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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0096295-90.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM A PRESENÇA DE OMISSÃO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802809-69.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ART. 45 DO CPC/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O § 4º DO ART. 64 DO CPC/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU, INAUDITA ALTERA PARS, A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA, PARA DETERMINAR QUE AS PARTES RÉS, IMEDIATAMENTE, ABSTENHAM-SE DE EFETUAR A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, RELACIONADAS AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PORTUS, FICANDO IMPEDIDAS DE PROMOVEREM DESCONTOS QUE NÃO AQUELES REGULARES ATÉ ANTES DA CONDUTA DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DEVENDO A UNIÃO E TODAS AS PATROCINADORAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS - PBP1 VIR À LIDE. ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO ÀS FLS. 605/608 DOS AUTOS EXPRESSANDO SEU INTERESSE DE INTERVIR NO PRESENTE FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ E DO CAPUT DO ARTIGO 45 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. INOBSTANTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO EXIME ESTA CORTE DE ANALISAR AS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS, A FIM DE SE POSICIONAR SOBRE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO AGRAVADA, COM ARRIMO NO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 64 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. REVELA-SE TEMERÁRIO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ADOTAR MEDIDAS QUE INTERFEREM DIRETAMENTE NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PELA AGRAVANTE, PORQUE ISSO, APESAR DE, A PRINCÍPIO, INDIVIDUALMENTE SER MAIS BENÉFICO AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DO PLANO, CONJUNTAMENTE PODE VIR A PIORAR A SITUAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA, LEVANDO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À SUA QUEBRA/LIQUIDAÇÃO, EFEITO ESTE QUE SE REVERTERÁ EM DESFAVOR DE TODOS, INCLUSIVE DOS QUE, A PRIORI, SE BENEFICIARIAM COM A MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, A FIM DE QUE DECIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO FEDERAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0728353-53.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III, DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONTRATO NULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805515-25.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO N.º 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º-B, DA LEI N.º 9.494/97, ART. 1.059, DO CPC/2015, ART. 1º, CAPUT E § 3º, DA LEI N.º 8.437/1992, E ART. 7º, § 2º, DA LEI N.º 12.016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A IMEDIATA PROMOÇÃO DOS MILITARES INDICADOS NO BGO NUMERO 096, DE 23 DE MAIO DE 2018, À GRADUAÇÃO DE 2 SARGENTO. VEDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO TEM POR OBJETO O AUMENTO OU A EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, A RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E TAMBÉM QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2-B, DA LEI NUMERO 9494/97, ARTIGO 1059, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ARTIGO 1, CAPUT E PARAGRAFO 3, DA LEI NUMERO 8437/1992, E ARTIGO 7, PARAGRAFO 2, DA LEI NUMERO 12016/2009. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0801878-66.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804647-47.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRAZO COMUM PARA RECURSO. AUTOS RETIRADOS PELA PARTE ADVERSA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A RETIRADA DOS AUTOS FÍSICOS DE CARTÓRIO IMPEDE A ANÁLISE DOS AUTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUSTA CAUSA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DA DECISÃO. RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA AS PARTES SE INSURGIREM. DECISÃO ANULADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700550-06.2017.8.02.0202 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS DO 560 E 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM QUE DEVE SER APRESENTADA POR MEIO DE AÇÃO DIRIGIDA A TAL FIM. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0000421-06.2012.8.02.0012 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 37 § 6º CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 37 PARAGRAFO 6 CF/88. PARCERIA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SENAP - SERVIÇO NACIONAL PROFISSIONALIZANTE. COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O DANO ALEGADO PELA PARTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESCOLA CEDIDA ILEGALMENTE DE FORMA GRATUITA E VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REPARAÇÃO MORAL ESTABELECIDA NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS). MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | no | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE | unanimity |
0051733-93.2008.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0800028-40.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES AINDA QUE NÃO ASSOCIADOS AO IDEC. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0802505-70.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira | PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS. DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTEMENTE HÁBEIS PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRIDOS EM REPARAR OS DANOS QUE FORAM CAUSADOS NA SAÚDE DO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, DE ACORDO COM O ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO DE QUE HOUVE ERRO MÉDICO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DOS AGRAVADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804869-15.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0725468-71.