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0 | Deve a Ré ser condenada a pagar ao Autor a diferença entre os vencimentos pagos desde julho de 2011 e o vencimento que venha a ser determinado nos termos dos pedidos formulados em ou, aos quais deverão acrescer juros de mora desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral pagamento, a liquidar em execução de sentença ou após a entrega dos documentos requeridos a final; |
1 | O valor equivalente a 9/12 de uma remuneração, calculada nos termos dos pedidos, ou nos termos do art. 261, n 3 do CT, a título de proporcional do subsídio de Natal, acrescido de juros legais, contados desde 30/09/2017 até integral pagamento; |
2 | O Acórdão recorrido está, salvo o devido respeito - que é muito - eivado de erros na apreciação do mérito da causa, na parte em que qualifica o contrato mantido entre a R. e o docente, aqui Autor, como contrato de trabalho e por tempo indeterminado. |
3 | Há, por isso, erro de julgamento quando o Tribunal recorrido errou ao manter os factos 7, 37-A, 37-B, 47 e 47-A, fazendo nele incluir expressões e qualificativos jurídicos que, embora de uso comum, dele não podem constar por estarem diretamente relacionados com a questão central objeto do litígio. |
4 | Ora é pacificamente aceite que na tarefa de qualificação de um determinado negócio jurídico, deve tomar-se em conta a intencionalidade das partes extraída das respetivas declarações negociais e, bem assim, nos contratos duradouros ou de execução continuada, o modo concreto como as partes deram vida ao negócio. |
5 | Liberdade contratual que ficou demonstrada desde o início da relação contratual, através do forte pendor negocial e impositivo do Autor no que toca a todas as questões essenciais do contrato. Vide factos provados 10 a 13, em que o Autor se recusou a assinar a minuta entregue pela Ré, porquanto não se encontrava no contrato a categoria académica negociada. |
6 | Não obstante ser a subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário da respetiva atividade o aspeto verdadeiramente diferenciador do contrato de trabalho, não raro se verificam situações em que se torna difícil distinguir, claramente, os elementos caracterizadores do contrato de trabalho, designadamente distinguindo-o de outros contratos g. o contrato de prestação de serviços); tal sucede quando a subordinação jurídica se mostra limitada por situações de autonomia técnica designadamente no exercício das profissões de médico, advogado, professor, arquiteto, biólogo, técnico oficial de contas, revisor oficial de contas ou outras, por razões deontológicas e de responsabilização pessoal pela prática da atividade. |
7 | O ensino superior privado e cooperativo, desde o surgimento da primeira universidade privada, tem sido regulado através de diversos diplomas legais, que vão desde o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da Lei de Bases do Sistema Educativo, por sua vez aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de Outubro; Passando pelo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 16/94, de 22 de Janeiro alterado, por ratificação, pela Lei n. 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto -Lei n. 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março); e, mais recentemente, pelo RJIES; não esquecendo outros diplomas legais, tais como a Lei n. 7/79, de 19 de Março que aprovou as Bases Gerais do Ensino Particular e Cooperativo ou a Lei n. 65/79, de 04 de Outubro, sobre a Liberdade de Ensino. |
8 | Assim, no que toca ao vínculo jurídico constitutivo da relação de serviço docente resultam dois tipos de relações específicas diversas, embora interligadas: relação entre o docente e os órgãos académicos do estabelecimento e a relação entre o docente e a entidade instituidora. |
9 | Há erro de julgamento quando o Tribunal recorrido conclui, erradamente, que o Autor era remunerado em função do tempo de trabalho, quando não existe nenhum elemento ou facto nos autos que demonstre inequivocamente que o Autor fosse pago através de uma retribuição fixa e em função da sua disponibilidade. Aliás, tal argumento está em manifesta contradição com o facto 48, dado como provado. |
