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|---|---|---|
21,214 | Concede isenção em favor de estabelecimentos de ensino agrícola | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
21,219 | Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas, em conformidade com os artigos 20, inciso X, e 216, inciso V, da Constituição Federal e dá outras providências | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
21,220 | Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito | Administração Pública |
21,231 | Dispõe sobre a assistência farmacêutica e à atividade profissional do farmacêutico. | Saúde; Trabalho e Emprego |
21,247 | Dispõe sobre a proibição da venda da cola de sapateiro para menores de 18 anos e dá outras providências. | Direitos Humanos e Minorias; Saúde |
21,248 | Acrescenta uma alínea ao art. 7º da Consolidação das Leis do Trabalho, para explicitar a exclusão dos profissionais liberais ou autônomos que prestam serviços especializados mediante contrato escrito | Trabalho e Emprego |
21,250 | Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
21,251 | Disciplina o aproveitamento de recursos minerais e energéticos em terras indígenas. | Direitos Humanos e Minorias; Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
21,256 | Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de aeroviário e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
21,263 | ALTERA DISPOSITIVOS DA CLT PARA O EFEITO DE ACELERAR E RACIONALIZAR O PROCESSO TRABALHISTA. | Trabalho e Emprego |
21,269 | Estabelece os casos em que acontecerá a identificação criminal , para os fins do disposto no art. 8º , item LVIII da Constituição. | Direito Penal e Processual Penal |
21,270 | Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal. | Administração Pública |
21,281 | Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento | Administração Pública; Direito Penal e Processual Penal |
21,283 | Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias. | Administração Pública |
21,287 | Acrescenta dispositivo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências | Trabalho e Emprego |
21,288 | Introduz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte que disciplina a jornada de trabalho. | Trabalho e Emprego |
21,289 | Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo. | Defesa e Segurança |
21,291 | Introduz alterações na Consolidação das Leis do Trabalho CLT, no que se refere à contribuição sindical | Trabalho e Emprego |
21,294 | Obriga o registro dos estabelecimentos hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina | Saúde |
21,297 | Modifica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | Trabalho e Emprego |
21,298 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 | Trabalho e Emprego |
21,299 | Altera a redação do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que disciplina o mercado de Capitais e altera medidas para o seu desenvolvimento | Economia |
21,302 | Proíbe a cobrança de taxa , emolumento ou remuneração por parte dos agentes do Sistema Financeiro da Habitação , nas cessões de direito oriundas de financiamento. | Cidades e Desenvolvimento Urbano |
21,304 | Resguarda direitos adquiridos por funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes da vigência das Leis nºs 5.902 e 5.903, de 9 de julho de 1973, quanto à percepção de adicionais por quinqüênios | Administração Pública |
21,305 | Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
21,310 | Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975 - PIS-PASEP. | Trabalho e Emprego |
21,340 | Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal | Trabalho e Emprego |
21,370 | Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos | Trabalho e Emprego |
21,408 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". | Economia; Indústria, Comércio e Serviços |
21,452 | Regula o financiamento do programa-desemprego, na parte referente à contribuição das empresas. | Trabalho e Emprego |
21,552 | Fixa o início e o término do exercício financeiro na administração pública e dá outras providências. | Administração Pública; Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
21,583 | Dispõe sobre o cumprimento do disposto no § 2º do art. 192 da Constituição Federal. | Economia |
21,594 | Dispõe sobre a tributação de grandes fortunas, nos termos do art. 153, inciso VII da Constituição | Finanças Públicas e Orçamento |
21,623 | Define a hipótese de "relevante interese público da União", para os fins previstos no art. 231, parágrafo 6º, da Constituição. | Direitos Humanos e Minorias; Estrutura Fundiária |
21,625 | Autoriza os Estados a legislar sobre o aproveitamento de pequenas e médias quedas d'água, na forma que especifica. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
21,637 | Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Venezuela - Guiana. | Relações Internacionais e Comércio Exterior |
21,774 | Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a situação ambiental brasileira. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,790 | Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social | Administração Pública |
21,815 | Altera o paragrafo terceiro do art. 35 do regimento interno da Camara dos Deputados. | Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,817 | Altera o art. 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1º, 2º e 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Ciência, Tecnologia e Inovação; Processo Legislativo e Atuação Parlamentar |
21,818 | Cria, na categoria funcional de Tecnico Legislativo, a atribuição Auxiliar Tecnico de Arquitetura r Engenharia e da outras providencias. | Administração Pública |
21,819 | Disciplina o processo de indicação e a participação de Deputados junto às reuniões da Assembléia-Geral das Nações Unidas e dá outras providências. | Relações Internacionais e Comércio Exterior |
23,449 | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 230, de 1993 (PL nº 1.701-D, de 1991, na Casa de origem), que "cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na Ilha de mesmo nome, Município de Itaparica. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
24,176 | Solicita a homologação do Congresso Nacional para a emissão adicional de papel-moeda autorizada "ad referendum" do Conselho Monetário Nacional, até o valor de CR$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de cruzeiros reais) (Aviso nº 577 - SUPAR/C. CIVIL) | Economia |