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. TESE DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADO O INSTITUTO DA DECADÊNCIA, CONSTANTE NO ARTIGO 178 DO CC/02. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA AVERIGUAR AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000274-76.2011.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 206, IV, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ART. 206, § 5º, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO COBRADO, POR SE APLICAR O ARTIGO 206, PARAGRAFO 5, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO NA DEMANDA EM ESPEQUE É O PREVISTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA, HAJA VISTA QUE DEVE SER CONSIDERADA A NATUREZA DO CRÉDITO ORIGINÁRIO - NOTA CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA NOVAÇÃO NA AÇÃO EM TESTILHA, CONSIDERANDO QUE NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS NÃO HOUVE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO, SENDO PACTUADO, TÃO SOMENTE, NO SENTIDO DE ALTERAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO E ENCARGOS, SEM, TODAVIA, MODIFICAR A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0717958-07.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DO RÉU. NÃO CONFIGURADA. ENDEREÇO INFORMADO. RÉU NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE A PARTE AUTORA ESGOTAR AS DILIGÊNCIAS PARA EFETIVIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL ACERCA DAS PETIÇÕES APRESENTADAS. SENTENÇA PREMATURA NA HIPÓTESE | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700580-87.2018.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI Nº 13.146/2015, QUE ALTEROU O ART. 1.783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.783-A, § 3º DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. LEI N 13146/2015, QUE ALTEROU O ARTIGO 1783-A DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO. PLEITO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE RESTOU IGNORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, BEM COMO DE OITIVA DO APOIADO E SEUS APOIADORES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1783-A, PARAGRAFO 3 DO CC. ERRO IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, A FIM DE SEGUIR O ADEQUADO RITO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0704912-66.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESE ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. | EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0013899-66.2002.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REGRA. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. PECULIARIDADES DO CASO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DAS RAZÕES CONTIDAS NO APELO INTERPOSTO CONTRA DEMANDA PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR INDEVIDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0007665-76.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DO IMÓVEL NO RESPECTIVO CARTÓRIO. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGUE O REGISTRO DO IMÓVEL. NÃO ACATADA. OBRIGAÇÃO INERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. REJEITADA. ANÁLISE CASUÍSTICA QUE DENOTA PREJUÍZO EMOCIONAL. REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800515-44.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATÉRIAL, OMISSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. | RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO | yes | -2 | not_determined |
0033226-16.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS N. 0738141-91.2015.8.02.0001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO. PACTO FIRMADO SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE RECONHECIDA NOS AUTOS NUMERO 0738141-9120158020001 EM FAVOR DA RÉ, ORA RECORRENTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0733529-42.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85 DO NCPC. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE | partial | -2 | not_determined |
0709924-43.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. . | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806539-88.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM O FIM DE SANAR OMISSÃO SUPOSTAMENTE EXISTENTE NO PROVIMENTO JUDICIAL CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA/AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA EM SEU DESFAVOR, MEDIANTE A REFORMA DA DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO SINGULAR REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA INSTÂNCIA SINGELA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE FUNDAMENTOU A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, E DEIXOU DE ACATAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR ENTENDER QUE O BEM DEPENDIA DE PENHORA FORMALIZADA E QUE A EXECUTADA/RECORRENTE NÃO HAVIA PREENCHIDO O REQUISITO DO PERIGO DE DANO, DEIXANDO, ASSIM, DE CUMPRIR OS PRESSUPOSTOS EXTRAÍDOS DO ARTIGO 919, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PARTE AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER RAZÃO AO AFIRMAR QUE O IMÓVEL OFERECIDO PODERIA TER SIDO RECEBIDO COMO GARANTIA À EXECUÇÃO, NÃO TROUXE EM SUA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUMENTOS QUE POSSAM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E, PRINCIPALMENTE, O PERIGO DE DANO, PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS E ESSENCIAIS À SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÕES RECORRIDAS MANTIDAS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0734304-91.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFUTADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PLEITO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO VINDICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER, EM TEMPO RAZOÁVEL, A HABILITAÇÃO NECESSÁRIA À ASCENSÃO FUNCIONAL, OBSTANDO O DIREITO DE PROMOÇÃO DO MILITAR. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. EXEGESE DA LEI ESTADUAL NUMERO 6514/2004. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE PROMOÇÃO QUE SE REVELA MEDIDA IMPOSITIVA. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ONÛS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0705588-54.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. No que concerne ao suposto direito a nomeação, é fato incontroverso que o candidato foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital e, em vista desta situação peculiar, tem apenas mera expectativa de direito, inexistindo direito subjetivo a nomeação. A simples existência de monitores contratados para atender situação transitória de interesse público não induz a tese de existência de novas vagas. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0502615-57.2007.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do apelada, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. Manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. | RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714146-83.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0002583-65.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAR O GRAU DE INVALIDEZ. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO DA PARTE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PERICIANDA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA SUBMISSÃO DA INTERESSADA À PERÍCIA MÉDICA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706568-64.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POR SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0085621-53.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. SUCESSÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL E TESTAMENTO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO QUINHÃO DECORRENTE DA MEAÇÃO DOS BENS DE SEU GENITOR. AFASTADA AUSÊNCIA DE PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DO APELANTE E O DE CUJUS. IMÓVEIS PRÉVIOS AO INÍCIO DA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. II) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE ENSEJASSE A REPARAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME | no | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0724391-90.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706422-23.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAÇÃO DO DÉBITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713363-62.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 E PARAGRAFO 8 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0725931-76.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE Nº 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ART. 8º, § 1º, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5.º, LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE ""NADA CONSTA"", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NA QUAL CONSTAVA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO. AFRONTA À RESOLUÇÃO DE N 121/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRECISAMENTE EM SEU ARTIGO 8, PARAGRAFO 1, INCISO I; INOBSERVÂNCIA DA AMPLA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ARTIGO 5., LVII, DA CF); PERDA DA OPORTUNIDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AFASTADAS. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NÃO GERA DIREITO À CERTIDÃO DE ""NADA CONSTA"", MAS APENAS À CERTIDÃO NEGATIVA, QUE NÃO DEVE OMITIR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0731041-51.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%(QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0722590-03.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PRODUTOS JÁ FORNECIDOS A SECRETARIA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RECLAMANDO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. | SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA | no | -2 | not_determined |
0718851-95.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DIFUSO E COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM QUANTIDADE MENOR DO QUE O INFORMADO NA BOMBA. CONDUTA ILEGAL. ATO QUE GERA LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. ABUSO DA BOA FÉ. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA DEVIDA. QUANTUM DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PUNIÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA A BUSCA DA REPARAÇÃO POR DANO NA ESFERA JUDICIAL. 1- Tal conduta implica não só em danos efetivos para aquele que venha a abastecer o veículo, mas, sobretudo, há uma ofensa a toda a coletividade que, confiando na lisura da empresa e na suposta boa fé para com o consumidor, foi irremediavelmente lesado. 2- No caso em apreço, entendo que resta caracterizado o ato ilícito da conduta da empresa apelante, a ponto de lesionar a coletividade. Destaque-se que a condenação à reparação de forma indenizatória tem o objetivo de coibir a prática reprovável de comercialização de combustível em volume menor do que aquele de fato pago pelo consumidor, de modo a impor obediência aos padrões fixados pela Agência Nacional do Petróleo, bem como, de forma a proteger o consumidor, que é a parte vulnerável da relação, assumindo também o caráter punitivo e pedagógico. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0727022-65.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ART. 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO Nº 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR OUTRORA DEFERIDA, AUTORIZANDO TRATAMENTO DE BIÓPSIA VERTEBRAL E REFORÇO DA ESTRUTURA DAS VÉRTEBRAS ATRAVÉS DE CIFOPLASTIA EM FAVOR DO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À SITUAÇÃO EM ESPEQUE. SÚMULA 608 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO ARTIGO 927 DO CC/02. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA FOI LÍCITA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TERIA OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE FORNECER O PROCEDIMENTO PELO MÉTODO REQUERIDO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA QUANTO À PATOLOGIA DO BENEFICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. NORMAS ADMINISTRATIVAS DA ANS QUE NÃO PODEM LIMITAR O DIREITO DO USUÁRIO. ROL DE PROCEDIMENTOS DISPONIBILIZADOS PELA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE VÁRIOS LAUDOS MÉDICOS, CUJOS CONTEÚDOS ATESTAM A URGÊNCIA DO TRATAMENTO SOLICITADO PELO RECORRIDO, BEM COMO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE CIFOPLASTIA, ATENDENDO À EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N 1956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E A RECOMENDAÇÃO N 31/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE COMPROVAÇÃO QUANTO À EFICIÊNCIA DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À ABORDAGEM TERAPÊUTICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, TENDO EM VISTA O FATO DE TAL VERBA JÁ TER SIDO ESTABELECIDA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DE BRAULIO DE FREITAS CAVALCANTI JÚNIOR. PEDIDO DE REFORMA DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA TERIA, EQUIVOCADAMENTE, UTILIZADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE QUE A VERBA HONORÁRIA, FIXADA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA NO PATAMAR 20% (VINTE POR CENTO), TENHA COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0705332-43.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 183 DO CPC/2015 E NO ART. 13 DA LEI N.º 12.016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A REMESSA NECESSÁRIA, RATIFICANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO TEOR DO DECISUM DE MÉRITO PROLATADO PELA INSTÂNCIA A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 183 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E NO ARTIGO 13 DA LEI NUMERO 12016/2009, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONSTATADA. | RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, COM O ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA, DECLARANDO A NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO DE TODOS OS ATOS QUE SUCEDERAM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A REGULAR INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ ACERCA DO DECISUM MERITÓRIO, INICIANDO-SE, ASSIM, SEU PRAZO RECURSAL, COM A CONSEQUENTE BAIXA NO CADASTRO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE 2 GRAU - SAJ/SG, DEVENDO ESTE SER RECEBIDO COM NOVA DATA POR OCASIÃO DA POSTERIOR REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE PORVENTURA VENHA A SER INTERPOSTO OU PARA NOVA APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA, RESTANDO RECONHECIDA, CONTUDO, A PREVENÇÃO DESTE RELATOR | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0000496-80.2014.8.02.0204 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR MEMÓRIA DE CÁLCULO, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 739-A, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0729185-52.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001612-94.2011.8.02.0053 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR. | PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS | partial | -2 | not_determined |
0714152-90.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ""HABITE-SE"", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ""HABITE-SE"", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0726041-36.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0056243-81.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805866-95.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0005106-78.2013.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0721316-77.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0800630-65.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 554 DO CPC QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ARTIGO 485, IV CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713464-26.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700300-85.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000658-15.2014.8.02.0030 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000573-73.2012.8.02.0038 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700187-69.2017.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700164-75.2016.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 8, DA LEI 6830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTNUMERO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0711465-72.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0730040-02.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0725520-62.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL N 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL N 3437/1975 E DA RESOLUÇÃO N 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL N 3437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0730582-20.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 12/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA QUE DOIS DOS QUATROS CONFRONTANTES APONTADOS NA INICIAL SÃO EMPREGADOS E INQUILINOS DOS BENS VIZINHOS. ESTADO DE ALAGOAS TRAZ DOCUMENTOS QUE RATIFICAM PAGAMENTO DE LAUDÊMIO DE TERRENO DESDOBRADO DE GRANDES PROPORÇÕES DE SUA PROPRIEDADE, POR SUA VEZ, VIZINHO DO BEM USUCAPIENDO. AÇÕES JUDICIAIS EM TRAMITAÇÃO PARALELA NA 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE CORROBORAM ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA COM RETORNO À ORIGEM PARA AVERIGUAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, PERÍCIA TÉCNICA, VISITA IN LOCO PELO MAGISTRADO EM FACE DE FORTES INDÍCIOS DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA EM TERRENO FOREIRO JÁ COM DOMÍNIO ÚTIL COMPROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OU A CRITÉRIO DO MAGISTRADO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELOS APELADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL USUCAPIENDO AINDA EM CURSO. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA OU SOBRESTAMENTO DO FEITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0057462-32.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REFUTADA. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE DE INTELECÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE RITOS. MULTA APLICADA ANTERIORMENTE ELEVADA PARA 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0802919-68.