10 | O Tribunal a quo erradamente conclui que o facto de o docente ter sido pago durante as férias letivas é indiciador de laboralidade, porém, este facto não é relevante já que esta forma de pagamento também sucede nos contratos de avença, em resultado dos acordos estabelecidos entre as partes sobre os valores mensais. Aliás, como se vislumbra, o pagamento daquelas prestações era sempre incerto. |
11 | Mais uma vez, não se pode olvidar, e voltamos a sublinhar, que o Autor não era um qualquer trabalhador fabril, mas sim um docente universitário. Contratado para prelecionar aulas e se o objeto do contrato não está a ser cumprido, simplesmente nada haveria a pagar pela Ré, como aconteceu. Vide facto 48 da matéria de facto dada como provada. |
12 | Interessava, sim, o resultado da atividade, que era prestada pelo Autor com autonomia, como reconhece, aliás, o Acórdão recorrido e também reconheceu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10/04/2019, no Processo n. 23273/10T8PRT.P S |
13 | E mesmo o ponto 40-A aditado, não demonstra que tenha sido uma ordem, pois, como é bem de ver, a escolha de um monitor para as aulas de ... que lecionava não se mostra minimamente relevante para a decisão final tomada pelo Tribunal Recorrido. |
14 | E, tanto a Ré e como o Autor são pessoas esclarecidas e apresentam um nível cultural que lhes permitiu ter uma perceção sobre a natureza do vínculo e, in casu, sobre a fórmula de cálculo que incidiria a contraprestação. |
15 | Por outro lado e em bom rigor, a factualidade provada não permite concluir pelo preenchimento dos pressupostos da presunção de laboralidade prevista no artigo 1 do Código de Trabalho de 2003, na versão de 2006, que, sublinhe-se, não é aplicável pelas razões supra expostas. |
16 | Saliente-se que o facto de ter sido membro do ... e Pedagógico, ter sido oregente de unidades curriculares ou coordenador de determinados anos do curso de ... não pode consubstanciar o exercício de um cargo!!! Mesmo que seja membro de um centro de investigação. Determinar as funções ali exercidas como cargos é subverter, in totum, as especificidades da atividade académica no ensino superior privado. |
17 | O quadro legislativo aplicável aos estabelecimentos de ensino em causa ensino impõe a obrigatoriedade de estes terem Estatutos próprios e regulamentos internos, de natureza científica, pedagógica ou até administrativa, os quais os docentes todos os docentes, convidados, efetivos, prestadores de serviços, destacados, em comissão de serviço, etc.) devem respeitar e cumprir, independentemente da natureza do respetivo vínculo contratual subjacente. |
18 | No que tange a uma suposta dimensão temporal do contrato, resulta demonstrado que as partes não convencionaram, nos contratos escritos, qualquer período normal de trabalho, nem tampouco qualquer horário de trabalho, nem sequer um horário letivo mínimo, sendo que estes elementos e essa dimensão/delimitação temporal configuram características típicas da relação jurídico-laboral, pois o docente apenas tinha o dever de assegurar o serviço docente proposto e por si aceite, onde se incluem os horários letivos acordados no seio do órgão académico. |
19 | Resulta evidente da fórmula retributiva acordada e praticada, que na relação em crise, existe uma partilha do risco entre a R. e o docente, nos resultados a atingir, o que não é, indubitavelmente, característico de um contrato de trabalho. |
20 | E, de facto, perante a prova que foi produzida foi explicado pela testemunha BB a razão daquela citação, concluindo que o seguro de acidente de trabalho não abrangia o Autor. Mais nenhum outro facto, com suporte probatório, auxilia na determinação deste facto, como provado, ou não. Por isso, muito mal andou o Tribunal recorrido ao ter dado este facto como provado. |
21 | Mas mesmo este ponto dado como provado não pode ser tido em consideração para determinar o vínculo contratual, até porque, como decorre de Lei, os profissionais liberais devem, obrigatoriamente, subscrever um seguro de acidentes de trabalho. Portanto, mesmo este facto não pode, nem deve, ser indiciador do vínculo laboral entre o Autor e a Ré. |
