shoga Produto agrícola [gengibre]

物部ゆず/Monobe Yuzu Monobe Yuzu Produto agrícola [yuzu (citrinos)] 福山のくわい/Fukuyama no Kuwai Fukuyama no Kuwai Produto agrícola [Sagittaria trifolia L., Caerulea] 富山干柿/Toyama Hoshigaki Toyama Hoshigaki Produto agrícola transformado [dióspiro japonês seco] 山形ラ・フランス/Yamagata La France Yamagata La France Produto agrícola [peras]

徳地やまのいも/Tokuji Yamanoimo Tokuji Yamanoimo Produto agrícola [inhame japonês] 網走湖産しじみ貝/Abashirikosan Shijimigai Abashirikosan Shijimigai Produto marinho [amêijoa de água doce] えらぶゆり/ERABU LILY/Erabu Yuri Erabu Yuri Vegetais para fins ornamentais [lírio] 西浦みかん寿太郎/Nishiura Mikan Jutaro Nishiura Mikan Jutaro Produto agrícola [tangerina (citrinos)]

Produto agrícola [tangerina (citrinos)] 河北せり/Kahoku Dropwort/Kahoku Seri Kahoku Seri Produto agrícola [Oenanthe] 清水森ナンバ/Shimizumori Red Pepper/Shimizumori Green Pepper/Shimizumori Namba Shimizumori Namba Produto agrícola [pimenta] Temperos [pimenta] 甲子柿/KASSHI GAKI/KASSHI KAKI/KASSHI PERSIMMON Kasshi Gaki/Kasshi Kaki Produto agrícola [dióspiro japonês] ANEXO 3 FRANÇA Denominação a proteger

Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Bordeaux supérieur ボルドー・シュペリウール Vinho Côtes de Bordeaux コート・ド・ボルドー Vinho Crémant d’Alsace クレマン・ダルザス Vinho Saint-Emilion Grand Cru サンテミリオン・グラン・クリュ

サンテミリオン・グラン・クリュ Vinho Saint-Estèphe サン・テステフ Vinho ALEMANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Landwein Rhein ラントワイン・ライン Vinho ESPANHA Denominação a proteger Transcrição em japonês (a título informativo)

Transcrição em japonês (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] Almansa アルマンサ Vinho Calatayud カラタユド Vinho Campo de Borja カンポ・デ・ボルハ Vinho Castilla カスティーリャ Vinho

Vinho Yecla イエクラ Vinho ANEXO 4 Denominação a proteger Transcrição em alfabeto latino (a título informativo) Categoria de produtos e breve descrição [entre parênteses retos, a título informativo] 三重 Mie Seishu (Sake) 和歌山梅酒 Wakayama Umeshu

Outros tipos de bebidas alcoólicas 利根沼田 Tone Numata Seishu (Sake) 萩 Hagi Seishu (Sake) 山梨 Yamanashi Seishu (Sake)

24.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/84 DECISÃO n.o 1/2022 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO DE SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 21 de fevereiro de 2022 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2022/291] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)

(2) Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»; 2) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)». 3)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (4) é aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 4) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 5) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (6) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 6)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»; 7) No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»; 8) Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos: a)

Decisão n.o H8 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (9), que é substituída pela Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (10); b) Decisão n.o S9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (11), que é substituída pela Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (12). Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ

Maroš ŠEFČOVIČ Elizabeth TRUSS (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) JO C 183 de 29.5.2018, p. 5. (3) JO C 355 de 4.10.2018, p. 5. (4) JO C 259 de 7.8.2020, p. 9. (5) JO C 89 de 16.3.2021, p. 6. (6) JO C 170 de 6.5.2021, p. 4. (7) JO C 147 de 29.4.2019, p. 6. (8) JO C 236 de 18.6.2021, p. 4. (9) JO C 263 de 20.7.2016, p. 3. (10) JO C 89 de 16.3.2021, p. 6. (11) JO C 279 de 27.9.2013, p. 8. (12) JO C 236 de 18.6.2021, p. 4.