24,217 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 22 de junho de 1992, que renova a permissão da Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito local, na cidade de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul | Comunicações |
24,283 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que " renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda ., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas , na cidade de Foz do Iguaçu , Estado do Paraná " | Comunicações |
24,303 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto que "renova a concessão outorgada à Sul Paraná Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Mateus do Sul, Estado do Paraná" | Comunicações |
24,428 | SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O ATO CONSTANTE DO DECRETO DE 15 DE AGOSTO DE 1994, QUE 'RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV RECORD DE FRANCA S/A, PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. DE SONS E IMAGENS, NA CIDADE DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO'. | Comunicações |
24,450 | Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 31 de agosto de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidde de Lages, Estado de Santa Catarina". (AVISO 1.974/94 - SUPAR/C.CIVIL) | Comunicações |
24,506 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de outubro de 1994, que "Renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Batovi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul". | Comunicações |
24,509 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 762, de 4 de outubro de 1994, que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina | Comunicações |
24,549 | Submete à consideração do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de novembro de 1994, que "Renova a concessão da Rádio Prata S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul". | Comunicações |
25,254 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLITICOS. | Política, Partidos e Eleições |
25,468 | Dispõe sobre a compensação financeira entre os sistemas de previdência social , nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria , e dá outras providências. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Dispõe sobre a compensação financeira entre o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e os sistemas de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; regulando o artigo 202, parágrafo segundo, da Constituição Federal, e dá outras providências. | Administração Pública; Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
25,542 | Cria Sistema Nacional de Penitenciárias Agrícolas de Alta Segurança e dá outras providências | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Defesa e Segurança; Direito Penal e Processual Penal |
25,661 | Cria as áreas de livre comércio de Cáceres e de Brasiléia, e dá outras providências. | Finanças Públicas e Orçamento |
25,669 | Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém - PA , e dá outras providências. | Administração Pública; Trabalho e Emprego |
25,670 | Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
25,678 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os veículos automotores adquiridos por trabalhadores autônomos e avulsos e dá outras providências | Finanças Públicas e Orçamento; Trabalho e Emprego |
25,696 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.542, DE 26 DE SETEMBRO DE 1986, QUE "DISPÕE SOBRE A PESQUISA, EXPLORAÇÃO, REMOÇÃO E DEMOLIÇÃO DE COISAS OU BENS AFUNDADOS, SUBMERSOS, ENCALHADOS E PERDIDOS EM AGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL, EM TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS E EM TERRENOS MARGINAIS, EM DECORRENCIA DE SINISTRO, ALIJAMENTO OU FORTUNA DO MAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". | Administração Pública |
25,697 | Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. | Trabalho e Emprego |
25,705 | Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências. | Educação |
25,716 | Altera o art. 110 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. | Administração Pública |
25,723 | Cria o Parque Nacional Marinho dos Alcatrazes. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
25,728 | Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) | Direito Civil e Processual Civil |
25,733 | Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. | Trabalho e Emprego |
38,133 | Dispõe sobre os Objetivos Nacionais de Conservação da Natureza, cria o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelece medidas de preservação da diversidade biológica e dá outras providências. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
40,743 | Modifica o artigo 109 da lei 5682, de 21 de julho de 1971, para dispor sobre imunidade tributária dos partidos políticos, e vedar-lhes a isenção de impostos na importação de veículos automotores. | Finanças Públicas e Orçamento |
40,755 | Autoriza a conversão em cruzeiros da dívida externa brasileira, para financiamento de projetos destinados ao desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste, e dá outras providências. | Economia; Finanças Públicas e Orçamento |
40,798 | Projeto de Lei que dá nova redação a alínea "J", do artigo 27, da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". | Trabalho e Emprego |
40,926 | Altera os artigos 63 a 67 da lei 8212, de 24 de julho de 1991. | Previdência e Assistência Social; Trabalho e Emprego |
41,302 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS PATROCINADORAS QUE ESPECIFICA NO CUSTEIO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA. | Previdência e Assistência Social |
41,352 | Dispõe sobre o reflorestamento com a espécie araucária 'angustifolia brasiliensis', nas regiões do planalto meridional dos estados do Paraná, santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
160,001 | SUGERE QUE AS COMISSÕES DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL E DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO SE PRONUNCIEM SOBRE A COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA DOS ESTADOS QUE ISENTARAM DE ICMS OS ALIMENTOS BASICOS, ATRAVES DE REPASSES DO IPI INCIDENTE SOBRE OUTROS PRODUTOS. | Finanças Públicas e Orçamento |