22 | Assim, tudo visto, mesmo no quadro fáctico fixado, o Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na aplicação do direito aos factos, violando o disposto nos artigos 23, n. 1, 34, 115 e 115, todos do Código Civil, nos artigos 10 e 1, CT/2003 e nos artigos 13 da Constituição e 7 do ECDU, que deveriam ter sido interpretados e aplicados em sentido diverso do que o Tribunal seguiu; |
23 | Resultou também demonstrado que as partes contraentes Autor e Ré) reduziram a escrito as respetivas declarações negociais, tendo fixado um termo certo ao contrato vide, quanto aos contratos, pontos 13 e 14 da matéria, sendo, portanto, inequívoco que quiseram que tal contrato ficasse sujeito a termo certo. |
24 | A natureza e os fins da Universidade também ditam uma maior flexibilidade ao nível da vinculação docente por forma a, nomeadamente, permitir o desenvolvimento científico, a circulação e renovação dos docentes, etc. |
25 | Aquela natureza e aqueles fins tornam evidente a impossibilidade, por manifesta inadequação,de se mobilizar, sem mais, o regime geral do trabalho, assente em regras tendencialmente rígidas, orientadas, fundamentalmente, para a salvaguarda da segurança no emprego. |
26 | Isto por que, o regime a aplicar tem de consentir alguma flexibilidade de modo a integrar/compatibilizar estas limitações legais impostas a uma entidade instituidora de um estabelecimento de ensino, limitações essas que a generalidade das empresas não conhece. |
27 | Finalmente, como é entendimento pacífico, a questão da remuneração está umbilicalmente ligada ao tempo de trabalho que o trabalhador disponibiliza ao empregador, e que este, a troco da retribuição adquire ao trabalhador. |
28 | O Acórdão recorrido é, também nesta parte, ilegal por violação do disposto no artigo 12, n., al. do Código do Trabalho, devendo, por isso, ser revogado e substituída a decisão por outra que absolva a Ré deste pedido. |
29 | Verifica-se ainda que, ao contrário do que a Ré pretende fazer crer, esta autonomia da universidade não lhe permite fixar a contraprestação a que os docentes estão contratualmente vinculados, dado que é a entidade instituidora que fixa os moldes em que a mesma vai ocorrer no momento em que celebra o contrato; |
30 | Daí que, contrariamente ao afirmado pela Ré, as relações estabelecidas entre os docentes e os órgãos da universidade são relevantes para a qualificação da relação jurídica, na medida em que são um espelho do objeto do contrato celebrado com a entidade instituidora e das obrigações daí decorrentes; |
31 | Assim, verifica-se que o entendimento sufragado pela Ré, no sentido de tal facto enfraquecer o vínculo laboral do Autor para com a Ré, é manifestamente inconstitucional, na mediada em que viola o princípio da segurança no emprego, patente no art. 53 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se invoca para efeitos do art. 70 da Lei do Tribunal Constitucional; |
32 | E só após concluir pela qualificação do contrato através do método indiciário o Acórdão recorrido avalia qual seria a qualificação se tivesse sido aplicada a referida presunção do art. 12 do CT de 2003, concluindo que a qualificação seria a mesma ponto , constante da pág., pelo que nada há a apontar ao Acórdão recorrido; |
33 | O ponto48 da factualidade provada resulta do artigo 113 da petição inicial e apenas representa alguns dos valores que o Autor conseguiu demonstrar que a Ré lhe pagou desde o início da relação contratual; |
34 | É ainda aqui de notar que, como resulta da prova testemunhal, da prova documental e sobretudo da factualidade provada em especial os pontos 48-A, 48-B, 48-e 48-), os pagamentos eram feitos de forma totalmente opaca e aleatória, dependendo de critérios nem sempre determináveis nem explicados aos docentes, o que, por força do disposto no art. 258, n 3 do CT, impõe ao julgador que, na apreciação dos indícios de laboralidade, quando os critérios de formação da remuneração são ocultados ao trabalhador, tal facto pese no sentido da laboralidade do contrato; |
35 | Esta conclusão é reforçada pelo facto de o art. 51, n 2 do RJIES expressamente permite aos docentes das instituições de ensino superior privado acumular funções noutros estabelecimentos de ensino, pelo que ordens em contrário ao legalmente previsto apenas podem resultar do exercício de um poder de autoridade; |