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSELHO TUTELAR. DESTITUIÇÃO DO CARGO APÓS REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGUROU SUA ELEIÇÃO PARA O CARGO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA JÁ VERSADA EM OUTRA DEMANDA. PEDIDOS SEMELHANTES E INTRINSECAMENTE RELACIONADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E HARMONIZAÇÃO DOS JULGADOS. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0701014-11.2016.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU PARA SANAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0000453-41.2010.8.02.0057 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RISCO DE DESABAMENTO DE CASAS PROVOCADO POR OBRAS PROMOVIDAS PELA CONCESSIONÁRIA APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO VERIFICADAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL CONSTATADO. IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0718149-42.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0001817-89.2012.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ART. 1.022 DO NCPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ART. 81 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1022 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CUMULAÇÃO COM A MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 81 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | -2 | not_determined |
0042679-35.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ARGUMENTO DE QUE A VERBA HONORÁRIA É DESCABIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS E NAS CONTRARRAZÕES AO APELO DA PARTE ADVERSA. ENFRENTAMENTO DESNECESSÁRIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE FUNDO QUE, EMBORA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO ENSEJA O NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE TESE NÃO TRAZIDA AO DEBATE NA SEARA RECURSAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ ORA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700655-34.2015.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL PARTICULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDA DA CHANCE DE VIDA E DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. RECURSOS DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ FAUSTINO DA SILVA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO DA PACIENTE E A CONDUTA HOSPITALAR. AFASTADA ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MORTE DA PACIENTE APÓS 12H DE ESPERA PELO MÉDICO ESPECIALISTA DE SUA ENFERMIDADE RENAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA: MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700114-03.2017.8.02.0055 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRERROGATIVA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. FORMALISMO EXACERBADO. PRIMAZIA DO MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1-F DA LEI NUMERO 9494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. REFORMA DA SENTENÇA PARA COMPATIBILIZAR OS ÍNDICES E OS TERMOS INICIAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PRECEDENTE VINCULANTE. | RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0001280-15.2011.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE DESERÇÃO. REJEITADA. A APELADA JUNTAMENTE COM A SUA AMIGA E A SUA FILHA FORAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NA BOLÍVIA, VISTO QUE NÃO CONSTAVA NA LISTA DE PASSAGEIROS O NOME DA TERCEIRA PASSAGEIRA - UMA BEBÊ DE COLO. PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA COM ANTECEDÊNCIA À VIAGEM, ONDE DESCRIMINA O NOME DA CRIANÇA DE TENRA IDADE. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E A COMPANHIA AÉREA. CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO PELO TRANSTORNO DECORRENTE DO FATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE NO MONTANTE DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805557-74.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. | HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CUSTEAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | -2 | not_determined |
0720148-06.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CPC/15 E DO ART. 320, I, DO CPC/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 345, I DO CPC/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ART. 373, I, DO CPC/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUANTO A RÉ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS E DE PROCEDÊNCIA QUANTO A CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO RÉU DER-AL INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DO ARTIGO 320, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. ACOLHIDA INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 345, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. II) DA AUSÊNCIA TOTAL DE PROVAS DO ALEGADO PELO APELADO/AUTOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE DO ANIMAL CAUSADOR DO SINISTRO: ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. AFASTADA ATIVIDADES LIGADAS ÀS PECUÁRIAS NO CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 936 DO CC/02. III) DO NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/DANO E DO NEXO CAUSAL INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. E, IV) DA MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA RÉ/APELANTE CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S.A. AFASTADA CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DESCREVENDO A PECUÁRIA COMO ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700015-47.2014.8.02.0052 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO DO REPRESENTANTE PROCESSUAL DO ENTE MUNICIPAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTIGO 76, PARAGRAFO 2, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DO MANDATO CUJOS PODERES FORAM RENUNCIADOS NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. QUINQUÊNIOS. POSTERIOR IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA QUE SERVIU DE TERMO FINAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO ADICIONAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NASCE APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CÔMPUTO EM DOBRO QUE IMPEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA. COBRANÇA DE FÉRIAS E DE DÉCIMOS TERCEIROS NÃO PAGOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA NOS AUTOS. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI MUNICIPAL N 50/1998. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE SOBRE AS VERBAS REMANESCENTES DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVERÃO SER FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. | SENTENÇA REFORMADA EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0000694-29.2011.8.02.0041 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO MÉRITO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. DESNECESSIDADE DE AVIAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0015847-28.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE DE VOTOS. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE UNIFICAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM AMBOS. OCORRÊNCIA. OMISSÕES SANADAS. | DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS | yes | UNANIMIDADE DE VOTOS | unanimity |
0806655-94.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, NO VALOR CONTRATADO (INTEGRAL), CONDIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACATAMENTO. CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE REALIZAR JUDICIALMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, DESCUMPRINDO, ASSIM, A CONDICIONANTE ESTABELECIDA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0706768-37.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO FIXOU A VERBA HONORÁRIA, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA DA SUPERAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 421 DA CORTE CIDADÃ. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIDO. A SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE ESTABELECEU O QUANTUM DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) SOMENTE PARA OS CASOS NOS QUAIS O JUÍZO A QUO FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS ÍNFIMOS VALORES DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), R$ 100,00 (CEM REAIS) OU R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SENDO IMPERIOSO OBSERVAR QUE, NO CASO EM APREÇO, A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, O QUAL PERFAZ O MONTANTE DE R$ 100000,00 (CEM MIL REAIS). MINORAÇÃO DO QUANTUM HONORÁRIO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000891-40.2014.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS PRAZO ESTIPULADO, SEM OBJEÇÃO E SEM DEVOLUÇÃO DOS BENS LOCADOS. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0096022-14.2008.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO § 3º DO ART. 496 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEFERINDO A ANULAÇÃO DAS MULTAS ORIUNDAS DE DIVERSOS AUTOS DE INFRAÇÃO ALUDIDOS NA EXORDIAL, TODOS REFERENTES AO VEÍCULO DE PLACA MUO9865, DENEGANDO, POR OUTRO LADO, O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO DETRAN/AL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE CINGE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, SENDO QUE NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA AUTARQUIA RÉ, E, CONQUANTO O DECISUM SEJA DESFAVORÁVEL À ALUDIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, O VALOR CORRESPONDENTE AOS REFERIDOS AUTOS DE INFRAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA REALIZAÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO, PREVISTO NO INCISO IIDO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS, É DE SE CONSIGNAR QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DESSES, UMA VEZ QUE O DETRAN/AL JUNTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE HOUVE A REGULAR EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES LEGALMENTE EXIGIDAS, DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO REGISTRO DO VEÍCULO NO DETRAN/AL, O QUAL DIFERE DAQUELE INFORMADO PELA DEMANDANTE COMO SENDO O ENDEREÇO DE SEU DOMICÍLIO. AO QUE PARECE, A RECORRENTE NÃO RECEBEU AS NOTIFICAÇÕES ACERCA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUESTIONADOS EM VIRTUDE DE NÃO HAVER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO NO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE AO ÓRGÃO FISCALIZADOR DE TRÂNSITO, PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE AO CONDUTOR, SENDO TIDA POR VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, PARAGRAFO 1 DO CTB. ADEMAIS, NO QUE CONCERNE À SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL, A AUTORA NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR ELA ALEGADO, DESATENDENDO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0803932-05.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1391198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NUMERO 1998011016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA NUMERO 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL ""A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO"", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700063-67.2018.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700491-08.2016.8.02.0055 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 496 DO CPC/15. NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCPC, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA Nº 253 DO STJ. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO SE SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 496 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | NEGADO CONHECIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N 253 DO STJ | no | -2 | not_determined |