160,701 | SUGERE AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DE NATUREZA CONTABIL, FINANCEIRA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NA PETROQUISA PARA APURAR OS DADOS E OS ATOS RELATIVOS A PARTICIPAÇÃO DESSA ESTATAL NA PETROQUIMICA TRIUNFO S/A. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais |
160,722 | PROPÕE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E E DO DESPORTO A INCLUSÃO, NOS PROGRAMAS DE ENSINO DE ESCOLAS DE QUALQUER GRAU, DE NOÇÕES BASICAS DE CIDADANIA, COM ENFASE ESPECIAL NO COMBATE AO RACISMO E A OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO SOCIAL. | Educação |
160,802 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE ISENTAR DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI O MATERIAL DE USO ESCOLAR BASICO, DESTINADO AO ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. | Educação; Finanças Públicas e Orçamento |
161,130 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO A DISCUSSÃO E ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE INTENÇÃO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E OS PRODUTORES DE ALCOOL E DE VEICULOS AUTOMOTORES, COMO O EXISTENTE ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A ANFAVEA E OS PRODUTORES DE ALCOOL. | Energia, Recursos Hídricos e Minerais; Indústria, Comércio e Serviços |
161,144 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A EMISSÃO DE SELO ALUSIVO A CONQUISTA DO BI-CAMPEONATO MUNDIAL DE CLUBES PELO SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE. | Esporte e Lazer |
161,210 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DA RECEITA FEDERAL, A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. | Trabalho e Emprego |
161,221 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREVENTIVO SAUDE BUCAL ESCOLAR. | Educação; Saúde |
161,242 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, DO EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DA EFETIVA CONCESSÃO DO CREDITO EDUCATIVO A TODOS OS CURSOS DE NIVEL SUPERIOR, INDISTINTAMENTE. | Educação |
161,254 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLICIA FEDERAL, NO MUNICIPIO DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. | Defesa e Segurança |
161,269 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A IMPLANTAÇÃO DE CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA PARA ATENDER, EM PERIODO ESPECIAL, OS DOCENTES DA RONA RURAL DO ESTADO ACRE. | Educação |
161,289 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A CRIAÇÃO DE ESCOLA TECNICA AGRICOLA, A NIVEL DE SEGUNDO GRAU, NO MUNICIPIO DE CATAGUASES, ESTADO DE MINAS GERAIS. | Educação |
161,294 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A INCLUSÃO NO PROGRAMA CURRICULAR DO SEGUNDO GRAU DAS MATERIAS 'GEOGRAFIA ECONOMICA E POLITICA DO BRASIL' E 'NOÇÕES DE POLITICA'. | Educação |
161,318 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE ESCRITORIO REGIONAL DO IBAMA, NA CIDADE DE PIRACICABA, ESTADO DE SÃO PAULO. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
161,333 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, FAZENDA E JUSTIÇA, A INTERVENÇÃO NA REDE DE EDUCAÇÃO PRIVADA DO PAIS, COM O INTUITO DE CORRIGIR AS DISTORÇÕES PRATICADAS, FACILITADAS PELA AUSENCIA DO ESTADO NO SETOR EDUCACIONAL. | Educação |
161,337 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL EM SANTA CRUZ DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO A SUA IMPLANTAÇÃO. | Educação |
161,339 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A ESTA CASA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA TECNICA FEDERAL EM LAJEADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A INCLUSÃO DE RECURSOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA 1995, VISANDO SUA IMPLANTAÇÃO. | Educação |
161,365 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - A PEQUENOS PROPRIETARIOS RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITARIOS. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Finanças Públicas e Orçamento |
161,384 | SUGERE AO POODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. | Viação, Transporte e Mobilidade |
161,387 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POOR INTERMEDIO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. | Viação, Transporte e Mobilidade |
161,389 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O EXAME DA OPORTUNIDADE E CONVENIENCIA DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-101, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. | Viação, Transporte e Mobilidade |
161,403 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DA AMAZONIA LEGAL, QUE ADOTE PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A CONTAMINAÇÃO POR CHUMBO PELA EMPRESA FAE, NO ESTADO DE SÃO PAULO. | Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
161,444 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO A CONSTITUIÇÃO DE GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO, INTEGRADO POR REPRESENTANTES DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA, DA EDUCAÇÃO E DESPORTO E DA CULTURA, E DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS VOLTADAS A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS, DESTINADO A PROPOR MEDIDAS DE COMBATE A DIFUSÃO DO IDEARIO NEONAZISTA E DE SUAS PRATICAS NO BRASIL. | Direitos Humanos e Minorias |
161,447 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE, SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSIARIAS A REAVALIAÇÃO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE AMBULANCIAS PELA SOCIEDADE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN. | Direitos Humanos e Minorias; Finanças Públicas e Orçamento; Previdência e Assistência Social |
161,477 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DE ENVIO A CAMARA DOS DEPUTADO DE PROJETO DE LEI DE TRANSFORMAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA DE NILOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA. | Educação |
161,489 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO EXERCITO, A TRANSFERENCIA DAS AREAS 01 E 03, DA ANTIGA FABRICA DE CARTUCHOS DE REALENGO, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA TECNICA FEDERAL NA ZONA OESTE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. | Defesa e Segurança; Educação |
161,639 | SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, A ADOÇÃO DE PROGRAMA EDUCATIVO 'PEQUENO AGRICULTOR'. | Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo; Educação |