36 | Esta conclusão é falsa, na medida em que o Tribunal a quo nunca concluiu neste sentido apenas com base nestes pressupostos, mas sim com base na análise da totalidade da factualidade provada pág. 128 e; |
37 | Da análise da factualidade provada resultam uma miríade de factos que não permitiam concluir de forma diferente do que pela integração do Autor na estrutura organizacional da Ré e da sua universidade, especialmente o facto o A. obedecer ordens da Ré e dos órgãos da sua universidade ponto 38-A da factualidade e de reportar uma estrutura hierárquica da Ré ponto 38-B da factualidade; |
38 | Esta inserção nesta estrutura hierárquica resulta ainda dos cargos exercidos pelo Autor na Universidade da Ré com sujeição aos seus regulamentos ponto 30, 31, 32, 33 e 33-A da factualidade e no facto constante do ponto 40 da factualidade provada, no qual se demonstra que ao exercer de terminadas funções também tinha o Autor o poder de dar ordens e instruções aos docentes que eram seus subalternos; |
39 | Ao admitir que mesmo nos contratos de avença os docentes eram pagos durante o período de férias, fica claramente posta em causa a tão propalada afirmação que o Autor apenas ganhava o valor decorrente das horas que lecionava. |
40 | Atendendo a esta factualidade, verifica-se que esta licença se enquadra na licença sem retribuição, nos termos previstos no art. 317 do CT, na medida em que se tratou de um pedido do Autor para não trabalhar durante um ano, prescindindo da retribuição e que esse pedido foi atendido pela Ré, tendo o contrato ficado suspenso durante esse período e retomado no final da licença; |
41 | No entanto, tal conclusão não resulta da factualidade provada, porquanto do ponto 42 da factualidade provada, apenas foi provado que "ao A. e aos docentes da Ré nunca foi instaurado qualquer processo disciplinar; |
42 | A isto acresce, como muito bem referiu o Acórdão recorrido pág., que o facto de a Ré não exercer o poder disciplinar não significa a Ré não fosse detentora deste poder; |
43 | Em diversas conclusões da sua alegação insurge-se a Ré contra a aplicação do ar. 71 do ECDU ao caso sub judice ex: conclusões 107,, chegando mesmo a invocar a inconstitucionalidade da interpretação sufragada pelo Tribunal a quo, por alegada violação do princípio da igualdade art. 13 da e o princípio da autonomia universitária art. 76, n 2 da; |
44 | Nomeadamente, tal aplicação analógica deverá ocorrer na fixação dos horários letivos máximos e mínimos, nos termos previstos no art. 71 do ECDU, os quais visam acautelar a qualidade do ensino ministrado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/10/2004, no processo 03S2169, disponível em www.dgsi.pt); |
45 | Tal aplicação analógica não é minimamente afetada pelo facto de as universidades não terem autonomia financeira dado que são as entidades instituidoras que tomam todas as decisões respeitantes ao funcionamento das universidades e dos cursos, nomeadamente decidem contratar ou não contratar, que decidem abrir ou fechar cursos, nomeiam e demitem os diretores de curso; |
46 | No entanto, este ponto da factualidade provada claramente é demonstrativo que, contrariamente ao alegado pela Ré, as funções do Autor não eram apenas a lecionação e entregar o resultado dessa lecionação; |
47 | Apenas foi assinado após estar a prestar o seu trabalho e de estar dependente do vencimento e de ver como o mesmo era executado pontos 8, 9, 12, 13 e 14 da factualidade; |
48 | O Autor assinou o contrato sozinho e sem ter conhecimentos jurídicos e, enquanto leigo em Direito, sem ter conhecimentos concretos da distinção entre um contrato de trabalho e um contrato de prestação de serviços ponto 4 da factualidade e, em especial, nos casos de elevada autonomia técnica, como é o caso dos autos; |
49 | Assim, nos termos do art. 236 do , tal como entendeu o Acórdão recorrido, o clausulado do contrato apenas aponta no sentido de as partes terem celebrado um contrato de trabalho. |
50 | A título de exemplo, verifica-se que não tendo sido contratada expressamente o acompanhamento de exames de disciplinas que o Autor não lecionava e não sendo tal atividade expressamente remunerada nos termos defendidos pela Ré, a marcação de faltas apenas pode servir para verificar o cumprimento de uma ordem de vigiar esses exames; |