24.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 43/86 DECISÃO n.o 2/2022 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA de 21 de fevereiro de 2022 que altera a Decisão n.o 7/2020 que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo [2022/292] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 171.o, n.os 1 e 2, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»), o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membro ordinário de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos. (2)

(2) Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido. (3) Uma das pessoas constantes da lista, proposta pela União, foi nomeada membro de uma instituição da União tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. (4) Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa na lista constante do anexo I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto (2), ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o A lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de árbitro ao abrigo do Acordo de Saída constante do anexo I da Decisão n.o 7/2020 do Comité Misto é alterada do seguinte modo: Tamara ĆAPETA é substituída por Ezio PERILLO. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2022. Pelo Comité Misto Os co-presidentes

Os co-presidentes Maroš ŠEFČOVIČ Elizabeth TRUSS (1) O L 29 de 31.1.2020, p. 7. (2) JO L 443 de 30.12.2020, p. 22.

25.2.2022 PT Jornal Oficial da União Europeia L 46/125 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA de 17 de dezembro de 2021 que altera o anexo 1 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias assim como a Decisão n. 2/2019 relativa às medidas provisórias para manter o tráfego ferroviário fluido entre a Suíça e a União Europeia [2022/308] O COMITÉ, Tendo em conta o Acordo de 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 51.o, n.o 2, do Acordo, o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça (a seguir «Comité Misto») assegura o acompanhamento e a aplicação do disposto no Acordo e põe em prática as cláusulas de adaptação e de revisão visadas nos artigos 52.o e 55.°. (2) Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 4, do Acordo, o Comité Misto adota, nomeadamente, as decisões de revisão do anexo 1, a fim de nelas integrar, na medida do necessário e numa base de reciprocidade, as modificações introduzidas na legislação em questão ou decide sobre qualquer outra medida destinada a salvaguardar o bom funcionamento do Acordo.

(3) Pela Decisão n.o 2/2019, de 13 de dezembro de 2019 (2), o Comité Misto, por um lado, reviu o anexo 1 do Acordo a fim de incorporar disposições substantivas da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e, por outro, adotou disposições transitórias para manter um tráfego ferroviário harmonioso entre a Suíça e a União Europeia. As disposições transitórias dos artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão n.o 2/2019 eram inicialmente aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. Pela Decisão n.o 2/2020, de 11 de dezembro de 2020 (5), o Comité Misto prorrogou esse prazo até 31 de dezembro de 2021. (4) Enquanto se aguarda a adoção das disposições finais que substituem o atual regime transitório, é necessário prorrogar até 31 de dezembro de 2022 as disposições dos artigos 2.o, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão n.o 2/2019, a fim de manter a fluidez do tráfego ferroviário entre a Suíça e a União Europeia. (5) Pela Decisão n.o 1/2021 de 30 de junho de 2021 (6), a data em que certas regras nacionais suíças enumeradas no anexo 1 do Acordo, que poderiam ser incompatíveis com as especificações técnicas de interoperabilidade, deveriam ser revistas tendo em vista a sua eliminação, modificação ou manutenção, foi prolongada até 31 de dezembro de 2021. Tendo em conta a situação atual, esta data deverá ser 31 de dezembro de 2022. DECIDE: Artigo 1.o

DECIDE: Artigo 1.o O anexo 1 da secção 4 do Acordo é alterado do seguinte modo: A data de «31 de dezembro de 2021», até à qual deverá ser revista a compatibilidade das seguintes regras nacionais suíças com as correspondentes especificações técnicas de interoperabilidade da União, é substituída por «31 de dezembro de 2022» no que se refere às seguintes disposições: — Relativas ao Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia: — CH-TSI LOC/PASS-009 (versão 1.0 de junho de 2015), — CH-TSI LOC/PASS-019 (versão 2.0 de junho de 2019), —

CH-TSI LOC/PASS-020 (versão 2.0 de junho de 2019), — CH-TSI LOC/PASS-025 (versão 2.0 de junho de 2019), — CH-TSI LOC/PASS-027 (versão 2.0 de junho de 2019), — CH-TSI LOC/PASS-031 (versão 2.1 de novembro de 2020), — CH-TSI LOC/PASS-035 (versão 2.1 de novembro de 2020),