0700182-77.2017.8.02.0046 | 1ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, § 2º, DO CPC/73 (ATUAL ART. 842 DO CPC/15) e 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, § 2º, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL URBANO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (ATUAL ARTIGO 842 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15) e 1647 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS. NECESSIDADE DE 3 (TRÊS) TENTATIVAS CONSECUTIVAS PARA LOCALIZAR O DESTINATÁRIO ANTES DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO PELO RECORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EDITAL FOI PUBLICADO POR 3 (TRÊS) DIAS CONSECUTIVOS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDOS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVER DO RECORRENTE DE FORNECER O VALOR ATUALIZADO DO SALDO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. ANULAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA GARANTIA, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ABUSIVIDADE. ARTS. 54, PARAGRAFO 2, E 51, IV, DO CDC. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO TEMERÁRIO DO RECORRENTE, APTO A RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA, NESSE PONTO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0011911-05.2005.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ART. 49, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1.326.888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ART. 1.014 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPOSIÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXISTÊNCIA DE FIADORES COOBRIGADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRJ) APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC) E HOMOLOGADO PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO DA DÍVIDA ORIGINAL. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DA RECUPERANDA, NOS TERMOS DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA VERGASTADA QUE, POR OUTRO LADO, EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS, INCLUSIVE OS GARANTIDORES, DECLARANDO EXONERADAS AS FIANÇAS E PREJUDICADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CORRELATOS. ERROR IN JUDICANDO. LITERALIDADE DO ARTIGO 49, PARAGRAFO 1, DA LEI FEDERAL N 11101/2005 (LFRE). PREVISÕES DOS ARTS. 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA MESMA LEI. NOVAÇÃO DA LFRE QUE É SUI GENERIS E SE DIFERENCIA DA NOVAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL 1326888-RS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS EM FACE DOS COOBRIGADOS QUE NÃO ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS MESMOS. SÚMULA 581 DO STJ. POSTERIOR ENTRADA DE UM DOS GARANTIDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRJ TAMBÉM APROVADO NA RESPECTIVA AGC E HOMOLOGADO NO JUÍZO COMPETENTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DIRETAMENTE PELO JUÍZO RECURSAL. ARTIGO 1014 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE APENAS EM FACE DAS DEVEDORA PRINCIPAL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E DO FIADOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E O RESTABELECIMENTO DAS RESPECTIVAS FIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE EXTINGUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO RESPECTIVOS, UMA VEZ QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI SUSCITADA PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNÂNIME | unanimity |
0703596-58.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ART. 9º, INCISO I DA LEI N. 6.830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ART. 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO. ARTIGO 9, INCISO I DA LEI NUMERO 6830/80. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS DO DEPÓSITO. ARTIGO 16, INCISO I, TAMBÉM DA LEF. INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL À FORMALIZAÇÃO DO DEPÓSITO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA DE PLANO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700505-21.2016.8.02.0013 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE IGACI. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS DEMANDANTES. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000756-68.2012.8.02.0030 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CPC, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. FIXAÇÃO NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO NÃO FIXADOS PREVIAMENTE OS HONORÁRIOS PELA INSTÂNCIA A QUO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001166-27.2007.8.02.0055 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, II DO CPC/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. Art. 485, § 6º do CPC/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. RÉU REVEL. ARTIGO 485, PARAGRAFO 6 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. SÚMULA 240 STJ. PRÉVIO REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ABANDONO. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800674-55.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AOS DITAMES IMPOSTOS PELO DEVER DE BOA-FÉ, IMPOSSIBILITANDO A COOPERATIVA AGRAVANTE DE DESCONTAR AS PARCELAS VENCIDAS E DEVIDAS PELO AGRAVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA REQUESTADA. | RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO | yes | RECURSO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVIDO | unanimity |