51 | Se um docente assume o compromisso de lecionar em tempo integral sabe que tem que ter disponibilidade para lecionar até nove horas semanais, acrescidas do trabalho inerente a essa lecionação ponto 24 da factualidade, sob pena de incumprir o compromisso assumido; |
52 | Esta conclusão é reforçada pela proibição estabelecida pela Ré de o Autor lecionar para outras instituições pontos 13, 14, 34, 35 e, na medida em que a mesma demonstra a intenção que o Autor conservasse esta disponibilidade para a Ré; |
53 | Exatamente no mesmo sentido concorre outro tipo de trabalhos atribuídos pela Ré ao Autor que nada se relacionam com a lecionação das disciplinas que lhe eram atribuídas e que demonstram que esta contava com a sua disponibilidade pontos 27, 27-A, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 36-A da factualidade; |
54 | Não havendo uma explicação expressa para este facto, tal como fez o Tribunal a quo, tal facto tem que ser pesado no sentido da laboralidade da relação que vigorou entre a Autora e a Ré; |
55 | No caso concreto a Ré poderia ter optado por contratar o Autor apenas para este lhe prestar um serviço, ou seja, para lecionar uma determinada disciplina, mas esta contratação teria limitações que, os factos provados nos autos, demonstram que não existiam na execução do contrato sub judice, nomeadamente: |
56 | Não poderia a Ré contar com a disponibilidade do Autor para a certificação dos seus cursos e não poderia exigir que este não prestasse o seu trabalho para outrem de forma a assegurar essa disponibilidade pontos 13, 34, 35 e 39 da factualidade; |
57 | Não poderia a Ré contar com o Autor para a gestão e promoção da ULHT, através da atribuição de cargos e funções não relacionadas com a lecionação e não atribuir uma remuneração específica para tais funções pontos 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 33-A, 36-A, 38-A, 38-B, 38-, 40 e 40-A da factualidade; |
58 | Nos termos alegados e apontados pelo Tribunal a quo, todos os indícios diferenciadores do exercício da atividade de docente do ensino superior com subordinação estavam presentes na execução do contrato dos presentes autos, nomeadamente: |
59 | Falta de relação efetiva entre o valor pago e o trabalho desempenhado, pagamento de férias, subsídios de férias e de Natal, e a efetivação de descontos para efeitos de Segurança Social e IRS; |
60 | Verifica-se ainda que a contratação a termo em regime de tempo integral tem uma duração limitada a quatro anos, a qual foi manifestamente ultrapassada pela relação em causa nos autos, a qual durou 18 anos; |
61 | Por fim, é ainda de notar que a duração do contrato 18 é demonstrativa do facto de o Autor ocupar funções permanentes dentro da estrutura organizativa da Ré e da sua universidade; |
62 | Em primeiro lugar não foi provado que a remuneração do Autor dependia de um valor/hora e que não foi fixado um horário de trabalho, pelo que tal facto seria suficiente para indeferir as alegações da Ré pontos 6, 7 e 14 da factualidade; |
63 | Tendo o Autor alegado os valores que lhe foram pagos, era para a Ré muito simples provar os factos que agora alega mas que não conseguiu provar, bastava-lhe alegar qual tinha sido o horário do Autor, alegar o valor/hora e a fórmula para chegar aos valores pagos, o que não fez; |
64 | O entendimento sufragado pela Ré, no sentido de não ser aplicável aos docentes do ensino superior privado o princípio da irredutibilidade da remuneração, não tendo um evidente e claro fundamento que permita um tratamento diferenciado em relação aos demais trabalhadores, é claramente violador do princípio da igualdade previsto no art. 13 da CRP; |
65 | Caso se considere existir um contrato de trabalho, se estamos perante um contrato de trabalho por tempo indeterminado ou por termo certo; e qual o valor a considerar como remuneração mensal do Recorrido para efeitos de cálculo das quantias devidas. |
66 | Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral. |
67 | Em setembro de 1999, a ULHT enviou ao Autor o horário letivo que teria que cumprir e a Direção de Curso convocou-o para uma reunião de preparação do ano letivo de 1999/200 |
68 | que é pressuposta, no serviço de ensino, por parte de todos os agentes nele envolvidos, a plena aceitação do regime jurídico aplicável, em especial o contido no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo; |
69 | que jamais foi publicado o diploma legal onde deveria constar o regime específico de contratação dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, expressamente previsto no art. 24, n. 1 e 2, do Dec. Lei 16/94, de 22 de janeiro, que aprovou o mesmo Estatuto; |
70 | Nos termos estabelecidos pelos artigos 23 e seguintes do Decreto-lei n 16/94, de 22 de janeiro, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o Segundo Outorgante, com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, para exercer as funções de docente do Ensino Superior. |
71 | Pelo presente contrato, o "SEGUNDO OUTORGANTE" compromete-se a exercer o serviço docente acordado com os órgãos académicos competentes e a contribuir, no eventualmente necessário, para a gestão democrática dos estabelecimentos do ensino. |
72 | O calendário anual e os horários letivos, com a determinação das aulas que o Autor teria que ministrar, eram estabelecidos pelos órgãos da ULHT, após proposta do respetivo Diretor de Curso. |
73 | O Autor era convocado para estar presente em reuniões de coordenação do curso e de cada ano do curso, reuniões da ... e do ..., reuniões de preparação dos anos letivos, reuniões de Orientadores, reuniões de avaliação de teses de mestrado e reuniões sobre outros assuntos que envolviam o curso de ..., o Mestrado e o ou Doutoramento. |
74 | Em setembro de 2013, o Autor pediu ao Diretor do Departamento de ... da ECATI/ULHT Professor Doutor a concessão de uma licença que apelidou de sabática, para o ano letivo de 2013/201 |
75 | Após o primeiro ano do contrato, a Ré, de forma unilateral e sem o consentimento do Autor, fez variar a sua remuneração nos termos relatados no facto 4 e afirmava que o pagamento era feito segundo uma tabela própria. |
76 | Eu AA, Professor Doutor, sou docente do curso de ... da Universidade Lusófona desde 18 de Outubro de 1999, 15 com a categoria académica de Professor Catedrático Convidado, em regime de tempo integral. Tenho apoiado as distintas direções do Curso de ... ao longo de todos estes anos. |
77 | Venho pedir que despache o assunto junto ao departamento competente, para que seja reposto o meu salário de acordo o que foi combinado entre nós quando dar aulas para esta instituição deixando outras nomeadamente a Universidade ..., para me dedicar em exclusivo a lecionar nesta casa que tanto prezo, e onde pretendo continuar a lecionar. |
78 | Após ter verificado uma redução no meu salário como professor na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa, falei com os recursos humanos da ULHT para esclarecer o assunto. Posteriormente estive reunido com o Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG a 5 de dezembro de 2014, sobre o mesmo assunto, da qual enviei para a administração da COFAC, um memorando da reunião no próprio dia, a pedido do Exmo. ... da COFAC o Sr. Professor Doutor GG. |
79 | Os pontos , 3-Ae 3 B descrevem os termos acordados pelas partes, pelo que, se as partes acordaram na utilização da terminologia ali referida, tal é manifestamente um facto e não matéria conclusiva. |
80 | - Em junho de 1999, o Autor foi abordado, em nome da ULHT, pelo Professor , Diretor do Departamento de ..., no sentido de vir a integrar o corpo docente da ULHT como professor Catedrático em regime de tempo integral. |
81 | Antes de mais, por se mostrar determinante, importa decidir qual a lei aplicável ao caso concreto, nomeadamente se deve ser aplicada a T. ou o Código de Trabalho de 2003 e o Código de Trabalho de 2009, com impacto na aplicação da presunção de laboralidade ali prevista. |
82 | Da análise destes factos resulta que as partes iniciaram a sua relação em outubro de 1999, formalizando um contrato escrito em dezembro desse ano, com data de outubro de 1999, tendo posteriormente, em 2001, assinado um contrato com outra redação. |
83 | Não obstante, a realidade demonstra que, não poucas vezes, no contrato de trabalho está igualmente em causa a obtenção de um resultado e no contrato de prestação de serviço se tem em vista frequentemente uma prestação de meios. |
84 | A subordinação jurídica que caracteriza o contrato de trabalho traduz-se numa situação de sujeição em que se encontra o trabalhador de ver concretizada, por simples vontade do empregador, numa ou noutra direção, o dever de prestar em que está incurso. |
85 | Identificados estes indícios, há que confrontar a situação concreta com o modelo tipo de subordinação, através não de um juízo de mera subsunção, mas de um juízo de aproximação que terá de ser também um juízo de globalidade. |
86 | De qualquer forma, como adverte o citado autor, temos de ter sempre presente que o contrato de prestação de serviço pode harmonizar-se com a inserção funcional dos resultados da atividade no metabolismo da organização empresarial. |
87 | Ora, se é incontestável que a autonomia científica e pedagógica é uma característica essencial da atividade docente, sobretudo no ensino superior, tal como sucede com a autonomia técnica na atividade de um médico ou de um advogado, isso não impede que tais atividades constituam objeto de um contrato de trabalho, podendo a autonomia conviver com a subordinação jurídica nos termos sobreditos. |
88 | Aquando da aprovação do Estatuto do Ensino Superior Particular ou Cooperativo já estava em vigor o Estatuto da Carreira Docente Universitária Decreto-lei n 448/79 de 13 novembro, sucessivamente, não tendo sido opção do legislador a remissão para este Estatuto, nem sequer a sua aplicação transitória até que fosse aprovado um diploma próprio para a carreira dos docentes do ensino privado. |
89 | E, por ser este o contexto, os contratos destes professores apenas podem ser, desde 2009, celebrados com termo e a tempo parcial ou, em casos excecionais, a tempo integral e por um período máximo de 4 anos, incluindo as renovações anteriormente eram contratados. |
90 | Contudo, atenta a factualidade provada e o modo como foi executado o contrato de trabalho, é manifesto que não se verifica nenhuma dessas especificidades que justificariam a aposição de um termo ao contrato. |
91 | Note-se que em todas as atividades há flutuações de oferta e procura, há períodos de maior e menor faturação, mas o nosso legislador nunca considerou essa normal e regular flutuação como fundamento da contratação a termo. |
92 | Deve, pois, em conformidade com o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da R.P. ser aplicado o princípio da irredutibilidade previsto no artigo 129, n1 alínea do Código de Trabalho vigente em 2011, quando a Ré reduziu, por motivos não apurados, a remuneração mensal do Autor. Tendo o valor de 4560 euros sido pago em março de 2011, consideramos que a Ré se vinculou a esse pagamento, pelo que, em agosto de 2011 quando reduziu a retribuição mensal violou o referido princípio. |
93 | A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do TCAN proferido em 12 de junho de 2019 que decreta a reconstituição da situação atual hipotética do Exequente A... na carreira de inspetor de viação; |
94 | O acórdão do TCAN proferido em 6 de março de 2015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio TCAN nos autos dos Processos n. 606/01BECBR,606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A-AC; |
95 | O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, de acordo com o disposto nos artigos 14 n. 2 e 14 n. 4 do P.T.A. e dos artigos , 60 n. 2, 63 n.s 4 e 5 e 63 do novo CPC ex dos artigos e 14 do CPTA. |
96 | Ocorre, por isso, uma situação de ilegalidade por omissão de normas regulamentares, nos termos do n 1 do artigo 77 do CPTA, que estabelece existe uma situação de ilegalidade por omissão das normas quando a sua adoção, ao abrigo de disposições de direito administrativo, seja necessária para dar exequibilidade a atos legislativos carentes de regulamentação. |
97 | Ou seja, não há qualquer situação de facto que ainda possa ser objeto de regulação através de normas regulamentares, uma vez que a situação atual e futura já não carece de qualquer regulamentação e a situação passada não é suscetível de ser regulada através de normas gerais e abstratas. |
98 | No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspetor de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores. |
99 | A Direção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9 |
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