0000080-13.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O N.º 0039063-86.2009.8.02.0001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. SEGURO EDUCACIONAL. MORTE DO REPRESENTANTE LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS ESTUDOS DOS EDUCANDOS ATÉ A CONCLUSÃO DA 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE EM CLÁUSULA DO CONTRATO QUE PREVIA QUE, PARA TER DIREITO AO SEGURO, O REPRESENTANTE DEVERIA DECLARAR OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE INTERPUSERAM UMA PRIMEIRA AÇÃO, TOMBADA SOB O NUMERO 0039063-8620098020001, ONDE PLEITEAVAM A CONCESSÃO DO SEGURO, SENDO DECLARADA, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, A NULIDADE DESSA CLÁUSULA SOBRE A NECESSIDADE DE O RESPONSÁVEL DECLARAR OS MENORES EM SEU IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE QUE O REPRESENTANTE LEGAL É AQUELE QUE ASSUME OS EDUCANDOS PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EFETUANDO OS PAGAMENTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DE CLÁUSULA NULA PARA NEGAR O PAGAMENTO DO SEGURO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, ONDE CONSTAM OS VALORES DAS MENSALIDADES/ANUIDADES, NECESSITANDO APENAS INSERIR OS DEMAIS ANOS ATÉ QUE OS MENORES CONCLUAM A 3 SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, CONFORME COBERTURA SECURITÁRIA. QUANTIA EM ABERTO QUE DEVE SER APRESENTADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A APELANTE PAGAR OS VALORES EM ATRASO, E, ANUALMENTE, OS QUE NÃO SE VENCERAM, TODOS DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NEGADO. O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA APELANTE JÁ DEVERIA ESTAR SENDO CUMPRIDO EM ATENÇÃO A SENTENÇA DA PRIMEIRA AÇÃO JUDICIAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL EMANADA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA DE 15% PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714573-17.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS NA DATA INICIALMENTE MARCADA POR MOTIVO DE DOENÇA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESCUSA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES. COMPARECIMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. LIMINAR QUE POSSIBILITOU A ENTREGA DOS EXAMES. POSTERIOR APROVAÇÃO EM TODAS AS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOTADAMENTE O CURSO DE FORMAÇÃO. APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. | RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0716460-02.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO ENSEJA ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO QUE NÃO SERVE À REFORMA DE ENTENDIMENTO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0806743-35.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE: SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AGRAVADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. | AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700904-57.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE POLÍTICO EM RAZÃO DE O AGENTE ESTADUAL CONDUTOR DO VEÍCULO PÚBLICO NÃO ESTAR NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO. REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA-MATEMÁTICA PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0709119-56.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3º GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONCESSÃO DE CARTÃO DE MEIA PASSAGEM NOS COLETIVOS URBANOS PARA ALUNO MATRICULADO EM CURSO DE MESTRADO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE ENSINO SUPERIOR (3 GRAU) LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL N 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, CF. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA CITADA EMENDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0805803-70.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE ORDENOU QUE A AGRAVANTE CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA NA REDE CREDENCIADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL UNICAMANTE COM RELAÇÃO A COMINAÇÃO DA ASTREINTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AFASTADAS. MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0723465-12.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-SALÁRIO DO AUTOR, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VERIFICAÇÃO DA CULPA NA CONDUTA PERPETRADA, MORMENTE PORQUE O RECORRENTE NÃO COLIGIU AOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DOS DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. REPARAÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, RELATIVAS AO CONTRATO QUESTIONADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE PARA MINORAR O VALOR DA MULTA DIÁRIA APLICADA AO QUANTUM DE R$ 1000,00 (MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700287-33.2017.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL N 8880/1994. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA APURADA COM A PERDA FINANCEIRA E DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO EXISTENTE PARA A CATEGORIA. POSSÍVEL EQUÍVOCO QUE, EM TESE, PROTRAI-SE NO TEMPO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA ACERCA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DESDE O PRIMEIRO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA COM A CONVERSÃO DA MOEDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DE PERCEPÇÃO DAS REMUNERAÇÕES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO ENTE MUNICIPAL. ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES AUTORAS. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DESCABIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700051-29.2017.8.02.0038 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. | APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. 01 A presença do binômio necessidade/utilidade, justifica o interesse de agir do autor na causa em comento. 02 - A falha na prestação do serviço, configura inadimplemento contratual, gerando dano patrimonial. 03 Apenas em situações excepcionais e quando demonstrada a real afronta a direito de personalidade que ultrapasse o mero dissabor, é que deve ser reconhecida a ocorrência de dano moral. | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA | partial | RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA | unanimity |
0804806-87.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4.244.000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. INSURGE-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR COMINADO A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA QUE ALCANÇOU O MONTANTE DE R$ 4244000,00 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS). ASTREINTE MINORADA PARA O VALOR DE R$ 40000,00 (QUARENTA MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EVITANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |