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62020TJ0195

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Antecedentes do litígio Em 25 de julho de 2017, a recorrente, a Sociedade da Água de Monchique, SA, apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), nos termos do Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia ( JO 2009, L 78, p. 1 ), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia ( JO 2017, L 154, p. 1 )]. A marca cujo registo foi pedido é o seguinte sinal figurativo: Os produtos para os quais o registo foi pedido pertencem à classe 32 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e correspondem à seguinte descrição: «Bebidas sem álcool; Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]». O pedido de marca foi publicado no Boletim de Marcas da União Europeia n. o 2017/199, de 19 de outubro de 2017. Em 17 de janeiro de 2018, P. Ventura Vendrell deduziu oposição, ao abrigo do artigo 46. o do Regulamento 2017/1001, ao registo da marca pedida para os produtos acima referidos no n. o 3. A oposição baseou‑se, nomeadamente, na marca nominativa anterior da União Europeia CHIC BARCELONA , registada em 1 de novembro de 2017 sob o número 16980195 para os produtos pertencentes à classe 33 e que correspondem à seguinte descrição: «Bebidas alcoólicas (excluindo cerveja); Vinho; Vinhos espumantes; Licores; Bebidas espirituosas; Aguardente». O fundamento invocado em apoio da oposição foi o previsto no artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009 [atual artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]. Por Decisão de 29 de outubro de 2018, a Divisão de Oposição deferiu a oposição na parte em que esta tinha por objeto as «Bebidas não alcoólicas» pertencentes à classe 32, visadas pela marca pedida. A este respeito, a Divisão de Oposição salientou nomeadamente que as «Bebidas não alcoólicas» pertencentes à classe 32, visadas pela marca pedida, eram semelhantes, em grau reduzido, às «Bebidas alcoólicas (excluindo cervejas)» pertencentes à classe 33, visadas pela marca anterior. Existia assim um risco de confusão relativamente a estes produtos. Em contrapartida, a Divisão de Oposição indeferiu a oposição, por inexistência de risco de confusão, por a oposição ter sido deduzida contra os produtos «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» pertencentes à classe 32, visados pela marca pedida. A este respeito, em substância, considerou nomeadamente que estes produtos eram diferentes dos produtos pertencentes à classe 33, visados pela marca anterior. São produtos com natureza, finalidade e método de uso distintos. Para além do mais, são produtos que se consomem em ocasiões diferentes, correspondem a segmentos de preços diferentes e não têm a mesma origem comercial. Em 19 de dezembro de 2018, P. Ventura Vendrell interpôs recurso no EUIPO, ao abrigo dos artigos 66.° a 71.° do Regulamento 2017/1001, da decisão da Divisão de Oposição, em cujo âmbito pediu que esta decisão fosse anulada na parte em que a sua oposição fora rejeitada. Em apoio do seu recurso, P. Ventura Vendrell invocou nomeadamente a existência de uma semelhança entre os produtos «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» pertencentes à classe 32, visados pela marca pedida, e os produtos pertencentes à classe 33, visados pela marca anterior. Em seu entender, havia assim que concluir também pela existência de um risco de confusão para os produtos relativamente aos quais a Divisão de Oposição tinha rejeitado a oposição. Por Decisão de 20 de janeiro de 2020 (a seguir «decisão impugnada»), a Quarta Câmara de Recurso do EUIPO julgou o recurso totalmente procedente. Em substância, em primeiro lugar, considerou que existia um reduzido grau de semelhança entre os produtos «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» pertencentes à classe 32, visados pela marca pedida, e as «Bebidas alcoólicas» pertencentes à classe 33, visadas pela marca anterior. Em segundo lugar, a Câmara de Recurso considerou que as marcas em conflito apresentavam um elevado grau de semelhanças visual, fonética e conceptual. Com base nestas duas constatações, a Câmara de Recurso concluiu pela existência de um risco de confusão na aceção do artigo 8. o , n. o 1, do Regulamento 2017/1001, o qual, em seu entender, era aplicável ao caso em apreço. Pedidos das partes Na sequência de uma desistência parcial na audiência, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular a decisão impugnada; – condenar o EUIPO nas despesas. O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – admitir o recurso por ser procedente; – condenar as partes a suportar as despesas na proporção dos respetivos decaimentos. Questão de direito Quanto ao primeiro pedido do EUIPO O primeiro pedido do EUIPO («admitir o recurso por ser procedente») suscita as seguintes observações. Segundo jurisprudência constante, o EUIPO não pode ser obrigado a defender sistematicamente todas as decisões impugnadas que tenham sido proferidas pelas Câmaras de Recurso ou a pedir obrigatoriamente que seja negado provimento a todos os recursos interpostos dessas decisões [v. Acórdão de 7 de maio de 2019, mobile.de/EUIPO (Representação de um automóvel num balão), T‑629/18 , EU:T:2019:292 , n. o 18 e jurisprudência referida]. É igualmente jurisprudência constante que nada se opõe a que o EUIPO adira a um dos pedidos da recorrente ou ainda que se limite a remeter para o prudente arbítrio do Tribunal, embora apresente todos os argumentos que considere adequados para esclarecer o Tribunal Geral. Em contrapartida, o EUIPO não pode formular pedidos que visem a anulação ou a reforma da decisão da Câmara de Recurso sobre uma questão que não tenha sido suscitada na petição nem apresentar fundamentos não aduzidos na petição [v. Acórdão de 29 de abril de 2020, Lidl Stiftung/EUIPO — Plásticos Hidrosolubles (green cycles), T‑78/19 , não publicado, EU:T:2020:166 , n. o 47 e jurisprudência referida]. No presente processo, o primeiro pedido do EUIPO é admissível uma vez que este e os argumentos apresentados em seu apoio não saem do âmbito dos pedidos e dos fundamentos apresentados pela recorrente. Além disso, é certo que, como resulta de uma leitura conjugada dos argumentos invocados pela recorrente na sua petição e das respostas do EUIPO a este respeito, as partes estão de acordo quanto a certos pontos relativos ao mérito do processo (v. n. os 37 e 38, infra ). Além disso, os referidos pontos comuns das partes são suscetíveis de conduzir à anulação da decisão impugnada (v. n. o 79, infra ). Não obstante estes elementos, o recurso não ficou contudo desprovido de objeto. Com efeito, a decisão impugnada não foi, no estado em que os autos atualmente se encontram, nem alterada nem retirada pela Câmara de Recurso. O EUIPO não tem poder para o fazer nem tem poder para dar instruções nesse sentido às Câmaras de Recurso, cuja independência está consagrada no artigo 166. o , n. o 7, do Regulamento 2017/1001. Por conseguinte, o Tribunal Geral não está dispensado de examinar a legalidade da decisão impugnada à luz dos fundamentos aduzidos na petição inicial e continua a ser necessário decidir quanto ao mérito. Quanto ao mérito A título preliminar, importa sublinhar que, atendendo à data da apresentação do pedido de registo em causa, a saber, 25 de julho de 2017, que é determinante para efeitos da identificação do direito substantivo aplicável, os factos do presente litígio regem‑se pelas disposições substantivas do Regulamento n. o 207/2009 (v., neste sentido, Acórdãos de 8 de maio de 2014, Bimbo/IHMI, C‑591/12 P , EU:C:2014:305 , n. o 12, e de 18 de junho de 2020, Primart/EUIPO, C‑702/18 P , EU:C:2020:489 , n. o 2 e jurisprudência referida). Na medida em que as disposições substantivas pertinentes aplicáveis ao presente caso são idênticas na sua versão resultante, respetivamente, do Regulamento n. o 207/2009 e do Regulamento 2017/1001, o facto de as partes se terem referido às disposições deste último regulamento é irrelevante para efeitos do presente processo e há que interpretar os seus argumentos no sentido de que se baseiam nas disposições pertinentes do Regulamento n. o 207/2009 [Acórdão de 5 de outubro de 2020, nanoPET Pharma/EUIPO — Miltenyi Biotec (viscover), T‑264/19 , não publicado, EU:T:2020:470 , n. o 23]. Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009. Nos termos do artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009, após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de marca será recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com uma marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. O risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. Segundo jurisprudência constante, constitui risco de confusão o risco de que o público possa crer que os produtos ou os serviços em causa provêm da mesma empresa ou de empresas ligadas economicamente. Segundo esta mesma jurisprudência, o risco de confusão deve ser apreciado globalmente, segundo a perceção que o público pertinente tem dos sinais e dos produtos ou dos serviços em causa, e tendo em conta todos os fatores pertinentes do caso em apreço, nomeadamente a interdependência entre a semelhança dos sinais e a semelhança dos produtos ou dos serviços designados [v. Acórdão de 9 de julho de 2003, Laboratorios RTB/IHMI — Giorgio Beverly Hills (GIORGIO BEVERLY HILLS), T‑162/01 , EU:T:2003:199 , n. os 30 a 33 e jurisprudência referida]. Quando a proteção da marca anterior se alarga a toda a União Europeia, é necessário ter em conta a perceção das marcas em conflito pelo consumidor dos produtos ou dos serviços em causa neste território. Todavia, há que recordar que, para recusar o registo de uma marca da União Europeia, basta que um motivo relativo de recusa na aceção do artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009 exista numa parte da União [v., neste sentido, Acórdão de 14 de dezembro de 2006, Mast‑Jägermeister/IHMI — Licorera Zacapaneca (VENADO com quadro), T‑81/03, T‑82/03 e T‑103/03 , EU:T:2006:397 , n. o 76 e jurisprudência referida]. Para efeitos da aplicação do artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009, o risco de confusão pressupõe simultaneamente uma identidade ou semelhança entre as marcas em litígio e uma identidade ou semelhança entre os produtos ou os serviços que designam. Trata‑se de condições cumulativas [v. Acórdão de 22 de janeiro de 2009, Commercy/IHMI — easyGroup IP Licensing (easyHotel), T‑316/07 , EU:T:2009:14 , n. o 42 e jurisprudência referida]. Quanto aos produtos objeto do recurso Em primeiro lugar, importa sublinhar que as «bebidas não alcoólicas» pertencentes à classe 32, visadas pela marca pedida (v. n. o 3, supra ), não são objeto do recurso. Estes produtos também não foram objeto do recurso no âmbito do processo na Câmara de Recurso. É o que sucede neste caso dado que, primeiro, em relação a estes produtos, a Divisão de Oposição julgou procedente a oposição deduzida por P. Ventura Vendrell, pelo que, em conformidade com o artigo 67. o do Regulamento 2017/1001, aplicável à data da apresentação do seu recurso na Câmara de Recurso, a saber, 19 de dezembro de 2018 (v. n. o 10, supra ), este recurso não visava esses produtos. De acordo com o artigo 67. o do Regulamento 2017/1001, em substância, só se pode interpor recurso na Câmara de Recurso de uma decisão tomada pela instância inferior na medida em que esta tenha indeferido uma pretensão ou um pedido. Segundo, a recorrente, por seu turno, não interpôs um recurso — principal ou subordinado — na Câmara de Recurso suscetível de alargar o alcance do recurso para além de todos os produtos que já eram objeto do processo na Câmara de Recurso pelo facto de P. Ventura Vendrell ter interposto o seu recurso. Por outro lado, há que constatar que a decisão da Divisão de Oposição se tornou definitiva na medida em que esta decisão visava as «bebidas não alcoólicas» pertencentes à classe 32, visadas pela marca pedida (v. n. o 3, supra ). Em segundo lugar, deve considerar‑se que, quando a Câmara de Recurso se referiu aos produtos pertencentes à classe 33 que deviam ser comparados com os produtos pertencentes à classe 32, visou todas as bebidas acima mencionadas no n. o 6 e não unicamente as «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)». Com efeito, como resulta do dossiê do EUIPO, no seu recurso de 19 de dezembro de 2018, a outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO não só mencionou «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)», como insistiu no resultado a conferir à comparação dos produtos visados pela marca pedida, nomeadamente com os vinhos. Este facto foi relatado pela Câmara de Recurso no n. o 7 da decisão impugnada. Além disso, no n. o 23 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso indicou que, em seu entender, «com a expressão “bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)”, a marca anterior protege não apenas produtos com um elevado teor alcoólico, mas também produtos com baixo teor alcoólico, como a sangria, a sidra ou as misturas e as combinações de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, como o vermute com soda, o whisky‑cola ou o licor de anis com água». Ora, os produtos denominados «bebidas espirituosas; aguardente», visados pela marca anterior, são produtos de teor alcoólico elevado, ao passo que os produtos denominados «vinho; vinhos espumantes; licores» são produtos com baixo teor alcoólico. A decisão impugnada tinha assim como lógica subjacente considerar que as «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)» pertencem à categoria mais ampla de um conjunto de produtos entre os quais devem ser incluídos, igual e necessariamente, os produtos denominados «vinho; vinhos espumantes; licores; bebidas espirituosas; aguardentes». É, aliás, assim que a recorrente o entende, como resulta dos n. os 23 e 25 da petição. Importa igualmente acrescentar que foi declarado que resulta do texto claro e não ambíguo da classe 33 que esta compreende todas as bebidas alcoólicas e que as cervejas são a única exceção [Acórdão de 18 de junho de 2008, Coca‑Cola/IHMI — San Polo (MEZZOPANE), T‑175/06 , EU:T:2008:212 , n. o 74]. Por conseguinte, por razões de clarificação, há que considerar que os produtos objeto do recurso no presente processo são, por um lado, as bebidas denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» pertencentes à classe 32, visadas pela marca pedida, e, por outro, todos os produtos pertencentes à classe 33 visados pela marca anterior, como acima mencionados no n. o 6 (a seguir, considerados em conjunto, «produtos em causa»). Quanto ao público pertinente e ao seu nível de atenção Segundo a jurisprudência, no âmbito da apreciação global do risco de confusão, deve ter‑se em conta o consumidor médio da categoria de produtos em causa, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado. Deve igualmente tomar‑se em consideração o facto de o nível de atenção do consumidor médio ser suscetível de variar em função da categoria de produtos ou de serviços em causa [v. Acórdão de 13 de fevereiro de 2007, Mundipharma/IHMI — Altana Pharma (RESPICUR), T‑256/04 , EU:T:2007:46 , n. o 42 e jurisprudência referida]. No n. o 17 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso indicou que os produtos pertencentes à classe 33, visados pela marca anterior, se dirigiam ao público em geral. Este público está normalmente informado e é razoavelmente atento e avisado. Resulta do n. o 18 da decisão impugnada que, segundo a Câmara de Recurso, os produtos pertencentes à classe 32, visados pela marca pedida, se dirigem igualmente ao público em geral. Relativamente a estes produtos, o público em geral dá provas de um nível de atenção, quando muito, médio e habitualmente baixo no momento do seu consumo e da sua aquisição. Por último, resulta implicitamente dos n. os 31 e 43 da decisão impugnada que o público pertinente é o público hispanófono e que o território pertinente é o território da União. Importa confirmar estas apreciações da Câmara de Recurso, que, de resto, não são contestadas pela recorrente. Quanto à comparação dos produtos No n. o 29 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso considerou que os «produtos contestados objeto do recurso» interposto perante si, a saber, «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» pertencentes à classe 32, visadas pela marca pedida, apresentavam um reduzido grau de semelhança com as «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)» designadas pela marca anterior e pertencentes à classe 33, sendo recordado que esta categoria de produtos inclui nomeadamente os produtos denominados «vinho; vinhos espumantes; licores; bebidas espirituosas; aguardente», conforme visados por esta mesma marca (v. n. os 26 a 31, supra ). Para chegar à conclusão expressa no n. o 29 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso afirmou, antes de mais, que as bebidas denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» e alguns dos produtos em que se baseou a oposição, a saber, as «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)», eram líquidos destinados ao consumo humano. Assim, todos eles têm uma natureza idêntica (v. n. o 22 da decisão impugnada). Em seguida, no entendimento da Câmara de Recurso, alguns dos produtos visados pela expressão «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja)» são assim parcialmente produtos que servem nomeadamente para saciar a sede e que são, portanto, em certa medida, concorrentes (v. n. o 23 da decisão impugnada). Além disso, segundo a Câmara de Recurso, a circunstância de os produtos em causa serem alcoólicos ou não alcoólicos, ainda que pertinente, não podia ser considerada decisiva para determinar se, no espírito do público pertinente, os produtos em causa podem ter uma origem comercial idêntica ou conexa (v. n. o 25 da decisão impugnada). É certo que as bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior são geralmente consumidas em ocasiões especiais e reuniões sociais ou familiares, ao passo que a água mineral e engarrafada é, para um grande número de pessoas, um produto de consumo corrente. Todavia, esta circunstância não significa que não existe nenhum «tipo de semelhança» entre os produtos em causa (v. n. o 26 da decisão impugnada). Por último, segundo a Câmara de Recurso, ainda que o consumidor médio seja sensível à distinção entre a água e as bebidas alcoólicas (incluindo as bebidas com baixo teor alcoólico), o Tribunal Geral já declarou que estas diferenças eram insuficientes para excluir a existência de um reduzido grau de semelhança entre as bebidas alcoólicas e as águas minerais e engarrafadas. A este respeito, a Câmara de Recurso remeteu para o n. o 46 do Acórdão de 9 de março de 2005, Osotspa/IHMI — Distribution & Marketing (Hai) ( T‑33/03 , EU:T:2005:89 ), e para os n. os 31 e 32 do Acórdão de 5 de outubro de 2011, Cooperativa Vitivinícola Arousana/IHMI — Sotelo Ares (ROSALIA DE CASTRO) ( T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 ) (v. n. o 27 da decisão impugnada). A recorrente considera que estas considerações da Câmara de Recurso contêm erros. Observa, por um lado, que a natureza dos produtos visados pela marca pedida e, por outro, das bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior difere relativamente à presença ou ausência de álcool na sua composição, e no que respeita aos seus ingredientes de base, modo de produção, cor, odor e sabor. Ao contrário do que defende a Câmara de Recurso, estas questões prevalecem, segundo a recorrente, para o consumidor pertinente, sobre o eventual destino e método de utilização comuns. No que respeita ao destino e à utilização das águas e das bebidas não alcoólicas, sempre segundo a recorrente, o consumo de bebidas alcoólicas, mesmo que de baixo teor alcoólico, não exclui o consumo de bebidas não alcoólicas (águas) e vice‑versa, mas o consumo de uma dessas bebidas não implica necessariamente o consumo da outra. Além disso, as bebidas alcoólicas — mesmo as de baixo teor alcoólico — destinam‑se geralmente a ser degustadas e não a matar a sede e muito menos a zelar pela saúde humana, ao passo que as bebidas não alcoólicas visadas pela marca pedida se destinam geralmente, ou mesmo exclusivamente, no caso das águas minerais e gasosas, a matar a sede e a zelar pela saúde humana. Com efeito, o consumidor consome cada vez mais água não só porque tem sede mas também por uma questão de «mente sã em corpo são». Por último, na opinião da recorrente, os produtos em causa não têm caráter complementar nem caráter concorrente. O EUIPO, por seu turno, partilha do ponto de vista da recorrente e considera que os produtos em causa são diferentes. A este respeito, o EUIPO concede que, nos n. os 31 e 32 do seu Acórdão de 5 de outubro de 2011, ROSALIA DE CASTRO ( T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 ), o Tribunal Geral entendeu que existia um reduzido grau de semelhança entre as bebidas alcoólicas e as águas minerais e engarrafadas. Todavia, nos n. os 77 a 85 do Acórdão de 4 de outubro de 2018, Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) ( T‑150/17 , EU:T:2018:641 ), o Tribunal Geral afastou‑se desta apreciação. Na mesma linha, na sua Decisão R 1720/2017 G, de 21 de janeiro de 2019, a Câmara de Recurso alargada do EUIPO decidiu que os produtos «águas minerais e gasosas; bebidas não alcoólicas; bebidas à base de frutas e sumos de frutas», pertencentes à classe 32, não são semelhantes à «vodka», pertencente à classe 33. A título preliminar, há que recordar que, segundo a jurisprudência, para apreciar a semelhança entre os produtos e os serviços em causa, há que tomar em conta todos os fatores pertinentes que caracterizam a relação entre eles, em especial, a sua natureza, o seu destino, a sua utilização, bem como o seu caráter concorrente ou complementar. Também podem ser levados em conta outros fatores, como os canais de distribuição dos produtos em causa [v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2007, El Corte Inglés/IHMI — Bolaños Sabri (PiraÑAM diseño original Juan Bolaños), T‑443/05 , EU:T:2007:219 , n. o 37 e jurisprudência referida]. Em primeiro lugar, à semelhança do que a recorrente alega, há que constatar que, devido à inexistência de álcool na sua composição, a natureza dos produtos denominados «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», visados pela marca pedida, é diferente da natureza de todos os produtos abrangidos pela marca anterior. Já foi declarado que a presença ou a ausência de álcool numa bebida é entendida como uma diferença importante, no que respeita à natureza das bebidas em causa, pelo conjunto do público em geral da União. O público em geral da União é atento e consegue distinguir as bebidas alcoólicas das bebidas não alcoólicas mesmo quando escolhe uma bebida em função do seu estado de espírito nesse momento [Acórdão de 12 de dezembro de 2019, Super bock group/EUIPO — Agus (Crystal), T‑648/18 , não publicado, EU:T:2019:857 , n. o 32]. Já foi igualmente declarado que a distinção entre bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas é necessária, na medida em que determinados consumidores não desejam, ou inclusivamente não podem, consumir álcool [v., neste sentido, Acórdãos de 15 de fevereiro de 2005, Lidl Stiftung/IHMI — REWE‑Zentral (LINDENHOF), T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 54; de 18 de junho de 2008, MEZZOPANE, T‑175/06 , EU:T:2008:212 , n. os 79 a 81; e de 4 de outubro de 2018, FLÜGEL, T‑150/17 , EU:T:2018:641 , n. o 82]. É certo que estas últimas apreciações foram feitas em relação aos consumidores alemães e austríacos (Acórdãos de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 45; de 18 de junho de 2008, MEZZOPANE, T‑175/06 , EU:T:2008:212 , n. o 21; e de 4 de outubro de 2018, FLÜGEL, T‑150/17 , EU:T:2018:641 , n. o 69). Todavia, há que constatar que nenhum elemento permite concluir que esta apreciação não é igualmente válida para o consumidor médio hispanófono igualmente habituado e atento à distinção entre as bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior e «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]» visadas pela marca pedida. Assim, por um lado, para a grande maioria dos consumidores — hispanófonos ou da União em geral —, o consumo de álcool pode, consoante a quantidade consumida, conduzir a um estado de ebriedade que se pode manifestar através de uma redução de determinados reflexos ou de um reduzido estado de vigilância. Esse consumo pode conduzir a uma alteração das capacidades motoras (perturbações do equilíbrio, da elocução), bem como a uma diminuição do campo de visão e a uma dificuldade em avaliar as distâncias, o que pode revelar‑se importante na vida corrente nomeadamente quando os consumidores pretendem exercer uma atividade específica que exige um determinado nível de atenção, como a condução de um veículo. Ora, estes efeitos do consumo de álcool não são idênticos aos que resultam do consumo das águas engarrafadas ou das águas minerais. Por outro lado, para uma parte não negligenciável do público hispanófono — ou da União em geral —, o consumo de álcool pode dar origem a um verdadeiro problema de saúde. Em segundo lugar, como alega também, com razão, a recorrente, a finalidade e a utilização dos produtos em causa são diferentes. Antes de mais, as bebidas alcoólicas, mesmo as de baixo teor alcoólico, destinam‑se geralmente a ser degustadas e não a matar a sede. Em seguida, o consumo de bebidas alcoólicas como as visadas pela marca anterior não corresponde a uma necessidade vital e pode mesmo ser prejudicial à saúde. Além disso, como salientou corretamente a recorrente, as bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior, mesmo aquelas de baixo teor alcoólico, são, em geral, menos leves e sensivelmente mais caras do que as bebidas denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]». Por último, muitas das bebidas visadas pela marca anterior destinam‑se a ser consumidas em ocasiões especiais e não diariamente. Em contrapartida, as bebidas denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», visadas pela marca pedida, destinam‑se nomeadamente a saciar a sede (v., para os vinhos espumantes, por um lado, e para as águas minerais e gaseificadas e para as outras bebidas não alcoólicas, por outro, Acórdão de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 55). Ora, o consumo de água corresponde a uma necessidade vital e a sua ingestão várias vezes por dia torna‑a num bem de primeira necessidade (v., também, n. o 27 da decisão impugnada). As águas minerais são apenas uma subcategoria da categoria das águas. São artigos de consumo corrente. Em terceiro lugar, os produtos em causa não se encontram numa relação de complementaridade. A este respeito, cumpre recordar que os produtos ou os serviços complementares são aqueles entre os quais existe uma relação estreita, no sentido de que um é indispensável ou importante para a utilização do outro, de modo que os consumidores podem pensar que a responsabilidade pelo fabrico desses produtos ou pelo fornecimento desses serviços incumbe à mesma empresa [Acórdãos de 1 de março de 2005, Sergio Rossi/IHMI — Sissi Rossi (SISSI ROSSI), T‑169/03 , EU:T:2005:72 , n. o 60, e de 11 de julho de 2007, PiraÑAM diseño original Juan Bolaños, T‑443/05 , EU:T:2007:219 , n. o 48; v., também, Acórdão de 22 de janeiro de 2009, easyHotel, T‑316/07 , EU:T:2009:14 , n. o 57 e jurisprudência referida]. Ora, os produtos em causa não apresentam uma relação estreita no sentido de que a compra de um é indispensável ou importante para a utilização do outro. Com efeito, não se pode considerar que o comprador de um dos produtos pertencentes à classe 32 e denominados «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», conforme visados pela marca pedida, será obrigado a comprar um produto pertencente à classe 33 visado pela marca anterior, e vice‑versa (v., para os vinhos, por um lado, e para as águas minerais e gaseificadas e para outras bebidas não alcoólicas, por outro, Acórdão de 18 de junho de 2008, MEZZOPANE, T‑175/06 , EU:T:2008:212 , n. o 84). É certo que resulta do n. o 28 da decisão impugnada que as «bebidas com maior teor alcoólico» podem ser «combinadas com água […], para saciar a sede ou para se hidratar». Todavia, segundo a Câmara de Recurso, «[o] facto de a água ser um produto obtido diretamente a partir da natureza e de as bebidas alcoólicas sofrerem uma transformação para efeitos da sua elaboração também não significa que o público não possa considerar que a sua origem comercial é a mesma ou que existe uma ligação económica entre si». Ao argumentar desta forma e tendo em conta os elementos expostos no n. o 19 da decisão impugnada, ou seja, o facto de a Câmara de Recurso pretender aplicar nomeadamente o critério da «complementaridade», como desenvolvido na jurisprudência, há que considerar que, no n. o 28 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso procurou demonstrar que, devido à possibilidade de misturar as bebidas alcoólicas, com exceção das cervejas designadas pela marca anterior, por um lado, e as águas minerais visadas pela marca pedida, por outro, existia uma relação de complementaridade entre estes produtos, pelo que apresentavam um «reduzido grau de semelhança» (v. n. o 29 da decisão impugnada). Todavia, este raciocínio não pode ser acolhido no caso em apreço. Com efeito, em primeiro lugar, considerar que o conceito de complementaridade diz respeito à mera possibilidade de misturar bebidas alcoólicas com águas minerais é dificilmente conciliável com o conceito de complementaridade conforme este conceito resulta da jurisprudência acima referida no n. o 46. O conceito de complementaridade não visa a mera possibilidade de misturar produtos, antes dizendo respeito à existência da «relação estreita» acima definida no n. o 46. Esta «relação estreita» deve ser entendida no sentido de que um dos produtos é indispensável ou importante para a utilização do outro (Acórdão de 1 de março de 2005, SISSI ROSSI, T‑169/03 , EU:T:2005:72 , n. o 60). Ora, não se pode considerar que a compra ou o consumo dos produtos pertencentes à classe 32, visados pela marca pedida, é indispensável para a compra ou para o consumo das bebidas alcoólicas pertencentes à classe 33, visadas pela marca anterior, e vice‑versa. Do mesmo modo, não se pode constatar que o consumo dos referidos produtos pertencentes à classe 32 é importante para o consumo das bebidas alcoólicas pertencentes à classe 33, visadas pela marca anterior. Em segundo lugar e seja como for, é, sem dúvida, certo que as bebidas pertencentes à classe 32 designadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», como as visadas pela marca pedida, podem muitas vezes ser misturadas com um grande número de bebidas pertencentes à classe 33, visadas pela marca anterior. De facto, de um modo geral, muitas bebidas alcoólicas e não alcoólicas podem ser misturadas, consumidas ou, inclusivamente, comercializadas juntas, nos mesmos estabelecimentos ou como bebidas alcoólicas pré‑misturadas. No entanto, tal possibilidade não elimina a diferença que se fica a dever à presença ou à ausência de álcool nos produtos em causa. Além disso, se se considerasse que tais categorias de produtos devem ser qualificadas de semelhantes, pelo simples facto de os produtos poderem ser misturados e consumidos em bebidas mistas, apesar de não se destinarem a ser consumidos nem nas mesmas circunstâncias, nem no mesmo estado de espírito, nem, se for o caso, pelas mesmas categorias de consumidores, isso faria com que um número significativo de produtos passasse a ser suscetível de ser qualificado de «bebida» numa só e única categoria para efeitos da aplicação do artigo 8. o , n. o 1, do Regulamento n. o 207/2009 (Acórdãos de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 57, e de 4 de outubro de 2018, FLÜGEL, T‑150/17 , EU:T:2018:641 , n. o 80). Por último, na medida em que, no n. o 23 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso recordou a existência do licor de anis, sem contudo tirar conclusões precisas a este respeito, há que salientar os seguintes elementos. É certo que o licor de anis só é consumido depois de ter necessariamente sido misturado com água. Todavia, esta bebida não se mistura, em regra, com água mineral (gaseificada), mas com água da torneira. Ora, a recorrente não indicou que queria registar a marca pedida para água da torneira. É o que sucede, aliás, com o raki e com o absinto, na medida em que estas bebidas se bebem, em princípio, depois de terem sido misturadas com água da torneira. Não se pode assim considerar que o licor de anis e as águas visadas pela marca pedida são complementares. Em quarto lugar, no que respeita à natureza concorrente dos produtos em causa, cumpre recordar que, segundo a jurisprudência, para poderem ser considerados produtos concorrentes, estes devem ter uma relação de substituibilidade entre si [v. Acórdão de 17 de fevereiro de 2017, Hernández Zamora/EUIPO — Rosen Tantau (Paloma), T‑369/15 , não publicado, EU:T:2017:106 , n. o 26 e jurisprudência referida]. Ora, em primeiro lugar, devido à diferença resultante da presença ou da ausência de álcool, que é evitado por um grande número de consumidores por razões de saúde e de que resulta igualmente uma diferença a nível do sabor, não se pode concluir que o consumidor médio hispanófono considerará que os produtos em causa são permutáveis. De facto, a diferença devida à presença ou à ausência de álcool e a diferença de sabor têm como consequência que, em regra, o consumidor médio hispanófono que procura comprar água mineral não equiparará esse produto às bebidas pertencentes à classe 33 em causa. Procurará comprar água mineral ou uma destas bebidas alcoólicas (v., por analogia, Acórdão de 18 de junho de 2008, MEZZOPANE, T‑175/06 , EU:T:2008:212 , n. o 85). Esta última apreciação é confirmada pela jurisprudência resultante do Acórdão de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF ( T‑296/02 , EU:T:2005:49 ), no qual foi declarado que não se podia considerar que existia uma relação de concorrência entre os vinhos espumantes e as bebidas não alcoólicas, dado que os vinhos espumantes constituíam apenas uma bebida atípica de substituição das bebidas pertencentes à classe 32 denominadas «cervejas, bebidas mistas contendo cerveja, águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; bebidas de fruta e sumos de fruta, sumos de legumes; xaropes e outras preparações para fazer bebidas; bebidas à base de soro de leite [...]» (Acórdão de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. os 2 e 56). Por último, essa mesma jurisprudência considerou igualmente que o consumidor médio alemão considera normal e, assim, espera que, por um lado, os vinhos espumantes e, por outro, as bebidas denominadas «águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; bebidas de fruta e sumos de fruta» provenham de diferentes empresas (Acórdão de 15 de fevereiro de 2005,LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 51). O Tribunal Geral acrescentou que não se podia considerar que os vinhos espumantes e as referidas bebidas pertencem a uma mesma família de bebidas, ou mesmo que sejam considerados elementos de uma gama geral de bebidas, suscetíveis de ter uma origem comercial comum (Acórdão de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 51). Ora, esta última apreciação é transponível para o presente processo. Com efeito, o consumidor médio hispanófono — e, aliás, qualquer consumidor médio da União —, na presença, por um lado, de água mineral, gasosa ou não, e, por outro, de bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior, não estará à espera que essas bebidas tenham a mesma origem comercial. Em segundo lugar, impõe‑se observar que o preço pode ter um impacto determinante na questão da substituibilidade dos produtos. Assim, foi declarado que, atendendo às grandes diferenças de qualidade e, por conseguinte, de preços existentes entre os vinhos, a relação de concorrência determinante entre a cerveja, bebida popular e largamente consumida, e o vinho deve ser estabelecida com os vinhos mais acessíveis ao grande público, que são, em geral, os mais leves e os menos caros (Acórdãos de 12 de julho de 1983, Comissão/Reino Unido, 170/78 , EU:C:1983:202 , n. o 8; de 9 de julho de 1987, Comissão/Bélgica, 356/85 , EU:C:1987:353 , n. o 10; e de 17 de junho de 1999, Socridis, C‑166/98 , EU:C:1999:316 , n. o 18). Ora, isto é igualmente válido no que se refere aos produtos em causa. Com efeito, as bebidas pertencentes à classe 32 e denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», visadas pela marca pedida, são, em geral, nitidamente menos caras do que os produtos pertencentes à classe 33 designados «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja); vinho; vinhos espumantes; licores; bebidas espirituosas; aguardente», visados pela marca anterior. Embora o raciocínio do Tribunal de Justiça acima exposto no n. o 62 se aplique, há que concluir que, do ponto de vista do preço, os produtos em causa não são substituíveis. Há que concluir que os produtos em causa não têm caráter concorrente. Em quinto lugar, no que se refere aos canais de distribuição dos produtos em causa, há que salientar que o facto, mencionado pela Câmara de Recurso no n. o 24 da decisão impugnada, de esses produtos poderem ser vendidos «nos mesmos estabelecimentos» não permite fundamentar a sua conclusão de que existe uma reduzida semelhança entre os referidos produtos. O Tribunal Geral já foi levado a pronunciar‑se sobre os canais de distribuição dos produtos incluídos nas classes 32 e 33 enquanto fator a tomar em conta quando da apreciação do grau de semelhança destes produtos. Assim, foi constatado que os produtos pertencentes às classes 32 e 33 são normalmente objeto de uma distribuição generalizada, que vai desde a secção de alimentação de uma grande superfície aos bares e cafés (Acórdão de 9 de março de 2005, Hai, T‑33/03 , EU:T:2005:89 , n. o 44). Com base nesta constatação, o Tribunal Geral chegou à conclusão de que os produtos incluídos na classe 33 estavam de tal modo ligados aos produtos pertencentes à classe 32 que deviam ser considerados «semelhantes» (Acórdão de 9 de março de 2005, Hai, T‑33/03 , EU:T:2005:89 , n. o 46). Além disso, no n. o 82 do Acórdão de 18 de junho de 2008, MEZZOPANE ( T‑175/06 , EU:T:2008:212 ), o Tribunal Geral salientou em substância que os vinhos enquanto «bebidas alcoólicas» estavam, enquanto tais, claramente separados das «bebidas não alcoólicas», tanto nas lojas como nas ementas e que o consumidor médio estava habituado à separação entre bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas. Em conclusão, o Tribunal Geral entendeu que se devia considerar o vinho e as bebidas não alcoólicas como sendo «não semelhantes». Por último, no seu Acórdão de 5 de outubro de 2011, ROSALIA DE CASTRO ( T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 ), embora recordando a constatação feita na jurisprudência acima mencionada no n. o 67, a saber, que as bebidas não alcoólicas eram frequentemente comercializadas e consumidas com as bebidas alcoólicas e que eram objeto de uma distribuição generalizada, que vai desde as secções de alimentação de uma grande superfície aos bares e cafés, o Tribunal Geral sublinhou, no entanto, que as referidas bebidas também apresentavam características diferentes. O Tribunal Geral indicou igualmente que, embora as bebidas alcoólicas sejam geralmente consumidas em circunstâncias especiais e de convívio, a água e as bebidas não alcoólicas são consumidas diariamente. Além disso, sublinhou que o consumo de água corresponde a uma necessidade vital e que o consumidor médio, que se presume estar normalmente informado, ser razoavelmente atento e avisado, é sensível à distinção entre bebidas alcoólicas e bebidas não alcoólicas, distinção que é necessária porque determinados consumidores não pretendem, ou inclusivamente não podem, consumir álcool. Atendendo a estes elementos, o Tribunal Geral considerou que a semelhança existente entre estes dois tipos de produtos só podia ser considerada como sendo «reduzida» (Acórdão de 5 de outubro de 2011, ROSALIA DE CASTRO, T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 , n. os 31 e 32). Atendendo às diferentes respostas dadas em aplicação do critério relacionado com os canais de distribuição na jurisprudência do Tribunal Geral, há que considerar, para efeitos do presente acórdão, que, contrariamente ao que resulta do n. o 44 do Acórdão de 9 de março de 2005, Hai ( T‑33/03 , EU:T:2005:89 ), e do n. o 32 do Acórdão de 5 de outubro de 2011, ROSALIA DE CASTRO ( T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 ), o simples facto de os produtos pertencentes às classes 32 e 33 serem normalmente objeto de uma distribuição generalizada, que vai desde as secções de alimentação de uma grande superfície aos bares e cafés, não é por si só suficiente para se considerar que os produtos incluídos nas classes 32 e 33 «devem» ser considerados como tendo uma reduzida semelhança, ou inclusivamente que são produtos semelhantes. Com efeito, na realidade e como resulta de jurisprudência desenvolvida a propósito do critério relacionado com os canais de distribuição muito antes da prolação dos Acórdãos de 9 de março de 2005, Hai ( T‑33/03 , EU:T:2005:89 ), e de 5 de outubro de 2011, ROSALIA DE CASTRO ( T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 ), o facto de os produtos poderem ser vendidos nos mesmos estabelecimentos comerciais, como em grandes superfícies ou em supermercados, não é particularmente significativo na medida em que se podem encontrar nestes pontos de venda produtos de natureza muito diversa, sem que os consumidores lhes atribuam automaticamente a mesma origem [Acórdão de 13 de dezembro de 2004, El Corte Inglés/IHMI — Pucci (EMILIO PUCCI), T‑8/03 , EU:T:2004:358 , n. o 43]. Tendo esta jurisprudência sido confirmada [Acórdãos de 24 de março de 2010, 2nine/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie), T‑364/08 , não publicado, EU:T:2010:115 , n. o 40, e de 2 de julho de 2015, BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX), T‑657/13 , EU:T:2015:449 , n. o 83)], pode considerar‑se que é jurisprudência assente. A jurisprudência precisou igualmente que só a presença dos produtos nas mesmas secções dessas lojas poderia constituir uma indicação da sua semelhança (Acórdão de 17 de fevereiro de 2017, Paloma, T‑369/15 , não publicado, EU:T:2017:106 , n. o 28). Por último, há que recordar que os vinhos espumantes, por um lado, e as bebidas denominadas «águas minerais e gasosas e outras bebidas não alcoólicas; bebidas de fruta e sumos de fruta», por outro, são vendidos lado a lado, tanto nas lojas como nas ementas (v., neste sentido, Acórdão de 15 de fevereiro de 2005, LINDENHOF, T‑296/02 , EU:T:2005:49 , n. o 50). Isto é válido não apenas para os vinhos espumantes em causa no processo que deu origem a este último acórdão mas também para todas as bebidas alcoólicas visadas pela marca anterior em questão no presente processo. Ora, salvo raras exceções, é certo que as bebidas pertencentes à classe 32 denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», visadas pela marca pedida, e os produtos pertencentes à classe 33 designados «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja); vinho; vinhos espumantes; licores; bebidas espirituosas; aguardente», visados pela marca anterior, são vendidos em secções adjacentes nos supermercados, mas não nas mesmas secções destes últimos. Por último, na medida em que o Tribunal Geral se referiu aos bares e aos cafés (Acórdãos de 9 de março de 2005, Hai, T‑33/03 , EU:T:2005:89 , n. o 44, e de 5 de outubro de 2011, ROSALIA DE CASTRO, T‑421/10 , não publicado, EU:T:2011:565 , n. o 31), é certo que, em regra, estes estabelecimentos vendem todos os produtos em causa e fazem‑no frequentemente no mesmo balcão. O consumidor hispanófono continuará, no entanto, atento às diferenças existentes entre estas categorias de produtos, nomeadamente à presença ou à ausência de álcool, pelo que o simples facto de serem vendidos no mesmo balcão não prevalece sobre as diferenças entre esses produtos. Atendendo a todas as apreciações precedentes, há que considerar que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso alegou no n. o 29 da decisão impugnada, a semelhança entre as bebidas pertencentes à classe 32 denominadas «Água engarrafada; Água mineral (não medicinal); Águas minerais [bebidas]», visadas pela marca pedida, não é reduzida face aos produtos pertencentes à classe 33 designados «bebidas alcoólicas (excluindo cerveja); vinho; vinhos espumantes; licores; bebidas espirituosas; aguardente», visados pela marca anterior. Em contrapartida, deve considerar‑se que estes produtos são diferentes. À luz do que foi acima referido no n. o 24, ou seja, tendo em conta a regra segundo a qual, em substância, a demonstração da existência de uma identidade ou de uma semelhança dos produtos ou dos serviços visados pelas marcas em litígio é uma condição sine qua non para a existência do risco de confusão na aceção do artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 207/2009, do erro de apreciação que afeta a decisão impugnada resulta que o fundamento da recorrente deve ser acolhido. Assim, há que julgar procedente o fundamento invocado pela recorrente e, por conseguinte, anular a decisão impugnada, não sendo necessário examinar se os sinais em litígio são ou não semelhantes. Quanto às despesas Nos termos do artigo 134. o , n. o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o EUIPO sido vencido, há que condená‑lo nas despesas, em conformidade com os pedidos da recorrente e do EUIPO. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção) decide: 1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de janeiro de 2020 (processo R 2524/2018‑4) é anulada. 2) O EUIPO é condenado nas despesas. Tomljenović Schalin Škvařilová-Pelzl Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 22 de setembro de 2021. O Secretário E. Coulon O Presidente M. van der Woude ( *1 ) Língua do processo: português.

62010CJ0218

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Das Vorabentscheidungsersuchen betrifft die Auslegung von Art. 9 Abs. 2 Buchst. e, Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern – Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage ( ABl. L 145, S. 1 , im Folgenden: Sechste Richtlinie). Es ergeht im Rahmen eines Rechtsstreits zwischen der ADV Allround Vermittlungs AG in Liquidation (im Folgenden: ADV) und dem Finanzamt Hamburg-Bergedorf (im Folgenden: Finanzamt) über die Bestimmung des Ortes der Erbringung von Dienstleistungen für die Zwecke der Mehrwertsteuererhebung. Rechtlicher Rahmen Unionsrecht Der siebte Erwägungsgrund der Sechsten Richtlinie lautet: „Die Bestimmung des Ortes des steuerbaren Umsatzes hat insbesondere hinsichtlich der Lieferung eines Gegenstandes mit Montage und der Dienstleistung zu Kompetenzkonflikten zwischen den Mitgliedstaaten geführt. Wenn auch als Ort der Dienstleistung grundsätzlich der Ort gelten muss, an dem der Dienstleistende den Sitz seiner beruflichen Tätigkeit hat, so sollte doch insbesondere für bestimmte zwischen Mehrwertsteuerpflichtigen erbrachte Dienstleistungen, deren Kosten in den Preis der Waren eingehen, als Ort der Dienstleistung das Land des Dienstleistungsempfängers gelten.“ Art. 9 Abs. 1 der Sechsten Richtlinie bestimmt: „Als Ort einer Dienstleistung gilt der Ort, an dem der Dienstleistende den Sitz seiner wirtschaftlichen Tätigkeit oder eine feste Niederlassung hat, von wo aus die Dienstleistung erbracht wird, oder in Ermangelung eines solchen Sitzes oder einer solchen festen Niederlassung sein Wohnort oder sein üblicher Aufenthaltsort.“ In Art. 9 Abs. 2 Buchst. e der Sechsten Richtlinie heißt es: „Es gilt jedoch … e) als Ort der folgenden Dienstleistungen, die an außerhalb der Gemeinschaft ansässige Empfänger oder an innerhalb der Gemeinschaft, jedoch außerhalb des Landes des Dienstleistenden ansässige Steuerpflichtige erbracht werden, der Ort, an dem der Empfänger den Sitz seiner wirtschaftlichen Tätigkeit oder eine feste Niederlassung hat, für welche die Dienstleistung erbracht worden ist, oder in Ermangelung eines solchen Sitzes oder einer solchen Niederlassung sein Wohnort oder sein üblicher Aufenthaltsort: … — Gestellung von Personal, …“ Art. 17 Abs. 1 der Sechsten Richtlinie bestimmt: „Das Recht auf Vorsteuerabzug entsteht, wenn der Anspruch auf die abziehbare Steuer entsteht.“ Art. 17 Abs. 2 Buchst. a der Richtlinie sieht vor: „Soweit die Gegenstände und Dienstleistungen für Zwecke seiner besteuerten Umsätze verwendet werden, ist der Steuerpflichtige befugt, von der von ihm geschuldeten Steuer folgende Beträge abzuziehen: a) die im Inland geschuldete oder entrichtete Mehrwertsteuer für Gegenstände und Dienstleistungen, die ihm von einem anderen Steuerpflichtigen geliefert wurden oder geliefert werden bzw. erbracht wurden oder erbracht werden“. In Art. 17 Abs. 3 Buchst. a der Richtlinie heißt es: „Die Mitgliedstaaten gewähren jedem Steuerpflichtigen darüber hinaus den Abzug oder die Erstattung der in Absatz 2 genannten Mehrwertsteuer, soweit die Gegenstände und Dienstleistungen verwendet werden für Zwecke: a) seiner Umsätze, die sich aus den im Ausland ausgeübten wirtschaftlichen Tätigkeiten im Sinne des Artikels 4 Absatz 2 ergeben, für die das Recht auf Vorsteuerabzug bestünde, wenn diese Umsätze im Inland bewirkt worden wären“. Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie sieht vor: „Um das Recht auf Vorsteuerabzug ausüben zu können, muss der Steuerpflichtige a) über die nach Artikel 17 Absatz 2 Buchstabe a abziehbare Steuer eine nach Artikel 22 Absatz 3 ausgestellte Rechnung besitzen“. Nationales Recht § 3a Abs. 1 Satz 1 des Umsatzsteuergesetzes von 1999 (BGBl. 1999 I S. 1270) in der Fassung der Bekanntmachung vom 21. Februar 2005 (im Folgenden: UStG) bestimmt: „Eine sonstige Leistung wird vorbehaltlich der §§ 3b und 3f an dem Ort ausgeführt, von dem aus der Unternehmer sein Unternehmen betreibt.“ § 3a Abs. 3 Satz 1 UStG lautet: „Ist der Empfänger einer der in Absatz 4 bezeichneten sonstigen Leistungen ein Unternehmer, so wird die sonstige Leistung abweichend von Absatz 1 dort ausgeführt, wo der Empfänger sein Unternehmen betreibt.“ § 3a Abs. 4 UStG sieht vor: „Sonstige Leistungen im Sinne des Absatzes 3 sind: … 7. die Gestellung von Personal …“. § 15 Abs. 1 Satz 1 Nr. 1 UStG bestimmt: „Der Unternehmer kann die folgenden Vorsteuerbeträge abziehen: 1. die gesetzlich geschuldete Steuer für Lieferungen und sonstige Leistungen, die von einem anderen Unternehmer für sein Unternehmen ausgeführt worden sind. Die Ausübung des Vorsteuerabzugs setzt voraus, dass der Unternehmer eine nach den §§ 14, 14a ausgestellte Rechnung besitzt. …“ § 18 Abs. 9 Satz 3 UStG lautet: „Der Vergütungsantrag ist binnen sechs Monaten nach Ablauf des Kalenderjahres zu stellen, in dem der Vergütungsanspruch entstanden ist.“ Ausgangsverfahren und Vorlagefragen ADV, eine Gesellschaft deutschen Rechts, betrieb im Jahr 2005 die Vermittlung selbständig tätiger Lastkraftwagenfahrer an Speditionen mit Sitz in Deutschland und außerhalb dieses Mitgliedstaats, insbesondere in Italien. Nach den zwischen ADV und den Fahrern geschlossenen Verträgen, die als „Vermittlungsverträge“ bezeichnet wurden, hatten die Fahrer ihre Dienstleistungen ADV in Rechnung zu stellen. ADV stellte ihrerseits den verschiedenen Speditionen, die ihre Abnehmer waren, Rechnungen über die in diesen Vermittlungsverträgen vorgesehenen Kosten zuzüglich einer Marge von 8 % bis 20 %. Ursprünglich stellte ADV den italienischen Kunden Rechnungen, die keine Mehrwertsteuer enthielten. Ihres Erachtens waren diese Leistungen nämlich als „Gestellung von Personal“ im Sinne von § 3a Abs. 4 Nr. 7 UStG einzustufen, so dass sich der Ort der Dienstleistungen in Italien befand, wo die Abnehmer ihren Sitz hatten. Das Finanzamt entschied, dass die fraglichen Leistungen nicht als „Gestellung von Personal“ eingestuft werden könnten und dass sich der Ort der Dienstleistung daher nach § 3a Abs. 1 UStG am Ort des Sitzes ihres Erbringers befinde. Daher sei die Mehrwertsteuer in Deutschland in Rechnung zu stellen. Das für die Entscheidung über die im Ausgangsverfahren von den italienischen Abnehmern gestellten Anträge auf Vorsteuervergütung zuständige Bundeszentralamt für Steuern vertrat dagegen die Auffassung, dass die von ADV erbrachten Leistungen „Gestellung von Personal“ seien und daher in Deutschland keine Mehrwertsteuer in Rechnung zu stellen sei. Da diese Leistungen seiner Meinung nach gemäß § 3a Abs. 3 Satz 1 UStG am Ort des Sitzes der Abnehmer, also in Italien, hätten besteuert werden müssen, versagte es den italienischen Unternehmen die Erstattung der deutschen Mehrwertsteuer. Das mit dem Rechtsstreit befasste Finanzgericht Hamburg führt zunächst aus, da nach dem siebten Erwägungsgrund der Sechsten Richtlinie der in Art. 9 Abs. 2 dieser Richtlinie enthaltene Katalog „insbesondere … bestimmte … Dienstleistungen, deren Kosten in den Preis der Waren eingehen“, umfasse, lasse sich vertreten, dass diese Bestimmung auch für die Vermittlung Selbständiger gelte; insoweit blieben allerdings Zweifel bestehen. Sodann wirft das Finanzgericht Hamburg zum einen die Frage auf, ob die beim Erbringer der Dienstleistungen entstandene Mehrwertsteuerschuld und das Recht des Abnehmers auf Vorsteuererstattung nicht zwangsläufig miteinander verknüpft seien, insbesondere wegen des Grundsatzes der steuerlichen Neutralität, und zum anderen, ob diese Verknüpfung eine Verpflichtung der zuständigen nationalen Behörden begründe, einander widersprechende Entscheidungen auszuschließen. Schließlich möchte das Finanzgericht Hamburg wissen, ob die Frist von sechs Monaten, die dem Abnehmer für die Stellung eines Vergütungsantrags gewährt werde und die mit Ablauf des Kalenderjahrs, in dem der Vergütungsanspruch entstanden sei, zu laufen beginne, bis zu einer Entscheidung über die steuerliche Situation des Erbringers der Dienstleistung ausgesetzt oder unterbrochen werden müsse. Unter diesen Umständen hat das Finanzgericht Hamburg beschlossen, das Verfahren auszusetzen und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorzulegen: 1. Ist Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen, dass „Gestellung von Personal“ auch die Gestellung von selbständigem, nicht beim leistenden Unternehmer abhängig beschäftigtem Personal umfasst? 2. Sind Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen, dass das nationale Verfahrensrecht Vorkehrungen dafür treffen muss, dass die Steuerbarkeit und Steuerpflicht ein und derselben Leistung beim leistenden und beim leistungsempfangenden Unternehmer gleich beurteilt wird, auch wenn für beide Unternehmer verschiedene Finanzbehörden zuständig sind? Nur falls die zweite Frage bejaht wird: 3. Sind Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen, dass die Frist, binnen deren der Leistungsempfänger den Vorsteuerabzug für eine erhaltene Leistung geltend machen kann, nicht ablaufen darf, bevor über die Steuerbarkeit und Steuerpflicht gegenüber dem leistenden Unternehmer rechtskräftig entschieden ist? Zu den Vorlagefragen Zur ersten Frage Mit seiner ersten Frage möchte das vorlegende Gericht wissen, ob Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen ist, dass der Begriff „Gestellung von Personal“ auch die Gestellung von selbständigem, nicht beim leistenden Unternehmer abhängig beschäftigtem Personal umfasst. Vorab ist darauf hinzuweisen, dass sich – wie sowohl das vorlegende Gericht als auch die Beteiligten, die vor dem Gerichtshof Erklärungen abgegeben haben, ausgeführt haben – weder dem Wortlaut des Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie noch einem Vergleich der verschiedenen Sprachfassungen dieser Bestimmung entnehmen lässt, ob selbständige Erwerbstätige als „Personal“ im Sinne dieser Bestimmung angesehen werden können. Allerdings lässt sich in Anbetracht des Wortlauts von Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie aus den vom Generalanwalt in den Nrn. 26 und 27 seiner Schlussanträge angeführten Gründen nicht von vornherein ausschließen, dass diese Bestimmung auch auf die Gestellung von selbständig erwerbstätigem „Personal“ Anwendung findet. Nach ständiger Rechtsprechung sind bei der Auslegung einer Unionsvorschrift aber nicht nur ihr Wortlaut, sondern auch ihr Zusammenhang und die Ziele zu berücksichtigen, die mit der Regelung, zu der sie gehört, verfolgt werden (vgl. u. a. Urteil vom 9. März 2006, Gillan Beach, C-114/05, Slg. 2006, I-2427 , Randnr. 21 und die dort angeführte Rechtsprechung). In diesem Zusammenhang ist darauf hinzuweisen, dass Art. 9 der Sechsten Richtlinie Regeln zur Bestimmung des steuerlichen Anknüpfungspunkts bei Dienstleistungen enthält. Während Abs. 1 dieser Vorschrift insoweit eine allgemeine Regel aufstellt, führt Abs. 2 eine Reihe besonderer Anknüpfungspunkte auf. Mit diesen Bestimmungen sollen nach ständiger Rechtsprechung einerseits Kompetenzkonflikte, die zu einer Doppelbesteuerung führen könnten, und andererseits die Nichtbesteuerung von Einnahmen verhindert werden (vgl. u. a. Urteile vom 26. September 1996, Dudda, C-327/94, Slg. 1996, I-4595 , Randnr. 20, Gillan Beach, Randnr. 14, und vom 6. November 2008, Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet, C-291/07, Slg. 2008, I-8255 , Randnr. 24). Eine Auslegung von Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie, nach der der dort verwendete Begriff „Personal“ nicht nur abhängig beschäftigte Arbeitnehmer, sondern auch selbständige Erwerbstätige umfasst, steht mit dem Zweck einer Kollisionsnorm wie der in Art. 9 der Richtlinie niedergelegten, mit der die Gefahren der Doppelbesteuerung und der Nichtbesteuerung vermieden werden sollen, besser im Einklang. Mit der steuerlichen Anknüpfung der betreffenden Dienstleistung an einen einzigen Ort verhindert es diese Auslegung gerade, dass die Dienstleistung doppelt besteuert oder auf sie gar keine Mehrwertsteuer erhoben wird. Diese Auslegung ist auch geeignet, die Anwendung der genannten Kollisionsnorm zu erleichtern, indem sie eine einfache Handhabung der Regeln über die Steuererhebung und die Bekämpfung der Steuerflucht im Hinblick auf den Ort der Erbringung der Dienstleistung ermöglicht, da der Abnehmer die Rechtsnatur der Beziehungen zwischen dem Leistungserbringer und dem gestellten „Personal“ nicht zu erforschen braucht. Darüber hinaus entspricht diese Auslegung dem Grundsatz der Rechtssicherheit, da sie die Bestimmung des Ortes, an den in Bezug auf die Dienstleistung anzuknüpfen ist, vorhersehbarer macht, die Anwendung der Bestimmungen der Sechsten Richtlinie vereinfacht und dazu beiträgt, eine genaue und korrekte Erhebung der Mehrwertsteuer zu gewährleisten (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 6. Oktober 2011, Stoppelkamp, C-421/10, Slg. 2011, I-9309 , Randnr. 34). Angesichts dieser Erwägungen ist auf die erste Frage zu antworten, dass Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen ist, dass der in dieser Bestimmung verwendete Begriff „Gestellung von Personal“ auch die Gestellung von selbständigem, nicht beim leistenden Unternehmer abhängig beschäftigtem Personal umfasst. Zur zweiten Frage Mit seiner zweiten Frage möchte das vorlegende Gericht wissen, ob Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen sind, dass die Mitgliedstaaten ihr nationales Verfahrensrecht so gestalten müssen, dass die Steuerbarkeit und die Mehrwertsteuerpflicht einer Dienstleistung beim Leistungserbringer und beim Leistungsempfänger in kohärenter Weise beurteilt werden, auch wenn für sie verschiedene Finanzbehörden zuständig sind. Insoweit ist dem vorlegenden Gericht beizupflichten, dass die Sechste Richtlinie keine Bestimmung enthält, die ausdrücklich vorsieht, dass die Mitgliedstaaten eine Maßnahme wie die in der Vorlagefrage angesprochene erlassen müssen. Nach ständiger Rechtsprechung ist es mangels einer einschlägigen Unionsregelung Aufgabe des innerstaatlichen Rechts der einzelnen Mitgliedstaaten, u. a. die zuständigen Behörden zu bestimmen und die Modalitäten der Verfahren zu regeln, die den Schutz der dem Einzelnen aus dem Unionsrecht erwachsenden Rechte gewährleisten sollen, wobei diese Modalitäten jedoch nicht weniger günstig ausgestaltet sein dürfen als die entsprechender innerstaatlicher Rechtsbehelfe (Äquivalenzgrundsatz) und die Ausübung der durch die Unionsrechtsordnung verliehenen Rechte nicht praktisch unmöglich machen oder übermäßig erschweren dürfen (Effektivitätsgrundsatz) (vgl. u. a. Urteile vom 17. November 1998, Aprile, C-228/96, Slg. 1998, I-7141 , Randnr. 18, und vom 21. Januar 2010, Alstom Power Hydro, C-472/08, Slg. 2010, I-623 , Randnr. 17). Zum Äquivalenzgrundsatz ist festzustellen, dass der Gerichtshof im vorliegenden Fall keinen Anhaltspunkt dafür hat, dass Zweifel an der Vereinbarkeit einer Regelung wie der im Ausgangsverfahren in Rede stehenden mit diesem Grundsatz bestehen könnten. Dagegen hat insbesondere das vorlegende Gericht Zweifel daran geäußert, dass ein solcher Sachverhalt den Anforderungen des Effektivitätsgrundsatzes entspricht. Mangels spezieller Vorschriften im nationalen Verfahrensrecht verlöre das vom Gerichtshof im Urteil vom 13. Dezember 1989, Genius ( C-342/87, Slg. 1989, I-4227 ), anerkannte Recht des Dienstleistungserbringers und des Dienstleistungsempfängers, hinsichtlich der Steuerbarkeit und der Mehrwertsteuerpflicht ein und derselben Leistung gleich behandelt zu werden, de facto nämlich jede praktische Wirksamkeit. In diesem Zusammenhang ist daran zu erinnern, dass der Effektivitätsgrundsatz als verletzt gilt, wenn sich erweist, dass die Ausübung eines durch die Unionsrechtsordnung verliehenen Rechts unmöglich gemacht oder übermäßig erschwert wird. Dies scheint jedoch in einem Verfahren wie dem Ausgangsrechtsstreit nicht der Fall zu sein. Zum einen betrifft das Urteil Genius, wie der Generalanwalt in Nr. 70 seiner Schlussanträge ausgeführt hat, lediglich den Umfang des Rechts auf Vorsteuerabzug. Es enthält keine Ausführungen zur Frage, ob der Erbringer oder der Empfänger einer Dienstleistung Anspruch darauf hat, dass diese Leistung in einem Verfahren, das von dem anderen am mehrwertsteuerpflichtigen Umsatz Beteiligten bei einer anderen als der für ihn zuständigen Behörde eingeleitet wurde, insbesondere hinsichtlich des Ortes ihrer Erbringung ebenso qualifiziert wird wie von den Behörden oder Gerichten, denen er unterworfen ist. Zum anderen ist festzustellen, dass sowohl der Erbringer der Dienstleistung als auch deren Empfänger die Möglichkeit haben, ihre Rechte nicht nur gegenüber den Verwaltungsbehörden, sondern auch vor den für Mehrwertsteuersachen zuständigen Gerichten im Rahmen von Verfahren geltend zu machen, deren Eignung, grundsätzlich eine korrekte und einheitliche Auslegung und Anwendung der Bestimmungen der Sechsten Richtlinie sicherzustellen, außer Streit steht. Die einheitliche Auslegung und Anwendung des Unionsrechts wird nämlich letztlich durch das Vorabentscheidungsverfahren zur Auslegung oder Beurteilung der Gültigkeit des Unionsrechts nach Art. 267 AEUV gewährleistet, das ein System der Zusammenarbeit zwischen den nationalen Gerichten und dem Gerichtshof schafft. Aus den dem Gerichtshof vorliegenden Akten ergibt sich jedoch nicht, dass eine nationale Regelung wie die im Ausgangsverfahren in Rede stehende es nicht erlaubt, das ordnungsgemäße Funktionieren dieser gerichtlichen Zusammenarbeit zu gewährleisten. Sollte sich jedoch herausstellen, dass – auch ohne dass Fragen nach der Auslegung oder Gültigkeit vorgelegt wurden oder in dem Fall, dass sich die zuständigen Gerichte sogar weigern, den Gerichtshof um eine Vorabentscheidung über die Auslegung oder die Gültigkeit des Unionsrechts zu ersuchen – verschiedene Behörden und/oder Gerichte eines Mitgliedstaats weiterhin systematisch unterschiedliche Auffassungen über die Anknüpfung ein und derselben Dienstleistung in Bezug auf den Leistungserbringer einerseits und den Leistungsempfänger andererseits vertreten, so dass insbesondere der Grundsatz der steuerlichen Neutralität verletzt wird, könnte dies als Verstoß gegen die Verpflichtungen des Mitgliedstaats aus der Sechsten Richtlinie angesehen werden. Selbst wenn nämlich in Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie in Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie der konkrete Inhalt der zur Sicherstellung der korrekten Erhebung der Mehrwertsteuer und zur Wahrung des Grundsatzes der steuerlichen Neutralität zu ergreifenden administrativen oder sonstigen Maßnahmen nicht genau festgelegt ist, binden diese Vorschriften die Mitgliedstaaten gleichwohl hinsichtlich des zu erreichenden Ziels, wobei sie ihnen zugleich bei der Bewertung der Erforderlichkeit solcher Maßnahmen einen Spielraum belassen. Unter diesen Umständen ist auf die zweite Frage zu antworten, dass Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie dahin auszulegen sind, dass sie den Mitgliedstaaten nicht vorschreiben, ihr nationales Verfahrensrecht so zu gestalten, dass die Steuerbarkeit und die Mehrwertsteuerpflicht einer Dienstleistung beim Leistungserbringer und beim Leistungsempfänger in kohärenter Weise beurteilt werden, auch wenn für sie verschiedene Finanzbehörden zuständig sind. Diese Bestimmungen verpflichten die Mitgliedstaaten jedoch, die zur Sicherstellung der korrekten Erhebung der Mehrwertsteuer und zur Wahrung des Grundsatzes der steuerlichen Neutralität erforderlichen Maßnahmen zu treffen. Zur dritten Frage In Anbetracht der Antwort auf die zweite Frage ist die dritte Frage nicht zu beantworten. Kosten Für die Parteien des Ausgangsverfahrens ist das Verfahren ein Zwischenstreit in dem bei dem vorlegenden Gericht anhängigen Rechtsstreit; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieses Gerichts. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Erste Kammer) für Recht erkannt: 1. Art. 9 Abs. 2 Buchst. e sechster Gedankenstrich der Sechsten Richtlinie 77/388/EWG des Rates vom 17. Mai 1977 zur Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Umsatzsteuern – Gemeinsames Mehrwertsteuersystem: einheitliche steuerpflichtige Bemessungsgrundlage ist dahin auszulegen, dass der in dieser Bestimmung verwendete Begriff „ Gestellung von Personal “ auch die Gestellung von selbständigem, nicht beim leistenden Unternehmer abhängig beschäftigtem Personal umfasst . 2. Art. 17 Abs. 1, 2 Buchst. a und 3 Buchst. a sowie Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Sechsten Richtlinie 77/388 sind dahin auszulegen, dass sie den Mitgliedstaaten nicht vorschreiben, ihr nationales Verfahrensrecht so zu gestalten, dass die Steuerbarkeit und die Mehrwertsteuerpflicht einer Dienstleistung beim Leistungserbringer und beim Leistungsempfänger in kohärenter Weise beurteilt werden, auch wenn für sie verschiedene Finanzbehörden zuständig sind. Diese Bestimmungen verpflichten die Mitgliedstaaten jedoch, die zur Sicherstellung der korrekten Erhebung der Mehrwertsteuer und zur Wahrung des Grundsatzes der steuerlichen Neutralität erforderlichen Maßnahmen zu treffen . Unterschriften ( *1 ) Verfahrenssprache: Deutsch.

62005CJ0032

sl

Komisija Evropskih skupnosti s to tožbo Sodišču predlaga, naj ugotovi, da Veliko vojvodstvo Luksemburg s tem, da ni sprejelo zakonov in drugih predpisov, potrebnih za uskladitev z Direktivo Evropskega parlamenta in Sveta 2000/60/ES z dne 23. oktobra 2000 o določitvi okvira za ukrepe Skupnosti na področju vodne politike ( UL L 327, str. 1 , v nadaljevanju: Direktiva), z izjemo členov 3(1), (3), (5) in (7) ter 7(3), oziroma vsaj v tem, da ji jih ni sporočilo, ni izpolnilo obveznosti iz te direktive. Pravni okvir Skupnostna ureditev V uvodni izjavi 18 Direktive je navedeno: „Za vodno politiko Skupnosti je potreben pregleden, učinkovit in skladen pravni okvir. Skupnost naj bi zagotovila skupna načela in splošni okvir za delovanje. Ta direktiva naj bi predvidela tak okvir ter uskladila, povezala in dolgoročno nadalje razvila splošna načela in oblike varstva in trajnostne rabe vode v Skupnosti skladno z načelom subsidiarnosti.“ Iz uvodne izjave 29 Direktive je razvidno, da lahko države članice pri uresničevanju ciljev te direktive in pri pripravi programa ukrepov v ta namen izvajanje tega programa razdelijo na faze, da porazdelijo stroške izvajanja. V skladu s členom 1 Direktive je njen namen „določiti okvir za varstvo celinskih površinskih voda, somornic, obalnega morja in podzemne vode“. Člen 2 Direktive vsebuje opredelitev 41 upoštevnih izrazov te direktive. Nekateri od omenjenih izrazov se nanašajo na standarde kakovosti voda in zraka, ki so jih v skladu z Direktivo, zlasti glede na člen 4, države članice dolžne upoštevati. Roki, v katerih je treba te standarde uvesti, so določeni predvsem v členih 4, 6 in 8 Direktive. Člen 3 Direktive z naslovom „Usklajevanje upravnih ureditev na vodnih območjih“ določa: „1.   Države članice določijo posamezna povodja na svojem ozemlju in jih za namene te direktive dodelijo posameznim vodnim območjem. […] 2.   Države članice zagotovijo ustrezne upravne ureditve, skupaj z določitvijo ustreznega pristojnega organa, za uporabo pravil te direktive na vsakem vodnem območju, ki leži na njihovem ozemlju. 3.   Države članice zagotovijo, da se povodje, ki leži na ozemljih več držav članic, dodeli mednarodnemu vodnemu območju. Na zahtevo zadevnih držav članic Komisija pomaga pri dodeljevanju povodij takim mednarodnim vodnim območjem. […] 4.   Države članice zagotovijo, da se zahteve te direktive za dosego okoljskih ciljev, določenih po členu 4, in zlasti vsi programi ukrepov usklajujejo za celotno vodno območje. Za mednarodna vodna območja zadevne države članice skupaj zagotovijo tako usklajevanje in lahko v ta namen uporabijo obstoječe institucije, ki izhajajo iz mednarodnih sporazumov. Na zahtevo zadevnih držav članic Komisija pomaga pri določanju programov ukrepov. […] 6.   Države članice lahko določijo obstoječ nacionalni ali mednarodni organ kot pristojni organ za namene te direktive. 7.   Države članice določijo pristojni organ do datuma iz člena 24. […]“ Člen 4 Direktive določa okoljske cilje, ki so jih države članice dolžne uresničiti pri zagotavljanju izvedljivosti programov ukrepov, določenih v načrtih upravljanja povodij za površinske in podzemne vode ter za zavarovana območja. V bistvu so države članice dolžne izvesti potrebne ukrepe, da preprečijo poslabšanje kakovosti navedenih voda in zavarovanih območij in da njihovo kakovost izboljšajo ter jo obnovijo na vseh ravneh, ki jih določajo določbe Direktive, zlasti njen člen 2. V skladu s členom 4(1)(c) Direktive morajo „države članice doseči skladnost z vsemi standardi in cilji najkasneje v 15 letih po začetku veljavnosti te direktive, razen če je drugače določeno v zakonodaji Skupnosti, na podlagi katere so bila posamezna zavarovana območja ustanovljena“. Glede voda, ki se uporabljajo za odvzem pitne vode, člen 7 Direktive določa: „1.   Države članice na vsakem vodnem območju opredelijo: — vsa vodna telesa, ki se uporabljajo za odvzem vode, namenjene za prehrano ljudi, in zagotavljajo v povprečju več kot 10 m na dan ali oskrbujejo več kot 50 oseb, in — tista vodna telesa, ki so namenjena za tako rabo v prihodnosti. Države članice skladno s Prilogo V spremljajo tista vodna telesa, ki skladno s Prilogo V zagotavljajo v povprečju več kot 100 m na dan. 2.   Za vsako vodno telo, opredeljeno na podlagi odstavka 1, države članice poleg tega, da izpolnjujejo cilje iz člena 4, v skladu z zahtevami te direktive za vodna telesa površinske vode vključno s standardi kakovosti, določenimi na ravni Skupnosti po členu 16, zagotovijo, da bo voda po uporabljenem režimu čiščenja in skladno z zakonodajo Skupnosti ustrezala zahtevam Direktive 80/778/EGS [Sveta z dne 15. julija 1980, o kakovosti vode, namenjene za prehrano ljudi ( UL L 229, str. 11 )], kakor je bila spremenjena z Direktivo 98/83/ES [Sveta z dne 20. decembra 2001 ( UL L 330, str. 32 )]. 3.   Države članice zagotovijo potrebno varstvo za tako opredeljena vodna telesa, da se izognejo poslabšanju njihove kakovosti ter s tem zmanjšajo stopnjo čiščenja, ki je potrebna za proizvodnjo pitne vode. Države članice lahko določijo vodovarstvena območja za ta vodna telesa.“ Člen 14 Direktive določa: „1.   Države članice vzpodbujajo dejavno vključevanje vseh zainteresiranih strani v izvajanje te direktive, zlasti v izdelovanje, pregledovanje in posodabljanje načrtov upravljanja povodij. Države članice za vsako vodno območje omogočijo zbiranje pripomb javnosti, vključno z uporabniki, s tem, da objavijo: a) časovni razpored in delovni program za izdelavo načrta, skupaj z navedbo posvetovanj, ki jih je treba izvesti, vsaj tri leta pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt; b) začasni pregled pomembnih zadev upravljanja voda, ugotovljenih na povodju, vsaj dve leti pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt; c) osnutke načrta upravljanja povodja vsaj eno leto pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt. Na zahtevo se omogoči dostop do zaupnih dokumentov in informacij, ki so bili uporabljeni za pripravo osnutka načrta upravljanja povodja. 2.   Za zbiranje pisnih pripomb o tej dokumentaciji države članice predvidijo vsaj šest mesecev, da omogočijo dejavno vključevanje in posvetovanje. 3.   Odstavka 1 in 2 se enako uporabljata za posodobljene načrte upravljanja povodij.“ Člen 24 Direktive določa: „1.   Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, najkasneje do 22. decembra 2003. O tem takoj obvestijo Komisijo. […] 2.   Države članice Komisiji sporočijo besedila glavnih določb nacionalne zakonodaje, sprejete na področju, ki ga ureja ta direktiva. Komisija o tem obvesti druge države članice.“ Nacionalna ureditev Zakon z dne 29. julija 1993 o varovanju in upravljanju voda (Mém. A 1993, str. 1302, v nadaljevanju: zakon iz leta 1993) se nanaša na javne in zasebne površinske vode ter na podzemno vodo. Člen 2 zakona iz leta 1993 z naslovom „Vodilna načela“ določa: „1.   Namen določb tega zakona sta boj proti onesnaževanju voda in obnova voda, da bi se zadovoljile zlasti potrebe po — zdravju človeka in živali ter ekološkem ravnovesju; — biološkem življenju v sprejemljivem vodnem okolju in zlasti ribogojni favni; — preskrbi z vodo za potrošnjo in za industrijske namene; — ohranjanju voda; — kopanju, vodnih športih in drugih razvedrilih; — varstvu pokrajin in območij; — kmetijstvu, industriji, prometu in vseh drugih človekovih dejavnostih splošnega pomena. 2.   Kdorkoli uporablja vode, navedene v tem zakonu, si je dolžan kar najbolj prizadevati za preprečevanje ali zmanjšanje njihove onesnaženosti, pri čemer naj ravna vestno, kot to zahtevajo okoliščine.“ Člen 3 tega zakona vsebuje seznam dvanajstih opredelitev izrazov iz zakona. Glede opredelitve, vzpostavitve in upravljanja zavarovanih vodnih območij člena 18 in 19 zakona iz leta 1993 določata: „18. Zavarovana vodna območja 1.   Da bi se zagotovila kakovost voda, namenjenih za človekovo prehrano, se lahko ozemlja v bližini odvzemnih mest razglasijo za zavarovana območja, ki so nadalje razdeljena na neposredna, bližnja in oddaljena zavarovana območja. Ta izvedbeni ukrep mora ustrezati nacionalnemu načrtu upravljanja voda iz člena 6 tega zakona. 2.   Ozemlja v neposredni bližini zavarovanega območja se pridobijo v popolno last. Lahko se razlastijo na način in po postopku iz zakona z dne 15. marca 1979 o razlaščanju v korist družbe. 3.   Na bližnjem zavarovanem območju je mogoče vse dejavnosti, vse naprave ali vsako odlaganje odpadkov, ki lahko neposredno ali posredno škodijo kakovosti voda, prepovedati, urediti s predpisi ali zanje zahtevati posebno dovoljenje. 4.   Na oddaljenem zavarovanem območju je mogoče dejavnosti, naprave in odlaganje iz odstavka 3 urediti s predpisi. 19. Načini ustanovitve in upravljanja zavarovanih vodnih območij 1.   Ustanovitev zavarovanih vodnih območij predlaga minister v soglasju z vlado. 2.   Minister odredi sestavitev spisa, ki vsebuje: — navedbo cilja, razlogov in pomena operacije; — geološko poročilo, s katerim se ugotavlja hitrost hidrogeoloških odnosov med območji pronicanja in odvzemnimi mesti, ki jih je treba zavarovati; — seznam občin, ki so v celoti ali delno vključene v območje, ki ga je treba zavarovati, skupaj z navedbami ustreznih katastrskih oddelkov; — topografsko karto in katastrski načrt z razmejitvami zavarovanih območij; — načrt upravljanja, ki določa a) stroške lastnikov in imetnikov, b) veljavne služnosti za zavarovano območje, c) po potrebi prilagoditve in potrebna dela, ki ustrezajo funkcijam zavarovanega območja. 3.   Za izvedbo javne ankete minister naslovi spis na ozemeljsko pristojnega okrajnega komisarja. Okrajni komisar odredi, da se spis trideset dni hrani na občini, kjer se lahko z njim seznani javnost. Hramba spisa se objavi z oglasi, običajno izobešenimi na občini, ki pozivajo k seznanitvi z listinami. V roku iz prejšnjega odstavka je treba ugovore zoper projekt nasloviti na kolegij županov in porotnikov, ki o tem obvesti mestni svet, da izda mnenje. Ta spis z ugovori in mnenjem mestnega sveta je treba v mesecu izteka roka za objavo izročiti okrajnemu komisarju, ki listine skupaj s svojimi opažanji izroči ministru. 4.   Zavarovano vodno območje se razglasi z uredbo Velikega vojvodstva po tem, ko je bilo podano mnenje Conseil d’Etat. 5.   Uredba Velikega vojvodstva, s katero se razglasijo zavarovana vodna območja na enem delu ozemlja, lahko lastnikom ali imetnikom nepremičnin naloži dolžnosti in služnosti, zlasti glede: — uporabe voda; — ureditve uporabe pesticidov in onesnažujočih gnojil; — prepovedi spremembe uporabe tal. Učinki razglasitve zavarovanega vodnega območja se uveljavijo na zadevnem ozemlju ne glede na to, kdo postane njegov lastnik.“ Predhodni postopek Ker Direktiva ni bila prenesena v luksemburško pravo v predpisanem roku, je Komisija 26. januarja 2004 Veliko vojvodstvo Luksemburg opomnila in pozvala, naj v skladu s členom 226 ES predloži svoja stališča, in 9. julija 2004 izdala obrazloženo mnenje, s katerim je to državo članico pozvala, naj v dveh mesecih po prejemu tega mnenja sprejme potrebne ukrepe za uskladitev s svojimi obveznostmi, ki izhajajo iz navedene direktive. Luksemburški organi so v odgovoru z dne 27. septembra 2004 na obrazloženo mnenje v opravičilo zamude pri prenosu Direktive navedli različne razloge, med drugim nejasnost nekaterih izrazov, navedenih v Direktivi, in resolucijo luksemburške vlade, da bo ta prenos izkoristila za temeljito revizijo obstoječe nacionalne zakonodaje. Omenjeni organi so navedli, da zamuda formalnega prenosa Direktive nikakor ni ovira za upoštevanje različnih obveznosti iz te direktive. Ker Komisija s tem odgovorom ni bila zadovoljna, se je odločila za vložitev te tožbe. Tožba Prvi očitek o neobvestitvi o ukrepih za prenos Trditve strank Komisija opozarja, da v skladu s členom 24 Direktive države članice sprejmejo zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, najpozneje do 22. decembra 2003. O tem takoj obvestijo Komisijo. Ta v vlogi navaja, da je luksemburški organi o sprejetih določbah niso obvestili. Komisija ob upoštevanju informacij, ki jih je luksemburška vlada poslala v odgovoru na tožbo in ki se nanašajo na dopis, ki ga je stalno predstavništvo Luksemburga pri Evropski uniji poslalo Komisiji 24. avgusta 2004 (v nadaljevanju: dopis z dne 24. avgusta 2004) in zadeva uporabo člena 3 Direktive, v repliki priznava, da zaradi pomanjkljive usklajenosti njenih služb s tem dopisom ni bila seznanjena. Komisija priznava, da je bilo obvestilo, ki se zahteva na podlagi navedenega člena 3, poslano, vendar trdi, da je bilo prejeto po izteku roka, določenega členom 3(8), in sicer 22. junija 2004, in poleg tega po predložitvi obrazloženega mnenja. Komisija glede zakona iz leta 1993, ki po mnenju Velikega vojvodstva Luksemburg organom te države članice daje zadostna pooblastila za zagotovitev uresničevanja operativnih ciljev Direktive in o katerem je bila Komisija prvič obveščena v odgovoru na tožbo, poudarja, da pred tem obvestilom s tem zakonom niti z njegovo vsebino ni bila seznanjena. Torej sklepa, da je Veliko vojvodstvo Luksemburg o ukrepih, sprejetih zaradi uskladitve z Direktivo, ni obvestilo v predpisanem roku. Presoja Sodišča V skladu s stalno sodno prakso je treba neizpolnitev presojati glede na položaj države članice, kakršen je bil ob koncu roka, določenega v obrazloženem mnenju. Sodišče naj ne bi upoštevalo sprememb, ki nastopijo zatem (glej zlasti sodbi z dne 14. septembra 2004 v zadevi Komisija proti Španiji, C-168/03, ZOdl., str. I-8227 , točka 24, in z dne 12. januarja 2006 v zadevi Komisija proti Portugalski, C-118/05, neobjavljena v ZOdl., točka 7). V tej zadevi je treba najprej poudariti, da je bil dopis z dne 24. avgusta 2004 poslan pred koncem roka dveh mesecev iz obrazloženega mnenja z dne 9. julija 2004. Res je, kot je ugotovila Komisija, da se luksemburški organi v predhodnem postopku na ta dopis niso sklicevali, vendar pa velja, da je bilo obvestilo o ukrepih, sprejetih zaradi prenosa člena 3 Direktive, poslano pred iztekom navedenega roka. V teh okoliščinah je torej treba ugotoviti, da prvi očitek Komisije glede obvestila o ukrepih za prenos te določbe ni utemeljen. Poleg tega je glede obvestitve o drugih določbah, ki jih je Veliko vojvodstvo Luksemburg sprejelo zaradi prenosa Direktive, treba ugotoviti, da je ta država članica kopijo zakona iz leta 1993 prvič predložila v odgovoru na tožbo, pri čemer je trdila, da je Direktivo ustrezno prenesla. Ne da bi raziskali, ali je bila s tem zakonom Direktiva prenesena primerno ali ne, kar je vprašanje, ki je predmet drugega očitka Komisije, je treba ugotoviti, da je v skladu s sodno prakso Sodišča, navedeno v točki 22 te sodbe, obrambni predlog, ki se navede tako pozno, brez učinka na obstoj očitka, da o zahtevanih informacijah ni bilo obvestila, poslanega v roku, ki ga določa obrazloženo mnenje. Končno je Komisija glede ukrepov, sprejetih zaradi prenosa člena 7(3) Direktive, v repliki priznala, da se lahko šteje, da je bila ta odločba s členoma 18 in 19 zakona iz leta 1993 prenesena zadovoljivo. Ker pa je bila o tem zakonu prvič obveščena v prilogi k odgovoru na tožbo, je treba iz razlogov, navedenih v prejšnji točki te sodbe, ugotoviti, da je očitek Komisije o neobvestitvi o ukrepih, sprejetih zaradi prenosa člena 7(3) Direktive, utemeljen. Glede na vse zgoraj navedeno je treba ugotoviti, da Veliko vojvodstvo Luksemburg s tem, da Komisiji ni sporočilo zakonov in drugih predpisov, s katerimi se izvaja Direktiva 2000/60, razen določb, ki zadevajo člen 3 te direktive, ni izpolnilo obveznosti iz člena 24 te direktive. Drugi očitek o nesprejetju ukrepov, potrebnih za prenos Direktive Trditve strank Komisija trdi, da Direktiva od držav članic zahteva sprejetje splošnih in posebnih izvedbenih ukrepov, da bi njihov nacionalni pravni red postal združljiv s cilji, ki jih določa ta direktiva. Državam članicam naj bi naložila sprejetje okvirne zakonodaje na področju voda, ki mora biti sprejeta najpozneje 22. decembra 2003, kot tudi sprejetje konkretnih ukrepov, ki jih je treba izvesti do istega datuma ali v določenih obdobjih. Po mnenju Komisije je sprejetje nacionalne zakonodaje, ki določa splošni okvir, najpomembnejša faza prenosa, ker gre za določitev temeljnih obveznosti držav članic in primerne pravne podlage za sprejetje konkretnejših ukrepov. Komisija podredno trdi, da določbe zakona iz leta 1993 ne zagotavljajo popolnega prenosa Direktive. Luksemburška vlada meni, da Direktiva ne zahteva dejanskih izvedbenih ukrepov, na podlagi katerih bi bil luksemburški pravni red združljiv s cilji, ki jih ta direktiva določa. Na eni strani naj bi se z Direktivo vztrajalo bolj pri konkretnih ukrepih, ki jih morajo nacionalni organi izvesti, kot pa pri formalni uskladitvi nacionalnega prava s pravom Skupnosti. Tako naj ne bi šlo za direktivo o uskladitvi zakonodaje, ampak zgolj za direktivo, ki zahteva okvir za politiko Skupnosti na področju voda. Navedena vlada poudarja tudi, da je za vsako operativno obveznost, naloženo organom držav članic, določen rok za izpolnitev, in sicer od leta 2006 do 2015, in da se lahko tako določeni cilji dosežejo v rokih, določenih z Direktivo. Meni, da luksemburška zakonodaja, zlasti zakon iz leta 1993, daje nacionalnim organom na razpolago ukrepe, ki lahko zadoščajo za dosego operativnih ciljev Direktive. Presoja Sodišča – Obveznost sprejetja okvirne zakonodaje za prenos Direktive Glede vprašanja, ali Direktiva državam članicam nalaga, da sprejmejo okvirno zakonodajo za prenos obveznosti, ki izhajajo iz Direktive, v nacionalno pravo, je treba poudariti, da je obveznost držav članic, ki so naslovnice Direktive, v nacionalni pravni red sprejeti vse potrebne ukrepe za zagotovitev polnega učinka Direktive, v skladu s ciljem, ki mu sledi (glej zlasti sodbi z dne 7. maja 2002 v zadevi Komisija proti Švedski, C-478/99, Recueil, str. I-4147 , točka 15, in z dne 26. junija 2003 v zadevi Komisija proti Franciji, C-233/00, Recueil, str. I-6625 , str. 75). Treba je navesti, da se prvi del drugega očitka Komisije ne nanaša na vprašanje, ali je imelo Veliko vojvodstvo Luksemburg obveznost sprejeti vse potrebne ukrepe za zagotovitev polnega učinka Direktive, kar se ne izpodbija, ampak na vprašanje, ali je navedena država članica imela obveznost sprejeti konkreten ukrep, in sicer okvirno zakonodajo, da bi zagotovila polni učinek Direktive in spoštovanje obveznosti, ki jih ta direktiva tej državi nalaga. V skladu s členom 249, tretji odstavek, ES lahko države članice izberejo oblike in metode za izvedbo direktiv, ki omogočajo najboljše zagotavljanje rezultatov, ki se želijo z direktivami doseči. Iz te določbe je razvidno, da prenos direktive v notranje pravo v vsaki državi članici ne zahteva nujno zakonodajnega dejanja. Sodišče je že večkrat odločilo, da se ne zahteva zmeraj formalno prevzetje določb direktive v izrecno in posebno zakonsko določbo, ker se izvedba direktive lahko glede na njeno vsebino zadovolji s splošnim pravnim ozadjem. Zaradi obstoja splošnih načel ustavnega ali upravnega prava lahko postane prenos s posebnimi zakonskimi ali podzakonskimi ukrepi odvečen, če ta načela učinkovito zagotavljajo, da nacionalna uprava direktivo polno uporablja, in če je, kadar se z zadevno določbo direktive želijo ustvariti pravice za posameznike, pravni položaj, ki iz teh načel izhaja, dovolj natančen in jasen in so upravičenci s svojimi pravicami lahko seznanjeni ter se po potrebi nanje sklicujejo pred nacionalnimi sodišči (glej zlasti sodbi z dne 23. maja 1985 v zadevi Komisija proti Nemčiji, 29/84, Recueil, str. 1661 , točki 22 in 23, in z dne 9. septembra 1999 v zadevi Komisija proti Nemčiji, C-217/97, Recueil, str. I-5087 , točki 31 in 32, ter zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Franciji z dne 26. junija 2003, točka 76). Sodišče je presodilo tudi, da se določba, ki se nanaša zgolj na razmerja med državami članicami in Komisijo, načeloma ne sme prenesti. Ker pa morajo države članice zagotoviti polno spoštovanje prava Skupnosti, lahko Komisija dokaže, da je za spoštovanje določbe direktive, ki ta razmerja ureja, treba v nacionalnem pravnem redu sprejeti posebne izvedbene ukrepe (glej v tem smislu sodbi z dne 24. junija 2003 v zadevi Komisija proti Portugalski, C-72/02, Recueil, str. I-6597 , točki 19 in 20, in z dne 20. novembra 2003 v zadevi Komisija proti Franciji, C-296/01, Recueil, str. I-13909 , točka 92). Zato je treba za vsak primer posamično določiti vrsto določb, ki jih direktiva določa in na katere se nanaša tožba zaradi neizpolnitve obveznosti, da bi se ocenil obseg obveznosti prenosa, ki so državam članicam naložene. Zakonodajna praksa Skupnosti kaže, da se lahko obveznosti, ki jih direktive nalagajo državam članicam, zelo razlikujejo glede na vrsto in torej tudi glede na rezultate, ki jih je treba doseči (sodba z dne 18. junija 2002 v zadevi Komisija proti Franciji, C-60/01, Recueil, str. I-5679 , točka 25). Nekatere direktive dejansko zahtevajo, da se zakonodajni ukrepi sprejmejo na nacionalni ravni in da je njihovo upoštevanje podrejeno sodnemu ali upravnemu nadzoru (glej glede tega sodbi z dne 16. novembra 1989 v zadevi Komisija proti Belgiji, C-360/88, Recueil, str. 3803 , in z dne 6. decembra 1989 v zadevi Komisija proti Grčiji, C-329/88, Recueil, str. 4159 , ter zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Franciji z dne 18. junija 2002, točka 26). Druge direktive predpisujejo, da države članice sprejmejo potrebne ukrepe za zagotovitev, da bodo nekateri cilji, ki so opredeljeni na splošno, in ne količinsko, uresničeni, pri čemer državam članicam pustijo prosto presojo glede narave ukrepov, ki jih je treba sprejeti (glej glede tega sodbo z dne 9. novembra 1999 v zadevi Komisija proti Italiji, t. i. „San Rocco“, C-365/97, Recueil, str. I-7773 , točki 67 in 68, in zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Franciji z dne 18. junija 2002, točka 27). Druge direktive dalje od držav članic zahtevajo, da se po določenem roku dosežejo natančno določeni in konkretni rezultati (glej glede tega sodbi z dne 14. julija 1993 v zadevi Komisija proti Združenemu kraljestvu, C-56/90, Recueil, str. I-4109 , točke od 42 do 44, in z dne 19. marca 2002 v zadevi Komisija proti Nizozemski, C-268/00, Recueil, str. I-2995 , točke od 12 do 14, ter zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Franciji z dne 18. junija 2002, točka 28). Kar zadeva to tožbo, je treba poudariti, da je Direktiva 2000/60 okvirna direktiva, sprejeta na podlagi člena 175(1) ES. Določa skupna načela in splošni okvir delovanja za varstvo voda ter zagotavlja usklajevanje, povezovanje in dolgoročen razvoj splošnih načel in oblik varstva in ekološko trajnostne rabe vode v Evropski skupnosti. Skupna načela in splošni okvir delovanja, ki jih Skupnost sprejme, morajo nato izvesti države članice, ki morajo v rokih, določenih z Direktivo, sprejeti več posebnih ukrepov. Vendar pa ta ne predpisuje popolne uskladitve ureditve držav članic na področju voda. Iz preizkusa te direktive je razvidno, da vsebuje raznovrstne določbe, ki nalagajo obveznosti državam članicam (za primer glej člen 4, ki državam članicam nalaga izvedbo potrebnih ukrepov za preprečitev slabšanja stanja vseh vodnih teles površinskih in podzemnih voda), državam članicam v odnosu do Komisije in Skupnosti (za primer glej člen 24(2) o obveznosti obveščanja o ukrepih za prenos) in samim institucijam (za primer glej člena 16 in 17 Direktive, ki institucije Skupnosti pozivata, da sprejmejo ukrepe Skupnosti na področju onesnaženosti voda in podzemne vode). Iz splošnega preizkusa Direktive je razvidno, da je večina njenih določb takih, kot so določbe, navedene v točki 39 te sodbe, ki državam članicam nalagajo, da sprejmejo potrebne ukrepe za zagotovitev, da bodo nekateri cilji, ki so včasih izraženi splošno, uresničeni, pri čemer državam puščajo prosto presojo glede vrste ukrepov, ki jih je treba sprejeti. Ta direktiva vsebuje tudi določbe, kot je člen 1, ki določa različne cilje, ki se nameravajo uresničiti, in katerega prenos, kakor je Komisija sama ugotovila na obravnavi, ni potreben. V odgovor na vprašanja, postavljena na obravnavi, da bi se ugotovilo, na katerih konkretnih določbah Direktive temelji obveznost sprejetja okvirne zakonodaje, da bi se izpolnile zahteve Direktive, se je Komisija sklicevala na njena člena 1 in 2, s katerima so bili razglašeni načrtovani cilji in opredelitve, na katerih Direktiva temelji, ne da bi pri tem podrobneje navedla, v čem te določbe zahtevajo sprejetje take zakonodaje ali zakaj je sprejetje takega zakona potrebno, da bi države članice lahko v predpisanih rokih uresničile cilje, določene v Direktivi. Vendar niti iz teh določb niti iz nobene druge določbe te direktive ni razvidno, da morajo države članice za pravilen prenos njenih določb sprejeti tako okvirno zakonodajo. Kot je na obravnavi priznala luksemburška vlada, je sprejetje okvirne zakonodaje lahko primeren oziroma lažji način prenosa Direktive, ker lahko pristojnim organom v enem samem besedilu daje jasno pravno podlago za osnovanje različnih ukrepov, ki jih Direktiva določa na področju voda in ki jih je treba izvesti v predpisanem roku. Sprejetje take okvirne zakonodaje lahko olajša delo tudi Komisiji, ki mora nadzorovati, ali so obveznosti držav članic na podlagi te direktive spoštovane. Sprejetje okvirne zakonodaje pa ni edini način, kako lahko države članice zagotovijo polno uporabo Direktive in uvedejo organiziran in povezan sistem, ki bo spoštoval cilje te direktive. Če je zakonodajalec Skupnosti nameraval državam članicam naložiti obveznost, da v notranji pravni red sprejmejo okvirno zakonodajo za prenos Direktive, mu je bilo dovoljeno v njeno besedilo vnesti določbo v tem smislu. Vendar tega ni naredil. Dejstvo, da je Komisija v postopku pred Sodiščem priznala, da je Veliko vojvodstvo Luksemburg ustrezno preneslo nekatere določbe Direktive, zlasti večino določb členov 3 in 7(1) in (3) Direktive, in da ni nujno prenesti člena 1, kaže na to, da okvirna zakonodaja ni nepogrešljiva pri prenosu obveznosti, ki jih ta direktiva določa. Torej mora Komisija zatrjevano neizpolnitev obveznosti dokazati tako, da Sodišču predloži potrebna dejstva za preizkus te neizpolnitve, pri čemer se ne more sklicevati na kakršnokoli domnevo (glej zlasti sodbe z dne 25. maja 1982 v zadevi Komisija proti Nizozemski, 96/81, Recueil, str. 1791 , točka 6; z dne 26. junija 2003 v zadevi Komisija proti Španiji, C-404/00, Recueil, str. I-6695 , točka 26; z dne 6. novembra 2003 v zadevi Komisija proti Združenemu kraljestvu, C-434/01, Recueil, str. I-13239 , točka 21, in z dne 29. aprila 2004 v zadevi Komisija proti Avstriji, C-194/01, Recueil, str. I-4579 , točka 34). Ker Komisija v tej zadevi ni upravičila ne določb Direktive, ki države članice zavezujejo k sprejetju okvirne zakonodaje, ne nepogrešljivosti takega ukrepa za zagotovitev rezultata, ki naj bi se z Direktivo dosegel, je treba ugotoviti, da prvi del drugega očitka ni utemeljen. – Prenos Direktive z zakonom iz leta 1993 V odgovor na trditve, ki jih je luksemburška vlada prvič predložila v odgovoru na tožbo, je Komisija podredno navedla, da se z zakonom iz leta 1993 določbe Direktive niso pravilno prenesle. Glede tega je treba ugotoviti, da Komisija v obrazloženem mnenju in v tožbi, ki jo je vložila pri Sodišču in v kateri Velikemu vojvodstvu Luksemburg očita, da ni sprejelo nobenega ukrepa, potrebnega za prenos Direktive, ni skušala dokazati, da veljavno luksemburško pravo ni v skladu z določbami Direktive. Komisija je samo v repliki trdila, da se z zakonom iz leta 1993 navedena Direktiva ni prenesla ustrezno. Vendar je nenavedba tega v tožbi posledica ravnanja luksemburških organov, ki v predhodnem postopku niso navedli, da je zakon iz leta 1993 zadosten ukrep za prenos Direktive, in so dali sklepati, da se določbe, potrebne za ta prenos, sprejemajo. Ker je luksemburška vlada skladnost zakona iz leta 1993 z Direktivo prvič zatrjevala v odgovoru na tožbo, je Komisija trditve, ki dokazujejo, da je zatrjevani prenos Velikega vojvodstva Luksemburg vsekakor nepravilen ali nepopoln glede nekaterih določb Direktive, ravno tako prvič navedla v repliki, da bi se upoštevale informacije, ki jih je v odgovoru na tožbo z zamudo sporočila luksemburška vlada. Sodišče je v podobnih okoliščinah že odločilo, da če je s predhodnim postopkom dosežen njegov cilj, ki je varstvo pravic zadevne države članice, navedena država članica, ki v predhodnem postopku Komisiji ni navedla, da bi bilo treba šteti, da je bila Direktiva v veljavno notranje pravo že prenesena, Komisiji ne sme očitati, da je razširila ali spremenila predmet tožbe, kot je bil opredeljen v navedenem predhodnem postopku. Po mnenju Sodišča lahko Komisija po tem, ko je neki državi članici očitala popolno opustitev prenosa neke direktive, v repliki natančno navede, da je prenos, na katerega se je zadevna država članica prvič sklicevala v odgovoru na tožbo, glede nekaterih določb iste direktive še vedno nepravilen ali nepopoln, pri čemer tak očitek nujno predstavlja del očitka popolne opustitve prenosa in je v razmerju do njega subsidiaren (sodba z dne 16. junija 2005 v zadevi Komisija proti Italiji, C-456/03, ZOdl., str. I-5335 , točke od 23 do 42 in zlasti točka 40). V repliki je Komisija navedla, da Veliko vojvodstvo Luksemburg ni preneslo členov 1, 2, 3(4), 7(1) in (2) ter člena 14 Direktive. Na obravnavi je umaknila očitek v zvezi s členom 7(1). Poleg tega je Komisija, kot je razvidno iz točke 44 te sodbe, priznala, da prenos člena 1 Direktive ni nujen, tako da je treba šteti, da je umaknila tudi ta očitek. Komisija je na obravnavi ravno tako trdila, da Veliko vojvodstvo Luksemburg ni preneslo členov 4, od 8 do 11 in 13, v povezavi s Prilogo VI, ter člena 24 Direktive. Vendar je treba v skladu s stalno sodno prakso Sodišča, na podlagi katere mora imeti zadevna država priložnost, da se brani pred očitki Komisije (glej zlasti sodbo z dne 29. aprila 2004 v zadevi Komisija proti Portugalski, C-117/02, Recueil, str. I-5517 , točka 53, in zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Italiji z dne 16. junija 2005, točka 36), drugi del drugega očitka Komisije omejiti na določbe Direktive, ki jih je Komisija navedla v repliki in katerih medtem ni umaknila (in sicer členi 2, 3(4), 7(2) in 14 navedene direktive), ker glede drugih določb Direktive, ki jih je Komisija navedla na obravnavi prvič, Veliko vojvodstvo Luksemburg ni imelo priložnosti, da bi se učinkovito branilo. Prvič, glede člena 2 Komisija meni, da v njem zajete določbe niso bile prenesene v nacionalno pravo. V zakonu iz leta 1993 naj bi bili opredeljeni zgolj pojmi „odvajanje“, „onesnaževanje“ in „podzemna voda“. Komisija se sklicuje zlasti na pojme „povodje“, „dober ekološki potencial“ in „dobro kemijsko stanje“ iz člena 2 Direktive, ki jih zakon iz leta 1993 ne vsebuje. Luksemburška vlada ne navaja, da ta zakon vsebuje vse opredelitve, naštete v navedenem členu 2, vendar trdi, da so te opredelitve upoštevne le za opredelitev lastnosti operativnih obveznosti, ki jih ta direktiva nalaga državam članicam. Meni, da same po sebi prenosa ne potrebujejo. Člen 2 Direktive v povezavi s členom 4 državam članicam nalaga konkretne obveznosti, ki jih je treba izpolniti v določenih rokih, da bi se preprečilo poslabšanje stanja vseh vodnih teles podzemne vode. Enako velja za več drugih pojmov, določenih v istem členu 2, v povezavi s členi 5, 6 in 8 Direktive. Nezdružljivost nacionalne zakonodaje z določbami Skupnosti, čeprav se te uporabljajo neposredno, se lahko dokončno odpravi z zavezujočimi notranjimi določbami (glej v tem smislu sodbi z dne 7. marca 1996 v zadevi Komisija proti Franciji, C-334/94, Recueil, str. I-1307 , točka 30, in z dne 13. marca 1997 v zadevi Komisija proti Franciji, C-197/96, Recueil, str. I-1489 , točka 14). Vendar je treba ugotoviti, da s tem, da so se iz zakona iz leta 1993 izključili opredelitev pojmov iz člena 2 Direktive in roki, v katerih je treba upoštevati norme o kakovosti voda – namreč roki, določeni s členi od 4 do 6 in 8 te direktive – obveznosti iz navedenega člena 2, v povezavi z zadnjenavedenimi členi, niso bile izpolnjene tako, da bi bile zavezujoče, kot se zahteva. Zato je treba ugotoviti, da je očitek Komisije glede kršitve člena 2 Direktive utemeljen. Drugič, glede člena 3(4) Direktive Komisija meni, da ta določba ni bila pravilno prenesena z nobeno od določb zakona iz leta 1993. V skladu s to določbo države članice pazijo, da so za zagotovitev uresničevanja okoljskih ciljev, zastavljenih na podlagi člena 4 te direktive, zlasti vseh programov o ukrepih, zahteve Direktive usklajene za celotno vodno območje. Vendar je iz besedila člena 3(4) Direktive razvidno, da se obveznosti, ki jih določa, razlikujejo glede na to, ali je zadevno vodno območje nacionalno ali mednarodno v smislu Direktive. Za mednarodna vodna območja zadevne države članice to usklajenost zagotovijo skupaj in lahko v ta namen uporabijo obstoječe oblike, ki izvirajo iz mednarodnih sporazumov. Luksemburška vlada ne izpodbija dejstva, da člen 3(4) nalaga obveznost usklajevanja, vendar kljub temu navaja, da na tem ozemlju ni nacionalnih vodnih območij. Kot je razvidno iz dopisa z dne 24. avgusta 2004, sta edini obstoječi vodni območji v smislu Direktive mednarodni vodni območji, in sicer vodni območji Ren–Mozela in Meuse–Chiers. Glede vodnega območja Ren je ta vlada v dupliki dodala besedilo sporočila o Renu z ministrske konference mednarodne komisije za varstvo Rena (v nadaljevanju: CIPR) z dne 29. januarja 2001. Iz tega dokumenta je razvidno, da je bil znotraj CIPR ustanovljen ad hoc odbor za usklajevanje, sestavljen iz predstavnikov vseh držav članic CIPR, da bi dosegel učinkovanje obveznosti usklajevanja iz Direktive. Glede vodnega območja Meuse je iz četrte in pete uvodne izjave ter iz členov 1, 2, 4 in 5 mednarodnega sporazuma o Meuse z dne 3. decembra 2003, priloženega dupliki, razvidno, da je bila za zagotavljanje usklajevanja, ki se zahteva z Direktivo, posebej ustanovljena mednarodna komisija za varstvo Meuse. Veliko vojvodstvo Luksemburg je podpisnica navedenega mednarodnega sporazuma, ki navaja, da bodo ukrepi usklajevanja, ki se v Direktivi zahtevajo za vodno območje Meuse, sprejeti v okviru tega mednarodnega organizma. Komisija ni izpodbijala trditev luksemburške vlade, da sta edini vodni območji v smislu Direktive na njenem ozemlju mednarodni, in ne nacionalni. Ravno tako ni nasprotovala podatku, ki ga je ta država članica sporočila, da so vse zadevne države članice mednarodnima organizmoma naložile zagotavljanje usklajevanja ukrepov za izvedbo Direktive glede teh mednarodnih vodnih območij. Ker Komisija ni dokazala, da Veliko vojvodstvo Luksemburg, ki je član teh mednarodnih organizmov, na podlagi člena 3(4) Direktive ni izpolnilo obveznosti glede mednarodnih vodnih območij na svojem ozemlju, je treba to trditev drugega dela drugega očitka zavrniti kot neutemeljeno. Tretjič, glede člena 7(2) Direktive Komisija trdi, da se z nobeno določbo zakona iz leta 1993 niso prenesle, pa čeprav le delno, obveznosti, ki izhajajo iz te določbe, ki državam članicam nalaga upoštevanje posebnih norm o kakovosti vodnih teles, namenjenih za prehrano ljudi. V skladu s členom 7(2) Direktive za vsako vodno telo, opredeljeno na podlagi odstavka 1 te določbe, države članice poleg tega, da uresničujejo cilje iz člena 4 te direktive v skladu z njenimi zahtevami za vodna telesa površinskih voda, vključno s standardi kakovosti, določenimi na ravni Skupnosti s členom 16 Direktive, zagotovijo, da bo voda z uporabljenim režimom čiščenja in skladno z zakonodajo Skupnosti ustrezala zahtevam Direktive 80/778/EGS, kakor je bila spremenjena z Direktivo 98/83/ES. Ta določba državam članicam nalaga obveznosti rezultata, ki so jasno in nedvoumno opredeljene, da bi njihova vodna telesa ustrezala zlasti natančno določenim ciljem iz člena 4 Direktive. Iz tega sledi, da bi Veliko vojvodstvo Luksemburg moralo, kot je razvidno iz sodne prakse, navedene v točki 64 te sodbe, to določbo prenesti z ukrepi, ki so v njegovem notranjem pravnem redu zavezujoči, najpozneje do datuma, določenega v členu 24 Direktive. Ker luksemburška vlada v opravičilo ni navedla nobenega obrambnega razloga, zakaj v zakonu iz leta 1993 ali v luksemburškem pravnem redu ni določbe, ki bi ustrezala členu 7(2) Direktive, je treba ugotoviti, da je ta trditev drugega dela drugega očitka Komisije utemeljena. Nazadnje, glede člena 14 Direktive Komisija trdi, da zakon iz leta 1993 ne določa ne posvetovanja z javnostjo, ne obveščanja javnosti o izdelavi projektov za načrt upravljanja voda, ne vključevanja javnosti v izvajanje Direktive, ki jih določa ta določba. Luksemburška vlada izpodbija, da je iz člena 14 Direktive, v povezavi z njenim členom 13, razvidno, da se je rok, določen za uskladitev z obveznostjo obveščanja javnosti, iztekel. Zatrjuje, da bo Veliko vojvodstvo Luksemburg pazilo, da bodo določbe navedenega člena 14 spoštovane v rokih, ki jih določa Direktiva. Glede tega je treba ugotoviti, da je namen člena 14 Direktive posameznikom in zainteresiranim osebam omogočiti, da pri izvajanju Direktive aktivno sodelujejo, zlasti pri izdelavi, reviziji in izvedbi načrtov upravljanja vodnih območij. Dejstvo, da v luksemburškem pravu ni nobenega ukrepa za prenos, ne zagotavlja obveznosti, da je treba z nacionalnimi ukrepi za prenos doseči, da postane rok iz člena 13(6) Direktive pravno zavezujoč za pristojne nacionalne organe in da se posameznikom omogoči, da se vnaprej dobro seznanijo z vsemi svojimi pravicami pri postopkih, določenih s členom 14(1) in (2) Direktive. Zato je treba ugotoviti, da je trditev iz drugega dela drugega očitka Komisije, da se člen 14 Direktive ni prenesel, utemeljena. Glede na vse zgoraj navedeno je treba ugotoviti, da Veliko vojvodstvo Luksemburg s tem, da v predpisanem roku ni sprejelo zakonov in drugih predpisov, potrebnih za uskladitev s členi 2, 7(2) in 14 Direktive, ni izpolnilo obveznosti iz člena 24 te direktive. V preostalem se tožba zavrne. Stroški V skladu s členom 69(2) Poslovnika se neuspeli stranki naloži plačilo stroškov, če so bili ti priglašeni. V skladu s členom 69(3), prvi pododstavek, Poslovnika lahko Sodišče stroške razdeli ali odloči, da vsaka stranka nosi svoje stroške, predvsem takrat, ko uspe le z delom zahtevka. V obravnavani zadevi je treba poudariti, da Komisija s svojimi trditvami ni uspela v delu, ki se nanaša na ugotovitev, da Veliko vojvodstvo Luksemburg ni sprejelo okvirne zakonodaje, da bi preneslo Direktivo. Veliko vojvodstvo Luksemburg ni predložilo vseh koristnih informacij o določbah notranjega prava, na podlagi katerih bi se štelo, da je izpolnilo obveznosti iz Direktive. V teh okoliščinah je treba Komisiji in Velikemu vojvodstvu Luksemburg naložiti lastne stroške. Iz teh razlogov je Sodišče (tretji senat) razsodilo: 1. Veliko vojvodstvo Luksemburg s tem, da Komisiji Evropskih skupnosti ni sporočilo zakonov in drugih predpisov, s katerimi se izvaja Direktiva Evropskega parlamenta in Sveta 2000/60/ES z dne 23. oktobra 2000 o določitvi okvira za ukrepe Skupnosti na področju vodne politike, razen določb, ki zadevajo člen 3 te direktive, ni izpolnilo obveznosti iz njenega člena 24. 2. Veliko vojvodstvo Luksemburg s tem, da v predpisanem roku ni sprejelo zakonov in drugih predpisov, potrebnih za uskladitev s členi 2, 7(2) in 14 Direktive 2000/60, ni izpolnilo obveznosti iz njenega člena 24. 3. V preostalem se tožba zavrne. 4. Komisija in Veliko vojvodstvo Luksemburg nosita lastne stroške. Podpisi ( *1 ) Jezik postopka: francoščina.

62006CJ0192

lv

Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu ir par to, kā interpretēt 9. panta 2.–4. punktu Komisijas 1992. gada 23. decembra Regulā (EEK) Nr. 3887/92, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus integrētās vadības un kontroles sistēmas piemērošanai noteiktām Kopienas atbalsta shēmām ( OV L 391, 36. lpp. ), kas grozīta ar Komisijas 1995. gada 6. jūlija Regulu (EK) Nr. 1648/95 ( OV L 156, 27. lpp. , turpmāk tekstā – “Regula Nr. 3887/92”), apvienojumā ar 7. panta 6. punkta pirmo daļu Padomes 1992. gada 30. jūnija Regulā (EEK) Nr. 1765/92, ar kuru izveido atbalsta sistēmu noteiktu laukaugu audzētājiem ( OV L 181, 12. lpp. ), kas grozīta ar Padomes 1995. gada 19. decembra Regulu (EK) Nr. 2989/95 ( OV L 312, 5. lpp. , turpmāk tekstā – “Regula Nr. 1765/92”). Šis lūgums tika iesniegts tiesvedībā starp lauksaimnieku M. Kruku un Landkreis Potsdam-Mittelmark [Potsdamas-Mitelmarkas rajona pašvaldība] par kompensācijas maksājumiem, uz kuriem M. Kruks pretendē par 1996./1997. tirdzniecības gadu. Atbilstošās tiesību normas Kopienu tiesiskais regulējums Regula Nr. 1765/92 No Regulas Nr. 1765/92 otrā apsvēruma izriet, ka, “lai nodrošinātu labāku tirgus līdzsvaru, ir jāizveido jauna atbalsta sistēma; ka labākais veids šī mērķa sasniegšanai ir izlīdzināt noteiktu laukaugu Kopienas cenas ar pasaules tirgus cenām un ienākumu zudumu, kas radies Kopienas cenu samazinājuma rezultātā, tiem audzētājiem, kuri sēj šādus augus, kompensēt ar maksājumu kompensāciju; ka līdz ar to par zonām, attiecībā uz kurām ir tiesības pretendēt uz atbalstu, ir jāatzīst tikai ar laukaugiem apsētās zonas vai arī tās zonas, kas ir izmantojušas valsts atbalsta sistēmu kā papuvē atstāta zeme”. Atbilstoši Regulas Nr. 1765/92 2. pantam: “1.   Kopienas laukaugu audzētāji var pieprasīt kompensācijas maksājumu, ievērojot šīs sadaļas noteikumus. 2.   Kompensācijas maksājums ir noteikts par vienu hektāru un ir atkarīgs no attiecīgā reģiona. Kompensācijas maksājums tiek piešķirts par platībām, kurās audzē laukaugus vai kas atstātas atmatā saskaņā ar šīs regulas 7. pantu, un kas nepārsniedz reģiona bāzes platību. Reģiona bāzes platību nosaka kā vidējo hektāru skaitu reģionā, kuri 1989., 1990. un 1991. gadā audzēja laukaugus vai kuri – attiecīgā gadījumā – bija atstāti atmatā atbilstoši valsts atbalsta shēmai. Ar “reģionu” pēc attiecīgās dalībvalsts izvēles saprot dalībvalsti vai dalībvalsts teritorijā esošu reģionu. [..]” Šīs pašas regulas 7. panta 1. punkts paredz katra audzētāja, kurš iesniedzis pieteikumu par kompensācijas maksājumu saņemšanu, pienākumu turēt daļu no savas zemes atmatā saskaņā ar precīzi noteiktu kārtību. Minētas regulas 7. panta 5. punkts reglamentē kompensācijas maksājuma, kas piešķirams par zemes atstāšanu atmatā, apmēru. Šīs regulas 7. panta 6. punkta pirmā daļa nosaka: “Audzētāji var saņemt 5. punktā paredzēto kompensāciju par zemes atstāšanu atmatā tādā apmērā, kas pārsniedz to pienākumu, lai labāk kontrolētu savu produkciju. Šajā gadījumā atmatā atstātā platība nevar pārsniegt to platību, kas paredzēta laukaugiem, attiecībā uz kuriem tiek prasīts kompensācijas maksājums. [..] Dalībvalstis var paredzēt zemāku zemes atstāšanas atmatā robežlīmeni, lai ņemtu vērā to lauksaimniecības īpašās vajadzības, kā, piemēram, vides aizsardzība vai lauksaimniecības darbību pārmērīgas samazināšanās risks atsevišķos reģionos.” Regulas Nr. 1765/92 9. panta pirmās daļas, kurā atsevišķas zemes platības ir izslēgtas no kompensācijas maksājumu saņemšanas, redakcija ir šāda: “Pieteikumus kompensācijas maksājuma saņemšanai un paziņojumus par zemes atstāšanu atmatā nevar iesniegt attiecībā uz zemēm, kas 1991. gada 31. decembrī ir bijušas paredzētas pastāvīgiem ganību laukiem, ilggadīgiem kultūraugiem, mežiem vai ar lauksaimniecību nesaistītam izmantošanas veidam.” Regula (EK) Nr. 762/94 Atbilstoši sestajam apsvērumam Komisijas 1994. gada 6. aprīļa Regulā (EK) Nr. 762/94, ar ko nosaka Regulas Nr. 1765/92 piemērošanas kārtību attiecībā uz zemes atstāšanu atmatā ( OV L 90, 8. lpp. ), šī pēdējā minētā regula “paredz kompensāciju par zemes atstāšanu atmatā tādā apmērā, kas pārsniedz audzētāju pienākumu, lai labāk kontrolētu savu produkciju; [..] šis mērķis var tikt sasniegts tikai tad, ja šī atmatā atstātā zemes platība tiek atskaitīta no platības, kurā tiek kultivēti laukaugi; [..] tiesību normām, kas ir jāpieņem šajā jomā, ir jāņem vērā Kopienas lauksaimniecības struktūru dažādība”. Atbilstoši Regulas Nr. 762/94 2. panta pirmajai daļai ““zemes atstāšana atmatā” nozīmē tādas platības neizmantošanu audzēšanai, kas iepriekšējā gadā ir tikusi apstrādāta ražas iegūšanas nolūkos”. Regula Nr. 3887/92 Regulā Nr. 3887/92 ir paredzēti sīki izstrādāti noteikumi integrētās vadības un kontroles sistēmas piemērošanai noteiktām Kopienas atbalsta shēmām. Tajā it īpaši ir paredzētas kontroles ar mērķi pārliecināties, ka ir izpildīti nosacījumi atbalsta piešķiršanai “platībmaksājumu” atbalstu nozarē. Atbilstoši Regulas Nr. 3887/92 9. pantam: “1.   Ja atklājas, ka faktiski apstiprinātā platība pārsniedz pieteikumā par “platībmaksājumu” atbalstu deklarēto platību, atbalstu aprēķina, balstoties uz deklarēto platību. 2.   Ja atklājas, ka pieteikumā par “platībmaksājumu” atbalstu deklarētā platība pārsniedz faktiski apstiprināto platību, atbalstu aprēķina, balstoties uz platību, kas tika noteikta pārbaudes laikā. Taču, izņemot force majeure gadījumus, faktiski apstiprināto platību samazina divkāršā starpības starp deklarēto un faktisko platību apmērā, ja šāda atšķirība pārsniedz 3 % vai divus hektārus, bet nav lielāka kā 20 % no faktiskās platības. Ja atšķirība starp deklarēto un faktiski apstiprināto platību pārsniedz 20 % no faktiskās platības, ar platību saistītais atbalsts netiek piešķirts. [..] Iepriekš minētos samazinājumus nepiemēro, ja audzētājs platības noteikšanai var pierādīt, ka viņš savā deklarācijā ir pareizi izmantojis informāciju, ko apstiprinājusi kompetentā iestāde. [..] Šī panta nozīmē “faktiski apstiprināta platība” ir platība, attiecībā uz kuru ir ievēroti visi tiesību aktos paredzētie nosacījumi. 3.   1. un 2. punkta piemērošanai tiek ņemtas vērā tikai un vienīgi lopbarības platības, platības, kas saistītas ar zemes atstāšanu atmatā, un platības, kas saistītas ar dažādiem laukaugiem, attiecībā uz kuriem ir piemērojama dažāda atbalsta likme, un tās tiek ņemtas vērā atsevišķi. a) Platības, kas tiek noteiktas atbilstoši 1., 2. un 3. punktam, atbalsta aprēķināšanai tiek izmantotas Regulas (EEK) Nr. 805/68 4.g un 4.h pantā paredzēto piemaksu likmes aprēķināšanai, kā arī zaudējumu kompensācijas aprēķināšanai. Maksimālā platība, kas laukaugu audzētājiem dod tiesības uz maksājuma kompensācijām, tiek aprēķināta, pamatojoties uz faktiski apstiprināto atmatā atstāto zemes platību un pro rata principu saistībā ar katru augu šķirni. b) Pienākuma atstāt zemi atmatā tālāknodošanas gadījumā, a) apakšpunktā paredzētās maksimālās platības, par kurām laukaugu audzētājiem ir tiesības pretendēt uz kompensācijas maksājumiem, tiek aprēķinātas šādi: — pamatojoties uz faktiski apstiprināto atmatā atstāto platību, atņemot tālāknodoto atmatā atstāto platību, attiecībā uz saimniecību, kas ir izpildījusi nodoto zemes atstāšanas atmatā pienākumu, — pamatojoties uz faktiski apstiprināto atmatā atstāto platību, ieskaitot talāknodoto atmatā atstāto platību, attiecībā uz saimniecību, kas ir nodevusi zemes atstāšanas atmatā pienākumu. [..]” Valsts tiesiskais regulējums Noteikumu par atbalsta sistēmu noteiktu laukaugu audzētājiem ( Verordnung über eine Stützungsregelung für Erzeuger bestimmter landwirtschaftlicher Kulturpflanzen , BGBl . 1995 I , 1561. lpp., turpmāk tekstā – “ KVO ”) 1. pants nosaka: “Šo noteikumu tiesību normas attiecas uz Padomes un Eiropas Kopienu Komisijas tiesību aktu īstenošanu attiecībā uz atbalsta sistēmas ieviešanu noteiktu laukaugu audzētājiem un integrētās vadības un kontroles sistēmas piemērošanai noteiktām Kopienas atbalsta shēmām saistībā ar: 1) vienkāršotu kompensācijas maksājumu mazajiem audzētājiem, 2) vispārējo kompensācijas maksājumu tiem audzētājiem, kas atstāj zemes papuvē, 3) zemes atstāšanu papuvē tiesiskā regulējuma par vispārējiem kompensācijas maksājumiem ietvaros, 4) viengadīgo kultūraugu audzēšanu papuvē atstātajās zemēs tiesiskā regulējuma par vispārējo kompensācijas maksājumu ietvaros.” Atbilstoši KVO 12.a panta 1. punkta pirmajam teikumam: “Kompensācijas maksājumi par papuvē atstātām zemes platībām var tikt piešķirti tikai maksimāli 33 % apmērā no tās saimniecības platības, attiecībā uz kuru ir ticis iesniegts pieteikums par kompensācijas maksājumu saskaņā ar 1. pantā minētajiem tiesību aktiem.” Pamata prāva un prejudiciālais jautājums No iesniedzējtiesas rīkojuma par prejudiciāla jautājuma uzdošanu izriet, ka M. Kruks, kas ir Brandenburgas federālajā zemē reģistrēts lauksaimnieks, ir iesniedzis pieteikumu par kompensācijas maksājumu saņemšanu par 1996./1997. tirdzniecības gadu saistībā ar tā apsaimniekotām platībām 13,3830 hektāru apmērā proteīnaugiem un 45,9521 hektāru apmērā – eļļas liniem, kā arī – brīvprātīgu zemes atstāšanu papuvē 29,2247 hektāru apmērā. Ar 1997. gada 6. janvāra lēmumu Landkreis Potsdam-Mittelmark atteicās piešķirt atbalstu par apsaimniekotajām platībām, pamatojoties uz to, ka par daļu no deklarētajām platībām, proti, par 2,5 hektāriem no platības, kas paredzēta proteīnaugiem, un 29,5998 hektāriem no platības, kas paredzēta eļļas liniem, nebija tiesību saņemt atbalstu un ka deklarētā platība abos gadījumos pārsniedza 20 % no faktiski apstiprinātās platības. Landkreis Potsdam-Mittelmark turklāt uzskatīja, ka kompensācijas maksājums par zemes atstāšanu papuvē var tikt piešķirts tikai 33 % apmērā no platības, par kuru ir tiesības saņemt atbalstu. M. Kruka gadījumā, ņemot vērā apsaimniekoto platību, kas ir atzīta par tiesīgu saņemt atbalstu, un vispārējo samazinājumu, kas ir piemērojams Brandenburgas federālajai zemei, kompensācijas maksājums par zemes atstāšanu papuvē tika piešķirts tikai par 12,76 hektāru platību. Prasītāja iesniegto sūdzību par šo lēmumu Landkreis Potsdam-Mittelmark 1997. gada 6. maijā noraidīja. Tam sekojošā tiesvedības procesā Verwaltungsgericht Potsdam (Potsdamas Administratīvā tiesa) grozīja minēto lēmumu, atzīstot, ka tiesības saņemt atbalstu pastāv attiecībā uz 11,1530 hektāru platību saistībā ar proteīnaugiem. Savukārt prasība tika noraidīta daļā, kurā tā attiecās uz eļļas linu audzēšanai izmantotajām platībām. Brandenburgas federālās zemes Oberverwaltungsgericht (Federālās zemes Augstākā administratīvā tiesa) šo spriedumu apstiprināja. Bundesverwaltungsgericht (Federālā Administratīvā tiesa) noraidīja kasācijas kārtībā (“Revision”) iesniegto M. Kruka prasību par Brandenburgas federālās zemes Oberverwaltungsgericht spriedumu daļā, kurā tas attiecās uz kompensācijas maksājumu par eļļas liniem. Iesniedzējtiesā vēl pastāv strīds par tiesībām uz kompensācijas maksājumu par brīvprātīgi papuvē atstāto zemi. Šajā sakarā iesniedzējtiesa norāda, ka nav ticis konstatēts, ka prasītājs pamata prāvā būtu pārvērtējis papuvē atstāto platību vai būtu izmantojis šo platību nelikumīgā veidā. Iesniedzējtiesa turklāt precizē, ka platība, par kuru lūgts piešķirt kompensācijas maksājumu, nepārsniedza 33 % no saimniecības platībām, attiecībā uz kurām bija iesniegts pieteikums par kompensācijas maksājumu. Līdz ar to par platību, par kuru bija lūgts piešķirt kompensācijas maksājumu, principā varēja saņemt atbalstu. Tomēr tiktāl, ciktāl pēc konstatētajiem pārkāpumiem attiecībā uz platībām, kas tika izmantotas laukaugu audzēšanai, kompensācijas maksājumi par šīm platībām tika samazināti, iesniedzējtiesa vēlas noskaidrot, vai šis fakts ietekmē kompensācijas maksājumu par zemes atstāšanu papuvē. Bundesverwaltungsgericht atzīmē, ka pārkāpuma, kas izpaužas kā proteīnaugiem un eļļas liniem paredzēto nosacījumu neievērošana, sekas aprobežojas tikai ar tiem piešķirto atbalstu. Būtībā Regulas Nr. 3887/92 9. pantā nav paredzēta vienlaicīga ietekme uz kompensācijas maksājumu par zemes atstāšanu papuvē. Iesniedzējtiesa uzskata, ka atbilstoši Regulas Nr. 3887/92 9. panta 3. punktam papuvē atstātās platības gluži pretēji ir tieši paredzēts atsevišķs “bloks”. Šādos apstākļos Bundesverwaltungsgericht nolēma apturēt tiesvedību un uzdot Tiesai šādu prejudiciālu jautājumu: “Vai 9. panta 2.–4. punkts Regulā [Nr. 3887/92] ir jāinterpretē tā, ka maksimālo zemes platību, attiecībā uz kuru var prasīt maksājuma kompensāciju par zemes atstāšanu atmatā saskaņā ar 7. panta 6. punkta otro un ceturto teikumu [Regulā Nr. 1765/92], aprēķina, ņemot par pamatu tās platības, par kurām ir iesniegts pieteikums, vai faktiski apstiprinātās platības?” Par prejudiciālo jautājumu Pirmkārt, ir jāatgādina, ka saskaņā ar 2. panta 2. punktu Regulā Nr. 1765/92, ar kuru tiek ieviesta atbalsta sistēma noteiktu laukaugu audzētājiem, kompensācijas maksājums tiek piešķirts par platību, kas paredzēta laukaugiem vai zemes atstāšanai atmatā saskaņā ar minētās regulas 7. pantu. Ņemot vērā Regulas Nr. 762/94 sesto apsvērumu, brīvprātīgas zemes atstāšanas atmatā mērķi – labāk kontrolēt produkciju – var sasniegt tikai tad, ja atmatā atstātā zemes platība, kas pārsniedz audzētāju pienākumu, tiek atņemta no platības, kas paredzēta laukaugu audzēšanai. Atbilstoši Regulas Nr. 1765/92 7. panta 6. punktam “papuvē [brīvprātīgi] atstātā platība nevar pārsniegt to platību, kas paredzēta laukaugiem un attiecībā uz kuru tiek prasīts kompensācijas maksājums”. Turklāt dalībvalstis var paredzēt zemes atstāšanas atmatā zemāko robežvērtību, lai ņemtu vērā to lauksaimniecības īpašās vajadzības. Vācijā šī robežvērtība KVO 12.a panta 1. punkta pirmajā teikumā ir noteikta 33 %. Ir vispārzināms, ka saistības starp platību, kas paredzēta brīvprātīgai atstāšanai papuvē, un platību, kas paredzēta laukaugiem un kas ir pieteikuma par kompensācijas maksājumu priekšmets, mērķis ir tikai noteikt to zemju procentuālo īpatsvaru, kas var tikt brīvprātīgi atstātas papuvē. Regulas Nr. 1765/92 7. panta 6. punktā ietvertais jēdziens “laukaugiem paredzēta platība”, par kuru ir iesniegts pieteikums par kompensācijas maksājumu, nozīmē, ka minētajai platībai patiešām ir jābūt paredzētai šo kultūraugu audzēšanai. Turklāt, tā kā atsevišķas zemes platības saskaņā ar Regulas Nr. 1765/92 9. pantu ir izslēgtas no kompensācijas maksājumu saņemšanas, šīs minētās platības nevar tikt uzskatītas par platībām, kas veltītas laukaugiem šīs regulas 7. panta 6. punkta izpratnē, lai aprēķinātu papuvē atstājamo zemes platību. Otrkārt, ir jāatgādina, ka saskaņā ar Regulas Nr. 3887/92 septīto un devīto apsvērumu tās mērķi ir efektīvi kontrolēt noteikumu ievērošanu Kopienas atbalstu jomā un ieviest noteikumus efektīvai pārkāpumu un krāpšanas novēršanai un sodīšanai par tiem (šajā sakarā skat. 2004. gada 1. jūlija spriedumu lietā C-295/02 Gerken , Krājums, I-6369. lpp. , 41. punkts, un 2007. gada 24. maija spriedumu lietā C-45/05 Maatschap Schonewille-Prins , Krājums, I-3997. lpp. , 63. punkts). Būtībā, lai sasniegtu šos mērķus, minētās regulas 9. panta 2. punktā gadījumā, ja “platībmaksājumu” atbalsta pieteikumā deklarētā platība pārsniedz pārbaudes laikā noteikto platību, ir paredzētas sankcijas, kas ietver Kopienas atbalsta samazinājumu vai izslēgšanu, un šo sankciju apmērs ir dažāds atkarībā no pieļautā pārkāpuma smaguma. Šajā sakarā ir jākonstatē, ka Regulas Nr. 3887/92 9. panta 1. un 2. punkta piemērošanai vērā tiek ņemtas vienīgi un katra atsevišķi lopbarības platības, ar zemes atstāšanu atmatā saistītas platības un platības, kas saistītas ar dažādiem laukaugiem. No tā izriet, ka no kontroles viedokļa saistībā ar maksājuma kompensāciju piešķiršanai nepieciešamo nosacījumu ievērošanu un juridiskajām sekām, kas izriet no šādas kontroles, katra no šīm platību kategorijām, ko audzētājs deklarējis ar mērķi saņemt atbalstu, ir novērtējama atsevišķi. Līdz ar to uz uzdoto jautājumu ir jāatbild, ka Regulas Nr. 3887/92 9. pants ir interpretējams tādējādi, ka maksimālo zemes platību, attiecībā uz kuru var prasīt maksājuma kompensāciju par zemes atstāšanu atmatā saskaņā ar 7. panta 6. punkta pirmās daļas otro un ceturto teikumu Regulā Nr. 1765/92, aprēķina, ņemot par pamatu to platību, par kuru ir iesniegts pieteikums, ar nosacījumu, ka šī platība tiek faktiski izmantota laukaugu audzēšanai un tajā nav ietvertas zemes platības, kuras saskaņā ar Regulas Nr. 1765/92 9. pantu ir izslēgtas no maksājumu kompensācijas saņemšanas. Par tiesāšanās izdevumiem Attiecībā uz lietas dalībniekiem šī tiesvedība ir stadija procesā, kuru izskata iesniedzējtiesa, un tā lemj par tiesāšanās izdevumiem. Tiesāšanās izdevumi, kas radušies, iesniedzot apsvērumus Tiesai, un kas nav minēto lietas dalībnieku tiesāšanās izdevumi, nav atlīdzināmi. Ar šādu pamatojumu Tiesa (otrā palāta) nospriež: Komisijas 1992. gada 23. decembra Regulas (EEK) Nr. 3887/92, ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus integrētās vadības un kontroles sistēmas piemērošanai noteiktām Kopienas atbalsta shēmām, kas grozīta ar Komisijas 1995. gada 6. jūlija Regulu (EK) Nr. 1648/95, 9. pants ir interpretējams tādējādi, ka maksimālo zemes platību, attiecībā uz kuru var prasīt maksājuma kompensāciju par zemes atstāšanu atmatā saskaņā ar Padomes 1992. gada 30. jūnija Regulas (EEK) Nr. 1765/92, ar kuru izveido atbalsta sistēmu noteiktu laukaugu audzētājiem, kas grozīta ar Padomes 1995. gada 19. decembra Regulu (EK) Nr. 2989/95, 7. panta 6. punkta pirmās daļas otro un ceturto teikumu, aprēķina, ņemot par pamatu to platību, par kuru ir iesniegts pieteikums, ar nosacījumu, ka šī platība tiek faktiski izmantota laukaugu audzēšanai un tajā nav ietvertas zemes platības, kuras saskaņā ar Regulas Nr. 1765/92, kas grozīta ar Regulu Nr. 2989/95, 9. pantu ir izslēgtas no maksājumu kompensācijas saņemšanas. [Paraksti] ( *1 )  Tiesvedības valoda – vācu.

62010CJ0424

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Ennakkoratkaisupyynnöt koskevat Euroopan unionin kansalaisten ja heidän perheenjäsentensä oikeudesta liikkua ja oleskella vapaasti jäsenvaltioiden alueella, asetuksen (ETY) N:o 1612/68 muuttamisesta ja direktiivien 64/221/ETY, 68/360/ETY, 72/194/ETY, 73/148/ETY, 75/34/ETY, 75/35/ETY, 90/364/ETY, 90/365/ETY ja 93/96/ETY kumoamisesta 29.4.2004 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2004/38/EY (EYVL L 158, s. 77 sekä oikaisut EYVL L 229, s. 35 ja EUVL 2005, L 297, s. 34) 16 artiklassa tarkoitetun pysyvän oleskeluoikeuden tulkintaa. Nämä pyynnöt on esitetty kahdessa oikeudenkäynnissä, joissa vastakkain ovat yhtäältä Tomasz Ziolkowski ja Land Berlin sekä toisaalta Barbara Szeja ja hänen kaksi alaikäistä lastaan ja Land Berlin ja joissa on kyse siitä, että Land Berlin (Berliinin osavaltio) kieltäytyi antamasta heille todistusta heidän direktiivin 2004/38 16 artiklan mukaisesta pysyvästä oleskeluoikeudestaan. Asiaa koskevat oikeussäännöt Unionin oikeus Direktiivin 2004/38 johdanto-osan 3, 4, 10, 17, 18 ja 29 perustelukappaleessa todetaan seuraavaa: ”(3)      Unionin kansalaisuuden olisi oltava jäsenvaltioiden kansalaisten oikeusaseman perusta, kun he käyttävät oikeuttaan vapaaseen liikkuvuuteen ja oleskeluun. Sen vuoksi on välttämätöntä kodifioida ja tarkistaa olemassa olevat yhteisön säädökset, jotka koskevat erikseen työntekijöitä, ammattitoimintaa harjoittavia henkilöitä sekä opiskelijoita ja muita työmarkkinoiden ulkopuolella olevia henkilöitä, jotta voidaan yksinkertaistaa ja tehostaa kaikkien unionin kansalaisten oikeutta vapaaseen liikkuvuuteen ja oleskeluun. (4)      Jotta voidaan päästä eroon tästä alakohtaisesta ja epäyhtenäisestä tavasta käsitellä oikeutta vapaaseen liikkuvuuteen ja oleskeluun sekä helpottaa tämän oikeuden käyttämistä, tarvitaan yksi säädös, jolla muutetaan työntekijöiden vapaasta liikkuvuudesta yhteisön alueella 15 päivänä lokakuuta 1968 annettua neuvoston asetusta (ETY) N:o 1612/68 [(EYVL L 257, s. 2), sellaisena kuin se on muutettuna 27.7.1992 annetulla neuvoston asetuksella (ETY) N:o 2434/92 (EYVL L 245, s. 1)] sekä kumotaan seuraavat säädökset: jäsenvaltioiden työntekijöiden ja heidän perheidensä liikkumista ja oleskelua yhteisön alueella koskevien rajoitusten poistamisesta 15 päivänä lokakuuta 1968 annettu neuvoston direktiivi 68/360/ETY [(EYVL L 257, s. 13)], sijoittautumiseen ja palvelujen tarjoamiseen liittyvää jäsenvaltioiden kansalaisten liikkumista ja oleskelua yhteisön alueella koskevien rajoitusten poistamisesta 21 päivänä toukokuuta 1973 annettu neuvoston direktiivi 73/148/ETY [(EYVL L 172, s. 14)], oleskeluoikeudesta 28 päivänä kesäkuuta 1990 annettu neuvoston direktiivi 90/364/ETY [(EYVL L 180, s. 26)], ammattitoimintansa lopettaneiden työntekijöiden ja itsenäisten ammatinharjoittajien oleskeluoikeudesta 28 päivänä kesäkuuta 1990 annettu neuvoston direktiivi 90/365/ETY [(EYVL L 180, s. 28)] ja opiskelijoiden oleskeluoikeudesta 29 päivänä lokakuuta 1993 annettu neuvoston direktiivi 93/96/ETY [(EYVL L 317, s. 59)]. – – (10)       Henkilöistä, jotka käyttävät oleskeluoikeuttaan, ei kuitenkaan saisi aiheutua kohtuutonta rasitusta vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle oleskelun alkuvaiheessa. Tämän vuoksi olisi unionin kansalaisen ja hänen perheenjäsentensä yli kuuden kuukauden mittaiselle oleskelulle asetettava ehtoja. – – (17)      Niille unionin kansalaisille, jotka ovat päättäneet asettua pitkäksi aikaa vastaanottavaan jäsenvaltioon, annettava pysyvä oleskeluoikeus vahvistaisi tunnetta unionin kansalaisuudesta ja on keskeinen tekijä unionin perustavoitteisiin kuuluvan sosiaalisen yhteenkuuluvuuden vahvistamisessa. Tätä varten olisi säädettävä, että kaikki unionin kansalaiset ja heidän perheenjäsenensä saavat oikeuden pysyvään oleskeluun oleskeltuaan vastaanottavassa jäsenvaltiossa yhtäjaksoisesti viiden vuoden ajan tämän direktiivin ehtojen mukaisesti ilman, että heihin on kohdistettu karkottamistoimenpidettä. (18)      Jotta jo saadusta oikeudesta pysyvään oleskeluun voisi tulla todellinen keino kotoutua sen vastaanottavan jäsenvaltion yhteiskuntaan, jossa unionin kansalainen oleskelee, siihen ei olisi kohdistuttava mitään ehtoja. – – (29)      Tällä direktiivillä ei pitäisi vaikuttaa suotuisampien kansallisten säännösten soveltamiseen.” Direktiivin 2004/38 I luvussa, jonka otsikko on ”Yleiset säännökset”, olevassa 1 artiklassa säädetään otsikon ”Kohde” alla seuraavaa: ”Tässä direktiivissä säädetään a)      edellytykset, jotka koskevat sitä, miten unionin kansalaiset ja heidän perheenjäsenensä voivat käyttää oikeutta liikkua ja oleskella vapaasti jäsenvaltioiden alueella; b)      unionin kansalaisten ja heidän perheenjäsentensä oikeus oleskella pysyvästi jäsenvaltioiden alueella; – –” Direktiivin III luku, jonka otsikko on ”Oleskeluoikeus”, sisältää 6–15 artiklan. Direktiivin 6 artiklassa säädetään otsikon ”Oikeus oleskella enintään kolme kuukautta” alla seuraavaa: ”1.      Unionin kansalaisilla on oikeus oleskella toisen jäsenvaltion alueella enintään kolmen kuukauden ajan ilman muita edellytyksiä tai muodollisuuksia kuin se, että heillä on oltava voimassa oleva henkilökortti tai passi. 2.      Edellä 1 kohdan säännöksiä sovelletaan myös perheenjäseniin, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia, joilla on voimassa oleva passi ja jotka tulevat unionin kansalaisen mukana tai seuraavat häntä myöhemmin.” Direktiivin 2004/38 7 artiklassa, jonka otsikko on ”Oikeus oleskella yli kolme kuukautta”, säädetään seuraavaa: ”1.      Unionin kansalaisilla on oikeus oleskella toisen jäsenvaltion alueella yli kolmen kuukauden ajan a)       jos he ovat työntekijöitä tai itsenäisiä ammatinharjoittajia vastaanottavassa jäsenvaltiossa; tai b)      jos heillä on itseään ja perheenjäseniään varten riittävät varat niin, että he eivät oleskelunsa aikana muodostu rasitteeksi vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle, ja kattava sairausvakuutusturva vastaanottavassa jäsenvaltiossa; tai c)      –      jos he ovat kirjoittautuneet yksityiseen tai julkiseen laitokseen, jonka vastaanottava jäsenvaltio on hyväksynyt tai jota se rahoittaa lainsäädäntönsä tai hallinnollisen käytäntönsä mukaisesti, pääasiallisena tarkoituksenaan osallistua koulutukseen, ammattikoulutus mukaan lukien, ja –        jos heillä on kattava sairausvakuutusturva vastaanottavassa jäsenvaltiossa ja he osoittavat asiaankuuluvalle kansalliselle viranomaiselle vakuutuksella tai muulla vastaavalla valitsemallaan tavalla, että heillä on itseään ja perheenjäseniään varten riittävät varat niin, että he eivät oleskelunsa aikana muodostu rasitteeksi vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle; tai d)      jos he ovat a, b tai c alakohdassa tarkoitetut edellytykset täyttävän unionin kansalaisen mukana matkustavia tai häntä myöhemmin seuraavia perheenjäseniä. 2.      Edellä 1 kohdassa säädetty oleskeluoikeus koskee myös perheenjäseniä, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia ja jotka tulevat unionin kansalaisen mukana vastaanottavaan jäsenvaltioon tai seuraavat häntä sinne myöhemmin, edellyttäen, että kyseinen unionin kansalainen täyttää 1 kohdan a, b tai c alakohdassa tarkoitetut edellytykset. 3.      Sovellettaessa 1 kohdan a alakohtaa unionin kansalainen, joka ei enää ole työntekijä tai itsenäinen ammatinharjoittaja, säilyttää työntekijän tai itsenäisen ammatinharjoittajan aseman, a)      jos hän joutuu tilapäisesti työkyvyttömäksi sairauden tai tapaturman vuoksi; b)      jos hän yli vuoden työskenneltyään joutuu asianmukaisesti rekisteröidyksi työttömäksi tahtomattaan ja ilmoittautuu työnhakijaksi asianomaiseen työvoimatoimistoon; c)      jos hän alle vuoden kestäneen määräaikaisen työsuhteen päätyttyä tai kahdentoista ensimmäisen kuukauden aikana joutuu asianmukaisesti rekisteröidyksi työttömäksi tahtomattaan ja ilmoittautuu työnhakijaksi asianomaiseen työvoimatoimistoon. Tällöin hän säilyttää työntekijän asemansa vähintään kuuden kuukauden ajan; d)      jos hän aloittaa ammatillisen koulutuksen. Työntekijän aseman säilyttäminen edellyttää, että ammatillinen koulutus liittyy asianomaisen henkilön aiempaan työskentelyyn, paitsi jos henkilö on työttömänä tahtomattaan. 4.      Edellä 1 kohdan d alakohdasta ja 2 kohdasta poiketen vain aviopuolisolla, 2 artiklan 2 kohdan b alakohdassa tarkoitetulla rekisteröidyllä kumppanilla ja riippuvaisilla lapsilla on oleskeluoikeus 1 kohdan c alakohdassa säädetyt edellytykset täyttävän unionin kansalaisen perheenjäseninä. Edellä 3 artiklan 2 kohtaa sovelletaan kyseisestä kansalaisesta riippuvaisiin sukulaisiin suoraan takenevassa polvessa samoin kuin unionin kansalaisen aviopuolison tai rekisteröidyn kumppanin vastaavanlaisiin sukulaisiin.” Direktiivin 2004/38 12 artiklan, jonka otsikko on ”Perheenjäsenten oleskeluoikeuden säilyminen unionin kansalaisen kuoltua tai poistuttua jäsenvaltiosta”, 1 ja 2 kohdassa säädetään seuraavaa: ”1.      Unionin kansalaisen kuolema tai poistuminen vastaanottavan jäsenvaltion alueelta ei vaikuta hänen perheenjäsentensä, jotka ovat jonkin jäsenvaltion kansalaisia, oleskeluoikeuteen, sanotun kuitenkaan rajoittamatta toisen alakohdan soveltamista. Kyseisten henkilöiden on ennen pysyvän oleskeluoikeuden saamista täytettävä 7 artiklan 1 kohdan a, b, c tai d alakohdassa säädetyt edellytykset. 2.       Unionin kansalaisen perheenjäsenet, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia ja jotka ovat oleskelleet vastaanottavassa jäsenvaltiossa perheenjäseninä vähintään yhden vuoden ajan ennen unionin kansalaisen kuolemaa, eivät menetä oleskeluoikeuttaan tämän kuoleman myötä, sanotun kuitenkaan rajoittamatta toisen alakohdan soveltamista. Ennen kuin asianomaiset henkilöt saavat oikeuden pysyvään oleskeluun, heidän oleskeluoikeuteensa sovelletaan edelleen vaatimusta, jonka mukaan heidän on voitava todistaa olevansa työntekijöitä tai itsenäisiä ammatinharjoittajia tai että heillä on itseään ja perheenjäseniään varten riittävät varat niin, että he eivät oleskelunsa aikana muodostu rasitteeksi vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle, ja kattava sairausvakuutusturva vastaanottavassa jäsenvaltiossa, tai että he ovat nämä edellytykset täyttävän henkilön vastaanottavaan jäsenvaltioon jo muodostuneen perheen jäseniä. ’Riittävät varat’ on määritelty 8 artiklan 4 kohdassa. Nämä perheenjäsenet säilyttävät oleskeluoikeutensa yksinomaan henkilökohtaisten perusteiden nojalla.” Direktiivin 2004/38 13 artiklassa, jonka otsikko on ”Perheenjäsenten oleskeluoikeuden säilyminen avioeron, avioliiton mitättömäksi julistamisen tai rekisteröidyn parisuhteen päättymisen jälkeen”, säädetään seuraavaa: ”1. Unionin kansalaisen avioero, avioliiton mitättömäksi julistaminen tai 2 artiklan 2 kohdan b alakohdassa tarkoitetun rekisteröidyn parisuhteen päättyminen ei vaikuta unionin kansalaisen perheenjäsenten oleskeluoikeuteen, jos he ovat jonkin jäsenvaltion kansalaisia, sanotun kuitenkaan rajoittamatta toisen alakohdan soveltamista. Kyseisten henkilöiden on ennen pysyvän oleskeluoikeuden saamista täytettävä 7 artiklan 1 kohdan a, b, c tai d alakohdassa säädetyt edellytykset. 2. Unionin kansalaisen perheenjäsenet, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia, eivät menetä oleskeluoikeuttaan avioeron, avioliiton mitättömäksi julistamisen eivätkä 2 artiklan 2 kohdan b alakohdassa tarkoitetun rekisteröidyn parisuhteen päättymisen jälkeen, sanotun kuitenkaan rajoittamatta toisen alakohdan soveltamista, jos: – – Ennen kuin asianomaiset saavat oikeuden pysyvään oleskeluun, heidän oleskeluoikeuteensa sovelletaan edelleen vaatimusta, jonka mukaan heidän on voitava todistaa olevansa työntekijöitä tai itsenäisiä ammatinharjoittajia tai että heillä on itseään ja perheenjäseniään varten riittävät varat niin, että he eivät oleskelunsa aikana muodostu rasitteeksi vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle, ja kattava sairausvakuutusturva vastaanottavassa jäsenvaltiossa, tai että he ovat nämä edellytykset täyttävän henkilön vastaanottavaan jäsenvaltioon jo muodostuneen perheen jäseniä. ’Riittävät varat’ on määritelty 8 artiklan 4 kohdassa. Nämä perheenjäsenet säilyttävät oleskeluoikeutensa yksinomaan henkilökohtaisten perusteiden nojalla.” Direktiivin 2004/38 14 artiklassa, jonka otsikko on ”Oleskeluoikeuden säilyminen”, säädetään seuraavaa: ”1.      Unionin kansalaisella ja hänen perheenjäsenillään on 6 artiklassa säädetty oleskeluoikeus sikäli kuin he eivät muodosta kohtuutonta rasitetta vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle. 2.      Unionin kansalaisella ja hänen perheenjäsenillään on 7, 12 ja 13 artiklassa säädetty oleskeluoikeus sikäli kuin he täyttävät näissä artikloissa säädetyt edellytykset. Yksittäisissä tapauksissa, joissa on perusteltua aihetta epäillä, täyttääkö unionin kansalainen tai hänen perheenjäsenensä 7, 12 ja 13 artiklassa säädetyt edellytykset, jäsenvaltiot voivat tarkistaa näiden edellytysten täyttymisen. Tällaista tarkistusta ei saa suorittaa järjestelmällisesti. 3.      Karkottamistoimenpide ei saa automaattisesti olla seurauksena siitä, että unionin kansalainen tai hänen perheenjäsenensä turvautuu vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmään. 4.      Poiketen siitä, mitä 1 ja 2 kohdassa säädetään, unionin kansalaista tai hänen perheenjäseniään koskevaa karkottamistoimenpidettä ei saa missään tapauksessa toteuttaa, sanotun kuitenkaan rajoittamatta VI luvun säännösten soveltamista, jos: a)      unionin kansalainen on työntekijä tai itsenäinen ammatinharjoittaja; tai b)      unionin kansalainen on tullut vastaanottavan jäsenvaltion alueelle työnhakuun. Tässä tapauksessa unionin kansalaista tai hänen perheenjäsentään ei saa karkottaa niin kauan kuin unionin kansalainen voi esittää näyttöä siitä, että hän jatkaa työnhakua ja että hänellä on todellisia mahdollisuuksia löytää työtä.” Direktiivin 2004/38 IV lukuun, jonka otsikko on ”Pysyvä oleskeluoikeus”, sisältyvässä 16 artiklassa säädetään otsikon ”Unionin kansalaisiin ja heidän perheenjäseniinsä sovellettava yleissääntö” alla seuraavaa: ”1.      Unionin kansalaisilla, jotka ovat oleskelleet laillisesti vastaanottavan jäsenvaltion alueella yhtäjaksoisesti viisi vuotta, on oikeus pysyvään oleskeluun sen alueella. Tämä oikeus ei riipu III luvussa säädetyistä edellytyksistä. 2.      Edellä 1 kohdan säännöksiä sovelletaan myös perheenjäseniin, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia ja jotka ovat oleskelleet vastaanottavassa jäsenvaltiossa unionin kansalaisen kanssa laillisesti ja yhtäjaksoisesti viisi vuotta. 3.      Oleskelun yhtäjaksoisuuteen eivät vaikuta tilapäiset poissaolot, jotka eivät ylitä yhteensä kuutta kuukautta vuodessa, eivätkä pitemmät poissaolot asevelvollisuuden suorittamista varten eikä yksi enintään 12 peräkkäisen kuukauden poissaolo tärkeästä syystä, kuten raskauden ja synnytyksen, vakavan sairauden, opiskelun tai ammatillisen koulutuksen tai työtehtäviä varten toisen jäsenvaltion tai kolmannen maan alueelle tapahtuvan siirron vuoksi. 4.      Kun oikeus pysyvään oleskeluun on saatu, se voidaan menettää ainoastaan olemalla vastaanottavan jäsenvaltion alueelta poissa yhtäjaksoisesti yli kaksi vuotta.” Samaan direktiivin 2004/38 IV lukuun sisältyvässä 18 artiklassa, jonka otsikko on ”Pysyvän oleskeluoikeuden myöntäminen tietyille perheenjäsenille, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia”, säädetään seuraavaa: ”Unionin kansalaisen 12 artiklan 2 kohdassa ja 13 artiklan 2 kohdassa tarkoitetuille perheenjäsenille, jotka täyttävät mainituissa kohdissa säädetyt edellytykset, on myönnettävä oikeus oleskella pysyvästi, kun he ovat oleskelleet vastaanottavassa jäsenvaltiossa laillisesti ja yhtäjaksoisesti viisi vuotta, sanotun kuitenkaan rajoittamatta 17 artiklan säännösten soveltamista.” Direktiivin 2004/38 37 artiklan sanamuoto on seuraava: ”Tämän direktiivin säännökset eivät vaikuta sellaisiin jäsenvaltion lakeihin, asetuksiin tai hallinnollisiin määräyksiin, jotka ovat tämän direktiivin piiriin kuuluvien henkilöiden kannalta edullisempia.” Kansallinen oikeus Unionin kansalaisten liikkumisvapaudesta 30.7.2004 annetun lain (Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von Unionsbürgern; BGBl. 2004 I, s. 1950), sellaisena kuin se on muutettuna oleskeluoikeutta ja turvapaikkaa koskevan Euroopan unionin direktiivin täytäntöönpanosta 19.8.2007 annetulla lailla (Gesetz zur Umsetzung aufenthalts- und asylrechtlicher Richtlinien der Europäischen Union) (BGBl. 2007 I, s. 1970; jäljempänä FreizügG/EU), 2 §:n, jonka otsikko on ”Oikeus tulla maahan ja oleskella maassa”, 1 ja 2 momentissa säädetään seuraavaa: ”(1)       Vapaaseen liikkuvuuteen oikeutetuilla unionin kansalaisilla ja heidän perheenjäsenillään on oikeus tulla maahan ja oleskella maassa tässä laissa säädetyin edellytyksin. (2)      Yhteisön oikeuden mukaan vapaaseen liikkuvuuteen oikeutettuja henkilöitä ovat – – 5.       unionin kansalaiset, jotka eivät työskentele, 4 §:ssä säädetyin edellytyksin. – –” FreizügG/EU:n 4 §:ssä, jonka otsikko on ”Vapaaseen liikkuvuuteen oikeutetut, jotka eivät työskentele”, säädetään seuraavaa: ”Unionin kansalaisilla, jotka eivät työskentele, heidän perheenjäsenillään ja kumppaneillaan, jotka tulevat heidän mukanaan tai seuraavat heitä myöhemmin, on 2 §:n 1 momentissa tarkoitettu oikeus, jos heillä on riittävä sairausvakuutusturva ja riittävät varat. – –” FreizügG/EU:n 4a §:n, jonka otsikko on ”Pysyvä oleskeluoikeus”, 1 momentissa säädetään seuraavaa: ”Unionin kansalaisilla, heidän perheenjäsenillään ja kumppaneillaan, jotka ovat oleskelleet viiden vuoden ajan yhtäjaksoisesti ja laillisesti liittotasavallan alueella, on riippumatta siitä, täyttyvätkö muut 2 §:n 2 momentissa säädetyt edellytykset edelleen, oikeus tulla maahan ja oleskella siellä (pysyvä oleskeluoikeus).” FreizügG/EU:n 5 §:n 6 momentin sanamuoto on seuraava: ”Unionin kansalaisen hakemuksesta hänen pysyvä oleskeluoikeutensa todistetaan viipymättä siitä annettavalla todistuksella.” Pääasiat ja ennakkoratkaisukysymykset Tomasz Ziolkowski on Puolan kansalainen, joka saapui Saksaan syyskuussa 1989. Hänellä oli humanitäärisiin syihin perustuva oleskelulupa heinäkuusta 1991 huhtikuuhun 2006. Barbara Szeja on Puolan kansalainen, joka saapui Saksaan vuonna 1988. Hänellä oli humanitäärisiin syihin perustuva oleskelulupa toukokuusta 1990 lokakuuhun 2005. Hänen lapsensa syntyivät Saksassa vuosina 1994 ja 1996. Heillä oli äitinsä oleskeluluvan perusteella mukautetut oleskeluluvat. Lasten isä, joka on Turkin kansalainen, asuu heistä erillään, mutta hänellä on lasten yhteishuolto Szejan kanssa. Ziolkowski sekä Szeja ja hänen lapsensa tekivät vuonna 2005 Berliinin osavaltiolle hakemukset oleskelulupansa voimassaolon jatkamiseksi tai todistuksen saamiseksi pysyvästä oleskeluoikeudesta unionin oikeuden nojalla. Szejan ja hänen lastensa hakemus hylättiin. Ziolkowskin oleskeluluvan voimassaoloa jatkettiin huhtikuuhun 2006 saakka, mutta sen jälkeen myös hänen uusi hakemuksensa luvan voimassaolon jatkamiseksi hylättiin. Kaikille asianomaisille ilmoitettiin, että jos he eivät poistuisi Saksan alueelta tietyssä määräajassa siitä, kun Berliinin osavaltion hylkäävät päätökset tulivat lainvoimaisiksi, ryhdyttäisiin toimenpiteisiin heidän karkottamisekseen lähtövaltioonsa. Berliinin osavaltion mukaan pääasian valittajien oleskelulupien voimassaoloa ei voitu jatkaa, koska heidän elatuksensa ei ollut turvattu. Ei ollut myöskään mahdollista tunnustaa pysyvää oleskeluoikeutta unionin oikeuden nojalla, koska valittajat eivät työskennelleet eivätkä voineet myöskään osoittaa, että heidän elatuksensa olisi turvattu. Verwaltungsgericht (hallintotuomioistuin) hyväksyi pääasian valittajien sen käsiteltäviksi saattamat kanteet katsoen, että pysyvä oleskeluoikeus unionin oikeuden nojalla on tunnustettava unionin kansalaisille, jotka ovat oleskelleet laillisesti vastaanottavan jäsenvaltion alueella viisi vuotta riippumatta siitä, onko heillä riittävät varat. Berliinin osavaltio haki muutosta näihin tuomioihin Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburgista (Berliinin ja Brandenburgin ylempi hallintotuomioistuin), joka muutti tuomioita 28.4.2009 antamillaan tuomioilla. Näiden tuomioiden mukaan pysyvän oleskeluoikeuden saamiseksi unionin oikeuden nojalla voidaan ottaa huomioon vain oleskeluajanjaksot, jotka täyttyivät ennen kuin asianomaisen kansalaisen lähtövaltiosta tuli Euroopan unionin jäsen. Lisäksi tämän oikeuden saamiseksi voidaan pitää laillisena vain oleskelua, joka perustuu FreizügG/EU:n 2 §:n 2 momenttiin, joka on direktiivin 2004/38 7 artiklaa vastaava säännös. Koska pääasioiden valittajat eivät olleet työntekijöitä ajankohtana, jolloin heidän lähtövaltionsa liittyi Euroopan unioniin eli 1.5.2004, eikä heillä ollut myöskään riittäviä varoja elatuksensa turvaamiseen siten, että he eivät muodostuisi rasitteeksi vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle, he eivät kyseisen tuomioistuimen mukaan täyttäneet FreizügG/EU:n 2 §:n 2 momentin mukaisia edellytyksiä eivätkä siis olleet saaneet lain 4 a §:ssä tarkoitettua pysyvää oleskeluoikeutta. Pääasian valittajat tekivät Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburgin antamista tuomioista Revision-valituksen ennakkoratkaisupyynnön esittäneeseen tuomioistuimeen. Ennakkoratkaisupyynnön esittänyt tuomioistuin toistaa Oberverwaltungsgerichtin toteamukset, joiden mukaan pääasioiden valittajat eivät oleskelleet Saksassa unionin oikeudessa säädettyjen edellytysten mukaisesti vaan ainoastaan kansallisen oikeuden perusteella. Se katsoo kuitenkin, että kun tällainen oleskelu ei mahdollista direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun pysyvän oleskeluoikeuden saamista, sen on saatettava asia unionin tuomioistuimen käsiteltäväksi ennen ratkaisun antamista. Bundesverwaltungsgericht päätti tässä tilanteessa lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavat ennakkoratkaisukysymykset, joiden sanamuoto on sama asioissa C-424/10 ja C-425/10: ”1)      Onko direktiivin [2004/38] 16 artiklan 1 kohdan ensimmäistä virkettä tulkittava siten, että siinä annetaan oikeus pysyvään oleskeluun jäsenvaltiossa sellaiselle unionin kansalaiselle, joka on ainoastaan kansallisen lainsäädännön mukaan laillisesti oleskellut tässä jäsenvaltiossa yli viiden vuoden ajan mutta ei ole tänä aikana täyttänyt direktiivin [2004/38] 7 artiklan 1 kohdan mukaisia edellytyksiä? 2)      Onko direktiivin [2004/38] 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuun lailliseen oleskeluun laskettava mukaan myös ajanjaksot, jotka unionin kansalainen on oleskellut vastaanottavassa jäsenvaltiossa ennen hänen lähtövaltionsa liittymistä Euroopan unioniin?” Unionin tuomioistuimen presidentin 6.10.2010 antamalla määräyksellä asiat C-424/10 ja C-425/10 yhdistettiin kirjallista ja suullista käsittelyä sekä tuomion antamista varten. Ennakkoratkaisukysymysten tarkastelu Ensimmäinen kysymys Ennakkoratkaisupyynnön esittänyt tuomioistuin haluaa ensimmäisellä kysymyksellään selvittää, onko direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohtaa tulkittava siten, että unionin kansalaisen, joka on oleskellut vastaanottavan jäsenvaltion alueella yli viisi vuotta ainoastaan valtion kansallisen lainsäädännön perusteella, katsottava saaneen oikeuden pysyvään oleskeluun tämän säännöksen mukaisesti, vaikka hän ei tämän oleskelun aikana täyttänyt direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjä edellytyksiä. Unionin tuomioistuimelle esitetyt huomautukset Pääasian valittajien mukaan direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa ei edellytetä, että unionin kansalainen täyttää direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädetyt edellytykset. Direktiivin 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun pysyvän oleskeluoikeuden saamiseen vetoamiseksi riittää myös ainoastaan vastaanottavan jäsenvaltion oikeuden mukaisen laillisen oleskelun osoittaminen, ja sillä, että hakija on turvautunut sosiaalihuoltoon, tai sillä, että ulkomaalaisviranomaiset ovat voineet legitiimisti todeta vapaata liikkuvuutta koskevan oikeuden menetyksen, ei ole merkitystä tässä yhteydessä. Kaikki huomautuksensa esittäneet jäsenvaltiot ja Euroopan komissio katsovat ennakkoratkaisupyynnön esittäneen tuomioistuimen tavoin, että direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun pysyvän oleskeluoikeuden saaminen edellyttää, että asianomainen unionin kansalainen on oleskellut yhtäjaksoisesti jäsenvaltiossa viisi vuotta direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjen edellytysten mukaisesti ja että näin ollen oleskelua, joka ei täytä näitä edellytyksiä, ei voida pitää 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuna laillisena oleskeluna. Unionin tuomioistuimen vastaus Direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdan sanamuodon mukaan unionin kansalaisilla, jotka ovat oleskelleet laillisesti vastaanottavan jäsenvaltion alueella yhtäjaksoisesti viisi vuotta, on oikeus pysyvään oleskeluun sen alueella. On muistutettava ensinnäkin, että unionin tuomioistuimen vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan sekä unionin oikeuden yhdenmukainen soveltaminen että yhdenvertaisuusperiaate edellyttävät, että unionin oikeuden sellaisen säännöksen sanamuotoa, joka ei sisällä nimenomaista viittausta jäsenvaltioiden oikeuteen sisältönsä ja soveltamisalansa määrittämiseksi, on tavallisesti tulkittava koko unionissa itsenäisesti ja yhdenmukaisesti (asia C-287/98, Linster, tuomio 19.9.2000, Kok., s. I-6917, 43 kohta ja asia C-34/10, Brüstle, tuomio 18.10.2011, 25 kohta, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa). Vaikkei direktiivin 2004/38 kyseisen säännöksen sanamuodossa täsmennetäkään, millä tavoin ilmaisu ”ovat oleskelleet laillisesti” vastaanottavan jäsenvaltion alueella on ymmärrettävä, direktiivissä ei myöskään viitata kansalliseen oikeuteen tämän ilmaisun merkityksen määrittämiseksi. Näin ollen sitä on direktiiviä sovellettaessa pidettävä unionin oikeuden itsenäisenä käsitteenä, jota on tulkittava yhtenäisesti kaikkien jäsenvaltioiden alueella. On muistutettava, että niiden termien merkitys ja ulottuvuus, joita ei ole määritelty unionin oikeudessa, on määritettävä muun muassa ottamalla huomioon se asiayhteys, jossa niitä käytetään, ja sen säännöstön tavoitteet, johon ne kuuluvat (ks. mm. asia C-336/03, easyCar, tuomio 10.3.2005, Kok., s. I-1947, 21 kohta; asia C-549/07, Wallentin-Hermann, tuomio 22.12.2008, Kok., s. I-11061, 17 kohta; asia C-151/09, UGT-FSP, tuomio 29.7.2010, 39 kohta, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa ja em. asia Brüstle, tuomion 31 kohta). Kun tarkastellaan aluksi direktiivin 2004/38 tavoitteita, sen johdanto-osan ensimmäisessä perustelukappaleessa todetaan, että unionin kansalaisuus antaa jokaiselle unionin kansalaiselle henkilökohtaisen perusoikeuden liikkua ja oleskella vapaasti jäsenvaltioiden alueella perustamissopimuksissa asetettujen rajoitusten ja ehtojen sekä niiden soveltamiseksi toteutettujen toimenpiteiden mukaisesti (ks. asia C-162/09, Lassal, tuomio 7.10.2010, 29 kohta, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa ja asia C-434/09, McCarthy, tuomio 5.5.2011, 27 kohta, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa). Vaikka direktiivin 2004/38 tavoitteena on helpottaa ja tehostaa sen jokaiselle unionin kansalaiselle suoraan myönnetyn henkilökohtaisen perusoikeuden, joka on liikkua ja oleskella vapaasti jäsenvaltioiden alueella, käyttämistä, direktiivin kohteena ovat, kuten sen 1 artiklan a ja b alakohdasta ilmenee, kyseisen oikeuden ja pysyvän oleskeluoikeuden käyttöedellytykset; viimeksi mainittu oikeus otettiin unionin oikeusjärjestykseen ensimmäisen kerran tällä direktiivillä muuten paitsi vastaanottavassa jäsenvaltiossa työskentelynsä päättäneiden henkilöiden ja näiden perheenjäsenten osalta. Direktiivin 2004/38 johdanto-osan kolmannesta ja neljännestä perustelukappaleesta ilmenee, että direktiivin tarkoituksena on päästä eroon alakohtaisesta ja epäyhtenäisestä tavasta käsitellä oikeutta vapaaseen liikkuvuuteen ja oleskeluun sekä helpottaa tämän oikeuden käyttämistä laatimalla yksi säädös, jolla kodifioidaan ja tarkistetaan kyseistä direktiiviä edeltäneet unionin oikeuden säädökset. Direktiivin 2004/38 koko asiayhteydestä on seuraavaksi todettava, että siinä säädetään oleskeluoikeutta vastaanottavassa jäsenvaltiossa koskevasta asteittaisesta järjestelmästä, jossa toistetaan pääasiallisesti direktiiviä edeltäneissä unionin oikeuden säädöksissä ja oikeuskäytännössä vahvistetut vaiheet ja edellytykset ja päädytään lopulta pysyvään oleskeluoikeuteen. Ensiksikin alle kolme kuukautta kestävän oleskelun tapauksessa direktiivin 2004/38 6 artiklassa rajoitetaan oleskeluoikeutta koskevat edellytykset tai muodollisuudet vaatimukseen siitä, että henkilöllä on oltava voimassa oleva henkilökortti tai passi, ja direktiivin 14 artiklan 1 kohdan mukaan unionin kansalainen ja hänen perheenjäsenensä säilyttävät tämän oikeuden sikäli kuin he eivät muodosta kohtuutonta rasitetta vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle. Toiseksi yli kolme kuukautta kestävän oleskelun tapauksessa oleskeluoikeuden saaminen riippuu direktiivin 2004/38 7 artiklan 1 kohdassa säädetyistä edellytyksistä, ja 14 artiklan 2 kohdan mukaan tämä oikeus säilyy vain, jos unionin kansalainen ja hänen perheenjäsenensä täyttävät nämä edellytykset. Direktiivin johdanto-osan kymmenennen perustelukappaleen mukaan näillä edellytyksillä pyritään erityisesti estämään se, että näistä henkilöistä aiheutuisi kohtuutonta rasitusta vastaanottavan jäsenvaltion sosiaalihuoltojärjestelmälle. Kolmanneksi direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdasta seuraa, että unionin kansalaisilla, jotka ovat oleskelleet laillisesti vastaanottavan jäsenvaltion alueella yhtäjaksoisesti viisi vuotta, on oikeus pysyvään oleskeluun sen alueella ja että tämä oikeus ei riipu edellisessä kohdassa mainituista edellytyksistä. Kuten direktiivin johdanto-osan 18 perustelukappaleessa todetaan, jotta jo saadusta oikeudesta pysyvään oleskeluun voisi tulla todellinen keino kotoutua kyseisen valtion yhteiskuntaan, siihen ei olisi kohdistuttava mitään ehtoja. Lopuksi siltä osin kuin kysymys on direktiivin 2004/38 erityisestä kontekstista pysyvään oleskeluoikeuteen nähden, on huomattava, että direktiivin johdanto-osan 17 perustelukappaleessa todetaan, että olisi säädettävä, että kaikki unionin kansalaiset ja heidän perheenjäsenensä saavat oikeuden pysyvään oleskeluun oleskeltuaan vastaanottavassa jäsenvaltiossa yhtäjaksoisesti viiden vuoden ajan ”tämän direktiivin ehtojen mukaisesti” ilman, että heihin on kohdistettu karkottamistoimenpidettä. Täsmennys sisällytettiin kyseiseen perustelukappaleeseen direktiivin 2004/38 antamiseen johtaneessa lainsäädäntömenettelyssä Euroopan unionin neuvoston 5.12.2003 vahvistamassa yhteisessä kannassa (EUVL 2004, C 54 E, s. 12). Euroopan parlamentille 30.12.2003 annetun tiedonannon mukaan täsmennys otettiin käyttöön direktiivin 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun ”termin ’laillinen oleskelu’ sisällön selventämiseksi”. Lisäksi direktiivin 2004/38 18 artiklassa, joka sisältyy samaan lukuun kuin 16 artikla ja joka koskee pysyvän oleskeluoikeuden myöntämistä tietyille perheenjäsenille, jotka eivät ole minkään jäsenvaltion kansalaisia, säädetään, että unionin kansalaisen kuollessa tai poistuessa jäsenvaltion alueelta tai avioeron, avioliiton mitättömäksi julistamisen taikka rekisteröidyn parisuhteen päättymisen tilanteessa kyseisten perheenjäsenten on – kuten 16 artiklan 1 kohdassa on säädetty – täytynyt ”oleskella laillisesti” vastaanottavan jäsenvaltion alueella yhtäjaksoisesti viisi vuotta saadakseen oikeuden pysyvään oleskeluun, ja siinä viitataan tässä yhteydessä direktiivin 12 artiklan 2 kohtaan sekä 13 artiklan 2 kohtaan; näiden säännösten toisessa alakohdassa asetetaan asianomaisille muiden edellytysten ohella vaatimus siitä, että heidän on ennen tämän oikeuden saamista voitava itse todistaa täyttävänsä samat edellytykset, joita vaaditaan direktiivin 7 artiklan 1 kohdan a, b tai d alakohdassa. Samoin direktiivin 2004/38 12 artiklan 1 kohdassa ja 13 artiklan 1 kohdassa säädetään, että vaikka unionin kansalaisen kuolema tai poistuminen jäsenvaltion alueelta, avioero, avioliiton mitättömäksi julistaminen taikka rekisteröidyn parisuhteen päättyminen ei vaikuta hänen perheenjäsentensä, jotka ovat jonkin jäsenvaltion kansalaisia, oleskeluoikeuteen, viimeksi mainittujen on myös ennen pysyvän oleskeluoikeuden saamista itse todistettava, että he täyttävät direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädetyt edellytykset. Tästä seuraa, että laillisen oleskelun käsite, joka sisältyy implisiittisesti direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa käytettyyn ilmaisuun ”ovat oleskelleet laillisesti”, on ymmärrettävä direktiivissä säädettyjen ja erityisesti sen 7 artiklan 1 kohdassa tarkoitettujen edellytysten mukaiseksi oleskeluksi. Näin ollen jäsenvaltion oikeuden mukaista oleskelua, joka ei kuitenkaan täytä direktiivin 2004/38 7 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuja edellytyksiä, ei voida pitää direktiivin 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuna laillisena oleskeluna. Vastakkaiseen tulkintaan ei voida pätevästi vedota direktiivin 2004/38 37 artiklan perusteella, jonka mukaan direktiivin säännökset eivät vaikuta sellaisiin jäsenvaltion lakeihin, asetuksiin tai hallinnollisiin määräyksiin, jotka ovat tämän direktiivin piiriin kuuluvien henkilöiden kannalta edullisempia. On näet huomattava, että se, ettei sellaisiin kansallisiin säännöksiin vaikuteta, jotka ovat direktiivin 2004/38 säännöksiä edullisempia unionin kansalaisten oleskeluoikeuden osalta, ei millään tavoin merkitse, että nämä säännökset olisi sisällytettävä direktiivillä käyttöön otettuun järjestelmään. Direktiivin 2004/38 37 artiklassa säädetään vain, että direktiivi ei ole esteenä sille, että jäsenvaltioiden lainsäädännössä otetaan käyttöön direktiivin säännöksillä perustettua edullisempi järjestelmä. Kunkin jäsenvaltion on kuitenkin päätettävä paitsi siitä, perustaako se tällaisen järjestelmän, myös siitä, mitkä ovat järjestelmän edellytykset ja vaikutukset muun muassa siltä osin kuin kysymys on vain kansallisen oikeuden perusteella myönnetyn oleskeluoikeuden oikeudellisista seurauksista. Kun otetaan huomioon edellä esitetty, ensimmäiseen kysymykseen on vastattava, että direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohtaa on tulkittava siten, että unionin kansalaisen, joka on oleskellut vastaanottavan jäsenvaltion alueella yli viisi vuotta ainoastaan kyseisen valtion kansallisen lainsäädännön perusteella, ei ole katsottava saaneen oikeutta pysyvään oleskeluun tämän säännöksen mukaisesti, kun hän ei tämän oleskelun aikana täyttänyt direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjä edellytyksiä. Toinen kysymys Ennakkoratkaisupyynnön esittänyt tuomioistuin tiedustelee toisella kysymyksellään, onko ajanjaksot, jotka kolmannen valtion kansalainen on oleskellut jäsenvaltion alueella ennen kyseisen kolmannen valtion liittymistä Euroopan unioniin, otettava huomioon pysyvän oleskeluoikeuden saamiseksi direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdan nojalla, jollei liittymisasiakirjassa ole erityisiä määräyksiä. Unionin tuomioistuimelle esitetyt huomautukset Irlanti ja komissio katsovat, että ennakkoratkaisupyynnön esittäneen tuomioistuimen toiseen kysymykseen ei ole tarpeen vastata, koska on riidatonta, että pääasioiden valittajat eivät ole milloinkaan täyttäneet direktiivin 2004/38 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjä edellytyksiä, myöskään oleskeluajanjaksoina, jotka edelsivät heidän lähtövaltionsa liittymistä unioniin. Saksan ja Yhdistyneen kuningaskunnan hallitukset katsovat, että oleskeluajanjaksoja, jotka edelsivät asianomaisen kansalaisen lähtövaltion liittymistä unioniin, ei voida ottaa huomioon pysyvän oleskeluoikeuden saamiseksi direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetulla tavalla, koska tällainen oleskeluoikeus edellyttää, että sitä hakeva henkilö on oleskellut jäsenvaltiossa unionin kansalaisena, kun taas pääasioiden valittajat eivät ennen Puolan tasavallan liittymistä unioniin olleet unionin kansalaisia eikä heillä siis myöskään ollut unionin oikeuden säännöksiin perustuvia oikeuksia. Kreikan hallitus sen sijaan katsoo, että direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdan sanamuodosta, tarkoituksesta ja rakenteesta seuraa, että tätä säännöstä on sovellettava riippumatta ajankohdasta, jolloin asianomaisen kansalaisen lähtövaltio liittyi unioniin. Näin ollen liittymistä edeltäneet oleskelujaksot pitäisi ottaa huomioon siltä osin kuin ne täyttävät direktiivissä säädetyt edellytykset. Unionin tuomioistuimen vastaus Heti aluksi on todettava, että uuden jäsenvaltion liittymisasiakirja perustuu pääasiallisesti siihen yleiseen periaatteeseen, että unionin oikeuden säännöksiä ja määräyksiä sovelletaan välittömästi ja täysimääräisesti kyseiseen valtioon, koska poikkeukset ovat sallittuja vain, jos niistä määrätään nimenomaisesti siirtymämääräyksissä (ks. asia C-420/07, Apostolides, tuomio 28.4.2009, Kok., s. I-3571, 33 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). ETY:n perustamissopimuksen 6 artiklasta (josta on tullut EY:n perustamissopimuksen 6 artikla, josta puolestaan on muutettuna tullut EY 12 artikla) sekä EY:n perustamissopimuksen 48 ja 51 artiklasta (joista on muutettuina tullut EY 39 ja EY 42 artikla) unionin tuomioistuin on jo lausunut, että koska jäsenvaltion liittymisasiakirja ei sisällä mitään siirtymämääräystä, joka koskisi näiden artiklojen soveltamista, artiklojen osalta on katsottava, että ne ovat välittömästi sovellettavia ja sitovia suhteessa kyseiseen jäsenvaltioon siitä alkaen, kun se liittyi unioniin, joten mainitun päivämäärän jälkeen kaikista jäsenvaltioista peräisin olevat kansalaiset voivat vedota niihin ja niitä voidaan soveltaa ennen kyseisen valtion liittymistä unioniin syntyneiden tilanteiden nykyisiin ja tulevaisuudessa ilmeneviin vaikutuksiin (asia C-122/96, Saldanha ja MTS, tuomio 2.10.1997, Kok., s. I-5325, 14 kohta; asia C-195/98, Österreichischer Gewerkschaftsbund, tuomio 30.11.2000, Kok., s. I-10497, 55 kohta ja asia C-290/00, Duchon, tuomio 18.4.2002, Kok., s. I-3567, 44 kohta). Unionin tuomioistuin on katsonut myös, että unionin kansalaisuutta koskevia määräyksiä sovelletaan niiden voimaantulosta lukien ja että on siis katsottava, että niitä on sovellettava aiemmin syntyneiden tilanteiden nykyisiin vaikutuksiin (ks. asia C-224/98, D’Hoop, tuomio 11.7.2002, Kok., s. I-6191, 25 kohta ja em. asia Lassal, tuomion 39 kohta). Nyt käsiteltävässä asiassa Tšekin tasavallan, Viron tasavallan, Kyproksen tasavallan, Latvian tasavallan, Liettuan tasavallan, Unkarin tasavallan, Maltan tasavallan, Puolan tasavallan, Slovenian tasavallan ja Slovakian tasavallan liittymisehdoista ja niiden sopimusten mukautuksista, joihin Euroopan unioni perustuu, tehtyyn asiakirjaan (EUVL 2003, L 236, s. 33) ei sisälly siirtymämääräystä, joka koskisi henkilöiden vapaaseen liikkuvuuteen liittyvien unionin oikeuden säännösten soveltamista Puolan tasavaltaan, lukuun ottamatta kyseisen asiakirjan liitteisiin sisältyviä tiettyjä siirtymämääräyksiä työntekijöiden vapaasta liikkuvuudesta ja palvelujen tarjoamisen vapaudesta. Näin ollen unionin kansalaiset voivat vedota direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdan säännöksiin, ja niitä voidaan soveltaa ennen Puolan tasavallan liittymistä unioniin syntyneiden tilanteiden nykyisiin ja tulevaisuudessa ilmeneviin vaikutuksiin. On tosin niin, että ajanjaksot, jotka toisen jäsenvaltion kansalainen on oleskellut vastaanottavan jäsenvaltion alueella ennen sen liittymistä unioniin, eivät kuulu unionin oikeuden vaan ainoastaan vastaanottavan jäsenvaltion oikeuden soveltamisalaan. Siltä osin kuin asianomainen voi todistaa, että tällaiset ajanjaksot ovat toteutuneet direktiivin 2004/38 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjen edellytysten mukaisesti, näiden ajanjaksojen huomioon ottamisesta asianomaisen jäsenvaltion unioniin liittymisajankohdasta lukien ei seuraa, että direktiivin 16 artiklalle annettaisiin taannehtiva vaikutus, vaan siitä seuraa ainoastaan, että ennen tämän direktiivin täytäntöönpanopäivää syntyneille tilanteille annetaan nykyinen vaikutus (ks. em. asia Lassal, tuomion 38 kohta). Kun edellä esitetty otetaan huomioon, toiseen kysymykseen on vastattava, että ajanjaksot, jotka kolmannen valtion kansalainen on oleskellut jäsenvaltion alueella ennen kyseisen kolmannen valtion liittymistä Euroopan unioniin, on – jollei liittymisasiakirjassa ole erityisiä määräyksiä – otettava huomioon direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun pysyvän oleskeluoikeuden saamiseksi, jos ne ovat toteutuneet direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjen edellytysten mukaisesti. Oikeudenkäyntikulut Pääasioiden asianosaisten osalta asioiden käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevien asioiden käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin (suuri jaosto) on ratkaissut asiat seuraavasti: 1) Euroopan unionin kansalaisten ja heidän perheenjäsentensä oikeudesta liikkua ja oleskella vapaasti jäsenvaltioiden alueella, asetuksen (ETY) N:o 1612/68 muuttamisesta ja direktiivien 64/221/ETY, 68/360/ETY, 72/194/ETY, 73/148/ETY, 75/34/ETY, 75/35/ETY, 90/364/ETY, 90/365/ETY ja 93/96/ETY kumoamisesta 29.4.2004 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivin 2004/38/EY 16 artiklan 1 kohtaa on tulkittava siten, että unionin kansalaisen, joka on oleskellut vastaanottavan jäsenvaltion alueella yli viisi vuotta ainoastaan valtion kansallisen lainsäädännön perusteella, ei ole katsottava saaneen oikeutta pysyvään oleskeluun tämän säännöksen mukaisesti, kun hän ei oleskelun aikana täyttänyt direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjä edellytyksiä. 2) Ajanjaksot, jotka kolmannen valtion kansalainen on oleskellut jäsenvaltion alueella ennen kyseisen kolmannen valtion liittymistä Euroopan unioniin, on – jollei liittymisasiakirjassa ole erityisiä määräyksiä – otettava huomioon direktiivin 2004/38 16 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun pysyvän oleskeluoikeuden saamiseksi, jos ne ovat toteutuneet direktiivin 7 artiklan 1 kohdassa säädettyjen edellytysten mukaisesti. Allekirjoitukset * Oikeudenkäyntikieli: saksa.

62015TJ0166

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I. Antecedentes do litígio Em 25 de dezembro de 2011, Sorouch Mahdavi Sabet requereu o registo de um desenho ou modelo comunitário ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários ( JO 2002, L 3, p. 1 ). Reivindicava a prioridade de um depósito do pedido de registo realizado em França em 30 de junho de 2011. O desenho ou modelo para que foi pedido o registo (a seguir «desenho ou modelo impugnado») é o seguinte: Segundo o requerimento de registo, o desenho ou modelo impugnado destina‑se a ser utilizado em «capas para telefones, sacos para computadores portáteis, estojos (para telemóveis), estojos para computadores, estojos para telemóveis» pertencentes à classe 03.01 na aceção do Acordo de Locarno que estabelece uma Classificação Internacional para os Desenhos e Modelos Industriais, de 8 de outubro de 1968, conforme alterado. O EUIPO registou o desenho ou modelo impugnado em 25 de dezembro de 2011 com o número 001968496‑0002 e a data de prioridade de 30 de junho de 2011. A sua publicação foi efetuada no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários n. o 35/2012, de 17 de fevereiro de 2012. Em 4 de maio de 2012, o recorrente, Claus Gramberg, apresentou no EUIPO, ao abrigo do artigo 52. o do Regulamento n. o 6/2002, um pedido de declaração da nulidade do desenho ou modelo impugnado, por não possuir caráter de novidade. O recorrente, segundo afirma, comercializa, sob a marca mumbi , acessórios para telemóveis, nomeadamente estojos para esses aparelhos, principalmente no portal de vendas online «amazon.de», utilizando como nome do vendedor HandyNow. Em apoio do seu pedido de declaração da nulidade, o recorrente alegou que o desenho ou modelo impugnado tinha sido divulgado antes da data de prioridade, 30 de junho de 2011, nas seguintes circunstâncias: — em primeiro lugar, em 23 de maio de 2011, adquiriu a um comerciante por grosso estojos que correspondiam ao desenho ou modelo impugnado (fatura, anexo D1 do pedido de declaração da nulidade); em seguida, a 26 de maio de 2011, publicitou esses estojos, sem imagem, no site de vendas online «amazon.de» (impressão de ecrã do site Internet «amazon.de», anexo D 2 do pedido de declaração de nulidade); por último, em 30 de maio de 2011, vendeu o primeiro estojo (fatura, anexo D 3 do pedido de declaração da nulidade); — em 15 de junho de 2011, a proposta de venda no site «amazon.de» passou a incluir a imagem do estojo em questão (impressão de ecrã do portal Internet «amazon.de», anexo D 4a do pedido de declaração de nulidade); — em 27 de junho de 2011, a imagem do estojo em causa foi de novo publicada na Amazon (impressão de ecrã do portal Internet «amazon.de», anexo D 4b do pedido de declaração de nulidade); para que essa imagem fosse publicada, foi tirada uma fotografia em 26 de maio de 2011 (fotografia digital, anexo D 5 do pedido de declaração de nulidade). O recorrente alegou que os documentos juntos ao seu pedido de declaração da nulidade mencionados no n. o 6, supra , provavam que o modelo ou desenho impugnado tinha sido divulgado antes da data da prioridade, ou seja, 30 de junho de 2011, o que era confirmado pelos seguintes elementos: — uma declaração sob juramento pela qual um fornecedor certifica que o recorrente lhe «adquiriu», em 31 de maio de 2011, um estojo igual ao reproduzido na referida declaração (anexo D 6 do pedido de declaração da nulidade); — três folhetos informativos que lhe foram enviados por um site de vendas online entre 15 e 29 de junho de 2011 e que contêm a imagem do estojo em questão (anexos D 7 a D 9 do pedido de declaração da nulidade); — um prospeto que lhe foi enviado em 9 de junho de 2011 por um fornecedor e que reproduz o estojo em questão (anexo D 10 do pedido de declaração da nulidade); — a imagem, do site «amazon.de», de um estojo que está à venda desde 31 de dezembro de 2010 (anexo D 11 do pedido de declaração de nulidade); — uma confirmação da venda online de um estojo (anexo D 12 do pedido de declaração da nulidade); — impressões de ecrã do site Internet eBay.com em húngaro (anexo D 13 do pedido de declaração da nulidade). Em 22 de janeiro de 2013, a Divisão de Anulação declarou a nulidade do desenho ou modelo impugnado, em virtude de não possuir caráter singular, em conformidade com o disposto nos artigos 6. o e 25. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento n. o 6/2002. Quanto à divulgação, a Divisão de Anulação entendeu que os anexos D 1 a D 11 do pedido de declaração da nulidade constituem provas válidas desse facto, dado que estavam datadas de antes da data de prioridade, ou seja, 30 de junho de 2011, e que S. Mahdavi Sabet não provou que a divulgação ocorreu nas condições indicadas no artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 6/2002. Em 8 de março de 2013, S. Mahdavi Sabet interpôs recurso, no EUIPO, ao abrigo dos artigos 55. o a 60. o do Regulamento n. o 6/2002, da decisão da Divisão de Anulação. Nas observações que em 30 de outubro de 2013 apresentou sobre esse recurso, o recorrente, para além dos elementos de prova que apresentara durante o procedimento administrativo na Divisão de Anulação (anexos D 1 a D 13 do pedido de declaração da nulidade), apresentou os três novos elementos de prova seguintes: — uma versão francesa do anexo D 6 do pedido de declaração da nulidade (anexo D 6b das observações do recorrente); — uma declaração sob juramento do recorrente certificando que as impressões de ecrã dos sites Internet não foram modificadas nem no que respeita à data, nem no que respeita aos componentes da imagem (anexo D 14 das observações do recorrente); — uma declaração sob juramento de um terceiro certificando que os folhetos informativos constantes dos anexos D 7 e D 8 do pedido de declaração de nulidade foram efetivamente enviados ao recorrente (anexe D 15 das observações do recorrente). Por decisão de 13 de janeiro de 2015 (a seguir «decisão recorrida»), a Terceira Câmara de Recurso do EUIPO anulou a decisão da Divisão de Anulação e negou provimento ao pedido de declaração de nulidade. Considerou, no essencial, que os elementos apresentados eram insuficientes para fazer prova da divulgação do desenho ou modelo impugnado antes de 30 de junho de 2011. II. Pedidos das partes O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão recorrida e declarar a nulidade do desenho ou modelo impugnado; — a título subsidiário, anular a decisão recorrida e devolver o processo à Câmara de Recurso para que tome uma nova decisão no que respeita à nulidade do desenho ou modelo impugnado; — condenar o EUIPO nas despesas em que incorreu na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral. O EUIPO conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — negar provimento ao recurso; — condenar o recorrente nas despesas. III. Questão de direito A. Quanto à admissibilidade dos elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral O EUIPO contesta a admissibilidade dos elementos de prova que o recorrente apresentou pela primeira vez no Tribunal Geral. Alega que, na petição, o recorrente faz uma nova exposição dos factos, mais aprofundada, e produz inúmeros elementos de prova novos (anexos A 2 a A 27 da petição) que não haviam sido mencionados no procedimento no EUIPO. Remetendo para a jurisprudência constante do Tribunal Geral, o EUIPO considera que essa nova exposição dos factos e os elementos de prova correspondentes não podem ser tidos em conta, pois modificam o objeto do litígio. O recorrente sustenta que o Tribunal Geral é obrigado a tomar em consideração os elementos de prova contestados, na medida em que não modificam o objeto do litígio, mas tão‑só esclarecem e aprofundam a sua anterior exposição dos factos. Cabe sublinhar que o recorrente não contesta que os elementos de prova incluídos nos anexos A 2 a A 27 da petição só foram apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral. Assim, esses elementos correspondem efetivamente a provas novas, de que a Câmara de Recurso não dispunha quando proferiu a decisão recorrida. Os anexos em questão, produzidos pela primeira vez no Tribunal Geral, e a sua descrição na nova exposição dos factos constante da petição não podem, portanto, ser tomados em consideração. Com efeito, o recurso interposto no Tribunal Geral visa o controlo da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do EUIPO, na aceção do artigo 61. o do Regulamento n. o 6/2002, pelo que a função do Tribunal Geral não consiste em reexaminar as circunstâncias de facto à luz dos documentos nele apresentados pela primeira vez [Acórdão de 13 de novembro de 2012, Antrax It/IHMI — THC (Radiadores de aquecimento), T‑83/11 e T‑84/11 , EU:T:2012:592 , n. o 28]. Nestas condições, há que recusar, por inadmissíveis, os anexos A 2 a A 27 da petição e a nova exposição de factos, constante da petição, em que esses anexos são descritos. B. Quanto ao mérito 1. Quanto ao pedido de anulação e de reenvio do processo à Câmara de Recurso Em apoio do seu recurso, a recorrente apresenta três fundamentos. O primeiro é relativo à violação dos artigos 5. o , n. o 1, alínea b), e 7. o , n. o 1, do Regulamento n. o 6/2002. O segundo diz respeito à preterição de «formalidades essenciais». O terceiro tem a ver com o facto de a Câmara de Recurso não ter tido em conta que S. Mahdavi Sabet não podia validamente reivindicar a prioridade do desenho ou modelo impugnado. No âmbito do primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 5. o , n. o 1, alínea b), e 7. o , n. o 1, do Regulamento n. o 6/2002, o recorrente alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso considerou que o desenho ou modelo impugnado não tinha sido objeto de uma divulgação anterior suscetível de pôr em causa o seu caráter de novidade. Em especial, a Câmara de Recurso procedeu a uma apreciação errónea dos elementos de prova apresentados pelo recorrente, ao negar‑lhes qualquer valor probatório. Na verdade, os documentos apresentados demonstravam de forma fiável que o desenho ou modelo impugnado já havia sido divulgado anteriormente ao seu registo, na aceção do artigo 7. o , n. o 1, do Regulamento n. o 6/2002. O EUIPO contesta os argumentos do recorrente. Considera, no essencial, que o recorrente abreviou as longas explicações da Câmara de Recurso e não logra refutá‑las. Por força do artigo 7. o , n. o 1, do Regulamento n. o 6/2002, considera‑se que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se tiver sido divulgado na sequência do depósito do pedido de registo ou em qualquer outra circunstância, apresentado numa exposição e utilizado no comércio ou divulgado de qualquer outro modo, antes da data em que o desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção tiver sido pela primeira vez divulgado ao público, exceto se estes factos não puderem razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na União Europeia pelas vias normais e no decurso da sua atividade corrente. Segundo a jurisprudência, presume‑se que um desenho ou modelo foi divulgado se a parte que alega a divulgação tiver feito prova dos factos constitutivos dessa mesma divulgação. Para ilidir esta presunção, cabe, em contrapartida, à parte que contesta a divulgação fazer prova bastante de que as circunstâncias do caso podiam razoavelmente obstar a que esses factos fossem conhecidos dos meios especializados do setor em causa na prática corrente da vida comercial [Acórdão de 21 de maio de 2015, Senz Technologies/IHMI — Impliva (Chapéus de chuva), T‑22/13 e T‑23/13 , EU:T:2015:310 , n. o 26]. A divulgação de um desenho ou modelo anterior não é suscetível de ser demonstrada por meio de probabilidades ou presunções, antes devendo assentar em elementos concretos e objetivos que provem a divulgação efetiva do desenho ou modelo anterior no mercado [v. Acórdão de 9 de março de 2012, Coverpla/IHMI — Heinz‑Glas (Frasco), T‑450/08 , não publicado, EU:T:2012:117 , n. o 24 e jurisprudência aí indicada]. Da jurisprudência também resulta que os elementos de prova produzidos pelo requerente da declaração da nulidade devem ser apreciados em conjugação uns com os outros. Com efeito, embora alguns desses elementos possam, por si só, ser insuficientes para demonstrar a divulgação de um desenho ou modelo anterior, também é certo que, quando associados ou conjugados com outros documentos ou informações, podem contribuir para a formação da prova da divulgação (Acórdão de 9 de março de 2012, Frasco, T‑450/08 , não publicado, EU:T:2012:117 , n. o 25). Além disso, para se apreciar o valor probatório de um documento, há que verificar a verosimilhança e a veracidade da informação nele contida. Deve atender‑se, designadamente, à origem do documento, às circunstâncias da sua elaboração e do seu destinatário e questionar‑se sobre se, em função do seu conteúdo, parece judicioso e fiável (v. Acórdão de 9 de março de 2012, Frasco, T‑450/08 , não publicado, EU:T:2012:117 , n. o 26 e jurisprudência aí indicada). Cabe recordar que da regulamentação da União Europeia em vigor, aplicável aos desenhos ou modelos comunitários, resulta, por um lado, que o requerente da declaração da nulidade tem liberdade de escolha no que respeita à prova que considera útil apresentar ao EUIPO em apoio do referido pedido e, por outro, que o EUIPO é obrigado a analisar todos os elementos produzidos para poder concluir se, efetivamente, os mesmos constituem uma prova da divulgação do desenho ou modelo anterior [v., neste sentido, Acórdãos de 9 de março de 2012, Frasco, T‑450/08 , não publicado, EU:T:2012:117 , n. os 21 a 23; e de 14 de julho de 2016, Thun 1794/EUIPO — Adekor (Símbolos gráficos decorativos), T‑420/15 , não publicado, EU:T:2016:410 , n. o 26]. No Tribunal Geral, a fim de provar que o desenho ou modelo impugnado já tinha sido divulgado ao público antes do seu registo pelo EUIPO com a data de prioridade de 30 de junho de 2011, o recorrente invocou, de entre os elementos de prova apresentados na Câmara de Recurso, os anexos D 2, D 3, D 4a, D 4b, D 5, D 6, D 7 a D 9 e D 11 do seu pedido de declaração da nulidade e os anexos D 6b e D 14 das observações que apresentou na Câmara de Recurso. Esses elementos de prova correspondem a impressões de ecrã do sítio na Internet «amazon.de» (anexos D 2, D 4a, D 4b e D 11), a uma fatura (anexo D 3), a um ficheiro informático com uma fotografia do estojo (anexo D 5), a três folhetos informativos (anexos D 7 a D 9), a duas declarações de um terceiro (anexos D 6 e D 6b) e a uma declaração do próprio recorrente (anexo D 14). É à luz desses elementos de prova e da jurisprudência indicada nos n. os 22 a 26, supra , que se deve apreciar se foi corretamente que a Câmara de Recurso considerou que o desenho ou modelo impugnado não tinha sido objeto de divulgação antes de 30 de junho de 2011, suscetível de pôr em causa o seu caráter de novidade. Resulta da decisão recorrida que a Câmara de Recurso entendeu que nenhum dos elementos de prova apresentados pelo recorrente tinha força probatória. Segundo a Câmara de Recurso, as impressões de ecrã do sítio na Internet «amazon.de» (anexos D 2, D 4a, D 4b e D 11) não tinham valor probatório, sobretudo porque não eram fiáveis e deviam ser consideradas com ceticismo, dado que em todas essas impressões de ecrã, datadas respetivamente de 26 de maio, de 15 e 27 de junho de 2011, existe um cabeçalho com inúmeras informações adicionais, que normalmente não costumam figurar nas impressões de ecrã de sítios na Internet. Ora, o recorrente não tinha explicado por que processo tinha logrado imprimir o conteúdo de uma página Internet com já um ano (anexos D 2, D 4a e D 4b). Também não respondeu ao argumento de S. Mahdavi Sabet segundo o qual, quando este procurou na Internet o modelo de estojo correspondente aos termos descritivos utilizados na proposta de venda constante do anexo D 4b, lhe surgira um estojo completamente diferente. Além disso, no que toca à impressão de ecrã de um sítio na Internet, constante do anexo D 11, a Câmara de Recurso sublinhou que a data de colocação à venda de um estojo na Internet não corresponde à data da venda efetiva do produto a que esse estojo se destina (anexo D 11). As impressões de ecrã do sítio na Internet em questão também não podem constituir prova da divulgação, porquanto não incluem qualquer imagem (anexo D 2) ou apenas uma imagem fluida (anexos D 4a e D 11). Relativamente à fatura de 30 de maio de 2011 emitida pela empresa do recorrente, HandyNow, em favor do seu cliente (anexo D 3), que supostamente era a prova da venda de um dos estojos constantes, entre outros, do anexo D 2, a Câmara de Recurso também não considerou que tivesse valor probatório, pois a descrição de um produto por escrito não basta para provar a sua divulgação. A Câmara de Recurso também recusou, como prova da divulgação, o ficheiro informático com uma fotografia do estojo, datado de 26 de maio de 2011 (anexo D 5), alegadamente utilizado no anexo D 4a, pois o recorrente não explicou como fora realizado esse ficheiro, nem o que o ligava ao anexo D 4a, nem também em que medida era suscetível de fazer prova da divulgação do estojo em questão. A correspondência de 15, 22 e 29 de junho de 2011, que incluía folhetos informativos que o recorrente recebera da sociedade de vendas online Alibaba.com (anexos D 7 a D 9), foi recusada pela Câmara de Recurso com o fundamento, em primeiro lugar, de que as imagens eram demasiado fluidas, não permitindo assim relacioná‑las com o desenho ou modelo impugnado, em segundo lugar, de que essa correspondência não parecia ser fiável, devido a informações pouco habituais que figuravam nos respetivos cabeçalhos, e, por último, de que essa correspondência demonstrava, no máximo, a existência de uma correspondência privada entre duas pessoas. A Câmara de Recurso considerou que as duas declarações de terceiros que confirmam a aquisição, pelo recorrente, do estojo destinado ao telemóvel Samsung i9100 (anexo D 6 e anexo D 6b) também não eram suscetíveis de corroborar as afirmações do recorrente. A Câmara de Recurso referiu que a imagem reproduzida nos dois anexos em causa era fluida, que a declaração era insuficiente, em si mesma, para provar a divulgação do desenho ou modelo impugnado e que, no máximo, apenas provava a existência de uma transação comercial entre duas pessoas. No que em especial respeita ao anexo D 6b, a Câmara de Recurso observou que não se tratava da versão em francês do anexo D 6, como o recorrente sustentara, mas de um documento recentemente elaborado e assinado. De resto, esse documento não estava datado e não indicava o nome do adquirente. A declaração do recorrente que atesta que as impressões de ecrã de sítios na Internet, cuja fiabilidade fora posta em causa por S. Mahdavi Sabet, «não foram modificadas nem no que respeita à data, nem no que respeita aos componentes da imagem» (anexo D 14), foi considerada um elemento de prova insuficiente pela Câmara de Recurso, dada a presença de linhas de informações técnicas nos cabeçalhos dessas impressões de ecrã e dada, também, a existência de modelos de estojos diferentes com a mesma referência. O Tribunal Geral entende ser oportuno, no presente caso, atenta a natureza das provas produzidas pelo recorrente para demonstrar a divulgação do desenho ou modelo impugnado anteriormente a 30 de junho de 2011, examinar o juízo que a Câmara de Recurso fez do valor probatório, por um lado, das impressões de ecrã do sítio na Internet «amazon.de» (anexos D 2, D 4a, D 4b e D 11) e, por outro, da correspondência de 15, 22 e 29 de junho de 2011, que inclui folhetos informativos do portal de vendas online Alibaba.com (anexos D 7 a D 9). a) Quanto ao juízo que a Câmara de Recurso fez do valor probatório das impressões de ecrã do sítio na Internet «amazon.de» O Tribunal Geral observa que os argumentos do recorrente relativos ao juízo que a Câmara de Recurso fez do valor probatório das impressões de ecrã do sítio na Internet «amazon.de» constantes dos anexos D 2, D 4a, D 4b e D 11 articulam‑se, fundamentalmente, em torno das três seguintes acusações: antes de mais, a Câmara de Recurso negou valor probatório a esses anexos devido a um cabeçalho aparentemente pouco habitual e ignorou a explicação dada pelo recorrente no que respeita a esse cabeçalho; em seguida, a Câmara de Recurso não tomou em consideração as propostas de venda existentes no sítio «amazon.de» que incluíam a indicação de datas exatas; e, por último, a Câmara de Recurso tinha erradamente recusado a impressão de ecrã que mostrava uma proposta existente no site «amazon.de», constante do anexo D 11. 1) Quanto à primeira acusação, de que a Câmara de Recurso negou valor probatório aos anexos D 2, D 4a e D 4b devido a um cabeçalho aparentemente pouco habitual e ignorou a explicação dada pelo recorrente no que respeita a esse cabeçalho O recorrente alega que foi erradamente que a Câmara de Recurso não teve em conta as propostas de venda existentes no sítio «amazon.de», constantes dos anexos D 2, D 4a e D 4b por ter dúvidas sobre a fidelidade do seu conteúdo, especialmente devido à presença, nos anexos em causa, de um cabeçalho aparentemente pouco habitual, com inúmeras informações adicionais, e por o recorrente não ter dado quaisquer explicações sobre a forma como conseguira imprimir o conteúdo de uma página da Internet de há um ano. A este propósito, o recorrente reitera o seu argumento, já apresentado no EUIPO, segundo o qual «todas as informações contidas nos cabeçalhos são colocadas quando do arquivamento». Considera que a utilização do sistema de arquivamento por comerciantes, como ele próprio, que propõem produtos em massa na Internet, é de notoriedade pública e devia, por sua própria iniciativa, ter sido tomado em consideração pela Câmara de Recurso. O EUIPO contesta os argumentos do recorrente. Alega que a Câmara de Recurso negou valor probatório bastante aos documentos retirados do sítio na Internet «amazon.de», constantes dos anexos D 2, D 4a e D 4b, não apenas devido ao cabeçalho desses documentos, mas também por outras razões, como a má qualidade da reprodução visual do estojo em causa e a possibilidade de a todo o momento se poder manipular os conteúdos da Internet. No presente caso, cabe observar que a Câmara de Recurso não teve em conta os anexos D 2, D 4a e D 4b, devido à presença de um cabeçalho aparentemente pouco habitual e ao não fornecimento de explicações, pelo recorrente, sobre esse mesmo cabeçalho, por considerar que as impressões de ecrã de sítios Internet podiam ser modificadas a todo o momento ou eram de difícil verificação, pelo que a simples impressão de uma página da Internet não autenticava automaticamente o seu conteúdo. Mesmo admitindo que possa parecer razoável considerar, como faz a Câmara de Recurso, que o conteúdo de um sítio na Internet pode ser modificado a todo o momento e que esse conteúdo é dificilmente verificável a posteriori , essas considerações não são aplicáveis às propostas de venda constantes dos anexos D 4a e D 4b. Com efeito, importa reconhecer, por um lado, que, ao contestar a resposta da Câmara de Recurso às dúvidas suscitadas por S. Mahdavi Sabet no que respeita à fiabilidade do anexo D 4b, o recorrente refere‑se a «um código de referência específico que corresponde a uma única proposta» e, por outro, que esse anexo contém efetivamente um tal código, ou seja, o código ASIN B0058COLXM, e isso imediatamente antes da indicação da data da disponibilidade da proposta no sítio de vendas online «amazon.de». Tal como o recorrente referiu na sua resposta às medidas de organização do processo, o código ASIN é uma referência única atribuída a cada artigo que figura no catálogo e que permite a sua identificação na plataforma de vendas on‑line Amazon. Segundo a página Internet «Aide d’Amazon», o código ASIN atribuído aos produtos é criado quando um produto é pela primeira vez proposto no catálogo da Amazon e é proibido criar um novo código ASIN para um produto já aí proposto. Para esse efeito, de acordo com a mesma página da Internet, quando um vendedor transmite à Amazon dados relativos a um produto, é automaticamente verificado se já existe uma página Internet de produtos ou uma página Internet de propostas de venda com um código ASIN para o produto que o vendedor quer propor para venda. Uma vez que o EUIPO não contestou estas indicações do recorrente, em resposta às medidas de organização do processo, o Tribunal Geral não vê nenhuma razão para não as aplicar igualmente ao anexo D 4a, no qual o produto em causa também é designado pelo seu código ASIN. Por conseguinte, tendo o código único ASIN sido especificamente criado para designar cada produto do catálogo da Amazon, a Câmara de Recurso não podia validamente sustentar que a informação constante dos anexos D 4a e D 4b relativos aos estojos em questão, incluindo a sua descrição, a sua imagem e o momento da sua colocação à venda, podia ser modificada a todo o momento ou era dificilmente verificável. Esta conclusão não é suscetível de ser posta em causa pelos argumentos do EUIPO. Em primeiro lugar, o EUIPO alega que, ao mencionar códigos de referência específicos que são atribuídos a uma única proposta de venda, o recorrente não esclareceu que essas referências eram códigos ASIN. Este argumento não pode ser acolhido. Com efeito, não há nenhuma razão para se considerar que existe um outro código de referência específico para as propostas de venda apresentadas no sítio na Internet «amazon.de». Além disso, o próprio EUIPO não invoca nem a inexistência de códigos ASIN para designar produtos vendidos no site de vendas online Amazon nem uma outra referência que deva ser considerada um código de referência específico atribuído a produtos vendidos nesse site . Em segundo lugar, de acordo com o EUIPO, o significado dos códigos ASIN não pode ser considerado notório, pelo que o recorrente devia ter dado mais explicações sobre esses códigos. Este argumento não pode ser acolhido. Importa sublinhar que o recorrente mencionou, nas observações que apresentou em 30 de outubro de 2013 no recurso interposto por S. Mahdavi Sabet na Câmara de Recurso, dois anexos que continham códigos ASIN, ou seja, B0052TD 5OM e B005RFUT 72, «para se ter uma ideia da exatidão da informação». É certo que, com essa especificação, o recorrente não explicou a forma como esses códigos ASIN se constituem, nem o modo da sua atribuição pelo sítio de vendas online Amazon, mas sublinhou a importância que podia ser atribuída aos anexos que contêm esses códigos ASIN, permitindo assim demonstrar a sua credibilidade. Em terceiro lugar, o EUIPO declara não compreender como é que os códigos ASIN podiam pôr em causa a argumentação da Câmara de Recurso no que respeita ao facto de, designadamente, os anexos D 4a e D 4b não terem valor probatório. Pelas razões mencionadas no n. o 46 supra , a presença, nos anexos D 4a e D 4b, de um código único atribuído a uma única proposta é necessariamente reveladora da fiabilidade dos referidos anexos para se demonstrar a divulgação do desenho ou modelo impugnado antes de 30 de junho de 2011. Atento o que precede, cabe concluir que a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação, ao não ter em conta os anexos D 4a e D 4b por ter dúvidas quanto à sua fiabilidade, sem que seja necessário examinar as acusações do recorrente de que a Câmara de Recurso ignorou a sua explicação sobre o cabeçalho aparentemente pouco habitual desses mesmos anexos. Relativamente ao anexo D 2, o Tribunal Geral conclui que, como não inclui um código ASIN e o recorrente não apresentou qualquer elemento suscetível de demonstrar a sua fiabilidade, foi com razão que a Câmara de Recurso entendeu que não tinha qualquer valor probatório. 2) Quanto à segunda acusação, de que a Câmara de Recurso não tomou em consideração as propostas de venda existentes no sítio «amazon.de» que incluíam a indicação de datas exatas O recorrente alega que a Câmara de Recurso, quando manifestou dúvidas sobre a autenticidade dos documentos constantes dos anexos D 2, D 4a e D 4b, não teve em conta que as propostas de venda feitas no sítio na Internet «amazon.de» e que constam dos anexos D 4a e D 4b incluíam a indicação «À venda em “amazon.de” desde:», sendo as datas para as referidas propostas 26 de maio de 2011 (anexo D 4a) e 27 de junho de 2011 (anexo D 4b). O recorrente alega igualmente que o argumento de S. Mahdavi Sabet segundo o qual, quando procurou na Internet o modelo de estojo que incluía os termos descritivos utilizados na proposta constante do anexo D 4b, lhe tinha surgido um estojo completamente diferente, é erróneo. Com efeito, esses termos de busca constituem uma descrição genérica de um artigo e não um número de referência específico correspondente a uma única proposta. O EUIPO contesta os argumentos do recorrente. Alega que a Câmara de Recurso não desprezou as datas mencionadas nos documentos constantes dos anexos D 2, D 4a e D 4b. Segundo o EUIPO, essas datas não provavam a divulgação do desenho ou modelo impugnado, pois a aparência de um estojo pode estar em constante mutação e, no entanto, manter‑se na plataforma de vendas Amazon como uma proposta de venda permanente. i) Quanto à não consideração da data de 26 de maio de 2011 que figura no anexo D 4a Relativamente à data de 26 de maio de 2011 que figura no anexo D 4a, importa observar que a Câmara de Recurso não teve efetivamente em conta, como refere o recorrente, a indicação «À venda em “amazon.de” desde: 26 de maio de 2011», constante da terceira página do anexo D 4a. A Câmara de Recurso não apenas não examinou a imagem que figura nesse documento, como também não examinou mais nenhuma informação incluída nesse anexo, pela simples razão de que existiam dúvidas no que respeita à fiabilidade do conteúdo do documento em causa e, de um modo geral, no que respeita à possibilidade de se modificar o conteúdo de uma página Internet antes de a imprimir a partir da Internet. Ora, o Tribunal Geral já chegou à conclusão, no n. o 55, supra , que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao recusar os anexos D 4a e D 4b por ter dúvidas quanto à sua fiabilidade. Além disso, como há que apreciar o anexo D 4a no contexto dos outros elementos de prova apresentados pelo recorrente, verifica‑se que os anexos D 3 e D 5 confirmam a divulgação do desenho ou modelo impugnado a partir de 26 de maio de 2011. Com efeito, a fatura enviada pelo recorrente a um cliente (anexo D 3) contém uma descrição do estojo em causa semelhante à existente no sítio na Internet «amazon.de» (mumbi Silikon Case HTC Desire HD Silicon Tasche Hülle — DesireHD Schutzhülle). Do mesmo modo, também menciona o mesmo preço (6,99 euros) que o produto com o código ASIN B0052TD 5OM, disponível nesse sítio desde 26 de maio de 2011. Além disso, a ordem de compra desse estojo data de 27 de maio de 2011, ou seja, do dia seguinte a 26 de maio de 2011. Atentos estes elementos, só se pode concluir que essa fatura contém informações suficientemente precisas, que assim corroboram as constantes dos elementos de prova produzidos pelo recorrente, designadamente no anexo D 4a. Todavia, a Câmara de Recurso negou qualquer valor probatório a esse anexo, apenas por não ter imagens. A este propósito, importa referir que normalmente as faturas não incluem principalmente imagens. Mencionam o nome do produto, que é um dos elementos mais importantes das faturas em geral [v., neste sentido, Acórdão de 16 de setembro de 2013, Avery Dennison/IHMI — Dennison‑Hesperia (AVERY DENNISON), T‑200/10 , não publicado, EU:T:2013:467 , n. o 43]. Além disso, as faturas incluem, em princípio, uma referência aos dados relevantes da empresa que a emite, como o prova também a fatura constante do anexo D 3, a qual, designadamente, menciona o número de identificação fiscal da empresa do recorrente, HandyNow. Por conseguinte, para poder pôr em causa o valor probatório de um documento financeiro que demonstra a existência de relações comerciais entre uma empresa e o seu cliente e a poder recusar por ser uma prova sem validade, a Câmara de Recurso devia ter dúvidas sérias e devia fundamentá‑las, o que não decorre claramente da decisão recorrida. No que respeita ao ficheiro informático com uma fotografia do estojo, constante do anexo D 5, o Tribunal Geral observa que a fotografia do estojo em causa revela a forma, à primeira vista semelhante ao desenho ou modelo impugnado, e que o ficheiro inclui uma referência ao autor dessa fotografia, ou seja, à empresa do recorrente, HandyNow, à data de 26 de maio de 2011, assim como à marca do recorrente, mumbi , que também figura na descrição dos estojos propostos no sítio na Internet «amazon.de» e mencionados nos anexos D 2, D 4a e D 4b. Assim, é óbvio que o anexo D 5 está relacionado com o anexo D 4a. Os elementos de prova incluídos nos anexos D 3 e D 5, considerados em conjunto com a menção, existente no anexo D 4a, da data da disponibilidade da proposta de venda, quer dizer, «desde 26 de maio de 2011», podem corroborar a afirmação de que o desenho ou modelo impugnado foi divulgado a partir de 26 de maio de 2011. Por conseguinte, foi erradamente que a Câmara de Recurso negou qualquer valor probatório aos elementos de prova incluídos nos anexos D 3 e D 5. Atento o que precede, conclui‑se que a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação ao não tomar em consideração a data da disponibilidade da proposta de venda, ou seja, 26 de maio de 2011, que figura no anexo D 4a. ii) Quanto à não consideração da data de 27 de junho de 2011 que figura no anexo D 4b Relativamente à data de 27 de junho de 2011 que figura no anexo D 4b, importa observar, em contrapartida, que a Câmara de Recurso não ignorou a indicação da presença do estojo, alegadamente idêntico ao desenho ou modelo impugnado, «desde 27 de junho de 2011» no sítio na Internet «amazon.de». Pelo contrário, examinou‑o, conjuntamente com todo o anexo D 4b, no n. o 33 da decisão recorrida, tendo concluído que esse anexo não tinha valor probatório. Para além de ter considerado que a impressão de ecrã continha um cabeçalho pouco habitual, a Câmara de Recurso também entendeu que, embora as propostas de venda surjam à primeira vista como um elemento de prova pertinente da divulgação do desenho ou modelo impugnado, deviam ser consideradas com ceticismo dada a busca online efetuada por S. Mahdavi Sabet, para descobrir, com recurso aos termos descritivos usados nas propostas existentes no sítio Internet «amazon.de», o modelo de estojo do recorrente. Com efeito, os resultados dessa busca revelaram um estojo completamente diferente do do recorrente, incluído nas propostas existentes no sítio Internet «amazon.de». O Tribunal Geral entende que, dada a conclusão a que se chegou no n. o 55, supra , a respeito da fiabilidade dos anexos D 4a e D 4b, foi erradamente que a Câmara de Recurso concluiu pela falta de fiabilidade do anexo D 4b, que de resto possuía, como a Câmara de Recurso observou no n. o 33 da decisão recorrida, características comuns às do desenho ou modelo impugnado. No que toca aos resultados da busca efetuada por S. Mahdavi Sabet na Internet, resulta do n. o 33 da decisão recorrida que as palavras‑chave utilizadas nessa busca foram «mumbi Silikon TPU Tasche Samsung Galaxy i9100 S II Silicon Case Hülle‑Galaxy S 2 S 2 SII Schutzhulle», ou seja, a marca do recorrente, mumbi , a indicação do material e a designação, provavelmente, do modelo de telemóvel a que o estojo se destinava, e não um código de referência específico. Assim, importa declarar, à semelhança do recorrente, que a busca em questão não incidiu sobre a designação exata de um modelo de estojo de telemóvel determinado, mas sim sobre a sua descrição. Por conseguinte, dadas as conclusões a que se chegou nos n. os 45 a 55, supra , a respeito do código de referência específico ASIN atribuído a cada artigo do catálogo do sítio Internet Amazon, conclui‑se que a Câmara de Recurso não podia validamente aprovar as dúvidas que S. Mahdavi Sabet suscitou com a sua busca na Internet. Assim, como os resultados dessa busca não podiam, por si só, pôr em causa o valor probatório da indicação, no sítio na Internet «amazon.de», da data da disponibilidade do produto, «desde 27 de junho de 2011» (anexo D 4b), há que concluir que a Câmara de Recurso fez uma apreciação errónea do valor probatório do anexo D 4b. 3) Quanto à terceira acusação, de que a Câmara de Recurso tinha erradamente recusado a impressão de ecrã que mostrava uma proposta existente no sítio «amazon.de», constante do anexo D 11 O recorrente alega que foi sem razão que a Câmara de Recurso não considerou a impressão de ecrã apresentada como anexo D 11, que revelava uma proposta de venda no sítio da Internet «amazon.de» desde 31 de dezembro de 2010. No que respeita ao facto de a data que figura nos sítios na Internet para venda de um estojo não corresponder à data da venda efetiva do produto a que esse estojo se destinava, o recorrente refere que o estojo em causa é adequado para dois telemóveis, o iPhone 4S e iPhone 4, estando este último já disponível desde 24 de junho de 2010. Segundo o recorrente, o surgimento no mercado do telemóvel mais recente, o iPhone 4S, implicara a alteração da denominação do produto designado na Amazon pelo código ASIN B005RFUT 72. Quanto à qualidade das imagens das referidas impressões de ecrã, o recorrente indica que o anexo D 11 contém a fotografia bem visível de um telemóvel com todas as características do desenho ou modelo impugnado. Além disso, o recorrente sustenta que a boa qualidade da fotografia constante desse anexo também é visível no processo que esteve na base da decisão da Divisão de Anulação. O EUIPO contesta os argumentos do recorrente. Alega que as explicações dadas pelo recorrente no que respeita às dúvidas manifestadas por S. Mahdavi Sabet quanto ao anexo D 11 são irrelevantes, pois só no Tribunal Geral foram apresentadas pela primeira vez. De todo o modo, as propostas apresentadas na plataforma de vendas Amazon, incluindo a reprodução visual dos produtos, poderiam sempre ser modificadas pelo seu autor. Em primeiro lugar, relativamente à afirmação, feita no n. o 34 da decisão recorrida, de que S. Mahdavi Sabet tinha provado que a data que figurava na impressão de ecrã do sítio Internet «amazon.de» para a colocação à venda de um estojo apresentado como anexo D 11 não correspondia à data da venda efetiva de um dos produtos, no presente caso o iPhone 4S a que o estojo se destinava, importa referir, à semelhança do recorrente, que a descrição do estojo constante do anexo D 11 não visa apenas o iPhone 4S, colocado no mercado após 31 de dezembro de 2010, mencionado no mesmo anexo, mas também o iPhone 4, que já era comercializado antes de 31 de dezembro de 2010. Em seguida, recorde‑se que, no anexo D 11, trata‑se de um produto colocado à venda no sítio da Internet «amazon.de» com o código ASIN B005RFUT 72. Atento o caráter único desse código, de acordo com o que se declarou no n. o 46, supra , a Câmara de Recurso não podia validamente concluir que o anexo D 11 não possuía força probatória bastante no que respeita à divulgação. Além disso, mesmo admitindo que a Câmara de Recurso pudesse considerar que o documento constante do anexo D 11 podia ser sempre modificado, a decisão recorrida não inclui qualquer fundamentação que permita a conclusão de que houve uma tal modificação. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto, apresentado pela Câmara de Recurso no n. o 34 da decisão recorrida, de o recorrente não se ter explicado, durante o procedimento administrativo, sobre a incoerência temporal entre a data de colocação à venda de um estojo e a data da comercialização efetiva do produto a que esse estojo se destina. A este propósito, basta referir que a informação constante do anexo D 11 contém referências tanto ao iPhone 4 como ao iPhone 4S e que é notório que à introdução no mercado do iPhone 4 seguiu‑se a do iPhone 4S. Importa sublinhar que o argumento do EUIPO segundo o qual as explicações do recorrente sobre as dúvidas manifestadas por S. Mahdavi Sabet a propósito desta incoerência temporal, que foram dadas pela primeira vez no Tribunal Geral, são irrelevantes e em nada afetam as conclusões anteriores. Por último, no que se refere à qualidade da imagem que surge no anexo D 11, o Tribunal Geral observa que o recorrente tem razão quando alega que essa imagem é perfeitamente visível na decisão da Divisão de Anulação. Além disso, o estojo reproduzido nessa imagem possui, à primeira vista, características semelhantes ao desenho ou modelo impugnado. Assim, não se pode considerar que essa imagem seja fluida. Atento o que precede, há que concluir que a Câmara de Recurso procedeu a uma apreciação errónea do documento constante do anexo D 11, ao negar‑lhe qualquer valor probatório. b) Quanto à apreciação do valor probatório da correspondência que inclui folhetos informativos do portal de vendas online Alibaba.com efetuada pela Câmara de Recurso O recorrente alega que a Câmara de Recurso não podia recusar tomar em consideração os folhetos informativos do portal de vendas online Alibaba.com recebidos pelo recorrente em 15, 22 e 29 de junho de 2011 e constantes dos anexos D 7, D 8 e D 9. Considera que as fotografias contidas nesses anexos são suficientemente nítidas e mostram todas as características inerentes à conceção do desenho ou modelo impugnado. A este respeito, remete para a decisão da Divisão de Anulação para demonstrar que essas fotografias possuem qualidade suficiente. Quanto aos cabeçalhos dos anexos D 7 a D 9, o recorrente afirma que restituem informações adicionais que foram armazenadas pelo seu sistema de arquivo. O recorrente também considera que foi erradamente que a Câmara de Recurso qualificou os anexos D 7, D 8 e D 9 como correspondência privada entre duas pessoas e que daí retirou não se poder concluir que o conteúdo dessa correspondência podia ser conhecido, na prática corrente da vida comercial, dos meios especializados do setor em causa que operam na União. Alega que, enquanto destinatário dos folhetos informativos do portal de vendas online Alibaba.com, faz parte dos meios especializados do setor em causa que operam na União e que, portanto, o envio desses folhetos informativos ao recorrente em 15, 22 e 29 de junho de 2011 prova, por si só, que o modelo em questão era conhecido dos meios especializados do setor em causa que operam na União. O EUIPO contesta os argumentos do recorrente. Antes de mais, alega que a qualidade da reprodução visual do estojo que figura nos anexos D 7 a D 9 não é suficiente e que os novos documentos anexos à petição, supostamente de melhor qualidade, são irrelevantes, uma vez que só foram apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral. Em seguida, o EUIPO reitera que os cabeçalhos da correspondência em causa suscitaram dúvidas quanto ao seu valor probatório. Por último, o EUIPO considera que a Câmara de Recurso presumiu que se tratava de correspondência privada, atendendo a que o recorrente se limitou a afirmar que todos os folhetos informativos procediam do mesmo fornecedor. Relativamente à conclusão da Câmara de Recurso, no n. o 40 da decisão recorrida, segundo a qual as imagens constantes dos anexos D 7 a D 9 eram demasiado fluidas e, portanto, não permitiam relacioná‑las com o desenho ou modelo impugnado, basta observar que, no que toca à imagem existente no anexo D 7, as características do estojo reproduzidas nessa imagem são, como refere o recorrente, bem visíveis na decisão da Divisão de Anulação e assemelham‑se de forma bastante às do desenho ou modelo impugnado. A imagem reproduzida no anexo D 7 não pode, portanto, ser excluída por falta de nitidez. No que se refere ao cabeçalho alegadamente pouco usual do folheto apresentado no anexo D 7, importa referir que a Câmara de Recurso reitera, no n. o 40 da decisão recorrida, as suas observações muito genéricas, feitas a propósito da fiabilidade das provas retiradas da Internet, sem fundamentar as suas suspeitas de que o folheto em causa, assim como os dois outros folhetos em questão, podiam ser modificados a todo o tempo. A este respeito, funda‑se apenas na presunção de que os dados e as imagens colocados online e apenas acessíveis por meio de computador podem ser modificados a todo o tempo. É certo que não se pode excluir, como de resto a Câmara de Recurso referiu no n. o 30 da decisão recorrida, que o conteúdo de um sítio na Internet ou de qualquer outro documento eletrónico possa ser modificado a todo o momento. Porém, aplicar automaticamente esta presunção, sem ter dúvidas sérias e justificadas de que, no caso em apreço, as provas foram modificadas, torna inoperante o princípio decorrente da jurisprudência da União e evocado no n. o 24, supra , segundo o qual os elementos de prova produzidos pelo requerente da declaração da nulidade devem ser apreciados em conjugação com os outros (v., neste sentido, Acórdão de 9 de março de 2012, Frasco, T‑450/08 , não publicado, EU:T:2012:117 , n. o 26 e jurisprudência aí indicada). Por conseguinte, face à conclusão exposta no n. o 55, supra , foi erradamente que a Câmara de Recurso negou qualquer valor probatório à correspondência que figura no anexo D 7. Esta apreciação não pode ser posta em causa pela afirmação da Câmara de Recurso de que a correspondência constante dos anexos D 7 a D 9 prova, na melhor das hipóteses, a existência de uma correspondência privada entre duas pessoas. Sublinhe‑se que o documento constante do anexo D 7 não é apenas uma correspondência entre duas pessoas, mas inclui também um folheto informativo endereçado ao recorrente pela sociedade de vendas online Alibaba.com. A fim de provar a divulgação do estojo em causa, há que ter em conta o conteúdo da correspondência, e não a sua forma. Um folheto informativo não pode ser qualificado de «correspondência privada». Um folheto informativo tem por destinatários, devido à sua própria natureza, uma multitude de pessoas que o subscrevem e o seu objetivo é o marketing de produtos. Como indicado pelo recorrente, sem que o EUIPO o contestasse, o portal de vendas online Alibaba.com envia os seus folhetos informativos a milhares de destinatários, e não apenas ao recorrente. Além disso, é notório que o sítio na Internet Alibaba.com é uma importante plataforma de venda de produto à escala mundial. Atentas estas considerações, os critérios com base nos quais a Câmara de Recurso afirmou que a correspondência constante do anexo D 7 provava, na melhor das hipóteses, a existência de uma correspondência privada entre duas pessoas, não resultam claramente da decisão recorrida. Nestas condições, conclui‑se que a Câmara de Recurso cometeu um erro de apreciação ao negar qualquer valor probatório à correspondência que figura no anexo D 7. Atento tudo o que precede, o Tribunal Geral considera que os erros de apreciação dos elementos de prova cometidos pela Câmara de Recurso implicam a anulação da decisão recorrida. Como a Câmara de Recurso não apreciou devidamente certos elementos de prova que podiam afetar a solução do litígio, a sua apreciação da divulgação do desenho ou modelo impugnado não foi exaustiva e, por força do princípio da repartição de competências entre o EUIPO e o Tribunal Geral, caberá de novo às instâncias do EUIPO pronunciar‑se. Por conseguinte, há que acolher o primeiro fundamento e anular a decisão recorrida, sem que seja necessário ao Tribunal Geral pronunciar‑se sobre o segundo e terceiro fundamentos. O Tribunal Geral também não tem que se pronunciar sobre o pedido do recorrente de reenvio do processo à Câmara de Recurso. Com efeito, nos termos do artigo 61. o , n. o 6, do Regulamento n. o 6/2002, o EUIPO deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral. Desta última disposição decorre que não cabe ao Tribunal Geral dirigir ordens ao EUIPO, sendo, com efeito, a este que incumbe tirar as consequências do dispositivo e dos fundamentos do acórdão do Tribunal Geral [v., por analogia, Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2006, Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI — Ferrero (FERRÓ), T‑35/04 , EU:T:2006:82 , n. o 15 e jurisprudência aí indicada]. 2. Quanto ao pedido de declaração da nulidade do desenho ou modelo impugnado A título principal, o recorrente pede, para além da anulação da decisão recorrida, que o Tribunal Geral declare a nulidade do desenho ou modelo impugnado. O EUIPO considera este pedido inadmissível, pois, segundo jurisprudência constante, o poder de reforma de decisões reconhecido ao Tribunal Geral não lhe confere o poder de substituir a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação, nem tão‑pouco o de proceder a uma apreciação sobre a qual a referida Câmara ainda não tomou posição. Há que observar que a fiscalização que o Tribunal Geral exerce nos termos do artigo 61. o do Regulamento n. o 6/2002 é uma fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do EUIPO e que este tribunal só pode anular ou reformar a decisão objeto do recurso se, no momento em que foi adotada, esta estava viciada de um dos fundamentos para a sua anulação ou reforma enunciados no artigo 61. o , n. o 2, deste regulamento. Daqui resulta que o poder de reforma de decisões reconhecido ao Tribunal Geral não tem por efeito conferir a este último o poder de substituir a apreciação da Câmara de Recurso pela sua própria apreciação, nem proceder a uma apreciação sobre a qual a referida Câmara ainda não se pronunciou. O exercício do poder de reforma de decisões deve, consequentemente, em princípio, limitar‑se às situações em que o Tribunal Geral, depois de ter fiscalizado a apreciação efetuada pela Câmara de Recurso, está em condições de determinar, com base nos elementos de facto e de direito apurados, a decisão que a Câmara de Recurso devia ter tomado [v., por analogia, Acórdão de 13 de maio de 2015, Group Nivelles/IHMI — Easy Sanitairy Solutions (Calha de escoamento de chuveiro, T‑15/13 , EU:T:2015:281 , n. o 89 e jurisprudência aí indicada]. Basta referir que, no presente caso, como a decisão recorrida foi anulada por erro da Câmara de Recurso na apreciação do valor probatório dos elementos apresentados pelo recorrente para demonstrar a divulgação do desenho ou modelo impugnado e a Câmara de Recurso deve pronunciar‑se, de novo, sobre o valor probatório dos referidos elementos, bem como, consequentemente, sobre a nulidade do desenho ou modelo impugnado, não cabe ao Tribunal Geral pronunciar‑se desde já sobre a nulidade do desenho ou modelo impugnado. Por conseguinte, o pedido do recorrente de que o Tribunal Geral ordene ao EUIPO que declare a nulidade do desenho ou modelo impugnado é inadmissível. IV. Quanto às despesas Nos termos do artigo 134. o , n. o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. No presente caso, o recorrente pediu que o EUIPO seja condenado nas despesas, incluindo as que teve de suportar ao longo do processo de recurso. Tendo o EUIPO sido vencido, há que condená‑lo nas suas próprias despesas, bem como nas do recorrente, conforme este peticionou. Por força do artigo 190. o , n. o 2, do Regulamento de Processo, estas incluem igualmente as despesas indispensáveis em que o recorrente incorreu para efeitos do processo na Câmara de Recurso. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL Geral (Quarta Secção) decide: 1) A decisão da Terceira Secção da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de janeiro de 2015 (processo R 460/2013‑3) é anulada. 2) O recurso é julgado improcedente quanto ao demais. 3) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as de Claus Gramberg, incluindo as despesas indispensáveis em que este incorreu para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO. Kanninen Calvo‑Sotelo Ibáñez‑Martín Reine Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de fevereiro de 2018. Assinaturas ÍNDICE I. Antecedentes do litígio II. Pedidos das partes III. Questão de direito A. Quanto à admissibilidade dos elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral B. Quanto ao mérito 1. Quanto ao pedido de anulação e de reenvio do processo à Câmara de Recurso a) Quanto ao juízo que a Câmara de Recurso fez do valor probatório das impressões de ecrã do sítio na Internet «amazon.de» 1) Quanto à primeira acusação, de que a Câmara de Recurso negou valor probatório aos anexos D 2, D 4a e D 4b devido a um cabeçalho aparentemente pouco habitual e ignorou a explicação dada pelo recorrente no que respeita a esse cabeçalho 2) Quanto à segunda acusação, de que a Câmara de Recurso não tomou em consideração as propostas de venda existentes no sítio «amazon.de» que incluíam a indicação de datas exatas i) Quanto à não consideração da data de 26 de maio de 2011 que figura no anexo D 4a ii) Quanto à não consideração da data de 27 de junho de 2011 que figura no anexo D 4b 3) Quanto à terceira acusação, de que a Câmara de Recurso tinha erradamente recusado a impressão de ecrã que mostrava uma proposta existente no sítio «amazon.de», constante do anexo D 11 b) Quanto à apreciação do valor probatório da correspondência que inclui folhetos informativos do portal de vendas online Alibaba.com efetuada pela Câmara de Recurso 2. Quanto ao pedido de declaração da nulidade do desenho ou modelo impugnado IV. Quanto às despesas ( *1 ) Língua do processo: alemão.

62008CJ0301

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Prašymas priimti prejudicinį sprendimą susijęs su 1997 m. spalio 9 d. Tarybos reglamento (EB) Nr. 2027/97 dėl oro vežėjo atsakomybės nelaimingų atsitikimų atveju ( OL L 285, p. 1 ; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių kalba, 7 sk., 3 t., p. 489) išaiškinimo atsižvelgiant į 1929 m. spalio 12 d. Varšuvoje pasirašytą konvenciją dėl tam tikrų taisyklių, susijusių su tarptautiniais vežimais oru, unifikavimo su pakeitimais, padarytais keturiais 1975 m. rugsėjo 25 d. Monrealio papildomais protokolais (toliau – Varšuvos konvencija). Šis prašymas pateiktas byloje tarp I. Bogiatzi ir bendrovės Luxair (toliau – Luxair ) bei pagal Vokietijos teisę įsteigtos asociacijos Deutscher Luftpool dėl solidaraus žalos, kurią dėl nelaimingo atsitikimo I. Bogiatzi patyrė lipdama į Luxair lėktuvą, atlyginimo. Teisinis pagrindas Tarptautinės teisės aktai Europos bendrija nėra Varšuvos konvencijos, kurią pagrindinėje byloje nagrinėjamų aplinkybių atsiradimo metu buvo pasirašiusios penkiolika Europos Sąjungos valstybių narių, šalis. Pradinės redakcijos Varšuvos konvencija vėliau buvo keletą kartų papildyta ir pakeista 1955 m. rugsėjo 28 d. Hagos protokolu, 1961 m. rugsėjo 18 d. Gvadalacharos protokolu, 1971 m. kovo 8 d. Gvatemalos protokolu ir 1975 m. rugsėjo 25 d. keturiais papildomais Monrealio protokolais. Varšuvos konvencijos 29 straipsnyje nurodyta: „1.   Teisė į ieškinį prarandama, jei ieškinys dėl atsakomybės nebus pareikštas per du metus nuo atvykimo dienos arba nuo tos dienos, kai orlaivis turėjo atvykti, arba nuo vežimo nutrūkimo dienos. 2.   Termino skaičiavimo tvarką nustato įstatymas teismo, kuriam įteiktas ieškinys.“ Bendrijos teisės aktai Pirmosios penkios Reglamento Nr. 2027/97 konstatuojamosios dalys suformuluotos taip: „(1) kadangi laikantis bendros transporto politikos reikia padidinti nelaimingus atsitikimus patyrusių keleivių apsaugą; (2) kadangi atsakomybės nelaimingų atsitikimų atveju taisykles reglamentuoja 1929 m. spalio 12 d. Varšuvoje pasirašyta Konvencija dėl tam tikrų tarptautinių oro transporto vežimų taisyklių unifikavimo arba ta Konvencija su pakeitimais, padarytais 1955 m. rugsėjo 28 d. Hagoje, ir 1961 m. rugsėjo 18 d. Gvadalacharoje sudaryta Konvencija – nesvarbu, kuri iš jų būtų taikoma, toliau kiekviena vadinama „Varšuvos konvencija“; kadangi Varšuvos konvencija pasaulyje yra taikoma ir keleiviams, ir oro vežėjams; (3) kadangi Varšuvos konvencijos nustatytos atsakomybės ribos pagal šiandieninius ekonomikos ir socialinius standartus yra pernelyg žemos ir dažnai tampa ilgų teismo procesų, kenkiančių oro transporto įvaizdžiui, priežastimi; kadangi dėl to valstybės narės jau yra įvairiai padidinusios tas atsakomybės ribas ir vidaus aviacijos rinkoje jau egzistuoja skirtingos vežimo nuostatos ir sąlygos; (4) kadangi reikia atsižvelgti ir į tai, kad Varšuvos konvencija yra taikoma tik tarptautiniam transportui; kadangi vidaus aviacijos rinkoje skirtumas tarp vidaus ir tarptautinio transporto buvo panaikintas; kadangi dėl to ir vidaus, ir tarptautiniam transportui reikėtų nustatyti tą patį atsakomybės lygį ir pobūdį; (5) kadangi gerokai vėluojama iš naujo peržiūrėti ir pataisyti visą Varšuvos konvenciją ir ateityje bus pateiktos vienodesnės ir plačiau tarptautiniu mastu taikytinos nuostatos dėl oro vežėjo atsakomybės nelaimingų atsitikimų atveju; kadangi daugiašalėse derybose ir toliau turėtų būti stengiamasi didinti Varšuvos konvencijoje nustatytas atsakomybės ribas“. To paties reglamento 7 konstatuojamoji dalis suformuluota taip: „<…> reikia panaikinti visas piniginės atsakomybės ribas, kaip apibrėžta Varšuvos konvencijos 22 straipsnio 1 dalyje, arba kitas teisines ar sutartines ribas atsižvelgiant į šiuo metu tarptautiniu mastu egzistuojančias tendencijas“. Reglamento Nr. 2027/97 2 straipsnio 1 dalyje apibrėžtos „oro vežėjo“, „Bendrijos oro vežėjo“, „asmens, turinčio teisę gauti kompensaciją“, „ekiu“, „SST“ ir „Varšuvos konvencijos“ sąvokos. Reglamento Nr. 2027/97 2 straipsnio 2 dalyje numatyta: „Šiame reglamente vartojamos sąvokos, neapibrėžtos 1 dalyje, atitinka sąvokas, vartojamas Varšuvos konvencijoje.“ Šio reglamento 5 straipsnio 1 ir 3 dalyse skelbiama: „1.   Bendrijos oro vežėjas nedelsdamas ir bet kuriuo atveju ne vėliau kaip per penkiolika dienų po to, kai buvo nustatyta fizinio asmens, turinčio teisę gauti kompensaciją, tapatybė, išmoka tokius išankstinius mokėjimus, kokie gali būti reikalingi neatidėliotinoms ekonominėms reikmėms tenkinti proporcingai įvertinus patirtus sunkumus. <…> 3.   Išankstinis mokėjimas nėra atsakomybės pripažinimas ir gali būti padengiamas išmokant paskesnes sumas remiantis Bendrijos oro vežėjo atsakomybe, bet nėra grąžintinas, išskyrus 3 straipsnio 3 dalyje numatytus atvejus arba tuomet, kai vėliau įrodoma, kad žala buvo padaryta dėl išankstinį mokėjimą gavusio asmens neatsargumo ar jam prisidedant prie žalos atsiradimo arba kai tas asmuo neturi teisės gauti kompensaciją.“ Reglamentas Nr. 2027/97 iš dalies pakeistas 2002 m. gegužės 13 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentu (EB) Nr. 889/2002 ( OL L 140, p. 2 ), tačiau šis pakeitimas nagrinėjamam ginčui netaikomas. Pagrindinė byla ir prejudiciniai klausimai 1998 m. gruodžio 21 d. lipdama į Luxair lėktuvą Liuksemburgo oro uoste I. Bogiatzi parkrito ant asfalto ir susižeidė. 2003 m. gruodžio 22 d. ji padavė pagal Vokietijos civilinę teisę įsteigtą draudikų nuo oro vežėjų rizikos asociaciją Deutscher Luftpool ir Luxair į Liuksemburgo apylinkės teismą ( Tribunal d’Arrondissement de Luxembourg ), remdamasi Reglamentu Nr. 2027/97 ir pakeista bei papildyta Varšuvos konvencija. I. Bogiatzi ieškinys, pareikštas praėjus penkeriems metams po pagrindinėje byloje nagrinėjamų aplinkybių atsiradimo, pripažintas nepriimtinu. Šis teismas nusprendė, kad Varšuvos konvencijos 29 straipsnyje numatytas dvejų metų terminas, kuriam suėjus prarandama teisė pareikšti ieškinį dėl atsakomybės, yra naikinamasis terminas, kuris negali būti nei sustabdytas, nei nutrauktas. Apeliacinis teismas patvirtino ieškinio nepriimtinumą. Todėl I. Bogiatzi pateikė kasacinį skundą Cour de cassation . Tokiomis aplinkybėmis Cour de cassation nusprendė sustabdyti bylą ir pateikti Teisingumo Teismui šiuos prejudicinius klausimus: „1. Ar [Varšuvos konvencija], iš dalies pakeista 1955 m. rugsėjo 28 d. Hagoje, į kurią [Reglamente Nr. 2027/97] daroma nuoroda, yra Bendrijos teisės sistemos normų, kurias Teisingumo Teismas turi jurisdikciją aiškinti pagal EB 234 straipsnį, dalis? 2. Ar įvykio metu, t. y. 1998 m. gruodžio 21 d., galiojusios redakcijos [Reglamentas Nr. 2027/97] turi būti aiškinamas taip, kad tiesiogiai jame nereglamentuojamais klausimais skrydžiui tarp Bendrijos valstybių narių lieka taikomos Varšuvos konvencijos nuostatos, konkrečiai kalbant, 29 straipsnis? 3. Tuo atveju, jei būtų teigiamai atsakyta į pirmąjį ir antrąjį klausimus, ar Varšuvos konvencijos 29 straipsnis, atsižvelgiant į [Reglamentą Nr. 2027/97], turi būti aiškinamas taip, kad jame numatytas dvejų metų terminas gali būti sustabdytas ar nutrauktas, o vežėjas arba jo draudikas gali jo atsisakyti aktu, kurį nacionalinis teismas laiko reiškiančiu atsakomybės pripažinimą?“ Dėl prejudicinių klausimų Dėl pirmojo klausimo Pirmuoju klausimu prašymą priimti prejudicinį klausimą pateikęs teismas iš esmės klausia, ar Varšuvos konvencija yra Bendrijos teisės sistemos normų, kurias Teisingumo Teismas turi jurisdikciją aiškinti pagal EB 234 straipsnį, dalis. Pirmiausia reikia atsakyti į teiginį, Luxair pateiktą pagrindinėje byloje, kad Teisingumo Teismas iš tikrųjų turės ne aiškinti Varšuvos konvenciją, bet taikyti EB 307 straipsnį, pagal kurį, esant prieštaravimui tarp Bendrijos normos ir ankstesnio nei EB sutartis susitarimo, viršenybės principas neturi poveikio valstybės narės įsipareigojimams trečiosioms šalims. Šiuo atžvilgiu reikia priminti, kad EB 307 straipsnio pirmąja pastraipa, kaip matyti iš nusistovėjusios teismo praktikos, laikantis tarptautinės teisės principų siekiama patikslinti, kad Sutarties taikymas neveikia atitinkamos valstybės narės įsipareigojimų gerbti iš ankstesnio susitarimo kylančias trečiųjų šalių teises ir vykdyti įsipareigojimus (žr. 1980 m. spalio 14 d. Sprendimo Burgoa , 812/79, Rink. p. 2787, 8 punktą; 2003 m. lapkričio 18 d. Sprendimo Budějovický Budvar , C-216/01, Rink. p. I-13617, 144 ir 145 punktus; 2009 m. kovo 3 d. Sprendimo Komisija prieš Austriją , C-205/06, dar nepaskelbto Rinkinyje, 33 punktą ir sprendimo Komisija prieš Švediją , C-249/06, dar nepaskelbto Rinkinyje, 34 punktą). Tačiau iš nusistovėjusios teismo praktikos taip pat išplaukia, kad susitarimo, sudaryto iki Sutarties įsigaliojimo, nuostatomis negali būti remiamasi Bendrijos vidaus santykiuose (žr., be kita ko, 1988 m. rugsėjo 22 d. Sprendimo Deserbais , 286/86, Rink. p. 4907, 18 punktą; 1995 m. balandžio 6 d. Sprendimo RTE ir ITP prieš Komisiją , C-241/91 P ir C-242/91 P, Rink. p. I-743, 84 punktą ir 1996 m. liepos 2 d. Sprendimo Komisija prieš Liuksemburgą , C-473/93, Rink. p. I-3207, 40 punktą). Todėl nereikia taikyti EB 307 straipsnio. Tokiomis aplinkybėmis reikia grįžti prie iškelto klausimo, susijusio su Teisingumo Teismo jurisdikcija aiškinti Varšuvos konvenciją. Šiuo atžvilgiu pirmiausia reikia priminti, kad pagal EB 234 straipsnį Teisingumo Teismas turi jurisdikciją priimti prejudicinį sprendimą dėl šios sutarties aiškinimo ir dėl Bendrijos institucijų priimtų aktų galiojimo bei aiškinimo. Pagal nusistovėjusią teismo praktiką, laikantis EB 300 ir 310 straipsnių, Tarybos sudarytas susitarimas, kiek jis susijęs su Bendrija, yra vienos Bendrijos institucijų priimtas aktas EB 234 straipsnio pirmosios pastraipos b punkto prasme. Tokio susitarimo nuostatos nuo jo įsigaliojimo dienos yra sudėtinė Bendrijos teisės sistemos dalis (žr. 1974 m. balandžio 30 d. Sprendimo Haegeman , 181/73, Rink. p. 449, 4–6 punktus; 1987 m. rugsėjo 30 d. Sprendimo Demirel , 12/86, Rink. p. 3719, 7 punktą; 1999 m. biželio 15 d. Sprendimo Abdersson ir Wåkerås-Andersson , C-321/97, Rink. p. I-3551, 26 punktą ir 2007 m. rugsėjo 11 d. Sprendimo Merck Genéricos - Produtos Farmacêuticos , C-431/05, Rink. p. I-7001, 31 punktą) Pagrindinėje byloje akivaizdu, kad Bendrija nėra Varšuvos konvencijos susitariančioji šalis. Todėl Teisingumo Teismas iš principo neturi jurisdikcijos prejudicinio sprendimo priėmimo tvarka aiškinti šios konvencijos nuostatų (žr. 1973 m. lapkričio 27 d. Sprendimo Vandeweghe ir kt. , 130/73, Rink. p. 1329, 2 punktą ir 1998 m. lapkričio 12 d. Nutarties Hartmann , C-162/98, Rink. p. I-7083, 9 punktą). Tačiau Teisingumo Teismas taip pat yra nusprendęs, jog jeigu pagal EB sutartį Bendrija perėmė įgaliojimus, kuriuos tarptautinės konvencijos taikymo srityje anksčiau vykdė valstybės narės, ir todėl šios konvencijos nuostatos yra privalomos Bendrijai, jis turi jurisdikciją aiškinti tokią konvenciją, net jei Bendrija jos nėra ratifikavusi (šiuo atžvilgiu žr. 1972 m. gruodžio 12 d. Sprendimo International Fruit Company ir kt. , 21/72–24/72, Rink. p. 1219, 18 punktą; 1994 m. liepos 14 d. Sprendimo Peralta , C-379/92, Rink. p. I-3453, 16 punktą ir 2008 m. birželio 3 d. Sprendimo Intertanko ir kt. , C-308/06, Rink. p. I-4057, 48 punktą). Pagrindinėje byloje neginčijama, kad pagrindinės bylos aplinkybių atsiradimo metu visos Bendrijos valstybės narės buvo Varšuvos konvencijos šalys. Taigi reikia išnagrinėti, ar šioje byloje Bendrija pagal Sutartį perėmė įgaliojimus, kuriuos Varšuvos konvencijos taikymo srityje, apimančioje visus tarptautinius keleivių, bagažo ir krovinių vežimus, anksčiau vykdė valstybės narės. Pagrindinės bylos aplinkybių atsiradimo metu Varšuvos konvencijos taikymo srityje Bendrija EB 80 straipsnio 2 dalies pagrindu buvo priėmusi tris reglamentus. Pirmiausia paminėtinas 1991 m. vasario 4 d. Tarybos reglamentas (EEB) Nr. 295/91, nustatantis bendras kompensavimo už atsisakymą vežti reguliariu oro transportu taisykles ( OL L 36, p. 5 ; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 7 sk., 1 t., p. 306). Šiuo reglamentu tik nustatomos bendros minimalios taisyklės, taikomos keleiviams už atsisakymą juos vežti perpildytu reguliarų skrydį atliekančiu orlaiviu. Tačiau, skirtingai nei šis tik atsisakymui vežti taikomas reglamentas, Varšuvos konvencija reglamentuoja oro vežėjų atsakomybę, kylančią, be kita ko, dėl vėlavimo. Antrasis yra 1992 m. liepos 23 d. Tarybos Reglamentas (EEB) Nr. 2407/92 dėl oro vežėjų patekimo į Bendrijos vidaus reguliaraus oro susisiekimo paslaugų maršrutus ir keleivių vietų skaičiaus pasidalijimo tarp oro vežėjų teikiant reguliaraus oro susisiekimo paslaugas tarp valstybių narių ( OL L 240, p. 1 ; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 6 sk., 2 t., p. 3), kurio 7 straipsnyje oro vežėjams numatytas įpareigojimas apsidrausti civilinę atsakomybę už nelaimingus atsitikimus, sukeliančius, be kita ko, žalą keleiviams ar bagažui. Tačiau, skirtingai nuo Varšuvos konvencijos, šiuo reglamentu nereglamentuojamos oro vežėjų atsakomybės atsiradimo sąlygos. Galiausiai Reglamentas Nr. 2027/97, skirtingai nei Varšuvos konvencija, taikomas tik dėl mirties, sužeidimo ar kitokio kūno sužalojimo keleivių patirtos žalos, o ne bagažui ir prekėms padarytos materialinės žalos atveju. Iš to išplaukia, kad Bendrija neprisiėmė visų įgaliojimų, kuriuos Varšuvos konvencijos taikymo srityje anksčiau vykdė valstybės narės. Nesant visų anksčiau valstybių narių vykdytų įgaliojimų perleidimo Bendrijai, vien dėl to, kad pagrindinės bylos aplinkybių atsiradimo metu visos jai priklausančios valstybės buvo Varšuvos konvencijos susitariančiosios šalys, šios konvencijos normos, kurių pati Bendrija nepatvirtino, negali jai tapti privalomos (žr. minėto sprendimo Intertanko ir kt. 49 punktą). Atsižvelgiant į tai, kas išdėstyta, į pirmąjį klausimą reikia atsakyti, kad Varšuvos konvencija nėra Bendrijos teisės sistemos normų, kurias Teisingumo Teismas turi jurisdikciją aiškinti pagal EB 234 straipsnį, dalis. Dėl antrojo klausimo Kadangi Reglamentas Nr. 2027/97 patenka į Varšuvos konvencijos, kurios šalys pagrindinės bylos aplinkybių atsiradimo metu buvo visos Bendrijos valstybės narės, taikymo sritį, atsižvelgęs į Bendrijos teisės viršenybės principą prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikęs teismas antruoju klausimu iš esmės klausia, ar Reglamentą Nr. 2027/97 reikia aiškinti taip, kad juo nedraudžiama taikyti įvairias šios konvencijos nuostatas, be kita ko, jos 29 straipsnį, situacijai, kai keleivis reikalauja pripažinti oro vežėjo atsakomybę už žalą, kurią patyrė skrisdamas tarp Bendrijai priklausančių valstybių narių. Iš pradžių reikia konstatuoti, kad pagal Varšuvos konvencijos 29 straipsnį nelaimingo atsitikimo atveju ieškinys dėl atsakomybės oro vežėjams turi būti pareikštas, kad ši teisė nebūtų prarasta, per dvejus metus nuo orlaivio atvykimo, turėjimo atvykti į paskirties punktą arba vežimo nutrūkimo dienos. Kita vertus, Reglamente Nr. 2027/97 nėra nuostatos, kuria būtų aiškiai nustatytas tokio ieškinio dėl atsakomybės senaties terminas, ir nėra aiškios nuorodos į šios konvencijos 29 straipsnį. I. Bogiatzi iš esmės tvirtina, jog kadangi Reglamente Nr. 2027/97 nėra aiškios nuorodos į pagrindinėje byloje taikytinas Varšuvos konvencijos nuostatas ir aiškaus nurodymo apie galimybę šios konvencijos nuostatas, ypač jos 29 straipsnį, taikyti nagrinėjamai bylai, šis reglamentas turi būti taikomas ir aiškinamas autonomiškai. Būtina konstatuoti, kad neįmanoma atsakyti į prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikusio teismo klausimą vadovaujantis vien Reglamento Nr. 2027/97 formuluotėmis bei kontekstu. Tokiomis aplinkybėmis reikia priminti, kad pagal nusistovėjusią teismo praktiką, aiškinant Bendrijos teisės nuostatą, reikia atsižvelgti ne tik į joje pavartotas sąvokas, bet ir į kontekstą bei teisės akto, kuriam ji priklauso, tikslus (šiuo atžvilgiu žr., be kita ko, 2000 m. gegužės 18 d. Sprendimo KVS International , C-301/98, Rink. p. I-3583, 21 punktą; 2006 m. lapkričio 23 d. Sprendimo ZVK , C-300/05, Rink. p. I-11169, 15 punktą; 2009 m. vasario 12 d. Sprendimo Klarenberg , C-466/07, dar nepaskelbto Rinkinyje, 37 punktą). Kalbant apie Reglamentu Nr. 2027/97 siekiamą tikslą, iš 1 konstatuojamosios dalies matyti, kad juo laikantis bendros transporto politikos siekiama padidinti nelaimingus atsitikimus patyrusių keleivių apsaugą. Be kita ko, iš Reglamento Nr. 2027/97 parengiamųjų dokumentų ir jo 3, 5 ir 15 konstatuojamųjų dalių matyti, kad šis noras padidinti keleivių, nukentėjusių dėl skrendant įvykusių nelaimingų atsitikimų, apsaugą lėmė konkrečių nuostatų, kurios oro transportui tarp Bendrijos valstybių narių pakeičia kai kurias Varšuvos konvencijos nuostatas, priėmimą laukiant išsamaus šios konvencijos peržiūrėjimo ir pataisymo. Bendrijos teisės aktų leidėjas nusprendė, kad būtent Varšuvos konvencijoje nustatytos oro vežėjų atsakomybės ribos yra pernelyg žemos Reglamento Nr. 2027/97 rengimo metu buvusių ekonominių ir socialinių sąlygų atžvilgiu. Todėl jis siekė padidinti kai kurias ribas. Be to, iš Reglamento Nr. 2027/97 2 ir 4 konstatuojamųjų dalių bei 2 straipsnio 2 dalies matyti, jog šiuo reglamentu nenumačius galimybės netaikyti Varšuvos konvencijos siekiant didinti keleivių apsaugos lygį, ši apsauga reiškia, kad minėtas reglamentas yra papildomas ir lygiavertis konvencijoje įvirtintai sistemai. Tačiau Varšuvos konvencijos 29 straipsnis, kiek juo reglamentuojamas tik vienas ieškinio dėl oro vežėjo atsakomybės nelaimingo atsitikimo atveju pareiškimo būdų, nepriklauso nuostatų, nuo kurių taikymo Bendrijos teisės aktų leidėjas norėjo nukrypti, grupei. Atsižvelgiant į tai, kas išdėstyta, į antrąjį klausimą reikia atsakyti, kad Reglamentą Nr. 2027/97 reikia aiškinti taip, kad juo nedraudžiama taikyti Varšuvos konvencijos 29 straipsnio situacijai, kai keleivis prašo pripažinti oro vežėjo atsakomybę už žalą, kurią jis patyrė skrisdamas tarp Bendrijos valstybių narių. Dėl trečiojo klausimo Atsižvelgiant į pirmojo klausimo atsakymą, į trečiąjį klausimą atsakyti nereikia. Dėl bylinėjimosi išlaidų Kadangi šis procesas pagrindinės bylos šalims yra vienas iš etapų prašymą priimti prejudicinį sprendimą pateikusio teismo nagrinėjamoje byloje, bylinėjimosi išlaidų klausimą turi spręsti šis teismas. Išlaidos, susijusios su pastabų pateikimu Teisingumo Teismui, išskyrus tas, kurias patyrė minėtos šalys, nėra atlygintinos. Remdamasis šiais motyvais, Teisingumo Teismas (ketvirtoji kolegija) nusprendžia: 1. 1929 m. spalio 12 d. Varšuvoje pasirašyta konvencija dėl tam tikrų taisyklių, susijusių su tarptautiniais vežimais oru, unifikavimo su pakeitimais, padarytais keturiais 1975 m. rugsėjo 25 d. Monrealio papildomais protokolais, nėra Bendrijos teisės sistemos normų, kurias Teisingumo Teismas turi jurisdikciją aiškinti pagal EB 234 straipsnį, dalis. 2. 1997 m. spalio 9 d. Tarybos reglamentą (EB) Nr. 2027/97 dėl oro vežėjo atsakomybės nelaimingų atsitikimų atveju reikia aiškinti taip, kad juo nedraudžiama taikyti 1929 m. spalio 12 d. Varšuvoje pasirašytos konvencijos dėl tam tikrų taisyklių, susijusių su tarptautiniais vežimais oru, unifikavimo su pakeitimais, padarytais keturiais 1975 m. rugsėjo 25 d. Monrealio papildomais protokolais, 29 straipsnio situacijai, kai keleivis prašo pripažinti oro vežėjo atsakomybę už žalą, kurią jis patyrė skrisdamas tarp Europos bendrijos valstybių narių. Parašai. ( *1 ) Proceso kalba: prancūzų.

62002TJ0138

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Κανονιστικό πλαίσιο Το άρθρο 2 του κανονισμού (ΕΚ) 384/96 του Συμβουλίου, της 22ας Δεκεμβρίου 1995, για την άμυνα κατά των εισαγωγών που αποτελούν αντικείμενο ντάμπινγκ εκ μέρους χωρών μη μελών της Ευρωπαϊκής Κοινότητας (ΕΕ 1996, L 56, σ. 1, στο εξής: βασικός κανονισμός), έχει τίτλο «Καθορισμός του ντάμπινγκ». Προκειμένου να καθοριστεί η ύπαρξη ντάμπινγκ, το άρθρο 2 του βασικού κανονισμού προβλέπει στις παραγράφους 1 έως 6 τους γενικούς κανόνες σχετικά με τη μέθοδο του καθορισμού του ύψους της αποκαλούμενης «κανονικής αξίας», κατά την έννοια του άρθρου 1, παράγραφος 2, του βασικού κανονισμού. Το άρθρο 2, παράγραφος 7, του βασικού κανονισμού προβλέπει έναν ειδικό κανόνα σχετικά με τη μέθοδο καθορισμού αυτής της κανονικής αξίας για τις εισαγωγές από χώρες που δεν έχουν οικονομία της αγοράς. Η διάταξη αυτή, όπως τροποποιήθηκε με τον κανονισμό (ΕΚ) 905/98 του Συμβουλίου, της 27ης Απριλίου 1998 (ΕΕ L 128, σ. 18), και με τον κανονισμό (ΕΚ) 2238/2000 του Συμβουλίου, της 9ης Οκτωβρίου 2000 (ΕΕ L 257, σ. 2), είχε, υπό στοιχείο α΄, κατά την κίνηση της διαδικασίας που κατέληξε στον προσβαλλόμενο κανονισμό στην παρούσα υπόθεση, ως εξής: «Στην περίπτωση εισαγωγών από χώρες που δεν έχουν οικονομία αγοράς, η κανονική αξία καθορίζεται με βάση την τιμή ή την κατασκευασμένη αξία σε τρίτη χώρα με οικονομία αγοράς, ή την τιμή από αυτή την τρίτη χώρα προς άλλες χώρες συμπεριλαμβανομένης της Κοινότητας, ή, όταν αυτό δεν είναι δυνατόν, πάνω σε κάθε άλλη λογική βάση […]». Οι διατάξεις του άρθρου 7, στοιχεία β΄ και γ΄, του άρθρου 2 του βασικού κανονισμού περιλαμβάνουν παρέκκλιση σε σχέση με τις διατάξεις της παραγράφου 7, στοιχείο α΄, του ίδιου κανονισμού. Προβλέπουν: «β)      Στις έρευνες αντιντάμπινγκ που αφορούν τις εισαγωγές από τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας, η κανονική αξία θα προσδιορίζεται σύμφωνα με τις παραγράφους 1 έως 6 [του άρθρου 2 του βασικού κανονισμού], εάν αποδεικνύεται, με βάση δεόντως αιτιολογημένους ισχυρισμούς που θα υποβάλλουν ένας ή περισσότεροι παραγωγοί που υπόκεινται στην έρευνα και με βάση τα κριτήρια και διαδικασίες που περιλαμβάνονται στο στοιχείο γ΄, ότι υπόκεινται σε συνθήκες οικονομίας της αγοράς […]. Άλλως εφαρμόζονται οι κανόνες [που καθορίζονται στο στοιχείο] α΄. γ)      Ένας ισχυρισμός κατά [την παράγραφο 7] στοιχείο β΄ γίνεται γραπτώς και πρέπει να δίδει επαρκείς αποδείξεις ότι ο παραγωγός λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς, ήτοι: –        οι επιχειρηματικές αποφάσεις για τιμές, κόστος και εισροές, π.χ. πρώτες ύλες, τεχνολογία, εργατικό δυναμικό, εκροές, πωλήσεις και επενδύσεις, λαμβάνονται βάσει στοιχείων από την αγορά, όσον αφορά την προσφορά και τη ζήτηση, χωρίς σημαντική κρατική παρέμβαση, ενώ το κόστος των σημαντικότερων εισροών πρέπει να εκφράζει σε μεγάλο βαθμό τις τιμές στην αγορά, –        […] Η απόφαση ότι ο παραγωγός πληροί τα ανωτέρω κριτήρια [στοιχείο γ΄] θα ληφθεί εντός τριμήνου από την έναρξη της έρευνας, αφού ζητηθεί συγκεκριμένα η γνώμη της συμβουλευτικής επιτροπής και αφού δοθεί στην κοινοτική βιομηχανία η δυνατότης να λάβει θέση. Η απόφαση θα παραμείνει σε ισχύ καθόλη τη διάρκεια της έρευνας.» Εξάλλου, το άρθρο 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού ορίζει: «Μετά την κίνηση της διαδικασίας, η Επιτροπή, ενεργώντας σε συνεργασία με τα κράτη μέλη, αρχίζει έρευνα σε επίπεδο Κοινότητας. Η έρευνα αυτή αφορά τόσο το ντάμπινγκ, όσο και τη ζημία, και διεξάγεται και για τα δύο ταυτοχρόνως. Προκειμένου να εξαχθούν αντιπροσωπευτικά συμπεράσματα, επιλέγεται μια περίοδος έρευνας η οποία, στην περίπτωση του ντάμπινγκ, συνήθως καλύπτει διάστημα όχι βραχύτερο των έξι μηνών αμέσως πριν από την έναρξη της διαδικασίας. Κατά κανόνα, τυχόν πληροφορίες που αναφέρονται σε χρονικό διάστημα μεταγενέστερο της περιόδου έρευνας δεν λαμβάνονται υπόψη.» Τέλος, το άρθρο 11, παράγραφος 3, του βασικού κανονισμού διαλαμβάνει: «Η ανάγκη διατήρησης σε ισχύ δεδομένου μέτρου είναι επίσης δυνατόν να αποτελέσει αντικείμενο επανεξέτασης, όταν κρίνεται δικαιολογημένη, με πρωτοβουλία της Επιτροπής ή κατόπιν αιτήσεως ενός κράτους μέλους ή, ακόμη, εφόσον έχει παρέλθει εύλογο χρονικό διάστημα ενός τουλάχιστον έτους από την επιβολή του οριστικού μέτρου, μετά από αίτηση οποιουδήποτε εξαγωγέα ή εισαγωγέα ή των κοινοτικών παραγωγών, η οποία περιέχει επαρκή αποδεικτικά στοιχεία που τεκμηριώνουν τη σκοπιμότητα μιας τέτοιας ενδιάμεσης επανεξέτασης. Ενδιάμεση επανεξέταση αρχίζει όταν […] το υφιστάμενο μέτρο δεν αρκεί ή δεν αρκεί πλέον για την εξουδετέρωση των ζημιογόνων συνεπειών του ντάμπινγκ.» Ιστορικό της διαφοράς Η προσφεύγουσα είναι κινέζικη εταιρία η οποία παράγει και εξάγει, ιδίως, προς την Ευρωπαϊκή Κοινότητα, σιδηρομολυβδαίνιο. Στις 9 Νοεμβρίου 2000, η Επιτροπή δημοσίευσε ανακοίνωση για την έναρξη διαδικασίας αντιντάμπινγκ σχετικά με τις εισαγωγές σιδηρομολυβδαινίου καταγωγής Κίνας (Ε C 320, σ. 3). Η έρευνα που άρχισε στο πλαίσιο της διαδικασίας αυτής αφορούσε την περίοδο από 1ης Οκτωβρίου 1999 έως 30 Σεπτεμβρίου 2000 (στο εξής: περίοδος έρευνας). Κατά την έναρξη της έρευνας, η Επιτροπή απέστειλε στις ενδιαφερόμενες επιχειρήσεις ερωτηματολόγια ως προς το καθεστώς οικονομίας της αγοράς, που προβλέπει το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχεία β΄ και γ΄, του βασικού κανονισμού. Η προσφεύγουσα συμπλήρωσε ένα τέτοιο ερωτηματολόγιο και ζήτησε να υπαχθεί στο καθεστώς αυτό. Με έγγραφο της 21ης Μαρτίου 2001, η Επιτροπή δέχθηκε αυτό το αίτημα. Στις 3 Αυγούστου 2001, η επιτροπή εξέδωσε τον κανονισμό (ΕΚ) 1612/2001, για την επιβολή προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ στις εισαγωγές σιδηρομολυβδαινίου καταγωγής Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας (ΕΕ L 214, σ. 3, στο εξής: προσωρινός κανονισμός). Η αιτιολογική σκέψη 24 του κανονισμού αυτού διαλαμβάνει ότι μόνον η προσφεύγουσα πληρούσε τις προϋποθέσεις για να τύχει του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς. Για την προσφεύγουσα, ο προσωρινός δασμός που θεσπίστηκε με το άρθρο 1 του προσωρινού κανονισμού ανερχόταν στο 3,6 %. Για τρεις άλλες ενδιαφερόμενες επιχειρήσεις, ο προσωρινός δασμός ανερχόταν αντιστοίχως στο 9,8, 12,7 και 17,2 %. Για όλες τις άλλες ενδιαφερόμενες επιχειρήσεις, ο δασμός ανερχόταν σε 26,3 %. Στις 28 Ιανουαρίου 2002, κατόπιν προτάσεως της Επιτροπής, το Συμβούλιο εξέδωσε τον κανονισμό (ΕΚ) 215/2002, για την επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ στις εισαγωγές σιδηρομολυβδαινίου καταγωγής Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας (ΕΕ L 35, σ. 1, στο εξής: προσβαλλόμενος κανονισμός). Οι αιτιολογικές σκέψεις 11 έως 17 του προσβαλλόμενου κανονισμού διαλαμβάνουν: «(11) Όπως διαπιστώθηκε, μετά τη δημοσίευση του προσωρινού κανονισμού, διοργανώθηκε στο Εμπορικό Επιμελητήριο Μετάλλων της Κίνας […] συνεδρίαση, η οποία οδήγησε στη δημιουργία ομίλου Κινέζων παραγωγών σιδηρομολυβδαινίου […]. Οι ενδιαφερόμενοι παραγωγοί έτυχαν συγκεκριμένων εξαγωγικών χορηγήσεων, οι οποίες φαίνεται ότι καθορίστηκαν με βάση το επίπεδο του προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ […]. Η εταιρεία στην οποία είχε χορηγηθεί το καθεστώς χώρας με οικονομία της αγοράς και η οποία υπόκειτο στο χαμηλότερο δασμό (3,6 %) [δηλαδή η προσφεύγουσα] έλαβε ποσόστωση κατά την εξαγωγή μεγαλύτερη από την ικανότητα παραγωγής που διαθέτει […]. Επιπλέον, ένας από τους δεδηλωμένους στόχους του ομίλου είναι να αποφύγει τους δασμούς αντιντάμπινγκ. (12) Όλα τα ενδιαφερόμενα μέρη […] είχαν τη δυνατότητα να διατυπώσουν τη γνώμη τους σχετικά με τα συμπεράσματα αυτά. Εν συνεχεία ελήφθησαν παρατηρήσεις από όλα τα μέρη με εξαίρεση το Εμπορικό Επιμελητήριο. […] (13) […] [Ο] εν λόγω διακανονισμός είναι σαφώς ασυμβίβαστος με το κριτήριο του ελεύθερου καθορισμού των τιμών εξαγωγής και των ποσοτήτων, το οποίο πρέπει να πληρούται για τη χορήγηση ή τη διατήρηση της ατομικής μεταχείρισης. Εξάλλου, οι εξαγωγικοί αυτοί περιορισμοί που υιοθετήθηκαν υπό την αιγίδα του Εμπορικού Επιμελητηρίου, σε συνεργασία με διάφορες κρατικές εταιρείες, υποδηλώνουν σαφώς σημαντική κρατική παρέμβαση και σοβαρό κίνδυνο καταστρατήγησης των δασμών. Επιπλέον, ένα τέτοιο σύμφωνο αποτελεί σαφή και εκ προθέσεως προσπάθεια να διοχετευθούν οι εξαγωγές μίας εταιρείας μέσω μίας άλλης που υπόκειται σε χαμηλότερο δασμό αντιντάμπινγκ ώστε να αποφευχθούν ακριβώς οι δασμοί αυτοί. […] (15) Όσον αφορά το καθεστώς οικονομίας της αγοράς που χορηγήθηκε [στην προσφεύγουσα] υπενθυμίζεται ότι η εταιρεία αυτή δήλωσε στην απάντησή της στο ερωτηματολόγιο ότι οι αποφάσεις της σχετικά, μεταξύ άλλων, την παραγωγή και τις πωλήσεις ελήφθησαν σε συνάρτηση με τις ενδείξεις της αγοράς που αντικατοπτρίζουν τη ζήτηση και την προσφορά, χωρίς σημαντική κρατική παρέμβαση. Υπογραμμίζεται επίσης ότι η χορήγηση του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς πρέπει να βασίζεται, σύμφωνα με τις εφαρμοστέες διατάξεις του άρθρου 2 παράγραφος 7 του βασικού κανονισμού, σε επαρκή αποδεικτικά στοιχεία που δηλώνουν σαφώς ότι ο παραγωγός λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς. Ωστόσο, στη συγκεκριμένη περίπτωση, διαπιστώνεται ότι η [προσφεύγουσα] ευθυγραμμίζει τις δραστηριότητές της και τις εμπορικές αποφάσεις της όχι μόνο με εκείνες των εταιρειών που δεν πληρούσαν τα κριτήρια του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς αλλά και με εκείνες των κρατικών επιχειρήσεων που δεν συνεργάστηκαν στη διαδικασία. […] Οι πρακτικές αυτές είναι σαφώς αντίθετες προς τις προηγούμενες δηλώσεις της και ασυμβίβαστες με ένα από τα κυριότερα κριτήρια χορηγήσης του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς, σύμφωνα με το οποίο οι αποφάσεις που αφορούν, μεταξύ άλλων, τις τιμές, την παραγωγή και τις πωλήσεις λαμβάνονται σε συνάρτηση με τις ενδείξεις της αγοράς. (16) Για να αξιολογήσει κατά πόσον μπορεί να χορηγηθεί το καθεστώς οικονομίας της αγοράς σε μία εταιρεία, η Επιτροπή συνάγει τα συμπεράσματά της με βάση κυρίως την κατάσταση που σημειώθηκε κατά την περίοδο της έρευνας (ΠΕ). Αν πληρούνται τα κριτήρια που καθορίζονται στο άρθρο 2 παράγραφος 7, του βασικού κανονισμού κατά την περίοδο αυτή, η Επιτροπή μπορεί ευλόγως να υποθέσει ότι η εταιρεία θα λειτουργήσει και στο μέλλον με επαρκή βαθμό ανεξαρτησίας από το κράτος και σύμφωνα με τα κριτήρια της οικονομίας της αγοράς. Ωστόσο, στη συγκεκριμένη υπόθεση, η εταιρεία που φαινόταν ότι λειτουργούσε υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς κατά την ΠΕ, άλλαξε τη συμπεριφορά της όταν της χορηγήθηκε ατομικό περιθώριο ντάμπινγκ. Συνεπώς, είναι προφανές ότι η εταιρεία αυτή δεν λειτουργεί πλέον σύμφωνα με τις αρχές της οικονομίας της αγοράς, σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού αλλά, αντίθετα, υπόκειται σε εξωτερική παρέμβαση και συμμετέχει σε εξαγωγικούς περιορισμούς ως προς τις τιμές και τις ποσότητες. Φαίνεται επίσης ότι η εταιρεία δεν λειτουργεί χωρίς σημαντικές κρατικές παρεμβάσεις. Οι πληροφορίες που αφορούν περίοδο μεταγενέστερη της ΠΕ δεν πρέπει κατά κανόνα να λαμβάνονται υπόψη, αλλά υπό τις εξαιρετικές αυτές συνθήκες, είναι σκόπιμο να ληφθούν υπόψη οι νέες αυτές εξελίξεις που έχουν ως αποτέλεσμα να καταστήσουν αβάσιμα τα συμπεράσματα που καθορίστηκαν στο προηγούμενο στάδιο. (17) Βάσει των νέων αυτών στοιχείων, συνάγεται επομένως το συμπέρασμα ότι τα πορίσματα τα σχετικά με τη χορήγηση καθεστώτος οικονομίας της αγοράς στην εν λόγω εταιρεία δεν μπορούν πλέον να διατηρηθούν. Επιπλέον, δεν είναι πλέον κατάλληλος ο ατομικός δασμός για την εν λόγω εταιρεία. Επομένως, ανακαλείται το καθεστώς που είχε χορηγηθεί προηγουμένως στη [ν προσφεύγουσα] και η εταιρεία αυτή θα υπόκειται πλέον στο εθνικό περιθώριο ντάμπινγκ που υπολογίζεται για την Κίνα.» Τα άρθρα 1 και 2 του προσβαλλόμενου κανονισμού ορίζουν: «Άρθρο 1 1. Επιβάλλεται οριστικός δασμός αντιντάμπινγκ στις εισαγωγές σιδηρομολυβδαινίου […] καταγωγής Λαϊκής Δημοκρατίας της Κίνας. 2. Ο οριστικός δασμός αντιντάμπινγκ που εφαρμόζεται στην καθαρή τιμή “ελεύθερο στα σύνορα της Κοινότητας”, πριν από την καταβολή δασμού, για το προϊόν που περιγράφεται στην παράγραφο 1 καθορίζεται σε 22,5 %. […] Άρθρο 2 Εισπράττονται οριστικά τα ποσά που καταβλήθηκαν ως εγγύηση υπό μορφή προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ, σύμφωνα με τον προσωρινό κανονισμό, είτε με το δασμολογικό συντελεστή που καθορίζεται στο άρθρο 1 είτε με τον συντελεστή του προσωρινού δασμού σε περίπτωση που αυτός είναι χαμηλότερος. Αποδεσμεύονται τα ποσά που έχουν καταβληθεί ως εγγύηση και υπερβαίνουν τον οριστικό δασμό αντιντάμπινγκ.» Διαδικασία Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Πρωτοδικείου στις 26 Απριλίου 2002, η προσφεύγουσα άσκησε την παρούσα προσφυγή. Στις 4 Ιουλίου 2002, το Συμβούλιο κατέθεσε το υπόμνημά του αντικρούσεως. Στις 6 Αυγούστου 2002, η Επιτροπή ζήτησε να παρέμβει προς υποστήριξη του Συμβουλίου. Στις 3 Σεπτεμβρίου 2002, η προσφεύγουσα κατέθεσε το υπόμνημα απαντήσεως. Με διάταξη της 7ης Οκτωβρίου 2002, ο πρόεδρος του δεύτερου πενταμελούς τμήματος του Πρωτοδικείου επέτρεψε την παρέμβαση της Επιτροπής. Ωστόσο, η τελευταία παραιτήθηκε από την υποβολή υπομνήματος παρεμβάσεως. Στις 23 Οκτωβρίου 2002, το Συμβούλιο κατέθεσε το υπόμνημα ανταπαντήσεως. Με έγγραφα της 27ης Νοεμβρίου και της 19ης Δεκεμβρίου 2003, το Συμβούλιο, αιτήσει του Πρωτοδικείου, κατέθεσε τα παραρτήματα του υπομνήματος αντικρούσεως. Ο πρόεδρος του δεύτερου τμήματος του Πρωτοδικείου έταξε εν συνεχεία προθεσμία προκειμένου να παράσχει τη δυνατότητα στην προσφεύγουσα να συμπληρώσει το υπόμνημα απαντήσεως, στο μέτρο που τα παραρτήματα αυτά περιελάμβαναν νέα στοιχεία. Ωστόσο, η προσφεύγουσα δεν κατέθεσε παρατηρήσεις. Οι διάδικοι ανέπτυξαν προφορικά τις παρατηρήσεις τους και απάντησαν στις γραπτές και προφορικές ερωτήσεις του Πρωτοδικείου κατά τη συνεδρίαση της 16ης Νοεμβρίου 2004. Αιτήματα των διαδίκων Η προσφεύγουσα ζητεί από το Πρωτοδικείο: –        να ακυρώσει το άρθρο 1 του προσβαλλόμενου κανονισμού καθόσον θεσπίζει δασμό αντιντάμπινγκ επί των εισαγωγών σιδηρομολυβδαινίου που προέρχονται από την παραγωγή της, –        να καταδικάσει το Συμβούλιο στα δικαστικά έξοδα. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, ζητεί από το Πρωτοδικείο: –        να απορρίψει την προσφυγή, –        να καταδικάσει την προσφεύγουσα στα δικαστικά έξοδα. Σκεπτικό Προς στήριξη της προσφυγής της, η προσφεύγουσα επικαλείται δύο λόγους. Ο πρώτος διαιρείται σε δύο σκέλη, που αντλούνται αντιστοίχως από παράβαση του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού και παράβαση του άρθρου 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού. Ο δεύτερος λόγος αντλείται από το ότι το Συμβούλιο υπερέβη τις εξουσίες του. Επιχειρήματα των διαδίκων Προκαταρκτικά, η προσφεύγουσα υπογραμμίζει ότι αμφισβητεί τα περιστατικά που αναφέρονται στον προσβαλλόμενο κανονισμό σε σχέση με την αναγνώριση καθεστώτος οικονομίας της αγοράς. Το γεγονός ότι δεν προέβαλε σχετικό λόγο δεν θα πρέπει να ερμηνευθεί ως αναγνώριση των περιστατικών αυτών. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αντιτάσσει ότι τα περιστατικά που αναφέρονται στον προσβαλλόμενο κανονισμό πρέπει να τεκμαίρονται ακριβή, στο μέτρο που η προσφεύγουσα δεν προσδίδει καμιά νομική συνέπεια στην αμφισβήτησή τους. Επί του πρώτου λόγου –       Επί του πρώτου σκέλους, που αντλείται από παράβαση του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι, με την ανάκληση του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς που της είχε χορηγηθεί κατά τη διάρκεια της έρευνας, το Συμβούλιο παρέβη το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού, στο μέτρο που η τελευταία περίοδος της διατάξεως αυτής ορίζει, χωρίς παρέκκλιση, ότι η δοθείσα λύση σε σχέση με το καθεστώς ελεύθερης οικονομίας θα παραμείνει σε ισχύ καθόλη τη διάρκεια της έρευνας. Η προσφεύγουσα ισχυρίζεται ότι το άρθρο 11, παράγραφος 3, του βασικού κανονισμού παρέχει προδήλως πρόσφορο μέσο προς επανεξέταση των προγενέστερων μέτρων, σε οποιοδήποτε χρόνο και κατόπιν πρωτοβουλίας των κοινοτικών οργάνων, που θα διασφαλίζει την τήρηση των διαδικαστικών κανόνων του βασικού κανονισμού. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί το βάσιμο αυτού του σκέλους του λόγου ακυρώσεως. –       Επί του δεύτερου σκέλους, που αντλείται από παράβαση των άρθρων 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι το Συμβούλιο, στηριζόμενο σε περιστατικά προγενέστερα της περιόδου έρευνας για να της αφαιρέσει το καθεστώς ελεύθερης οικονομίας και για να επιβάλει δασμούς αντιντάμπινγκ σαφώς υψηλότερους επί των εισαγωγών σιδηρομολυβδαινίου που προέρχονται από την παραγωγή της, παρέβη το άρθρο 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού. Συγκεκριμένα, οι αποφάσεις του Πρωτοδικείου της 11ης Ιουλίου 1996, T‑161/94, Sinochem Heilongjiang κατά Συμβουλίου (Συλλογή 1996, σ. II‑695), και της 20ής Ιουνίου 2001, T‑188/99, Euroalliages κατά Επιτροπής (Συλλογή 2001, σ. II‑1757), καταδεικνύουν ότι οι μόνες εξαιρέσεις που επιτρέπει ο όρος «κατά κανόνα» του άρθρου 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού αφορά μόνον τις περιπτώσεις κατά τις οποίες τα μεταγενέστερα της περιόδου έρευνας στοιχεία λαμβάνονται υπόψη προκειμένου το Συμβούλιο να παραιτηθεί από την επιβολή ή τη διατήρηση δασμών αντιντάμπινγκ. Η προσφεύγουσα προσθέτει ότι από τις αποφάσεις αυτές προκύπτει ότι το Πρωτοδικείο προσδίδει πολύ μεγάλη σημασία στο ότι, για να μπορούν να επιβληθούν ή να διατηρηθούν δασμοί αντιντάμπινγκ, τα ασκούντα επιρροή περιστατικά διαπιστώθηκαν με έρευνα, η οποία ωστόσο δεν πραγματοποιήθηκε εν προκειμένω. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί το βάσιμο του σκέλους αυτού του λόγου ακυρώσεως. Επί του δεύτερου λόγου, που αντλείται από το ότι το Συμβούλιο υπερέβη τις εξουσίες του Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι, αφαιρώντας το καθεστώς οικονομίας της αγοράς που της είχε χορηγηθεί κατά τη διάρκεια της έρευνας, το Συμβούλιο υπερέβη τις εξουσίες του, κατά το μέτρο που ο βασικός κανονισμός δεν προβλέπει διαδικασία για μια τέτοια αφαίρεση κατά τη διάρκεια της έρευνας και κατά το μέτρο, αντιθέτως, που το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού απαγορεύει ρητώς μια τέτοια αφαίρεση. Το Συμβούλιο, υποστηριζόμενο από την Επιτροπή, αμφισβητεί το βάσιμο του παρόντος λόγου. Εκτίμηση του Πρωτοδικείου Προκαταρκτικές παρατηρήσεις Επιβάλλεται η διαπίστωση ότι το πρώτο σκέλος του πρώτου λόγου αντλείται από το ότι, αφαιρώντας το καθεστώς που χορηγήθηκε στην προσφεύγουσα, το Συμβούλιο παρέβη το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού και ο δεύτερος λόγος αντλείται από το ότι, ενεργώντας κατ’ αυτόν τον τρόπο, το Συμβούλιο υπερέβη τις εξουσίες του. Όμως, αν έπρεπε να συναχθεί ότι, ανακαλώντας το καθεστώς που χορηγήθηκε στην προσφεύγουσα, το Συμβούλιο παρέβη το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού, θα έπρεπε επίσης να συναχθεί ότι, ενεργώντας κατ’ αυτόν τον τρόπο, το Συμβούλιο υπερέβη τις εξουσίες του. Αντιστρόφως, αν έπρεπε να θεωρηθεί ότι το Συμβούλιο δεν παρέβη τη διάταξη αυτή, τούτο συνεπάγεται ότι δεν έχει υπερβεί εν προκειμένω τις εξουσίες του. Κατά συνέπεια, αφού ο δεύτερος λόγος δεν προσθέτει τίποτε στο πρώτο σκέλος του πρώτου λόγου, όπως παρατήρησε το Συμβούλιο, επιβάλλεται οι δύο λόγοι να εξεταστούν από κοινού. Επί των αιτιάσεων που προβλήθηκαν στο πλαίσιο του πρώτου σκέλους του πρώτου και του δεύτερου λόγου ακυρώσεως, που αντλούνται αντιστοίχως από παράβαση του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού και από υπέρβαση εξουσίας Επιβάλλεται να παρατηρηθεί, πρώτον, ότι από το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο β΄, του βασικού κανονισμού προκύπτει ότι η μέθοδος προσδιορισμού της κανονικής αξίας διαφέρει αναλόγως του αν οι ενδιαφερόμενοι παραγωγοί αποδεικνύουν ή όχι ότι πληρούν τα κριτήρια του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του εν λόγω κανονισμού και, επομένως, τους όρους της οικονομίας της αγοράς που ισχύουν ως προς αυτούς. Συγκεκριμένα, όταν θεωρείται ότι ένας παραγωγός λειτουργεί υπό τους όρους οικονομίας της αγοράς, η κανονική αξία των προϊόντων του προσδιορίζεται σύμφωνα με τους κανόνες που έχουν εφαρμογή στις χώρες οι οποίες έχουν οικονομία της αγοράς, στους οποίους αναφέρεται το άρθρο 2, παράγραφοι 1 έως 6, του βασικού κανονισμού. Αντιθέτως, όταν δεν γίνεται δεκτό ότι ο παραγωγός λειτουργεί υπό τους όρους οικονομίας της αγοράς, η κανονική αξία προσδιορίζεται σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο α΄, του βασικού κανονισμού. Συναφώς, πρέπει να επισημανθεί ότι η προβλεπόμενη στο άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο β, του βασικού κανονισμού μέθοδος προσδιορισμού της κανονικής αξίας ενός προϊόντος αποτελεί εξαίρεση από την ειδική μέθοδο που προβλέπεται προς τούτο στο άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο α΄, του βασικού κανονισμού, η οποία εφαρμόζεται κατ’ αρχήν στην περίπτωση εισαγωγών από χώρες που δεν διαθέτουν οικονομία της αγοράς (απόφαση του Πρωτοδικείου της 28ης Οκτωβρίου 2004, T-35/01, Shanghai Teraoka Electronic κατά Συμβουλίου, Συλλογή 2004, σ. II 3663, σκέψη 50). Το αρχικό κείμενο του άρθρου 2, παράγραφος 7, του βασικού κανονισμού τροποποιήθηκε με τον κανονισμό 905/98 και, εν συνεχεία, με τον κανονισμό 2238/2000, επειδή το Συμβούλιο έκρινε ότι οι μεταρρυθμίσεις που είχαν συντελεστεί σε ορισμένες χώρες, μεταξύ των οποίων περιλαμβάνεται και η Κίνα, είχαν μεταβάλει ουσιωδώς την οικονομία των χωρών αυτών και οδήγησαν στην εμφάνιση επιχειρήσεων που λειτουργούν υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς. Η πέμπτη αιτιολογική σκέψη του κανονισμού 905/98 τονίζει τη σημασία της αναθεωρήσεως της κοινοτικής πρακτικής αντιντάμπινγκ έναντι των χωρών αυτών, διευκρινίζοντας ότι η κανονική αξία ενός προϊόντος μπορεί να καθορίζεται σύμφωνα με τους κανόνες που εφαρμόζονται σε χώρες με οικονομία αγοράς όταν αποδεικνύεται ότι επικρατούν συνθήκες αγοράς για έναν ή περισσότερους παραγωγούς που υπόκεινται σε έρευνα ως προς την κατασκευή και την πώληση του σχετικού προϊόντος. Κατά την έκτη αιτιολογική σκέψη του ίδιου κανονισμού, «η εξέταση για το αν επικρατούν συνθήκες της αγοράς γίνεται με βάση δεόντως αιτιολογημένους ισχυρισμούς που θα υποβάλλουν ένας ή περισσότεροι παραγωγοί που υπόκεινται στην έρευνα, οι οποίοι επιθυμούν να επωφεληθούν από τη δυνατότητα καθορισμού της κανονικής αξίας [του επίμαχου προϊόντος] με βάση τους κανόνες που ισχύουν σε χώρες με οικονομία αγοράς» (απόφαση Shanghai Teraoka Electronic κατά Συμβουλίου, προπαρατεθείσα, σκέψη 51). Όπως παρατήρησε το Συμβούλιο, αφότου επέβαλε την επιλογή της μεθόδου που χρησιμοποιείται για τον υπολογισμό της κανονικής αξίας, η δοθείσα λύση στο ερώτημα αν ο παραγωγός για τον οποίο πρόκειται λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς έχει επίπτωση στον υπολογισμό του περιθωρίου ντάμπινγκ και, επομένως, στο ύψος του οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ που επιβάλλει το Συμβούλιο. Εξάλλου, η χορήγηση του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς συνεπάγεται επίσης συνέπειες ως προς τον τρόπο με τον οποίο θα διεξαχθεί η έρευνα, εφόσον, όταν γίνεται εφαρμογή των παραγράφων 1 έως 6 του άρθρου 2 του βασικού κανονισμού, η Επιτροπή προσδιορίζει την κανονική αξία με βάση τις πληροφορίες που γνωστοποίησε ο ενδιαφερόμενος εξαγωγέας και μπορεί, προς τούτο, να εξακριβώσει την ακρίβειά τους. Αντιθέτως, τούτο δεν συμβαίνει στην περίπτωση που η κανονική αξία προσδιορίζεται σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο α΄, του βασικού κανονισμού. Αυτός είναι ο λόγος για τον οποίο το τελευταίο εδάφιο του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού προβλέπει ότι το ζήτημα αν ο ενδιαφερόμενος παραγωγός λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς πρέπει να επιλυθεί εντός τριμήνου από την έναρξη της διαδικασίας και η ληφθείσα απόφαση θα παραμείνει σε ισχύ καθόλη τη διάρκεια της έρευνας. Η διάταξη αυτή έχει ιδίως ως σκοπό να διασφαλίζει ότι αυτό το ζήτημα δεν επιλύεται σε συνάρτηση με το αποτέλεσμά του επί του υπολογισμού του περιθωρίου ντάμπινγκ. Έτσι, η τελευταία περίοδος του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού απαγορεύει στα κοινοτικά όργανα να επανεξετάζουν τις πληροφορίες που διαθέτουν ήδη κατά τον αρχικό προσδιορισμό του καθεστώτος της επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία αγοράς. Τούτου δοθέντος, η τελευταία περίοδος του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού δεν μπορεί να έχει ως συνέπεια η κανονική αξία να προσδιορίζεται σύμφωνα με τους κανόνες που έχουν εφαρμογή στις χώρες οικονομίας της αγοράς όταν προκύπτει, κατά τη διάρκεια της έρευνας και, ενδεχομένως, μετά τη θέσπιση προσωρινών μέτρων, ότι το ενδιαφερόμενο μέρος δεν λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς κατά την έννοια του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού. Πράγματι, το άρθρο 7, στοιχείο α΄, του άρθρου 2 του βασικού κανονισμού προβλέπει ειδική μέθοδο προσδιορισμού της κανονικής αξίας σε περίπτωση εισαγωγών προελεύσεως χωρών που δεν έχουν οικονομία της αγοράς, ακριβώς λόγω του γεγονότος ότι οι πληροφορίες επί των οποίων βασίζεται ο προσδιορισμός της κανονικής αξίας, όπως προβλέπεται στις παραγράφους 1 έως 6 του ίδιου αυτού άρθρου, δεν θεωρούνται ότι αποτελούν αξιόπιστα στοιχεία για τους σκοπούς υπολογισμού της κανονικής αξίας. Όμως, καίτοι η παράγραφος 7, στοιχείο β΄, του άρθρου 2 του βασικού κανονισμού προβλέπει, για ορισμένες χώρες, παρέκκλιση από τον τρόπο προσδιορισμού της κανονικής αξίας του άρθρου 7, στοιχείο α΄, η παρέκκλιση αυτή πρέπει να ερμηνεύεται στενά (απόφαση Shanghai Teraoka Electronic κατά Συμβουλίου, προπαρατεθείσα, σκέψη 50) και δεν μπορεί, κατά συνέπεια, να εφαρμόζεται όταν, κατόπιν μεταβολών της πραγματικής καταστάσεως ή της αποκαλύψεως νέων στοιχείων τα οποία δεν μπορούσαν λογικώς να είναι γνωστά στην Επιτροπή κατά τον προσδιορισμό του καθεστώτος της επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία αγοράς εντός των τριών μηνών από της ενάρξεως της διαδικασίας αντιντάμπινγκ, προκύπτει ότι ο ενδιαφερόμενος παραγωγός δεν πληροί τα κριτήρια τα οποία πρέπει να συγκεντρώνει μια επιχείρηση που λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς. Βάσει των προεκτεθέντων, η τελευταία περίοδος του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού πρέπει να ερμηνευθεί υπό την έννοια ότι απαγορεύει στα κοινοτικά όργανα να επανεκτιμήσουν τα στοιχεία που είχαν στη διάθεσή τους κατά τον αρχικό προσδιορισμό του καθεστώτος της επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία της αγοράς. Ωστόσο, η διάταξη αυτή δεν εμποδίζει όπως η χορήγηση του καθεστώτος της επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία αγοράς μη διατηρείται όταν η μεταβολή της πραγματικής καταστάσεως βάσει της οποίας είχε χορηγηθεί το καθεστώς αυτό δεν επιτρέπει πλέον να θεωρείται ότι ο ενδιαφερόμενος παραγωγός λειτουργεί υπό συνθήκες οικονομίας της αγοράς. Εν προκειμένω, πρέπει να παρατηρηθεί ότι με τον προσβαλλόμενο κανονισμό διαπιστώθηκε ότι, λίγο χρόνο μετά την επιβολή προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ, η προσφεύγουσα συμμετέσχε σε όμιλο κινέζων παραγωγών σιδηρομολυβδαινίου που οργανώθηκε υπό την αιγίδα του εμπορικού επιμελητηρίου μετάλλων της Κίνας, στο πλαίσιο του οποίου χορηγήθηκαν στους ενδιαφερόμενους παραγωγούς ατομικές ποσότητες εξαγωγής που φαίνεται ότι είχαν καθοριστεί σε συνάρτηση με το ύψος προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ που τους επιβλήθηκε. Με την αιτιολογική σκέψη 15 του προσβαλλόμενου κανονισμού, το Συμβούλιο παρατήρησε ότι, καίτοι η προσφεύγουσα δήλωσε «ότι οι αποφάσεις της σχετικά, μεταξύ άλλων, τις τιμές, την παραγωγή και τις πωλήσεις ελήφθησαν σε συνάρτηση με τις ενδείξεις της αγοράς […] και χωρίς σημαντική κρατική παρέμβαση», αυτή ωστόσο «ευθυγράμμισε τις δραστηριότητές της και τις εμπορικές αποφάσεις της όχι μόνο με εκείνες των εταιριών που δεν πληρούσαν τα κριτήρια του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς αλλά και με εκείνες των κρατικών επιχειρήσεων που δεν συνεργάστηκαν στη διαδικασία» και, «[ε]πιπλέον, [φαινόταν] διατεθειμένη να πραγματοποιήσει εξαγωγές προϊόντων που δεν [ήταν] σε θέση να παραγάγει με τις ελάχιστες τιμές που είχε καθορίσει ο όμιλος.» Το Συμβούλιο θεώρησε έτσι ότι «οι πρακτικές αυτές ήσαν σαφώς αντίθετες προς τις προηγούμενες δηλώσεις [της προσφεύγουσας], και ασυμβίβαστες με ένα από τα κυριότερα κριτήρια χορήγησης του καθεστώτος οικονομίας της αγοράς, σύμφωνα με το οποίο οι αποφάσεις που αφορούν, μεταξύ άλλων, τις τιμές, την παραγωγή και τις πωλήσεις λαμβάνονται σε συνάρτηση με τις ενδείξεις της αγοράς.» Στην αιτιολογική σκέψη 16 του προσβαλλόμενου κανονισμού, το Συμβούλιο προσέθεσε: «[…] η [προσφεύγουσα] που φαινόταν ότι λειτουργούσε [κατά τις αρχές που διαλαμβάνει το άρθρο 2, παράγραφος 7, του βασικού κανονισμού] κατά την περίοδο έρευνας, τροποποίησε τη συμπεριφορά της όταν της χορηγήθηκε ατομικό περιθώριο ντάμπινκγ. Συνεπώς, είναι προφανές ότι η εταιρία αυτή δεν λειτουργεί πλέον σύμφωνα με τις αρχές της οικονομίας της αγοράς, σύμφωνα με το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού αλλά, αντίθετα, υπόκειται σε εξωτερική παρέμβαση και συμμετέχει σε εξαγωγικούς περιορισμούς ως προς τις τιμές και τις ποσότητες. Φαίνεται επίσης ότι η εταιρία δεν λειτουργεί χωρίς σημαντικές κρατικές παρεμβάσεις.» Προκύπτει έτσι από τον προσβαλλόμενο κανονισμό ότι η πραγματική βάση επί της οποίας η Επιτροπή στηρίχθηκε προκειμένου να χορηγήσει στην προσφεύγουσα το καθεστώς επιχειρήσεως λειτουργούσας σε οικονομία αγοράς τροποποιήθηκε, μετά την επιβολή του προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ, κατόπιν της συμμετοχής της προσφεύγουσας στον όμιλο κινέζων παραγωγών σιδηρομολυβδαινίου. Καίτοι η προσφεύγουσα αμφισβητεί την ακρίβεια των περιστατικών όπως αυτά αναφέρονται στις αιτιολογικές σκέψεις 11 έως 17 του προσβαλλόμενου κανονισμού, επί των οποίων στηρίχθηκε η ανάκληση του καθεστώτος επιχειρήσεως λειτουργούσας σε οικονομία αγοράς, επιβάλλεται ωστόσο η διαπίστωση ότι δεν προσκομίζει κανένα στοιχείο ικανό να θέσει υπό αμφισβήτηση το υποστατό τους. Επομένως, πρέπει να απορριφθεί η αμφισβήτηση αυτή και το Πρωτοδικείο να στηριχθεί στα περιστατικά όπως αυτά καταδεικνύονται με τον προσβαλλόμενο κανονισμό. Επιπροσθέτως, πρέπει να παρατηρηθεί ότι η ανάκληση του καθεστώτος επιχειρήσεως λειτουργούσας σε οικονομία αγοράς προσδίδει απλώς τις συνέπειες, για το μέλλον, της διαπιστωθείσας μεταβολής στις περιστάσεις που ασκούσαν επιρροή. Στο μέτρο επίσης που η ανάκληση του καθεστώτος αυτού αναπτύσσει αποτελέσματα μόνον ex nunc, η ανάκληση ουδόλως συνιστά προσβολή των κεκτημένων δικαιωμάτων της προσφεύγουσας (βλ., υπό το πνεύμα αυτό, απόφαση του Δικαστηρίου της 24 Ιουνίου 1976, 56/75, Elz κατά Επιτροπής, Συλλογή τόμος 1976, σ. 413, και απόφαση του Πρωτοδικείου της 30ής Νοεμβρίου 1994, T‑498/93, Dornonville de la Cour κατά Επιτροπής, Συλλογή Υπ.Υπ. σ. I‑A‑257 και II‑813, σκέψη 48). Ως προς το επιχείρημα που αντλείται από το ότι η ανάκληση του καθεστώτος επιχειρήσεως λειτουργούσας σε οικονομία αγοράς έπρεπε να είχε γίνει στο πλαίσιο της διαδικασίας του άρθρου 11, παράγραφος 3, του βασικού κανονισμού, πρέπει να σημειωθεί, όπως παρατήρησε το Συμβούλιο, ότι η διάταξη αυτή αφορά τη διαδικασία επανεξετάσεως των οριστικών μέτρων που θεσπίστηκαν κατά το πέρας της διαδικασίας αντιντάμπινγκ. Συγκεκριμένα, η διαδικασία επανεξετάσεως αποσκοπεί στην προσαρμογή των επιβληθέντων δασμών στην εξέλιξη, μετά την επιβολή των δασμών αυτών, των στοιχείων στα οποία αυτοί βασίστηκαν (απόφαση του Πρωτοδικείου της 29ης Ιουνίου 2000, T‑7/99, Medici Grimm κατά Συμβουλίου, Συλλογή 2000, σ. II‑2671, σκέψη 82) και συνεπάγεται κανονικά τη χρήση μιας περιόδου έρευνας μεταγενέστερης της επιβολής των οριστικών μέτρων που αποβλέπει να επανεξετάσει. Αντιθέτως, η διαδικασία επανεξετάσεως δεν έχει ως σκοπό να επανεξετάσει τα στοιχεία στα οποία βασίστηκαν οι δασμοί αυτοί όταν τα στοιχεία αυτά παραμένουν αμετάβλητα, αφού μια τέτοια επανεξέταση συνίσταται, στην πραγματικότητα, στην εκ νέου κίνηση της αρχικής διαδικασίας (βλ., υπό το πνεύμα αυτό, απόφαση Medici Grimm κατά Συμβουλίου, προπαρατεθείσα σκέψη 85). Εν προκειμένω, δεν αμφισβητείται ότι η Επιτροπή έλαβε γνώση των νέων στοιχείων σχετικά με την οργάνωση ομίλου κινέζων παραγωγών σιδηρομολυβδαινίου πριν το τέλος της διαδικασίας αντιντάμπινγκ που είχε ως αποτέλεσμα την επιβολή οριστικού δασμού. Η Επιτροπή και το Συμβούλιο είχαν επομένως την εξουσία, ακόμα και την υποχρέωση, να συναγάγουν τις συνέπειες της νέας αυτής πραγματικής καταστάσεως ήδη από το στάδιο της αρχικής έρευνας, δεδομένου ότι η διαδικασία επανεξετάσεως του άρθρου 11, παράγραφος 3, του βασικού κανονισμού δεν συνιστά, συναφώς, πρόσφορο πλαίσιο. Εξάλλου, πρέπει να παρατηρηθεί ότι, αν γινόταν δεκτό το επιχείρημα της προσφεύγουσας, τούτο θα οδηγούσε στο να απαιτείται από το Συμβούλιο να επιβάλει οριστικό δασμό αντιντάμπινγκ σε συνάρτηση με μια κανονική αξία η οποία υπολογίστηκε κατά παράβαση του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο α΄, του βασικού κανονισμού. Όμως, μια τέτοια συνέπεια δεν μπορεί να γίνει δεκτή. Επιπροσθέτως, στο μέτρο που η προσφεύγουσα προβάλλει προσβολή των δικαιωμάτων του αμυνομένου, επιβάλλεται η παρατήρηση ότι, εν πάση περιπτώσει, από την αιτιολογική σκέψη 12 του προσβαλλόμενου κανονισμού και τα έγγραφα που επισυνάπτει το Συμβούλιο στο υπόμνημα αντικρούσεως προκύπτει ότι η προσφεύγουσα ήταν σε θέση να προβάλει τις παρατηρήσεις της σχετικά με τις συνέπειες που θα αντλούσε η Επιτροπή από τα νέα στοιχεία τα οποία περιήλθαν σε γνώση της. Επομένως, η προσφεύγουσα δεν μπορεί να προβάλει προσβολή των δικαιωμάτων του αμυνομένου, όπως αυτά αναγνωρίζονται από τις γενικές αρχές του κοινοτικού δικαίου και τίθενται σε εφαρμογή με το άρθρο 20 του βασικού κανονισμού (βλ., υπό το πνεύμα αυτό, απόφαση του Δικαστηρίου της 7ης Μαΐου 1991, C‑69/89, Nakajima κατά Συμβουλίου, Συλλογή 1991, σ. I‑2069, σκέψη 108, και αποφάσεις του Πρωτοδικείου της 18ης Σεπτεμβρίου 1996, T‑155/94, Climax Paper κατά Συμβουλίου, Συλλογή 1996, σ. II‑873, σκέψη 116, και Shanghai Teraoka Electronic κατά Συμβουλίου, προπαρατεθείσα, σκέψεις 288 έως 290). Επομένως, πρέπει να συναχθεί ότι το Συμβούλιο δεν παρέβη το άρθρο 2, παράγραφος 7, στοιχείο γ΄, του βασικού κανονισμού ανακαλώντας, στο στάδιο της αρχικής έρευνας, το καθεστώς επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία αγοράς, το οποίο είχε χορηγηθεί στην προσφεύγουσα και, επομένως, δεν υπερέβη τις εξουσίες που του παρέχει ο βασικός κανονισμός. Επί του δεύτερου σκέλους του δεύτερου λόγου ακυρώσεως, που αντλείται από την παράβαση του άρθρου 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι το Συμβούλιο, στηριζόμενο σε περιστατικά μεταγενέστερα της περιόδου έρευνας για να ανακαλέσει το καθεστώς επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία αγοράς και για να επιβάλει δασμό αντιντάμπινγκ σαφώς υψηλότερο επί των εισαγωγών σιδηρομολυβδαινίου που προέρχεται από την παραγωγή της, παρέβη το άρθρο 6, παράγραφος 1, τελευταία περίοδος, του βασικού κανονισμού. Συναφώς, το Πρωτοδικείο είχε την ευκαιρία να παρατηρήσει ότι ο καθορισμός μιας περιόδου έρευνας και η απαγόρευση να ληφθούν υπόψη στοιχεία μεταγενέστερα αυτής αποβλέπουν στο να διασφαλίσουν ότι τα αποτελέσματα της έρευνας είναι αντιπροσωπευτικά και αξιόπιστα (απόφαση Euroalliages κατά Επιτροπής, προπαρατεθείσα, σκέψη 74). Πράγματι, η περίοδος έρευνας που προβλέπει το άρθρο 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού αποβλέπει ιδίως στο να διασφαλίζει ότι τα στοιχεία επί των οποίων στηρίζεται ο προσδιορισμός του ντάμπινγκ και της ζημίας δεν επηρεάζονται από τη συμπεριφορά των ενδιαφερόμενων παραγωγών που έπεται της κινήσεως της διαδικασίας αντιντάμπινγκ και, επομένως, ο οριστικός δασμός αντιντάμπινγκ που επιβάλλεται μετά το πέρας της διαδικασίας μπορεί όντως να καλύψει τη ζημία που απορρέει από το ντάμπινγκ. Πρέπει επίσης να παρατηρηθεί ότι η επιβολή δασμού αντιντάμπινγκ δεν συνιστά κύρωση για παλαιότερη συμπεριφορά, αλλά μέτρο άμυνας και προστασίας κατά του αθεμίτου ανταγωνισμού ο οποίος προκύπτει από την πρακτική του ντάμπινγκ. Για να είναι δυνατόν να καθορισθούν οι κατάλληλοι δασμοί αντιντάμπινγκ προς προστασία της κοινοτικής βιομηχανίας από την πρακτική του ντάμπινγκ, είναι απαραίτητο να διεξαχθεί η έρευνα με βάση τις πλέον πρόσφατες, κατά το δυνατόν, πληροφορίες (απόφαση του Δικαστηρίου της 3ης Οκτωβρίου 2000, C‑458/98 P, Industrie des poudres sphériques κατά Συμβουλίου, Συλλογή 2000, σ. I‑8147, σκέψεις 91 και 92). Επομένως, χρησιμοποιώντας τον όρο «κατά κανόνα», το άρθρο 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού επιτρέπει εξαιρέσεις από την απαγόρευση να λαμβάνονται υπόψη πληροφορίες σχετικές με περίοδο μεταγενέστερη της περιόδου έρευνας. Όσον αφορά τις ευνοϊκές περιστάσεις για τις ενδιαφερόμενες από την έρευνα επιχειρήσεις, κρίθηκε ότι δεν μπορεί να εναπόκειται στα κοινοτικά όργανα να λαμβάνουν υπόψη στοιχεία που ανάγονται σε περίοδο μεταγενέστερη της έρευνας, εκτός αν τα στοιχεία αυτά αποκαλύπτουν νέες εξελίξεις οι οποίες καθιστούν προφανώς απρόσφορη τη μελετώμενη επιβολή του δασμού αντιντάμπινγκ (βλ., υπό το πνεύμα αυτό, αποφάσεις Sinochem Heilongjang κατά Συμβουλίου, προπαρατεθείσα, σκέψη 88, και Euroalliages κατά Επιτροπής, προπαρατεθείσα, σκέψη 75). Αν, αντιθέτως, στοιχεία σχετικά με περίοδο μεταγενέστερη της έρευνας, λόγω του ότι αντικατοπτρίζουν την πραγματική συμπεριφορά των ενδιαφερόμενων επιχειρήσεων, καθιστούν δικαιολογημένη την επιβολή ή την αύξηση του δασμού αντιντάμπινγκ, επιβάλλεται η διαπίστωση, βάσει των προεκτεθέντων, ότι τα κοινοτικά όργανα έχουν το δικαίωμα, ακόμα και την υποχρέωση, να λάβουν τούτο υπόψη. Εν προκειμένω, όπως έγινε δεκτό στις σκέψεις 48 έως 51 ανωτέρω, από τον προσβαλλόμενο κανονισμό προκύπτει ότι, κατόπιν της συμμετοχής της προσφεύγουσας, μετά την επιβολή του προσωρινού δασμού αντιντάμπινγκ, στον όμιλο κινέζων παραγωγών σιδηρομολυβδαινίου, αυτή δεν πληρούσε πλέον τις προϋποθέσεις για να θεωρηθεί και επιχείρηση λειτουργούσα σε οικονομία της αγοράς. Τα στοιχεία αυτά, τα οποία ανάγονται σε περίοδο μεταγενέστερη της έρευνας έπρεπε κατ’ ανάγκην να ληφθούν υπόψη από την Επιτροπή και το Συμβούλιο, αφού, αν δεν λαμβάνονταν υπόψη, τούτο θα οδηγούσε στην επιβολή οριστικού δασμού αντιντάμπινγκ προδήλως απρόσφορου, εφόσον ο δασμός θα είχε προσδιοριστεί σε συνάρτηση με κανονική αξία υπολογισθείσα κατά παράβαση του άρθρου 2, παράγραφος 7, στοιχείο α΄, του βασικού κανονισμού. Επομένως, το Συμβούλιο ορθώς εφάρμοσε το άρθρο 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού λαμβάνοντας υπόψη τη συμμετοχή της προσφεύγουσας στον όμιλο κινέζων παραγωγών σιδηροβολβδαινίου μετά την περίοδο της έρευνας και αφαιρώντας από αυτήν, κατά συνέπεια, το ευεργέτημα του καθεστώτος επιχειρήσεως που λειτουργεί σε οικονομία αγοράς κατά τρόπο που να προλαμβάνει τη θέσπιση προδήλως απρόσφορων οριστικών μέτρων. Ως προς το επιχείρημα που αντλείται, στο πλαίσιο της αιτιάσεως σχετικά με την παράβαση του άρθρου 6, παράγραφος 1, του βασικού κανονισμού, ότι δηλαδή δεν υπήρξε δεύτερη έρευνα διεξαχθείσα στο πλαίσιο ενδιάμεσης επανεξετάσεως βάσει του άρθρου 11, παράγραφος 3, του βασικού κανονισμού, επιβάλλεται να παρατηρηθεί, όπως αναφέρθηκε στις σκέψεις 55 και 56, ότι, αφενός, τα νέα στοιχεία σχετικά με την οργάνωση του ομίλου κινέζων παραγωγών σιδηρομολυβδαινίου μπορούσαν να ληφθούν υπόψη πριν την επιβολή οριστικών μέτρων, αφού η διαδικασία ενδιάμεσης επανεξετάσεως δεν συνιστούσε συναφώς κατάλληλο πλαίσιο, και, αφετέρου, οι διαδικαστικές εγγυήσεις είχαν τηρηθεί στο μέτρο που η προσφεύγουσα ήταν σε θέση να προβάλει τις παρατηρήσεις της επί των νέων αυτών στοιχείων. Από τα στοιχεία που επισυνάπτονται στο υπόμνημα αντικρούσεως προκύπτει επίσης ότι η Επιτροπή προέβη στην εξακρίβωση των πληροφοριών που της είχαν γνωστοποιηθεί, όπως μαρτυρεί η τηλεομοιοτυπία της αντιπροσωπείας της Επιτροπής στην Κίνα της 5ης Φεβρουαρίου 2002. Εξάλλου, πρέπει να παρατηρηθεί, και πάλι, ότι η προσφεύγουσα αμφισβητεί, ενώπιον του Πρωτοδικείου, την ακρίβεια των περιστατικών όπως αυτά αναφέρονται στον προσβαλλόμενο κανονισμό, χωρίς όμως να προσκομίζει κανένα στοιχείο ικανό να θέσει υπό αμφισβήτηση το υποστατό τους. Από τα προεκτεθέντα προκύπτει ότι το δεύτερο σκέλος του πρώτου λόγου ακυρώσεως πρέπει να απορριφθεί. Δεδομένου ότι κανένας από τους προβληθέντες λόγους δεν μπορεί να γίνει δεκτός, η προσφυγή πρέπει να απορριφθεί. Επί των δικαστικών εξόδων Κατά το άρθρο 87, παράγραφος 2, του Κανονισμού Διαδικασίας του Πρωτοδικείου, ο ηττηθείς διάδικος καταδικάζεται στα δικαστικά έξοδα, εφόσον υπήρχε σχετικό αίτημα. Εξάλλου, κατά το άρθρο 87, παράγραφος 4, του Κανονισμού αυτού, τα κοινοτικά όργανα τα οποία παρεμβαίνουν στη δίκη φέρουν τα έξοδά τους. Δεδομένου ότι η προσφεύγουσα ηττήθηκε και το Συμβούλιο ζήτησε την καταδίκη της στα δικαστικά έξοδα, επιβάλλεται να καταδικαστεί η προσφεύγουσα να φέρει τα έξοδά της καθώς και τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκε το Συμβούλιο. Η Επιτροπή φέρει τα έξοδά της. Για τους λόγους αυτούς, ΤΟ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟ (δεύτερο πενταμελές τμήμα) αποφασίζει: 1) Απορρίπτει την προσφυγή. 2) Η προσφεύγουσα φέρει τα έξοδά της καθώς και τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκε το Συμβούλιο. 3) Η Επιτροπή φέρει τα έξοδά της. Pirrung Meij Forwood Pelikánová Παπασάββας Δημοσιεύθηκε σε δημόσια συνεδρίαση στο Λουξεμβούργο στις 14 Νοεμβρίου 2006. Ο Γραμματέας Ο Πρόεδρος E. Coulon J. Pirrung * Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική.

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Svojou žalobou Španielske kráľovstvo navrhuje zrušenia rozhodnutia Komisie 2002/411/ES z 12. marca 2002 o štátnej pomoci, ktorú Španielsko poskytlo výrobcom kravského mlieka považovaným za prednostných výrobcov (Ú. v. ES L 144, s. 49) [ neoficiálny preklad ] (ďalej len „napadnuté rozhodnutie“). Právny rámec Podľa znenia článku 36 ES: „Ustanovenia kapitoly o pravidlách hospodárskej súťaže sa vzťahujú na výrobu a obchod s poľnohospodárskymi výrobkami len v rozsahu, aký určí Rada...“ [ neoficiálny preklad ] Článok 23 nariadenia Rady (EHS) č. 804/68 z 27. júna 1968 o spoločnej organizácii trhu s mliekom a mliečnymi výrobkami [ neoficiálny preklad ] (Ú. v. ES L 148, s. 13) stanovuje: „Pokiaľ nie je stanovené inak v tomto nariadení, články 92 až 94 zmluvy (teraz články 87 až 89 ES) sa vzťahujú na výrobu a obchod s výrobkami, uvedenými v článku 1.“ [ neoficiálny preklad ] Článok 5 nariadenia Rady (EHS) č. 3950/92 z 20. decembra 1992, ktorým sa ustanovujú dodatočné poplatky v sektore mlieka a mliečnych výrobkov (Ú. v. ES L 405, s. 1), stanovuje: „V rámci množstiev uvedených v článku 3, môžu členské štáty dopĺňať vnútroštátnu rezervu po paušálnom znížení všetkých referenčných množstiev, aby mohli udeľovať dodatočné alebo osobitné množstvá výrobcom určeným v súlade s objektívnymi kritériami dohodnutými s Komisiou. Bez toho, aby bol dotknutý článok 6 odsek 1, možno referenčné množstvá, ktoré majú k dispozícii výrobcovia, ktorí nepredávali mlieko alebo iné mliečne výrobky počas jedného z vyššie uvedených dvanásťmesačných období, prideliť do vnútroštátnej rezervy a opätovne rozdeliť v súlade s prvým pododsekom. Ak daný výrobca obnoví výrobu mlieka alebo iných mliečnych výrobkov počas obdobia, ktoré určí príslušný členský štát, v súlade s článkom 4 odsek 1 sa mu najneskôr do 1. apríla nasledujúceho po dátume jeho žiadosti pridelí referenčné množstvo...“ [ neoficiálny preklad ] Podľa predposledného odôvodnenia nariadenia č. 3950/92, aby bolo možné pokračovať s reštrukturalizáciou výroby mlieka a zlepšovaním životného prostredia, malo by sa niektorým členským štátom povoliť pokračovať vo vykonávaní vnútroštátnych programov reštrukturalizácie a na základe objektívnych kritérií do istej miery organizovať mobilitu referenčných množstiev v rámci istej zemepisnej oblasti. V tomto zmysle článok 8 nariadenia č. 3950/92 upresňuje: „Za účelom dokončenia reštrukturalizácie výroby mlieka na vnútroštátnej alebo regionálnej úrovni, alebo úrovni oblasti zvozu mlieka, alebo za účelom zlepšenia životného prostredia, môžu členské štáty vykonať v súlade s podrobnými pravidlami, ktoré stanovia, so zreteľom na oprávnené záujmy zúčastnených strán, jeden alebo viacero z nasledovných krokov: –        odškodniť jednou alebo viacerými ročnými splátkami výrobcov, ktorí sa zaviažu natrvalo čiastočne alebo úplne ukončiť výrobu mlieka a umiestniť takto uvoľnené referenčné množstvá do vnútroštátnej rezervy, –        určiť na základe objektívnych kritérií podmienky, za ktorých môžu byť na začiatku ktoréhokoľvek 12-mesačného obdobia príslušným orgánom alebo orgánom vymenovaným daným príslušným orgánom, výrobcom za poplatok pridelené referenčné množstvá, ktoré boli na konci predchádzajúceho dvanásťmesačného obdobia s konečnou platnosťou uvoľnené inými výrobcami za odškodnenie jednou alebo viacerými ročnými splátkami, rovnajúce sa vyššie uvedenému poplatku, ...“ [neoficiálny preklad] Skutkový stav, napadnuté rozhodnutie a konanie pred Súdnym dvorom V priebehu hospodárskeho roka 1998/1999 poskytovali príslušné orgány v autonómnej oblasti Asturies (Španielsko) pomoc na získanie kvót na mlieko (ďalej len „sporná pomoc“). Táto pomoc mala uľahčiť získanie referenčných množstiev výrobcom mlieka považovaným na základe kráľovského dekrétu č. 1888/91 z 30. decembra 1991 (BOE č. 2 z 2. januára 1992, s. 84) za prioritných v porovnaní s ostatnými výrobcami, a mala formu zníženia úrokovej sadzby pri pôžičkách poskytovaných na účel financovania takéhoto získania. V nadväznosti na sťažnosť týkajúcu sa tejto pomoci prijala Komisia 12. marca 2002 napadnuté rozhodnutie, ktorým zakázala uvedenú pomoc z dôvodu, že je nezlúčiteľná so spoločným trhom. Podľa napadnutého rozhodnutia nie je sporná pomoc povolená nariadením č. 3950/92, pričom zároveň nemožno uplatniť článok 87 ods. 2 a 3 ES. Vo svojej žalobe o neplatnosť Španielske kráľovstvo navrhuje, aby Súdny dvor zrušil napadnuté rozhodnutie a zaviazal Komisiu na náhradu trov konania. Komisia navrhuje, aby Súdny dvor žalobu ako nedôvodnú zamietol a zaviazal Španielske kráľovstvo na náhradu trov konania. O žalobe Na podporu svojej žaloby uvádza španielska vláda v podstate dva žalobné dôvody. O prvom žalobnom dôvode Tvrdenia účastníkov konania Vo svojom prvom žalobnom dôvode španielska vláda tvrdí, že napadnuté rozhodnutie je v rozpore s nariadením č. 3950/92 z dôvodu, že zakazuje pomoc, ktorá je v súlade s cieľmi tohto nariadenia, ako aj pravidlami a základnými zásadami práva Spoločenstva. V tomto zmysle nie je na posúdenie zlučiteľnosti pomoci s nariadením č. 3950/92 nevyhnutné zisťovať, či je táto pomoc nariadením výslovne povolená. Postačuje preukázať, že je v súlade s cieľmi uvedeného nariadenia a že nijako neporušuje ostatné pravidlá, ani základné zásady práva Spoločenstva (rozsudky z 26. júna 1979, Mc Carren , 177/78, Zb. s. 2161, bod 14; z 23. februára 1988, Komisia/Francúzsko , 216/84, Zb. s. 793, body 18 a 19; zo 14. júla 1988, Zoni , 90/86, Zb. s. 4285, bod 26, a zo 6. novembra 1990, Taliansko/Komisia, C-86/89, Zb. s. I-3891, bod 19). Sporná pomoc v celom rozsahu vyhovuje týmto podmienkam. V každom prípade majú členské štáty možnosť posúdiť, či povolia rozšírenie možností uvedených v článku 8 spomenutého nariadenia. Komisia sa vyjadruje v tom zmysle, že v judikatúre Súdneho dvora nenachádza nič, čo by potvrdzovalo tvrdenie španielskej vlády, podľa ktorého je pomoc, ktorej sa týka napadnuté rozhodnutie, zlučiteľná s nariadením č. 3950/92 napriek tomu, že nie je v tomto nariadení výslovne stanovená. Posúdenie Súdnym dvorom Ako sa konštatuje v bode 18 už citovaného rozsudku Komisia/Francúzsko, mliečne výrobky sú predmetom spoločnej organizácie trhu. Pokiaľ ide o pomoc v tejto oblasti, z článku 23 nariadenia č. 804/68 v spojení s článkom 36 ES vyplýva, že opatrenia uvedené v článkoch 87 ES, 88 ES a 89 ES sa vzťahujú na výrobu a obchod s mliečnymi výrobkami len v prípade, ak je takéto použitie stanovené nariadením, ktoré zavádza spoločnú organizáciu trhu. V tomto ohľade nariadenie č. 3950/92 stanovuje predovšetkým v článkoch 5 a 8, že členské štáty sú za určitých okolností oprávnené poskytnúť pomoc výrobcom mlieka a mliečnych výrobkov. Podľa ustálenej súdnej praxe platí, že ak Spoločenstvo vytvorilo v určitej oblasti spoločnú organizáciu trhu, je na ňom, aby hľadalo riešenia problémov, ktoré v tejto súvislosti vyplynú zo spoločnej poľnohospodárskej politiky. Z tohto dôvodu sa musia členské štáty zdržať prijímania akýchkoľvek jednostranných opatrení, dokonca aj v prípade, ak by takéto opatrenie pravdepodobne podporilo spoločnú politiku Spoločenstva (pozri rozsudky Komisia/Francúzsko, už citovaný, bod 18; Taliansko/Komisia, už citovaný, bod 19, a Zoni, už citovaný, bod 26). V oblasti spoločnej organizácie trhu s mliečnymi výrobkami je prípustná len štátna pomoc výslovne povolená nariadením č. 3950/92, predovšetkým jeho článkami 5 a 8. V tomto ohľade nie je možné prijať argumentáciu uvedenú španielskou vládou, podľa ktorej z rozsudku z 20. júna 2002, Mulligan a i. (C-313/99, Zb. s. I-5719), vyplýva, že nie je nevyhnutné, aby bola pomoc výslovne povolená nariadením č. 3950/92. Ako oprávnene zdôraznil generálny advokát v bode 40 svojich návrhov, v tejto veci Súdny dvor posúdil, že írska právna úprava, ktorá bola predmetom sporu, bola legitímna z dôvodu, že patrila do oblasti opatrení povolených článkom 7 ods. 1 nariadenia č. 3950/92 (pozri rozsudok Mulligan a i., bod 29). V prejednávanej veci sporná pomoc, ktorá má formu zníženia úrokovej sadzby pri pôžičkách poskytovaných na účel financovania získania referenčných množstiev niektorými výrobcami, nie je výslovne povolená ani článkom 5, ani článkom 8 nariadenia č. 3950/92. Referenčné množstvá, na nákup ktorých bola určená pomoc, totiž nepochádzajú z vnútroštátnej rezervy, neboli uvoľnené vďaka lineárnemu zníženiu všetkých individuálnych referenčných množstiev a nezodpovedajú referenčným množstvám, ktorými disponujú výrobcovia, ktorí nepredávali mlieko alebo iné mliečne výrobky počas 12-mesačného obdobia v zmysle článku 5 nariadenia č. 3950/92. Navyše, sporná pomoc, ktorá má formu zníženia úrokovej sadzby, nie je náhradou v zmysle prvej zarážky článku 8 nariadenia č. 3950/92. Nakoniec, na túto pomoc nemožno uplatniť ani druhú zarážku článku 8, pretože referenčné množstvá, na nákup ktorých bola určená, nepochádzajú z vnútroštátnej rezervy. Okrem toho, ako bolo správne uvedené v bode 44 návrhov generálneho advokáta, odkaz na „jedno alebo viac budúcich opatrení“ obsiahnutý v článku 8 nariadenia č. 3950/92 dovoľuje členským štátom prijať samostatne alebo spoločne jedno alebo viac tam uvedených opatrení, ale neoprávňuje ich k tomu, aby zavádzali nové druhy takýchto opatrení. Rovnako „možné spôsoby“, ktoré môžu členské štáty prijať, musia slúžiť k uplatneniu jedného alebo viacerých uvedených opatrení. Z týchto úvah vyplýva, že prvý žalobný dôvod musí byť zamietnutý. O druhom žalobnom dôvode Tvrdenia účastníkov konania Vo svojom druhom žalobnom dôvode španielska vláda tvrdí, že napadnuté rozhodnutie je v rozpore s nariadením č. 3950/92 z dôvodu, že zakazuje pomoc, ktorá nemá za následok porušenie pravidiel fungovania trhu s mliekom a mliečnymi výrobkami. Podľa názoru španielskej vlády pomoc, ktorá neporušuje pravidlá fungovania trhu s mliekom, je zlúčiteľná so spoločným trhom, a v dôsledku toho nemôže byť zakázaná. Komisia tvrdí, že aj v prípade, ak by Súdny dvor rozhodol, že nariadenie č. 3950/92 nebráni prijatiu iných reštrukturalizačných opatrení, ako sú tie, ktoré sú v ňom výslovne uvedené, sporná pomoc je spôsobilá vyvolať porušenie rovnováhy trhu, a teda nie je zlúčiteľná so spoločným riadením trhu. Posúdenie Súdnym dvorom Tak ako je uvedené v bode 20 tohto rozsudku, prípustná je len pomoc výslovne povolená nariadením č. 3950/92. Táto prípustnosť nezávisí od prípadných účinkov, ktoré môže mať táto pomoc na fungovanie trhu s mliekom a mliečnymi výrobkami. Ak teda pomoc nie je výslovne povolená uvedeným nariadením, je protiprávna aj v prípade, ak nie je spôsobilá narušiť fungovanie trhu. V prejednávanej veci nebola sporná pomoc výslovne povolená nariadením č. 3950/92. Z týchto dôvodov musí byť druhý žalobný dôvod rovnako zamietnutý. Z uvedeného posúdenia vyplýva, že žaloba musí byť zamietnutá. O trovách Podľa článku 69 ods. 2 rokovacieho poriadku účastník konania, ktorý vo veci nemal úspech, je povinný nahradiť trovy konania, ak to bolo v tomto zmysle navrhnuté. Keďže Komisia navrhla zaviazať Španielske kráľovstvo na náhradu trov konania a toto nemalo úspech vo svojich dôvodoch, je opodstatnené zaviazať ho na náhradu trov konania. Z týchto dôvodov Súdny dvor (prvá komora) rozhodol a vyhlásil: 1) Žaloba sa zamieta. 2) Španielske kráľovstvo je povinné nahradiť trovy konania. Podpisy * Jazyk konania: španielčina.

62004TJ0277

sl

Dejansko stanje Vitacoat Ltd je 21. marca 1996 na Uradu za usklajevanje na notranjem trgu (znamke in modeli) (UUNT) vložila zahtevo za registracijo besednega znaka VITACOAT kot znamke Skupnosti na podlagi Uredbe Sveta (ES) št. 40/94 z dne 20. decembra 1993 o znamki Skupnosti (UL L 11, str. 1), kot je bila spremenjena. Proizvodi, za katere je bila zahtevana registracija, so iz razredov 3, 5 in 21 Nicejskega aranžmaja o mednarodni klasifikaciji blaga in storitev zaradi registracije znamk z dne 15. junija 1957, kot je bil revidiran in spremenjen, in ustrezajo naslednjim opisom: –        razred 3: „Šamponi, balzami za lase, preparati za lase in kožo, deodoranti; vse za živali“; –        razred 5: „Sredstva proti pršicam, ušem, bolham in ostalim parazitom; vse za živali“; –        razred 21: „Krtače in glavniki za živali“. Zahteva za registracijo je bila objavljena v Biltenu znamk Skupnosti št. 34/1998 z dne 11. maja 1998. Tožeča stranka je 25. maja 1998 vložila ugovor zoper registracijo prijavljene znamke, ki je temeljil na štirih znamkah, registriranih v Nemčiji (v nadaljevanju: prejšnje znamke), ki so sestavljene iz znaka VITAKRAFT in varujejo predvsem naslednje proizvode: –        registracija št. 834 153: „Steklo, porcelan in polporcelan, in sicer korita za ptice, pse in mačke“; –        registracija št. 950 955: „Farmacevtski veterinarski pripravki za ribe, domače in udomačene ptice, razen pripravkov, ki se prodajajo le v lekarnah“; –        registracija št. 1 065 186: „Sanitarni pripravki in pripravki za nego telesa in lepotni pripravki za domače živali ter šamponi za domače živali“; –        registracija št. 39 615 031: „Sestavine za pranje, mila, pripravki za nego telesa in lepotni pripravki, losioni za dlake, pripravki za uničevanje škodljivcev, glavniki in krtače“. Ugovor je temeljil na členu 8(1)(b) Uredbe št. 40/94 in je bil naperjen proti vsem proizvodom iz zahteve za registracijo. Oddelek za ugovore je 11. februarja 2000 ugovor zavrnil, ker potrdila o registraciji prejšnjih znamk niso bila prevedena. Na podlagi pritožbe tožeče stranke je tretji odbor za pritožbe UUNT 19. junija 2001 razveljavil to odločbo glede prejšnjih znamk. Vitacoat je 4. septembra 2001 obvestil UUNT o prenosu prijave znamke na družbo Johnson’s Veterinary Products Ltd, ki je bil vpisan v register znamk Skupnosti 29. oktobra 2001. Oddelek za ugovore je 29. julija 2003 ponovno zavrnil ugovor kot neutemeljen. Tožeča stranka je 24. septembra 2003 vložila pritožbo zoper odločbo oddelka za ugovore. Prvi odbor za pritožbe UUNT je z odločbo z dne 27. aprila 2004 (v nadaljevanju: izpodbijana odločba) pritožbo zavrnil. Menil je, da so zadevni proizvodi deloma enaki in deloma podobni, zadevni znaki pa so zelo malo slišno in vidno podobni. Po mnenju odbora za pritožbe imajo beseda „vita“ in znamke VITAKRAFT le majhen bistven razlikovalni učinek za proizvode, ki niso tisti iz nemške registracije št. 834 153, in za „glavnike in krtače“ iz nemške registracije št. 39 615 031. Dalje trdi, da so različne na pojmovni ravni, saj beseda „Kraft“ v nemščini pomeni „moč, silo“ in s tem krepi pojem „vitalnosti“ („Vitalität“ v nemščini), na katerega meri element „vita“, medtem ko beseda „vitacoat“ nima konkretnega pomena, ne glede na to, ali nemški potrošnik pozna pomen angleške besede „coat“. Glede dokumentov, ki jih je predložila tožeča stranka z namenom dokazati velik razlikovalni učinek prejšnjih znamk, ker naj bi bile na nemškem trgu poznane, je odbor za pritožbe ugotovil, da niso zadosten dokaz za obstoj ugleda prejšnjih znamk (glej točki 24 in 25 v nadaljevanju). Ker po njegovem mnenju tožeča stranka ni uspela dokazati, da so te znamke na nemškem trgu znane, podobnost med zadevnimi znamkami ni zadostna, da bi ustvarila verjetnost zmede v smislu člena 8(1)(b) Uredbe št. 40/94. Postopek in predlogi strank Tožba je bila v začetku vložena v nemščini. Angleščina je postala jezik postopka v skladu s členom 131(2) Poslovnika Sodišča prve stopnje na podlagi ugovorov intervenienta, vloženih v sodnem tajništvu Sodišča prve stopnje 11. avgusta 2004. Tožeča stranka je tožbi dodala številne priloge, napisane v nemščini. 31. januarja 2005 je del teh nadomestila s skrajšanimi različicami. V skladu s členom 131(3) Poslovnika je bila tožeča stranka pooblaščena za vložitev vloge v nemščini. Tožeča stranka Sodišču prve stopnje predlaga, naj: –        izpodbijano odločbo razveljavi; –        UUNT naloži plačilo stroškov. UUNT Sodišču prve stopnje predlaga, naj: –        tožbo zavrne; –        tožeča stranka naloži plačilo stroškov. Intervenient Sodišču predlaga, naj: –        tožbo zavrne; –        potrdi izpodbijano odločbo; –        vrne prijavo znamke Skupnosti UUNT, da lahko ta nadaljuje postopek registracije; –        naloži tožeči stranki, da nosi stroške intervenienta, ki so mu nastali v postopkih pred Sodiščem prve stopnje, pred odborom za pritožbe in pred oddelkom za ugovore. Na obravnavi je intervenient na vprašanje Sodišča prve stopnje pojasnil, da je njegov drugi predlog pravzaprav združen s prvim. S tretjim predlogom se po mnenju intervenienta skuša zagotoviti, da bi UUNT učinkovito izpeljal postopek registracije prijavljene znamke v primeru zavrnitve tožbe. Glede stroškov je izjavil, da je iz previdnosti oblikoval četrti predlog v najširšem mogočem smislu. Pravo Zahtevek tožeče stranke za razveljavitev izpodbijane odločbe Tožeča stranka se sklicuje na en sam tožbeni razlog, namreč kršitev člena 8(1)(b) Uredbe št. 40/94. Ta razlog je pravzaprav sestavljen iz treh delov. V prvem navaja, da znamke VITAKRAFT in njihov element „vita“ uživajo velik razlikovalni učinek, saj je ta znamka znana na nemškem trgu. Z drugim delom tožbenega razloga tožeča stranka odboru za pritožbe očita, da je napačno presodil podobnost znakov, še posebej ker ni ugotovil, da je beseda „vita“ prevladujoči element znamke. V tretjem delu navaja, da sta ti dve napaki in dejstvo, da je spregledal podobnost zadevnih proizvodov, vodili odbor za pritožbe do tega, da ni upošteval obstoja verjetnosti zmede v tej zadevi, ki so jo pozneje redno ugotavljala nemška sodišča v podobnih primerih. Splošne ugotovitve V skladu s členom 8(1)(b) Uredbe št. 40/94 se ob ugovoru imetnika prejšnje znamke prijavljena znamka ne registrira, če zaradi enakosti ali podobnosti s prejšnjo znamko in enakosti ali podobnosti proizvodov ali storitev, ki jih označujejo znamke, obstaja verjetnost zmede v javnosti na ozemlju, na katerem je varovana prejšnja znamka. Glede na ustaljeno sodno prakso Sodišča in Sodišča prve stopnje je treba verjetnost zmede glede trgovskega izvora proizvodov ali storitev presojati celovito, glede na to, kako upoštevna javnost zaznava zadevne znake ter proizvode ali storitve, ter ob tem upoštevati vse za ta primer značilne dejavnike, predvsem soodvisnost med podobnostjo znakov in podobnostjo označenih proizvodov ali storitev (sodba Sodišča prve stopnje z dne 1. februarja 2005 v zadevi SPAG proti UUNT – Dann in Backer (HOOLIGAN), T‑57/03, ZOdl., str. II-287, točka 51). V tej zadevi se stranke strinjajo, da glede na to da so prejšnje znamke varovane v Nemčiji in proizvodi namenjeni vsem, ki imajo domačo žival, je ciljna javnost sestavljena iz povprečnih nemških potrošnikov, ki imajo tako žival. Dalje, kot izhaja iz točk od 21 do 23 izpodbijane odločbe, je odbor za pritožbe ugotovil, da so vsi proizvodi iz prijave znamke enaki enemu izmed proizvodov, ki jih varujeta prejšnji znamki št. 1 065 186 in št. 39 615 031. Naprej je v točki 24 izpodbijane odločbe potrdil, da so si vsi proizvodi prijavljene znamke in znamke št. 834 153 podobni. Tožeča stranka teh ugotovitev ni izpodbijala. Ob upoštevanju teh ugotovitev je treba preučiti edini tožbeni razlog tožeče stranke. Prvi del tožbenega razloga v zvezi z obstojem velikega razlikovalnega učinka prejšnjih znamk, ker naj bi bile znane –       Izpodbijana odločba Pred odborom za pritožbe je tožeča stranka predstavila naslednje dokaze v podporo dejstvu, da naj bi bile njene znamke znane: –        sezname cen proizvodov, ki so označeni z znamkami VITAKRAFT, za leto 1994; –        tržno raziskavo iz leta 1997 v zvezi z znamkami VITAKRAFT; –        tržno raziskavo iz leta 1992 v zvezi z znamko VITA in morebitno povezavo, ki jo bo javnost ugotovila med to znamko in znakom VITAKRAFT. Odbor za pritožbe je seznam cen izključil, ker se ta večinoma nanaša na druge proizvode, kot jih označujejo zadevne prejšnje znamke (točka 29 izpodbijane odločbe). Glede raziskave iz leta 1997 je odbor za pritožbe menil, da je njena dokazna moč nezadostna, saj intervjuvanci niso sami od sebe povezali znamk VITAKRAFT in proizvodov, ki jih varuje, saj so bili v vprašalniku navedeni tako znak kot zadevni proizvodi (točka 30 izpodbijane odločbe). Glede raziskave iz leta 1992 je odbor za pritožbe menil, da je njena dokazna moč precej omejena, ker ne zajema upoštevnega obdobja. Po mnenju odbora za pritožbe je treba domnevati, da se stvari na trgu v štirih letih zelo spremenijo, razen če ni dokazano nasprotno. Dodal je, da se raziskava ne nanaša na znamke VITAKRAFT, da ne upošteva, da imajo potrošniki domačo žival, da so ti potrošniki usmerjeni proti znamki VITA za zadevne proizvode in da je samo 20 % intervjuvancev prepoznalo znamke VITAKRAFT (točka 31 izpodbijane odločbe). –       Trditve strank Najprej o seznamu cen tožeča stranka trdi, da ta zajema tudi proizvode, označene s prejšnjimi znamkami. Dalje, glede raziskave iz leta 1997 tožeča stranka graja dejstvo, da odbor za pritožbe ni potrdil podatkov, ki so jih podali intervjuvanci v zvezi z znamko in zadevnimi proizvodi. Po mnenju tožeče stranke je nemogoče, da se med pogovorom s potrošniki ne bi pokazala znamka, ki jo zadeva raziskava. Na obravnavi je dodala, da ker je beseda „vita“ pogosto uporabljena v znamkah, ki varujejo proizvode človekove prehrane, je bila omemba proizvodov prejšnjih znamk nujna za izključitev zamenjave z relevantnimi znamkami s področja človekove prehrane. Končno, glede raziskave iz leta 1992 tožeča stranka najprej navaja, da se zadevni trg ne spremeni v razmeroma kratkem obdobju štirih let, kar dokazuje tudi raziskava iz leta 1997. Dalje poudarja, da zavod za javnomnenjske raziskave Allensbach, ki je opravil to raziskavo, uživa zelo velik ugled. Raziskava dokazuje, da za reprezentativno skupino zadevnega trga beseda „vita“ pomeni prevladujoči element znamk VITAKRAFT in da je ta javnost takoj povezala besedo „vita“ v znaku, ki označuje zadevne proizvode, in prejšnje znamke tožeče stranke. UUNT primarno zavrača, da bi lahko seznam cen sam po sebi dokazoval, da so prejšnje znamke znane, kakršnakoli že je njegova vsebina. Glede raziskave iz leta 1997 UUNT meni, da se potrošniki na splošno ne usmerijo proti določeni znamki, ampak se spontano odločijo, kateri proizvod želijo kupiti. Zato lahko le spontan odgovor potrošnika o poznavanju znamke za določene proizvode velja kot zadosten dokaz o tem, da je znamka na trgu znana. V tej zadevi naj bi bili potrošniki po eni strani neposredno usmerjeni proti znamkam VITAKRAFT, po drugi strani pa naj bi raziskava ostajala nezanesljiva predvsem glede navedenih proizvodov. UUNT je na obravnavi dodal, da dokazno moč raziskave še slabi dejstvo, da zajema poznejše obdobje od upoštevnega in so zato lahko nanjo vplivale oglaševalske kampanje, izvedene po datumu vložitve prijave znamke. Nazadnje glede raziskave iz leta 1992 UUNT ugotavlja, da po njegovem 70 % intervjuvancev ni nikakor povezalo besede „vita“ s prejšnjimi znamkami, čeprav so bila vprašanja postavljena tako, da so potrošnike napeljevala na že odločen odgovor. Intervenient meni, da je treba raziskavo iz leta 1997 izključiti, ker se nanaša na poznejše obdobje od upoštevnega in da dokazna moč raziskave iz leta 1992 ni zadostna, saj se ne nanaša na prejšnje znamke, ampak na znak VITA. Na obravnavi je natančno navedel, da lahko postavljena vprašanja intervjuvancem v letu 1992 kvečjemu ilustrirajo določeno povezavo med znakoma VITA in VITAKRAFT. –       Presoja Sodišča prve stopnje Kot izhaja iz sedme uvodne navedbe Uredbe št. 40/94, je presoja verjetnosti zmede odvisna od številnih dejavnikov in predvsem od tega, koliko javnost pozna znamko na zadevnem trgu. Ker je verjetnost zmede toliko večja, kolikor je razlikovalni učinek znamke pomembnejši, znamke, ki imajo velik razlikovalni učinek, bodisi sam po sebi bodisi zaradi poznavanja javnosti, uživajo širše varstvo kot znamke, ki imajo manjši razlikovalni učinek (glej po analogiji sodbe Sodišča z dne 11. novembra 1997 v zadevi SABEL, C‑251/95, Recueil, str. I‑6191, točka 24; z dne 29. septembra 1998 v zadevi Canon, C‑39/97, Recueil, str. I‑5507, točka 18, in z dne 22. junija 1999 v zadevi Lloyd Schuhfabrik Meyer, C‑342/97, Recueil, str. I‑3819, točka 20). Obstoj večjega razlikovalnega učinka, kot je običajen, zaradi poznavanja znamke na trgu nujno pomeni, da to znamko pozna vsaj pomemben del zadevne javnosti, ob čemer ni nujno, da znamka uživa ugled v smislu člena 8(5) Uredbe št. 40/94. Na splošno ni treba ugotavljati, na primer s sklicevanjem na določen odstotek javnosti, ki pozna znamko, da ima znamka velik razlikovalni učinek zaradi poznavanja v javnosti (glej v tem smislu in po analogiji sodbo Sodišča z dne 4. maja 1999 v združenih zadevah Windsurfing Chiemsee, C‑108/97 in C‑109/97, Recueil, str. I‑2779, točka 52, in zgoraj navedeno sodbo Lloyd Schuhfabrik Meyer, točka 24). Vendar pa je treba priznati določeno soodvisnost med poznavanjem znamke s strani javnosti in razlikovalnim učinkom znamke v smislu, da bolj ko ciljna javnost znamko pozna, večji je njen razlikovalni učinek. Pri preučevanju, ali znamka uživa velik razlikovalni učinek zato, ker jo javnost pozna, je treba upoštevati vse pomembne elemente v zadevi, in sicer tržni delež znamke; intenzivnost; geografski obseg in trajanje uporabe te znamke; delež investicij podjetij za uveljavljanje znamke; delež upoštevne javnosti, ki s pomočjo znamke ugotovi, da proizvodi ali storitve izvirajo iz določenega podjetja; izjave gospodarskih in industrijskih odborov ali drugih poklicnih združenj (glej po analogiji zgoraj navedeni sodbi Windsurfing Chiemsee, točka 51, in Lloyd Schuhfabrik Meyer, točka 23, ter v tem smislu in po analogiji sodbo Sodišča z dne 14. septembra 1999 v zadevi General Motors, C‑375/97, Recueil, str. I‑5421, točki 26 in 27). V tej zadevi je tožeča stranka predstavila tri dokaze v podporo dejstvu, da javnost pozna njene prejšnje znamke, in sicer seznam cen iz leta 1994, tržno raziskavo iz leta 1997 in tržno raziskavo iz leta 1992 (glej točko 24 zgoraj). Najprej je treba glede seznama cen spomniti, da sama predstavitev katalogov, brez podatkov in dokazov v zvezi z njihovo distribucijo v javnosti oziroma pomembnostjo njihove morebitne distribucije, ne zadostuje za dokaz uporabe znamke (glej v tem smislu sodbo Sodišča prve stopnje z dne 6. oktobra 2004 v zadevi Vitakraft-Werke Wührmann proti UUNT – Krafft (VITAKRAFT), T‑356/02, ZOdl., str. II-3445, točka 34). Še manj lahko dokaže intenzivnost uporabe. Ta sodna praksa je prenosljiva na seznam cen, katerega naloga je lahko podobna nalogi kataloga. Torej je treba trditev tožeče stranke, po kateri se je odbor za pritožbe zmotil glede vsebine tega seznama cen, zavrniti. Drugič, kar zadeva tržni raziskavi iz let 1992 in 1997, je treba najprej navesti, da mora biti, da bi lahko bila deležna ugodnosti z večjim razlikovalnim učinkom na podlagi morebitnega poznavanja s strani javnosti, prejšnja znamka v vsakem primeru javnosti poznana na dan vložitve prijave znamke ali v določenem primeru na dan uveljavljane prednosti v podporo tej prijavi (glej v tem smislu sodbo Sodišča prve stopnje z dne 13. decembra 2004 v zadevi El Corte Inglés proti UUNT – Pucci (EMILIO PUCCI), T‑8/03, ZOdl., str. II-4297, točke od 71 do 73, ki ni bila predmet pritožbe v teh točkah). Ni pa mogoče izključiti, da bi lahko raziskava, opravljena malo pred tem datumom ali po njem, vsebovala uporabne podatke, vendar upoštevaje, da se lahko njena dokazna moč spreminja glede na večjo ali manjšo oddaljenost obdobja, ki ga pokriva, glede na dan vložitve ali dan prednosti prijave zadevne znamke. Njena dokazna moč je tudi odvisna od metode uporabljene ankete. V tej zadevi je dokazna moč raziskave iz leta 1997 oslabljena, kot pravilno navaja odbor za pritožbe, ker intervjuvanci niso odgovorili sami od sebe, saj so bili v uporabljenih vprašalnikih zadevni znaki in proizvodi. Te ugotovitve omaje trditev tožeče stranke, da je bila po eni strani določitev zadevnih proizvodov nujna, da je javnost lahko navedla prehranske znamke, namenjene človekovi potrošnji, in po drugi strani, da raziskava brez kakršnekoli omembe zadevne znamke ne vodi k uporabnim rezultatom, razen v primeru znamk z velikim ugledom („berühmte Marken“) (glej točko 27 zgoraj). Dejansko bi bilo mogoče intervjuvancem označiti zadevne proizvode brez omembe znamk VITAKRAFT ali jim pokazati seznam različnih znamk, med katerimi je zadevni prejšnji znak. V teh okoliščinah odbor za pritožbe ni zmotno uporabil prava, ko je menil, da raziskava iz leta 1997 sama po sebi ne zadostuje kot dokaz, da javnost pozna znamke VITAKRAFT. Sodišče prve stopnje se torej ni opredelilo glede dodatne trditve UUNT in intervenienta, da je dokazna moč raziskave oslabljena tudi zato, ker pokriva poznejše obdobje od upoštevnega datuma. Raziskave iz leta 1992 ne moremo takoj izključiti iz edinega razloga, da se nanaša zlasti na znamko VITA in ne na znamke VITAKRAFT, tako da poskuša tožeča stranka dokazati, da beseda „vita“ predstavlja prevladujoč element prejšnjih znamk, saj ciljna javnost nemudoma poveže izraz „vita“ z znamkami VITAKRAFT zaradi poznavanja znakov, s čimer se vprašanje v raziskavi nanaša prav na to morebitno vez. Vendar je odbor za pritožbe pravilno ugotovil, da je dokazna moč raziskave iz leta 1992 zmanjšana iz razloga, ker je bila opravljena skoraj štiri leta pred dnevom vložitve prijave zadevne znamke. Poleg tega, kot je ugotovil odbor za pritožbe, je treba navesti, da odstotek ljudi, ki neposredno povežejo besedo „vita“ s prejšnjimi znamkami, ni dovolj visok, da bi dokazoval, da te znamke oziroma njihov element „vita“ uživajo velik razlikovalni učinek zaradi poznavanja v javnosti. Ker so izpraševalci potrošnikom postavili vprašanje, ki jih je vodilo do ugotovitve ekonomske povezave med znamkami VITAKRAFT in vsakim znakom, ki vsebuje besedo „vita“, prisotnosti morebitnih drugih elementov poleg besede „vita“ vprašani potrošnik ni mogel zaznati. Celo v teh okoliščinah je le 33 % intervjuvancev, ki imajo domačo žival, pomislilo, da vsi znaki, ki vsebujejo element „vita“, pripadajo istemu podjetju. Samo 25 % intervjuvancev, ki imajo domačo žival, je povezalo izraz „vita“ z znamko ali podjetjem, imenovanim VITAKRAFT. Dalje je odbor za pritožbe pravilno izpostavil, da so bili potrošniki seznanjeni z zadevnimi proizvodi (proizvodi za nego živali) in z zadevnimi znamkami (VITA in VITAKRAFT). Upoštevajoč dejstvo, da so lahko zastavljena vprašanja potrošnike usmerila k odgovoru, ugodnejšemu za tožečo stranko, je odbor za pritožbe pravilno ugotovil, da raziskava iż leta 1992 ne zadostuje za ugotovitev, da so bile te prejšnje znamke poznane, in posledično za ugotovitev, da je njihov razlikovalni učinek oziroma razlikovalni učinek njihovega elementa „vita“ velik. Ker iz teh razlogov tožeča stranka ni pravno zadostno utemeljila, da so prejšnje znamke uživale velik razlikovalni učinek zaradi poznavanja s strani javnosti, je treba prvi del tožbenega razloga zavrniti kot neutemeljenega. Drugi del tožbenega razloga v zvezi z nepravilno presojo podobnosti zadevnih znakov –       Trditve strank Glede primerjave zadevnih znakov tožeča stranka uvodoma ugovarja, da ima element „vita“ zmanjšan razlikovalni učinek, tudi če bi odbor za pritožbe utemeljeno menil, da ciljna javnost to besedo poveže z nemškimi besedami „vital“ (vitalen) in „Vitalität“ (vitalnost). Po eni strani, čeprav to latinsko besedo, ki pomeni „življenje“, manjšina z visoko splošno izobrazbo včasih uporablja v zvezi z „obdobjem življenja osebe“ („Lebenslauf“ v nemščini), pa tega pomena večina nemških potrošnikov ne pozna. Po drugi strani tožeča stranka navaja, da v nasprotju z ugotovitvami odbora za pritožbe nemški besedi „vital“ in „Vitalität“ nista opisni za proizvode prejšnje znamke. Dalje, tožeča stranka pripominja, da je UUNT že priznal razlikovalni učinek besede „vita“ s tem, ko je 15. julija 2002 objavil prijavo besedne znamke Skupnosti VITA, ki se je nanašala na proizvode, podobne tem, ki jih označujejo prejšnje znamke. Ker javnost prejšnje znamke prepozna, je beseda „vita“ po mnenju tožeče stranke njen prevladujoči element. Neodvisno od zgoraj navedenega tožeča stranka nasprotuje presoji odbora za pritožbe o vidni, pojmovni in slišni podobnosti znakov. V zvezi z vidno podobnostjo tožeča stranka najprej navaja, da potrošnik ne bo opravil jezikoslovne analize znamke. Ker bo, nasprotno, njegova pozornost med izbiranjem zadevnih proizvodov razmeroma majhna, bi lahko enakost prvega dela znakov VITAKRAFT in VITACOAT in enakost črk „a“ in „t“ v njunem drugem delu vodila do zmede v zvezi z zadevnima znakoma. Tožeča stranka je na obravnavi poudarila, da potrošnik posveča več pozornosti začetku besednega znaka kot koncu. Drugič je v zvezi s pojmovno podobnostjo odbor za pritožbe po mnenju tožeče stranke storil napako, ko je presodil, da ne glede na to, ali pozna pomen angleške besede „coat“, potrošnik ne bo nikakor povezal te besede in namiga na dve nemški besedi „vital“ in „Vitalität“. Tožeča stranka trdi, da veliko nemških potrošnikov ve, da beseda „coat“ pomeni „Fell“ (kožuh) v nemščini, tako da dojamejo opisnost prijavljenega znaka. Poleg tega razumevanje besede „coat“ s strani ciljne javnosti ne vodi do pojmovnega razlikovanja, ampak nasprotno, poudarja pojmovno podobnost spornih znamk. Na obravnavi je tožeča stranka dodala, da v smislu sodne prakse Sodišča prve stopnje (sodbe z dne 14. oktobra 2003 v zadevi Phillips-Van Heusen proti UUNT – Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS), T‑292/01, Recueil, str. II‑4335, točka 54; z dne 22. junija 2004 v zadevi Ruiz‑Picasso in drugi proti UUNT – DaimlerChrysler (PICARO), T‑185/02, ZOdl., str. II‑1739, točka 56, in z dne 27. oktobra 2005 v zadevi Éditions Albert René proti UUNT – Orange (MOBILIX), T‑336/03, ZOdl., str. II-4667, točka 80, v pritožbenem postopku) pojmovna razlika, ki lahko znatno nevtralizira vidne in slišne podobnosti zadevnih znakov, obstaja le, če ima znak kot celota jasen in določen pomen. Po njenem mnenju v tej zadevi ni tako, saj besedi „vitakraft“ in „vitacoat“ nimata konkretnega pomena ne v nemščini ne v angleščini. Tretjič, glede slišne podobnosti tožeča stranka po eni strani trdi, da ta ne more biti nevtralizirana zaradi domnevne pojmovne razlike znakov, ki v zadevi ne obstaja. Po drugi strani ugotovitev odbora za pritožbe, da prisotnost črk „r“ in „f“ v prejšnjih znamkah izključuje slišno podobnost, krši načelo, da je treba obstoj verjetnosti zmede presojati upoštevajoč elemente podobnosti in ne njihovih razlik. UUNT in intervenient nasprotujeta trditvam tožeče stranke. –       Presoja Sodišča prve stopnje Kot izhaja iz ustaljene sodne prakse, mora celotna presoja verjetnosti zmede, kar zadeva vidno, slišno in pojmovno podobnost nasprotujočih znakov, temeljiti na njihovem celotnem vtisu, zlasti ob upoštevanju razlikovalnih in prevladujočih elementov (glej zgoraj navedeno sodbo BASS, točka 47 in tam navedeno sodno prakso). Najprej glede stopnje razlikovalnega učinka besede „vita“; zadevna javnost, sestavljena in povprečnih nemških potrošnikov, ki imajo domačo žival, bo besedo „vita“, ki kot taka v nemščini ne obstaja, razumela, kot da meri na besede, kot sta „vital“ (vitalen) in „Vitalität“ (vitalnost). Čeprav bi bila beseda latinskega izvora manj domača germanskemu kot španskemu potrošniku, beseda „vita“ na splošno zbuja vtis dobre lastnosti, pripisljive velikemu obsegu različnih proizvodov ali storitev. Dejansko besedo „vita“ sestavlja predpona, ki daje besedi, ki sledi, torej nemški besedi „Kraft“ (moč, sila), prizvok „vitalnosti“. Zato je javnost v tej zadevi ne bo zaznala kot razlikovalni in prevladujoči element prejšnjega znaka. Zato je treba zavrniti trditev tožeče stranke, da ima beseda „vita“ posebej velik razlikovalni učinek. Dalje, kot izhaja iz točk od 33 do 44 zgoraj, beseda „vita“ tudi ni posebej razlikovalna zaradi prepoznavnosti prejšnjih znamk v javnosti oziroma zaradi ekonomske povezave, ki jo bo ciljna javnost ugotovila med imetnikom teh in znamkami VITA. Dejstvo, da je UUNT objavil prijavo besedne znamke Skupnosti VITA za proizvode, podobne proizvodom prejšnjih znamk, te presoje ne slabi. Pravzaprav ne gre za to, da bi mislili, da je ta znak „brez slehernega razlikovalnega učinka“ ali „popolnoma opisen“, tako da se mu zavrne registracija na podlagi člena 7(1)(b) ali (c) Uredbe št. 40/94. Gre le za to, da se ugotovi, ali je beseda „vita“ prevladujoči element prejšnjih znamk. Glede vidne podobnosti je treba navesti, da so zadevni znaki sestavljeni iz elementa „vita“, ki sta mu dodana elementa „kraft“ ali „coat“. Tako imajo skupen svoj prvi del („vita“), zadnjo črko („t“) in črko v sredini drugega dela („a“). Tudi dolžina je skoraj enaka. Kljub elementom podobnosti daje razlika med drugima deloma besed, in sicer elementoma „kraft“ in „coat“, drugačen skupen vtis. Zato je odbor za pritožbe pravilno ugotovil, da pri celotnem vidnem vtisu razlike prevladajo nad elementi podobnosti. Na slišni ravni je treba navesti, da se lahko besedo „vitakraft“ razčleni v tri zloge („vi“, „ta“ in „kraft“), z zaporedjem samoglasnikov „i – a – a“ in določenim slišnim značajem, ki napravi vtis s soglasnikoma „r“ in „f“, medtem ko sta soglasnika „k“ in „t“ nezveneča in kratka. Glavni naglas je na prvem zlogu in manj poudarjen naglas na zadnjem. Nasprotno je v zvezi s prijavljenim znakom treba ugotoviti, da so angleške besede v oglasih v Nemčiji precej razširjene, tako da veliko potrošnikov verjetno pozna vsaj pravila angleške izgovorjave. Tako izgovarjajo besedo „coat“ kot en glas, zelo blizu „co:t“. Ker je, nasprotno, beseda „vita“ podobna nemškima besedama „vital“ in „Vitalität“, potrošniki nemške izgovorjave te besede („vi:ta“) ne bodo nadomestili z angleško („vaita“). Prijavljena znamka ima torej tri zloge z zaporedjem samoglasnikov „i – a – o“ in v drugem delu le soglasnika „c“ in „t“, pri čemer je naglas na prvem zlogu. Zaradi razlike pri izgovorjavi med tretjim zlogom besed „vitakraft“ in „vitacoat“ je treba ugotoviti, po zgledu odbora za pritožbe, da so slišne razlike pomembne. Končno je na pojmovni ravni odbor za pritožbe pravilno ugotovil, da zaradi asociacije besed „vita“, povezane s pojmom vitalnosti, in „kraft“, ki v nemščini pomeni „moč, silo“, v prejšnjih znamkah potrošniki povežejo besedo „vitakraft“ z lastnostjo, ki okrepi ali povrne zdravje in vitalnost, čeprav beseda kot taka v nemščini ne obstaja. Beseda „coat“ iz prijavljene znamke v nemščini nima pomena. Malo verjetno je, da potrošniki razumejo angleško besedo „coat“. V najboljšem primeru vedo, da ta beseda v angleščini pomeni „plašč“. V vsakem primeru, tudi če potrošniki poznajo vse njene pomene, ostaja dejstvo, da se ti jasno razlikujejo od pomena besede „Kraft“. Tudi če bi potrošniki morebiti razumeli pomen „coat“, jih to ne pripelje do tega, da bi zaznali besedo „vita“ kot prevladujoč element prijavljene znamke nič bolj kot prevladujoč element prejšnjih znamk. Celotni pojmovni vtis bo vtis celote, v kateri da predpona „vita“ naslednji besedi „coat“ določen prizvok, povezan z idejo „vitalnosti“, tako da bosta ti besedi sestavljali enoto, ne da bi bilo katero izmed njiju mogoče obravnavati kot prevladujočo glede na drugo. Ugotoviti je torej treba, da obstaja manjša vidna podobnost zaradi štirih enakeih začetnih črk obeh znakov, vendar jo znatno oslabi razlika med drugima deloma zadevnih znakov, in sicer besedama „kraft“ in „coat“. Prav tako obstaja manjša slišna podobnost zaradi dveh enakih začetnih zlogov („vi – ta“), vendar je znatno oslabljena zaradi slišne razlike med besedo „kraft“ (poudarjene s samoglasnikom „a“ in soglasnikoma „r“ in „f“) in „coat“ (poudarjene s samoglasnikom „o“). Končno, glede na to, da ima beseda „Kraft“ natančno določen pomen in ga nemški potrošniki takoj zaznajo, medtem ko beseda „coat“ zanje nima nobenega pomena oziroma jo bodo kvečjemu prepoznali kot angleško besedo z drugačnim pomenom, je treba ugotoviti izrazito pojmovno razliko med znakoma. Taka pojmovna razlika lahko znatno nevtralizira manjše vidne in slišne podobnosti zadevnih znakov (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo BASS, točka 54). Prisotnost predpone „vita“ v nasprotujočih znakih najverjetneje ne spremeni te presoje, saj bo zaznana kot predpona, tako da celotni vtis, ki ga ustvarjata znaka, v največjem delu določa pojmovna raven z drugim delom znakov. Upoštevajoč pojmovno razliko med zadevnima znakoma ter različne vidne in slišne elemente, je treba potrditi ugotovitev odbora za pritožbe, da sta si znaka le zelo malo podobna, saj lahko pojmovna razlika znatno nevtralizira elemente slišne in vidne podobnosti. Tretji del tožbenega razloga v zvezi z obstojem verjetnosti zmede –       Trditve strank Celotna presoja verjetnosti zmede odbora za pritožbe je po mnenju tožeče stranke neveljavna zaradi naslednjih napak. Prvič, odbor naj ne bi upošteval velikega razlikovalnega učinka prejšnjih znamk, ker naj bi bile te na trgu znane. Drugič, podcenjeval naj bi podobnost spornih znakov. Tretjič, odbor za pritožbe naj ne bi dal dovolj pomena enakosti proizvodov zadevnih znamk. Nazadnje tožeča stranka trdi, da naj bi nemška sodišča v podobnih primerih redno priznavala obstoj verjetnosti zmede, kar izhaja iz odločitev teh sodišč, priloženih tožbi. UUNT in intervenient tem trditvam nasprotujeta. Poleg tega UUNT trdi, da ker odločitve nemških sodišč niso bile predložene v postopku pred UUNT, je treba te dokumente razglasiti za nedopustne. –       Presoja Sodišča prve stopnje Uvodoma je treba ugotoviti, kot izhaja iz točk 44 in 62 zgoraj, da odbor za pritožbe ni storil napake, ko je presodil, da po eni strani prejšnje znamke nimajo velikega razlikovalnega učinka zaradi poznavanja v javnosti in po drugi strani, da sta si zadevna znaka le zelo malo podobna. Dalje je treba navesti, da je odbor za pritožbe upošteval enakost večine proizvodov, označenih z zadevnimi znamkami. Vendar je ugotovil, da znaka vsebujeta dovolj razlik, predvsem pojmovnih, da se lahko izključi verjetnost zmede celo glede enakih proizvodov. Sodišče prve stopnje to ugotovitev potrjuje, tudi ob upoštevanju majhne pozornosti, posvečene zadevnim proizvodom. Končno je glede nemške sodne prakse, na katero se sklicuje tožeča stranka, treba najprej ugotoviti, da so bile sodbe nemških sodišč prvič navajane pred Sodiščem prve stopnje. V skladu z ustaljeno sodno prakso se tožba v smislu člena 63 Uredbe št. 40/94 na Sodišče prve stopnje vloži zaradi preizkusa zakonitosti odločb odbora za pritožbe. Vendar dejstva, na katera se stranka sklicuje pred Sodiščem prve stopnje, pa se nanje ni predhodno sklicevala pred organi UUNT, lahko vplivajo na zakonitost take odločbe le, če bi jih bil UUNT dolžan upoštevati po uradni dolžnosti. Glede tega izhaja iz zadnjega dela člena 74(1) Uredbe št. 40/94, ki določa, da je v postopku o relativnih razlogih za zavrnitev registracije preizkus UUNT omejen na zahtevani ukrep ter na dejstva, dokaze in navedbe, ki so jih podale stranke, da UUNT ni dolžan po uradni dolžnosti upoštevati dejstev, ki jih stranke niso predložile. S takimi dejstvi zato ni mogoče izpodbijati zakonitosti odločbe odbora za pritožbe (sodba Sodišča prve stopnje z dne 13. julija 2004 v zadevi Samar proti UUNT – Grotto (GAS STATION), T‑115/03, ZOdl., str. II-2939, točka 13). Ker je tako, pa je treba navesti, da ne strankam ne Sodišču prve stopnje samemu ni mogoče preprečiti, da se pri razlagi prava Skupnosti oprejo na podatke, ki izhajajo iz nacionalne, mednarodne ali skupnostne sodne prakse. Take možnosti sklicevanja na nacionalne sodbe sodna praksa, navedena v točki 70 zgoraj, ne zajema, saj ne gre za očitek odboru za pritožbe, da ni upošteval dejstev v določeni nacionalni sodbi, temveč gre za očitek, da je kršil določbo Uredbe št. 40/94 in za sklicevanje na sodno prakso v podporo temu tožbenemu razlogu. Vendar je treba v zadevi navesti, da ni verjetno, da bi sodbe nemških sodišč, na katere se sklicuje tožeča stranka, razveljavile izpodbijano odločbo. Po eni strani se iz razlogov, navedenih v točki 70 zgoraj, s sodbami ne da izpodbijati dejanskih ugotovitev odbora za pritožbe niti potrditi poznavanja prejšnjih znamk na trgu ali dejstva, da bi nemški potrošnik povezal besedo „vita“ z znamkami tožeče stranke. Po drugi strani se tožeča stranka ni sklicevala na poseben pravni argument iz teh sodb, na katerega bi se oprla v okoliščinah, navedenih v točki 71 zgoraj. Iz navedenega izhaja, da odbor za pritožbe pri celotni presoji verjetnosti zmede ni storil napake. Zato je tretji del tožbenega razloga neutemeljen. Edini tožbeni razlog tožeče stranke in s tem tožbo je treba torej zavrniti. Zahteva intervenienta za registracijo prijavljene znamke V zvezi s tretjim predlogom intervenienta je treba poudariti, da mora UUNT v skladu s členom 63(6) Uredbe št. 40/94 storiti vse, kar je potrebno, da izvrši sodbo. Sodišče prve stopnje torej ne more dajati navodil UUNT. Naloga UUNT je, da izvrši posledice izreka in razlogov zadevne sodbe. Druga in tretja točka predlogov tožeče stranke sta zato nedopustni (sodbe Sodišča prve stopnje z dne 8. julija 1999 v zadevi Procter & Gamble proti UUNT (BABY-DRY), T‑163/98, Recueil, str. II‑2383, točka 53; z dne 31. januarja 2001 v zadevi Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld proti UUNT (Giroform), T‑331/99, Recueil, str. II‑433, točka 33; z dne 27. februarja 2002 v zadevi Eurocool Logistik proti UUNT (EUROCOOL), T‑34/00, Recueil, str. II‑683, točka 12, in z dne 23. oktobra 2002 v zadevi Institut für Lernsysteme proti UUNT – Educational Services (ELS), T‑388/00, Recueil, str. II‑4301, točka 19). Intervenientova zahteva, naj UUNT nadaljuje postopek registracije, je na zadnji instanci ukrep, ki izvršuje sodbo, in je pravzaprav prepletena s prvim predlogom, ki zahteva zavrnitev tožbe. V primeru, da intervenient zahteva, naj Sodišče prve stopnje odredi UUNT, naj nadaljuje registracijo prijavljene znamke, je ta zahteva nedopustna v skladu z ustaljeno sodno prakso, navedeno v prejšnji točki. Stroški Na podlagi člena 87(2) Poslovnika se neuspeli stranki naloži plačilo stroškov, če so bili ti priglašeni. Na podlagi člena 136(2) Poslovnika se stroški, ki so bili za stranke v postopku pred odborom za pritožbe nujni, štejejo za stroške, ki se povrnejo. Ta zadnja določba pa se nanaša na primer, ko je odločba odbora za pritožbe razveljavljena, skupaj z izrekom v zvezi s stroški postopka. Nasprotno če izpodbijana odločba ni razveljavljena, četudi delno, odločba o stroških ostane veljavna, s pridržkom morebitne pritožbe. Zato je treba zahtevo intervenienta, ki predlaga naložitev stroškov postopkov pred oddelkom za ugovore in odborom za pritožbe tožeči stranki, zavrniti. Glede stroškov postopka pred Sodiščem prve stopnje velja, da ker tožeča stranka z zahtevkom ni uspela, se ji naloži plačilo stroškov, ki sta jih priglasila tožena stranka in intervenient. Iz teh razlogov je SODIŠČE PRVE STOPNJE (drugi senat) razsodilo: 1) Tožba se zavrne. 2) Tožeča stranka poleg svojih stroškov nosi tudi stroške Urada za usklajevanje na notranjem trgu (znamke in modeli) ter stroške intervenienta, ki jih je priglasil pred Sodiščem prve stopnje. Pirrung Meij Pelikánová Razglašena na javni obravnavi v Luxembourgu, 12. julija 2006. Sodni tajnik Predsednik E. Coulon J. Pirrung * Jezik postopka: angleščina.

61995TJ0008

cs

Právní rámec Úprava referenčních množství Nařízení Rady (EHS) č. 1078/77 ze dne 17. května 1977, kterým se zavádí režim prémií za neuvedení mléka a mléčných výrobků na trh a za přeměnu stád dojnic ( Úř. věst. L 131, s. 1 ), upravovalo vyplacení prémie za neuvedení na trh nebo prémie za přeměnu producentům, kteří se zavázali neuvádět na trh mléko a mléčné výrobky v průběhu období neuvádění na trh v délce pěti let, nebo neuvádět na trh mléko a mléčné výrobky a přeměnit svá stáda dojnic na masná stáda v průběhu období přeměny v délce čtyř let. Producenti mléka, kteří přijali závazek na základě nařízení č. 1078/77, jsou společně nazýváni „producenti SLOM“, přičemž uvedený akronym pochází z nizozemského výrazu „slachten en omschakelen“ (porazit a přeměnit) popisujícího jejich povinnosti v rámci režimu neuvádění na trh nebo přeměny. Nařízení Rady (EHS) č. 856/84 ze dne 31. března 1984, kterým se mění nařízení (EHS) č. 804/68 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky ( Úř. věst. L 90, s. 10 ), a nařízení Rady (EHS) č. 857/84 ze dne 31. března 1984, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dávku uvedenou v článku 5c nařízení (EHS) č. 804/68 v odvětví mléka a mléčných výrobků ( Úř. věst. L 90, s. 13 ), zavedla od 1. dubna 1984 doplňkovou dávku vybíranou z množství dodaného mléka, které překročilo referenční množství určené pro každého odběratele v rámci celkového zaručeného množství každého členského státu. Referenční množství nepodléhající doplňkové dávce odpovídalo množství mléka nebo ekvivalentu mléka buď dodaného producentem, nebo odebraného mlékárnou, podle vzorce zvoleného státem během referenčního roku, což byl v případě Spolkové republiky Německo rok 1983. Prováděcí pravidla pro doplňkovou dávku uvedenou v článku 5c nařízení Rady (EHS) č. 804/68 ze dne 27. června 1968 o společné organizaci trhu s mlékem a mléčnými výrobky ( Úř. věst. L 148, s. 13 ) byla stanovena nařízením Komise (EHS) č. 1371/84 ze dne 16. května 1984 ( Úř. věst. L 132, s. 11 ). Producenti, kteří nedodávali mléko v průběhu referenčního roku stanoveného dotyčným členským státem na základě závazku podle nařízení č. 1078/77, byli vyloučeni z přidělení referenčního množství. Rozsudky ze dne 28. dubna 1988, Mulder ( 120/86, Recueil, s. 2321 , dále jen „rozsudek Mulder I“) a Von Deetzen (170/86, Recueil, s. 2355) Soudní dvůr prohlásil za neplatné nařízení č. 857/84, ve znění nařízení Komise (EHS) č. 1371/84, v rozsahu, v němž nestanovilo přidělení referenčního množství producentům, kteří na základě plnění závazku podle nařízení č. 1078/77 nedodávali mléko v průběhu referenčního roku stanoveného dotyčným členským státem. V návaznosti na rozsudky Mulder I a Von Deetzen, uvedené výše v bodě 6, přijala Rada dne 20. března 1989 nařízení (EHS) č. 764/89, kterým se mění nařízení č. 857/84 ( Úř. věst. L 84, s. 2 ), jež vstoupilo v platnost dne 29. března 1989, aby bylo možné přidělit kategorii producentů, na něž se vztahovaly tyto rozsudky, zvláštní referenční množství představující 60 % jejich produkce během dvanácti měsíců předcházejících jejich závazku neuvádět na trh nebo závazku přeměny na základě nařízení č. 1078/77. Producenti, kteří přijali závazek neuvádět na trh nebo závazek přeměny a kteří na základě nařízení č. 764/89 obdrželi referenční množství zvané „zvláštní“, se nazývají „producenti SLOM I“. Režim náhrady škody a režim promlčení Mezitímním rozsudkem ze dne 19. května 1992, Mulder a další v. Rada a Komise ( C-104/89 a C-37/90, Recueil, s. I-3061 , dále jen „rozsudek Mulder II“) Soudní dvůr určil, že Společenství je odpovědné za škodu utrpěnou některými producenty mléka, kteří přijali závazky podle nařízení č. 1078/77 a následně jim bylo bráněno uvádět mléko na trh z důvodu použití nařízení č. 857/84, ve znění nařízení č. 1371/84. Ohledně částek, které mají být zaplaceny, vyzval Soudní dvůr účastníky řízení, aby dosáhli vzájemné dohody. V návaznosti na tento rozsudek zveřejnily Rada a Komise v Úředním věstníku Evropských společenství ze dne 5. srpna 1992 sdělení 92/C 198/04 ( Úř. věst. C 198, s. 4 , dále jen „sdělení z 5. srpna 1992“). Toto sdělení uvádí: „V návaznosti na [rozsudek Mulder II, uvedený výše v bodě 9] […] považují orgány Společenství za nezbytné sdělit zúčastněným následující: 1) Soudní dvůr uznal, že mimosmluvní odpovědnost Společenství podle článku [288 ES] je založena vůči každému takovému producentovi, jaký je definován v čl. 12 [bodě] c) nařízení (EHS) č. 857/84, který utrpěl škodu, jež má být nahrazena ve smyslu výše uvedeného rozsudku, z toho důvodu, že v důsledku své účasti na režimu stanoveném nařízením (EHS) č. 1078/77 nemohl zavčas získat kvótu na mléko, a který skutečně odpovídá kritériím a podmínkám vyplývajícím z tohoto rozsudku. 2) Orgány se zavazují vzdát se vůči každému producentovi uvedenému v bodě 1 až do uplynutí lhůty uvedené v bodě 3 vznesení námitky promlčení, vyplývající z ustanovení článku 43 statutu Soudního dvora (nyní článek 46 statutu Soudního dvora), pokud nárok na náhradu škody nebyl dosud promlčen k datu zveřejnění tohoto sdělení v Úředním věstníku Evropských společenství nebo k datu, kdy se producent již obrátil na jeden z orgánů. 3) Za účelem zajištění plného účinku [rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9,] orgány přijmou praktická prováděcí pravidla pro poskytnutí náhrady škody dotyčným osobám zahrnující otázku úroků. Orgány upřesní, u kterých úřadů a v jaké lhůtě musí být žádosti podány. Producentům se zaručuje, že možnost uplatnit jejich nároky nebude dotčena, i pokud je před začátkem této lhůty neuplatní u orgánů Společenství nebo vnitrostátních orgánů.“ ( neoficiální překlad ) V návaznosti na sdělení z 5. srpna 1992 Rada přijala nařízení (EHS) č. 2187/93 ze dne 22. července 1993 o nabídce náhrady škody některým producentům mléka nebo mléčných výrobků, kteří byli dočasně omezeni ve výkonu své činnosti ( Úř. věst. L 196, s. 6 ). Toto nařízení stanovilo ve prospěch producentů, kteří obdrželi konečné zvláštní referenční množství, nabídku paušální náhrady škody utrpěné v rámci uplatnění právní úpravy zmíněné v rozsudku Mulder II, uvedeném výše v bodě 9. Článek 10 odst. 2 nařízení č. 2187/93 stanoví: „Producent podává svoji žádost [o náhradu škody] u příslušného [vnitrostátního] orgánu. Žádost producenta musí být příslušnému orgánu doručena nejpozději dne 30. září 1993, jinak bude odmítnuta. Promlčecí lhůta podle článku 43 statutu Soudního dvora začíná znovu běžet u všech producentů od data uvedeného v prvním pododstavci, jestliže žádost podle uvedeného pododstavce nebyla podána před tímto datem, ledaže promlčení bylo přerušeno žalobou podanou u Soudního dvora v souladu s článkem 43 jeho Statutu.“ ( neoficiální překlad ). Článek 14 první pododstavec nařízení č. 2187/93 stanoví: „Příslušný orgán uvedený v článku 10 učiní producentovi, jménem a na účet Rady a Komise, nejpozději ve lhůtě čtyř měsíců od přijetí žádosti, nabídku na náhradu škody […]“ ( neoficiální překlad ) Článek 14 třetí pododstavec nařízení č. 2187/93 stanoví: „Nepřijetí nabídky ve lhůtě dvou měsíců od jejího obdržení má za následek, že již není do budoucna pro dotčené orgány Společenství závazná.“ ( neoficiální překlad ) Článek 43 [nyní článek 46] statutu Soudního dvora stanoví: „Nároky vůči Společenství z mimosmluvní odpovědnosti se promlčují za pět let ode dne, kdy nastala skutečnost, na níž se zakládají. Promlčení se přerušuje buď podáním žaloby u Soudního dvora, nebo předběžnou žádostí, kterou poškozený předloží příslušnému orgánu Společenství. V naposledy uvedeném případě musí být žaloba podána ve lhůtě dvou měsíců stanovené v článku 230 [ES] […]; podle okolností se použije čl. 232 druhý pododstavec [ES].“ Skutkový základ sporu Žalobci jsou producenty mléka v Německu. V rámci nařízení č. 1078/77 přijali závazek neuvádět na trh, který u žalobce ve věci T-8/95 skončil dne 1. března 1985 a u žalobce ve věci T-9/95 dne 30. června 1984. Jako producenti SLOM I obdrželi zvláštní referenční množství na základě nařízení č. 764/89. Dopisem ze dne 23. prosince 1991 zaslaným žalovaným orgánům uplatnil žalobce ve věci T-8/95 své nároky na náhradu škody vůči Společenství. Žalobce ve věci T-9/95 učinil totéž dopisem ze dne 4. prosince 1990. Rada v dopisech ze dne 13. ledna 1992 (věc T-8/95) a ze dne 20. prosince 1990 (věc T-9/95) a Komise v dopisech ze dne 16. ledna 1992 (věc T-8/95) a ze dne 19. prosince 1990 (věc T-9/95) odmítly žalobce odškodnit. V těchto dopisech žalované orgány prohlásily, že jsou připraveny vzdát se práva uplatnit promlčení až do uplynutí tříměsíční lhůty po zveřejnění rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, v Úředním věstníku Evropských společenství. Toto vzdání se práva uplatnit promlčení, omezené na určitou dobu, se však vztahovalo pouze na žádosti, které k datu výše uvedených dopisů nebyly ještě promlčeny. V návaznosti na přijetí nařízení č. 2187/93 podali žalobci u příslušného německého orgánu žádosti o náhradu škody na základě čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce uvedeného nařízení. Dopisy ze dne 17. prosince 1993 (věc T-8/95) a ze dne 2. prosince 1993 (věc T-9/95) předložil německý orgán žalobcům na základě článku 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 jménem a na účet Společenství nabídky na paušální náhradu škody. Žalobci nechali uplynout dvouměsíční lhůtu stanovenou v článku 14 třetím pododstavci nařízení č. 2187/93. Nabídky na náhradu škody uvedené v předchozím bodě tak byly mlčky odmítnuty. Řízení Žaloby byly podány kanceláři Soudu dne 23. ledna 1995. Usnesením prvního senátu ze dne 3. července 1995 Soud přerušil řízení až do vyhlášení rozsudku Soudního dvora ve věci Mulder a další v. Rada a Komise (C-104/89 a C-37/90). Vydáním rozsudku Soudního dvora ze dne 27. ledna 2000, Mulder a další v. Rada a Komise ( C-104/89 a C-37/90, Recueil, s. I-203 ) bylo přerušení řízení ukončeno. Usnesením předsedy prvního senátu ze dne 6. července 1995 byly věci T-366/94, T-3/95, T-7/95, T-8/95, T-9/95, T-14/95, T-16/95, T-20/95, T-22/95, T-100/95, T-120/95 a T-124/95 spojeny. Věci T-366/94, T-3/95, T-7/95, T-14/95, T-16/95, T-20/95, T-22/95, T-100/95, T-120/95 a T-124/95 byly mezitím vyškrtnuty z rejstříku Soudu. Usnesením čtvrtého senátu ze dne 10. dubna 2000 Soud přerušil řízení do vyhlášení rozsudku Soudu ve věci Rudolph v. Rada a Komise (T-187/94). Vydáním rozsudku Soudu ze dne 7. února 2002, Rudolph v. Rada a Komise ( T-187/94, Recueil, s. II-367 ) bylo přerušení řízení ukončeno. Rozhodnutím pléna ze dne 2. července 2003 Soud rozhodl projednávané věci předat senátu složenému ze tří soudců, v daném případě prvnímu senátu. Poté, co se změnilo složení senátů Soudu, byl soudce zpravodaj přidělen k pátému senátu. Projednávané věci byly tedy přiděleny pátému senátu. Písemnou otázkou ze dne 20. září 2006 byli účastníci řízení vyzváni, aby zaujali stanovisko k dopadu rozsudku Soudního dvora ze dne 28. října 2004, Van den Berg v. Rada a Komise ( C-164/01 P, Sb. rozh. s. I-10225 , dále jen „rozsudek Van den Berg“) na počítání promlčecí lhůty v projednávaných věcech. Účastníci řízení odpověděli na tuto otázku ve lhůtách, které jim byly stanoveny. Řeči účastníků řízení a jejich odpovědi na otázky Soudu byly vyslechnuty na jednání konaném dne 23. ledna 2007. Návrhy účastníků řízení Ve věci T-8/95 žalobce navrhuje, aby Soud: — uložil žalovaným orgánům společně a nerozdílně povinnost zaplatit žalobci náhradu škody SLOM I za období od 2. března 1985 do 29. března 1989 ve výši 81159,764 německých marek (DEM), navýšenou o úroky z prodlení ve výši 8 % ročně od 19. května 1992; — uložil žalovaným orgánům společně a nerozdílně náhradu nákladů řízení. V téže věci žalobce ve své replice upřesňuje, že uplatňuje nároky na náhradu škody za období od 31. prosince 1986 do 29. března 1989. Ve věci T-9/95 žalobce navrhuje, aby Soud: — uložil žalovaným orgánům společně a nerozdílně povinnost zaplatit žalobci náhradu škody SLOM I za období od 1. července 1984 do 29. března 1989 ve výši 83670,155 DEM, navýšenou o úroky z prodlení ve výši 8 % ročně od 19. května 1992; — uložil žalovaným orgánům společně a nerozdílně náhradu nákladů řízení. V téže věci žalobce ve své replice upřesňuje, že uplatňuje nároky na náhradu škody za období od 7. prosince 1985 do 29. března 1989. U obou věcí žalobci navíc požadují, aby Soud spojil předložené věci s věcí Hülseberg a další v. Rada a Komise (T-77/93) a aby Soud přerušil řízení až do vyhlášení rozsudku v této věci. Tato posledně uvedená věc však byla usnesením ze dne 4. února 1997 vyškrtnuta z rejstříku Soudu. Ve věcech T-8/95 a T-9/95 žalované orgány navrhují, aby Soud: — prohlásil žalobu za nepřípustnou; — podpůrně, zamítl žalobu jako neopodstatněnou; — uložil žalobci náhradu nákladů řízení. Právní otázky Argumenty účastníků řízení Žalobci odkazují na rozsudek Mulder II, uvedený výše v bodě 9, a tvrdí, že mají jako producenti SLOM I nárok na náhradu škody. Skutečnost, že vnitrostátní orgány předložily nabídku na náhradu škody podle čl. 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93, potvrzuje odpovědnost Společenství. Odmítnutí této nabídky ze strany žalobců nemá žádný vliv na jejich nároky na náhradu škody. Pokud jde o škodu, která jim údajně vznikla, žalobci tvrdí, že v rámci jejich podniku nebyla z důvodu nedostatku místa možná alternativní produkce, takže utrpěná škoda je značně vyšší než odškodnění, které stanoví nařízení č. 2187/93. Podle žalobců nejsou navíc jejich žádosti promlčeny. Za tím účelem v první řadě tvrdí, odkazujíc při tom na podmínky promlčení stanovené v článku 43 statutu Soudního dvora, že o nich, jako pouhých občanech, nelze mít za to, že si museli být před vydáním rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, dne 19. května 1992 vědomi skutečnosti, že byly splněny podmínky pro podání žaloby na náhradu škody. Zadruhé žalobci tvrdí, že z čl. 10 odst. 2 nařízení č. 2187/93 vyplývá, že pětiletá promlčecí lhůta stanovená v článku 43 statutu Soudního dvora začala u všech producentů mléka, kteří před uvedeným datem nepředložili žádost nebo nepodali žalobu, znovu běžet od 30. září 1993. Promlčecí lhůta tak uplynula až v roce 1998, takže žaloby podané dne 23. ledna 1995 nebyly podány opožděně. Zatřetí žalobci uplatňují, že dvouměsíční lhůta stanovená v článku 43 třetí větě statutu Soudního dvora se použije pouze v případě zamítavého rozhodnutí orgánu rozhodujícího o předběžné žádosti. Podle žalobců nabídka na náhradu škody, která jim byla učiněna podle čl. 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93, nepředstavuje takové rozhodnutí. Jejich předběžné žádosti ze dne 23. prosince 1991 (věc T-8/95) a ze dne 4. prosince 1990 (věc T-9/95) tedy doposud nebyly předmětem zamítavého rozhodnutí přijatého žalovanými orgány. Krom toho žádost podaná podle čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 nepředstavuje předběžnou žádost ve smyslu článku 43 statutu Soudního dvora, a v důsledku toho ani nabídka na základě čl. 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 ani uplynutí dvouměsíční lhůty stanovené ve třetím pododstavci tohoto ustanovení nepředstavují zamítavé rozhodnutí ve smyslu článku 43 statutu Soudního dvora. Dvouměsíční lhůta stanovená v článku 43 statutu Soudního dvora pro podání žaloby se tedy nepoužije. Začtvrté žalobci podpůrně tvrdí, že se dopustili omluvitelného omylu ohledně data počátku běhu lhůty pro podání žaloby. Žalované orgány totiž jednaly takovým způsobem, že jejich jednání samo o sobě nebo rozhodujícím způsobem mohlo vyvolat u žalobců, kteří jednali v dobré víře a prokázali veškerou řádnou péči požadovanou od běžně informovaného podnikatele, pochopitelný zmatek (rozsudek Soudu ze dne 29. května 1991, Bayer v. Komise, T-12/90, Recueil, s. II-219 , bod 29, a usnesení Soudu ze dne 29. září 1999, Evans a další v. Komise, T-148/98 a T-162/98, Recueil, s. II-2837 , bod 31). Tvrdí, že žalované orgány požadovaly od poškozených producentů mléka, aby nepodávali žádost o náhradu škody ani žalobu na náhradu škody, přičemž se odvolávaly na přijetí systému paušální náhrady škody. K tomu došlo přijetím sdělení ze dne 5. srpna 1992 a nařízení č. 2187/93. Žalované orgány věděly, že ke škodám často došlo v letech 1984 a 1985, avšak několikrát prohlásily, že se vzdávají práva uplatnit námitku promlčení. Podle názoru žalobců mohl proto běžně informovaný subjekt věřit a očekávat, že odložení uplatnění jeho nároků na náhradu škody nezpůsobí prekluzi práva podat žalobu. Krom toho, jelikož znění čl. 10 odst. 2 druhého pododstavce nařízení č. 2187/93 uvádí, že nová pětiletá lhůta začíná znovu běžet od 30. září 1993, nemohl běžně informovaný subjekt předvídat vývoj judikatury uvedené v rozsudku Soudu ze dne 25. listopadu 1998, Steffens v. Rada a Komise ( T-222/97, Recueil, s. II-4175 ). Zapáté v souladu se zásadami evropského smluvního práva ( Principles of European Contract Law, Parts 1 and 2, O. Lando a H. Beale (ed.), 2000; ZEuP 1995, s. 8644, a ZEuP 2000, s. 675) se již Společenství nemůže oprávněně dovolávat promlčení, jelikož přijetím nařízení č. 2187/93 uznalo v zásadě existenci nároku poškozených producentů mléka na náhradu škody. V odpovědi na písemnou otázku Soudu (viz bod 27 uvedený výše) uplatnili žalobci ve svých dopisech ze dne 5. října 2006, že výše v bodě 27 uvedený rozsudek Van den Berg musí být vykládán v tom smyslu, že doba, která uplynula od přerušení promlčecí lhůty až do 30. září 1993, nemůže být zohledněna při výpočtu pětileté promlčecí lhůty. Použití zásad uvedených v tomto rozsudku vede ke konstatování, že nároky na náhradu škody žalobců jsou promlčeny pouze částečně. Žalované orgány nepopírají, že žalobci patří mezi producenty, kteří v zásadě mají v důsledku rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, nárok na náhradu škody vyplývající z jejich dočasného vyloučení z produkce mléka. Tvrdí však, že z rozsudku Soudu Steffens v. Rada a Komise, uvedeného výše v bodě 42, rozsudku Rudolph v. Rada a Komise, uvedeného výše v bodě 24, a z rozsudku ze dne 7. února 2002, Kustermann v. Rada a Komise ( T-201/94, Recueil, s. II-415 ) vyplývá, že nároky žalobců na náhradu škody jsou zcela promlčeny. V důsledku toho jsou projednávané žaloby nepřípustné. Žalované orgány připomínají, že pětiletá promlčecí lhůta podle článku 43 statutu Soudního dvora počíná běžet, jakmile jsou splněny všechny podmínky, na kterých závisí povinnost Společenství nahradit škodu. V případě, jako je projednávaný případ, kdy odpovědnost vyplývá z normativního aktu, je třeba, aby vznikly škodlivé účinky takového aktu (rozsudek Steffens v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 42, bod 31). V tomto ohledu upřesňují, že u producentů SLOM I byly uvedené podmínky splněny v době, kdy jim nařízení č. 857/84 poprvé znemožnilo obnovit produkci mléka, tedy dnem následujícím po skončení jejich závazku neuvádět na trh nebo závazku přeměny, nejdříve však 1. dubna 1984 (rozsudky Soudu ze dne 16. dubna 1997, Saint a Murray v. Rada a Komise, T-554/93, Recueil, s. II-563 , bod 87, a Hartmann v. Rada a Komise, T-20/94, Recueil, s. II-595 , body 2 a 130). Jelikož závazky neuvádět na trh nebo závazky přeměny skončily u žalobce ve věci T-8/95 dne 1. března 1985 a u žalobce ve věci T-9/95 dne 30. června 1984, promlčecí lhůta začala běžet dne 2. března 1985 ve věci T-8/95 a dne 1. července 1984 ve věci T-9/95. Škody, které způsobilo Společenství producentům mléka, nicméně vznikaly nově každodenně tak dlouho, dokud nebylo producentům přiděleno referenční množství. V projednávaném případě nemohli producenti SLOM I, jako jsou žalobci, produkovat mléko až do dne, kdy vstoupilo v platnost nařízení č. 764/89, tedy 29. března 1989. Za účelem posouzení, u kterých škod vzniklých mezi 2. březnem 1985 a 29. březnem 1989 (věc T-8/95) nebo mezi 1. červencem 1984 a 29. březnem 1989 (věc T-9/95) jsou nároky na náhradu škody případně promlčeny, připomínají žalované orgány, že se ve svých odpovědích na žádosti o náhradu škody žalobců ve věcech T-8/95 a T-9/95, datované 23. prosince 1991 (ve věci T-8/95) a 4. prosince 1990 (ve věci T-9/95), vzdaly práva uplatnění námitky z důvodu promlčení, a to až do uplynutí tříměsíční lhůty od zveřejnění rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, v Úředním věstníku. Jelikož rozsudek byl zveřejněn v Úředním věstníku dne 17. června 1992, skončila doba platnosti tohoto vzdání se práva uplatnit promlčení dne 17. září 1992. Mezitím se však ve sdělení ze dne 5. srpna 1992 žalované orgány zavázaly u všech producentů SLOM dotčených rozsudkem Mulder II, uvedeným výše v bodě 9, vzdát práva uplatnění námitky z důvodu promlčení až do přijetí praktických prováděcích pravidel pro jejich odškodnění. U producentů, jako jsou žalobci, u kterých žalované orgány prohlásily, že nebudou uplatňovat promlčení až do 17. září 1992, tak byla doba platnosti tohoto vzdání se práva uplatnění promlčení prodloužena až do přijetí praktických prováděcích pravidel pro jejich odškodnění. Praktická prováděcí pravidla uvedená ve sdělení ze dne 5. srpna 1992 byla přijata nařízením č. 2187/93. Žalované orgány trvají navíc na tom, že žalobci ani nepřijali nabídku na náhradu škody, která jim byla učiněna na základě článku 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93, ve dvouměsíční lhůtě uvedené ve třetím pododstavci tohoto ustanovení, ani nepodali žalobu na náhradu škody ve lhůtě dvou měsíců po uplynutí této lhůty. Za těchto podmínek nebyla promlčecí lhůta stanovená v článku 43 statutu Soudního dvora přerušena sdělením z 5. srpna 1992 a v důsledku toho ani žádostmi, které žalobci zaslali v dopisech ze dne 23. prosince 1991 (věc T-8/95) a ze dne 4. prosince 1990 (věc T-9/95) (rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 137; rozsudek Steffens v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 42, body 37 až 40; rozsudek Rudolph v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 24, body 60 až 64, rozsudek Kustermann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 45, body 72 až 76). Promlčecí lhůta byla přerušena až podáním žalob dne 23. ledna 1995. Podle žalovaných orgánů z toho vyplývá, že nároky žalobců na náhradu škody, které vznikly více než pět let před přerušením promlčecí lhůty, jsou promlčeny. Vzhledem k tomu, že promlčecí lhůta byla přerušena až dne 23. ledna 1995 podáním žalob, všechny nároky vzniklé před 23. lednem 1990 jsou promlčeny. Jelikož žalobci mohou nárokovat náhradu škody pouze za období od 2. března 1985 (věc T-8/95) nebo od 1. července 1984 (věc T-9/95) do 29. března 1989, jsou v důsledku toho jejich nároky v plném rozsahu promlčeny. Žaloby je tedy třeba odmítnout jako nepřípustné. Ve svých duplikách žalované orgány na prvním místě dodávají, že výklad čl. 10 odst. 2 nařízení č. 2187/93, podle něhož dne 30. září 1993 počala běžet nová pětiletá promlčecí lhůta, je neslučitelný s článkem 43 statutu Soudního dvora. Zadruhé argument žalobců vycházející z dvouměsíční lhůty uvedené v článku 43 třetí větě statutu Soudního dvora nijak nevysvětluje, proč by měla být žalobcům v případě odmítnutí nabídky na náhradu škody poskytnuta nová promlčecí lhůta. Komise v tomto ohledu připomíná, že z rozsudku Steffens v. Rada a Komise, uvedeného výše v bodě 42 (bod 40), vyplývá, že vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení ze strany žalovaných orgánů představuje jednostranný úkon, který na konci lhůty pro přijetí nabídky na náhradu škody pozbyl účinnosti. Zatřetí, žalované orgány se domnívají, že omyl, kterého se dopustili žalobci ohledně počátku běhu promlčecí lhůty, není omluvitelný. Žalobci se totiž dopustili nedbalosti. Začtvrté, pokud jde o uplatněné použití zásad evropského smluvního práva, žalované orgány se domnívají, že se v projednávaném případě nepoužijí. Komise v tomto ohledu zdůrazňuje, že mezi žalovanými orgány a žalobci neexistuje žádný smluvní vztah. V odpovědi na písemnou otázku Soudu (viz bod 27 výše) žalované orgány ve svých dopisech ze dne 5. října 2006 namítají, že rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27, není pro účely výpočtu promlčecí lhůty v projednávaném případě relevantní. Komise v tomto ohledu upřesňuje, že rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27 (bod 100), se výslovně týká případu, kdy chybí žádost ve smyslu čl. 10 odst. 2 nařízení č. 2187/93. Jelikož producenti v předložených věcech takovou žádost podali, nelze na ně řešení přijaté v rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27, použít, a je namístě vypočítat promlčecí lhůtu pouze podle judikatury Soudu, uvedené výše v bodě 49. Komise dodává, že pokud by měl být použit přístup přijatý v uvedeném rozsudku Van den Berg, výše v bodě 27, bylo by třeba vzít pro účely výpočtu promlčecí lhůty v úvahu přerušení promlčecí lhůty, která začala běžet dnem odeslání odpovědi Komise na předběžnou žádost žalobců ze dne 23. prosince 1991 ve věci T-8/95 a ze dne 4. prosince 1990 ve věci T-9/95. Počáteční datum pro přerušení promlčecí lhůty by tak bylo 16. leden 1992 ve věci T-8/95 a 19. prosinec 1990 ve věci T-9/95. Na jednání však Komise uznala, že počáteční datum pro přerušení promlčecí lhůty by mohlo být rovněž stanoveno ke dni, kdy žalované orgány obdržely předběžnou žádost žalobců, tedy dne 31. prosince 1991 ve věci T-8/95 a dne 7. prosince 1990 ve věci T-9/95. Konečné datum pro přerušení promlčecí lhůty ve smyslu rozsudku Van den Berg, uvedeného výše v bodě 27, je tedy buď 30. září 1993 u obou věcí, nebo den, kdy uplynula lhůta pro přijetí nabídky na náhradu škody učiněné na základě čl. 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93. Na základě obou těchto posledních případů a s ohledem na den obdržení odpovědi Komise na předběžnou žádost žalobců jako počáteční den přerušení promlčecí lhůty, jsou všechny nároky na náhradu škody, které vznikly před 5. květnem 1988 nebo před 18. prosincem 1987, ve věci T-8/95 promlčeny. Stejně je tomu ve věci T-9/95 u nároků na náhradu škody vzniklých před 12. dubnem 1987 nebo 8. prosincem 1986. Posouzení Soudu Z rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, vyplývá, že Společenství nese odpovědnost vůči každému producentovi, kterému vznikla škoda, kterou je třeba nahradit, z toho důvodu, že mu bylo na základě nařízení č. 857/84 zabráněno produkovat mléko (rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 71, a rozsudek Rudolph v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 24, bod 45). Je nesporné, že žalobci jsou v situaci producentů, na které se vztahuje rozsudek Mulder II, uvedený výše v bodě 9. Z toho vyplývá, že žalobci mají nárok na náhradu škody ze strany žalovaných orgánů, pokud nejsou jejich nároky promlčeny. Je tedy třeba přezkoumat, zda a v jakém rozsahu jsou předložené nároky promlčeny. Je třeba připomenout, že promlčecí lhůta stanovená v článku 43 statutu Soudního dvora nemůže začít běžet předtím, než jsou splněny všechny podmínky pro vznik povinnosti náhrady škody a zejména, pokud jde o případy, kdy odpovědnost vyplývá z normativního aktu, předtím, než vznikly škodlivé účinky plynoucí z tohoto aktu. Těmito podmínkami jsou existence protiprávního jednání orgánů Společenství, skutečná existence tvrzené škody a existence příčinné souvislosti mezi tímto jednáním a uplatňovanou škodou (výše v bodě 46 uvedený rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, bod 107). Navíc je třeba připomenout, že podle ustálené judikatury vzniká škoda spojená s nemožností využít referenční množství dnem, kdy by dotyčný producent, po skončení závazku neuvádět na trh, mohl obnovit dodávky mléka, aniž by musel uhradit doplňkovou dávku, pokud by mu nebylo přidělení takového množství zamítnuto. Podmínky pro podání žaloby na náhradu škody proti Společenství byly tedy splněny k tomuto datu (usnesení Soudu ze dne 19. září 2001, Jestädt v. Rada a Komise, T-332/99, Recueil, s. II-2561 , bod 41; viz rovněž v tomto smyslu rozsudek Saint a Murray v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 87, a rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 130). V důsledku toho začala v projednávaných věcech promlčecí lhůta běžet 2. března 1985 ve věci T-8/95 a 1. července 1984 ve věci T-9/95, tedy den po skončení závazků žalobců neuvádět na trh. Od těchto dat totiž začalo nařízení č. 857/84, ve znění nařízení č. 1371/84, vytvářet vůči žalobcům škodlivé účinky, jelikož jim zabránilo obnovit uvádění mléka na trh (viz v tomto smyslu rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 130, a rozsudek Rudolph v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 24, bod 50; usnesení Jestädt v. Rada a Komise, uvedené výše v bodě 62, bod 42). Skutečnost, že žalobci před vyhlášením rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, nevěděli o tom, že byly splněny podmínky pro podání žaloby na náhradu škody proti Společenství, nemá vliv na počáteční okamžik pro výpočet promlčecí lhůty, jelikož v projednávaném případě nemohli žalobci ve věcech T-8/95 a T-9/95 pochybovat o tom, že skutečnost, že jim je od 2. března 1985 (ve věci T-8/95) nebo od 1. července 1984 (ve věci T-9/95) zabráněno dodávat mléko, je důsledkem použití nařízení č. 857/84, ve znění nařízení č. 1371/84 (viz v tomto smyslu rozsudek Saint a Murray v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 85, a rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 112). Pro účely určení doby, během které docházelo ke škodám, je třeba konstatovat, že k nim nedošlo jednorázově. Škoda trvala po určité období, dokud žalobci neměli možnost získat referenční množství, v projednávaném případě tedy až do 28. března 1989, dne před vstupem v platnost nařízení č. 764/89, které, jelikož umožnilo přidělení zvláštních referenčních množství producentům SLOM I, ukončilo škodu vznikající žalobcům. Jedná se o trvající škodu, každodenně obnovovanou (viz v tomto smyslu rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, výše v bodě 46 uvedený, body 132 a 140; rozsudek Kustermann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 45, body 63 a 77, a rozsudek Rudolph v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 24, bod 65). V důsledku toho zahrnuje období, během kterého utrpěli žalobci škodu z důvodu použití nařízení č. 857/84, ve znění nařízení č. 1371/84, u žalobce ve věci T-8/95 dobu mezi 2. březnem 1985 a 28. březnem 1989, a u žalobce ve věci T-9/95 dobu mezi 1. červencem 1984 a 28. březnem 1989. Pro účely posouzení, u kterých škod utrpěných v průběhu dob zmíněných v předchozím bodě jsou žádosti o náhradu škody promlčené, je třeba připomenout, že v souladu s článkem 43 statutu Soudního dvora se promlčecí lhůta přerušuje buď podáním žaloby u Soudního dvora, nebo předložením předběžné žádosti příslušnému orgánu Společenství, přičemž však v tomto naposledy uvedeném případě dochází k přerušení pouze tehdy, pokud je po předložení žádosti podána žaloba ve lhůtě stanovené podle článku 230 ES, případně článku 232 ES (rozsudek Soudního dvora ze dne 5. dubna 1973, Giordano v. Komise, 11/72, Recueil, s. 417 , bod 6; rozsudek Steffens v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 42, body 35 a 42, a rozsudek Kustermann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 45, bod 67). V projednávaném případě je nutno nejprve konstatovat, že žalobci podali předběžnou žádost ve smyslu článku 43 statutu Soudního dvora prostřednictvím dopisů ze dne 23. prosince 1991 (věc T-8/95) a ze dne 4. prosince 1990 (věc T-9/95), a že Rada tuto předběžnou žádost zamítla dopisy ze dne 13. ledna 1992 (věc T-8/95) a ze dne 20. prosince 1990 (věc T-9/95). Komise učinila totéž v dopisech ze dne 16. ledna 1992 (věc T-8/95) a ze dne 19. prosince 1990 (věc T-9/95). Dále je nutno konstatovat, že žalované orgány v dopisech uvedených v předchozím bodu prohlásily, že jsou připraveny vzdát se vůči žalobcům práva na uplatnění námitky promlčení až do uplynutí tříměsíční lhůty po zveřejnění rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, v Úředním věstníku. Před uplynutím doby platnosti tohoto vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení však byla tato doba prodloužena sdělením z 5. srpna 1992. V uvedeném sdělení se totiž žalované orgány zavázaly u všech producentů splňujících podmínky vyplývající z rozsudku Mulder II, uvedeného výše v bodě 9, jejichž nároky na náhradu škody nebyly ještě k 5. srpnu 1992 promlčeny, vzdát se práva na uplatnění námitky promlčení vyplývajícího z článku 43 statutu Soudního dvora až do okamžiku, kdy budou stanovena praktická prováděcí pravidla pro odškodnění dotyčných producentů (rozsudek Saint a Murray v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 90). Tato pravidla byla přijata nařízením č. 2187/93. Podle druhého pododstavce čl. 10 odst. 2 tohoto nařízení skončilo omezení práva uplatnit námitku promlčení, které si orgány samy stanovily, u producentů, kteří nepředložili žádost o náhradu škody podle nařízení, dne 30. září 1993 (rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 137, a rozsudek Saint a Murray v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 91). Naopak u producentů, kteří předložili žádost podle prvního pododstavce čl. 10 odst. 2 nařízení č. 2187/93, skončilo toto omezení, které si orgány samy stanovily, uplynutím lhůty pro přijetí nabídky na náhradu škody podle článku 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 (rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 137; rozsudek Saint a Murray v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 91; rozsudek Steffens v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 42, bod 40, a rozsudek ze dne 7. února 2002, Schulte v. Rada a Komise, T-261/94, Recueil, s. II-441 , bod 67). Tato posledně uvedená lhůta uplynula v souladu s článkem 14 třetím pododstavcem nařízení č. 2187/93 dva měsíce po obdržení nabídky na náhradu škody, která sama o sobě musela být podle článku 14 prvního pododstavce uvedeného nařízení učiněna v čtyřměsíční lhůtě po obdržení žádosti. Na rozdíl od toho, co tvrdí žalobci, nezpůsobilo sdělení z 5. srpna 1992 běh nové pětileté promlčecí lhůty počítané od 30. září 1993 (rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27, bod 100; viz rovněž v tomto smyslu rozsudek Steffens v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 42, bod 36). Vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení ze strany žalovaných orgánů, jež je zmíněno ve sdělení z 5. srpna 1992 a v předchozí korespondenci, která následovala po předběžných žádostech o náhradu škody, má nicméně vliv na výpočet promlčecí lhůty. V tomto ohledu vyplývá z rozsudku Van den Berg, uvedeného výše v bodě 27, že přerušení promlčecí lhůty vyplývající z jednostranného vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení ze strany orgánů, uvedeného ve sdělení z 5. srpna 1992 a případně rovněž v předchozí korespondenci, zůstává zachováno bez ohledu na okamžik, ve kterém žalobce podal žalobu na náhradu škody k Soudu (rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27, body 100 a 101). Pokud jde o otázku, zda se v tomto případě použije řešení přijaté v rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27, zdůraznily žalované orgány, že na rozdíl od žalobce ve věci, ve které byl vydán tento rozsudek, předložili žalobci v těchto věcech žádost ve smyslu čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93. Z toho podle žalovaných orgánů vyplývá, že přístup přijatý Soudním dvorem v rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27, nelze jednoduše na projednávané věci použít. V tomto ohledu je namístě poznamenat, že z ustálené judikatury vyplývá, že skutečnost, že orgánu Společenství byla zaslána žádost o náhradu škody, má za důsledek pouze odložení uplynutí lhůty pěti let, a nikoli zkrácení pětileté promlčecí lhůty, stanovené v článku 43 statutu Soudního dvora (rozsudek Giordano v. Komise, uvedený výše v bodě 67, body 6 a 7, a rozsudek Soudu ze dne 18. září 1995, Nölle v. Rada a Komise, T-167/94, Recueil, s. II-2589 , bod 30). Z toho plyne, že pro účely výpočtu promlčecí lhůty nemůže být situace producenta mléka, jakými jsou žalobci v projednávaných věcech, který podal žádost o náhradu škody podle čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93, méně příznivá než situace producenta, který takovou žádost o náhradu škody nepodal. Za těchto podmínek je nutné se domnívat, že Soudní dvůr nechtěl ve svém rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27, omezit výhodu bezpodmínečného přerušení promlčecí lhůty vyplývajícího z jednostranného vzdání se práva ze strany žalovaných orgánů pouze na kategorii producentů mléka, kteří nepodali žádost ve smyslu čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93. Je totiž nutno mít za to, že Soudní dvůr odkázal na tuto neexistenci žádosti v bodě 100 svého rozsudku pouze pro účely stanovení konečného data přerušení promlčecí lhůty vyplývajícího z tohoto vzdání se práva, jenž se liší v závislosti tom, zda taková žádost podle čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 byla podána, či nikoli (viz bod 70 výše). Žalované orgány ještě při jednání zdůraznily, že žalobce ve věci, ve které byl vydán rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27, nemohl podat žádost podle čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93, jelikož jeho situace nespadala do oblasti působnosti tohoto nařízení. Přitom Soudní dvůr podle žalovaných orgánů rozhodl v rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27, že u žalobce v této posledně uvedené věci byl běh promlčecí lhůty přerušen až do 30. září 1993, jelikož nebyl v postavení, které by mu umožňovalo předvídat, že se na jeho situaci nevztahuje nařízení č. 2187/93. Tato okolnost však není takové povahy, aby odůvodnila nepoužitelnost řešení použitého v rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27, na situaci žalobců v projednávaných věcech. Podobně jako žalobce ve věci, ve které byl vydán tento rozsudek, totiž ani žalobci v projednávaných věcech nemohli předvídat oblast působnosti nařízení č. 2187/93 před jeho přijetím. Musí být proto stanoveno, podle rozsudku Van den Berg, uvedeného výše v bodě 27, u jakých škod vzniklých mezi 2. březnem 1985 a 28. březnem 1989 (věc T-8/95) nebo mezi 1. červencem 1984 a 28. březnem 1989 (věc T-9/95) byly žádosti o náhradu škody v okamžiku podání žalob, tedy dne 23. ledna 1995, promlčeny. Zaprvé je třeba za tímto účelem konstatovat, že žalobci zaslali žalovaným orgánům předběžnou žádost, kterou byla přerušena pětiletá promlčecí lhůta v okamžiku, kdy tuto žádost obdržel jeden z obou orgánů. Z článku 43 statutu Soudního dvora a z judikatury totiž vyplývá, že pro přerušení promlčecí lhůty je rozhodující datum obdržení žádosti, a nikoli, jak tvrdily žalované orgány, datum, kdy dotyčný orgán na tuto žádost odpověděl (viz v tomto smyslu rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27, bod 101, a rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 139). Žalobce ve věci T-8/95 učinil tuto žádost dopisem ze dne 23. prosince 1991 určeným žalovaným orgánům. Rada obdržela tento dopis dne 31. prosince 1991. Datum, kdy dopis obdržela Komise, nelze s jistotou zjistit. Při jednání se však účastníci řízení shodli na skutečnosti, že se lze domnívat, že tento dopis došel Komisi rovněž 31. prosince 1991. Za těchto podmínek byl v době přijetí předběžné žádosti promlčen nárok na náhradu škody za období před 31. prosincem 1986 (viz v tomto smyslu rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, body 139 a 140). Krom toho je třeba konstatovat, že sám žalobce ve věci T-8/95 ve své replice upřesnil, že uplatňuje nárok na náhradu škody za období od 31. prosince 1986 do 29. března 1989. Ve věci T-9/95 zaslal žalobce předběžnou žádost žalovaným orgánům dopisem ze dne 4. prosince 1990. Tento dopis byl doručen Radě dne 7. prosince 1990. Datum, kdy dopis obdržela Komise, nelze s jistotou zjistit. Při jednání se však účastníci řízení shodli na skutečnosti, že se lze domnívat, že tento dopis došel Komisi rovněž 7. prosince 1990. Za těchto podmínek byl v době přijetí předběžné žádosti promlčen nárok na náhradu škody za období před 7. prosincem 1985 (viz v tomto smyslu rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, body 139 a 140). Krom toho je třeba konstatovat, že sám žalobce ve věci T-9/95 ve své replice upřesnil, že uplatňuje nárok na náhradu škody za období od 7. prosince 1985 do 29. března 1989. Zadruhé v souladu s řešením přijatým v rozsudku Van den Berg, uvedeném výše v bodě 27 (body 100 a 101) je třeba pro účely počítání promlčecí lhůty odhlédnout od doby mezi 31. prosincem 1991 (věc T-8/95) a 7. prosincem 1990 (věc T-9/95) na jedné straně, a datem skončení závazku žalovaných orgánů vzdát se práva na uplatnění námitky promlčení na straně druhé. Nicméně na rozdíl od věci, ve které byl vydán rozsudek Van den Berg, uvedený výše v bodě 27, podali žalobci žádost podle čl. 10 odst. 2 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 a obdrželi nabídku podle čl. 14 prvního pododstavce uvedeného nařízení, kterou mlčky odmítli, jelikož nechali uplynout lhůtu stanovenou pro přijetí nabídky. Za těchto podmínek je namístě vzít v úvahu, pro účely stanovení konce doby, po kterou byla přerušena promlčecí lhůta, uplynutí lhůty pro přijetí nabídky na náhradu škody, která byla učiněna na základě čl. 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 (rozsudek Hartmann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 137; rozsudek Saint a Murray v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 46, bod 91; rozsudek Steffens v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 42, bod 40, a rozsudek Schulte v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 70, bod 67). Je nutno konstatovat, že nabídka na náhradu škody podle čl. 14 prvního pododstavce nařízení č. 2187/93 byla učiněna žalobci ve věci T-8/95 dopisem ze dne 17. prosince 1993, který mu došel 18. prosince 1993. Datum doručení nabídky na náhradu škody učiněné žalobci ve věci T-9/95 dopisem ze dne 2. prosince 1993 nelze s jistotou zjistit. Při jednání se však účastníci řízení shodli na skutečnosti, že žalobce ve věci T-9/95 obdržel tuto nabídku na náhradu škody dne 3. prosince 1993. Vzhledem k tomu, že v souladu s čl. 14 třetím pododstavcem nařízení č. 2187/93 činila lhůta pro přijetí nabídky podle čl. 14 prvního pododstavce uvedeného nařízení dva měsíce po obdržení nabídky, je třeba dospět k závěru, že doba mezi 31. prosincem 1991 a 18. únorem 1994 ve věci T-8/95 a doba mezi 7. prosincem 1990 a 3. únorem 1994 ve věci T-9/95 nemůže být zohledněna pro účely výpočtu pětileté promlčecí lhůty. Při jednání tvrdili žalobci v odpovědi na otázku Soudu, že je namístě prodloužit dobu přerušení promlčecí lhůty o další dva měsíce v souladu se zásadami vytyčenými v rozsudku Rudolph v. Rada a Komise, uvedeném výše v bodě 24, a rozsudku Kustermann v. Rada a Komise uvedeném výše v bodě 45. Je třeba nicméně poukázat na to, že v těchto rozsudcích chtěl Soud zmírnit důsledky svého přístupu, podle kterého se účinky přerušení promlčecí lhůty považují za zaniklé, pokud nebyla u Soudu podána žaloba na náhradu škody ve lhůtě ponechané žalovaným orgánům ke vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení. V souladu s tím Soud v těchto rozsudcích rozhodl, že producenti, kteří z důvodu závazku orgánů učinit producentům nabídku na náhradu škody, vyčkávali s podáním žaloby na náhradu škody k Soudu, kterou pak podali ve lhůtě dvou měsíců po uplynutí lhůty pro přijetí nabídky stanovené v čl. 14 třetím pododstavci nařízení č. 2187/93, mají nadále prospěch ze závazku orgánů vzdát se práva na uplatnění námitky promlčení (rozsudek Kustermann v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 45, bod 76, a rozsudek Rudolph v. Rada a Komise, uvedený výše v bodě 24, bod 64). Nicméně s ohledem na skutečnost, že v souladu s rozsudkem Van den Berg, uvedeným výše v bodě 27, zůstává přerušení promlčecí lhůty vyplývající z jednostranného vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení ze strany orgánů zachováno bez ohledu na okamžik, ve kterém žalobce podal žalobu, není namístě použít v projednávaných věcech judikaturu citovanou v předchozím bodě. S ohledem na vše, co bylo uvedeno výše, je nutno konstatovat, pokud jde o věc T-8/95, že doba, během níž byla promlčecí lhůta přerušena, je období od 31. prosince 1991 do 18. února 1994. Jedná se o dobu dvou let, jednoho měsíce a osmnácti dnů. Při připočtení této doby k době pěti let předcházející podání žaloby dne 23. ledna 1995 je nutno konstatovat, že nároky žalobce ve věci T-8/95 na náhradu škody jsou promlčeny za období před 5. prosincem 1987. Jelikož škoda způsobená žalobci byla ukončena dne 28. března 1989 (viz bod 65 výše), musí být žalobci ve věci T-8/95 nahrazena škoda způsobená v důsledku použití nařízení č. 857/94, ve znění nařízení č. 1371/84, za období mezi 5. prosincem 1987 a 28. březnem 1989. Ve věci T-9/95 je dobou, ke které nebude moci být přihlédnuto pro účely výpočtu promlčecí lhůty, doba mezi 7. prosincem 1990 a 3. únorem 1994. Jedná se o dobu tří let, jednoho měsíce a dvaceti šesti dnů. Po připočtení této doby k době pěti let předcházející podání žaloby dne 23. ledna 1995 je nutno konstatovat, že nároky žalobce ve věci T-9/95 na náhradu škody jsou promlčeny za období před 27. listopadem 1986. Jelikož škoda způsobená žalobci skončila 28. března 1989 (viz bod 65 výše), musí být žalobci ve věci T-9/95 nahrazena škoda způsobená v důsledku použití nařízení č. 857/84, ve znění nařízení č. 1371/84, za období mezi 27. listopadem 1986 a 28. březnem 1989. Jelikož jsou žádosti o náhradu škody částečně promlčeny, je namístě ještě posoudit podpůrný argument žalobců, podle kterého se dopustili omluvitelného omylu ohledně počátku běhu promlčecí lhůty. Je důležité připomenout, že, jak vyplývá z judikatury, pojem „omluvitelný omyl“ musí být vykládán restriktivně a může se vztahovat pouze na výjimečné okolnosti, kdy dotyčné orgány zejména jednaly takovým způsobem, že jejich jednání samo o sobě nebo rozhodujícím způsobem mohlo vyvolat u procesního subjektu, který jednal v dobré víře a prokázal veškerou řádnou péči požadovanou od běžně informovaného subjektu, přípustný zmatek. V takovém případě se totiž správní orgán nemůže dovolávat vlastního nedodržení zásad právní jistoty a legitimního očekávání, jež bylo původem omylu procesního subjektu (rozsudek Bayer v. Komise, uvedený výše v bodě 40, bod 29, potvrzený rozsudkem Soudního dvora ze dne 15. prosince 1994, Bayer v. Komise, C-195/91 P, Recueil, s. I-5619 , bod 26; usnesení Soudu ze dne 19. září 2005, Air Bourbon v. Komise, T-321/04, Sb. rozh. s. II-3469 , bod 38). I když v projednávaném případě chtěly žalované orgány omezit počet žalob tím, že ve sdělení z 5. srpna 1992 uvedly, že se dočasně vzdávají vznesení námitky promlčení, nezasáhly nikdy do svobody dotyčných hospodářských subjektů podat žalobu na náhradu škody u soudů Společenství. Argument žalobců, podle kterého žalované orgány požadovaly, aby poškození producenti mléka nepodali žalobu, musí být proto odmítnut. Krom toho žalované orgány nikdy nepřispěly ke zmatení ohledně doby trvání jejich závazku nevznést námitku promlčení podle článku 43 statutu Soudního dvora. Ve svém sdělení z 5. srpna 1992 totiž oznámily, že vzdání se práva na uplatnění námitky promlčení je platné až do okamžiku přijetí praktických prováděcích pravidel pro odškodnění dotyčných producentů. Podpůrný argument žalobců proto nelze přijmout. Konečně argument týkající se zásad evropského smluvního práva je nerelevantní, jelikož žaloba se vztahuje na náhradu mimosmluvní škody. Pokud jde o výši náhrady škody, která má být zaplacena žalovanými orgány, je namístě poznamenat, že žalované orgány nepovažovaly za nutné posoudit tuto otázku během písemné části řízení, jelikož se domnívaly, že žaloby jsou zcela promlčeny, a jelikož žalobci každopádně uvedli, že jsou připraveni dosáhnout dohody na základě zásad nařízení č. 2187/93. Při jednání vyzvali Soud, pro případ, že dospěje k názoru, že žaloby nejsou zcela promlčeny, aby v mezitímním rozsudku určil doby, které nebyly promlčeny, aby účastníci řízení mohli nalézt shodu ohledně výše náhrady škody. Za těchto podmínek Soud vyzývá účastníky řízení, aby dospěli ve lhůtě šesti měsíců k dohodě ohledně výše náhrady škody, která má být žalobcům zaplacena žalovanými orgány. Nebude-li dohody dosaženo, předloží účastníci řízení Soudu ve stejné lhůtě své vyčíslené návrhy. K nákladům řízení Vzhledem k tomu, co bylo uvedeno v bodě 99 tohoto rozsudku, musí být o nákladech řízení rozhodnuto později. Z těchto důvodů SOUD (pátý senát) rozhodl takto: 1) Rada a Komise mají povinnost nahradit škodu vzniklou Wilhelmu Pellemu a Ernstu-Reinhardu Konradovi v důsledku použití nařízení Rady (EHS) č. 857/84 ze dne 31. března 1984, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro dávku uvedenou v článku 5c nařízení (EHS) č. 804/68 v odvětví mléka a mléčných výrobků, ve znění nařízení Komise (EHS) č. 1371/84 ze dne 16. května 1984, kterým se stanoví prováděcí pravidla pro doplňkovou dávku uvedenou v článku 5c nařízení č. 804/68, v rozsahu, v jakém tato nařízení nestanovila přidělení referenčního množství producentům, kteří na základě závazku přijatého podle nařízení Rady (EHS) č. 1078/77 ze dne 17. května 1977, kterým se zavádí režim prémií za neuvedení mléka a mléčných výrobků na trh a za přeměnu stád dojnic, nedodávali mléko v průběhu referenčního roku stanoveného dotyčným členským státem. 2) Wilhelmu Pellemu, žalobci ve věci T-8/95, musí být nahrazeny škody, které mu vznikly v důsledku použití nařízení č. 857/84 za období, které započalo 5. prosince 1987 a skončilo 28. března 1989. 3) Ernstu-Reinhardu Konradovi, žalobci ve věci T-9/95, musí být nahrazeny škody, které mu vznikly v důsledku použití nařízení č. 857/84 za období, které započalo 27. listopadu 1986 a skončilo 28. března 1989. 4) Účastníci řízení předloží Soudu ve lhůtě šesti měsíců ode dne vydání tohoto rozsudku částky stanovené společnou dohodou, které mají být zaplaceny. 5) Nebude-li dohody dosaženo, předloží účastníci řízení Soudu ve stejné lhůtě své vyčíslené návrhy. 6) O nákladech řízení bude rozhodnuto později. Vilaras Martins Ribeiro Jürimäe Takto vyhlášeno na veřejném zasedání v Lucemburku dne 27. září 2007. Vedoucí soudní kanceláře E. Coulon Předseda M. Vilaras ( *1 ) – Jednací jazyk: němčina.

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Begäran om förhandsavgörande avser tolkningen av artikel 135.2 första stycket c i rådets direktiv 2006/112/EG av den 28 november 2006 om ett gemensamt system för mervärdesskatt (EUT L 347, 2006, s. 1) (nedan kallat mervärdesskattedirektivet). Begäran har framställts i ett mål mellan Finanzamt X (skattekontoret i X, Tyskland) (nedan kallat skattekontoret i X) och Y angående skyldigheten att betala mervärdesskatt för tillhandahållande av utrustning och maskiner i samband med utarrendering av en jordbruksbyggnad. Tillämpliga bestämmelser Unionsrätt Mervärdesskattedirektivet Avdelning IX i mervärdesskattedirektivet innehåller ett kapitel 3, vars rubrik lyder ”Undantag för andra verksamheter”. Däri återfinns artikel 135, som har följande lydelse: ”1.      Medlemsstaterna skall undanta följande transaktioner från skatteplikt: … l)      Utarrendering och uthyrning av fast egendom. 2.      Följande transaktioner skall inte omfattas av undantaget från skatteplikt i punkt 1 l: … b)      Uthyrning av lokaler och platser för parkering av fordon. c)      Uthyrning av varaktigt installerad utrustning och maskiner. … Medlemsstaterna får besluta om ytterligare begränsningar av tillämpningsområdet för undantaget i punkt 1 l.” Genomförandeförordning nr 282/2011 I artikel 13b d i rådets genomförandeförordning (EU) nr 282/2011 av den 15 mars 2011 om fastställande av tillämpningsföreskrifter för direktiv 2006/112/EG om ett gemensamt system för mervärdesskatt (EUT L 77, 2011, s. 1), i dess lydelse enligt rådets genomförandeförordning (EU) nr 1042/2013 av den 7 oktober 2013 (EUT L 284, 2013, s. 1) (nedan kallad genomförandeförordning nr 282/2011), föreskrivs följande: ”Vid tillämpningen av [mervärdesskattedirektivet] ska med fast egendom avses följande: … d)      Varje föremål, utrustning eller maskin som är varaktigt installerad i en byggnad eller konstruktion och som inte kan flyttas utan att byggnaden eller konstruktionen förstörs eller förändras.” Enligt artikel 3 tredje stycket i förordning nr 1042/2013 blev artikel 13b i genomförandeförordning nr 282/2011 tillämplig den 1 januari 2017. Tysk rätt I 4 § punkt 12 första meningen i Umsatzsteuergesetz (mervärdesskattelagen) av den 21 februari 2005 (BGBl. 2005 I, s. 386), i den lydelse som är tillämplig i det nationella målet, föreskrivs följande: ”Bland de transaktioner som avses i 1 § stycke 1 punkt 1 i denna lag undantas följande: … 12. a.      Uthyrning och utarrendering av fast egendom, …” I 4 § punkt 12 andra meningen i mervärdesskattelagen, i den lydelse som är tillämplig i det nationella målet, preciseras att ”[u]ndantag från skatteplikt [inte] gäller för uthyrning och utarrendering av maskiner och annan utrustning oavsett slag som tillhör en rörelseanläggning (anläggningstillgångar), inte ens om de utgör väsentliga beståndsdelar i fast egendom”. Målet vid den nationella domstolen och tolkningsfrågan Under åren 2010–2014 hyrde Y inom ramen för ett arrendeavtal ut en byggnad för kalkonuppfödning jämte utrustning och maskiner som varaktigt hade installerats. Enligt den hänskjutande domstolen innefattade denna utrustning och dessa maskiner bland annat en industriell spiraltransportör, som användes för att utfodra kalkonerna, samt ett uppvärmnings-, ventilations- och belysningssystem. Med hjälp av detta system var det möjligt att anpassa temperatur- och belysningsförhållanden efter kalkonernas tillväxt, för att därigenom garantera sådana uppfödningsförhållanden som krävdes för att kalkonerna skulle bli slaktmogna inom den föreskrivna tiden. Nämnda utrustning och maskiner var särskilt anpassade för användningen av byggnaden för uppfödning av sådana fjäderfän. Enligt bestämmelserna i arrendeavtalet erhöll Y en engångsersättning för att ställa uppfödningsbyggnaden, utrustning och maskiner till förfogande. Y ansåg att hela utarrenderingstjänsten var undantagen från mervärdesskatt. Skattekontoret i X ansåg däremot att utarrenderingen av ifrågavarande utrustning och maskiner inte var undantagen från mervärdesskatt och att den överenskomna engångsersättningen, som till 20 procent motsvarade utarrendering av maskinerna och utrustningen, i motsvarande grad var mervärdesskattepliktig. Skattekontoret i X utfärdade därför ändrade taxeringsbeslut för de omtvistade åren. Finanzgericht (Skattedomstol, Tyskland) biföll Y:s överklagande av besluten genom att slå fast att utarrenderingstjänsten i fråga i sin helhet var undantagen från mervärdesskatt, varvid den hänvisade till praxis både från EU-domstolen och från Bundesfinanzhof (Federala skattedomstolen, Tyskland). Enligt denna domstol var ställandet till förfogande av utrustningen och maskinerna att betrakta som en tjänst av underordnad karaktär i förhållande till ställandet till förfogande av uppfödningsbyggnaden, varför det borde undantas från skatteplikt på samma sätt som det senare. Skattekontoret i X överklagade denna dom till Bundesfinanzhof (Federala skattedomstolen), som är hänskjutande domstol i målet. Den hänskjutande domstolen vill få klarhet i hur artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet ska tolkas. Den hänskjutande domstolen har för det första, med hänvisning till domen av den 19 december 2018, Mailat (C‑17/18, EU:C:2018:1038), angett att utarrendering av industriella spiraltransportörer, av uppvärmnings- och ventilationstillbehör och av belysningssystem är undantaget från mervärdesskatt i kraft av artikel 135.1 l i mervärdesskattedirektivet. En sådan tolkning vinner enligt den hänskjutande domstolen stöd i artikel 13b d i genomförandeförordning nr 282/2011, liksom av den tyska civilrätten, enligt vilken föremål som varaktigt har installerats i en djuruppfödningsbyggnad är att anse som väsentliga beståndsdelar i den byggnaden. För det andra anser den hänskjutande domstolen att utarrendering och uthyrning ska behandlas på samma sätt vid tolkningen av artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet, trots skillnaden i lydelse mellan artikel 135.1 l och artikel 135.2 första stycket c och oberoende av skillnaderna mellan de olika språkversionerna av direktivet. För det tredje har den hänskjutande domstolen påpekat att det framgår av domen av den 4 mars 2021, Frenetikexito (C‑581/19, EU:C:2021:167), att det, när det gäller en ekonomisk transaktion som består av ett antal tjänster, är nödvändigt att göra en helhetsbedömning för att avgöra om en eller flera av dessa tjänster kan särskiljas, varvid var och en av tjänsterna i allmänhet ska betraktas som en fristående och självständig tjänst i mervärdesskattehänseende, eller om tjänsterna bildar en odelbar helhet som inte kan delas upp på ett konstlat sätt. Den hänskjutande domstolen har preciserat att Finanzgericht (Skattedomstolen), på grundval av dessa principer i rättspraxis, i förevarande fall fann att ställandet till förfogande av utrustningen och maskinerna, som var specialanpassade och inte tjänade någon annan funktion än att möjliggöra ett nyttjande på optimala villkor av kalkonuppfödningsbyggnaden, utgjorde en tjänst av underordnad karaktär i förhållande till utarrenderingen av den fasta egendomen, som utgjorde den huvudsakliga tjänsten. Den hänskjutande domstolen har med hänvisning till domen av den 19 december 2018, Mailat (C‑17/18, EU:C:2018:1038), gjort gällande att en sådan bedömning, som innebär att den tillhandahållna tjänsten anses som en enda tjänst, är förenlig med EU-domstolens rättspraxis. Enligt den hänskjutande domstolen finns det i det aktuella sammanhanget två möjliga tolkningar av artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet. Enligt den första tolkningen skulle de av EU-domstolen fastslagna principerna för fastställande av huruvida det föreligger en enda ekonomisk transaktion möjliggöra att en tjänst, som enligt artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet i princip skulle omfattas av mervärdesskatt, undantas från mervärdesskatteplikt när tjänsten utgör en underordnad tjänst i förhållande till en tjänst som är undantagen från mervärdesskatt. Denna tolkning har enligt den hänskjutande domstolen stöd i EU-domstolens rättspraxis, särskilt i domen av den 13 juli 1989, Henriksen (173/88, EU:C:1989:329, punkterna 17 och 18), domen av den 19 december 2018, Mailat (C‑17/18, EU:C:2018:1038), som bland annat rörde överlåtelse av lager i samband med uthyrning av en restaurang, samt domen av den 18 januari 2018, Stadion Amsterdam (C‑463/16, EU:C:2018:22), enligt vilken en enda tjänst ska omfattas av den mervärdesskattesats som bestäms utifrån den huvudsakliga tjänsten. Härav följer enligt den hänskjutande domstolen att tillämpningen av artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet är begränsad till fall där tillhandahållandet av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner är oberoende av om en byggnad eller mark ställs till förfogande. Enligt den andra tolkningen skulle artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet innebära att vad som utgör en enda ekonomisk transaktion delas upp i en del som undantas från mervärdesskatt i kraft av artikel 135.1 l och en del som är mervärdesskattepliktig i kraft av artikel 135.2 första stycket c i direktivet. Även en sådan tolkning har enligt den hänskjutande domstolen stöd i EU-domstolens praxis, framför allt i domen av den 2 juli 2020, Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö (Enheten för bevakning av skattetagarnas rätt) (C‑215/19, EU:C:2020:518, punkt 43). Enligt denna dom är det undantag från skatteplikt för uthyrning av fast egendom som grundar sig på ett erkännande av att uthyrningen har passiv karaktär inte längre befogat när uthyrningen kombineras med annan näringsverksamhet, såsom övervakning, förvaltning och löpande underhåll som utförs av ägaren till den fasta egendomen, eller med ett ställande till förfogande av andra installationer, så att uthyrningen, i avsaknad av mycket speciella omständigheter, inte längre kan anses utgöra den dominerande aspekten av tjänsten. Detta skulle kunna innebära att det tillhandahållande av utrustning och maskiner som avses i artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet inte sker passivt, utan huvudsakligen kännetecknas av att utrustningen och maskinerna hålls i funktionsdugligt skick. Mot denna bakgrund beslutade Bundesfinanzhof (Federala skattedomstolen) att vilandeförklara målet och ställa följande tolkningsfråga till EU-domstolen: ”Ska artikel 135.2 [första stycket] c i [mervärdesskattedirektivet] tolkas så, att skatteplikten för uthyrning av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner omfattar –        enbart fristående (separat) uthyrning av sådan utrustning och sådana maskiner, eller även –        sådan uthyrning (utarrendering) av utrustning och maskiner som omfattas av undantaget från skatteplikt till följd av ett avtal mellan samma parter avseende utarrendering av byggnader (i form av en underordnad tjänst) i enlighet med artikel 135.1 l i [mervärdesskattedirektivet]?” Prövning av tolkningsfrågan Den hänskjutande domstolen har ställt sin tolkningsfråga för att få klarhet i huruvida artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet ska tolkas så, att den inte är tillämplig på uthyrning av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner, när denna uthyrning utgör en underordnad tjänst i förhållande till den huvudsakliga tjänsten utarrendering av en byggnad, utförd inom ramen för ett mellan samma parter ingånget arrendeavtal och undantagen från skatteplikt enligt artikel 135.1 l i mervärdesskattedirektivet, och när dessa tjänster utgör en enda ekonomisk transaktion. I artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet föreskrivs att uthyrning av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner inte omfattas av det undantag från mervärdesskatteplikt för utarrendering och uthyrning av fast egendom som föreskrivs i artikel 135.1 l i direktivet. Det framgår av beslutet om hänskjutande att den hänskjutande domstolen inte hyser några tvivel om huruvida artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet är tillämplig på en situation där uthyrning av varaktigt installerad utrustning och maskiner är oberoende av all uthyrning och utarrendering av fast egendom. Den hänskjutande domstolen anser emellertid att tillhandahållandet av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner i det nationella målet är en underordnad tjänst i förhållande till den huvudsakliga tjänsten, som består i att ställa byggnaden till förfogande, och att den underordnade tjänsten inte kan skiljas från den huvudsakliga; de utgör således ett enda tillhandahållande i mervärdesskattehänseende. Det framgår av EU-domstolens praxis att när en transaktion utgörs av flera olika delar och handlingar ska en samlad bedömning göras av de omständigheter som kännetecknar transaktionen i fråga, för att avgöra om det, från ett mervärdesskatteperspektiv, rör sig om två eller flera fristående tillhandahållanden eller ett enda (dom av den 25 mars 2021, Q-GmbH (Försäkring för särskilda risker), C‑907/19, EU:C:2021:237, punkt 19 och där angiven rättspraxis). Även om varje transaktion regelmässigt ska anses som fristående och självständig i mervärdesskattehänseende, får en transaktion som i ekonomiskt hänseende består av ett enda tillhandahållande inte delas upp på ett konstlat sätt så att mervärdesskattesystemets funktion undergrävs. Det ska anses föreligga ett enda tillhandahållande när flera delar eller handlingar, som en beskattningsbar person utför för en kund, har ett så nära samband att de tillsammans objektivt sett utgör ett enda odelbart ekonomiskt tillhandahållande och det därför vore konstlat att skilja dem åt (se, för ett liknande resonemang, dom av den 25 mars 2021, Q-GmbH (Försäkring för särskilda risker), C‑907/19, EU:C:2021:237, punkt 20 och där angiven rättspraxis). Så är bland annat fallet när en eller flera delar ska anses utgöra den huvudsakliga tjänsten, medan andra delar däremot ska betraktas som en eller flera underordnade tjänster som skattemässigt ska behandlas på samma sätt som den huvudsakliga. En tjänst ska betraktas som underordnad en huvudsaklig tjänst när kunderna inte efterfrågar den i sig, utan tjänsten för dem endast är ett medel att på bästa sätt åtnjuta den huvudsakliga tjänst som tillhandahålls (dom av den 25 mars 2021, Q-GmbH (Försäkring för särskilda risker), C‑907/19, EU:C:2021:237, punkt 21 och där angiven praxis). Inom ramen för en sådan enda ekonomisk transaktion ska den underordnade tjänsten behandlas på samma sätt som den huvudsakliga tjänsten i mervärdesskattehänseende (se, för ett liknande resonemang, dom av den 25 februari 1999, CPP, C‑349/96, EU:C:1999:93, punkt 32, och dom av den 21 juni 2007, Ludwig, C‑453/05, EU:C:2007:369, punkt 20). Domstolen har i detta avseende slagit fast att uthyrning av fast egendom som omfattas av artikel 135.1 l i mervärdesskattedirektivet, och tillhandahållande av tjänster i samband med denna uthyrning, i mervärdesskattehänseende kan utgöra en enda transaktion bestående av uthyrning av fast egendom (se, för ett liknande resonemang, dom av den 27 september 2012, Field Fisher Waterhouse, C‑392/11, EU:C:2012:597, punkt 28). I domen av den 19 december 2018, Mailat (C‑17/18, EU:C:2018:1038, punkterna 39–41), slog domstolen dessutom fast att artikel 135.1 l i mervärdesskattedirektivet ska tolkas så, att ett hyresavtal avseende fast egendom som används i den kommersiella driften av en restaurang samt utrustning och inventarier som behövs för denna drift utgör en enda tjänst inom ramen för vilken uthyrningen av den fasta egendomen är den huvudsakliga tjänsten. Vid tolkningen av bestämmelserna i rådets sjätte direktiv 77/388/EEG av den 17 maj 1977 om harmonisering av medlemsstaternas lagstiftning rörande omsättningsskatter – Gemensamt system för mervärdesskatt: enhetlig beräkningsgrund (EGT L 145, 1977, s. 1; svensk specialutgåva, område 9, volym 1, s. 28), formulerade i termer som i huvudsak är identiska med dem i artikel 135.1 l och 135.2 första stycket i mervärdesskattedirektivet, slog domstolen fast att eftersom begreppet uthyrning av fast egendom med nödvändighet innefattade uthyrning av den egendom som utgjorde huvudobjektet för denna uthyrning och uthyrning av all därtill underordnad egendom, var uthyrning av parkeringsplatser inte undantagen från momsbefrielsen för uthyrning av fast egendom när den var nära knuten till uthyrningen av sådan egendom, så att de två uthyrningarna utgjorde en enda ekonomisk transaktion (se, för ett liknande resonemang, dom av den 13 juli 1989, Henriksen, 173/88, EU:C:1989:329, punkterna 14–17). Såsom generaladvokaten har påpekat i punkt 39 i sitt förslag till avgörande medför artikel 135.2 i mervärdesskattedirektivet således inte något krav på att en enda ekonomisk transaktion ska delas upp i separata tjänster, i motsats till vad den tyska regeringen har gjort gällande. Det framgår visserligen av fast rättspraxis att de uttryck som används för att bestämma undantagen från skatteplikt i artikel 135.1 i mervärdesskattedirektivet ska tolkas restriktivt, eftersom dessa undantag utgör avsteg från den allmänna principen att mervärdesskatt ska tas ut på varje tjänst som en beskattningsbar person tillhandahåller mot vederlag (dom av den 19 december 2018, Mailat, C‑17/18, EU:C:2018:1038, punkt 37 och där angiven rättspraxis). Avstegen från en sådan undantagsbestämmelse från tillämpningen av mervärdesskatt medför att de transaktioner som omfattas ska beskattas, vilket är den principiella regel som ligger till grund för direktivet, och de ska följaktligen ges en vid tolkning (beslut av den 1 december 2021, Pilsētas zemes dienests, C‑598/20, ej publicerat, EU:C:2021:971, punkt 29 och där angiven rättspraxis). Dessa principer hindrar emellertid inte tillämpningen av rättspraxis enligt vilken de olika tjänster som utgör en enda ekonomisk transaktion omfattas av samma mervärdesskatteregler. Domstolen har nämligen slagit fast att om medlemsstaterna tilläts tillämpa olika mervärdesskattesatser på de olika delar som tillsammans utgör en enda tjänst, skulle de på konstgjord väg kunna dela upp tjänsten och riskera att undergräva mervärdesskattesystemets funktion (se, för ett liknande resonemang, dom av den 18 januari 2018, Stadion Amsterdam, C‑463/16, EU:C:2018:22, punkt 26 och där angiven rättspraxis). Det nationella målet avser utarrendering av en djuruppfödningsbyggnad samt av utrustning som är varaktigt installerad i denna byggnad och särskilt anpassad till djuruppfödning, varvid arrendeavtalet har ingåtts mellan samma parter och ger upphov till ett enda vederlag. Det ankommer på den hänskjutande domstolen att pröva huruvida dessa tjänster, såsom den tycks antyda, utgör en enda ekonomisk transaktion. Om så är fallet följer det av rättspraxis (se punkterna 31–33 ovan) att när det är fråga om en enda ekonomisk transaktion bestående av en huvudsaklig tjänst – nämligen utarrendering eller uthyrning av fast egendom som är undantagen från skatteplikt enligt artikel 135.1 1 i mervärdesskattedirektivet – och en underordnad tjänst som inte kan skiljas från den huvudsakliga tjänsten och som i princip inte är undantagen från skatteplikt enligt artikel 135.2 första stycket c i direktivet, ska den underordnade tjänsten i skattemässigt hänseende behandlas på samma sätt som den huvudsakliga tjänsten. Det ankommer även på den hänskjutande domstolen att avgöra huruvida de tjänster som utgör en sådan enda ekonomisk transaktion är huvudsakliga eller underordnade. Mot bakgrund av det ovan anförda ska tolkningsfrågan besvaras enligt följande. Artikel 135.2 första stycket c i mervärdesskattedirektivet ska tolkas så, att den inte är tillämplig på uthyrning av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner, när denna uthyrning utgör en underordnad tjänst i förhållande till den huvudsakliga tjänsten utarrendering av en byggnad, utförd inom ramen för ett mellan samma parter ingånget arrendeavtal och undantagen från skatteplikt enligt artikel 135.1 l i mervärdesskattedirektivet, och när dessa tjänster utgör en enda ekonomisk transaktion. Rättegångskostnader Eftersom förfarandet i förhållande till parterna i det nationella målet utgör ett led i beredningen av samma mål, ankommer det på den hänskjutande domstolen att besluta om rättegångskostnaderna. De kostnader för att avge yttrande till domstolen som andra än nämnda parter har haft är inte ersättningsgilla. Mot denna bakgrund beslutar domstolen (fjärde avdelningen) följande: Artikel 135.2 första stycket c i rådets direktiv 2006/112/EG av den 28 november 2006 om ett gemensamt system för mervärdesskatt ska tolkas så, att den inte är tillämplig på uthyrning av varaktigt installerad utrustning och varaktigt installerade maskiner, när denna uthyrning utgör en underordnad tjänst i förhållande till den huvudsakliga tjänsten utarrendering av en byggnad, utförd inom ramen för ett mellan samma parter ingånget arrendeavtal och undantagen från skatteplikt enligt artikel 135.1 l i mervärdesskattedirektivet, och när dessa tjänster utgör en enda ekonomisk transaktion. Underskrifter * Rättegångsspråk: tyska.

62004CJ0248

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1       Das Vorabentscheidungsersuchen betrifft die Gültigkeit der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 über die gemeinsame Marktorganisation für Zucker (ABl. L 177, S. 4) in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 305/91 des Rates vom 4. Februar 1991 (ABl. L 37, S. 1) geänderten Fassung (im Folgenden: Grundverordnung) sowie der Verordnung (EWG) Nr. 2670/81 der Kommission vom 14. September 1981 mit Durchführungsvorschriften für die Erzeugung außerhalb von Quoten im Zuckersektor (ABl. L 262, S. 14) in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 3559/91 der Kommission vom 6. Dezember 1991 (ABl. L 336, S. 26) geänderten Fassung (im Folgenden: Verordnung Nr. 2670/81). 2       Dieses Ersuchen ergeht im Rahmen eines Rechtsstreits zwischen der Koninklijke Coöperatie Cosun UA (im Folgenden: Cosun), einer Genossenschaft mit Sitz in den Niederlanden, und dem Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (niederländischer Minister für Landwirtschaft, Natur und Lebensmittelqualität, im Folgenden: Minister), vertreten durch das Hoofdproductschap Akkerbouw (im Folgenden: HPA), über eine Abgabe, die von Cosun nach den Artikeln 26 der Grundverordnung und 3 der Verordnung Nr. 2670/81 zu entrichten ist. Rechtlicher Rahmen Gemeinsame Marktorganisation für Zucker 3       Die Grundverordnung soll im Rahmen der gemeinsamen Marktorganisation für Zucker die Beschäftigungslage und den Lebensstandard der Erzeuger der Grundstoffe wie der Zuckerhersteller der Gemeinschaft weiterhin sichern und die Sicherheit der Versorgung aller Verbraucher mit Zucker zu vernünftigen Preisen durch die Stabilisierung des Zuckermarktes gewährleisten. 4       Zu diesem Zweck regelt sie die Erzeugung, die Einfuhr und die Ausfuhr von Zucker. Sie sieht u. a. eine Erzeugungsquotenregelung vor, die nach ihrer 15. Begründungserwägung den Erzeugern die Gemeinschaftspreise und den Absatz ihrer Erzeugung garantiert. 5       Im Rahmen dieser Quotenregelung setzt Artikel 24 der Grundverordnung für jedes Wirtschaftsjahr (d. h. für die Zeit vom 1. Juli eines Jahres bis zum 30. Juni des darauf folgenden Jahres) Grundmengen für „A-Zucker“ und „B-Zucker“ fest, die jeder Mitgliedstaat unter den in seinem Hoheitsgebiet niedergelassenen Zuckererzeugern aufteilen muss. Den Zucker erzeugenden Unternehmen wird dementsprechend für jedes Wirtschaftsjahr eine A-Quote und eine B-Quote zugewiesen. Jede über die A- und die B-Quote hinaus erzeugte Zuckermenge wird als „C‑Zucker“ bezeichnet. 6       C‑Zucker fällt weder unter die Preisstützungsregelung noch unter die Regelung für Ausfuhrerstattungen. Überdies darf er nicht auf dem Binnenmarkt abgesetzt werden und ist deshalb außerhalb der Gemeinschaft abzusetzen, um auf dem Weltmarkt verkauft zu werden. Artikel 26 der Grundverordnung bestimmt insoweit: „(1) … C‑Zucker, der nicht gemäß Artikel 27 übertragen wurde, … [darf] nicht auf dem Binnenmarkt der Gemeinschaft abgesetzt werden und [muss] in unverarbeiteter Form vor dem auf das Ende des betreffenden Wirtschaftsjahres folgenden 1. Januar ausgeführt werden. … (3)      Die Durchführungsvorschriften zu diesem Artikel werden nach dem Verfahren des Artikels 41 erlassen. Sie müssen insbesondere die Erhebung einer Abgabe für [den] in Absatz 1 genannten C‑Zucker … vorsehen, für [den] bis zu einem noch zu bestimmenden Zeitpunkt die Ausfuhr in unverarbeiteter Form innerhalb der vorgeschriebenen Frist nicht nachgewiesen ist.“ 7       Nach Artikel 27 Absatz 1 der Grundverordnung „[kann] jedes Unternehmen … beschließen, den die A-Quote überschreitenden Teil der Zuckererzeugung ganz oder teilweise unter Anrechnung auf die Erzeugung des folgenden Wirtschaftsjahres auf dieses Wirtschaftsjahr zu übertragen“. 8       Die auf der Grundlage des Artikels 26 Absatz 3 der Grundverordnung ergangene Verordnung Nr. 2670/81 regelt die Voraussetzungen, unter denen die Ausfuhr von C‑Zucker als erfolgt gilt. 9       Artikel 1 Absatz 1 der Verordnung Nr. 2670/81 bestimmt: „(1) Die in Artikel 26 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 genannte Ausfuhr wird als erfolgt betrachtet, wenn a)      der C‑Zucker … aus dem Mitgliedstaat, auf dessen Hoheitsgebiet er ... erzeugt wurde, ausgeführt wird; b)      die Anmeldung zur Ausfuhr von dem unter Buchstabe a genannten Mitgliedstaat vor dem 1. Januar angenommen worden ist, der dem Ende des Wirtschaftsjahres folgt, in dem der C‑Zucker … erzeugt worden ist; c)      der C‑Zucker … das Zollgebiet der Gemeinschaft spätestens in einer Frist von 60 Tagen ab dem unter Buchstabe b) genannten 1. Januar verlassen hat; d)      das Erzeugnis ohne Erstattung noch Abschöpfung [aus dem unter Buchstabe a) genannten Mitgliedstaat] ausgeführt worden ist. Außer im Fall von höherer Gewalt … gilt die betreffende Menge C‑Zucker … als auf dem Binnenmarkt abgesetzt, wenn nicht alle im ersten Unterabsatz vorgesehenen Bedingungen erfüllt sind. Im Falle höherer Gewalt ergreift die zuständige Stelle des Mitgliedstaats, auf dessen Hoheitsgebiet der C‑Zucker … erzeugt worden ist, die Maßnahmen, die aufgrund der vom Beteiligten geltend gemachten Umstände notwendig sind.“ 10     In der dritten Begründungserwägung der Verordnung Nr. 2670/81 heißt es: „Bei der Festsetzung des beim Absatz auf dem Binnenmarkt zu erhebenden Betrages ist es unerläßlich, nicht ausgeführten C‑Zucker … Bedingungen zu unterwerfen, die denen für Zucker … vergleichbar sind, [der] aus Drittländern eingeführt [wird]. Es erscheint daher zweckmässig, diesen Betrag so festzusetzen, dass einerseits der höchste Betrag der Einfuhrabschöpfung für Zucker …, der in einem bestimmten Zeitraum anwendbar war, und andererseits ein anhand der Absatzkosten für einen aus Drittländern eingeführten Zucker festgesetzter Pauschalbetrag berücksichtigt werden. Der bestimmte Zeitraum umfasst das Wirtschaftsjahr, in dem der betreffende Zucker … erzeugt wurde, und die auf dieses Wirtschaftsjahr folgenden sechs Monate.“ 11     Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 sieht vor: „(1)  Für die Mengen, die im Sinne von Artikel 1 Absatz 1 auf dem Binnenmarkt abgesetzt worden sind, erhebt der betreffende Mitgliedstaat einen Betrag, der sich wie folgt zusammensetzt: a)      bei C‑Zucker, für jeweils 100 kg des betreffenden Zuckers: –       aus der höchsten Einfuhrabschöpfung, die je 100 kg Weißzucker oder Rohzucker in dem Zeitraum, in den das Wirtschaftsjahr fällt, in dem der betreffende Zucker erzeugt worden ist, und den auf dieses Wirtschaftsjahr folgenden sechs Monaten anwendbar war, und –       1 [Euro]; … (4)      Für die C‑Zucker[-Mengen], die vor ihrer Ausfuhr zerstört oder beschädigt wurden, ohne wiedergewonnen worden zu sein, wird der in Absatz 1 genannte Betrag nicht erhoben, sofern die von der zuständigen Stelle des betreffenden Mitgliedstaats als Fälle höherer Gewalt anerkannten Umstände gegeben waren.“ Zollrecht 12     Artikel 13 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1430/79 des Rates vom 2. Juli 1979 über die Erstattung oder den Erlass von Eingangs- oder Ausfuhrabgaben (ABl. L 175, S. 1) in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 3069/86 des Rates vom 7. Oktober 1986 (ABl. L 286, S. 1) geänderten Fassung (im Folgenden: Verordnung Nr. 1430/79) bestimmt: „(1)      Die Eingangsabgaben können … bei Vorliegen besonderer Umstände erstattet oder erlassen werden, sofern der Beteiligte nicht in betrügerischer Absicht oder offensichtlich fahrlässig gehandelt hat. Die Voraussetzungen und die Modalitäten für die Anwendung von Unterabsatz 1 werden nach dem [für den Erlass von Durchführungsbestimmungen vorgesehenen] Verfahren … festgelegt. Für die Erstattung und den Erlass können besondere Voraussetzungen gelten.“ 13     Nach Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung Nr. 1430/79 gelten als „Eingangsabgaben“ „Zölle, Abgaben zollgleicher Wirkung, Abschöpfungen und sonstige bei der Einfuhr erhobene Abgaben, die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik oder im Rahmen der nach Artikel 235 des Vertrages auf bestimmte landwirtschaftliche Verarbeitungserzeugnisse anwendbaren spezifischen Regelungen vorgesehen sind“. 14     Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 3799/86 der Kommission vom 12. Dezember 1986 zur Durchführung der Artikel 4a, 6a, 11a und 13 der Verordnung Nr. 1430/79 (ABl. L 352, S. 19) zählt besondere Umstände auf, aus denen sich ergibt, dass der Beteiligte nicht im Sinne von Artikel 13 Absatz 1 der Verordnung Nr. 1430/79 in betrügerischer Absicht oder offensichtlich fahrlässig gehandelt hat. Auch andere Sachverhalte können nach einer Einzelfallprüfung im Rahmen eines Verfahrens, das ein Tätigwerden der Kommission der Europäischen Gemeinschaften erfordert, als solche besonderen Umstände begründend angesehen werden. Ausgangsverfahren 15     Cosun, eine in den Niederlanden ansässige Genossenschaft, erzeugte in den Wirtschaftsjahren 1991/92 und 1992/93 C‑Zucker. Im Jahr 1993 verkaufte sie an verschiedene Vertragspartner einige Partien C‑Zucker, die nach Kroatien, Slowenien und Marokko ausgeführt werden sollten. 16     Ohne ihr Wissen kam es bei diesen Geschäften zu Betrügereien ihrer Vertragspartner, die insbesondere in einer nicht ordnungsgemäßen Abstempelung von T5-Dokumenten bestanden, mit denen nachgewiesen werden sollte, dass die Partien C‑Zucker tatsächlich das Gemeinschaftsgebiet verlassen hatten. 17     Hinsichtlich des Vorgehens dieser Vertragspartner hatten die zuständigen niederländischen Behörden Ermittlungen eingeleitet und das HPA, die in den Niederlanden für die Durchführung der Bestimmungen auf dem Gebiet der gemeinsamen Marktordnungen zuständige Stelle, hiervon unterrichtet. Dagegen wurde Cosun von diesen Ermittlungen zunächst nicht in Kenntnis gesetzt. 18     Mit Bescheid vom 25. April 1994, der durch Bescheid vom 13. Juni 1994 geändert wurde, forderte das HPA Cosun gemäß Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 zur Zahlung einer Abgabe in Höhe von 6 250 856,78 NLG (2 836 515,14 Euro) auf, weil sie nicht nachgewiesen habe, dass bestimmte C‑Zucker-Partien das Gebiet der Gemeinschaft verlassen hätten. 19     Nachdem das HPA den Widerspruch von Cosun zurückgewiesen hatte, reichte diese beim College van Beroep voor het bedrijfsleven eine Klage hiergegen ein und stellte zugleich beim HPA einen Antrag nach Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 auf Erlass der verlangten Abgabe. 20     Den Antrag auf Erlass der Abgabe übermittelten die niederländischen Stellen unter Beifügung einer befürwortenden Stellungnahme der Kommission, die für seine Prüfung zuständig war. Mit ihrer Entscheidung REM 19/01 – auch mit Nr. C(2002) 1580 endg. bezeichnet – vom 2. Mai 2002 erklärte die Kommission den Erlassantrag für unzulässig. Daraufhin reichte Cosun eine Klage auf Nichtigerklärung dieser Entscheidung beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften ein. Mit Urteil vom 7. Dezember 2004 in der Rechtssache T‑240/02 (Koninklijke Coöperatie Cosun/Kommission, Slg. 2004, II‑4237) wies das Gericht diese Klage als unbegründet ab. Das von Cosun gegen dieses Urteil eingelegte Rechtsmittel ist mit Urteil vom heutigen Tag in der Rechtssache C‑68/05 P (Koninklijke Coöperatie Cosun/Kommission, Slg. 2006, I‑0000) zurückgewiesen worden. 21     Was sodann die beim College van Beroep voor het bedrijfsleven eingereichte Klage gegen die Entscheidung des HPA über die Zurückweisung des Widerspruchs von Cosun betrifft, so hat das genannte Gericht das Verfahren bis zum Erlass des Urteils des Gerichtshofes vom 7. September 1999 in der Rechtssache C‑61/98 (De Haan, Slg. 1999, I‑5003) mit Rücksicht auf die Ähnlichkeiten zwischen beiden Rechtssachen ein erstes Mal ausgesetzt. 22     Im Urteil De Haan, in dem es um Zölle ging, hat der Gerichtshof für Recht erkannt, dass die Erfordernisse von Ermittlungen der nationalen Behörden, wenn dem Zollschuldner keine betrügerische Absicht oder Fahrlässigkeit zur Last gelegt werden kann und wenn er über den Verlauf der Ermittlungen nicht unterrichtet worden ist, einen besonderen Umstand im Sinne von Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 begründen können, da der Hauptverpflichtete dadurch, dass die nationalen Behörden im Interesse der Ermittlungen die Begehung von Zuwiderhandlungen und Ordnungswidrigkeiten absichtlich nicht verhindert und so die Entstehung einer ihn treffenden Zollschuld bewirkt haben, in eine Lage gebracht wird, die gegenüber derjenigen anderer Wirtschaftsteilnehmer, die die gleiche Tätigkeit ausüben, außergewöhnlich ist. 23     Nach Wiederaufnahme des Ausgangsverfahrens hat das College van Beroep voor het bedrijfsleven verschiedene von Cosun zur Stützung ihrer Klage geltend gemachte Klagegründe zurückgewiesen. Insbesondere hat es befunden, dass sich Cosun nicht auf höhere Gewalt berufen könne, da es ein bekanntes und nicht ungewöhnliches kaufmännisches Risiko sei, dass Vertragspartner ihre Verpflichtungen nicht einhielten. 24     Zu dem weiteren Vorbringen von Cosun, sie sei in eine außergewöhnliche Lage gebracht worden, die gemäß Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 einen Erlass der Abgaben rechtfertige, hat das College van Beroep voor het bedrijfsleven festgestellt, dass die Lage von Cosun in tatsächlicher Hinsicht völlig derjenigen entspreche, in der sich De Haan Beheer BV in der Rechtssache De Haan befunden habe. 25     Das College van Beroep voor het bedrijfsleven fragt sich, ob in dem Fall, in dem die Möglichkeit eines Schuldenerlasses nach Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 nicht für eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe gilt, die Grundverordnung und die Verordnung Nr. 2670/91 nicht angesichts des Fehlens einer Grundlage in der gemeinsamen Marktorganisation für Zucker für die Gewährung eines solchen Erlasses ungültig sind und welche Folgen eine etwaige Nichtigkeit dieser Verordnungen in einem Fall wie dem des Ausgangsverfahrens hat. 26     Unter diesen Umständen hat das College van Beroep voor het bedrijfsleven das Verfahren ausgesetzt und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorgelegt: 1.      Sind, wenn die Erlassmöglichkeit nach Artikel 13 der Verordnung (EWG) Nr. 1430/79 – nunmehr ersetzt durch Artikel 239 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates vom 12. Oktober 1992 zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften (ABl. L 302, S. 1) – nicht für Abgaben in Bezug auf C‑Zucker, wie sie vorliegend im Streit stehen, gilt, die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 und die Verordnung (EWG) Nr. 2670/81 im Zusammenhang mit dem Fehlen der Möglichkeit, die Abgaben in Bezug auf C‑Zucker zu erstatten oder zu erlassen, aus Gründen der Billigkeit ganz oder teilweise ungültig? 2.      Wenn ja, entfällt dann die gesetzliche Pflicht zur Zahlung der Abgabe in Bezug auf C‑Zucker, oder können die zuständige Behörde des betreffenden Mitgliedstaats und/oder die Kommission beschließen, für C‑Zucker-Mengen entsprechend Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 keine Abgabe zu erheben, wenn dem Abgabenpflichtigen keine betrügerische Absicht oder Fahrlässigkeit zur Last gelegt werden kann, die dazu hätten beitragen können, dass die von ihm beabsichtigte Ausfuhr dieser Mengen nicht erfolgt ist, und wenn der Abgabenschuldner im Interesse von Ermittlungen der nationalen Behörden im Hinblick auf Zuwiderhandlungen und Unregelmäßigkeiten von diesen Ermittlungen nicht in Kenntnis gesetzt wurde? Vorbemerkungen 27     Das vorlegende Gericht geht von der Annahme aus, dass zum einen Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 nicht auf eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe anwendbar ist und zum anderen die Grundverordnung und die Verordnung Nr. 2670/81 außer im Fall höherer Gewalt keine Möglichkeit des Erlasses oder der Erstattung einer solchen Abgabe vorsehen. 28     Um dem vorlegenden Gericht eine für die Entscheidung des Ausgangsverfahrens sachdienliche Antwort zu geben, ist daher vorab zu prüfen, ob eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe dem Anwendungsbereich von Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 entzogen ist und ob die Grundverordnung und die Verordnung Nr. 2670/81 dahin auszulegen sind, dass sie keine Möglichkeit des Erlasses oder der Erstattung einer solchen Abgabe aus Billigkeitsgründen vorsehen. Zur Auslegung von Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 29     Zunächst ist festzustellen, dass alle in Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung Nr. 1430/79 genannten Eingangsabgaben, nämlich Einfuhrzölle, Abgaben mit gleicher Wirkung wie diese, Abschöpfungen und sonstige bei der Einfuhr erhobene Abgaben, die im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik oder im Rahmen der nach Artikel 235 des Vertrages (jetzt Artikel 308 EG) auf bestimmte landwirtschaftliche Verarbeitungserzeugnisse anwendbaren spezifischen Regelungen vorgesehen sind, aufgrund der Überschreitung der Außengrenzen der Gemeinschaft erhoben werden. 30     Dies trifft auf einen Zoll oder eine Abgabe gleicher Wirkung eindeutig zu, ist doch Letztere jede den Waren wegen des Überschreitens der Grenze einseitig auferlegte finanzielle Belastung unabhängig von ihrer Bezeichnung und der Art ihrer Erhebung, wenn sie kein Zoll im eigentlichen Sinne ist (vgl. insbesondere Urteile vom 17. September 1997 in der Rechtssache C‑347/95, UCAL, Slg. 1997, I‑4911, Randnr. 18, und vom 8. Juni 2006 in der Rechtssache C‑517/04, Koornstra, Slg. 2006, I‑0000, Randnr. 15). 31     Gleiches gilt auch für Einfuhrabschöpfungen und sonstige Einfuhrabgaben, die erhoben werden, weil Agrarerzeugnisse oder bestimmte landwirtschaftliche Verarbeitungserzeugnisse die Außengrenzen der Gemeinschaft überschreiten. 32     Dagegen wird eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe nicht deshalb erhoben, weil eine C‑Zucker-Menge die Außengrenzen der Gemeinschaft überschreitet, sondern vielmehr deshalb, weil diese Zuckermenge nicht aus der Gemeinschaft ausgeführt wurde oder bei ihrer Ausfuhr nicht die in der Verordnung Nr. 2670/81 festgelegten Bedingungen und Fristen eingehalten wurden. 33     Ein solche Abgabe entspricht daher keiner der in Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung Nr. 1430/79 aufgezählten drei Kategorien und fällt damit nicht unter den Begriff Eingangsabgaben im Sinne von Artikel 13 dieser Verordnung. 34     Sodann lässt sich mit keinem der von Cosun, dem Minister und der niederländischen Regierung geltend gemachten Argumente der Nachweis führen, dass der Gemeinschaftsgesetzgeber eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe für die Zwecke der Anwendung des Artikels 13 der Verordnung Nr. 1430/79 einer Eingangsabgabe im Sinne des Artikels 1 Absatz 2 Buchstabe a dieser Verordnung hat gleichstellen wollen. 35     Erstens werden mit einer solchen Abgabe und den in Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung Nr. 1430/79 genannten Eingangsabgaben nicht die gleichen Ziele verfolgt. 36     Die gemeinsame Marktorganisation für Zucker beruht im Wesentlichen auf einer Preisregelung (die insbesondere die Festsetzung von Richt- und Interventionspreisen vorsieht), einer Regelung des Handels mit Drittländern (die u. a. die Erhebung einer Abgabe bei den Einfuhren aus diesen Ländern umfasst) und einer Quotenregelung (bestehend in der Zuteilung von Erzeugungsquoten und der Festlegung von Absatzmodalitäten für außerhalb der Quoten erzeugten Zucker). 37     Alle diese eingeführten Maßnahmen dienen letztlich dazu, den Zuckermarkt der Gemeinschaft zu stabilisieren und damit die Beschäftigungslage und den Lebensstandard der Erzeuger der Gemeinschaft zu sichern sowie die Sicherheit der Versorgung aller Verbraucher mit Zucker zu gewährleisten. 38     Die unmittelbaren Ziele dieser Maßnahmen weichen jedoch erheblich voneinander ab. So folgt aus der fünften Begründungserwägung der Grundverordnung, dass mit der Regelung des Handels mit Drittländern vermieden werden soll, dass sich die Schwankungen der Weltmarktpreise für Zucker auf die Preise innerhalb der Gemeinschaft auswirken. 39     Dies ist ganz offensichtlich nicht das Ziel der Quotenregelung. Entgegen der Auffassung von Cosun wird dieses Ziel auch nicht in der zehnten Begründungserwägung der Grundverordnung erwähnt, die darauf abzielt, die Notwendigkeit der Maßnahmen des Artikels 22 der Grundverordnung zu begründen. 40     Nach der 15. Begründungserwägung der Grundverordnung garantieren die Erzeugungsquoten den Erzeugern die Gemeinschaftspreise und den Absatz ihrer Erzeugung. Was speziell die nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe betrifft, so hat die genannte Bestimmung in erster Linie Abschreckungscharakter, damit die Einhaltung des Verbotes sichergestellt wird, – außerhalb der Quoten erzeugten – C‑Zucker auf dem Binnenmarkt abzusetzen. 41     Mit den Abschöpfungen bei der Einfuhr von Zucker aus Drittländern und der Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 für auf dem Binnenmarkt abgesetzten C‑Zucker werden somit nicht die gleichen Ziele verfolgt. 42     Zweitens ergibt sich weder aus Artikel 26 der Grundverordnung noch aus der dritten Begründungserwägung und Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81, dass es die Absicht des Gemeinschaftsgesetzgebers war, Importeure von Zucker aus Drittländern und Erzeuger von auf dem Binnenmarkt abgesetztem C‑Zucker gleich zu behandeln. 43     Aus der dritten Begründungserwägung und Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geht nämlich klar hervor, dass auf aus Drittländern eingeführten Zucker nur Bezug genommen wird, soweit es um die Methode zur Berechnung des in diesem Artikel vorgesehenen Betrages geht. Diese Bestimmung würde ihr unmittelbares Ziel, die Einhaltung des Verbotes des Absatzes von C‑Zucker auf dem Binnenmarkt sicherzustellen, tatsächlich nicht erreichen, wenn es wirtschaftlich günstiger wäre, Zucker auf dem Binnenmarkt zu erwerben als aus Drittländern einzuführen. Hingegen enthalten diese Begründungserwägung und dieser Artikel keinen Hinweis auf die jeweilige Situation von Zuckerimporteuren und Erzeugern von C‑Zucker. 44     Der Umstand, dass die Abschöpfung bei der Einfuhr von Zucker aus Drittländern als Berechnungsgrundlage für die nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 erhobene Abgabe herangezogen wird, kann keine Gleichstellung zwischen Abschöpfung und Abgabe begründen, da diese Berechnungsmethode, wie in der vorstehenden Randnummer dieses Urteils ausgeführt worden ist, ihre Rechtfertigung in dem Bestreben findet, den Abschreckungscharakter dieser Abgabe zu gewährleisten. 45     Auch ist dem Wortlaut von Artikel 26 nicht der Wille des Gemeinschaftsgesetzgebers zu entnehmen, auf dem Binnenmarkt abgesetztem C‑Zucker den Status eines aus Drittländern eingeführten Erzeugnisses einzuräumen, da sich dieser Artikel darauf beschränkt, das Verbot des Absatzes von C‑Zucker auf den Binnenmarkt auszusprechen. 46     Drittens ist der Umstand, dass die Abschöpfungen bei der Einfuhr sowie die übrigen in Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe a der Verordnung Nr. 1430/79 genannten Eingangsabgaben einerseits und die nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe andererseits zu den Eigenmitteln der Gemeinschaft gehören, für die Beantwortung der Frage unerheblich, ob dieser Betrag in den Anwendungsbereich von Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 fällt. Die Eigenmittel der Gemeinschaft setzen sich nämlich aus ganz verschiedenartigen Einnahmen zusammen, die aus ebenfalls verschiedenartigen Regelungen stammen (vgl. z. B. Mehrwertsteuereinnahmen). 47     Somit ist als Ergebnis festzuhalten, dass eine Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 nicht in den Anwendungsbereich von Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 fällt. 48     Schließlich tragen Cosun und die niederländische Regierung unter Hinweis auf das Urteil des Gerichtshofes vom 12. Dezember 1985 in der Rechtssache 165/84 (Krohn, Slg. 1985, 3997) jedoch noch vor, dass rechtlich gesehen sich der Anwendungsbereich einer Verordnung zwar aus dieser selbst ergebe und grundsätzlich nicht auf Fälle erweitert werden könne, für deren Regelung die Verordnung nicht gedacht sei, doch könne es sich in Ausnahmefällen anders verhalten. So könnten sich Wirtschaftsteilnehmer auf die analoge Anwendung einer Verordnung, die ihren Fall eigentlich nicht erfasse, mit Erfolg berufen, wenn sie nachwiesen, dass die für sie geltende rechtliche Regelung derjenigen, deren analoge Anwendung sie forderten, weitgehend entspreche und darüber hinaus eine Lücke aufweise, die mit einem allgemeinen Grundsatz des Gemeinschaftsrechts unvereinbar sei und durch analoge Anwendung geschlossen werden könne. 49     Nach Ansicht von Cosun und der niederländischen Regierung sind die beiden in diesem Urteil aufgestellten Voraussetzungen im vorliegenden Fall erfüllt. Zum einen befinde sich der auf dem Binnenmarkt abgesetzte C‑Zucker in der gleichen Lage wie der aus Drittländern eingeführte Zucker. Zum anderen würde es dem Gleichheitssatz und einem von Cosun geltend gemachten Billigkeitsgrundsatz widersprechen, wenn in besonderen Fällen die Möglichkeit eines Erlasses aus Billigkeitsgründen zwar für Eingangsabgaben in Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 vorgesehen sei, für eine Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 jedoch nicht bestehe. 50     Hierzu ist zu sagen, dass in der Rechtssache Krohn Unternehmen, die Manihot aus Thailand einführten, die Anwendung von Bestimmungen des abgeleiteten Rechts beanspruchten, die auf Unternehmen, die Manihot aus anderen Drittländern einführten, anwendbar waren und bezweckten, die Folgen einer unabhängig vom Ursprungsland anwendbaren Änderung der Gemeinschaftsregelung über die Gewährung von Einfuhrlizenzen für Manihot auszugleichen. In diesem Fall hat der Gerichtshof festgestellt, dass sich die Importeure von Manihot aus Thailand und diejenigen von Manihot aus anderen Drittländern in der gleichen Lage befanden und dass damit die rechtliche Regelung für Manihoteinfuhren aus Thailand weitgehend mit der vergleichbar war, die im gleichen Zeitraum für die Einfuhren von Manihot aus anderen Drittländern galt. 51     Dagegen befindet sich, wie sich aus den Randnummern 35 bis 46 des vorliegenden Urteils ergibt, ein Zuckererzeuger aus der Gemeinschaft, der eine Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 zu zahlen hat, nicht in der gleichen Lage wie derjenige, der Zucker aus Drittländern einführt und Eingangsabgaben schuldet. Somit fallen diese beiden Kategorien Wirtschaftsteilnehmer nicht unter rechtliche Regelungen, die im Sinne des Urteils Krohn weitgehend miteinander vergleichbar sind. 52     Folglich kann Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 nicht als Grundlage für den Erlass oder die Erstattung einer nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldeten Abgabe in Betracht kommen. Zur Auslegung der Grundverordnung und der Verordnung Nr. 2670/81 53     Weder die Grundverordnung noch die Verordnung Nr. 2670/81 erlauben es den nationalen oder den Gemeinschaftsbehörden, eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe aus Billigkeitsgründen zu erlassen oder zu erstatten. 54     Cosun macht indessen erstens geltend, dass Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 ungeachtet seines Wortlauts im Lichte der allgemeinen Grundsätze des Gemeinschaftsrechts dahin auszulegen sei, dass er für die zuständigen nationalen Stellen die Möglichkeit vorsehe, unter besonderen Umständen wie denen des Ausgangsverfahrens einen Erlass aus Billigkeitsgründen zu gewähren. 55     Dazu hat der Gerichtshof im Urteil vom 19. Februar 2004 in der Rechtssache C‑329/01 (British Sugar, Slg. 2004, I‑1899, Randnrn. 64 bis 67) ausgeführt, dass in einer Lage wie der dieses Falles, die dadurch gekennzeichnet war, dass kein Fehlverhalten der zuständigen nationalen Stelle vorlag, weder diese Behörde noch die nationalen Gerichte den nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 zu erhebenden Betrag nach ihrem Ermessen herabsetzen können. 56     Diese nationalen Stellen und Gerichte sind daher erst recht nicht befugt, unter ähnlichen Umständen den Erlass oder die Erstattung eines solchen Betrages aus Billigkeitsgründen zuzubilligen. 57     In einer Situation wie derjenigen des Ausgangsverfahrens kann den nationalen Stellen kein Fehlverhalten vorgeworfen werden. 58     Zwar könnte ein Erzeuger, der durch die zuständigen nationalen Stellen davon unterrichtet würde, dass die Vertragspartner, die er mit der Ausfuhr von Partien C‑Zucker betraut hat, möglicherweise einen Betrug begangen haben, die notwendigen Maßnahmen treffen, um die Entstehung eines Anspruchs gegen ihn zu verhindern oder zumindest dessen Erhöhung abzuwenden oder zu begrenzen. 59     Jedoch können die Erfordernisse einer Untersuchung zur Ermittlung und Ergreifung der Täter oder Teilnehmer eines bereits begangenen oder in Vorbereitung befindlichen Betruges es rechtfertigen, eine vollständige oder teilweise Unterrichtung des Hauptbetroffenen über die Einzelheiten der Untersuchung selbst dann bewusst zu unterlassen, wenn er in keiner Weise an den betrügerischen Handlungen beteiligt ist (vgl. in diesem Sinne Urteil De Haan, Randnr. 32). 60     So sind nationale Stellen, die von der Möglichkeit eines Betruges in Form des Absatzes von zur Ausfuhr angemeldetem C‑Zucker auf dem Binnenmarkt unterrichtet worden sind, nicht verpflichtet, dem Erzeuger mitzuteilen, dass er möglicherweise zur Zahlung einer Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 herangezogen wird; dies gilt selbst dann, wenn der Betreffende an den betrügerischen Handlungen nicht beteiligt war (vgl. entsprechend Urteil De Haan, Randnr. 36). 61     Zweitens hat Cosun in der mündlichen Verhandlung vorgetragen, nach dem Urteil vom 27. Mai 1993 in der Rechtssache C‑290/91 (Peter, Slg. 1993, I‑2981) stehe das Gemeinschaftsrecht im Bereich der gemeinsamen Agrarpolitik der Anwendung eines Billigkeitsgrundsatzes nationalen Rechts nicht entgegen, solange diese nicht zu einer Ungleichbehandlung von Wirtschaftsteilnehmern führe und die Durchführung der Gemeinschaftsregelung nicht praktisch unmöglich mache. Im Ausgangsverfahren seien die niederländischen Stellen zur Gewährung des Erlasses des fraglichen Betrages verpflichtet. 62     Cosun ist der Ansicht, dass ein solcher Erlass allen Erzeugern von C‑Zucker zu gewähren sei, die sich objektiv in der gleichen tatsächlichen Lage befänden, die dadurch gekennzeichnet sei, dass die nationalen Stellen die Begehung eines Betruges in Form des Absatzes von zur Ausfuhr angemeldetem C‑Zucker auf dem Binnenmarkt zugelassen hätten, ohne den Erzeuger hiervon zu unterrichten, obwohl dieser an den betrügerischen Handlungen nicht beteiligt gewesen sei. 63     Nach ständiger Rechtsprechung gibt es im Gemeinschaftsrecht keine Rechtsgrundlage für den Erlass gemeinschaftsrechtlich begründeter Abgaben aus Billigkeitsgründen (Urteile vom 28. Juni 1977 in der Rechtssache 118/76, Balkan-Import-Export, Slg. 1977, 1177, Randnrn. 7, 8 und 10, vom 14. November 1985 in der Rechtssache 299/84, Neumann, Slg. 1985, 3663, Randnr. 24, und vom 28. Juni 1990 in der Rechtssache C‑174/89, Hoche, Slg. 1990, I‑2681, Randnr. 31). Außerdem kennt das Gemeinschaftsrecht unbeschadet bestimmter vom Gemeinschaftsgesetzgeber ausdrücklich vorgesehener Fälle (vgl. z. B. Urteil vom 26. November 1996 in der Rechtssache C‑68/95, T. Port, Slg. 1996, I‑6065, Randnrn. 42 und 43) keinen allgemeinen Rechtsgrundsatz, nach dem eine geltende Vorschrift des Gemeinschaftsrechts von einer innerstaatlichen Behörde nicht angewandt werden kann, wenn diese Vorschrift für den Betroffenen eine Härte darstellt, die der Gemeinschaftsgesetzgeber erkennbar zu vermeiden gesucht hätte, wenn er bei der Normsetzung an diesen Fall gedacht hätte (Urteile Neumann, Randnr. 33, und Hoche, Randnr. 31). 64     Daher kann keine Ausnahme von der Anwendung des Gemeinschaftsrechts aus Billigkeitsgründen gemacht werden, wenn dies nicht in der jeweiligen Vorschrift vorgesehen ist oder diese selbst für nichtig erklärt wird (Urteil vom 29. September 1998 in der Rechtssache C‑263/97, First City Trading u. a., Slg. 1998, I‑5537, Randnr. 48). 65     Somit ist festzustellen, dass der Gemeinschaftsgesetzgeber den nationalen Behörden nicht die Möglichkeit eingeräumt hat, eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe zu erlassen oder zu erstatten. 66     Infolgedessen sind die Grundverordnung und die Verordnung Nr. 2670/81 dahin auszulegen, dass sie den Erlass oder die Erstattung einer solchen Abgabe außer in Fällen höherer Gewalt nicht zulassen. Zur ersten Frage 67     Mit seiner ersten Frage möchte das vorlegende Gericht wissen, ob die Grundverordnung und die Verordnung Nr. 2670/81 angesichts der fehlenden Möglichkeit, eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 geschuldete Abgabe aus Billigkeitsgründen zu erlassen oder zu erstatten, wegen Verstoßes gegen die Grundsätze der Gleichheit, der Rechtssicherheit und der Billigkeit ungültig sind. Verstoß gegen den Gleichheitssatz 68     Cosun, der Minister und die niederländische Regierung machen geltend, auf dem Binnenmarkt abgesetzter C‑Zucker befinde sich in der gleichen Lage wie aus Drittländern eingeführter Zucker und sei daher wie dieser zu behandeln. Es verstoße daher gegen den Gleichheitssatz, dass einem Importeur von Zucker aus Drittländern, bei dem besondere Umstände im Sinne von Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 vorlägen, nach diesem Artikel Abgaben erlassen werden könnten, während diese Möglichkeit bei einem Erzeuger von C‑Zucker, bei dem die gleichen besonderen Umstände vorlägen, nicht bestehe. 69     Nach Ansicht von Cosun, des Ministers und der niederländischen Regierung führt deshalb das Fehlen der Möglichkeit, eine Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 bei Vorliegen besonderer Umstände aus Billigkeitsgründen zu erlassen, zur teilweisen Ungültigkeit dieser Verordnung wegen Verstoßes gegen den Gleichheitssatz. Der Minister und die niederländische Regierung halten aus demselben Grund auch die Grundverordnung für teilweise ungültig. 70     In der mündlichen Verhandlung hat Cosun darüber hinaus geltend gemacht, dass Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 gegen Artikel 40 Absatz 3 Unterabsatz 2 EG-Vertrag (nach Änderung jetzt Artikel 34 Absatz 2 Unterabsatz 2 EG) verstoße. Wegen des Schweigens der niederländischen Stellen sei Cosun 1993 weder im Stande gewesen, die fraglichen Mengen C‑Zucker auszuführen, noch diese auf das folgende Wirtschaftsjahr zu übertragen, während die übrigen Erzeuger von C‑Zucker zwischen diesen beiden Möglichkeiten hätten wählen und damit hätten verhindern können, zur Zahlung einer Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 herangezogen zu werden. Entgegen dem Verbot einer Diskriminierung zwischen Erzeugern innerhalb der Gemeinschaft, das in Artikel 40 Absatz 3 Unterabsatz 2 des EG-Vertrags niedergelegt sei, sei sie daher im Verhältnis zu anderen Wirtschaftsteilnehmern desselben Sektors in eine besondere Lage gebracht worden. 71     Der Rat der Europäischen Union vertritt die Auffassung, dass das Fehlen einer allgemeinen Billigkeitsklausel in der Regelung über die gemeinsame Marktorganisation für Zucker, die mit derjenigen vergleichbar sei, die es im Zollrecht gebe und die in Artikel 13 der Verordnung Nr. 1430/79 stehe, nicht das Diskriminierungsverbot verletze, da die Vorschriften des Zollrechts und die der gemeinsamen Marktorganisation für Zucker auf unterschiedliche Sektoren anwendbar seien und die in ihnen gegebenenfalls vorgesehenen Ausnahmen unterschiedliche Verpflichtungen in ganz unterschiedlichen rechtlichen Zusammenhängen beträfen. 72     Dazu ist der Hinweis angebracht, dass zum einen die Beachtung des Grundsatzes der Gleichheit und Nichtdiskriminierung verlangt, dass vergleichbare Sachverhalte nicht unterschiedlich und unterschiedliche Sachverhalte nicht gleich behandelt werden, es sei denn, dass eine derartige Behandlung objektiv gerechtfertigt ist (vgl. u. a. Urteile vom 17. Oktober 1995 in der Rechtssache C‑44/94, Fishermen’s Organisations u. a., Slg. 1995, I‑3115, Randnr. 46, und vom 30. März 2006 in den Rechtssachen C‑87/03 und C‑100/03, Spanien/Rat, Slg. 2006, I‑2915, Randnr. 48), und dass zum anderen Artikel 40 Absatz 3 Unterabsatz 2 EG-Vertrag, der das Diskriminierungsverbot im Rahmen der gemeinsamen Agrarpolitik aufstellt, lediglich ein besonderer Ausdruck dieses Grundsatzes ist (vgl. u. a. Urteil vom 13. April 2000 in der Rechtssache C‑292/97, Karlsson u. a., Slg. 2000, I‑2737, Randnr. 39). 73     Was zunächst die Behauptung angeht, dass ein Erzeuger von C‑Zucker wie Cosun gegenüber Importeuren von Zucker aus Drittländern diskriminiert werde, so genügt die Feststellung, dass diese Behauptung auf der Annahme beruht, dass auf dem Binnenmarkt abgesetzter C‑Zucker eingeführtem Zucker gleichzustellen und wie dieser zu behandeln sei. 74     Aus den in den Randnummern 35 bis 46 des vorliegenden Urteils dargelegten Gründen ist diese Annahme jedoch irrig. 75     Was zweitens die behauptete Diskriminierung eines Erzeugers wie Cosun gegenüber den übrigen Zuckererzeugern der Gemeinschaft betrifft, so ist festzustellen, dass die Lage eines Erzeugers von C‑Zucker, dessen Produktion den Anstoß zu betrügerischen Handlungen gegeben hat, nicht mit derjenigen eines Erzeugers zu vergleichen ist, dessen C‑Zucker innerhalb der Fristen und gemäß den Bedingungen des Artikels 1 Absatz 1 der Verordnung Nr. 2670/81 ausgeführt wird. 76     Im Übrigen legt nichts in den dem Gerichtshof vorgelegten Akten die Annahme nahe, dass die nationalen Behörden einen anderen Erzeuger, wenn er sich in der gleichen Lage wie Cosun befunden hätte, davon unterrichtet hätten, dass gegen seine Vertragspartner ermittelt werde. 77     Somit ist festzustellen, dass das Fehlen der Möglichkeit, eine nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 zu zahlende Abgabe unter Umständen wie denen des Ausgangsverfahrens aus Billigkeitsgründen zu erlassen oder zu erstatten, nicht gegen den Gleichheitssatz verstößt. Verstoß gegen den Grundsatz der Rechtssicherheit 78     Cosun trägt weiter vor, Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 sei wegen Verstoßes gegen den Grundsatz der Rechtssicherheit ungültig, weil er nicht die Möglichkeit eines Erlasses oder einer Erstattung der in ihm geregelten Abgabe vorsehe. 79     Nach ständiger Rechtsprechung ist der Grundsatz der Rechtssicherheit ein grundlegendes Prinzip des Gemeinschaftsrechts, das insbesondere verlangt, dass eine Regelung klar und bestimmt ist, damit der Abgabenpflichtige seine Rechte und Pflichten unzweideutig erkennen und dementsprechend seine Vorkehrungen treffen kann (vgl. u. a. Urteile vom 13. Februar 1996 in der Rechtssache C‑143/93, Van Es Douane Agenten, Slg. 1996, I‑431, Randnr. 27, und vom 14. April 2005 in der Rechtssache C‑110/03, Belgien/Kommission, Slg. 2005, I‑2801, Randnr. 30). Dieses Gebot der Rechtssicherheit gilt in besonderem Maße bei Vorschriften, die finanzielle Konsequenzen haben können (Urteile vom 15. Dezember 1987 in der Rechtssache 326/85, Niederlande/Kommission, Slg. 1987, 5091, Randnr. 24, und vom 16. März 2006 in der Rechtssache C‑94/05, Emsland‑Stärke, Slg. 2006, I‑ 2619, Randnr. 43). 80     Zudem darf eine Sanktion, selbst wenn sie keinen strafrechtlichen Charakter besitzt, nur dann verhängt werden, wenn sie auf einer klaren und unzweideutigen Rechtsgrundlage beruht (vgl. u. a. Urteile vom 25. September 1984 in der Rechtssache 117/83, Könecke, Slg. 1984, 3291, Randnr. 11, vom 11. Juli 2002 in der Rechtssache C‑210/00, Käserei Champignon Hofmeister, Slg. 2002, I‑6453, Randnr. 52, und Emsland‑Stärke, Randnr. 44). 81     Da Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 die Erhebung einer Abgabe aber in allen Fällen – außer dem höherer Gewalt – vorsieht, in denen eine Partie C‑Zucker nicht gemäß den Bedingungen und innerhalb der Fristen des Artikels 1 Absatz 1 dieser Verordnung ausgeführt wird, stellt er eine klare, unzweideutige Bestimmung dar. 82     Infolgedessen verstößt das Fehlen der Möglichkeit, eine Abgabe nach Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 unter Umständen wie denen des Ausgangsverfahrens aus Billigkeitsgründen zu erlassen oder zu erstatten, nicht gegen den Grundsatz der Rechtssicherheit. Verstoß gegen einen angeblich bestehenden Billigkeitsgrundsatz 83     Cosun macht schließlich geltend, Artikel 3 der Verordnung Nr. 2670/81 sei auch wegen Verstoßes gegen den Grundsatz der Billigkeit ungültig. 84     Der behauptete Verstoß folgt nach Ansicht von Cosun daraus, dass einem Importeur wie der De Haan Beheer BV, um die es im Urteil De Haan gegangen sei und die aufgrund von Zuwiderhandlungen, die ohne ihr Wissen begangen und von den nationalen Behörden bewusst zugelassen worden seien, um die Schuldigen leichter zu überführen, Zoll geschuldet habe, eine solche Schuld erlassen oder der zu ihrer Erfüllung gezahlte Betrag erstattet werden könne, während diese Möglichkeit für einen Erzeuger von C‑Zucker, der sich in der gleichen besonderen Lage befinde, nicht bestehe. 85     Der angeblich bestehende Billigkeitsgrundsatz, auf den sich Cosun beruft, deckt sich in Wirklichkeit mit dem Gleichheitssatz, der nach den Feststellungen in den Randnummern 68 bis 77 des vorliegenden Urteils durch die Grundverordnung und die Verordnung Nr. 2670/81 nicht verletzt worden ist. 86     Die Prüfung der ersten Frage hat somit nichts ergeben, was die Gültigkeit der Grundverordnung und der Verordnung Nr. 2670/81 beeinträchtigen könnte. Zur zweiten Frage 87     In Anbetracht der Antwort auf die erste Frage braucht die zweite Frage nicht beantwortet zu werden. Kosten 88     Für die Parteien des Ausgangsverfahrens ist das Verfahren ein Zwischenstreit in dem bei dem vorlegenden Gericht anhängigen Rechtsstreit; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieses Gerichts. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Erste Kammer) für Recht erkannt: Die Prüfung der ersten Frage hat nichts ergeben, was die Gültigkeit der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 über die gemeinsame Marktorganisation für Zucker in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 305/91 des Rates vom 4. Februar 1991 geänderten Fassung sowie der Verordnung (EWG) Nr. 2670/81 der Kommission vom 14. September 1981 mit Durchführungsvorschriften für die Erzeugung außerhalb von Quoten im Zuckersektor in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 3559/91 der Kommission vom 6. Dezember 1991 geänderten Fassung beeinträchtigen könnte. Unterschriften * Verfahrenssprache: Niederländisch.

62009CJ0066

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Das Vorabentscheidungsersuchen betrifft die Auslegung der Art. 7 und 19 der Verordnung (EWG) Nr. 1768/92 des Rates vom 18. Juni 1992 über die Schaffung eines ergänzenden Schutzzertifikats für Arzneimittel (ABl. L 182, S. 1) in der Fassung aufgrund der Akte über die Bedingungen des Beitritts der Tschechischen Republik, der Republik Estland, der Republik Zypern, der Republik Lettland, der Republik Litauen, der Republik Ungarn, der Republik Malta, der Republik Polen, der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik und die Anpassungen der die Europäische Union begründenden Verträge (ABl. 2003, L 236, S. 33) (im Folgenden: Verordnung Nr. 1768/92 bzw. Beitrittsakte von 2003). Dieses Ersuchen ergeht im Rahmen eines Rechtsstreits zwischen der Gesellschaft Kirin Amgen Inc. (im Folgenden: Kirin Amgen) und dem Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras (Staatliches Patentbüro der Republik Litauen) wegen dessen Weigerung, ihr ein ergänzendes Schutzzertifikat für ihr Arzneimittel Aranesp zu erteilen. Rechtlicher Rahmen Beitrittsakte von 2003 Art. 2 der Beitrittsakte von 2003 bestimmt: „Ab dem Tag des Beitritts sind die ursprünglichen Verträge und die vor dem Beitritt erlassenen Rechtsakte der Organe und der Europäischen Zentralbank für die neuen Mitgliedstaaten verbindlich und gelten in diesen Staaten nach Maßgabe der genannten Verträge und dieser Akte.“ Nach Art. 20 dieser Akte werden „[d]ie in Anhang II aufgeführten Rechtsakte … nach Maßgabe jenes Anhangs angepasst“. Durch Anhang II („Liste nach Artikel 20 der Beitrittsakte [von 2003]“) dieser Akte, Kapitel 4, Teil C, Abschnitt II („Ergänzende Schutzzertifikate“) wurde ein Art. 19a in die Verordnung Nr. 1768/92 eingefügt. Die Verordnung Nr. 1768/92 Der sechste, der siebte und der zehnte Erwägungsgrund der Verordnung Nr. 1768/92 lauten: „Auf Gemeinschaftsebene ist eine einheitliche Lösung zu finden, um auf diese Weise einer heterogenen Entwicklung der nationalen Rechtsvorschriften vorzubeugen, die neue Unterschiede zur Folge hätte, welche geeignet wären, den freien Verkehr von Arzneimitteln innerhalb der Gemeinschaft zu behindern und dadurch die Schaffung und das Funktionieren des Binnenmarktes unmittelbar zu beeinträchtigen. Es ist deshalb notwendig, ein ergänzendes Schutzzertifikat für Arzneimittel, deren Vermarktung genehmigt ist, einzuführen, das der Inhaber eines nationalen oder europäischen Patents unter denselben Voraussetzungen in jedem Mitgliedstaat erhalten kann. … … Auch die Festlegung der Übergangsregelung muss in ausgewogener Weise erfolgen. Diese Übergangsregelung muss es der Pharmaindustrie in der Gemeinschaft ermöglichen, den Rückstand gegenüber ihren Hauptkonkurrenten, die seit mehreren Jahren über Rechtsvorschriften verfügen, die ihnen einen angemesseneren Schutz einräumen, zum Teil auszugleichen. Dabei muss gleichzeitig darauf geachtet werden, dass mit der Übergangsregelung die Verwirklichung anderer rechtmäßiger Ziele in Verbindung mit den sowohl auf nationaler als auch auf Gemeinschaftsebene verfolgten Gesundheitspolitiken nicht gefährdet wird.“ In Art. 3 dieser Verordnung werden die Bedingungen für die Erteilung des ergänzenden Schutzzertifikats wie folgt festgelegt: „Das Zertifikat wird erteilt, wenn in dem Mitgliedstaat, in dem die Anmeldung nach Artikel 7 eingereicht wird, zum Zeitpunkt dieser Anmeldung a)      das Erzeugnis durch ein in Kraft befindliches Grundpatent geschützt ist; b)      für das Erzeugnis als Arzneimittel eine gültige Genehmigung für das Inverkehrbringen gemäß der Richtlinie 65/65/EWG [des Rates vom 26. Januar 1965 zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften über Arzneimittel (ABl. 1965, Nr. 22, S. 369) in der Fassung der Richtlinie 89/341/EWG des Rates vom 3. Mai 1989 (ABl. L 142, S. 11)] bzw. der Richtlinie 81/851/EWG [des Rates vom 28. September 1981 zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über Tierarzneimittel (ABl. L 317, S. 1) in der Fassung der Richtlinie 90/676/EWG des Rates vom 13. Dezember 1990 (ABl. L 373, S. 15)] erteilt wurde; c)      für das Erzeugnis nicht bereits ein Zertifikat erteilt wurde; d)      die unter Buchstabe b) erwähnte Genehmigung die erste Genehmigung für das Inverkehrbringen dieses Erzeugnisses als Arzneimittel ist.“ Art. 7 Abs. 1 dieser Verordnung bestimmt: „Die Anmeldung des Zertifikats muss innerhalb einer Frist von sechs Monaten, gerechnet ab dem Zeitpunkt, zu dem für das Erzeugnis als Arzneimittel die Genehmigung für das Inverkehrbringen nach Artikel 3 Buchstabe b) erteilt wurde, eingereicht werden.“ Art. 13 Abs. 1 der Verordnung Nr. 1768/92 lautet: „Das Zertifikat gilt ab Ablauf der gesetzlichen Laufzeit des Grundpatents für eine Dauer, die dem Zeitraum zwischen der Einreichung der Anmeldung für das Grundpatent und dem Zeitpunkt der ersten Genehmigung für das Inverkehrbringen in der Gemeinschaft entspricht, abzüglich eines Zeitraums von fünf Jahren.“ Die Art. 19 bis 22 der Verordnung Nr. 1768/92 enthalten eine Übergangsregelung. Art. 19 hat folgenden Wortlaut: „(1)       Für jedes Erzeugnis, das zum Zeitpunkt des Beitritts durch ein in Kraft befindliches Patent geschützt ist und für das als Arzneimittel eine erste Genehmigung für das Inverkehrbringen in der Gemeinschaft oder in Österreich, Finnland oder Schweden nach dem 1. Januar 1985 erteilt wurde, kann ein Zertifikat erteilt werden. Bezüglich der in Dänemark, in Deutschland und in Finnland zu erteilenden Zertifikate tritt an die Stelle des 1. Januars 1985 der 1. Januar 1988. Bezüglich der in Belgien, in Italien und in Österreich zu erteilenden Zertifikate tritt an die Stelle des 1. Januars 1985 der 1. Januar 1982. (2)      Der Antrag auf Erteilung eines Zertifikats nach Absatz 1 ist innerhalb von sechs Monaten nach Inkrafttreten dieser Verordnung zu stellen.“ Art. 19a („Zusätzliche Bestimmungen über die Erweiterung der Gemeinschaft“) dieser Verordnung sieht vor: „Unbeschadet der übrigen Bestimmungen dieser Verordnung gilt Folgendes: a)      i)     Für jedes in der Tschechischen Republik durch ein geltendes Grundpatent geschützte Arzneimittel, für das in der Tschechischen Republik nach dem 10. November 1999 eine erste Genehmigung für das Inverkehrbringen als Arzneimittel erlangt wurde, kann ein Zertifikat erteilt werden, sofern die Anmeldung des Zertifikats binnen sechs Monaten nach dem Zeitpunkt, zu dem die erste Genehmigung für das Inverkehrbringen erlangt wurde, eingereicht wird; ii)      Für jedes in der Tschechischen Republik durch ein geltendes Grundpatent geschützte Arzneimittel, für das frühestens sechs Monate vor dem Tag des Beitritts eine erste Genehmigung für das Inverkehrbringen als Arzneimittel in der Gemeinschaft erlangt wurde, kann ein Zertifikat erteilt werden, sofern die Anmeldung des Zertifikats binnen sechs Monaten nach dem Zeitpunkt, zu dem die erste Genehmigung für das Inverkehrbringen erlangt wurde, eingereicht wird; ... e)      Für jedes Arzneimittel, das durch ein geltendes, nach dem 1. Februar 1994 angemeldetes Grundpatent geschützt ist und für das in Litauen vor dem Tag des Beitritts eine erste Genehmigung für das Inverkehrbringen als Arzneimittel erlangt wurde, kann ein Zertifikat erteilt werden, sofern die Anmeldung des Zertifikats binnen sechs Monaten nach dem Tag des Beitritts eingereicht wird.“ Die Verordnung (EWG) Nr. 2309/93 Art. 12 Abs. 1 Unterabs. 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2309/93 des Rates vom 22. Juli 1993 zur Festlegung von Gemeinschaftsverfahren für die Genehmigung und Überwachung von Human- und Tierarzneimitteln und zur Schaffung einer Europäischen Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln (ABl. L 214, S. 1) bestimmt: „Unbeschadet des Artikels 6 der Richtlinie 65/65/EWG ist eine Genehmigung, die nach dem in dieser Verordnung festgelegten Verfahren erteilt worden ist, für die gesamte Gemeinschaft gültig. Sie umfasst die gleichen Rechte und Pflichten in jedem einzelnen Mitgliedstaat wie eine Genehmigung, die von dem jeweiligen Mitgliedstaat nach Artikel 3 der Richtlinie 65/65/EWG erteilt wird.“ Dieser Art. 3 wurde durch die Art. 4 Abs. 3 und 6 Abs. 1 der Richtlinie 2001/83/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 6. November 2001 zur Schaffung eines Gemeinschaftskodexes für Humanarzneimittel (ABl. L 311, S. 67) ersetzt. Ausgangsrechtsstreit und Vorlagefragen Kirin Amgen ist für das Arzneimittel Aranesp Inhaberin eines am 16. August 1994 angemeldeten europäischen Patents, dessen Wirkungen auf Litauen erstreckt wurden. Am 8. Juni 2001 wurde ihr für dieses Arzneimittel eine Genehmigung für das Inverkehrbringen (im Folgenden: Genehmigung) gemäß der Verordnung Nr. 2309/93 (im Folgenden: Gemeinschaftsgenehmigung) erteilt. Am 29. Oktober 2004 reichte sie beim Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras einen Antrag auf Erteilung eines ergänzenden Schutzzertifikats verbunden mit der Gemeinschaftsgenehmigung ein. Das ergänzende Schutzzertifikat wurde ihr mit einer Entscheidung des Patentbüros versagt, gegen die nach und nach bei verschiedenen nationalen Gerichten erfolglos Rechtsbehelfe eingelegt wurden. Im Rahmen ihres beim vorlegenden Gericht eingelegten Rechtsbehelfs trägt Kirin Amgen vor, dass es für die Erteilung eines ergänzenden Schutzzertifikats in Litauen genüge, Inhaber einer Gemeinschaftsgenehmigung zu sein, und dass sie die in Art. 7 oder 19 der Verordnung Nr. 1768/92 genannte Sechsmonatsfrist für die Einreichung ihrer Anmeldung nicht habe verstreichen lassen, da diese Frist vom 1. Mai 2004 an, dem Zeitpunkt des Beitritts der Republik Litauen zur Europäischen Union, zu berechnen sei. Vor diesem Hintergrund hat der Lietuvos Aukščiausiasis Teismas das Verfahren ausgesetzt und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorgelegt: 1.      Ist unter „Inkrafttreten dieser Verordnung“ im Sinne von Art. 19 Abs. 2 der Verordnung Nr. 1768/92 im Fall der Republik Litauen der Zeitpunkt von deren Beitritt zur Europäischen Union zu verstehen? 2.      Falls die erste Frage zu bejahen ist: In welchem Verhältnis stehen die Art. 19 und 7 der Verordnung Nr. 1768/92 bei der Berechnung der Sechsmonatsfrist zueinander, und welche Bestimmung ist im vorliegenden Fall anzuwenden? 3.      Gilt die Genehmigung in der Europäischen Gemeinschaft in der Republik Litauen ab dem Zeitpunkt von deren Beitritt zur Europäischen Union uneingeschränkt? 4.      Falls die dritte Frage zu bejahen ist: Ist das Wirksamwerden der Genehmigung deren Erteilung im Sinne von Art. 3 Buchst. b der Verordnung Nr. 1768/92 gleichzustellen? Zum Antrag auf Wiedereröffnung der mündlichen Verhandlung Mit Schriftsatz vom 30. Juni 2010 hat Kirin Amgen die Wiedereröffnung der mündlichen Verhandlung beantragt und im Wesentlichen geltend gemacht, dass der in den Schlussanträgen des Generalanwalts vertretene Standpunkt fehlerhaft sei und dass in diesen Schlussanträgen neue Argumente in Bezug auf die Art. 3, 7 und 13 der Verordnung Nr. 1768/92, insbesondere zu deren Art. 3 Buchst. d, vorgetragen worden seien. Kirin Amgen stützt ihren Antrag auf den Anspruch auf rechtliches Gehör nach Art. 6 der am 4. November 1950 in Rom unterzeichneten Europäischen Konvention zum Schutz der Menschenrechte und Grundfreiheiten. Unter Berücksichtigung der Zielsetzung des kontradiktorischen Verfahrens, die darin besteht, zu verhindern, dass der Gerichtshof durch Vorbringen beeinflusst wird, das von den Parteien nicht erörtert werden konnte, kann der Gerichtshof nach Art. 61 seiner Verfahrensordnung die Wiedereröffnung der mündlichen Verhandlung von Amts wegen, auf Vorschlag des Generalanwalts oder auch auf Antrag der Parteien anordnen, wenn er sich für unzureichend unterrichtet hält oder ein zwischen den Parteien nicht erörtertes Vorbringen als entscheidungserheblich ansieht (vgl. u. a. Beschluss vom 4. Februar 2000, Emesa Sugar, C‑17/98, Slg. 2000, I-665, Randnr. 18, sowie Urteil vom 8. September 2009, Liga Portuguesa de Futebol Profissional und Bwin International, C‑42/07, Slg. 2009, I‑0000, Randnr. 31 und die dort angeführte Rechtsprechung). Im vorliegenden Fall ist der Gerichtshof nach Anhörung des Generalanwalts jedoch der Auffassung, dass er über sämtliche Informationen verfügt, die er für die Beantwortung der vorgelegten Fragen benötigt, und dass diese Informationen in den vor ihm abgegebenen Erklärungen erörtert worden sind. Daher ist der Antrag auf Wiedereröffnung der mündlichen Verhandlung zurückzuweisen. Zu den Vorlagefragen Vorbemerkungen Der Vorlageentscheidung und insbesondere den ersten beiden Fragen des vorlegenden Gerichts ist zu entnehmen, dass nach dessen Ansicht die Entscheidung des Ausgangsrechtsstreits wesentlich von der Auslegung des Art. 19 der Verordnung Nr. 1768/92 abhängt. Der Gerichtshof hat aber bereits entschieden, dass der Unionsgesetzgeber diesen Artikel in die Übergangsregelung dieser Verordnung eingefügt hat, um die nachteiligen Auswirkungen des Ablaufs oder der Verkürzung der Sechsmonatsfrist gemäß Art. 7 Abs. 1 dieser Verordnung zu begrenzen und es zu ermöglichen, dass Erzeugnisse, für die zum Zeitpunkt des Inkrafttretens dieser Verordnung bereits eine Genehmigung als Arzneimittel vorlag, in den Genuss der durch diese Verordnung eingeführten Regelung kommen. Art. 19 Abs. 2 dieser Verordnung weicht unter den Voraussetzungen seines Abs. 1 von Art. 7 der Verordnung ab (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 12. Juni 1997, Yamanouchi Pharmaceutical, C‑110/95, Slg. 1997, I-3251, Randnr. 19, und vom 11. Dezember 2003, Hässle, C‑127/00, Slg. 2003, I‑14781, Randnr. 29). Um unterschiedlichen Einschätzungen der Mitgliedstaaten Rechnung zu tragen – so der Gerichtshof weiter –, setzte Art. 19 der Verordnung Nr. 1768/92 im Rahmen einer Übergangsregelung je nach Mitgliedstaat in Bezug auf eine erste Genehmigung unterschiedliche Stichtage fest, wobei diese Festsetzung deshalb gerechtfertigt war, weil jeder dieser Zeitpunkte Ausdruck der Einschätzung des einzelnen Mitgliedstaats u. a. entsprechend seinem Gesundheitssystem ist, dessen Organisation und Finanzierung sich von einem Mitgliedstaat zum anderen unterscheiden (vgl. in diesem Sinne Urteil Hässle, Randnrn. 39 und 40). Diese Bestimmung spiegelt somit das Ergebnis von Verhandlungen wider und führt für verschiedene Mitgliedstaaten spezifische Mechanismen ein. So legte Art. 19 der Verordnung Nr. 1768/92 für die zum Zeitpunkt des Inkrafttretens dieser Verordnung zwölf Mitgliedstaaten der Gemeinschaft sowie für die drei Mitgliedstaaten, die ihr zum 1. Januar 1995 beigetreten sind, eine von Art. 7 dieser Verordnung abweichende Übergangsregelung für jedes Erzeugnis fest, für das zum Zeitpunkt des Inkrafttretens der Verordnung eine erste Genehmigung in der Gemeinschaft nach einem in diesem Art. 19 genannten Zeitpunkt erteilt wurde. Genau wie diese Bestimmung ist auch der gleichfalls zur Übergangsregelung zählende Art. 19a dieser Verordnung als Ausdruck des Ergebnisses von Verhandlungen mit den Mitgliedstaaten anzusehen, die der Union am 1. Mai 2004 beigetreten sind. Folglich gilt Art. 19a der Verordnung Nr. 1768/92 für diese neuen Mitgliedstaaten und insbesondere Art. 19a Buchst. e für die Republik Litauen. Art. 19 dieser Verordnung betrifft hingegen nur die Staaten, die zum Zeitpunkt des Inkrafttretens dieser Verordnung Mitglieder der Gemeinschaft waren, sowie die Staaten, die anlässlich der Erweiterung am 1. Januar 1995 beigetreten sind. Wäre nämlich Art. 19 der Verordnung Nr. 1768/92 so auszulegen, als beträfe er auch die Mitgliedstaaten, die am 1. Mai 2004 beigetreten sind, wären die in den einzelnen Unterabsätzen des Art. 19a dieser Verordnung zum Ausdruck kommenden Ergebnisse der Verhandlungen mit diesen möglicherweise bedeutungslos. Es ist darauf hinzuweisen, dass es im Rahmen des durch Art. 267 AEUV eingeführten Verfahrens der Zusammenarbeit zwischen den nationalen Gerichten und dem Gerichtshof dessen Aufgabe ist, dem nationalen Gericht eine für die Entscheidung des bei diesem anhängigen Verfahrens sachdienliche Antwort zu geben. Hierzu hat der Gerichtshof die ihm vorgelegten Fragen gegebenenfalls umzuformulieren. Es ist nämlich Aufgabe des Gerichtshofs, alle Bestimmungen des Gemeinschaftsrechts auszulegen, die die nationalen Gerichte benötigen, um die bei ihnen anhängigen Rechtsstreitigkeiten zu entscheiden, auch wenn diese Bestimmungen in den dem Gerichtshof von diesen Gerichten vorgelegten Fragen nicht ausdrücklich genannt sind (vgl. Urteil vom 26. Juni 2008, Wiedemann und Funk, C‑329/06 und C‑343/06, Slg. 2008, I‑4635, Randnr. 45 und die dort angeführte Rechtsprechung). Unter diesen Umständen und in Anbetracht des Sachverhalts des Ausgangsrechtsstreits sind die Fragen des vorlegenden Gerichts, die zusammen zu prüfen sind, so zu verstehen, dass es im Wesentlichen wissen möchte, ob die Art. 7 und 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 dahin auszulegen sind, dass die eine oder die andere dieser Bestimmungen dem Inhaber eines in Kraft befindlichen Grundpatents für ein Erzeugnis ermöglicht, binnen sechs Monaten vom Zeitpunkt des Beitritts der Republik Litauen zur Union, nämlich dem 1. Mai 2004, an die Erteilung eines ergänzenden Schutzzertifikats zu beantragen, sofern mehr als sechs Monate vor diesem Zeitpunkt für dieses Erzeugnis eine Gemeinschaftsgenehmigung als Arzneimittel, nicht aber eine nationale Genehmigung in Litauen erteilt wurde. Zur Möglichkeit der Erlangung des ergänzenden Schutzzertifikats auf der Grundlage von Art. 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 Nach Art. 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 kann in Litauen ein ergänzendes Schutzzertifikat für ein Arzneimittel erteilt werden, das durch ein geltendes, nach dem 1. Februar 1994 angemeldetes Grundpatent geschützt ist und für das vor dem 1. Mai 2004 in Litauen eine erste nationale Genehmigung als Arzneimittel erlangt wurde, sofern die Anmeldung des ergänzenden Schutzzertifikats binnen sechs Monaten nach diesem Zeitpunkt eingereicht wurde. Als von Art. 7 der Verordnung Nr. 1768/92 abweichende Übergangsregelung soll Art. 19a Buchst. e dieser Verordnung genau wie deren Art. 19 die nachteiligen Auswirkungen des Ablaufs oder der Verkürzung der in diesem Art. 7 genannten Frist für die Beantragung eines ergänzenden Schutzzertifikats in Litauen begrenzen, und er ermöglicht es, dass Erzeugnisse, für die zum Zeitpunkt des Inkrafttretens dieser Verordnung bereits eine nationale Genehmigung als Arzneimittel vorlag, in den Genuss der durch diese Verordnung eingeführten Regelung kommen (vgl. entsprechend Urteil Hässle, Randnr. 29). Nach ständiger Rechtsprechung sind die in den Beitrittsakten vorgesehenen Abweichungen eng auszulegen (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 5. Dezember 1996, Merck und Beecham, C‑267/95 und C‑268/95, Slg. 1996, I‑6285, Randnr. 23, sowie vom 3. Dezember 1998, KappAhl, C‑233/97, Slg. 1998, I‑8069, Randnr. 18). Bei der im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Genehmigung, die Kirin Amgen am 8. Juni 2001 erteilt wurde, handelt es sich um eine Gemeinschaftsgenehmigung, nicht aber um eine nationale, in Litauen erlangte Genehmigung. Nach Art. 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 kann ein ergänzendes Schutzzertifikat aber nur für ein Erzeugnis erteilt werden, für das eine erste Genehmigung als Arzneimittel in Litauen erlangt wurde. Diese Bestimmung sieht keine Ausnahme für Erzeugnisse vor, für die eine Gemeinschaftsgenehmigung erteilt wurde. Da diese Bestimmung klar und nicht mehrdeutig formuliert ist, ist sie im Einklang mit der Regel der strikten Auslegung von Übergangsregelungen in einer Weise auszulegen, die ihrem Wortlaut entspricht und den Willen des Unionsgesetzgebers zum Ausdruck bringt, wie er sich aus den Verhandlungen ergibt, die zur Beitrittsakte von 2003 geführt haben. Im Kontext einer Übergangsregelung kann dieses Ergebnis auch nicht durch Art. 12 Abs. 1 Unterabs. 1 der Verordnung Nr. 2309/93 in Frage gestellt werden, wonach die Gemeinschaftsgenehmigung in jedem einzelnen Mitgliedstaat die gleichen Rechte und Pflichten umfasst wie eine von diesem Mitgliedstaat erteilte nationale Genehmigung. Folglich kann sich der Inhaber einer vor dem 1. Mai 2004 erlangten Gemeinschaftsgenehmigung nicht auf Art. 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 stützen, um in Litauen ein ergänzendes Schutzzertifikat zu erlangen, da diese Bestimmung eine Ausnahme von der in Art. 7 dieser Verordnung vorgesehenen Frist nur für den Inhaber einer nationalen Genehmigung vorsieht. Zur Möglichkeit der Erlangung eines ergänzenden Schutzzertifikats auf der Grundlage von Art. 7 der Verordnung Nr. 1768/92 Nach Art. 7 Abs. 1 der Verordnung Nr. 1768/92 in Verbindung mit deren Art. 3 Buchst. b und d muss die Anmeldung des ergänzenden Schutzzertifikats innerhalb einer Frist von sechs Monaten, gerechnet ab dem Zeitpunkt, zu dem die erste Genehmigung des Erzeugnisses als Arzneimittel im Anmeldemitgliedstaat erteilt wurde, eingereicht werden (vgl. Urteil Hässle, Randnr. 26). Nach Art. 12 Abs. 1 Unterabs. 1 der Verordnung Nr. 2309/93 umfasst die Gemeinschaftsgenehmigung die gleichen Rechte und Pflichten in jedem einzelnen Mitgliedstaat wie eine nationale Genehmigung, die von dem jeweiligen Mitgliedstaat nach den Art. 4 Abs. 3 und 6 Abs. 1 der Richtlinie 2001/83, die Art. 3 der Richtlinie 65/65 in der Fassung der Richtlinie 89/341 ersetzt haben, erteilt wird. Kirin Amgen macht ebenso wie die Europäische Kommission geltend, dass der Inhaber einer Gemeinschaftsgenehmigung wie jener, um die es im Ausgangsverfahren gehe, auf der Grundlage von Art. 7 der Verordnung Nr. 1768/92 seine Anmeldung des ergänzenden Schutzzertifikats binnen sechs Monaten nach dem Inkrafttreten dieser Verordnung in Litauen einreichen könne. Zu diesem Zweck sei die Erlangung der Gemeinschaftsgenehmigung im Sinne des Art. 3 Buchst. b dieser Verordnung dem Zeitpunkt gleichzustellen, zu dem diese Genehmigung wirksam geworden sei, so dass davon auszugehen sei, dass sie am 1. Mai 2004 erlangt worden sei. Wie Kirin Amgen, die Mitgliedstaaten, die schriftliche Erklärungen beim Gerichtshof eingereicht haben, und die Kommission vortragen, entfaltet eine Kommissionsentscheidung über die Erteilung einer Gemeinschaftsgenehmigung nach Art. 2 der Beitrittsakte von 2003 ihre Wirkungen in dem neuen Mitgliedstaat der Union zwar vom Zeitpunkt seines Beitritts an, so dass die Kirin Amgen am 8. Juni 2001 erteilte Gemeinschaftsgenehmigung in Litauen am 1. Mai 2004 wirksam wurde. Jedoch kann dieser letztgenannte Zeitpunkt nicht dem Zeitpunkt der Erlangung der Genehmigung im Sinne des Art. 3 Buchst. b der Verordnung Nr. 1768/92 gleichgestellt werden. In Ermangelung einer Definition des Begriffs „Erlangung“ in dieser Verordnung sind nämlich nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs bei der Auslegung einer Unionsvorschrift nicht nur ihr Wortlaut, sondern auch ihr Zusammenhang und die Ziele zu berücksichtigen, die mit der Regelung, zu der sie gehört, verfolgt werden (vgl. u. a. Urteile vom 17. November 1983, Merck, 292/82, Slg. 1983, 3781, Randnr. 12, vom 1. März 2007, Schouten, C‑34/05, Slg. 2007, I‑1687, Randnr. 25, vom 12. Februar 2009, Klarenberg, C‑466/07, Slg. 2009, I‑803, Randnr. 37, und vom 3. Dezember 2009, Yaesu Europe, C‑433/08, Slg. 2009, I‑0000, Randnr. 24). Dem Wortlaut der Art. 19 und 19a der Verordnung Nr. 1768/92 ist insoweit klar zu entnehmen, dass der Begriff „Erlangung“ der Genehmigung sich von dem des „Wirksamwerdens“ unterscheidet, sofern die Erlangung dem Beitritt der betreffenden Mitgliedstaaten vorausgeht. In den meisten zum Zeitpunkt des Erlasses dieser Verordnung existierenden Sprachfassungen wird der Begriff „Erlangung“ einer Genehmigung aber sowohl in Art. 19 als auch in Art. 3 Buchst. b und 7 verwendet, und es spricht nichts dafür, ihn unterschiedlich danach auszulegen, in welcher Bestimmung er gebraucht wird. Vielmehr wird er in allen diesen Artikeln im selben Zusammenhang verwendet. Zwar verwenden einige Sprachfassungen dieser Verordnung, in deren Art. 3 Buchst. b und 7 einen anderen Ausdruck, insbesondere die englische, nämlich „granted“ (erteilt). Gleichwohl erfolgt die Erlangung einer Genehmigung jedoch zum Zeitpunkt ihrer Erteilung. Kirin Amgen macht gleichwohl geltend, dass das Ziel der Verordnung Nr. 1768/92, eine einheitliche Patentschutzdauer für ein Medikament zu gewährleisten, zwangsläufig bedeute, dass die Erlangung einer Gemeinschaftsgenehmigung im Sinne des Art. 3 Buchst. b dieser Verordnung dem Wirksamwerden dieser Genehmigung in Litauen gleichgesetzt werden müsse. Jede andere Auslegung ließe ein System des Rechtsschutzes für geistiges Eigentum mit zwei Geschwindigkeiten entstehen, je nachdem, ob dieser Schutz in den Mitgliedstaaten, die der Union beiträten, oder in deren alten Mitgliedstaaten verwirklicht werde. Hätten die Inhaber einer Gemeinschaftsgenehmigung keine Möglichkeit, in einem neuen Mitgliedstaat ein ergänzendes Schutzzertifikat zu erlangen, würden Paralleleinfuhren aus diesem Mitgliedstaat möglich, die so das reibungslose Funktionieren des Binnenmarkts bedrohten. Dieser Argumentation kann nicht gefolgt werden. Was das mit der Verordnung Nr. 1768/92 verfolgte Ziel angeht, trifft es zwar zu, dass diese insofern eine einheitliche Lösung auf Unionsebene vorsieht, als ein ergänzendes Schutzzertifikat eingeführt wird, das der Inhaber eines nationalen oder europäischen Patents unter denselben Voraussetzungen in jedem Mitgliedstaat erhalten kann, und als sie insbesondere eine einheitliche Schutzdauer vorsieht (vgl. entsprechend Urteile vom 13. Juli 1995, Spanien/Rat, C‑350/92, Slg. 1995, I‑1985, Randnr. 34, und Hässle, Randnr. 37). Wie dem sechsten Erwägungsgrund dieser Verordnung zu entnehmen ist, soll durch sie auf diese Weise einer heterogenen Entwicklung der nationalen Rechtsvorschriften vorgebeugt werden, die Unterschiede zur Folge hätte, welche geeignet wären, den freien Verkehr von Arzneimitteln innerhalb der Gemeinschaft zu behindern und dadurch die Schaffung und das Funktionieren des Binnenmarkts unmittelbar zu beeinträchtigen. Gleichwohl waren einige Mitgliedstaaten im Einklang mit dem zehnten Erwägungsgrund dieser Verordnung bestrebt, auf längere Sicht die Verwirklichung anderer rechtmäßiger Ziele in Verbindung mit ihren Gesundheitspolitiken zu gewährleisten, insbesondere die finanzielle Stabilität ihres Gesundheitssystems durch eine Unterstützung des Wirtschaftszweigs der Hersteller von Arzneimittelgenerika sicherzustellen (vgl. in diesem Sinne Urteil Hässle, Randnr. 38). Um diesen unterschiedlichen Einschätzungen Rechnung zu tragen, enthalten die Art. 19 und 19a der Verordnung Nr. 1768/92 übergangsweise unterschiedliche Stichtage. Deren Festsetzung je nach Mitgliedstaat ist daher gerechtfertigt, weil jeder dieser Zeitpunkte die Einschätzung des einzelnen Mitgliedstaats u. a. entsprechend seinem Gesundheitssystem erkennen lässt, dessen Organisation und Finanzierung sich von einem Mitgliedstaat zum anderen unterscheiden (vgl. entsprechend Urteil Hässle, Randnrn. 39 und 40). Demnach steht das Ziel der Verordnung Nr. 1768/92, einem Medikament unionsweit einen einheitlichen Schutz zu bieten, einer aus Beitrittsverhandlungen hervorgegangenen Übergangsregelung, die dazu führen kann, dass es in einigen Mitgliedstaaten für bestimmte Arzneimittel nicht möglich ist, ein ergänzendes Schutzzertifikat zu beantragen, nicht entgegen. Dieses Ergebnis, das, und sei es nur vorübergehend, das genannte Ziel und das Funktionieren des Binnenmarkts beeinträchtigen kann, ist durch diese rechtmäßigen Ziele in Verbindung mit den verfolgten Gesundheitspolitiken, zu denen auch die finanzielle Stabilität der Gesundheitssysteme der Mitgliedstaaten gehört, gerechtfertigt (vgl. in diesem Sinne Urteil Hässle, Randnr. 46). Unter den Gegebenheiten des Ausgangsrechtsstreits liefe es dem Ergebnis der Verhandlungen, die zum Beitritt der Republik Litauen zur Union geführt haben, zuwider, ließe man zu, dass der Inhaber einer Gemeinschaftsgenehmigung wie der im Ausgangsverfahren fraglichen sich auf Art. 7 der Verordnung Nr. 1768/92 stützen könnte, um in Litauen ein ergänzendes Schutzzertifikat zu erlangen. Art. 19a Buchst. e dieser Verordnung sieht die Möglichkeit, bei den zuständigen litauischen Behörden die Erteilung eines solchen ergänzenden Schutzzertifikats zu beantragen, nur auf der Grundlage einer in Litauen vor dem Beitritt dieses Staates erlangten ersten Genehmigung vor. Wie in Randnr. 33 des vorliegenden Urteils ausgeführt worden ist, sieht diese Bestimmung keine Ausnahme für Erzeugnisse vor, für die eine Gemeinschaftsgenehmigung erteilt wurde. Könnte das Wirksamwerden einer Gemeinschaftsgenehmigung in einem neuen Mitgliedstaat mit deren Erlangung in diesem Staat gleichgesetzt werden, würde zudem jede Gemeinschaftsgenehmigung einen Anspruch auf Erteilung eines ergänzenden Schutzzertifikats begründen, wenn dieses binnen sechs Monaten nach dem Beitritt eines solchen Mitgliedstaats zur Union beantragt würde, und zwar selbst dann, wenn der Zeitpunkt der Erlangung dieser Genehmigung vor den in der Übergangsregelung der Verordnung Nr. 1768/92 genannten Zeitpunkten für die Erlangung läge. Auch dies liefe den Ergebnissen der Beitrittsverhandlungen zuwider. Im Fall einer Gleichsetzung der Erlangung einer Genehmigung mit deren Wirksamwerden könnte nämlich, beispielsweise bezogen auf einen anderen Mitgliedstaat, der Inhaber einer vor dem 1. Mai 2004 erlangten Gemeinschaftsgenehmigung in der Tschechischen Republik bis zum 30. November 2004 ein ergänzendes Schutzzertifikat beantragen, obwohl Art. 19a Buchst. a Ziff. ii der Verordnung Nr. 1768/92 vorsieht, dass eine solche Anmeldung in diesem Mitgliedstaat nur innerhalb von sechs Monaten nach dem Zeitpunkt, zu dem die erste Genehmigung erlangt wurde, eingereicht werden kann. Folglich stehen sowohl der Wortlaut als auch der Kontext der Art. 3 Buchst. b, 7 und 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 sowie deren Ziel und insbesondere das mit ihrer Übergangsregelung verfolgte Ziel der Gleichsetzung des Wirksamwerdens der Gemeinschaftsgenehmigung mit ihrer Erlangung im Sinne dieses Art. 3 Buchst. b entgegen. Aufgrund der vorstehenden Erwägungen ist auf die Vorlagefragen zu antworten, dass die Art. 7 und 19a Buchst. e der Verordnung Nr. 1768/92 dahin auszulegen sind, dass sie dem Inhaber eines in Kraft befindlichen Grundpatents für ein Erzeugnis nicht ermöglichen, binnen sechs Monaten vom Zeitpunkt des Beitritts der Republik Litauen zur Union an die Erteilung eines ergänzenden Schutzzertifikats zu beantragen, sofern mehr als sechs Monate vor dem Beitritt für dieses Erzeugnis eine Gemeinschaftsgenehmigung als Arzneimittel nach der Verordnung Nr. 2309/93, für ein solches Erzeugnis aber keine Genehmigung in Litauen erlangt wurde. Kosten Für die Parteien des Ausgangsverfahrens ist das Verfahren ein Zwischenstreit in dem bei dem vorlegenden Gericht anhängigen Rechtsstreit; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieses Gerichts. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Zweite Kammer) für Recht erkannt: Die Art. 7 und 19a Buchst. e der Verordnung (EWG) Nr. 1768/92 des Rates vom 18. Juni 1992 über die Schaffung eines ergänzenden Schutzzertifikats für Arzneimittel in der Fassung aufgrund der Akte über die Bedingungen des Beitritts der Tschechischen Republik, der Republik Estland, der Republik Zypern, der Republik Lettland, der Republik Litauen, der Republik Ungarn, der Republik Malta, der Republik Polen, der Republik Slowenien und der Slowakischen Republik und die Anpassungen der die Europäische Union begründenden Verträge sind dahin auszulegen, dass sie dem Inhaber eines in Kraft befindlichen Grundpatents für ein Erzeugnis nicht ermöglichen, binnen sechs Monaten vom Zeitpunkt des Beitritts der Republik Litauen zur Europäischen Union an die Erteilung eines ergänzenden Schutzzertifikats zu beantragen, sofern mehr als sechs Monate vor dem Beitritt für dieses Erzeugnis eine Genehmigung als Arzneimittel nach der Verordnung (EWG) Nr. 2309/93 des Rates vom 22. Juli 1993 zur Festlegung von Gemeinschaftsverfahren für die Genehmigung und Überwachung von Human- und Tierarzneimitteln und zur Schaffung einer Europäischen Agentur für die Beurteilung von Arzneimitteln, für ein solches Erzeugnis aber keine Genehmigung in Litauen erlangt wurde. Unterschriften * Verfahrenssprache: Litauisch.

62008CJ0070

pl

Uchybienie zobowiązaniom państwa członkowskiego – Nieustanowienie lub nieprzekazanie w wyznaczonym terminie przepisów niezbędnych w celu zastosowania się do dyrektywy Rady 2003/72/WE z dnia 22 lipca 2003 r. uzupełniającej statut spółdzielni europejskiej w odniesieniu do zaangażowania pracowników (Dz.U. L 207, s. 25) Sentencja 1) Nie ustanawiając przepisów ustawowych, wykonawczych i administracyjnych niezbędnych w celu zastosowania się do dyrektywy Rady 2003/72/WE z dnia 22 lipca 2003 r. uzupełniającej statut spółdzielni europejskiej w odniesieniu do zaangażowania pracowników lub nie zapewniając, że partnerzy społeczni wprowadzą wymagane przepisy w drodze porozumienia, Wielkie Księstwo Luksemburga uchybiło zobowiązaniom, jakie na nim ciążą na mocy art. 16 ust. 1 tej dyrektywy. 2) Wielkie Księstwo Luksemburga zostaje obciążone kosztami postępowania.

62017TJ0612

es

I. Antecedentes del litigio A. Contexto Google LLC, anteriormente Google Inc., es una sociedad norteamericana especializada en productos y servicios relacionados con la utilización de Internet. Es conocida, sobre todo, por su motor de búsqueda, que permite a los internautas (en lo sucesivo denominados, según el contexto, «usuarios» o «consumidores») localizar y conectar, a través del navegador que utilicen, y por medio de hiperenlaces, los sitios de Internet que respondan a sus necesidades. Desde el 2 de octubre de 2015, Google LLC es filial al 100 % de Alphabet, Inc., sociedad dominante del grupo (en lo sucesivo denominadas conjuntamente «Google»). El motor de búsqueda de Google, accesible en la dirección www.google.com, o en direcciones similares con extensión nacional, permite conseguir resultados de búsqueda presentados en páginas que aparecen en las pantallas de los internautas. El mencionado motor selecciona los resultados, bien con arreglo a criterios generales y sin que los sitios a los que remiten retribuyan a Google por aparecer (en lo sucesivo, «resultados de búsqueda general» o «resultados genéricos»), bien según una lógica especializada para el tipo de búsqueda particular efectuada (en lo sucesivo, «resultados de búsqueda especializada»). Los resultados de búsqueda especializada pueden aparecer, en su caso, sin ninguna acción particular por parte del internauta, con los resultados de búsqueda general en una misma página (en lo sucesivo, «página/s de resultados general/es») o bien aparecer solos, mediando una solicitud cursada por el internauta a partir de una página especializada del motor de búsqueda de Google o tras activar los enlaces que figuran en algunas zonas de sus páginas de resultados generales. Google ha desarrollado diferentes servicios de búsqueda especializada, por ejemplo, en relación con las noticias de actualidad, con informaciones y ofertas comerciales de carácter local, con los viajes en avión, o dirigidas a la compra de productos. Esta última es la categoría de que la que se trata en el presente asunto. Los servicios de búsqueda especializada dirigidos a la compra de productos (en lo sucesivo, «servicios de comparación de productos» o «comparadores de productos») no venden por sí mismos los productos, sino que comparan y seleccionan las ofertas de los vendedores que ofrecen el producto buscado en Internet. Puede tratarse de vendedores directos o de plataformas de venta que agrupan ofertas de numerosos vendedores y en las que es posible realizar inmediatamente un pedido del producto buscado (eBay, Amazon, PriceMinister o Fnac se cuentan entre las más conocidas). Al igual que los resultados de la búsqueda general, los resultados de la búsqueda especializada, a veces calificados como «naturales», pueden ser resultados independientes de los pagos de los sitios de Internet a los que remiten, aun cuando se trate de sitios comerciales. El orden de presentación de estos resultados naturales en las páginas de resultados también es independiente de los pagos. En las páginas de resultados de Google, al igual que en las de otros motores de búsqueda, aparecen también resultados que, en cambio, sí están relacionados con pagos de los sitios Internet a los que remiten. Estos resultados, que suelen denominarse «anuncios» («ads», fórmula abreviada en inglés), también tienen una relación con la búsqueda efectuada por el internauta y se distinguen de los resultados naturales de una búsqueda general o de una búsqueda especializada, por ejemplo, con las palabras «anuncio» o «patrocinado». Aparecen, bien en espacios particulares de las páginas de resultados, bien entre los demás resultados. Pueden constituir resultados de una búsqueda especializada y, por ello, algunos de los servicios de búsqueda especializada de Google se basan en un sistema de inclusión mediante pago. La forma en que se presentan tiene relación con los compromisos de pago de los anunciantes asumidos en el contexto de pujas. Se aplican, en su caso, criterios complementarios de selección. Los anunciantes retribuyen a Google cada vez que un internauta activa, cliqueándolo, el hiperenlace que figura en su anuncio, que remite a su propio sitio de Internet. Las páginas de resultados generales de Google pueden incluir o han incluido todos los tipos de resultados que se han mencionado en los anteriores apartados 2 a 5. Como también se ha expuesto en el anterior apartado 2, los resultados de búsqueda especializada, tanto si son naturales como si se trata de anuncios, pueden también aparecer solos en una página de resultados especializada como consecuencia de la solicitud realizada por el internauta a partir de una página de búsqueda especializada del motor de búsqueda de Google o tras la activación de los enlaces que figuran en algunas de sus páginas de resultados generales. Otros motores de búsqueda distintos al de Google, como Alta Vista, Yahoo, Bing o Qwant, ofrecen o han ofrecido servicios de búsqueda general y servicios de búsqueda especializada. Por otra parte, existen motores de búsqueda específicos para comparar productos, como Bestlist, Nextag, IdealPrice, Twenga, Kelkoo o Prix.net. Según las explicaciones dadas por Google, y no cuestionadas, esta empresa empezó a prestar a los internautas un servicio de comparación de productos en 2002, después o a la vez que otros motores de búsqueda como Alta Vista, Yahoo, AskJeeves o America On Line (AOL). Afirma que estas iniciativas responden a que se había comprobado que los procedimientos utilizados hasta entonces por los motores de búsqueda no obtenían necesariamente los resultados más relevantes para dar respuesta a búsquedas particulares, como las que se refieren a la actualidad o a productos, a efectos de una compra. De esta manera, Google proporcionó resultados comparativos de productos (en lo sucesivo, «resultados de productos») a partir de finales de 2002 en Estados Unidos, luego, unos dos años más tarde, de forma gradual, en algunos países de Europa. Estos resultados no eran los de sus algoritmos habituales de búsqueda general, aplicados a las informaciones que se encuentran en los sitios de Internet, extraídas, en primer lugar, mediante el procedimiento denominado «crawling», que consiste en una actividad de exploración de los contenidos de Internet llevada a cabo por Google con fines de indexación, luego, seleccionados para ser incluidos en el «índice web» de Google, y, por último, cribados en función de su relevancia para aparecer en respuesta a la solicitud del Internauta, sino los resultados de unos algoritmos específicos aplicados a las informaciones incluidas en una base de datos alimentada por los propios vendedores, denominada «índice de productos». Estos resultados se facilitaban, primero, por medio de una página de búsqueda especializada, denominada «Froogle», distinta de la página de búsqueda general del motor de búsqueda, luego, a partir de 2003, en los Estados Unidos, y de 2005, en algunos países en Europa, también a partir de la página de búsqueda general del motor de búsqueda. En este último caso, los resultados de productos aparecían agrupados dentro de las páginas de resultados generales, en lo que se denominaba «Product OneBox» (en lo sucesivo, «Product OneBox»), debajo o en paralelo a los anuncios que figuran arriba o en un lado de la página, y encima de los resultados de búsqueda general, como muestra la siguiente ilustración con leyendas añadidas, facilitada por Google: En efecto, si el internauta utilizaba la página de búsqueda general para formular su búsqueda en relación con un producto, las respuestas dadas por el motor de búsqueda incluían al mismo tiempo las resultantes de la búsqueda especializada y las resultantes de la búsqueda general. Cuando el internauta cliqueaba el enlace de un resultado de la Product OneBox, se le direccionaba directamente a la página apropiada del sitio de Internet del vendedor del producto buscado, en la que era posible comprarlo. Por otra parte, era posible ser direccionado, a través de un determinado enlace que figuraba en la Product OneBox, a una página de resultados de Froogle en la que se presentaba una selección ampliada de resultados especializados de productos. Google expone que, en cambio, los resultados de Froogle nunca figuraban en los resultados de búsqueda general, mientras que sí podían figurar entre ellos los resultados de otros motores de búsqueda especializada de comparación de productos. Google expone que, a partir de 2007, modificó la forma de elaborar los resultados de productos. Con ocasión de dichos cambios, Google abandonó el nombre de Froogle por el de Product Search para sus páginas de búsqueda y de resultados especializados de comparación de productos. En cuanto a los resultados de productos que aparecen a partir de la página de búsqueda general en las páginas de resultados generales, por una parte, Google enriqueció el contenido de la Product OneBox añadiendo fotografías. A este respecto, Google aporta la siguiente ilustración del primer tipo de añadido de fotografías: Google también diversificó las opciones que resultaban de la acción de cliquear en un enlace de un resultado aparecido en la lista: según los casos, se dirigía directamente al internauta, como ocurría antes, a la página apropiada del sitio de Internet del vendedor del producto buscado, en la que podía adquirirse el producto, o bien se le direccionaba a la página de resultados especializada Product Search para acceder a más ofertas del mismo producto. De forma gradual, se fue dando a la Product OneBox el nuevo nombre de «Product Universal» (en lo sucesivo, «Product Universal») (por ejemplo, en 2008, en el Reino Unido y en Alemania), al tiempo que se la hacía más atractiva. Google aporta la siguiente ilustración de las dos variantes de la Product Universal, con leyendas añadidas: Por otra parte, Google instauró un mecanismo, denominado «Universal Search», que permite, en caso de identificación de una búsqueda dirigida a la compra de un producto, jerarquizar, en la página general de resultados, los productos incluidos en la Product Onebox, y, luego, en la Product Universal, en relación con los resultados de la búsqueda general. En cuanto a los resultados de productos relacionados con pagos que aparecen en sus páginas de resultados, Google introdujo en Europa a partir de septiembre de 2010, un formato enriquecido en comparación con los anuncios formados únicamente por texto (en inglés, «text ads»; en lo sucesivo, «anuncios de texto») que hasta entonces aparecían. Si el anunciante escogía esa esa opción, el internauta tenía la posibilidad de ver, cliqueando el texto, en un formato ampliado en relación con el anuncio de texto inicial, fotos de los productos buscados, así como los precios tal y como los ofrecía el propio anunciante. Google facilita una ilustración, con leyenda añadida, de un anuncio de texto desarrollada de este modo: A partir de noviembre de 2011, Google completó, en Europa, este dispositivo de ampliación de los anuncios de texto mediante la presentación directa, en sus páginas de resultados generales, de grupos de anuncios de varios anunciantes, con fotos y precios, a los que denominó «listas de anuncios para productos» o «anuncios para productos» (en lo sucesivo, «anuncios para productos»), y que figuraban, bien a la derecha, bien en la parte superior de la página de resultados. Al cliquear un anuncio incluido en el grupo, se dirigía al internauta al sitio de Internet del anunciante. Google facilita de siguiente ilustración de un anuncio para productos: Posteriormente, Google dejó de mostrar de forma simultánea, en sus páginas de resultados generales, resultados naturales de productos de búsqueda especializada agrupados (Product Universal), anuncios para productos agrupados ( product ads ), anuncios de texto ( text ads ), en su caso desarrollados, así como resultados de búsqueda general, al considerar que no convenía mantener esta situación. Por ese motivo, en 2013, Google puso fin, en Europa, a la Product Universal y a los anuncios de texto desarrollados en sus páginas de resultados generales. Desde entonces ya solo figuraron anuncios para productos agrupados, rebautizados como «Shopping Commercial Units» o «Shopping Units» (en lo sucesivo, «Shopping Units»), anuncios de texto y resultados de búsqueda general. Google aporta la siguiente ilustración, con leyenda añadida, de una Shopping Unit que precede a los anuncios de texto y un resultado de búsqueda general: A partir de entonces, el internauta que cliqueaba un anuncio incluido en una Shopping Unit siempre era dirigido hacia el sitio de Internet de venta del anunciante. Solo accedía desde la página general de resultados a la página de búsqueda y de resultados especializada de comparación de productos de Google, que proporciona más anuncios cliqueando un enlace específico que encabeza la Shopping Unit o un enlace accesible a partir del menú de navegación general (pestaña «Shopping»). Google aclara que, en la selección de los anuncios para la Shopping Unit, intervenían no solo el mecanismo de pujas mencionado en el anterior apartado 5, sino también criterios de la misma índole que los que aplicaba para proporcionar sus resultados naturales de productos, mencionados en el anterior apartado 8. Expone, sin que se la haya contradicho, que la selección podía conducir, en su caso, a que los anuncios de texto salieran favorecidos, en relación con la Shopping Unit, en el orden de presentación en la página de resultados generales o, a la inversa, a llegar a excluir del todo la presentación de la Shopping Unit si el número de anuncios de calidad era insuficiente. Al mismo tiempo que Google suprimió la Product Universal de su página general de resultados, renunció también a presentar resultados naturales de productos en su página de resultados especializada Product Search, que se ha transformado en una página únicamente de anuncios, denominada «Google Shopping». Google aporta la siguiente ilustración de una página Google Shopping: B. Procedimiento administrativo El presente asunto procede de varias denuncias presentadas ante la Comisión Europea, a partir de noviembre 2009, por empresas, asociaciones de empresas y asociaciones de consumidores, así como de asuntos remitidos a la Comisión por autoridades nacionales de competencia (en particular, el Bundeskartellamt, Oficina Federal de la Competencia, Alemania). El 30 de noviembre de 2010, la Comisión incoó un procedimiento contra Google con arreglo al artículo 2, apartado 1, del Reglamento (CE) n. o 773/2004 de la Comisión, de 7 de abril de 2004, relativo al desarrollo de los procedimientos de la Comisión con arreglo a los artículos [101] TFUE y [102] TFUE ( DO 2004, L 123, p. 18 ). El 13 de marzo de 2013, la Comisión realizó un análisis preliminar con arreglo al artículo 9 del Reglamento (CE) n. o 1/2003 del Consejo, de 16 de diciembre de 2002, relativo a la aplicación de las normas sobre competencia previstas en los artículos [101] TFUE y [102 TFUE] ( DO 2003, L 1, p. 1 ), con vistas a la eventual aceptación de compromisos de Google que podían responder a sus inquietudes. En su análisis preliminar, la Comisión consideró, en particular, que el trato favorable, dentro de las páginas de resultados generales de Google, a los enlaces que redirigen a sus propios servicios de búsqueda especializada en comparación con los enlaces que redirigen a servicios de búsqueda especializada de la competencia podía infringir el artículo 102 TFUE y el artículo 54 del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo (EEE). Al mismo tiempo que señalaba que no compartía el análisis jurídico contenido en el análisis preliminar y refutaba la afirmación de que las prácticas descritas por la Comisión conculcaban el artículo 102 TFUE, Google presentó tres series de compromisos, la primera, el 3 de abril de 2013; la segunda, el 21 de octubre de 2013, y la tercera, el 31 de enero de 2014. Entre el 27 de mayo de 2014 y el 11 de agosto de 2014, la Comisión remitió, con arreglo al artículo 7, apartado 1, del Reglamento n. o 773/2004, unos escritos a los denunciantes que habían presentado sus denuncias antes del 27 de mayo de 2014, informándoles de su intención de desestimar sus denuncias. Los escritos presentaban la evaluación provisional de la Comisión, según la cual la tercera serie de compromisos presentada por Google podía dar respuesta a las inquietudes expresadas en el análisis preliminar en relación con la competencia. En respuesta a dichos escritos, diecinueve denunciantes presentaron observaciones. El 4 de septiembre de 2014, tras analizar estas observaciones, la Comisión informó a Google de que, finalmente no podía adoptar la decisión de aceptar los compromisos con arreglo al artículo 9 del Reglamento n. o 1/2003. El 15 de abril de 2015, la Comisión retomó el procedimiento de constatación de la infracción establecido en el artículo 7, apartado 1, del Reglamento n. o 1/2003 y notificó a Google el pliego de cargos, en el que había llegado, con carácter provisional, a la conclusión de que las prácticas controvertidas constituían un abuso de posición dominante e infringían, por ende, el artículo 102 TFUE. El 27 de abril de 2015, la Comisión permitió a Google acceder al expediente. Entre junio y septiembre de 2015, la Comisión remitió una versión no confidencial del pliego de cargos a veinticuatro denunciantes y a diez partes interesadas. Un total de veinte denunciantes y siete partes interesadas presentaron observaciones. El 27 de agosto de 2015, Google presentó su respuesta al pliego de cargos. Entre octubre y noviembre de 2015, la Comisión remitió una versión no confidencial de la respuesta al pliego de cargos a veintitrés denunciantes y nueve partes interesadas. Catorce denunciantes y siete partes interesadas presentaron observaciones. El 14 de julio de 2016, la Comisión emitió un pliego de cargos suplementario. El 27 de julio de 2016, la Comisión permitió nuevamente a Google acceder al expediente. Entre septiembre y octubre de 2016, la Comisión remitió una versión no confidencial del pliego de cargos suplementario a veinte denunciantes y seis partes interesadas. Nueve denunciantes y tres partes interesadas presentaron observaciones sobre el pliego de cargos suplementario. El 3 de noviembre de 2016, Google presentó su respuesta al pliego de cargos suplementario. El 28 de febrero de 2017, la Comisión remitió a Google una «exposición de hechos» en la que llamaba su atención sobre unas pruebas que no se habían mencionado expresamente en el pliego de cargos y en el pliego de cargos suplementario, pero que, tras un análisis del expediente, podían ser potencialmente pertinentes para reforzar la conclusión preliminar expresada en esos actos. El 1 de marzo de 2017, la Comisión permitió nuevamente a Google acceder al expediente. El 18 de abril de 2017, Google dio respuesta a la «exposición de hechos». El 27 de junio de 2017, la Comisión adoptó la Decisión C(2017) 4444 final, relativa a un procedimiento en virtud del artículo 102 TFUE y del artículo 54 del Acuerdo EEE [asunto AT.39740 — Búsqueda de Google (Shopping)] (en lo sucesivo, «Decisión impugnada»). C. Decisión impugnada En la Decisión impugnada, después de presentar las fases del procedimiento que condujo a su adopción y de rebatir las críticas de Google en relación con la instrucción de dicho procedimiento, la Comisión definió, en primer término, los mercados pertinentes, en el sentido de las normas de competencia. La Comisión recordó que, a la hora de identificar una eventual posición dominante de una empresa en un mercado, debía tener en cuenta no solo las características de los productos o de los servicios afectados, sino también la estructura de la oferta y de la demanda, con vistas a definir el o los mercados pertinentes. Subrayó que la cuestión de si, en ese contexto, unos productos o servicios son diferentes debe apreciarse desde el punto de vista de la demanda del consumidor. La Comisión estimó que los mercados de productos de que se trata eran, de una parte, el mercado de servicios de búsqueda general en Internet, y, de otra parte, el mercado de servicios de comparación de productos en Internet. En primer lugar, por lo que se refiere al mercado de servicios de búsqueda general en Internet, la Comisión indicó que la actividad que consiste en ofrecer tales servicios es una actividad económica por cuanto, aunque los internautas utilicen esos servicios de forma gratuita, aceptan que el gestor del motor de búsqueda recopile datos sobre ellos, de los que puede, a continuación, sacar rendimiento, especialmente a través de los anunciantes que desean que se muestre su publicidad en las páginas de resultados. De forma general, en las plataformas «de doble vertiente», una vertiente gratuita para uno de los tipos de usuarios (en este caso, el internauta) permite, según la Comisión, si funciona bien, reforzar la demanda de la otra vertiente, que es de pago, para su tipo de usuario (en este caso, el anunciante que desea llegar al mayor número de internautas posible). Señaló que, en esta medida, los diferentes servicios de búsqueda general en Internet compiten por atraer, mediante la calidad de sus motores de búsqueda, tanto a los internautas como a los anunciantes. A continuación, la Comisión estimó que, desde el punto de vista de la demanda de los internautas, existía escasa sustituibilidad entre los servicios de búsqueda general y otros servicios ofrecidos en Internet. En particular, consideró que los servicios de búsqueda especializada apenas pueden ser sustituidos por servicios de búsqueda general, al abarcar cada uno, únicamente, su ámbito especializado. Además, la mayor parte de las veces solo remiten a ofertas comerciales, mientras que los servicios de búsqueda general remiten a todo tipo de servicios en Internet. La forma en que estos distintos servicios de búsqueda ofrecen respuestas también es diferente, aunque solo sea en relación con la constitución de sus bases de datos. También difieren sus modelos financieros, dado que los servicios de búsqueda general se financian únicamente a través del pago por la exhibición de los anuncios en las páginas de resultados, y los servicios de búsqueda especializada se financian, además, mediante los pagos de las empresas cuyos sitios se mencionan en los resultados de búsqueda, cuando los internautas cliquean sobre tal mención (pago por cada clic o transacción subsiguiente). Añadió que los ejemplos concretos, especialmente, el de Google, confirman estas diferencias. De esta forma, numerosas empresas que ofrecen servicios de búsqueda especializada, como Shopzilla (comparador de productos) o Kayak (comparador de precios de viajes), no ofrecen un servicio de búsqueda general. La propia Google distingue los dos tipos de servicios de búsqueda y tiene, sistemáticamente, páginas de búsqueda y páginas de resultados específicos para sus servicios de búsqueda especializada. Los analistas del sector diferencian asimismo los dos tipos de servicios. La Comisión recalcó, además, otras diferencias en relación con las funcionalidades o el uso de los dos tipos de servicios, aun cuando estos últimos puedan también, cada uno de ellos, dar respuestas a una misma demanda. En cuanto a la sustituibilidad del lado de la oferta, la Comisión también indicó que existía escasa sustituibilidad entre servicios de búsqueda general y otros servicios ofrecidos en Internet. En este punto, se basa en la existencia, para los operadores de otros servicios en Internet, de barreras a la entrada en relación con los servicios de búsqueda general, para mostrar que, a corto plazo, dichos operadores podrían difícilmente ejercer una competencia con respecto a los actuales proveedores de servicios de búsqueda general sin incurrir en riesgos o costes significativos. En esencia, según la Comisión, un proveedor de servicios en Internet que deseara ofrecer un nuevo servicio de búsqueda general debería hacer frente a inversiones muy cuantiosas. A este respecto, varias empresas de internet han subrayado la existencia de importantes barreras para entrar. Para que un servicio de búsqueda general funcione bien y de forma viable, sería necesario que recibiera un volumen significativo de consultas de búsqueda. Al haber mejorado mucho la calidad de las respuestas a las peticiones de los internautas, no cabe concebir, hoy en día, que las posiciones en el mercado puedan modificarse, como así ocurrió en el pasado, cuando Google adelantó a los que eran los motores de búsqueda líder, Alta Vista y Lycos. El desarrollo de la publicidad en las páginas de resultados generales favorece también al líder, que atrae muchos más anunciantes, habida cuenta del número de usuarios que recurren a su servicio de búsqueda general. Todo ello dificulta más aún que puedan emerger nuevos operadores y, al contrario, se observa, desde 2007, que algunos operadores se retraen en su actividad o se circunscriben a un mercado nacional o a una región lingüística. Microsoft es la única que, según la Comisión, ha podido iniciar esta actividad de una forma significativa con su motor de búsqueda Bing, cuya cuota en el mercado no supera, sin embargo, en ningún país del EEE, el 10 %. Seguidamente la Comisión señaló que los servicios de búsqueda general por Internet no debían diferenciarse en función de si los internautas recurren a estos desde ordenadores o desde otros terminales, como tabletas o smartphones . De esta forma, concluyó que existe un mercado de productos de servicios de búsqueda general por Internet. En segundo lugar, por lo que respecta al mercado de los servicios de comparación de productos en Internet, la Comisión motivó su existencia de la forma que se indica en las siguientes líneas. Los servicios de comparación de productos se distinguen de los demás servicios de búsqueda especializada por Internet. Desde el punto de vista de la demanda, cada servicio de búsqueda especializado responde a búsquedas centradas en un tipo particular de tema y solo da respuestas en relación con ese tema, de forma que los distintos servicios de búsqueda especializada no pueden ser sustituidos unos por otros. Desde el punto de vista de la oferta, los criterios de selección de las respuestas, el contenido de las bases de datos, la naturaleza y ámbito de los operadores que dirigen los sitios de Internet a los que puede remitir un servicio de búsqueda especializada y las relaciones contractuales con estos son tan diferentes, según el tipo de búsqueda especializada, que sería difícil para el prestador de un servicio de búsqueda especializada proponer, a corto plazo y sin incurrir en costes adicionales significativos, un servicio de búsqueda especializada de otro tipo y ejercer, en consecuencia, una competencia a este respecto. Por lo tanto, según la Comisión, tampoco existe sustituibilidad del lado de la oferta entre los distintos tipos de servicios de búsqueda especializada. La Comisión considera que los servicios de anuncios generales en las páginas de resultados generales (en la Decisión impugnada, «online search advertising plateforms») también son, por diferentes razones, poco idóneos para sustituir los servicios de comparación de productos. La Comisión menciona, a este respecto, razones que tienen que ver fundamentalmente con las formas de elaboración y funcionamiento de los dos tipos de servicios, especialmente el hecho de que el internauta no busca especialmente anuncios, pero sí solicita deliberadamente un comparador de productos para obtener resultados. Según la Comisión, los servicios de los vendedores directos en Internet tampoco son adecuados para sustituir a los servicios de comparación de productos. Subraya a este respecto, en esencia, que los vendedores directos se centran en los productos o los servicios que ellos mismos tienen que vender y que el hecho de que el internauta pueda realizar una compra a tales vendedores sin pasar por la fase de búsqueda a través de un servicio de comparación de productos no significa que exista una sustituibilidad entre los dos tipos de servicios, los cuales son muy diferentes. Los propios servicios de las plataformas de venta en Internet, llamadas «plataformas comerciales», apenas pueden sustituir los servicios de comparación de productos. A este respecto, la Comisión, al dar respuesta a los distintos argumentos expuestos por Google en sentido contrario, presentó un análisis en profundidad de lo que, en su opinión, representan las diferencias entre ambos tipos de servicios, derivadas, en particular, del hecho de que esos dos tipos de servicios respondían, a su modo de ver, a necesidades diferentes de los internautas y de los vendedores en Internet, en la medida en que, contrariamente a dichas plataformas, los servicios de comparación de productos no venden productos y, por lo tanto, no aceptan prestaciones ni obligaciones relacionadas con la venta. En cuanto al ámbito geográfico de los mercados de referencia, la Comisión concluyó que tanto los mercados de búsqueda general como los mercados de búsqueda especializada en la comparación de productos eran de ámbito nacional. A pesar de que es posible consultar un sitio Internet desde cualquier lugar, los factores relacionados con la delimitación nacional, en particular, de carácter lingüístico, y la existencia de motores de búsqueda «nacionales» conducen a esta conclusión, que, por otra parte, no ha sido rebatida por Google. A continuación, la Comisión expuso que, desde 2008, Google tenía una posición dominante en el mercado de la búsqueda general en cada país del EEE, a excepción de la República Checa, donde no ocupó esta posición hasta 2011. La Comisión se basó, en este aspecto, en distintos elementos. Puso de relieve las cuotas de mercado de gran volumen y muy estables de Google, que se aprecian en distintos estudios, casi siempre por encima del 80 % desde 2008, salvo en la República Checa, donde, sin embargo, Google se ha convertido en el líder incuestionado a partir de enero de 2011, con una cuota de mercado por entonces superior al 70 %. La Comisión subrayó las exiguas cuotas de mercado de los competidores de Google, como Bing o Yahoo. Reiteró las consideraciones sobre las barreras a la entrada en el mercado, tales como las que ya se habían expuesto en su análisis de la definición del mercado, y subrayó igualmente que pocos son los internautas que utilizan varios motores de búsqueda general, que Google goza de una gran reputación y que los internautas, independientes unos de otros, no constituyen un contrapoder de comprador. Rechazó los argumentos de Google según los cuales la gratuidad del servicio para los internautas cambiaba la situación, y señaló que la posición dominante de Google existía tanto en relación con las búsquedas realizadas a partir de ordenadores de sobremesa como con las realizadas desde dispositivos móviles. La Comisión estimó también que, a partir de distintos momentos iniciados, el más antiguo, en enero de 2008, Google abusó de la posición dominante que ocupaba en trece mercados nacionales de la búsqueda general dentro del EEE, disminuyendo el tráfico procedente de sus páginas de resultados generales dirigido a los comparadores de productos de la competencia e incrementando ese tráfico hacia su propio comparador de productos, lo cual podía tener, o probablemente tenía, efectos contrarios a la competencia en los trece mercados nacionales correspondientes de la búsqueda especializada para la comparación de productos, y también en esos mercados nacionales de búsqueda general. Los países afectados son Bélgica, la República Checa, Dinamarca, Alemania, España, Francia, Italia, Países Bajos, Austria, Polonia, Suecia, Reino Unido y Noruega. La Comisión describió, de este modo, el abuso reprochado a Google. En cuanto a los principios, la Comisión expuso que las prohibiciones establecidas en artículo 102 TFUE y en el artículo 54 del Acuerdo EEE pueden afectar no solo al comportamiento de una empresa que desea reforzar su posición en el mercado en el que ya es dominante, sino también al comportamiento de una empresa que ostenta una posición dominante en un mercado dado y que desea extender su posición a un mercado vecino falseando la competencia. La Comisión recordó que el abuso de posición dominante está prohibido cualesquiera que sean los medios o procedimientos utilizados al efecto y con independencia de cualquier culpa y que, sin embargo, la empresa afectada puede dar una justificación demostrando que su conducta es objetivamente necesaria o que el efecto de exclusión generado puede contrarrestarse con ventajas en términos de mejoras de eficacia de las que también se benefician, en su opinión, los consumidores. La Comisión indicó, en la sección 7.2 de la Decisión impugnada, que el abuso identificado en este caso consistía en posicionar y presentar, en las páginas de resultados generales de Google, su propio comparador de productos de forma más favorable que los comparadores de productos de la competencia. Para demostrar por qué eran abusivas estas prácticas y se desviaban de una competencia basada en los méritos, la Comisión describió, en primer lugar, en la sección 7.2.1 de la Decisión impugnada, la forma en que Google posicionaba y presentaba su propio comparador de productos de un modo más favorable que los comparadores de productos de la competencia. La Comisión examinó, antes que nada, la forma en que los comparadores de productos de la competencia estaban posicionados y presentados, entre los resultados genéricos de Google, antes de examinar, a continuación, la forma en que, por su parte, el comparador de productos de Google estaba posicionado y presentado dentro de sus páginas de resultados generales. Por lo que respecta, por una parte, al posicionamiento de los comparadores de productos de la competencia, la Comisión observó que estos últimos aparecen en los resultados genéricos en forma de enlaces que dirigen a sus páginas de resultados que pueden dar respuesta a la búsqueda, al tiempo que están sujetos a la posibilidad de que su clasificación, dentro de los resultados genéricos, se vea reducida por los algoritmos llamados de «ajuste» de dichos resultados, en particular, el denominado «Panda», debido especialmente a las características de los comparadores de productos y, en particular, a su falta de contenido original. La Comisión indicó específicamente que, desde su lanzamiento, los algoritmos en cuestión se habían aplicado a la gran mayoría de los 361 comparadores de productos identificados por Google en su respuesta al pliego de cargos (en lo sucesivo, «361 comparadores de productos de la competencia identificados por Google») y que, en el Reino Unido, en Alemania, en Francia, en Italia y en España, entre el 2 de agosto de 2010 y el 2 de diciembre de 2016, la visibilidad de los comparadores de productos de la competencia en las páginas de resultados generales de Google, que había alcanzado su cénit al final del año 2010 y al principio del año 2011, había descendido bruscamente tras el lanzamiento del algoritmo Panda, sin que posteriormente hubiera ninguna recuperación. Por lo que respecta, por otra parte, a la presentación de los comparadores de productos de la competencia, la Comisión señaló que tales comparadores únicamente podían aparecer como resultados genéricos en las páginas de resultados generales de Google, es decir, en forma de simples enlaces azules y que, por ello, no podían mostrarse en un formato enriquecido, con imágenes e informaciones adicionales sobre los productos, los precios y el vendedor, cuando tales informaciones incrementan el porcentaje de clics (porcentaje de activación del enlace). La Comisión mencionó una diversidad de datos en apoyo de esta afirmación, especialmente, estudios y experimentos. A continuación, la Comisión examinó la forma en que el comparador de productos de Google estaba posicionado y se presentaba en las páginas de resultados generales. En lo relativo a su posicionamiento, la Comisión detectó dos diferencias con el posicionamiento de los comparadores de productos de la competencia, a saber, de una parte, que el comparador de productos de Google no estaba sujeto a los mismos mecanismos de clasificación y, en particular, a los algoritmos de ajuste como Panda y, de otra parte, que, cuando el comparador de productos de Google se presentaba en un «box», aparecía en un lugar muy visible. En cuanto a la aplicación de los mecanismos de ajuste, la Comisión señaló que los mencionados algoritmos no se aplicaban al comparador de productos de Google pese a que reviste numerosas características comunes con los comparadores de productos de la competencia, características que, en su opinión, han favorecido las mismas pérdidas de posiciones en los resultados genéricos. En cuanto a la visibilidad del comparador de productos de Google dentro de las páginas de resultados generales, la Comisión indicó, más concretamente, que desde el lanzamiento de la Product Universal, y en la mayoría de los casos, Google había posicionado los resultados de su propio comparador de productos bien por encima de todos los resultados genéricos o bien a la altura de los primeros resultados genéricos, siendo su objetivo, según un correo electrónico interno de Google, «incrementar fuertemente el tráfico». La Comisión, después de describir la evolución de la Product Universal entre 2007 y 2012, examinó el posicionamiento de la Shopping Unit e indicó que esta última siempre había estado posicionada por encima de los primeros resultados genéricos de Google. La Comisión señaló, a este respecto, contestando a la alegación de Google sobre el escaso porcentaje de activación (porcentaje de aparición) de la Shopping Unit, que el porcentaje de activación de esta última superaba, en la mayor parte de los casos, el porcentaje de activación de los 361 comparadores de productos de la competencia identificados por Google, tanto entre los cuatro primeros resultados genéricos como en tanto que primer resultado genérico. La Comisión aportó, en apoyo de esta afirmación, datos cifrados en relación con los trece mercados geográficos de que se trata. En cuanto a la presentación del comparador de productos de Google, la Comisión declaró que la principal diferencia de presentación con los comparadores de productos de la competencia residía en el hecho de que el comparador de productos de Google se presentaba de una forma más rica desde el punto de vista gráfico, que incluía imágenes e información dinámica. Pues bien, tales características gráficas más ricas conducen, según la Comisión, a un mayor porcentaje de clics para Google y, en consecuencia, a un incremento de sus ingresos. La Comisión enumera varios elementos en este sentido, extraídos de las explicaciones de la propia Google y de los datos aportados por otra empresa en el procedimiento administrativo. La Comisión respondió después a los argumentos alegados por Google para negar el favoritismo que se achaca a su comportamiento. En particular, expuso distintas razones por las cuales la presentación y la utilización de los Products Universals y de las Shopping Units favorecen al comparador de productos de Google. Asimismo, no consideró pertinente el argumento de que Google aplicaba los mismos criterios de relevancia, de una parte, a la Product Universal y a los resultados genéricos, y, de otra parte, a la Shopping Unit y a otros anuncios relativos a productos. Para demostrar el carácter abusivo de las prácticas controvertidas, la Comisión examinó, en segundo lugar, en la sección 7.2.2 de la Decisión impugnada, el valor del volumen del tráfico para los servicios de comparación de productos. La Comisión señaló, a este respecto, que el volumen del tráfico era importante, en numerosos aspectos, por la capacidad de los comparadores de productos de hacer la competencia. Después de citar, en este punto, al propietario de varios comparadores de productos, según el cual el tráfico es la cualidad esencial de un motor de búsqueda especializado, dado que, por varias razones, cuanto más importante sea este tráfico más se incrementa la relevancia de los servicios de búsqueda, la Comisión confirmó, en particular, apoyándose en numerosas declaraciones, que la relevancia de un servicio de búsqueda especializado estaba relacionada con la amplitud y el carácter reciente de las informaciones proporcionadas. Pues bien, un tráfico importante permite a los comparadores de productos convencer a los vendedores de que se darán más datos acerca de sus productos y de que se incrementaría así su oferta de comparación de productos en Internet y, en consecuencia, sus ingresos. La Comisión también observó, citando a este respecto numerosas declaraciones, que el tráfico conduce a efectos de aprendizaje que permiten incrementar la relevancia de los resultados de búsqueda y, por lo tanto, la utilidad del servicio de comparación de productos ofrecidos a los internautas. Por último, la Comisión explicó que el tráfico permite a los comparadores de productos poner en práctica experimentos para mejorar sus servicios de búsqueda y sugerir búsquedas adicionales a los internautas que los consultan. Para demostrar el carácter abusivo de las prácticas controvertidas, la Comisión expuso, en tercer lugar, en la sección 7.2.3 de la Decisión impugnada, que estas prácticas disminuyen el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia y aumentan el tráfico desde esas páginas hacia el comparador de productos de Google. La Comisión respaldó esta conclusión con tres elementos. Antes que nada, basándose en un análisis del comportamiento de los internautas, la Comisión concluyó que los resultados genéricos generaban un tráfico importante hacia un sitio Internet cuando están clasificados entre los tres, cuatro o cinco primeros resultados de la primera página general de resultados, dado que los internautas no prestan o prestan poca atención a los resultados siguientes, los cuales, con frecuencia, no aparecen directamente en pantalla. La Comisión añadió que los diez primeros resultados reciben aproximadamente el 95 % de los clics de los internautas. Basándose en los estudios realizados por Microsoft, la Comisión indicó que la posición de un enlace determinado en los resultados genéricos tiene un impacto muy importante en el porcentaje de clics en ese enlace, con independencia de la relevancia de la página Internet a la que remite, y que una modificación del rango de un resultado de búsqueda en las páginas de resultados generales de Google tiene un impacto muy importante en el tráfico resultante de la búsqueda general. A continuación, la Comisión indicó que las prácticas controvertidas han conducido a una reducción del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia casi todos los comparadores de productos de la competencia, en un período significativo, en cada uno de los trece países del EEE en los que se han llevado a cabo. Por último, la Comisión declaró que las prácticas controvertidas han llevado a un aumento del tráfico de Google hacia su propio comparador de productos. La Comisión invocó diferentes elementos en apoyo de estos datos. Refutó los argumentos expuestos por Google para poner en tela de juicio las evoluciones del tráfico detectadas o el nexo causal entre su comportamiento y esas evoluciones. Para demostrar el carácter abusivo de las prácticas controvertidas, la Comisión alegó, en cuarto lugar, en la sección 7.2.4 de la Decisión impugnada, que el tráfico desviado por estas prácticas representaba una gran proporción del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia y que no podía sustituirse de forma efectiva por otras fuentes de tráfico disponibles para los comparadores de productos de la competencia, a saber los anuncios de texto AdWords, las aplicaciones para teléfono móvil, el tráfico directo, las remisiones a otros sitios Internet asociados, las redes sociales y los demás motores de búsqueda general. Para demostrar el carácter abusivo de las prácticas controvertidas, la Comisión expuso, en quinto lugar, en la sección 7.3 de la Decisión impugnada, que estas prácticas tenían efectos potencialmente contrarios a la competencia en los trece mercados nacionales de búsqueda especializada para la comparación de productos y en los trece mercados nacionales de búsqueda general mencionados en el apartado 55 de la presente sentencia. En relación con los primeros, consideró probado que las prácticas controvertidas pueden llevar a que los comparadores de productos de la competencia cesen sus actividades y que pueden repercutir de forma negativa en la innovación y, en consecuencia, reducir las posibilidades de los consumidores de acceder a los servicios más eficientes. Consideró que, de esta forma, se resiente la estructura competitiva de esos mercados. La Comisión consideró que, en la hipótesis de que las plataformas comerciales deban incluirse en esos mercados, se manifestarían los mismos efectos en los competidores más directos de Google, a saber, los comparadores de productos de la competencia. En cuanto a los mercados nacionales de la búsqueda general, los efectos contrarios a la competencia de las prácticas controvertidas proceden, según la Comisión, de que los recursos adicionales obtenidos del comparador de productos de Google desde las páginas de resultados generales de esta le permiten reforzar su servicio de búsqueda general. En síntesis, en la Decisión impugnada, la Comisión consideró probado que Google posicionaba y resaltaba su comparador de productos en sus páginas de resultados generales de forma más marcada que los comparadores de productos de la competencia (sección 7.2.1 de la Decisión impugnada), que, para los comparadores de productos, es fundamental que exista un tráfico importante, en otras palabras, una frecuencia de visitas importante (sección 7.2.2 de la Decisión impugnada), que el comportamiento de Google sigue aumentando el tráfico hacia su comparador de productos y disminuyendo el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia (sección 7.2.3 de la Decisión impugnada), que el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google representa una gran cuota del tráfico de esos comparadores de la competencia y que no puede sustituirse de forma efectiva por otras fuentes de tráfico (sección 7.2.4 de la Decisión impugnada), que el comportamiento en cuestión puede llevar a extender la posición dominante de Google a mercados distintos de aquel en el que ya tiene tal posición, a saber, los de la búsqueda especializada para la comparación de productos (sección 7.3.1 de la Decisión impugnada), que, aun cuando hubiera que incluir los servicios de comparación de productos en mercados más extensos que también incluyan los servicios de las plataformas de venta en Internet, los efectos contrarios a la competencia se manifestarían en el segmento de dichos mercados relativos a los servicios de comparación de productos (sección 7.3.2 de la Decisión impugnada) y que ese comportamiento también protege la posición dominante de Google en los mercados de la búsqueda general (sección 7.3.3 de la Decisión impugnada). En particular, subrayó los perjuicios a los consumidores que podría generar la situación. La Comisión rebatió los argumentos de Google frente a este análisis, según los cuales los criterios jurídicos utilizados no eran correctos (sección 7.4 de la Decisión impugnada). Asimismo, la Comisión refutó las justificaciones esgrimidas por Google para demostrar que su comportamiento no era abusivo (sección 7.5 de la Decisión impugnada), basadas en que era objetivamente necesario o en que las eventuales restricciones de la competencia que acarreaba se compensaban con mejoras de la eficacia en beneficio del consumidor. Como se desprende, en particular, de los considerandos 344 y 512 de la Decisión impugnada, el comportamiento que la Comisión identificó con precisión como fuente del abuso de Google consiste fundamentalmente en que esta última mostró su comparador de productos en sus páginas de resultados generales en un lugar destacado y de forma atractiva, en «boxes» usados con este fin, sin someterlo a sus algoritmos de ajuste utilizados por la búsqueda general, mientras que, al mismo tiempo, los comparadores de productos de la competencia solo pueden aparecer en esas páginas en forma de resultados de búsqueda general (enlaces azules) y con tendencia a una mala clasificación en estas debido a la aplicación de los algoritmos de ajuste. La Comisión recalcó, en los considerandos 440 y 537 de la Decisión impugnada, que no cuestionaba, en sí mismos, los distintos criterios de selección elegidos por Google, calificados como criterios de relevancia, sino el hecho de que no se aplicaran por igual los criterios de posicionamiento y de visualización a su comparador de productos y a los comparadores de la competencia. Del mismo modo, precisó, en el considerando 538 de la Decisión impugnada que no cuestionaba, en cuanto tal, el hecho de resaltar resultados especializados de comparación de productos considerados pertinentes por Google, sino el hecho de que no se resaltaran, al mismo tiempo, su comparador de productos y los comparadores de la competencia. A raíz de estas demostraciones, la Comisión declaró, en el artículo 1 de la Decisión impugnada, que Google Inc. y Alphabet, desde que tomó el control de Google Inc., habían infringido el artículo 102 TFUE y el artículo 54 del Acuerdo EEE en los trece países mencionados en el apartado 55 de la presente sentencia, que o bien eran Estados miembros de la Unión Europea, o bien otros Estados parte en el Acuerdo EEE, a partir de distintas fechas que corresponden a la introducción de los resultados especializados de productos o de los anuncios para productos en la página general de resultados de Google. La Comisión consideró que la situación justificaba que se requiriera a Google para que, en el plazo de 90 días, pusiera fin al comportamiento que se le imputaba y no adoptara un comportamiento equivalente con el mismo objeto o a los mismos efectos. Subrayó que, si bien Google podía ajustarse a ese requerimiento de maneras diferentes, debían respetarse unos principios, tanto si Google decidía mantener las Shopping Units u otros grupos de resultados de búsqueda de comparación de productos en sus páginas de resultados generales como si decidía no hacerlo. Entre esos principios figuraba, en esencia, el de un trato no discriminatorio entre el comparador de productos de Google y los comparadores de la competencia. El requerimiento de poner fin al comportamiento reprochado figura en el artículo 3 de la parte dispositiva de la Decisión impugnada. Finalmente, la Comisión estimó que estaba justificada la imposición de una sanción pecuniaria a Google. Recordó que, con arreglo al artículo 23, apartado 2, letra a), del Reglamento n. o 1/2003 y del artículo 5 del Reglamento (CE) n. o 2894/94 del Consejo, de 28 de noviembre de 1994, relativo a determinadas normas de desarrollo del Acuerdo sobre el Espacio Económico Europeo ( DO 1994, L 305, p. 6 ), puede imponer tal sanción a las empresas que, de forma deliberada o por negligencia, han infringido el artículo 102 TFUE y el artículo 54 EEE. También recordó los parámetros generales de determinación de las sanciones pecuniarias a que se refiere el artículo 23, apartado 3, del Reglamento n. o 1/2003, a saber, la gravedad y la duración de la infracción, así como la forma en que deben aplicarse dichos parámetros según sus Directrices para el cálculo de las multas impuestas en aplicación del artículo 23, apartado 2, letra a), del Reglamento n. o 1/2003 ( DO 2006, C 210, p. 2 ; en lo sucesivo, «Directrices»). La Comisión estimó, a este respecto, que Google no podía desconocer su posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda general, ni el carácter abusivo de su comportamiento, aun cuando algunos aspectos de la situación no habían sido examinados con ocasión de asuntos precedentes. En consecuencia, Google actuó, según la Comisión, de forma deliberada o por negligencia. La Comisión consideró que el hecho de que hubiera habido, en una fase del procedimiento, discusiones dirigidas a tratar el problema de competencia identificado a través de compromisos de Google no obsta a la imposición de una multa. A continuación, la Comisión indicó que, habida cuenta del control ejercido desde el 2 de octubre de 2015 sobre Google Inc. por Alphabet, esta está obligada solidariamente al pago de la multa impuesta, en relación con el período iniciado en esa fecha. Seguidamente, la Comisión determina, como base inicial para el cálculo de la sanción pecuniaria, definida en los puntos 12 a 19 de las Directrices como «valor de las ventas», los ingresos generados en 2016, en los trece países en los que había detectado el comportamiento imputado, por los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units o en la página especializada Google Shopping y por los anuncios de texto que también figuran en dicha página. La Comisión consideró que, habida cuenta de la importancia económica de los trece mercados nacionales de servicios de comparación de productos y del hecho de que, en los países afectados, Google no solo ostenta una posición dominante en el mercado de los servicios de búsqueda general, sino que también saca a sus competidores una gran ventaja en términos de cuotas de mercado, el coeficiente de gravedad que debe adoptarse para determinar la sanción pecuniaria, de acuerdo con lo previsto en los puntos 20 a 23 de las Directrices, debe ser el 10 % de la base de cálculo descrita en el anterior apartado 75. A continuación, la Comisión multiplicó dicho importe, como así se establece en el punto 24 de las Directrices, en relación con cada uno de los trece países respecto de los cuales se declaró la existencia de la infracción, por el número de años de infracción transcurridos desde el lanzamiento de la Product Universal o, en su defecto, de la Shopping Unit. A este respecto, la Comisión consideró que la duración de la infracción fue de entre 1305 y 3435 días, dependiendo de cada país. Para garantizar, en esencia, un efecto disuasorio de la sanción, especialmente dirigido a las empresas del mismo tamaño y capacidad económica que Google —subrayando que su facturación global había sido de 81597000000 euros en 2016—, la Comisión añade un importe adicional, como se contempla en el punto 25 de las Directrices, que corresponde al 10 % de la base de cálculo mencionada en el anterior apartado 75, y aplica al importe obtenido un factor multiplicador de 1,3. No aprecia la existencia de circunstancias agravantes o atenuantes que justifiquen un incremento o disminución de la multa. De esta forma, la Comisión impuso a Google Inc., mediante el artículo 2 de la Decisión impugnada, una sanción pecuniaria de un importe de 2424495000 euros, de los cuales, 523518000 euros solidariamente con Alphabet. II. Procedimiento Mediante demanda presentada en la Secretaría del Tribunal el 11 de septiembre de 2017, Google interpuso el presente recurso. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 28 de noviembre de 2017, la Oficina Europea de Uniones de Consumidores (BEUC) solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 4 de diciembre de 2017, Connexity Inc., Connexity UK Ltd, Connexity Europe GmbH y Pricegrabber.com solicitaron intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal le 7 de diciembre de 2017, Infederation Ltd (en lo sucesivo, «Foundem») solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Mediante escritos presentados en la Secretaría del Tribunal el 11 de diciembre de 2017, el Órgano de Vigilancia de la AELC e Initiative for a Competitive Online Marketplace solicitaron intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 19 de diciembre de 2017, Prestige Gifting Ltd solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de Google. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 19 de diciembre de 2017, Kelkoo solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 20 de diciembre de 2017, Computer & Communication Industry Association (en lo sucesivo, «CCIA») solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de Google. Mediante escritos presentados en la Secretaría del Tribunal el 20 de diciembre de 2017, Consumer Watchdog, Yelp Inc., el Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV (en lo sucesivo, «VDZ»), Visual Meta GmbH, el BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV, anteriormente Bundesverband Deutscher Zeitungsverleger eV (en lo sucesivo, «BDZV»), la República Federal de Alemania, Open Internet Project (OIP) y Twenga solicitaron intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 21 de diciembre de 2017, FairSearch solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. El 31 de enero de 2018, la Comisión presentó su escrito de contestación a la demanda. Mediante escrito presentado en la Secretaría del Tribunal el 20 de marzo de 2018, StyleLounge GmbH solicitó intervenir en apoyo de las pretensiones de la Comisión. Google y la Comisión solicitaron, mediante escrito de 23 de marzo de 2018, con arreglo al artículo 144 del Reglamento de Procedimiento del Tribunal General, que, atendiendo a su carácter confidencial, determinados elementos de los autos no se comunicaran a las partes coadyuvantes. En este concepto, Google y la Comisión formularon solicitudes con idéntico contenido en relación con todos los que solicitaron intervenir, incluido el Órgano de Vigilancia de la AELC. Google presentó su réplica el 7 de mayo de 2018. Mediante auto de 16 de mayo de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:292 ), el Presidente de la Sala Novena del Tribunal desestimó por extemporánea la solicitud de StyleLounge de intervenir en el litigio como coadyuvante de la Comisión. La Comisión presentó su dúplica el 20 de julio de 2018. En cumplimiento de una diligencia de ordenación del procedimiento adoptada por el Tribunal, dirigida a restringir el alcance de las solicitudes de tratamiento confidencial de algunos elementos de los autos, Google y la Comisión presentaron, respecto de las partes que habían solicitado intervenir, solicitudes de trato confidencial revisadas en relación con el escrito de demanda y el escrito de contestación el 28 de septiembre de 2018 y además, el 12 de octubre de 2018, solicitudes de trato confidencial relativas a la réplica y la dúplica. Estas solicitudes también eran idénticas en su contenido respecto de todas las partes que habían solicitado intervenir. Mediante autos de 7 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:978 ), de 7 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:982 ), de 7 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:996 ), de 7 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1001 ), y de 7 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1002 ), el Presidente de la Sala Novena del Tribunal desestimó, respectivamente, las solicitudes de intervención de Prestige Gifting, FairSearch, de Consumer Watchdog, Yelp, Connexity, Connexity UK, Connexity Europe y Pricegrabber.com e Initiative for a Competitive Online Marketplace por falta de acreditación de un interés en la solución del litigio. Mediante autos de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1007 ), de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1008 ), de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1009 ), de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1010 ), de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1011 ), de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1028 ), y de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1029 ), el Presidente de la Sala Novena del Tribunal admitió, respectivamente, las intervenciones del BEUC, Foundem, CCIA, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, el Órgano de Vigilancia de la AELC, Kelkoo y la República Federal de Alemania. En dichos autos, se reservaron las costas correspondientes a las intervenciones. Mediante auto de 17 de diciembre de 2018, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2018:1005 ), el Presidente de la Sala Novena del Tribunal desestimó la solicitud de intervención de OIP por falta de acreditación de un interés en la solución del litigio. En los autos por los que se estimaban las solicitudes de intervención, se reservó la decisión sobre la procedencia de las solicitudes de trato confidencial y se comunicó al BEUC, a Foundem, a CCIA, al VDZ, al BDZV, a Visual Meta, a Twenga, al Órgano de Vigilancia de la AELC, a Kelkoo y a la República Federal de Alemania una versión no confidencial de los escritos procesales, quedando a la espera de recibir, en su caso, sus observaciones acerca de las solicitudes de trato confidencial. El 15 de enero de 2019, Foundem se opuso parcialmente a las solicitudes de trato confidencial de Google. El 15 de enero de 2019 y, luego, el 25 de enero de 2019, el Órgano de Vigilancia de la AELC señaló que, por lo que le afecta, entiende que las solicitudes de trato confidencial de la Comisión y las de Google eran total o parcialmente carentes de objeto o infundadas. No obstante, aclaró que no solicitaba que se le comunicaran las versiones confidenciales de los elementos de los autos. Mediante auto de 11 de abril de 2019, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2019:250 ), el Presidente de la Sala Novena del Tribunal estimó, de una parte, algunas de las solicitudes de trato confidencial revisadas relativas a informaciones recogidas en los escritos de demanda y de contestación y, de otra parte, algunas de las solicitudes de trato confidencial relativas a informaciones recogidas en los escritos de réplica y de dúplica. Desestimó las solicitudes de trato confidencial en todo lo demás. En consecuencia, se concedieron a Google y a la Comisión nuevos plazos para que comunicaran nuevas versiones no confidenciales de algunos elementos de los autos y se señaló a Foundem un plazo para que completara su escrito de formalización de la intervención a la vista de los elementos respecto de los cuales se había levantado la confidencialidad. En respuesta a las observaciones del Órgano de Vigilancia de la AELC, que había expuesto su posición particular en el marco de los procedimientos administrativos que han conducido a las decisiones de la Comisión, como la Decisión impugnada, en las que se declara la existencia de una infracción de las normas en materia de competencia estipuladas en el Acuerdo EEE, el Presidente de la Sala Novena del Tribunal señaló que, en el marco del procedimiento jurisdiccional aplicable ante el Tribunal, dicha autoridad quedaba sujeta a los mismos requisitos que las demás partes coadyuvantes y que, en las circunstancias del presente asunto, no procedía acoger sus observaciones. El 15 de marzo de 2019, el BEUC, Foundem, CCIA, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, el Órgano de Vigilancia de la AELC, Kelkoo y la República Federal de Alemania presentaron sus respectivos escritos de formalización de la intervención y, el 11 de junio de 2019, Foundem presentó un escrito de formalización de la intervención complementario. El 20 de mayo de 2019, la Comisión presentó sus observaciones sobre el escrito de formalización de la intervención de CCIA y, el 21 de junio de 2019, Google presentó sus observaciones sobre los escritos de formalización de la intervención del BEUC, de CCIA, del VDZ, del BDZV, de Visual Meta, de Twenga, del Órgano de Vigilancia de la AELC, de Kelkoo y de la República Federal de Alemania, a excepción de Foundem, y, el 1 de julio de 2019, específicamente sobre el de Foundem. A propuesta de la Sala Novena, el Tribunal resolvió, el 10 de julio de 2019, con arreglo al artículo 28 del Reglamento de Procedimiento, remitir el asunto a una Sala ampliada. Mediante escritos de 9 y 23 de agosto de 2019, la Comisión y Google solicitaron, respectivamente, que habida cuenta de su confidencialidad, no se comunicaran algunos elementos de las observaciones de Google sobre varios escritos de formalización de la intervención al BEUC, a Foundem, a CCIA, al VDZ, al BDZV, a Visual Meta, a Twenga, al Órgano de Vigilancia de la AELC, a Kelkoo y a la República Federal de Alemania. Los días 5 y 10 de septiembre de 2019, el BEUC y Kelkoo, respectivamente, se opusieron a algunas solicitudes de confidencialidad de Google en relación con las observaciones de esta última sobre sus escritos de formalización de la intervención. Mediante auto de 8 de octubre de 2019, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2019:770 ), el Presidente de la Sala Novena ampliada del Tribunal estimó que no era necesario pronunciarse sobre las solicitudes de confidencialidad frente a las cuales no había habido oposición, mencionadas en el apartado 105 de la presente sentencia y, en cuanto a aquellas frente a las que sí ha habido oposición, estimó algunas en relación con el BEUC, CCIA, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, el Órgano de Vigilancia de la AELC, Kelkoo y la República Federal de Alemania, estimó otras además, excepto en relación con Kelkoo, y desestimó otras. El Tribunal (Sala Novena ampliada), previo informe del Juez Ponente, resolvió iniciar la fase oral del procedimiento y requirió, con arreglo al artículo 89, apartados 2 y 3, del Reglamento de Procedimiento, a las partes principales a que contestaran a varias preguntas, bien por escrito, bien con ocasión de la vista. Los días 21 y 22 de enero de 2020, la Comisión y Google contestaron, respectivamente, a las preguntas del Tribunal que requerían una respuesta escrita. Google solicitó que, debido a su confidencialidad, no se comunicaran al BEUC, a Foundem, a CCIA, al VDZ, al BDZV, a Visual Meta, a Twenga, al Órgano de Vigilancia de la AELC, a Kelkoo y a la República Federal de Alemania algunos elementos de su respuesta. El 5 de febrero de 2020, el BDZV se opuso a algunas de las solicitudes de confidencialidad de Google en relación con la respuesta escrita a las preguntas del Tribunal, y también en relación con los anexos de los escritos de contestación y de réplica. Mediante auto de 10 de febrero de 2020, Google y Alphabet/Comisión ( T‑612/17 , no publicado, EU:T:2020:69 ), el Presidente de la Sala Novena ampliada del Tribunal desestimó por inadmisibles las solicitudes de que se levantara la confidencialidad presentadas por el BDZV en relación con unos anexos del escrito de contestación y de réplica, consideró que no era necesario pronunciarse sobre las solicitudes de confidencialidad frente a las que no hubo oposición, mencionadas en el apartado 109 de la presente sentencia, y estimó aquellas frente a las que se había presentado oposición. La vista se celebró los días 12 a 14 de febrero de 2020, después de que, a raíz de una reunión preparatoria del Presidente de la Sala y del Juez Ponente con las partes principales celebrada el 15 de enero de 2020 con arreglo al artículo 89 del Reglamento de Procedimiento, aceptaran que se levantara la confidencialidad de determinados elementos de los autos frente al BEUC, a Foundem, a CCIA, al VDZ, al BDZV, a Visual Meta, a Twenga, al Órgano de Vigilancia de la AELC, a Kelkoo, a la República Federal de Alemania y al público. III. Pretensiones de las partes Google solicita al Tribunal que: – Con carácter principal, anule la Decisión impugnada. – Con carácter subsidiario, en ejercicio de su competencia jurisdiccional plena, suprima la multa o reduzca el importe de esta. – En cualquier caso, condene en costas a la Comisión. – Condene al BEUC, a Foundem, al VDZ, al BDZV, Visual Meta, Twenga, al Órgano de Vigilancia de la AELC, Kelkoo y a la República Federal de Alemania a cargar con las costas correspondientes a sus intervenciones. La Comisión solicita al Tribunal que: – Desestime el recurso. – Condene en costas a Google. – Condene a CCIA a cargar con las costas en que ha incurrido en razón de su intervención. CCIA solicita al Tribunal que anule la Decisión impugnada y condene a la Comisión a las costas correspondientes a su intervención. La República Federal de Alemania solicita al Tribunal que desestime el recurso. El BEUC solicita al Tribunal que desestime el recurso y condene a Google a cargar con las costas correspondientes a su intervención. Foundem, Kelkoo, el VDZ, Visual Meta, el BDZV y Twenga solicitan al Tribunal que desestime el recurso y condene en costas a Google. IV. Fundamentos de Derecho A. Consideraciones preliminares De entrada, es preciso señalar que Google no niega encontrarse en una posición dominante en los trece mercados nacionales de la búsqueda general correspondientes a los países en los que la Comisión ha estimado que había abusado de dicha posición. Este dato constituye una premisa para el conjunto de los análisis que siguen a continuación. 1. Sobre el orden en que se examinan los motivos y alegaciones en el presente asunto Google formula seis motivos de anulación contra la Decisión impugnada, presentados de la siguiente forma: «Los motivos primero y segundo demuestran que la Decisión llega erróneamente a la conclusión de que Google favorece a su servicio de comparación de productos al mostrar los Product Universals y las Shopping Units. El tercer motivo explica que la Decisión es errónea en tanto considera que el posicionamiento y la visualización de los Products Universals y de las Shopping Unit han desviado el tráfico de búsqueda de Google. Mediante el cuarto motivo, se demostrará que las conjeturas de la Decisión acerca de los efectos contrarios a la competencia carecen de fundamento. El quinto motivo demuestra que la Decisión califica, erróneamente, de prácticas abusivas unas mejoras cualitativas que representan una competencia basada en los méritos. El sexto motivo muestra la falta de fundamento de las razones por las que la Decisión ha impuesto una multa.» El Tribunal observa que la argumentación de Google contiene numerosos elementos fácticos y técnicos, así como críticas de carácter jurídico que se reiteran en apoyo de distintos motivos. El Tribunal abordará los motivos y alegaciones de Google en el siguiente orden. El Tribunal examinará, antes que nada, en el título B de la presente parte, relativo a las pretensiones deducidas con carácter principal, en el punto 1, las alegaciones de Google que sostienen que las prácticas cuestionadas por la Comisión constituyen, en realidad, mejoras cualitativas de su servicio de búsqueda en Internet (quinto motivo), de lo que se desprende, según Google, de una parte, que esta última no ha podido cometer ningún abuso, al no haber evidenciado la Comisión elementos incluidos en esas mejoras, ajenos a la competencia basada en los méritos, y, de otra parte, que, al no haber podido identificar esos elementos, la Comisión ha impuesto, en realidad, a Google una obligación de suministro, sin ajustarse a los estrictos requisitos exigidos por la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner, ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ). A este respecto, más concretamente, según Google, la Comisión le obligó a dar acceso a sus competidores a sus servicios como si se tratase de un recurso esencial («essential facility») que les fuera indispensable, sin demostrar que se cumplieran los requisitos exigidos a estos efectos por la jurisprudencia del Tribunal de Justicia. También en el marco de la argumentación de Google sobre la competencia basada en los méritos, se examinará la alegación que sostiene, en esencia, que no ha perseguido ningún objetivo contrario a la competencia al poner en funcionamiento los resultados especializados de que se trata en el presente asunto, dado que se trata de mejoras cualitativas de su servicio de búsqueda. Esta alegación, formulada en la primera parte del primer motivo, se examinará también en el título B, punto 1. Así pues, el Tribunal examinará, en el título B, punto 1, la legalidad de la calificación jurídica de favoritismo realizada por la Comisión con arreglo al artículo 102 TFUE y la cuestión de si la Comisión podía, con arreglo a Derecho, aplicar ese concepto de abuso, mediante el cual se reprocha, en esencia, a una empresa que se encuentra en una posición dominante, que favorezca a su propio servicio en perjuicio de los competidores. Seguidamente, el Tribunal examinará, en el título B, punto 2, de la presente parte, el contenido de la diferencia de trato en la que se basa dicha calificación, a saber, la existencia o no de una discriminación llevada a cabo por Google en beneficio de su propio servicio de búsqueda especializada, y ello, respectivamente, en relación con el período en que estuvo en funcionamiento la Product Universal (primer motivo) y en relación con el período en que estuvo en funcionamiento la Shopping Unit (segundo motivo). A continuación, el Tribunal examinará, en el título B, punto 3, de la presente parte, el tercero y el cuarto motivo de los formulados por Google, a tenor de los cuales el comportamiento reprochado no ha tenido efectos contrarios a la competencia. Por último, el Tribunal examinará, en el título B, punto 4, de la presente parte, la tercera parte del primer motivo y la tercera parte del segundo motivo de los formulados por Google, a tenor de las cuales el comportamiento reprochado estaba justificado objetivamente y, por consiguiente, no era contrario al artículo 102 TFUE. Después de llegar a una conclusión sobre el fondo en el título B, punto 5, de la presente parte, el Tribunal examinará en el título C de la presente sentencia el sexto motivo formulado por Google, según el cual la sanción pecuniaria no está, en ningún caso, justificada y es como mínimo excesiva. 2. Sobre el alcance del control del Tribunal en el presente asunto El Tribunal recuerda, con carácter preliminar, el alcance del control del juez de la Unión sobre las decisiones de aplicación del artículo 102 TFUE adoptadas por la Comisión. El control judicial llevado a cabo por el Tribunal implica el control de legalidad de las instituciones a que se refiere el artículo 263 TFUE, completado, en su caso, con arreglo al artículo 261 TFUE, con una competencia jurisdiccional plena respecto de las sanciones impuestas (véase, en este sentido, la sentencia de 21 de enero de 2016, Galp Energía España y otros/Comisión, C‑603/13 P , EU:C:2016:38 , apartado ). Como ha declarado el Tribunal de Justicia, el alcance del control de legalidad previsto en el artículo 263 TFUE se extiende a todos los elementos de las decisiones de la Comisión relativos a los procedimientos de aplicación de los artículos 101 TFUE y 102 TFUE, cuyo control en profundidad, tanto de hecho como de Derecho, garantiza el Tribunal General, a la luz de los motivos invocados por las partes demandantes y, teniendo en cuenta todos las pruebas aportadas por estos, sean anteriores o posteriores a la decisión adoptada, hayan sido presentadas previamente durante el procedimiento administrativo o lo sean por primera vez en el marco del recurso del que conoce el Tribunal General, en la medida en que dichos elementos sean pertinentes para el control de la legalidad de la decisión de la Comisión (sentencia de 21 de enero de 2016, Galp Energía España y otros/Comisión, C‑603/13 P , EU:C:2016:38 , apartado ; véase también, en este sentido, la sentencia de 26 de septiembre de 2018, Infineon Technologies/Comisión, C‑99/17 P , EU:C:2018:773 , apartado ). El Tribunal de Justicia ha considerado que, si bien la Comisión dispone de un margen de apreciación en materia económica, ello no implica que el juez de la Unión deba abstenerse de controlar la interpretación que haga la Comisión de datos de carácter económico. En efecto, el juez de la Unión no sólo debe verificar, en particular, la exactitud material de los elementos probatorios invocados, su fiabilidad y su coherencia, sino también comprobar si tales elementos constituyen el conjunto de datos pertinentes que deben tomarse en consideración para apreciar una situación compleja y si son adecuados para sostener las conclusiones que se deducen de los mismos (sentencias de 15 de febrero de 2005, Comisión/Tetra Laval, C‑12/03 P , EU:C:2005:87 , apartado ; de 8 de diciembre de 2011, Chalkor/Comisión, C‑386/10 P , EU:C:2011:815 , apartado , y de 10 de julio de 2014, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, C‑295/12 P , EU:C:2014:2062 , apartado ). Cuando, para calificar una práctica en relación con lo dispuesto en el artículo 102 TFUE, la Comisión concede auténtica importancia a un análisis económico, el juez de la Unión debe examinar la totalidad de las alegaciones formuladas por la empresa sancionada sobre ese análisis (véase, en este sentido, la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartados a ). Además, de la jurisprudencia del Tribunal de Justicia se desprende que, en el ámbito del Derecho de la competencia, en caso de litigio sobre la existencia de una infracción incumbe a la Comisión probar las infracciones que constate y aportar las pruebas que acrediten de modo suficiente en Derecho la existencia de hechos constitutivos de una infracción. Las dudas que pueda albergar el juez deben beneficiar a la empresa destinataria de la decisión en la que se declara la existencia de una infracción (sentencias de 22 de noviembre de 2012, E.ON Energie/Comisión, C‑89/11 P , EU:C:2012:738 , apartados y , y de 16 de febrero de 2017, Hansen & Rosenthal y H&R Wax Company Vertrieb/Comisión, C‑90/15 P , no publicada, EU:C:2017:123 , apartados y ). Si bien incumbe a la autoridad que sostenga que existe una infracción de las normas sobre competencia probar tal infracción, incumbe a la empresa que invoque el amparo de una excepción frente a la constatación de una infracción de dichas normas probar que debe estimarse dicha excepción, de forma que, en tal caso, tal autoridad deberá apoyarse en otros elementos de prueba contenidos en la Decisión impugnada. Por añadidura, aun cuando la carga de la prueba recaiga, según esos principios, bien en la Comisión bien en la empresa afectada, los elementos de hecho que invoca una parte pueden obligar a la otra a dar una explicación o una justificación sin la cual es posible concluir que se han respetado las normas en materia de carga de la prueba (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de junio de 2010, Lafarge/Comisión, C‑413/08 P , EU:C:2010:346 , apartados y y jurisprudencia citada). En este sentido, cuando la Comisión se basa en pruebas que en principio son suficientes para demostrar la existencia de la infracción, no basta que la empresa afectada evoque la posibilidad de que se haya producido una circunstancia que podría desvirtuar el valor probatorio de dichas pruebas para que la Comisión soporte la carga de probar que dicha circunstancia no pudo desvirtuar el valor probatorio de estas. Al contrario, salvo en los casos en los que la empresa no hubiera podido aportar dicha prueba, debido al comportamiento de la propia Comisión, corresponde a la empresa afectada demostrar de manera suficiente en Derecho, por un lado, la existencia de la circunstancia de que invoca y, por otro lado, que dicha circunstancia pone en entredicho el valor probatorio de las pruebas en que se basa la Comisión (sentencia de 22 de noviembre de 2012, E.ON Energie/Comisión, C‑89/11 P , EU:C:2012:738 , apartado ). Por último, debe recordarse que, en cualquier hipótesis, en el marco del control de legalidad al que se refiere el artículo 263 TFUE, el Tribunal de Justicia y el Tribunal General no pueden sustituir la motivación del autor del acto impugnado por la suya propia en relación con la apreciación de los hechos (sentencias de 27 de enero de 2000, DIR International Film y otros/Comisión, C‑164/98 P , EU:C:2000:48 , apartado ; de 24 de enero de 2013, Frucona Košice/Comisión, C‑73/11 P , EU:C:2013:32 , apartado , y de 21 de enero de 2016, Galp Energía España y otros/Comisión, C‑603/13 P , EU:C:2016:38 , apartado ). Al versar el control de legalidad de la Decisión impugnada sobre la motivación que figura en la referida Decisión, el juez no puede, ni de oficio ni a instancia de la Administración, añadir razones a las que se han utilizado en esta Decisión. B. Sobre las pretensiones, deducidas con carácter principal, por las que se solicita la anulación de la Decisión impugnada 1. Sobre el quinto motivo y la primera parte del primer motivo, basados en la conformidad de las prácticas controvertidas con la competencia basada en los méritos Como se ha señalado en los anteriores apartados 122 y 123, Google afirma, antes que nada, en la primera parte del quinto motivo, que la Decisión impugnada no ha identificado, en su comportamiento, que ha consistido en adoptar mejoras cualitativas de su servicio de búsqueda en Internet, elementos ajenos a una competencia basada en los méritos. Seguidamente, en la segunda parte del quinto motivo, Google sostiene que el comportamiento reprochado por la Decisión impugnada constituye, en realidad, una denegación de suministro, puesto que la Comisión le reprocha no haber dado acceso a los resultados de los comparadores de productos de la competencia a sus «technologies and designs» y, en particular, a los «boxes» que figuran en la parte superior de sus páginas de resultados generales. Pues bien, según Google, para establecer que tal comportamiento era contrario al artículo 102 TFUE, la Comisión debió haber acreditado que se reunían los requisitos de la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), cosa que no hizo. Considera que, de esta manera, la Comisión, al considerar que existía un comportamiento de favoritismo quiso, en realidad, eludir los requisitos aplicables a la denegación de suministro, con lo que su Decisión queda viciada de un error de Derecho. Por último, Google alega, en la primera parte del primer motivo, que la Decisión impugnada desnaturaliza las razones que dieron origen a la puesta en funcionamiento de los resultados especializados de productos. Google afirma que no introdujo los grupos de resultados de productos para dirigir el tráfico hacia su propio comparador, como alega la Comisión, sino para mejorar la calidad de sus resultados y de su presentación para los usuarios. a) Primera parte del quinto motivo, según la cual las prácticas controvertidas constituyen mejoras cualitativas, fruto de la competencia basada en los méritos, y no pueden calificarse de abusivas 1) Alegaciones de las partes Google alega, en la primera parte de su quinto motivo, que las prácticas reprochadas constituyen mejoras cualitativas, fruto de la competencia basada en los méritos, y no pueden calificarse de abusivas. Sobre el primer aspecto, Google se refiere, en particular, a las sentencias de 13 de febrero de 1979, Hoffmann-La Roche/Comisión ( 85/76 , EU:C:1979:36 ), apartado , de 3 de julio de 1991, AKZO/Comisión ( C‑62/86 , EU:C:1991:286 ), apartado , y de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión ( C‑280/08 P , EU:C:2010:603 ), apartado , para exponer que el Tribunal de Justicia distingue, en relación con las empresas dominantes, las prácticas abusivas contrarias a la competencia y los comportamientos favorables a la competencia que corresponden a una competencia «normal» o «basada en los méritos». De esta manera, la cuestión medular de todos los asuntos que dieron lugar a las sentencias citadas en el anterior apartado 140 está, según Google, en que las empresas tienen derecho a utilizar todos los medios «normales» para participar en el juego de la competencia y ganar cuotas de mercado. Para Google, esto implica el derecho a «competir mejor» mejorando la calidad de sus tecnologías y de sus servicios de búsqueda especializada para los resultados naturales de productos y los anuncios para productos disponibles a partir de su página de búsqueda general. CCIA subraya, a este respecto, que el desarrollo y la mejora del diseño de un sitio de Internet forman parte del funcionamiento de la competencia. En efecto, estos desarrollos corresponden a las expectativas tanto de los consumidores como de los anunciantes. Puntualiza que la calidad de un sitio de Internet es un parámetro clave de la competencia en los mercados digitales. CCIA añade que, en la economía actual, la integración vertical es omnipresente y, en general, positiva desde un punto de vista económico. Pues bien, según Google, la teoría que se expone en la Decisión impugnada no identifica nada que permita diferenciar sus prácticas de una competencia basada en los méritos. La alegación conforme a la cual Google ha llevado a cabo prácticas de favoritismo y la suposición de efectos potenciales no cambian, según Google, el hecho de que los resultados y anuncios para productos agrupados han mejorado la calidad de su servicio de búsqueda general. Google considera que, al mostrar esos diseños en sus páginas de resultados generales y al desarrollar las tecnologías innovadoras subyacentes, ejerció una competencia basada en los méritos en el mercado de la búsqueda general. Google estima que la Comisión intenta soslayar estos hechos haciendo valer, en el considerando 334 de la Decisión impugnada, que la «práctica de una sociedad en posición dominante en un mercado dado» puede ser abusiva si, «a través de ella, esta posición se extiende a un mercado distinto pero vecino». En su opinión, la Comisión sostiene, en el considerando 652 de la Decisión impugnada, que el aplicar esta norma a la mejora de los productos y servicios es conforme a la jurisprudencia existente. Así, para Google, la Comisión se ha contentado con estimar que su comportamiento pretendía, mediante un «efecto de palanca», expandir su posición dominante en mercados vecinos a los mercados en los que ostentaba esa posición, sin tener en cuenta que ese comportamiento consistía en mejorar sus servicios y que no se apartaba de una competencia «normal» o «basada en los méritos». Pues bien, según la jurisprudencia, no todo efecto de expulsión del mercado altera necesariamente la competencia, puesto que una competencia basada en los méritos puede entrañar la desaparición o la marginalización de competidores menos eficaces. Sobre este particular, Google se refiere a las sentencias de 27 de marzo de 2012, Post Danmark ( C‑209/10 , EU:C:2012:172 ), apartado , y de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión ( C‑413/14 P , EU:C:2017:632 ), apartado . Considera que esta afirmación es válida no solo cuando semejante efecto se manifiesta en el mercado en el que se ocupa una posición dominante, sino también cuando se manifiesta en otro mercado. Aclara que, ciertamente, la mejora de servicio no «inmuniza» frente a una calificación de abuso de posición dominante, pero que, en el presente asunto, la Comisión no podía calificar ese comportamiento de abusivo sin identificar previamente, en el comportamiento de Google, el elemento anticompetitivo añadido a ese «efecto de palanca». Google, apoyada por CCIA, asevera, en este punto, que la expresión «abuso por efecto de palanca» es un término «de amplio espectro» que comprende diferentes tipos de abusos. Según Google, la jurisprudencia identifica, para cada tipo individual de «abuso por efecto de palanca», los elementos específicos que distinguen el comportamiento de que se trata de la competencia basada en los méritos y lo convierten en abusivo, con una mengua de la calidad, una compresión de los márgenes o una negativa a suministrar un insumo indispensable. Explica que, de esta forma, una práctica de precios bajos de una empresa dominante no puede considerarse abusiva por sí misma. Solo si se identifica un elemento adicional ajeno a la competencia basada en los méritos podrá calificarse de práctica de precios predatorios. Así, según CCIA, la ausencia de una base teórica del abuso de favoritismo detectado por la Comisión impide comprender los factores adicionales o los principios jurídicos que llevan a que ese favoritismo, por lo demás, perfectamente natural, infrinja el artículo 102 TFUE, lo cual crea un problema de seguridad jurídica para la totalidad del sector de internet. La Comisión, apoyada en este aspecto por la República Federal de Alemania, expone que la mejora que se aporte a un servicio no impide que esta constituya un abuso de posición dominante, especialmente si lleva a una empresa dominante a favorecer a su propio servicio recurriendo a medios que no son la competencia basada en los méritos y si ello puede suponer efectos contrarios a la competencia. La Comisión indica que pone en duda, por otra parte, la mejora del servicio de búsqueda general de Google. Estima que, si bien es posible, en efecto, que Google mejore su servicio de búsqueda general exhibiendo «ciertos» resultados agrupados en sus páginas de resultados generales, no puede mejorar su servicio de búsqueda general exhibiendo «únicamente» resultados agrupados procedentes de su propio comparador de productos en sus páginas de resultados generales. Por lo demás, la Comisión recuerda que, según ella, el comportamiento de Google no puede justificarse por ninguna razón objetiva relacionada con la mejora de la calidad de su servicio de búsqueda general. La República Federal de Alemania afirma que el comportamiento reprochado a Google no es propio de una competencia basada en los méritos, en la medida en que impide que exista competencia en relación con la calidad del algoritmo que permite efectuar búsquedas especializadas de productos. Estima que la calidad del algoritmo de búsqueda especializada es el parámetro en relación con el cual las empresas implicadas compiten. Considera que, con el comportamiento en cuestión, Google incita a los usuarios a cliquear no sobre los resultados que sean más pertinentes, sino sobre los resultados más visibles, a saber, los suyos, con independencia de su relevancia real para el usuario. El VDZ manifiesta que la cuestión de si Google ha mejorado su servicio carece de relevancia. Se trata únicamente de si Google ha utilizado las nuevas características de sus servicios (Product Universals, Shopping Units, algoritmos de ajuste) como un instrumento para promover su comparador de productos en perjuicio de los comparadores de productos de la competencia. Las mejoras del comparador de productos de Google podrían apreciarse, todo lo más, desde el punto de vista de las mejoras de la eficacia. Puntualiza que, sin embargo, Google no aporta prueba de tales mejoras de la eficacia, como exige la jurisprudencia. El VDZ añade que el asunto de que se trata es un caso típico de abuso por efecto de palanca. Añade que, en sustancia, las prácticas se apartan de la competencia basada en los méritos, puesto que la conducta de Google en el mercado primario solo puede tener el sentido económico de restringir la competencia en el mercado secundario. En efecto, el comportamiento de Google, que pretende favorecer a su propio comparador de productos en perjuicio de comparadores de la competencia, lleva a excluir unos resultados de búsqueda especializada más relevantes procedentes de competidores, lo cual no tiene sentido desde una perspectiva económica. 2) Apreciación del Tribunal Como se desprende de reiterada jurisprudencia, sobre la empresa que ocupa una posición dominante recae una responsabilidad especial, la de no perjudicar, con su conducta, a la competencia efectiva y no falseada en el mercado interior (véase la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado y jurisprudencia citada). A este respecto, el artículo 102 TFUE se refiere, en particular, a los comportamientos de una empresa en posición dominante que, en perjuicio de los consumidores, tienen por efecto impedir, por medios distintos de los que rigen una competencia normal sobre la base de las prestaciones de los agentes económicos, el mantenimiento del grado de competencia que existe en el mercado o el desarrollo de esta (véase la sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartado y jurisprudencia citada). Así, el artículo 102 TFUE prohíbe, en particular, a la empresa en posición dominante que lleve a cabo prácticas que provoquen efectos de expulsión mediante el recurso a medios distintos de los propios de una competencia basada en los méritos (véanse, en este sentido, las sentencias de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartado y jurisprudencia citada, y de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado ). El artículo 102 TFUE no se refiere únicamente a las prácticas que causen un perjuicio inmediato a los consumidores, sino también a las que les perjudican impidiendo el juego de la competencia (sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartado y jurisprudencia citada; véase también, en este sentido, la sentencia de 29 de marzo de 2012, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, T‑336/07 , EU:T:2012:172 , apartado ). La lista de prácticas abusivas recogida en el artículo 102 TFUE no es exhaustiva, de modo que la enumeración de las prácticas abusivas contenida en dicha disposición no agota las formas de explotación abusiva de posición dominante prohibidas por el Derecho de la Unión (sentencias de 21 de febrero de 1973, Europemballage y Continental Can/Comisión, 6/72 , EU:C:1973:22 , apartado ; de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartado , y de 29 de marzo de 2012, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, T‑336/07 , EU:T:2012:172 , apartado ). El abuso puede adoptar la forma de una diferencia de trato no justificada (véanse, en este sentido, las sentencias de 17 de julio de 1997, GT-Link, C‑242/95 , EU:C:1997:376 , apartado ; de 24 de octubre de 2002, Aéroports de Paris/Comisión, C‑82/01 P , EU:C:2002:617 , apartado , y de 7 de octubre de 1999, Irish Sugar/Comisión, T‑228/97 , EU:T:1999:246 , apartado ). En este sentido, el principio general de igualdad de trato, como principio general del Derecho de la Unión, exige que no se traten de manera diferente situaciones comparables y que no se traten de manera idéntica situaciones diferentes, a no ser que dicho trato esté objetivamente justificado (véase la sentencia de 16 de diciembre de 2008, Arcelor Atlantique y Lorraine y otros, C‑127/07 , EU:C:2008:728 , apartado y jurisprudencia citada). Sin embargo, el artículo 102 TFUE no persigue en absoluto el objetivo de impedir que una empresa conquiste, por sus propios méritos, una posición dominante en un mercado (véase la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado y jurisprudencia citada). Así pues, no todo efecto de expulsión del mercado altera necesariamente el juego de la competencia. Por definición, la competencia basada en los méritos puede entrañar la desaparición del mercado o la marginalización de los competidores menos interesantes para los consumidores, en particular desde el punto de vista de los precios, la gama de productos, la calidad o la innovación (véase la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado y jurisprudencia citada). En esencia, Google alega que las prácticas controvertidas en la Decisión impugnada contribuyen a unas mejoras cualitativas de sus servicios de búsqueda y se inscriben, por lo tanto, en el marco de la competencia basada en los méritos. Google señala, a este respecto, que la Comisión no identifica, en las prácticas que se le reprochan, ningún elemento que se aparte de la competencia basada en los méritos. Pues bien, según Google, el juez de la Unión nunca ha considerado unas mejoras cualitativas de un producto o de un servicio como un obstáculo a la competencia. En cuanto a la supuesta falta de identificación, por parte de la Comisión, de elementos que distingan las prácticas controvertidas de una competencia normal, supuestamente restringida, debe señalarse que la mera posición dominante de una empresa, aunque tenga las proporciones de Google en el servicio de la búsqueda general, no puede condenarse con arreglo al artículo 102 TFUE. En efecto, de una reiterada jurisprudencia se desprende que la declaración de la existencia de una posición dominante no implica, en sí misma, ningún reproche a la empresa de que se trate (véase la sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartado y jurisprudencia citada). Lo que prohíbe el 102 TFUE es la «explotación abusiva» de una posición dominante. A este respecto, corresponde a la Comisión, para caracterizar tal «explotación abusiva», identificar en qué ha consistido el recurso, por parte de la empresa de que se trate, a medios distintos de los que rigen una competencia normal, utilizando su posición dominante (véase el anterior apartado 151). A este respecto, la mera extensión de la posición dominante de una empresa a un mercado vecino no puede ser, en sí misma, prueba de un comportamiento que se aparte de una competencia normal, aun cuando tal extensión entrañe la desaparición o la marginalización de los competidores (véanse, en este sentido, las sentencias de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartado , y de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado ). Asimismo, como resulta, en esencia, de la sentencia de 25 de octubre de 2002, Tetra Laval/Comisión ( T‑5/02 , EU:T:2002:264 ), apartados , y , el efecto de palanca es un término genérico relativo a las repercusiones que una práctica comprobada en un mercado puede tener en otro mercado. Este término puede designar varias prácticas diferentes que pueden ser abusivas, tales como, en particular, ventas asociadas, como en el asunto que dio lugar a la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ), prácticas de compresión de los márgenes, como en el asunto que dio lugar a la sentencia de 29 de marzo de 2012, Telefónica y Telefónica de España/Comisión ( T‑336/07 , EU:T:2012:172 ), o descuentos de fidelidad, como en el asunto que dio lugar a la sentencia de 30 de septiembre de 2003, Michelin/Comisión ( T‑203/01 , EU:T:2003:250 ). Debe señalarse que, si bien el artículo 102 TFUE no prohíbe los efectos de palanca operados por una empresa dominante, en cuanto tales, no es menos cierto que este artículo es aplicable a tales prácticas. De esta manera, sin necesidad de pronunciarse, en este momento, sobre los requisitos para su prohibición, debe señalarse, como se indica en el anterior apartado 163, que ya se han declarado contrarios al artículo 102 TFUE varios tipos de efectos de palanca. En particular, en la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartado ), el Tribunal consideró que las prácticas controvertidas, a saber, la venta asociada y la negativa a suministrar información relativa a la interoperabilidad, se inscribían en una infracción que consiste en la aplicación por Microsoft de una estrategia de efecto de palanca, a saber, la utilización de la posición dominante que ocupaba en el mercado de los sistemas operativos para ordenadores personales (PC) clientes con vistas a extenderla a otros dos mercados próximos. Por lo demás, el ámbito de aplicación material de la especial responsabilidad que pesa sobre una empresa dominante debe apreciarse a la luz de las circunstancias específicas de cada caso que demuestren que la competencia está debilitada (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartado y jurisprudencia citada). En el presente asunto, como resulta de la Decisión impugnada y recordó pertinentemente la Comisión durante la vista, esta última no se ha referido únicamente a prácticas por efecto de palanca para llegar a la conclusión de que se vulnerado el artículo 102 TFUE. En efecto, la Comisión consideró que, a través de un efecto de palanca, Google se basaba en su posición dominante en el mercado de la búsqueda general para favorecer a su propio servicio de comparación de productos en el mercado de la búsqueda especializada de comparación de productos, destacando el posicionamiento y la visualización de dicho comparador y de sus resultados en sus páginas de resultados generales, en comparación con servicios de los comparadores de la competencia, cuyos resultados tendían, habida cuenta de sus características intrínsecas, a perder posiciones en dichas páginas, por efecto de los algoritmos de ajuste. La Comisión observó, a este respecto, en el considerando 344 de la Decisión impugnada, que, mientras que los resultados de los comparadores de productos de la competencia solo podían aparecer como resultados genéricos, a saber, simples enlaces azules que podían, además, perder posiciones por efecto de los algoritmos de ajuste, por su parte, los resultados del comparador de productos de Google se posicionaban bien a la vista, en la parte superior de las páginas de resultados generales de Google, presentados con un formato enriquecido, y no podían ser degradados por dichos algoritmos, lo cual conducía a una diferencia de trato concretada en el favoritismo de Google hacia su propio comparador. La Comisión explicó, en particular, que, al concurrir circunstancias específicas, a saber, primero, la importancia del tráfico generado por el motor de búsqueda general de Google para los comparadores de productos (sección 7.2.2 de la Decisión impugnada), segundo, el comportamiento de los usuarios al efectuar búsquedas en Internet (sección 7.2.3 de la Decisión impugnada) y, tercero, el hecho de que el tráfico desviado procedente de las páginas de resultados generales de Google representa una gran proporción del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia y no puede sustituirse eficazmente por otras fuentes (sección 7.2.4 de la Decisión impugnada), este favoritismo podía acarrear un debilitamiento de la competencia en el mercado. En primer lugar, en cuanto a la importancia del tráfico generado por el motor de búsqueda general de Google, en la sección 7.2.2 de la Decisión impugnada (considerandos 444 a 450), la Comisión subrayó que dicho tráfico era, a tenor de la declaración de un comparador de productos de la competencia, reproducida en el considerando 444 de la Decisión impugnada, «lo más importante de un motor de búsqueda especializado». Así, la Comisión expuso que ese tráfico permitía incrementar la relevancia de los resultados de una búsqueda especializada y, en particular, la actualización y la amplitud de la oferta de servicios de comparación de productos, incrementando su capacidad para convencer a los comerciantes de que les aportaran datos acerca de sus productos (considerando 445), que generaba ingresos, bien a través de las comisiones pagadas por los comerciantes, bien mediante publicidad en línea (considerando 446), y que proporcionaba información sobre el comportamiento de los usuarios, lo que permitía mejorar la relevancia y utilidad de los resultados, especialmente, a través de los efectos de aprendizaje automatizado ( machine learning , considerando 447), de los experimentos (considerando 448) o la sugerencia de otros términos de búsqueda de interés para los usuarios (considerando 449). Así, la Comisión expuso, en esencia, en la sección 7.2.2 de la Decisión impugnada, que dicho tráfico permitía beneficiarse de efectos de red, en la medida en que cuantas más visitas recibía un comparador de productos de internautas, más aumentaba la relevancia y la utilidad de sus servicios y más propensos eran los comerciantes a recurrir a estos, y que ese tráfico también permitía generar ingresos gracias a las comisiones o a los anuncios publicitarios, dado que esos ingresos pueden utilizarse, en su caso, para mejorar la utilidad de los servicios prestados y distinguirse de sus competidores. En otros términos, la Comisión expuso que generar tráfico permitía iniciar un círculo virtuoso, a saber, mejorar la relevancia de los resultados y atraer, en consecuencia, a un mayor número de usuarios y, al fin y al cabo, más ingresos procedentes de socios publicitarios o de los vendedores en Internet que colocaban sus productos en el sitio del comparador, lo que implicaba, correlativamente, la capacidad de la empresa en cuestión de efectuar mayores inversiones para mejorar o, cuando menos, conservar su posición competitiva en un sector, el digital, en el que la innovación es la clave del éxito comercial. A la inversa, la pérdida de tráfico puede llevar a un círculo vicioso o, en último término, a una salida del mercado, al no poder competir en elementos que son esenciales para la competencia, como la relevancia de los resultados y la innovación, ambos relacionados, dado que los comparadores de productos innovan para mejorar la relevancia de sus resultados y atraer así más tráfico y, por ende, más ingresos. En segundo lugar, en cuanto al comportamiento de los usuarios, la Comisión señaló que el favoritismo establecido por Google, que lleva a mostrar de una forma más visible sus propios resultados y de forma menos visible los resultados de la competencia, podía incidir en el comportamiento de los internautas cuando desean consultar sitios Internet de comparación de productos (sección 7.2.3.1 y considerandos 454 a 461 de la Decisión impugnada). La Comisión expuso, a este respecto, en los considerandos 455 a 457 de la Decisión impugnada, que los usuarios se centraban, por lo general, en los tres, cuatro o cinco primeros resultados de búsqueda y no concedían o concedían poca atención a los resultados que siguen, especialmente a los resultados que aparecen por debajo de la parte inmediatamente visible de la pantalla ( fold ). Así, la Comisión manifestó, en el considerando 535 de la Decisión impugnada, que los usuarios tenían tendencia a suponer que los resultados más visibles eran los más pertinentes, con independencia de su relevancia real. En tercer lugar, en cuanto a la repercusión del tráfico desviado, la Comisión subrayó que este representaba una gran proporción del tráfico hacia los servicios de comparación de productos de la competencia (sección 7.2.4.1 de la Decisión impugnada) y no podía sustituirse de forma efectiva por otras fuentes, incluidos los anuncios de texto, las aplicaciones para móviles, el tráfico directo, las remisiones a otro sitios de Internet asociados, las redes sociales o los demás motores de búsqueda (sección 7.2.4.2 de la Decisión impugnada). Habida cuenta de los elementos contextuales que se han recordado en los anteriores apartados 168 a 173, la Comisión consideró, sin incurrir en error de Derecho, que la importancia del tráfico de Google procedente de sus páginas de búsqueda general y su carácter no eficazmente sustituible eran circunstancias pertinentes idóneas para caracterizar la existencia de prácticas que no corresponden a una competencia basada en los méritos. De todo lo anterior resulta que la Comisión no se ha limitado a declarar la existencia de un efecto de palanca y, como exige la jurisprudencia, ha calificado jurídicamente las prácticas de Google que llevaban aparejado ese efecto, basándose en criterios pertinentes. Así pues, suponiendo que la Comisión haya probado válidamente el favoritismo y sus efectos, identificados a tenor de las circunstancias específicas de los mercados afectados, extremo que se comprobará teniendo en cuenta el conjunto de los motivos y alegaciones, la Comisión ha estimado correctamente que ese favoritismo se apartaba de una competencia basada en los méritos. A este respecto, es preciso señalar que, habida cuenta de la vocación universal del motor de búsqueda general de Google, que, como se desprende del considerando 12 de la Decisión impugnada, está diseñado para indexar resultados que incluyan todos los contenidos posibles, la promoción, en las páginas de resultados generales de Google, de un tipo de resultados especializados, a saber, los suyos, en relación con los resultados especializados de la competencia, supone cierta forma de anormalidad. En efecto, la infraestructura en cuestión, a saber, las páginas de resultados generales de Google que generan el tráfico hacia los demás sitios de Internet, en particular, los de los comparadores de productos de la competencia, es una infraestructura, en principio, abierta, lo cual la distingue de otras infraestructuras mencionadas en la jurisprudencia y constituidas por activos materiales (dispositivos de distribución de prensa) o inmateriales (derechos de propiedad intelectual) cuyo valor depende de la capacidad de su propietario de reservarse su uso exclusivo. A diferencia de estas últimas infraestructuras, la razón de ser y el valor de un motor de búsqueda general residen en su capacidad de estar abiertos a resultados procedentes del exterior, a saber de fuentes terceras, y de exhibir estas fuentes plurales y diversas en sus páginas de resultados generales, fuentes que enriquecen y dotan de credibilidad a ese motor de búsqueda frente al público general, permitiéndole disfrutar de los efectos de red y de economía de escala consustanciales a su desarrollo y subsistencia en un mercado en el que, por naturaleza, pocas infraestructuras parecidas pueden subsistir, debido a dichos efectos de red. En efecto, es necesario un número muy significativo de usuarios para alcanzar un tamaño crítico capaz de compensar la gratuidad del servicio en una vertiente del mercado y de generar ingresos de publicidad en la otra vertiente, de forma que, para un motor de búsqueda, el hecho de limitar el campo de sus resultados a los suyos propios presenta una parte de riesgo y no es necesariamente racional, salvo en una situación, como la del presente asunto, en la que el dominio y las barreras a la entrada son tales que imposibilitan cualquier entrada en un plazo suficientemente rápido como respuesta a esta limitación de las opciones de los internautas. En consecuencia, dando por probado que Google favorece a sus propios resultados especializados, en relación con resultados de terceros, lo cual parece ir en contra del modelo económico en que se basa el éxito inicial de su motor de búsqueda, esta circunstancia incurre necesariamente en cierta forma de anormalidad. De ello se infiere que, con arreglo a la jurisprudencia citada en el anterior apartado 133, corresponde al autor de tal diferencia de trato justificarla a la vista del Derecho de la competencia (véase, en este sentido, la sentencia de 12 de diciembre de 2018, Servier y otros/Comisión, T‑691/14 , recurrida en casación, EU:T:2018:922 , apartado y jurisprudencia citada). A mayor abundamiento, puede señalarse que, aunque se trate de una situación diferente a la del presente asunto, el Tribunal de Justicia ha considerado, en relación con los proveedores de acceso a Internet, que el legislador de la Unión, a través del Reglamento (UE) 2015/2120 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 25 de noviembre de 2015, por el que se establecen medidas en relación con el acceso a una internet abierta y se modifica la Directiva 2002/22/CE relativa al servicio universal y los derechos de los usuarios en relación con las redes y los servicios de comunicaciones electrónicas y el Reglamento (UE) n. o 531/2012 relativo a la itinerancia en las redes públicas de comunicaciones móviles en la Unión ( DO 2015, L 310, p. 1 ), había pretendido imponer a esos operadores una obligación general de tratar el tráfico de manera equitativa, sin discriminación, restricción o interferencia, obligación que, en ningún caso, puede ser obviada mediante prácticas comerciales (véase, en este sentido, la sentencia de 15 de septiembre de 2020, Telenor Magyarország, C‑807/18 y C‑39/19 , EU:C:2020:708 , apartado ). La existencia de esta elección del legislador y la obligación legal de trato no discriminatorio que de la misma resulta para los proveedores de servicios de acceso a Internet en el mercado ascendente no pueden ignorarse en el análisis de las prácticas de un operador como Google en el mercado descendente, habida cuenta de la posición ultra-dominante, no cuestionada, de Google en el mercado de la búsqueda general y de la especial responsabilidad que le incumbe de no impedir, con su comportamiento, el desarrollo de una competencia efectiva y no falseada en el mercado interior. Carece de incidencia, a estos efectos, que un texto legal imponga o no, con carácter general, tal acceso no discriminatorio a los resultados de búsqueda en Internet, en la medida en que, como se desprende de la jurisprudencia, un sistema de competencia no falseada tan sólo será posible si se garantiza la igualdad de oportunidades entre los diferentes agentes económicos (véase la sentencia de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , apartado y jurisprudencia citada), lo cual abona la posibilidad, cuando se trata de prácticas de favoritismo implantadas por operadores en posición dominante en el sector de Internet, de considerar que ciertas diferencias de trato son contrarias al artículo 102 TFUE. Por otra parte, como subraya el VDZ, la desviación en relación con la competencia basada en los méritos del comportamiento en cuestión, suponiendo que resulte probado, sería aún más patente teniendo en cuenta que se produce a raíz de un cambio de comportamiento del operador dominante. En efecto, Google modificó su comportamiento en el mercado de la búsqueda general. De los autos se desprende que, en el pasado, Google prestó, en un primer momento, servicios de búsqueda general y alcanzó una posición «superdominante» en ese mercado, caracterizado por muy sólidas barreras a la entrada. En ese mercado, Google exhibía resultados que dirigían a los usuarios hacia servicios de comparación de productos. Por otra parte, Google mostraba todos los resultados de los servicios de búsqueda especializada de la misma forma y según los mismos criterios. Precisamente, el objeto propio de un servicio de búsqueda general es recorrer o incluso indexar el mayor número de páginas de Internet para exhibir el conjunto de resultados que corresponden a una búsqueda. En un segundo momento, Google se embarcó en el mercado de la búsqueda especializada de comparación de productos. En la época en que Google inició sus actividades en el mercado de la búsqueda especializada de comparación de productos, ya existían numerosos proveedores de tales servicios. Por otra parte, habida cuenta de su posición «superdominante», de su papel de puerta de entrada a Internet y de las fuertes barreras a la entrada en el mercado de la búsqueda general, le incumbía una obligación reforzada de no impedir, con su comportamiento, una competencia efectiva y no falseada en el mercado asociado de la búsqueda especializada de comparación de productos. Pues bien, según la Comisión, después de desembarcar en el mercado de la búsqueda especializada de comparación de productos y tras fracasar con su página de Internet dedicada a dicho servicio (Froogle), Google modificó sus prácticas en el mercado dominado de la búsqueda general, lo cual produjo un incremento de la visibilidad de los resultados de su propio comparador de productos en las páginas de resultados de la búsqueda general. En efecto, según la Comisión, desde que se lanzaron los resultados de productos agrupados, todos los comparadores de productos dejaron de ser tratados de la misma forma. Añade que Google favoreció a sus propios resultados de búsqueda especializada (posicionamiento y visualización) y perjudicó a los resultados de sus competidores, a los que, además, no les daba el mismo tipo de presentación (simples «enlaces azules», sin imagen ni texto enriquecido). Afirma que el cambio de comportamiento de Google condujo a una reducción de la visibilidad de los resultados de los comparadores de productos de la competencia y, al mismo tiempo, a incrementar la visibilidad de los resultados de su propio servicio de comparación de productos. Señala que, de este modo, la puesta en marcha de las prácticas controvertidas permitió a Google realzar su propio servicio de comparación de productos en sus páginas de resultados de búsqueda general y, al mismo tiempo, convertir en prácticamente invisibles, en esas páginas, a los comparadores de productos de la competencia, lo cual no corresponde, en principio, a la finalidad que se espera de un servicio de búsqueda general. De esta manera, sin perjuicio de que el favoritismo y sus efectos, descritos al término del análisis resumido en los anteriores apartados 170 a 173 hayan sido probados debidamente, el comportamiento de Google no puede, en cuanto tal, corresponder a una competencia basada en los méritos. No obsta a esta conclusión lo argumentado por Google en cuanto a que la presentación de los Products Universals y de las Shopping Units no puede calificarse de abusiva por cuanto esos resultados y esos anuncios han supuesto mejoras cualitativas de sus servicios que corresponden a la competencia basada en los méritos. En efecto, por una parte, es preciso subrayar que la argumentación de Google se basa en la errónea premisa de que el comportamiento en cuestión únicamente consiste en la presentación y el posicionamiento particulares de los Product Universals y de las Shopping Units, cuando tal comportamiento consiste en la combinación de dos prácticas, a saber, la promoción de los resultados especializados del comparador de Google y la simultánea pérdida de posiciones de los resultados de los comparadores de la competencia debido a algoritmos de ajuste. A este respecto, debe aclararse que Google no califica de «mejora cuantitativa», en cuanto que característica de una competencia basada en los méritos, la degradación de los comparadores de productos de la competencia, frente a su propio comparador, en sus páginas de resultados generales. Por otra parte, contrariamente a lo que sugiere Google, no se desprende de ninguna de las sentencias citadas por la Comisión en el considerando 334 de la Decisión impugnada que un comportamiento que suponga una mejora del producto o del servicio no pueda constituir, en sí mismo, una forma autónoma de abuso cuando dicha mejora lleva a la empresa que ostenta una posición dominante a favorecer a su propio producto o servicio a través de medios diferentes de los que rigen la competencia basada en los méritos, y ese comportamiento puede tener efectos contrarios a la competencia. En este sentido, como subraya con razón el VDZ, las mejoras de un producto o de un servicio de carácter técnico o comercial solo pueden tenerse en cuenta a la hora de examinar las eventuales justificaciones objetivas y las posibles mejoras en la eficacia que podrían obtenerse de las mismas. Esta conclusión de que el comportamiento de Google, si se acredita que responde a la calificación de favoritismo, puede apartarse de una competencia basada en los méritos no queda invalidada por las alegaciones de CCIA de que la falta de un criterio jurídico claro en la Decisión impugnada vulnera el principio de seguridad jurídica. Debe señalarse, de entrada, que la Comisión cuestiona la admisibilidad de esta alegación, sosteniendo que es inadmisible, en esencia, por ser nueva respecto de las alegaciones de Google. Con arreglo al artículo 40, párrafo cuarto, del Estatuto del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, aplicable al procedimiento ante el Tribunal, en virtud del artículo 53, párrafo primero, del referido Estatuto, las pretensiones de la demanda de intervención no podrán tener otro fin que apoyar las pretensiones de una de las partes. De esta manera, una parte cuya intervención en un litigio ante el Tribunal General se admite no puede modificar el objeto del litigio tal como se haya circunscrito en las pretensiones y los motivos de las partes principales. Por lo tanto, únicamente son admisibles las alegaciones de una parte interviniente que se inscriben dentro del marco definido por dichas pretensiones y motivos (sentencia de 29 de julio de 2019, Bayerische Motoren Werke y Freistaat Sachsen/Comisión, C‑654/17 P , EU:C:2019:634 , apartado ). Además, con arreglo al artículo 142, apartado 3, del Reglamento de Procedimiento, el coadyuvante aceptará el litigio en el estado en que se encuentre en el momento de su intervención. A este respecto, procede recordar que, si bien dichas disposiciones no se oponen a que una parte interviniente formule alegaciones nuevas o diferentes de las de la parte a la que apoya, pues de lo contrario su intervención quedaría limitada a repetir los argumentos formulados en la demanda, no puede admitirse que dichas disposiciones le permitan modificar o deformar el marco del litigio definido en la demanda mediante la formulación de motivos nuevos (sentencia de 12 de diciembre de 2006, SELEX Sistemi Integrati/Comisión, T‑155/04 , EU:T:2006:387 , apartado ). No obstante, en el presente asunto, el argumento de que se trata se expone en apoyo de la argumentación de Google según la cual la Comisión, contrariamente a la jurisprudencia en materia de abuso por efecto de palanca, no identifica, en este asunto, ningún elemento específico que distinga el comportamiento en cuestión de aquellos que corresponden a una competencia basada en los méritos, todo ello extrayendo una consecuencia concreta para los miembros de CCIA, a saber, una vulneración del principio de seguridad jurídica. En tales circunstancias, procede declarar admisible esta alegación. En cuanto a la apreciación de la correcta fundamentación de esta alegación, debe señalarse que el respeto del principio de seguridad jurídica exige que las instituciones eviten, por principio, las incoherencias que pudieran producirse en la aplicación de las distintas disposiciones del Derecho de la Unión (véase la sentencia de 22 de abril de 2016, Irlanda y Aughinish Alumina/Comisión, T‑50/06 RENV II y T‑69/06 RENV II, apartado 59 y jurisprudencia citada). Ciertamente, en el caso de autos, el considerando 341 de la Decisión impugnada expone las razones por las cuales las prácticas controvertidas se apartan de la competencia basada en los méritos, señalando, en esencia, que, de una parte, estas prácticas han desviado el tráfico y, de otra parte, que pueden tener efectos contrarios a la competencia. Por lo tanto, mediante ese considerando, leído aisladamente, parece que la Comisión dedujo de la existencia de los efectos de expulsión que resultan de dichas prácticas que estas se apartaban de la competencia basada en los méritos. Esta descripción, basada únicamente en los efectos de expulsión de las prácticas, podría suscitar dudas en cuanto a la conformidad con el principio de seguridad jurídica del criterio utilizado por la Comisión para caracterizar la infracción del artículo 102 TFUE. En efecto, según la jurisprudencia citada en el anterior apartado 157, no cabe considerar contraria a la competencia cualquier práctica, tarifaria o no, que implique efectos de expulsión, por el mero hecho de implicar tales efectos. Sin embargo, el considerando 341 de la Decisión impugnada debe leerse en combinación con el considerando 342 de la citada Decisión, en el que la Comisión expone, «para demostrar por qué el comportamiento es abusivo y queda extramuros de la competencia basada en los méritos», que las prácticas controvertidas consisten en que Google favorece a su propio comparador de productos en perjuicio de los comparadores de la competencia y que este favoritismo se inscribe en un contexto particular. La Comisión enuncia, a este propósito, en el referido considerando los numerosos elementos que ha tenido en cuenta para demostrar por qué la práctica es abusiva y se aparta de la competencia basada en los méritos y, en particular, como resulta de los anteriores apartados 170 a 173, tres criterios relativos a la importancia del tráfico generado por el motor de búsqueda general de Google para los comparadores de productos (sección 7.2.2 de la Decisión impugnada), al comportamiento de los usuarios cuando efectúan búsquedas en Internet (sección 7.2.3.1 de la Decisión impugnada) y al carácter no eficazmente sustituible del tráfico desviado (sección 7.2.4 de la Decisión impugnada). Por lo tanto, el análisis de la Comisión, que lleva a la constatación de un abuso, no es, en modo alguno, «incoherente», en el sentido de la jurisprudencia citada en el anterior apartado 194, con la jurisprudencia sobre el abuso por efecto de palanca, citada en el considerando 334 de la Decisión impugnada, en la medida en que permite llegar a la conclusión de que existe una infracción, apoyándose, de una parte, en elementos sospechosos, a la luz del Derecho de la competencia (en particular una diferencia de trato no justificada), que no concurren en el caso de denegación de acceso, y, de otra parte, en circunstancias específicas, conforme a la jurisprudencia mencionada en el anterior apartado 165, y relativas a la naturaleza de la infraestructura origen de esta diferencia de trato (en el presente asunto, en particular, la importancia y el carácter no eficazmente sustituible). En estas circunstancias, procede desestimar la primera parte del quinto motivo. b) Segunda parte del quinto motivo, según la cual la Comisión exige a Google que proporcione, a los comparadores de productos de la competencia, acceso sus servicios mejorados sin cumplir los requisitos identificados en la jurisprudencia 1) Alegaciones de las partes Mediante la segunda parte del quinto motivo de anulación se pretende que se considere que la Comisión no podía exigir a Google que diera a los comparadores de productos de la competencia acceso a los servicios resultantes de sus mejoras en materia de comparación de productos sin cumplir los requisitos identificados en la jurisprudencia y, especialmente, los que se aplican a las infraestructuras calificadas de recursos esenciales. En un primer momento, Google subraya que ese es efectivamente el alcance de la Decisión impugnada, que le impone una obligación de suministro, aunque se describa el comportamiento reprochado como mero favoritismo, en el sentido de que Google favorece sus resultados de búsqueda en comparación con los de los competidores. Google se basa, a este respecto, en particular, en los considerandos 538 y 662 de la Decisión impugnada, el último de los cuales señala que «el abuso acreditado en esta Decisión reside simplemente en el hecho de que Google no se posiciona y no presenta de la misma forma los resultados de su propio comparador de productos que los de los comparadores de productos de la competencia». Google manifiesta que la Decisión impugnada no identifica ningún criterio o principio que permita distinguir la infracción de que se trata de un asunto que se refiera a una obligación de suministro. Añade que poco importa que la Decisión haya recurrido a otra fórmula para sancionar una denegación de suministro. Según Google, la necesidad de aplicar los criterios relacionados con una obligación de suministro depende del contenido y de la naturaleza de esta obligación y no de la manera en que se describe. La denuncia de favoritismo contenida en la Decisión impugnada se refiere, en realidad, según Google, al acceso de los comparadores de productos de la competencia a las «technologies and designs» de Google, en la medida en que la Comisión no pretende impedirle que exhiba los Product Universals y las Shopping Units (considerandos 656 y 662 de la Decisión impugnada), sino que le reprocha no posicionar y exhibir los comparadores de productos de la competencia de la misma forma, de manera que tuvieran acceso a estos «technologies and designs». Según Google, el mismo argumento que el utilizado por la Comisión en la Decisión impugnada para establecer la existencia de una práctica de favoritismo podría haberse invocado en el asunto que dio lugar a la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), pues el editor de prensa de que se trataba, Mediaprint, incluía sus periódicos en su red de distribución y no los de su competidor. De igual forma, en el asunto que dio lugar a la sentencia de 3 de octubre de 1985, CBEM ( 311/84 , EU:C:1985:394 ), podría haberse sostenido que la cadena de televisión de que se trataba favorecía a sus propios servicios de telemarketing al autorizar únicamente spots publicitarios que incluyeran su propio número de teléfono. De esta manera, según Google, si la Decisión impugnada resultara confirmada, cualquier obligación de suministro podría recalificarse de acto de favoritismo sin necesidad de cumplir siquiera el requisito de ser indispensable, exigido por el Tribunal de Justicia en su jurisprudencia. Todas las sentencias en las que se requirió que concurriera este requisito quedarían en entredicho. Google concluye que, como ha subrayado el Bundesgerichtshof (Tribunal Supremo de lo Civil y Penal, Alemania) al conocer de denuncias por los mismos hechos de favoritismo, las empresas no tienen por qué subvencionar a sus competidores. Además, Google considera que no se le reprocha haber erigido barreras a la entrada o instaurado restricciones que impidan a los comparadores de productos de la competencia atraer el tráfico a fuentes terceras. Señala que, dado que los supuestos efectos contrarios a la competencia resultan de una imposibilidad de acceso al tráfico de Google, correspondía a la Comisión demostrar, con arreglo a la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), que dicho acceso era «indispensable» para la competencia y que la falta de acceso podía llegar a eliminar la competencia. En un segundo momento, Google apunta que no se ha demostrado en la Decisión impugnada que el acceso a sus servicios fuera indispensable para los comparadores de productos de la competencia y que, sin tal acceso, podía eliminarse la competencia real, lo cual, según la jurisprudencia, es necesario para imponer una obligación de suministro a una empresa dominante. Considera que, en consecuencia, la Decisión impugnada se limita a señalar que el tráfico de búsqueda de Google es «importante para la capacidad competitiva de un servicio de comparación de productos» (considerando 444), sin demostrar en ningún momento que ese tráfico es «indispensable», de la misma forma que se limita a aseverar que las demás fuentes de tráfico son menos ventajosas para los comparadores de productos de la competencia (considerando 542). En un tercer momento, Google añade que, en la Decisión impugnada, la Comisión yerra al alejarse de la jurisprudencia sobre la obligación de suministro invocando dos motivos erróneos. Señala que, en primer lugar, en el considerando 650 de la Decisión impugnada, la Comisión expone que el comportamiento de Google no consistía en una simple negativa pasiva de acceso a sus páginas de resultados generales, sino en un comportamiento activo que favorece a su propio comparador de productos mediante un posicionamiento y una visualización favorables en esas páginas. Pues bien, según Google, por ejemplo, en el asunto que dio lugar a la sentencia de 3 de octubre de 1985, CBEM ( 311/84 , EU:C:1985:394 ), apartado , aunque el comportamiento en cuestión también fue activo, el Tribunal de Justicia subrayó el carácter indispensable del servicio denegado y la posibilidad de eliminar toda competencia para estimar que una empresa dominante no podía reservarse ese servicio. Añade que, acto seguido, en el considerando 651 de la Decisión impugnada, la Comisión consideró que el criterio de la indispensabilidad no era aplicable, pues la Decisión solo requiere que «Google ponga fin a las prácticas» y no que Google transfiera un activo o celebre nuevos acuerdos. Sin embargo, aunque, en efecto, Google podía, en vez de dar acceso a los servicios en cuestión celebrando acuerdos con los interesados, renunciar a utilizarlos en su propio beneficio, la misma opción se ofreció a las empresas a las que se había impuesto una obligación de suministro para poner fin a un abuso de posición dominante. Google considera, en síntesis, que, mediante la Decisión impugnada, la Comisión cuestiona las mejoras relativas a los resultados de búsqueda y a los anuncios asociados a los productos, así como las tecnologías que subyacen, por el hecho de que no había ofrecido a los comparadores de productos de la competencia el acceso a dichas mejoras. Precisa que, para acreditar un abuso con arreglo a ese razonamiento, la Comisión debería haber demostrado que tal acceso era indispensable y que su ausencia suponía el riesgo de eliminar cualquier competencia. CCIA estima, de forma más general, que la Decisión impugnada se basa en la errónea premisa de que el motor de búsqueda de Google es el portal de Internet. Considera que, hoy más que nunca, hay numerosos puntos de entrada que permiten que la competencia en Internet se produzca, y que ningún sitio es el portal de Internet. La Comisión, apoyada por la República Federal de Alemania, alega que los criterios enunciados en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), no son aplicables al presente asunto. A este respecto, reitera los argumentos que figuran en la Decisión impugnada, invocados en los anteriores apartados 204 y 205, y precisa que dejó a Google la elección de los medios para garantizar la igualdad de trato entre su comparador de productos y los comparadores de productos de la competencia, lo que abarcaba, bien la posibilidad de seguir exhibiendo las Shopping Units en su página general de resultados, integrando en ellas, en el marco de contratos, resultados de los comparadores de productos de la competencia, o bien la posibilidad de renunciar a que aparezcan Shopping Units en esa página. La Comisión se opone a la argumentación de Google que supedita la posibilidad de constatar la existencia de un abuso de posición dominante a que se cumplan requisitos relacionados con la negativa a suministrar una «recurso esencial», cuando pueden existir comportamientos contrarios a la competencia que tengan como efecto ampliar o reforzar una posición dominante en un mercado. La Comisión estima que, siempre que demuestre que puede restringirse la competencia mediante el comportamiento contrario a la competencia de una empresa dominante, no está obligada a demostrar que haya habido, por parte de esa empresa, una negativa a suministrar un producto o un servicio indispensable para sus competidores. La Comisión cita el ejemplo del asunto que dio lugar a la sentencia de 23 de octubre de 2003, Van den Bergh Foods/Comisión ( T‑65/98 , EU:T:2003:281 ), apartados y . La República Federal de Alemania alega, en apoyo de la Comisión, que, contrariamente al asunto objeto de la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), en el presente asunto no está en juego el acceso a una «essencial facility» (recurso esencial). Considera que Google ya «prestaba suministro» a sus competidores al darles acceso a su servicio de búsqueda general. Sostiene que, a diferencia de la situación que dio lugar a la sentencia mencionada, no existe una exclusión de los competidores. Al contrario, según este coadyuvante, el reproche de la Comisión a Google se refiere a la presentación menos favorable de los servicios de los competidores en comparación con su propio servicio, en la medida en que los resultados de los competidores se presentan como menos relevantes que los de Google. El VDZ manifiesta que el comportamiento en cuestión constituye un caso típico de abuso por efecto de palanca, que puede equipararse a prácticas ya condenadas, como la venta vinculada y la venta asociada, la compresión de los márgenes y ciertos tipos particulares de denegación de suministro, y que dicho comportamiento ha sido valorado en cuanto tal. 2) Apreciación del Tribunal En la Decisión impugnada, la Comisión consideró que los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), no eran aplicables a los hechos de este asunto, especialmente, por tres razones. La Comisión consideró, en primer lugar, que los abusos por efecto de palanca constituían formas de abuso muy establecidas y autónomas, ajenas a la competencia basada en los méritos (considerando 649), en segundo lugar, que las prácticas controvertidas no tenían que ver con una negativa pasiva de acceso por parte de Google a sus páginas de resultados generales, sino con un comportamiento activo de favoritismo, mediante una promoción de su propio comparador de productos en relación con los comparadores de la competencia (considerando 650) y, en tercer lugar, que, en este asunto, no era necesario que la empresa de que se trata, para poner fin al abuso, cediera un elemento de su activo ni que celebrara contratos con personas que no había elegido. La Comisión justificó que la sentencia de26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ) no era aplicable en lo relativo a esta última razón, citando la sentencia de 23 de octubre de 2003, Van den Bergh Foods/Comisión ( T‑65/98 , EU:T:2003:281 ), apartado (considerando 651). Con carácter preliminar, debe recordarse que, en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), el Tribunal de Justicia considera que, para que la negativa por parte de una empresa en posición dominante a conceder el acceso a un servicio pueda constituir un abuso en el sentido del artículo 102 TFUE, es preciso que esa negativa pueda eliminar toda competencia en el mercado por parte de quien solicite el servicio, que esta negativa no pueda justificarse objetivamente y que el servicio, en sí mismo, sea indispensable para el ejercicio de la actividad del que lo solicite, en el sentido de que no haya, en relación con este, ninguna alternativa real o potencial (sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner, C‑7/97 , EU:C:1998:569 , apartado ; véase, también, la sentencia de 9 de septiembre de 2009, Clearstream/Comisión, T‑301/04 , EU:T:2009:317 , apartado y jurisprudencia citada). En esencia, en el marco de la segunda parte del quinto motivo, Google reprocha a la Comisión haber valorado las prácticas controvertidas como una «denegación de suministro», sin haber comprobado, en particular, el carácter «indispensable» del acceso a los elementos de que se trata, a saber, las páginas de resultados generales y sus propios resultados especializados (Product Universals y Shopping Units), y la posibilidad de eliminar toda competencia, como debió haber hecho, en virtud de la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ). De esta forma, según Google, la Comisión sancionó una denegación de suministro, eximiéndose, al mismo tiempo, de los requisitos y de la prueba que requiere establecer dicha infracción. Los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), son aplicables, en principio, a infraestructuras o a servicios que suelen calificarse como «essential facility» (recursos esenciales) por ser indispensables para desarrollar una actividad en un mercado, en la medida en que no existe ningún sustituto real o potencial de los mismos (véanse las sentencias de 15 de septiembre de 1998, European Night Services y otros/Comisión, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 y T‑388/94 , EU:T:1998:198 , apartados y y jurisprudencia citada, y de 9 de septiembre de 2009, Clearstream/Comisión, T‑301/04 , EU:T:2009:317 , apartado y jurisprudencia citada), de tal manera que negar el acceso a estos puede llevar a la eliminación de cualquier competencia. La jurisprudencia relativa a las infraestructuras esenciales versa, concretamente, sobre aquellas situaciones en las que el libre ejercicio de un derecho exclusivo, que sanciona la realización de una inversión o de una creación, puede limitarse en interés de una competencia no falseada en el mercado interior (véanse las sentencias de 1 de julio de 2010, AstraZeneca/Comisión ( T‑321/05 , EU:T:2010:266 , apartado , y de 18 de noviembre de 2020, Lietuvos geležinkeliai/Comisión, T‑814/17 , recurrida en casación, EU:T:2020:545 , apartado y jurisprudencia citada). En reiteradas ocasiones (sentencias de 6 de marzo de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano y Commercial Solvents/Comisión, 6/73 y 7/73 , EU:C:1974:18 , apartado ; de 3 de octubre de 1985, CBEM, 311/84 , EU:C:1985:394 , apartado ; de 6 de abril de 1995, RTE y ITP/Comisión, C‑241/91 P y C‑242/91 P , EU:C:1995:98 , apartado ; de 26 de noviembre de 1998, Bronner, C‑7/97 , EU:C:1998:569 , apartado ; de 29 de abril de 2004, IMS Health, C‑418/01 , EU:C:2004:257 , apartado ; de 12 de junio de 1997, Tiercé Ladbroke/Comisión, T‑504/93 , EU:T:1997:84 , apartado , y de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartado ), el juez de la Unión, inspirándose en la doctrina de los recursos esenciales, ha recurrido al criterio de indispensabilidad, así como al que se refiere al riesgo de eliminación de toda competencia con objeto de caracterizar o descartar la existencia de un abuso en asuntos en los que se trataba de la posibilidad de que una empresa en posición dominante se reservara una actividad en un mercado próximo. Como explica, en esencia, el Abogado General Jacobs en las conclusiones presentadas en el asunto Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:264 ), puntos , y , la elección del criterio de indispensabilidad, así como el relativo al riesgo de eliminar toda competencia, corresponde a la voluntad, desde un punto de vista jurídico, de proteger el derecho de una empresa a elegir sus socios contractuales y a disponer libremente de su propiedad, principios universalmente consagrados en los sistemas jurídicos de los Estados miembros, y reconocidos en ocasiones a nivel constitucional, y, desde un punto de vista económico, favorecer, a largo plazo, la competencia en interés de los consumidores, permitiendo que una sociedad se reserve para su propio uso aquellas instalaciones que haya desarrollado. Así, la finalidad de los tres requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), y recordados en el anterior apartado 213, es velar por que la obligación que se impone a una empresa en situación de posición dominante de proporcionar acceso a su infraestructura no limite, en definitiva, la competencia, al disminuir, para dicha empresa, el incentivo inicial para construir tal infraestructura. En efecto, una empresa dominante se vería menos estimulada a invertir en infraestructuras si sus competidores pudieran, previa solicitud, compartir sus beneficios (sentencia de 18 de noviembre de 2020, Lietuvos geležinkeliai/Comisión, T‑814/17 , recurrida en casación, EU:T:2020:545 , apartado ). Estas consideraciones preliminares deben servir de guía a la hora de examinar las alegaciones formuladas por Google según las cuales la Comisión infringió el artículo 102 TFUE al sancionar las prácticas controvertidas sin probar que se cumplen los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), en particular, el requisito de la indispensabilidad. En primer lugar, contrariamente a lo que alega la Comisión, en el presente asunto se cuestionan las condiciones en que Google presta su servicio de búsqueda general a través del acceso a las páginas de resultados generales por parte de los comparadores de productos, pues, como se desprende de la sección 7.2.2 de la Decisión impugnada, dicho acceso se presenta como «importante» para generar tráfico en el sitio Internet de los comparadores y, por lo tanto, con el tiempo, ingresos, como se desprende de la sección 7.2.4.2, y como «no eficazmente sustituible». Así, como se desprende del considerando 662 de la Decisión impugnada, se reprocha a Google no permitir a los comparadores de productos de la competencia beneficiarse de un posicionamiento y de una visualización similares a aquellos de que goza su propio comparador y, por tanto, no garantizar una igualdad de trato entre su propio comparador y los comparadores competidores. La Decisión impugnada expone, sobre esta cuestión, en el considerando 699, que cualquier «medida» de ejecución debe garantizar que Google no trate a los servicios de comparación de productos de la competencia «de forma menos favorable» que a su propio servicio de comparación de productos en sus páginas de resultados generales y, en el considerando 700, letra c), que cualquier medida de ejecución debería hacer pasar al servicio de comparación de productos de Google por los «mismos procedimientos y métodos» de posicionamiento y de visualización que los utilizados para los servicios de comparación de productos de la competencia. De esta forma, la Decisión impugnada se refiere a un acceso igual del comparador de productos de Google y de los comparadores de productos de la competencia a las páginas de resultados generales de Google, con independencia del tipo de resultado de que se trate (resultados genéricos, Product Universals o Shopping Units) y, por lo tanto, pretende, sin duda, conceder a los comparadores de productos de la competencia el acceso a las páginas de resultados generales de Google, en un posicionamiento y con una presentación tan visibles como los del comparador de productos de esta, a pesar de que no excluye que, para ejecutar las medidas correctivas exigidas por la Comisión, Google renuncie a presentar y a posicionar su propio comparador de productos de forma más favorable que los comparadores de productos de la competencia, en sus páginas de resultados generales. En segundo lugar, debe señalarse que, como se desprende de los considerandos 649 a 652 de la Decisión impugnada, ante esta problemática de acceso, la Comisión no se ha referido, al menos de forma expresa, a los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), para considerar probado el abuso. Al contrario, como se desprende de los considerandos 334 y 649 de la Decisión impugnada, la Comisión se ha basado en la jurisprudencia aplicable a los abusos por efecto de palanca para considerar probadas las prácticas contrarias a la competencia en cuestión. En este aspecto, la Comisión ha considerado que Google se apalancaba en su posición dominante en el mercado de la búsqueda general para favorecer a su propio comparador de productos en el mercado de los servicios de comparación de productos, comportamiento de favoritismo que llevaba a una expulsión potencial o real de la competencia en el mercado descendente (considerandos 341 y 342 de la Decisión impugnada). Pues bien, ha de señalarse que la página de resultados generales de Google presenta características que la asemejan a un recurso esencial (véanse, en este sentido, las sentencias de 15 de septiembre de 1998, European Night Services y otros/Comisión, T‑374/94, T‑375/94, T‑384/94 y T‑388/94 , EU:T:1998:198 , apartados y y jurisprudencia citada, y de 9 de septiembre de 2009, Clearstream/Comisión, T‑301/04 , EU:T:2009:317 , apartado y jurisprudencia citada), en el sentido de que no existe actualmente ningún sustituto real o potencial disponible que permita sustituirla en el mercado de una forma económicamente viable (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartados , , , y ). Sobre este particular, es preciso subrayar que, como resulta de los anteriores apartados 170 a 173, en la sección 7.2.4 de la Decisión impugnada, la Comisión señaló que el tráfico de búsqueda general desde las páginas de resultados generales de Google representaba una gran proporción del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia y que ese tráfico no podía sustituirse de una forma efectiva con otras fuentes de tráfico actualmente disponibles para los comparadores de productos, elementos que se presentan como aspectos esenciales en el análisis del comportamiento abusivo. La Comisión precisó, de esta manera, en la sección 7.2.4.2 de la Decisión impugnada, que no existía actualmente una alternativa viable para un tráfico que representaba una gran parte de la actividad de los servicios de comparación de productos. En el considerando 588 de la Decisión impugnada, la Comisión señaló que «el tráfico a partir de los demás motores de búsqueda general (tales como Bing o Yahoo) era insignificante y que no podía crecer debido a las barreras a la entrada en los mercados nacionales de los servicios de búsqueda general». En los considerandos 285 a 305 de la Decisión impugnada, la Comisión describió las barreras a la entrada en los mercados de la búsqueda general. Señaló que esas barreras procedían de inversiones significativas, así como de los efectos de escala y de redes. Expuso que la cronología de los mercados de la búsqueda general corroboraba la existencia de esas barreras a la entrada, con una sola entrada significativa en el mercado desde 2009 (la de Microsoft con Bing) y la posición de cuasi-monopolio de Google (a una escala cuasi-mundial). En el considerando 544 de la Decisión impugnada, la Comisión expuso asimismo que una inversión cada vez mayor en los anuncios de texto, dirigida a compensar la pérdida de tráfico procedente del motor de búsqueda de Google, no constituía una solución «viable económicamente», como tampoco las demás fuentes de tráfico, tales como las aplicaciones móviles o el tráfico directo (considerandos 568 y 580). De esta manera, al considerar que el tráfico generado por las páginas de búsqueda general de Google no era «sustituible de una forma efectiva» y que las demás fuentes de tráfico no eran «viables económicamente», la Comisión consideró que el tráfico de Google era indispensable para los comparadores de productos de la competencia (véase, en este sentido, por analogía, en relación con un sistema operativo informático con características de la misma naturaleza, la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartados , , , y ). Por último, en la sección 7.3 de la Decisión impugnada, la Comisión concluyó que las prácticas controvertidas podían llevar a la eliminación potencial de toda competencia. Así, la Comisión señaló, en el considerando 594 de la Decisión impugnada, que estas prácticas «podía[n] llevar a que los servicios de comparación de productos de la competencia dejaran de prestar sus servicios». En tercer lugar, es preciso señalar que, si bien, como alega Google, las prácticas controvertidas no son extrañas a una problemática de acceso, se distinguen, en sus elementos constitutivos, de la denegación de suministro de que se trataba en el asunto que dio lugar a la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), lo cual justifica la decisión de la Comisión de abordarlos desde la perspectiva de criterios distintos de los propios de este último asunto. En efecto, no toda problemática total o parcial de acceso, como la del presente asunto, implica necesariamente la aplicación de los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), relativos a la denegación de suministro. Así ocurre, en particular, como señala la Comisión en el considerando 649 de la Decisión impugnada (véase el anterior apartado 212), cuando la práctica de que se trata consiste en un comportamiento autónomo que se distingue, en sus elementos constitutivos, de una denegación de suministro, aunque pueda conllevar los mismos efectos de exclusión. En efecto, una «denegación» de suministro que justifique la aplicación de los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), implica, de una parte, un carácter expreso, a saber, la existencia de una «solicitud» o, en cualquier caso, un deseo de que se conceda un acceso y una correlativa «denegación», y, de otra parte, que el hecho causante del efecto de expulsión, a saber el comportamiento reprochado, resida principalmente en una negativa, en cuanto tal, y no en una práctica extrínseca como, en particular, otra forma de abuso por efecto de palanca (véanse, en este sentido, las sentencias de 6 de marzo de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano y Commercial Solvents/Comisión, 6/73 y 7/73 , EU:C:1974:18 , apartados y ; de 3 de octubre de 1985, CBEM, 311/84 , EU:C:1985:394 , apartados y ; de 6 de abril de 1995, RTE y ITP/Comisión, C‑241/91 P y C‑242/91 P , EU:C:1995:98 , apartados , , y ; de 26 de noviembre de 1998, Bronner, C‑7/97 , EU:C:1998:569 , apartados , y ; de 12 de junio de 1997, Tiercé Ladbroke/Comisión, T‑504/93 , EU:T:1997:84 , apartados , , , y , y de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartados y ). A la inversa, si no existe una denegación expresa, no cabe calificar de denegación de suministro ni analizar desde el ángulo de los estrictos requisitos establecidos para tal denegación unas prácticas que, aun cuando pudieran tener como consecuencia, en último término, una negativa de acceso implícita, constituyen, habida cuenta de sus elementos constitutivos ajenos, por su propia naturaleza, a la competencia basada en los méritos, una infracción autónoma del artículo 102 TFUE. Como afirmó, por otra parte, el Abogado General Sr. Saugmandsgaard Øe en las conclusiones que presentó en los asuntos Deutsche Telekom/Comisión y Slovak Telekom/Comisión ( C‑152/19 P y C‑165/19 P , EU:C:2020:678 ), puntos a , todas o, cuando menos, la mayor parte de las prácticas que pueden restringir o suprimir la competencia (en lo sucesivo, «prácticas de expulsión») pueden constituir denegaciones de suministro implícitas, puesto que van dirigidas a dificultar el acceso a un mercado. Sin embargo, no puede aplicarse la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ) a todas estas prácticas, so pena de incumplir el espíritu y la letra del artículo 102 TFUE, cuyo alcance no puede limitarse a las prácticas abusivas que tienen por objeto los bienes y los servicios «indispensables» en el sentido de esa sentencia. Justamente, procede señalar que, en varios asuntos en que se suscitaban, como ocurre en el presente asunto, problemáticas de acceso a un servicio, no se ha exigido demostrar el requisito de ser indispensable. Así ha ocurrido, en particular, en relación con prácticas de compresión de márgenes (sentencias de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartados a , y de 10 de julio de 2014, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, C‑295/12 P , EU:C:2014:2062 , apartado ) y con ventas asociadas (sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartado ). A este respecto, como ha declarado el Tribunal de Justicia, no cabe deducir de los apartados 48 y 49 de la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), que los requisitos necesarios para determinar la existencia de una denegación abusiva de suministro deban aplicarse necesariamente al apreciar el carácter abusivo de un comportamiento consistente en someter la prestación de servicios o la venta de productos a condiciones desfavorables en las que el adquirente podría no estar interesado, dado que tales comportamientos pueden, por sí mismos, ser constitutivos de una forma autónoma de abuso, diferente de la denegación de suministro (sentencia de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartados y ; véase también, en este sentido, la sentencia de 10 de julio de 2014, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, C‑295/12 P , EU:C:2014:2062 , apartados y ). Debe señalarse, a este respecto, que, como se desprende de la sección 7.2.3 de la Decisión impugnada, las prácticas controvertidas se basan, según la Comisión, en una discriminación interna entre el propio servicio de comparación de productos de Google y los servicios de comparación de productos de la competencia, realizada a través de un efecto de palanca a partir de un mercado dominado, caracterizado por fuertes barreras a la entrada, a saber, el mercado de los servicios de búsqueda general. En consecuencia, como se desprende del considerando 344 de la Decisión impugnada y de su artículo 1, en el presente asunto, no se está tratando de una mera negativa unilateral por parte de Google a prestar a las empresas de la competencia un servicio necesario para ejercer una competencia en un mercado vecino, que sería contraria al artículo 102 TFUE y que legitimaría, por lo tanto, la aplicación de la teoría de los ««productos, infraestructuras o servicios indispensables» (véase, en este sentido, la sentencia de 22 de marzo de 2011, Altstoff Recycling Austria/Comisión, T‑419/03 , EU:T:2011:102 , apartado ), sino de una diferencia de trato contraria a las disposiciones del mencionado artículo. Pues bien, de forma reiterada, los Abogados Generales del Tribunal de Justicia han singularizado los asuntos de diferencia de trato en relación con los casos de denegación de acceso excluyendo de los mismos la aplicación de los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ). Esta exclusión fue evocada por el Abogado General Sr. Jacobs, en las conclusiones que presentó en el asunto Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:264 ), punto , por el Abogado General Sr. Mazák, que excluyó expresamente la aplicación del requisito de ser indispensable en los casos de «discrimina[ción,] [por la empresa dominante,] entre competidores y sus propias operaciones en el mercado descendente con arreglo al artículo 102 TFUE, letra c)» (conclusiones presentadas por el Abogado General Mazák en el asunto TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2010:483 , punto ), y ha sido confirmada por el Tribunal General en la sentencia de 7 de octubre de 1999, Irish Sugar/Comisión ( T‑228/97 , EU:T:1999:246 ), apartados y . En consecuencia, debe concluirse que la Comisión no estaba obligada a considerar que se cumplían los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ) para conseguir declarar la existencia de una infracción sobre la base de las prácticas comprobadas, en la medida en que, como afirma la Comisión en el considerando 649 de la Decisión impugnada, las prácticas controvertidas son una forma autónoma de abuso por efecto de palanca que incluyen, como también señala la Comisión en el considerando 650 de dicha Decisión, un carácter «activo», que se traduce en actos positivos de discriminación en el tratamiento de los resultados del comparador de Google, que se promocionan en sus páginas de resultados generales, y los resultados de los comparadores de productos de la competencia, que más bien pierden posiciones en la calificación. Se diferencian así del comportamiento objeto de la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), que consistía en una mera denegación de acceso, como, por otra parte, señaló el Tribunal de Justicia en la sentencia de 25 de marzo de 2021, Deutsche Telekom/Comisión ( C‑152/19 P , EU:C:2021:238 ), apartado , pronunciada con posterioridad a la vista del presente asunto. A estos efectos, carece de importancia que, contrariamente a lo que manifiesta Google (véase el anterior apartado 204), en la sentencia de 3 de octubre de 1985, CBEM ( 311/84 , EU:C:1985:394 ), el Tribunal de Justicia aplicara los requisitos atinentes a los recursos esenciales a una práctica de expulsión «activa», como aquella de que se trataba. En efecto, en esa sentencia, se interrogaba al Tribunal de Justicia, a través de una cuestión prejudicial, sobre una «una denegación de suministro», por lo que el Tribunal de Justicia se limitó a pronunciarse sobre los requisitos aplicables a tal práctica ateniéndose a la descripción que de la misma se daba en cuestión prejudicial (sentencia de 3 de octubre de 1985, CBEM, 311/84 , EU:C:1985:394 , apartados y ). No cabe deducir de ello que el «criterio» en materia de denegación de suministro y el requisito de ser indispensable que del mismo resulta deban aplicarse a todas las prácticas de expulsión a que se refiere el artículo 102 TFUE, entre ellas, la práctica de favoritismo de que se trata en este caso, lo cual sería, por lo demás, contrario a la interpretación adoptada por el Tribunal de Justicia en la sentencia de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige ( C‑52/09 , EU:C:2011:83 ), apartados y . Por otra parte, Google alega que, si bien, como señala la Comisión en el considerando 651 de la Decisión impugnada, el Tribunal General ya había descartado la aplicación de los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), especialmente, en razón de que la aplicación de dicha Decisión no obliga a que la empresa de que se trata ceda un elemento de su activo ni a que celebre contratos con personas que no haya elegido (véase, en este sentido, la sentencia de 23 de octubre de 2003, Van den Bergh Foods/Comisión, T‑65/98 , EU:T:2003:281 , apartado ), el propietario de un activo indispensable siempre puede poner fin a la denegación de suministro suprimiendo el activo de que se trate, de manera que este criterio no es operativo, con mayor motivo en el presente asunto, en que la Decisión impugnada le obliga, en esencia, a transmitir un activo de valor, a saber, el espacio concedido a los resultados de búsqueda. Según Google, de ello se sigue que la Comisión se basó erróneamente en la sentencia de 23 de octubre de 2003, Van den Bergh Foods/Comisión ( T‑65/98 , EU:T:2003:281 ), para descartar la aplicabilidad de los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ). Ciertamente, como resulta de los anteriores apartados 219 a 222, en el presente asunto se trata, aunque sea indirectamente, de las condiciones en que Google presta su servicio de búsqueda general a través del acceso que tengan los comparadores de productos a las páginas de resultados generales. No obstante, la obligación de una empresa que explota de manera abusiva una posición dominante de ceder activos, de celebrar contratos o de dar acceso a su servicio en condiciones no discriminatorias no implica necesariamente la aplicación de los criterios sentados en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ). En efecto, no puede existir una relación de automatismo entre los criterios de calificación jurídica del abuso y las medidas correctivas que permiten poner remedio a este. Así, si, en una situación como la que era objeto del asunto que dio lugar a la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), la empresa propietaria del sistema de reparto de prensa a domicilio no solo hubiera denegado el acceso a su infraestructura, sino que también hubiera implantado prácticas activas de expulsión que obstaculizaran el desarrollo de un sistema de reparto a domicilio de la competencia o impidieran la utilización de formas de distribución alternativas, los criterios de identificación del abuso habrían sido diferentes. Pues bien, en esa hipótesis, habría sido posible eventualmente, para la empresa sancionada, poner fin al abuso dando acceso a su propio sistema de reparto a domicilio en condiciones razonables y no discriminatorias. Esto no habría significado, sin embargo, que el abuso identificado hubiera consistido únicamente en una negativa al acceso a su sistema de reparto a domicilio. En otros términos, el hecho de que una de las formas de poner fin al comportamiento abusivo consista en permitir que los competidores figuren en los «boxes» que aparecen en la parte superior de la página de resultados de Google no significa que las prácticas abusivas se limiten a la presentación de dichos «boxes» y que los requisitos de identificación del abuso deban definirse teniendo en cuenta únicamente ese aspecto. En este asunto, como se desprende, en particular, del considerando 344 de la Decisión impugnada, las prácticas controvertidas incluyen también la relegación de los comparadores de productos de la competencia en las páginas de resultados generales de Google a través de algoritmos de ajuste, relegación que, combinada con la promoción por parte de Google de sus propios resultados, es un elemento constitutivo de estas prácticas, que, por otra parte, según la Comisión, contribuye de forma muy significativa en el efecto de expulsión comprobado y no está directamente relacionado con el acceso a los «boxes» de Google en su página general de resultados. Además, la aplicabilidad de los criterios de la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), no puede depender de las medidas que la Comisión ordena para poner fin a la infracción. En efecto, la declaración de la existencia de una infracción precede, por su naturaleza, a la determinación de las medidas idóneas para poner fin a la misma. En estas circunstancias, la existencia de la infracción y la aplicabilidad de los requisitos establecidos en la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ) no pueden depender de las medidas que la empresa debe adoptar, subsiguientemente, para poner fin a la misma. De ello se infiere que el criterio basado en la necesidad de ceder activos o celebrar contratos para poner fin a la infracción no es operativo en el marco de infracciones activas, que, como ocurre en el presente asunto, se distinguen de una simple denegación de suministro. Por último, la afirmación de Google de que el Bundesgerichtshof (Tribunal Supremo de lo Civil y Penal) desestima constantemente denuncias contra compañías dominantes que cometen un abuso concediéndose a sí mismas un trato más favorable que a sus competidores, con el argumento de que las empresas no están obligadas a subvencionar a sus competidores, carece de fundamento. En efecto, como señala la República Federal de Alemania, en su escrito de formalización de la intervención, esta referencia a una «subvención» a la competencia por parte de una empresa dominante solo se ha utilizado en un contexto muy especial, el de flujos financieros dentro de un grupo caracterizados por la fijación, por parte de una sociedad matriz, de precios de compra muy ventajosos para una filial. Sea como sea, aunque el concepto de favoritismo no hubiera sido reconocido por los órganos jurisdiccionales alemanes, ello no excluiría su relevancia a los efectos de fundamentar la declaración por parte de la Comisión de una infracción del artículo 102 TFUE. En efecto, los órganos jurisdiccionales de la Unión no pueden encontrarse vinculados por la jurisprudencia de órganos jurisdiccionales nacionales, aunque se trate de tribunales supremos o constitucionales (véase, en este sentido, la sentencia de 10 de abril de 2014, Acino/Comisión, C‑269/13 P , EU:C:2014:255 , apartado ), aunque nada les impida inspirarse en tal jurisprudencia como un elemento de su análisis. Al contrario, corresponde a los órganos jurisdiccionales y a las autoridades nacionales aplicar el artículo 102 TFUE de manera uniforme y de conformidad con la jurisprudencia de los órganos jurisdiccionales de la Unión, en la medida en que las divergencias entre los órganos jurisdiccionales y las autoridades de los Estados miembros en cuanto a su aplicación pueden comprometer la unidad del ordenamiento jurídico de la Unión y menoscabar la seguridad jurídica. En estas circunstancias, procede desestimar la segunda parte del quinto motivo y el motivo en su conjunto. c) Primera parte del primer motivo, según la cual los hechos se han descrito de forma errónea, dado que Google introdujo los grupos de resultados por productos con objeto de mejorar la calidad de su servicio, y no para dirigir el tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos 1) Alegaciones de las partes Google sostiene, en esencia, que la Comisión presentó los hechos de forma errónea. En efecto, Google aclara que, por una parte, introdujo los grupos de resultados por productos para mejorar la calidad de su servicio de búsqueda general, y no para dirigir el tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos. Así, Google explica que no perseguía ningún objetivo contrario a la competencia a través de la introducción de los resultados por productos, contrariamente a lo que se desprende de la presentación de los hechos realizada en el considerando 386 de la Decisión impugnada. Por otra parte, Google alega que los Product Universals no han perjudicado a los usuarios, sino que han mejorado la calidad y la relevancia de sus resultados, contrariamente a lo que se deduce, según ella, del considerando 598 de la Decisión impugnada, a tenor del cual Google no siempre mostraba a los usuarios los resultados más relevantes. En síntesis, Google considera que la Decisión impugnada ignora los elementos de prueba que acreditan la finalidad favorable a la competencia perseguida por Google al desarrollar grupos de resultados por productos y las soluciones técnicas que han mejorado la calidad de su servicio de búsqueda general, así como la evolución real del tráfico. Los hechos demuestran que Google pretendía favorecer la competencia al presentar los Product Universals, los cuales han mejorado, en su opinión, la calidad del servicio de búsqueda general en beneficio de los usuarios. Google afirma haber mejorado sus tecnologías con objeto de ser más competitiva en relación con los parámetros en los que competían los motores de búsqueda general. Tanto la forma cautelosa en que se pusieron en marcha los Product Universals como las pruebas documentales y los datos del tráfico corroboran que Google se centró en la relevancia de los resultados. La Comisión alega, en particular, que, en la Decisión impugnada, no cuestiona la finalidad favorable a la competencia del desarrollo de los Product Universals, en cuanto tales. La Comisión recuerda que reprocha a Google haber mostrado de forma atrayente los Product Universals, mientras que, de forma paralela, los resultados de los comparadores de productos de la competencia solo podían aparecer a través de los resultados genéricos, sin ninguna funcionalidad de presentación enriquecida, y que los algoritmos podían relegarlos en dichos resultados (considerandos 344 y 512 de la Decisión impugnada). El BEUC destaca que la verdadera motivación de Google ha sido proteger y maximizar sus ingresos, reservándose sistemáticamente la parte más rentable de la pantalla para sus propios resultados, presentados con características gráficas atractivas, aunque tales resultados no sean necesariamente más relevantes para una determinada búsqueda. Kelkoo alega, por su parte, que Google adoptó un comportamiento contrario a la competencia para excluir a sus competidores y para promover su propio comparador de productos. Considera que, de esta manera, Google adoptó una estrategia de exclusión deliberada dirigida, de una parte, a relegar a sus competidores mediante sus algoritmos de ajuste y, de otra parte, a favorecer a su propio comparador de productos gracias a una presentación y a un posicionamiento preferenciales. Por último, Visual Meta indica que, conforme a la jurisprudencia, la razón supuestamente favorable a la competencia que motivó la introducción por Google de los Product Universals carece de relevancia y que, en cualquier caso, al no haber podido beneficiar a todos los comparadores de productos de la competencia, la supuesta mejora realizada por Google con los Product Universals no ha podido mejorar la relevancia de sus resultados considerados de forma global. 2) Apreciación del Tribunal Debe observarse que, cuando la Comisión examina el comportamiento de una empresa en posición dominante, lo cual es indispensable para una conclusión sobre la existencia de un abuso de esa posición, ha de apreciar necesariamente la estrategia comercial perseguida por esa empresa. En tal contexto, resulta normal que la Comisión evoque factores de naturaleza subjetiva, a saber, los móviles que animan la estrategia comercial considerada (sentencia de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartado ). Sin embargo, la existencia de una eventual intención anticompetitiva sólo constituye una de las numerosas circunstancias de hecho que cabe tomar en cuenta para determinar un abuso de posición dominante (sentencia de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartado ). La Comisión no está en absoluto obligada a acreditar la existencia de esta intención por parte de la empresa que ostenta una posición dominante a efectos de la aplicación del artículo 102 TFUE, aun cuando la prueba de dicha intención, si bien no basta por sí misma, constituye una circunstancia de hecho que puede ser tenida en cuenta a efectos de la determinación de un abuso de posición dominante [véase la sentencia de 30 de enero de 2020, Generics (UK) y otros, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , apartado y jurisprudencia citada]. Además, la existencia de una intención de ejercer una competencia basada en los méritos, de suponerla demostrada, no puede acreditar la inexistencia de abuso (sentencia de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartado ). En el presente asunto, Google alega que, en ningún caso, ha querido apartarse de la competencia basada en los méritos y sostiene, en esencia, que la Comisión desnaturaliza los hechos al dar a entender, en la Decisión impugnada, que, en las prácticas controvertidas, existía tal intención contraria a la competencia. No obstante, de los considerandos de la Decisión impugnada citados por Google (en particular, de los considerandos 386, 490 a 492 y 598 de la Decisión impugnada) no se desprende que la Comisión haya tenido en cuenta, al menos en cuanto tal, a efectos de definir la existencia del abuso de que se trata, un posible «objetivo contrario a la competencia» de Google que esté en la raíz del «desarrollo» de las tecnologías que han llevado a poner en funcionamiento los Product Universals. Al contrario, como resulta de la redacción de la sección 7.2.1 de la Decisión impugnada, la Comisión consideró que el comportamiento abusivo estaba formado por elementos objetivos, a saber, «el posicionamiento y la visualización más favorables, en los resultados de búsqueda general de Google, del comparador de productos de Google, en relación con los comparadores de la competencia», comportamiento que, según la sección 7.2.3 de la Decisión impugnada, con el juego de los algoritmos de ajuste de búsqueda general aplicados a los comparadores de productos de la competencia, «disminuyó el tráfico de los resultados de búsquedas generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia e incrementó [dicho] tráfico hacia el propio comparador de productos de Google». Se ha hecho esta apreciación pese a que, según la sección 7.2.2 de la Decisión impugnada, el tráfico era «importante» para los servicios de comparación de productos de la competencia y a que, a tenor de la sección 7.2.4 de la Decisión impugnada, el tráfico desviado, que representaba una parte importante del tráfico de los servicios de comparación de productos de la competencia, no podía sustituirse eficazmente por otras fuentes. Así, como ha reiterado en numerosas ocasiones en sus escritos procesales, la Comisión ha considerado que el comportamiento reprochado a Google consistía, en particular, en la combinación de dos prácticas objetivas, a saber, de una parte, el posicionamiento y la visualización de sus propios resultados especializados en sus páginas de resultados generales de forma más favorable que los resultados de los comparadores de la competencia, y, de otra parte, la degradación simultánea, mediante algoritmos de ajuste, de los resultados de los comparadores de la competencia. De esta manera, para constatar la infracción, la Comisión comparó con cuidado, en un primer momento, la forma en que se posicionaban y visualizaban los resultados de los comparadores de la competencia (sección 7.2.1.1 de la Decisión impugnada), y, en un segundo momento, la forma en que se posicionaban y visualizaban los resultados del comparador de Google (sección 7.2.1.2 de la Decisión impugnada), antes de examinar, en un tercer momento, las circunstancias particulares en las que se inscribían las prácticas en cuestión, a saber, la importancia del tráfico y su carácter no sustituible de un modo efectivo, así como el comportamiento de los internautas. Con ello, la Comisión se limitó a comparar la forma en que Google posicionaba y presentaba los resultados de los comparadores de la competencia en relación con los resultados de su propio comparador y describió el contexto económico en el que se ejercía la competencia entre los servicios de comparación de productos. En consecuencia, al constatar la infracción, la Comisión no tuvo en cuenta estrategias u objetivos contrarios a la competencia que hubiera perseguido Google, como ha confirmado expresamente en la vista, al responder a una pregunta escrita del Tribunal. Ciertamente, como se desprende de la respuesta del Tribunal a la primera parte del quinto motivo (véase el anterior apartado 175), la Comisión comprobó que las prácticas controvertidas se apartaban de la competencia basada en los méritos. No obstante, esta comprobación no puede verse invalidada por una supuesta intención de Google de ejercer una competencia basada en los méritos mejorando la calidad de su servicio de búsqueda general y la relevancia de sus resultados especializados, pues, como se desprende de la jurisprudencia citada en el anterior apartado 257, la intención de ejercer una competencia basada en los méritos, suponiéndola demostrada, no puede acreditar la inexistencia de un abuso. En efecto, debe recordarse que la explotación abusiva de una posición dominante, prohibida por el artículo 102 TFUE, es un concepto objetivo (sentencia de 13 de febrero de 1979, Hoffmann-La Roche/Comisión, 85/76 , EU:C:1979:36 , apartado ). A mayor abundamiento, debe señalarse que, a diferencia del artículo 101 TFUE, apartado 1, el artículo 102 TFUE no contiene ninguna referencia al objeto de la práctica (sentencia de 30 de septiembre de 2003, Michelin/Comisión, T‑203/01 , EU:T:2003:250 , apartado ), pese a que remita, aunque sea de forma indirecta, a un objetivo contrario a la competencia. En consecuencia, si bien la Comisión pudo comentar la estrategia comercial perseguida por Google en el marco del lanzamiento de los Product Universals y evocar, a este respecto, factores de carácter subjetivo, como el afán de corregir faltas de efectividad de Froogle, las alegaciones basadas en una desnaturalización de los elementos fácticos relativos a las razones de Google para implantar Product Universals deben desestimarse por inoperantes a la hora de analizar la existencia de la infracción, al referirse a motivos que la Comisión no utiliza como elementos constitutivos de la infracción (estos últimos elementos se resumen en el anterior apartado 260) (véase, en este sentido, la sentencia de 12 de diciembre de 2018, Servier y otros/Comisión, T‑691/14 , recurrida en casación, EU:T:2018:922 , apartado y jurisprudencia citada). Por lo demás, en la medida en que Google manifiesta que los Product Universals no han perjudicado a los usuarios, sino que han mejorado la calidad y la relevancia de sus resultados, procede señalar que estos posibles incrementos de eficiencia obtenidos a través de las prácticas controvertidas han de tenerse en cuenta como eventuales justificaciones objetivas, de tal manera que no pueden fundamentar la primera parte del primer motivo, que se basa, en esencia, en una desnaturalización de los hechos por parte de la Comisión. Por lo tanto, estas alegaciones, basadas en la mejora de la calidad y de la relevancia de los resultados, serán examinadas en un momento posterior de este análisis, bajo el título B, punto 4. En estas circunstancias, procede desestimar la primera parte del primer motivo y el quinto motivo en su conjunto por infundados. 2. Sobre los elementos del primer y segundo motivo basados en el carácter no discriminatorio de las prácticas controvertidas a) Elementos del primer motivo basados en que, supuestamente, la Comisión concluyó erróneamente que Google había favorecido a su propio servicio de comparación de productos con la inclusión en sus páginas de resultados de los Product Universals En apoyo de su primer motivo, Google desarrolla tres partes. Como se ha señalado anteriormente, Google alega, en una primera parte, que la presentación de los hechos, en la Decisión impugnada, es errónea, puesto que introdujo los grupos de resultados de productos para mejorar la calidad de su servicio y no para dirigir el tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos. En una segunda parte, alega que la Comisión erró al concluir que el trato diferente a los Product Universals y a los resultados genéricos había dado lugar a un acto de favoritismo, cuando no ha habido ninguna discriminación. Pues bien, considera que, en defecto de discriminación, no puede existir abuso. En una tercera parte del motivo, alega que la Comisión infringió las normas jurídicas aplicables a la apreciación de las justificaciones objetivas que permiten, en ciertos casos, justificar comportamientos que son, a priori , anticompetitivos en relación con la inclusión en las páginas de resultados de los Product Universals. Considera que la Comisión no examinó si los elementos que expuso relativos a los beneficios para los usuarios de los Product Universals contrarrestaban los supuestos efectos restrictivos. El Tribunal considera que esta tercera parte del primer motivo, relativa a las justificaciones objetivas, debe abordarse, dándole su propio desarrollo, después de examinar el tercero y el cuarto motivo sobre los efectos contrarios a la competencia, conforme a lo que se ha anunciado en el anterior apartado 126. Por otra parte, debe recordarse que la primera parte del primer motivo, en la que se alega que Google introdujo los grupos de resultados de productos con objeto de mejorar la calidad de su servicio y no para dirigir el tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos, como sugiere la Comisión, ha sido analizada en los anteriores apartados 250 a 267. Por ello, ahora solo se analizará la segunda parte del presente motivo. 1) Alegaciones de las partes Google alega que la Decisión impugnada no es conforme a Derecho en la medida en que concluye que Google favoreció a los Product Universals, dado que la Comisión no examinó, en su opinión, los requisitos necesarios para considerar probada una discriminación. En un primer momento, Google indica que sus mecanismos para generar los resultados de productos y los resultados genéricos trataban de manera diferente situaciones diferentes, y ello por razones legítimas. Google no niega que aplicó mecanismos diferentes a la hora de generar los resultados de productos y los resultados genéricos. En efecto, por una parte, en cuanto a los resultados genéricos, Google se basaba en los datos obtenidos por el procedimiento denominado «crawling» y en los indicios genéricos de relevancia de tales datos. Por otra parte, en cuanto a los resultados de productos, Google se basaba en flujos de datos directamente facilitados por los comerciantes y en indicios de relevancia específicos de los productos. Pues bien, Google afirma que, al aplicar tecnologías diferentes a los resultados genéricos y a los resultados de productos, no ha tratado de forma diferente situaciones similares. Concluye que trató de forma diferente situaciones diferentes y lo hizo por una razón legítima: mejorar la calidad de sus resultados. En un segundo momento, Google afirma que, luego, para clasificar esos resultados en sus páginas de búsqueda general, aplicaba el mismo estándar de relevancia a los resultados especializados y a los resultados genéricos, y que lo hacía de forma coherente. A este respecto, alega que lo señalado en la Decisión impugnada en cuanto a que los Product Universals se beneficiaron de un posicionamiento y de una visualización favorables en comparación con los resultados genéricos también es errónea, pues las diferencias de trato no dieron a los Product Universals un posicionamiento inmerecido en las páginas de resultados generales de Google. Subraya que la Decisión impugnada no tiene en cuenta el funcionamiento de Universal Search, que crea un sistema coherente de clasificación para todas las categorías de resultados de Google. Considera que los Product Universals deberían haberse «ganado» su posicionamiento en una página de resultados sobre la base del mismo estándar de relevancia que el que Google aplicaba a los resultados genéricos. Google señala, a este respecto, que, gracias a la Universal Search y a sus componentes, comparaba directamente la relevancia de los resultados de productos con los resultados genéricos, y lo hacía con arreglo al mismo estándar de relevancia. Así, cuando se presentaba un Product Universal en una buena posición en la página de búsqueda general, esto resultaba del hecho de que era más relevante que los resultados genéricos clasificados más abajo, y no de un trato favorable. Pues bien, según Google, la respuesta dada en la Decisión impugnada a estos argumentos es errónea. Considera, en primer lugar, que la Comisión se equivocó al manifestar, en el considerando 440 de la Decisión impugnada, que el hecho de que Google aplicara el mismo estándar de relevancia a los Product Universals y a los resultados genéricos no tiene importancia. En efecto, Google sostiene que solo hacía aparecer los Product Universals cuando eran más relevantes que los resultados genéricos clasificados más abajo y no era posible favorecerlos. Afirma que el posicionamiento obtenido en la página general de resultados es merecido. En su opinión, clasificar los resultados en función de su relevancia es lo contrario del favoritismo. En segundo lugar, Google considera que, en el considerando 441 de la Decisión impugnada, la Comisión manifiesta erróneamente que no había demostrado que aplicara los mismos estándares de relevancia a los Product Universals y a los resultados genéricos. En su opinión, este razonamiento va dirigido a invertir la carga de la prueba. Añade que corresponde a la Comisión demostrar que Google no aplicó estándares de relevancia coherentes al incluir en sus páginas de resultados los Product Universals. Concluye que, en su defecto, la Comisión no podía constatar la existencia de un favoritismo. En tercer lugar, Google alega que, en cualquier caso, demostró que aplicaba estándares de relevancia coherentes a los Product Universals. A este respecto, en el considerando 442 de la Decisión impugnada, la Comisión sostiene, erróneamente según Google, que esta se ha basado únicamente en dos informes comparativos de evaluación para probarlo. Google afirma que proporcionó a la Comisión numerosos documentos sobre el funcionamiento de su sistema de clasificación y los estándares de relevancia que aplicaba. Las críticas de la Comisión en la Decisión impugnada contra esos dos informes son infundadas, a juicio de Google. Estima que la Comisión también se equivocó al señalar, en el considerando 390 de la Decisión impugnada, que, entre 2009 y septiembre 2010, siguió una norma interna que permite garantizar que los Product Universals «siempre se sitúen arriba» cada vez que un comparador de productos de la competencia se encontrara entre los tres primeros resultados genéricos. Se trata de una propuesta que jamás llegó a ponerse en funcionamiento. Según Google, la alegación de la Comisión se ve contradicha por los datos sobre el posicionamiento de los Product Universals cuando un comparador de productos figuraba en los tres primeros resultados entre diciembre de 2009 y septiembre 2010, período en el que, según la Comisión, estuvo en vigor la norma interna en cuestión. La Comisión rebate estas alegaciones. Kelkoo alega, en particular, que los algoritmos de ajuste no se aplicaban al comparador de productos de Google y que los comparadores de productos de la competencia no disponían de los formatos de presentación aplicables a dicho comparador. El BEUC expone que los resultados de búsqueda de productos de Google no estaban determinados únicamente por su relevancia para el consumidor, dado que subyacían en su tratamiento consideraciones comerciales. Estima que todo ello perjudica las legítimas expectativas, por parte de los consumidores, respecto a que Google sea neutral a la hora de tratar los resultados. Añade que esta última manipula los resultados de búsqueda haciendo invisibles los resultados de los comparadores de productos de la competencia. 2) Apreciación del Tribunal En esencia, Google niega que las prácticas controvertidas hayan podido conducir a una discriminación, en la medida en que, por una parte, aplicaba mecanismos diferentes, a saber, los mecanismos de búsqueda genérica a través del procedimiento denominado «crawling» y los mecanismos de búsqueda especializada a través del tratamiento de flujos enviados por los comerciantes usuarios, a situaciones diferentes, a saber, resultados genéricos y resultados especializados, y, por otra parte, aplicaba a todos los resultados los mismos criterios de relevancia gracias a su tecnología Universal Search y a su algoritmo Superroot. De esta forma, según Google, no puede haber habido discriminación en la medida en que solo hacía aparecer los Product Universals cuando estos eran más relevantes, de acuerdo con estas tecnologías, que los resultados genéricos, de manera que estos se ganaban su posicionamiento por sus méritos. Con carácter preliminar, a efectos de comprobar si la Comisión pudo llegar con razón a la conclusión de que existe una discriminación, procede examinar la diferencia de trato que consideró contraria al artículo 102 TFUE, por lo que se refiere al posicionamiento y la visualización de los Product Universals. Debe señalarse, a este respecto, que la Comisión dedujo, en la sección 7.2.1 de la Decisión impugnada, que el comportamiento abusivo consistía en el «posicionamiento» y en la «visualización» más favorables de los resultados del propio servicio de comparación de productos de Google (incluidos los Product Universals) en sus páginas de resultados generales que los de los resultados de los comparadores de productos de la competencia. Como se desprende de la sección mencionada, del considerando 344 de la Decisión impugnada y del artículo 1 de su parte dispositiva, la Comisión reprocha, de esta forma, a Google posicionar y presentar, en sus páginas de resultados generales, a su propio comparador de productos «de una forma más favorable» que a los comparadores de productos de la competencia. Para llegar a esta conclusión, la Comisión ha comparado la forma en que los comparadores de productos de la competencia estaban «posicionados y «visualizados» en las páginas de resultados generales de Google (sección 7.2.1.1) y la forma en que los resultados del comparador de productos de Google, en este caso, los Product Universals, estaban «posicionados y «visualizados» en dichas páginas (sección 7.2.1.2). La Comisión concluye de ello que, mientras que los resultados de los comparadores de productos de la competencia solo podían aparecer en forma de resultados genéricos, a saber, en forma de simples enlaces azules, sin imágenes o informaciones adicionales sobre los productos y sus precios (considerando 371 de la Decisión impugnada), y estaban sujetos, a diferencia de los resultados del comparador de productos de Google, a que su clasificación en las páginas de resultados generales de Google se viera relegada a la parte inferior de la primera página o a las páginas siguientes mediante ciertos algoritmos de ajuste (considerandos 352 a 355), como así ocurrió, por cierto, después de la introducción del algoritmo Panda (considerando 361), los resultados especializados del comparador de productos de Google y, en el período de referencia, los Product Universals, estaban, por su parte, posicionados de forma preminente en los resultados de búsqueda general de Google (considerandos 379 y 385), se presentaban con un formato enriquecido con imágenes e informaciones sobre los productos (considerando 397) y no podían ser objeto de degradación mediante algoritmos de ajuste (considerando 512). De esta manera, la Comisión señaló que este tratamiento diferenciado de los resultados de los comparadores de la competencia en relación con los resultados del comparador de productos de Google (los Product Universals) favorecía a este último comparador de productos en relación con los servicios de comparación de productos de la competencia, habida cuenta, en particular, de la importancia del tráfico generado por el motor de búsqueda general de Google para los comparadores de productos de la competencia (sección 7.2.2 de la Decisión impugnada), del comportamiento de los internautas, cuya atención solía dirigirse hacia los resultados más visibles en la página de resultados de búsqueda general, a saber, los resultados mejor posicionados (sección 7.2.3.1 de la Decisión impugnada), y del carácter «no eficazmente sustituible» del tráfico desviado mediante las prácticas por otras fuentes (sección 7.2.4 de la Decisión impugnada). En primer lugar, de ello se infiere que el tratamiento diferenciado reprochado por la Comisión no consiste, como sugiere Google, en la aplicación de mecanismos de selección de resultados de búsqueda diferentes para tratar los resultados de búsqueda del comparador de productos de Google y los resultados de búsqueda de los comparadores de productos de la competencia, a saber, mecanismos de selección de resultados genéricos para los comparadores competidores y mecanismos de selección de resultados de búsqueda especializada para su propio comparador, sino en un tratamiento más favorable, en términos de posicionamiento y de visualización, de sus propios resultados especializados en relación con los resultados de los comparadores de productos de la competencia que aparecen en los resultados genéricos. Así, si bien Google asevera que el tratamiento diferenciado entre sus resultados de búsqueda se realiza en función de la naturaleza de los resultados producidos por su motor de búsqueda general, a saber, en función de si se trata de resultados especializados o de resultados genéricos, ese tratamiento diferenciado se realiza en función del origen de los resultados, a saber, dependiendo de si proceden de comparadores competidores o de su propio comparador. En realidad, Google favorece a este último en relación con los primeros y no a un tipo de resultados en relación con otro tipo de resultados. En efecto, únicamente los resultados de búsqueda especializada de Google, a saber, los Product Universals, pueden figurar en los «boxes» en la página de búsqueda general de Google, con una presentación enriquecida, y librarse de pérdidas de posiciones causadas por los algoritmos de ajuste. En cambio, los resultados de los comparadores de la competencia, aun cuando sean especialmente relevantes para el internauta, nunca pueden beneficiarse de un tratamiento similar al de los resultados del comparador de Google, ni en lo relativo a su posicionamiento, en la medida en que, debido a sus propias características, son propensos a perder posiciones por la acción de los algoritmos de ajuste y los «boxes» se reservan para los resultados del comparador de Google, ni en lo relativo a su visualización, dado que los caracteres enriquecidos y las imágenes también se reservan para el comparador de Google. De esta manera, incluso en el supuesto de que, pese al efecto de los algoritmos que les hacen perder posiciones, los resultados de los comparadores de la competencia aparezcan, en función de su relevancia, en la primera página general de resultados de Google, nunca pueden figurar de una forma igual de visible y atractiva que los resultados presentados en los Product Universals. Pues bien, esta diferencia de trato, lejos de obedecer a una diferencia objetiva entre ambos tipos de resultados en Internet, resulta de la decisión de Google de tratar de un modo menos favorable a los resultados de los comparadores de la competencia que a los de su propio comparador, aplicándoles una presentación y un posicionamiento menos visibles. En segundo lugar, de la descripción de las prácticas constatadas por la Comisión, que consta en los anteriores apartados 280 a 283, se desprende que procede desestimar la alegación de Google según la cual aplicaba el «mismo estándar de relevancia» a los grupos de resultados de productos que a los resultados genéricos, y, en esencia, solo presentaba los Product Universals cuando estos eran más relevantes que los resultados de los comparadores de productos de la competencia, gracias a la tecnología Universal Search y a su algoritmo Superroot, de manera que no podría haber habido discriminación. En efecto, de una parte, ha de señalarse que, como se desprende del considerando 440 de la Decisión impugnada, la Comisión no reprocha a Google que aplique o no aplique el mismo estándar de relevancia a dos tipos de resultados, a saber, los resultados especializados de productos y los resultados genéricos, sino que no aplique los mismos estándares de visualización y de posicionamiento a los comparadores de productos de la competencia y a su propio comparador de productos, dado que los primeros están menos favorecidos en relación con este último. Pues bien, como se desprende del anterior apartado 287, los resultados de los comparadores de la competencia, con independencia de su relevancia, nunca pueden beneficiarse de un tratamiento similar al de los resultados del comparador de Google, ni en lo relativo a su posicionamiento ni en lo relativo a su visualización, de manera que quedan necesariamente en desventaja como competidores de Google. En efecto, aun cuando el resultado de un comparador de la competencia resulte menos relevante, a la vista de los criterios de relevancia establecidos por los algoritmos de Google, que un resultado del comparador de Google, su pérdida de posiciones en las páginas de resultados generales de Google por efecto de los algoritmos de ajuste y su presentación limitada a un simple enlace genérico azul, en su caso, por debajo del «box» reservado al resultado del comparador de Google presentado de forma enriquecida, no son necesariamente proporcionales al menor grado de relevancia alegada, a la vista de estos criterios. Además, incluso en aquellos casos en que los resultados de un comparador de la competencia sean más relevantes, a la vista de estos criterios, nunca pueden, como se recuerda en los anteriores apartados 286 y 287, beneficiarse de la misma presentación o del mismo trato en relación con su posicionamiento, de forma que la competencia está falseada incluso antes de que el usuario haga su búsqueda de comparación de productos. De ello se infiere que la argumentación de Google basada en la existencia de un estándar de relevancia común debe rechazarse por inoperante. A este respecto, las evaluaciones mencionadas en el considerando 442 de la Decisión impugnada, al igual que, por lo demás, los demás experimentos mencionados por Google, incluso suponiendo que demuestren una mayor relevancia de los Product Universals en relación con los resultados genéricos que incluyen resultados de comparadores competidores, no responden a la inquietud por la competencia identificada por la Comisión en la sección 7.2.1 de la Decisión impugnada y sintetizada en el considerando 440 de la referida Decisión, según la cual Google trata sus propios resultados especializados y los resultados de los comparadores de la competencia según mecanismos diferentes en materia de visualización y de posicionamiento, lo cual origina necesariamente una desventaja para los resultados de los comparadores de la competencia en relación con los resultados del comparador de Google. Por lo demás, incluso suponiendo que los evaluadores hayan preferido los Product Universals a los primeros resultados genéricos que aparecen en la primera página general de resultados, lo cual, por otra parte, no se desprende claramente de los experimentos en cuestión, en la medida en que estos demuestran que los evaluadores llegan a una opinión comparable acerca de la utilidad de los resultados de una búsqueda especializada y la de los resultados genéricos de productos, ello no significa que hayan preferido que los Product Universals se compongan exclusivamente de resultados del comparador de productos de Google. Tampoco significa que hayan preferido que los resultados de los comparadores de productos de la competencia se muestren de manera menos visible y estén sujetos a la pérdida de posiciones en las páginas de resultados generales de Google. Por otra parte, debe observarse, a mayor abundamiento, que la argumentación de Google basada en un estándar común de relevancia, además de ser inoperante, resulta infundada, como se desprende de sus propios escritos procesales. En efecto, como afirma la propia Google en la tercera parte de su primer motivo, no podía comparar directamente, según unos parámetros aplicables a la búsqueda especializada, como el precio, los stocks o la reputación del vendedor, los resultados especializados de su propio comparador de productos con los resultados especializados de los comparadores de productos de la competencia sin conocer el funcionamiento de los algoritmos de búsqueda de estos últimos y sin tener acceso a los flujos enviados por los usuarios minoristas a sus sitios Internet, especialmente, en materia de precios. En efecto, según las propias explicaciones de Google, por una parte, no sabía nada de las distintas formas en que los comparadores de productos de la competencia clasificaban y puntuaban sus resultados para las búsquedas de productos, y, por otra parte, obtenía los datos sobre los productos catalogados en su propio comparador de productos de flujos directamente aportados por los vendedores, y no a través del procedimiento denominado «crawling» de los sitios de Internet utilizado para las búsquedas genéricas. Pues bien, Google no disponía de informaciones comparables sobre los resultados de los comparadores de productos de la competencia, dado que los sitios de los comparadores de productos de la competencia tienen su propio flujo y su propia forma de clasificar los productos. Ciertamente, como destaca la Comisión en el considerando 440 de la Decisión impugnada, gracias a Universal Search, Google aplicaba «algunos estándares de relevancia» para comparar sus propios resultados especializados con sus resultados genéricos, recuperando páginas de resultados de sus competidores. Sin embargo, según las explicaciones de Google en su informe sobre las tecnologías, anexo a su escrito de demanda, Universal Search funciona a partir de criterios estadísticos, sobre la base de sondeos sobre los usuarios. Ahora bien, no se ha acreditado, ni tan siquiera alegado, dadas las dificultades expuestas por la propia Google a la hora de comparar diferentes tipos de resultados (véase el anterior apartado 297), que esta herramienta pueda, sin perjuicio de su calidad, proporcionar resultados tan fiables respecto de la selección de los resultados relevantes como una comparación realizada por Google con arreglo a sus propios criterios aplicables a la búsqueda especializada para producto, a saber, entre otros, el precio, los stocks disponibles, la popularidad del producto o la reputación del vendedor. Por consiguiente, esos sondeos, por muy fiables que sean, solo constituyen, como declaró Foundem en la vista, una aproximación estadística a lo que podría ser el resultado más relevante. A este respecto, de un documento interno de Google mencionado en su informe sobre las tecnologías se desprende que «una de las mayores dificultades en la evaluación humana es que los evaluadores deben interpretar la búsqueda del usuario; aunque los humanos pueden ser más precisos que una máquina al interpretar una búsqueda, no es posible conocer con exactitud la intención del usuario […], esta evaluación representa únicamente la opinión común de nuestros evaluadores, que probablemente difiere de la de los usuarios en general». Por último, la circunstancia alegada por Google de que los Product Universals aparecieron en respuesta a solo el 23 % de las «búsquedas de productos» y de que mostró los Product Universals en la parte superior de las páginas de resultados generales en respuesta a solo el 4 % de las búsquedas de comparación de productos no basta para refutar la existencia de una diferencia de trato. En efecto, esos porcentajes de aparición no pueden considerarse, en sí mismos, como un elemento que permita descartar la existencia de una práctica de favoritismo, en la medida en que tales porcentajes deben ponerse en relación con el porcentaje de aparición en un posicionamiento comparable (dado que se descartaba una visualización comparable) de centenares de comparadores de productos de la competencia que, dadas su características, eran intrínsecamente propensos a ser postergados a la parte inferior de la página por los algoritmos de ajuste de Google. Por todas las razones que preceden, procede desestimar la segunda parte del primer motivo. b) Elementos del segundo motivo basados en que, supuestamente, la Comisión concluyó erróneamente que Google había favorecido a su propio servicio de comparación de productos con la inclusión en sus páginas de resultados de los Shopping Units En apoyo del segundo motivo, Google desarrolla tres partes. Considera, en primer término, que la Comisión concluye erróneamente que el hecho de tratar de forma diferente los anuncios para productos agrupados y los resultados genéricos constituye un acto de favoritismo, cuando, en su opinión, ello no implica discriminación alguna. En segundo término, afirma que la Decisión impugnada concluye erróneamente que los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units favorecen a un servicio de comparación de productos de Google. En tercer término, considera que la Comisión infringe las normas jurídicas aplicables a la apreciación de las justificaciones objetivas en relación con la visualización de las Shopping Units. En esta última parte del motivo, Google cuestiona, de paso, la existencia de un favoritismo en relación con su propio comparador, al señalar que las Shopping Units ya incluían los resultados de los comparadores de la competencia. Debe señalarse, asimismo, que este argumento fue invocado por Google para poner en tela de juicio la existencia de un favoritismo en el marco del procedimiento administrativo (considerando 405 de la Decisión impugnada). Por lo tanto, procede abordar estos elementos de la tercera parte del motivo después de la segunda parte. No obstante, los elementos de esta parte del motivo relacionados con las justificaciones objetivas se tratarán con los que se refieren a los Product Universals, después de haber examinado, en el título B, punto 3, los motivos referidos a los efectos de las prácticas controvertidas. 1) Primera parte del segundo motivo, según la cual la Comisión llegó erróneamente a la conclusión de que el distinto tratamiento de los anuncios para productos y de los resultados genéricos constituía un acto de favoritismo, cuando no conlleva ninguna discriminación i) Alegaciones de las partes En primer lugar, Google, apoyada por CCIA, alega que la Comisión compara erróneamente el tratamiento de los anuncios para productos, a saber, el de las Shopping Units, con el de los resultados genéricos gratuitos, que corresponden, según afirma, a dos cosas distintas, de manera que no puede haber en ello discriminación alguna. Google manifiesta, a este respecto, que los anuncios de pago, incluidos los anuncios para productos, sirven para financiar su servicio de búsqueda general. Google afirma que, en consecuencia, los presenta necesariamente de forma diferente a los resultados genéricos gratuitos, lo cual es una consecuencia normal de su modelo económico de doble vertiente en que se basa en la financiación mediante anuncios. Google subraya a este propósito que, en la página general de resultados, identifica a las Shopping Units como «patrocinadas» para poner de relieve su carácter de pago. Estima que, sin embargo, la observación de la Decisión impugnada, en el sentido de que la mención «patrocinado»«solo puede ser comprendida por los usuarios más expertos» (considerandos 536, 599 y 663 de la Decisión impugnada) no se basa en prueba alguna. Añade que, si bien la Comisión enumera, en la Decisión impugnada, doce diferencias entre los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units y los anuncios de texto (considerandos 426 a 438 de la Decisión impugnada), con objeto de probar que los anuncios para productos no constituyen una mejora de los anuncios de texto, ninguna de estas diferencias demuestra tampoco que los anuncios para productos sean comparables con los resultados genéricos gratuitos y deban posicionarse y visualizarse de la misma manera. En segundo lugar, Google alega que presenta las Shopping Units porque contienen mejores anuncios para una búsqueda comparativa que los anuncios de texto, y no para favorecerlas. Considera que la Comisión no ha acreditado que las Shopping Units no merezcan el espacio que se les adjudica en las páginas de resultados generales. Aclara que unos anuncios de alta calidad son más útiles para los usuarios y más eficaces para los anunciantes, e incrementan el valor del servicio de búsqueda para ambas categorías. Google afirma que presenta las Shopping Units únicamente cuando sus anuncios para productos proponen respuestas mejores a una búsqueda que los anuncios de texto. Añade que, por ese motivo, las Shopping Units aparecen en respuesta a solo un 25 % aproximadamente de las búsquedas comparativas, lo cual contradice, según ella, la alegación de la Comisión que afirma que Google «siempre» coloca las Shopping Units en la parte superior de la página (considerando 395 de la Decisión impugnada). Considera que la afirmación de la Comisión, en la Decisión impugnada, de que Google no ha demostrado que «aplica[ra] a los Shopping Units los mismos estándares de relevancia que los que se aplican a los anuncios [de texto]» (considerando 441 de la Decisión impugnada), se ve contradicha por el hecho de que Google implantó un proceso en el que compara directamente los anuncios para productos con los anuncios de texto. Aclara que los anuncios para productos y los anuncios de texto compiten con arreglo a los mismos estándares de relevancia y de valor. Concluye que, por lo demás, los datos empíricos demuestran que los anuncios para productos en las Shopping Units son mejores para los usuarios y los anunciantes que los anuncios de texto. La Comisión rebate estas alegaciones. El BEUC expone los mismos argumentos que los expresados en la segunda parte del primer motivo (véase el anterior apartado 277). Foundem alega que las Shopping Units acentúan el carácter contrario a la competencia del comportamiento de Google en la medida en que Google ha sustituido los resultados basados en la relevancia por anuncios de pago cuya visualización se decide en función del beneficio que se puede obtener. Visual Meta precisa que la alegación de Google según la cual esta solo muestra las Shopping Units cuando son más relevantes que los anuncios de texto o los resultados genéricos debe rechazarse porque, precisamente, la mayor visibilidad para los consumidores de sus anuncios con formatos enriquecidos, en comparación con los simples «enlaces azules», es la razón por la que Google no puede reservarlos a sus propios servicios sin privar a los consumidores de resultados más relevantes procedentes de otros comparadores de productos. Estima que, justamente, el hecho de que los anuncios para productos, debido a su formato enriquecido, sean mejores para los usuarios y los anunciantes es lo que obliga a Google a exhibir los resultados de los demás comparadores de productos en los mismos formatos. ii) Apreciación del Tribunal Google reitera, en esencia, la argumentación planteada en el marco de la segunda parte del primer motivo. Alega que la discriminación apreciada por la Comisión no ha quedado acreditada en la medida en que, por una parte, se limita a tratar de forma diferente resultados que son, por naturaleza, diferentes, a saber, los resultados genéricos gratuitos, que recuperan los resultados de los comparadores de productos de la competencia, y los «anuncios para productos» de pago, de carácter publicitario, de su propio comparador (las Shopping Units), y, por otra parte, solo muestra las Shopping Units cuando esos anuncios para productos ofrecen respuestas mejores a una búsqueda que los anuncios publicitarios de texto, es decir, los anuncios que incluyen un enlace dirigido al sitio Internet del anunciante dentro de un breve extracto de texto (sin imágenes ni informaciones dinámicas). Procede señalar que la Comisión, al apreciar la existencia de favoritismo por parte de Google para los resultados de su propio comparador de productos, comparó el posicionamiento y la visualización de las Shopping Units con el posicionamiento y la visualización de los resultados genéricos de los comparadores de la competencia. La Comisión ha señalado, al igual que ha hecho respecto de los Product Universals (véanse los anteriores apartados 280 a 283), que estos resultados quedaban favorecidos debido a su posicionamiento preminente en las páginas de resultados generales de Google (sección 7.2.1.2.1 de la Decisión impugnada), dado que las Shopping Units siempre quedaban posicionadas por encima de los primeros resultados de búsqueda general de Google (considerando 395 de la Decisión impugnada) y debido a su presentación enriquecida en los « boxes» que aparecen en la parte superior de la página general de resultados de Google (sección 7.2.1.2.2 de la Decisión impugnada). Más aún, las Shopping Units no pueden ser objeto de una pérdida de posiciones por efecto de los algoritmos de ajuste de la competencia. La Comisión también estimó, en el considerando 439 de la Decisión impugnada, que los resultados de los comparadores de la competencia no podían figurar en las Shopping Units ni, por ende, ser objeto del mismo posicionamiento y de la misma visualización que los resultados especializados de Google, salvo que dichos comparadores cambiaran de modelo económico convirtiéndose en sitios comerciales que ofrezcan anuncios para poder figurar en las Shopping Units y vendieran ellos mismos productos. En primer lugar, procede responder al argumento de Google de que sus anuncios para productos incluidos en las Shopping Units son, habida cuenta de su carácter publicitario, diferentes por su propia naturaleza de los resultados gratuitos de los comparadores de la competencia, lo cual excluye, en su opinión, cualquier discriminación. Ha de señalarse que las Shopping Units presentan resultados del comparador de productos de Google y compiten con los comparadores de productos de la competencia. A estos efectos, es indiferente que, para colocar productos en las Shopping Units, los vendedores tengan que abonar un canon publicitario, dado que, para los internautas, el servicio de búsqueda especializada de Google ofrece el mismo servicio gratuito de comparación de productos que el de los comparadores de la competencia, como se desprende de la sección 5.2.2 de la Decisión impugnada. Por lo tanto, Google no demuestra en qué aspectos el servicio de comparación de productos ofrecidos por las Shopping Units a los internautas es intrínsicamente diferente del que ofrecen los demás comparadores de productos. Al contrario, es evidente que el objeto de ambos servicios es comparar productos en Internet y que, por lo tanto, son sustituibles desde el punto de vista de los internautas. Ciertamente, las Shopping Units llevan la mención «patrocinado», con lo que se señala a los internautas su carácter publicitario. No obstante, como se desprende de los considerandos 536, 599 y 663 de la Decisión impugnada, la mayor parte de los internautas no entiende fácilmente que la mención «patrocinado» signifique que los resultados del comparador de productos de Google y los resultados de los comparadores de productos de la competencia se clasifiquen según mecanismos diferentes y que, por lo tanto, esos comparadores de productos de la competencia puedan relegarse y mostrarse de manera menos visible en las páginas de resultados generales, no en razón de la menor relevancia de sus resultados en relación con los resultados del comparador de productos de Google, sino simplemente porque no se trata de los propios resultados de Google. Así ocurre, muy especialmente, cuando la desclasificación en las páginas de resultados generales de Google se debe a algoritmos de ajuste y no a la menor adecuación de su contenido en relación con la búsqueda lanzada por el internauta, en la medida en que ese mecanismo es desconocido por los internautas. Contrariamente a lo que alega Google, la Decisión impugnada, al criticar el posicionamiento y la presentación de las Shopping Units, no cuestiona su modelo económico de doble vertiente, en el que se basa la financiación de servicios gratuitos por medio de la publicidad. En efecto, si el medio de financiación de una empresa la lleva, como en este caso, a participar en un abuso de posición dominante, nada permite excluir dicho medio de financiación de la prohibición del artículo 102 TFUE. Por lo demás, es propio de un buen número de abusos de posición dominante ir orientado a mejorar las fuentes de financiación de una empresa. Precisamente, Google yerra al manifestar, por extensión, que la Comisión cuestiona la licitud de sus anuncios de texto, que son, sin embargo, generadores de su modelo económico y de su éxito comercial, y en relación con los cuales la Comisión no tuvo nunca nada que decir. En efecto, a diferencia de las Shopping Units, los anuncios de texto no forman parte del servicio de comparación de productos de Google y no están en entredicho por haber perjudicado a la competencia en el contexto de una práctica de favoritismo. En segundo lugar, en la medida en que Google niega la existencia de favoritismo apreciada por la Comisión, amparándose en el hecho de que solo muestra las Shopping Units cuando sus anuncios para productos proponen respuestas mejores a una búsqueda que los anuncios de texto mencionados en el anterior apartado 309, de manera que no habría ninguna discriminación, debe recordarse que la diferencia de trato constatada por la Comisión se da, como resulta del anterior apartado 310, entre los resultados genéricos que recuperan resultados de los comparadores de la competencia y los resultados especializados del comparador de Google que figuran en las Shopping Units. Por lo tanto, la comparación pertinente para determinar si ha existido discriminación no debe hacerse entre las Shopping Units y los anuncios de texto, sino entre las Shopping Units y los resultados de los comparadores de productos de la competencia que pueden recuperarse en los resultados genéricos. Ciertamente, la Comisión, en respuesta a una alegación de Google resumida en el considerando 406 de la Decisión impugnada, señala, en el considerando 440 de la referida Decisión, que carece de pertinencia la cuestión de si Google aplicaba un estándar de relevancia común para las Shopping Units y los demás anuncios relativos a productos, antes de añadir, en el considerando 441, que, en cualquier caso, Google no aplicaba tal estándar común de relevancia a esos diferentes tipos de anuncios. Sin embargo, esta apreciación no pone en tela de juicio el hecho de que, como resulta de los anteriores apartados 310 y 316, la diferencia de trato en cuestión en la Decisión impugnada se refiere no a los anuncios mostrados por Google relativos a productos, distintos de los que figuran en las Shopping Units, sino a los resultados genéricos que recuperan resultados de los comparadores de la competencia. Como se desprende del considerando 440 de la Decisión impugnada, «la Comisión […] pone objeciones […] al hecho de que el propio servicio de comparación de productos de Google no esté sujeto a los mismos criterios que los servicios de comparación de productos de la competencia». En efecto, como se desprende del considerando 439 de la Decisión impugnada, que precede al considerando 440 de la referida Decisión, y del anterior apartado 310, los comparadores de productos de la competencia no pueden beneficiarse de los mismos criterios de visualización que el comparador de Google, ni siquiera pagando, para formar parte de las Shopping Units, salvo que se cambie de modelo económico, como se explicará en los apartados 346 y siguientes. De ello se infiere que procede desestimar la primera parte del segundo motivo. 2) Segunda parte del segundo motivo, según la cual la Comisión llegó erróneamente a la conclusión de que los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units benefician al servicio de comparación de productos de Google i) Alegaciones de las partes Google alega que la Comisión consideró erróneamente que los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units «beneficia[ban]» al servicio de comparación de productos de Google. Señala que, en efecto, sus enlaces no redireccionan a ese servicio ni generan ningún ingreso para ese servicio, y la Decisión impugnada lo reconoce expresamente. Google expone, a este respecto, que la Comisión enumera, en la Decisión impugnada, ocho motivos dirigidos a explicar los aspectos en los que la visualización de las Shopping Units constituye un medio para favorecer al «sitio» Google Shopping (considerandos 414 a 421 de la Decisión impugnada). Sin embargo, siete de ellos no dan indicaciones sobre cuáles son los beneficios obtenidos por el sitio Google Shopping de los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units, y, menos aún, sobre un beneficio que pueda justificar que los clics en los anuncios para productos se contabilicen como tráfico hacia el sitio Google Shopping. Estima que la Decisión impugnada menciona, en particular, los enlaces de una pestaña del menú y los enlaces «ver todo» de las Shopping Units, que reenvían, en efecto, al sitio Google Shopping (considerando 419 de la Decisión impugnada). No obstante, Google considera que esta circunstancia no justifica las críticas contra los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units, ni la contabilización de los clics en los anuncios para productos como tráfico hacia el sitio Google Shopping. Según Google, la Comisión también señala que los clics en los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units y en la página Google Shopping pueden redireccionar hacia los sitios de los mismos vendedores (considerando 418 de la Decisión impugnada). Esto explicaría el beneficio que los anuncios para productos —cualquiera que sea su fuente— generan para los vendedores, pero no en qué se beneficia el sitio Google Shopping de los clics en los anuncios para productos que figuran en una Shopping Unit. Los demás motivos que figuran en la Decisión impugnada (considerandos 414 a 417 y 420) tampoco son idóneos, según Google, para demostrar que el sitio Google Shopping se beneficie de los clics en los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units. El único motivo que se da en la Decisión impugnada para contabilizar los clics en los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units como tráfico dirigido al sitio Google Shopping es, según Google, que los clics activan un pago a favor de esta (considerandos 421 y 630 de la Decisión impugnada). Sin embargo, tal afirmación no es cierta puesto que los ingresos generados por los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units no se asignan al sitio Google Shopping. Google afirma que atribuye los ingresos obtenidos de los anuncios para productos en las Shopping Units a su servicio de búsqueda general. Por otra parte, la Comisión lo reconoce en el considerando 642 de la Decisión impugnada, en el que señala que la visualización por Google de las Shopping Units «sirve para financiar su servicio de búsqueda general». Según Google, la alegación de que los ingresos obtenidos de los clics en los anuncios para productos en las Shopping Units benefician al servicio de comparación de productos de Google es inexacta desde el punto de vista fáctico. El razonamiento que figura en la Decisión impugnada también es erróneo en Derecho, pues, en esencia, se basa en una acusación de subvención cruzada en el sentido de que Google subvenciona el sitio Google Shopping con los ingresos obtenidos de los anuncios para productos en las páginas de resultados generales. Ahora bien, aunque los ingresos obtenidos de las Shopping Units se asignaran al sitio Google Shopping, cosa que no ocurre, ello no permitiría acreditar un abuso. La Comisión alega que las Shopping Units forman parte del comparador de productos de Google, que la presentación de manera visible de las Shopping Units es para Google una forma de favorecerlo, que cada clic en las Shopping Units beneficia al comparador de productos de Google, a pesar de que esos clics dirigen al internauta hacia los sitios de los vendedores, y no hacia la página especializada autónoma Google Shopping, y que, aun cuando los ingresos generados por los anuncios para productos en las Shopping Units no correspondan al sitio Google Shopping, Google presenta a los vendedores y a los usuarios las Shopping Units y la página autónoma Google Shopping como parte de en un solo servicio o de una sola experiencia. Según la Comisión, para los vendedores y los usuarios, la afectación de los ingresos de Google carece de importancia (considerando 420 de la Decisión impugnada). Considera que Google intenta vincular la identificación de ventajas para su comparador de productos a la forma en que se asignan los ingresos generados por los clics en las Shopping Units, sin tener en cuenta las diferentes ventajas que ella obtiene de los clics en las Shopping Units, identificadas en los considerandos 445, 447 y 450 de la Decisión impugnada. La Comisión añade que los considerandos 414 a 420 de la Decisión impugnada contienen siete razones en la que se basa la apreciación de que los clics en las Shopping Units favorecen al comparador de productos de Google. En relación con estos aspectos, Visual Meta subraya, en particular, que la asignación interna de los ingresos de Google no puede permitirle eludir la constatación de la existencia de un abuso en el sentido del artículo 102 TFUE. Visual Meta comparte también el análisis de la Comisión que figura en el considerando 630 de la Decisión impugnada, de acuerdo con el cual el comparador de productos de Google se beneficia «económicamente» de los clics en los enlaces de las Shopping Units de la misma forma que si el usuario hubiese cumplido el trámite intermedio de acceder primero al sitio autónomo Google Shopping y cliquear en el producto del comerciante asociado. Indica que, como se desprende del considerando 421 de la Decisión impugnada, los enlaces en las Shopping Units y en Google Shopping cumplen la misma función económica. Foundem y Twenga exponen, en esencia, los mismos argumentos. ii) Apreciación del Tribunal Con carácter preliminar, es preciso señalar que la argumentación de Google se basa en la errónea premisa de que la Comisión la acusa de favorecer a su comparador de productos, entendido como el sitio de Internet autónomo que corresponde a la página especializada Google Shopping, a través de una visualización y de un posicionamiento privilegiados de las Shopping Units. Pues bien, los servicios de comparación de productos se definen en el considerando 191 de la Decisión impugnada como servicios de búsqueda especializada que, por una parte, permiten a los internautas buscar productos y comparar sus precios y características entre las ofertas de una multitud de vendedores en línea y de plataformas comerciales y, por otra parte, suministran enlaces que conducen (directamente o a través de una o de varias páginas intermedias sucesivas) a los sitios de esos vendedores o de esas plataformas. Google no cuestiona esta definición. En consecuencia, procede considerar que los considerandos 26 a 35 de la Decisión impugnada aportan suficientes motivos para concluir que el comparador de productos de Google se ha presentado bajo varias formas, a saber, una página especializada, denominada, en último lugar, «Google Shopping», los grupos de resultados de productos, cuya última versión han sido los Product Universals, y los anuncios para productos, cuya última versión han sido las Shopping Units. En estas circunstancias, tanto las páginas especializadas Froogle, Google Product Search y Google Shopping como los grupos de resultados de productos, especialmente los Product Universals, y los anuncios para productos, en particular las Shopping Units, deben considerarse como parte integrante del servicio de comparación de productos, en otros términos, del comparador de productos ofrecido por Google a los internautas. Contrariamente a lo que sugiere Google, el comportamiento reprochado en el presente asunto no se limita a un trato que favorece a la página especializada Google Shopping mediante un posicionamiento y una visualización favorables de los Shopping Units, como tampoco afecta a una práctica de «subvenciones cruzadas». Lo que aquí se cuestiona es un trato de favor al servicio de comparación de productos de Google, tomado en su conjunto, que incluye las Shopping Units. Pues bien, como señala con razón la Comisión en el considerando 412 de la Decisión impugnada, «lo que sostiene […] es que la ubicación y visualización de las Shopping Units ofrecen a Google un medio para favorecer a su propio servicio de compras comparativas». En efecto, como se desprende de los hechos detallados por la Comisión, no desmentidos por Google, las Shopping Units están intrínsecamente relacionadas con Google Shopping en cuanto a su base de productos (considerando 414 de la Decisión impugnada), su mecanismo de selección de los resultados (considerando 415 de la Decisión impugnada) y los resultados en sí mismos, al remitir a la misma página de destino de los sitios comerciales (considerando 418 de la Decisión impugnada). Además, como se desprende también de los elementos fácticos aportados por la Comisión en apoyo de dichos hechos, las Shopping Units y Google Shopping son presentados a los internautas y a los comerciantes como un único servicio y una única experiencia (considerando 420 de la Decisión impugnada). En consecuencia, los vendedores no saben si pagan por los clics en su oferta de productos en las Shopping Units o en el sitio de Internet autónomo Google Shopping (considerando 417 de la Decisión impugnada), mientras que, cuando navegan en las Shopping Units, se invita a los internautas a dirigirse a Google Shopping mediante un enlace con título y un enlace «mostrar todo» (considerando 419 de la Decisión impugnada), de tal manera que, tanto para los vendedores como para los internautas, las Shopping Units y Google Shopping constituyen un único y mismo servicio de comparación de productos. En particular, procede subrayar que todos los resultados presentados en las distintas estructuras mencionadas en el anterior apartado 329 eran resultados del comparador de productos de Google. Contrariamente a lo que esta última afirma, un comparador de productos no merece tal calificación únicamente si puede alcanzar un nivel de precisión que permita proporcionar varias ofertas de un solo y mismo producto o modelo, como ha hecho, según Google su página especializada. Este comparador de productos puede también proporcionar ofertas de varios productos idóneos para dar respuesta a la demanda del internauta, como lo hacen, según Google, los Product Universals y las Shopping Units. Todo depende, al mismo tiempo, de la parametrización del comparador y de la precisión de la solicitud de búsqueda inicial del internauta. Google no puede imponer una definición general de un comparador de productos en función de la manera en que ella misma ha parametrizado su página especializada, los Product Universals o las Shopping Units. En el presente asunto, es preciso adoptar la definición de comparador de productos que se da en el considerando 191 de la Decisión impugnada y se ha recordado en el anterior apartado 328, no cuestionada, por otra parte, por Google. A este respecto, la propia Google indica, en el glosario de términos técnicos que ha adjuntado a su demanda, que un agregador es un «un sitio de Internet que establece una lista de los productos y de las ofertas de productos de distintos comerciantes y que permite a los usuarios buscarlos y compararlos» y precisa que «la Decisión» los denomina «servicios de comparación de productos». Sobre esta base, tanto las páginas especializadas Froogle, Google Product Search y Google Shopping como los grupos de resultados de productos, especialmente los Product Universals, y los anuncios para productos, en particular las Shopping Units, deben considerarse como parte integrante del servicio de comparación de productos, en otros términos, del comparador de productos ofrecido por Google a los internautas. Además, por lo que atañe más concretamente a las Shopping Units, la Comisión subrayó, en los considerandos 414 a 421 de la Decisión impugnada, que la base de datos de las Shopping Units y la de la página especializada eran la misma, que su infraestructura técnica y su relación con los vendedores eran, en gran parte, la misma, que los vendedores debían aceptar que sus ofertas estuvieran presentes en ambas estructuras, que ignoraban de cuál de las estructuras procedían los clics por los que se les facturaba, que el sistema de pago por los vendedores era el mismo y que los enlaces Internet de las dos estructuras remitían a las misma páginas Internet de los sitios vendedores. Por consiguiente, está claro que un clic en una Shopping Unit debía considerarse una manifestación del uso del comparador de productos de Google desde de la página general de resultados, es decir debía considerase tráfico en beneficio de dicho comparador desde dicha página. Debe precisarse que algunas formulaciones de la Decisión impugnada, como las que figuran en los considerandos 408 y 423, pueden parecer ambiguas, tomadas aisladamente y prima facie . No obstante, tales formulaciones no ponen en entredicho el análisis general seguido por la Comisión, según el cual el comparador de productos de Google se proponía bajo distintas formas. En particular, el considerando 423 de la Decisión impugnada se lee como una continuación de los considerandos 414 a 421, que pretenden demostrar que las Shopping Units y Google Shopping son las partes que conforman un mismo conjunto. A este respecto, debe señalarse que el considerando 422 señala que, en seis países del EEE, durante un cierto período, «Google Shopping existía únicamente en la forma de Shopping Unit, sin sitio de Internet autónomo asociado». En estas circunstancias, la Comisión pudo, con razón, considerar que las Shopping Units favorecían el servicio de comparación de productos de Google, con independencia de la cuestión de si favorecían o no directamente el sitio de Internet autónomo Google Shopping proporcionándole ingresos. Por lo tanto, procede rechazar la segunda parte del segundo motivo, según la cual los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units no benefician al comparador de productos de Google. c) Elementos de la tercera parte del segundo motivo según los cuales Google ya incluye los comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units, por lo que no podría haber favoritismo 1) Alegaciones de las partes Google alega que ya incluye los anuncios para productos procedentes de los comparadores de productos en las Shopping Units, por lo que no cabe reprocharle que favorezca a su propio comparador de productos. Señala, en este sentido, que organiza los anuncios para productos propuestos por los comparadores de productos con sus sistemas de catalogación e indexación y que realiza los mismos controles de calidad que los que aplica a los anuncios de los demás anunciantes. Explica que varios comparadores de productos en Europa —incluidos Idealo, Twenga, Ceneo, Check24, Heureka y Kelkoo— utilizan con éxito estas posibilidades, colocando millones de anuncios para productos en Google. Google contradice, a este respecto, la afirmación de la Decisión impugnada expuesta en los considerandos 344 y 371 de que los «servicios de comparación de productos de la competencia pueden aparecer únicamente como resultados de una búsqueda genérica». En realidad, la Comisión no cuestiona el hecho de que los comparadores de productos pueden participar en las Shopping Units. Al contrario, según Google, en su escrito de exposición de los hechos, la Comisión explicó la manera en que el motor de búsqueda general Bing, de Microsoft, mostraba los anuncios para productos y la propuesta de medidas correctivas de Kelkoo como medios para poner término a la supuesta infracción. Pues bien, estos dos enfoques corresponden a lo que Google ya venía realizando. Google sostiene que la Comisión se queja de que el acceso a una Shopping Unit requiera que los comparadores de productos cambien su modelo económico añadiendo una funcionalidad de compra o que actúen «en calidad de intermediarios» (considerando 439 de la Decisión impugnada). Pero, en su opinión, la Comisión no explica ni fundamenta esta imputación en la Decisión impugnada. Añade que la Comisión no identifica sus inquietudes particulares en cuanto a las condiciones que deberían reunir los comparadores de productos para participar en las Shopping Units y no explica por qué tales condiciones resultan incompatibles con las normas en materia de competencia. La Comisión rebate estas alegaciones. El BDZV manifiesta que los comparadores de productos de la competencia no pueden aparecer en las Shopping Units, porque, para ello, es necesario crear una cuenta «Google Merchant Center», lo cual requiere ser comerciante, es decir, según las directrices de Google, permitir la compra directa en el sitio de Internet. Pues bien, el BDZV recuerda que los comparadores dirigen a los internautas a los sitios de los vendedores. En cuanto a las dos opciones que se dejan a los comparadores para aparecer en las Shopping Units (añadir un botón de compra o convertirse en intermediarios de los vendedores), el BDZV precisa que modifican de forma sustancial su modelo económico y que no son interesantes para convencer a los vendedores de que pongan sus ventas en manos de los comparadores, en la medida en que los vendedores desean, en principio, mantener el control sobre la relación con los clientes. Considera que esta es la razón por la cual solo ha podido utilizar las Shopping Units un número de comparadores muy reducido. 2) Apreciación del Tribunal En la Decisión impugnada, la Comisión señaló, en el considerando 439, que los comparadores de productos de la competencia no podían optar a participar en Google Shopping salvo que cambiaran su modelo económico, bien añadiendo un botón «compra», bien actuando como intermediarios para situar los resultados de productos de pago de los vendedores en las Shopping Units. Así, del considerando 220, punto 2, de la Decisión impugnada se desprende que Google comunicó al servicio de comparación de productos polaco Ceneo que solo podía participar en Google Shopping y, por lo tanto, figurar en las Shopping Units, si reproducía las características de los vendedores en línea o de las plataformas comerciales (principales clientes de Google Shopping), bien introduciendo una funcionalidad de compra directa y dando a su sitio «la apariencia de una tienda», bien «presentando artículos a Google en nombre de vendedores individuales» para mostrarse en la Shopping Unit, y con la condición de que la página de reenvío «no dé la impresión de ser un sitio de comparación [de productos]». Por lo tanto, como se desprende de los considerandos 439 y 220 de la Decisión impugnada mencionados en los anteriores apartados 346 y 347, los comparadores de productos de la competencia no podían, en cuanto tales, optar a figurar en las Shopping Units. Como subraya Google en su demanda, solo pueden incluirse en las mismas cambiando su modelo económico, añadiendo un botón de compra o actuando como intermediarios para presentar a Google unos productos en nombre de los vendedores en Internet. Como resulta de la demanda y de la réplica, Google no cuestiona tal extremo. Pues bien, como subraya el BDZV, estas opciones modifican, de forma sustancial, el modelo económico de un comparador de productos. Así, del considerando 240 de la Decisión impugnada se desprende que una funcionalidad de compra directa distingue las plataformas comerciales de los servicios de comparación de productos, tanto desde la perspectiva de los internautas como de la de los vendedores. En efecto, como se explica en el considerando 240 de la Decisión impugnada, añadir esa funcionalidad puede conducir a que los internautas dejen de considerar el servicio como un servicio de comparación de productos. Este añadido también puede llevar a un cambio del marco jurídico de los servicios prestados y, sobre todo, a cambiar la relación del sitio de comparación de productos con sus clientes. En efecto, como también se desprende del considerando 221 de la Decisión impugnada, la mayor parte de los grandes vendedores no son favorables a que se añada, en los sitios de los comparadores de productos, un botón «compra», pues dichos vendedores desean «conservar un control total de sus actividades de venta al por menor (entre las que se incluyen la estrategia de merchandising , las relaciones con los clientes y la tramitación de las transacciones)». Pues bien, este mantenimiento de la autonomía de los vendedores en su relación de venta con los compradores de sus productos que han consultado comparadores de productos constituye la originalidad de los comparadores de productos en comparación con las plataformas que, como Amazon, realizan ellas mismas la función de venta para los vendedores que se unen a ellas, y que son consideradas como competidoras por los vendedores que colocan sus productos en comparadores. Por otra parte, esta es la razón por la cual, como se desprende también del considerando 241 de la Decisión impugnada y como subraya el BDZV, solo han introducido esta funcionalidad un número de comparadores de productos muy reducido (7 de los 361 comparadores de productos de la competencia identificados por Google) y, de ese número muy reducido de comparadores, la funcionalidad de que trata solo se ha introducido para un número muy reducido de vendedores y de ofertas. A este respecto, del citado considerando se infiere que, en 2015, Idealo, el mayor servicio de comparación de productos en Alemania, después de Google Shopping, solo consiguió convencer a menos del 5 % de sus vendedores para que añadieran un botón «compra». Por otra parte, la alternativa ofrecida a los comparadores de productos de la competencia para poder estar presentes en las Shopping Units, a saber, actuar como intermediarios, los obliga asimismo a cambiar su modelo económico, en la medida en que su papel consiste, entonces, en colocar productos en el comparador de Google como lo haría un vendedor y ya no en comparar productos. En consecuencia, para acceder a las Shopping Units, los comparadores de productos de la competencia deberían convertirse en clientes del comparador de productos de Google y renunciar a ser competidores directos suyos. Esta apreciación no se ve invalidada por los argumentos de Google de que ya aplica el método practicado por Bing para presentar los anuncios para productos y la propuesta de medidas correctivas de Kelkoo, para poner fin a la infracción. Google asevera, a este respecto, que, como para sus propios anuncios para productos, a saber, las Shopping Units, los anuncios para productos presentados por Bing deben remitir a las páginas en las que los usuarios pueden adquirir el producto ofrecido en cuestión y que, como propone Kelkoo, recibe los datos de terceros comparadores a través de los flujos y, luego, organiza estos flujos mediante sus propios algoritmos. Sin embargo, por una parte, Google no demuestra, en sus escritos procesales, que haya aplicado el método preconizado por Kelkoo. Esta última, por otra parte, lo niega y aporta a los autos un documento que demuestra la forma en que los resultados de los comparadores de la competencia deberían ser tratados para que se garantizara la igualdad de trato. Kelkoo indica, a este respecto, que, en la afirmación citada por Google en su demanda, de acuerdo con la cual reconoció que Google ya había aplicado las medidas correctivas solicitadas, lejos de reconocer que las inquietudes en materia de competencia planteadas por la Comisión estuvieran resueltas, criticaba la afirmación de Google de que no podía aplicar los mismos procedimientos y métodos a sus resultados y a los resultados competidores. Si, efectivamente, como ha sugerido Kelkoo en sus comentarios sobre la respuesta de Google a la notificación del pliego de cargos, Google permite a los comerciantes que le dirijan flujos que contengan un inventario de sus productos para beneficiarse de tal posibilidad, los comparadores de productos deben, como se ha explicado en el anterior apartado 348, cambiar de modelo económico, lo cual no responde, en ningún caso, a la preocupación de Kelkoo. Por otra parte, incluso suponiendo que, como Google señala en su demanda, «los anuncios p[ara] productos de Bing deben dirigirse hacia páginas en las que los usuarios puedan adquirir productos», esto no responde a la inquietud relativa a la competencia descrita. En efecto, en el presente asunto, no se cuestiona el comportamiento de Microsoft a través de su motor de búsqueda Bing, que, por lo demás, no ostenta una posición dominante en el mercado de la búsqueda general, sino el comportamiento de Google. Pues bien, el hecho de que los anuncios de Bing también redireccionen a los internautas hacia los comerciantes no puede privar al comportamiento reprochado a Google de su carácter contrario a la competencia. En estas circunstancias, procede desestimar los argumentos esgrimidos por Google en la tercera parte del segundo motivo, según los cuales los comparadores de productos de la competencia ya estaban incluidos en las Shopping Units, por lo que no podría haber favoritismo. 3. Sobre el tercer y el cuarto motivo, basados en que las prácticas controvertidas no han tenido efectos contrarios a la competencia Los motivos tercero y cuarto versan, ambos, sobre los efectos de las prácticas controvertidas. El tercer motivo pretende cuestionar sus consecuencias materiales, tal como las presenta la Comisión, en el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los diferentes comparadores de productos. El cuarto motivo pretende poner en duda que tales prácticas tengan un impacto contrario a la competencia en los distintos mercados identificados. Se trata de aspectos que están relacionados entre sí. En efecto, como se ha indicado en los anteriores apartados 65 a 67, la Comisión consideró, en esencia, en la Decisión impugnada, que las prácticas controvertidas habían alterado ese tráfico, lo cual había generado efectos contrarios a la competencia de distinto tipo en los mercados afectados. En estas circunstancias, la falta de una demostración de las consecuencias materiales en dicho tráfico implica necesariamente que faltan premisas para establecer la existencia de efectos contrarios a la competencia en los mercados afectados. De igual forma, el grado de importancia de las consecuencias materiales probadas en ese tráfico afecta a si quedan o no establecidos los efectos contrarios a la competencia en los mercados. Procede, por tanto, examinar, en un primer momento, las alegaciones formuladas por Google para negar las consecuencias materiales de las prácticas controvertidas en el tráfico desde sus páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos, entre ellos el suyo, antes de examinar sus alegaciones sobre la falta de efectos contrarios a la competencia de estas prácticas. a) Primera parte del tercer motivo, según la cual la Comisión no ha acreditado que las prácticas controvertidas hayan supuesto una reducción del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia 1) Alegaciones de las partes En la primera parte del tercer motivo, Google alega que la Comisión consideró erróneamente, en la sección 7.2.3.2 de la Decisión impugnada, que las prácticas controvertidas habían «supuesto una reducción del tráfico de la búsqueda genérica […] de carácter duradero» hacia casi todos los comparadores de productos de la competencia (considerando 462). Considera que, pese a que aporta numerosos gráficos que muestran la evolución del tráfico de búsqueda de Google hacia los comparadores de productos de la competencia, no establece ningún nexo causal entre esa evolución y las prácticas controvertidas. CCIA también denuncia esa falta de prueba. Concluye, sin embargo, que la Comisión debería haber probado que la disminución que apreciaba era imputable al posicionamiento y a la visualización de los Product Universals y de las Shopping Units. La Comisión no podía contentarse con presumir una causalidad, como resulta de la sentencia de 6 de diciembre de 2012, AstraZeneca/Comisión ( C‑457/10 P , EU:C:2012:770 ), apartado . Según Google, apoyada en este punto por CCIA, la Comisión debía realizar un análisis de contraste y examinar la forma en que su tráfico de búsqueda habría evolucionado si las prácticas cuestionadas, relativas al posicionamiento y a la visualización de los Products Universals y de las Shopping Units, no se hubieran adoptado. Pues bien, en la Decisión impugnada, la Comisión imputa las disminuciones del tráfico de búsqueda desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia a otras prácticas, que habría considerado lícitas, a saber, los cambios introducidos mediante la utilización de algoritmos de ajuste que relegan algunos tipos de sitios de Internet en la clasificación de los resultados genéricos. Para Google, contrariamente a lo que manifiesta la Comisión en el escrito de contestación a la demanda, el análisis de contraste no debería partir de la hipótesis de que se abandonen los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos que pueden degradar a unos comparadores de productos, dado que no se cuestionan tales algoritmos, cosa que Google reitera en sus observaciones sobre varios escritos de formalización de la intervención, por ejemplo, el de Kelkoo, que denuncia dichos algoritmos. En efecto, la alternativa que se ofrece a Google para conformarse a la Decisión impugnada, expuesta en el escrito de contestación de la Comisión, a saber, bien abandonar las Shopping Units o bien incluir en ellas a los comparadores de productos de la competencia, no implica, según Google, en ninguno de los casos, que se abandonen tales algoritmos. CCIA pone de relieve, a este respecto, que la hipótesis de contraste adecuada es simplemente una situación sin el presunto abuso o, en otros términos, la situación en la que se abandonarían los Product Universals y las Shopping Units, pero no los cambios introducidos por la clasificación de los resultados genéricos. En respuesta al argumento expuesto por Foundem en su escrito de formalización de la intervención de que sería aberrante que Google renunciara a los resultados de productos o a los anuncios para productos sin renunciar asimismo a sus algoritmos de ajuste, que pueden relegar dentro de los resultados genéricos a los comparadores de productos de la competencia, Google expone que, sin embargo, eso es lo que ha hecho en numerosos países, incluso en Europa, lo que demuestra que el análisis de contraste que propone no es hipotético y que los mencionados algoritmos solo responden a una preocupación por la calidad de los resultados. Pues bien, según Google, dos grupos de hechos mencionados por la Comisión deberían, precisamente, llevar a imputar las disminuciones de tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia a los cambios introducidos en relación con la clasificación genérica por efecto de los algoritmos de ajuste y no al posicionamiento y a la visualización de los Product Universals y de las Shopping Units. Por lo tanto, a tenor de los considerandos 464 a 474 de la Decisión impugnada, ninguno de los comparadores de productos de la competencia que se mencionan en ellos sostiene que el hecho de haber mostrado los Product Universals y las Shopping Units haya sido la causa de las pérdidas de tráfico. Al contrario, algunos rechazaron expresamente esta relación. Google entiende que, de igual forma, el segundo grupo de hechos alegados por la Comisión en los considerandos 475 a 477 de la Decisión impugnada afecta al cambio de visibilidad de los comparadores de productos de la competencia en los resultados genéricos «después de la introducción o la actualización del algoritmo Panda». Sostiene que la Decisión impugnada también conlleva, en otros considerandos, apreciaciones según las cuales la visibilidad de esos comparadores descendió bruscamente «tras el lanzamiento del algoritmo Panda» o apreciaciones parecidas (considerandos 361, 367, 513 y 514), cuando la clasificación por parte de Google de los comparadores de la competencia en los resultados genéricos, incluso con la aplicación de los algoritmos de ajuste como Panda, no forma parte de las prácticas consideradas abusivas. A este respecto, Google considera que el considerando 661 de la Decisión impugnada enuncia que las prácticas controvertidas consisten únicamente en que Google «no ha aplicado» sus algoritmos de ajuste, previstos para los resultados genéricos (más concretamente, Panda), a los Product Universals y a las Shopping Units. Considera que así resulta claramente de la delimitación que la Decisión impugnada hace de la extensión geográfica y de la duración del comportamiento supuestamente abusivo, que solo abarca los países o los períodos a los que ha afectado la utilización de los Product Universals o de las Shopping Units. Esta es la razón por la cual, según Google, al haberse abandonado los Product Universals, la simple supresión de las Shopping Units pondría fin a la infracción identificada por la Comisión. Añade que un análisis de contraste adecuado habría confirmado que las prácticas cuestionadas por la Comisión no tuvieron, por su parte, ninguna incidencia en el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia. De ello colige, en primer lugar, que ese tráfico ha evolucionado de forma parecida en aquellos países en que se han introducido los Product Universals y las Shopping Unit y en aquellos en los que no se han introducido. Google presenta, sobre este particular, un análisis llamado «diferencias dentro de las diferencias», en el que utiliza una situación de contraste de países en los que no se han introducido los Product Universals y las Shopping Units o se han introducido de forma tardía. Así, Google compara desde 2004 hasta 2014 la situación en el Reino Unido y en Irlanda, en Alemania y en Austria, en Francia y en Bélgica y también en los Países Bajos y en Bélgica, en todos los casos en relación con una decena de comparadores de productos que compiten con el comparador de Google, y que están activos en cada uno de los dos países comparados. La comparación se ilustra por medio de diagramas que incluyen curvas del tráfico para cada comparador de productos en los dos países comparados. Por ejemplo, la evolución del tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google hacia el comparador de productos Twenga en Francia, donde los Product Universals y las Shopping Units han sido introducidos, se compara con la evolución de ese tráfico en Bélgica, donde no lo han sido. Pues bien, aun cuando los volúmenes de tráfico puedan ser diferentes, en cada país que se compara a otro, la evolución del tráfico en el tiempo resulta ser ampliamente similar. Para Google, la apreciación de la Comisión en la Decisión impugnada sobre este análisis es errónea por dos motivos. En primer lugar, porque la Comisión afirma, erróneamente, en el considerando 520, que el análisis no tiene en cuenta el efecto de los algoritmos de ajuste de la búsqueda general, especialmente, de Panda. En segundo lugar, la Comisión señala erróneamente, en el considerando 521, que el tráfico no evolucionaba de la misma forma en los países comparados antes del lanzamiento de los Products Universals y de las Shopping Units en uno de esos países. Google alega, en segundo término, que el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia no cambia cuando se suprimen los Product Universals y las Shopping Units. Señala que, en efecto, en 2011, la Comisión solicitó a Microsoft que dirigiera un experimento («Bing Answers Experiment») que consistía en suprimir de Bing, su motor de búsqueda, los resultados de búsqueda de tipo Product Universals, para un grupo de usuarios y comparar la situación con la de otro grupo de usuarios que conservaran esos resultados especializados. Pues bien, los datos obtenidos de este experimento demuestran, según Google, que la presentación o no presentación de los resultados de tipo Product Universals apenas incidía en el tráfico hacia los comparadores de productos. Google afirma que ella misma dirigió un experimento similar, denominado «de ablación», en relación con las Shopping Units, en el que se obtuvieron resultados similares. Añade que la diferencia entre el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia generado por el grupo de usuarios que no ven las Shopping Units y el generado por el grupo testigo asciende a un exiguo porcentaje del tráfico total de esos comparadores, muy por debajo del nivel que la Comisión considera como sin incidencia en la competencia en el pliego de cargos, punto 446, y en la Decisión impugnada, en los considerandos 571 y 581, refiriéndose incluso a una cuota de casi el 20 % del tráfico recibido por los comparadores de productos. Además, la Comisión se equivoca al sostener, en el considerando 523 de la Decisión impugnada, que el experimento de ablación tampoco tiene en cuenta el efecto de los algoritmos de la búsqueda general, especialmente de Panda. En cuanto a los dos cálculos efectuados por la Comisión volviendo a utilizar datos procedentes del experimento de ablación, para, según ella, corregirlo, comentados en los considerandos 524 a 535 de la Decisión impugnada, Google afirma que son erróneos. En efecto, en cuanto al primer cálculo, reflejado en el cuadro 22 de la Decisión impugnada, nada permite dar por buena una hipótesis en la que un comparador de productos siempre aparezca en los cuatro primeros resultados genéricos, como lo ha hecho la Comisión. Además, Google afirma que no ha tenido la posibilidad de comentar ese cálculo durante el procedimiento administrativo, lo cual vulnera su derecho de defensa. En cuanto al segundo cálculo, que es objeto del cuadro 23 de la Decisión impugnada, realizado partiendo del supuesto de unas búsquedas que únicamente se refieren a productos, que han sido equiparados por la Comisión, según Google, a las búsquedas que normalmente hacen aparecer las Shopping Units, la Comisión ignoró que los comparadores de productos también reciben un tráfico genérico significativo procedente de numerosas búsquedas para productos en las que no aparecen las Shopping Units. La Comisión tampoco tuvo en cuenta el hecho de que los comparadores de productos reciben aproximadamente un 50 % de su tráfico de fuentes distintas de los resultados genéricos de Google, lo cual se desprende del cuadro 24 que figura en la Decisión impugnada. Para Google, dicho tráfico debería tenerse en cuenta a la hora de evaluar la incidencia que tiene la presencia de las Shopping Units en el tráfico. En efecto, si resultara que la reducción del tráfico de búsqueda procedente de Google había sido pequeña, en comparación con el tráfico total de los comparadores de productos, dicha reducción no podría haber tenido una incidencia en la competencia. Pues bien, Google concluye, a este respecto, que la Comisión se limitó a manifestar, en el considerando 539 de la Decisión impugnada, que el tráfico supuestamente desviado representaba una «parte importante del tráfico» hacia los comparadores de productos, sin que haya llegado a demostrarlo. En tercer término, Google puntualiza que, en la Decisión impugnada, la Comisión no ha tenido en cuenta ni la evolución global del sector ni el cambio de preferencia de los usuarios, ilustrados por la creciente popularidad de las plataformas comerciales, como Amazon, que constituyen alternativas para hacer búsquedas de comparación de productos. Añade que, dado que las plataformas comerciales han ganado en popularidad, su clasificación en los resultados genéricos de Google ha mejorado por sí misma en relación con la de los comparadores de productos, con independencia de si forman parte del mismo mercado. En su opinión, la comparación de la evolución del tráfico procedente de los resultados genéricos de Google, de una parte, hacia las plataformas comerciales, y, de otra parte, hacia los comparadores de productos confirma este análisis. A partir de 2008, el tráfico hacia los comparadores se estancó, mientras que el tráfico hacia las plataformas siguió aumentando. Mientras, según los documentos internos de Google, Amazon ha tomado posición como «referencia en cuanto a resultados, rapidez y calidad» de la búsqueda para productos, los comparadores de productos no han mejorado sus servicios, extremo que confirman las apreciaciones que constan en el expediente. La Comisión, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, el Órgano de Vigilancia de la AELC, Kelkoo y la República Federal de Alemania rebaten las alegaciones de Google. 2) Apreciación del Tribunal En substancia, Google alega que la Comisión no acreditó que las prácticas controvertidas hubieran supuesto una reducción del tráfico desde sus páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos de la competencia. En efecto, según Google, este descenso del tráfico, que no niega, solo es achacable al juego de los algoritmos de ajuste, especialmente de Panda, que la Comisión no ha cuestionado. No existe, en su opinión, un nexo causal entre la promoción, por parte de Google, de su propio comparador de productos, que la Comisión le reprocha, y el efecto detectado por esta última, a saber, una expulsión de los comparadores de la competencia por mor de la disminución del tráfico procedente de sus páginas de resultados generales. Sin embargo, es preciso destacar, de entrada, que, como subraya la Comisión y como se expone en el anterior apartado 69, el comportamiento de Google cuestionado en la Decisión impugnada consiste en la combinación de dos prácticas, a saber, de una parte, haber hecho que su comparador de productos aparezca, en sus páginas de resultados generales, de forma preminente y atractiva, en los «boxes» dedicados a tal fin, sin estar sujeto a sus algoritmos de ajuste, utilizados para la búsqueda general, y, de otra parte, al mismo tiempo, haber hecho aparecer los comparadores de productos de la competencia en esas páginas únicamente en forma de resultados de búsqueda general (enlaces azules), en las que tienden a ser mal clasificados debido a la aplicación de esos algoritmos de ajuste. Procede también recordar que el comparador de productos de Google, al igual que los demás servicios de Google, nunca aparece en forma de resultado de búsqueda general. La Comisión precisó, en los considerandos 440 y 537 de la Decisión impugnada, que no cuestionaba, en sí mismos, los criterios de selección escogidos por Google, que se califican de criterios de relevancia, sino el hecho de que los resultados de su comparador de productos y los de los comparadores de la competencia no reciban el mismo trato en términos de posicionamiento y de visualización. De igual forma, la Comisión precisó, en el considerando 538 de la Decisión impugnada, que no cuestionaba, en cuanto tal, el hecho de resaltar resultados especializados de comparación de productos considerados relevantes por Google, sino el hecho de que no se resaltaran al mismo tiempo su comparador de productos y los comparadores de productos de la competencia. En sustancia, lo que la Comisión cuestionó son unas prácticas combinadas que, de una parte, reforzaban el comparador de productos de Google, y, de otra parte, degradaban los comparadores de productos de la competencia en las páginas de resultados generales de Google. De ello se desprende que el análisis de los efectos de estas prácticas combinadas no puede realizarse aislando los efectos de un aspecto de estas prácticas de los del otro aspecto de las mismas prácticas. Como pone de relieve Google, ninguno de estos aspectos, en sí mismo y tomado por separado, ha sido objeto de objeciones atinentes a la competencia por parte de la Comisión. No obstante, cada uno de esos aspectos se ha puesto en práctica con el otro en aquellos períodos y territorios respecto de los cuales la Comisión ha estimado que había existido una infracción del artículo 102 TFUE, y lo que ha considerado contrario a la competencia ha sido su ejecución conjunta que, según ella, produce efectos combinados. Por consiguiente, el análisis de los efectos debe tener en cuenta a la vez los efectos de la aplicación de los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos, especialmente de Panda, y los efectos del reforzamiento del comparador de productos de Google a través de los Product Universals y de las Shopping Units. Por lo tanto, contrariamente a lo que expone, en esencia, Google, el análisis de los efectos de las prácticas controvertidas en los comparadores de productos de la competencia no puede limitarse al posible impacto en estos de la aparición de resultados del comparador de productos de Google en los Product Universals y las Shopping Units, que solo corresponde a uno de los dos aspectos de estas prácticas, sino que debe también tener en cuenta el impacto de la aplicación de los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos. Como alega la Comisión, comparar, en el contexto de un análisis de contraste, como hace Google, situaciones en las que solo varía el componente de las prácticas relacionado con la presentación de los Product Universals o de las Shopping Units lleva a neutralizar el efecto de los algoritmos de ajuste, dado que este último no varía en las dos situaciones de cada una de estas comparaciones. De ello se infiere que procede desestimar las críticas de Google sobre el hecho de que la Comisión haya tenido en cuenta, para medir los efectos de las prácticas controvertidas en los comparadores de productos de la competencia, el impacto de la aplicación de los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos en el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia procedente de las páginas de resultados generales de Google, y que los estudios invocados por Google, que solo pretenden medir el impacto propio de la aparición de los Products Universals y de las Shopping Units en ese tráfico, tales como el análisis titulado «diferencias dentro de las diferencias» o el «experimento de ablación», son insuficientes para reflejar el impacto de las prácticas controvertidas en los comparadores de productos de la competencia. Así, dado que la situación que se considera en este caso contraria a la competencia corresponde a una combinación de prácticas, la única hipótesis de contraste que Google podría haber alegado válidamente habría sido aquella en la que no se ejecutara ningún componente de estas prácticas, so pena de sopesar únicamente los efectos combinados de estas prácticas combinadas. Por lo demás, la identificación de una situación de contraste fiable para analizar los efectos de prácticas supuestamente contrarias a la competencia en un mercado, es decir, la identificación de los acontecimientos que habrían ocurrido de no existir las prácticas examinadas y la identificación de la situación que habría resultado de ello puede ser, en una situación como la del presente asunto, un ejercicio aleatorio, incluso imposible, si, en la realidad, no existe esa situación de contraste de un mercado que tenga, al principio, características parecidas al mercado o a los mercados en los que se aplican estas prácticas. En efecto, en principio, cuando se trata de las relaciones de competencia existentes y no solo de competencia eventual o potencial, una situación de contraste fiable debe corresponder a una situación real, inicialmente parecida, pero cuya evolución no se vea afectada por el conjunto de las prácticas controvertidas. Normalmente, comparando tal situación de contraste con la situación que se observa en el mercado que es objeto de las prácticas, pueden establecerse, aislándolos de las modificaciones debidas a otras razones, los efectos reales de estas prácticas. A este respecto, el análisis de contraste que compara, en tal situación, dos evoluciones reales, se distingue de la evaluación de los efectos potenciales, la cual, aunque deba ser realista, lleva a la descripción de una situación probable. Así pues, contrariamente a lo alegado por Google en relación con el reparto de la carga de la prueba, que se ha recordado en los anteriores apartados 132 a 134, a efectos de demostrar una infracción del artículo 102 TFUE, en particular, en lo relativo a los efectos de unas prácticas en la competencia, la Comisión no puede estar obligada, ni motu proprio ni para dar respuesta a un análisis de contraste formulado por la empresa objeto del procedimiento, a establecer sistemáticamente una situación de contraste, en el sentido que se ha mencionado más arriba. Ello la obligaría, por otra parte, a demostrar que el comportamiento en cuestión ha tenido efectos reales, lo cual, como se recordará más adelante con mayor detalle en los apartados 441 y 442, al examinar la primera parte del cuarto motivo de Google, no es obligatorio en materia de abuso de posición dominante, donde basta con acreditar la existencia de efectos potenciales. Para rebatir la evaluación de la Comisión de los efectos potenciales de una práctica en el mercado, o de sus efectos reales, si la Comisión los determina, la empresa de que se trate puede, ciertamente, proponer un análisis de contraste. Sin embargo, este último debe, en tal caso, permitir demostrar los efectos globales de la práctica incriminada, y no efectos parciales. En el presente asunto, si bien la propia Comisión elaboró el cuadro 23 de la Decisión impugnada a partir de datos del experimento de ablación de Google, como respuesta a esta última, que es quien había propuesto tal experimento, no ha pretendido que constituyera una situación de contraste. En efecto, como expone la Comisión en los considerandos 523 y siguientes de la Decisión impugnada, dicho cuadro solo tiene en cuenta uno de los dos aspectos de las prácticas controvertidas, a saber, medir el impacto propio de la aparición de las Shopping Units en el tráfico desde las páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos de la competencia. No obstante, como se desprende del anterior apartado 378, Google no puede reprochar eficazmente a la Comisión no haber establecido una situación de contraste. De forma incidental, debe precisarse que la alegación de Google, mencionada en el anterior apartado 365, según la cual no tuvo la posibilidad de comentar el cálculo reflejado en el cuadro 22 de la Decisión impugnada, lo cual ha menoscabado, según Google, su derecho de defensa, es inoperante. En efecto, ese cálculo intermedio, que permitió a la Comisión elaborar a continuación el cuadro 23, mencionado en el anterior apartado 380, solo pretendía dar una respuesta detallada al análisis de contraste de Google ya expuesto durante el procedimiento administrativo, pero inexacto, como se desprende del anterior apartado 375, y no formaba parte de la demostración, que más adelante se recordará, de los efectos del conjunto de las prácticas controvertidas en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia. Por lo tanto, para constatar los efectos reales o potenciales de las prácticas que examina, la Comisión puede, en particular, apoyarse en otros elementos que obtenga observando la evolución real del mercado o de los mercados afectados por las prácticas. Si se observa una correlación entre estas prácticas y la modificación de la situación de la competencia en esos mercados, es posible que ciertos elementos adicionales, que pueden incluir, por ejemplo, apreciaciones de los actores del mercado, de sus proveedores, de sus clientes, de asociaciones profesionales o de consumidores, puedan demostrar el nexo causal entre tales prácticas y la evolución del mercado. Corresponde, en su caso, a la empresa objeto del procedimiento, aportar, por su parte, elementos pertinentes que puedan sembrar dudas sobre esa causalidad. En el presente asunto, en la sección 7.2.3.2 de la Decisión impugnada, específicamente dedicada al impacto de las prácticas controvertidas en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia, la Comisión hace constar, de entrada, en los considerandos 464 a 474, declaraciones de nueve grupos que explotan comparadores de productos en varios países afectados, como eBay, Nextag, Twenga o Axel Springer, quienes indican que estos comparadores habían registrado descensos significativos en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google a partir de distintas fechas, desde mediados de 2007, aunque a veces hubiera habido subidas temporales. Por ejemplo, en el considerando 464 de la Decisión impugnada, se indica que, entre septiembre 2009 y septiembre 2010, las filiales de eBay que explotan comparadores de productos habían perdido alrededor del 30 % de ese tráfico en el Reino Unido, el 40 %, en Francia y el 55 %, en Alemania, antes de que se observaran otras reducciones del tráfico hacia alguno de sus sitios de comparación de productos. En esencia, según los datos aportados por la Decisión impugnada, estos grupos achacan estas reducciones a las evoluciones de los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos de Google, especialmente, Panda, materializadas en una disminución del índice de visibilidad Sistrix de los comparadores de productos afectados. El índice de visibilidad Sistrix es, como se indica en la nota a pie de página n. o 398 de la Decisión impugnada, un dato que publica una vez por semana la sociedad del mismo nombre, que tiene en cuenta, al mismo tiempo, la frecuencia con que aparece ( trigger rate ) un sitio de Internet en los resultados de búsqueda general y el rango que alcanza entre estos resultados A este respecto, en el considerando 476 de la Decisión impugnada, la Comisión muestra, a través de nueve gráficos, la evolución del índice de visibilidad Sistrix y la del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google (medido por el número de «clics» en los enlaces genéricos) hacia tres comparadores de productos de la competencia entre 2010 y 2014 en el Reino Unido, entre 2008 y 2014 en Alemania y entre 2010 y 2014, en Francia. Puede comprobarse en ellos una correlación bastante estrecha entre ambas evoluciones —salvo en el caso de idealo.de en Alemania en 2014, año en el que ambas curvas divergen— y, globalmente, en el período, un descenso de ambas curvas — salvo, una vez más, en el caso de idealo.de, lo cual se explicaría, según lo que se indica en la nota a pie de página n. o 575 de la Decisión impugnada, según una aclaración efectuada por Google, por el hecho de que el algoritmo Panda nunca se aplicó a idealo.de. Desdeñando los valores del final del período demasiado próximas a cero, las disminuciones entre el principio y el fin del período, con independencia de las variaciones intermedias, van de un orden de magnitud de 2 a 1, es decir, el 50 % (guenstiger.de y touslesprix.com), a un orden de magnitud de 15 a 1, es decir, el 93 % (dealtime.co.uk). En el considerando 479 de la Decisión impugnada, la Comisión subraya que el análisis de las «diferencias dentro de las diferencias» realizado por Google, en el que se recuerda, en particular, la evolución del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia diez comparadores de productos de la competencia en el Reino Unido, en Alemania, en Francia y en los Países Bajos de 2004 a 2014, permite asimismo comprobar una disminución de ese tráfico hacia los comparadores de productos de que se trata, en particular, después de la introducción del algoritmo Panda, y también a largo plazo. Si bien el aspecto diferencial de este análisis invocado por Google no es adecuado, al basarse en una hipótesis de contraste insuficiente, como se ha expuesto en el apartado 375, los datos brutos de este análisis, aportado como anexo A90 de la demanda, permiten, en efecto, apreciar la evolución de ese tráfico en los períodos de infracción identificados por la Comisión para cada país, es decir, a partir del momento en que se introdujeron los Product Universals. Pueden apreciarse disminuciones a lo largo de la duración total de dichos períodos, en la mayoría de los casos significativas a partir de 2011, para la gran mayoría de los 40 comparadores de productos que eran objeto del análisis denominado «diferencias dentro de las diferencias», aun cuando pudieran estar precedidas o interrumpidas por incrementos y no se den en relación con todos los comparadores de productos en Alemania y en los Países Bajos. En el considerando 481 de la Decisión impugnada, la Comisión presenta, en forma de gráficos realizados a partir de datos aportados por Google, en relación con el Reino Unido, Francia, Alemania, España, Países Bajos, Italia, Dinamarca y Polonia, la evolución agregada desde enero de 2004 hasta diciembre de 2016 del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los 361 comparadores de productos de la competencia identificados por Google (gráficos 27 a 36 de la Decisión impugnada). De ellos resulta que, en el Reino Unido, pese a recuperaciones intermedias, se produjo un descenso significativo de ese tráfico desde septiembre de 2010 (pasándose de más de 30 millones de clics a menos de 5 millones). En Francia, se observa la misma situación desde septiembre 2010 (pasándose de más de 60 millones de clics a menos de 10 millones). En Alemania, puede comprobarse lo mismo desde septiembre 2010 (pasándose de más de 80 millones de clics a menos de 40 millones). Lo mismo ocurre con España desde enero de 2011 (pasándose de más de 20 millones de clics a menos de 5 millones). En cambio, en los Países Bajos, el descenso no se observa hasta enero de 2015 (pasándose de 18 millones de clics a 10 millones, aproximadamente). De igual forma, en Italia, a partir de un pico en septiembre 2010, cercano a los 35 millones de clics, la curva es irregular y termina con poco más de 20 millones de clics, nivel que se alcanzó por primera vez en 2008. En relación con esos dos últimos países, la Comisión admite que el tráfico en cuestión permaneció relativamente estable. Por lo que respecta a Dinamarca, el tráfico va más bien en aumento, a menos que, como hace la Comisión, se retire de la estadística el comparador de productos PriceRunner, en cuyo caso la tendencia del tráfico es a la baja desde septiembre 2010 (pasándose de más de 2 millones de clics a unos 500000). La misma situación se observa en Polonia, en que el comparador de productos Ceneo marca la tendencia hacia el alza. Si se lo retira de la estadística, como hace la Comisión, la tendencia del tráfico es a la baja desde mayo de 2013 (pasándose de 18 millones de clics a 8 millones). En los considerandos 482 y siguientes de la Decisión impugnada, la Comisión expone que tomó muestras de comparadores de productos que compiten con el de Google en cuatro países en los que el impacto a largo plazo del trato dado por Google a esos comparadores en sus páginas de resultados generales podía ilustrarse por el hecho de que, en ellos, el porcentaje de aparición de las Shopping Units era particularmente elevado. Tales países son el Reino Unido, para el que la Comisión formó una muestra de doce comparadores de productos de la competencia, Alemania, para la que formó una muestra de nueve comparadores de productos de la competencia, los Países Bajos, para los que formó una muestra de seis comparadores de productos de la competencia y Francia, donde formó una muestra de ocho comparadores de productos de la competencia. Como muestran los gráficos 53 a 56 de la Decisión impugnada, el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores que están incluidos en esas muestras disminuyó, efectivamente, desde 2011 hasta 2016 en el Reino Unido, en Alemania y en Francia, y, tras un incremento hasta 2014, disminuyó a partir de entonces en los Países Bajos. La lectura de estos gráficos demuestra más exactamente una disminución de más de la mitad en el Reino Unido y en Francia, un pequeño descenso desde 2014 en Alemania, y un descenso de aproximadamente un tercio desde 2014 en los Países Bajos. Además, aunque así figura en la sección 7.3.2 de la Decisión impugnada, específicamente dedicada a evaluar la existencia de efectos contrarios a la competencia de las prácticas controvertidas en la hipótesis de que el mercado de los servicios de comparación de productos también incluya las plataformas comerciales, los resultados del segundo estudio («the Second Analysis») alegado por la Comisión con este fin, cuyos parámetros y resultados principales se exponen en los considerandos 612 y siguientes, y cuyos resultados detallados constituyen el anexo I de la Decisión impugnada, son significativos. Demuestran, para cada uno de los trece países en los que la Comisión ha apreciado la existencia de un abuso de posición dominante de Google, una disminución de la cuota de los comparadores de productos de la competencia en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google en relación con el comparador de productos de Google y con las plataformas comerciales, y ello pese a que, en relación con ciertos países, dicho tráfico en favor de los comparadores de productos de la competencia aumenta en términos absolutos. Por ejemplo, este estudio indica, respecto a la República Checa, entre 2011 y 2016, un descenso de la cuota de los comparadores de productos de la competencia del 73 al 47 % (incremento en términos absolutos del número de clics anuales de 62,1 millones a 179,6 millones). En relación con Austria, en el mismo período, el estudio indica un descenso de la cuota de los comparadores de productos de la competencia del 48 al 16 % o del 39 al 15 %, según los ajustes que se hagan (descenso, en términos absolutos, del número de clics anuales de 68,6 millones a 60,9 millones). A la vista de los distintos elementos manejados por la Comisión en la Decisión impugnada, se impone señalar, en primer lugar, que ni Google ni CCIA invocan, en sus escritos procesales, ningún elemento que desmienta, en los trece países en los que la Comisión detectó una infracción, la existencia de descensos globales del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia. Ante todo, solo cuestionan, en efecto, el nexo causal entre las prácticas reprochadas a Google y esas disminuciones. Por ejemplo, varias frases, incluidas respectivamente en el apartado 253 de la demanda y en el apartado 147 de la réplica, muestran que no negaron esos descensos. Así, Google alega que, «en la medida en que la clasificación de los comparadores de productos en los resultados genéricos de Google y el tráfico de búsqueda asociado a los mismos han declinado, ello ha sido un reflejo de las preferencias de los usuarios, que se decantan por las plataformas comerciales» y que «las disminuciones del tráfico provocadas por la aplicación de [ciertos algoritmos] […] se han producido con independencia del supuesto comportamiento abusivo». Seguidamente, en cuanto al segundo estudio, presentado en los considerandos 612 y siguientes de la Decisión impugnada, en la medida en que se refiere al tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia, Google solo cuestiona la utilidad de ese estudio para apreciar si su comportamiento pudo tener un efecto contrario a la competencia, dado que no se tienen en cuenta, según ella, las fuentes de visitas alternativas a sus páginas de resultados generales. Como resulta del considerando 626 de la Decisión impugnada y de los apartados 351 y 352 de la demanda, Google no cuestiona la evaluación del tráfico en sí misma. Por lo demás, Google alega, para cuestionar el nexo causal entre las prácticas controvertidas y la reducción del tráfico desde sus páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos que compiten con el suyo, que la Comisión no tuvo en cuenta las fuentes de tráfico de los comparadores de productos distintos de sus resultados genéricos. Sin embargo, esta alegación es inoperante a los efectos de apoyar su oposición a la existencia del nexo causal entre el comportamiento de Google considerado contrario a la competencia y la reducción del tráfico hacia los comparadores competidores procedente únicamente de sus páginas de resultados generales. La alegación basada en otras fuentes de tráfico vuelve a exponerse en apoyo del cuarto motivo, por lo que se abordará al examinar este. Google alega asimismo que la Comisión no tuvo en cuenta la evolución global del sector ni los cambios en las preferencias de los usuarios, en particular la creciente popularidad de las plataformas comerciales, incluso para realizar búsquedas de comparación de productos. Google expone, al respecto, en esencia, que estas plataformas han mejorado la calidad de sus servicios, contrariamente a los comparadores de productos, y que, por ello, los usuarios las prefieren, con lo que obtienen mejores calificaciones que los comparadores dentro de los resultados genéricos. Sin embargo, aunque esta es una explicación posible, está íntimamente relacionada con el funcionamiento de los algoritmos de clasificación de los resultados genéricos de Google, que, como se ha recordado en el anterior apartado 373, forma parte de las prácticas controvertidas. Por lo tanto, como Google no ha podido distinguir, en las modificaciones de la respectiva clasificación de las plataformas comerciales y de los comparadores de productos, qué es lo que obedece únicamente a la mejora de la calidad de los servicios de las plataformas comerciales en relación con la calidad de los servicios de los comparadores de productos, permaneciendo invariables el resto de factores, y lo que obedece a las modificaciones que se han hecho en sus algoritmos, especialmente la introducción del algoritmo Panda, esta explicación no permite cuestionar, ni siquiera parcialmente, el nexo causal que la Comisión ha establecido entre las prácticas controvertidas y la reducción del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia. Por otra parte, debe destacarse que, en su argumentación, Google no niega el nexo causal entre la visibilidad de un sitio de Internet dentro de sus resultados genéricos, tal y como la expresa el índice de visibilidad Sistrix, y la importancia del tráfico desde tales resultados hacia ese sitio. Por lo tanto, Google no niega el hecho de que sus algoritmos de clasificación de los resultados genéricos tienen un impacto en ese tráfico. Pues bien, ese nexo causal se refiere directamente a uno de los componentes de las prácticas que se le reprochan, la mala clasificación habitual de los comparadores de productos de la competencia dentro de los resultados genéricos y, a los efectos de este componente, a saber, la disminución de tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia esos comparadores de productos. En estas circunstancias, habida cuenta, por una parte, de las disminuciones de tráfico globales no cuestionadas por Google y de los datos obtenidos de las declaraciones de los nueve grupos que explotan los comparadores de productos y de los ejemplos de disminuciones de tráfico relacionadas con la evolución del índice de visibilidad Sistrix de diferentes comparadores de productos mostradas en la Decisión impugnada, y, por otra parte, teniendo en cuenta que Google no ha aportado elementos de prueba en contrario, la Comisión ha acreditado que las prácticas reprochadas han supuesto una reducción del tráfico de la búsqueda genérica hacia casi todos los comparadores de productos de la competencia. De lo anterior resulta que procede desestimar la primera parte del tercer motivo. b) Segunda parte del tercer motivo, conforme a la cual la Comisión no acreditó que las prácticas controvertidas hubieran supuesto un incremento del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia su propio comparador de productos 1) Alegaciones de las partes En la segunda parte del tercer motivo, Google alega que la Comisión sostiene erróneamente, en la sección 7.2.3.3 de la Decisión impugnada, que las prácticas reprochadas han incrementado el tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos. En primer lugar, Google asevera que, en la medida en que estas prácticas no han supuesto una disminución del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, el eventual incremento del tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos no ha podido hacerse a costa de aquellas ni ser un factor de expulsión. Sostiene que las prácticas que tienen un efecto de expulsión deben permitir, por su propia naturaleza, a la empresa autora de tales prácticas hacerse con las ventas que los competidores habrían realizado de no existir tales prácticas. De esta manera, los Product Universals y las Shopping Units solo produjeron una ampliación del mercado en su conjunto, sin consecuencias negativas para los comparadores de productos de la competencia. En la réplica, Google añade que, aunque se admita que, como sostiene la Comisión, el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia haya bajado tras el lanzamiento del algoritmo Panda, no ha podido apreciarse ningún cambio en el desarrollo del tráfico hacia su comparador de productos relacionado con ese acontecimiento, lo cual demuestra, según Google, que Panda puede haber favorecido a las plataformas comerciales, pero no al comparador de productos de Google. En segundo lugar, Google, apoyada por CCIA, considera que la Comisión exageró el volumen de tráfico recibido por su comparador de productos. Aduce, en primer término, que incluyó en dicho tráfico los clics en los anuncios de las Shopping Units, cuando esos clics no redirigen a la página de resultados especializada Google Shopping, sino a sitios de venta de terceros. Señala que el argumento de Visual Meta de que ese mecanismo anima a los vendedores afectados a adherirse a Google Shopping, lo cual favorece a ese comparador, no figura en la Decisión impugnada. La única razón que llevó a la Comisión a contabilizar los clics en los anuncios para productos es la alegación de que los ingresos de las Shopping Units benefician al sitio Google Shopping. Sin embargo, como ya se ha señalado en el marco del segundo motivo, esto no es exacto. En consecuencia, Visual Meta se equivoca al alegar que los ingresos obtenidos de las Shopping Units van directamente a Google Shopping. Para Google, por otra parte, la Comisión no lo señala en la Decisión impugnada. En sus observaciones sobre los escritos de formalización de la intervención de Foundem y de Visual Meta, Google añade que existe una contradicción, en la Decisión impugnada, al desmentir que sea una entidad única y considerar, al mismo tiempo, que uno de sus servicios particulares, su comparador de productos, se ve favorecido con esos clics cuando estos activan pagos para Google, en general. A este respecto, Visual Meta se aparta de la Decisión impugnada sosteniendo que la asignación interna de los ingresos o la organización de Google carece de importancia. CCIA alega, en el mismo orden de ideas, que los Product Universals y las Shopping Units no forman parte del comparador de productos de Google, cosa que, según esta coadyuvante, la Comisión ha reconocido en los considerandos 408, 412 y 423 de la Decisión impugnada. Google precisa, por ejemplo, en sus observaciones sobre el escrito de formalización de la intervención de Foundem, que los anuncios de las Shopping Units no proceden de la página especializada Google Shopping. Añade que sus tecnologías, infraestructuras y formatos son diferentes, como se demostró a la Comisión durante el procedimiento administrativo y no ha sido cuestionado por esta. Alega también, en sus observaciones sobre el escrito de formalización de la intervención del VDZ, que las Shopping Units no pueden, como tampoco los Product Universals, considerarse comparadores de productos. En efecto, estas unidades no permiten comparar distintas ofertas de un mismo producto o modelo, como deben hacer los comparadores de productos, sino que ofrecen varios productos idóneos para responder a la demanda del internauta. Durante el procedimiento administrativo, varios participantes se explayaron en este sentido y la Comisión lo tuvo cuenta al redactar los considerandos 408, 412 y 423 de la Decisión impugnada, antes mencionados. En segundo término, según Google, la Comisión también se equivocó al tener en cuenta los clics en la pestaña Shopping que aparece en el menú situado encima de la página de resultados. Sin embargo, según Google, la existencia de esta pestaña no forma parte de los elementos constitutivos de las prácticas identificadas como abusivas, los únicos cuyo impacto debe evaluarse. Además, la Comisión no cuestiona, en su escrito de contestación, que dicha pestaña no constituye un resultado de búsqueda. Debido a esos dos errores, la Comisión sobrestima, multiplicándolo varias veces, el volumen de tráfico que ha ido desde los Products Universals y las Shopping Units hacia el comparador de productos de Google. En realidad, como demuestra un gráfico elaborado a partir de los datos de conexión durante el período de infracción identificado, Google redirigió desde sus páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos de la competencia un volumen de tráfico que representa varias veces el enviado hacia su propio comparador de productos y, además, tres veces más de tráfico hacia las plataformas comerciales. En tercer lugar, Google alega que los clics en los Product Universals y las Shopping Units reflejan su relevancia y las preferencias de los usuarios. Señala, a este respecto, que la motivación de la Decisión impugnada no es convincente, pues la Comisión se contenta con observar, en el considerando 494, que los clics en los Product Universals y las Shopping Units son más importantes cuanto más importante sea su porcentaje de aparición. No tiene en cuenta el hecho de que Google presenta las Shopping Units (y, en el pasado, los Product Universals) en función de su relevancia, como todos los motores de búsqueda, y que los usuarios los cliquean en función de su utilidad, y no por el hecho de que aparezcan. La visibilidad de los Products Universals y de las Shopping Units y los clics que generan son consecuencia de la mejora de la calidad de los resultados de productos y de los anuncios para productos de Google, así como de las preferencias de los usuarios. Google concluye que, en consecuencia, el experimento de Microsoft en su motor de búsqueda Bing, denominado «Bing Algo Experiment», que se explica en los considerandos 460 y 461 de la Decisión impugnada, demuestra que los usuarios son sensibles a la relevancia de los resultados. Permutar los resultados menos relevantes por los más relevantes situándolos en las primeras posiciones de las páginas de resultados generales de Bing ha demostrado, según Google, que los usuarios perciben el deterioro de la calidad que resulta de promover resultados menos relevantes y adaptan inmediatamente su comportamiento. De este modo, Microsoft tuvo que poner fin a este experimento pasada una semana. Google alega, además, que las imágenes que figuran en los Product Universals o en las Shopping Units permiten a los internautas evaluar más fácilmente la relevancia del resultado propuesto, dado que se les da una visión del producto que buscan. Esto conduce a que tienden a cliquear esos resultados especializados con imágenes cuando consideran, a priori , que son útiles para su búsqueda, y a la inversa. Los estudios de seguimiento de los comportamientos oculares de los internautas («eye-tracking» en inglés u «oculometría» en español) que Google ha llevado a cabo lo demuestran, en opinión de esta última. Por lo tanto, las imágenes son un elemento de calidad de los resultados de productos de Google, y no un elemento artificial dirigido a suscitar clics. Concluye que, por tanto, si los usuarios han cliqueado durante años los Product Universals y las Shopping Units, ha sido en razón de su relevancia y no de su posicionamiento o de su presentación. La Comisión nunca ha demostrado lo contrario. A este respecto, si el ascenso de las plataformas comerciales no ha afectado al tráfico hacia el comparador de productos de Google de la misma forma que el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, ha sido porque, a diferencia de estos últimos, Google ha innovado para sus resultados de productos y sus anuncios para productos con objeto de no dejarse adelantar por Amazon y por las demás plataformas comerciales, y no en razón del posicionamiento y de la presentación de los Products Universals y de las Shopping Units, como da a entender la Comisión en el considerando 517 de la Decisión impugnada. La Comisión, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, Kelkoo y la República Federal de Alemania rebaten las alegaciones de Google. 2) Apreciación del Tribunal Procede recordar antes que nada que, en la sección 7.2.3.3 de la Decisión impugnada, la Comisión justificó el impacto favorable de las prácticas controvertidas en el tráfico del comparador de productos de Google como se expone en las líneas que siguen. En primer lugar, en los considerandos 490 y 491 de la Decisión impugnada, la Comisión señaló que, antes de que se iniciaran estas prácticas, el comparador de productos de Google no tenía éxito y perdía casi un 20 % de tráfico cada año. En el considerando 492 de dicha Decisión, señaló que, tras el lanzamiento de los Product Universals en Estados Unidos, en noviembre de 2007, dobló su tráfico en un mes. En el considerando 493 de dicha Decisión, subrayó que la propia Google alababa la eficacia de los anuncios que figuran en las Shopping Units para los vendedores. En el considerando 494 de dicha Decisión, ilustró con unos gráficos la correlación entre el porcentaje de activación o de aparición ( trigger rate ) de los Product Universals, luego el de las Shopping Units, y el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia su comparador de productos a lo largo de los distintos períodos en que se habían utilizado estos tipos de resultados especializados en el Reino Unido, en Alemania, en los Países Bajos y en Francia. Por ejemplo, en relación con el Reino Unido, el gráfico 37 ilustra dicha correlación entre enero de 2008 y enero de 2013 respecto de los Product Universals, y el gráfico 38 la ilustra entre febrero de 2013 y diciembre de 2014 respecto de las Shopping Units. De esos dos gráficos se desprende que el tráfico hacia el comparador de productos de Google pasa de unos 5 millones a alrededor de 30 millones de clics al mes con los Product Universals, y luego de unos 30 millones a alrededor de 120 millones de clics al mes con las Shopping Units. En los considerandos 495 y 496 de la Decisión impugnada, la Comisión presentó la evolución comparada del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los 361 comparadores de productos de la competencia identificados por Google y hacia el comparador de productos de Google, respectivamente, y desde el comienzo de las prácticas controvertidas en cada país hasta diciembre de 2016 en el Reino Unido, en Alemania, en Francia, en España, en Italia, en los Países Bajos, en Dinamarca y en Polonia. Por ejemplo, en relación con el Reino Unido, el gráfico 45 ilustra, entre enero de 2008 y diciembre de 2016, un descenso de alrededor de 25 millones a alrededor de 5 millones de clics al mes experimentado por los comparadores de productos de la competencia, y un incremento de 0 a unos 350 millones de clics al mes para el comparador de productos de Google. Procede señalar que el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia se presenta como estable en Italia, en los Países Bajos, en Dinamarca y en Polonia, en coherencia con lo que se señala en la sección 7.2.3.2, relativa al impacto de las prácticas controvertidas en el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, aunque los gráficos 49 a 52 demuestran, respectivamente, en esos cuatro países, un incremento significativo del tráfico desde esas páginas hacia el comparador de productos de Google. En los considerandos 497 a 501 de la Decisión impugnada, la Comisión aportó indicaciones de la misma naturaleza sobre una base anual desde 2011 hasta 2016, comparando el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia muestras de comparadores de productos de la competencia y hacia el comparador de productos de Google en el Reino Unido, en Alemania, en los Países Bajos y en Francia. Estas muestras son las mismas que las que se han mencionado en el anterior apartado 387. Con un tráfico marcadamente superior en las muestras en esos cuatro países en 2011, el tráfico hacia el comparador de Google llegó a ser, en 2016, 14 veces más elevado que el tráfico dirigido a la muestra en el Reino Unido, más de dos veces más elevado en Alemania, más de 2,7 veces más elevado en los Países Bajos y más de 4,7 veces más elevado en Francia. Además, en la sección 7.3.2 de la Decisión impugnada, específicamente dedicada a la evaluación de la existencia de efectos contrarios a la competencia de las prácticas controvertidas en la hipótesis de que el mercado de los servicios de comparación de productos incluyera también las plataformas comerciales, el segundo estudio, ya mencionado en el anterior apartado 388, muestra, en relación con cada uno de los trece países en los que la Comisión ha apreciado la existencia de un abuso de posición dominante de Google, un incremento de la cuota del comparador de productos de Google en el tráfico procedente de sus páginas de resultados generales en relación con los comparadores de productos de la competencia y en relación con las plataformas comerciales. Por ejemplo, ese estudio pone de manifiesto, en relación con Bélgica, entre 2011 y 2016, un incremento de la cuota del comparador de productos de Google del 0 al 22 % o del 0 al 24 %, en función de los ajustes realizados. Con respecto a Noruega, en el mismo período, el estudio señala un incremento de la cuota del comparador de productos de Google del 0 al 32 % o del 0 al 33 %, en función de los ajustes realizados. En lo que se refiere a los argumentos de Google, debe señalarse que, habida cuenta de la desestimación de la primera parte del tercer motivo de anulación que ahora se examina, no es posible, de entrada, acoger la premisa de la primera serie de argumentos, resumida en el anterior apartado 397, según la cual las prácticas reprochadas no han supuesto una disminución del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, como tampoco los argumentos que dependen de tal premisa, dirigidos a demostrar que no es posible que haya podido realizarse un incremento del tráfico hacia el comparador de productos de Google a costa de los comparadores de la competencia. No obstante, aunque la Comisión no hubiese demostrado una reducción del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, esta primera serie de argumentos debería desestimarse, porque, en cualquier caso, no es idónea para demostrar que una cuota del tráfico que ha podido ganar el comparador de productos de Google al ser más visible en sus páginas de resultados generales que los comparadores de productos de la competencia no hubiera podido ir a esos últimos de no existir las prácticas controvertidas, en otros términos, porque no es idónea para demostrar que ese incremento no se ha producido a costa de esos comparadores, cuyo tráfico, si bien no descendía, habría podido aumentar de no existir las prácticas controvertidas. En cuanto al argumento esgrimido en su réplica de que el desarrollo del tráfico hacia el comparador de productos de Google no ha cambiado después del lanzamiento del algoritmo Panda, será examinado en los siguientes apartados 414 a 418, junto con la tercera serie de argumentos según los cuales ese desarrollo resulta de la relevancia de los Product Universals y de las Shopping Units, y no de las prácticas controvertidas, es decir, los argumentos dirigidos a poner en tela de juicio el nexo causal entre estas prácticas y el eventual incremento de dicho tráfico. Por lo que se refiere a la segunda serie de argumentos de Google, resumida en el anterior apartado 398, de acuerdo con la cual la Comisión ha exagerado el volumen del tráfico recibido por su comparador de productos, procede, antes que nada, señalar que, según las notas a pie de página n. o s 603, 604 y 606 de la Decisión impugnada y las respuestas de Google y de la Comisión a las preguntas del Tribunal, el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia su comparador de productos ha sido evaluado tomando los propios datos facilitados y explicados por Google. No existe siquiera desacuerdo entre las partes sobre la exactitud de los propios datos, sino sobre cuáles eran los que debían utilizarse para determinar el volumen del tráfico recibido de las páginas de resultados generales de Google por su comparador de productos. A este respecto, en la época en que se utilizó la denominación «Google Product Search» para la página de búsqueda y de resultados especializada, la Comisión solo tuvo en cuenta los clics que remiten al internauta a la página especializada del mismo nombre, incluidos, a efectos de algunas evaluaciones, los clics efectuados sobre una pestaña especializada del menú. Sin embargo, en la época en que se utilizaba la denominación «Google Shopping» para esa misma página, la Comisión no solo tuvo en cuenta los clics que remitían al internauta a la página especializada del mismo nombre, incluidos los clics en la pestaña Shopping que aparece en el menú, sino también los clics que redirigen directamente al internauta hacia un sitio de ventas desde las Shopping Units. En cambio, en su recurso, Google aporta, mediante el cuadro que figura en el apartado 269 de la demanda, cifras en las que solo se cuentan los clics en los Product Universals y en las Shopping Units que han redirigido hacia la página especializada denominada «Product Search», posteriormente «Google Shopping». El Tribunal considera que procede desestimar las críticas de Google relativas a la forma en que se han tenido en cuenta los clics en los anuncios de las Shopping Units y, en su caso, los clics en una pestaña del menú que remite a la página especializada Google Product Search o Google Shopping, como la pestaña Shopping, en la evaluación del tráfico del comparador de productos de Google procedente de sus páginas de resultados generales. En efecto, por una parte, como se ha señalado en los anteriores apartados 328 a 339, los considerandos 26 a 35 y 414 a 421 de la Decisión impugnada aportan suficientes motivos para concluir que el comparador de productos de Google se presentó bajo varias formas, a saber, la página especializada, denominada, en último lugar, «Google Shopping», los grupos de resultados de productos, cuya última versión han sido los Product Universals, y los anuncios para productos, cuya última versión han sido las Shopping Units. Por otra parte, en cuanto a la crítica relativa a los clics en la pestaña Shopping que figuran en el menú, encima de la página de resultados, bien es cierto que esos clics son previos a la utilización del comparador de productos, pero, indican, por definición, su utilización, dado que significan que el internauta quiere ver la página especializada de ese comparador. En su demanda, Google precisa, en el apartado 57, que alrededor del 60 % de los internautas acceden a esa página especializada desde esa pestaña. Además, la Comisión, como señaló en respuesta a una pregunta del Tribunal, sin ser contradicha por Google, nunca ha tenido en cuenta, de forma paralela, los clics realizados en esa página, lo cual podría haber llevado a un doble recuento para una misma búsqueda. Por otra parte, el hecho de que la Comisión no haya puesto en duda que la existencia de la pestaña Shopping en la página general de resultados contribuye a las prácticas contrarias a la competencia no impide, contrariamente a lo que alega Google, que su existencia se tenga en cuenta a la hora de apreciar la evolución del tráfico desde su página general de resultados hacia su comparador de productos. Ciertamente, no cabe duda de que toda esta evolución no se debe únicamente al comportamiento de Google reprochado, como tampoco toda la evolución del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia. No obstante, existe, en ambos casos, una correlación entre dicho comportamiento y la tendencia general de estas evoluciones, y numerosos datos acreditan un nexo causal en este aspecto, como se ha recordado en el anterior apartado 383 en relación con el tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, y en el anterior apartado 402, en relación con el tráfico que va hacia el comparador de productos de Google. Sea como sea, como ha señalado Comisión en sus escritos procesales, Google no ha indicado cuál habría sido la evolución del tráfico desde sus páginas de resultados generales hacia su comparador de productos si no se hubieran contado los clics en la pestaña Shopping, sino solo los clics en las Shopping Units, pese a haber aportado a la Comisión datos que distinguen esos diferentes clics. En estas circunstancias, Google no ha probado que la Comisión haya reflejado erróneamente la evolución de ese tráfico debida a las prácticas que ha considerado contrarias a la competencia. Por lo tanto, procede asimismo desestimar las críticas del mismo orden formuladas por Google en relación con el segundo estudio, presentado en los considerandos 612 y siguientes de la Decisión impugnada, en la medida que afecta al tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia su propio comparador de productos. Por lo que atañe a la tercera serie de argumentos de Google, resumida en el anterior apartado 399, a tenor de la cual los clics en los Product Universals y en las Shopping Units reflejaban su relevancia y las preferencias de los usuarios, y no el impacto de prácticas contrarias a la competencia, apenas cabe cuestionar que los internautas cliquearon esos resultados especializados y esos anuncios para productos porque los consideraron útiles, a priori, para sus búsquedas de productos, especialmente porque incluían o tenían en cuenta informaciones interesantes para una búsqueda especializada en la materia. Los considerandos 372 a 377 de la Decisión impugnada, mencionados por la Comisión en su escrito de contestación, van en este sentido, como lo ilustra, en esencia, el primero de ellos, a cuyo tenor «incluir imágenes, precios e informaciones sobre el vendedor en los resultados de búsqueda de productos aumenta el porcentaje de clics [en el enlace presentado]». A este respecto, procede destacar que la Comisión no se centra, en la propia Decisión impugnada, en el grado de eficiencia intrínseca alcanzado por el comparador de productos de Google, como resulta de los considerandos 537 y 538 de la Decisión impugnada, pese a haber considerado que Google no siempre presentaba en un buen lugar, en su página general de resultados, los resultados de los comparadores de productos más relevantes. Como se ha indicado anteriormente en los anteriores apartados 69, 369 y 376, lo que cuestiona la Comisión es la diferencia de trato, en las páginas de resultados generales de Google, entre su comparador de productos y los comparadores competidores, gracias a la cual los resultados del primero eran muy visibles, mientras que los resultados de los comparadores de productos de la competencia solo podían aparecer a través de los resultados genéricos y, encima, se encontraban con frecuencia mal situados. Pues bien, tampoco puede cuestionarse que, si los internautas hacían clic en los resultados especializados de productos de Google, también se debe a que esos resultados se resaltaban, previamente, en las páginas de resultados generales de Google, hecho que corresponde a uno de los componentes de las prácticas combinadas reprochadas a Google. Sin semejante visibilidad, estos resultados no hubieran sido objeto de clics con tanta frecuencia, como claramente muestran, por una parte, los ejemplos de correlación entre el porcentaje de activación o de aparición ( trigger rate ) de los Product Universals (posteriormente, de las Shopping Units) y el tráfico, materializado por los clics de los internautas, desde las páginas de resultados generales de Google hacia su comparador de productos, mencionados en el considerando 494 de la Decisión impugnada y, por otra parte, los elementos mencionados en el considerando 389 de la Decisión impugnada, basados en las posiciones expresadas por Google, según las cuales el posicionamiento de los Product Universals de arriba a abajo en la primera página general de resultados influía significativamente en el número de clics en sus resultados especializados. La tercera serie de argumentos de Google, basada en la calidad de su comparador de productos, que pretende poner en tela de juicio el nexo causal entre las prácticas controvertidas y el incremento del tráfico desde sus páginas de resultados generales hacia el mencionado comparador de productos, también ha de ser rechazada, puesto que esta relación ha sido probada, aun cuando ese tráfico también haya podido evolucionar en función de los cambios introducidos en ese comparador. El argumento expuesto por Google en su réplica, al que se ha hecho referencia en el anterior apartado 397, que sostiene que el desarrollo del tráfico hacia su comparador de productos no ha cambiado después del lanzamiento del algoritmo Panda, va dirigido también a refutar dicho nexo causal. Sin embargo, admitiendo que sea exacto, tal argumento se enfrenta al hecho de que las prácticas controvertidas son prácticas combinadas que no solo se refieren a los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos, en los que participa Panda, sino también a la forma en que se presentan los resultados especializados de productos. Habida cuenta de lo anterior, procede desestimar la segunda parte del tercer motivo de Google. Como se ha señalado en los anteriores apartados 356 y 357, procede examinar el cuarto motivo de Google, según el cual las prácticas que se le reprochan no han tenido un impacto contrario a la competencia en los diferentes mercados identificados, siempre que las consecuencias materiales de estas prácticas en el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los diferentes comparadores de productos, incluidos el suyo, sean tal y como aparecen descritas en la Decisión impugnada. c) Primera parte del cuarto motivo, según la cual la Comisión especuló sobre los efectos contrarios a la competencia de las prácticas controvertidas 1) Alegaciones de las partes Con arreglo a su cuarto motivo, Google alega que la Comisión no demostró que las prácticas controvertidas hubieran podido tener efectos contrarios a la competencia que, a su vez, hubieran supuesto un incremento de los precios para los vendedores y los consumidores y, al mismo tiempo, un descenso de la innovación. Considera que no se tuvo en cuenta, en la Decisión impugnada, en particular, el papel de los competidores de Google más poderosos para la comparación de productos, que son las plataformas comerciales, como Amazon, y que no se aportó ninguna explicación sobre los supuestos efectos en los precios y la innovación. Más precisamente, con arreglo a una primera parte de este motivo, Google alega que la Decisión impugnada se basa en una mera especulación en relación con los efectos potenciales, sin que se examine la situación y la evolución reales de los mercados. CCIA formula la misma crítica, en particular en lo que se refiere a los incrementos de precios y al descenso de innovación mencionados por la Comisión. Google pone de relieve que, en el considerando 589 de la Decisión impugnada, se señala que es plausible que el comportamiento en cuestión pueda tener o haya tenido efectos contrarios a la competencia y, en el considerando 593 de la Decisión impugnada, que es posible, en potencia, que expulse a los comparadores de productos que hacen la competencia al comparador de Google y que acarree los aumentos de precios y la disminución de la innovación que se han mencionado anteriormente. Considera que no se han probado en absoluto que esas eventualidades se hayan producido. Señala que, sin embargo, la Decisión impugnada no se basa en la demostración de que el comportamiento controvertido sea, por naturaleza, contrario a la competencia. Refiriéndose a la sentencia de 11 de septiembre de 2014, CB/Comisión ( C‑67/13 P , EU:C:2014:2204 ), apartado , Google alega que la Comisión debía, por esa primera razón, probar los efectos contrarios a la competencia concretos de ese comportamiento. Además, considera que una segunda razón se desprende de la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión ( C‑413/14 P , EU:C:2017:632 ), apartado , en la que el Tribunal de Justicia consideró que, incluso frente a un comportamiento en principio abusivo de una empresa en posición dominante, la Comisión no podía contentarse con elementos relativos a la cuota del mercado afectada por ese comportamiento para deducir de ellos que era efectivamente abusivo, sino tenía que tener en cuenta el conjunto de todas las circunstancias. En el asunto que dio lugar a dicha sentencia, el Abogado General señaló que debían examinarse el conjunto de los efectos (conclusiones del Abogado General Wahl presentadas en el asunto Intel Corporation/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2016:788 , punto ). La Comisión procedió de esta forma en el asunto que dio lugar a su Decisión de 24 de marzo de 2004, relativa a un procedimiento con arreglo al artículo [102 TFUE] y del artículo 54 del Acuerdo EEE contra Microsoft Corporation (asunto COMP/C‑3/37.792 — Microsoft) ( DO 2007, L 32, p. 23 ), como confirmó el Tribunal General en la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ). Añade que tampoco se ha probado que ostentara una posición dominante en los mercados nacionales de los servicios de comparación de productos que supusiera, en esos mercados, un debilitamiento de la competencia. Esa circunstancia constituye una tercera razón que obliga a identificar los efectos de expulsión concretos en esos mercados. Según Google, el comportamiento reprochado consistía en mejorar, dentro de una actuación competitiva basada en los méritos, el servicio ofrecido a los internautas a partir de su página de búsqueda general, haciendo aparecer en la misma los resultados de búsqueda especializada de productos y los anuncios para productos. Por este cuarto motivo, considera que era obligado identificar los efectos de expulsión concretos. Así lo hicieron la Comisión y el Tribunal en situaciones parecidas. Google se refiere al punto 114 de la Decisión de la Comisión de 21 de diciembre de 1988, relativa a un procedimiento de aplicación de los artículos [101] TFUE y [102] TFUE (asunto IV/30.979 y 31.394, Decca Navigator Systems) ( DO 1989, L 43, p. 27 ), así como a las sentencias de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión ( C‑413/14 P , EU:C:2017:632 ), apartado , y de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ), apartados , y . A su juicio, las alegaciones sobre la mejora del servicio al consumidor están muy documentadas, y la Comisión debiera por ello haber demostrado que los efectos contrarios a la competencia superaban el interés de esta mejora. Por último, Google subraya que, al haberse hecho un seguimiento del comportamiento reprochado durante muchos años, sus efectos contrarios a la competencia deberían haberse materializado, si de verdad era tan nocivo para la competencia. Por consiguiente, en su opinión, esta duración también debería haber animado, como una quinta razón, a la Comisión a cerciorarse de que tal era realmente el caso. Google y CCIA subrayan que, en la sentencia de 12 de diciembre de 2018, Servier y otros/Comisión ( T‑691/14 , recurrida en casación, EU:T:2018:922 ), apartados a , el Tribunal consideró que, cuando el comportamiento reprochado ya se había aplicado, la Comisión no podía, salvo en el caso de una restricción de la competencia por el objeto, contentarse con demostrar los efectos contrarios a la competencia potenciales, sino que debía demostrar los efectos contrarios a la competencia reales, pues, en otro caso, la distinción entre las restricciones de la competencia por el objeto y las restricciones de la competencia por sus efectos sería ilusoria. Si bien esta apreciación del Tribunal se formuló en un supuesto de un acuerdo contrario a la competencia, según Google, sería lógico aplicarla también a los supuestos de abuso de posición dominante, cuya existencia se alega. En este caso, las prácticas reprochadas a Google no tienen un objeto contrario a la competencia y, por lo tanto, la Comisión debería haber seguido tal enfoque. En cualquier caso, la demostración de la existencia de efectos reales habría permitido avalar la probabilidad de que existieran efectos potenciales, como explica la propia Comisión en el apartado 20 de sus Orientaciones sobre las prioridades de control en su aplicación del artículo [102] TFUE a la conducta excluyente abusiva de las empresas dominantes ( DO 2009, C 45, p. 7 ). Pues bien, según Google, la Comisión no ha demostrado efectos concretos. La sección 7.2.3 de la Decisión impugnada, a la que se refiere la Comisión para exponer que tuvo en cuenta elementos concretos del mercado, examina únicamente la evolución del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia, pero no la frecuencia con que se visitan, en términos globales. En realidad, los elementos de los autos muestran que Google no puede hacer aumentar los precios ni ralentizar la innovación y que la competencia en los mercados de los servicios de comparación de productos es vigorosa, dado que los internautas disponen de un amplio abanico de elección en este aspecto, como también lo señala la Competition and Markets Authority (Autoridad de la Competencia y de los Mercados, Reino Unido) en un estudio publicado en abril de 2017, titulado «Online search: Consumer and firm behaviour» (Búsqueda en línea: comportamiento de los consumidores y de las empresas). En cuanto a los precios, Google aclara que, precisamente, demostró que los vendedores deseosos de aparecer en las Shopping Units los habían bajado. Por lo demás, a la vista de los argumentos del BEUC según los cuales Google perjudicó a los consumidores al reducir sus posibilidades de acceder a los comparadores de productos de la competencia y a un mayor número de vendedores, Google recuerda, en esencia, que sus criterios de relevancia de los resultados mostrados a los internautas en los resultados genéricos, en los Product Universals o en las Shopping Units son objetivos, especialmente, debido al uso de Universal Search. La Comisión no cuestionó, en la Decisión impugnada, los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos ni esos criterios de relevancia, y solo consideró problemática la falta de comparadores de productos de la competencia en los Product Universals o en las Shopping Units. Por consiguiente, el BEUC establece una teoría que la Comisión no ha seguido en la Decisión impugnada. Por otra parte, Google subraya que encaminó gratuitamente miles de millones de clics de tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia a lo largo de los diez años anteriores a la adopción de la Decisión impugnada y que algunos de ellos, como Which?, en el Reino Unido, miembro del BEUC, registraron un incremento significativo en su tráfico procedente de sus páginas de resultados generales, al igual que las plataformas comerciales. La Comisión no ha sostenido, en la Decisión impugnada, que Google limitara las posibilidades de los consumidores de acceder a los comparadores de precios de la competencia. Google hace referencia a unos estudios, en particular, algunos invocados por el BEUC, para mostrar que los internautas utilizan los comparadores de productos con mucha frecuencia. Niega ser el ser el principal punto de entrada de las búsquedas para productos en Internet, aclarando que, en esta cuestión, puede basarse en el expediente del procedimiento seguido ante la Comisión. Uno de los estudios mencionados más arriba indica, por lo que respecta al Reino Unido, a Alemania y a Francia, que los inicios de búsqueda de productos en Internet realizados con el motor de búsqueda de Google e incluso los recorridos de las búsquedas en que se utiliza ese motor en un momento dado distan de ser mayoritarios. Por otra parte, contrariamente a lo señalado por el BEUC, los pequeños vendedores aparecen en los anuncios que figuran en las páginas de resultados generales de Google. La Comisión y, en apoyo de esta, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, Kelkoo y la República Federal de Alemania rebaten las alegaciones de Google. En particular, Twenga y Kelkoo señalan que la reducción del tráfico hacia los comparadores de productos que compiten con el de Google procedente de sus páginas de resultados generales lleva aparejado un deterioro en la calidad de su propio tráfico, es decir, una disminución del porcentaje de conversión en compras de las visitas a los sitios de los vendedores procedentes de esos comparadores. Por otra parte, aseveran que el tráfico desde el comparador de productos de Google hacia los vendedores ha aumentado. Twenga y Kelkoo alegan haber interesado menos a los vendedores, los cuales, por añadidura, no tienen interés en que sus ofertas aparezcan en varios sitios de Internet, a menos que quieran ver que su propio sitio de ventas también pierde posiciones en los resultados genéricos por efecto del algoritmo Panda, que relega los sitios con un contenido similar. Twenga aporta, a este respecto, ejemplos de vendedores que le han comunicado que renunciaban a sus servicios, bien debido a la baja calidad del tráfico procedente de Twenga, bien porque, al haber elegido alimentar el comparador de productos de Google, no querían seguir apareciendo en los resultados de otro comparador. Kelkoo añade que la propia reducción del tráfico hacia su sitio procedente de las páginas de resultados generales de Google ha acarreado una reducción del tráfico directo hacia su sitio, el cual, al igual que el tráfico procedente de los resultados genéricos, es un tráfico «de calidad», que genera buenos porcentajes de conversión. Añade que, en efecto, el tráfico directo procede de una primera visita a raíz de un hallazgo en los resultados genéricos. En términos más generales, el BEUC expone que, al limitar la visibilidad de los comparadores de productos de la competencia en sus páginas de resultados generales y al favorecer a su propio comparador de productos y a sus anuncios publicitarios, utilizados por los vendedores más importantes, Google no solo redujo la competencia en el mercado de la búsqueda especializada de la comparación de productos, sino también las posibilidades de que los consumidores accedan a más vendedores y de que estos compitan entre sí. Recalca que, en la sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark ( C‑209/10 , EU:C:2012:172 ), apartado , el Tribunal de Justicia recordó que el artículo 102 TFUE no se refería únicamente a las prácticas que causan un perjuicio inmediato a los consumidores, sino también a las que les perjudicaban al impedir una estructura de competencia efectiva. 2) Apreciación del Tribunal Los artículos 101 TFUE y 102 TFUE van dirigidos al mismo objetivo, a saber, mantener una competencia no falseada en el mercado interior, como se señala desde el Protocolo n. o 27, sobre mercado interior y competencia, anexo al Tratado de Lisboa ( DO 2010, C 83, p. 309 ). A este respecto, las prácticas contrarias a la competencia que se mencionan, a título de ejemplo, en ambos artículos son parecidas, aunque el artículo 101 TFUE se refiera a los acuerdos entre empresa y el artículo 102 TFUE a las prácticas unilaterales de empresas en posición dominante. El objetivo de una competencia no falseada implica que la competencia se ejerza sobre unas bases leales que no se vean alteradas ni por acuerdos entre empresas que restrinjan o eliminen la competencia ni por comportamientos unilaterales de empresas dominantes que abusen de su poder en el mercado, también para restringir o eliminar la competencia. Una competencia leal, incluso por parte de una empresa dominante o en vías de serlo, puede ciertamente entrañar la desaparición de competidores por el juego del mercado (véase, en este sentido, la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado y jurisprudencia citada). Pero, los comportamientos contrarios a la competencia, especialmente los unilaterales que reflejan una conducta abusiva de una empresa dominante y que también pueden llevar a tal desaparición, están prohibidos. Sin embargo, el artículo 102 TFUE no distingue, contrariamente al artículo 101 TFUE, entre los comportamientos que tienen por objeto impedir, restringir o falsear el juego de la competencia de aquellos que, sin tener ese objeto, tienen, sin embargo, tal efecto. En el marco de la aplicación del artículo 101 TFUE, frente a ciertos comportamientos colectivos de empresas, la autoridad de la competencia que demuestre que el comportamiento controvertido tenga un objeto contrario a la competencia no está obligada a demostrar sus efectos contrarios a la competencia para calificarlo de ilegal. En consecuencia, ciertas prácticas colusorias, como la fijación conjunta de precios dentro de cárteles, se consideran tan nocivas y, por ende, contrarias a la competencia por naturaleza, que no es necesario, a este respecto, demostrar sus efectos concretos en los mercados afectados (véase, en este sentido, la sentencia de 11 de septiembre de 2014, CB/Comisión, C‑67/13 P , EU:C:2014:2204 , apartados a ). En cambio, el artículo 102 TFUE únicamente dispone que es incompatible con el mercado interior, y está prohibido, el hecho de explotar de forma abusiva una posición dominante en el mercado interior o en una parte sustantiva de este. Según la jurisprudencia del Tribunal de Justicia, la explotación abusiva de una posición dominante prohibida por esta disposición es un concepto objetivo que se refiere, en particular, a los comportamientos de una empresa en posición dominante que, en un mercado donde la competencia está ya debilitada, precisamente, en razón de la presencia de la empresa en cuestión, tienen por efecto impedir, por medios distintos de los que rigen una normal competencia entre productos o servicios sobre la base de las prestaciones de los agentes económicos, el mantenimiento del grado de competencia que aún existe en el mercado o su desarrollo (véase la sentencia de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , apartado y jurisprudencia citada). Estas consideraciones mantienen su validez cuando los comportamientos de que se trata tienen efectos restrictivos de la competencia en mercados conexos a aquel en el que se ostenta la posición dominante. En cuanto a las prácticas de expulsión, se ha deducido de ello que no puede darse la calificación de abuso de posición dominante sin que se haya aportado la demostración de un efecto contrario a la competencia, cuando menos de un efecto contrario a la competencia potencial, debiendo precisarse que, a falta del menor efecto sobre la situación competitiva de los competidores, no cabe hacer una calificación de práctica de expulsión abusiva de estos últimos (véanse, en este sentido, las sentencias de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , apartados a ; de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartados a , y de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartado ). En este contexto, incluso cuando se trate de unos comportamientos en principio contrarios a la competencia de empresas dominantes, como aquellos dirigidos a obtener de sus clientes una relación de compra exclusiva o de gran preferencia, en su caso, a través de descuentos por fidelidad (véase, en este sentido, la sentencia de 13 de febrero de 1979, Hoffmann-La Roche/Comisión, 85/76 , EU:C:1979:36 , apartado ), si la empresa dominante afectada refuta documentalmente que su comportamiento haya tenido la capacidad de restringir la competencia, la autoridad de la competencia que tramita el expediente deberá analizar todas las circunstancias pertinentes en orden a aclarar la situación (véanse, en este sentido, las sentencias de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartado ; de 6 de octubre de 2015, Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:651 , apartado , y de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartados y ). A este respecto, cuando la empresa objeto de un procedimiento alega que su comportamiento no podía tener efectos contrarios a la competencia, ni siquiera potenciales, y avala su argumentación con datos relativos a la evolución real del mercado, corresponde a la autoridad de la competencia examinar si estos datos pueden influirla a la hora de apreciar la existencia de efectos contrarios a la competencia. En efecto, por lo que se refiere a prácticas que se han llevado a cabo efectivamente y que presentan, como es ahora el caso, un carácter complejo, tales datos pueden constituir circunstancias pertinentes idóneas para corroborar o no la existencia de una infracción del artículo 102 TFUE. De todo lo anterior se desprende que, para considerar que existe un abuso de posición dominante por parte de Google, la Comisión debía demostrar los efectos, cuando menos potenciales, debidos al comportamiento de restricción o de eliminación de la competencia reprochado en los mercados afectados, teniendo en cuenta todas las circunstancias pertinentes, especialmente, a la luz de los argumentos esgrimidos por Google para negar que su comportamiento haya tenido la capacidad de restringir la competencia. En cambio, la Comisión no estaba obligada a identificar los efectos reales de expulsión, contrariamente a lo que sostienen Google o CCIA basándose, en que, supuestamente, Google no era dominante en los mercados nacionales de los servicios de comparación de productos, en que su comportamiento formaba parte de una mejora de sus servicios en beneficio de los consumidores y de los vendedores en Internet y en que dicho comportamiento se había mantenido durante muchos años. Imponer esta exigencia a la Comisión sería contrario al principio, confirmado por el juez de la Unión, según el cual no cabe excluir la calificación de abuso, a efectos del artículo 102 TFUE, por el hecho de que la práctica de que se trate no haya alcanzado, en definitiva, el resultado buscado (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartados y , y, más especialmente, en lo relativo a la duración del comportamiento, la sentencia de 29 de marzo de 2012, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, T‑336/07 , EU:T:2012:172 , apartado ). Con mayor motivo, la Comisión no estaba obligada a probar que se habían producido efectivamente las posibles consecuencias de la eliminación o de la restricción de la competencia, por ejemplo, una disminución de la innovación o la existencia de incrementos de precios no justificados por un motivo que no sea la falta de competencia. A este respecto, se reconoce que es muy posible que el debilitamiento de la competencia acarree tales consecuencias, como se expone en los apartados 11 y 19 de las Orientaciones de la Comisión sobre las prioridades de control en su aplicación del artículo 102 TFUE a la conducta excluyente abusiva de las empresas dominantes. Procede subrayar que las alegaciones según los cuales las prácticas controvertidas han mejorado la calidad de los servicios, especialmente, en beneficio del consumidor, hecho que, desde el punto de vista del interés económico, ha contrarrestado, supuestamente, los efectos de expulsión detectados, y según las cuales, en consecuencia, estas prácticas no han sido abusivas son argumentos que corresponden a la fase de examen de la existencia de efectos de estas prácticas. En consecuencia, tales argumentos son inoperantes a los efectos de sustentar el motivo según el cual la Comisión no ha probado que las prácticas controvertidas hayan tenido efectos contrarios a la competencia. En el presente asunto, ya han sido examinadas, en parte, con ocasión del examen de la primera parte del quinto motivo y serán analizadas, en todo lo demás, posteriormente, cuando se examine la tercera parte de los motivos primero y segundo. En el presente asunto, en la Decisión impugnada, la Comisión analizó, en primer lugar, en la sección 7.2.3, las consecuencias materiales de las prácticas controvertidas en el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia y el comparador de productos de Google. Del examen del tercer motivo de anulación, tomado en sus dos partes, se desprende que la Comisión pudo concluir, con razón, de dicho análisis, en relación con los diferentes mercados nacionales de servicios de comparación de productos afectados, de una parte, que estas prácticas habían ocasionado una reducción de ese tráfico en casi todos los comparadores de productos de la competencia y, de otra parte, que estas prácticas habían originado un aumento del tráfico hacia el comparador de productos de Google. Estos efectos materiales en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google han sido ampliamente documentados, como ha quedado acreditado en los anteriores apartados 383, 388 y 402 a 405, y puede comprobarse que la Comisión ha descrito, en este aspecto, efectos reales, más o menos marcados según los países, pero, en cualquier caso, significativos. Seguidamente, en la sección 7.2.4 de la Decisión impugnada, la Comisión evaluó la cuota del tráfico de los comparadores de productos de la competencia procedente de las páginas de resultados generales de Google dentro de su tráfico total (sección 7.2.4.1), antes de exponer que esta cuota no era eficazmente sustituible por otras fuentes de tráfico (sección 7.2.4.2). En relación con el primer aspecto mencionado en el anterior apartado 446 y abordado en la sección 7.2.4.1 de la Decisión impugnada, la Comisión ha aportado, bajo la forma del cuadro 24 de la Decisión impugnada, el reparto de las fuentes de tráfico de trece comparadores de productos a lo largo de un período de seis años que empieza en 2011 (a excepción de uno de ellos, respecto del cual se toma un período de cuatro años de duración). A este respecto, ha distinguido el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google, de los anuncios de texto de Google, de la búsqueda directa (cuando el internauta acude al sitio del comparador de productos utilizando, eventualmente, una aplicación para móvil sin pasar por un enlace intermedio) y de otras fuentes (como los sitios de Internet asociados, los demás motores de búsqueda o los enlaces que figuran en newsletters ). La afirmación de Google de que la Comisión no examinó el conjunto de las fuentes de visitas de los comparadores de productos (véase el anterior apartado 365) es, por lo tanto, inexacta. Del cuadro 24 incluido en la Decisión impugnada resulta que la cuota de tráfico procedente de los resultados genéricos de Google variaba bastante en función los comparadores de productos, yendo de un poco más del 20 % (salvo en un año, en que fue del 13 %) a más del 80 %, y que, para una ligera mayoría de ellos (siete), dichas cuotas descendían a lo largo de los años. Estos descensos son de entre el 5 y el 50 %, aproximadamente. Los cuatro comparadores de productos respecto de los cuales se observa, al contrario, un incremento de la cuota del tráfico procedente de los resultados genéricos de Google han registrado incrementos de dicha cuota de entre el 5 y el 65 %. Para los dos comparadores restantes, esta cuota es más o menos estable. Este análisis intermedio aporta datos sobre la importancia del tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google para los comparadores de productos de la competencia de Google y muestra que, para la mayoría de aquellos cuyo tráfico se ha estudiado, la cuota del tráfico procedente de los resultados genéricos de Google ha decrecido a lo largo de los años. No permite, por sí mismo, extraer conclusiones acerca de la existencia de efectos anticompetitivos de expulsión en el mercado debidos al comportamiento de Google, dado que deben tenerse en cuenta otros elementos sobre esta cuestión, pero, al basarse en elementos concretos que, además, no se cuestionan por parte de Google, puede contribuir a demostrar la existencia de tales efectos. En cuanto al segundo aspecto mencionado en el anterior apartado 446 y abordado en la sección 7.2.4.2 de la Decisión impugnada, a saber, la dificultad de los comparadores de productos de la competencia de Google para sustituir el tráfico procedente de sus resultados genéricos por otras fuentes, la Comisión expuso distintas razones, rebatidas por Google en la tercera parte de su cuarto motivo. Esta refutación, que se refiere a apreciaciones precisas de la Comisión, no está relacionada con la crítica formulada en la primera parte de este motivo, que ahora se examina, según la cual la Comisión no hizo sino especular sobre la existencia de efectos contrarios a la competencia de las prácticas controvertidas. Por último, en la sección 7.3 de la Decisión impugnada, la Comisión expuso que las prácticas controvertidas tenían efectos contrarios a la competencia potenciales en los mercados nacionales de la búsqueda especializada para la comparación de productos y en los mercados nacionales de la búsqueda general. A este respecto, en cuanto a los mercados nacionales de la búsqueda especializada para la comparación de productos, en la sección 7.3.1 de la Decisión impugnada, la Comisión, basándose en sus propios análisis, mencionados en los anteriores apartados 445 y 446, señala, para empezar, que las prácticas controvertidas podían provocar que los comparadores de productos de la competencia pusieran fin a sus actividades (considerando 594 de la Decisión impugnada). También considera que estas prácticas podían reducir el incentivo a la innovación, en la medida en que ya no podían contar razonablemente con un tráfico suficiente para rivalizar con el comparador de productos de Google y que, si trataban de compensar la pérdida de tráfico procedente de los resultados genéricos de Google por fuentes de tráfico de pago, reducirían sus ingresos disponibles para la innovación (considerando 595 de la Decisión impugnada). Seguidamente, la Comisión estimó que las prácticas controvertidas podían reducir el incentivo de la propia Google para innovar en relación con su servicio de comparación de productos, al tener que enfrentarse a una competencia menor (considerando 596 de la Decisión impugnada). La Comisión también consideró que las prácticas controvertidas podían reducir las posibilidades de los consumidores de acceder a los comparadores de productos más eficientes. A este respecto, se refirió a la pérdida de posiciones de los resultados de los comparadores de productos de la competencia mal posicionados dentro de los resultados genéricos (considerando 598 de la Decisión impugnada) y al hecho de que los consumidores no eran, en general, conscientes de que los Product Universals y las Shopping Units obedecían a criterios de selección que no eran los de los resultados genéricos (considerando 599 de la Decisión impugnada). De este modo, la estructura competitiva de los mercados se vio afectada, pues el éxito del comparador de productos de Google está garantizado de forma artificial por su posición dominante en los mercados de la búsqueda general y por las prácticas controvertidas (considerando 600 de la Decisión impugnada). Por otra parte, en respuesta a la crítica expresada por Google durante el procedimiento administrativo en relación con que no se había identificado un comparador de productos que hubiera cesado en sus actividades, cuando centenares de los 361 identificados por Google seguían activos, la Comisión, tras recordar que no estaba obligada a demostrar efectos reales (considerando 602 de la Decisión impugnada), sostuvo que, de no haber existido las prácticas controvertidas, el número de comparadores de productos partícipes en una competencia dinámica hubiera podido ser mucho más importante (considerando 603 de la Decisión impugnada). A continuación, expuso varios testimonios a tenor de los cuales numerosos comparadores de productos de entre esos 361 habían cesado en su actividad o la habían reorientado hacia otros servicios. Por ejemplo, según uno de esos testimonios, el 38 % de esos 361 comparadores de productos cesaron en su actividad y, según otro de esos testimonios, el 21 % (considerando 604 de la Decisión impugnada). Por lo que respecta también a los efectos de las prácticas controvertidas en los mercados nacionales de la búsqueda especializada para la comparación de productos, en la sección 7.3.2 de la Decisión impugnada, dedicada al análisis de esos efectos en la hipótesis de que las plataformas comerciales estén incluidas en esos mercados, la Comisión expresó, fundamentalmente, la idea de que los efectos que había identificado se producían entonces en el segmento de mercado de los comparadores de productos, a saber, el segmento de los competidores más directos del comparador de productos de Google (considerandos 609 y 610 de la Decisión impugnada). Subrayó que, a contrario , las prácticas controvertidas no tenían efectos negativos en las plataformas comerciales (considerando 611 de la Decisión impugnada). La Comisión también aportó dos estudios, el segundo de los cuales ya ha sido mencionado en los apartados 388 y 405, dirigidos a evaluar, en los trece países respecto de los cuales había apreciado la existencia de un abuso de posición dominante de Google, primero, la cuota de los comparadores de productos en esos mercados y, segundo, la evolución del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia el comparador de productos de esta, hacia los comparadores de productos de la competencia y hacia las plataformas comerciales. En cuanto a las cuotas de mercado, la Comisión considera que, según esos estudios, por ejemplo, en función de distintos ajustes realizados, la cuota en el mercado del Reino Unido de los comparadores de productos (que incluye el de Google y sus competidores), que corresponde, por tanto, a la cuota de mercado supuestamente afectada por las prácticas controvertidas, estaba situada, entre 2011 y 2016, en un rango que va desde el 9‑18 % hasta el 12‑24 %. Más concretamente, y siempre en relación con el Reino Unido, según los ajustes efectuados, de dichos estudios se desprende, según la Comisión, un incremento de la cuota de mercado del comparador de productos de Google del 4 al 17 % o del 6 al 22 %, una disminución de la cuota de mercado de las plataformas comerciales del 89 al 81 %, o del 83 al 76 % en los supuestos de mayor distancia entre los extremos del espectro, y una disminución de la cuota de mercado de los comparadores de productos de la competencia del 11 al 2 %, o del 7 al 1 % en los supuestos de mayor distancia entre los extremos del espectro (considerandos 612 a 639 y anexo 1 de la Decisión impugnada). En cuanto a la evolución del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia el comparador de productos de esta, hacia los comparadores de productos de la competencia y hacia las plataformas comerciales, de esos estudios se desprende, según la Comisión, como ya se ha mencionado en los anteriores apartados 388 y 405, un incremento general del tráfico hacia el comparador de productos de Google y una disminución general del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia. El tráfico hacia las plataformas comerciales está más bien en ligero descenso, aunque en algunos de los trece países afectados, la evolución resulte más errática, o incluso sea al alza. Para seguir con el ejemplo del Reino Unido, según los ajustes efectuados, entre 2011 y 2016, la cuota del comparador de productos de Google en el tráfico procedente de sus páginas de resultados generales pasó del 11 al 46 % o del 16 al 54 %; la de los comparadores de productos de la competencia, del 14 al 2 % o del 22 al 3 %, y la de las plataformas comerciales, del 75 al 52 % o del 63 al 43 %. En cuanto a los mercados de los servicios de comparación de productos, según el análisis que se ha ido resumiendo por partes en los anteriores apartados 445 a 453, la Comisión se basó en elementos concretos relativos no solo a la evolución del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia y hacia el de Google y, subsidiariamente, hacia las plataformas comerciales, sino también a la parte que representaba el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google en el conjunto del tráfico de los comparadores de productos de la competencia, para deducir de ello, tras una argumentación motivada, la existencia de efectos contrarios a la competencia potenciales en los mercados nacionales de los servicios de comparación de productos. Con independencia de la cuestión de si, a la vista de las demás alegaciones formuladas por Google dentro de su cuarto motivo, procede o no dar por bueno este análisis de los efectos, la primera parte de dicho motivo, según la cual la Comisión enfocó este aspecto de una forma puramente especulativa, debe, por lo tanto, desestimarse en lo relativo a los mercados de los servicios de comparación de productos. En cambio, en lo relativo a los mercados nacionales de la búsqueda general, en la sección 7.3.3 de la Decisión impugnada, la Comisión se limitó a identificar los efectos contrarios a la competencia debidos a las prácticas controvertidas, mencionando que, al tratar de forma más favorable a su comparador de productos en sus páginas de resultados generales, Google protege los ingresos que ese servicio de búsqueda especializada le aporta desde esas páginas, ingresos que, su vez, financian el servicio de búsqueda general (considerando 642). Según la Comisión, la documentación del expediente demuestra que Google estaba preocupada por los ingresos publicitarios que podrían arrebatarle los comparadores de productos de la competencia al desarrollarse (considerando 643). Estas únicas consideraciones son en exceso imprecisas para justificar la existencia de efectos contrarios a la competencia, siquiera potenciales, en los mercados nacionales de la búsqueda general. No se ha aportado ningún análisis de la importancia de los ingresos de que se trata y del impacto que pueden tener en la posición de Google y de sus competidores en esos mercados. Por consiguiente, por lo que se refiere a esos mercados, Google alega, con razón, que el análisis de los efectos de las prácticas controvertidas efectuado por la Comisión ha sido meramente especulativo y que, por lo tanto, tales efectos no han quedado probados. En consecuencia, procede estimar la primera parte del cuarto motivo de Google únicamente en lo relativo a los mercados nacionales de la búsqueda general. Por consiguiente, solo se examinarán las demás partes de dicho motivo en la medida en que se refieran a los mercados nacionales de los servicios de comparación de productos. En la medida en que, como se ha recordado en el anterior apartado 438, para que un abuso de posición dominante relacionado con una práctica de expulsión pueda ser identificado como tal, la Comisión debe demostrar que ha habido efectos contrarios a la competencia, al menos potenciales, en el mercado o los mercados afectados, procede considerar que la Decisión impugnada no está fundamentada en la medida en que se refiere a un abuso de posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda general. d) Segunda parte del cuarto motivo, según la cual no se ha tenido en cuenta la función de las plataformas comerciales en el análisis de los efectos En la segunda parte de su cuarto motivo, Google expone que la Comisión no tuvo en cuenta la presión competitiva ejercida por las plataformas comerciales, a pesar de que son motores de la competencia y de la innovación en los mercados de los servicios de comparación de productos. Google alega, primero, a este respecto, que la delimitación del mercado de los servicios de comparación de productos efectuada por la Comisión es errónea y, a continuación, que, en cualquier caso, la presión competitiva de las plataformas comerciales no ha sido tenida en cuenta en la Decisión impugnada. 1) Elementos de la segunda parte del cuarto motivo según los cuales la delimitación del mercado de productos es errónea i) Alegaciones de las partes Google, al igual que CCIA, expone distintos elementos con objeto de demostrar que las plataformas comerciales y los comparadores de productos actúan en el mismo mercado de los servicios de comparación de productos. Sostienen ambas que unas y otros suministran de forma gratuita a los internautas las mismas funcionalidades de búsqueda de productos, en particular, con indicaciones de precios. A su juicio, los servicios suministrados son, por lo tanto, sustituibles, lo cual basta para incluir a ambos tipos de prestadores de servicios en el mercado de los servicios de comparación de productos, aun cuando las plataformas comerciales presten servicios adicionales. Tres encuestas aportadas por Google a la Comisión durante el procedimiento administrativo, en relación con Alemania, Francia y Reino Unido demuestran que la gran mayoría de los consumidores estima que la plataforma Amazon es un buen sustituto de los comparadores de productos más conocidos. Señalan que la Comisión negó, erróneamente, el carácter probatorio de esas encuestas por el hecho de que las personas interrogadas no estaban obligadas a justificar sus respuestas y que, en la pregunta, solo se mencionaba a Amazon. Añaden que, ciertamente, el estudio invocado por la Comisión en la Decisión impugnada, en su considerando 220, punto 6), para fundamentar la definición del mercado de productos por la que ha optado no trata de la sustituibilidad de los servicios de las plataformas comerciales y los de los comparadores de productos, pero sí señala que Amazon y eBay son «ejemplos de primer orden de plataformas multiventa al por menor cuyo formato ofrece a los usuarios una funcionalidad importante de comparación de precios». Por otra parte, varios estudios independientes muestran que la mayor parte de los internautas que desean realizar una compra empiezan su búsqueda en una plataforma comercial y no terminan su compra sin antes haber comparado los productos. En respuesta a los escritos de intervención del BEUC y del BDZV, Google trae a colación una resolución de la Oficina Federal de la Competencia y una resolución del Schleswig-Holsteinisches Oberlandesgericht (Tribunal Superior Regional de lo Civil y Penal de Schleswig Holstein, Alemania) según las cuales, en esencia, las plataformas comerciales son comparadores de productos que cumplen, además, funciones de intermediario de venta. Google también rebate la argumentación expuesta por el BEUC según la cual las plataformas comerciales son tiendas que venden muchos productos, mientras que los comparadores de productos permiten comparar los precios de un mismo producto ofrecido por distintas tiendas. Considera, en efecto, que una plataforma comercial no es una tienda, sino que reagrupa las ofertas de numerosas tiendas y permite comparar gratuitamente los precios de un mismo producto o modelo, al igual que los comparadores de productos. El argumento de la Comisión de que las plataformas comerciales dan rara vez acceso a los vendedores más potentes, lo cual supondría que no pueden sustituir los servicios de comparación de productos, los cuales, por su parte, transmiten las ofertas de dichos vendedores, se ve contradicho por las respuestas que las propias plataformas han dado a la Comisión. Según Google, incluso si este argumento fuera exacto, en nada alteraría la demanda de los internautas, que consideran que ambos tipos de sitios de Internet son sustituibles a efectos de sus búsquedas de comparación de productos. La Comisión ni demostró lo contrario ni examinó realmente la sustituibilidad en lo que respecta a la demanda de los internautas. Los documentos internos de Google elaborados in tempore non suspecto demuestran que ella misma considera a Amazon y a eBay como los líderes del mercado de los servicios de comparación de productos y, en particular, a Amazon, como un referente y su principal competidor, un acicate para sus propias innovaciones. Del mismo modo, numerosos certificados aportados al expediente administrativo por proveedores de servicios de búsqueda general o de comparación de productos y por plataformas comerciales confirman que estas últimas compiten con los comparadores de productos. Google destaca que, en lugar de tener en cuenta estos elementos, la Comisión se atiene a diferencias superficiales entre los servicios de las plataformas comerciales y los de los comparadores de productos, sin incidencia en su sustituibilidad desde el punto de vista de la demanda de los internautas, para llegar a la errónea conclusión de que las primeras no ejercen una presión competitiva sobre los segundos. CCIA subraya que, en el punto 36 de su Comunicación relativa a la definición del mercado de referencia a efectos de la normativa comunitaria en materia de competencia ( DO 1997, C 372, p. 5 ), la Comisión indica que las diferencias en las características de los servicios tampoco bastan en sí mismas para afirmar que no existe ninguna sustituibilidad en cuanto a la demanda, dado que esta dependerá en gran medida de la forma en que los consumidores valoren las diferentes características. Además, según Google, una de las diferencias resaltadas en el escrito de contestación, a saber, que los comparadores de productos de la competencia de Google no pueden aparecer en las Shopping Units, contrariamente a las plataformas comerciales, no es exacta. Para ello, bastaría con mostrar un enlace publicitario que remita directamente a una página de Internet de compra, como hacen algunos. Google cita tres ejemplos. Sostiene que, dado que el mercado de productos en el que el comportamiento reprochado tendría supuestamente efectos contrarios a la competencia ha sido definido como el mercado de los servicios de comparación de productos, la Comisión no solo debería haber examinado cuáles eran las alternativas de que disponían los internautas para efectuar en Internet tal comparación antes de proceder a una compra, lo cual le habría permitido comprobar que estaban las plataformas comerciales y los comparadores de productos, sino también haber explicado la forma en que Google, que sostenía que la amenaza competitiva procedía de las plataformas comerciales, podía haber intentado incrementar de forma duradera los precios de sus prestaciones, que permiten aparecer en sus páginas de resultados, sin arriesgarse a perder anunciantes en beneficio de las plataformas comerciales. Considera Google que, al contrario, los servicios que ofrecen estas plataformas además de los que ofrecen los comparadores de productos, calificados por la Comisión de factores de diferenciación, no hacen más que reforzar la competencia que ejercen dichas plataformas en relación con los comparadores de productos. Explican, en su opinión, que, precisamente, las primeras obtienen una mejor clasificación en los resultados de búsqueda general de Google por el algoritmo Panda, y que el tráfico inducido hacia ellas ha mejorado, mientras que el dirigido a los comparadores de productos ha disminuido. Es lo que explica por qué varios de esos comparadores también se afanan en ofrecer estos servicios adicionales, como el que permite realizar directamente una compra. La propia Google ha empezado a introducir ese servicio, aunque ha apostado, sobre todo, por la mejora de la calidad de sus respuestas a las búsquedas de los internautas con idea de hacer la competencia a las plataformas comerciales en lo relativo a la búsqueda de productos. Por otra parte, la circunstancia de que las plataformas comerciales y los comparadores de productos, como Amazon y Google, establezcan relaciones de carácter vertical, en particular, que los segundos redirijan a las ofertas realizadas por las primeras y que las primeras sean sus principales clientes, como subraya la Comisión en el considerando 220 de la Decisión impugnada, no cambia en nada la necesidad que la Comisión tenía de analizar la sustituibilidad de sus servicios y los elementos aducidos para demostrar que competían entre sí. Ante el argumento expuesto por Twenga en su escrito de formalización de la intervención en el sentido de que las plataformas comerciales intervienen después de Google y dependen en gran medida del tráfico procedente de sus páginas de resultados generales, Google señala que este último motivo no figura en la Decisión impugnada y cuestiona tanto su admisibilidad como el carácter probatorio del estudio relativo a Francia que Twenga invoca a este respecto. Según los elementos expuestos por Google en apoyo de la demanda, la parte más importante del tráfico de las plataformas comerciales es directo, lo cual contradice, a su juicio, la cifra del 46 %, correspondiente al tráfico procedente de sus páginas de resultados generales, alegada por Twenga. En la réplica, Google precisa que el tráfico de las plataformas comerciales procedente de los comparadores de productos es ínfimo en relación con el total de su tráfico. Por otra parte, en su escrito de contestación, la Comisión quiere invertir la carga de la prueba alegando que debería demostrar que los internautas también acuden a los sitios de Internet de las plataformas comerciales para realizar búsquedas comparadas dirigidas a la adquisición de productos y no solo para efectuar compras, cuando, a su juicio, corresponde a la Comisión demostrar que no es así si pretende excluir esas plataformas del mercado pertinente. Considera que los elementos del expediente administrativo no le permiten presentar tal prueba. En particular, el hecho de que, a tenor de un estudio de 2014, los internautas estiman que las plataformas comerciales están dedicadas principalmente a la compra de productos no indica en qué medida se utilizan sus funciones de búsqueda comparativa. Google ha insistido, en particular en la vista, en el hecho de que el mercado de referencia definido en la Decisión impugnada es, como se desprende, a su juicio, del considerando 191, únicamente el de los servicios de comparación de productos suministrados a los internautas, para los cuales son intercambiables las plataformas comerciales y los comparadores de productos, y no el mercado de los servicios prestados a los vendedores en Internet. Por lo demás, no es cierto que las plataformas comerciales no trabajen con vendedores importantes, mientras que los comparadores de productos dan prioridad a esos socios. Por último, las consideraciones expresadas en la Decisión impugnada, en sus considerandos 224 a 226, relativas a las diferencias desde el punto de vista de la oferta, no son pertinentes, al existir una sustituibilidad del lado de la demanda de los internautas. Sobre este aspecto, apoyada en sus diferentes alegaciones por la mayoría de las partes coadyuvantes en su favor, la Comisión pone de relieve que, en su demanda, Google no cuestiona claramente el mercado pertinente de productos definido en la Decisión impugnada, el cual se limita a los comparadores de productos. Según la Comisión, ello supone que, al estar las plataformas comerciales fuera de ese mercado, no puede existir, por definición, un poder importante en el mercado. En su dúplica, la Comisión subraya que los argumentos de Google relativos a la presión competitiva de las plataformas comerciales afectan a la evaluación de los efectos del comportamiento reprochado, pero no a la definición del mercado pertinente, que ha de efectuarse con carácter previo, al analizar la competencia. Sea como fuere, la Comisión niega que los comparadores de productos y las plataformas comerciales pertenezcan al mismo mercado de productos. Por consiguiente, según la Comisión, no era necesario determinar la cuota de mercado de las plataformas comerciales en el mercado que las reagrupa con los comparadores de productos. ii) Apreciación del Tribunal Procede recordar que, en el marco de un análisis de la competencia, un mercado corresponde al lugar de intersección de una oferta y una demanda, en el que se ejerce o puede ejercerse la competencia. Tradicionalmente, se distingue el aspecto material del mercado (mercado de productos), que fija los bienes o los servicios (dependiendo de lo que ofrecen las empresas afectadas) que entran en competencia, y el aspecto espacial del mercado (mercado geográfico), que determina la extensión en la que se ejerce la competencia en relación con determinados usuarios. A este respecto, en la Comunicación relativa a la definición de mercado de referencia a efectos de la normativa comunitaria en materia de competencia, la Comisión precisa que el principal objetivo de la definición de mercado es determinar de forma sistemática las limitaciones que afrontan las empresas afectadas desde el punto de vista de la competencia, pero que también permite analizar ciertos comportamientos en el mercado y los cambios estructurales en la oferta de productos (puntos 2 y 12 de la Comunicación). La Comisión precisa que el «mercado de producto de referencia comprende la totalidad de los productos y servicios que los consumidores consideren intercambiables o sustituibles en razón de sus características, su precio o el uso que se prevea hacer de ellos» (punto 7 de la Comunicación). La Comisión señala, además, en el punto 20 de la Comunicación, lo siguiente: «La sustituibilidad de la oferta también puede tenerse en cuenta al definir mercados [si esta sustituibilidad tiene] efectos […] equivalentes a los de la sustituibilidad de la demanda en términos de eficacia y de respuesta inmediata. Esto requiere que los proveedores puedan pasar a fabricar los productos de referencia y comercializarlos a corto plazo, sin incurrir en costes o riesgos adicionales significativos […]». Como se ha dicho en los apartados 42 a 52, en la Decisión impugnada, la Comisión identificó dos mercados distintos de productos afectados por el asunto, el mercado de la búsqueda general en Internet y el mercado de la búsqueda especializada de comparación de productos en Internet. En cuanto a este segundo mercado, la Comisión excluyó del mismo a las plataformas comerciales por el motivo de que los servicios de estas últimas eran poco sustituibles por los servicios de comparación de productos. En este caso, Google no pone en entredicho la delimitación del mercado de productos en el que la Comisión la considera en posición dominante, a saber, el mercado de la búsqueda general en Internet, cuyos actores son los motores de búsqueda general. Tampoco cuestiona la existencia de un mercado de la búsqueda especializada de comparación de productos, aunque niega que solo reagrupe los comparadores de productos, sin incluir las plataformas comerciales, los cuales también ofrecen servicios de comparación de productos. Aunque Google sólo haga este reproche en el marco de su cuarto motivo, basado, en esencia, en que las prácticas que se le imputan no pueden haber tenido efectos contrarios a la competencia, sí que cuestiona, como resulta de los apartados 313 y siguientes de la demanda, la delimitación de ese mercado realizada por la Comisión, contrariamente a lo que esta última alega en su contestación a la demanda. En consecuencia, procede rechazar el argumento de la Comisión según el cual Google no cuestiona la delimitación del mercado de productos de la búsqueda especializada de comparación de productos. Se opone a ella con claridad y, como resulta de los anteriores apartados 462 a 463, se basa para ello en numerosos argumentos. Poco importa que no lo haga mediante un motivo autónomo, sino en el contexto de una argumentación más general, expuesta en el marco de la parte de un motivo en el que se afirma que no se ha tenido en cuenta la presión competitiva de las plataformas comerciales. Así, en virtud del artículo 21, párrafo primero, del Estatuto del Tribunal de Justicia de la Unión Europea, aplicable al procedimiento ante el Tribunal General en virtud del artículo 53, párrafo primero, del dicho Estatuto y del artículo 76, letra d), del Reglamento de Procedimiento, la demanda debe contener, en particular, el objeto del litigio, los motivos y las alegaciones invocados y una exposición concisa de dichos motivos, de una forma suficientemente clara y precisa para permitir a la parte demandada preparar su defensa y al Tribunal pronunciarse sobre el recurso, en su caso, sin tener que solicitar más informaciones (véase la sentencia de 12 de diciembre de 2019, Tàpias/Consejo, T‑527/16 , EU:T:2019:856 , apartados y y jurisprudencia citada). Estos requisitos se han respetado. Por lo tanto, la alegación de Google basada en que la Comisión incurrió en un error de análisis al delimitar el mercado de productos de servicios de comparación de productos debe admitirse, y debe ser examinada. A este respecto, se ha declarado que, para que se considere, a efectos de la aplicación del artículo 102 TFUE, que constituye el objeto de un mercado suficientemente distinto, el servicio o el bien de que se trate debe poder individualizarse mediante características particulares que lo diferencien de otros servicios o bienes hasta el punto de que sea poco intercambiable con ellos y sólo padezca su competencia de una manera poco sensible. En este marco, el grado de posibilidad de intercambio entre productos debe evaluarse en función de las características objetivas de estos, así como de la estructura de la demanda, de la oferta en el mercado y de las condiciones de la competencia (sentencia de 21 de octubre de 1997, Deutsche Bahn/Comisión, T‑229/94 , EU:T:1997:155 , apartado ). En el presente asunto, la cuestión radica en determinar, a la luz de las alegaciones formuladas, si, en la Decisión impugnada, la Comisión ha probado suficientemente que los servicios de comparación de productos ofrecidos por los comparadores de productos tenían características particulares que los diferenciaban de los servicios de comparación de productos ofrecidos por las plataformas comerciales, o viceversa, hasta el punto de que unos y otros son poco intercambiables y de que solo existe entre ellos una competencia poco sensible. Es preciso subrayar que se trata de un mercado de doble vertiente, a saber, un mercado en el que los ofertantes atienden simultáneamente a dos demandas diferenciadas de parte de demandantes de distinto tipo, de una parte, la de los internautas deseosos de comparar las características y los precios de productos antes de realizar su compra, y, de otra parte, la de las personas deseosas de vender sus productos, que alimentan las bases de datos de los ofertantes con información sobre sus productos, con vistas a esa comparación y con objeto de que los compren los internautas, debiendo precisarse que la posible transacción entre compradores y vendedores tendrá lugar, en su caso, en otro mercado. En este asunto, los ofertantes, respecto de los cuales debe determinarse si forman parte del mismo mercado de servicios de comparación de productos, pertenecen a dos categorías, la de los «simples» comparadores de productos y la de las plataformas comerciales, y los demandantes son, por una parte, en una de las dos vertientes del mercado de doble vertiente, internautas y, por otra parte, en la otra vertiente del mercado de doble vertiente, vendedores en Internet. El Tribunal señala que, contrariamente a lo alegado por Google, la Comisión no redujo el mercado de los servicios de comparación de productos únicamente a la vertiente que afecta a los internautas. En efecto, el considerando 191 de la Decisión impugnada, invocado a este respecto por Google, solo recoge una definición de esos servicios, de la que, por cierto, solo cabe entender que afectan por igual a los internautas y a los vendedores en Internet. Al contrario, la demostración de la Comisión dirigida a fijar los límites de dicho mercado no solo incluye, en la Decisión impugnada, un análisis de las características de la demanda desde el punto de vista de los internautas, sino también un análisis de las características de la demanda desde el punto de vista de los vendedores en Internet. Por ejemplo, en el considerando 195 de la Decisión impugnada, cuando la Comisión examina si los servicios de comparación de productos y los demás servicios de búsqueda especializada son sustituibles, se refiere a los equipos comerciales necesarios para celebrar convenios con los vendedores en Internet de los productos o de los servicios que se venderán finalmente, lo cual demuestra que también considera la vertiente del mercado en la que los servicios de búsqueda especializada examinados son los ofertantes, y los vendedores en Internet, los demandantes. De igual forma, en el considerando 197 de la referida Decisión, cuando la Comisión examina si los servicios de comparación de productos y los servicios publicitarios son sustituibles, expone que estos servicios no lo son, ni desde el punto de vista de los internautas ni del de los vendedores en Internet. En cuanto a la cuestión de la sustituibilidad de los comparadores de productos y de las plataformas comerciales, la Comisión examina en primer lugar la sustituibilidad desde el punto de vista de la demanda de los internautas (considerandos 218 a 220), luego desde el punto de vista de la demanda de los vendedores en Internet (considerandos 221 a 223). Seguidamente, analiza las características de la oferta propuesta a los internautas por los comparadores de productos y las plataformas comerciales (considerando 225) y a los vendedores en Internet (considerando 226). Por último, la Comisión rebate las alegaciones de Google que van en el sentido de la sustituibilidad entre comparadores de productos y plataformas comerciales, que afectan tanto a la vertiente del mercado que es del interés de los internautas como la vertiente del mercado que es del interés de los vendedores en Internet (considerandos 227 a 245). De esta manera, la Comisión también examinó las dos vertientes del mercado de referencia, en particular para llegar a la conclusión de que las plataformas comerciales no forman parte del mismo mercado de los servicios de comparación de productos que los comparadores de productos. Por consiguiente, la Comisión no redujo el mercado a una de sus vertientes. Pues bien, como ha subrayado el BDZV en su escrito de formalización de la intervención, la circunstancia de que, para responder a la demanda en una de las dos vertientes del mercado de doble vertiente, los servicios de dos categorías de ofertantes puedan ser ampliamente intercambiables no significa necesariamente que ocurra lo mismo en la otra vertiente de ese mercado en cuanto a la otra demanda que en la misma se expresa. En efecto, en un mercado de doble vertiente, dado que la demanda no emana de los mismos demandantes en cada una de las vertientes del mercado, no cabe presumir que la cuestión de la sustituibilidad de los servicios se resuelva de la misma forma para cada una de las vertientes. Por lo tanto, debe comprobarse si, en relación con una y otra de las dos vertientes del mercado de los servicios de comparación de productos, la Comisión demostró suficientemente, a la luz de las críticas formuladas por Google, que los servicios de comparación de productos ofrecidos por los comparadores de productos tenían características particulares que los diferenciaban de los servicios de comparación de productos ofrecidos por las plataformas comerciales, o viceversa, hasta el punto de que unos y otros son poco intercambiables y de que solo existe entre ellos una competencia poco sensible. En la Decisión impugnada, la Comisión señaló, en el considerando 217, que, si los comparadores de productos y las plataformas comerciales ofrecían servicios de comparación de productos, lo hacían para usos distintos, tanto desde el punto de vista de los internautas como desde el de los vendedores en Internet. A este respecto, en cuanto a la demanda de los internautas, la Comisión señaló, en los considerandos 218 y 219 de la Decisión impugnada, que los comparadores de productos actuaban como intermediarios entre los internautas y los vendedores individuales o las plataformas comerciales, permitiendo la comparación entre distintas ofertas de productos y que no ofrecían la posibilidad de comprar en su propio sitio de Internet, sino que, al contrario, redirigían a los internautas hacia los sitios de los vendedores, que no garantizaban ni un servicio posventa ni la devolución de los productos y que solo repertoriaban ofertas de productos nuevos, mientras que las plataformas comerciales permitían realizar compras en su propio sitio, incluso de productos que ellas mismas no vendían, a veces de ocasión y vendidos por no profesionales, eran percibidas como vendedores multimarca, es decir, como lugares de compra, y ofrecían un servicio posventa, la devolución de los productos e incluso, algunas de ellas, sistemas de indemnización, en caso de problemas. La Comisión se basó, a este respecto, en numerosas declaraciones de empresas que han participado en el procedimiento y ha señaló, asimismo, en el considerando 220, punto 3, de la Decisión impugnada, que la mayoría de los comparadores de productos que había interrogado consideraban las plataformas comerciales, sobre todo, como socios y no como competidores, y a la inversa. El considerando 220, punto 5, o el considerando 223, punto 1, de la Decisión impugnada indican que unos documentos internos de Google muestran que esta última no pone en el mismo plano a ambas categorías de actores. Ciertamente, como sostiene Google, el hecho de que las plataformas comerciales garanticen muchas más funciones que los comparadores de productos y de que sean clientes de los comparadores de productos no demuestra, por sí mismo, que, en lo que se refiere únicamente a los servicios de comparación de productos ofrecidos a los internautas, los propuestos por ambas categorías de actores sean poco intercambiables y que solo se hagan una competencia poco sensible, es decir, que respondan a usos diferentes. No obstante, la Decisión impugnada recoge otros elementos que prueban lo contrario. De los elementos recordados en el anterior apartado 480 se desprende que, en relación con los internautas, las plataformas comerciales resultan ser, ante todo, lugares de compra que garantizan todas las funciones tradicionales de la venta, sirviendo incluso, en su caso, de agencia de venta a no profesionales, mientras que los comparadores de productos tienen, ante todo, una función informativa. A este respecto, la Comisión señala, en el considerando 228 de la Decisión impugnada, que los comparadores de productos suelen ofrecer un abanico de ofertas más amplio que las plataformas comerciales que, por otra parte, incluye las ofertas de estas últimas. Por lo tanto, aunque existe un cierto solapamiento entre las bases de datos de las plataformas comerciales y las de los comparadores de productos, los comparadores de productos resultan ser una herramienta de búsqueda mucho más potente en términos de número de páginas visitadas por búsqueda que los servicios de comparación de productos de las plataformas comerciales, que se circunscriben a sus propias ofertas y a las de los vendedores que han querido encomendar a una plataforma comercial la comercialización de todos o de una parte de sus productos. El único elemento concreto mencionado por Google en contra de la apreciación que figura en el considerando 228 de la Decisión impugnada, a saber, que, según un documento hecho público por Amazon, presentado como anexo A130 de la demanda, esa plataforma reunía, en 2014, a escala mundial, a más de dos millones de vendedores en Internet que habían vendido más de dos mil millones de productos, no es suficiente para invalidar esta apreciación. En efecto, solo se refiere a un operador y las cifras mencionadas están agregadas a escala mundial, lo cual no permite una eventual apreciación en relación con los comparadores de productos activos a escala de uno u otro de los trece países afectados por la Decisión impugnada. De esta forma, el uso de una u otra herramienta de búsqueda, desde el punto de vista de los internautas, resulta diferente, pues la consulta a un comparador de productos va dirigida a obtener una selección de ofertas de productos procedentes del conjunto del mercado, mientras que la consulta al servicio de comparación de productos de una plataforma comercial solo pretende obtener una selección de ofertas procedentes de esa única plataforma, aunque conlleve la posibilidad de realizar, acto seguido, al hacer la selección, la compra del producto buscado. Además, en el considerando 232 de la Decisión impugnada, la Comisión expone su opinión acerca de un estudio de la Autoridad de la Competencia y de los Mercados del Reino Unido presentado por Google, en el que se señala que esa autoridad había indicado que el uso de uno de los dos tipos de herramientas de búsqueda no excluía el uso del otro por parte de los internautas, pues algunos pueden utilizar uno y luego el otro en la misma búsqueda de producto. Pues bien, el resumen de este estudio, citado en la Decisión impugnada, muestra ciertamente que una búsqueda de productos puede empezar con una u otra de esas herramientas y ser afinada o completada con la segunda, y también indica que la consulta a una plataforma comercial pretende conseguir valoraciones sobre la calidad de tal o cual producto, mientras que la consulta al comparador de productos pretende encontrar el mejor precio para un producto en el mercado, lo cual confirma un uso distinto de cada una de las herramientas desde el punto de vista de los internautas. Este estudio no puede ser invocado válidamente por Google para probar que las plataformas comerciales y los comparadores de productos son intercambiables para los internautas. Finalmente, ha de tenerse en cuenta lo que se expone en el considerando 220, punto 3, de la Decisión impugnada y se detalla en su considerando 235, en respuesta a las alegaciones de Google que afirman que la mayoría de los comparadores de productos y plataformas comerciales interrogados por la Comisión durante el procedimiento administrativo no se consideran mutuamente competidores directos, a pesar de que Google haya invocado otras respuestas que abogan por la sustituibilidad de sus servicios de comparación de productos y a pesar de que haya respuestas matizadas. A este respecto, la relación entre las plataformas comerciales y los comparadores de productos no es una mera relación del cliente con el proveedor para el suministro de un producto o de un servicio, que no excluiría, finalmente, una competencia, sino que lleva a los comparadores de productos a dar a conocer al conjunto de los internautas, la mayor parte de las veces en un formato publicitario, las ofertas de las plataformas comerciales. Pues bien, esta situación sería escasamente verosímil si ambas categorías de actores fueran competidores directos. La constatación, a partir de estos elementos, de que, desde el punto de vista de los internautas, los comparadores de productos y las plataformas comerciales responden a usos diferentes y están, por lo tanto, en mercados distintos no puede quedar en entredicho por la posición de Google, que cuestiona, de forma incidental, el análisis que figura en los considerandos 221 y 222 de la Decisión impugnada, relativo a las características de la demanda desde el punto de vista de los vendedores en Internet, aunque se admitiera tal posición. En esos considerandos, la Comisión trae a colación elementos de los que puede deducirse que los vendedores que aparecen en los resultados de los comparadores de productos son más bien vendedores importantes, mientras que los que aparecen en los resultados de la comparación de productos de las plataformas comerciales son más bien vendedores pequeños y medianos. Pues bien, aun cuando las plataformas comerciales y los comparadores de productos mostraran conjuntamente ofertas procedentes de las mismas categorías de vendedores, como alega Google, esto no cambia el hecho de que los internautas utilizan los servicios de comparación de productos de unas y de otros con un enfoque distinto, como resulta de los anteriores apartados 486 y 487. Por consiguiente, los argumentos expuestos por Google no permiten considerar que la Comisión haya cometido un error de apreciación al estimar que, para los internautas, los servicios de comparación de productos ofrecidos por los comparadores de productos y los ofrecidos por las plataformas comerciales eran poco intercambiables y que solo competían entre sí de una forma poco sensible, es decir, que las dos categorías de actores de Internet no participaban, en este aspecto, en el mismo mercado de productos. En cuanto a la vertiente del mercado que es del interés de los vendedores en Internet, la Comisión expuso, en los considerandos 221 y 222 de la Decisión impugnada, como se ha mencionado en el anterior apartado 490, que los comparadores de productos tenían tendencia a presentar las ofertas de los grandes vendedores en Internet, quienes querían conservar el control de la comercialización de sus productos, mientras que las plataformas comerciales tendían más bien a mostrar las ofertas de los vendedores pequeños y medianos, en su caso no profesionales, que no deseaban o no podían asumir ellos mismos la función de venta en línea en Internet. Según la Comisión, esto demuestra, en esencia, que los comparadores de productos y las plataformas comerciales tienen clientelas en gran parte diferentes y se encuentran, por ello, en mercados diferentes en lo que se refiere a los vendedores en Internet. La Comisión justifica esta afirmación por las respuestas de comparadores de productos y de plataformas comerciales a sus preguntas, resumidas en el considerando 223, puntos 2 a 6, de la Decisión impugnada. Pues bien, debe hacerse constar que Google no contradice, en su recurso, como, por otra parte, ha confirmado en la vista, el análisis de la Comisión relativo a la vertiente del mercado que afecta a los vendedores en Internet, dado que alega, ciertamente de forma equivocada, como se ha expuesto en los anteriores apartados 463 y 474, que la Comisión no se centró en esta vertiente del mercado. A este respecto, es significativo que Google no reitera el argumento, que había invocado durante el procedimiento administrativo, según el cual, para asegurarse de cuál era la extensión del mercado, la Comisión debió haber realizado la prueba del incremento de precio («small but significant and non-transitory increase in price» o «SSNIP test») a los vendedores en Internet. El único dato aportado por Google para cuestionar que los comparadores de productos y las plataformas comerciales ofrezcan sus servicios a tipos de vendedores diferentes, a saber, el anexo A129 de la demanda, que incluye declaraciones de plataformas comerciales en las que muestran todo el elenco de vendedores en Internet, incluidos los vendedores importantes, se refiere, como se ha señalo anteriormente, a la controversia sobre la sustituibilidad de los servicios desde el punto de vista de los internautas. Además, suponiendo que estas declaraciones de las plataformas comerciales se comprueben realmente en gran medida, no necesariamente significan que los vendedores en Internet vean en los servicios de los comparadores de productos y en los de las plataformas comerciales servicios intercambiables. En particular, la Comisión subrayó, en la Decisión impugnada, que, al recurrir a uno u otro canal, los modelos de venta eran sensiblemente diferentes en cuanto a la autonomía comercial del vendedor en Internet, lo cual significa, salvo prueba en contrario que no ha sido aportada en este caso, que los vendedores recurrirán a uno u otro canal en función de sus propias características o elecciones comerciales y que, si algunos utilizan, al mismo tiempo, ambos canales, es de forma complementaria, para ampliar sus medios de venta, recurriendo, precisamente, al mismo tiempo a dos modelos distintos. En consecuencia, procede considerar que la Comisión demostró que, para esos vendedores, los servicios de los comparadores de productos y los de las plataformas comerciales eran también poco intercambiables y solo competían entre sí de una forma poco sensible. En tales circunstancias, la delimitación que en la Decisión impugnada se hace del mercado de los servicios de comparación de productos en el que opera Google debe considerarse correcta, y procede, partiendo de esta premisa, continuar con el examen de la segunda parte del cuarto motivo, teniendo en cuenta, sin embargo, que, en la sección 7.3.2 de la Decisión impugnada, la Comisión realizó un análisis subsidiario de los efectos de las prácticas controvertidas para el supuesto de que ese mercado incluyera también las plataformas comerciales. 2) Elementos de la segunda parte del cuarto motivo según los cuales, en cualquier caso, no se ha tenido en cuenta la presión competitiva de las plataformas comerciales i) Alegaciones de las partes Google sostiene que no haber tenido en cuenta la presión competitiva de las plataformas comerciales en la Decisión impugnada constituye un error de Derecho. A su juicio, la existencia de esta presión impide que pueda considerarse que su comportamiento tiene un efecto contrario a la competencia en el mercado. Señala que la Comisión no ha tenido en cuenta esta presión, ni siquiera en su análisis subsidiario, de acuerdo con el cual las plataformas comerciales participan en los mercados nacionales de servicios de comparación de productos. En efecto, en este análisis, la Comisión solo examinó el «segmento» de mercado de los comparadores de productos, aduciendo que dichos comparadores son los competidores más directos de Google. Incluso de haber sido así, no deberían haberse dejado de lado esas plataformas, que, según afirma, poseen una cuota de mercado varias veces superior a la de los comparadores de productos, especialmente Amazon. Añade que, precisamente, la Comisión indica, en las Directrices sobre la apreciación de las concentraciones horizontales con arreglo al Reglamento del Consejo sobre el control de las concentraciones entre empresas ( DO 2004, C 31, p. 5 ), puntos 28 a 30, que, para valorar las concentraciones horizontales propuestas, deben tenerse en cuenta todas las fuentes de competencia, aunque no sean las más próximas. Según Google, la position competitiva de las plataformas comerciales entre 2011 y 2016 en los trece países afectados por la infracción que la Comisión ha creído poder identificar, ilustrada mediante un cuadro con cifras y un histograma, incluidos en el apartado 349 de la demanda, le impedía incrementar sus precios de forma duradera o frenar la innovación. Para Google, por otra parte, aun cuando la Comisión incluyó algunas plataformas comerciales en los estudios mencionados en los anteriores apartados 388, 405 y 453 para evaluar las cuotas de tráfico de los comparadores de productos, incluida la del comparador de Google, calculada por separado, y de las plataformas comerciales, dos de los cinco métodos de ajuste que utilizó, a saber, los utilizados para el segundo estudio [métodos mencionados en considerando 637, letras d) y e), de la Decisión impugnada], no son correctos por tener en cuenta únicamente la cuota del tráfico procedente de Google recibida por los comparadores de productos y las plataformas comerciales, y no el tráfico total del que se benefician. Los demás métodos también adolecen de defectos. En particular, los cinco métodos determinan de forma errónea la cuota del comparador de Google, pues se han añadido a estos efectos los clics realizados en la página general de resultados de Google que reenvían hacia la página de búsqueda especializada Google Shopping, y también los que remiten directamente a los sitios de vendedores. Sin embargo, incluso con el método de ajuste más desfavorable para Google, mencionado en el considerando 637, letra a), de la Decisión impugnada, la cuota de mercado de las plataformas comerciales de los trece países afectados es varias veces superior a la de Google Shopping, nueve años después del comienzo del comportamiento considerado abusivo por la Comisión. En esencia, Google expone que, frente a una cuota de mercado tan importante como la de las plataformas comerciales, que son, según ella, sus competidoras más próximas, no es posible que pueda ostentar un poder de mercado que le permita tener comportamientos con efectos contrarios a la competencia. Frente a la alegación de la Comisión según la cual su comparador de productos ha visto incrementar su cuota mientras que la de las plataformas comerciales permanecía estable en su conjunto, Google alega que, en volumen, estas últimas ha ganado más tráfico y que siguen ostentando una cuota de mercado abrumadora. La Comisión y, en apoyo de sus pretensiones, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, Kelkoo y la República Federal de Alemania rebaten las alegaciones de Google. ii) Apreciación del Tribunal Con carácter principal, la Comisión limitó, acertadamente, su examen únicamente a los comparadores de productos con objeto de apreciar los efectos de las prácticas de Google en su análisis principal, basado en la constatación de que las plataformas comerciales no formaban parte del mercado de los servicios de comparación de productos. En efecto, en unos mercados nacionales de los servicios de comparación de productos limitados únicamente a los comparadores de productos, lo cual corresponde al criterio avalado por este Tribunal en esta fase de la presente sentencia, unos potenciales efectos contrarios a la competencia detectados en esos comparadores de productos podrían justificar que se considerara la existencia de un abuso de posición dominante, dado que la presión competitiva de las plataformas comerciales sobre Google en ese mercado es poco sensible por definición y que, precisamente, se ha tenido en cuenta este bajo grado de presión en la definición del mercado. En esta medida, procede desestimar las alegaciones formuladas en ese sentido. A mayor abundamiento, el Tribunal considera oportuno examinar en qué medida, en el análisis subsidiario realizado por la Comisión de los efectos de las prácticas de Google en la hipótesis de que el mercado de productos incluya no solo los comparadores de productos, sino también las plataformas comerciales, la Comisión estaba obligada a tener en cuenta la presión competitiva de las plataformas comerciales. A este respecto, en dicho análisis, que corresponde a la sección 7.3.2 de la Decisión impugnada, la Comisión se limita a examinar la evolución de las cuotas de mercado del comparador de productos de Google, de los comparadores de la competencia y de las plataformas comerciales, así como la evolución del tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google hacia aquellos, para extraer conclusiones sobre los efectos del comportamiento de Google, pero no ha examinado en qué medida la posición en el mercado de las plataformas comerciales podía ejercer una presión competitiva sobre Google, en otros términos, limitar su libertad de comportamiento, salvo comprobando implícitamente que esta eventual presión no había impedido que el comportamiento de Google tuviera efectos en el segmento de los comparadores de productos. Como se ha expuesto en los anteriores apartados 437 y 438, entre los abusos de posición dominante prohibidos por el artículo 102 TFUE figuran, en particular, comportamientos que tienen por efecto, siquiera en potencia, impedir el mantenimiento del grado de competencia que existe en un mercado o su desarrollo (véase, en este sentido, la sentencia de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , apartados y a y jurisprudencia citada). Así pues, incluso en la hipótesis de un mercado en el que existan varias categorías de competidores, e incluso si el comportamiento unilateral restrictivo de la competencia de una empresa dominante solo afecta a una categoría de sus competidores en ese mercado, que abarca otras categorías de competidores, este comportamiento puede constituir un abuso de posición dominante, si se demuestra que tiene efectos contrarios a la competencia, al menos potenciales, que obstan al mantenimiento del grado de competencia que existe en el conjunto del mercado o su desarrollo (véase, en este sentido, la sentencia de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartados a ). Como se ha recordado en el anterior apartado 495, la Comisión realizó, en efecto, en la sección 7.3.2 de la Decisión impugnada, un análisis subsidiario de los efectos de las prácticas de Google en la hipótesis de que el mercado de productos incluya no solo a los comparadores de productos, sino también a las plataformas comerciales. Habida cuenta de lo que se ha dicho el anterior apartado 504, la Comisión no incurrió en ningún error de Derecho en la referida sección, al exponer, en esencia, en el considerando 609 de la Decisión impugnada, que, en tal supuesto, podrían identificarse efectos contrarios a la competencia potenciales aun cuando el segmento de los comparadores de productos fuera el único que sufriera tales efectos. En estas circunstancias, estaba en condiciones de calificar, si procedía, de abusivo el comportamiento de Google, sin tener en cuenta las relaciones de competencia diferentes que esta última podía tener con las plataformas comerciales en relación con los comparadores de productos, es decir, sin tener cuenta la presión competitiva que las plataformas comerciales podían ejercer, por otra parte, sobre Google. No obstante, era necesario, como se ha recordado en los anteriores apartados 438 y 441, que la Comisión demostrara un efecto contrario a la competencia potencial suficiente en el mercado, pues, a falta de un efecto de tal naturaleza, no puede caracterizarse una práctica de expulsión abusiva. De esta manera, la Comisión podía precisamente demostrar que la eventual presión competitiva de las plataformas comerciales no había impedido tal efecto. A este respecto, del primer estudio mencionado en el anterior apartado 453, cuyos principales resultados se exponen en el considerando 638 de la Decisión impugnada, se desprende que, al aplicar al ajuste que conduce al resultado más débil, la cuota de mercado de los comparadores de productos (incluido el de Google) dentro de un mercado que abarca las plataformas comerciales fue, entre 2011 y 2016, de un mínimo del 9 % en el Reino Unido; del 14 %, en Alemania; del 24 %, en Francia; del 45 %, en los Países Bajos; del 23 %, en Italia; del 20 %, en España; del 16 %, en Austria; del 21 %, en Bélgica; del 47 %, en República Checa; del 39 %, en Dinamarca; del 18 %, en Noruega; del 17 %, en Polonia, y del 41 %, en Suecia. Al haber afectado a un segmento de la competencia que representa, en sus valores más bajos, estos niveles de cuota de mercado, no puede considerarse que los efectos de las prácticas controvertidas, siempre que se hayan demostrado, fueran insignificantes hasta el punto de poder establecer la falta del menor efecto sobre la situación de los competidores, tal y como se menciona en el anterior apartado 438, (véase, en este sentido, la sentencia de 6 de octubre de 2015, Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:651 , apartado ), o tan débiles que pudiera descartarse su capacidad de restringir la competencia, tal y como se ha mencionado en el anterior apartado 439 (véanse, en este sentido, las sentencias de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartados a , y de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado ). Las propias cifras de Google en términos globales, reflejadas en el cuadro y el histograma, presentados en el apartado 349 de la demanda y que fijan entre el 15 % y el 21 % la cuota de mercado de los comparadores de productos (incluido el de Google), según los años, entre 2011 y 2016, confirman este análisis. En cuanto a la alegación de Google según la cual en las Directrices sobre la apreciación de las concentraciones horizontales con arreglo al Reglamento del Consejo sobre el control de las concentraciones entre empresas (puntos 28 a 30), la Comisión señala que, para valorar las concentraciones horizontales propuestas, deben tenerse en cuenta todas las fuentes de competencia, incluso aunque no sean las más próximas, ha de señalarse que, como señala el artículo 2, apartado 3, del Reglamento (CE) n. o 139/2004 del Consejo, de 20 de enero de 2004, sobre el control de las concentraciones entre empresas ( DO 2004, L 24, p. 1 ), el control europeo de las concentraciones de dimensión europea pretende evitar situaciones perjudiciales para la competencia como consecuencia de la mera creación o refuerzo de una posición dominante de resultas de las cuales la competencia efectiva en el mercado interior o una parte sustantiva de este sea obstaculizada de forma significativa, sin partir de la hipótesis de que las empresas que van a reagruparse adoptarán, además, comportamientos abusivos. Por lo tanto, los criterios de apreciación de la necesidad de que la Comisión intervenga prohibiendo una concentración difieren, en razón de los efectos sobre la competencia en el mercado, de los que se aplican cuando la Comisión puede apreciar la existencia de un abuso de posición dominante y requerir a la empresa de que se trate a que ponga fin al comportamiento en cuestión (véase, en este sentido, la sentencia de 25 de octubre de 2002, Tetra Laval/Comisión, T‑5/02 , EU:T:2002:264 , apartado ). En cualquier caso, la Comisión ha tenido en cuenta la fuente de competencia que las plataformas comerciales podían representar, tanto para su hipótesis principal, en la que estas no forman parte del mismo mercado, puesto que ejercen únicamente una competencia poco sensible con los comparadores de productos, como para la hipótesis subsidiaria, en la que forman parte del mismo mercado. Por otra parte, la crítica metodológica de Google que sostiene que la Comisión contabilizó demasiados clics para determinar la cuota de su comparador de productos, en particular, en relación con las plataformas comerciales en la hipótesis de un mercado que las incluyera, ya ha sido desestimada en los anteriores apartados 407 a 410. En consecuencia, procede desestimar la segunda parte del cuarto motivo de Google, según la cual no se ha tenido en cuenta la presión competitiva de las plataformas comerciales en el análisis de los efectos de las prácticas controvertidas. e) Tercera parte del cuarto motivo, según la cual la Comisión no acreditó la existencia de efectos contrarios a la competencia 1) Alegaciones de las partes Google alega, en la tercera parte de dicho motivo que, aunque el Tribunal no estime sus dos primeras partes, la Comisión no consiguió demostrar, en la Decisión impugnada, efectos contrarios a la competencia del comportamiento imputado. CCIA expone, a este respecto, invocando la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión ( C‑413/14 P , EU:C:2017:632 ), apartado , así como las conclusiones presentadas por el Abogado General Wahl en el asunto Intel Corporation/Comisión ( C‑413/14 P , EU:C:2016:788 ), que, sin embargo, la Comisión estaba obligada a llevar a cabo un análisis en profundidad para acreditar los efectos de exclusión. En efecto, en primer lugar, la Comisión solo tuvo en cuenta, para analizar la evolución del uso por parte de los internautas de los comparadores de productos que compiten con el de Google, el tráfico recibido por estos procedente de las páginas de resultados generales de Google. Pues bien, deberían haberse tenido en cuenta todas las fuentes de su utilización. Según Google, la Comisión se contentó con aseverar, en la Decisión impugnada, que el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google, al que supuestamente afectan las prácticas reprochadas, representaba una gran cuota del tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, la mitad para algunos. Google se refiere, a este respecto, a los considerandos 539 y 540, así como al cuadro 24 de la Decisión impugnada. CCIA precisa que la Comisión debía probar que el tráfico afectado por las prácticas controvertidas representaba una parte lo suficientemente importante del tráfico total de los comparadores de productos de la competencia como para acarrear un efecto de exclusión del mercado y que no podía contentarse con señalar que ese tráfico era importante para alguno de esos comparadores de productos. Estima que la Comisión incurrió de este modo en un error de Derecho. Google añade, por una parte, que el conjunto del tráfico procedente de sus resultados genéricos no puede, en ningún caso, haber resultado afectado por el posicionamiento y la presentación de los Products Universals y de las Shopping Units, y, por otra parte, que no es coherente señalar al mismo tiempo que una gran parte del uso de los comparadores de productos de la competencia procede de esos resultados genéricos y que Google agotó el tráfico en perjuicio de ellos. Refiriéndose a las alegaciones que desarrolla en su tercer motivo, basadas en datos del cuadro 23 de la Decisión impugnada, Google alega que, en realidad, el impacto en el tráfico total de los comparadores de productos que compiten con el suyo que es imputable al posicionamiento y a la presentación de los Products Universals y de las Shopping Units es demasiado exiguo para generar un efecto de expulsión. A continuación, Google añade que, en la Decisión impugnada, la Comisión no acreditó la existencia de barreras a la entrada, puestas deliberadamente, que impidieran a los comparadores de productos beneficiarse de fuentes de tráfico distintas de los motores de búsqueda general, como el tráfico de pago, el tráfico directo y el tráfico procedente de las aplicaciones móviles o de las referencias de terceros. El hecho de que las plataformas comerciales utilicen ampliamente tales fuentes confirma, en opinión de Google la ausencia de barreras a la entrada. El testimonio de un competidor suyo según el cual «no es posible desarrollar un servicio de comparación de productos sin tráfico procedente de un motor de búsqueda general» porque «los consumidores siempre empezarán su búsqueda con un motor de búsqueda general», mencionado en el considerando 575 de la Decisión impugnada, no ha sido verificado y es desmentido por los estudios que demuestran que la mayor parte de los consumidores empiezan sus búsquedas de productos en las plataformas comerciales y no con el motor de búsqueda de Google. Añade que el estudio invocado en apoyo del escrito de contestación (anexo B18) no hace sino indicar que los motores de búsqueda general son la fuente de información más importante para informarse de los comparadores de productos, pero no demuestra que sean una fuente indispensable de tráfico para estos últimos. Según Google, la Comisión equipara, erróneamente, la situación del presente asunto con la situación en la que una empresa en posición dominante dispone de un elemento indispensable para la actividad de otras empresas. Pues bien, en su opinión, aunque el motor de búsqueda de Google constituye una herramienta atractiva, no es indispensable para los comparadores de productos de la competencia. Se refiere, a este respecto, a la situación que dio lugar a la sentencia de 26 de noviembre de 1998, Bronner ( C‑7/97 , EU:C:1998:569 ), apartado . Por lo tanto, que el análisis según el cual la gestión por parte de Google de su motor de búsqueda puede excluir la competencia de esos comparadores es necesariamente infundada. Corresponde a dichos competidores atraer a los internautas a través de distintos medios, realizando las inversiones adecuadas, las cuales, sin embargo, en un mercado competitivo, no garantizan automáticamente el éxito. Distintos servicios en línea, especialmente comparadores especializados en otros ámbitos, como el seguro o la energía, se embarcaron en esas inversiones sin éxito. Señala, en particular, que la Autoridad de los Mercados y de la Competencia del Reino Unido subrayó, en un estudio de marzo de 2017 (anexo C18), que los comparadores invertían con éxito en publicidad y desarrollo de marcas y que hacían mucha publicidad en línea, por radio y por televisión. Google afirma que no se ha opuesto en absoluto al desarrollo de esos otros medios. Las afirmaciones de la Comisión en el sentido de que la publicidad en forma de anuncios de texto mostrados en las páginas de resultados generales de Google es excesivamente cara y de que el tráfico procedente de las aplicaciones móviles y del tráfico directo hacia los comparadores de productos de la competencia son escasos no demuestran que Google haya puesto obstáculos a la utilización de estos medios. En este sentido, las plataformas comerciales y otros servicios de comparación en Internet tienen mucho tráfico que no depende de Google. Por lo tanto, contrariamente a lo que se afirma en la Decisión impugnada, en la nota a pie de página n. o 715, la situación no se parece a la que dio lugar a la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ). En dicho asunto de venta asociada, Microsoft creó, en efecto, barreras a la entrada implicando a terceros, los fabricantes de ordenadores PC, a través de los cuales sus competidores habrían podido competir con su producto Windows Media Player. En sus observaciones sobre el escrito de formalización de la intervención del BDZV, Google identifica cinco diferencias adicionales entre el presente asunto y el que dio lugar a la citada sentencia, a saber la falta de un comportamiento coercitivo por su parte, la ausencia de barreras técnicas que puedan hacer funcionar peor los servicios de los competidores, la existencia de justificaciones técnicas para el comportamiento examinado por la Comisión, la falta de prueba por parte de la Comisión de efectos contrarios a la competencia reales y la obligación de Google de permitir el acceso de sus competidores a sus servicios (Product Universals y Shopping Units) si desea mantener estos últimos. Como pone de relieve CCIA, la Comisión tampoco ha demostrado que los comparadores de productos que competían con Google que ya han experimentado dificultades fueran tan eficaces como esta última ni que hubieran ejercido una presión competitiva significativa sobre los precios o la innovación. Señala que tal demostración era necesaria, aun cuando no se alegaba un abuso de carácter tarifario. Así se hizo en el asunto que dio lugar a la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ). Añade, sin embargo, que la desaparición de competidores menos eficaces o poco competitivos corresponde a una situación normal de mercado, como así se ha declarado, en particular, en la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión ( C‑413/14 P , EU:C:2017:632 ), apartado . Según la Comisión, el artículo 102 TFUE no persigue el objetivo de proteger a las empresas que no son eficaces. Al contrario, en el asunto que dio lugar a la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ), mencionado más arriba, los competidores expulsados por el comportamiento anticompetitivo eran líderes en términos de calidad y de innovación que habían atraído un gran número de usuarios antes de resultar afectados por las prácticas controvertidas. En cambio, como acreditan unas declaraciones y un estudio aportados durante el procedimiento administrativo en el presente asunto, pero ignorados por la Comisión, los comparadores de productos de la competencia de Google fueron, como también lo ha expuesto esta última en su tercer motivo, poco innovadores y no adoptaron medidas adecuadas para generar tráfico procedente de otras fuentes distintas de Google. Según CCIA, en el considerando 557 de la Decisión impugnada, la Comisión reconoce que así ocurre con cuatro de los cinco comparadores de productos de la competencia cuyos gastos por aparecer en los anuncios de texto de Google se describen en el gráfico 76. Google denuncia la escasa combatividad de tales competidores, pese a que los comparadores de productos de la competencia recibieron de ella, en una decena de años, miles de millones de consultas que deberían haberles permitido fidelizar a los internautas satisfechos con su experiencia. Así, afirma que, en consecuencia, solo tienen, según los datos que figuran en el cuadro 24 de la Decisión impugnada, un 15 %, aproximadamente, de tráfico directo. En comparación, según Google, las plataformas comerciales reciben la parte más importante de su tráfico del tráfico directo, como resulta de los datos del expediente administrativo (anexo A147 de la demanda), y la mayoría de las utilizaciones de la página de búsqueda especializada Google Shopping procede de los enlaces de navegación directa que figuran en pestañas de las páginas de búsqueda y de resultados generales, y no de enlaces de los resultados de búsqueda. Por añadidura, las conversaciones con los comparadores de productos para ejecutar la Decisión impugnada han demostrado que son poco atractivos. Google formula otras alegaciones dirigidas a demostrar que los comparadores de productos que compiten con el suyo son poco eficaces y poco valorados, lo cual se traduce, en particular, en el hecho de que están mal clasificados en los resultados genéricos por efecto de su algoritmo Panda. Considera que, en su escrito de contestación, la Comisión solo ha podido invocar válidamente dos mejoras en el motor de búsqueda de uno solo de los cinco comparadores a cuya situación se refiere. La explicación de tres de ellos de que no pudieron innovar debido al comportamiento de Google no puede ser sincera. Google manifiesta además que, contrariamente a lo que sugiere la Comisión en el considerando 603 de la Decisión impugnada, el comportamiento que le reprocha no tiene incidencia alguna en la utilización por parte de los internautas de los comparadores de productos que compiten con el suyo. Así, Google recuerda que la supresión de las Shopping Units no aporta a estos últimos ninguna parte significativa de tráfico procedente de su motor de búsqueda, como ya expuso en el marco del tercer motivo. CCIA añade que la Comisión no tuvo en cuenta la naturaleza de doble vertiente de los mercados afectados ni el modelo económico vinculado a esta. En ese modelo, es normal dar a los anuncios de pago un trato diferente que a los resultados genéricos gratuitos. Los anuncios de pago financian el servicio de búsqueda general de Google, como señala la propia la Comisión en el considerando 642 de la Decisión impugnada. La Comisión ignoró, de esta forma, las condiciones reales y la estructura de los mercados, contrariamente a lo que le impone la jurisprudencia sentada, en particular, en la sentencia de 11 de septiembre de 2014, CB/Comisión ( C‑67/13 P , EU:C:2014:2204 ), apartado . La Comisión tampoco tuvo en cuenta el esfuerzo de innovación de Google, no cuestionado en cuanto tal y que da fe de una competencia basada en los méritos, lo cual resulta muy preocupante para las industrias innovadoras. Tampoco tuvo en cuenta la ausencia de una estrategia anticompetitiva por parte de Google, lo cual distingue el presente asunto de los asuntos que dieron lugar a la Decisión 89/113/CEE de la Comisión, de 21 de diciembre de 1988, relativa a un procedimiento de aplicación de los artículos [101] TFUE y [102] TFUE (IV/30.979 y 31.394, Decca Navigator System) ( DO 1989, L 43, p. 27 ), y de la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ). La Comisión y, en apoyo de sus pretensiones, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, Kelkoo y la República Federal de Alemania rebaten las alegaciones de Google. 2) Apreciación del Tribunal Debe recordarse que un abuso de posición dominante puede corresponder, en particular, a un comportamiento que tiene por efecto impedir, por medios distintos de los que rigen una normal competencia entre productos o servicios sobre la base de las prestaciones de los agentes económicos, el mantenimiento del grado de competencia que aún existe en el mercado o su desarrollo (véase la sentencia de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , apartado y jurisprudencia citada). Como se señala en el anterior apartado 441, en el caso de autos, para considerar que existe un abuso de posición dominante por parte de Google, la Comisión debía demostrar los efectos, cuando menos potenciales, debidos al comportamiento de restricción o de eliminación de la competencia reprochado en los mercados afectados, teniendo en cuenta todas las circunstancias pertinentes, especialmente, a la vista de los argumentos esgrimidos por Google para negar que su comportamiento haya tenido la capacidad de restringir la competencia. Antes que nada, como se ha resumido en los anteriores apartados 445 y 446, la Comisión evaluó las consecuencias materiales de las prácticas controvertidas en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia y hacia el comparador de productos de Google. En cuanto a los mercados nacionales de comparación de productos tomados en consideración en la Decisión impugnada, del análisis efectuado por el Tribunal del tercer motivo de anulación en sus dos partes, concluido en los anteriores apartados 395 y 420, se desprende que los elementos de evaluación controvertidos pueden darse por buenos, es decir, una reducción del tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google hacia casi todos los comparadores de productos de la competencia y un incremento de ese tráfico en beneficio del comparador de productos de Google. A continuación, la Comisión evaluó la cuota del tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google dentro del tráfico total recibido por los comparadores de productos de la competencia. Seguidamente, exponiendo razones diversas, la Comisión subrayó que los comparadores de productos que competían con Google no podían sustituir de un modo efectivo el tráfico procedente de los resultados genéricos de esta por otras fuentes. Por último, como se ha señalado en los anteriores apartados 451 a 453, la Comisión identificó efectos contrarios a la competencia potenciales en esos mercados, en perjuicio de esos comparadores de productos, al final de las demostraciones resumidas en dichos apartados. Las alegaciones de la tercera parte del cuarto motivo de Google, según la cual, incluso si se desestiman las demás partes de dicho motivo, la Comisión no ha probado la existencia de efectos contrarios a la competencia, se examinarán después de estas observaciones. En primer lugar, por lo que respecta a las alegaciones resumidas en el anterior apartado 511, es inexacto alegar que la Comisión tuvo únicamente en cuenta el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google para analizar la evolución de la utilización de los comparadores de productos de la competencia. Como ya se ha expuesto en el anterior apartado 447, en la sección 7.2.4.1 de la Decisión impugnada, el cuadro 24 indica el reparto de las fuentes de tráfico de trece comparadores de productos a lo largo de un período de cuatro a seis años, distinguiendo el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google, de los anuncios de texto de Google, de la búsqueda directa y de otras fuentes. La Comisión dedujo de ello, como se señala en el considerando 540 de la Decisión impugnada, que la parte procedente de los resultados genéricos de Google representaba «una gran proporción del tráfico total de los comparadores de productos de la competencia». Como se ha expuesto en el anterior apartado 448, se desprende de dicho cuadro que las cuotas de tráfico procedentes de los resultados genéricos de Google varían bastante en función los comparadores de productos, yendo de un poco más del 20 % (salvo un año en que fue del 13 %) a más del 80 %, y que, para una ligera mayoría de ellos (siete), esa cuota descendía a lo largo de los años. Esos descensos son de entre el 5 y el 50 %, aproximadamente. Como también se ha señalado en el anterior apartado 448, Google no cuestiona los datos concretos del cuadro 24 de la Decisión impugnada. CCIA, tampoco. Ciertamente, CCIA no tuvo acceso, por razones de protección de la confidencialidad, a una versión completa de dicho cuadro. No obstante, CCIA considera, en esencia, que una muestra de trece comparadores de productos como la que se tomó para elaborar dicho cuadro es insuficiente para extraer enseñanzas de carácter general. Sin embargo, ni Google ni CCIA exponen, frente a la conclusión de la Comisión de que la cuota procedente de los resultados genéricos de Google representaba «una gran proporción del tráfico total de los comparadores de productos de la competencia» otras críticas metodológicas u otros datos que pudieran indicar que el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google no es una fuente de tráfico esencial para los comparadores de productos que compiten con el comparador de Google. Procede también observar que, como se desprende de la nota a pie de página n. o 657 de la Decisión impugnada, el cuadro 24 es el resultado de peticiones de información dirigidas a los dieciocho comparadores de productos con el tráfico más elevado en el EEE y, para el Reino Unido, a aquellos con el tráfico más elevado procedente de Google, que los trece comparadores de productos que contestaron aportaron los datos de sus distintos sitios de Internet nacionales y que los resultados han sido recopilados por los propios abogados de Google. En estas circunstancias, habida cuenta de los principios en materia de distribución de la carga de la prueba entre la Comisión y las empresas que se han recordado en los anteriores apartados 132 a 134, el carácter probatorio del cuadro 24 de la Decisión impugnada, es decir, su valor representativo y el carácter probatorio de la conclusión que del mismo ha extraído la Comisión en relación con la gran cuota del tráfico procedente de los resultados genéricos de Google en comparación con otras fuentes de tráfico de los comparadores de productos de la competencia deben considerarse acreditados. También ha de destacarse que la Comisión dedicó explicaciones de mucha enjundia, en la sección 7.2.4.2 de la Decisión impugnada, en relación con el hecho de que esas otras fuentes no podían sustituir de una forma efectiva el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google. Por lo tanto, según el análisis realizado por la Comisión, los efectos materiales del comportamiento de Google en el tráfico procedente de sus páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos de la competencia, que han consistido en una disminución de dicho tráfico, no podían compensarse por esos comparadores de productos. Tal análisis, que sigue al que culmina con la conclusión de que ese tráfico representaba una amplia cuota del tráfico total de esos comparadores de productos, es apto para demostrar unos efectos restrictivos de la competencia potenciales, lo cual puede bastar para demostrar un abuso de posición dominante, como se ha recordado en el anterior apartado 438. Contrariamente a lo alegado por CCIA, la Comisión no estaba obligada a demostrar la existencia de un efecto de exclusión del mercado, a saber, que el comportamiento de Google engendraría la supresión de cualquier competencia o, al menos, que pretendía impedir que los internautas o los vendedores en Internet recurrieran a los servicios de los comparadores de productos de la competencia (véase, en este sentido, la sentencias de 9 de septiembre de 2010, Tomra Systems y otros/Comisión, T‑155/06 , EU:T:2010:370 , apartados y ). Contrariamente a lo manifestado por Google (véase el anterior apartado 511), la Comisión sí tuvo en cuenta las fuentes de tráfico de los comparadores de productos alternativas a los resultados genéricos de Google, considerando, al mismo tiempo, que esas otras fuentes no podían compensar los efectos del comportamiento que reprochaba a Google. Después, en cuanto a las demás alegaciones también resumidas en el anterior apartado 511, como ya se ha señalado en los anteriores apartados 368 a 376, Google no puede circunscribir el impacto, en los comparadores de productos de la competencia, de las prácticas que se le reprochan únicamente a los efectos de la aparición de los Products Universals y de las Shopping Units en el tráfico desde sus páginas de resultados generales hacia los comparadores de productos de la competencia. En efecto, la aplicación de los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos, que tienden a clasificar mal a esos comparadores y que producen ellos mismos efectos, también forma parte de las prácticas combinadas que se reprochan a Google. En consecuencia, no cabe validar la evaluación del impacto de estas prácticas de Google en el 5 % del tráfico total de esos comparadores, que resulta del experimento de ablación, como ya se ha dicho en el anterior apartado 375. Por otra parte, como se ha expuesto y recordado en los anteriores apartados 448 y 520, la cuota del tráfico total de los comparadores de productos de la competencia de Google afectada por el comportamiento de esta última es importante, pues va de un poco más del 20 % a más del 80 % para la muestra que permitió confeccionar el cuadro 24 de la Decisión impugnada. Asimismo, procede desestimar, por este motivo, la alegación similar, mencionada en el anterior apartado 515, que afirma que el comportamiento reprochado por la Comisión a Google no tuvo incidencia alguna en la utilización, por parte de los internautas, de los comparadores de productos de la competencia, al ignorar el efecto de los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos y la gran parte de internautas que utilizan los comparadores de productos pasando por las páginas de búsqueda y de resultados de Google. Por último, en cuanto a otra alegación de Google expuesta en el anterior apartado 511, no es incoherente, por principio, identificar descensos significativos del tráfico desde los resultados genéricos de Google hacia los comparadores de productos de la competencia y, al mismo tiempo, señalar que dicho tráfico representa una gran proporción del tráfico total de estos últimos. En efecto, la situación de referencia que debe tenerse en cuenta para el segundo aspecto corresponde lógicamente a la situación inicial, al principio de los períodos en los que se ha identificado la infracción y la evolución que debe tenerse en cuenta en relación con el primer aspecto debe versar lógicamente sobre el conjunto de esos períodos. En consecuencia, el cuadro 24 de la Decisión impugnada, establecido a partir de las respuestas de un elenco de comparadores de productos para evaluar la cuota de las diferentes fuentes de tráfico de estos últimos, muestra que, para la mayoría de los trece comparadores de productos cuyos datos han sido objeto de dicho cuadro, el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google era importante al comienzo del período que afecta a cada uno y disminuyó progresivamente, de forma significativa, a lo largo de dicho período. De ello resulta, a la luz de los motivos y alegaciones expuestas frente a la Decisión impugnada, que la Comisión acreditó fundadamente que las prácticas controvertidas de Google habían tenido efectos materiales significativos en el tráfico desde sus páginas de resultados generales, que generaron una disminución de dicho tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia y un incremento hacia su propio comparador de productos (véase el anterior apartado 420), que los comparadores de productos afectados por dichas prácticas habían representado, cuando menos, en la hipótesis, subsidiaria, de un mercado que abarca las plataformas comerciales, una cuota no desdeñable de ese mercado en los trece países afectados (véanse los anteriores apartados apartado 506) y que el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google representaba una gran proporción del tráfico total de los comparadores de productos de la competencia de Google (véanse los anteriores apartados 520 a 526). En estas circunstancias, salvo que las alegaciones subsiguientes de Google y de CCIA, que se examinarán a continuación, en los apartados 528 a 543, sean estimadas, resulta que la Comisión demostró que las prácticas controvertidas afectaban suficientemente a los competidores de Google o, cuando menos, a la situación de una categoría importante de competidores de Google para poder apreciar la existencia de efectos contrarios a la competencia que forman parte de un abuso de posición dominante. En segundo lugar, en cuanto a las alegaciones resumidas en los anteriores apartados 512 y 513, según las cuales la Comisión no acreditó la existencia de barreras a la entrada que impidieran a los comparadores de productos beneficiarse de fuentes de tráfico alternativas al tráfico procedente de los resultados genéricos de Google, debe señalarse, antes que nada, que la Comisión no se contentó con la apreciación de un competidor de Google, mencionada en el considerando 575 de la Decisión impugnada, para establecer la existencia de tales barreras. Como ya se ha subrayado, la Comisión dedicó explicaciones de mucha enjundia, en la sección 7.2.4.2 de la Decisión impugnada, en relación con el hecho de que esas otras fuentes no podían sustituir de una forma efectiva el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google. La apreciación mencionada en el considerando 575 de la Decisión impugnada no es más que uno de los elementos expuestos a ese respecto. Así, la Comisión examinó, primero, la capacidad de la publicidad en forma de anuncios de texto en las páginas de resultados generales de Google (AdWords) de sustituir el tráfico procedente de los resultados genéricos de esta última (considerandos 543 a 567 de la Decisión impugnada). Al tiempo que reconoció, sobre la base de los datos del cuadro 24, que ciertos comparadores de productos obtenían más del 30 % de su tráfico de esas publicidades, la Comisión expuso, no obstante, distintos datos dirigidos a demostrar que los resultados genéricos eran más apreciados por los internautas. En particular, presentó una serie de gráficos relativos a cada uno de los trece países en los que había identificado un abuso de Google, comparando, sobre la base de datos procedentes del experimento de ablación, los porcentajes de activación ( click-through rates ) de los enlaces genéricos y con los de los enlaces de anuncios de texto en función de su posicionamiento (gráficos 59 a 71). De ellos resulta, según la Comisión, que los resultados genéricos suelen preferirse. La Comisión precisó, entre otras cosas, que algunos comparadores de productos estimaban que las dos fuentes de tráfico eran más bien complementarias, en el sentido de que el público que utiliza una u otra es diferente, y que, por lo tanto, una no puede sustituir a la otra. En respuesta a una alegación de Google en la que afirma que más de una centena de comparadores aumentaron su tráfico por medio de los anuncios de texto, más que con los resultados genéricos, la Comisión criticó las muestras elegidas por Google y expuso, también, sobre la base de datos procedentes del experimento de ablación, que, como media, en lo que respecta a los trece países en cuestión, el tráfico de los comparadores de productos procedente de los anuncios de texto era de aproximadamente una cuarta parte del total y que ese mismo tráfico acusaba la aparición de las Shopping Units (descenso de un 16 % a un 30 % según el país). Ilustró esta afirmación por medio de los gráficos 72 a 75 y del cuadro 26. A continuación, la Comisión señaló que, incluso si los comparadores de productos de la competencia de Google pudieran compensar de forma provisional la pérdida de tráfico procedente de sus resultados genéricos con el tráfico procedente de los anuncios de texto en sus páginas de resultados generales, con el tiempo, no sería una solución económicamente viable. A este respecto, la Comisión expuso, en particular, que los costes para recurrir a los anuncios de texto representaban, al menos, el doble de los costes de optimización para aparecer en los resultados genéricos, para un nivel de eficacia en términos de porcentaje de conversión de las visitas a los sitios de los comparadores de productos en subsiguientes visitas a los sitios de los vendedores que no justifica esta diferencia de costes. La Comisión subrayó de forma incidental que Google no tenía que asumir tales costes para su propio comparador de productos. La Comisión también reflejó el testimonio de Kelkoo, según el cual los ingresos generados por su aparición en los resultados genéricos eran superiores en un 20 % a los generados por su aparición en los anuncios de texto. En general, los ingresos obtenidos a través de los anuncios de texto no cubren sus costes. Seguidamente, la Comisión examinó la capacidad de las aplicaciones para dispositivos móviles para sustituir el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google (considerandos 568 a 579 de la Decisión impugnada). Expuso, en particular, distintos datos y argumentos. Según la Comisión, el despliegue de las aplicaciones para dispositivos móviles requiere previamente una imagen de marca potente y, hoy por hoy, se impone reconocer, especialmente, observando los datos del cuadro 24, que estas aplicaciones representan, en general, junto con el tráfico directo, menos del 20 % del tráfico total de los comparadores de productos, aun cuando este porcentaje pueda ser superior respecto de ciertos comparadores. Para una muestra de una decena de comparadores de productos que aportaron datos en el procedimiento administrativo, la cuota de tráfico procedente de las aplicaciones para dispositivos móviles solo alcanza del 5 al 6 %. Aclara que varios comparadores de productos señalaron que la implantación de este vector no había aumentado de forma significativa la frecuencia de las visitas a su sitio de Internet. Ha continuación, la Comisión examinó la sustituibilidad del tráfico directo por tráfico procedente de los resultados genéricos de Google (considerandos 580 a 583 de la Decisión impugnada). La Comisión subrayó la debilidad de la cuota de dicho tráfico, recordando que Google la cifraba en el 5 % respecto de la página de resultados especializada Google Shopping. Debe precisarse, a este respecto, que los enlaces de navegación directa que aportan la mayoría de su tráfico a Google Shopping, mencionados por Google en la argumentación que se ha resumido en el anterior apartado 514, no forman parte del tráfico directo hacia Google Shopping, al figurar en pestañas que aparecen en las páginas de búsqueda y de resultados generales de Google. La Comisión expuso asimismo que dos comparadores de productos señalaron, en esencia, que la campaña publicitaria fuera de Internet que habían lanzado para incrementar el tráfico directo no había conseguido compensar las pérdidas de tráfico procedente de los resultados genéricos de Google. Añade que, como ocurre con las aplicaciones para dispositivos móviles, el incremento del tráfico directo requeriría previamente crear una imagen de marca potente, demasiado costosa para los comparadores de productos. Por último, la Comisión examinó la capacidad de otras fuentes de tráfico para sustituir el tráfico procedente de los resultados genéricos de Google (considerandos 584 a 588 de la Decisión impugnada). Abordó soluciones como la asociación con sitios de Internet de terceros, los boletines informativos, las redes sociales y los motores de búsqueda general competidores de Google. Según la Comisión, tales soluciones resultan, bien costosas, o bien ineficaces. Por lo tanto, la Comisión puso de manifiesto, en la Decisión impugnada, numerosos motivos que establecen la existencia de barreras a la entrada que impiden a los comparadores de productos beneficiarse de fuentes de tráfico alternativas al tráfico procedente de los resultados genéricos de Google, y es especialmente inexacto afirmar que no haya identificado ningún obstáculo inherente a esas fuentes que impida a los comparadores de productos atraer tráfico a través de estas. Sin embargo, en su demanda, Google cuestiona la fundamentación de los motivos esgrimidos por la Comisión al respecto y, a estos efectos, esgrime, ante todo, el argumento de que la existencia de esas barreras se ve desmentida por el hecho de que las plataformas comerciales utilizan tales fuentes alternativas de tráfico (apartado 365, que remite a los apartados 320 a 324). Sin embargo, el desarrollo de este argumento se limita a una información general dirigida a demostrar que los internautas utilizan con frecuencia las plataformas comerciales para iniciar sus búsquedas de productos, lo cual da a entender que los internautas llegan a ellas sin realizar una búsqueda previa. Pues bien, lo que puede ser verdad para este tipo de operador, en general dotado de gran notoriedad, no es necesariamente cierto para los comparadores de productos. A continuación, Google invoca, en su réplica, el estudio de la Autoridad de los Mercados y de la Competencia del Reino Unido aportada como anexo C18, a tenor del cual los comparadores en Internet invierten con éxito en publicidad y desarrollo de las marcas y hacen mucha publicidad en los distintos soportes mediáticos. No obstante, la Comisión hace valer, a justo título, la inadmisibilidad de este estudio, basándose en el artículo 85 del Reglamento de Procedimiento, que establece que las pruebas y la proposición de prueba se presentarán en el primer turno de escritos de alegaciones, salvo que las partes justifiquen el retraso en presentarlas. En efecto, Google no ha dado ninguna explicación que pueda justificar la presentación extemporánea de dicho estudio, cuando fue ella misma quien lo invocó, en respuesta la «exposición de hechos» de la Comisión durante el procedimiento administrativo, como resulta del anexo A7 de la demanda, punto 282. En cuanto a la conclusión global extraída por Google del mencionado estudio y de los demás estudios, de que otros servicios en línea, concretamente los comparadores especializados en diversos ámbitos, utilizan con éxito las fuentes alternativas de tráfico, es excesivamente general y se basa en la observación de otros mercados, por lo que no permite desmontar el análisis pormenorizado que la Comisión siguió en la Decisión impugnada en relación con los comparadores de productos. Asimismo, Google expone, en esencia, que, suponiendo que las fuentes alternativas de tráfico sean difíciles de conseguir para los comparadores de productos de la competencia, no es culpa suya. Sin embargo, la cuestión no radica en si Google es responsable de unas barreras a la entrada de las fuentes de tráfico alternativas al tráfico procedente de sus resultados genéricos, sino en si existen tales barreras. El análisis seguido por la Comisión en la Decisión impugnada es, en efecto, que Google ha puesto barreras a la entrada de la fuente de tráfico conformada por sus resultados genéricos, en la que puede ejercer un control, y que dicha fuente no puede ser sustituida de un modo efectivo por otras fuentes a su vez afectadas por otras barreras a la entrada por lo que se refiere a los comparadores de productos de la competencia. En estas circunstancias, el argumento de que, a diferencia de lo que ocurría en el asunto que dio lugar a la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ), Google no puso barreras a la entrada en relación con las fuentes de tráfico alternativas al tráfico procedente de sus resultados genéricos no desvirtúa de un modo útil el análisis de la Comisión sobre la existencia de tales barreras, que contribuyen al efecto anticompetitivo del comportamiento de Google. En tercer lugar, en cuanto a las alegaciones resumidas en el anterior apartado 514, según las cuales la Comisión no demostró que los comparadores de productos de la competencia que habían experimentado dificultades fueran tan eficaces como Google, cuando, justamente, no lo son, la Comisión alega, con razón, que no estaba obligada a realizar esta demostración. En efecto, el recurso al criterio del competidor de igual eficacia se justifica ante prácticas tarifarias (precios predatorios o compresión de márgenes, por ejemplo) con el fin esencial de evaluar si un competidor tan eficaz como la empresa dominante a la que se reprocha ese comportamiento tarifario y que, para no ser expulsado inmediatamente del mercado, aplica a su clientela los mismos precios que los que aplica dicha empresa tendría que hacerlo a pérdidas y acentuando esas pérdidas, lo cual le abocaría a abandonar el mercado a más largo plazo (véase, en este sentido, la sentencia de 6 de octubre de 2015, Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:651 , apartados a y jurisprudencia citada). En el presente asunto, las prácticas reprochadas a Google no son de carácter tarifario. Por añadidura, en principio, el «competidor de igual eficacia» es un competidor hipotético, del que se supone, por tanto, que aplica los mismos precios a sus clientes que la empresa dominante, pero haciendo frente, al mismo tiempo, a los mismos costes que esta soporta o hace soportar a sus competidores si les vende un insumo para el producto final (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartados a ). El recurso al criterio del competidor igual de eficaz pretende demostrar que, incluso un competidor igual de eficaz que la empresa autora de la práctica tarifaria en cuestión no podría resistir, a largo plazo, practicando los mismos precios, en la medida en que no podría apoyarse en el poder que confiere la posición dominante. En consecuencia, este competidor no es, en principio, un competidor real, cuya eficacia real se aprecie, como pretende hacer Google respecto de los demás comparadores de productos. El recurso a este criterio, que consiste en comparar precios y costes, no tenía, por lo tanto, sentido en el presente asunto, pues el problema de competencia identificado no era un problema de precios. Por otra parte, suponiendo que una autoridad de competencia como la Comisión pueda comparar la eficacia real de varias empresas estudiando en profundidad los distintos parámetros de su actividad, tal ejercicio solo podría arrojar resultados objetivos si, precisamente, las condiciones de competencia no estuvieran falseadas por un comportamiento anticompetitivo. Por consiguiente, semejante ejercicio no podría servir, por sí mismo, para determinar si se ha acreditado tal comportamiento. De ello se sigue que, en este supuesto, como se ha expuesto en el anterior apartado 441, la Comisión solo tenía que demostrar efectos potenciales de supresión o de restricción de la competencia debidos a las prácticas controvertidas, con independencia de la cuestión de si, en materia de comparación de productos, Google era «más eficaz» que los demás comparadores de productos, cosa que, precisamente, es imposible de saber, cuando unas prácticas pueden falsear la competencia. Por último, por lo que respecta a las alegaciones de CCIA resumidas en el anterior apartado 516, es preciso señalar que, al referirse a que la Comisión no ha tenido en cuenta las características de los mercados de doble vertiente de Internet y de su modelo económico, al esfuerzo de innovación que llevó a Google a adoptar su comportamiento y a la ausencia de una estrategia anticompetitiva de esta última, no corresponden a una crítica del análisis de los efectos de las prácticas controvertidas, sino a una crítica del análisis del carácter anticompetitivo o no de esas prácticas. En consecuencia, deben desestimarse por inoperantes, al exponerse en apoyo del motivo de CCIA dirigido a acreditar que «la Decisión no demuestra que el comportamiento pudiera producir efectos contrarios a la competencia». Por consiguiente, habida cuenta de la conclusión intermedia expuesta en el anterior apartado 527 y de la desestimación de las demás alegaciones de Google y de CCIA, procede desestimar la tercera parte del cuarto motivo de Google, según la cual la Comisión no demostró la existencia de efectos contrarios a la competencia debidos a las prácticas controvertidas en los mercados nacionales de los servicios de comparación de productos. 4. Sobre la tercera parte del primer motivo y sobre la tercera parte del segundo motivo, basadas en la existencia de justificaciones objetivas a) Sobre las justificaciones de Google relativas a la presentación de los Product Universals (tercera parte del primer motivo) 1) Alegaciones de las partes Google alega que, durante el procedimiento administrativo, demostró que había mejorado la calidad del servicio que ofrecía a los usuarios al presentar los Product Universals de la forma en que lo hizo. En su opinión, esto aporta una justificación de un comportamiento favorable a la competencia Ahora bien, estima que, en la Decisión impugnada, la Comisión no cuestiona el hecho de mostrar de forma agrupada, en las páginas de resultados generales, resultados especializados de productos. A su juicio, la Comisión se limita a considerar que Google debería haber presentado los resultados especializados de productos de los comparadores de productos de la competencia siguiendo los «mismos procedimientos y métodos subyacentes» que para los suyos, sin tomar posición acerca de las justificaciones de favorecer la competencia invocadas por Google durante el procedimiento administrativo, ni ponderarlas con los efectos negativos que haya podido identificar. Considera, por ello, que la Decisión impugnada no refuta la justificación de sus prácticas ni intenta dar respuesta a sus explicaciones ni efectuar la ponderación exigida por la jurisprudencia. Además, en la Decisión impugnada, la Comisión no expone la forma en que Google podría presentar los resultados especializados de productos de los comparadores de productos de la competencia según los «mismo procedimientos y métodos subyacentes» que para los suyos, pese a que Google le había explicado que era imposible. A este respecto, Google recuerda que la Comisión no conocía las distintas variedades de selección de los resultados de sus competidores, con lo cual no pudo evaluar los resultados ofrecidos por diferentes comparadores de productos contrastando unos con otros. Alega asimismo que no podía anticipar ni conseguir en plazos suficientemente cortos las respuestas a una búsqueda concreta hecha por un internauta y, por último, que no pudo aplicar sus mecanismos de control de calidad a los comparadores de productos de la competencia. La Comisión no refutó estas explicaciones en la Decisión impugnada, sino que siguió solicitando a Google esa presentación según los mismos procedimientos y métodos subyacentes. En estas circunstancias, correspondía a la Comisión mostrar de qué forma Google podría haber actuado, con arreglo a las soluciones realistas y factibles, cosa que no hizo. En este sentido, la Comisión se confundió al respecto creyendo ver, en las propuestas formuladas por Google durante las conversaciones dirigidas a cerrar el procedimiento mediante una decisión de aceptación de compromisos y en las reflexiones internas de Google, la prueba de la posibilidad de dicha presentación. Según Google, en efecto, los proyectos contemplados no consistían en clasificar los resultados de los comparadores de productos de la competencia según los mismos procedimientos y métodos subyacentes que los de sus propios resultados especializados de búsqueda de productos. Google reitera, en la réplica, que no podía, por razones técnicas, presentar los resultados de los comparadores de productos de la competencia en los Product Universals sin merma de la calidad de sus resultados de búsqueda, como explicó, según afirma, a lo largo del procedimiento administrativo, sin que la Decisión impugnada lo tuviera en cuenta. Sostiene que, contrariamente a lo que afirma la Comisión, las justificaciones que aportó durante el procedimiento administrativo trataron el presunto abuso en todos sus aspectos. CCIA subraya que la Decisión impugnada solo dedica tres páginas a las justificaciones objetivas de Google y un solo considerando al análisis de la cuestión de si la medida correctiva exigida a Google es técnicamente posible. La Comisión rebate estas alegaciones. El BDZV señala, en apoyo de la Comisión, que esta no tenía que prescribir soluciones técnicas precisas para que se pusiera fin al abuso constatado. 2) Apreciación del Tribunal Se desprende de una reiterada jurisprudencia que una empresa que ocupa una posición dominante puede justificar actuaciones susceptibles de estar comprendidas en la prohibición establecida en el artículo 102 TFUE acreditando, o bien que su comportamiento es objetivamente necesario desde un punto de vista técnico o comercial, o bien que el efecto de exclusión que dicho comportamiento entraña puede verse contrarrestado, o incluso superado, por mejoras de la eficacia que benefician también a los consumidores (véase, en este sentido, la sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartados y y jurisprudencia citada). La necesidad objetiva puede proceder de consideraciones comerciales legítimas, por ejemplo, para protegerse de una competencia desleal o para tener en cuenta negociaciones con la clientela (véanse, en este sentido, las sentencias de 14 de febrero de 1978, United Brands y United Brands Continentaal/Comisión, 27/76 , EU:C:1978:22 , apartados a , y de 9 de noviembre de 1983, Nederlandsche Banden-Industrie-Michelin/Comisión, 322/81 , EU:C:1983:313 , apartado ), pero también de justificaciones técnicas, por ejemplo, relacionadas con el mantenimiento del rendimiento del producto o del servicio de que se trata o con la mejora de ese rendimiento (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartados y ). En cuanto a la mejora de la eficacia, corresponde a la empresa que ocupa una posición dominante demostrar que las mejoras de eficacia que puedan derivarse del comportamiento considerado neutralizan los efectos perjudiciales probables sobre la competencia y los intereses de los consumidores en los mercados afectados, que dichas mejoras de eficacia han podido o pueden realizarse gracias a dicho comportamiento, y que este es indispensable para conseguirlas y no elimina una competencia efectiva al suprimir la totalidad o la mayoría de las fuentes existentes de competencia actual o potencial (sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark, C‑209/10 , EU:C:2012:172 , apartado ), excluyendo de este modo que dicha empresa se limite a formular argumentos vagos, generales y teóricos a este respecto o incluso se prevalezca exclusivamente de intereses comerciales propios [véase la sentencia de 30 de enero de 2020, Generics (UK) y otros, C‑307/18 , EU:C:2020:52 , apartado y jurisprudencia citada]. Si bien la carga de la prueba sobre la existencia de circunstancias constitutivas de una vulneración del artículo 102 TFUE incumbe a la Comisión, corresponde, no obstante, en su caso, a la empresa dominante afectada y no a la Comisión aducir una posible justificación y formular, a este respecto, alegaciones y pruebas. Incumbe entonces a la Comisión, si pretende declarar la existencia de un abuso de posición dominante, demostrar que las alegaciones y pruebas invocadas por dicha empresa no pueden prevalecer y, en consecuencia, que no cabe acoger la justificación aducida (sentencia de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , apartado ). En esencia, Google manifiesta, de una parte, que, en la Decisión impugnada, la Comisión no refuta las justificaciones a sus prácticas que invocó durante el procedimiento administrativo y no trata de dar respuesta a sus explicaciones ni de realizar la ponderación requerida por la jurisprudencia, y, por otra parte, que la Comisión no explica la forma en la que podría presentar los resultados especializados de búsqueda de productos de los comparadores de productos de la competencia según los mismos procedimientos y métodos subyacentes que los aplicados a los suyos, cuando esta solución se encontraría frente a una imposibilidad de orden técnico. En este caso, corresponde, por tanto, al Tribunal examinar si los elementos invocados por Google son, contrariamente a lo que consideró la Comisión, idóneos para constituir justificaciones a ese comportamiento, en el sentido de la jurisprudencia citada en los anteriores apartados 551 a 553. En la sección 7.5 de la Decisión impugnada, la Comisión examinó los elementos expuestos por Google durante el procedimiento administrativo como justificaciones objetivas e incrementos de la eficiencia. Como se expone en los considerandos 655 a 659 de la Decisión impugnada, sin que Google contradiga esta presentación en su demanda, esta última esgrimió, en síntesis, varios argumentos. En primer lugar, sostuvo que los mecanismos de ajuste de los resultados genéricos tenían la ventaja de favorecer la competencia garantizando la calidad de esos resultados. En segundo lugar, alegó que el posicionamiento y la visualización de los Product Universals, al igual que sus mecanismos de producción, tenían la ventaja de favorecer la competencia, garantizando la más alta calidad de su servicio de búsqueda en beneficio de los internautas y de los vendedores en Internet. En tercer lugar, sostuvo que si tenía que posicionar y presentar los resultados de comparadores de productos de la competencia de la misma forma que los de su propio comparador de productos en sus páginas de resultados generales, ello reduciría la competencia debido a que, por una parte, es propio de la competencia y las expectativas de los internautas que cada servicio de búsqueda presente sus propios resultados, y, por otra parte, ello reduciría sus posibilidades de rentabilizar espacios en sus páginas de resultados generales. En cuarto lugar, señaló que, desde un punto de vista técnico, no podía clasificar los resultados de los comparadores de productos de la competencia con los suyos de forma coherente y que, además, hacerlo los transformaría en resultados de productos de su propio comparador de productos. En quinto lugar, Google expuso, durante el procedimiento administrativo, un argumento basado en una vulneración de los derechos fundamentales, pero en su demanda no impugna la respuesta que al respecto le dio la Comisión en la Decisión impugnada. Las tres primeras alegaciones de Google resumidas en el anterior apartado 557 consisten, según aparecen en la demanda, en exponer las características de mejora de la competencia de su comportamiento, en el sentido de que dicho comportamiento ha mejorado la calidad de su servicio de búsqueda. Estos argumentos corresponden, en principio, a una demostración, mencionada en el anterior apartado 551, de que el efecto de expulsión que conlleva el comportamiento reprochado se ve compensado, incluso superado, por ventajas en términos de eficacia que también benefician a los consumidores. El cuarto argumento, resumido en el anterior apartado 557, va dirigido a invocar los impedimentos técnicos que impiden a Google garantizar la igualdad de trato buscada por la Comisión entre los resultados de su comparador de productos y los resultados de los comparadores de la competencia. En definitiva, Google alega que ha querido, constantemente, mejorar el servicio de comparación de productos ofrecido a los usuarios en coherencia con las preocupaciones de una competencia basada en los méritos, pero lo ha hecho dentro de los límites de sus posibilidades técnicas. Sin embargo, aclara Google, la Comisión le reprocha no haber garantizado la igualdad de trato entre resultados, que no podía garantizar por razones técnicas. En la Decisión impugnada, en relación con las dos primeras alegaciones de Google resumidas en el anterior apartado 557, la Comisión señaló, en los considerandos 661 y 662, que no impedía a Google aplicar mecanismos de ajuste, como tampoco le impedía mostrar sus resultados de búsqueda especializada en sus páginas de resultados generales cuando considerara que eran relevantes o útiles para una búsqueda, pero que el abuso detectado consistía en no aplicar los mismos criterios de posicionamiento y de visualización a los resultados del comparador de productos de Google y a los de los comparadores de productos de la competencia. Esta respuesta indica que la Comisión no ha negado que los algoritmos de ajuste de los resultados genéricos o los criterios de posicionamiento y de presentación de los resultados especializados de productos de Google puedan suponer mejoras del servicio que propone, con un contenido favorable a la competencia, como sostenía Google en sus dos primeras alegaciones resumidas en el anterior apartado 557, sino que subrayó, con razón, que Google no daba ningún argumento en relación con la desigualdad de trato en este aspecto entre los resultados de su comparador de productos y los de los comparadores de productos de la competencia. En otros términos, la Comisión estimó, en esencia, que Google no aportaba ninguna información que demostrara que las dos ventajas de mejora de la competencia que esgrimía compensaran o incluso superaran los efectos negativos para la competencia causados por esa desigualdad de trato que había identificado en secciones anteriores la Decisión impugnada. Seguidamente, en la Decisión impugnada, y en relación con la tercera alegación de Google, resumida en el anterior apartado 557, que iba dirigida, en su conjunto, a demostrar que la igualdad de trato perseguida por la Comisión reduciría, de hecho, la competencia, la Comisión respondió a las dos partes de dicha alegación, en los considerandos 663 y 664, mencionando, de una parte, que Google no había demostrado que los internautas esperaran de un motor de búsqueda resultados procedentes de una única fuente y que, en tal caso, no se les advertía de que los Product Universals aparecían con arreglo a mecanismos diferentes de los aplicados a los resultados genéricos y, de otra parte, que garantizar la igualdad de trato entre el comparador de productos de Google y sus competidores en sus páginas de resultados generales no impedía la rentabilización, controlada por Google, de ciertos espacios de esas páginas. Esta respuesta de la Comisión consiste, por una parte, en demostrar que, contrariamente a lo alegado por Google, la decisión de esta última de posicionar y presentar sus resultados de productos de un modo más favorable que los de sus competidores no es mejor para la competencia que la situación en la que se garantizara una igualdad de trato en la materia. A este respecto, la Comisión, con razón, manifiesta sus dudas sobre si lo que esperan los internautas es encontrar únicamente los resultados de un único motor de búsqueda especializado en las páginas de resultados generales. En efecto, en el caso de autos, como ha recordado la Comisión, la diferencia de trato en cuestión, en términos de posicionamiento y visualización, se produce en las páginas de resultados generales, de las que los internautas esperan, en principio, resultados procedentes del conjunto de Internet y proporcionados de un modo no discriminatorio y transparente, lo cual también resulta, por lo demás, de las consideraciones expuestas en el anterior apartado 178. La respuesta de la Comisión, resumida en el anterior apartado 561, consiste, de otra parte, en negar que Google pueda resultar penalizada desde el punto de vista económico por garantizar la igualdad de trato, en términos de posicionamiento y de visualización en sus páginas de resultados generales, entre sus resultados de productos y los de sus competidores. En la demanda, Google no formula ninguna alegación que contrarreste válidamente esta apreciación y, suponiendo que Google resultara penalizada económicamente por el hecho de hacer que su servicio sea accesible para los comparadores de productos en las mismas condiciones que el suyo, esta circunstancia no constituiría una justificación aceptable de su comportamiento anticompetitivo. Así pues, contrariamente a lo que se sostiene en la demanda, la Comisión sí tomó posición sobre la justificación esgrimida como tercera alegación, sin que Google logre invalidar la fundamentación de esta posición. Por consiguiente, la Comisión desestimó válidamente la tercera alegación de Google, dirigida a poner de relieve las características de mejora de la competencia de su comportamiento, refutando las características de ese orden expuestas en dicha alegación. El enfoque de la Comisión en cuanto a esas tres primeras alegaciones, basadas en las ventajas favorables a la competencia que resultan de las prácticas controvertidas, está todavía más justificado teniendo en cuenta que, por una parte, como se desprende de los considerandos 593 a 596 de la Decisión impugnada y como resulta del examen de los motivos tercero y cuarto, estas prácticas son idóneas para eliminar a los comparadores de productos de la competencia, lo cual puede llevar a tarifas más elevadas para los vendedores, a precios más elevados para los consumidores y a una disminución de la innovación, tanto para los comparadores de productos de la competencia como para el comparador de productos de Google. Por otra parte, como se desprende de los considerandos 597 a 600 de la Decisión impugnada, las prácticas controvertidas pueden reducir las opciones de los consumidores en materia de comparadores de productos, y ello no solo por la reducción del número de comparadores presentes en el mercado, habida cuenta del efecto de expulsión de las prácticas, que se describe en las secciones 7.3.1 y 7.3.2 de la Decisión impugnada, sino también, como se desprende del considerando 598 de la misma, porque la atención de los consumidores se desvía hacia los resultados del comparador de Google, en razón de su visibilidad mejorada, cuando, por lo demás, los mencionados resultados no son necesariamente más relevantes que los resultados de los comparadores de productos de la competencia (véanse los anteriores apartados 296 a 299). Además, Google no demuestra por qué el segundo aspecto de las prácticas controvertidas, a saber, la relegación de un número significativo de comparadores de productos de la competencia en sus páginas de resultados generales por unos algoritmos de ajuste, podría haber generado mejoras en la eficacia. En estas circunstancias, incluso suponiendo que las prácticas controvertidas hayan podido mejorar la experiencia de ciertos internautas, poniendo de relieve y jerarquizando unos resultados de búsqueda de productos, es evidente que este hecho no puede en ningún caso neutralizar los efectos perjudiciales de estas prácticas en el juego de la competencia y los intereses de los consumidores tomados en su conjunto, con arreglo a la jurisprudencia mencionada en el anterior apartado 553. En cualquier caso, Google no ha aportado prueba en contrario, cuando le correspondía hacerlo, como se ha recordado en el anterior apartado 554. La cuarta alegación de Google resumida en el anterior apartado 557 consistía en esgrimir una justificación objetiva de su comportamiento, basada en una limitación técnica. Iba dirigida a demostrar que, contrariamente a lo que sugiere la Comisión, Google no podía, desde un punto de vista técnico, clasificar los resultados de los comparadores de productos de la competencia con los suyos de forma coherente y que, además, hacerlo los transformaría en resultados de productos de Google. En la Decisión impugnada, la Comisión contestó, en el considerando 671, que Google no había conseguido demostrar que no pudiera utilizar los mismos procedimientos y métodos para decidir el posicionamiento y la visualización de los resultados de su propio comparador de productos y los de los comparadores de la competencia. Añadió que las propuestas hechas por Google durante las conversaciones dirigidas a cerrar el procedimiento mediante la aceptación de compromisos, así como unas reflexiones internas de Google daban pruebas de la posibilidad de un trato igualitario en la materia. A este respecto, durante el procedimiento administrativa, como resulta del considerando 659 de la Decisión impugnada, y como Google confirma en los apartados 130 a 138 de su demanda, esta última explicó que no podía aplicar los mismos criterios de selección a los resultados de los comparadores de productos de la competencia que a sus propios resultados de productos, es decir, que no podía seleccionar las mejores respuestas de entre todas las que podían aportar los comparadores de productos, incluido el suyo, a una consulta de búsqueda de productos de un internauta. Alegó, en esencia, a este respecto, el hecho de que no conocía la organización ni el contenido de las bases de datos de los comparadores de productos de la competencia, ni sus procedimientos de catalogación y de indexación, como tampoco los algoritmos especializados que los llevaban a proponer ciertos resultados a raíz de la búsqueda de un internauta y que, en consecuencia, no podía ni apreciar la calidad de los resultados proporcionados por los comparadores de productos de la competencia en comparación con la de sus propios resultados, ni tan siquiera anticipar el resultado que estos aportarían a la consulta concreta de un internauta, con mayor motivo tratándose de centenares de esos comparadores. No habría sido realista que Google intentara paliar esta imposibilidad de anticipar las respuestas que los comparadores de productos de la competencia habrían podido dar a la consulta concreta de un internauta reenviando ella misma esta consulta a centenares de esos comparadores antes de comparar todas las respuestas dadas. Cuando menos, ello supondría graves retrasos en la respuesta al internauta que ha interrogado Google, con la consecuente merma de la calidad de su servicio. Todo lo que Google podía hacer, y ya hacía, era comparar, a través del mecanismo Universal Search, sus propios resultados especializados de productos con sus propios resultados genéricos, puesto que conocía la forma en que se generaban. Sin embargo, dado que sus resultados genéricos solo podían recuperar resultados especializados de comparadores de productos de la competencia por efecto del procedimiento denominado «crawling», de la indexación y de los algoritmos de búsqueda general, esta comparación con Universal Search no permitía comparar los resultados de productos de Google con los que habrían proporcionado realmente los comparadores de productos de la competencia si hubieran recibido directamente las consultas de búsqueda de productos recibidas por Google. No obstante, de una parte, en la medida que la cuarta alegación de Google pueda entenderse en el sentido de que no era posible técnicamente evitar los efectos perjudiciales en la competencia que conllevan las mejoras de eficacia relacionadas con la mejora de su servicio de búsqueda y que, en esencia, Google no podía haber hecho más de lo que hizo para mejorar su servicio de búsqueda, procede señalar que, dado que el comportamiento reprochado a Google, al conducir a una pérdida de posiciones de numerosos comparadores competidores y al sustraer de la atención de los usuarios los resultados de tales comparadores, no podía generar mejoras de eficacia mejorando la experiencia del usuario (véanse los anteriores apartados 566 y 567) y que no es, en modo alguno, evidente que esas mejoras de eficacia, incluso suponiendo que existan, puedan neutralizar los efectos contrarios a la competencia significativos actuales o potenciales generados por las prácticas en el juego de la competencia y en los intereses de los consumidores en su conjunto (véase el anterior apartado 568). En defecto de tales mejoras de eficacia, carece de relevancia que lo que se ha hecho con vistas a lograrlas solo haya podido ejecutarse, desde un punto de vista técnico, por medio de las prácticas sancionadas por la Comisión. Por otra parte, en cualquier caso, la Comisión no reprochó a Google, al constatar la infracción, que no comparara sus resultados de productos con los resultados de productos que proporcionaban los comparadores de productos de la competencia en respuesta a las consultas de búsqueda de productos de los internautas aplicando los mismos procedimientos y métodos y, en particular, los mismos algoritmos que los que utilizaba para sus búsquedas especializadas. La Comisión ha lamentado el hecho de que Google no aplicara los mismos procedimientos y métodos para decidir acerca del posicionamiento y de la visualización de los resultados de su propio comparador de productos y de los de los comparadores de la competencia que podían aparecer en sus páginas de resultados generales, en la medida en que la aplicación de procedimientos y métodos diferentes para el posicionamiento y la presentación de sus propios resultados y de los resultados de los comparadores de productos de la competencia llevaba a favorecer a los resultados de su propio comparador y a degradar los resultados de los comparadores de productos de la competencia en las páginas de búsqueda general. De este modo, en la Decisión impugnada, la Comisión ni lamentó que Google no hubiera introducido un nuevo tipo de resultados en sus páginas de resultados generales, a saber, unos resultados de comparadores de productos de la competencia que se aportarían efectivamente si la consulta concreta del internauta se hiciera directamente con el motor de búsqueda especializado de dichos comparadores competidores, ni quiso otra cosa que no fuera una igualdad de trato, en términos de posicionamiento y de visualización, entre dos tipos de resultados de Google, ni tampoco lamentó que Google no efectuara comparaciones que afirmaba no poder hacer entre los resultados de productos que ella misma habría proporcionado y los resultados de productos que los comparadores de productos de la competencia habrían proporcionado en respuesta a una misma consulta concreta. Esta es, por cierto, la razón por la que Google no puede reprochar a la Comisión no haber refutado sus explicaciones técnicas, ni, como esta explicó en el procedimiento administrativo, reprocharle que la obligara a transformar unos resultados de comparadores de productos de la competencia en resultados de productos de Google aplicándoles los mismos procedimientos y métodos de selección que a sus propios resultados. De igual forma, aun cuando Google no estuviese en condiciones de aplicar procedimientos y métodos subyacentes idénticos para comparar de forma homogénea los resultados de su propio comparador de productos y los de los comparadores de productos de la competencia, en particular, por no tener acceso a la base de datos de productos de los comparadores de la competencia y a sus propios algoritmos de selección de productos, no ha demostrado que no pudiera aplicar a los mencionados resultados unos procedimientos y unos métodos que condujeran al mismo trato, en términos de posicionamiento y de visualización de los resultados, de su comparador de productos y de los comparadores de la competencia. Asimismo, es preciso recordar, como se ha hecho en el anterior apartado 554, que corresponde a la empresa que se ampara en tales justificaciones de su comportamiento aportarlas de un modo convincente, y no a la autoridad de la competencia que examina ese comportamiento demostrar primero que tales justificaciones no existen. Precisamente, tal es el caso cuando la empresa afectada es la única que tiene conocimiento de una justificación objetiva o está mejor situada que la Comisión para dar a conocer su existencia y demostrar en qué ha consistido (sentencia de 1 de julio de 2010, AstraZeneca/Comisión, T‑321/05 , EU:T:2010:266 , apartado ). Cabe observar a este propósito, a mayor abundamiento, que la Comisión, en el considerando 671 de la Decisión impugnada, expuso, así y todo, argumentos dirigidos a probar que habría sido posible aplicar procedimientos y métodos comunes para decidir acerca del posicionamiento y de la visualización, en las páginas de resultados generales de Google, de sus resultados de productos y de los resultados de comparadores de productos de la competencia que podían aparecer en los resultados genéricos. La Comisión se basó en las sugerencias formuladas por Google durante las conversaciones dirigidas a cerrar el procedimiento mediante la aceptación de compromisos y en reflexiones internas de Google. Pues bien, para rebatir tales argumentos, esta última se ciñe, en los apartados 140 a 142 de su demanda, a contraargumentos dirigidos a demostrar que esas conversaciones y reflexiones no se referían a la clasificación de los resultados de los comparadores de productos de la competencia y de los resultados de productos de Google según mismos procedimientos y métodos. Sin embargo, estos contraargumentos no tratan de la supuesta imposibilidad de posicionar y presentar los resultados de productos de Google y sus resultados genéricos susceptibles de recuperar resultados de comparadores de productos de la competencia según los mismos criterios. De lo anterior resulta que procede desestimar la tercera parte del primer motivo, dirigida a justificar la visualización de los Product Universals. b) Sobre las justificaciones de Google relativas a la visualización de las Shopping Units (tercera parte del segundo motivo) 1) Alegaciones de las partes Google formula, en esencia, las mismas alegaciones frente a la Decisión impugnada, en relación con la apreciación de la Comisión sobre las justificaciones dadas a la visualización de las Shopping Units, que las relativas a la visualización de los Product Universals (véanse los anteriores apartados 544 y 546). Antes que nada, Google expone que la Comisión cometió el mismo tipo de errores al no explicar, en la Decisión impugnada, por qué las ventajas para la competencia resultantes de la implantación de las Shopping Units no permitían justificarlas. Google expone, sobre este extremo, para justificar los aspectos favorables a la competencia de su comportamiento, que las Shopping Units aportan mejores respuestas a las búsquedas de productos que los anuncios de texto. Seguidamente, Google alega, como necesidades objetivas, que, al igual que ocurre con los Product Universals y por las mismas razones, no podía comparar sus anuncios para productos que figuran en sus Shopping Units con anuncios para productos generados por comparadores de productos de la competencia según métodos diferentes a los suyos. Pues bien, considera que la Comisión no abordó este aspecto, pese a que tenía obligación de hacerlo. Tampoco identifica otras soluciones que constituyan una alternativa. Por último, Google expone que ya incluía anuncios procedentes de comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units, al igual que anuncios de otros anunciantes. Lo hace no solo para refutar la existencia de un favoritismo en beneficio de su propio comparador de productos, como ya se ha señalado en el anterior apartado 304, sino también para poner de relieve que la Comisión no identificó otras soluciones realistas y factibles distintas de lo que ya hacía para mostrar anuncios provenientes de comparadores de productos de la competencia. Google alega que el motor de búsqueda Bing procede de la misma forma que ella y que Kelkoo también propuso una solución parecida durante el procedimiento administrativo, sin que la Comisión criticara esas formas de proceder. La Comisión rebate estas alegaciones. 2) Apreciación del Tribunal Es preciso referirse a los anteriores apartados 551 a 554, relativos a las justificaciones que una empresa que ostenta una posición dominante puede aducir en relación con aquellas de sus actuaciones que pueden estar contempladas por el artículo 102 TFUE, a efectos de demostrar que quedan fuera del mismo. Según los considerandos 655 a 659 de la Decisión impugnada, incluidos en su sección 7.5, dedicada al examen de los datos aportados por Google durante el procedimiento administrativo como justificaciones objetivas e incrementos de eficiencia, Google invoca los mismos argumentos para justificar la visualización de las Shopping Units y la de los Product Universals. Como se ha observado en el anterior apartado 557, Google no contradice en su demanda la presentación de estas alegaciones. En la tercera parte de su segundo motivo, Google cuestiona específicamente, en sus escritos procesales, la respuesta común en relación con los Product Universals y las Shopping Units dada por la Comisión, en la Decisión impugnada, a sus alegaciones segunda y quinta formuladas en el procedimiento administrativo y mencionadas en el anterior apartado 557 (considerandos 656 y 659 de la Decisión impugnada). Por lo que respecta a la segunda alegación, que consiste en que Google invoca las características de mejora de la competencia de su comportamiento, a saber, que el posicionamiento y la visualización de las Shopping Units, al igual que su mecanismo de producción, aportaban una ventaja de mejora de la competencia garantizando la más alta calidad a su servicio de búsqueda en Internet en beneficio de los internautas y de los vendedores en Internet, la Comisión le dio respuestas comunes en relación con la justificación de la visualización de las Shopping Units y de la visualización de los Product Universals. A este respecto, no hay ninguna razón para realizar un análisis diferente del que se ha expuesto en los anteriores apartados 559 a 568. En particular, el hecho de que, según Google, las Shopping Units contengan mejores respuestas a las búsquedas de productos que los anuncios de texto en nada demuestra que tal ventaja de mejora de la competencia compense, o llegue a superar, los efectos negativos para la competencia del comportamiento de Google identificados por la Comisión. Además, aun cuando Google expone, en un anexo de la demanda, que las respuestas son más relevantes y, por ende, de mejor calidad, cuando resultan de un sistema de subasta de pago (Shopping Units) que cuando aparecían sin contrapartida comercial previa, como ocurría en la época de los Product Universals, esta afirmación no convence de que un sistema como ese sea el mejor, especialmente, debido a que dicho sistema tiende a reducir el número de resultados que pueden aparecer y, por lo tanto, a reducir las opciones ofrecidas al consumidor. Por lo que respecta a la quinta alegación de Google formulada durante el procedimiento administrativo y reiterada en la demanda, relativa a la imposibilidad técnica de clasificar los distintos resultados de su propio comparador y de los comparadores de la competencia de forma coherente y a que, aun cuando ello fuera posible, el hacerlo transformaría todos esos resultados en resultados de Google, la Comisión le dio respuestas comunes respecto a la justificación que se esgrime en relación con la visualización de las Shopping Units y de los Product Universals. No hay ninguna razón para realizar un análisis de esta cuestión diferente al que se ha expuesto en los anteriores apartados 569 a 578. En efecto, además de que, como se ha dicho en el anterior apartado 572, desde el momento en que Google no demuestra que la implantación de las Shopping Units responde a preocupaciones de mejorar la competencia aptas para generar incrementos de eficiencia superiores al menoscabo de la competencia provocado por las prácticas, en nada afecta que esos supuestos incrementos de eficiencia no puedan llevarse a cabo sin llevar aparejadas las limitaciones técnicas de que se trata, la Comisión no exige a Google, como se ha señalado en los anteriores apartados 575 y 576, que aplique los algoritmos de búsqueda especializada de los comparadores de productos de la competencia o que aprecie sus resultados en relación con sus propios resultados, con arreglo a sus algoritmos, pero sí le exige que posicione y presente sus resultados sobre una base no discriminatoria en relación con los de su propio comparador de productos, utilizando los procedimientos y métodos subyacentes. En particular, el hecho de que Google haya integrado anuncios de comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units siguiendo el modo de producción habitual de sus anuncios para productos, como expone en el apartado 199 de la demanda, sin perjuicio de que, además, como señala la Comisión, esos comparadores se conviertan a su vez en vendedores de productos, en nada demuestra que eso fuera lo único que se pudiera hacer en cuanto a los comparadores de productos. En efecto, esto no demuestra en absoluto que fuera imposible técnicamente garantizar la presencia, en condiciones no discriminatorias, de anuncios de comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units o en «boxes» equivalentes en términos de posicionamiento y de visualización, sin que esos comparadores de productos tengan que vender a su vez los productos de que se trata y sin que esos anuncios se generen siguiendo el modo de producción de los anuncios para productos de Google. La Comisión tuvo en cuenta, con razón, estas consideraciones en el considerando 671 de la Decisión impugnada. A este respecto, procede recordar, una vez más, como ya se ha hecho en el anterior apartado 554, que corresponde a la empresa que se ampara en justificaciones objetivas de su comportamiento aportarlas de un modo convincente, y no a la autoridad de la competencia que examina ese comportamiento demostrar primero que tales justificaciones no existen. Por lo tanto, Google no puede alegar eficazmente que, teniendo en cuenta el método de integración de anuncios de comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units que había puesto en marcha, la Comisión no identificó otras situaciones realistas y factibles para mostrar en ellas tales anuncios. Las justificaciones objetivas esgrimidas por Google podían rebatirse, a la vista de los argumentos aducidos para demostrarlas, sin que la Comisión aporte, presentando, por su parte, otro método de integración de anuncios de comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units, una prueba de que el comportamiento controvertido no podía justificarse por limitaciones técnicas. Además, Google no ha probado que el único medio de garantizar la igualdad de trato dentro de las Shopping Units sea transformar los resultados de los comparadores de productos de la competencia en resultados de Google. Por otra parte, en sus respuestas a las preguntas escritas del Tribunal sobre la ejecución de la Decisión impugnada en comparación con aquello que había propuesto con carácter de compromisos, Google ha probado que podía integrar en las Shopping Units resultados de comparadores de productos de la competencia identificándolos como tales. Por último, debe añadirse que nada en la Decisión impugnada hace pensar que, en definitiva, la Comisión haya aprobado en ella, indirectamente, el método de integración de anuncios de comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units implantado por Google por el hecho de que el motor de búsqueda Bing funcione de forma similar o de que Kelkoo haya propuesto una solución similar. Como se señala, por cierto, en el anterior apartado 353, Google no demuestra, en sus escritos procesales, que aplique el método preconizado por Kelkoo. De lo anterior resulta que procede desestimar la tercera parte del segundo motivo, dirigida a justificar la visualización de las Shopping Units. 5. Conclusión sobre las pretensiones deducidas con carácter principal Del examen de los motivos relativos a la apreciación de la existencia de una infracción del artículo 102 TFUE, reflejada en el artículo 1 de la Decisión impugnada, se desprende que procede confirmar dicha apreciación en cuanto se refiere a unos abusos de posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda especializada de productos en los trece países mencionados en la citada disposición. No obstante, procede la anulación del mencionado artículo únicamente en la medida en que se refiere a abusos de posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda general en dichos países sobre la base de la existencia de efectos contrarios a la competencia en dichos mercados. Dado que la Comisión llegó correctamente a la conclusión de que Google había abusado de su posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda especializada de productos, procede desestimar el recurso, en la medida en que pretende también la anulación de los artículos 3 a 5 de la Decisión impugnada, por los que se requiere a Google a que ponga fin a la infracción cuya existencia se establece en el artículo 1, requiriéndola para que informe a la Comisión de las medidas que adopte a tal efecto, y estableciendo multas para el supuesto de que no se cumplan dichas obligaciones. C. Sobre las pretensiones, deducidas con carácter subsidiario, en relación con la imposición de la multa y su importe 1. Primera parte del sexto motivo, relativa a la posibilidad de imponer una sanción pecuniaria a) Alegaciones de las partes Según Google, aun en el supuesto de que hubiera de confirmarse la existencia de una infracción, la Comisión debería haberse abstenido de imponer cualquier sanción por tres razones: primero, es la primera vez que ha calificado de abusivo un comportamiento dirigido a mejorar la calidad; segundo, quiso tramitar el asunto como un procedimiento de aceptación de compromisos y, tercero, durante el procedimiento administrativo no quiso adoptar las medidas correctivas que exige en el marco de la Decisión impugnada. CCIA estima que una sanción pecuniaria tan «estratosférica» como la que se impone a Google, quien, en su opinión, no infringe, prima facie , las normas en materia de competencia a la vista de los precedentes y de la jurisprudencia, plantea un problema para el conjunto de la industria y tiene consecuencias negativas a la hora de fomentar la innovación por parte de las sociedades. En particular, al tiempo que subraya que la multa que se le ha impuesto era la más importante nunca impuesta por la Comisión por prácticas contrarias a la competencia, Google recuerda, con CCIA, que la Comisión solo puede imponer una multa a una empresa si esta ha vulnerado de forma deliberada o por negligencia los artículos 101 TFUE o 102 TFUE. Considera, por ello, que tendría que haber ocurrido que Google no pudiera ignorar el objeto contrario a la competencia de su comportamiento. Se refiere, a este respecto, en particular, a la sentencia de 11 de julio de 1989, Belasco y otros/Comisión ( 246/86 , EU:C:1989:301 ), apartado . Pues bien, la Decisión impugnada no menciona ningún elemento que hubiera permitido a Google darse cuenta de que las mejoras que introducía en sus servicios eran ilícitas y que, por ello, deberían ser eliminadas o abrirse para los competidores, con mayor motivo si se tiene en cuenta que la Comisión indicó en un comunicado de prensa unido a la Decisión impugnada que esta era «el precedente que establec[ía] el marco para la evaluación de la legalidad de este tipo de conducta». Añade que, en consecuencia, ni siquiera puede reprochársele haber sido negligente. A este respecto, CCIA invoca, en particular, la Decisión de la Comisión de 22 de enero de 2019 relativa a un procedimiento en virtud del artículo 101 TFUE y del artículo 53 del Acuerdo EEE (AT.40049 MasterCard II), en la que se reconoció que era razonable que esta última no fuera consciente del carácter contrario a la competencia de su conducta, antes de que la Comisión aceptara compromisos del otro sistema de pagos interbancarios con tarjeta, Visa, en relación con un comportamiento análogo. Google expone que la Comisión consideró, en asuntos anteriores, que las sanciones no eran apropiadas cuando se establecía una nueva «teoría del abuso» o en caso de divergencias sobre el comportamiento en cuestión en la jurisprudencia de los tribunales nacionales. Pues bien, varias resoluciones de las autoridades administrativas o de jueces nacionales mencionadas por Google han llegado a la conclusión de la licitud de su comportamiento. El hecho de que la Comisión analice el comportamiento imputado a Google como abuso de una posición dominante en un mercado dirigido a otro mercado, que responde al concepto de abuso por efecto de palanca, no quita a la Decisión impugnada su carácter innovador, pues dicho concepto puede abarcar situaciones muy diferentes. A su juicio, el hecho haber querido, en un primer momento, tramitar el expediente en un procedimiento de aceptación de compromisos implica que el asunto no se prestaba a una sanción, como resulta, en su opinión, del considerando 13 del Reglamento n. o 1/2003, de un Comunicado de la Comisión que explica este tipo del procedimiento y del manual de procedimiento de la Dirección General (DG) de la Competencia de la Comisión, accesible en su sitio Internet. Añade que no debería confundirse la posibilidad de que la Comisión pueda volver a un procedimiento clásico, si el procedimiento de aceptación de compromisos no puede prosperar, con la cuestión de si el comportamiento de que se trata merece una sanción. En la réplica, Google añade que al menos, deberían haberse dado explicaciones al respecto. CCIA estima que la Decisión impugnada adolece de falta de motivación sobre tal extremo. Google añade, por último, que la Comisión debería haber expuesto desde el principio a los que participaban en el procedimiento administrativo que no era posible imponer a Google, con arreglo a las normas de competencia de la Unión, aquello a lo que finalmente sí le obligó la Decisión impugnada, a saber, la utilización de los mismos procedimientos y de los mismos métodos para hacer aparecer en sus páginas de resultados generales sus propios resultados de comparación de productos y los de los comparadores de la competencia. En esencia, esto también demuestra que Google no podía adivinar que infringía las normas en materia de competencia de la Unión, puesto que, durante cierto tiempo, la Comisión le expuso que no era así. Para empezar, la Comisión alega, con la República Federal de Alemania, que no hay nada de inédito en el análisis jurídico en el que se basa la Decisión impugnada. Según la Comisión, la identificación de un abuso de posición dominante en un mercado con vistas a que esta posición se extienda a mercados vecinos viene de lejos y Google confunde el establecimiento de nuevos principios con la aplicación de principios establecidos a nuevas prácticas. Señala que la mayor parte de los asuntos que corresponden a este tipo de abuso se han producido en un ambiente complejo, como el del presente asunto, lo cual no ha impedido a los tribunales de la Unión confirmar las graves sanciones pecuniarias impuestas en esos asuntos. Aclara que, contrariamente a lo que ocurría en algunos asuntos invocados por CCIA, en el caso de autos, ninguna incertidumbre se ha cernido sobre el criterio jurídico aplicable a la apreciación del comportamiento de Google antes de la adopción de la Decisión impugnada. En cualquier caso, el conocimiento subjetivo del carácter abusivo de un comportamiento por aquel que lo ha llevado a cabo no es una circunstancia que condicione la posibilidad de imponerle una sanción. A continuación, la Comisión añade que, dado que dispone de un margen de apreciación para tramitar un asunto con arreglo a un procedimiento de aceptación de compromisos, sin sanción, o a un procedimiento clásico, y dado que tuvo varios motivos para volver al segundo procedimiento después de haber iniciado el primero, como se explica en los considerandos 123 y siguientes de la Decisión impugnada, recuperó su facultad de imponer una sanción pecuniaria. Además, los elementos aportados por Google con ocasión de los intercambios de puntos de vista encaminados a una aceptación de compromisos no facilitaron en nada la tarea de la Comisión, contrariamente a lo que Google sostiene, a efectos de calificar la infracción, lo cual, en caso contrario, podría haber influido en la sanción. En efecto, Google ha negado expresamente cualquier infracción. Por último, la Comisión alega, en esencia, que lo que manifestó en un momento del procedimiento administrativo con carácter de conclusión preliminar, a saber, que no podía obligar a Google a clasificar todos los resultados de los servicios de comparación de productos, incluido el suyo, de la misma forma en sus resultados genéricos, no se corresponde con lo que luego le prohibió, por considerarlo abusivo, a saber, dar ventaja a su propio servicio de comparación de productos en relación con los demás en sus páginas de resultados generales. Por último, señala que, aunque fuera posible interpretar de otro modo las manifestaciones del miembro de la Comisión, entonces encargado de las cuestiones de competencia, que Google trae a colación, son de carácter personal y no vinculan a la Comisión. b) Apreciación del Tribunal Con carácter preliminar, es preciso recordar que el Tribunal dispone de una competencia jurisdiccional plena en cuanto a las sanciones pecuniarias impuestas por la Comisión por una infracción de los artículos 101 TFUE y 102 TFUE, basada, con arreglo al artículo 261 TFUE, en el artículo 31 del Reglamento n. o 1/2003. Más allá del mero control de legalidad, que solo permite desestimar el recurso de anulación o anular el acto impugnado, esta competencia jurisdiccional plena permite al Tribunal reformar el acto impugnado, incluso sin anulación, teniendo en cuenta todas las circunstancias de hecho, para modificar, por ejemplo, el importe de la multa, tanto para reducir este importe como para aumentarlo (sentencia de 3 de septiembre de 2009, Prym y Prym Consumer/Comisión, C‑534/07 P , EU:C:2009:505 , apartado ; véase también, en este sentido, la sentencias de 3 de diciembre de 1957, ALMA/Alta Autoridad, 8/56 , EU:C:1957:12 , p. 191, y de 8 de febrero de 2007, Grupo Danone/Comisión, C‑3/06 P , EU:C:2007:88 , apartados a ). En estas circunstancias, el Tribunal puede, en su caso, realizar apreciaciones diferentes de las efectuadas por la Comisión en la Decisión impugnada en relación con la sanción pecuniaria impuesta a Google. Google expone, en esencia, como primer argumento para impugnar la sanción pecuniaria que le ha sido impuesta, que, a la vista del carácter inédito del análisis realizado en la Decisión impugnada respecto al comportamiento que le ha sido imputado, no puede haber infringido de forma deliberada o por negligencia el artículo 102 TFUE, lo cual excluye, en su opinión, que pueda ser sancionada. A este respecto, el artículo 23, apartado 2, letra a), del Reglamento n. o 1/2003 dispone que la Comisión podrá imponer multas a las empresas cuando, «de forma deliberada o por negligencia», infrinjan las disposiciones del artículo 102 TFUE. Por lo que respecta a la cuestión de si una infracción se cometió deliberadamente o por negligencia, de la jurisprudencia se desprende que la primera hipótesis se cumple cuando la empresa de que se trata no podía ignorar que su conducta era contraria a la competencia (véanse, en este sentido, las sentencias de 1 de febrero de 1978, Miller International Schallplatten/Comisión, 19/77 , EU:C:1978:19 , apartado ; de 8 de noviembre de 1983, IAZ International Belgium y otros/Comisión, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 y 110/82 , EU:C:1983:310 , apartado , y de 10 de julio de 2014, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, C‑295/12 P , EU:C:2014:2062 , apartado ). No obstante, también es posible sancionar a una empresa si ha cometido una infracción del artículo 102 TFUE por negligencia, pues la elección entre el supuesto en que es posible imponer una sanción y el primer supuesto constituye una alternativa (véase, en este sentido, el auto de 25 de marzo de 1996, SPO y otros/Comisión, C‑137/95 P , EU:C:1996:130 , apartados a ). A este respecto, en los considerandos 723 a 729 de la Decisión impugnada, para demostrar que Google había infringido el artículo 102 TFUE de forma deliberada o por negligencia, la Comisión expuso que no podía ignorar, de una parte, que tenía una posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda general afectados, y, de otra parte, que su comportamiento constituía un abuso de esa posición dominante. Añadió que el hecho de que el tipo concreto de comportamiento controvertido no hubiese sido objeto de decisiones anteriores no obstaba a la imposición de una multa. En cuanto a la afirmación de que Google no podía ignorar el carácter abusivo de su comportamiento, la Comisión motivó su afirmación señalando que la utilización de una posición dominante en un mercado con vistas a extender esa posición a otro u otros mercados conexos constituía una forma de abuso consolidada, ajena a la competencia basada en los méritos. En particular, se remitió, refiriéndose al considerando 334 de la Decisión impugnada, a las sentencias de 3 de octubre de 1985, CBEM ( 311/84 , EU:C:1985:394 ), apartado , de 14 de noviembre de 1996, Tetra Pak/Comisión ( C‑333/94 P , EU:C:1996:436 ), apartado , de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige ( C‑52/09 , EU:C:2011:83 ), apartado , de 7 de octubre de 1999, Irish Sugar/Comisión ( T‑228/97 , EU:T:1999:246 ), apartado , y de 17 de septiembre de 2007, Microsoft/Comisión ( T‑201/04 , EU:T:2007:289 ), apartado . La Comisión también subrayó que, el 13 de marzo de 2013, había dirigido a Google un análisis preliminar en el que exponía en qué medida su comportamiento infringía el artículo 102 TFUE. Ciertamente, las sentencias mencionadas en el anterior apartado 609, leídas en su contexto, no permitían considerar, como resulta de los anteriores apartados 162 y 163, que todo uso de una posición dominante en un mercado para extender tal posición dominante a otro u otros mercados conexos constituye una forma de abuso muy establecida. En cada uno de los asuntos de que se trata, lo que se ha considerado ajeno a la competencia basada en los méritos ha sido el tipo específico de comportamiento diferente del adoptado por Google, por ejemplo, reservarse una actividad auxiliar a un monopolio legal, practicar la venta asociada y unos precios predatorios, practicar «precios tijeras», observar prácticas tarifarias discriminatorios o de fidelización de la clientela o también negar la interoperabilidad de sistemas informáticos. Además, en los apartados de esas sentencias mencionados por la Comisión solo se precisa que un abuso de posición dominante puede caracterizarse aun cuando tenga efectos en un mercado que no sea el mercado dominado o tenga efectos en el mercado dominado, pero el comportamiento en cuestión tiene lugar en un mercado diferente o también si el comportamiento en cuestión y sus efectos se circunscriben a un mercado distinto del mercado dominado. Pues bien, la posibilidad de identificar, en su caso, con arreglo al artículo 102 TFUE, un abuso cometido en un mercado diferente de aquel en que se despliega la posición dominante no significa que cualquier práctica por la cual una empresa utilice su posición dominante en un mercado para extenderse a otro mercado sea necesariamente contraria a la competencia. En efecto, como se ha recordado el anterior apartado 162, la mera extensión de la posición dominante de una empresa a un mercado vecino, no puede ser, en sí misma, prueba de un comportamiento que se aparte de una «competencia normal» en el sentido de la sentencia de 27 de marzo de 2012, Post Danmark ( C‑209/10 , EU:C:2012:172 ), apartado y jurisprudencia citada, aun cuando tal extensión entrañe la desaparición o la marginalización de los competidores. Por otra parte, dado que la infracción de Google fue identificada en siete de los países afectados desde fechas anteriores a marzo de 2013, el argumento de la Comisión en el sentido de que, en el análisis preliminar que le remitió, avisó a Google de que su comportamiento era contrario a la competencia es insuficiente desde el punto de vista temporal en lo que atañe al período anterior a marzo de 2013. Sin embargo, de una reiterada jurisprudencia se desprende que, cualesquiera que sean las causas de su posición dominante en un mercado, incluso si resulta de la calidad de sus productos y de sus prestaciones, incumbe a la empresa que ocupa esta posición una responsabilidad especial de no impedir, con su comportamiento, el desarrollo de una competencia efectiva y no falseada en el mercado (véanse, en este sentido, las sentencias de 9 de noviembre de 1983, Nederlandsche Banden-Industrie-Michelin/Comisión, 322/81 , EU:C:1983:313 , apartado , y de 17 de febrero de 2011, TeliaSonera Sverige, C‑52/09 , EU:C:2011:83 , apartado ). Por lo tanto, una empresa en posición dominante está sujeta, en el ámbito de aplicación del artículo 102 TFUE, a determinadas restricciones que no se aplican a otras empresas, y una práctica que, en condiciones normales, no sería reprochable puede ser abusiva cuando la sigue una empresa en posición dominante (conclusiones de la Abogada General Kokott presentadas en el asunto Post Danmark, C‑23/14 , EU:C:2015:343 , punto ; véase también, en este sentido, la sentencia de 16 de marzo de 2000, Compagnie maritime belge transports y otros/Comisión, C‑395/96 P y C‑396/96 P , EU:C:2000:132 , apartado ). De igual forma, de una reiterada jurisprudencia se desprende que, como subrayan la Comisión y la República Federal de Alemania, una posición dominante sobre un mercado puede dar lugar a que se aprecie la existencia de una explotación abusiva de dicha posición en razón de las consecuencias que tenga una práctica de la empresa dominante de que se trata que falsee la competencia en otro mercado (véanse, en este sentido, las sentencias de 6 de marzo de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano y Commercial Solvents/Comisión, 6/73 y 7/73 , EU:C:1974:18 , apartado , y de 3 de octubre de 1985, CBEM, 311/84 , EU:C:1985:394 , apartados y ). La Comisión aborda este tipo de situaciones en sus orientaciones sobre las prioridades de control en su aplicación del artículo 102 TFUE a la conducta excluyente abusiva de las empresas dominantes, refiriéndose a abundantes sentencias del Tribunal de Justicia y del Tribunal General (véanse, en particular, los apartados 52 y siguientes). En dicha Comunicación, la Comisión aborda, por ejemplo, los casos de vinculación y ventas por paquetes, aclarando que son prácticas comunes que pretenden normalmente suministrar a los consumidores productos u ofertas mejores de forma más rentable. Expone, sin embargo, que, si procede de una empresa que ostenta una posición dominante, semejante práctica puede perjudicar a los consumidores si este tipo de ventas cierra el mercado y desemboca en una expulsión de los competidores contraria a la competencia. A la vista de lo anterior, resulta que, siendo conocedora de su posición dominante en los mercados de la búsqueda general en el EEE, y favoreciendo, en sus páginas de resultados generales, a su propio comparador de productos en relación con sus competidores, cuando ese comportamiento incurre en cierta forma de anormalidad, como se ha señalado en el anterior apartado 179, y que, siendo también conocedora de la importancia de las páginas mencionadas como fuente de tráfico para los comparadores de productos, Google debía saber que su comportamiento menoscababa la igualdad de oportunidades entre los diferentes operadores económicos, garante de un sistema de competencia no falseada (véase la jurisprudencia citada en el anterior apartado 180, in fine ), y que ese comportamiento podía expulsar a sus competidores o restringir la competencia por parte de estos en algunos mercados de la búsqueda especializada de productos en el EEE. Así, adoptó de forma deliberada un comportamiento de contenido contrario a la competencia, como el que contempla la jurisprudencia mencionada en el anterior apartado 608, que podía constituir un abuso de posición dominante. Por lo tanto, procede señalar que esta infracción se cometió de forma deliberada, incluso antes de que Google recibiera, en marzo de 2013, el análisis preliminar en el que la Comisión expuso en qué medida podía su comportamiento infringir el artículo 102 TFUE. Tras esta recepción, la infracción continuó, con mayor motivo, de forma deliberada. En efecto, Google no niega que, en esa evaluación, como se expone en el considerando 63 de la Decisión impugnada, la Comisión le indicó que el trato favorable que reservaba, en sus páginas de resultados generales, a los enlaces hacia sus propios servicios de búsqueda especializada, en comparación con los enlaces hacia los servicios de búsqueda especializada competidores, podía constituir una infracción del artículo 102 TFUE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (véase, en este sentido, la sentencia de 14 de abril de 2011, Visa Europe y Visa International Service/Comisión, T‑461/07 , EU:T:2011:181 , apartados a ). Además, después de no haber tenido en cuenta las preocupaciones de la Comisión con respecto a su comparador de productos, Google no podía, con mayor motivo, pretender que se había cerciorado de la compatibilidad de sus prácticas con las reglas enunciadas en el artículo 102 TFUE (véase, en este sentido, la sentencia de 17 de diciembre de 2003, British Airways/Comisión, T‑219/99 , EU:T:2003:343 , apartado ). En consecuencia, la Comisión estaba en una situación en la que podía imponer una sanción, salvo que se opusiera a ello una circunstancia particular. A este respecto, la circunstancia de que el tipo concreto de comportamiento reprochado a Google no haya sido objeto de una decisión de aplicación de las normas de competencia de la Unión, como reconoció públicamente la Comisión al exponer, en el Comunicado de prensa que anunciaba la Decisión impugnada, que era un «precedente que establec[ía] el marco para la evaluación de la legalidad de este tipo de conducta», no significa que la declaración de la existencia de una infracción no fuera previsible para Google, al igual que una sanción, a la vista de los elementos que se han mencionado en los anteriores apartados 612 a 616 (véase, en este sentido, la sentencia de 8 de septiembre de 2016, Lundbeck/Comisión, T‑472/13 , EU:T:2016:449 , apartados a ). Lo mismo ocurre con la eventual circunstancia, cuestionada por la Comisión, de que, en cierto momento del procedimiento, la Comisión podría haber señalado que no podía imponer a Google las modificaciones en su comportamiento que finalmente le impuso. En ese estadio del procedimiento, que corresponde al momento en el que la Comisión tenía la intención de aceptar unos compromisos de Google y de desestimar las denuncias presentadas contra ella, esa toma de posición solo podía tener un carácter provisional y tampoco puede justificar que la apreciación de la existencia de una infracción por parte de Google, al igual que una sanción fueran imprevisibles para esta, habida cuenta de los elementos que se han mencionado en los anteriores apartados 612 a 616. A este respecto, si bien el principio de legalidad de los delitos y de las penas, consagrado, en particular, el artículo 49 de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea se impone en el marco de la aplicación de las disposiciones del Reglamento n. o 1/2003 que establecen sanciones por infracción de las normas en materia de competencia enunciadas en los artículos 101 TFUE y 102 TFUE (véase, en este sentido, la sentencia de 10 de julio de 2014, Telefónica y Telefónica de España/Comisión, C‑295/12 P , EU:C:2014:2062 , apartados a ), dicho principio no puede interpretarse en el sentido de que prohíba la aclaración progresiva de las reglas de la responsabilidad penal de un asunto a otro, siempre que el resultado fuera razonablemente previsible en el momento en que se cometió la infracción, en particular habida cuenta de la interpretación que la jurisprudencia daba en aquel momento a la disposición legal examinada (véase la sentencia de 22 de octubre de 2015, AC-Treuhand/Comisión, C‑194/14 P , EU:C:2015:717 , apartado y jurisprudencia citada). Google, apoyada en este punto por CCIA, expone, en esencia, como segundo argumento para impugnar la sanción pecuniaria que le ha sido impuesta, una desigualdad de trato en relación con otros asuntos en los cuales unas empresas que habían infringido las normas en materia de competencia no habían sido sancionadas al no haber sido conscientes de haber infringido esas normas o debido a anteriores incertidumbres sobre la existencia de la infracción como resultado de apreciaciones divergentes por parte de las distintas autoridades nacionales. El principio de igualdad de trato constituye un principio general del Derecho de la Unión, consagrado por los artículos 20 y 21 de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea. Según reiterada jurisprudencia, dicho principio exige que no se traten de manera diferente situaciones que son comparables y que situaciones diferentes no sean tratadas de manera idéntica, salvo que este trato esté justificado objetivamente (sentencias de 12 de noviembre de 2014, Guardian Industries y Guardian Europe/Comisión, C‑580/12 P , EU:C:2014:2363 , apartado , y de 26 de enero de 2017, Roca/Comisión, C‑638/13 P , EU:C:2017:53 , apartado ). No obstante, también se desprende de la jurisprudencia que las comparaciones realizadas con otras decisiones de la Comisión adoptadas en materia de multas solo pueden ser pertinentes desde el punto de vista del respeto del principio de igualdad de trato si se demuestra que las circunstancias fácticas de los asuntos relativos a esas otras decisiones, tales como los mercados, los productos, los países, las empresas y los períodos de referencia, son comparables a las del asunto en cuestión. También resulta de la jurisprudencia que, a efectos comparativos, es importante invocar decisiones contemporáneas, (sentencias de 24 de marzo de 2011, IMI y otros/Comisión, T‑378/06 , no publicada, EU:T:2011:109 , apartado , y de 27 de junio de 2012, YKK y otros/Comisión, T‑448/07 , no publicada, EU:T:2012:322 , apartado ). Incluso dejando de lado este segundo factor, de carácter temporal, es preciso señalar que la Decisión C(2014) 2892 final de la Comisión, de 29 de abril de 2014, dirigida a Motorola Mobility LLC, relativa a un procedimiento en virtud del artículo 102 TFUE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (AT.39985 — Motorola — Explotación de patentes esenciales sobre normas GPRS), la Decisión de la Comisión de 2 de junio de 2004 relativa a un procedimiento con arreglo al artículo 82 del Tratado CE [asunto COMP/38.096, Clearstream (compensación y liquidación)], la Decisión de la Comisión, de 27 de agosto de 2003, relativa a un procedimiento de conformidad con el artículo 82 del Tratado CE (COMP/37.685 GVG/FS), la Decisión C(2019) 241 final de la Comisión, de 22 de enero de 2019, relativa a un procedimiento en virtud del artículo 101 TFUE y del artículo 53 del Acuerdo EEE (AT.40049, MasterCard II), y la Decisión de la Comisión de 25 de julio de 2001 relativa a un procedimiento incoado en virtud del artículo 82 del Tratado CE (COMP/C‑1/36.915 — Deutsche Post AG — Retención de correo transfronterizo), invocadas por Google o por CCIA, versaban sobre sectores y problemas muy distintos de los del presente asunto: respectivamente, el sector de las tecnologías para las telecomunicaciones, con una problemática relacionada con la existencia de una patente y unas medidas cautelares relativas a una de esas tecnologías; el sector de la compensación y liquidación de operaciones con valores, con una problemática relacionada con negativas a prestar servicios y la aplicación de precios discriminatorios; el sector ferroviario internacional de pasajeros, con una problemática relacionada con la negativa a prestar servicios de información que permitan el acceso a la red mediante la agrupación ferroviaria internacional; sobre el sector de los pagos con tarjeta entre diferentes países del EEE, con una problemática de precios relacionada con las tasas de intercambio, y sobre el sector postal, con una problemática relacionada con la práctica denominada de «reenvío internacional» o de «correo interior desviado». Las otras muchas decisiones invocadas por Google tampoco presentan circunstancias comparables con las del presente asunto, cosa que Google no podría negar válidamente, pues en esencia sostiene que la Decisión impugnada constituye una «primera vez». Pues bien, cuando se trata de decisiones relativas a circunstancias no comparables, la práctica seguida por la Comisión en sus decisiones no sirve de marco jurídico para la fijación del importe de las multas en materia de competencia, dado que la Comisión dispone, en ese ámbito, de una facultad de apreciación, en cuyo ejercicio no está vinculada por las apreciaciones que ella misma haya podido realizar con anterioridad (véase, en este sentido, la sentencia de 24 de septiembre de 2009, Erste Group Bank y otros/Comisión, C‑125/07 P, C‑133/07 P, C‑135/07 P y C‑137/07 P , EU:C:2009:576 , apartado ). Por consiguiente, el hecho de que, en ciertas decisiones anteriores, la Comisión haya podido considerar inoportuno imponer una multa después de haber comprobado la existencia de una vulneración de las normas de la Unión en materia de competencia, por ejemplo, porque era la primera vez que se había detectado semejante comportamiento o porque unas autoridades administrativas o tribunales nacionales lo habían juzgado de otra forma, no la vinculaba, como tampoco vincula al Tribunal, con mayor motivo. En este contexto, es preciso señalar que, como se ha recordado en el anterior apartado 608, puede considerarse que se ha cometido deliberadamente una infracción de las normas de competencia de la Unión si la empresa de que se trata no podía ignorar que su conducta era contraria a la competencia, lo cual permite, en tal caso, que se le imponga una sanción por la infracción cometida. Por otra parte, no hay nada en el Reglamento n. o 1/2003 ni en las Directrices que indique que la Comisión debería, como también pretende Google, abstenerse de sancionar por «primera vez» un comportamiento contrario a las normas de competencia de la Unión si no es anticompetitivo por su naturaleza o por su objeto. Como se ha recordado en el anterior apartado 607, el criterio legal pertinente radica en determinar si la infracción comprobada se ha cometido deliberadamente o por negligencia. En consecuencia, el hecho de que el abuso identificado corresponda a una situación respecto de la cual nunca se habían aplicado las normas sobre la competencia de la Unión es un elemento que debe tenerse en cuenta a la hora de determinar la sanción, pero no impide la imposición de esta (véase, en este sentido, la sentencia de 3 de julio de 1991, AKZO/Comisión, C‑62/86 , EU:C:1991:286 , apartado ). En tales circunstancias, las anteriores decisiones de la Comisión invocadas por Google y CCIA o incluso las sentencias o resoluciones administrativas nacionales que han hecho valer en «favor» de Google en relación con el comportamiento que es objeto de la Decisión impugnada no pueden llevar a la consideración de que no era posible imponer a Google una sanción pecuniaria. Google, siempre con el apoyo de CCIA en esta cuestión, expone, en esencia, como tercer argumento para impugnar la sanción pecuniaria que le ha sido impuesta, que, al haber querido tramitar el expediente como un procedimiento de aceptación de compromisos, lo que supondría que el asunto no se prestaba a sanción, la Comisión no podía, en definitiva, imponerle semejante sanción, aunque hubiese decidido volver a un procedimiento clásico de declaración de la existencia de una infracción. La Comisión dio respuesta a este argumento en el procedimiento administrativo, en los considerandos 730 a 734 de la Decisión impugnada. A este respecto, la Comisión expuso que disponía de un poder discrecional para adoptar, bien una decisión de aceptación de compromisos, con arreglo al artículo 9 del Reglamento n. o 1/2003, o bien una decisión por la que se declara la existencia de una infracción, con arreglo al artículo 7 del mismo Reglamento. Se refirió a las sentencias de 29 de junio de 2010, Comisión/Alrosa ( C‑441/07 P , EU:C:2010:377 ), apartado , y de 30 de junio de 2016, CB/Comisión ( T‑491/07 RENV , no publicada, EU:T:2016:379 ), apartado . A continuación, recordó, mediante la remisión a los considerandos 123 a 137 de la Decisión impugnada, las razones que la habían llevado a volver al procedimiento clásico de declaración de la existencia de una infracción, a saber, fundamentalmente, la insuficiencia de los compromisos propuestos como remedio a los problemas de competencia identificados, y expuso que, al haber regresado a ese marco, disponía del conjunto de prerrogativas ligadas a este procedimiento, incluida la de imponer una sanción pecuniaria. Añadió que, solo se aplicaba una exoneración de la sanción en circunstancias excepcionales, como una contribución decisiva de la empresa para constatar la infracción, objetivo para el cual las propuestas de compromisos de Google no habían servido en absoluto. Como ha señalado el Tribunal en la sentencia de 30 de junio de 2016, CB/Comisión ( T‑491/07 RENV , no publicada, EU:T:2016:379 ), apartado , invocada por la Comisión en la Decisión impugnada, del tenor del Reglamento n. o 1/2003 resulta que la Comisión dispone de un margen de apreciación al elegir si adopta una decisión basada en el artículo 7 o una decisión basada en el artículo 9 de dicho Reglamento. Además, de la utilización del verbo «poder», en ese último artículo, a tenor del cual, «cuando […] las empresas interesadas propongan compromisos que respondan a las inquietudes que les haya manifestado la Comisión […], esta podrá, mediante decisión, convertir dichos compromisos en obligatorios», resulta que la Comisión no está obligada a seguir un procedimiento de aceptación de compromisos iniciado por ella y que puede regresar a un procedimiento clásico de declaración de la existencia de una infracción. La Comisión tiene la facultad de hacerlo, por ejemplo, porque considere que los compromisos propuestos son insuficientes para dar respuesta a los problemas de competencia detectados, porque resulte que el alcance de los hechos o de dichos problemas es más importante de lo que entendió inicialmente o incluso porque, en definitiva, la Comisión considere más oportuno, por razones de política general de la competencia, realizar una declaración de existencia de una infracción que, en su caso, se verá sometida al control jurisdiccional. Como sostiene la Comisión, volver al procedimiento clásico de declaración de existencia de una infracción después de haber iniciado un procedimiento de aceptación de compromisos no le impide, per se , imponer una sanción pecuniaria, pues el procedimiento clásico conlleva esta facultad, como resulta de la lectura del artículo 7, apartado 1, en relación con el artículo 23, apartado 2, letra a), del Reglamento n. o 1/2003. Así lo expone, en esencia, la Comisión en los considerandos 730 a 733 de la Decisión impugnada, que no incurre, en este aspecto, en ninguna falta de motivación, contrariamente a lo alegado por CCIA. Google y CCIA parecen considerar que, en el presente asunto, la Comisión ha incumplido el principio de protección de la confianza legítima al imponer una sanción tras haber incoado, inicialmente, un procedimiento de aceptación de compromisos. Invocan, a sensu contrario , el considerando 13 del Reglamento n. o 1/2003, el Comunicado de la Comisión que explica el procedimiento de aceptación de compromisos y el manual de procedimiento de la DG de la competencia de la Comisión, en los que se indica que dicho procedimiento no es oportuno cuando la naturaleza del asunto se preste a una sanción. A este respecto, debe recordarse que la inobservancia del principio de protección de la confianza legítima, que constituye un principio general del Derecho de la Unión, supone que aquel que lo invoca haya recibido por parte de la institución de que se trate garantías concretas que le hacen concebir esperanzas fundadas (véanse, en este sentido, las sentencias de 24 de noviembre de 2005, Alemania/Comisión, C‑506/03 , no publicada, EU:C:2005:715 , apartado ; de 22 de junio de 2006, Bélgica y Forum 187/Comisión, C‑182/03 y C‑217/03 , EU:C:2006:416 , apartado , y de 21 de julio de 2011, Alcoa Trasformazioni/Comisión, C‑194/09 P , EU:C:2011:497 , apartado ). Pues bien, si bien es cierto que, además del Comunicado de prensa y del manual de procedimiento invocados por Google y CCIA, el considerando 13 del Reglamento n. o 1/2003 señala que no procederá la adopción de decisiones de aceptación de compromisos cuando la Comisión se disponga a imponer una multa, el hecho de que la Comisión, en un determinado momento de la instrucción de un supuesto de posible infracción de los artículos 101 TFUE y 102 TFUE, inicie un procedimiento de aceptación de compromisos traduce únicamente una opción procedimental de carácter preliminar y no definitiva. Esta elección de procedimiento no puede constituir una garantía concreta de que la Comisión no vaya a volver al procedimiento clásico de declaración de existencia de una infracción y de que no vaya a imponer una sanción. Sobre este particular, es preciso remitirse a los motivos indicados en los anteriores apartados 633 y 634 (véanse, en este sentido y por analogía, las sentencias de 23 de octubre de 2003, Van den Bergh Foods/Comisión, T‑65/98 , EU:T:2003:281 , apartados a , y de 14 de abril de 2011, Visa Europe y Visa International Service/Comisión, T‑461/07 , EU:T:2011:181 , apartados y ). Por consiguiente, la circunstancia de que la Comisión haya considerado, en un determinado momento del procedimiento, que el asunto podía, en su caso, tramitarse por el procedimiento de aceptación de compromisos no le impedía imponer finalmente una sanción pecuniaria a Google después de haber vuelto al procedimiento clásico de declaración de existencia de una infracción. De lo que antecede resulta que la Comisión estaba facultada para imponer una sanción pecuniaria a Google. 2. Segunda parte del sexto motivo, relativa al quantum de la sanción pecuniaria Con carácter preliminar, debe recordarse que, en las Directrices, la Comisión expone que utiliza, como elementos de cálculo del importe de la multa dirigida a sancionar una infracción de las normas de competencia de la Unión, una proporción del valor de las ventas de los bienes o de los servicios vinculados a la infracción, así como a la duración de esta última. De esta forma, se aplica al valor de las ventas directa o indirectamente relacionadas con la infracción, en un año de referencia, un coeficiente de gravedad que puede alcanzar el 30 % (multiplicador de 0,3). El importe obtenido se multiplica a continuación por la duración de la infracción expresada en años, luego, en su caso, se incrementa, con un fin disuasorio, con un importe adicional del 15 al 25 % del mencionado valor anual de las ventas para así obtener el «importe de base de la multa». La Comisión precisa que, en principio, para determinar el valor de las ventas, se atiene al último ejercicio social completo de su participación en la infracción (puntos 5 a 25 de las Directrices). También señala que, atendiendo a las circunstancias agravantes o atenuantes, puede modificar el importe de base de la multa y que, en último término, todavía puede aumentarla, especialmente, con un fin disuasorio para las empresas que tengan un volumen de negocios particularmente importante más allá de las ventas de bienes y servicios a que se refiere la infracción, siempre que se respete el tope legal de sanción del 10 % del volumen de negocios mundial realizado durante el ejercicio social anterior a la decisión (puntos 27 a 33 de las Directrices). Como se ha expuesto con mayor detalle en los anteriores apartados 75 a 77, la Comisión fijó, en este caso, un coeficiente de gravedad del 10 % aplicado a los ingresos generados en 2016 por los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units y en la página especializada Google Shopping y por los anuncios de texto que también figuran en dicha página en los trece países en los que había detectado el comportamiento reprochado. Multiplicó dicho importe por el número de años en que comprobó que se había producido la infracción desde el lanzamiento de los Product Universals o, en su defecto, de las Shopping Units y, para garantizar el efecto disuasorio de la sanción, añadió un importe adicional que correspondía al 10 % de los ingresos arriba mencionados y, sin apreciar la existencia de circunstancias agravantes o atenuantes, volvió a incrementar la suma alcanzada aplicándole un factor multiplicador de 1,3. a) Alegaciones de las partes Google señala que, aun admitiendo que la Comisión tuviera derecho a imponerle una multa, en cualquier caso, el cálculo de esta se ha hecho de forma errónea. Refiriéndose a las Directrices, Google considera que la Comisión ha tomado un importe de valor de las ventas incorrecto, un período de infracción excesivamente largo, un coeficiente de gravedad excesivo, que ha aplicado injustificadamente un incremento que se usa normalmente para disuadir las prácticas restrictivas de la competencia, un coeficiente disuasorio adicional también injustificado y un tipo de cambio erróneo, y que, en cambio, no ha tenido en cuenta las circunstancias atenuantes. Google cuestiona, antes que nada, la elección del año 2016 como año de referencia para evaluar el valor de las ventas. Según ella, debería haberse tomado la media de los ingresos durante el tiempo de duración del comportamiento reprochado, lo cual habría representado mejor la realidad económica y su situación. La Comisión lo anunció así en el pliego de cargos y así lo ha hecho en varios asuntos. A continuación, considera que la Comisión estableció un período de infracción demasiado largo en relación con cada país afectado. A su juicio, no se hizo ningún análisis de la competencia en relación con los años anteriores a 2011, solo un análisis de los flujos de búsqueda en Francia, en Alemania y en el Reino Unido, y, en varios Estados, el lanzamiento de Google Shopping, que, según Google, aparece identificado en la Decisión impugnada como el servicio de comparación para la compra de productos de Google, no se hizo hasta septiembre 2016, aun cuando ya existieran las Shopping Units. Tampoco debió haber tenido en cuenta el período en que se negociaron con la Comisión eventuales compromisos de Google, entre mayo de 2012 y marzo de 2015, contrariamente a lo que se hizo, sin explicaciones. En opinión de Google, el coeficiente de gravedad del 10 % que se ha establecido es excesivamente elevado. Se trata del coeficiente de gravedad más elevado (junto con aquel que se aplicó en un asunto en el que el comportamiento anticompetitivo era, por cierto, mucho más grave, por otra parte) que se haya aplicado por una infracción del artículo 102 TFUE. Incluso en los casos más graves relativos a acuerdos prohibidos por el artículo 101 TFUE, ese coeficiente rara vez supera el 20 %. La motivación dada por la Comisión, a saber, la relación entre las importantes cuotas de mercado de Google y su peso económico en los mercados afectados no lo justifica. Google considera que esos elementos están efectivamente relacionados con la situación del mercado, pero no con la gravedad del comportamiento sancionado. Señala que, en el asunto que dio lugar a la Decisión de la Comisión C(2009) 3726 final, de 13 de mayo de 2009, relativa a un procedimiento de aplicación del artículo 82 del Tratado CE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (COMP/C‑3/37.990 — Intel), caracterizado por una situación de mercado similar, se aplicó un coeficiente del 5 %, cuando, según ella, como especificó la propia Comisión en la decisión adoptada en este asunto, el comportamiento reprochado era abusivo por naturaleza y se mantuvo secreto, y cuando la estrategia de exclusión identificada tuvo una dimensión mundial. Google añade que la aplicación de un importe adicional del 10 % de los ingresos anuales, que corresponde a más de 200 millones de euros, no tiene precedentes para una infracción del artículo 102 TFUE, cuando las Directrices señalan que este tipo de incremento pretende disuadir los acuerdos comprendidos en el ámbito de aplicación del artículo 101 TFUE. A su juicio, no hay ninguna motivación que explique la razón por la que se ha recurrido a tal incremento. En este sentido, el objetivo disuasorio en relación con otras empresas, alegado en el escrito de contestación, no justifica que se imponga una sanción desproporcionada para un comportamiento que también tuvieron algunos competidores de Google con pocas posibilidades, por otra parte, de ostentar una posición dominante, a la vista del análisis de mercado presentado en la Decisión impugnada. Del mismo modo, Google considera que el factor multiplicador de 1,3, finalmente adoptado, que conduce a un incremento de más de 500 millones de euros, no está justificado. A este respecto, la justificación de carácter general expresada en la Decisión impugnada en relación con la necesidad de disuasión y la que se refiere al volumen de negocios mundial de Alphabet son insuficientes. Este incremento solo se ha aplicado una vez, sin utilizar simultáneamente un importe adicional como el que se acaba de mencionar, para una infracción del artículo 102 TFUE. Dicha infracción se refería a una negativa a suministrar un elemento indispensable y a un efecto de «precios tijeras» (compresión de márgenes). Google añade que, en el presente asunto, cooperó de una forma constructiva con la Comisión, sin disimular el comportamiento reprochado, circunstancia que excluye la necesidad de un elemento disuasorio específico en la multa, la cual, por cierto, es ampliamente suficiente a estos efectos. Según Google, a la hora de determinar en euros el valor de las ventas de los bienes o de los servicios vinculados a la infracción a partir de los datos aportados por Google, expresadas en dólares americanos (USD), la Comisión utilizó erróneamente el tipo de cambio medio de 2016, que, además estaba equivocado, cuando debería haber utilizado los tipos de cambio medios de cada año afectado. Por último, Google añade que la Comisión debería haber tenido en cuenta, como circunstancias atenuantes, los esfuerzos que desplegó de buena fe para negociar unos compromisos, el carácter novedoso de la teoría que sostiene la existencia de una infracción (teoría que implica que la eventual infracción no se cometió de forma deliberada), las ventajas que consumidores y comerciantes obtuvieron de las prácticas controvertidas, así como su carácter no disimulado. Según Google, de lo anterior se desprende, especialmente, con la utilización de un coeficiente de gravedad del 2,5 % [la mitad del que se aplicó en el asunto que dio lugar a la Decisión C(2009) 3726 final de la Comisión, de 13 de mayo de 2009, relativa a un procedimiento de aplicación del artículo 82 del Tratado CE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (COMP/C‑3/37.990 — Intel)], en lugar del 10 % utilizado en la Decisión impugnada, que, sin tener siquiera en cuenta ninguna circunstancia atenuante, la multa impuesta no debiera haber superado los 91 millones de euros. Por lo tanto, Google solicita al Tribunal, para el supuesto de que mantenga una sanción pecuniaria, que tenga en cuenta todo lo anterior en ejercicio de su competencia jurisdiccional plena. En cuanto a la elección del año 2016 como año de referencia para determinar el valor de las ventas de los bienes o de los servicios vinculados a la infracción, la Comisión expone que se ajusta a lo que señala el punto 13 de las Directrices y que el último ejercicio social completo que precede a la declaración de la existencia de la infracción refleja la realidad económica, en particular, la amplitud de la infracción y, en esencia, el resultado al que conduce en los mercados afectados, a saber, el desarrollo del servicio de comparación de productos de Google en perjuicio de los servicios competidores. Sostiene que nada de lo alegado por Google lo contradice. Concretamente, añade que algunas circunstancias particulares, que no se dan en el presente asunto, han podido justificar, en algunos de los asuntos invocados por Google que, a la vista del principio de igualdad de trato, la Comisión haya tomado como referencia las medias relativas a varios años. En cuanto a la duración de la infracción establecida, la Comisión recuerda que identificó, apoyándose en elementos concretos, la existencia del comportamiento reprochado desde antes de 2011 en Francia, en Alemania y en el Reino Unido, período respecto del cual solo detectó la infracción en esos tres países. A este respecto, considera que el examen de los flujos desde la página general de resultados de Google hacia los comparadores de productos era pertinente. En cuanto a los otros países en relación con los cuales la infracción comprobada dio comienzo posteriormente, la Comisión subraya que no solo la página especializada sino también los anuncios para productos y los resultados de búsqueda especializada de productos aparecidos en las páginas de resultados de búsqueda general, antes de que esa página especializada fuera disponible en ciertos países, constituyen el comparador de productos de Google. Observa, en particular, que el considerando 412 de la Decisión impugnada, invocado por Google, no dice nada diferente. En consecuencia, la aparición de las Shopping Units con sus anuncios para productos en diferentes países podía considerarse como el principio del comportamiento dirigido a favorecer el comparador de productos de Google. Por último, la Comisión expone que no había ningún motivo para no contabilizar el período de conversaciones sobre eventuales compromisos, pues no se puso fin a las prácticas controvertidas durante ese período. En lo relativo al coeficiente de gravedad del 10 % que se fijó, la Comisión pone de relieve que es muy inferior al coeficiente máximo del 30 % mencionado en las Directrices, que refleja la importancia de los mercados a los que afecta el comportamiento reprochado y también la naturaleza y el alcance geográfico de este, y que ese coeficiente no fue invalidado por el Tribunal en un asunto relativo a la aplicación del artículo 102 TFUE. Añade que Google no ha demostrado que las circunstancias de los demás asuntos que invoca, en particular, el asunto que dio lugar a la Decisión de la Comisión C(2009) 3726 final, de 13 de mayo de 2009, relativa a un procedimiento de aplicación del artículo 82 del Tratado CE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (COMP/C‑3/37.990 — Intel), fueran comparables a las del presente asunto. La Comisión subraya las diferencias de esos asuntos en cuanto a los productos y a los mercados, las empresas de que se trata y los períodos en los que se tuvo conocimiento de los comportamientos. Según la Comisión, el importe adicional del 10 % de los ingresos anuales también está justificado. En efecto, el punto 25 de las Directrices no menciona que ese importe adicional esté reservado para los casos de acuerdos prohibidos en el artículo 101 TFUE, sino que está contemplado para que pueda disuadirse a otras empresas de adoptar un comportamiento infractor comparable al que se sanciona, incluso en otros mercados de productos. Afirma que Google tampoco ha demostrado que los casos en los que la Comisión no había incluido un importe de ese tipo en la sanción fueran comparables con el presente caso. Concluye que, por lo tanto, no era necesario motivar especialmente la aplicación de tal importe. La Comisión entiende que la finalidad del factor multiplicador de 1,3 que finalmente aplicó era, como se desprende del punto 30 de las Directrices, tener en cuenta el alcance de las actividades de Google más allá de los mercados afectados por el comportamiento reprochado. Señala un volumen de negocios global de Google 40 veces superior. Dicho volumen de negocios permite alcanzar un nivel de sanción suficientemente importante para tal empresa, de manera que pueda garantizar el efecto disuasorio de la sanción. La actitud de Google durante el procedimiento, de querer solucionar el asunto por vía de compromisos, no es un factor pertinente a estos efectos. Además, según la Comisión, el tipo de cambio utilizado en la Decisión impugnada, 0,9039 euros por dólar, que fue el tipo medio dólar estadounidense/euro en 2016, según las publicaciones del Banco Central Europeo (BCE), no fue equivocado. Por último, según la Comisión, tenía razón al excluir que concurrieran circunstancias atenuantes. Por otra parte, tales circunstancias no fueron invocadas durante el procedimiento en el que se adoptó la Decisión impugnada, lo cual justifica, en su opinión, que no se expresaran las razones de no haberlas aplicado. En cuanto al fondo, la Comisión expone varios argumentos. El hecho de que Google propusiera compromisos no constituye una circunstancia atenuante de su comportamiento, pues, entre otras cosas, los compromisos propuestos no ayudaron a establecer la infracción. Incluso en el supuesto de que la sanción de un comportamiento como el adoptado por Google fuera inédita, este hecho tampoco constituiría una circunstancia atenuante, del mismo modo que el carácter inédito de la constatación de una infracción en relación con un tipo de comportamiento no impide su sanción. Añade que la Decisión impugnada acredita que Google no actuó por mera negligencia, sino de forma deliberada. En efecto, aun cuando haya habido consumidores o comerciantes que hayan apreciado la presentación de los resultados del comparador de productos de Google, tampoco este hecho puede constituir una circunstancia atenuante, pues aquellos también pudieron padecer la falta de presentación de los resultados de los comparadores de la competencia. Por último, la Comisión recuerda que, si bien el carácter disimulado del comportamiento infractor constituye una circunstancia agravante, no por ello el hecho de que sea conocido constituye una circunstancia atenuante. b) Apreciación del Tribunal Antes de pronunciarse sobre las alegaciones de las partes, el Tribunal recuerda que goza de una competencia jurisdiccional plena en las condiciones que se han expuesto en el anterior apartado 605. Ante todo, Google se opone al valor de las ventas del año 2016 establecido en la Decisión impugnada como referencia para la fijación del importe de base de la multa. Según ella, una media de los ingresos durante el tiempo de duración del comportamiento reprochado habría representado mejor la realidad económica y su propia situación. Procede observar que, como se señala en el considerando 738 de la Decisión impugnada, la Comisión solo tomó como valor de las ventas los ingresos por publicidad procedentes de los mercados de la búsqueda especializada de productos (ingresos procedentes de los anuncios para productos en las Shopping Units, de los anuncios para productos en la página especializada Google Shopping y de los anuncios de texto en esa misma página especializada), pero ningún ingreso por publicidad procedente de los mercados de la búsqueda general. Por lo tanto, la anulación parcial de la Decisión impugnada por el motivo de que la Comisión declaró erróneamente la existencia de un abuso de posición dominante en los mercados nacionales de la búsqueda general carece de incidencia en el valor de las ventas que se ha establecido. En cuanto al año de referencia que procede tener en cuenta, es conforme a Derecho que la Comisión haya tenido en cuenta el año 2016, último ejercicio social completo en que se comprobó la infracción, conforme a lo que indica en el punto 13 de las Directrices. Salvo circunstancias particulares, esta referencia permite precisamente tener en cuenta lo mejor posible el impacto de la infracción detectada (véase, en este sentido, la sentencia de 5 de diciembre de 2013, Caffaro/Comisión, C‑447/11 P , no publicada, EU:C:2013:797 , apartado ). Procede subrayar que, en el pliego de cargos, como señala la propia Google en la nota a pie de página n. o 404 de su demanda, la Comisión manifestó que sólo se atendría al valor medio de las ventas en varios años si el último ejercicio no resultaba suficientemente representativo. Procede, seguidamente, examinar la crítica formulada por Google en relación con el tipo de cambio del dólar estadounidense al euro utilizado para la Decisión impugnada. En efecto, como resulta del considerando 739 y de la nota a pie de página n. o 839 de la Decisión impugnada, la Comisión utilizó este tipo de cambio medio en relación con el año 2016 con objeto de determinar el valor de las ventas del año 2016 en euros, dado que Google le facilitó los datos útiles a estos efectos expresados en dólares estadounidenses. Ante todo, habida cuenta de que la Comisión podía considerar correctamente el valor de las ventas del año 2016 como referencia para el importe de base de la multa, procede desestimar la crítica de Google según la cual la Comisión debería haber utilizado los tipos de cambio medios de cada año afectado por la infracción. Para el supuesto de que deba estarse al valor de las ventas del año 2016, Google invoca un boletín estadístico del BCE (anexo A173 de la demanda) que recoge un tipo de cambio medio para el año 2016 de euro a dólar estadounidense de 1,1069, lo cual da, haciendo el cálculo inverso, un tipo de cambio de dólar estadounidense a euro de 0,9034. Por su parte, la Comisión utilizó un tipo de cambio de dólar estadounidense a euro de 0,9039, que obtuvo de la página estadística interactiva relativa a los tipos de cambio del sitio de Internet del BCE. Consta que la página interactiva utilizada por la Comisión fue consultada por esta el día 27 de abril de 2017, es decir, lógicamente, antes de que se adoptara la Decisión impugnada, mientras que el boletín estadístico a que se refiere Google fue actualizado el 31 de julio de 2017, es decir, que es posterior a la adopción de la Decisión impugnada, el 27 de junio de 2017. No cabe, por tanto, reprochar a la Comisión haber utilizado una información del BCE fiable y accesible poco tiempo antes de adoptar la Decisión impugnada (véase, en este sentido, la sentencia de 7 de septiembre de 2016, Pilkington Group y otros/Comisión, C‑101/15 P , EU:C:2016:631 , apartado ). A continuación, Google cuestiona la duración de la infracción establecida en los distintos países afectados. Estima que la infracción no fue demostrada antes de 2011, al no haberse llevado a cabo un análisis de la competencia. Pone de relieve que, en algunos de los países afectados, la página especializada Google Shopping no se introdujo hasta 2016. También alega que no debió de haberse incluido en el período de infracción el período de conversaciones sobre las propuestas de compromisos. En la Decisión impugnada, se identifica la infracción a partir de enero de 2008 en Alemania y en el Reino Unido; a partir de octubre de 2010, en Francia; a partir de mayo de 2011, en Italia, en los Países Bajos y en España; a partir de febrero de 2013, en República Checa, y a partir de noviembre de 2013, en Austria, en Bélgica, en Dinamarca, en Noruega, en Polonia y en Suecia. La crítica de Google a la falta de un análisis de la competencia antes de 2011 solo afecta a Alemania, Reino Unido y Francia. A este respecto, a tenor del examen de los elementos mencionados en los anteriores apartados 383 a 388, a partir de 2011, las disminuciones del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia fueron significativas, en su conjunto, en el Reino Unido, en Alemania y en Francia, aunque algunos de esos comparadores habían registrado bajas anteriormente. Del examen de los elementos mencionados en los anteriores apartados 402 y 403 resulta que el tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia su propio comparador de productos aumentó significativamente desde enero de 2008, en Alemania y en el Reino Unido y, desde octubre de 2010, en Francia, fechas que corresponden al lanzamiento de los Product Universals en dichos países. Por último, del examen de las tres partes del cuarto motivo de anulación de Google se desprende que, dejando aparte lo que se refiere a los mercados nacionales de la búsqueda general, la Comisión ha demostrado suficientemente los efectos contrarios a la competencia potenciales del comportamiento de Google en los trece países respecto de los cuales había declarado la existencia de un abuso de posición dominante. Por cierto, Google no niega haber ejercido, desde enero de 2008 hasta octubre de 2010, el comportamiento que se le reprocha en el Reino Unido, en Alemania y en Francia, materializado en el lanzamiento de los Product Universals, mientras los comparadores de productos de la competencia quedaban circunscritos a los resultados genéricos. Por lo tanto, aun cuando una parte de los efectos materiales de tal comportamiento en el tráfico procedente de las páginas de resultados generales de Google, que afecta al tráfico hacia los comparadores de productos de la competencia, solo se observó con carácter general a partir de 2011, la Comisión consideró, acertadamente, que la infracción había empezado cuando el comportamiento en cuestión se puso en marcha y que la duración de la infracción correspondía al período en que estuvo vigente ese comportamiento. A este respecto, cabe señalar que el factor de la «aplicación efectiva o no de las prácticas delictivas», mencionado en el punto 22 de las Directrices, se refiere al comportamiento de los que participan en la infracción y no a los efectos de esta en el mercado (sentencia de 12 de diciembre de 2018, Servier y otros/Comisión, T‑691/14 , recurrida en casación, EU:T:2018:922 , apartado ). Por la misma razón, procede desestimar el argumento relativo a que, en algunos de los países afectados, la página especializada Google Shopping no se introdujo hasta 2016. El comportamiento que la Comisión ha imputado a Google no es haber creado una página de búsqueda y de resultados especializada para la comparación de productos, sino haber tratado, en su página general de resultados, de forma diferente a su comparador de productos y a los comparadores de productos de la competencia a través de un posicionamiento y de una visualización favorecidos de sus propios resultados en los Product Universals, y luego en las Shopping Units. Por el mismo motivo, debe desestimarse asimismo la alegación de Google en cuanto a que no debió haberse incluido en el período de infracción el período de conversaciones sobre las propuestas de compromisos. En efecto, durante dicho período, Google no puso fin al comportamiento en cuestión. En tales circunstancias, contrariamente a lo que señala Google, tampoco era necesario que la Comisión motivara específicamente por qué había computado dicho período en el período de la infracción. De lo anterior resulta que no procede cuestionar la duración de la infracción que se ha determinado para cada uno de los países afectados a efectos del cálculo del importe de la sanción. Google estima, a continuación, que el coeficiente de gravedad del 10 % aplicado por la Comisión es injustamente elevado. Se refiere, en particular, a la Decisión de la Comisión C(2009) 3726 final, de 13 de mayo de 2009, relativa a un procedimiento de aplicación del artículo 82 del Tratado CE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (COMP/C‑3/37.990 — Intel), en la que la Comisión aplicó, según afirma, un coeficiente del 5 %, cuando el comportamiento en cuestión era, en su opinión, mucho más grave que el que se le imputa. Procede, en primer lugar, recordar, como se ha mencionado en el anterior apartado 623, que las comparaciones realizadas con otras decisiones de la Comisión adoptadas en materia de multas sólo pueden ser pertinentes desde el punto de vista del respeto del principio de igualdad de trato si se demuestra que las circunstancias fácticas de los asuntos relativos a esas otras decisiones, tales como los mercados, los productos, los países, las empresas y los períodos de referencia, son comparables a las del asunto en cuestión, y que, a efectos comparativos, es importante invocar decisiones contemporáneas. A este respecto, se ha declarado que el hecho de que la Comisión hubiera impuesto, en el pasado, multas de un cierto nivel no puede privarle de la posibilidad de elevar dicho nivel dentro de los límites indicados en el Reglamento correspondiente y en las Directrices que ha aprobado, si ello resulta necesario para aplicar la política de competencia de la Unión. En particular, tiene la facultad de aumentar el nivel de las multas para reforzar su efecto disuasorio. La práctica seguida anteriormente por la Comisión en sus decisiones no sirve, por tanto, en sí misma, de marco jurídico para determinar el importe de las multas en materia de competencia, pues, en adelante, dicho marco es únicamente el que se define en el Reglamento n. o 1/2003 y en las Directrices (sentencia de 30 de septiembre de 2003, Michelin/Comisión, T‑203/01 , EU:T:2003:250 , apartado ; véase también, en este sentido, la sentencia de 7 de junio de 1983, Musique Diffusion française y otros/Comisión, 100/80 a 103/80 , EU:C:1983:158 , apartado , y auto de 11 de septiembre de 2008, Coats Holdings y Coats/Comisión, C‑468/07 P , no publicado, EU:C:2008:503 , apartado ). En los puntos 19 a 22 de las Directrices, se señala, en esencia, sin tenerse en cuenta la duración de la infracción ni el eventual importe adicional con fines disuasorios, que el importe de base de la multa consta de una proporción (que suele denominarse «coeficiente de gravedad») del valor anual de las ventas de los bienes y de los servicios relacionados con la infracción realizadas por la empresa de que se trate, que se sitúa, por regla general, en una escala de hasta el 30 %, determinada en función del grado de gravedad de la infracción, que se apreciará caso por caso, teniendo en cuenta todas las circunstancias pertinentes del asunto, basadas en una serie de factores, como la naturaleza de la infracción, la cuota de mercado de las empresas interesadas, la dimensión geográfica de la infracción y la aplicación efectiva o no de la infracción. En el punto 23 de las Directrices, se precisa que los acuerdos horizontales de fijación de precios, de reparto de mercados y de limitación de la producción se cuentan entre los casos más graves de restricción de la competencia, que deben ser sancionados con severidad, lo cual implica que, en esos casos, la proporción del valor de las ventas considerada se situará generalmente en el extremo superior de la escala. Por otra parte, de una reiterada jurisprudencia se desprende que la gravedad de una infracción de normas en materia de competencia ha de ser apreciada en función de un gran número de factores, tales como, en particular, las circunstancias específicas del asunto, su contexto y el alcance disuasorio de las multas, sin que se haya establecido una lista taxativa o exhaustiva de criterios que deban tenerse en cuenta obligatoriamente (sentencias de 14 de octubre de 2010, Deutsche Telekom/Comisión, C‑280/08 P , EU:C:2010:603 , apartado , y de 19 de abril de 2012, Tomra Systems y otros/Comisión, C‑549/10 P , EU:C:2012:221 , apartado ; véase también, en este sentido, la sentencia de 26 de septiembre de 2018, Infineon Technologies/Comisión, C‑99/17 P , EU:C:2018:773 , apartado ). En este caso, en el considerando 743 de la Decisión impugnada, la Comisión ha justificado el hecho de fijar el 10 % como proporción del valor de las ventas, exponiendo que los mercados nacionales de la búsqueda especializada de comparación de productos y de la búsqueda general afectados tenían una importancia económica significativa, lo cual implicaba que cualquier comportamiento anticompetitivo en esos mercados podía tener un impacto considerable y que, durante el período de infracción, Google no solo ostentaba una posición dominante en los trece mercados nacionales de la búsqueda general afectados, sino que también tenía en ellos cuotas de mercado mucho mayores que sus competidores. Es preciso señalar que el considerando 743 de la Decisión impugnada no permite por sí mismo, a la vista de las Directrices, justificar el coeficiente de gravedad del 10 % aplicado, como alega, en esencia, Google. En efecto, la Comisión no hace referencia en dicho considerando a un número suficiente de elementos pertinentes. Se limita a reflejar uno de los cuatro factores mencionados en el punto 22 de las Directrices, a saber, la cuota de mercado de la empresa de que se trata, sin abordar ninguno de los demás factores, como la naturaleza de la infracción o su dimensión geográfica. En particular, la Comisión no efectúa una apreciación explícita y pormenorizada en relación con la gravedad intrínseca del comportamiento reprochado a Google, es decir, la gravedad de la naturaleza de la infracción, cuando se trata de un factor expresamente mencionado en el punto 22 de las Directrices y cuyo examen resulta indispensable para la evaluación de la gravedad global de la infracción, que también tiene en cuenta otros factores. En el marco de su competencia jurisdiccional plena, el Tribunal debe realizar una nueva apreciación de la gravedad del comportamiento de Google teniendo en cuenta elementos adicionales, como los que se han mencionado en los anteriores apartados 673 y 674, a la vista de los que se han mencionado en el anterior apartado 675. A este respecto, como se ha recordado en los anteriores apartados 614 y 615, numerosos asuntos han llevado a la Comisión y al juez de la Unión a considerar contrarias a la competencia prácticas de expulsión de empresas dominantes y a sancionarlas. En principio, estas prácticas contrarias a la competencia se consideran graves (véase, en este sentido, la sentencia de 3 de julio de 1991, AKZO/Comisión, C‑62/86 , EU:C:1991:286 , apartado ). En efecto, llevan a evitar la entrada de competidores en el mercado o a disminuir en este el número de competidores o, al menos, su presión competitiva, y no solo a limitar su libertad de actuación. En esa medida, pueden, en ciertas circunstancias, ser tan graves como los acuerdos de fijación de precios, de reparto del mercado o de limitación de la producción, mencionados en el punto 23 de las Directrices como merecedores, con carácter general, de la aplicación de un coeficiente de gravedad «en el extremo superior de la escala», al afectar de la misma manera a la competencia, en el sentido de que los demandantes en los mercados correspondientes pueden encontrarse, a raíz de que se produzcan esos dos tipos de infracciones, ante una situación de monopolio, de oligopolio o equivalente desde el punto de vista de la competencia, o, cuando menos, en una situación en que la competencia se vea seriamente reducida. No obstante, la gravedad de una práctica de expulsión de una empresa dominante puede ser más o menos marcada. A este respecto, puede tenerse en cuenta el hecho de que dicha práctica tenga o no tenga claramente como objetivo expulsar del mercado a esos competidores, como una práctica de precios predatorios, una negativa a prestar servicios esenciales o una práctica de precios tijeras. De igual forma, puede tomarse en consideración el porcentaje del mercado cubierto por la práctica criticada. En efecto, ese dato no solo puede ser necesario para calificar la práctica de infractora (véase, en este sentido, la sentencia de 6 de septiembre de 2017, Intel/Comisión, C‑413/14 P , EU:C:2017:632 , apartado ), sino que puede resultar pertinente para medir su gravedad. En el presente asunto, como se desprende del anterior apartado 616, el comportamiento reprochado a Google fue llevado a cabo de forma deliberada, sabiendo que podía llevar a la eliminación de los competidores y a restringir la competencia. El hecho de que la Comisión comenzara, en un primer momento, tramitando el asunto por el procedimiento de aceptación de compromisos y que, en principio, tales procedimientos no sean oportunos cuando la naturaleza de la infracción parece, de entrada, justificar una sanción, que varias autoridades administrativas o tribunales nacionales no hubieran considerado ilícito el comportamiento de Google o que la Comisión, en la Decisión impugnada, no haya acreditado una verdadera intención de eliminar a los competidores ni una estrategia trazada a tal efecto no puede invalidar esta apreciación. Las prácticas detectadas siguen siendo prácticas de expulsión contrarias a la competencia, que pueden ser tan nocivas para la competencia como unas prácticas de acuerdos sobre los precios o el reparto de los mercados. Consta que ciertos comparadores de productos que compiten con Google han perdido gran cantidad de tráfico procedente de sus páginas de resultados generales, como se ha mencionado en los anteriores apartados 383 a 387. Google fue desarrollando progresivamente las prácticas controvertidas en trece países del EEE a lo largo de un período de casi diez años y, en seis de ellos, lo hizo incluso después de haber recibido el análisis preliminar de la Comisión, en marzo de 2013. También debe tenerse en cuenta, por una parte, que la Comisión no ha acreditado válidamente un abuso en el mercado de la búsqueda general en Internet (véase el anterior apartado 596) y que las prácticas controvertidas no se disimulaban, lo cual permite excluir ese factor que, por su naturaleza, acentúa la gravedad de la infracción (véase, en este sentido, la sentencia de 14 de diciembre de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich y otros/Comisión, T‑259/02 a T‑264/02 y T‑271/02 , EU:T:2006:396 , apartado ). Procede tener en cuenta, por otra parte, que el Tribunal considera, como se ha recordado en el anterior apartado 680, que las prácticas controvertidas se llevaron a cabo de manera deliberada, y no por negligencia. La primera consideración aboga por una disminución del coeficiente, mientras que la segunda aboga, por su parte, por un incremento del coeficiente. Por lo tanto, el Tribunal, siguiendo los principios de las Directrices recordados en el anterior apartado 673, aun cuando no esté vinculado por estas (véanse, en este sentido, las sentencias de 21 de enero de 2016, Galp Energía España y otros/Comisión, C‑603/13 P , EU:C:2016:38 , apartado , de 5 de octubre de 2011, Romana Tabacchi/Comisión, T‑11/06 , EU:T:2011:560 , apartado , y de 12 de diciembre de 2014, H & R ChemPharm/Comisión, T‑551/08 , EU:T:2014:1081 , apartado ), considera que procede aplicar un coeficiente de gravedad, es decir, una proporción del valor de las ventas, del 10 %. Google sostiene asimismo que tampoco estaba justificado que la Comisión aplicara por primera vez el importe adicional del 10 % del valor de las ventas, incluido en el importe de base de la multa, para un abuso de posición dominante no relacionado con una práctica colusoria. En el considerando 750 de la Decisión impugnada, la Comisión motivó la aplicación de ese importe adicional refiriéndose a los elementos que había tenido en cuenta, en el considerando 743 de la referida Decisión, para apreciar la gravedad de la práctica (véase el anterior apartado 675). Añadió que ese importe respondía a la necesidad de garantizar que la multa fuera suficientemente disuasoria para las empresas de un tamaño similar a Google y de recursos también similares. Dicho importe adicional está contemplado en el punto 25 de las Directrices, que señalan, por otra parte, que el importe corresponde a una suma comprendida entre el 15 % y el 25 % del valor de las ventas. Ese mismo punto precisa que tal importe responde, en particular, a la necesidad de disuadir a las empresas incluso de participar en acuerdos horizontales de fijación de precios, de reparto de mercados y de limitación de la producción y que la Comisión podrá aplicarlo en el caso de otras infracciones. A este respecto, el objetivo que se persigue está anunciado el punto 7 de las Directrices, que señala que «[es] conveniente incluir en la multa un importe específico, independiente de la duración de la infracción, con el fin de disuadir a las empresas de iniciar siquiera conductas ilícitas». En consecuencia, resulta de las Directrices que, con dicho importe se pretende establecer, para ciertas infracciones, una multa «a tanto alzado» aplicable por el mero hecho de haber cometido la infracción, sin tener en cuenta su duración. Ciertamente, dicho importe tiene carácter disuasorio respecto del conjunto de las empresas, pero, contrariamente a lo que parece indicar la Comisión en la segunda parte de la frase del considerando 750 de la Decisión impugnada, no pretende específicamente garantizar el carácter suficientemente disuasorio de las multas respecto de grandes empresas, lo cual corresponde a otra previsión de las Directrices, utilizada por la Comisión de forma acumulativa en el presente asunto, como resulta del considerando 753 de la Decisión impugnada, a saber, la que figura en el punto 30 de las Directrices y que contempla un eventual incremento final de la multa, después de haber determinado su importe de base y de haber tenido en cuenta las circunstancias agravantes o atenuantes. En consecuencia, el Tribunal constata que los motivos esgrimidos por la Comisión en la Decisión impugnada para justificar la aplicación de un importe adicional del 10 % son parciales, en lo que se refiere a la gravedad de la infracción, habida cuenta de lo que se ha señalado en el anterior apartado 676, y pueden suscitar dudas en la medida en que se refieren al objetivo perseguido, tal y como se expone en las Directrices. En el marco del ejercicio de la competencia jurisdiccional plena, es preciso realizar, en cualquier caso, una nueva apreciación de la oportunidad de incluir un importe adicional en el importe de base de la multa impuesta a Google, puesto que, en este asunto, el Tribunal sigue ateniéndose al esquema establecido por las Directrices, como ya lo hecho en el anterior apartado 682. De la infracción mencionada con carácter principal en el punto 25 de las Directrices, a saber, la participación en acuerdos horizontales de fijación de precios, de reparto de mercado y de limitación de la producción, se deduce que el importe adicional se justifica para infracciones particularmente graves (véase, en este sentido, la sentencia de 12 de diciembre de 2018, Servier y otros/Comisión, T‑691/14 , recurrida en casación, EU:T:2018:922 , apartado ). Ese importe adicional pretende disuadir a las empresas de iniciar siquiera tales infracciones, independientemente de lo que dure su participación en ellas. De los anteriores apartados 678 a 680 se desprende que el comportamiento de Google era constitutivo de una infracción particularmente grave. En estas circunstancias, el Tribunal no cuestiona el importe adicional del 10 % del valor de las ventas del año 2016, aplicado por la Comisión, que debe incluirse en el importe de base de la multa. Por lo tanto, el importe de base de la multa apreciado por el Tribunal en el ejercicio de su competencia jurisdiccional plena es el mismo que el establecido por la Comisión en la Decisión impugnada, a saber, igual al valor de las ventas del año 2016 mencionado en el cuadro 29 que figura en el considerando 748 de la Decisión impugnada, al que se aplica un coeficiente del 10 % y se multiplica, para cada país afectado, por la duración de la infracción expresada en años, establecida por la Comisión, en el mismo cuadro de la Decisión impugnada, en número de días, incrementado en un importe adicional del 10 % del valor de las ventas del año 2016. Este importe de base es igual a 1866424914 euros. Google también formuló cierto número de alegaciones para cuestionar que haya podido imponérsele una multa, que el Tribunal ya ha rechazado cuando las examinó desde esta perspectiva. No obstante, dado que el Tribunal ha iniciado la revisión de la Decisión impugnada y que está obligado a tener en cuenta, él mismo, las circunstancias del asunto, el Tribunal considera que debe volver a examinar algunas de esas alegaciones a efectos de un eventual reconocimiento de circunstancias atenuantes. A este respecto, Google alegó que la Comisión había iniciado la tramitación del asunto con arreglo al procedimiento de aceptación de compromisos y que, por su parte, propuso, de buena fe, tres series de compromisos. Como se ha puesto de relieve en el anterior apartado 638, la Comisión consideró, en un primer momento, que la tercera de esas series podía dar respuesta a las inquietudes que había expresado en su análisis preliminar, en relación con la competencia, dado que lo hizo saber a los denunciantes informándoles de que era su intención desestimar sus denuncias. Como se ha mencionado en los anteriores apartados 632 a 638, esta apreciación provisional, en un determinado momento del procedimiento, no impedía a la Comisión regresar a un procedimiento de constatación de una infracción y sancionar a Google. No obstante, si se demostrara que, después de que la Comisión decidiera resolver el asunto por vía de una aceptación de compromisos, Google propuso efectivamente compromisos serios que podían poner fin a los problemas de competencia identificados por la Comisión, todo ello podría constituir una circunstancia atenuante. Sin embargo, en respuesta a una pregunta del Tribunal, Google expuso, en esencia, que los compromisos que finalmente propuso a la Comisión diferían sensiblemente de lo que habría tenido que ejecutar para aplicar la Decisión impugnada. A tenor de las explicaciones de Google, dichos compromisos no hubieran llevado a aplicar a los comparadores de productos de la competencia los mismos procedimientos y métodos para aparecer en las Shopping Units que los aplicados a los propios anuncios para productos de Google, como exige la Decisión impugnada, sino a aplicar otros mecanismos. Además, como se ha dicho en el anterior apartado 26, estas propuestas de compromisos recibieron una mala acogida por un número significativo de denunciantes, como resulta del considerando 73 de la Decisión impugnada. En estas circunstancias, el Tribunal considera que no procede aplicar en favor de Google ninguna circunstancia atenuante basada en los compromisos que esta propuso. Google estima, por último, que el factor multiplicador de 1,3 finalmente aplicado por la Comisión tampoco está justificado. Google se refiere especialmente a su actitud constructiva durante el procedimiento administrativo y al único precedente de utilización de un factor como este, en un asunto de abuso de posición dominante, que se refiere, según ella, a un comportamiento mucho más grave. Sin embargo, en primer lugar, la actitud de Google durante el procedimiento administrativo ya ha sido examinada como posible circunstancia atenuante y excluida en cuanto tal. En segundo lugar, como se ha recordado en el anterior apartado 672, en esta materia, los precedentes no vinculan a la Comisión más que en circunstancias comparables, y menos aún en el caso contrario. En este caso, el asunto invocado por Google, que dio lugar a la Decisión de la Comisión, de 15 de octubre de 2014, relativa a un procedimiento en virtud del artículo 102 TFUE y del artículo 54 del Acuerdo EEE (AT.39523 — Slovak Telekom), no se refería ni a los mismos mercados de productos, ni a la misma dimensión geográfica que los que son objeto del presente asunto, y las prácticas detectadas eran de distinta naturaleza, aunque se tratara también de prácticas de expulsión. En tercer lugar, como resulta el punto 30 de las Directrices, el incremento de que se trata pretende garantizar el efecto disuasorio de las multas respecto de empresas poderosas cuyo volumen de negocios, más allá de las ventas de bienes y servicios a que se refiere la infracción, sea particularmente importante. En efecto, para esas empresas, si la Comisión se limitara al cálculo de las multas, tal y como se define en los anteriores puntos de las Directrices, el nivel de la multa calculado únicamente sobre la base del volumen de negocios directo e indirecto del producto o del servicio en cuestión podría resultar insuficiente para ser disuasorio teniendo en cuenta el conjunto de la actividad y el poder de esas empresas (véase, en este sentido, la sentencias de 4 de septiembre de 2014, YKK y otros/Comisión, C‑408/12 P , EU:C:2014:2153 , apartados a y ). En este asunto, la Comisión expuso, en el considerando 753 de la Decisión impugnada, que el volumen de negocios de Alphabet en 2016, superior a 80 mil millones de euros, superaba muy claramente los ingresos generados por su servicio de comparación de productos y que un factor multiplicador de 1,3 estaba, por consiguiente, justificado a efectos de que la multa tuviera un carácter suficientemente disuasorio, no solo para Google, sino también para las empresas de envergadura similar. El Tribunal considera que este proceder está fundamentado y lo hace suyo en el marco del ejercicio de su competencia jurisdiccional plena. En efecto, el valor de las ventas comprobado en 2016 para los servicios afectados es de 2045300588 euros, es decir unas 40 veces menor que el volumen de negocios de Alphabet que se ha mencionado en el anterior apartado 699. Al término de la presente apreciación del quantum de la sanción pecuniaria impuesta a Google, se evidencia que no procede su modificación. Por consiguiente, aunque se haya debatido, durante la vista, acerca de la cuestión de si el Tribunal podría incrementar de oficio la sanción establecida en la referida Decisión, no es preciso pronunciarse sobre esta cuestión. Así pues, del examen del sexto motivo resulta que el importe de la multa impuesta se confirma en 2424495000 euros. Dado que, como se recuerda en los considerandos 735 y 736 de la Decisión impugnada, Alphabet tiene, desde su creación, el 2 de octubre de 2015, una responsabilidad solidaria con Google LLC, no cuestionada por estas sociedades, procede también confirmar la imposición a Google LLC de una multa de 2424495000 euros, 523518000 de ellos solidariamente con Alphabet. D. Conclusión general De examen de los motivos primero a quinto (véase el anterior apartado 596) formulados en apoyo de las pretensiones deducidas con carácter principal se infiere que la Comisión concluyó acertadamente, en el artículo 1 de la Decisión impugnada, que, al abusar de la posición dominante que ostentaba en los mercados nacionales de la búsqueda general, Google había infringido el artículo 102 TFUE y el artículo 54 del Acuerdo EEE en lo relativo a los mercados nacionales de la búsqueda especializada de los trece países mencionados en el anterior apartado 55 a partir de distintas fechas que corresponden a la introducción de los resultados especializados de productos o de los anuncios para productos en la página general de resultados de Google. En cambio, procede anular parcialmente el mencionado artículo en la medida en que la Comisión constató en el mismo la existencia de la infracción mencionada sobre la base de los efectos del abuso en los mercados nacionales de la búsqueda general en esos trece países. Del examen del sexto motivo (véase el anterior apartado 702) resulta que procede confirmar el importe de la multa impuesta en la Decisión impugnada. Por lo tanto, procede desestimar el punto del petitum por el que se solicita, con carácter subsidiario, la supresión de la multa o la reducción de su importe. V. Costas A tenor del artículo 134, apartado 1, del Reglamento de Procedimiento, la parte que haya visto desestimadas sus pretensiones será condenada en costas, si así lo hubiera solicitado la otra parte. Conforme al artículo 138, apartados 1 y 2, del Reglamento de Procedimiento, los Estados miembros y el Órgano de Vigilancia de la AELC cargarán con sus propias costas cuando hayan intervenido como coadyuvantes en el litigio. A tenor del 138, apartado 3, del Reglamento de Procedimiento, el Tribunal podrá decidir que una parte coadyuvante distinta de las mencionadas en los apartados 1 y 2 de dicho artículo cargue con sus propias costas. En el presente asunto, a la vista de las peticiones formuladas, en relación con las costas, por Google y la Comisión, así como por CCIA, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, y Kelkoo, mencionadas en los anteriores apartados 113 a 118, y a la vista de que Google ha visto desestimadas sus pretensiones en lo fundamental, Google cargará, además de con sus propias costas, con las costas de la Comisión, a excepción de las costas correspondientes a la intervención de CCIA, que serán soportadas por esta última. Por lo demás, el BEUC, Foundem, el VDZ, el BDZV, Visual Meta, Twenga, el Órgano de Vigilancia de la AELC, Kelkoo y la República Federal de Alemania cargarán, cada uno, con sus propias costas. En virtud de todo lo expuesto, EL TRIBUNAL (Sala Novena ampliada) decide: 1) Anular el artículo 1 de la Decisión C(2017) 4444 final de la Comisión, de 27 de junio de 2017, relativa a un procedimiento en virtud del artículo 102 TFUE y del artículo 54 del Acuerdo EEE [asunto AT.39740 — Búsqueda de Google (Shopping)], únicamente en la medida en que la Comisión Europea declaró la existencia de una infracción de dichas disposiciones por parte de Google LLC y de Alphabet, Inc., en trece mercados nacionales de búsqueda general dentro del Espacio Económico Europeo (EEE) sobre la base de la existencia de efectos contrarios a la competencia en dichos mercados. 2) Desestimar el recurso en todo lo demás. 3) Google y Alphabet cargarán con sus propias costas y con las de la Comisión, excepto las costas que se le hayan causado a esta por la intervención de Computer & Communications Industry Association. 4) Computer & Communications Industry Association cargará con sus propias costas y con las causadas a la Comisión por la intervención de aquella. 5) La República Federal de Alemania, el Órgano de Vigilancia de la AELC, la Oficina Europea de Uniones de Consumidores (BEUC), Infederation Ltd, Kelkoo, Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV, Visual Meta GmbH, BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV y Twenga cargarán con sus propias costas. Gervasoni Madise da Silva Passos Kowalik-Bańczyk Mac Eochaidh Pronunciada en audiencia pública en Luxemburgo, a 10 de noviembre de 2021. Firmas Índice I. Antecedentes del litigio A. Contexto B. Procedimiento administrativo C. Decisión impugnada II. Procedimiento III. Pretensiones de las partes IV. Fundamentos de Derecho A. Consideraciones preliminares 1. Sobre el orden en que se examinan los motivos y alegaciones en el presente asunto 2. Sobre el alcance del control del Tribunal en el presente asunto B. Sobre las pretensiones, deducidas con carácter principal, por las que se solicita la anulación de la Decisión impugnada 1. Sobre el quinto motivo y la primera parte del primer motivo, basados en la conformidad de las prácticas controvertidas con la competencia basada en los méritos a) Primera parte del quinto motivo, según la cual las prácticas controvertidas constituyen mejoras cualitativas, fruto de la competencia basada en los méritos, y no pueden calificarse de abusivas 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal b) Segunda parte del quinto motivo, según la cual la Comisión exige a Google que proporcione, a los comparadores de productos de la competencia, acceso sus servicios mejorados sin cumplir los requisitos identificados en la jurisprudencia 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal c) Primera parte del primer motivo, según la cual los hechos se han descrito de forma errónea, dado que Google introdujo los grupos de resultados por productos con objeto de mejorar la calidad de su servicio, y no para dirigir el tráfico hacia su propio servicio de comparación de productos 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal 2. Sobre los elementos del primer y segundo motivo basados en el carácter no discriminatorio de las prácticas controvertidas a) Elementos del primer motivo basados en que, supuestamente, la Comisión concluyó erróneamente que Google había favorecido a su propio servicio de comparación de productos con la inclusión en sus páginas de resultados de los Product Universals 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal b) Elementos del segundo motivo basados en que, supuestamente, la Comisión concluyó erróneamente que Google había favorecido a su propio servicio de comparación de productos con la inclusión en sus páginas de resultados de los Shopping Units 1) Primera parte del segundo motivo, según la cual la Comisión llegó erróneamente a la conclusión de que el distinto tratamiento de los anuncios para productos y de los resultados genéricos constituía un acto de favoritismo, cuando no conlleva ninguna discriminación i) Alegaciones de las partes ii) Apreciación del Tribunal 2) Segunda parte del segundo motivo, según la cual la Comisión llegó erróneamente a la conclusión de que los anuncios para productos que figuran en las Shopping Units benefician al servicio de comparación de productos de Google i) Alegaciones de las partes ii) Apreciación del Tribunal c) Elementos de la tercera parte del segundo motivo según los cuales Google ya incluye los comparadores de productos de la competencia en las Shopping Units, por lo que no podría haber favoritismo 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal 3. Sobre el tercer y el cuarto motivo, basados en que las prácticas controvertidas no han tenido efectos contrarios a la competencia a) Primera parte del tercer motivo, según la cual la Comisión no ha acreditado que las prácticas controvertidas hayan supuesto una reducción del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia los comparadores de productos de la competencia 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal b) Segunda parte del tercer motivo, conforme a la cual la Comisión no acreditó que las prácticas controvertidas hubieran supuesto un incremento del tráfico desde las páginas de resultados generales de Google hacia su propio comparador de productos 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal c) Primera parte del cuarto motivo, según la cual la Comisión especuló sobre los efectos contrarios a la competencia de las prácticas controvertidas 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal d) Segunda parte del cuarto motivo, según la cual no se ha tenido en cuenta la función de las plataformas comerciales en el análisis de los efectos 1) Elementos de la segunda parte del cuarto motivo según los cuales la delimitación del mercado de productos es errónea i) Alegaciones de las partes ii) Apreciación del Tribunal 2) Elementos de la segunda parte del cuarto motivo según los cuales, en cualquier caso, no se ha tenido en cuenta la presión competitiva de las plataformas comerciales i) Alegaciones de las partes ii) Apreciación del Tribunal e) Tercera parte del cuarto motivo, según la cual la Comisión no acreditó la existencia de efectos contrarios a la competencia 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal 4. Sobre la tercera parte del primer motivo y sobre la tercera parte del segundo motivo, basadas en la existencia de justificaciones objetivas a) Sobre las justificaciones de Google relativas a la presentación de los Product Universals (tercera parte del primer motivo) 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal b) Sobre las justificaciones de Google relativas a la visualización de las Shopping Units (tercera parte del segundo motivo) 1) Alegaciones de las partes 2) Apreciación del Tribunal 5. Conclusión sobre las pretensiones deducidas con carácter principal C. Sobre las pretensiones, deducidas con carácter subsidiario, en relación con la imposición de la multa y su importe 1. Primera parte del sexto motivo, relativa a la posibilidad de imponer una sanción pecuniaria a) Alegaciones de las partes b) Apreciación del Tribunal 2. Segunda parte del sexto motivo, relativa al quantum de la sanción pecuniaria a) Alegaciones de las partes b) Apreciación del Tribunal D. Conclusión general V. Costas ( *1 ) Lengua de procedimiento: inglés.

62017CJ0310

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Das Vorabentscheidungsersuchen betrifft die Auslegung des Begriffs „Werk“ im Sinne der Richtlinie 2001/29/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 22. Mai 2001 zur Harmonisierung bestimmter Aspekte des Urheberrechts und der verwandten Schutzrechte in der Informationsgesellschaft ( ABl. 2001, L 167, S. 10 ). Es ergeht im Rahmen eines Rechtsstreits zwischen der Levola Hengelo BV (im Folgenden: Levola) und der Smilde Foods BV (im Folgenden: Smilde) wegen des angeblichen Verstoßes von Smilde gegen Rechte des geistigen Eigentums von Levola in Bezug auf den Geschmack eines Lebensmittels. Rechtlicher Rahmen Völkerrecht Art. 1 der Berner Übereinkunft zum Schutz von Werken der Literatur und Kunst (Pariser Fassung vom 24. Juli 1971) in ihrer am 28. September 1979 geänderten Fassung (im Folgenden: Berner Übereinkunft) lautet: „Die Länder, auf die diese Übereinkunft Anwendung findet, bilden einen Verband zum Schutz der Rechte der Urheber an ihren Werken der Literatur und Kunst.“ In Art. 2 Abs. 1 und 2 der Berner Übereinkunft heißt es: „(1)   Die Bezeichnung ‚Werke der Literatur und Kunst‘ umfasst alle Erzeugnisse auf dem Gebiet der Literatur, Wissenschaft und Kunst, ohne Rücksicht auf die Art und Form des Ausdrucks, wie: Bücher, Broschüren und andere Schriftwerke; Vorträge, Ansprachen, Predigten und andere Werke gleicher Art; dramatische oder dramatisch-musikalische Werke; choreographische Werke und Pantomimen; musikalische Kompositionen mit oder ohne Text; Filmwerke einschließlich der Werke, die durch ein ähnliches Verfahren wie Filmwerke hervorgebracht sind; Werke der zeichnenden Kunst, der Malerei, der Baukunst, der Bildhauerei, Stiche und Lithographien; photographische Werke, denen Werke gleichgestellt sind, die durch ein der Photographie ähnliches Verfahren hervorgebracht sind; Werke der angewandten Kunst; Illustrationen, geographische Karten; Pläne, Skizzen und Darstellungen plastischer Art auf den Gebieten der Geographie, Topographie, Architektur oder Wissenschaft. (2)   Der Gesetzgebung der Verbandsländer bleibt jedoch vorbehalten, die Werke der Literatur und Kunst oder eine oder mehrere Arten davon nur zu schützen, wenn sie auf einem materiellen Träger festgelegt sind.“ Gemäß Art. 9 Abs. 1 der Berner Übereinkunft genießen die Urheber von Werken der Literatur und Kunst, die durch diese Übereinkunft geschützt sind, das ausschließliche Recht, die Vervielfältigung dieser Werke zu erlauben, gleichviel, auf welche Art und in welcher Form sie vorgenommen wird. Art. 9 des Übereinkommens über handelsbezogene Aspekte der Rechte des geistigen Eigentums in Anhang 1C des Übereinkommens zur Errichtung der Welthandelsorganisation (WTO), das am 15. April 1994 in Marrakesch unterzeichnet und durch den Beschluss 94/800/EG des Rates vom 22. Dezember 1994 über den Abschluss der Übereinkünfte im Rahmen der multilateralen Verhandlungen der Uruguay-Runde (1986–1994) im Namen der Europäischen Gemeinschaft in Bezug auf die in ihre Zuständigkeiten fallenden Bereiche ( ABl. 1994, L 336, S. 1 ) genehmigt wurde, bestimmt: „(1)   Die Mitglieder befolgen die Artikel 1 bis 21 der Berner Übereinkunft … und den Anhang dazu. … (2)   Der urheberrechtliche Schutz erstreckt sich auf Ausdrucksformen und nicht auf Ideen, Verfahren, Arbeitsweisen oder mathematische Konzepte als solche.“ Die Weltorganisation für geistiges Eigentum (WIPO) nahm am 20. Dezember 1996 in Genf den WIPO-Urheberrechtsvertrag an, der am 6. März 2002 in Kraft trat. Dieser Vertrag wurde durch den Beschluss 2000/278/EG des Rates vom 16. März 2000 ( ABl. 2000, L 89, S. 6 ) im Namen der Europäischen Gemeinschaft genehmigt (im Folgenden: WIPO-Urheberrechtsvertrag). Art. 1 Abs. 4 dieses Vertrags sieht vor: „Die Vertragsparteien kommen den Artikeln 1 bis 21 und dem Anhang der Berner Übereinkunft nach.“ Art. 2 des WIPO-Urheberrechtsvertrags bestimmt: „Der Urheberrechtsschutz erstreckt sich auf Ausdrucksformen und nicht auf Gedanken, Verfahren, Methoden oder mathematische Konzepte als solche.“ Unionsrecht Richtlinie 2001/29 Die Art. 1 bis 4 der Richtlinie 2001/29 enthalten folgende Bestimmungen: „Artikel 1 Anwendungsbereich (1)   Gegenstand dieser Richtlinie ist der rechtliche Schutz des Urheberrechts und der verwandten Schutzrechte im Rahmen des Binnenmarkts, insbesondere in Bezug auf die Informationsgesellschaft. (2)   Außer in den in Artikel 11 genannten Fällen lässt diese Richtlinie die bestehenden [union]srechtlichen Bestimmungen über folgende Bereiche unberührt und beeinträchtigt sie in keiner Weise: a) über den rechtlichen Schutz von Computerprogrammen; b) über das Vermietrecht, das Verleihrecht und bestimmte dem Urheberrecht verwandte Schutzrechte im Bereich des geistigen Eigentums; c) über das Urheberrecht und die verwandten Schutzrechte im Bereich des Satellitenrundfunks und der Kabelweiterverbreitung; d) über die Dauer des Schutzes des Urheberrechts und bestimmter verwandter Schutzrechte; e) über den rechtlichen Schutz von Datenbanken. Artikel 2 Vervielfältigungsrecht „Die Mitgliedstaaten sehen für folgende Personen das ausschließliche Recht vor, die unmittelbare oder mittelbare, vorübergehende oder dauerhafte Vervielfältigung auf jede Art und Weise und in jeder Form ganz oder teilweise zu erlauben oder zu verbieten: a) für die Urheber in Bezug auf ihre Werke, … Artikel 3 Recht der öffentlichen Wiedergabe von Werken und Recht der öffentlichen Zugänglichmachung sonstiger Schutzgegenstände (1)   Die Mitgliedstaaten sehen vor, dass den Urhebern das ausschließliche Recht zusteht, die drahtgebundene oder drahtlose öffentliche Wiedergabe ihrer Werke einschließlich der öffentlichen Zugänglichmachung der Werke in der Weise, dass sie Mitgliedern der Öffentlichkeit von Orten und zu Zeiten ihrer Wahl zugänglich sind, zu erlauben oder zu verbieten. … Artikel 4 Verbreitungsrecht (1)   Die Mitgliedstaaten sehen vor, dass den Urhebern in Bezug auf das Original ihrer Werke oder auf Vervielfältigungsstücke davon das ausschließliche Recht zusteht, die Verbreitung an die Öffentlichkeit in beliebiger Form durch Verkauf oder auf sonstige Weise zu erlauben oder zu verbieten. …“ Art. 5 der Richtlinie 2001/29 nennt eine Reihe von Ausnahmen und Beschränkungen der ausschließlichen Rechte, die den Urhebern in den Art. 2 bis 4 dieser Richtlinie an ihren Werken eingeräumt werden. Verfahrensordnung des Gerichtshofs Art. 94 der Verfahrensordnung des Gerichtshofs bestimmt: „Das Vorabentscheidungsersuchen muss außer den dem Gerichtshof zur Vorabentscheidung vorgelegten Fragen enthalten: a) eine kurze Darstellung des Streitgegenstands und des maßgeblichen Sachverhalts, wie er vom vorlegenden Gericht festgestellt worden ist, oder zumindest eine Darstellung der tatsächlichen Umstände, auf denen die Fragen beruhen; b) den Wortlaut der möglicherweise auf den Fall anwendbaren nationalen Vorschriften und gegebenenfalls die einschlägige nationale Rechtsprechung; c) eine Darstellung der Gründe, aus denen das vorlegende Gericht Zweifel bezüglich der Auslegung oder der Gültigkeit bestimmter Vorschriften des Unionsrechts hat, und den Zusammenhang, den es zwischen diesen Vorschriften und dem auf den Ausgangsrechtsstreit anwendbaren nationalen Recht herstellt.“ Niederländisches Recht Art. 1 der Auteurswet (Urheberrechtsgesetz) bestimmt: „Das Urheberrecht ist vorbehaltlich der gesetzlichen Beschränkungen das ausschließliche Recht des Urhebers eines Werks der Literatur, der Wissenschaft oder der Kunst oder seines Rechtsnachfolgers, dieses Werk zu veröffentlichen oder zu vervielfältigen.“ Art. 10 Abs. 1 der Auteurswet lautet: „Werke der Literatur, Wissenschaft oder Kunst im Sinne dieses Gesetzes sind: 1) Bücher, Broschüren, Zeitungen, Zeitschriften und alle anderen Schriftwerke, 2) dramatische und dramatisch-musikalische Werke, 3) Reden, 4) choreographische und pantomimische Werke, 5) musikalische Werke mit und ohne Text, 6) Zeichnungen, Gemälde, Bauwerke, Skulpturen, Lithografien, Gravuren und andere Arbeiten auf Blech, 7) Landkarten, 8) Entwürfe, Skizzen und plastische Darstellungen mit Bezug auf die Ingenieurwissenschaften, die Geografie, die Topografie oder andere Wissenschaften, 9) Lichtbildwerke, 10) Filmwerke, 11) Werke der angewandten Kunst sowie gewerbliche Muster und Modelle, 12) Computerprogramme und das Entwurfsmaterial sowie generell jedes Erzeugnis auf dem Gebiet der Literatur, Wissenschaft oder Kunst, unabhängig davon, auf welche Weise oder in welcher Form es zum Ausdruck gebracht wird.“ Ausgangsverfahren und Vorlagefragen Der „Heksenkaas“ oder „Heks’nkaas“ (im Folgenden: Heksenkaas) ist ein im Jahr 2007 von einem niederländischen Gemüse- und Frischproduktehändler kreierter Streichkäse mit Crème fraîche und Kräutern. Aufgrund eines im Jahr 2011 geschlossenen Vertrags wurden die Rechte des geistigen Eigentums an diesem Erzeugnis von dessen Schöpfer gegen eine an den mit diesem Erzeugnis erzielten Umsatz geknüpfte Vergütung an Levola übertragen. Am 10. Juli 2012 wurde für das Verfahren zur Herstellung von Heksenkaas ein Patent erteilt. Seit Januar 2014 stellt Smilde ein Erzeugnis mit der Bezeichnung „Witte Wievenkaas“ für eine Supermarktkette in den Niederlanden her. In der Erwägung, dass die Herstellung und der Verkauf von Witte Wievenkaas ihre Urheberrechte am „Geschmack“ des Heksenkaas verletze, erhob Levola bei der Rechtbank Gelderland (Gericht Gelderland, Niederlande) Klage gegen Smilde. Da nämlich ihrer Auffassung nach das Urheberrecht an einem Geschmack auf den „gesamten durch Verzehr eines Lebensmittels hervorgerufenen Eindruck auf die Geschmackssinne einschließlich des mit dem Tastsinn wahrgenommenen Gefühls“ abstelle, beantragte Levola bei der Rechtbank Gelderland (Gericht Gelderland), festzustellen, dass erstens der Geschmack von Heksenkaas eine eigene geistige Schöpfung von dessen Hersteller sei und mithin als Werk im Sinne von Art. 1 der Auteurswet urheberrechtlichen Schutz genieße und dass zweitens der Geschmack des von Smilde hergestellten Erzeugnisses eine Vervielfältigung dieses Werks darstelle. Sie beantragte ferner, Smilde aufzugeben, jegliche Verletzung ihres Urheberrechts, einschließlich der Herstellung, des Ankaufs, des Verkaufs oder einer anderen Vermarktung des als „Witte Wievenkaas“ bezeichneten Produkts, abzustellen. Mit Urteil vom 10. Juni 2015 befand die Rechtbank Gelderland (Gericht Gelderland), dass, ohne dass es einer Entscheidung über die Frage bedürfe, ob der Geschmack des Heksenkaas schutzfähig im Sinne des Urheberrechts sei, das Klagebegehren von Levola jedenfalls abzuweisen sei, da diese nicht angegeben habe, welche Bestandteile oder Kombination von Bestandteilen des Geschmacks des Heksenkaas diesem einen eigenen, durch Originalität geprägten Charakter und einen persönlichen Stempel verliehen. Levola legte gegen dieses Urteil Rechtsmittel beim vorlegenden Gericht ein. Nach dessen Ansicht stellt sich im Ausgangsrechtsstreit die zentrale Frage, ob der Geschmack eines Lebensmittels urheberrechtlich geschützt werden kann. Die Parteien des bei ihm anhängigen Rechtsstreits verträten hierzu entgegengesetzte Standpunkte. Nach Auffassung von Levola kann der Geschmack eines Lebensmittels als urheberrechtlich geschütztes Werk der Literatur, der Wissenschaft oder der Kunst eingestuft werden. Levola stützt sich dabei entsprechend u. a. auf das Urteil des Hoge Raad der Nederlanden (Oberster Gerichtshof der Niederlande) vom 16. Juni 2006, Lancôme (ECLI:NL:HR:2006:AU8940), in dem dieses Gericht grundsätzlich die Möglichkeit anerkannt habe, ein Urheberrecht am Geruch eines Parfums zuzuerkennen. Dagegen trägt Smilde vor, der Schutz eines Geschmacks sei nicht mit dem System des Urheberrechts vereinbar, das nur Schöpfungen erfasse, die optisch oder akustisch wahrgenommen werden könnten. Darüber hinaus stünden die Verderblichkeit eines Lebensmittels und der subjektive Charakter der Geschmackserfahrung einer Einordnung des Geschmacks eines Lebensmittels als urheberrechtlich geschütztes Werk entgegen. Außerdem seien die Ausschließlichkeitsrechte des Urhebers eines Werks des geistigen Eigentums und die gesetzlichen Beschränkungen dieser Rechte auf Geschmäcker praktisch nicht anwendbar. Das vorlegende Gericht führt aus, die Cour de cassation (Kassationsgerichtshof, Frankreich) habe die Möglichkeit eines urheberrechtlichen Schutzes eines Geruchs u. a. in ihrem Urteil vom 10. Dezember 2013 (ECLI:FR:CCASS:2013:CO01205) kategorisch ausgeschlossen. Die Rechtsprechung der nationalen Obergerichte in der Europäischen Union gehe somit in der – der im Ausgangsverfahren aufgeworfenen Frage entsprechenden – Frage nach dem Urheberrechtsschutz für einen Geruch auseinander. Unter diesen Umständen hat der Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Berufungsgericht Arnhem-Leeuwarden, Niederlande) beschlossen, das Verfahren auszusetzen und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorzulegen: Zu den Vorlagefragen Zur Zulässigkeit Smilde hält das vorliegende Vorabentscheidungsersuchen für unzulässig, weil die Klage des Ausgangsverfahrens jedenfalls zurückzuweisen sei. Levola habe nämlich nicht vorgetragen, welche Merkmale des Heksenkaas diesen zu einer geistigen Schöpfung ihres Urhebers machten. Insoweit ist darauf hinzuweisen, dass es ausschließlich Sache der mit dem Rechtsstreit befassten und die Verantwortung für die abschließende richterliche Entscheidung tragenden nationalen Gerichte ist, unter Berücksichtigung der jeweiligen Einzelheiten des Rechtsstreits sowohl die Notwendigkeit einer Vorabentscheidung für die abschließende Entscheidung als auch die Erheblichkeit der dem Gerichtshof vorzulegenden Fragen zu beurteilen. Daher ist der Gerichtshof grundsätzlich gehalten, über ihm vorgelegte Fragen zu befinden, wenn diese die Auslegung des Unionsrechts betreffen (Urteile vom 10. März 2009, Hartlauer, C‑169/07 , EU:C:2009:141 , Rn. , und vom 1. Juli 2010, Sbarigia, C‑393/08 , EU:C:2010:388 , Rn. ). Nach ständiger Rechtsprechung spricht nämlich eine Vermutung für die Entscheidungserheblichkeit der Vorlagefragen des nationalen Gerichts, die es zur Auslegung des Unionsrechts in dem rechtlichen und sachlichen Rahmen stellt, den es in eigener Verantwortung festgelegt und dessen Richtigkeit der Gerichtshof nicht zu prüfen hat. Der Gerichtshof darf die Entscheidung über ein Ersuchen eines nationalen Gerichts nur dann verweigern, wenn die erbetene Auslegung des Unionsrechts offensichtlich in keinem Zusammenhang mit der Realität oder dem Gegenstand des Ausgangsrechtsstreits steht, wenn das Problem hypothetischer Natur ist oder er nicht über die tatsächlichen oder rechtlichen Angaben verfügt, die für eine zweckdienliche Beantwortung der ihm vorgelegten Fragen erforderlich sind (Urteile vom 24. Juni 2008, Commune de Mesquer, C‑188/07 , EU:C:2008:359 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung, sowie vom 21. Mai 2015, Verder LabTec, C‑657/13 , EU:C:2015:331 , Rn. ). Im Hinblick auf die vom vorlegenden Gericht gemachten Angaben kann aber nicht festgestellt werden, dass die vorgelegten Fragen in keinem Zusammenhang mit der Realität oder dem Gegenstand des Ausgangsrechtsstreits stünden oder sich auf ein Problem hypothetischer Natur bezögen. Der bloße Umstand, dass das erstinstanzliche Gericht, dessen Entscheidung vor dem vorlegenden Gericht angefochten wird, im Unterschied zu diesem der Auffassung gewesen ist, es könne über den bei ihm anhängigen Rechtsstreit urteilen, ohne die Vorfrage zu entscheiden, ob der Geschmack eines Lebensmittels urheberrechtlichen Schutz genießen kann, führt zu keinem anderen Schluss. Außerdem ist festzustellen, dass das vorlegende Gericht dem Gerichtshof gemäß Art. 94 der Verfahrensordnung die tatsächlichen oder rechtlichen Gesichtspunkte vorgelegt hat, die für eine Beantwortung der vorgelegten Fragen erforderlich sind. Die vorgelegten Fragen sind daher zulässig. Zur ersten Frage Mit seiner ersten Frage möchte das vorlegende Gericht wissen, ob die Richtlinie 2001/29 dahin auszulegen ist, dass sie dem entgegensteht, dass der Geschmack eines Lebensmittels durch das Urheberrecht gemäß dieser Richtlinie geschützt ist und dass nationale Rechtsvorschriften dahin ausgelegt werden, dass sie einem solchen Geschmack urheberrechtlichen Schutz gewähren. Insoweit bestimmt die Richtlinie 2001/29 in ihren Art. 2 bis 4, dass die Mitgliedstaaten ausschließliche Rechte für die Urheber in Bezug auf ihre „Werke“ vorsehen. Art. 5 der Richtlinie nennt eine Reihe von Ausnahmen und Beschränkungen dieser Rechte. Die Richtlinie verweist für die Ermittlung des Sinnes und der Tragweite des Begriffs „Werk“ nicht ausdrücklich auf das Recht der Mitgliedstaaten. Im Hinblick auf die Erfordernisse sowohl der einheitlichen Anwendung des Unionsrechts als auch des Gleichheitssatzes muss dieser Begriff daher in der Regel in der gesamten Union eine autonome und einheitliche Auslegung erhalten (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 16. Juli 2009, Infopaq International, C‑5/08 , EU:C:2009:465 , Rn. und , sowie vom 3. September 2014, Deckmyn und Vrijheidsfonds, C‑201/13 , EU:C:2014:2132 , Rn. und ). Der Geschmack eines Lebensmittels kann folglich nur dann durch das Urheberrecht gemäß der Richtlinie 2001/29 geschützt sein, wenn ein solcher Geschmack als „Werk“ im Sinne dieser Richtlinie eingestuft werden kann (vgl. entsprechend Urteil vom 16. Juli 2009, Infopaq International, C‑5/08 , EU:C:2009:465 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Für eine Einstufung eines Objekts als „Werk“ im Sinne der Richtlinie 2001/29 müssen insoweit zwei kumulative Voraussetzungen erfüllt sein. Zum einen muss es sich bei dem betreffenden Objekt um ein Original in dem Sinne handeln, dass es eine eigene geistige Schöpfung seines Urhebers darstellt (Urteil vom 4. Oktober 2011, Football Association Premier League u. a., C‑403/08 und C‑429/08 , EU:C:2011:631 , Rn. sowie die dort angeführte Rechtsprechung). Zum anderen ist die Einstufung als „Werk“ im Sinne der Richtlinie 2001/29 Elementen vorbehalten, die eine solche geistige Schöpfung zum Ausdruck bringen (vgl. u. a. sinngemäß Urteile vom 16. Juli 2009, Infopaq International, C‑5/08 , EU:C:2009:465 , Rn. , sowie vom 4. Oktober 2011, Football Association Premier League u. a., C‑403/08 und C‑429/08 , EU:C:2011:631 , Rn. ). Insoweit ist darauf hinzuweisen, dass sich die Union, obwohl sie nicht Vertragspartei der Berner Übereinkunft ist, nach Art. 1 Abs. 4 des WIPO-Urheberrechtsvertrags, dem sie beigetreten ist und der mit der Richtlinie 2001/29 umgesetzt werden soll, dennoch an die Art. 1 bis 21 der Berner Übereinkunft halten muss (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 9. Februar 2012, Luksan, C‑277/10 , EU:C:2012:65 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung, sowie vom 26. April 2012, DR und TV2 Danmark, C‑510/10 , EU:C:2012:244 , Rn. ). Nach Art. 2 Abs. 1 der Berner Übereinkunft umfassen die Werke der Literatur und Kunst aber alle Erzeugnisse auf dem Gebiet der Literatur, Wissenschaft und Kunst, ohne Rücksicht auf die Art und die Form des Ausdrucks. Ferner erstreckt sich gemäß Art. 2 des WIPO-Urheberrechtsvertrags und Art. 9 Abs. 2 des in Rn. 6 des vorliegenden Urteils erwähnten Übereinkommens über handelsbezogene Aspekte der Rechte des geistigen Eigentums, das ebenfalls Teil der Rechtsordnung der Union ist (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 15. März 2012, SCF, C‑135/10 , EU:C:2012:140 , Rn. und ), der urheberrechtliche Schutz auf Ausdrucksformen und nicht auf Ideen, Verfahren, Arbeitsweisen oder mathematische Konzepte als solche (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 2. Mai 2012, SAS Institute, C‑406/10 , EU:C:2012:259 , Rn. ). Der Begriff „Werk“, auf den die Richtlinie 2001/29 abzielt, impliziert daher notwendigerweise eine Ausdrucksform des urheberrechtlichen Schutzobjekts, die es mit hinreichender Genauigkeit und Objektivität identifizierbar werden lässt, auch wenn diese Ausdrucksform nicht notwendigerweise dauerhaft sein sollte. Zum einen müssen nämlich die Behörden, die mit dem Schutz der dem Urheberrecht innewohnenden Ausschließlichkeitsrechte betraut sind, die so geschützten Objekte klar und genau erkennen können. Dasselbe gilt für Privatpersonen, insbesondere Wirtschaftsteilnehmer, die mit Klarheit und Genauigkeit die Objekte identifizieren können müssen, die zugunsten von Dritten, insbesondere Wettbewerbern, geschützt sind. Zum anderen impliziert das Erfordernis des Ausschlusses jedes – der Rechtssicherheit schädlichen – subjektiven Elements bei der Identifizierung des geschützten Objekts, dass dieses Gegenstand eines präzisen und objektiven Ausdrucks sein kann. An der Möglichkeit einer präzisen und objektiven Identifizierung fehlt es aber im Fall des Geschmacks eines Lebensmittels. Im Unterschied zu beispielsweise einem literarischen, bildnerischen, filmischen oder musikalischen Werk, das eine präzise und objektive Ausdrucksform darstellt, beruht die Identifizierung des Geschmacks eines Lebensmittels nämlich im Wesentlichen auf Geschmacksempfindungen und ‑erfahrungen, die subjektiv und veränderlich sind, da sie u. a. von Faktoren, die mit der Person verbunden sind, die das betreffende Erzeugnis kostet, wie beispielsweise deren Alter, Ernährungsvorlieben und Konsumgewohnheiten, sowie von der Umwelt oder dem Kontext, in dem dieses Erzeugnis gekostet wird, abhängen. Zudem ist beim gegenwärtigen Stand der Wissenschaft eine genaue und objektive Identifizierung des Geschmacks eines Lebensmittels, die es erlaubt, ihn vom Geschmack anderer gleichartiger Erzeugnisse zu unterscheiden, mit technischen Mitteln nicht möglich. Nach alledem ist daher festzustellen, dass der Geschmack eines Lebensmittels nicht als „Werk“ im Sinne der Richtlinie 2001/29 einzustufen ist. In Anbetracht des in Rn. 33 des vorliegenden Urteils angeführten Erfordernisses einer einheitlichen Auslegung des Begriffs „Werk“ in der Union ist zudem festzustellen, dass die Richtlinie 2001/29 es verwehrt, nationale Rechtsvorschriften dahin auszulegen, dass sie dem Geschmack eines Lebensmittels urheberrechtlichen Schutz gewähren. Folglich ist auf die erste Frage zu antworten, dass die Richtlinie 2001/29 dahin auszulegen ist, dass sie dem entgegensteht, dass der Geschmack eines Lebensmittels durch das Urheberrecht gemäß dieser Richtlinie geschützt ist und dass nationale Rechtsvorschriften dahin ausgelegt werden, dass sie einem solchen Geschmack urheberrechtlichen Schutz gewähren. Zur zweiten Frage In Anbetracht der Antwort auf die erste Frage ist die zweite Frage nicht zu beantworten. Kosten Für die Parteien des Ausgangsverfahrens ist das Verfahren ein Zwischenstreit in dem beim vorlegenden Gericht anhängigen Rechtsstreit; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieses Gerichts. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Große Kammer) für Recht erkannt: Die Richtlinie 2001/29/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 22. Mai 2001 zur Harmonisierung bestimmter Aspekte des Urheberrechts und der verwandten Schutzrechte in der Informationsgesellschaft ist dahin auszulegen, dass sie dem entgegensteht, dass der Geschmack eines Lebensmittels durch das Urheberrecht gemäß dieser Richtlinie geschützt ist und dass nationale Rechtsvorschriften dahin ausgelegt werden, dass sie einem solchen Geschmack urheberrechtlichen Schutz gewähren. Unterschriften ( *1 ) Verfahrenssprache: Niederländisch.

62007TJ0055

bg

Искане за частична отмяна на Решение 2006/932/ЕО на Комисията от 14 декември 2006 година за изключване от финансиране от Общността на някои разходи, направени от държавите членки в рамките на Европейския фонд за ориентиране и гарантиране на земеделието (ФЕОГА), секция „Гарантиране“ (ОВ L 355, стр. 96), доколкото същото засяга Кралство Нидерландия, и по-специално финансовата корекция, приложена към възстановяването на разходите, които не отговарят на условията за ФЕОГА, секция „Гарантиране“, за 2002 г. в размер до 5,67 милиона EUR Диспозитив 1) Отхвърля жалбата. 2) Осъжда Кралство Нидерландия да заплати съдебните разноски.

62021CJ0349

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La demande de décision préjudicielle porte sur l’interprétation de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58/CE du Parlement européen et du Conseil, du 12 juillet 2002, concernant le traitement des données à caractère personnel et la protection de la vie privée dans le secteur des communications électroniques (directive vie privée et communications électroniques) ( JO 2002, L 201, p. 37 ). Cette demande a été présentée dans le cadre d’une procédure pénale engagée contre HYA, IP, DD, ZI et SS pour participation à une bande criminelle organisée de délinquants. Le cadre juridique Le droit de l’Union La directive 2002/58 Le considérant 11 de la directive 2002/58 énonce : « À l’instar de la directive 95/46/CE [du Parlement européen et du Conseil, du 24 octobre 1995, relative à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données ( JO 1995, L 281, p. 31 )], la présente directive ne traite pas des questions de protection des droits et libertés fondamentaux liées à des activités qui ne sont pas régies par le droit communautaire. Elle ne modifie donc pas l’équilibre existant entre le droit des personnes à une vie privée et la possibilité dont disposent les États membres de prendre des mesures telles que celles visées à l’article 15, paragraphe 1, de la présente directive, nécessaires pour la protection de la sécurité publique, de la défense, de la sûreté de l’État (y compris la prospérité économique de l’État lorsqu’il s’agit d’activités liées à la sûreté de l’État) et de l’application du droit pénal. Par conséquent, la présente directive ne porte pas atteinte à la faculté des États membres de procéder aux interceptions légales des communications électroniques ou d’arrêter d’autres mesures si cela s’avère nécessaire pour atteindre l’un quelconque des buts précités, dans le respect de la convention européenne de sauvegarde des droits de l’homme et des libertés fondamentales[, signée à Rome le 4 novembre 1950 (ci-après la “CEDH”)], telle qu’interprétée par la Cour européenne des droits de l’homme dans ses arrêts. Lesdites mesures doivent être appropriées, rigoureusement proportionnées au but poursuivi et nécessaires dans une société démocratique. Elles devraient également être subordonnées à des garanties appropriées, dans le respect de la [CEDH]. » L’article 2, premier alinéa, de cette directive prévoit : « Sauf disposition contraire, les définitions figurant dans la directive 95/46/CE et dans la directive 2002/21/CE du Parlement européen et du Conseil du 7 mars 2002 relative à un cadre réglementaire commun pour les réseaux et les services de communications électroniques (directive « cadre ») [( JO 2002, L 108, p. 33 )] s’appliquent aux fins de la présente directive. » L’article 5, paragraphe 1, de ladite directive dispose : « Les États membres garantissent, par la législation nationale, la confidentialité des communications effectuées au moyen d’un réseau public de communications et de services de communications électroniques accessibles au public, ainsi que la confidentialité des données relatives au trafic y afférentes. En particulier, ils interdisent à toute autre personne que les utilisateurs d’écouter, d’intercepter, de stocker les communications et les données relatives au trafic y afférentes, ou de les soumettre à tout autre moyen d’interception ou de surveillance, sans le consentement des utilisateurs concernés sauf lorsque cette personne y est légalement autorisée, conformément à l’article 15, paragraphe 1. Le présent paragraphe n’empêche pas le stockage technique nécessaire à l’acheminement d’une communication, sans préjudice du principe de confidentialité. » L’article 15, paragraphe 1, de la même directive est rédigé en ces termes : « Les États membres peuvent adopter des mesures législatives visant à limiter la portée des droits et des obligations prévus aux articles 5 et 6, à l’article 8, paragraphes 1, 2, 3 et 4, et à l’article 9 de la présente directive lorsqu’une telle limitation constitue une mesure nécessaire, appropriée et proportionnée, au sein d’une société démocratique, pour sauvegarder la sécurité nationale – c’est-à-dire la sûreté de l’État – la défense et la sécurité publique, ou assurer la prévention, la recherche, la détection et la poursuite d’infractions pénales ou d’utilisations non autorisées du système de communications électroniques, comme le prévoit l’article 13, paragraphe 1, de la directive 95/46/CE. À cette fin, les États membres peuvent, entre autres, adopter des mesures législatives prévoyant la conservation de données pendant une durée limitée lorsque cela est justifié par un des motifs énoncés dans le présent paragraphe. Toutes les mesures visées dans le présent paragraphe sont prises dans le respect des principes généraux du droit communautaire, y compris ceux visés à l’article 6, paragraphes 1 et 2, [TUE]. » Le règlement (UE) 2016/679 Aux termes de l’article 4, point 2, du règlement (UE) 2016/679 du Parlement européen et du Conseil, du 27 avril 2016, relatif à la protection des personnes physiques à l’égard du traitement des données à caractère personnel et à la libre circulation de ces données, et abrogeant la directive 95/46/CE ( JO 2016, L 119, p. 1 ) : « Aux fins du présent règlement, on entend par : [...] 2) “traitement”, toute opération ou tout ensemble d’opérations effectuées ou non à l’aide de procédés automatisés et appliquées à des données ou des ensembles de données à caractère personnel, telles que la collecte, l’enregistrement, l’organisation, la structuration, la conservation, l’adaptation ou la modification, l’extraction, la consultation, l’utilisation, la communication par transmission, la diffusion ou toute autre forme de mise à disposition, le rapprochement ou l’interconnexion, la limitation, l’effacement ou la destruction ; [...] » L’article 94, paragraphe 2, de ce règlement prévoit : « Les références faites à la directive [95/46/CE] abrogée s’entendent comme faites au présent règlement. Les références faites au groupe de protection des personnes à l’égard du traitement des données à caractère personnel institué par l’article 29 de la directive 95/46/CE s’entendent comme faites au comité européen de la protection des données institué par le présent règlement. » Le droit bulgare L’article 121, paragraphe 4, de la Constitution bulgare dispose que « les actes judiciaires sont motivés ». L’article 34 du Nakazatelno protsesualen kodeks (code de procédure pénale), dans sa version applicable au litige au principal (ci-après le « NPK »), dispose que « tout acte du tribunal doit contenir [...] des motifs [...] ». L’article 172 du NPK est libellé comme suit : « (1)   Les autorités de la procédure préliminaire peuvent utiliser des techniques spéciales de renseignement [...] qui servent à établir l’activité des personnes contrôlées [...] (2)   Les techniques spéciales de renseignement sont utilisées, lorsque cela s’avère nécessaire dans le cadre de l’enquête relative à des infractions graves intentionnelles visées au chapitre premier, au chapitre deuxième, sections I, II, IV, V, VIII et IX, au chapitre troisième, section III, au chapitre cinquième, sections I à VII, au chapitre sixième, sections II à IV, au chapitre huitième, au chapitre huitième “a”, au chapitre neuvième “a”, au chapitre onzième, sections I à IV, au chapitre douzième, au chapitre treizième et au chapitre quatorzième ainsi que pour les infractions visées à l’article 219, paragraphe 4, deuxième hypothèse, à l’article 220, paragraphe 2, à l’article 253, à l’article 308, paragraphes 2, 3 et 5, deuxième phrase, à l’article 321, à l’article 321 bis, à l’article 356k et à l’article 393 de la partie spéciale du Nakazatelen kodeks [code pénal], si l’établissement des circonstances en cause est impossible d’une autre manière ou s’accompagne de difficultés exceptionnelles. » Aux termes de l’article 173 du NPK : « (1)   L’utilisation de techniques spéciales de renseignement pendant la procédure préliminaire est subordonnée au dépôt au tribunal d’une demande écrite motivée du procureur chargé de la direction de l’enquête. Avant le dépôt de la demande, celui-ci en avise le responsable administratif du parquet concerné. (2)   La demande doit contenir : 1. des informations relatives à l’infraction pénale dont l’enquête requiert l’utilisation de techniques spéciales de renseignement ; 2. une description des actions qui ont été entreprises et leur issue ; 3. des informations relatives aux personnes ou aux locaux auxquels s’appliqueront les techniques spéciales de renseignement ; 4. les modes opératoires qui doivent s’appliquer ; 5. la durée de l’utilisation sollicitée et les motifs pour lesquels cette durée est sollicitée ; 6. les raisons pour lesquelles les données nécessaires ne peuvent pas être recueillies autrement ou ne peuvent être recueillies qu’avec une difficulté extrême. » L’article 174, paragraphes 3 et 4, du NPK prévoit : « (3)   Une autorisation d’utilisation de techniques spéciales de renseignement dans des procédures du ressort du Spetsializiran nakazatelen sad [(tribunal pénal spécialisé, Bulgarie)] est donnée préalablement par son président [...] (4)   L’autorité visée aux paragraphes 1 à 3 statue par ordonnance motivée [...] » L’article 175 du NPK est rédigé de la manière suivante : « [...] (3)   Le délai d’application de techniques spéciales de renseignement ne dépasse pas : 1. vingt jours dans les cas de l’article 12, paragraphe 1, point 4, du zakon za spetsialnite razuznavatelni sredstva (loi sur les techniques spéciales de renseignement) ; 2. deux mois dans les autres cas. (4)   En cas de nécessité, le délai visé au paragraphe 1 peut être prolongé conformément à l’article 174 : 1. de vingt jours, sans pouvoir excéder soixante jours au total dans les cas visés au paragraphe 3, point 1 ; 2. sans pour autant excéder six mois au total dans les cas visés au paragraphe 3, point 2 ». L’article 3, paragraphe 1, du zakon za spetsialnite razuznavatelni sredstva (loi sur les techniques spéciales de renseignement), du 8 octobre 1997 (DV n o 95, du 21 octobre 1997, p. 2), dans sa version applicable au litige au principal (ci-après le « ZSRS »), dispose : « Les techniques spéciales de renseignement sont utilisées, si nécessaire, pour éviter et détecter des infractions intentionnelles graves visées au chapitre premier, au chapitre deuxième, sections I, II, IV, V, VIII et IX, au chapitre troisième, section III, au chapitre cinquième, sections I à VII, au chapitre sixième, sections II à IV, au chapitre huitième, au chapitre huitième “a”, au chapitre neuvième “a”, au chapitre onzième, sections I à IV, au chapitre douzième, au chapitre treizième et au chapitre quatorzième ainsi que pour les infractions visées à l’article 219, paragraphe 4, deuxième hypothèse, à l’article 220, paragraphe 2, à l’article 253, à l’article 308, paragraphes 2, 3 et 5, deuxième phrase, à l’article 321, à l’article 321 bis, à l’article 356k et à l’article 393 de la partie spéciale du [code pénal], lorsque la récolte des informations nécessaires est impossible d’une autre manière ou s’accompagne de difficultés exceptionnelles. » L’article 6 du ZSRS prévoit : « En cas d’écoute, par l’utilisation de moyens techniques, de manière auditive ou autrement, les communications [...] téléphoniques [...] des personnes contrôlées sont interceptées. » L’article 11 du ZSRS est rédigé de la manière suivante : « Lors de la mise en œuvre des modes opératoires, une preuve est constituée par l’intermédiaire [...] d’un enregistrement sonore [...] sur un support physique. » L’article 12, paragraphe 1, point 1, du ZSRS énonce : « Les techniques spéciales de renseignement sont utilisées à l’égard de personnes à propos desquelles des informations ont été obtenues et dont il est légitime de présumer qu’elles préparent, commettent ou qu’elles ont commis l’une des infractions graves intentionnelles mentionnées à l’article 3, paragraphe 1. » L’article 13, paragraphe 1, du ZSRS se lit comme suit : « Le droit de demander l’utilisation des techniques spéciales de renseignement et d’utiliser les informations recueillies au moyen de celles‑ci ainsi que les moyens de preuve matériels appartient, dans le respect de leur compétence : 1. à la direction générale “police nationale”, la direction générale “lutte contre la criminalité organisée”, la direction générale “polices aux frontières”, la direction “sécurité intérieure”, les directions régionales du ministère de l’Intérieur, les directions spécialisées (à l’exclusion de la direction “opérations techniques”), les directions territoriales et les unités territoriales indépendantes de l’agence étatique “sécurité nationale” ; 2. aux services du “renseignement militaire” et à la “police militaire” (auprès du ministre de la Défense) ; 3. à l’agence étatique “renseignements”. » Aux termes de l’article 14, paragraphe 1, point 7, du ZSRS : « L’utilisation de techniques spéciales de renseignement requiert l’établissement d’une demande écrite motivée émanant du responsable administratif concerné des autorités visées à l’article 13, paragraphe 1 ou du procureur en charge de la direction de l’enquête, ou selon le cas de l’autorité visée à l’article 13, paragraphe 3, et en ce qui concerne la direction visée à l’article 13, paragraphe 1, point 7, de son directeur. La demande doit contenir […] les raisons pour lesquelles les données nécessaires soit ne peuvent pas être recueillies autrement soit ne peuvent être recueillies qu’avec une difficulté extrême. » L’article 15, paragraphe 1, du ZSRS dispose : « Les responsables des autorités mentionnées à l’article 13, paragraphe 1 ou le procureur en charge de la direction de l’enquête, et, en ce qui concerne la direction visée à l’article 13, paragraphe 1, point 7, le président de la Commission de lutte contre la corruption et de saisie de biens acquis illégalement présentent la demande aux présidents du Sofiyski gradski sad [tribunal de la ville de Sofia, Bulgarie], des tribunaux régionaux ou militaires compétents, du Spetsializiran nakazatelen sad [tribunal pénal spécialisé], ou au vice-président habilité par ceux‑ci, lesquels donnent ou refusent de délivrer, dans un délai de 48 heures, une autorisation écrite d’utilisation des techniques spéciales de renseignement, en motivant leur décision. » Le litige au principal et les questions préjudicielles Entre le 10 avril et le 15 mai 2017, le Spetsializirana prokuratura (parquet spécialisé, Bulgarie) a saisi le président du Spetsializiran nakazatelen sad (tribunal pénal spécialisé) de sept demandes d’autorisation de recourir à des techniques spéciales de renseignement en vue d’écouter et d’enregistrer, voire de surveiller et de tracer, les conversations téléphoniques de IP, de DD, de ZI et de SS, quatre personnes suspectées d’avoir commis des infractions graves (ci-après les « demandes d’écoutes téléphoniques »). Il ressort de la décision de renvoi que chacune de ces demandes d’écoutes téléphoniques décrivait de manière circonstanciée, détaillée et motivée l’objet de la demande, le nom et le numéro de téléphone de la personne concernée, le lien existant entre ce numéro et cette personne, les éléments de preuve recueillis jusqu’alors et le rôle supposément joué par la personne concernée dans les faits délictueux. La nécessité de procéder aux écoutes téléphoniques demandées pour recueillir des éléments de preuve à propos de l’activité criminelle faisant l’objet de l’enquête ainsi que les raisons et les conditions justifiant l’impossibilité de recueillir ces informations par d’autres moyens étaient également motivées de manière spécifique. Le président du Spetsializiran nakazatelen sad (tribunal pénal spécialisé) a fait droit à chacune de ces demandes le jour même de leur introduction et émis en conséquence sept décisions d’autorisation d’écoutes téléphoniques (ci-après les « autorisations des écoutes téléphoniques »). Selon le Spetsializiran nakazatelen sad (tribunal pénal spécialisé), la juridiction de renvoi, les autorisations des écoutes téléphoniques correspondent à un modèle préétabli destiné à couvrir tous les cas possibles d’autorisation, sans aucune référence aux circonstances factuelles et juridiques, à l’exception de la durée pendant laquelle l’utilisation des techniques spéciales de renseignement était autorisée. En particulier, ces autorisations se limitent à mentionner que les dispositions légales dont elles font mention sont respectées, sans identifier l’autorité à l’origine des demandes d’écoutes téléphoniques et sans indiquer le nom et le numéro de téléphone de chaque personne concernée, la ou les infractions visées à l’article 172, paragraphe 2, du NPK et à l’article 3, paragraphe 1, du ZSRS, les indices permettant de suspecter la commission d’une ou de plusieurs de ces infractions ou bien encore les catégories de personnes et de locaux, visées à l’article 12 du ZSRS, pour lesquelles le recours à des techniques spéciales de renseignement a été autorisé. En outre, la juridiction de renvoi indique que ces autorisations n’exposent pas les arguments du parquet spécialisé démontrant, sur le fondement de l’article 172 du NPK et de l’article 14 du ZSRS, l’impossibilité de recueillir les informations souhaitées par un moyen autre que des écoutes téléphoniques ni ne précisent, au regard de l’article 175 du NPK, si le délai indiqué pour l’utilisation de ces techniques est fixé pour la première fois ou s’il s’agit d’une prolongation de délai et sur la base de quelle hypothèse et de quels arguments ce délai a été décidé. Sur le fondement desdites autorisations, certaines des conversations menées par IP, DD, ZI et SS ont été enregistrées et stockées conformément à l’article 11 du ZSRS. Le 19 juin 2020, le parquet spécialisé a accusé ces quatre personnes ainsi qu’une cinquième, HYA, de participation à une bande criminelle organisée de délinquants visant, dans un but d’enrichissement, à faire passer clandestinement des ressortissants de pays tiers à travers les frontières bulgares, à les aider à entrer illégalement sur le territoire bulgare ainsi qu’à recevoir ou à donner des pots-de-vin en relation avec ces activités. Parmi les accusés, figurent trois agents de la police aux frontières de l’aéroport de Sofia. Saisie du fond de l’affaire, la juridiction de renvoi indique que le contenu des conversations enregistrées revêt une importance directe pour établir le bien-fondé des actes d’accusation de IP, de DD, de ZI et de SS. Elle explique qu’il lui appartient, au préalable, de contrôler la validité de la procédure ayant conduit aux autorisations des écoutes téléphoniques. Dans ce cadre, il pourrait être considéré que le fait que ces autorisations ont été rédigées conformément à un modèle de texte préétabli et dépourvu de motifs individualisés ne lui permet pas de vérifier les motifs retenus concrètement par le juge ayant octroyé lesdites autorisations. À l’inverse, il serait aussi possible de considérer que, en faisant droit à la demande du parquet spécialisé, le juge qui a délivré les autorisations des écoutes téléphoniques a accepté intégralement les motifs de ces demandes et les a faits siens. Sans douter de la conformité de la législation nationale relative aux écoutes téléphoniques, telle qu’elle résulte notamment des dispositions du NPK et du ZSRS, à l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, la juridiction de renvoi se demande si une pratique nationale telle que celle en cause au principal, selon laquelle l’obligation de motiver la décision judiciaire autorisant le recours à des techniques spéciales de renseignement à la suite d’une demande motivée des autorités pénales est satisfaite lorsque cette décision, rédigée selon un modèle préétabli et dépourvu de motifs individualisés, se limite à indiquer que les exigences prévues par cette législation, dont elle fait mention, sont respectées, est conforme à l’article 15, paragraphe 1, dernière phrase, de cette directive, lu à la lumière du considérant 11 de celle-ci. En particulier, cette juridiction souligne que des décisions judiciaires telles que les autorisations des écoutes téléphoniques limitent, à l’égard des personnes physiques visées, les droits et les libertés garantis aux articles 7, 8 et 11 de la charte des droits fondamentaux de l’Union européenne (ci-après la « Charte »). Elle nourrit également des doutes quant à la conformité d’une telle pratique au regard du droit à une protection juridictionnelle effective, consacré à l’article 47 de la Charte, et du principe de proportionnalité en tant que principe général du droit de l’Union. En cas de réponse négative, la juridiction de renvoi se demande si le droit de l’Union s’oppose à une législation nationale interprétée en ce sens que les enregistrements de conversations téléphoniques autorisés par une décision judiciaire non motivée peuvent néanmoins être utilisés à titre de preuve dans le cadre de la procédure pénale. Dans ces conditions, le Spetsializiran nakazatelen sad (tribunal pénal spécialisé) a décidé de surseoir à statuer et de poser à la Cour les questions préjudicielles suivantes : « 1) Une lecture combinée des dispositions de l’article 15, paragraphe 1, de l’article 5, paragraphe 1, et du considérant 11 de la directive 2002/58 [...] permet-elle une pratique des juridictions nationale dans les procédures pénales selon laquelle le tribunal autorise l’écoute, l’enregistrement et le stockage de conversations téléphoniques de suspects avec un modèle général de texte préétabli dans lequel il est simplement affirmé, sans aucune individualisation, que les dispositions légales sont respectées ? 2) En cas de réponse négative, est-il contrevenu au droit de l’Union lorsque la loi nationale est interprétée en ce sens que les informations recueillies à la suite d’une telle autorisation sont utilisées pour prouver l’accusation pénale ? » Par lettre du 5 août 2022, le Sofiyski gradski sad (tribunal de la ville de Sofia) a informé la Cour que, à la suite d’une modification législative entrée en vigueur le 27 juillet 2022, le Spetsializiran nakazatelen sad (tribunal pénal spécialisé) a été dissous et que certaines affaires pénales portées devant cette dernière juridiction, y compris l’affaire au principal, lui ont été transférées à compter de cette date. Sur les questions préjudicielles Sur la première question À titre liminaire, il convient de rappeler que, lorsque les États membres mettent en œuvre, sur le fondement de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, des mesures législatives dérogeant au principe de confidentialité des communications électroniques consacré à l’article 5, paragraphe 1, de cette directive, la protection des données des personnes concernées ne relève de ladite directive que pour autant que les mesures en cause imposent des obligations de traitement aux fournisseurs de services de telles communications, au sens de l’article 4, point 2, du règlement 2016/679, rendu applicable par l’article 2 de la directive 2002/58, lu en combinaison avec l’article 94, paragraphe 2, de ce règlement (voir, en ce sens, arrêt du 6 octobre 2020, La Quadrature du Net e.a., C‑511/18, C‑512/18 et C‑520/18 , EU:C:2020:791 , points et ainsi que jurisprudence citée). En vertu de ces dernières dispositions, la notion de traitement inclut notamment le fait, pour de tels fournisseurs, d’accorder l’accès aux communications et aux données ou de transmettre ces dernières aux autorités compétentes (voir, en ce sens et par analogie, arrêt du 6 octobre 2020, Privacy International, C‑623/17 , EU:C:2020:790 , points à et jurisprudence citée). En l’occurrence, il incombe à la juridiction de renvoi de vérifier si les techniques spéciales de renseignement utilisées dans l’affaire au principal et, notamment, l’interception visée à l’article 6 du ZSRS ont eu pour effet d’imposer de telles obligations de traitement aux fournisseurs concernés et si, partant, l’affaire au principal relève du champ d’application de la directive 2002/58. Il y a donc lieu de préciser que la Cour ne répondra à la première question que pour autant que l’affaire au principal relève du champ d’application de cette directive, notamment de son article 15, paragraphe 1. Compte tenu de ces précisions liminaires, il convient de considérer que, par sa première question, la juridiction de renvoi demande, en substance, si l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, lu à la lumière de l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte, doit être interprété en ce sens qu’il s’oppose à une pratique nationale en vertu de laquelle les décisions judiciaires autorisant le recours à des techniques spéciales de renseignement à la suite d’une demande motivée des autorités pénales sont rédigées au moyen d’un texte préétabli et dépourvu de motifs individualisés, mais se limitant à indiquer, outre la durée de validité de ces autorisations, que les exigences prévues par cette législation, dont lesdites décisions font mention, sont respectées. L’article 5, paragraphe 1, de cette directive consacre le principe de la confidentialité des communications effectuées au moyen d’un réseau public de communications et de services de communications électroniques accessibles au public, ainsi que la confidentialité des données relatives au trafic y afférentes. Ce principe se traduit par l’interdiction d’écouter, d’intercepter, de stocker les communications et les données relatives au trafic y afférentes, ou de les soumettre à tout autre moyen d’interception ou de surveillance sans le consentement des utilisateurs concernés, sauf dans les hypothèses prévues par l’article 15, paragraphe 1, de ladite directive. Ce dernier article prévoit ainsi que les États membres peuvent adopter des mesures législatives visant à limiter la portée des droits et des obligations prévus à l’article 5 de la même directive, notamment, lorsqu’une telle limitation constitue une mesure nécessaire, appropriée et proportionnée, au sein d’une société démocratique, pour assurer la prévention, la recherche, la détection et la poursuite d’infractions pénales. Il précise encore que toutes ces mesures législatives doivent être prises dans le respect des principes généraux du droit de l’Union, y compris des droits, des libertés et des principes énoncés par la Charte. À cet égard, les mesures législatives régissant l’accès des autorités compétentes aux données visées à l’article 5, paragraphe 1, de la directive 2002/58 ne sauraient se limiter à exiger que cet accès réponde à la finalité poursuivie par les mêmes mesures législatives, mais elles doivent également prévoir les conditions matérielles et procédurales régissant ce traitement [voir, en ce sens, arrêt du 2 mars 2021, Prokuratuur (Conditions d’accès aux données relatives aux communications électroniques), C‑746/18 , EU:C:2021:152 , point et jurisprudence citée]. De telles mesures et conditions doivent être prises dans le respect des principes généraux du droit de l’Union, parmi lesquels figure le principe de proportionnalité, et des droits fondamentaux garantis par la Charte, ainsi que cela résulte de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, lequel se réfère à l’article 6, paragraphes 1 et 2, TUE (voir, en ce sens, arrêt du 6 octobre 2020, La Quadrature du Net e.a., C‑511/18, C‑512/18 et C‑520/18 , EU:C:2020:791 , point ainsi que jurisprudence citée). En particulier, les conditions procédurales visées au point 42 du présent arrêt doivent être prises dans le respect du droit à un procès équitable, consacré à l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte, lequel correspond, ainsi qu’il ressort des explications afférentes à cet article, à l’article 6, paragraphe 1, de la CEDH. Ce droit exige que toute décision judiciaire soit motivée (voir, en ce sens, arrêt du 6 septembre 2012, Trade Agency, C‑619/10 , EU:C:2012:531 , points et ainsi que jurisprudence citée). Dès lors, lorsqu’une mesure législative adoptée au titre de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58 prévoit que des limitations au principe de confidentialité des communications électroniques consacré à l’article 5, paragraphe 1, de cette directive peuvent être adoptées par voie de décisions judiciaires, cet article 15, paragraphe 1, lu en combinaison avec l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte, impose aux États membres de prévoir que de telles décisions doivent être motivées. En effet, ainsi que l’a fait observer M. l’avocat général au point 38 de ses conclusions, le droit à un contrôle juridictionnel effectif, garanti par l’article 47 de la Charte, exige que l’intéressé puisse connaître les motifs d’une décision prise à son égard, soit par la lecture de cette décision soit par une communication de ces motifs, afin de lui permettre de défendre ses droits dans les meilleures conditions possibles et de décider en pleine connaissance de cause de saisir, ou non, aux fins d’un contrôle juridictionnel, le juge compétent pour exercer le contrôle de légalité de cette décision (voir, par analogie, arrêt du 24 novembre 2020, Minister van Buitenlandse Zaken, C‑225/19 et C‑226/19 , EU:C:2020:951 , point et jurisprudence citée). En l’occurrence, il ressort des explications de la juridiction de renvoi que, en vertu des mesures législatives nationales adoptées au titre de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, en particulier de l’article 34 et de l’article 174, paragraphe 4, du NPK ainsi que de l’article 15, paragraphe 1, du ZSRS, lus en combinaison avec l’article 121, paragraphe 4, de la Constitution, toute décision judiciaire visant à autoriser le recours aux techniques spéciales de renseignement doit être motivée. Cela étant, la première question est posée au regard non pas des dispositions législatives du NPK et du ZSRS adoptées au titre de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, mais d’une pratique judiciaire nationale mettant en œuvre ces dispositions législatives, en vertu de laquelle les décisions visant à autoriser le recours aux techniques spéciales de renseignement sont motivées au moyen d’un modèle de texte préétabli, destiné à couvrir tous les cas possibles d’autorisation, et dépourvu de motifs individualisés. De telles décisions sont adoptées dans un contexte procédural spécifique. En effet, il convient de relever que, en droit bulgare, la décision autorisant le recours à des techniques spéciales de renseignement est adoptée au terme d’une procédure visant à permettre, à l’égard d’une personne dont il est légitime de présumer qu’elle prépare, commet ou a commis une infraction pénale grave intentionnelle, une collecte efficace et rapide de données qui ne pourraient pas être recueillies par des moyens autres que les techniques spéciales de renseignement demandées ou qui ne le pourraient qu’avec une difficulté extrême. Dans le cadre de ladite procédure, les autorités habilitées à solliciter le recours à de telles techniques, au sens de l’article 173, paragraphes 1 et 2, du NPK et de l’article 13, paragraphe 1, du ZSRS, doivent, conformément à l’article 173, paragraphe 2, du NPK et à l’article 14, paragraphe 1, point 7, du ZSRS, présenter par écrit à la juridiction compétente une demande motivée et circonstanciée exposant l’infraction faisant l’objet de l’enquête, les mesures prises dans le cadre de cette enquête et leurs résultats, les données identifiant la personne ou le local ciblés par la demande, les modes opératoires qui doivent s’appliquer, la durée prévue de la surveillance et les motifs pour lesquels cette durée est sollicitée ainsi que les raisons pour lesquelles le recours à ces techniques est indispensable pour l’enquête. Il ressort du régime juridique de cette procédure que le juge qui délivre l’autorisation de recourir à des techniques spéciales de renseignement prend sa décision sur le fondement d’une demande motivée et circonstanciée dont le contenu, prévu par la loi, doit lui permettre de vérifier si les conditions d’octroi d’une telle autorisation sont remplies. Ainsi, cette pratique s’inscrit dans le cadre de mesures législatives, adoptées au titre de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, qui prévoient la possibilité de prendre des décisions judiciaires motivées ayant pour effet de limiter le principe de confidentialité des communications électroniques et des données relatives au trafic, consacré à l’article 5, paragraphe 1, de cette directive. Dans cette perspective, elle est censée mettre en œuvre l’obligation de motivation prévue par ces mesures législatives conformément aux exigences de l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte visé à la dernière phrase de l’article 15, paragraphe 1, de ladite directive par le renvoi à l’article 6, paragraphes 1 et 2, TUE. À cet égard, dès lors que, dans le cadre de ladite procédure, le juge compétent a examiné les motifs d’une demande circonstanciée telle que celle visée au point 50 du présent arrêt, et qu’il estime, au terme de son examen, que cette demande est justifiée, il y a lieu de considérer que, en signant un texte préétabli selon un modèle indiquant que les exigences légales sont respectées, ce juge a validé les motifs de la demande tout en s’assurant du respect des exigences légales. En effet, ainsi que la Commission européenne l’indique dans ses observations écrites, il serait artificiel d’exiger que l’autorisation de recourir à des techniques spéciales de renseignement contienne une motivation spécifique et détaillée, alors que la demande au regard de laquelle cette autorisation est accordée contient déjà, en vertu de la législation nationale, une telle motivation. En revanche, une fois que l’intéressé a été informé que des techniques spéciales de renseignement ont été appliquées à son égard, l’obligation de motivation visée à l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte impose que cette personne soit, conformément à la jurisprudence rappelée au point 46 du présent arrêt, en mesure de comprendre les motifs pour lesquels le recours à ces techniques a été autorisé, afin de pouvoir, le cas échéant, contester de manière utile et effective cette autorisation. Cette exigence s’impose également à tout juge, tel que notamment le juge pénal du fond, qui, en fonction de ses attributions, doit vérifier, d’office ou à la demande de la personne concernée, la légalité de ladite autorisation. Il incombera donc à la juridiction de renvoi de vérifier si, dans le cadre de la pratique visée au point 39 du présent arrêt, le respect de cette disposition de la Charte et de la directive 2002/58 est garanti. À cette fin, il lui reviendra de vérifier si tant la personne à laquelle des techniques spéciales de renseignement ont été appliquées que le juge chargé de vérifier la légalité de l’autorisation de recourir à ces techniques sont en mesure de comprendre les motifs de cette autorisation. Si cette vérification incombe exclusivement à la juridiction de renvoi, la Cour, statuant sur renvoi préjudiciel, peut néanmoins, le cas échéant, apporter des précisions visant à guider la juridiction nationale dans sa décision (arrêt du 5 mai 2022, Victorinox, C‑179/21 , EU:C:2022:353 , point et jurisprudence citée). À cet égard, il doit être vérifié, dès lors que l’autorisation de recourir à des techniques spéciales de renseignement est adoptée sur la base d’une demande motivée et circonstanciée des autorités nationales compétentes, que les personnes visées au point 56 du présent arrêt puissent avoir accès non seulement à la décision d’autorisation, mais également à la demande de l’autorité ayant sollicité cette autorisation. En outre, afin que l’obligation de motivation qui résulte de l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte soit respectée, il importe, ainsi que M. l’avocat général l’a relevé en substance au point 41 de ses conclusions, que ces mêmes personnes puissent comprendre aisément et sans ambiguïté, par une lecture croisée de l’autorisation de recourir à des techniques spéciales de renseignement et de la demande motivée l’accompagnant, les raisons précises pour lesquelles cette autorisation a été accordée au regard des éléments factuels et juridiques caractérisant le cas individuel sous-tendant la demande, de même que doit ressortir impérativement d’une telle lecture croisée la durée de validité de ladite autorisation. Lorsque la décision d’autorisation se borne, comme en l’occurrence, à indiquer la durée de validité de l’autorisation et à déclarer que les dispositions légales, dont elle fait mention, sont respectées, il est primordial que la demande fasse clairement état de toutes les informations nécessaires afin que tant la personne concernée que le juge chargé de vérifier la légalité de l’autorisation accordée soient en mesure de comprendre que, sur la seule base de ces informations, le juge ayant délivré l’autorisation a, en faisant sienne la motivation contenue dans la demande, abouti à la conclusion que l’ensemble des exigences légales étaient respectées. Si une lecture croisée de la demande et de l’autorisation subséquente ne permet pas de comprendre, de manière aisée et univoque, les motifs de cette autorisation, force serait alors de constater que l’obligation de motivation qui résulte de l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, lu à la lumière de l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte, ne serait pas respectée. Il convient encore d’ajouter que, conformément à l’article 52, paragraphe 3, de la Charte, les droits que contient la Charte ont le même sens et la même portée que les droits correspondants garantis par la CEDH, ce qui ne fait pas obstacle à ce que le droit de l’Union accorde une protection plus étendue. À ce titre, il ressort de la jurisprudence de la Cour européenne des droits de l’homme que l’indication de motifs, même succincts, constitue une garantie essentielle contre la surveillance abusive en ce que seule une telle indication permet d’assurer que le juge a correctement examiné la demande d’autorisation et les éléments de preuve fournis et a véritablement vérifié si la surveillance demandée constitue une ingérence justifiée et proportionnée dans l’exercice du droit au respect de la vie privée et familiale garanti à l’article 8 de la CEDH. La Cour européenne des droits de l’homme a néanmoins reconnu, à l’égard de deux jugements du Spetsializiran nakazatelen sad (tribunal pénal spécialisé), que l’absence de motifs individualisés ne saurait automatiquement mener à la conclusion que le juge ayant délivré l’autorisation n’a pas correctement examiné la demande (voir, en ce sens, Cour EDH, 11 janvier 2022, Ekimdzhiev e.a. c. Bulgarie, CE:ECHR:2022:0111JUD007007812, §§ 313 et 314 ainsi que jurisprudence citée). Il convient encore de préciser que l’arrêt de la Cour EDH du 15 janvier 2015, Dragojević c. Croatie (CE:ECHR:2015:0115JUD006895511), mentionné par la juridiction de renvoi, ne saurait remettre en cause les considérations exposées aux points 58 à 61 du présent arrêt. En effet, pour parvenir à la conclusion que l’article 8 de la CEDH avait été violé, la Cour européenne des droits de l’homme a, dans cet arrêt du 15 janvier 2015, examiné non pas la question de savoir si la personne concernée pouvait, par une lecture croisée des décisions d’autorisation et de la demande de surveillance, comprendre les motifs retenus par le juge d’instruction, mais la question, distincte, de la possibilité de remédier a posteriori à l’absence ou à l’insuffisance de motivation des décisions d’autorisation. Eu égard aux motifs qui précèdent, il convient de répondre à la première question que l’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58, lu à la lumière de l’article 47, deuxième alinéa, de la Charte, doit être interprété en ce sens qu’il ne s’oppose pas à une pratique nationale en vertu de laquelle les décisions judiciaires autorisant le recours à des techniques spéciales de renseignement à la suite d’une demande motivée et circonstanciée des autorités pénales sont rédigées au moyen d’un texte préétabli et dépourvu de motifs individualisés, mais se limitant à indiquer, outre la durée de validité de l’autorisation, que les exigences prévues par la législation dont ces décisions font mention, sont respectées, à condition que les raisons précises pour lesquelles le juge compétent a considéré que les exigences légales étaient respectées au regard des éléments factuels et juridiques caractérisant le cas d’espèce puissent être inférées aisément et sans ambiguïté d’une lecture croisée de la décision et de la demande d’autorisation, cette dernière devant être rendue accessible, postérieurement à l’autorisation donnée, à la personne contre laquelle le recours à des techniques spéciales de renseignement a été autorisé. Sur la seconde question Compte tenu de la réponse apportée à la première question, il n’y a pas lieu de répondre à la seconde question. Sur les dépens La procédure revêtant, à l’égard des parties au principal, le caractère d’un incident soulevé devant la juridiction de renvoi, il appartient à celle-ci de statuer sur les dépens. Les frais exposés pour soumettre des observations à la Cour, autres que ceux desdites parties, ne peuvent faire l’objet d’un remboursement. Par ces motifs, la Cour (troisième chambre) dit pour droit : L’article 15, paragraphe 1, de la directive 2002/58/CE du Parlement européen et du Conseil, du 12 juillet 2002, concernant le traitement des données à caractère personnel et la protection de la vie privée dans le secteur des communications électroniques (directive vie privée et communications électroniques), lu à la lumière de l’article 47, deuxième alinéa, de la charte des droits fondamentaux de l’Union européenne, doit être interprété en ce sens : qu’il ne s’oppose pas à une pratique nationale en vertu de laquelle les décisions judiciaires autorisant le recours à des techniques spéciales de renseignement à la suite d’une demande motivée et circonstanciée des autorités pénales sont rédigées au moyen d’un texte préétabli et dépourvu de motifs individualisés, mais se limitant à indiquer, outre la durée de validité de l’autorisation, que les exigences prévues par la législation dont ces décisions font mention, sont respectées, à condition que les raisons précises pour lesquelles le juge compétent a considéré que les exigences légales étaient respectées au regard des éléments factuels et juridiques caractérisant le cas d’espèce puissent être inférées aisément et sans ambiguïté d’une lecture croisée de la décision et de la demande d’autorisation, cette dernière devant être rendue accessible, postérieurement à l’autorisation donnée, à la personne contre laquelle le recours à des techniques spéciales de renseignement a été autorisé. Signatures ( *1 ) Langue de procédure : le bulgare.

62006CJ0300

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1       O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 141.° CE. 2       Este pedido foi apresentado no âmbito do um litígio que opõe U. Voß ao Land Berlin a respeito da remuneração das horas extraordinárias prestadas pela mesma, que é trabalhadora a tempo parcial. Quadro jurídico Regulamentação comunitária 3       O artigo 141.°, n. os 1 e 2, CE dispõe: «1.      Os Estados‑Membros assegurarão a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor igual. 2.      Para efeitos do presente artigo, entende‑se por ‘remuneração’ o salário ou vencimento ordinário, de base ou mínimo, e quaisquer outras regalias pagas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. A igualdade de remuneração sem discriminação em razão do sexo implica que: a)      A remuneração do mesmo trabalho pago à tarefa seja estabelecida na base de uma mesma unidade de medida; b)      A remuneração do trabalho pago por unidade de tempo seja a mesma para um mesmo posto de trabalho.» Legislação nacional 4       O § 35, n.° 2, da Lei regional relativa aos funcionários (Landesbeamtengesetz), na versão alterada de 20 de Fevereiro de 1979 (GVBl BE, p. 368), tem a seguinte redacção: «O funcionário deve prestar o seu serviço, sem retribuição, para além do tempo de trabalho semanal quando isso for imposto pelas exigências imperativas do serviço e as horas extraordinárias se limitarem a casos excepcionais. Se for exigido ao funcionário que preste trabalho suplementar, imposto ou autorizado oficialmente, para além das cinco horas mensais, deve beneficiar de um descanso compensatório num prazo de três meses. Se esse descanso compensatório for incompatível com o interesse do serviço, os funcionários classificados em graus e com remunerações progressivas podem obter, em vez desse descanso, uma remuneração das horas extraordinárias correspondentes num máximo de 480 horas anuais.» 5       A Lei federal que regula a remuneração dos funcionários (Bundesbesoldungsgesetz, a seguir «BBesG»), que, nos termos do seu § 1, n.° 1, ponto 1, regula igualmente a remuneração dos funcionários regionais, prevê no seu § 6, n.° 1: «No caso de trabalho a tempo parcial, a remuneração e o tempo de trabalho serão reduzidos nas mesmas proporções.» 6       O § 48 da BBesG autoriza o Governo federal a adoptar, por regulamento, as modalidades de remuneração das horas extraordinárias, na medida em que as mesmas não são compensadas por um descanso compensatório. 7       Nos termos do § 2, n.° 1, do Regulamento relativo à remuneração das horas extraordinárias prestadas por funcionários (Verordnung über die Gewährung von Mehrarbeitsvergütung für Beamte), de 13 de Março de 1992 (BGBl. 1992 I, p. 528), como revisto em 3 de Dezembro de 1998 (BGBl. 1998 I, p. 3494, a seguir «MVergV»), adoptado com base no § 48, n.° 1, da BBesG: «Os funcionários classificados em graus e com remunerações progressivas podem obter uma remuneração das horas extraordinárias nos seguintes domínios: [...] 6. No ensino para o pessoal docente.» 8       O § 3, n.° 1, do MVergV dispõe: «A remuneração só é concedida se as horas extraordinárias forem prestadas por um funcionário sujeito ao regime do tempo de trabalho dos funcionários e em relação ao qual essas horas extraordinárias: 1)      forem atribuídas ou estabelecidas por escrito; 2)      excederem para além das cinco horas mensais o tempo de trabalho mensal normal ou, se o funcionário só trabalhou durante uma parte do mês, a parte proporcional do tempo de trabalho mensal; e 3)      não puderem ser compensadas, devido às exigências imperiosas do serviço, por um descanso compensatório concedido num prazo de três meses.» 9       Segundo o § 4 do MVergV, o montante da remuneração estabelecida por hora extraordinária prestada varia em função do grau do funcionário. 10     O § 5, n.° 2, do MVergV enuncia: «No caso de o trabalho suplementar ser prestado no ensino, 1)      três horas de aulas equivalem a cinco horas [de trabalho], em aplicação do § 3, n.° 1, ponto 2, [do referido regulamento]; [...]» 11     Resulta da decisão de reenvio que, nos termos do MVergV, a remuneração das horas extraordinárias é inferior à das horas de trabalho prestadas no âmbito do horário individual de trabalho. Litígio no processo principal e questão prejudicial 12     U. Voß é uma funcionária do Land Berlin onde exerce funções docentes. De 15 de Julho de 1999 a 29 de Maio de 2000, exerceu a sua actividade profissional a tempo parcial, com 23 horas de aulas semanais. O número de horas de aulas devidas por um professor a tempo inteiro era, nessa época, de 26,5 horas. 13     Entre 11 de Janeiro e 23 de Maio de 2000, U. Voß prestou, por mês, entre quatro e seis horas de aulas suplementares, relativamente ao seu horário individual de trabalho. 14     A remuneração recebida por U. Voß relativamente ao referido período foi de 1 075,14 DEM. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, a remuneração recebida pelo mesmo número de horas de trabalho por um professor a tempo inteiro era, relativamente ao mesmo período, de 1 616,15 DEM. 15     O órgão jurisdicional de reenvio justifica esse resultado pelo facto de as horas de trabalho prestadas pela recorrente no processo principal, para além do seu horário individual de trabalho e até ao limite do tempo normal de trabalho a tempo inteiro, consideradas horas extraordinárias, terem sido pagas a uma taxa inferior à das horas de trabalho correspondentes prestadas por um professor a tempo inteiro, que estão compreendidas no horário individual de trabalho do mesmo. 16     O órgão jurisdicional de reenvio reconheceu assim que, durante os meses de Janeiro a Maio de 2000, relativamente a idêntico volume de trabalho, a recorrente no processo principal recebeu uma remuneração inferior à de um professor a tempo inteiro. 17     Para calcular a remuneração das horas extraordinárias que prestou no limite das 26,5 horas de aulas semanais, U. Voß solicitou a aplicação da mesma taxa horária paga pelas horas de trabalho realizadas pelos professores a tempo inteiro, no âmbito do seu horário normal de trabalho, em vez da taxa horária prevista pelo MVergV para as horas extraordinárias. 18     Tendo o Land Berlin indeferido o pedido, U. Voß recorreu dessa decisão de indeferimento para o Verwaltungsgericht, que deu provimento ao recurso. O Land Berlin interpôs um recurso de «Revision» da decisão que acolheu o referido recurso para o Bundesverwaltungsgericht. 19     Segundo o Bundesverwaltungsgericht, a questão colocada pelo litígio que lhe foi submetido é a de saber se a remuneração a uma taxa inferior das horas de aulas prestadas pelos professores a tempo parcial como horas extraordinárias constitui, em relação à remuneração pro rata recebida pelos professores a tempo inteiro pelo mesmo número de horas, no âmbito do seu tempo de trabalho normal, uma discriminação dos professores do sexo feminino proibida pelo direito comunitário. Segundo o mesmo órgão jurisdicional, a resposta a essa questão depende de saber se o artigo 141.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE exige que as horas extraordinárias prestadas por um trabalhador a tempo parcial até ao limite das que um professor a tempo inteiro deve prestar não sejam pior remuneradas que o serviço de igual duração prestado por um trabalhador a tempo inteiro, no âmbito do seu tempo de trabalho normal. 20     Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «O artigo 141.° CE opõe‑se a uma legislação nacional segundo a qual a remuneração das horas extraordinárias dos funcionários que trabalham a tempo inteiro e dos funcionários que trabalham a tempo parcial é de igual valor, valor este que é inferior à remuneração pro rata à qual os funcionários que trabalham a tempo inteiro têm direito por igual período de trabalho prestado dentro do seu período normal de trabalho, no caso de a maioria dos trabalhadores a tempo parcial serem mulheres?» Quanto à questão prejudicial 21     Através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, quando a maioria dos funcionários a tempo parcial são mulheres. 22     A recorrente no processo principal e a Comissão das Comunidades Europeias alegam que a remuneração dessas horas extraordinárias, quando seja inferior à das horas prestadas no âmbito do horário individual de trabalho, provoca uma discriminação indirecta, uma vez que implica que os professores a tempo parcial, que são maioritariamente mulheres, quando prestam horas para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas no âmbito de um emprego a tempo inteiro, recebam, por um mesmo número de horas de trabalho, uma remuneração inferior à dos professores a tempo inteiro. 23     O Governo alemão sustenta que, no processo principal, não existe desigualdade de tratamento relativamente às horas extraordinárias, uma vez que se aplica aos professores a tempo inteiro e aos professores a tempo parcial a mesma taxa de remuneração horária, prevista no § 4, n.° 3, do MVergV, para a retribuição das horas extraordinárias que prestam. 24     A este respeito, há que recordar que o artigo 141.° CE consagra o princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos por um mesmo trabalho. Esse princípio faz parte dos fundamentos da Comunidade Europeia (v. acórdão de 8 de Abril de 1976, Defrenne, 43/75, Colect., p. 193, n.° 12). 25     O princípio da igualdade de remuneração obsta à aplicação não só de normas que criem discriminações directamente baseadas no sexo mas também das que mantenham diferenças de tratamento entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos através de critérios não baseados no sexo, quando tais diferenças de tratamento não possam ser explicadas por factores objectivamente justificados e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo (acórdãos de 13 de Maio de 1986, Bilka‑Kaufhaus, 170/84, Colect., p. 1607, n. os 29 e 30; de 15 de Dezembro de 1994, Helmig e o., C‑399/92, C‑409/92, C‑425/92, C‑34/93, C‑50/93 eC‑78/93, Colect., p. I‑5727, n.° 20; e de 27 de Maio de 2004, Elsner‑Lakeberg, C‑285/02, Colect., p. I‑5861, n.° 12). 26     Tratando‑se da legislação em causa no processo principal, é pacífico que a mesma não estabelece nenhuma discriminação directamente baseada no sexo. Cumpre, no entanto, verificar se essa legislação é susceptível de instituir uma discriminação indirecta contrária ao artigo 141.° CE. 27     Para esse efeito, importa determinar, em primeiro lugar, por um lado, se a referida legislação institui uma diferença de tratamento entre trabalhadores a tempo inteiro e trabalhadores a tempo parcial e, por outro, se essa diferença de tratamento afecta um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens. 28     Em caso de resposta positiva a estas duas questões, coloca‑se, em segundo lugar, a questão da existência de factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo susceptíveis de justificar a diferença de tratamento das mulheres assim apurada. 29     A este respeito, deve considerar‑se que existe desigualdade de tratamento sempre que a remuneração paga aos trabalhadores a tempo inteiro for mais elevada do que a paga aos trabalhadores a tempo parcial, havendo paridade de horas do mesmo trabalho prestadas devido à existência de uma relação de trabalho assalariado (acórdão Helmig e o., já referido, n.° 26). 30     O Tribunal de Justiça já por duas vezes se pronunciou sobre a questão da existência de uma diferença de tratamento entre os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a tempo inteiro relativamente à remuneração das horas extraordinárias. 31     Nos n. os 26 a 30 do acórdão Helmig e o., já referido, o Tribunal de Justiça declarou que não existe diferença de tratamento entre os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a tempo inteiro, se as disposições nacionais aplicáveis só previrem o pagamento de acréscimos de salário pelas horas extraordinárias prestadas para além do limiar do tempo normal de trabalho, tal como fixado por uma convenção colectiva, e não para além do horário individual de trabalho. O Tribunal de Justiça verificou, nessas circunstâncias, que, em paridade de horas prestadas, os trabalhadores a tempo parcial recebem a mesma remuneração que os trabalhadores a tempo inteiro, quer não seja excedido o limiar do tempo normal de trabalho, tal como fixado pelas convenções colectivas, quer o seja, beneficiando, neste segundo caso, o acréscimo por horas extraordinárias as duas categorias de trabalhadores. 32     Em contrapartida, no n.° 17 do acórdão Elsner‑Lakeberg, já referido, o Tribunal de Justiça considerou que existe uma diferença de tratamento entre os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a tempo inteiro, quando as disposições nacionais aplicáveis estabelecerem que todos os trabalhadores devem prestar um mínimo de três horas de aulas mensais para além do seu horário individual de trabalho para poderem obter uma remuneração a título das horas extraordinárias. 33     Nesse processo, E. Elsner‑Lakeberg, que era professora, dava 15 horas de aulas por semana, enquanto os professores a tempo inteiro cumpriam 24,5 horas de aulas semanais. E. Elsner‑Lakeberg tinha dado 2,5 horas de aulas suplementares durante um mês. Por conseguinte, não tinha direito a qualquer remuneração por essas horas extraordinárias. Daí resultava que era remunerada apenas pelas 15 horas de aulas, apesar de ter prestado 17,5 horas. Em contrapartida, um professor a tempo inteiro que tivesse dado 17,5 horas de aulas era remunerado pelas 17,5 horas de aulas, dado que não tinha excedido o seu horário individual de trabalho semanal. O Tribunal de Justiça declarou que daí resultava uma diferença de tratamento relativamente à remuneração, uma vez que, em paridade de horas de aulas prestadas, os trabalhadores a tempo parcial recebiam uma remuneração inferior à dos trabalhadores a tempo inteiro. 34     No processo principal, resulta da decisão de reenvio que U. Voß, que trabalha a tempo parcial, recebe uma remuneração que, em paridade de horas prestadas, é inferior à que é paga a um professor que exerça a sua actividade profissional a tempo inteiro, relativamente às horas que cumpriu para além do seu horário individual de trabalho e até ao limite do tempo normal de trabalho a tempo inteiro. 35     Assim, um professor a tempo parcial com um horário individual de trabalho de 23 horas de aulas semanais recebe, ao prestar 3,5 horas de aulas para além desse horário, uma remuneração inferior à que é obtida por um professor a tempo inteiro por 26,5 horas de aulas. 36     Uma análise dos elementos da remuneração evidencia que essa situação decorre do facto de as horas extraordinárias, que são pior remuneradas que as horas ditas «normais», serem definidas como as horas prestadas para além do tempo normal de trabalho, tal como fixado pelo horário individual do professor, horário que varia claramente consoante trabalhe a tempo parcial ou a tempo inteiro. Daí resulta que a taxa de remuneração inferior das horas extraordinárias só se aplica aos professores a tempo inteiro para além das 26,5 horas de aulas semanais, enquanto, no caso dos trabalhadores a tempo parcial, essa taxa se aplica sempre que estes últimos excedam o seu horário individual de trabalho, que é, por definição, inferior a 26,5 horas. No caso de U. Voß, a taxa de remuneração inferior aplica‑se às horas prestadas para além das 23 horas de aulas semanais. 37     Deve, assim, concluir‑se que a legislação nacional em causa no processo principal, segundo a qual a remuneração das horas de trabalho extraordinárias prestadas pelos funcionários a tempo parcial para além do seu horário individual de trabalho e até ao limite do tempo normal de trabalho a tempo inteiro é inferior à das horas cumpridas pelos funcionários a tempo inteiro, implica uma diferença de tratamento entre estas duas categorias de funcionários em detrimento dos que trabalham a tempo parcial. 38     Caso essa diferença de tratamento afecte um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens e na medida em que não existam factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo susceptíveis de justificar essa diferença de tratamento, o artigo 141.° CE opõe‑se à referida legislação nacional. 39     Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, cerca de 88% dos professores a tempo parcial do Land Berlin, na Primavera de 2000, eram mulheres. 40     No entanto, para apreciar se a diferença de tratamento apurada entre os trabalhadores a tempo inteiro e os trabalhadores a tempo parcial afecta um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio tomar em consideração o conjunto dos trabalhadores sujeitos à legislação nacional em que está subjacente a diferença de tratamento apurada no n.° 37 do presente acórdão. Para o efeito, compete‑lhe determinar se a referida diferença de tratamento está subjacente à BBesG e/ou ao MVergV, visto que, em princípio, é o âmbito de aplicação da legislação em causa que determina o círculo de pessoas susceptíveis de serem incluídas na comparação (acórdão de 13 de Janeiro de 2004, Allonby,C‑256/01, Colect., p. I‑873, n.° 73). 41     Importa igualmente recordar, como o Tribunal de Justiça decidiu no n.° 59 do acórdão de 9 de Fevereiro de 1999, Seymour‑Smith e Perez(C‑167/97, Colect., p. I‑623), que o melhor método de comparação das estatísticas consiste na comparação da proporção de trabalhadores afectados pela referida diferença de tratamento, por um lado, entre a mão‑de‑obra masculina e, por outro, entre a mão‑de‑obra feminina. 42     Se os dados estatísticos disponíveis mostram que a percentagem de trabalhadores a tempo parcial entre o grupo de trabalhadores femininos é consideravelmente mais elevada que a percentagem de trabalhadores a tempo parcial entre o grupo de trabalhadores masculinos, há que considerar que essa situação revela uma aparente discriminação baseada no sexo, a menos que a legislação em causa no processo principal seja justificada por factores objectivos e estranhas a qualquer discriminação baseada no sexo (v., neste sentido, acórdão Seymour‑Smith e Perez, já referido, n. os 60 a 63). 43     No processo principal, não resulta da decisão de reenvio que a remuneração inferior das horas extraordinárias prestadas pelos trabalhadores a tempo parcial se baseia em factores objectivamente justificados por razões estranhas a qualquer discriminação em razão do sexo. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar essa hipótese. 44     Por conseguinte, há que responder à questão submetida que o artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, sempre que: –       entre os trabalhadores sujeitos à referida legislação, for afectada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos que masculinos; e –       a diferença de tratamento não seja justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo. Quanto às despesas 45     Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação das observações ao Tribunal do Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara: O artigo 141.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de remuneração dos funcionários, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, define as horas extraordinárias prestadas quer pelos funcionários a tempo inteiro quer pelos funcionários a tempo parcial como as horas que cumprem para além do seu horário individual de trabalho e, por outro, remunera essas horas a uma taxa inferior à taxa horária aplicada às horas prestadas no limite do horário individual de trabalho, pelo que os funcionários a tempo parcial recebem uma remuneração inferior à dos funcionários a tempo inteiro relativamente às horas que prestam para além do seu horário individual e até ao limite do número de horas devidas por um funcionário a tempo inteiro, no âmbito do seu horário, sempre que: – entre os trabalhadores sujeitos à referida legislação, for afectada uma percentagem consideravelmente mais elevada de trabalhadores femininos que masculinos; e – a diferença de tratamento não seja justificada por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação baseada no sexo. Assinaturas * Língua do processo: alemão.

61990CJ0204

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Tuomion perustelut 1 Belgian Cour de cassation on esittänyt 28.6.1990 tekemällään päätöksellä, joka on saapunut yhteisöjen tuomioistuimeen 5.7.1990, ETY:n perustamissopimuksen 177 artiklan nojalla ETY:n perustamissopimuksen 48, 59, 67 ja 106 artiklan tulkintaa koskevan ennakkoratkaisukysymyksen. 2 Kysymys on esitetty asiassa, jossa asianosaisina ovat Belgiassa työskentelevä Saksan kansalainen Hanns-Martin Bachmann ja Belgian valtio ja joka koskee sitä, ettei Directeur des contributions directes de Bruxelles-I (välittömistä veroista Bryssel-I:ssä huolehtiva veroviranomainen) ollut hyväksynyt niitä sairaus-, työkyvyttömyys- ja henkivakuutusmaksuja, jotka Bachmann oli suorittanut Saksassa ennen Belgiaan tuloaan, vähennettäviksi hänen ansiotuloistaan vuosilta 1973-1976. 3 Kieltäytymisen perusteena on Code des impôts sur les revenus -säädöksen (tuloverolaki, jäljempänä CIR) 54 pykälä, jota sovelletaan pääasiassa ja jonka mukaan ainoastaan Belgiassa hyväksytylle keskinäiselle yhtiölle maksettavista vapaaehtoisista sairaus-, työkyvyttömyys- ja eläkevakuutuksesta sekä kuolemanvaravakuutuksesta maksettavat vakuutusmaksut voidaan vähentää ansiotuloista. 4 Bachmann valitti päätöksestä Cour d'appel de Bruxellesiin. Valituksen tultua hylätyksi hän saattoi asian Cour de cassationin käsiteltäväksi, joka päätti lykätä asian käsittelyä, kunnes yhteisöjen tuomioistuin on antanut ratkaisun seuraavaan ennakkoratkaisukysymykseen: "Ovatko ne Belgian tuloverolain säännökset, joissa sairaus-, työkyvyttömyys-, eläke- ja kuolemanvaravakuutuksesta maksettavien vakuutusmaksujen vähennyskelpoisuuden edellytykseksi asetetaan se, että ne suoritetaan 'Belgiassa', yhteensoveltuvia Rooman sopimuksen 48 artiklan, 59 artiklan, erityisesti sen ensimmäisen kohdan, 67 ja 106 artiklan kanssa?" 5 Pääasiaan liittyviä tosiasioita, menettelyn kulkua ja yhteisöjen tuomioistuimessa esitettyjä kirjallisia huomautuksia koskevat tarkemmat tiedot ilmenevät suullista käsittelyä varten laaditusta kertomuksesta. Oikeudenkäyntiasiakirjojen näitä osia käsitellään jäljempänä ainoastaan, jos se on tarpeen tuomioistuimen perustelujen selvittämiseksi. 6 On syytä muistuttaa ensin, että ETY:n perustamissopimuksen 177 artiklaan perustuvan menettelyn yhteydessä yhteisöjen tuomioistuimen tehtävänä ei ole antaa ratkaisua kansallisen oikeuden sääntöjen yhteensoveltuvuudesta yhteisön oikeuden kanssa, mutta että se voi esittää kansalliselle tuomioistuimelle kaikki sellaiset yhteisön oikeuden tulkintaan liittyvät seikat, jotka saattavat auttaa kansallista tuomioistuinta sen arvioidessa kyseisten sääntöjen yhteensoveltuvuutta mainittujen yhteisön oikeuden sääntöjen kanssa. 7 Tämän vuoksi on katsottava, että esittämällään ennakkoratkaisukysymyksellä kansallinen tuomioistuin pyrkii selvittämään, onko perustamissopimuksen 48, 59, 67 ja 106 artiklaa tulkittava siten, että ne ovat esteenä sille, että jäsenvaltion lainsäädännössä asetetaan sairaus-, työkyvyttömyys-, eläke ja kuolemanvaravakuutuksesta maksettavien vakuutusmaksujen vähennyskelpoisuuden edellytykseksi, että ne suoritetaan kyseiseen valtioon. Perustamissopimuksen 48 artikla 8 Belgian hallitus huomauttaa, että mainittuja säännöksiä sovelletaan kaikkiin työntekijöihin, jotka tahtovat säilyttää aikaisemmin ulkomailla tehdyistä sopimuksista seuraavat edut, samalla tavalla riippumatta siitä, ovatko he Belgian kansalaisia vai muiden jäsenvaltioiden kansalaisia, ja että komission väite, jonka mukaan kyseisillä säännöksillä syrjitään erityisesti sellaisia verovelvollisia, jotka ovat muiden jäsenvaltioiden kansalaisia, on perusteeton. 9 Tässä yhteydessä on huomautettava, että työntekijät, jotka ovat tehneet ansiotyötä jossain jäsenvaltiossa ja jotka myöhemmin työskentelevät jossain toisessa jäsenvaltiossa tai etsivät sieltä työtä, ovat yleensä tehneet vanhuuseläke-, kuolemanvara- sekä työkyvyttömyys- ja sairausvakuutussopimuksensa ensin mainittuun jäsenvaltioon sijoittautuneen vakuutuksenantajan kanssa. Näin ollen on olemassa vaara, että kyseisillä säännöksillä syrjitään erityisesti tällaisia työntekijöitä, jotka ovat yleensä muiden jäsenvaltioiden kansalaisia. 10 Siltä osin kuin on kyse vanhuuseläke- ja henkivakuutussopimuksista, Belgian hallitus huomauttaa, että vaikka muiden jäsenvaltioiden kansalaiset, jotka työskentelevät Belgiassa ja joille kuuluvat sellaisista jossain toisessa jäsenvaltiossa aikaisemmin tehdyistä sopimuksista seuraavat edut, eivät voi vähentää suorittamiaan maksuja Belgiassa verotettavista tuloistaan, vakuutuksenantajien heille sopimusten perusteella maksamat eläkkeet, elinkorot, pääoma ja takaisinostoarvot sen sijaan eivät ole verotettavia tuloja, kuten käy ilmi 5.1.1976 annetulla lailla (Moniteur belge, 6.2.1976, s. 81) CIR:iin lisätystä 32 a pykälästä. Jos heidän on lähtömaahansa palatessaan maksettava niistä veroa, se ei johdu Belgian laissa työntekijöiden vapaalle liikkuvuudelle asetetusta rajoituksesta vaan siitä, ettei jäsenvaltioiden verolainsäädäntöä ole yhdenmukaistettu. 11 Tätä väitettä ei voida hyväksyä. Yleensä juuri muiden jäsenvaltioiden kansalaiset, jotka työskenneltyään Belgiassa palaavat kotimaahansa, jossa vakuutuksenantajien maksamia summia verotetaan, eivät voi vähentää vakuutusmaksujaan tuloverotuksessa, eikä tämä epäkohta kompensoidu sitä kautta, että vakuutuksenantajien maksamat määrät olisivat verovapaita. Tällainen tilanne on tosin seurausta siitä, ettei jäsenvaltioiden verolainsäädäntöä ole yhdenmukaistettu, mutta yhdenmukaistaminen ei voi olla perustamissopimuksen 48 artiklan soveltamisen edellytyksenä. 12 Työkyvyttömyys- ja sairausvakuutusten osalta Belgian hallitus huomauttaa, etteivät kyseiset säännökset ole työntekijöiden vapaata liikkuvuutta rajoittavia, koska yhteisön kansalainen, joka tahtoo ottaa vastaan työpaikan Belgiassa, voi vähennysoikeuden saadakseen perua sopimuksensa ilman haittavaikutuksia ja tehdä uuden sopimuksen Belgiassa hyväksytyn keskinäisen yhtiön kanssa. Juuri näin hänen voidaan Belgian hallituksen mukaan olettaa toimivan, koska kyseisten vakuutusten vakuutusturva liittyy pakollisten vakuutusten järjestelmään, joka on erilainen eri jäsenvaltioissa. 13 Myöskään tätä väitettä ei voida hyväksyä. Se, että työntekijän on irtisanottava yhdessä jäsenvaltiossa sikäläisen vakuutuksenantajan kanssa tekemänsä sopimus, jotta hän saisi toisessa jäsenvaltiossa säädetyn vähennysoikeuden, vaikka hänen mielestään kyseisen sopimuksen jatkuminen olisi hänen etujensa mukaista, on tästä toimenpiteestä aiheutuvien lisäjärjestelyjen ja kustannusten vuoksi asianomaisen vapaata liikkuvuutta rajoittava. 14 Belgian, Saksan, Alankomaiden ja Tanskan hallitus katsovat, että kansallisen tuomioistuimen mainitsemien kaltaiset säännökset ovat joka tapauksessa yleisen edun vuoksi perusteltuja. 15 Tässä yhteydessä Saksan hallitus huomauttaa, että vanhuuseläke- ja henkivakuutuksen sekä sairaus- ja työkyvyttömyysvakuutuksen osalta yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännöstä (ks. asia 205/84, komissio v. Saksa, tuomio 4.12.1986, Kok. 1986, s. 3755, 49 kohta) käy ilmi, että jäsenvaltiot voivat toimilupajärjestelmällä valvoa vakuutussopimusten tekemistä sellaisten vakuutuksenantajien kanssa, joiden kotipaikka on jossain toisessa jäsenvaltiossa, taatakseen vakuutuksenottajille ja vakuutetuille kuuluvan kuluttajansuojan. Jäsenvaltiot voivat olla hyväksymättä sellaisten vakuutussopimusten tekemistä, jotka eivät ole näiden edellytysten mukaisia, eikä niiden myöskään tarvitse myöntää verotuksellisia etuja sellaisten sopimusten osalta. 16 Tätä väitettä ei voida hyväksyä. Kun yhteisö ei ole tällä alalla toteuttanut yhdenmukaistamistoimenpiteitä, jäsenvaltiot saavat taatakseen vakuutuksenottajille ja vakuutetuille kuuluvan kuluttajansuojan asettaa tiettyjen vakuutussopimusten tekemisen edellytykseksi sen, että vakuutuksenantajalla on toimilupa, sellaiseen yleiseen etuun vetoamalla ei voida perustella sitä, että toiseen jäsenvaltioon sijoittautuneen vakuutuksenantajan kanssa sellaisena ajankohtana, jolloin vakuutuksenottaja asui kyseisessä jäsenvaltiossa, tehdyn vakuutussopimuksen olemassaoloa kieltäydytään tunnustamasta. 17 Belgian, Alankomaiden ja Tanskan hallitus katsovat, että CIR:n 54 pykälän säännösten kaltaiset säännökset ovat tarpeen, koska on vaikeaa, jollei mahdotonta, valvoa muissa jäsenvaltioissa suoritetuista maksuista annettuja todistuksia, ja toisaalta siksi, että on välttämätöntä taata verojärjestelmän johdonmukaisuus vanhuuden ja kuoleman varalta otettujen vakuutusten osalta. 18 Verovalvonnan tehokkuuden osalta on huomautettava, että jäsenvaltiot voivat jäsenvaltioiden toimivaltaisten viranomaisten keskinäisestä avusta välittömien verojen alalla 19 päivänä joulukuuta 1977 annettuun neuvoston direktiiviin 77/799/ETY (EYVL L 336, s. 15, jäljempänä direktiivi) nojalla tarkistaa, onko maksut suoritettu toisessa jäsenvaltiossa, jos - kuten käsiteltävänä olevassa asiassa - tuloverojen asianmukainen määrääminen edellyttää mainittujen maksujen huomioon ottamista (1 artiklan 1 kohta). 19 Belgian hallitus huomauttaa kuitenkin, ettei tietyillä jäsenvaltioilla ole mitään oikeudellista perustetta vaatia vakuutuksenantajilta niitä tietoja, jotka ovat tarpeen niiden alueella suoritettujen maksujen valvomiseksi. 20 Tässä yhteydessä on syytä huomauttaa, ettei direktiivin 8 artiklan 1 kohdassa aseteta jäsenvaltioiden veroviranomaisille yhteistyövelvoitetta, jos kyseisten valtioiden lainsäädäntö tai hallinnollinen käytäntö estävät toimivaltaista viranomaista suorittamasta tutkimusta tai hankkimasta tai käyttämästä tietoja kyseisten valtioiden omiin tarpeisiin. Sillä, ettei sellaista yhteistyötä voida vaatia, ei voida kuitenkaan perustella sitä, etteivät kyseiset vakuutusmaksut ole vähennyskelpoisia. Mikään ei kuitenkaan estä kyseisiä veroviranomaisia vaatimasta asianomaiselta tarvittavaksi katsomaansa selvitystä ja tarvittaessa epäämästä vähennysoikeutta, jos kyseisiä todisteita ei ole toimitettu. 21 Siltä osin kuin on kyse verojärjestelmän johdonmukaisuuden suojelemisen tarpeesta, yhteisöjen tuomioistuin on asiassa C-300/90, komissio vastaan Belgia, tänä samana päivänä antamassaan tuomiossa todennut, että Belgian lainsäädännössä eläke- ja kuolemanvaravakuutussopimusten osalta vakuutusmaksujen vähennyskelpoisuus ja niiden summien verotus, jotka vakuutuksenantajien on maksettava kyseisten sopimusten perusteella, liittyvät toisiinsa. Edellä mainitun CIR:n 32 a pykälän mukaisesti henkivakuutussopimusten perusteella maksettavia eläkkeitä, elinkorkoja, pääomaa ja takaisinostoarvoja ei veroteta, jos vakuutusmaksuja ei ole vähennetty 54 pykälän mukaisesti. 22 Sellaisessa verojärjestelmässä se verotulojen menetys, joka on seurausta henkivakuutuksesta - käsite, johon sisältyvät eläke- ja kuolemanvaravakuutus - maksettavien vakuutusmaksujen vähentämisestä verotettavista kokonaistuloista, kompensoidaan vakuutuksenantajien maksamien eläkkeiden, elinkorkojen ja pääoman verottamisella. Jos henkivakuutusmaksuja ei ole vähennetty, kyseisiä rahamääriä ei veroteta. 23 Tällaisen verojärjestelmän - jonka sisällön määrittäminen kuuluu jäsenvaltioiden toimivaltaan - johdonmukaisuus edellyttää siis, että jos jäsenvaltion on hyväksyttävä toisessa jäsenvaltiossa suoritettujen henkivakuutusmaksujen vähentäminen, se voi kantaa veroa vakuutuksenantajien maksamista rahamääristä. 24 Tässä yhteydessä on syytä todeta, että se, että vakuutuksenantaja sitoutuu maksamaan mainitun veron, ei ole riittävä tae. Jos sitoumusta ei noudatettaisi, se olisi pantava täytäntöön siinä jäsenvaltiossa, jossa vakuutuksenantajan kotipaikka on, ja sen lisäksi, että valtion voi olla vaikea saada selville sitä, onko ulkomainen vakuutuksenantaja maksanut jotain rahamääriä ja kuinka suuria nämä määrät ovat, on mahdollista, että veron kantaminen voidaan estää vetoamalla yleiseen järjestykseen liittyviin syihin. 25 Tällaiseen sitoumukseen voitaisiin periaatteessa liittää se, että vakuutuksenantajan on asetettava vakuus, mutta näin vakuutuksenantajalle aiheutuisi lisäkustannuksia, jotka väistämättä siirrettäisiin osaksi vakuutusmaksuja, niin että kyseisten sopimusten voimassa pitäminen olisi vakuutettujen - joita saatetaan lisäksi rasittaa vakuutussopimusten perusteella maksettaviin rahamääriin kohdistuvalla kaksinkertaisella verotuksella - etujen vastaista. 26 On totta, että on olemassa tiettyjen jäsenvaltioiden tekemiä kahdenvälisiä sopimuksia, joissa hyväksytään sellaisten maksujen vähentäminen verotuksessa, jotka on maksettu muussa sopimusvaltiossa kuin se, jossa vähennysoikeus on myönnetty, ja joissa myönnetään ainoastaan yhdelle valtiolle oikeus verottaa vakuutuksenantajien sopimusten perusteella maksamia summia. Sellainen ratkaisu edellyttää kuitenkin mainitun kaltaisia sopimuksia tai sitä, että neuvosto toteuttaa tarvittavat yhteensovittamis- tai yhdenmukaistamistoimenpiteet. 27 Näin ollen yhteisön voimassa olevan oikeuden mukaan tällaisen verojärjestelmän johdonmukaisuutta ei voida taata säännöksillä, joilla rajoitetaan vapaata liikkuvuutta vähemmän kuin käsiteltävänä olevassa asiassa tarkoitetuilla säännöksillä, ja kaikki muut toimenpiteet, joilla voidaan taata, että asianomainen valtio pystyy kantamaan sen veron, joka sen lainsäädännössä on säädetty kannettavaksi vakuutuksenantajien sopimustensa perusteella maksamista summista, johtaisivat samankaltaisiin seurauksiin kuin vakuutusmaksujen vähennyskelpoisuuden puuttumisesta aiheutuvat seuraukset. 28 Edellä esitetyn perusteella on todettava, että eläke- ja kuolemanvaravakuutusten alalla kyseisten Belgian lain säännösten kaltaiset säännökset ovat perusteltuja sen vuoksi, että sen verojärjestelmän, johon ne kuuluvat, johdonmukaisuuden takaaminen on tarpeen, ja tällaiset säännökset eivät näin ollen ole perustamissopimuksen 48 artiklan vastaisia. 29 On kuitenkin todettava, että CIR:n 32 a pykälää on sovellettu vasta vuodesta 1975, ja että se kattaa näin ollen ainoastaan osan kyseisestä ajanjaksosta. Kansallisen tuomioistuimen tehtävänä on edellä esitetyn tarkastelun perusteella arvioida, olivatko sen mainitsemat säännökset kyseisen ajanjakson muissa vaiheissa välttämättömiä edellä esitetyn yleiseen etuun liittyvän päämäärän saavuttamiseksi. 30 Kansallisen tuomioistuimen on arvioitava myös, olivatko kyseiset säännökset myös siltä osin, kuin on kyse sairaus- ja työkyvyttömyysvakuutuksista, tarpeen kyseisen päämäärän saavuttamiseksi. Perustamissopimuksen 59 artikla 31 Tässä yhteydessä on todettava, että kyseisten Belgian lain säännösten kaltaiset säännökset ovat palvelujen tarjoamisen vapautta rajoittavia. Säännökset, joissa edellytetään, että vakuutuksenantajalla on oltava toimipaikka tietyssä jäsenvaltiossa, jotta vakuutetut voisivat saada kyseisessä valtiossa tiettyjä verohelpotuksia, heikentävät vakuutettujen halua käyttää johonkin toiseen jäsenvaltioon sijoittautuneita vakuutuksenantajia ja ovat näin ollen jälkimmäisten kannalta palvelujen tarjoamisen vapautta rajoittavia. 32 Yhteisöjen tuomioistuimen vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan (ks. edellä mainittu, 4.12.1986 annettu tuomio, 52 kohta) toimipaikan perustamista koskeva vaatimus on kuitenkin perustamissopimuksen 59 artiklan kanssa yhteensoveltuva, jos se on välttämätön yleiseen etuun liittyvän tavoitteen saavuttamiseksi. 33 Kuten edellä esitetystä tarkastelusta käy ilmi, tilanne on tällainen vanhuuden ja kuoleman varalta otetun vakuutuksen osalta, siltä osin kuin on kyse vuoden 1975 jälkeisestä ajanjaksosta. Aikaisempien vuosien sekä sairaus- ja työkyvyttömyysvakuutuksen osalta kansallisen tuomioistuimen tehtävänä on arvioida, ovatko sen mainitsemat säännökset välttämättömiä sen verojärjestelmän johdonmukaisuuden takaamiseksi, johon ne kuuluvat. Perustamissopimuksen 67 artiklan 1 kohta ja 106 artikla 34 CIR:n 54 pykälän säännösten kaltaiset säännökset eivät ole perustamissopimuksen 67 ja 106 artiklan vastaisia. Tässä yhteydessä on riittävää huomauttaa, ettei 67 artiklassa kielletä sellaisia rajoituksia, jotka eivät koske pääomansiirtoja vaan ovat välillisiä seurauksia muiden perusvapauksien rajoituksista, ja että toisaalta kansallisessa tuomioistuimessa käsiteltävinä olevien riidanalaisten säännösten kaltaiset säännökset eivät ole esteenä sille, että vakuutusmaksut maksetaan toiseen jäsenvaltioon sijoittautuneelle vakuutuksenantajalle, eivätkä sille, että vakuutusmaksu suoritetaan sen jäsenvaltion valuutassa, johon vakuutuksenantaja on sijoittautunut. 35 Näin ollen kansallisen tuomioistuimen esittämään ennakkoratkaisukysymykseen on vastattava, että perustamissopimuksen 48 ja 59 artikla ovat esteenä sille, että jäsenvaltion lainsäädännössä asetetaan sairaus- ja työkyvyttömyys- vakuutuksesta tai eläke- ja kuolemanvaravakuutuksesta maksettavien vakuutusmaksujen vähennyskelpoisuuden edellytykseksi se, että ne suoritetaan kyseiseen valtioon. Tämä edellytys voidaan kuitenkin perustella sovellettavan verojärjestelmän johdonmukaisuuden takaamisen tarpeella. Perustamissopimuksen 67 ja 106 artikla eivät ole esteenä sellaiselle lainsäädännölle. Päätökset oikeudenkäyntikuluista Oikeudenkäyntikulut 36 Yhteisöjen tuomioistuimelle huomautuksensa esittäneille Saksan, Tanskan ja Alankomaiden hallitukselle sekä Euroopan yhteisöjen komissiolle aiheutuneita oikeudenkäyntikuluja ei voida määrätä korvattaviksi. Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely yhteisöjen tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikuluista. Päätöksen päätösosa Näillä perusteilla YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIN on ratkaissut Belgian Cour de cassationin 28.6.1990 tekemällään päätöksellä esittämän kysymyksen seuraavasti: ETY:n perustamissopimuksen 48 ja 59 artikla ovat esteenä sille, että jäsenvaltion lainsäädännössä asetetaan sairaus- ja työkyvyttömyysvakuutuksesta tai eläke- ja kuolemanvaravakuutuksesta maksettavien vakuutusmaksujen vähennyskelpoisuuden edellytykseksi se, että ne suoritetaan kyseiseen valtioon. Tämä edellytys voidaan kuitenkin perustella sovellettavan verojärjestelmän johdonmukaisuuden takaamisen tarpeella. ETY:n perustamissopimuksen 67 ja 106 artikla eivät ole esteenä sellaiselle lainsäädännölle.

62006FJ0147

sl

1. Uradniki – Natečaj – Natečajna komisija – Organizacija dela 2. Uradniki – Natečaj – Natečajna komisija – Sestava – Usposobljenost članov za objektivno ocenitev preizkusov (Kadrovski predpisi za uradnike, Priloga III, člen 3) 3. Uradniki – Natečaj – Obveznost institucij Skupnosti, da vsem kandidatom zagotovijo miren in pravilen potek preizkusov 4. Uradniki – Natečaj – Natečajna komisija – Zavrnitev prijave – Obveznost obrazložitve – Obseg – Spoštovanje tajnosti dela (člen 253 ES; Kadrovski predpisi za uradnike, člen 25, drugi odstavek; Priloga III, člen 6) 5. Uradniki – Natečaj – Ocena sposobnosti kandidatov – Diskrecijska pravica natečajne komisije – Odločba o nevpisu na seznam primernih kandidatov – Obveznost obrazložitve – Obseg (Kadrovski predpisi za uradnike, Priloga III) 6. Uradniki – Zaposlovanje – Pravila, ki se uporabljajo – Možnost sklicevanja na nacionalno pravo – Izključitev 1. V nobeni določbi Kadrovskih predpisov ni prepovedano, da natečajna komisija uporabi francoščino kot delovni jezik. (Glej točki 43 in 44.) 2. Da bi bila natečajna komisija sklicana v skladu z določbami Kadrovskih predpisov in člena 3 Priloge III k tem predpisom, mora biti sestavljena tako, da se zagotovi objektivna presoja uspešnosti kandidatov na preizkusih glede na pričakovane poklicne sposobnosti. Pravopisne in skladenjske napake, ki jih ocenjevalci naredijo v ocenjevalnem listu pisnega preizkusa, ob upoštevanju njihove narave in pritiskov, katerim so izpostavljeni člani natečajne komisije natečaja z veliko udeležbo, ne dovoljujejo, da se podvomi o strokovni usposobljenosti in objektivnosti članov natečajne komisije. (Glej točki 49 in 52.) Napotitev na: Sodišče prve stopnje: 13. september 2001, Svantesson in drugi proti Svetu, T‑160/99, RecFP, str. I-A-175 in II-799, točka 32. 3. Institucije Skupnosti morajo v skladu z načeloma dobrega upravljanja in enakega obravnavanja vsem kandidatom na natečaju zagotoviti čim bolj miren in pravilen potek preizkusov. Uprava mora zato skrbeti za dobro organizacijo natečaja. Vendar objava sestave natečajne komisije tri dni pred začetkom preizkusov namesto približno 15 dni prej, kot je določeno v obvestilu o natečaju, ne more povzročiti nezakonitosti odločbe natečajne komisije, da dodeli določeno oceno kandidatu, ki ne dokaže, da bi bila dobljena ocena lahko drugačna, če bi poznal sestavo natečajne komisije v roku, določenem v navedenem razpisu. (Glej točke od 67 do 69.) Napotitev na: Sodišče prve stopnje: 3. marec 1993, Delloye in drugi proti Komisiji, T-44/92, Recueil, str. II-221, točka 24; 9. november 1999, Papadeas proti Odboru regij, T‑102/98, RecFP, str. I-A-211 in II-1091, točka 68. 4. Namen obveznosti obrazložitve odločbe, ki posega v položaj, določene v členu 253 ES in členu 25, drugi odstavek, Kadrovskih predpisov, je, po eni strani, zainteresirani osebi sporočiti potrebne podatke za ugotovitev, ali je odločba utemeljena, in, po drugi strani, omogočiti sodni nadzor te odločbe. Kar zadeva odločbe, ki jih sprejme natečajna komisija, mora biti ta obveznost v skladu s spoštovanjem tajnosti, ki velja za njeno delo na podlagi člena 6 Priloge III h Kadrovskim predpisom. Ta tajnost je bila uvedena zaradi zagotavljanja neodvisnosti natečajnih komisij in objektivnosti njihovega dela, tako da se jih zavaruje pred vsemi zunanjimi posegi in pritiski, ne glede na to, ali prihajajo od same uprave Skupnosti, zainteresiranih kandidatov ali tretjih oseb. Spoštovanje te tajnosti zato preprečuje razkritje stališč posameznih članov komisij in vseh elementov, ki so jih obravnavali pri individualni ali primerjalni presoji kandidatov. Ob upoštevanju tajnosti, ki velja za delo natečajne komisije, je sporočanje ocen, doseženih na različnih preizkusih, zadostna obrazložitev odločb natečajne komisije. Taka obrazložitev ne škodi pravicam kandidatov. Omogoča jim, da se seznanijo z vrednostno sodbo o svojih rezultatih in da po potrebi preverijo, da v resnici niso dosegli števila točk, zahtevanega v obvestilu o natečaju za pristop k nekaterim ali vsem preizkusom. (Glej točke od 75 do 78.) Napotitev na: Sodišče: 26. november 1981, Michel proti Parlamentu, 195/80, Recueil, str. 2861, točka 22; 4. julij 1996, Parlament proti Innamoratiju, C-254/95 P, Recueil, str. I‑3423, točki 23 in 24: Sodišče prve stopnje: 23. januar 2003, Angioli proti Komisiji, T-53/00, RecFP, str. I-A-13 in II-73, točka 67; 27. marec 2003, Martínez Páramo in drugi proti Komisiji, T-33/00, RecFP, str. I-A-105 in II-541, točki 43 in 44; 19. februar 2004, Konstantopoulou proti Sodišču, T-19/03, RecFP, str. I-A-25 in II-107, točke 27, 32 in 33. 5. Glede na široko diskrecijsko pravico, ki jo ima natečajna komisija pri ocenjevanju rezultatov preizkusov, ji v obrazložitvi odločbe, da kandidata ne pripusti k preizkusu, ni treba natančneje navesti odgovorov, ki so bili ocenjeni kot nezadostni, ali pojasniti, zakaj so bili ti odgovori ocenjeni kot nezadostni. Zato izpolni svojo obveznost obrazložitve natečajna komisija, ki je kandidatu poslala oceno, ki jo je dobil na pisnem preizkusu, in izvod preizkusa ter ocenjevalni list v zvezi s tem preizkusom, iz katerega kandidat lahko ugotovi merila za ocenjevanje, ki jih je uporabila natečajna komisija, in se seznani z oceno kakovosti opravljenega preizkusa glede na parametre, ki so bili predhodno izbrani. (Glej točke 79, 82 in 84.) Napotitev na: Sodišče prve stopnje: zgoraj navedena sodba Konstantopoulou proti Sodišču, točka 34. 6. Za postopek zaposlovanja uradnikov Skupnosti veljajo samo določbe Kadrovskih predpisov in aktov, sprejetih za njihovo izvajanje. Kandidat se v teh okoliščinah zoper odločbo natečajne komisije ne more učinkovito sklicevati na to, da je natečajna komisija kršila nacionalno pravo. (Glej točki 88 in 89.)

62018CJ0089

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Ennakkoratkaisupyyntö koskee assosiaation kehittämisestä 19.9.1980 tehdyn assosiaationeuvoston päätöksen N:o 1/80 13 artiklan tulkintaa. Assosiaationeuvosto on perustettu Euroopan talousyhteisön ja Turkin välisestä assosiaatiosta tehdyllä sopimuksella, jonka allekirjoittivat 12.9.1963 Ankarassa yhtäältä Turkin tasavalta ja toisaalta Euroopan talousyhteisön jäsenvaltiot ja yhteisö ja joka tehtiin, hyväksyttiin ja vahvistettiin yhteisön puolesta 23.12.1963 tehdyllä neuvoston päätöksellä 64/732/ETY ( EYVL 1964, 217, s. 3685 ; jäljempänä assosiaatiosopimus). Tämä pyyntö on esitetty asiassa, jossa ovat vastakkain A ja Udlændinge- og Integrationsministeriet (ulkomaalais- ja kotouttamisasiain ministeriö, Tanska), joka oli aiemmin Ministeriet for Flygtninge, Indvandrere og Integration (pakolais‑, maahanmuuttaja- ja kotouttamisasiain ministeriö), ja joka koskee sitä, että viimeksi mainittu on hylännyt ensin mainitun henkilön hakemuksen oleskeluluvan saamisesta Tanskassa perheenyhdistämisen perusteella. Asiaa koskevat oikeussäännöt Unionin oikeus Assosiaatiosopimus Assosiaatiosopimuksen 2 artiklan 1 kohdasta ilmenee, että assosiaatiosopimuksen tarkoituksena on edistää sopimuspuolten välisten kaupallisten ja taloudellisten suhteiden jatkuvaa ja tasapainoista vahvistumista siten, että otetaan täysin huomioon tarve turvata Turkin talouden nopeutuva kehitys sekä Turkin kansan työllisyyden ja elinolojen kohentaminen. Assosiaatiosopimuksen 12 artiklan mukaan ”sopimuspuolet tukeutuvat [EY 39], [EY 40] ja [EY 41] artiklaan toteuttaakseen välillään asteittain työntekijöiden vapaan liikkuvuuden”. Päätös N:o 1/80 Päätöksen N:o 1/80 13 artiklassa määrätään seuraavaa: ”Yhteisön jäsenvaltiot ja Turkki eivät voi ottaa käyttöön uusia rajoituksia, jotka liittyvät työhön pääsyn edellytyksiin, niiden työntekijöiden ja heidän perheenjäsentensä osalta, jotka oleskelevat ja työskentelevät laillisesti jäsenvaltioiden tai Turkin alueella.” Päätöksen 14 artiklassa määrätään seuraavaa: ”1.   Tämän jakson määräyksiä on sovellettava, jollei yleisen järjestyksen, turvallisuuden tai kansanterveyden vuoksi perustelluista rajoituksista muuta johdu. 2.   Kyseiset määräykset eivät vaikuta kansallisesta lainsäädännöstä tai Turkin ja yhteisön jäsenvaltioiden kahdenvälisistä sopimuksista johtuviin oikeuksiin ja velvollisuuksiin siltä osin kuin niiden kansalaisiin sovelletaan kansallisen lainsäädännön tai kyseisten sopimusten mukaan edullisempaa järjestelyä.” Tanskan oikeus Ulkomaalaislain (Udlændingeloven), sellaisena kuin sitä sovelletaan pääasiaan, 9 §:ssä säädetään seuraavaa: ”1.   Oleskelulupa voidaan myöntää hakemuksesta 1) 24 vuotta täyttäneelle ulkomaalaiselle, joka asuu yhteisessä asunnossa avioliitossa tai vakituisessa pitkäaikaisessa parisuhteessa sellaisen Tanskassa vakituisesti asuvan 24 vuotta täyttäneen henkilön kanssa – – d) jolla on ollut pysyvä oleskelulupa maassa vähintään kolmen viimeksi kuluneen vuoden ajan – – 7.   Oleskelulupa voidaan – – edellä 1 momentin 1 kohdan b–d alakohdan mukaisesti myöntää erityisiä syitä, kuten perheen yhtenäisyyden turvaamista, lukuun ottamatta ainoastaan, jos avio- tai avopuolisoiden siteet Tanskaan ovat kokonaisuutena arvioiden vahvemmat kuin heidän siteensä johonkin muuhun maahan. – –” Ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen mukaan ulkomaalaislain 9 §:n 7 momenttia koskevista valmisteluasiakirjoista ilmenee, että arvioidessaan sitä, ovatko aviopuolisoiden tai avopuolisoiden siteet Tanskaan vahvemmat kuin heidän siteensä johonkin muuhun maahan, toimivaltaisten kansallisten viranomaisten on otettava huomioon kaikki käytettävissään olevat tiedot. Kyseisten viranomaisten on punnittava keskenään yhtäältä perheenkokoajan siteitä Tanskaan ja toisaalta hänen avio- tai avopuolisonsa siteitä lähtömaahansa. Niiden on lisäksi otettava huomioon perheenkokoajan siteet aviopuolisonsa lähtömaahan. Erityisesti kansallisten toimivaltaisten viranomaisten on otettava huomioon muun muassa aviopuolisoiden lähtömaissaan oleskelun kesto ja luonne, aviopuolisoiden perhesiteet Tanskaan verrattuina samanluonteisiin siteisiin perheenkokoajan aviopuolison lähtömaahan, aviopuolisoiden kielitaito ja heidän koulutus- tai ammattisiteensä Tanskaan tai johonkin muuhun maahan. Pääasia ja ennakkoratkaisukysymykset Pääasian kantaja A on Turkissa syntynyt Turkin kansalainen, joka avioitui 24.5.1983 B:n kanssa, joka myös on Turkin kansalainen. Avioparille oli syntynyt Turkissa neljä lasta ennen heidän avioeroaan 24.6.1998. B avioitui 7.1.1999 Tanskassa asuneen Saksan kansalaisen kanssa. Unionin kansalaisen aviopuolisona B sai 6.7.1999 oleskeluluvan Tanskaan. Hänelle myönnettiin 27.4.2006 pysyvä oleskelulupa niiden Tanskan säännösten nojalla, joilla saatetaan osaksi kansallista oikeutta 29.4.2004 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 2004/38/EY Euroopan unionin kansalaisten ja heidän perheenjäsentensä oikeudesta liikkua ja oleskella vapaasti jäsenvaltioiden alueella, asetuksen (ETY) N:o 1612/68 muuttamisesta ja direktiivien 64/221/ETY, 68/360/ETY, 72/194/ETY, 73/148/ETY, 75/34/ETY, 75/35/ETY, 90/364/ETY, 90/365/ETY ja 93/96/ETY kumoamisesta ( EUVL 2004, L 158, s. 77 ). Myös A:n ja B:n liitosta syntyneet neljä lasta saivat oleskeluluvat Tanskaan perheen yhdistämiseksi B:n kanssa. B erosi saksalaisesta aviopuolisostaan 25.6.2009. Sen jälkeen B avioitui uudelleen A:n kanssa Tanskassa 28.8.2009. A vetosi avioliittoonsa tässä jäsenvaltiossa palkkatyöntekijänä työskentelevän B:n kanssa ja haki 3.9.2009 Udlændingestyrelseniltä (Tanskan ulkomaalaisvirasto), jonka entinen nimi oli Udlændingeservice, oleskelulupaa Tanskassa. Tanskan ulkomaalaisvirasto hylkäsi hakemuksen 26.5.2010 tekemällään päätöksellä ulkomaalaislain 9 §:n säännösten mukaisesti. Ulkomaalais- ja kotouttamisasiain ministeriö hylkäsi 30.9.2010 tekemällään päätöksellä A:n muutoksenhaun 26.5.2010 tehtyyn päätökseen sillä perusteella, etteivät A ja B täyttäneet ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentissa säädettyä edellytystä. Ministeriön mukaan nimittäin A:n ja B:n siteet Turkkiin olivat edelleen vahvemmat kuin heidän siteensä Tanskaan. Ulkomaalais- ja kotouttamisministeriö totesi erityisesti, että A ja B ovat syntyneet Turkissa, kasvatettu siellä ja käyneet siellä koulua. Se myös totesi heidän viettäneen kyseisessä kolmannessa valtiossa pitkään perhe-elämää ja saaneen tänä aikana neljä lasta. A nosti 10.3.2014 Retten i Aalborgissa (Aalborgin alioikeus, Tanska) ulkomaalais- ja kotouttamisministeriön 30.9.2010 tekemästä päätöksestä kumoamiskanteen, jossa hän vaati perheenyhdistämistä koskeneen hakemuksensa uudelleenkäsittelyä. Asia siirrettiin Københavns Byretiin (Kööpenhaminan alioikeus, Tanska) 26.5.2014. Tämä viimeksi mainittu tuomioistuin siirsi 14.12.2016 asian Østre Landsretiin (Itä-Tanskan hovioikeus, Tanska), sillä kansallisen oikeuden mukaan alioikeudet voivat siirtää hovioikeuksiin asiat, joissa on käsiteltävänä periaatteellisia kysymyksiä, jotta ne lausuisivat niistä ensimmäisenä oikeusasteena. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin katsoo pääasiallisesti, että pääasiassa kyseessä oleva kansallinen toimenpide on päätöksen N:o 1/80 13 artiklassa tarkoitettu ”uusi rajoitus”. Se kuitenkin toteaa, että unionin tuomioistuin on jo katsonut, erityisesti 12.4.2016 annettuun tuomioon Genc johtaneessa asiassa ( C‑561/14 , EU:C:2016:247 ), että mainitussa määräyksessä tarkoitettuja ”uusia rajoituksia” voidaan perustella yleistä etua koskevilla pakottavilla syillä – kuten tavoitteella varmistaa kolmansien valtioiden kansalaisten onnistunut kotoutuminen vastaanottavaan jäsenvaltioon – vain sillä edellytyksellä, että niillä voidaan taata legitiimisti tavoitellun päämäärän toteutuminen eikä niillä ylitetä sitä, mikä on tarpeen kyseisen päämäärän saavuttamiseksi. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin pohtii tässä yhteydessä pääasiallisesti sitä, onko pääasiassa kyseessä oleva kansallinen toimenpide, sellaisena kuin toimivaltaiset viranomaiset ovat panneet sen täytäntöön, oikeassa suhteessa tavoiteltuun päämäärään. Tässä tilanteessa Østre Landsret on päättänyt lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavat ennakkoratkaisukysymykset: ”1) Voidaanko tilanteessa, jossa on otettu käyttöön sellaisia ’uusia rajoituksia’ aviopuolisoiden väliselle perheenyhdistämiselle, jotka ovat lähtökohtaisesti ristiriidassa päätöksen N:o 1/80 13 [artiklan] kanssa ja joita perustellaan unionin tuomioistuimen 12.4.2016 antamassa tuomiossa Genc ( C‑561/14 , EU:C:2016:247 ) ja 10.7.2014 antamassa tuomiossa Dogan ( C‑138/13 , EU:C:2014:2066 ) hyväksymällä perusteella eli ’onnistuneen kotoutumisen’ tavoitteella, [ulkomaalaislain] 9 §:n 7 momentin kaltaista sääntöä – jonka mukaan muun muassa yleinen edellytys perheenyhdistämiselle Tanskassa oleskeluluvan saaneen kolmannen valtion kansalaisen ja hänen aviopuolisonsa kesken on, että avioparin siteet Tanskaan ovat vahvemmat kuin Turkkiin – pitää sellaisena, että se on ’perusteltavissa yleistä etua koskevalla pakottavalla syyllä, sillä voidaan taata legitiimisti tavoitellun päämäärän toteutuminen eikä sillä ylitetä sitä, mikä on tarpeen kyseisen päämäärän saavuttamiseksi’? 2) Jos ensimmäiseen kysymykseen vastataan myöntävästi siten, että siteitä koskevaa vaatimusta voidaan lähtökohtaisesti pitää kotoutumisen tavoitteen saavuttamiseen soveltuvana, voidaanko tällöin ilman, että se on rajoitusta koskevan arviointiperusteen ja suhteellisuusperiaatteen vastaista, [a)] soveltaa sellaista käytäntöä, että kun jäsenvaltiossa oleskeluluvan saanut aviopuoliso (perheenkokoaja) on tullut maahan 12–13-vuotiaana tai myöhemmin, perheenkokoajan siteitä tähän jäsenvaltioon arvioitaessa annetaan paljon merkitystä sille, – onko henkilö joko oleskellut jäsenvaltiossa laillisesti pitkään, noin 12 vuoden ajan, – tai oleskellut ja työskennellyt jäsenvaltiossa vakituisessa työsuhteessa, johon sisältyy merkittävissä määrin kontakteja ja viestintää kollegojen ja mahdollisten asiakkaiden kanssa jäsenvaltion kielellä, ilman merkityksellisiä keskeytyksiä vähintään 4–5 vuoden ajan, – taikka oleskellut ja työskennellyt vakituisessa työsuhteessa, johon ei sisälly merkittävissä määrin kontakteja ja viestintää kollegojen tai asiakkaiden kanssa jäsenvaltion kielellä, vähintään 7–8 vuoden ajan, [(b)] soveltaa käytäntöä, jonka mukaan siteitä koskevan vaatimuksen täyttymistä vastaan puhuu se, että perheenkokoaja on ylläpitänyt olennaisia siteitä kotimaahansa vierailemalla siellä usein tai pitkään, mutta lyhytaikaiset lomavierailut tai koulunkäynti eivät puhu hakemuksen hyväksymistä vastaan, [(c)] soveltaa käytäntöä, jonka mukaan siteitä koskevan vaatimuksen täyttymistä vastaan puhuu erityisen selvästi tilanne, jossa asianomainen ’avioituu, eroaa ja avioituu uudelleen’?” Ennakkoratkaisukysymysten tarkastelu Ensimmäinen kysymys Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin tiedustelee ensimmäisellä kysymyksellään pääasiallisesti, onko päätöksen N:o 1/80 13 artiklaa tulkittava siten, että kansallinen toimenpide, jonka mukaan asianomaisessa jäsenvaltiossa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän ja hänen aviopuolisonsa välinen perheenyhdistäminen edellyttää, että heidän siteensä tähän jäsenvaltioon ovat vahvemmat kuin heidän siteensä johonkin kolmanteen valtioon, on mainitussa määräyksessä tarkoitettu ”uusi rajoitus”, ja jos tähän vastataan myöntävästi, voidaanko tällainen toimenpide perustella tavoitteella varmistaa kolmansien valtioiden kansalaisten onnistunut kotoutuminen asianomaisessa jäsenvaltiossa. Tältä osin unionin tuomioistuimen vakiintuneesta oikeuskäytännöstä ilmenee, että päätöksen N:o 1/80 13 artiklaan sisältyvä standstill-lauseke estää yleisesti toteuttamasta sellaisia uusia kansallisia toimenpiteitä, joiden tavoitteena tai vaikutuksena on se, että Turkin kansalaisen työntekijöiden vapaan liikkuvuuden käyttämiselle jäsenvaltion alueella asetetaan sellaisia edellytyksiä, jotka ovat rajoittavampia kuin ne, joita sovellettiin päätöksen N:o 1/80 tullessa voimaan tässä jäsenvaltiossa (tuomio 29.3.2017, Tekdemir, C‑652/15 , EU:C:2017:239 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Nyt käsiteltävässä asiassa on riidatonta, että pääasiassa kyseessä oleva kansallinen toimenpide eli ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentti otettiin käyttöön sen päivämäärän jälkeen, jona päätös N:o 1/80 oli tullut Tanskassa voimaan, ja sillä on tiukennettu perheenyhdistämisen osalta edellytyksiä, jotka koskevat tässä jäsenvaltiossa laillisesti asuvien Turkin kansalaisten aviopuolisoiden ensimmäistä pääsyä Tanskan alueelle, verrattuina niihin edellytyksiin, joita sovellettiin, kun päätös N:o 1/80 tuli mainitussa jäsenvaltiossa voimaan. Lisäksi unionin tuomioistuimelle esitetystä asiakirja-aineistosta ilmenee, että B on Tanskassa palkkatyötä tekevä turkkilainen työntekijä ja että hänen aviopuolisonsa A haluaa tulla asumaan hänen luokseen kyseiseen jäsenvaltioon. Kuten tämän tuomion 15 ja 16 kohdasta pääasiallisesti ilmenee, kansalliset toimivaltaiset viranomaiset ovat hylänneet A:n perheenyhdistämisestä tekemän hakemuksen ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentin nojalla. Koska B:n, joka on Tanskan työmarkkinoille laillisesti integroitunut turkkilainen työntekijä, tilanne liittyy taloudelliseen vapauteen eli tässä tapauksessa työntekijöiden vapaaseen liikkuvuuteen, on katsottava, että tällainen tilanne kuuluu päätöksen N:o 1/80 13 artiklan soveltamisalaan (tuomio 12.4.2016, Genc, C‑561/14 , EU:C:2016:247 , kohta). Niinpä asianomaisessa jäsenvaltiossa asuvan turkkilaisen työntekijän eli tässä tapauksessa B:n tilanne on ainoa lähtökohta selvitettäessä, onko päätöksen N:o 1/80 13 artiklassa tarkoitetun standstill-lausekkeen perusteella jätettävä soveltamatta pääasiassa kyseessä olevan kaltaista kansallista toimenpidettä, jos ilmenee, että tämä voi vaikuttaa hänen vapauteensa tehdä palkkatyötä kyseisessä jäsenvaltiossa (ks. vastaavasti tuomio 12.4.2016, Genc, C‑561/14 , EU:C:2016:247 , kohta). Tässä asiayhteydessä on palautettava mieleen, että kansallinen säännöstö, jolla tiukennetaan kyseisessä jäsenvaltiossa laillisesti asuvien turkkilaisten työntekijöiden perheenyhdistämisen edellytyksiä verrattuina edellytyksiin, joita sovellettiin päätöksen N:o 1/80 tullessa voimaan kyseisessä jäsenvaltiossa, on mainitun päätöksen 13 artiklassa tarkoitettu ”uusi rajoitus” sille, että kyseiset turkkilaiset työntekijät käyttävät oikeuttaan työntekijöiden vapaaseen liikkuvuuteen kyseisessä jäsenvaltiossa (tuomio 7.8.2018, Yön, C‑123/17 , EU:C:2018:632 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Asia on näin, koska Turkin kansalaisen päätökseen mennä tiettyyn jäsenvaltioon tehdäkseen siellä palkkatyötä voidaan vaikuttaa kielteisesti silloin, jos kyseisen valtion lainsäädännössä vaikeutetaan perheenyhdistämistä tai tehdään se mahdottomaksi siten, että kyseinen Turkin kansalainen voi mahdollisesti joutua valitsemaan kyseisessä jäsenvaltiossa tekemänsä työn ja Turkissa vietettävän perhe-elämän välillä (ks. vastaavasti tuomio 7.8.2018, Yön, C‑123/17 , EU:C:2018:632 , ja kohta). Nyt käsiteltävässä asiassa on katsottava, että pääasiassa kyseessä oleva kansallinen toimenpide on siksi, että sillä tiukennetaan edellytyksiä Tanskan työmarkkinoilla laillisesti työskentelevän Turkin kansalaisen aviopuolison pääsylle maahan perheenyhdistämistä varten, päätöksen N:o 1/80 13 artiklassa tarkoitettu ”uusi rajoitus” sille, miten B voi käyttää oikeuttaan työntekijöiden vapaaseen liikkuvuuteen kyseisessä jäsenvaltiossa, kuten julkisasiamies on todennut ratkaisuehdotuksensa 15 kohdassa. Kuten unionin tuomioistuimen oikeuskäytännöstä ilmenee, rajoitus, jonka tarkoituksena tai vaikutuksena on se, että Turkin kansalaisen työntekijöiden vapaata liikkuvuutta koskevan oikeuden käyttämiselle jäsenvaltion alueella asetetaan sellaisia edellytyksiä, jotka ovat rajoittavampia kuin ne, joita sovellettiin päätöksen N:o 1/80 tullessa voimaan, on kielletty paitsi, jos se kuuluu kyseisen päätöksen 14 artiklassa tarkoitettujen rajoitusten alaan tai se on perusteltavissa yleistä etua koskevalla pakottavalla syyllä, sillä voidaan taata legitiimisti tavoitellun päämäärän toteutuminen, eikä sillä ylitetä sitä, mikä on tarpeen kyseisen päämäärän saavuttamiseksi (tuomio 7.8.2018, Yön, C‑123/17 , EU:C:2018:632 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Tältä osin on riidatonta, että pääasiassa kyseessä oleva kansallinen toimenpide ei kuulu päätöksen N:o 1/80 14 artiklassa tarkoitettujen rajoitusten alaan. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa, että ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentin tavoitteena on varmistaa kolmansien valtioiden kansalaisten onnistunut kotoutuminen Tanskaan. Tanskan hallituksen mukaan pääasiassa kyseessä olevan kansallisen toimenpiteen tavoitteena on myös muuttovirtojen tehokas hallinta. Siltä osin kuin on ensinnäkin kyse onnistuneen kotoutumisen varmistamisen tavoitteesta, unionin tuomioistuin on jo katsonut, että kun otetaan huomioon merkitys, joka unionin oikeuden yhteydessä annetaan kotouttamistoimenpiteille, kyseinen tavoite voi olla yleistä etua koskeva pakottava syy sovellettaessa päätöksen N:o 1/80 13 artiklaa (tuomio 12.4.2016, Genc, C‑561/14 , EU:C:2016:247 , ja kohta). On siis tutkittava, onko niin, että ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentilla – jonka mukaan Tanskassa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän ja hänen aviopuolisonsa välinen perheenyhdistäminen edellyttää, että heidän siteensä tähän jäsenvaltioon ovat vahvemmat kuin heidän siteensä johonkin kolmanteen valtioon – voidaan taata tavoitellun päämäärän toteutuminen ja ettei sillä ylitetä sitä, mikä on tarpeen kyseisen päämäärän saavuttamiseksi. Tässä yhteydessä on todettava siltä osin kuin kyse on pääasiassa kyseessä olevan kansallisen toimenpiteen soveltuvuudesta tavoitellun päämäärän saavuttamisen takaamiseen, että kyseisen toimenpiteen mukaan on niin, että Tanskassa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän aviopuolison onnistunutta kotoutumista tähän jäsenvaltioon ei voida taata silloin, kun heidän siteensä kolmanteen valtioon ovat vahvemmat kuin heidän siteensä Tanskaan. On kuitenkin niin, että siteillä, jotka niin Tanskan alueella jo olevalla aviopuolisolla kuin pääasian kantajallakin on kolmanteen valtioon, ei juurikaan ole vaikutusta viimeksi mainitun mahdollisuuksiin kotoutua onnistuneesti kyseiseen jäsenvaltioon, joten pääasiassa kyseessä olevan kansallisen toimenpiteen perusteella ei voida vahvistaa perheenyhdistämiseen perustuvan oleskelulupahakemuksen käsittelyn vaiheessa, että hakijan onnistunutta kotoutumista Tanskaan ei voida taata. Kuten julkisasiamies on pääasiallisesti todennut ratkaisuehdotuksensa 31 kohdassa, kyseisen toimenpiteen perusteella nimittäin ei voida arvioida Tanskassa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän aviopuolison tai pariskunnan, jonka tämä muodostaa kyseisen työntekijän kanssa, kotoutumisnäkymiä mainitussa jäsenvaltiossa. Nyt käsiteltävässä asiassa unionin tuomioistuimelle toimitetusta asiakirja-aineistosta ilmenee, että kansallisten toimivaltaisten viranomaisten mielestä B:n siteet Turkkiin olivat edelleen vahvemmat kuin hänen siteensä Tanskaan. On kuitenkin todettava, että B on Tanskan työmarkkinoille laillisesti integroitunut turkkilainen työntekijä, joka on asunut kyseisessä jäsenvaltiossa lapsineen laillisesti useita vuosia. Tästä seuraa, että Turkin kansalaisen siteet lähtövaltioonsa eivät voi rajoittaa tämän kotoutumisnäkymiä, koska suhde kyseiseen valtioon ja suhde vastaanottavaan jäsenvaltioon eivät ole omiaan sulkemaan toisiaan pois. Lisäksi on niin yhtäältä, että ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentissa ei säädetä mistään sellaisesta kotouttamistoimenpiteestä, joka voisi parantaa Tanskassa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän aviopuolison, joka haluaa tulla asumaan tämän luokse kyseiseen jäsenvaltioon, kotoutumisnäkymiä. Toisaalta unionin tuomioistuimelle toimitetusta asiakirja-aineistosta ilmenee, että se, miten kansalliset toimivaltaiset viranomaiset arvioivat ulkomaalaislain 9 §:n 7 momentissa säädettyä edellytystä, perustuu hajanaisiin ja epätarkkoihin kriteereihin, jotka johtavat erilaisiin ja ennakoimattomiin käytäntöihin oikeusvarmuuden periaatteen vastaisesti. Tästä seuraa, että pääasiassa kyseessä olevalla kansallisella toimenpiteellä ei voida taata sen tavoitteen toteutumista, joka on varmistaa kolmansien valtioiden kansalaisten onnistunut kotoutuminen Tanskaan. Toiseksi muuttovirtojen tehokasta hallintaa koskevasta tavoitteesta, johon Tanskan hallitus on vedonnut, unionin tuomioistuin on jo katsonut, että tällainen tavoite voi olla yleisen edun mukainen pakottava syy, jolla voidaan oikeuttaa päätöksen N:o 1/80 13 artiklassa tarkoitettu uusi rajoitus (tuomio 29.3.2017, Tekdemir, C‑652/15 , EU:C:2017:239 , kohta). Kyseinen hallitus on kuitenkin täsmentänyt kirjallisissa huomautuksissaan, että pääasiassa kyseessä olevalla kansallisella toimenpiteellä voidaan taata muuttovirtojen tehokkaan hallinnan tavoite, sillä sen avulla voidaan rajoittaa aviopuolisoiden välinen perheenyhdistäminen niihin tapauksiin, joissa oleskeluluvan hakijan kotoutuminen Tanskaan on todennäköisempää. On kuitenkin niin, että – kuten tämän tuomion 37 ja 38 kohdasta ilmenee – kyseisen toimenpiteen perusteella ei voida arvioida perheenyhdistämiseen perustuvan oleskeluluvan hakijan kotoutumisnäkymiä Tanskassa. Niinpä pääasiassa kyseessä olevalla toimenpiteellä ei voida taata muuttovirtojen tehokasta hallintaa koskevan tavoitteen toteutumista. Ensimmäiseen kysymykseen on vastattava kaiken edellä esitetyn perusteella, että päätöksen N:o 1/80 13 artiklaa on tulkittava siten, että kansallinen toimenpide, jonka mukaan asianomaisessa jäsenvaltiossa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän ja hänen aviopuolisonsa välinen perheenyhdistäminen edellyttää, että heidän siteensä tähän jäsenvaltioon ovat vahvemmat kuin heidän siteensä johonkin kolmanteen valtioon, on mainitussa määräyksessä tarkoitettu ”uusi rajoitus”. Tällainen rajoitus ei ole perusteltu. Toinen kysymys Kun ensimmäiseen kysymykseen annettava vastaus otetaan huomioon, toiseen kysymykseen ei ole tarpeen vastata. Oikeudenkäyntikulut Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin (ensimmäinen jaosto) on ratkaissut asian seuraavasti: Assosiaation kehittämisestä 19.9.1980 tehdyn assosiaationeuvoston – joka on perustettu Euroopan talousyhteisön ja Turkin välisestä assosiaatiosta tehdyllä sopimuksella, jonka allekirjoittivat 12.9.1963 Ankarassa yhtäältä Turkin tasavalta ja toisaalta Euroopan talousyhteisön jäsenvaltiot ja yhteisö ja joka tehtiin, hyväksyttiin ja vahvistettiin yhteisön puolesta 23.12.1963 tehdyllä neuvoston päätöksellä 64/732/ETY – päätöksen N:o 1/80 13 artiklaa on tulkittava siten, että kansallinen toimenpide, jonka mukaan asianomaisessa jäsenvaltiossa laillisesti asuvan turkkilaisen työntekijän ja hänen aviopuolisonsa välinen perheenyhdistäminen edellyttää, että heidän siteensä tähän jäsenvaltioon ovat vahvemmat kuin heidän siteensä johonkin kolmanteen valtioon, on mainitussa määräyksessä tarkoitettu ”uusi rajoitus”. Tällainen rajoitus ei ole perusteltu. Allekirjoitukset ( *1 ) Oikeudenkäyntikieli: tanska.

62015CJ0069

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Das Vorabentscheidungsersuchen betrifft die Auslegung von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii, Art. 18 Abs. 1 Buchst. a und Art. 50 der Verordnung (EG) Nr. 1013/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 14. Juni 2006 über die Verbringung von Abfällen ( ABl. 2006, L 190, S. 1 ) in der durch die Verordnung (EU) Nr. 255/2013 der Kommission vom 20. März 2013 ( ABl. 2013, L 79, S. 19 ) geänderten Fassung (im Folgenden: Verordnung Nr. 1013/2006) sowie von Nr. 15 des Anhangs IC dieser Verordnung. Dieses Ersuchen ergeht im Rahmen eines Rechtsstreits zwischen der Nutrivet D.O.O.E.L. und der Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség (Nationale Generalinspektion für Umwelt- und Naturschutz; im Folgenden: nationale Aufsichtsbehörde) wegen der von dieser für Verstöße gegen die Regelung über die Verbringung von Abfällen verhängten Geldbußen. Rechtlicher Rahmen Recht der Europäischen Union In den Erwägungsgründen 1, 7, 15, 21 und 33 der Verordnung Nr. 1013/2006 heißt es: „(1) Wichtigster und vorrangiger Zweck und Gegenstand dieser Verordnung ist der Umweltschutz; ihre Auswirkungen auf den internationalen Handel sind zweitrangig. … (7) Die Überwachung und Kontrolle der Verbringung von Abfällen müssen so organisiert und geregelt werden, dass der Notwendigkeit, die Qualität der Umwelt und der menschlichen Gesundheit zu erhalten, zu schützen und zu verbessern, Rechnung getragen und eine gemeinschaftsweit einheitlichere Anwendung der Verordnung gefördert wird. … (15) Im Fall von Verbringungen von zur Verwertung bestimmten Abfällen, die in den Anhängen III, IIIA oder IIIB aufgeführt sind, ist es zweckmäßig, ein Mindestmaß an Überwachung und Kontrolle sicherzustellen, indem vorgeschrieben wird, dass bei solchen Verbringungen bestimmte Informationen mitzuführen sind. … (21) Im Fall von zur Verwertung bestimmten Abfällen sollten die Mitgliedstaaten in der Lage sein sicherzustellen, dass die Abfallbehandlungsanlagen, die unter die Richtlinie 96/61/EG [des Rates vom 24. September 1996 über die integrierte Vermeidung und Verminderung der Umweltverschmutzung ( ABl. 1996, L 257, S. 26 ) in der durch die Verordnung (EG) Nr. 166/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 18. Januar 2006 ( ABl. 2006, L 33, S. 1 ) geänderten Fassung] fallen, in Übereinstimmung mit der für die Anlage erteilten Genehmigung die besten verfügbaren Techniken im Sinne dieser Richtlinie anwenden. Die Mitgliedstaaten sollten auch in der Lage sein sicherzustellen, dass die Abfälle im Einklang mit den verbindlichen gemeinschaftsrechtlichen Umweltschutzstandards für die Abfallverwertung und unter Beachtung des Artikels 7 Absatz 4 der Richtlinie 2006/12/EG [des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. April 2006 über Abfälle ( ABl. 2006, L 114, S. 9 )] im Einklang mit Abfallbewirtschaftungsplänen behandelt werden, die gemäß der genannten Richtlinie erstellt wurden, um die Einhaltung verbindlicher gemeinschaftsrechtlicher Verwertungs- oder Recyclingverpflichtungen sicherzustellen. … (33) Die erforderlichen Maßnahmen sollten ergriffen werden, um sicherzustellen, dass die innergemeinschaftliche Verbringung von Abfällen und die Einfuhr von Abfällen in die Gemeinschaft in Übereinstimmung mit der Richtlinie 2006/12/EG und anderen gemeinschaftsrechtlichen Vorschriften über Abfälle so erfolgt, dass während der gesamten Dauer der Verbringung, einschließlich der Verwertung oder Beseitigung im Empfängerstaat, die menschliche Gesundheit nicht gefährdet wird und keine Verfahren oder Methoden verwendet werden, die die Umwelt schädigen könnten. …“ In der Verordnung Nr. 1013/2006 werden ihrem Art. 1 Abs. 1 zufolge Verfahren und Kontrollregelungen für die Verbringung von Abfällen festgelegt, die von dem Ursprung, der Bestimmung, dem Transportweg, der Art der verbrachten Abfälle und der Behandlung der verbrachten Abfälle am Bestimmungsort abhängen. Art. 2 („Begriffsbestimmungen“) der Verordnung Nr. 1013/2006 sieht vor: „Im Sinne dieser Verordnung bezeichnet der Ausdruck … 12. ‚Händler‘ jede Person, die in eigener Verantwortung handelt, wenn sie Abfälle kauft und anschließend verkauft, auch solche Händler, die die Abfälle nicht materiell in Besitz nehmen, und wie in Artikel 12 der Richtlinie 2006/12/EG aufgeführt; 13. ‚Makler‘ jede Person, die für die Verwertung oder die Beseitigung von Abfällen für andere sorgt, auch solche Makler, die die Abfälle nicht materiell in Besitz nehmen, wie in Artikel 12 der Richtlinie 2006/12/EG aufgeführt; 14. ‚Empfänger‘ die Person oder das Unternehmen, die bzw. das der Gerichtsbarkeit des Empfängerstaats unterliegt und zu der bzw. dem die Abfälle zur Verwertung oder Beseitigung verbracht werden; 15. ‚Notifizierender‘ a) im Falle einer Verbringung, die in einem Mitgliedstaat beginnt, eine der Gerichtsbarkeit dieses Mitgliedstaates unterliegende natürliche oder juristische Person, die beabsichtigt, eine Verbringung von Abfällen durchzuführen oder durchführen zu lassen, und zur Notifizierung verpflichtet ist. Der Notifizierende ist eine der nachfolgend aufgeführten Personen oder Einrichtungen in der Rangfolge der Nennung: … iv) ein eingetragener Händler, der von einem Ersterzeuger, Neuerzeuger oder zugelassenen Einsammler im Sinne der Ziffern i, ii und iii schriftlich ermächtigt wurde, in dessen Namen als Notifizierender aufzutreten, oder v) ein eingetragener Makler, der von einem Ersterzeuger, Neuerzeuger oder zugelassenen Einsammler im Sinne der Ziffern i, ii und iii schriftlich ermächtigt wurde, in dessen Namen als Notifizierender aufzutreten, … … 22. ‚Versandstaat‘ jeden Staat, von dem aus eine Verbringung von Abfällen beginnen soll oder beginnt; 23. ‚Empfängerstaat‘ jeden Staat, in den Abfälle zur Verwertung oder Beseitigung oder zur Verladung vor der Verwertung oder Beseitigung in einem Gebiet, das nicht der Gerichtsbarkeit eines Staates unterliegt, verbracht werden sollen oder verbracht werden; … 35. ‚illegale Verbringung‘ jede Verbringung von Abfällen, die … c) mit einer durch Fälschung, falsche Angaben oder Betrug erlangten Zustimmung der betroffenen zuständigen Behörden erfolgt oder … g) in Bezug auf eine Verbringung von Abfällen im Sinne des Artikel 3 Absätze 2 und 4 dadurch gekennzeichnet ist, dass … iii) die Verbringung der Abfälle auf eine Weise geschieht, die dem in Anhang VII aufgeführten Dokument sachlich nicht entspricht.“ Art. 3 („Allgemeiner Verfahrensrahmen“) der Verordnung Nr. 1013/2006 sieht in seinem Abs. 2 vor: „Die Verbringung folgender zur Verwertung bestimmter Abfälle unterliegt den allgemeinen Informationspflichten gemäß Artikel 18, sofern die verbrachte Abfallmenge mehr als 20 kg beträgt: a) in Anhang III oder IIIB aufgeführte Abfälle; …“ Art. 18 („Abfälle, für die bestimmte Informationen mitzuführen sind“) der Verordnung Nr. 1013/2006 bestimmt: „(1)   Die beabsichtigte Verbringung von Abfällen im Sinne des Artikels 3 Absätze 2 und 4 unterliegt folgenden Verfahrensvorschriften: a) Damit die Verbringung solcher Abfälle besser verfolgt werden kann, hat die der Gerichtsbarkeit des Versandstaats unterliegende Person, die die Verbringung veranlasst, sicherzustellen, dass das in Anhang VII enthaltene Dokument mitgeführt wird. b) Das in Anhang VII enthaltene Dokument ist von der Person, die die Verbringung veranlasst, vor Durchführung derselben und von der Verwertungsanlage oder dem Labor und dem Empfänger bei der Übergabe der betreffenden Abfälle zu unterzeichnen. … (3)   Die Mitgliedstaaten können zum Zwecke der Kontrolle, Durchsetzung, Planung und statistischen Erhebung nach nationalem Recht die in Absatz 1 genannten Informationen über Verbringungen anfordern, die von diesem Artikel erfasst werden. …“ Art. 24 („Rücknahme von Abfällen bei illegaler Verbringung“) der Verordnung sieht vor: „(1)   Entdeckt eine zuständige Behörde eine Verbringung, die sie für illegal hält, so unterrichtet sie unverzüglich die anderen betroffenen zuständigen Behörden. (2)   Hat der Notifizierende die illegale Verbringung zu verantworten, so sorgt die zuständige Behörde am Versandort dafür, dass die betreffenden Abfälle a) vom Notifizierenden de facto zurückgenommen werden oder, falls keine Notifizierung eingereicht wurde, b) vom Notifizierenden de jure zurückgenommen werden oder, falls dies nicht möglich ist, c) von der zuständigen Behörde am Versandort selbst oder einer in ihrem Namen handelnden natürlichen oder juristischen Person zurückgenommen werden oder, falls dies nicht möglich ist, d) von der zuständigen Behörde am Versandort selbst oder einer in ihrem Namen handelnden natürlichen oder juristischen Person im Empfängerstaat oder im Versandstaat auf andere Weise verwertet oder beseitigt werden oder, falls dies nicht möglich ist, e) mit dem Einverständnis aller betroffenen zuständigen Behörden von der zuständigen Behörde am Versandort selbst oder einer in ihrem Namen handelnden natürlichen oder juristischen Person in einem anderen Staat auf andere Weise verwertet oder beseitigt werden. … (3)   Hat der Empfänger die illegale Verbringung zu verantworten, so sorgt die zuständige Behörde am Bestimmungsort dafür, dass die betreffenden Abfälle auf umweltgerechte Weise a) vom Empfänger oder, falls dies nicht möglich ist, b) von der zuständigen Behörde selbst oder einer in ihrem Namen handelnden natürlichen oder juristischen Person verwertet oder beseitigt werden. … (9)   Im Falle einer illegalen Verbringung im Sinne des Artikels 2 Nummer 35 Buchstabe g unterliegt die Person, die die Verbringung veranlasst, den gleichen im vorliegenden Artikel begründeten Verpflichtungen wie der Notifizierende. …“ In Art. 42 („Verfahrensvorschriften für Einfuhren aus einer Vertragspartei des Basler Übereinkommens [über die Kontrolle der grenzüberschreitenden Verbringung von gefährlichen Abfällen und ihrer Entsorgung, das am 22. März 1989 unterzeichnet und mit dem Beschluss 93/98/EWG des Rates vom1. Februar 1993 ( ABl. 1993, L 39, S. 1 ) im Namen der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft gebilligt worden ist] oder aus anderen Gebieten während Krisen- oder Kriegssituationen“) der Verordnung Nr. 1013/2006 heißt es: „(1)   Bei der Einfuhr von zur Beseitigung bestimmten Abfällen in die Gemeinschaft aus Staaten, die Vertragsparteien des Basler Übereinkommens sind, gelten die Bestimmungen von Titel II entsprechend mit den in den Absätzen 2 und 3 aufgeführten Anpassungen und Ergänzungen. … (4)   Die Verbringung darf erst erfolgen, wenn: a) der Notifizierende eine schriftliche Zustimmung der zuständigen Behörden am Versandort, am Bestimmungsort und gegebenenfalls der für die Durchfuhr zuständigen Behörden erhalten hat und die erteilten Auflagen erfüllt sind; b) ein wirksamer Vertrag gemäß Artikel 4 Absatz 2 Nummer 4 und Artikel 5 zwischen dem Notifizierenden und dem Empfänger geschlossen wurde; c) wirksame Sicherheitsleistungen oder entsprechende Versicherungen gemäß Artikel 4 Absatz 2 Nummer 5 und Artikel 6 hinterlegt bzw. abgeschlossen wurden; d) die umweltgerechte Behandlung gemäß Artikel 49 sichergestellt ist. …“ Art. 45 („Verfahrensvorschriften für Einfuhren aus einem Staat, für den der [Beschluss C(2001) 107 endg. des Rates der Organisation für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung (im Folgenden: OECD) zur Änderung des Beschlusses C(92) 39 endg. über die Kontrolle der grenzüberschreitenden Verbringung von zur Verwertung bestimmten Abfällen] nicht gilt und der Vertragspartei des Basler Übereinkommens ist, oder aus anderen Gebieten während Krisen- oder Kriegssituationen“) der Verordnung Nr. 1013/2006 bestimmt: „Bei der Einfuhr von zur Verwertung bestimmten Abfällen in die Gemeinschaft a) aus einem Staat, für den der OECD‐Beschluss nicht gilt, … … gilt Artikel 42 entsprechend.“ Art. 49 („Umweltschutz“) der Verordnung Nr. 1013/2006 sieht in Abs. 1 vor: „Der Erzeuger, der Notifizierende und andere an der Verbringung von Abfällen und/oder ihrer Verwertung oder Beseitigung beteiligte Unternehmen treffen die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass alle verbrachten Abfälle während der gesamten Verbringung und während ihrer Verwertung und Beseitigung ohne Gefährdung der menschlichen Gesundheit und in umweltgerechter Weise behandelt werden. Dazu gehört insbesondere – wenn die Verbringung innerhalb der Gemeinschaft erfolgt – die Einhaltung der Bestimmungen des Artikels 4 der Richtlinie 2006/12/EG sowie der anderen Abfallgesetzgebung der Gemeinschaft.“ Art. 50 („Durchsetzung der Vorschriften in den Mitgliedstaaten“) dieser Verordnung sieht vor: „(1)   Die Mitgliedstaaten legen Vorschriften für Sanktionen fest, die bei einem Verstoß gegen diese Verordnung zu verhängen sind, und treffen alle erforderlichen Maßnahmen zur Sicherstellung ihrer Anwendung. Die Sanktionen müssen wirksam, verhältnismäßig und abschreckend sein. … … (4)   Die Kontrollen von Verbringungen umfassen die Einsichtnahme in Unterlagen, Identitätsprüfungen und gegebenenfalls die Kontrolle der Beschaffenheit der Abfälle. …“ Nr. 15 des Anhangs IC („Spezifische Anweisungen für das Ausfüllen der Notifizierungs- und Begleitformulare“) der Verordnung hat folgenden Wortlaut: „In der Regel ist der Empfänger die in Feld 10 angegebene Beseitigungs‑ oder Verwertungsanlage. Empfänger kann jedoch auch in einigen Fällen eine andere Person sein, zum Beispiel ein Händler oder Makler oder eine juristische Person wie der Hauptsitz oder die Postanschrift der in Feld 10 angegebenen, die Abfälle übernehmende Beseitigungs- oder Verwertungsanlage. Um als Empfänger auftreten zu können, muss ein Händler oder Makler oder eine juristische Person der Gerichtsbarkeit des Empfängerstaats unterliegen und Besitzer der Abfälle sein oder eine sonstige Form der rechtlichen Kontrolle über die Abfälle zum Zeitpunkt des Eintreffens der Lieferung im Empfängerstaat haben. In einem solchen Fall sind in Feld 2 die Angaben zu dem Händler oder Makler oder der juristischen Person einzutragen.“ Anhang III der Verordnung Nr. 1013/2006 enthält die „Liste der Abfälle, die den allgemeinen Informationspflichten nach Artikel 18 [dieser Verordnung] unterliegen“, die sogenannte „‚grüne‘ Abfallliste“ (im Folgenden: grüne Liste). Anhang VII („Mitzuführende Informationen für die Verbringung der in Artikel 3 Absätze 2 und 4 genannten Abfälle“) der Verordnung Nr. 1013/2006 enthält das in Art. 18 Abs. 1 dieser Verordnung genannte Dokument (im Folgenden: Begleitdokument). Anhang VII stellt sich wie folgt dar: Ungarisches Recht § 19 Abs. 1 des Hulladékról szóló 2012. évi CLXXXV. törvény (Gesetz Nr. CLXXXV von 2012 über Abfälle, Magyar Közlöny 2012/160., im Folgenden: Abfallgesetz) bestimmt: „Abfälle können nach Maßgabe der Verordnung [Nr. 1013/2006] sowie der Regierungsverordnung über die grenzüberschreitende Verbringung von Abfällen in ungarisches Hoheitsgebiet eingeführt werden.“ § 86 Abs. 1 des Abfallgesetzes bestimmt: „Gegen natürliche oder juristische Personen, Einzelunternehmer sowie Organisationen ohne Rechtspersönlichkeit, die a) gegen Rechtsvorschriften, einen unmittelbar anzuwendenden Rechtsakt der Europäischen Union oder eine Verwaltungsentscheidung im Bereich der Abfallbewirtschaftung verstoßen, b) eine einer behördlichen Genehmigung, Zustimmung, Registrierung oder Anmeldung unterliegende Abfallbewirtschaftungstätigkeit ohne Genehmigung, Zustimmung, Registrierung oder Anmeldung oder abweichend davon betreiben oder c) die Umweltbehörde nicht oder nicht ordnungsgemäß über die Herstellung oder das Anfallen von Nebenprodukten unterrichten oder Abfälle als Erzeugnisse oder Nebenprodukte verwenden, vertreiben oder lagern, setzt die Umweltschutzbehörde eine abfallwirtschaftsrechtliche Geldbuße nach Maßgabe der Regierungsverordnung über die detaillierten Bestimmungen über Geldbußen wegen Verstößen gegen die Vorschriften über die Abfallbewirtschaftung fest.“ § 1 der Hulladékgazdálkodási bírság mértékéről, valamint kiszabásának és megállapításának módjáról szóló 271/2001. Kormányrendelet (Regierungsverordnung Nr. 271/2001 über die Höhe der Geldbußen wegen abfallrechtlicher Verstöße und die Einzelheiten ihrer Verhängung und Festsetzung) vom 21. Dezember 2001 ( Magyar Közlöny 2001/150., im Folgenden: Regierungsverordnung) bestimmt: „(1)   Die Geldbuße wird – unbeschadet der Bestimmungen in § 2 Abs. 4 bis 8 und § 3 Abs. 4 – in Höhe des Betrags festgesetzt, der sich aus der Multiplikation der in dieser Verordnung festgelegten Geldbußengrundbeträge mit den den Modifizierungsfaktoren entsprechenden Koeffizienten nach Maßgabe der Bestimmungen im Anhang ergibt. … (3)   Der Höchstbetrag des Geldbußengrundbetrags (im Folgenden: Grundbetrag) wegen eines Verstoßes gegen die Vorschriften über die Abfallbewirtschaftung beträgt … f) bei rechtswidriger grenzüberschreitender Verbringung von ungefährlichen Abfällen 200000 HUF. … (5)   Der Grundbetrag kann in Höhe von 25 % bis 100 % der in den Abs. 3 und 4 dieses Paragrafen und § 2 Abs. 3 vorgesehenen Beträge festgesetzt werden – mit Ausnahme der in Abs. 3 Buchst. e dieses Paragrafen genannte Fälle –, wenn der Verursacher den Folgen abhilft und den rechtswidrigen Zustand beendet, bevor die Entscheidung über die Verhängung der Geldbuße ergangen ist.“ In § 3 der Regierungsverordnung heißt es: „(1)   Bei der Festsetzung der Geldbuße wird zunächst die Höhe des Grundbetrags festgelegt. … (4)   Bei einer rechtswidrigen grenzüberschreitenden Verbringung von Abfällen (Einfuhr, Ausfuhr und Durchfuhr durch das nationale Hoheitsgebiet) entspricht die zu entrichtende Geldbuße dem Produkt der Multiplikation des in § 1 Abs. 3 Buchst. f und g vorgesehenen Grundbetrags mit dem Indikator der Abfallmenge. Kann die Abfallmenge nicht präzise bestimmt werden, ist sie anhand des Mittelwerts des in Tonnen ausgedrückten Mengenintervalls, das durch Schätzung zu ermitteln ist, zu berechnen.“ Ausgangsverfahren und Vorlagefragen Ausweislich der Vorlageentscheidung kontrollierten die ungarischen Behörden am 15. und 18. Oktober 2013 zwei in der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien zugelassene Lastkraftwagen, die in das ungarische Hoheitsgebiet einreisen wollten, und stellten dabei fest, dass diese eine Ladung von 23,2 Tonnen bzw. 21,8 Tonnen Papierabfällen, die der grünen Liste unterlagen, beförderten. Der jeweiligen Ladung waren ein Begleitdokument sowie ein internationaler Frachtbrief beigegeben. Bei der erstgenannten Ladung waren in dem Begleitdokument in Feld 1 Nutrivet als die Verbringung veranlassende Person und in den Feldern 2 und 7 die in Wiener Neudorf (Österreich) ansässige Hamburger Recycling Group GmbH als Importeur/Empfänger bzw. Verwertungsanlage genannt, während im internationalen Frachtbrief angegeben war, dass die Ladung an den Sitz der Hamburger Hungária Kft, einer in Dunaújváros (Ungarn) ansässigen Gesellschaft ungarischen Rechts, geliefert werden sollte. Bei der zweitgenannten Ladung waren in dem Begleitdokument in Feld 1 Nutrivet als die Verbringung veranlassende Person, in Feld 2 die Hamburger Recycling Group als Importeur/Empfänger und in Feld 7 die Hamburger Hungária als Verwertungsanlage genannt, während im internationalen Frachtbrief und anderen Dokumenten, die den ungarischen Behörden vorgelegt wurden, angegeben war, dass diese Ladung gleichfalls an den Sitz der letztgenannten Gesellschaft geliefert werden sollte. Als „betroffene Staaten“ waren in Feld 11 der beiden Dokumente die ehemalige jugoslawische Republik Mazedonien, Serbien und Ungarn genannt. Die nationale Aufsichtsbehörde stellte fest, dass das Begleitdokument bei beiden Abfallverbringungen nicht den Vorschriften der Verordnung Nr. 1013/2006 entsprochen habe, da der Inhalt der Felder 2 und 7 des Begleitdokuments nicht mit dem von Feld 11 übereingestimmt habe und sich die Endbestimmung der jeweiligen Verbringung nicht eindeutig habe feststellen lassen. Im Rahmen des gegen sie eingeleiteten Verfahrens arbeitete Nutrivet mit der nationalen Aufsichtsbehörde zusammen und übermittelte ihr u. a. am 18. und 25. Oktober 2013 für die Verbringungen jeweils ein neues, berichtigtes Begleitdokument sowie weitere Dokumente zur Untermauerung der in den berichtigten Begleitdokumenten enthaltenen Angaben. Aus diesen Dokumenten ging eindeutig hervor, dass der Empfänger und die Endbestimmung in beiden Fällen die Hamburger Hungária war. Mit Entscheidungen vom 30. Oktober 2013 verhängte die nationale Aufsichtsbehörde gegen Nutrivet wegen Verstoßes gegen ihre Abfallbewirtschaftungspflichten Geldbußen nach dem Abfallgesetz und erlegte dieser die Verfahrenskosten auf. Hinsichtlich der ersten Verbringung wurden die Geldbuße und die Verfahrenskosten mit 1160000 ungarischen Forint (HUF) (ca. 3738 Euro) bzw. 124942 HUF (ca. 402 Euro) festgesetzt. Für die zweite Verbringung betrugen die Geldbuße und die Verfahrenskosten 1090000 HUF (ca. 3513 Euro) bzw. 182250 HUF (ca. 587 Euro). Die nationale Aufsichtsbehörde begründete ihre Entscheidungen damit, dass die fraglichen Verbringungen nach den im Verwaltungsverfahren gemachten Feststellungen gemäß Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 illegal gewesen seien. Bei der Festsetzung der Geldbußen ging sie von dem für die betreffende Abfallart einschlägigen Grundbetrag (200000 HUF, was etwa 3205 Euro entspricht) aus, den sie im höchstmöglichen Umfang von 75 % ermäßigte, um dem Umstand Rechnung zu tragen, dass Nutrivet mit ihr kooperiert hatte. Sodann multiplizierte sie den so ermittelten Betrag (50000 HUF) mit dem Gewicht der beförderten Abfälle. Mit ihrer Klage beim Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hauptstädtisches Verwaltungs- und Arbeitsgericht, Ungarn) beantragt Nutrivet u. a. die Aufhebung dieser Entscheidungen. Sie macht geltend, dass mit der in Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 enthaltenen Formulierung „auf eine Weise …, die dem in Anhang VII aufgeführten Dokument sachlich nicht entspricht“, das Verschweigen oder die Nichtangabe von unter Umweltschutzgesichtspunkten wesentlichen Informationen gemeint sei und nicht der Fall, dass das Begleitdokument fehlerhafte Angaben enthalte, sich die zutreffenden Angaben aber eindeutig aus den anderen zur Verfügung stehenden Dokumenten ergäben. Diese Bestimmung dürfe nach Ansicht von Nutrivet nicht weit ausgelegt werden, wenn nicht jede Verbringung, bei der das Begleitdokument fehlerhaft ausgefüllt sei, als illegal gelten solle, und es müsse unterschieden werden zwischen einer vorsätzlichen Falschangabe zur Täuschung der Aufsichtsbehörden und einem Fehler, der lediglich auf einem Verstoß gegen eine verwaltungsrechtliche Verpflichtung beruhe. Die nationale Aufsichtsbehörde beantragt, die Klage abzuweisen. Sie ist der Ansicht, dass bei den im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Verbringungen jeweils das entsprechend den Anforderungen des Art. 18 und des Anhangs VII der Verordnung Nr. 1013/2006 ordnungsgemäß ausgefüllte Begleitdokument hätte mitgeführt werden müssen. Die Behörde räumt zwar ein, dass der Importeur/Empfänger, dessen Name in Feld 2 des Begleitdokuments genannt werden müsse, und die Verwertungsanlage, deren Name in Feld 7 angegeben werden müsse, verschieden sein könnten; sie meint aber, dass in diesem Fall der Händler oder Makler nach Anhang IC Nr. 15 dieser Verordnung der Gerichtsbarkeit des Empfängerstaats unterliegen müsse. Auf Nachfrage des vorlegenden Gerichts hat die nationale Aufsichtsbehörde ausdrücklich eingeräumt, dass ihr der Transportweg der Abfälle trotz der unzutreffend ausgefüllten Begleitdokumente bekannt gewesen sei. Sie hat außerdem eingeräumt, dass sie das in Art. 24 der Verordnung Nr. 1013/2006 vorgesehene Verfahren nicht durchgeführt, die betroffenen zuständigen Behörden nicht beteiligt und die Rückführung der ihrer Ansicht nach illegal verbrachten Abfälle nicht angeordnet habe. Unter diesen Umständen hat das Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hauptstädtisches Verwaltungs- und Arbeitsgericht) beschlossen, das Verfahren auszusetzen und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorzulegen: 1. Ist es als eine Verbringung von Abfällen, die „auf eine Weise geschieht, die dem in Anhang VII aufgeführten Dokument sachlich nicht entspricht“, im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 anzusehen, wenn der Veranlasser der Verbringung in dem in Anhang VII der genannten Verordnung aufgeführten Dokument die Felder Nr. 2 (Importeur/Empfänger), Nr. 7 (Verwertungsanlage) und Nr. 11 (betroffene Staaten) so ausfüllt, dass sie miteinander nicht übereinstimmen, die Angaben zu diesen Feldern aber im internationalen Frachtbrief (und anderen Urkunden) eindeutig enthalten sind? 2. Sollte die erste Frage bejaht werden: Kann eine aus diesem Grund verhängte Geldbuße als verhältnismäßig angesehen werden, deren Betrag der für einen Gesetzesverstoß verhängten Geldbuße entspricht, die demjenigen auferlegt wird, der gegen die Pflicht verstößt, das in Anhang VII der Verordnung Nr. 1013/2006 aufgeführte Dokument auszufüllen? 3. Ist es für die Feststellung, dass eine Verbringung von Abfällen im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 illegal ist, erforderlich, dass derjenige, der das in Anhang VII dieser Verordnung aufgeführte Dokument ausfüllt, die Behörde vorsätzlich täuscht? 4. Ist es für die Feststellung, dass eine Verbringung von Abfällen, die im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 „auf eine Weise geschieht, die dem in Anhang VII aufgeführten Dokument sachlich nicht entspricht“, illegal ist, von Bedeutung, dass die sachlich nicht entsprechenden Informationen oder Angaben unter Umweltschutzgesichtspunkten relevant sind? Sollte die Frage bejaht werden: Welche Informationen oder Angaben des in Anhang VII dieser Verordnung aufgeführten Dokuments sind unter Umweltschutzgesichtspunkten als relevant anzusehen? 5. Kann festgestellt werden, dass eine Verbringung von Abfällen im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 „auf eine Weise geschieht, die dem in Anhang VII aufgeführten Dokument sachlich nicht entspricht“, wenn die Behörde das in Art. 24 dieser Verordnung vorgesehene Verfahren nicht durchführt, die betroffenen Behörden nicht beteiligt und die Rückführung der ihrer Ansicht nach illegal verbrachten Abfälle nicht anordnet? 6. Wie ist der Begriff der Gerichtsbarkeit im Sinne von Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Verordnung Nr. 1013/2006 zu verstehen und zu prüfen? 7. Wie ist das in Anhang IC Abschnitt IV Nr. 15 der Verordnung Nr. 1013/2006 festgelegte Erfordernis auszulegen, nach dem ein Händler oder Makler, damit er Empfänger sein kann, der Gerichtsbarkeit des Empfängerstaats unterliegen muss? Vorbemerkungen Ausweislich der Vorlageentscheidung wurden die im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Abfälle offenbar aus einem Drittland, nämlich der ehemaligen jugoslawischen Republik Mazedonien, eingeführt. Das vorlegende Gericht geht in seinen Vorabentscheidungsfragen davon aus, dass die Bestimmungen der Art. 42 und 45 der Verordnung Nr. 1013/2006 auf den vorliegenden Fall nicht anwendbar sind. Zu den Vorlagefragen Zur ersten und zur dritten bis fünften Frage Mit der ersten und der dritten bis fünften Frage, die zusammen zu prüfen sind, möchte das vorlegende Gericht wissen, ob Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 dahin auszulegen ist, dass eine Verbringung von Abfällen wie den in Anhang III dieser Verordnung aufgeführten, die zur Verwertung bestimmt sind, als illegal im Sinne dieser Bestimmung einzustufen ist, wenn das Begleitdokument zu dieser Verbringung fehlerhafte oder inkohärente Angaben in Bezug auf den Importeur/Empfänger, die Verwertungsanlage oder die betroffenen Staaten enthält, und ob es sich auf diese Einstufung auswirkt, wenn diese Angaben in anderen Dokumenten, die den zuständigen Behörden zur Verfügung gestellt worden sind, zutreffend gemacht worden sind, die zuständigen Behörden vorsätzlich getäuscht werden sollten, diese Angaben unter Umweltschutzgesichtspunkten relevant sind und die zuständigen Behörden das in Art. 24 dieser Verordnung vorgesehene Verfahren durchführen. Insoweit ist zunächst darauf hinzuweisen, dass die Verordnung Nr. 1013/2006 nach ihrem ersten Erwägungsgrund den Umweltschutz zum Zweck hat. Zudem müssen ihrem siebten Erwägungsgrund zufolge die Überwachung und die Kontrolle der Verbringung von Abfällen so organisiert und geregelt werden, dass der Notwendigkeit, die Qualität der Umwelt und der menschlichen Gesundheit zu erhalten, zu schützen und zu verbessern, Rechnung getragen wird. Hinsichtlich der Verbringung von zur Verwertung bestimmten Abfällen der grünen Liste wie den im Ausgangsverfahren in Rede stehenden stellt der 15. Erwägungsgrund der Verordnung Nr. 1013/2006 klar, dass es zweckmäßig ist, ein Mindestmaß an Überwachung und Kontrolle sicherzustellen, indem vorgeschrieben wird, dass bei solchen Verbringungen bestimmte Informationen mitzuführen sind. Damit die Verbringung solcher Abfälle besser verfolgt werden kann, verpflichtet daher Art. 18 der Verordnung Nr. 1013/2006 die der Gerichtsbarkeit des Versandstaats unterliegende Person, die die Verbringung veranlasst, sicherzustellen, dass das Begleitdokument mitgeführt wird, das die zuständigen nationalen Behörden zum Zwecke der Kontrolle, Durchsetzung, Planung und statistischen Erhebung anfordern können (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 12. Dezember 2013, Ragn-Sells, C‑292/12 , EU:C:2013:820 , Rn. ). Da dieses Dokument die einzige detaillierte Informationsquelle ist, die die Verordnung im Zusammenhang mit der Verbringung von Abfällen vorsieht, um den zuständigen Behörden der betroffenen Staaten die Wahrnehmung der ihnen nach der Verordnung obliegenden Überwachungs- und Kontrollaufgaben zu ermöglichen, muss es derjenige, der eine solche Verbringung veranlasst, ordnungsgemäß ausfüllen. Die Angaben u. a. in Bezug auf den Importeur/Empfänger, die Verwertungsanlage sowie die betroffenen Staaten, die in dem Begleitdokument enthalten sein müssen, ermöglichen eine angemessene Verfolgung der Verbringungen. Diese Angaben sind nämlich nicht nur unter Umweltschutzgesichtspunkten relevant, sondern auch erforderlich, damit die Überwachungs- und Kontrollaufgaben im Hinblick auf die Erhaltung, den Schutz und die Verbesserung der Qualität der Umwelt und der menschlichen Gesundheit ordnungsgemäß wahrgenommen werden können. Infolgedessen könnten, wenn das Begleitdokument eine diesbezügliche Angabe enthielte, die fehlerhaft oder inkohärent wäre, die genannten Überwachungs- und Kontrollaufgaben nicht gemäß der Verordnung Nr. 1013/2006 gewährleistet werden, da die zuständigen Behörden mangels zutreffender Angaben zu der Art und Weise der betreffenden Verbringung deren ordnungsgemäße Verfolgung mit dem Ziel, Umweltschäden und der menschlichen Gesundheit schadende Tätigkeiten zu verhindern, nicht sicherstellen könnten. Im vorliegenden Fall geht aus der Vorlageentscheidung hervor, dass in den im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Begleitdokumenten zum einen in Feld 2 nicht die Gesellschaft angegeben war, zu der die dort in Rede stehenden Abfälle tatsächlich verbracht werden sollten, nämlich die in Dunaújváros ansässige Hamburger Hungária, sondern eine in einem anderen Mitgliedstaat ansässige Gesellschaft, nämlich die in Wiener Neudorf ansässige Hamburger Recycling Group. Zum anderen wird die letztgenannte Gesellschaft in Feld 7 eines der Begleitdokumente als Verwertungsanlage genannt, obgleich sie nicht in dem in Feld 11 dieses Dokuments angegebenen Empfängerstaat, nämlich Ungarn, ansässig ist. Aufgrund dieser Fehler und Inkohärenzen vermochten die im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Begleitdokumente für sich allein nicht die Verfolgung der im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Abfallverbringungen zu gewährleisten. Daher müssen diese Verbringungen als illegale Verbringungen im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 gewertet werden. Demzufolge ist eine Verbringung von Abfällen wie den in Anhang III dieser Verordnung aufgeführten, die zur Verwertung bestimmt sind, als illegal im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung einzustufen, wenn das Begleitdokument zu dieser Verbringung in Bezug auf den Importeur/Empfänger, die Verwertungsanlage sowie die betroffenen Staaten fehlerhafte oder inkohärente Angaben enthält wie die, die in den Begleitdokumenten enthalten waren, die im Ausgangsverfahren in Rede stehen. Diese Feststellung lässt sich nicht mit dem Umstand entkräften, dass die Angaben, die im Begleitdokument gemacht werden müssen, in andere Dokumente, die den zuständigen Behörden zur Verfügung gestellt werden, in zutreffender Weise aufgenommen wurden. Ebenso wenig kommt es in diesem Zusammenhang darauf an, dass kein Vorsatz vorlag und dass die in Art. 24 dieser Verordnung vorgesehenen Verfahren nicht durchgeführt wurden. In Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 wird nämlich keiner dieser Gesichtspunkte genannt. Was im Einzelnen erstens den Umstand betrifft, dass in anderen Dokumenten die betreffenden Angaben, die im Begleitdokument gemacht werden müssen, standen, ist zu bemerken, dass im Begleitdokument detaillierte Angaben über die Verbringung der Abfälle gemacht werden müssen, damit das von dieser Verordnung verfolgte Ziel, Verbringungen zu überwachen und zu kontrollieren, erreicht wird. Ein solches Dokument wird daher durch eine Sonderregelung geschaffen und soll Zwecke verwirklichen, die speziell von den Rechtsvorschriften über die Verbringung von Abfällen verfolgt werden, während anderen Dokumenten wie einem internationalen Frachtbrief oder einer Handelsrechnung diese Zweckbestimmung fehlt. Zudem geht aus Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 hervor, dass die Weise, in der die in Rede stehende Abfallverbringung erfolgt, im Begleitdokument angegeben werden muss und nicht woanders. Diese Pflicht ermöglicht die bessere Verfolgung einer solchen Verbringung im Sinne von Art. 18 Abs. 1 Buchst. a dieser Verordnung und gewährleistet eine wirksame Kontrolle, die eine sofortige Beurteilung erlaubt, ob eine physische Prüfung der betreffenden Abfälle erforderlich ist. Die Wirksamkeit von Kontrollen der Abfälle während ihres Transports oder bei ihrer Ankunft am Bestimmungsort wird dadurch erhöht, dass die Behörden des Durchfuhr- oder des Bestimmungsstaats durch die Einsichtnahme in das Begleitdokument unmittelbar von den erforderlichen Angaben Kenntnis erlangen, ohne gezwungen zu sein, anschließende Überprüfungen vorzunehmen, die zwangsläufig lange dauern und kostspielig sind, da sie ein Aufhalten der Ladung voraussetzen. Was zweitens die Frage betrifft, ob der Vorsatz, die zuständigen Behörden zu täuschen, bei der Beurteilung, ob eine Abfallverbringung als illegal im Sinne von Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 einzustufen ist, ist darauf hinzuweisen, dass die Fehler oder Unstimmigkeiten bei den Angaben, die in dem in Anhang VII dieser Verordnung vorgesehenen Begleitdokument gemacht werden müssen, dem Wortlaut dieser Bestimmung zufolge nicht das Ergebnis einer betrügerischen Handlung sein müssen. Zudem ändert der Umstand, ob ein Fehler vorsätzlich begangen wurde oder nicht, nichts daran, dass der Fehler, wenn er zu einer Unstimmigkeit führt, die Kontrollbehörden der Mitgliedstaaten zwingt, anschließende Überprüfungen durchzuführen, und eine sofortige Kontrolle der Verbringung allein auf der Grundlage des Anhangs VII der Verordnung Nr. 1013/2006 somit unmöglich macht, so dass diese zwei Arten von Fehlern zumindest auf der Ebene ihrer Einstufung als Verstoß auf die gleiche Weise zu behandeln sind. Was drittens den Umstand betrifft, dass die in Art. 24 der Verordnung Nr. 1013/2006 vorgesehenen Verfahren nicht durchgeführt worden sind, ist darauf hinzuweisen, dass weder dieser Artikel noch irgendeine andere Bestimmung dieser Verordnung einen Zusammenhang zwischen diesen Verfahren und der Definition des Begriffs der illegalen Verbringung herstellt. Im Gegenteil, da dieser Artikel nach seinem ausdrücklichen Wortlaut lediglich Abfälle erfasst, die Gegenstand einer illegalen Verbringung sind, kann er sich nicht auf die Einstufung der betreffenden Verbringung als illegale Verbringung im Sinne von Art. 2 Nr. 35 dieser Verordnung auswirken. In Anbetracht der vorstehenden Erwägungen ist auf die erste und die dritte bis fünfte Frage zu antworten, dass Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung Nr. 1013/2006 dahin auszulegen ist, dass eine Verbringung von Abfällen wie den in Anhang III dieser Verordnung aufgeführten, die zur Verwertung bestimmt sind, als illegal im Sinne dieser Bestimmung einzustufen ist, wenn das Begleitdokument zu dieser Verbringung fehlerhafte oder inkohärente Angaben (wie die in den im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Begleitdokumenten) in Bezug auf den Importeur/Empfänger, die Verwertungsanlage oder die betroffenen Staaten enthält, unabhängig davon, ob diese Angaben in anderen Dokumenten, die den zuständigen Behörden zur Verfügung gestellt worden sind, zutreffend gemacht worden sind, die zuständigen Behörden vorsätzlich getäuscht werden sollten und die zuständigen Behörden das in Art. 24 dieser Verordnung vorgesehene Verfahren durchführen. Zur zweiten Frage Mit seiner zweiten Frage möchte das vorlegende Gericht wissen, ob Art. 50 Abs. 1 der Verordnung Nr. 1013/2006, wonach die Sanktionen, die die Mitgliedstaaten bei einem Verstoß gegen diese Verordnung verhängen, u. a. verhältnismäßig sein müssen, dahin auszulegen ist, dass er nationalen Rechtsvorschriften wie den im Ausgangsverfahren streitigen entgegensteht, die für den Fall, dass das Begleitdokument fehlerhafte oder inkohärente Angaben enthält, die Verhängung einer Geldbuße vorsehen, deren Grundbetrag dem der Geldbuße entspricht, die bei einem Verstoß gegen die Pflicht, dieses Dokument auszufüllen, festgesetzt wird. Insoweit ist darauf hinzuweisen, dass Art. 50 Abs. 1 der Verordnung Nr. 1013/2006 die Mitgliedstaaten verpflichtet, „die Vorschriften für Sanktionen fest[zulegen], die bei einem Verstoß gegen diese Verordnung zu verhängen sind“, und insoweit klarstellt, dass „[d]ie Sanktionen … wirksam, verhältnismäßig und abschreckend sein“ müssen. Die Verordnung enthält keine genaueren Regeln hinsichtlich der Festlegung der innerstaatlichen Sanktionen und stellt insbesondere kein ausdrückliches Kriterium für die Beurteilung der Verhältnismäßigkeit solcher Sanktionen auf. Nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs sind die Mitgliedstaaten in Ermangelung einer Harmonisierung der Rechtsvorschriften der Union auf dem Gebiet der Sanktionen bei Nichtbeachtung der Voraussetzungen, die eine nach dem Unionsrecht geschaffene Regelung vorsieht, befugt, die Sanktionen zu wählen, die ihnen sachgerecht erscheinen. Sie sind jedoch verpflichtet, bei der Ausübung dieser Befugnis das Unionsrecht und seine allgemeinen Grundsätze, also auch den Grundsatz der Verhältnismäßigkeit, zu beachten (vgl. Urteil vom 9. Februar 2012, Urbán, C‑210/10 , EU:C:2012:64 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Insoweit ist zu beachten, dass bei der Beurteilung der Frage, ob eine Sanktion mit dem Grundsatz der Verhältnismäßigkeit vereinbar ist, u. a. die Art und die Schwere des Verstoßes, der mit dieser Sanktion bestraft werden soll, sowie die Methoden für die Bestimmung ihrer Höhe zu berücksichtigen sind (Urteil vom 20. Juni 2013, Rodopi-M 91, C‑259/12 , EU:C:2013:414 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Die Mitgliedstaaten müssen den Verhältnismäßigkeitsgrundsatz daher auch in Bezug auf die Würdigung der Gesichtspunkte beachten, die in die Festsetzung der Geldbuße einfließen können (Urteil vom 9. Februar 2012, Urbán, C‑210/10 , EU:C:2012:64 , Rn. ). Es ist jedoch letztlich Sache des vorlegenden Gerichts, unter Berücksichtigung aller tatsächlichen und rechtlichen Umstände, die die bei ihm anhängige Rechtssache kennzeichnen, zu beurteilen, ob die Höhe der Sanktion über das hinausgeht, was zur Erreichung der mit den streitigen Rechtsvorschriften verfolgten Ziele erforderlich ist. Denn die konkrete Anwendung dieses Grundsatzes obliegt dem vorlegenden Gericht, das zu prüfen hat, ob die nationalen Maßnahmen mit dem Unionsrecht vereinbar sind. Der Gerichtshof kann nur alle unionsrechtlichen Auslegungshinweise geben, die es dem vorlegenden Gericht ermöglichen, die Frage dieser Vereinbarkeit zu beurteilen (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 29. Juli 2010, Profaktor Kulesza, Frankowski, Jóźwiak, Orłowski, C‑188/09 , EU:C:2010:454 , Rn. und die dort angeführte Rechtsprechung). Was die bei einem Verstoß gegen die Verordnung Nr. 1013/2006, die ein hohes Schutzniveau für Umwelt und menschliche Gesundheit sicherstellen soll, zu verhängenden Sanktionen betrifft, hat der Gerichtshof in seinem Urteil vom 26. November 2015, Total Waste Recycling ( C‑487/14 , EU:C:2015:780 , Rn. ), festgestellt, dass das nationale Gericht im Rahmen der Prüfung der Verhältnismäßigkeit einer solchen Sanktion insbesondere die Gefahren zu berücksichtigen hat, die durch diesen Verstoß im Bereich des Schutzes der Umwelt und der menschlichen Gesundheit hervorgerufen werden können. Im vorliegenden Fall begründen die fehlerhaften und inkohärenten Angaben, die in dem im Ausgangsverfahren streitigen Begleitdokument enthalten sind, einen Verstoß gegen die Bestimmungen der Verordnung Nr. 1013/2006 (siehe Rn. 38 des vorliegenden Urteils). Ein solcher Verstoß kann grundsätzlich mit einer Sanktion geahndet werden, die der entspricht, die bei einem Verstoß gegen die Pflicht zur Ausfüllung dieses Dokuments vorgesehen ist. Nach der Rechtsprechung des Gerichtshofs wäre allerdings die Verhängung einer Geldbuße zur Ahndung einer Abfallverbringung, bei der das Begleitdokument fehlerhafte oder inkohärente Angaben enthält, in einer Höhe, die dem Betrag der Geldbuße entspricht, die bei einem Verstoß gegen die Pflicht, dieses Dokument auszufüllen, festgesetzt wird, als verhältnismäßig anzusehen, wenn die den begangenen Verstoß kennzeichnenden Umstände die Feststellung erlauben, dass die Verstöße im Hinblick auf die mit ihnen verbundenen Gefahren für den Schutz der Umwelt und der menschlichen Gesundheit vergleichbar schwer wiegen, was zu prüfen Sache des vorlegenden Gerichts ist (vgl. in diesem Sinne Urteil vom 26. November 2015, Total Waste Recycling, C‑487/14 , EU:C:2015:780 , Rn. und ). In Anbetracht der vorstehenden Erwägungen ist auf die zweite Frage zu antworten, dass Art. 50 Abs. 1 der Verordnung Nr. 1013/2006, wonach die Sanktionen, die die Mitgliedstaaten bei einem Verstoß gegen diese Verordnung verhängen, verhältnismäßig sein müssen, dahin auszulegen ist, dass eine Verbringung von Abfällen, bei der das in Anhang VII dieser Verordnung genannte Begleitdokument fehlerhafte oder inkohärente Angaben enthält, grundsätzlich mit einer Geldbuße geahndet werden kann, deren Höhe dem der Geldbuße entspricht, die bei einem Verstoß gegen die Pflicht, dieses Dokument auszufüllen, festgesetzt wird. Im Rahmen der Kontrolle der Verhältnismäßigkeit einer solchen Sanktion muss das vorlegende Gericht insbesondere die Gefahren berücksichtigen, die der betreffende Verstoß für den Schutz der Umwelt und der menschlichen Gesundheit mit sich bringen kann. Zur sechsten und zur siebten Vorlagefrage Mit der sechsten und der siebten Frage, die zusammen zu prüfen sind, möchte das vorlegende Gericht wissen, in welchem Sinne der in Art. 18 Abs. 1 Buchst. a der Verordnung Nr. 1013/2006 enthaltene Begriff „der Gerichtsbarkeit des Versandstaats unterliegende Person“ sowie der in Nr. 15 des Anhangs IC dieser Verordnung enthaltene Ausdruck „der Gerichtsbarkeit des Empfängerstaats unterliegen“ auszulegen sind. Hierzu ist darauf hinzuweisen, dass nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs das in Art. 267 AEUV vorgesehene Verfahren ein Instrument der Zusammenarbeit zwischen dem Gerichtshof und den nationalen Gerichten ist, mit dem der Gerichtshof diesen Gerichten Hinweise zur Auslegung des Unionsrechts gibt, die sie zur Entscheidung des bei ihnen anhängigen Rechtsstreits benötigen (vgl. u. a. Urteile vom 13. März 2014, FIRIN, C‑107/13 , EU:C:2014:151 , Rn. , und vom 6. Oktober 2015, Capoda Import-Export, C‑354/14 , EU:C:2015:658 , Rn. ). Im Rahmen dieser Zusammenarbeit spricht eine Vermutung für die Entscheidungserheblichkeit der Fragen zum Unionsrecht. Daher ist die Zurückweisung des Vorabentscheidungsersuchens eines nationalen Gerichts nur möglich, wenn offensichtlich ist, dass die erbetene Auslegung des Unionsrechts in keinem Zusammenhang mit der Realität oder dem Gegenstand des Ausgangsrechtsstreits steht, wenn das Problem hypothetischer Natur ist oder der Gerichtshof nicht über die tatsächlichen und rechtlichen Angaben verfügt, die für eine zweckdienliche Beantwortung der ihm vorgelegten Fragen erforderlich sind (Urteile vom 13. März 2014, FIRIN, C‑107/13 , EU:C:2014:151 , Rn. , und vom 5. März 2015, Banco Privado Português und Massa Insolvente do Banco Privado Português, C‑667/13 , EU:C:2015:151 , Rn. ). Im vorliegenden Fall ist festzustellen, dass das vorlegende Gericht in seinem Vorabentscheidungsersuchen nicht angibt, weshalb seine sechste und seine siebte Frage für die Entscheidung des Ausgangsrechtsstreits erforderlich sein sollen, und nicht die für eine zweckdienliche Beantwortung erforderlichen Angaben macht. Infolgedessen sind die sechste und die siebte Vorlagefrage für unzulässig zu erklären. Kosten Für die Parteien des Ausgangsverfahrens ist das Verfahren ein Zwischenstreit in dem beim vorlegenden Gericht anhängigen Rechtsstreit; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieses Gerichts. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Vierte Kammer) für Recht erkannt: 1. Art. 2 Nr. 35 Buchst. g Ziff. iii der Verordnung (EG) Nr. 1013/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 14. Juni 2006 über die Verbringung von Abfällen in der durch die Verordnung (EU) Nr. 255/2013 der Kommission vom 20. März 2013 geänderten Fassung ist dahin auszulegen, dass eine Verbringung von Abfällen, wie den in Anhang III dieser Verordnung aufgeführten, die zur Verwertung bestimmt sind, als illegal im Sinne dieser Bestimmung einzustufen ist, wenn das in Anhang VII dieser Verordnung genannte Begleitdokument zu dieser Verbringung fehlerhafte oder inkohärente Angaben (wie die in den im Ausgangsverfahren in Rede stehenden Begleitdokumenten) in Bezug auf den Importeur/Empfänger, die Verwertungsanlage oder die betroffenen Staaten enthält, unabhängig davon, ob diese Angaben in anderen Dokumenten, die den zuständigen Behörden zur Verfügung gestellt worden sind, zutreffend gemacht worden sind, die zuständigen Behörden vorsätzlich getäuscht werden sollten und die zuständigen Behörden das in Art. 24 dieser Verordnung vorgesehene Verfahren durchführen. 2. Art. 50 Abs. 1 der Verordnung Nr. 1013/2006 in der durch die Verordnung Nr. 255/2013 geänderten Fassung, wonach die Sanktionen, die die Mitgliedstaaten bei einem Verstoß gegen diese Verordnung verhängen, verhältnismäßig sein müssen, ist dahin auszulegen, dass eine Verbringung von Abfällen, bei der das in Anhang VII dieser Verordnung genannte Begleitdokument fehlerhafte oder inkohärente Angaben enthält, grundsätzlich mit einer Geldbuße geahndet werden kann, deren Höhe dem der Geldbuße entspricht, die bei einem Verstoß gegen die Pflicht, dieses Dokument auszufüllen, festgesetzt wird. Im Rahmen der Kontrolle der Verhältnismäßigkeit einer solchen Sanktion muss das vorlegende Gericht insbesondere die Gefahren berücksichtigen, die der betreffende Verstoß für den Schutz der Umwelt und der menschlichen Gesundheit mit sich bringen kann. Unterschriften ( *1 ) Verfahrenssprache: Ungarisch.

62011CJ0299

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This reference for a preliminary ruling concerns the interpretation of Article 5(7)(a) of the Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes – Common system of value added tax: uniform basis of assessment ( OJ 1977 L 145, p. 1 ), as amended by Council Directive 95/7/EC of 10 April 1995 ( OJ 1995 L 102, p. 18 ) (‘the Sixth Directive’). The reference has been made in proceedings between the Staatssecretaris van Financiën (State Secretary for Finance) and the Gemeente Vlaardingen (the Municipality of Vlaardingen; ‘Vlaardingen’) concerning the value added tax (‘VAT’) arising as a result of Vlaardingen’s application, in a business activity, of immovable property which it owns and which had undergone improvement by a third party. Legal context European Union (‘EU’) law The Sixth Directive was repealed, with effect from 1 January 2007, by Council Directive 2006/112/EC of 28 November 2006 on the common system of value added tax ( OJ 2006 L 347, p. 1 ). However, given the material time in relation to the facts, the main proceedings remain governed by the Sixth Directive. Under Article 2 of the Sixth Directive: ‘The following shall be subject to [VAT]: 1. the supply of goods or services effected for consideration within the territory of the country by a taxable person acting as such; 2. the importation of goods.’ Article 4 of the Sixth Directive provided: ‘1.   “Taxable person” shall mean any person who independently carries out in any place any economic activity specified in paragraph 2 … 2.   The economic activities referred to in paragraph 1 shall comprise all activities of producers, traders and persons supplying services … . The exploitation of tangible or intangible property for the purpose of obtaining income therefrom on a continuing basis shall also be considered an economic activity. 3.   Member States may also treat as a taxable person anyone who carries out, on an occasional basis, a transaction relating to the activities referred to in paragraph 2 and in particular one of the following: (a) the supply before first occupation of buildings or parts of buildings and the land on which they stand; Member States may determine the conditions of application of this criterion to transformations of buildings and the land on which they stand. Member States may apply criteria other than that of first occupation … . “A building” shall be taken to mean any structure fixed to or in the ground; (b) the supply of building land. “Building land” shall mean any unimproved or improved land defined as such by the Member States. …’ Title V of the Sixth Directive was entitled ‘Taxable transactions’ and comprised Articles 5 to 7 of that directive, respectively entitled ‘Supply of goods’, ‘Supply of services’ and ‘Imports’. Article 5 of the Sixth Directive was worded as follows: ‘1.   “Supply of goods” shall mean the transfer of the right to dispose of tangible property as owner. … 5.   Member States may consider the handing over of certain works of construction to be supplies within the meaning of paragraph 1. … 7.   Member States may treat as supplies made for consideration: (a) the application by a taxable person for the purposes of his business of goods produced, constructed, extracted, processed, purchased or imported in the course of such business, where the [VAT] on such goods, had they been acquired from another taxable person, would not be wholly deductible; (b) the application of goods by a taxable person for the purposes of a non-taxable transaction, where the [VAT] on such goods became wholly or partly deductible upon their acquisition or upon their application in accordance with subparagraph (a); (c) except in those cases mentioned in paragraph 8, the retention of goods by a taxable person or his successors when he ceases to carry out a taxable economic activity where the [VAT] on such goods became wholly or partly deductible upon their acquisition or upon their application in accordance with subparagraph (a). …’ Article 11 of the Sixth Directive provided: ‘A. Within the territory of the country 1.   The taxable amount shall be: … (b) in respect of supplies referred to in Article 5(6) and (7), the purchase price of the goods or of similar goods or, in the absence of a purchase price, the cost price, determined as the time of supply; …’ Under Article 13(B) of the Sixth Directive: ‘… Member States shall exempt … … (g) the supply of buildings or parts thereof, and of the land on which they stand, other than as described in Article 4(3)(a); (h) the supply of land which has not been built on other than building land as described in Article 4(3)(b).’ Article 18 and Article 74 of Directive 2006/112 correspond, in essence, to Article 5(7) and Article 11(A)(1)(b) of the Sixth Directive. Dutch law Article 3 of the 1968 Law on Turnover Tax (Wet op de Omzetbelasting 1968), in the version applicable in the case before the referring court (‘the Wet OB’) is set out as follows: ‘1.   “Supply of goods” shall mean: … (c) the supply of immovable properties by those who produced them with the exception of land which has not been built on other than building land … … (h) the use for business purposes of goods produced in-house in cases where, had the goods been acquired from a trader, the tax on the goods would not have been deductible or would not have been wholly deductible; goods which are produced to order, with the materials, including land, being provided, shall be treated as goods produced in-house; excluded from the application of this subsection is land which has not been built on other than building land … …’ Article 8(3) of the Wet OB states: ‘With regard to the supply of goods as described in Article 3(1)(g) and (h), … the consideration shall be the amount, exclusive of turnover tax, which would have to be paid for the goods if, at the time of supply, they were to be acquired or produced in the condition in which they are at that time.’ The dispute in the main proceedings and the question referred for a preliminary ruling Vlaardingen owns a sports complex which includes a number of open air pitches. It rents out those pitches to sports associations, applying the VAT exemption laid down for such associations. During 2003, Vlaardingen instructed contractors to cover the sports pitches, the surface of which was natural grass, with an artificial surface. After the completion of that work in 2004, Vlaardingen continued to rent out the same pitches, exempt from VAT, to the sports associations which had rented them previously. After paying the invoices for that work, which amounted in total to EUR 1 547 440, including VAT in the amount of EUR 293 993, Vlaardingen was ineligible for a deduction of that VAT, as its activity in relation to the pitches at issue – namely, their renting out to sports associations – was exempt from VAT. Following an audit of Vlaardingen’s tax situation, the competent authority issued it with a notice of assessment, in respect of VAT for the year 2004, in the amount of EUR 116 099. According to that authority, Vlaardingen’s application of the pitches at issue for its rental activity should be regarded as ‘the use for business purposes of … goods which are produced to order, with the materials, including land, being provided’ within the meaning of Article 3(1)(h) of the Wet OB. For the purposes of calculating VAT, the competent authority took into account both the costs of the transformation of the sports pitches concerned and the value of the ground on which those pitches lay: Costs of transformation of the pitches: EUR 1 547 440 Value of the ground: + EUR 610 940 Taxable amount: EUR 2 158 380 VAT at 19% on EUR 2 158 380: EUR 410 092 Deduction of VAT paid for the transformation: – EUR 293 993 VAT payable: EUR 116 099. Vlaardingen contested that levy before the Rechtbank te ’s‑Gravenhage (District Court, The Hague). Vlaardingen argues that the application for the purposes of its rental activity business of its pitches, which from now on will have an artificial surface, should not be subject to VAT. The Rechtbank te ’s-Gravenhage dismissed Vlaardingen’s action. On appeal, the Gerechtshof ’s-Gravenhage (Regional Court of Appeal, The Hague) set aside the decision at first instance, as well as the contested assessment, by decision of 26 January 2009. It held, inter alia, that Article 3(1)(h) of the Wet OB is incompatible with Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, in so far as, under that provision of the Wet OB, the simple fact of a person having at his disposal goods produced by third persons is regarded as a supply of goods. The Staatssecretaris van Financiën lodged an appeal in cassation against the decision of the Gerechtshof ’s-Gravenhage. The Hoge Raad der Nederlanden (Supreme Court of the Netherlands) decided to stay the proceedings and to refer the following question to the Court of Justice for a preliminary ruling: ‘Must Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, read in conjunction with Article 5(5) and Article 11(A)(1)(b) of the Sixth Directive, be interpreted as meaning that, upon the occupation of immovable property by a taxable person for exempt purposes, a Member State may charge VAT in a case where: — that immovable property consists of a (building) work completed on the taxable person’s own land and to his own order by a third person for consideration, and — that land was previously used by the taxable person for (the same) exempt business purposes, and the taxable person did not previously enjoy a VAT deduction in respect of that same land, with the result that (the value of that) same land becomes included in the VAT charge?’ Consideration of the question referred for a preliminary ruling As is apparent from the order for reference, the sports pitches at issue in the case before the referring court are owned by Vlaardingen and rented out by it to sports associations. That rental activity is an economic activity which is exempt from VAT. It is also established that the supply of transformation works in respect of those pitches led to VAT being levied on that supply, payable by Vlaardingen. Without it being necessary to know whether that tax was levied pursuant to the rule laid down in Article 5(5) of the Sixth Directive or rather pursuant to one of the other rules laid down in that directive, it emerges in any event from the documents before the Court that the levying of that VAT – the legality of which, moreover, Vlaardingen does not dispute – did not primarily come about as a result of applying the option, available under Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, of treating certain applications of goods as supplies made for consideration. The option provided for under Article 5(7)(a) of the Sixth Directive did, on the other hand, lead to an assessment – disputed by Vlaardingen – according to which Vlaardingen had to pay, in addition to the VAT relating to the supply of transformation works in respect of its sports pitches, VAT relating to the value of the ground on which those pitches lie. Consequently, the question referred must be construed as seeking to ascertain whether Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, read in conjunction with Article 11(A)(1)(b) of that directive, must be interpreted as meaning that the application by a taxable person, for the purposes of an economic activity exempt from VAT, of sports pitches which he owns and which he has had transformed by a third person, can be subject to VAT calculated on the basis of the aggregate arrived at by adding to the transformation costs the value of the ground on which the pitches lie. Article 5(7)(a) of the Sixth Directive concerned situations in which the mechanism for deduction provided for, by way of a general rule, under the Sixth Directive could not apply. In so far as goods are used for the purposes of an economic activity which is subject to output tax, it is necessary to deduct the input tax on those goods in order to avoid double taxation. On the other hand, where goods acquired by a taxable person are used for the purposes of transactions which are exempt, no input tax can be deducted (see, inter alia, Case C-184/04 Uudenkaupungin kaupunki [2006] ECR I-3039 , paragraph 24; Case C-515/07 Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie [2009] ECR I-839 , paragraph 28; and Case C‑118/11 Eon Aset Menidjmunt [2012] ECR, paragraph 44). As the Netherlands Government and the Commission pointed out, one of the situations concerned by Article 5(7)(a) of the Sixth Directive was that in which no deduction can be made, from the output VAT charged, of an amount paid by way of input VAT, since the output economic activity was exempt from VAT. In particular, as the Advocate General pointed out in point 45 of his Opinion, Article 5(7)(a) of the Sixth Directive allowed Member States to develop their tax law in such a way that businesses which, owing to the fact that they are engaged in an activity which is exempt from VAT, cannot deduct the VAT that they have paid on acquiring their business goods are not placed at a disadvantage as compared with competitors engaged in the same activity who use goods which they have obtained without paying VAT, by producing the goods themselves or, more generally, by obtaining them ‘in the course of [their] business’. In order to make those competitors subject to the same tax burden as businesses which have acquired their goods from a third party, Article 5(7)(a) of the Sixth Directive gave Member States the option of treating the application, for the purposes of the exempt activities of the business, of goods obtained in the course of business as a supply of goods made for consideration within the meaning of Article 2(1) and Article 5(1) of the Sixth Directive, and of making that application subject to VAT. In order for it to be possible for that option, which was reproduced in Article 18 of Directive 2006/112, to be used in a way which truly eliminates all inequalities, in relation to VAT, between taxable persons who have acquired their goods from another taxable person and those who have acquired them in the course of their business, the terms ‘goods produced, constructed, extracted, processed, … in the course of such business’ must be construed – as the Netherlands Government and the Commission argue – as covering not only goods entirely produced, constructed, extracted or processed by the business concerned itself, but also goods constructed, extracted or processed by a third party with materials provided by that business. A taxable person who, for the purposes of an activity exempt from VAT, applies goods which he owns and which he has had completed or improved by a third party could – but for the treatment option provided for under Article 5(7)(a) of the Sixth Directive – find himself in a situation in which only the work carried out by that third party would be subject to VAT. In order for such a taxable person to be subject, consistently with the aim of Article 5(7)(a), to the same tax burden as competitors who carry out the same exempt activity using goods which they have acquired in their entirety from a third party, it must be possible for the treatment option available under that provision to be extended to all goods completed or improved by the third party and, accordingly, to cause VAT to be levied on the basis of the overall value of those goods. Consequently, it is open to the authorities of a Member State which makes use of the option available under Article 5(7)(a) of treating certain applications of goods as supplies made for consideration to hold that the tax burden, in terms of VAT, on a taxable person who rents out to sports associations pitches which it has had covered with an artificial surface must be at the same level as it would be for a competitor who rents out to sports associations pitches covered with artificial surfaces which have been purchased in their entirety from a third party. In that case, those authorities must, in accordance with the rule laid down in Article 11(A)(1)(b) of the Sixth Directive, which has been reproduced in Article 74 of Directive 2006/112, calculate the VAT payable by that taxable person on the basis of a value which is determined at the time when the transformed sports pitches are applied – that is to say, at the time when they are put to use for the purposes of the exempt activity – and which corresponds to the market price for sports pitches of similar location, size and surface to the pitches at issue. In the light of those criteria, the aggregate of the value of the ground on which the pitches concerned lie and the cost of transforming those pitches may constitute an appropriate basis of assessment. That being so, a taxation mechanism of that design cannot give rise to breach of the principles laid down in relation to VAT, which must at all times – including, therefore, when use is made of the treatment option referred to above – be respected by the Member State concerned. In that regard, it should be noted that it is one of the essential characteristics of VAT that it is imposed on the added value of the goods or services concerned, since the tax payable on a transaction is calculated after the tax paid on the preceding transaction has been deducted (see, inter alia, Case C-208/91 Beaulande [1992] ECR I-6709 , paragraph 14; Case C-347/95 UCAL [1997] ECR I-4911 , paragraph 34; and Case C-308/01 GIL Insurance and Others [2004] ECR I-4777 , paragraph 33). Consequently, the option of treating certain applications as supplies made for consideration, as interpreted above, cannot be used in order to charge VAT on the value of goods which the taxable person concerned has made available to the third party who completed or improved them, to the extent that the taxable person has already, in the context of an earlier tax period, paid VAT on that value. As the Commission stated, such repeated taxation would be incompatible both with the essential characteristic of VAT, referred to above, and with the aim of the above option, which is intended to enable Member States to make subject to VAT the application of goods for the purposes of activities exempt from VAT, but in no way authorises Member States to levy VAT several times on the same element of the value of those goods. In the present case, it is for the referring court to ascertain whether, prior to the assessment at issue in the main proceedings, Vlaardingen had paid VAT on the value of the ground on which the sports pitches lie. If it transpires that this is indeed the position, it would have to be found that an assessment such as that made in Vlaardingen’s case, in so far as it is based on the overall value of that land, goes beyond the option provided for in Article 5(7)(a) of the Sixth Directive and conflicts with the broad logic of that directive. If it transpires that Vlaardingen had not, prior to the assessment at issue in the main proceedings, paid VAT on the value of the ground on which its sports pitches lie, it would also be necessary, before the VAT payable in accordance with that assessment could be declared compatible with Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, to check that those pitches are not covered by the exemption provided for in Article 13(B)(h) of the Sixth Directive. Under Article 13B(h) of the Sixth Directive, the supply of land which has not been built on, other than building land as described in Article 4(3)(b) of that directive, is exempt from VAT. Accordingly, it is only if the sports pitches at issue in the main proceedings can be categorised as land which has been built on, or as building land within the meaning of Article 4(3)(b), that VAT would be payable on their application for the purposes of the business. It is sufficient to note in that regard that, where, pursuant to the option available under Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, the application for the purposes of the business of land which is neither ‘built‑on‑land’ nor ‘building land’ is treated as a supply of that land made for consideration, that treatment causes Article 13(B)(h) of the Sixth Directive to apply, with the result that no VAT may be levied. In the present case, it is for the referring court to check whether the application for the purposes of the business of sports pitches covered with an artificial surface may legitimately be treated as a supply of ‘built-on-land’ or ‘building land’. In the light of the foregoing, the answer to the question referred is that Article 5(7)(a) of the Sixth Directive, read in conjunction with Article 11(A)(1)(b) of that directive, must be interpreted as meaning that the application by a taxable person, for the purposes of an economic activity exempt from VAT, of sports pitches which he owns and which he has had transformed by a third person, can be subject to VAT calculated on the basis of the aggregate arrived at by adding to the transformation costs the value of the ground on which the pitches lie, to the extent that the taxable person has not yet paid the VAT relating to that value or to those costs, and provided that the pitches at issue are not covered by the exemption provided for in Article 13(B)(h) of the Sixth Directive. Costs Since these proceedings are, for the parties to the main proceedings, a step in the action pending before the referring court, the decision on costs is a matter for that court. Costs incurred in submitting observations to the Court, other than the costs of those parties, are not recoverable. On those grounds, the Court (First Chamber) hereby rules: Article 5(7)(a) of the Sixth Council Directive 77/388/EEC of 17 May 1977 on the harmonisation of the laws of the Member States relating to turnover taxes – Common system of value added tax: uniform basis of assessment, as amended by Council Directive 95/7/EC of 10 April 1995, read in conjunction with Article 11(A)(1)(b) of that directive, must be interpreted as meaning that the application by a taxable person, for the purposes of an economic activity exempt from VAT, of sports pitches which he owns and which he has had transformed by a third person can be subject to VAT calculated on the basis of the aggregate arrived at by adding to the transformation costs the value of the ground on which the pitches lie, to the extent that the taxable person has not yet paid the VAT relating to that value or to those costs, and provided that the pitches at issue are not covered by the exemption provided for in Article 13(B)(h) of the Sixth Directive. [Signatures] ( *1 ) Language of the case: Dutch.

62012CJ0556

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Η αίτηση προδικαστικής αποφάσεως αφορά την ερμηνεία των άρθρων 2, 8 και 12 της οδηγίας 2002/19/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 7ης Μαρτίου 2002, σχετικά με την πρόσβαση σε δίκτυα ηλεκτρονικών επικοινωνιών και συναφείς ευκολίες, καθώς και με τη διασύνδεσή τους (οδηγία για την πρόσβαση) ( ΕΕ L 108, σ. 7 ), όπως τροποποιήθηκε με την οδηγία 2009/140/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 25ης Νοεμβρίου 2009 ( ΕΕ L 337, σ. 37 , στο εξής: οδηγία για την πρόσβαση). Η αίτηση αυτή υποβλήθηκε στο πλαίσιο διαφοράς μεταξύ της TDC A/S (στο εξής: TDC), φορέα τηλεπικοινωνιών, και της Teleklagenævnet (επιτροπή προσφυγών σε θέματα τηλεπικοινωνιών) όσον αφορά την υποχρέωση εγκαταστάσεως, σε περίπτωση υποβολής σχετικής αιτήσεως από άλλο φορέα ηλεκτρονικών επικοινωνιών, συνδέσεων για την πρόσβαση των τελικών χρηστών στο δίκτυο οπτικών ινών. Το νομικό πλαίσιο Το δίκαιο της Ένωσης Το άρθρο 1, παράγραφος 1, της οδηγίας για την πρόσβαση ορίζει: «Εντός του πλαισίου που θεσπίζει η οδηγία 2002/21/ΕΚ [του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 7ης Μαρτίου 2002, σχετικά με κοινό κανονιστικό πλαίσιο για δίκτυα και υπηρεσίες ηλεκτρονικών επικοινωνιών (οδηγία πλαίσιο) ( ΕΕ L 108, σ. 33 ), όπως τροποποιήθηκε με την οδηγία 2009/140 (στο εξής: οδηγία‑πλαίσιο)], η παρούσα οδηγία εναρμονίζει τον τρόπο με τον οποίο τα κράτη μέλη ρυθμίζουν την πρόσβαση σε δίκτυα ηλεκτρονικών επικοινωνιών και σε συναφείς ευκολίες, καθώς και τη διασύνδεσή τους. Σκοπός είναι η θέσπιση ενός κανονιστικού πλαισίου, σύμφωνα με τις αρχές της εσωτερικής αγοράς, για τη σχέση μεταξύ προμηθευτών δικτύων και υπηρεσιών που θα έχει ως αποτέλεσμα βιώσιμο ανταγωνισμό, διαλειτουργικότητα των υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών και οφέλη για τους καταναλωτές.» Το άρθρο 2, στοιχεία αʹ και βʹ, της οδηγίας για την πρόσβαση ορίζει: «Για τους σκοπούς της παρούσας οδηγία ισχύουν οι ορισμοί που προβλέπονται από το άρθρο 2 της [οδηγίας‑πλαισίου]. Επίσης, ισχύουν οι ακόλουθοι ορισμοί: α) “Πρόσβαση”: η διάθεση ευκολιών ή/και υπηρεσιών σε άλλη επιχείρηση, βάσει καθορισμένων όρων, σε αποκλειστική ή μη βάση, για τον σκοπό παροχής υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών. Καλύπτει, μεταξύ άλλων: την πρόσβαση σε στοιχεία του δικτύου και συναφείς ευκολίες, που μπορούν να αφορούν και τη σύνδεση εξοπλισμού διά σταθερών ή μη σταθερών μέσων (αυτό περιλαμβάνει συγκεκριμένα την πρόσβαση στον τοπικό βρόχο και σε ευκολίες και υπηρεσίες απαραίτητες για την παροχή υπηρεσιών μέσω τοπικού βρόχου), την πρόσβαση σε υλική υποδομή, που περιλαμβάνει κτίρια, σωλήνες και ιστούς, την πρόσβαση σε συναφή συστήματα λογισμικού, που περιλαμβάνουν συστήματα λειτουργικής υποστήριξης, την πρόσβαση σε μετάφραση αριθμών ή σε συστήματα που παρέχουν παρόμοιες λειτουργικές δυνατότητες, την πρόσβαση σε σταθερά και κινητά δίκτυα, ιδίως για περιαγωγή· την πρόσβαση σε συστήματα υπό όρους πρόσβασης για υπηρεσίες ψηφιακής τηλεόρασης, και την πρόσβαση σε υπηρεσίες εικονικού δικτύου. β) “διασύνδεση”: η […] ζεύξη [τόσο από πλευράς τεχνικής υποδομής όσο και από πλευράς λογισμικού] δημόσιων δικτύων επικοινωνιών που χρησιμοποιούνται από την ίδια ή διαφορετική επιχείρηση προκειμένου να παρέχεται στους χρήστες μιας επιχείρησης η δυνατότητα να επικοινωνούν με χρήστες της ίδιας ή άλλης επιχείρησης ή να έχουν πρόσβαση σε υπηρεσίες που παρέχονται από άλλη επιχείρηση. Οι υπηρεσίες μπορούν να παρέχονται από τα εμπλεκόμενα μέρη ή από άλλα μέρη που έχουν πρόσβαση στο δίκτυο. Η διασύνδεση είναι ειδικός τύπος πρόσβασης που εφαρμόζεται μεταξύ φορέων εκμετάλλευσης δημόσιων δικτύων.» Το άρθρο 5 της οδηγίας για την πρόσβαση, με τίτλο «Εξουσίες και καθήκοντα των εθνικών κανονιστικών αρχών όσον αφορά την πρόσβαση και τη διασύνδεση», ορίζει τα ακόλουθα: «1.   Οι εθνικές κανονιστικές αρχές [στο εξής: ΕΚΑ], ενεργώντας με γνώμονα την επίτευξη των στόχων του άρθρου 8 της [οδηγίας‑πλαισίου] ενθαρρύνουν και, κατά περίπτωση, εξασφαλίζουν, σύμφωνα με τις διατάξεις της παρούσας οδηγίας, την κατάλληλη πρόσβαση και διασύνδεση, καθώς και τη διαλειτουργικότητα των υπηρεσιών, ασκώντας τις αρμοδιότητές τους κατά τρόπο ο οποίος εξασφαλίζει οικονομική απόδοση, βιώσιμο ανταγωνισμό και παρέχει το μέγιστο όφελος στους τελικούς χρήστες. Ειδικότερα, και με την επιφύλαξη των μέτρων που μπορούν να ληφθούν για τις επιχειρήσεις με σημαντική ισχύ στην αγορά, κατά το άρθρο 8, οι εθνικές κανονιστικές αρχές πρέπει να μπορούν να επιβάλλουν: α) στον βαθμό που αυτό είναι απαραίτητο για να εξασφαλισθεί η δυνατότητα τελικής διασύνδεσης, υποχρεώσεις σε επιχειρήσεις που ελέγχουν την πρόσβαση στους τελικούς χρήστες, συμπεριλαμβανομένης, σε δικαιολογημένες περιπτώσεις, της υποχρέωσης να διασυνδέουν τα δίκτυά τους όταν αυτό δεν συμβαίνει ήδη· [...]». Κατά το άρθρο 8 της οδηγίας για την πρόσβαση, με τίτλο «Επιβολή, τροποποίηση ή άρση υποχρεώσεων»: «1.   Τα κράτη μέλη μεριμνούν ώστε οι εθνικές κανονιστικές αρχές να έχουν εξουσία επιβολής των υποχρεώσεων, που προσδιορίζονται στα άρθρα 9 έως 13α. 2.   Εφόσον, έπειτα από ανάλυση της αγοράς η οποία πραγματοποιείται κατά το άρθρο 16 της [οδηγίας‑πλαισίου], ο φορέας εκμετάλλευσης ορίζεται ως έχων σημαντική ισχύ στη συγκεκριμένη αγορά, οι εθνικές κανονιστικές αρχές επιβάλλουν, κατά περίπτωση, τις υποχρεώσεις οι οποίες αναφέρονται στα άρθρα 9 έως 13 της παρούσας οδηγίας. [...] 4   Οι υποχρεώσεις που επιβάλλονται σύμφωνα με το παρόν άρθρο έχουν ως βάση τη φύση του προβλήματος που εντοπίστηκε, είναι αναλογικές και δικαιολογημένες, υπό το πρίσμα των στόχων που ορίζει το άρθρο 8 της [οδηγίας‑πλαισίου] [...] [...]». Το άρθρο 12 της οδηγίας για την πρόσβαση, με τίτλο «Υποχρεώσεις πρόσβασης και χρήσης ειδικών ευκολιών δικτύου», προβλέπει: «1.   Η [ΕΚΑ] δύναται, σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 8, να επιβάλλει, σε φορείς εκμετάλλευσης, υποχρεώσεις να ικανοποιούν εύλογες αιτήσεις για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, μεταξύ άλλων σε περιπτώσεις όπου, η [ΕΚΑ] κρίνει ότι η άρνηση πρόσβασης ή οι παράλογοι όροι και προϋποθέσεις με ανάλογο αποτέλεσμα θα δυσχέραιναν τη δημιουργία βιώσιμης ανταγωνιστικής αγοράς, σε επίπεδο λιανικού εμπορίου ή ότι δεν θα ήταν προς το συμφέρον των τελικών χρηστών. [...] 2.   Όταν […] εξετάζουν εάν θα επιβάλλουν τις υποχρεώσεις που αναφέρονται στην παράγραφο 1, ιδίως όταν εκτιμούν κατά πόσο οι υποχρεώσεις αυτές είναι ανάλογες προς τους στόχους που ορίζει το άρθρο 8 της [οδηγίας‑πλαισίου], λαμβάνουν υπόψη τους εξής ιδίως παράγοντες: α) την τεχνική και οικονομική βιωσιμότητα της χρήσης ή της εγκατάστασης ανταγωνιστικών ευκολιών, ανάλογα με τον ρυθμό ανάπτυξης της αγοράς, λαμβάνοντας υπόψη τη φύση και τον τύπο της διασύνδεσης ή/και της πρόσβασης περί των οποίων πρόκειται, συμπεριλαμβανομένης της βιωσιμότητας άλλων προϊόντων ανάντη πρόσβασης όπως η πρόσβαση σε αγωγούς· β) τη σκοπιμότητα παροχής της προτεινόμενης πρόσβασης σε συνάρτηση με τις διαθέσιμες δυνατότητες· γ) την αρχική επένδυση του κατόχου της ευκολίας, λαμβάνοντας υπόψη οιεσδήποτε πραγματοποιηθείσες δημόσιες επενδύσεις και τους συναφείς με την υλοποίηση της επένδυσης κινδύνους· δ) την ανάγκη μακροπρόθεσμης διασφάλισης του ανταγωνισμού, με ιδιαίτερη έμφαση στον ανταγωνισμό που στηρίζεται σε οικονομικά αποδοτικές υποδομές· [...]». Το άρθρο 13 της οδηγίας για την πρόσβαση, με τίτλο «Υποχρεώσεις ελέγχου τιμών και κοστολόγησης», ορίζει: «1.   Η [ΕΚΑ] δύναται, σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 8, να επιβάλλει υποχρεώσεις σχετικά με την ανάκτηση κόστους και ελέγχους τιμών, που περιλαμβάνουν υποχρέωση καθορισμού των τιμών με γνώμονα το κόστος και υποχρέωση όσον αφορά τα συστήματα κοστολόγησης, για την παροχή ειδικών τύπων διασύνδεσης ή/και πρόσβασης, σε περιπτώσεις όπου η ανάλυση της αγοράς καταδεικνύει ότι η έλλειψη πραγματικού ανταγωνισμού σημαίνει ότι ο ενδιαφερόμενος φορέας εκμετάλλευσης μπορεί να διατηρεί τις τιμές σε υπερβολικά υψηλά επίπεδα ή να συμπιέζει τις τιμές, εις βάρος των τελικών χρηστών. Για να ενθαρρύνουν τις επενδύσεις από τον φορέα εκμετάλλευσης μεταξύ άλλων στα δίκτυα νεώτερης γενεάς, οι [ΕΚΑ] λαμβάνουν υπόψη την επένδυση του φορέα εκμετάλλευσης και του επιτρέπουν έναν εύλογο συντελεστή απόδοσης επί του επαρκούς επενδυμένου κεφαλαίου, συνυπολογίζοντας οιουσδήποτε κινδύνους ενέχει ενδεχομένως ένα συγκεκριμένο επενδυτικό σχέδιο δικτύου. [...]» Το άρθρο 2, στοιχείο δαʹ, της οδηγίας‑πλαισίου ορίζει το “σημείο τερματισμού δικτύου” (ΣΤΔ) ως το «υλικό σημείο στο οποίο παρέχεται στο συνδρομητή πρόσβαση στο δημόσιο δίκτυο επικοινωνιών». Το άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας-πλαισίου ορίζει: «Τα κράτη μέλη εξασφαλίζουν ότι, κατά την άσκηση των κανονιστικών καθηκόντων που προβλέπονται στην παρούσα οδηγία και τις ειδικές οδηγίες, οι [ΕΚΑ] λαμβάνουν κάθε εύλογο μέτρο που στοχεύει στην επίτευξη των στόχων των παραγράφων 2, 3 και 4. Τα εν λόγω μέτρα είναι ανάλογα προς τους στόχους αυτούς. [...]» Το άρθρο 8, παράγραφος 2, της οδηγίας‑πλαισίου ορίζει: «Οι [ΕΚΑ] προάγουν τον ανταγωνισμό στην παροχή δικτύων ηλεκτρονικών επικοινωνιών, υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών και συναφών ευκολιών και υπηρεσιών, μεταξύ άλλων: [...] β) μεριμνώντας ώστε να μην υφίσταται στρέβλωση ούτε περιορισμός του ανταγωνισμού στον τομέα των ηλεκτρονικών επικοινωνιών, ιδίως όσον αφορά τη διανομή περιεχομένου· [...]». Κατά το άρθρο 8, παράγραφος 5, της οδηγίας‑πλαισίου: «Οι [ΕΚΑ] εφαρμόζουν, προς επίτευξη των στόχων πολιτικής που αναφέρονται στις παραγράφους 2, 3 και 4, αντικειμενικές, διαφανείς, αμερόληπτες και αναλογικές ρυθμιστικές αρχές, ιδίως μέσω: [...] δ) της προώθησης αποτελεσματικών επενδύσεων και καινοτομιών όσον αφορά νέες και ενισχυμένες υποδομές, συνυπολογίζοντας τη μέριμνα ότι οιαδήποτε υποχρέωση πρόσβασης λαμβάνει δεόντως υπόψη τους κινδύνους που αναλαμβάνουν οι επιχειρήσεις που πραγματοποιούν την επένδυση και επιτρέποντας διάφορες ρυθμίσεις συνεργασίας μεταξύ επενδυτών και φορέων που ζητούν πρόσβαση προκειμένου να επιμεριστεί ο επενδυτικός κίνδυνος με ταυτόχρονη διασφάλιση του ανταγωνισμού στην αγορά και της αρχής της μη εισαγωγής διακρίσεων· [...]». Το δανικό δίκαιο Το άρθρο 40 του νόμου 780, της 28ης Ιουνίου 2007, σχετικά με θέματα ανταγωνισμού και καταναλωτών στην αγορά τηλεπικοινωνιών (Lov om konkurrence- og forbrugerforhold på telemarkedet), όπως ίσχυε στην υπόθεση της κύριας δίκης (στο εξής: νόμος του 2007), προβλέπει: «Οι διατάξεις περί διασυνδέσεων αφορούν τους ακόλουθους τομείς: 1°) την πρόσβαση σε ευκολίες ή υπηρεσίες ή τη δυνατότητα διαθέσεώς τους για άλλον φορέα προς τον σκοπό προσφοράς ηλεκτρονικών τηλεπικοινωνιακών υπηρεσιών [...] Η πρόσβαση σε ευκολίες ή υπηρεσίες ή η δυνατότητα διαθέσεώς τους κατά την έννοια του πρώτου εδαφίου, σημείο 1, ανωτέρω, περιλαμβάνει, μεταξύ άλλων, την πρόσβαση: 1°) σε στοιχεία του δικτύου, συμπεριλαμβανομένης της αδεσμοποίητης προσβάσεως στον τοπικό βρόχο και των συναφών ευκολιών, καθώς και τη σύνδεση εξοπλισμού, [...]». Το άρθρο 51 του νόμου του 2007 ορίζει: «Ο IT- og Telestyrelsen [Διεύθυνση τεχνολογίας των πληροφοριών και των τηλεπικοινωνιών] επιβάλλει σε φορείς εκμεταλλεύσεως με σημαντική ισχύ στην αγορά, κατά την έννοια του άρθρου 84d, μία ή περισσότερες από τις μνημονευόμενες στο τρίτο εδάφιο, κατωτέρω, υποχρεώσεις, με την επιφύλαξη των διατάξεων του άρθρου 76a. [...] Οι υποχρεώσεις που επιβάλλονται κατ’ εφαρμογή του πρώτου και δεύτερου εδαφίου ανωτέρω πρέπει να λαμβάνουν ως βάση το συγκεκριμένο πρόβλημα και να είναι αναλογικές και δικαιολογημένες, λαμβανομένων υπόψη των σκοπών του άρθρου 1. Ο IT- og Telestyrelsen καθορίζει για κάθε αγορά την έκταση των υποχρεώσεων και ενδεχομένως τους ποιοτικούς όρους των υπηρεσιών διασυνδέσεως, στις οποίες οι φορείς εκμεταλλεύσεως με σημαντική ισχύ στην αγορά υποχρεούνται να παρέχουν πρόσβαση, κατά το άρθρο 51, τρίτο εδάφιο, περίπτωση 1°, ανωτέρω. [...] Στο πλαίσιο της αναλογικότητας, όπως εκτίθεται στο τέταρτο εδάφιο ανωτέρω, ο IT- og Telestyrelsen πρέπει, μεταξύ άλλων, να λαμβάνει υπόψη: 1°) τη σκοπιμότητα παροχής της προτεινόμενης διασυνδέσεως σε συνάρτηση με τις διαθέσιμες δυνατότητες, 2°) το μέγεθος της αρχικής επενδύσεως του κατόχου της ευκολίας υπό το πρίσμα των συναφών με την υλοποίηση της επενδύσεως κινδύνων, 3°) ενδεχομένως, υφιστάμενα σχετικώς δικαιώματα διανοητικής ιδιοκτησίας.» Ο νόμος του 2007 αντικαταστάθηκε από τον νόμο 169 για τις τηλεπικοινωνίες (lov nr. 169 om elektroniske kommunikationsnet og —tjenester), της 3ης Μαρτίου 2011 (στο εξής: νόμος 169/2011). Ο νόμος αυτός τέθηκε σε ισχύ στις 25 Μαΐου 2011. Το άρθρο 41 του νόμου 169/2011 προβλέπει: «Στο πλαίσιο των αποφάσεων που εκδίδει ο IT- og Telestyrelsen, κατ’ εφαρμογή του άρθρου 40, πρώτο εδάφιο, επιβάλλει σε φορείς εκμεταλλεύσεως με σημαντική ισχύ στην αγορά μία ή περισσότερες υποχρεώσεις. Ο IT- og Telestyrelsen καθορίζει σε κάθε απόφαση την έκταση και το περιεχόμενο των υποχρεώσεων. Οι κατά το εδάφιο 1 ανωτέρω υποχρεώσεις μπορούν να περιλαμβάνουν: 1°) Πρόσβαση σε δίκτυο [...] 2°) Απαγόρευση των διακρίσεων [...] 3°) Διαφάνεια [...] 4°) Λογιστικό διαχωρισμό [...] 5°) Έλεγχο τιμών [...] 6°) Λειτουργικό διαχωρισμό [...] Ο IT- og Telestyrelsen μπορεί σε ειδικές περιπτώσεις και κατόπιν σύμφωνης γνώμης της Ευρωπαϊκής Επιτροπής να επιβάλει σε φορείς εκμεταλλεύσεως με σημαντική ισχύ στην αγορά άλλες υποχρεώσεις πλην των μνημονευομένων στο εδάφιο 2 ανωτέρω. [...]» Το άρθρο 42 του νόμου 169/2011 έχει ως εξής: «Ως υποχρέωση προσβάσεως σε δίκτυα νοείται η υποχρέωση των φορέων εκμεταλλεύσεως με σημαντική ισχύ στην αγορά να παρέχουν πραγματικά ή δυνητικά πρόσβαση σε συγκεκριμένα στοιχεία του δικτύου τους, των υπηρεσιών τους και των συναφών ευκολιών. Ο φορέας μπορεί εξάλλου να υποχρεωθεί να αποδέχεται κάθε εύλογη αίτηση για σύναψη ή τροποποίηση συμφωνιών προσβάσεως στο δίκτυο. Η υποχρέωση αυτή μπορεί, μεταξύ άλλων, να περιλαμβάνει: 1°) Την παροχή προσβάσεως σε καθορισμένα στοιχεία και ευκολίες του δικτύου, συμπεριλαμβανομένης της προσβάσεως σε μη ενεργά στοιχεία του δικτύου, της αδεσμοποίητης προσβάσεως στον τοπικό βρόχο, προς τον σκοπό, μεταξύ άλλων, της παροχής των υπηρεσιών προεπιλογής ή επιλογής των φορέων εκμεταλλεύσεως και της δυνατότητας μεταπωλήσεως της συνδρομητικής γραμμής. [...] Κατά την επιβολή υποχρεώσεως προσβάσεως σε δίκτυο, ο IT- og Telestyrelsen πρέπει ιδίως να λαμβάνει υπόψη τα εξής στοιχεία: 1°) την τεχνική και οικονομική βιωσιμότητα της χρήσης ή της εγκατάστασης ανταγωνιστικών ευκολιών, ανάλογα με τον ρυθμό ανάπτυξης της αγοράς, λαμβάνοντας υπόψη τη φύση και τον τύπο της διασύνδεσης και της πρόσβασης περί των οποίων πρόκειται, 2°) τη σκοπιμότητα παροχής της προτεινόμενης πρόσβασης σε συνάρτηση με τις διαθέσιμες δυνατότητες, 3°) την αρχική επένδυση του κατόχου της ευκολίας, λαμβάνοντας υπόψη οιεσδήποτε πραγματοποιηθείσες δημόσιες επενδύσεις και τους συναφείς με την υλοποίηση της επένδυσης κινδύνους, 4°) την ανάγκη μακροπρόθεσμης διασφάλισης του ανταγωνισμού, με ιδιαίτερη έμφαση στον ανταγωνισμό που στηρίζεται σε οικονομικά αποδοτικές υποδομές.» Η διαφορά της κύριας δίκης και τα προδικαστικά ερωτήματα Από την απόφαση περί παραπομπής προκύπτει ότι η TDC έχει σημαντική ισχύ στη χονδρική αγορά παροχής προσβάσεως σε ευρυζωνική σύνδεση μέσω δικτύων χάλκινου σύρματος, καλωδιακής τηλεοράσεως (ομοαξονικό καλώδιο) και οπτικών ινών. Ο IT- og Telestyrelsen, διαπιστώνοντας τα προβλήματα ανταγωνισμού στην αγορά αυτή, επέβαλε στην TDC, με απόφαση της 3ης Νοεμβρίου 2010, βάσει του νόμου του 2007 που ίσχυε τότε, διάφορες υποχρεώσεις, μεταξύ των οποίων και την υποχρέωση αποδοχής όλων των εύλογων αιτήσεων προσβάσεως σε ευρυζωνικές συνδέσεις μέσω του δικτύου της οπτικών ινών. Η υποχρέωση αυτή περιελάμβανε μεταξύ άλλων την εγκατάσταση συνδέσεων σε απόσταση έως 30 μέτρων μεταξύ του τελικού χρήστη και του δικτύου οπτικών ινών που εξυπηρετεί την παροχή ευρυζωνικής πρόσβασης. Η TDC προσέφυγε κατά της αποφάσεως αυτής ενώπιον της Teleklagenævnet η οποία, με απόφαση της 20ής Ιουνίου 2011, επικύρωσε κατ’ ουσίαν την προσβαλλόμενη απόφαση. Η Teleklagenævnet έκρινε ότι η υποχρέωση της TDC αποδοχής όλων των εύλογων αιτήσεων προσβάσεως ήταν σύμφωνη με την αρχή της αναλογικότητας, υπό την έννοια ότι ήταν αναγκαία, κατάλληλη και επαρκής για την εξασφάλιση αποτελεσματικού ανταγωνισμού. Περαιτέρω, όπως προκύπτει από την απόφαση περί παραπομπής, η Teleklagenævnet υπογράμμισε ότι, σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 7, παράγραφος 3, της οδηγίας-πλαισίου, ο IT- og Telestyrelsen είχε κοινοποιήσει το προσχέδιο αποφάσεως της 3ης Νοεμβρίου 2010 στην Επιτροπή, η οποία, με την από 13 Οκτωβρίου 2008 γνώμη της, δεν αποφάνθηκε επί των αμφισβητούμενων πτυχών της υποχρεώσεως αυτής. Στις 12 Αυγούστου 2011, η TDC άσκησε προσφυγή κατά της από 20 Ιουνίου 2011 αποφάσεως της Teleklagenævnet ενώπιον του Retten på Frederiksberg (πρωτοβάθμιο δικαστήριο του Frederiksberg), το οποίο ανέπεμψε την υπόθεση ενώπιον του Østre Landsret (ανατολικό περιφερειακό δικαστήριο), δεδομένου ότι η υπόθεση κρίθηκε ως μείζονος ενδιαφέροντος. Η TDC προέβαλε ενώπιον του δικαστηρίου αυτού ότι η επιβληθείσα από τον IT- og Telestyrelsen υποχρέωση εγκαταστάσεως ατομικών συνδέσεων με το δίκτυο οπτικών ινών συνιστά υποχρέωση δημιουργίας νέων υποδομών, ενώ, κατ’ αυτήν, η έννοια της «προσβάσεως», κατά την έννοια της οδηγίας για την πρόσβαση, δεν καλύπτει την εγκατάσταση των υποδομών αυτών. Προσθέτει ότι η υποχρέωση αυτή αποτελεί σημαντική οικονομική επιβάρυνση και επομένως αντιβαίνει στην αρχή της αναλογικότητας του άρθρου 8, παράγραφος 1, της ίδιας οδηγίας. Η Teleklagenævnet εκθέτει ότι υπάρχουν προβλήματα ανταγωνισμού στη οικεία αγορά της Δανίας όπου, πρώτον, το δίκτυο οπτικών ινών βρίσκεται σε φάση εξέλιξης και όπου, δεύτερον, σε αντίθεση προς τα άλλα δίκτυα (χάλκινα και ομοαξονικά), το δίκτυο αυτό δεν συνδέεται αμέσως με τον τελικό χρήστη κατά τη στιγμή της αρχικής εγκαταστάσεώς του. Κατ’ αυτήν, η υποχρέωση εγκαταστάσεως ατομικών συνδέσεων δεν αποτελεί υποχρέωση δημιουργίας νέων υποδομών, αλλά τεχνική προσαρμογή του υφισταμένου δικτύου οπτικής ίνας. Εκτιμά ότι, βάσει των άρθρων 8 και 12 της οδηγίας για την πρόσβαση, ο IT- og Telestyrelsen έχει την εξουσία να επιβάλλει σε φορείς εκμεταλλεύσεως με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά την υποχρέωση να αποδέχονται κάθε εύλογη αίτηση διασυνδέσεως προερχόμενη από άλλους φορείς, έστω και αν αυτό απαιτεί προσαρμογή του δικτύου υπό τη μορφή, μεταξύ άλλων, εργασιών διόρυξης. Παρατηρεί ότι, όταν επιβάλλεται μια τέτοια υποχρέωση, η εκτίμηση της αναλογικότητας των προτεινόμενων μέτρων πραγματοποιείται λαμβάνοντας υπόψη το μέγεθος της αρχικής επένδυσης του ιδιοκτήτη της εγκατάστασης. Με την απόφαση περί παραπομπής, το Østre Landsret εκθέτει ότι αντικείμενο της διαφοράς της κύριας δίκης είναι η έκταση της υποχρεώσεως της TDC να αποδέχεται όλες τις εύλογες αιτήσεις προσβάσεως στο δίκτυο οπτικών ινών. Ειδικότερα, κατά το αιτούν δικαστήριο, το κύριο ερώτημα που τίθεται είναι το κατά πόσον η υποχρέωση αυτή μπορεί, κατ’ εφαρμογή του νόμου του 2007 και της οδηγίας για την πρόσβαση, να έχει ως επακόλουθο να υποχρεούται η TDC, κατόπιν αιτήσεως ανταγωνιστή φορέα τηλεπικοινωνιών, να εγκαταστήσει συνδέσεις μεταξύ του δικτύου της οπτικών ινών και του τελικού χρήστη, πράγμα που μπορεί να απαιτεί τη διόρυξη σε μήκος έως 30 μέτρων. Υπό τις συνθήκες αυτές το Østre Landsret αποφάσισε να αναστείλει την ενώπιόν του διαδικασία και να υποβάλει στο Δικαστήριο τα εξής προδικαστικά ερωτήματα: «1) Περιλαμβάνει ο ορισμός της “πρόσβασης” του άρθρου 2, στοιχείο αʹ, της οδηγίας [για την πρόσβαση] την πρόσβαση υπό μορφή εγκαταστάσεως συνδέσεων μεταξύ του σημείου διανομής εντός δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη; Επηρεάζεται η απάντηση από το γεγονός ότι το μήκος των συνδέσεων δεν υπερβαίνει τα 30 μέτρα; 2) Περιλαμβάνεται η εγκατάσταση συνδέσεως έως 30 μέτρων μεταξύ του σημείου διανομής εντός δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη στην έννοια «πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών», [που προβλέπεται] στο άρθρο 12 της εν λόγω οδηγίας, σε συνδυασμό με τα άρθρα [της] 2 και 8; 3) Επηρεάζει την απάντηση [που θα δοθεί] στα δύο πρώτα ερωτήματα, [όσον αφορά] την υποχρέωση προσβάσεως υπό μορφή υποχρεώσεως εγκαταστάσεως π.χ. συνδέσεων μεταξύ του σημείου διανομής εντός δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη, το αν ο κάτοχος ενός δικτύου ηλεκτρονικών επικοινωνιών πρέπει να προβεί σε επενδύσεις οι οποίες υπερβαίνουν σημαντικά το κόστος κτήσεως του δικτύου ηλεκτρονικών επικοινωνιών στο οποίο πρέπει να δοθεί πρόσβαση; 4) Επηρεάζει την απάντηση στο τρίτο ερώτημα το ότι ο εν λόγω κάτοχος επιτυγχάνει κάλυψη των δαπανών εγκαταστάσεως των συνδέσεων μέσω μιας επιβληθείσας υποχρεώσεως ελέγχου τιμών;» Επί των προδικαστικών ερωτημάτων Επί του πρώτου και του δεύτερου ερωτήματος Με το πρώτο και το δεύτερο ερώτημα, τα οποία πρέπει να εξεταστούν από κοινού, το αιτούν δικαστήριο ζητεί, κατ’ ουσίαν, να διευκρινιστεί εάν τα άρθρα 2, στοιχείο αʹ, 8 και 12 της οδηγίας για την πρόσβαση έχουν την έννοια ότι η ΕΚΑ νομιμοποιείται να επιβάλει σε φορέα τηλεπικοινωνιών με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά, στο πλαίσιο της υποχρεώσεως αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών των οποίων είναι ιδιοκτήτης, την υποχρέωση εγκαταστάσεως, κατόπιν αιτήματος των ανταγωνιστών φορέων, συνδέσεως μήκους έως 30 μέτρα μεταξύ του σημείου διανομής του δικτύου πρόσβασης και του τερματικού στον χώρο του τελικού χρήστη. Για να δοθεί απάντηση στα ερωτήματα αυτά, πρέπει να υπομνησθούν οι εξουσίες που παρέχει η οδηγία για την πρόσβαση στις ΕΚΑ περί επιβολής στους φορείς της υποχρεώσεως αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, στη συνέχεια να ερμηνευθεί η έννοια της «πρόσβασης ή χρήσης ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών» και ακολούθως να εξεταστούν οι προϋποθέσεις που πρέπει να πληρούνται για να μπορούν να επιβληθούν οι υποχρεώσεις αυτές. Όσον αφορά, πρώτον, την εξουσία των ΕΚΑ να επιβάλλουν την υποχρέωση αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση και χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, πρέπει να υπομνησθεί ότι, κατά το άρθρο 8, παράγραφος 2, της οδηγίας για την πρόσβαση, όταν ένας φορέας ορίζεται, κατόπιν αναλύσεως της αγοράς που πραγματοποιείται κατά το άρθρο 16 της οδηγίας-πλαισίου, ως διαθέτων σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά, οι ΕΚΑ έχουν την εξουσία να επιβάλλουν τις υποχρεώσεις που απαριθμούνται στα άρθρα 9 έως 13 της οδηγίας για την πρόσβαση. Μεταξύ των εν λόγω υποχρεώσεων συγκαταλέγονται και εκείνες του άρθρου 12, παράγραφος 1, πρώτο εδάφιο, της οδηγίας για την πρόσβαση, κατά το οποίο οι εθνικές κανονιστικές αρχές μπορούν, σύμφωνα με τις διατάξεις του άρθρου 8, να επιβάλουν, σε φορείς εκμετάλλευσης, την υποχρέωση αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, μεταξύ άλλων στις περιπτώσεις στις οποίες η άρνηση πρόσβασης ή οι παράλογοι όροι και προϋποθέσεις με ανάλογο αποτέλεσμα θα δυσχέραιναν τη δημιουργία βιώσιμης ανταγωνιστικής αγοράς σε επίπεδο λιανικού εμπορίου ή δεν θα ήταν προς το συμφέρον του τελικού χρήστη. Επομένως, το εν λόγω άρθρο 12, σε συνδυασμό με το άρθρο 8 της οδηγίας για την πρόσβαση, απονέμει στην ΕΚΑ την εξουσία να επιβάλει στους φορείς με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά την υποχρέωση αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών. Όσον αφορά, στη συνέχεια, την έννοια της «πρόσβασης σε ειδικά στοιχεία δικτύων και συναφείς ευκολίες», όπως ορίζεται στο άρθρο 12, παράγραφος 1, της οδηγίας για την πρόσβαση, παρατηρείται ότι, κατά το άρθρο 2, στοιχείο αʹ, της οδηγίας αυτής, ως «πρόσβαση» νοείται η διάθεση ευκολιών ή/και υπηρεσιών σε άλλη επιχείρηση, βάσει καθορισμένων όρων, σε αποκλειστική ή μη βάση, για τον σκοπό παροχής υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών, και οσάκις χρησιμοποιούνται για τη διανομή υπηρεσιών της κοινωνίας της πληροφορίας ή υπηρεσιών περιεχομένου ραδιοτηλεοπτικών εκπομπών. Η διάταξη αυτή διευκρινίζει ότι η «πρόσβαση» καλύπτει, μεταξύ άλλων, την πρόσβαση σε στοιχεία του δικτύου και συναφείς ευκολίες που μπορούν να αφορούν και τη σύνδεση εξοπλισμού διά σταθερών ή μη σταθερών μέσων, συμπεριλαμβανόμενης ειδικότερα της πρόσβασης στον τοπικό βρόχο και σε ευκολίες και υπηρεσίες απαραίτητες για την παροχή υπηρεσιών μέσω τοπικού βρόχου, την πρόσβαση σε υλική υποδομή, που περιλαμβάνει κτίρια, σωλήνες και ιστούς, και την πρόσβαση σε σταθερά και κινητά δίκτυα, ιδίως για περιαγωγή. Έτσι, από το γράμμα της διατάξεως αυτής προκύπτει, αφενός, ότι η έννοια της «πρόσβασης» περιλαμβάνει την πραγματοποίηση διευθετήσεων προκειμένου να διατεθούν σε μια άλλη επιχείρηση ευκολίες ή/και υπηρεσίες για τον σκοπό της παροχής υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών, όπως το υπογραμμίζει και ο γενικός εισαγγελέας στα σημεία 17 και 18 των προτάσεών του, και, αφετέρου, ότι ο κατάλογος των απαριθμούμενων μορφών πρόσβασης δεν είναι εξαντλητικός. Το άρθρο 2, στοιχείο αʹ, της οδηγίας για την πρόσβαση δεν διευκρινίζει, ωστόσο, εάν η πρόσβαση, κατά την έννοια της διατάξεως αυτής, μπορεί να περιλαμβάνει και τη σύνδεση μεταξύ του σημείου διανομής ενός δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη, η οποία είναι απαραίτητη για την υλοποίηση της πρόσβασης στο υφιστάμενο δίκτυο. Υπό τις συνθήκες αυτές, για την ερμηνεία της έννοιας της «πρόσβασης σε ειδικά στοιχεία δικτύων και συναφείς ευκολίες» όπως ορίζεται στο άρθρο 12, παράγραφος 1, της οδηγίας για την πρόσβαση, πρέπει να εξεταστεί η έννοια της «πρόσβασης» του άρθρου 2, στοιχείο αʹ, της οδηγίας αυτής με βάση την οικονομία της και τους σκοπούς που επιδιώκει. Όσον αφορά την οικονομία της οδηγίας για την πρόσβαση, αρκεί η παρατήρηση ότι ως διασύνδεση ορίζεται στο άρθρο 2, στοιχείο βʹ, της εν λόγω οδηγίας η φυσική και λογική ζεύξη δημόσιων δικτύων επικοινωνιών που χρησιμοποιούνται από την ίδια ή διαφορετική επιχείρηση προκειμένου να παρέχεται στους χρήστες μιας επιχείρησης η δυνατότητα να επικοινωνούν με χρήστες της ίδιας ή άλλης επιχείρησης ή να έχουν πρόσβαση σε υπηρεσίες που παρέχονται από άλλη επιχείρηση. Στο άρθρο 5, παράγραφος 1, δεύτερο εδάφιο, στοιχείο αʹ, της οδηγίας για την πρόσβαση, που αφορά τις εξουσίες και τα καθήκοντα των ΕΚΑ όσον αφορά την πρόσβαση και τη διασύνδεση, προβλέπεται ότι οι ΕΚΑ μπορούν να επιβάλλουν, στον βαθμό που αυτό είναι απαραίτητο για να εξασφαλισθεί η δυνατότητα τελικής διασύνδεσης, υποχρεώσεις στις επιχειρήσεις που ελέγχουν την πρόσβαση στους τελικούς χρήστες, συμπεριλαμβανομένης, σε δικαιολογημένες περιπτώσεις, της υποχρέωσης να διασυνδέουν τα δίκτυά τους όταν αυτό δεν συμβαίνει ήδη. Από τις διατάξεις αυτές προκύπτει ότι η έννοια της «πρόσβασης», όπως ορίζεται στην οδηγία αυτή, μπορεί να περιλαμβάνει τη διευθέτηση του υφιστάμενου δικτύου έτσι ώστε να καταστεί δυνατή η σύνδεση μεταξύ του δικτύου και του τελικού χρήστη. Όσον αφορά τους σκοπούς της οδηγίας για την πρόσβαση, το άρθρο της 1, παράγραφος 1, ορίζει ότι σκοπός της είναι η θέσπιση «ενός κανονιστικού πλαισίου που θα έχει ως αποτέλεσμα βιώσιμο ανταγωνισμό, διαλειτουργικότητα των υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών και οφέλη για τους καταναλωτές». Έτσι, το άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας-πλαισίου προβλέπει ότι οι ΕΚΑ, κατά την άσκηση των ρυθμιστικών καθηκόντων τους που ορίζονται στην οδηγία-πλαίσιο καθώς και στις ειδικές οδηγίες, και επομένως, ειδικότερα, στην οδηγία για την πρόσβαση, οφείλουν να λάβουν όλα τα εύλογα μέτρα για την επίτευξη των σκοπών που ορίζονται στο άρθρο αυτό, οι οποίοι συνίστανται στην προώθηση του ανταγωνισμού στην παροχή δικτύων και υπηρεσιών ηλεκτρονικών επικοινωνιών, στη συμβολή στην ανάπτυξη της εσωτερικής αγοράς και στην υποστήριξη των συμφερόντων των πολιτών της Ένωσης. Για την επίτευξη των σκοπών που παρατίθενται στο άρθρο 8 της οδηγίας-πλαισίου, οι ΕΚΑ οφείλουν, στο πλαίσιο των εξουσιών και των καθηκόντων που τους ανατίθενται με το άρθρο 5, παράγραφος 1, πρώτο εδάφιο, της οδηγίας για την πρόσβαση, να εξασφαλίζουν, σύμφωνα με τις διατάξεις της, την κατάλληλη πρόσβαση και διασύνδεση, καθώς και τη διαλειτουργικότητα των υπηρεσιών, ασκώντας τις αρμοδιότητές τους κατά τρόπο ο οποίος εξασφαλίζει οικονομική απόδοση, βιώσιμο ανταγωνισμό, αποδοτική επένδυση και καινοτομία, και παρέχει το μέγιστο όφελος στους τελικούς χρήστες. Όσον αφορά το άρθρο 5, παράγραφος 1, της οδηγίας για την πρόσβαση, το Δικαστήριο έχει κρίνει ότι, όπως προκύπτει από το άρθρο αυτό, οι ΕΚΑ έχουν την αποστολή να εξασφαλίζουν την κατάλληλη πρόσβαση και διασύνδεση, καθώς και τη διαλειτουργικότητα των υπηρεσιών, με τρόπους που δεν προσδιορίζονται περιοριστικά (απόφαση C‑192/08, TeliaSonera Finland, EU:C:2009:696 , σκέψη 58). Ομοίως, πρέπει να γίνει δεκτό ότι οι υποχρεώσεις αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών που μπορούν να επιβληθούν στους φορείς με σημαντική ισχύ στην αγορά δεν ορίζονται περιοριστικά, αλλά πρέπει να θεσπιστούν από τις ΕΚΑ κατά περίπτωση, σε συνάρτηση με τους σκοπούς που ορίζει το άρθρο 8 της οδηγίας-πλαισίου. Από τα ανωτέρω προκύπτει ότι η έννοια της «πρόσβασης σε ειδικά στοιχεία δικτύων και συναφείς ευκολίες», όπως ορίζεται στα άρθρα 2, στοιχείο αʹ, και 12, παράγραφος 1, της οδηγίας για την πρόσβαση, μπορεί να καλύπτει την εγκατάσταση των συνδέσεων μεταξύ του σημείου διανομής ενός δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη. Όσον αφορά, τέλος, τις προϋποθέσεις που πρέπει να πληρούνται για να μπορεί η ΕΚΑ να επιβάλει σε φορέα με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά την υποχρέωση αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, παρατηρείται ότι το άρθρο 8, παράγραφος 4, της οδηγίας για την πρόσβαση προβλέπει ότι οι υποχρεώσεις που επιβάλλουν οι ΕΚΑ στους φορείς αυτού του είδους πρέπει να λαμβάνουν υπόψη το πρόβλημα που εντοπίστηκε, να είναι αναλογικές και δικαιολογημένες υπό το πρίσμα των σκοπών του άρθρου 8, παράγραφος 1, της οδηγίας‑πλαισίου, οι οποίοι υπενθυμίζονται στη σκέψη 39 της παρούσας αποφάσεως. Κατά συνέπεια η ΕΚΑ μπορεί να επιβάλει σε φορέα με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά, βάσει της υποχρεώσεως αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, την υποχρέωση εγκαταστάσεως, κατόπιν αιτήματος των ανταγωνιστών φορέων, συνδέσεως μεταξύ του σημείου διανομής ενός δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη, εφόσον η υποχρέωση αυτή λαμβάνει υπόψη το πρόβλημα που εντοπίστηκε και είναι αναλογική και δικαιολογημένη υπό το πρίσμα των σκοπών που ορίζει το άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας-πλαισίου. Εν προκειμένω, όπως προκύπτει από την απόφαση περί παραπομπής σύμφωνα με την Teleklagenævnet, η TDC, λόγω του ειδικού τρόπου ανάπτυξης του δικτύου της οπτικών ινών, ελέγχει το πότε μπορούν να συνδεθούν τα νοικοκυριά, γεγονός που της παρέχει βέβαιο ανταγωνιστικό πλεονέκτημα για να κερδίσει νέους πελάτες στη λιανική αγορά, εφόσον οι νέοι πελάτες συμβάλλονται με την TDC τουλάχιστον για ένα εξάμηνο. Η υποχρέωση της TDC να εγκαταστήσει συνδέσεις αποσκοπεί, επομένως, στο να εξασφαλιστεί ότι οι ανταγωνίστριες επιχειρήσεις μπορούν να ανταγωνιστούν επί ίσοις όροις την TDC και να χρησιμοποιήσουν το δίκτυό της στις περιοχές όπου έχει αναπτυχθεί, παρέχοντας πρόσβαση σε τελικούς πελάτες που δεν έχουν ακόμη συνδεθεί. Η εγκατάσταση των συνδέσεων αυτών αποτελεί την απαραίτητη προϋπόθεση για να μπορέσουν οι επιχειρήσεις που ανταγωνίζονται την TDC να προσελκύσουν πελάτες προτείνοντάς τους υπηρεσίες παρεχόμενες μέσω οπτικών ινών υπό ίσες συνθήκες ανταγωνισμού. Λαμβανομένων υπόψη των ανωτέρω στοιχείων, στο αιτούν δικαστήριο εναπόκειται να εκτιμήσει κατά πόσον η επιβληθείσα από την ΕΚΑ στην TDC υποχρέωση εγκαταστάσεως συνδέσεως, μήκους έως 30 μέτρων, μεταξύ του σημείου διανομής του δικτύου προσβάσεως και του τερματικού τμήματος στον χώρο του τελικού χρήστη λαμβάνει υπόψη το πρόβλημα που εντοπίστηκε και είναι αναλογική και δικαιολογημένη υπό το πρίσμα των σκοπών που ορίζει το άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας-πλαισίου. Κατόπιν των προεκτεθέντων, στο πρώτο και στο δεύτερο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι τα άρθρα 2, στοιχείο αʹ, 8 και 12 της οδηγίας για την πρόσβαση έχουν την έννοια ότι η ΕΚΑ μπορεί να επιβάλλει σε φορέα ηλεκτρονικών επικοινωνιών με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά, στο πλαίσιο της υποχρεώσεως αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών των οποίων είναι ιδιοκτήτης, την υποχρέωση εγκαταστάσεως, κατόπιν αιτήματος των ανταγωνιστών φορέων, συνδέσεως μήκους έως 30 μέτρα μεταξύ του σημείου διανομής του δικτύου πρόσβασης και του τερματικού στον χώρο του τελικού χρήστη, εφόσον η υποχρέωση αυτή λαμβάνει υπόψη το πρόβλημα που εντοπίστηκε και είναι αναλογική και δικαιολογημένη, υπό το πρίσμα των στόχων που ορίζει το άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας‑πλαισίου, πράγμα που εναπόκειται στο αιτούν δικαστήριο να εξακριβώσει. Επί του τρίτου και του τέταρτου ερωτήματος Με το τρίτο και το τέταρτο ερώτημα, τα οποία πρέπει να εξεταστούν από κοινού, το αιτούν δικαστήριο ζητεί, κατ’ ουσίαν, να διευκρινιστεί αν τα άρθρα 8 και 12 της οδηγίας για την πρόσβαση, σε συνδυασμό με το άρθρο της 13, έχουν την έννοια ότι στην περίπτωση που η ΕΚΑ προτίθεται να επιβάλει σε φορέα κάτοχο δικτύου ηλεκτρονικών επικοινωνιών υποχρέωση εγκαταστάσεως συνδέσεως προκειμένου να συνδεθεί ο τελικός χρήστης με το εν λόγω δίκτυο πρέπει να λαμβάνει υπόψη την αρχική επένδυση του οικείου φορέα και την ύπαρξη συστήματος τιμολογήσεως το οποίο του επιτρέπει να ανακτήσει την πραγματοποιηθείσα επένδυση. Συναφώς, πρέπει να τονιστεί ότι, δυνάμει του άρθρου 12, παράγραφος 2, στοιχεία αʹ έως δʹ, της οδηγίας για την πρόσβαση, όταν οι ΕΚΑ εξετάζουν το ενδεχόμενο επιβολής των υποχρεώσεων που παρατίθενται στην παράγραφο 1 αυτού του άρθρου και, ειδικότερα, όταν αξιολογούν το κατά πόσον οι υποχρεώσεις αυτές είναι ανάλογες με τους σκοπούς που απαριθμούνται στο άρθρο 8 της οδηγίας-πλαισίου, πρέπει να λαμβάνουν υπόψη την τεχνική και οικονομική βιωσιμότητα της χρήσης ή της εγκατάστασης ανταγωνιστικών ευκολιών, ανάλογα με τον ρυθμό ανάπτυξης της αγοράς και τη φύση και τον τύπο της οικείας διασύνδεσης ή/και της πρόσβασης, τη σκοπιμότητα της παροχής της προτεινόμενης πρόσβασης προκειμένου να εκτιμήσουν την αναλογικότητα των υποχρεώσεων που επιβάλλονται στους φορείς με σημαντική ισχύ στη συγκεκριμένη αγορά, την αρχική επένδυση του κατόχου της ευκολίας, λαμβάνοντας υπόψη οιεσδήποτε πραγματοποιηθείσες δημόσιες επενδύσεις και τους συναφείς με την υλοποίηση της επένδυσης κινδύνους, καθώς και την ανάγκη μακροπρόθεσμης διασφάλισης του ανταγωνισμού, με ιδιαίτερη έμφαση στον ανταγωνισμό που στηρίζεται σε οικονομικά αποδοτικές υποδομές. Το άρθρο 13, παράγραφος 1, της οδηγίας για την πρόσβαση προβλέπει ότι οι εθνικές κανονιστικές αρχές μπορούν να επιβάλουν υποχρεώσεις σχετικά με την ανάκτηση του κόστους και τις τιμολογήσεις σε βάρος φορέων εκμετάλλευσης με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά, για την παροχή ειδικών τύπων διασύνδεσης ή/και πρόσβασης, όταν από την ανάλυση της αγοράς προκύπτει ότι ο οικείος φορέας εκμετάλλευσης μπορεί, λόγω ελλείψεως πραγματικού ανταγωνισμού, να διατηρεί τις τιμές σε υπερβολικά υψηλά επίπεδα ή να συμπιέζει τις τιμές σε βάρος των τελικών χρηστών. Για να ενθαρρύνουν τις επενδύσεις από τον φορέα εκμετάλλευσης, μεταξύ άλλων, στα δίκτυα νεότερης γενιάς, οι ΕΚΑ πρέπει να λαμβάνουν υπόψη την επένδυση του φορέα εκμετάλλευσης και να του επιτρέπουν έναν εύλογο συντελεστή απόδοσης επί του επαρκούς επενδυμένου κεφαλαίου, συνυπολογίζοντας τους κινδύνους που ενέχει, ενδεχομένως, ένα συγκεκριμένο επενδυτικό σχέδιο δικτύου. Εξάλλου, το άρθρο 8, παράγραφος 5, της οδηγίας-πλαισίου διευκρινίζει επίσης ότι οι ΕΚΑ, προς επίτευξη των σκοπών που συνίστανται στην προώθηση του ανταγωνισμού, στη συμβολή στην ανάπτυξη της εσωτερικής αγοράς και στην υποστήριξη των συμφερόντων των πολιτών της Ένωσης, εφαρμόζουν αντικειμενικές, διαφανείς, αμερόληπτες και αναλογικές ρυθμιστικές αρχές. Στις αρχές αυτές συμπεριλαμβάνεται, στο στοιχείο δʹ, της διατάξεως αυτής, η αρχή της προώθησης αποτελεσματικών επενδύσεων και καινοτομιών όσον αφορά νέες και ενισχυμένες υποδομές, συνυπολογίζοντας τη μέριμνα ότι οιαδήποτε υποχρέωση πρόσβασης λαμβάνει δεόντως υπόψη τους κινδύνους που αναλαμβάνουν οι επιχειρήσεις που πραγματοποιούν την επένδυση και επιτρέποντας διάφορες ρυθμίσεις συνεργασίας μεταξύ επενδυτών και φορέων που ζητούν πρόσβαση, προκειμένου να επιμεριστεί ο επενδυτικός κίνδυνος με ταυτόχρονη διασφάλιση του ανταγωνισμού στην αγορά και της αρχής της μη εισαγωγής διακρίσεων. Εκ των ανωτέρω στοιχείων συνάγεται, όπως επισήμανε ο γενικός εισαγγελέας στα σημεία 37 και 38 των προτάσεών του, ότι οι ΕΚΑ οφείλουν, στο πλαίσιο της εξετάσεως του αναλογικού χαρακτήρα της οικείας υποχρεώσεως σε σχέση με τους σκοπούς που παρατίθενται στο άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας-πλαισίου, να λαμβάνουν υπόψη, μεταξύ άλλων παραγόντων, την αρχική επένδυση του κατόχου της ευκολίας και την ύπαρξη συστήματος τιμολογήσεως. Έτσι, όταν οι ΕΚΑ προτίθενται να επιβάλουν στον φορέα τηλεπικοινωνιών, στο πλαίσιο της υποχρεώσεως αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, διευθέτηση του υφιστάμενου δικτύου έτσι ώστε να καταστεί δυνατή η σύνδεση μεταξύ του δικτύου και του τελικού χρήστη, πρέπει να λάβουν υπόψη το κόστος της διευθέτησης αυτής. Από το σύνολο των σκέψεων αυτών προκύπτει ότι στο τρίτο και στο τέταρτο ερώτημα πρέπει να δοθεί η απάντηση ότι τα άρθρα 8 και 12 της οδηγίας για την πρόσβαση, σε συνδυασμό με το άρθρο της 13, έχουν την έννοια ότι όταν μία ΕΚΑ προτίθεται να επιβάλει σε φορέα ηλεκτρονικών τηλεπικοινωνιών με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά την υλοποίηση συνδέσεων μεταξύ του τελικού χρήστη και του δικτύου, πρέπει να λάβει υπόψη την αρχική επένδυση στην οποία προέβη ο οικείος φορέας και την ύπαρξη ενός συστήματος τιμολογήσεως το οποίο επιτρέπει στον εν λόγω φορέα να ανακτήσει το κόστος εγκατάστασης. Επί των δικαστικών εξόδων Δεδομένου ότι η παρούσα διαδικασία έχει ως προς τους διαδίκους της κύριας δίκης τον χαρακτήρα παρεμπίπτοντος που ανέκυψε ενώπιον του εθνικού δικαστηρίου, σ’ αυτό εναπόκειται να αποφανθεί επί των δικαστικών εξόδων. Τα έξοδα στα οποία υποβλήθηκαν όσοι υπέβαλαν παρατηρήσεις στο Δικαστήριο, πλην των ως άνω διαδίκων, δεν αποδίδονται. Για τους λόγους αυτούς, το Δικαστήριο (τρίτο τμήμα) αποφαίνεται: 1) Τα άρθρα 2, στοιχείο αʹ, 8 και 12 της οδηγίας 2002/19/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 7ης Μαρτίου 2002, σχετικά με την πρόσβαση σε δίκτυα ηλεκτρονικών επικοινωνιών και συναφείς ευκολίες, καθώς και με τη διασύνδεσή τους (οδηγία για την πρόσβαση), όπως έχει τροποποιηθεί από την οδηγία 2009/140/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 25ης Νοεμβρίου 2009, έχουν την έννοια ότι η εθνική κανονιστική αρχή μπορεί να επιβάλλει σε φορέα ηλεκτρονικών επικοινωνιών με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά, στο πλαίσιο της υποχρεώσεως αποδοχής των εύλογων αιτήσεων για πρόσβαση ή χρήση ειδικών στοιχείων του δικτύου και συναφών ευκολιών, την υποχρέωση εγκαταστάσεως, κατόπιν αιτήματος των ανταγωνιστών φορέων, συνδέσεως μήκους έως 30 μέτρα μεταξύ του σημείου διανομής του δικτύου πρόσβασης και του τερματικού στον χώρο του τελικού χρήστη, εφόσον η υποχρέωση αυτή λαμβάνει υπόψη το πρόβλημα που εντοπίστηκε και είναι αναλογική και δικαιολογημένη, υπό το πρίσμα των στόχων που ορίζει το άρθρο 8, παράγραφος 1, της οδηγίας 2002/21/ΕΚ του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 7ης Μαρτίου 2002, σχετικά με κοινό κανονιστικό πλαίσιο για δίκτυα και υπηρεσίες ηλεκτρονικών επικοινωνιών (οδηγία‑πλαίσιο), όπως έχει τροποποιηθεί από την οδηγία 2009/140, πράγμα που εναπόκειται στο αιτούν δικαστήριο να εξακριβώσει. 2) Τα άρθρα 8 και 12 της οδηγίας 2002/19, όπως έχει τροποποιηθεί από την οδηγία 2009/140, σε συνδυασμό με το άρθρο της 13, έχουν την έννοια ότι όταν μία εθνική κανονιστική αρχή προτίθεται να επιβάλει σε φορέα ηλεκτρονικών τηλεπικοινωνιών με σημαντική ισχύ σε συγκεκριμένη αγορά την υλοποίηση συνδέσεων μεταξύ του τελικού χρήστη και του δικτύου, πρέπει να λάβει υπόψη την αρχική επένδυση στην οποία προέβη ο οικείος φορέας και την ύπαρξη ενός συστήματος τιμολογήσεως το οποίο επιτρέπει στον εν λόγω φορέα να ανακτήσει το κόστος εγκατάστασης. (υπογραφές) ( *1 ) Γλώσσα διαδικασίας: η δανική.

62010CJ0511

sk

Návrh na začatie prejudiciálneho konania sa týka výkladu článku 17 ods. 5 tretieho pododseku šiestej smernice Rady 77/388/EHS zo 17. mája 1977 o zosúladení právnych predpisov členských štátov týkajúcich sa daní z obratu – spoločný systém dane z pridanej hodnoty: jednotný základ jej stanovenia ( Ú. v. ES L 145, s. 1 ; Mim. vyd. 09/001, s. 23, ďalej len „šiesta smernica“). Tento návrh bol podaný v rámci sporu, ktorého účastníkmi sú Finanzamt Hildesheim (ďalej len „Finanzamt“) a BLC Baumarkt GmbH & Co. KG (ďalej len „BLC“), spoločnosť založená podľa nemeckého práva, vo veci výpočtu odpočítateľnej pomernej časti dane z pridanej hodnoty (ďalej len „DPH“) zaplatenej na vstupe za nehnuteľnosť používanú tak na plnenia podliehajúce DPH, ako aj na plnenia oslobodené od DPH. Právny rámec Právna úprava Únie Dvanáste odôvodnenie šiestej smernice znie: „keďže pravidlá pre daňové odpočítanie musia byť zosúladené v takom rozsahu, aby pôsobili na skutočný výber daní; keďže odpočítateľná časť sa musí počítať rovnakým spôsobom vo všetkých členských štátoch“. Článok 17 ods. 5 šiestej smernice stanovuje: „V prípade tovarov a služieb pre potreby zdaniteľnej osoby obe plnenia zahrnuté v odsekoch 2 a 3 [V prípade tovarov a služieb, ktoré zdaniteľná osoba používa súčasne na uskutočňovanie plnení uvedených v odsekoch 2 a 3 – neoficiálny preklad ], kde ide o odpočítateľnú daň z pridanej hodnoty, a pri plneniach, kde daň z pridanej hodnoty nie je odpočítateľná, je povolené odrátať iba tú časť [DPH], ktorá sa týka prvých plnení. Táto časť sa určí v súlade s článkom 19 za všetky plnenia realizované daňovníkom. Členské štáty však majú právo: a) splnomocniť zdaniteľnú osobu, aby určila pomernú časť za každú oblasť svojej podnikateľskej činnosti s tým, že za každý sektor bude vedený samostatný účet, b) nútiť zdaniteľnú osobu, aby určila časť za každý sektor svojej podnikateľskej činnosti a viedla samostatné účty za každý sektor, c) splnomocniť alebo nútiť zdaniteľnú osobu, aby robila odpočet dane z pridanej hodnoty na základe použitia všetkého alebo časti tovarov a služieb, d) splnomocniť alebo nútiť zdaniteľnú osobu, aby robila odpočet podľa pravidla uvedeného v prvom pododseku v súvislosti s tovarmi a službami použitými pri tu definovaných plneniach, e) v prípade, keď ide o [DPH], ktorá sa zdaniteľnej osobe neodpočíta, táto je nesignifikantná a treba ju považovať za nulu [stanoviť, že v prípade, ak je DPH, ktorú zdaniteľná osoba nemôže odpočítať, zanedbateľná, neprihliada sa na ňu – neoficiálny preklad ].“ Článok 19 ods. 1 šiestej smernice stanovuje: „Odpočítateľná pomerná časť podľa prvého pododseku článku 17 (5) sa vypočíta ako podiel, kde: — ako čitateľ sa uvádza celková ročná suma obratu bez [DPH] za plnenia, pri ktorých vzniklo právo na odpočítanie dane podľa článku 17 (2) a (3), — ako menovateľ sa uvádza celková ročná suma obratu, bez [DPH] za plnenia zahrnuté do čitateľa ako aj za plnenia pri ktorých nevzniká právo na odpočítanie dane. Členské štáty môžu do menovateľa zahrnúť aj sumu podpory (subvencie), ktorá nie je uvedená v článku 11 A (1) a). Táto časť sa určí za každý rok ako percentuálny podiel zaokrúhlený nahor na celé číslo.“ Nemecké právo Paragraf 15 ods. 4 zákona o dani z obratu (Umsatzsteuergesetz 1999, BGBl. 1999 I, s. 1270) v znení vyplývajúcom zo zákona o daňovej reforme z roku 2003 (Steueränderungsgesetz 2003, BGBl. 2003 I, s. 2645, ďalej len „UStG“) stanovuje: „Ak podnikateľ používa tovar dodaný jeho podniku, dovezený či nadobudnutý v rámci Spoločenstva alebo službu, ktorá mu bola poskytnutá, len sčasti na uskutočňovanie plnení, ktoré vylučujú odpočítanie dane na vstupe, nemožno odpočítať tú časť príslušných daní zaplatených na vstupe, ktorú možno hospodársky priradiť k plneniam vedúcim k vylúčeniu odpočtu dane na vstupe. Podnikateľ môže stanoviť neodpočítateľnú časť dane objektívnym odhadom. Stanovenie neodpočítateľnej časti dane zaplatenej na vstupe podľa pomeru plnení, ktoré vylučujú odpočítanie dane, a plnení oprávňujúcich na odpočítanie dane, je prípustné len vtedy, keď nie je možné žiadne iné hospodárske priradenie.“ Spor vo veci samej a prejudiciálna otázka V rokoch 2003 a 2004 BLC postavila budovu, v ktorej sa nachádzali byty a obchodné priestory. Po dokončení tejto budovy ju BLC prenajala, pričom tento prenájom bol sčasti oslobodený od DPH a sčasti jej podliehal. Vo svojom daňovom priznaní k DPH za rok 2004 BLC vykonala čiastočný odpočet dane na vstupe týkajúcej sa tejto budovy. Na tento účel BLC vypočítala výšku odpočítateľnej DPH tak, že uplatnila pomernú časť určenú na základe vzťahu medzi obratom z prenájmu obchodných priestorov a obratom vyplývajúcim z ostatných prenájmov (ďalej len „metóda založená na obrate“). Na základe daňovej kontroly Finanzamt dospel k záveru, že podľa § 15 ods. 4 UStG sa má výška odpočítateľnej DPH určiť na základe pomeru medzi výmerou obchodných priestorov a bytových priestorov. V tejto veci viedlo rozdelenie vykonané podľa uvedenej metódy k zníženiu odpočítateľnej sumy DPH. Finanzamt v dôsledku toho zaslal BLC opravný daňový výmer. BLC podala proti tomuto opravnému daňovému výmeru žalobu na Finanzgericht. Uvedený súd tejto žalobe vyhovel z dôvodu, že § 15 ods. 4 tretia veta UStG je v rozpore s právom Únie. Článok 17 ods. 5 tretí pododsek písm. c) šiestej smernice totiž bráni tomu, aby členský štát primárne stanovil inú metódu výpočtu, ako je metóda založená na obrate. Finanzamt podal proti rozsudku, ktorý vydal Finanzgericht, opravný prostriedok „Revision“ na Bundesfinanzhof. Bundesfinanzhof sa domnieva, že treba odpovedať na otázku, či jedna z možností uvedených v článku 17 ods. 5 treťom pododseku šiestej smernice, konkrétne možnosť uvedená v článku 17 ods. 5 treťom pododseku písm. c) tejto smernice, oprávňuje členské štáty obmedziť rozdelenie vyplývajúce z uplatnenia metódy založenej na obrate v tom zmysle, že túto metódu možno použiť len vtedy, keď nie je možné iné hospodárske priradenie. Za týchto podmienok Bundesfinanzhof rozhodol prerušiť konanie a položiť Súdnemu dvoru túto prejudiciálnu otázku: „Má sa článok 17 ods. 5 tretí pododsek šiestej smernice... vykladať tak, že splnomocňuje členské štáty, aby na rozdelenie DPH zaplatenej na vstupe z výstavby budovy na zmiešané používanie uprednostnili iné kritérium rozdelenia ako rozdelenie [vyplývajúce z metódy založenej na] obrate?“ O prejudiciálnej otázke Svojou prejudiciálnou otázkou sa vnútroštátny súd v podstate pýta, či sa má článok 17 ods. 5 tretí pododsek šiestej smernice vykladať v tom zmysle, že členským štátom umožňuje na účely výpočtu odpočítateľnej pomernej časti DPH zaplatenej na vstupe pri výstavbe budovy na zmiešané používanie uprednostniť namiesto metódy rozdelenia v článku 19 ods. 1 tejto smernice, ktorá je založená na obrate, inú metódu. Aby bolo možné odpovedať na túto otázku, treba pripomenúť, že článok 17 ods. 5 šiestej smernice zavádza režim uplatňovaný na právo na odpočet DPH, pokiaľ sa toto právo týka tovarov alebo služieb, ktoré zdaniteľná osoba použije „[na uskutočňovanie plnení uvedených] v odsekoch 2 a 3, kde ide o odpočítateľnú daň z pridanej hodnoty, a pri plneniach, kde daň z pridanej hodnoty nie je odpočítateľná“. V takom prípade je podľa článku 17 ods. 5 prvého pododseku šiestej smernice možné odpočítať iba sumu DPH, ktorá je pomerná k sume pripadajúcej na prvé plnenie (rozsudok z 18. decembra 2008, Royal Bank of Scotland, C-488/07, Zb. s. I-10409 , bod 17). Právo na odpočet sa na základe článku 17 ods. 5 druhého pododseku šiestej smernice vypočíta podľa pomernej časti stanovenej v súlade s článkom 19 tejto smernice (rozsudok Royal Bank of Scotland, už citovaný, bod 18). Ako totiž vyplýva z bodu 19 rozsudku Royal Bank of Scotland, už citovaného, článok 17 ods. 5 tretí pododsek šiestej smernice, ktorý uvádza výraz „však“, oprávňuje členské štáty odchýliť sa od pravidla obsiahnutého v prvom a druhom pododseku tohto článku 17 ods. 5, pretože im umožňuje vybrať si niektorú z metód určenia práva na odpočet, ktoré sú uvedené v treťom pododseku tohto ustanovenia, a to určenie pomernej časti za každú oblasť podnikateľskej činnosti alebo odpočet dane z pridanej hodnoty na základe použitia celku alebo časti tovarov a služieb na konkrétnu činnosť, alebo aj možnosť vylúčiť právo na odpočet za určitých podmienok. Keďže článok 17 ods. 5 tretí pododsek šiestej smernice treba teda považovať za ustanovenie o výnimke z prvého a druhého pododseku uvedeného článku 17 ods. 5, členské štáty musia pri vykonávaní právomocí, ktoré im toto ustanovenie priznáva, rešpektovať potrebný účinok článku 17 ods. 5 prvého pododseku šiestej smernice, ako aj zásady, na ktorých je založený spoločný systém DPH, predovšetkým zásady daňovej neutrality a proporcionality. Umožniť teda členskému štátu, aby prijal právnu úpravu, akou je právna úprava uvedená vnútroštátnym súdom, ktorá by sa všeobecným spôsobom odchyľovala od pravidiel zavedených článkom 17 ods. 5 prvým a druhým pododsekom, ako aj článkom 19 ods. 1 šiestej smernice, by bolo v rozpore s touto smernicou. Takáto právna úprava by totiž spochybnila cieľ šiestej smernice uvedený v jej dvanástom odôvodnení, podľa ktorého sa odpočítateľná pomerná časť musí počítať rovnakým spôsobom vo všetkých členských štátoch. Tento výklad je napokon aj v súlade s účelom článku 17 ods. 5 tretieho pododseku šiestej smernice, ktorého ustanovenia sú určené na to, aby sa uplatnili na určité prípady, keďže jeho cieľom je zohľadniť osobitné vlastnosti činností zdaniteľnej osoby a tým členským štátom umožniť, aby dosiahli presnejšie výsledky pri výpočte odpočítateľnej pomernej časti (pozri v tomto zmysle rozsudok Royal Bank of Scotland, už citovaný, bod 24). Z toho vyplýva, že článok 17 ods. 5 šiestej smernice nebráni tomu, aby členský štát v rámci dodržania zásad, na ktorých je založený spoločný systém DPH, uprednostnil pre dané plnenie, akým je výstavba budovy na zmiešané používanie, niektorú z metód výpočtu odpočítateľnej pomernej časti stanovených v treťom pododseku tohto ustanovenia. Pokiaľ ide o pravidlá výpočtu odpočítateľnej pomernej časti, ktoré treba použiť v takejto situácii, treba spresniť, že s výnimkou pravidiel, ktoré sa majú používať pri uplatnení článku 17 ods. 5 tretieho pododseku písm. d) šiestej smernice, ktorý výslovne odkazuje na pravidlo výpočtu stanovené v článku 17 ods. 5 prvom pododseku tejto smernice, sa pravidlá upravené v článku 19 ods. 1 tejto smernice neuplatnia v takých prípadoch, na ktoré sa vzťahuje niektorý z ďalších osobitných režimov upravených v článku 17 ods. 5 treťom pododseku tejto smernice (pozri v tomto zmysle rozsudok Royal Bank of Scotland, už citovaný, bod 21). Ako totiž vyplýva zo znenia článku 17 ods. 5 a článku 19 ods. 1 šiestej smernice, toto druhé ustanovenie odkazuje len na pomernú časť odpočtu upravenú v článku 17 ods. 5 prvom pododseku tejto smernice a podrobnejšie upravuje pravidlo výpočtu len pre pomernú časť stanovenú v prvom ustanovení (rozsudok Royal Bank of Scotland, už citovaný, bod 22), a v dôsledku toho pre odpočet, ktorý sa má vykonať podľa článku 17 ods. 5 tretieho pododseku písm. d) uvedenej smernice. V prípade nedostatku údajov v šiestej smernici prináleží členským štátom, aby v medziach dodržania práva Únie a zásad, na ktorých je založený spoločný systém DPH, stanovili metódy a pravidlá upravujúce výpočet odpočítateľnej pomernej časti DPH zaplatenej na vstupe. Tieto členské štáty sú pri vykonávaní tejto právomoci povinné zohľadniť účel a štruktúru tejto smernice (pozri v tomto zmysle rozsudok z 13. marca 2008, Securenta, C-437/06, Zb. s. I-1597 , body 34 a 35). V prejednávanej veci treba konštatovať, že vzhľadom po prvé na účel článku 17 ods. 5 tretieho pododseku šiestej smernice, ktorý, ako bolo pripomenuté v bode 18 tohto rozsudku, smeruje k tomu, aby členským štátom umožnil dosiahnuť presnejšie výsledky výpočtu odpočítateľnej pomernej časti, po druhé na štruktúru článku 17 ods. 5 tejto smernice a po tretie na zásadu daňovej neutrality, na ktorej je založený spoločný systém DPH a o ktorej sa možno domnievať, že ju článok 17 ods. 5 tretí pododsek vykonáva, musia členské štáty pri vykonávaní oprávnení priznaných týmto posledným ustanovením dbať o to, aby bol výpočet odpočítateľnej pomernej časti DPH zaplatenej na vstupe čo najpresnejší (analogicky, pokiaľ ide o určenie pomeru medzi hospodárskymi činnosťami a činnosťami, ktoré nie sú hospodárske, pozri rozsudok Securenta, už citovaný, bod 37). Šiesta smernica teda nebráni tomu, aby členské štáty v rámci vykonávania uvedenej právomoci použili na dané plnenie namiesto metódy založenej na obrate inú metódu alebo kľúč rozdelenia, ako je predmetná metóda vo veci samej založená na výmere, za predpokladu, že zvolená metóda zaručí presnejšie určenie odpočítateľnej pomernej časti DPH zaplatenej na vstupe než to, ktoré vyplýva z použitia metódy založenej na obrate. Vo veci samej prináleží vnútroštátnemu súdu overiť splnenie týchto podmienok. V dôsledku toho treba na položenú otázku odpovedať, že článok 17 ods. 5 tretí pododsek šiestej smernice sa má vykladať v tom zmysle, že členským štátom umožňuje na účely výpočtu odpočítateľnej pomernej časti DPH zaplatenej na vstupe pre určité plnenie, akým je stavba budovy na zmiešané použitie, namiesto rozdeľujúceho kľúča uvedeného v článku 19 ods. 1 tejto smernice, ktorý je založený na obrate, uprednostniť iný rozdeľujúci kľúč, pod podmienkou, že zvolená metóda zaručí presnejšie určenie tejto odpočítateľnej pomernej časti. O trovách Vzhľadom na to, že konanie pred Súdnym dvorom má vo vzťahu k účastníkom konania vo veci samej incidenčný charakter a bolo začaté v súvislosti s prekážkou postupu v konaní pred vnútroštátnym súdom, o trovách konania rozhodne tento vnútroštátny súd. Iné trovy konania, ktoré vznikli v súvislosti s predložením pripomienok Súdnemu dvoru a nie sú trovami uvedených účastníkov konania, nemôžu byť nahradené. Z týchto dôvodov Súdny dvor (prvá komora) rozhodol takto: Článok 17 ods. 5 tretí pododsek šiestej smernice Rady 77/388/EHS zo 17. mája 1977 o zosúladení právnych predpisov členských štátov týkajúcich sa daní z obratu – spoločný systém dane z pridanej hodnoty: jednotný základ jej stanovenia sa má vykladať v tom zmysle, že členským štátom umožňuje na účely výpočtu odpočítateľnej pomernej časti dane z pridanej hodnoty zaplatenej na vstupe pre určité plnenie, akým je stavba budovy na zmiešané použitie, namiesto rozdeľujúceho kľúča uvedeného v článku 19 ods. 1 tejto smernice, ktorý je založený na obrate, uprednostniť iný rozdeľujúci kľúč, pod podmienkou, že zvolená metóda zaručí presnejšie určenie tejto odpočítateľnej pomernej časti. Podpisy ( *1 ) Jazyk konania: nemčina.

62003TJ0266

hu

Egyrészről a 2003. május 7‑i COMP/D1/38.606 ügyben azt elrendelő határozat megsemmisítésére, amely határozat azt írja elő, hogy a Groupement des cartes bancaires és leányvállalatai a Szerződés [81.] és [82.] cikkének végrehajtásáról szóló módosított, 1962. február 6‑i 17. (első) rendelet (HL 1962. 13., 204. o.) 14. cikke (3) bekezdésének alkalmazásában vessék alá magukat a Bizottság vizsgálatának, másrészről a vizsgálatok során a Bizottság tudomására jutott összes dokumentumból álló akta visszavonására, illetve e dokumentumok felperes részére történő visszaadására irányuló kérelem. Rendelkező rész Az Elsőfokú Bíróság a keresetet elutasítja. Az Elsőfokú Bíróság a felperest kötelezi a költségek viselésére.

62019CJ0653

et

Eelotsusetaotlus käsitleb Euroopa Parlamendi ja nõukogu 9. märtsi 2016. aasta direktiivi (EL) 2016/343, millega tugevdatakse süütuse presumptsiooni teatavaid aspekte ja õigust viibida kriminaalmenetluses kohtulikul arutelul ( ELT 2016, L 65, lk 1 ), artikli 6 ning Euroopa Liidu põhiõiguste harta (edaspidi „harta“) artiklite 6 ja 47 tõlgendamist. Taotlus on esitatud DK suhtes alustatud kriminaalmenetluses seoses tema vahi all pidamisega. Õiguslik raamistik Liidu õigus Direktiivi 2016/343 põhjendused 16 ja 22 on sõnastatud järgmiselt: „(16) Süütuse presumptsiooni põhimõtet rikutaks, kui ametiasutuse avalikus avalduses või kriminaalmenetluses tehtud otsuses (välja arvatud see, milles otsustatakse süü küsimus) osutatakse kahtlustatavale või süüdistatavale kui süüdlasele, ilma et kõnealuse isiku süüd oleks seaduse kohaselt tõendatud. […] See ei tohiks piirata […] menetluslikku laadi eelotsuseid, mida teevad kohtud või muud pädevad asutused ning mille aluseks on kahtlustused või süüstavad tõendid, näiteks otsused eelvangistuse kohta, tingimusel et sellistes otsustes ei osutata kahtlustatavale või süüdistatavale kui süüdlasele. […] […] (22) Kahtlustatava ja süüdistatava süü tõendamise kohustus lasub süüdistajal ja iga kõrvaldamata kahtlus tõlgendatakse kahtlustatava või süüdistatava kasuks. Kui tõendamiskoormis ümber pöörataks (süüdistuselt kaitsele), rikutaks süütuse presumptsiooni, ilma et see piiraks kohtu volitusi tuvastada asjaolusid, kohtusüsteemi sõltumatust kahtlustatava või süüdistatava süü hindamisel ning kahtlustatava või süüdistatava kriminaalvastutust puudutavate faktiliste või õiguslike eelduste kasutamist. […]“. Direktiivi artikkel 2 „Kohaldamisala“ sätestab: „Käesolevat direktiivi kohaldatakse kriminaalmenetluses kahtlustatavale või süüdistatavale füüsilisele isikule. Seda kohaldatakse kõigis kriminaalmenetluse staadiumites alates hetkest, kui isikut kahtlustatakse või süüdistatakse kuriteo või väidetava kuriteo toimepanemises, kuni otsuse tegemiseni selle kohta, kas isik on asjaomase kuriteo toime pannud, ja see otsus on muutunud lõplikuks.“ Direktiivi artikkel 3 „Süütuse presumptsioon“ on sõnastatud järgmiselt: „Liikmesriigid tagavad, et kahtlustatavat ja süüdistatavat peetakse süütuks seni, kuni tema süüd ei ole seaduse kohaselt tõendatud.“ Sama direktiivi artikli 4 „Avalikud seisukohavõtud süü kohta“ lõige 1 näeb ette: „Liikmesriigid võtavad vajalikud meetmed tagamaks, et kuni kahtlustatava või süüdistatava süü ei ole seaduse kohaselt tõendatud, ei osutata ametiasutuste avalikes avaldustes ega kriminaalmenetluses tehtud otsustes, välja arvatud nendes, milles otsustatakse süü küsimus, kõnealusele isikule kui süüdlasele. See ei piira süüdistaja toiminguid, mille eesmärk on tõendada kahtlustatava või süüdistatava süü, ega menetluslikku laadi eelotsuseid, mille teevad õigus- või muud pädevad asutused ning mille aluseks on kahtlustused või süüstavad tõendid.“ Direktiivi 2016/343 artikkel 6 „Tõendamiskohustus“ on sõnastatud järgmiselt: „1.   Liikmesriigid tagavad, et kahtlustatava ja süüdistatava süü tõendamise kohustus lasub süüdistajal. See ei mõjuta kohtuniku või pädeva kohtu võimalikku kohustust otsida nii süüstavaid kui ka süüst vabastavaid tõendeid ega kaitse õigust esitada tõendeid kooskõlas liikmesriigi õigusega. 2.   Liikmesriigid tagavad, et mis tahes kahtlust süü küsimuses tõlgendatakse kahtlustatava või süüdistatava kasuks, sealhulgas juhul, kui kohus hindab, kas asjaomane isik tuleks õigeks mõista.“ Bulgaaria õigus Kriminaalmenetluse seadustiku (Nakazatelno-protsesualen kodeks) artikkel 270 sätestab: „(1)   Tõkendi muutmise küsimuse võib kohtumenetluses tõstatada igal ajal. Asjaolude muutumisel võib pädevale kohtule esitada seoses tõkendiga uue taotluse. (2)   Kohus lahendab selle küsimuse avalikul kohtuistungil määrusega.“ Põhikohtuasi ja eelotsuse küsimus DK‑d süüdistatakse kuulumises kuritegelikku ühendusse ja mõrvas. Neil asjaoludel alustatud kriminaalmenetluses võeti DK 11. juunil 2016 vahi alla. 9. novembril 2017 anti asjaomane isik Spetsializiran nakazatelen sadis (kriminaalasjade erikohus, Bulgaaria) kohtu alla. Alates 5. veebruarist 2018 on DK esitanud seitse vabastamistaotlust, mis kõik jäeti esimeses kohtuastmes või apellatsiooniastmes rahuldamata põhjusel, et tema esitatud argumendid ei ole riigisisese õiguse nõuete seisukohast piisavalt veenvad. Spetsializiran nakazatelen sadi (kriminaalasjade erikohus) 4. septembril 2019 peetud kohtuistungil esitas DK uue vabastamistaotluse. Eelotsusetaotluse esitanud kohtu sõnul tuleneb Bulgaaria õigusnormidest, et kui vahi all peetav isik antakse kohtu alla, tuleb sellel kohtul kõigepealt kontrollida, kas see vahi all pidamine on põhjendatud. Kui nimetatud kohus leiab, et vahi all pidamine on seaduslik, jätkub vahi all pidamine ilma ajalise piiranguta ning edaspidi seda küsimust enam omal algatusel uuesti läbi ei vaadata. Vahi all peetava isiku võib vabastada ainult siis, kui ta esitab vastava taotluse ja tõendab, et esinevad uued asjaolud, mis õigustavad tema vabastamist. Spetsializiran nakazatelen sad (kriminaalasjade erikohus) leiab, et võttes arvesse Bulgaaria õiguses sisalduvaid nõudeid, nagu neid on tõlgendatud riigisiseses kohtupraktikas, on ebatõenäoline, et DK suudaks esitada sellise tõendi ja tõendada, et asjaolud on muutunud niivõrd, et tema vabastamine on põhjendatud. Eelotsusetaotluse esitanud kohus kahtleb siiski, kas Bulgaaria õigus on kooskõlas direktiivi 2016/343 artikliga 6 ja põhjendusega 22, kui neid sätteid võib tõlgendada nii, et nende kohaselt peab süüdistajal lasuma kohustus tõendada, et asjaomase isiku vahi all pidamine on põhjendatud, ning et sellise põhjendatuse eeldustega saab nõustuda üksnes siis, kui need on taotletava eesmärgiga mõistlikult proportsionaalsed ja need arvestavad kaitseõigusi. Lisaks tuleb arvesse võtta harta artiklitega 6 ja 47 tagatud õigusi. Mis puudutab konkreetselt artiklit 6, mis vastab Roomas 4. novembril 1950 allkirjastatud Euroopa inimõiguste ja põhivabaduste kaitse konventsiooni artiklile 5, siis tuleneb eelkõige EIK 27. augusti 2019. aasta otsusest Magnitskiy jt vs . Venemaa (CE:ECHR:2019:0827JUD003263109), et süüdistatava vahi all pidamise seaduslikkuse eelduse kehtestamine on vastuolus selle konventsiooni artikli 5 lõikega 3. Neil asjaoludel otsustas Spetsializiran nakazatelen sad (kriminaalasjade erikohus) menetluse peatada ja esitada Euroopa Kohtule järgmise eelotsuse küsimuse: „Kas direktiivi 2016/343 artikliga 6 ja põhjendusega 22 ning [harta] artiklitega 6 ja 47 on kooskõlas liikmesriigi õigusnormid, mille kohaselt saab kaitsja esitatud taotluse süüdistatava vahi alt vabastamiseks kriminaalmenetluse kohtulikus staadiumis rahuldada tingimusel, et asjaolud on muutunud?“ Kiirmenetlus Eelotsusetaotluse esitanud kohus esitas taotluse lahendada käesolev eelotsusetaotlus Euroopa Kohtu kodukorra artikli 107 alusel eelotsuse kiirmenetluses. Taotluse esitanud kohus märgib selle põhjenduseks, et DK on vahi all alates 11. juunist 2016 ning vabastamistaotluse kohta antav hinnang sõltub vastusest küsimusele, kas selles valdkonnas kehtivates Bulgaaria õigusnormides ette nähtud tõendamiskoormise jaotus on liidu õigusega vastuolus. Seoses sellega on oluline rõhutada esiteks, et käesolev eelotsusetaotlus puudutab direktiivi 2016/343 tõlgendamist, mis kuulub EL toimimise lepingu kolmanda osa V jaotisega reguleeritud valdkonda, mis puudutab vabadusel, turvalisusel ja õigusel rajanevat ala. Seega on seda taotlust võimalik lahendada eelotsuse kiirmenetluses. Teiseks, mis puudutab kiireloomulisust, siis tuleb Euroopa Kohtu praktika kohaselt arvesse võtta asjaolu, et põhikohtuasjas kõnesolevalt isikult on praegu võetud vabadus ja tema vahi all pidamine sõltub põhikohtuasja vaidluse lahendusest (28. juuli 2016. aasta kohtuotsus JZ, C‑294/16 PPU , EU:C:2016:610 , punkt , ja 19. septembri 2018. aasta kohtuotsus Milev, C‑310/18 PPU , EU:C:2018:732 , punkt ). Käesoleval juhul nähtub eelotsusetaotlusest, eelotsusetaotluse esitanud kohtu 13. septembri 2019. aasta vastusest Euroopa Kohtu teabe küsimisele ning eelotsusetaotluse esitanud kohtu poolt 25. ja 27. septembril 2019 Euroopa Kohtule edastatud täiendavatele asjaoludele, et DK‑lt on praegu võetud vabadus, et eelotsusetaotluse esitanud kohus peab langetama otsuse tema vahi all pidamise kohta Euroopa Kohtu otsuse põhjal ning et Euroopa Kohtu vastus võib viivitamatult mõjutada DK esitatud vabastamistaotlusele antavat hinnangut. Neil asjaoludel otsustas Euroopa Kohtu esimene koda 1. oktoobril 2019 ettekandja-kohtuniku ettepanekul ja pärast kohtujuristi ärakuulamist rahuldada eelotsusetaotluse esitanud kohtu taotluse lahendada käesolev eelotsusetaotlus kiirmenetluses. Eelotsuse küsimuse analüüs Oma küsimusega soovib eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt teada, kas direktiivi 2016/343 artikliga 6 koostoimes selle põhjendusega 22 ning harta artiklitega 6 ja 47 on vastuolus riigisisesed õigusnormid, mille kohaselt võib vahi all peetava isiku vabastada tingimusel, et see isik tõendab, et esinevad uued asjaolud, mis õigustavad seda vabastamist. Direktiivi 2016/343 artikkel 2 näeb ette, et seda direktiivi kohaldatakse kriminaalmenetluses kahtlustatavatele või süüdistatavatele kõigis kriminaalmenetluse staadiumides alates hetkest, kui isikut kahtlustatakse või süüdistatakse kuriteo või väidetava kuriteo toimepanemises, kuni otsuse tegemiseni selle kohta, kas isik on asjaomase kuriteo toime pannud, ja see otsus on muutunud lõplikuks. See direktiiv on seega kohaldatav niisuguses olukorras, nagu on kõne all põhikohtuasjas, kus liikmesriigi kohus peab otsustama, kas kuriteo toimepanemises süüdistatava isiku vahi all pidamine on seaduslik (vt selle kohta 19. septembri 2018. aasta kohtuotsus Milev, C‑310/18 PPU , EU:C:2018:732 , punkt ). Siiski on oluline märkida, et arvestades direktiiviga läbi viidud ühtlustamise minimaalset laadi, ei saa seda järelikult tõlgendada nii, nagu see oleks täielik ja ammendav instrument, mille eesmärk on kehtestada vahistamisotsuste tegemise kõik tingimused (19. septembri 2018. aasta kohtuotsus Milev, C‑310/18 PPU , EU:C:2018:732 , punkt , ja 12. veebruari 2019. aasta kohtumäärus RH, C‑8/19 PPU , EU:C:2019:110 , punkt ). Nimetatud direktiivi artiklites 3 ja 4 on tõepoolest nõutud, et kohtu otsuses pidada isikut vahi all ei käsitataks seda isikut süüdlasena (vt selle kohta 19. septembri 2018. aasta kohtuotsus Milev, C‑310/18 PPU , EU:C:2018:732 , punktid ja , ning 12. veebruari 2019. aasta kohtumäärus RH, C‑8/19 PPU , EU:C:2019:110 , punkt ). Seevastu tuleneb Euroopa Kohtu praktikast, et direktiiv 2016/343 ei reguleeri veendumuse astet, mis kohtul, kellel tuleb selline otsus teha, peab olema süüteo toimepanija suhtes, ning erinevate tõendite uurimismeetodite ja põhjenduse ulatuse suhtes, mis tal tuleb talle esitatud argumentide kohta anda, vaid need jäävad riigisisese õiguse kohaldamisalasse (vt selle kohta 19. septembri 2018. aasta kohtuotsus Milev, C‑310/18 PPU , EU:C:2018:732 , punkt ). Mis puudutab direktiivi artikli 6 lõiget 1, siis see reguleerib „kahtlustatava ja süüdistatava süü tõendamise kohustuse“ jaotust. Nimetatud direktiivi artikli 6 lõige 2 sätestab, et „mis tahes kahtlust süü küsimuses tõlgendatakse kahtlustatava või süüdistatava kasuks“. Sellega seoses tuleneb direktiivi 2016/343 artiklist 4, et see eristab kohtulahendeid, milles tehakse otsus süü kohta, mis tingimata tehakse kriminaalasja arutamise tulemusel, ning muid menetluslikke akte, nagu menetlustoimingud ja menetluslikku laadi eelotsused. Direktiivi 2016/343 artikli 6 lõigetes 1 ja 2 sisalduvat viidet „süü“ tõendamisele tuleb seega mõista nii, et selle sätte eesmärk on reguleerida tõendamiskoormise jaotust üksnes selliste kohtulahendite tegemisel, milles otsustatakse süü küsimus. Nagu kohtujurist oma ettepaneku punktis 31 märkis, toetab seda tõlgendust direktiivi 2016/343 põhjenduste 16 ja 22 võrdlus. Esiteks puudutab põhjendus 16 süütuse presumptsiooni kaitsmist aktidega, mida reguleerib selle direktiivi artikkel 4, nimelt ametiasutuste avalikud avaldused ja kriminaalmenetluse lahendid, mis tehakse enne, kui kahtlustatava süü on seaduse kohaselt tõendatud. See põhjendus viitab konkreetselt menetluslikku laadi eelotsuseid reguleerivale normistikule. Teiseks ei viita nimetatud põhjendus 22, mis puudutab direktiivi artikliga 6 reguleeritud tõendamiskoormise jaotust, sellistele otsustele, vaid käsitleb üksnes protsessi, mis võimaldab tuvastada kahtlustatava süü. Kuid sellise kohtulahendiga, milles käsitletakse vaid isiku võimalikku vahi alla jätmist, soovitakse üksnes lahendada küsimus, kas see isik tuleb kõiki tähtsust omavaid asjaolusid arvesse võttes vabastada või mitte, tegemata sealjuures kindlaks, kas nimetatud isik on talle etteheidetavas teos süüdi. Käesoleva kohtuotsuse punktis 29 meenutatud kohtupraktikast tuleneb, et direktiivi 2016/343 artiklitega 3 ja 4 on vastuolus see, kui niisuguses lahendis osutatakse süüdistatavale kui süüdlasele. Seda lahendit ei saa seega pidada kohtuotsuseks, milles tehakse otsus süüdistatava süü kohta selle direktiivi tähenduses. Järelikult tuleb asuda seisukohale, et nimetatud direktiivi artikkel 6 ei ole niisuguse lahendi tegemiseni viiva menetluse suhtes kohaldatav, mistõttu kuulub tõendamiskoormise jaotus selles menetluses üksnes riigisisese õiguse kohaldamisalasse. Seda järeldust ei sea kahtluse alla 12. veebruari 2019. aasta kohtumääruse RH ( C‑8/19 PPU , EU:C:2019:110 ) punkt 56. Nimelt, kuigi punktis 56 on Euroopa Kohus maininud direktiivi 2016/343 artiklit 6, siis nähtub selle kohtumääruse punktist 57, et Euroopa Kohus pidas silmas üksnes direktiivi artikli 4 konteksti, et teha kindlaks, et selle kohtumääruse aluseks olnud kohtuasjas käsitletud riigisiseste õigusnormidega ette nähtud põhjendamisviisi ei saa võrdsustada kahtlustatava või süüdistatava käsitamisega nimetatud artikli 4 tähenduses süüdlasena, kuid ta ei tuvastanud, et direktiivi artikkel 6 oleks kohaldatav menetluses, mille tulemusena tehakse vahistamisotsus. Mis lisaks puudutab harta artikleid 6 ja 47, siis tuleb märkida, et harta sätted on vastavalt selle artikli 51 lõikele 1 ette nähtud liikmesriikidele üksnes liidu õiguse kohaldamise korral. Kuna tõendamiskoormise jaotus sellises menetluses, nagu on käsitletud põhikohtuasjas, ei ole liidu õigusega reguleeritud, siis järelikult ei ole harta sätted, sh artiklid 6 ja 47, sellist jaotust ettenägevate riigisiseste õigusnormide suhtes kohaldatavad (vt analoogia alusel 7. märtsi 2017. aasta kohtuotsus X ja X, C‑638/16 PPU , EU:C:2017:173 , punkt ja seal viidatud kohtupraktika). Kõiki eeltoodud kaalutlusi arvestades tuleb esitatud küsimusele vastata, et direktiivi 2016/343 artikkel 6 ning harta artiklid 6 ja 47 ei ole kohaldatavad riigisiseste õigusnormide suhtes, mille kohaselt võib vahi all peetava isiku vabastada tingimusel, et see isik tõendab, et esinevad uued asjaolud, mis õigustavad seda vabastamist. Kohtukulud Kuna põhikohtuasja poolte jaoks on käesolev menetlus eelotsusetaotluse esitanud kohtus pooleli oleva asja üks staadium, otsustab kohtukulude jaotuse liikmesriigi kohus. Euroopa Kohtule seisukohtade esitamisega seotud kulusid, välja arvatud poolte kohtukulud, ei hüvitata. Esitatud põhjendustest lähtudes Euroopa Kohus (esimene koda) otsustab: Euroopa Parlamendi ja nõukogu 9. märtsi 2016. aasta direktiivi (EL) 2016/343, millega tugevdatakse süütuse presumptsiooni teatavaid aspekte ja õigust viibida kriminaalmenetluses kohtulikul arutelul, artikkel 6 ning Euroopa Liidu põhiõiguste harta artiklid 6 ja 47 ei ole kohaldatavad riigisiseste õigusnormide suhtes, mille kohaselt võib vahi all peetava isiku vabastada tingimusel, et see isik tõendab, et esinevad uued asjaolud, mis õigustavad seda vabastamist. Allkirjad ( *1 ) Kohtumenetluse keel: bulgaaria.

62011CJ0553

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La demande de décision préjudicielle porte sur l’interprétation de l’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la première directive 89/104/CEE du Conseil, du 21 décembre 1988, rapprochant les législations des États membres sur les marques ( JO 1989, L 40, p. 1 ). Cette demande a été présentée dans le cadre d’un litige opposant M. Rintisch à M. Eder à propos de l’usage sérieux d’une marque, utilisée sous une forme qui diffère, par des éléments n’altérant pas son caractère distinctif, de la forme sous laquelle cette marque a été enregistrée, la forme utilisée étant elle-même enregistrée en tant que marque. Le cadre juridique Le droit international L’article 5, C, paragraphe 2, de la convention pour la protection de la propriété industrielle, signée à Paris le 20 mars 1883, révisée en dernier lieu à Stockholm le 14 juillet 1967 et modifiée le 28 septembre 1979 ( Recueil des traités des Nations unies, vol. 828, n o 11851, p. 305, ci-après la «convention de Paris»), dispose: «L’emploi d’une marque de fabrique ou de commerce, par le propriétaire, sous une forme qui diffère, par des éléments n’altérant pas le caractère distinctif de la marque dans la forme sous laquelle celle-ci a été enregistrée dans l’un des pays de l’Union [constituée par les États auxquels s’applique la convention de Paris], n’entraînera pas l’invalidation de l’enregistrement et ne diminuera pas la protection accordée à la marque.» Le droit de l’Union Le douzième considérant de la directive 89/104 est libellé comme suit: «considérant que tous les États membres de la Communauté sont liés par la convention de Paris pour la protection de la propriété industrielle; qu’il est nécessaire que les dispositions de la présente directive soient en harmonie complète avec celles de la convention de Paris; que les obligations des États membres découlant de cette convention ne sont pas affectées par la présente directive; que, le cas échéant, l’article [267] deuxième alinéa [TFUE] s’applique». L’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la directive 89/104, tel que repris sans modification à l’article 10 de la directive 2008/95/CE du Parlement européen et du Conseil, du 22 octobre 2008, rapprochant les législations des États membres sur les marques ( JO L 299, p. 25 ), seule la numérotation des paragraphes dudit article ayant été modifiée, dispose sous l’intitulé «Usage de la marque»: «1.   Si, dans un délai de cinq ans à compter de la date à laquelle la procédure d’enregistrement est terminée, la marque n’a pas fait l’objet par le titulaire d’un usage sérieux dans l’État membre concerné pour les produits ou les services pour lesquels elle est enregistrée, ou si un tel usage a été suspendu pendant un délai ininterrompu de cinq ans, la marque est soumise aux sanctions prévues dans la présente directive, sauf juste motif pour le non-usage. 2.   Sont également considérés comme usage aux fins du paragraphe 1: a) l’usage de la marque sous une forme qui diffère par des éléments n’altérant pas son caractère distinctif dans la forme sous laquelle celle-ci a été enregistrée». Le droit allemand L’article 26, paragraphe 3, de la loi sur la protection des marques et autres signes distinctifs (Gesetz über den Schutz von Marken und sonstigen Kennzeichen), du 25 octobre 1994 (BGBl. 1994 I, p. 3082, ci-après le «MarkenG»), dispose: «L’usage de la marque dans une forme qui diffère de celle sous laquelle elle a été enregistrée est également considéré comme usage d’une marque enregistrée, à condition que les différences ne modifient pas le caractère distinctif de la marque. La première phrase s’applique même si la marque est enregistrée sous la forme sous laquelle elle est utilisée.» Le litige au principal et les questions préjudicielles M. Rintisch, requérant dans le litige au principal, est titulaire des marques verbales PROTIPLUS, enregistrée le 20 mai 1996 sous le numéro 395 49 559.8, et PROTI, enregistrée le 3 mars 1997 sous le numéro 397 02 429, ainsi que de la marque verbale et figurative Proti Power, enregistrée le 5 mars 1997 sous le numéro 396 08 644.6. Ces marques nationales sont notamment enregistrées pour des produits à base de protéines. M. Eder, défendeur dans le litige au principal, est titulaire de la marque verbale postérieure Protifit, enregistrée le 11 février 2003 sous le numéro 302 47 818, pour des compléments alimentaires, préparations vitaminées et aliments diététiques. M. Rintisch a introduit une action visant, premièrement, à obtenir que M. Eder consente à radier la marque Protifit et, deuxièmement, à interdire l’utilisation de celle-ci, en s’appuyant sur les droits résultant de ses marques antérieures. À ce titre, il a principalement fondé ses demandes sur la marque PROTI et, à titre subsidiaire, sur les marques PROTIPLUS et Proti Power. Il a également demandé la condamnation du défendeur à l’indemniser du dommage qu’il prétend avoir subi. M. Eder a soulevé une exception tirée de l’absence d’usage de la marque PROTI par M. Rintisch. Ce dernier a rétorqué qu’il avait bien fait usage de cette marque par l’utilisation des dénominations «PROTIPLUS» et «Proti Power». La juridiction de première instance a rejeté les prétentions de M. Rintisch, au motif que les droits tirés de la marque PROTI ne pouvaient être invoqués à l’encontre de la marque Protifit. Saisi en appel, l’Oberlandesgericht Köln a confirmé le rejet des prétentions de M. Rintisch. Un recours en «Revision» ayant été introduit par M. Rintisch devant le Bundesgerichtshof, celui-ci relève, tout d’abord, que, conformément aux règles du droit procédural allemand, au stade actuel de la procédure, il y a lieu de considérer comme acquis le fait que, malgré les modifications qu’elles présentent par rapport à la marque PROTI, les dénominations «PROTIPLUS» et «Proti Power» n’altèrent pas le caractère distinctif de cette marque et que le requérant a fait un usage sérieux des marques PROTIPLUS et Proti Power avant la publication de l’enregistrement de la marque Protifit. Ainsi, la juridiction de renvoi se fonde sur la prémisse selon laquelle la marque PROTI doit être considérée comme ayant fait l’objet d’un usage sérieux au sens de l’article 26, paragraphe 3, du MarkenG. Toutefois, la juridiction de renvoi s’interroge sur la question de savoir si et, le cas échéant, dans quelles circonstances l’article 26, paragraphe 3, seconde phrase, du MarkenG est conforme à l’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la directive 89/104. C’est dans ces conditions que le Bundesgerichtshof a décidé de surseoir à statuer et de poser à la Cour les questions préjudicielles suivantes: «1) L’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la directive [89/104] doit-il être interprété en ce sens que cette disposition s’oppose en tout état de cause à une réglementation nationale en vertu de laquelle l’usage d’une marque (marque 1) est également constitué lorsque celle-ci (marque 1) est utilisée dans une forme qui diffère de celle sous laquelle elle a été enregistrée, sans que les différences altèrent le caractère distinctif de la marque (marque 1), et qu’elle est aussi enregistrée dans la forme sous laquelle elle est employée (marque 2)? 2) En cas de réponse négative à la première question: La disposition nationale visée dans la première question est-elle compatible avec la directive [89/104] si elle fait l’objet d’une interprétation restrictive, qui écarte son application à une marque (marque 1) dont l’enregistrement n’a d’autre fin que de garantir ou d’élargir le champ de protection d’une autre marque enregistrée (marque 2), qui l’est dans la forme sous laquelle elle est utilisée? 3) En cas de réponse positive à la première question ou de réponse négative à la deuxième question: a) N’y a-t-il pas usage d’une marque enregistrée (marque 1), au sens de l’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la directive [89/104]: — lorsque le titulaire fait usage d’un signe dans une forme qui diffère de celles sous lesquelles sont enregistrées la marque (marque 1) et une autre de ses marques (marque 2) par des éléments n’altérant pas le caractère distinctif des marques (marque 1 et marque 2); — lorsque le titulaire fait usage des signes sous deux formes dont aucune ne correspond à la marque enregistrée (marque 1), mais dont la première (forme 1) concorde avec une autre marque enregistrée (marque 2) du titulaire et dont la seconde (forme 2) diffère des deux marques enregistrées (marque 1 et marque 2) par des éléments n’altérant par le caractère distinctif des marques, et que cette forme (forme 2) présente la plus grande similitude avec l’autre marque (marque 2) du titulaire? b) Une disposition nationale (en l’occurrence l’article 26, paragraphe 3, seconde phrase, du [MarkenG]) contraire à une disposition d’une directive [en l’occurrence l’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la directive [89/104]] peut-elle être appliquée par une juridiction d’un État membre à des situations qui étaient déjà acquises avant que la Cour de justice de l’Union européenne ne prononce un arrêt faisant pour la première fois ressortir des indices de l’incompatibilité de cette disposition nationale avec celle de la directive (en l’espèce, l’arrêt du 13 septembre 2007, Il Ponte Finanziaria/OHMI [...], C-234/06 P, Rec. p. I-7333 ), si cette juridiction nationale estime que la confiance que place une partie à la procédure juridictionnelle dans le maintien de ses droits constitutionnellement garantis prime l’intérêt à une transposition d’une disposition de la directive?» Sur les questions préjudicielles Sur la recevabilité M. Eder soutient que la demande de décision préjudicielle est irrecevable, au motif qu’elle serait dénuée de pertinence pour l’issue du litige au principal dès lors que l’Oberlandesgericht Köln s’est prononcé sur les questions de fait et de droit lors de l’instance devant cette juridiction. À cet égard, il convient de rappeler que, en vertu d’une jurisprudence constante, dans le cadre de la procédure visée à l’article 267 TFUE, fondée sur une nette séparation des fonctions entre les juridictions nationales et la Cour, le juge national est seul compétent pour constater et apprécier les faits du litige au principal ainsi que pour interpréter et appliquer le droit national. Il appartient de même au seul juge national, qui est saisi du litige et doit assumer la responsabilité de la décision juridictionnelle à intervenir, d’apprécier, au regard des particularités de l’affaire, tant la nécessité que la pertinence des questions qu’il pose à la Cour. En conséquence, dès lors que les questions posées portent sur l’interprétation du droit de l’Union, la Cour est, en principe, tenue de statuer (arrêts du 12 avril 2005, Keller, C-145/03, Rec. p. I-2529 , point 33; du 18 juillet 2007, Lucchini, C-119/05, Rec. p. I-6199 , point 43, ainsi que du 11 septembre 2008, Eckelkamp e.a., C-11/07, Rec. p. I-6845 , points 27 et 32). Ainsi, le rejet par la Cour d’une demande de décision préjudicielle introduite par une juridiction nationale n’est possible que lorsqu’il apparaît de manière manifeste que l’interprétation sollicitée du droit de l’Union n’a aucun rapport avec la réalité ou l’objet du litige au principal, lorsque le problème est de nature hypothétique ou encore lorsque la Cour ne dispose pas des éléments de fait et de droit nécessaires pour répondre de façon utile aux questions qui lui sont posées (arrêt du 14 juin 2012, Banco Español de Crédito, C‑618/10, point 77 et jurisprudence citée). Or, force est de constater que tel n’est pas le cas en l’espèce. En effet, l’interprétation demandée de l’article 10, paragraphes 1 et 2, sous a), de la directive 89/104 est susceptible d’avoir une incidence sur le cadre juridique applicable au litige au principal et, partant, sur la solution que celui-ci appelle. Dès lors, la demande de décision préjudicielle doit être déclarée recevable. Sur la première question et la troisième question, sous a) Par sa première question et sa troisième question, sous a), qu’il convient d’examiner ensemble, la juridiction de renvoi demande, en substance, si l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 doit être interprété en ce sens qu’il s’oppose à ce que le titulaire d’une marque enregistrée puisse, aux fins d’établir l’usage de celle-ci au sens de cette disposition, se prévaloir de son utilisation dans une forme qui diffère de celle sous laquelle cette marque a été enregistrée sans que les différences entre ces deux formes altèrent le caractère distinctif de cette marque, et ce nonobstant le fait que cette forme différente est elle-même enregistrée en tant que marque. À cet égard, il y a lieu, d’une part, de rappeler que le caractère distinctif d’une marque, au sens des dispositions de la directive 89/104, signifie que cette marque permet d’identifier le produit pour lequel l’enregistrement est demandé comme provenant d’une entreprise déterminée et donc de distinguer ce produit de ceux d’autres entreprises (voir, par analogie, arrêts du 29 avril 2004, Procter & Gamble/OHMI, C-468/01 P à C-472/01 P, Rec. p. I-5141 , point 32; du 21 octobre 2004, OHMI/Erpo Möbelwerk, C-64/02 P, Rec. p. I-10031 , point 42; du 8 mai 2008, Eurohypo/OHMI, C-304/06 P, Rec. p. I-3297 , point 66, et du 12 juillet 2012, Smart Technologies/OHMI, C‑311/11 P, point 23). Il convient, d’autre part, de relever qu’il ne découle aucunement du libellé de l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 que la forme différente sous laquelle la marque est utilisée ne peut pas elle-même être enregistrée comme marque. En effet, la seule condition énoncée à cette disposition est celle selon laquelle la forme utilisée ne peut différer de la forme sous laquelle cette marque a été enregistrée que par des éléments qui n’altèrent pas le caractère distinctif de cette dernière. Quant à la finalité de l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104, il y a lieu de relever que cette disposition, en évitant d’exiger une conformité stricte entre la forme utilisée dans le commerce et celle sous laquelle la marque a été enregistrée, vise à permettre au titulaire de cette dernière d’apporter au signe, à l’occasion de son exploitation commerciale, les variations qui, sans en modifier le caractère distinctif, permettent de mieux l’adapter aux exigences de commercialisation et de promotion des produits ou des services concernés. Or, cette finalité serait compromise si, pour l’établissement de l’usage de la marque enregistrée, il était exigé une condition supplémentaire selon laquelle la forme différente sous laquelle cette marque est utilisée ne devrait pas avoir elle-même fait l’objet d’un enregistrement en tant que marque. En effet, l’enregistrement de nouvelles formes d’une marque permet, le cas échéant, d’anticiper les changements susceptibles d’intervenir dans l’image de la marque et, ainsi, de l’adapter aux réalités d’un marché en évolution. En outre, il ressort du douzième considérant de la directive 89/104 que les dispositions de cette directive doivent être «en harmonie complète avec celles de la convention de Paris». Dès lors, il y a lieu d’interpréter l’article 10, paragraphe 2, sous a), de ladite directive conformément à l’article 5, C, paragraphe 2, de cette convention. Or, rien dans cette dernière disposition ne laisse entendre que l’enregistrement d’un signe en tant que marque a pour conséquence que l’usage de celui-ci ne peut plus être invoqué pour établir l’usage d’une autre marque enregistrée dont il diffère seulement d’une manière telle que le caractère distinctif de cette dernière n’en est pas altéré. Il s’ensuit que l’enregistrement en tant que marque de la forme sous laquelle une autre marque enregistrée est utilisée, forme qui diffère de celle sous laquelle cette dernière marque est enregistrée, tout en n’altérant pas le caractère distinctif de celle-ci, ne fait pas obstacle à l’application de l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104. Cette interprétation n’est pas en contradiction avec celle qui résulte de l’arrêt Il Ponte Finanziaria/OHMI, précité, et notamment avec le point 86 de celui-ci, mentionné dans la décision de renvoi. Dans l’affaire ayant donné lieu audit arrêt, la Cour était saisie d’un litige dans le cadre duquel une partie invoquait la protection d’une «famille» ou d’une «série» de marques similaires, aux fins de l’appréciation du risque de confusion avec la marque dont l’enregistrement était demandé. Ce litige relevait de l’article 15, paragraphe 2, sous a), du règlement n o 40/94 du Conseil, du 20 décembre 1993, sur la marque communautaire ( JO 1994, L 11, p. 1 ), disposition qui correspondait, à la date des faits dudit litige, à l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104, le libellé de ces dispositions étant en substance identique. Ayant jugé, au point 63 de l’arrêt Il Ponte Finanziaria/OHMI, précité, que, en présence d’une «famille» ou d’une «série» de marques, le risque de confusion résulte plus précisément du fait que le consommateur peut se méprendre sur la provenance ou l’origine des produits ou des services couverts par la marque dont l’enregistrement est demandé, en estimant, à tort, que celle-ci fait partie de cette famille ou série de marques, la Cour a considéré que, afin d’établir l’existence d’une «famille» ou d’une «série» de marques, l’usage d’un nombre suffisant de marques susceptible de constituer cette «famille» ou cette «série» doit être démontré. La Cour a poursuivi en jugeant, au point 64 de l’arrêt Il Ponte Finanziaria/OHMI, précité, que l’on ne saurait attendre d’un consommateur, en l’absence d’usage d’un nombre suffisant de marques susceptible de constituer une «famille» ou une «série», qu’il détecte un élément commun dans ladite famille ou série de marques et/ou qu’il associe à cette famille ou série une autre marque contenant le même élément commun. Dès lors, pour qu’il existe un risque que le public se méprenne quant à l’appartenance à une «famille» ou à une «série» de la marque dont l’enregistrement est demandé, les autres marques faisant partie de cette famille ou série devraient être présentes sur le marché. C’est dans ce contexte particulier de la prétendue existence d’une «famille» ou d’une «série» de marques qu’il convient de comprendre l’affirmation de la Cour, au point 86 de l’arrêt Il Ponte Finanziaria/OHMI, précité, selon laquelle l’article 15, paragraphe 2, sous a), du règlement n o 40/94, et partant l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104, ne permet pas d’étendre, par la preuve de son usage, la protection dont bénéficie une marque enregistrée à une autre marque enregistrée, dont l’usage n’a pas été démontré, au motif que cette dernière ne serait qu’une légère variante de la première. En effet, l’usage d’une marque ne saurait être invoqué aux fins de justifier de l’usage d’une autre marque, dès lors que le but est d’établir l’utilisation d’un nombre suffisant de marques d’une même «famille». Compte tenu de l’ensemble des considérations qui précèdent, il y a lieu de répondre à la première question et à la troisième question, sous a), que l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 doit être interprété en ce sens qu’il ne s’oppose pas à ce que le titulaire d’une marque enregistrée puisse, aux fins d’établir l’usage de celle-ci au sens de cette disposition, se prévaloir de son utilisation dans une forme qui diffère de celle sous laquelle cette marque a été enregistrée sans que les différences entre ces deux formes altèrent le caractère distinctif de cette marque, et ce nonobstant le fait que cette forme différente est elle-même enregistrée en tant que marque. Sur la deuxième question Par sa deuxième question, la juridiction de renvoi demande, en substance, si l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 doit être interprété en ce sens qu’il s’oppose à une interprétation de la disposition nationale visant à transposer ledit article 10, paragraphe 2, sous a), en droit interne en ce sens que cette dernière disposition ne s’applique pas à une marque «défensive» dont l’enregistrement n’a d’autre fin que de garantir ou d’élargir le champ de la protection d’une autre marque enregistrée, qui l’est dans la forme sous laquelle elle est utilisée. À cet égard, il convient de relever que rien ne permet de donner à l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 une interprétation qui écarterait l’application de cette disposition à un cas de figure tel que celui visé au point précédent. En effet, l’intention subjective qui préside à l’enregistrement d’une marque est dépourvue de toute pertinence aux fins de l’application de ladite disposition et, dans cette mesure, une telle notion de marques «défensives», auxquelles celle-ci ne s’appliquerait pas, ne trouve aucun fondement dans la directive 89/104 ni dans d’autres dispositions du droit de l’Union. Il découle de ce qui précède qu’il y a lieu de répondre à la deuxième question que l’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 doit être interprété en ce sens qu’il s’oppose à une interprétation de la disposition nationale visant à transposer ledit article 10, paragraphe 2, sous a), en droit interne en ce sens que cette dernière disposition ne s’applique pas à une marque «défensive» dont l’enregistrement n’a d’autre fin que de garantir ou d’élargir le champ de la protection d’une autre marque enregistrée, qui l’est dans la forme sous laquelle elle est utilisée. Sur la troisième question, sous b) Par sa troisième question, sous b), la juridiction de renvoi s’interroge, en substance, sur la question de savoir dans quelles circonstances un arrêt de la Cour, tel que l’arrêt Il Ponte Finanziaria/OHMI, précité, ne devrait produire ses effets, ou certains de ceux-ci, que pour la période postérieure à la date à laquelle il a été prononcé. La juridiction de renvoi pose la troisième question dans son ensemble, «en cas de réponse positive à la première question ou de réponse négative à la deuxième question». En l’espèce, la réponse à la deuxième question relève de cette seconde hypothèse. Toutefois, la troisième question, sous b), est fondée sur la prémisse selon laquelle il existerait une incompatibilité entre une disposition nationale, à savoir l’article 26, paragraphe 3, seconde phrase, du MarkenG, et une disposition d’une directive, en l’occurrence l’article 10, paragraphe 1 et 2, sous a), de la directive 89/104. Or, ni la réponse à la première question et à la troisième question, sous a), ni celle à la deuxième question ne correspondent à une telle prémisse. Il résulte de ce qui précède qu’il n’y a pas lieu de répondre à la troisième question, sous b). Sur les dépens La procédure revêtant, à l’égard des parties au principal, le caractère d’un incident soulevé devant la juridiction de renvoi, il appartient à celle-ci de statuer sur les dépens. Les frais exposés pour soumettre des observations à la Cour, autres que ceux desdites parties, ne peuvent faire l’objet d’un remboursement. Par ces motifs, la Cour (troisième chambre) dit pour droit: 1) L’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104/CEE du Conseil, du 21 décembre 1988, rapprochant les législations des États membres sur les marques, doit être interprété en ce sens qu’il ne s’oppose pas à ce que le titulaire d’une marque enregistrée puisse, aux fins d’établir l’usage de celle-ci au sens de cette disposition, se prévaloir de son utilisation dans une forme qui diffère de celle sous laquelle cette marque a été enregistrée sans que les différences entre ces deux formes altèrent le caractère distinctif de cette marque, et ce nonobstant le fait que cette forme différente est elle-même enregistrée en tant que marque. 2) L’article 10, paragraphe 2, sous a), de la directive 89/104 doit être interprété en ce sens qu’il s’oppose à une interprétation de la disposition nationale visant à transposer ledit article 10, paragraphe 2, sous a), en droit interne en ce sens que cette dernière disposition ne s’applique pas à une marque «défensive» dont l’enregistrement n’a d’autre fin que de garantir ou d’élargir le champ de la protection d’une autre marque enregistrée, qui l’est dans la forme sous laquelle elle est utilisée. Signatures ( *1 ) Langue de procédure: l’allemand.

62012CJ0363

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Das Vorabentscheidungsersuchen betrifft die Auslegung der Richtlinien 2006/54/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. Juli 2006 zur Verwirklichung des Grundsatzes der Chancengleichheit und Gleichbehandlung von Männern und Frauen in Arbeits- und Beschäftigungsfragen ( ABl. L 204, S. 23 ) und 2000/78/EG des Rates vom 27. November 2000 zur Festlegung eines allgemeinen Rahmens für die Verwirklichung der Gleichbehandlung in Beschäftigung und Beruf ( ABl. L 303, S. 16 ) sowie die Gültigkeit dieser beiden Richtlinien. Dieses Ersuchen ergeht im Rahmen eines Rechtsstreits zwischen Frau Z., einer Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, auf der einen Seite und einem Government department (irisches Ministerium) sowie dem Board of management of a community school (Verwaltungsrat einer gemeindlichen Schule, im Folgenden: Board of management) auf der anderen Seite wegen deren Ablehnung, Frau Z. infolge der Geburt des Kindes einen einem Mutterschafts- oder Adoptionsurlaub entsprechenden bezahlten Urlaub zu gewähren. Rechtlicher Rahmen Völkerrecht Im Übereinkommen der Vereinten Nationen über die Rechte von Menschen mit Behinderungen, das mit dem Beschluss 2010/48/EG des Rates vom 26. November 2009 ( ABl. 2010, L 23, S. 35 , im Folgenden: VN‑Übereinkommen) im Namen der Europäischen Gemeinschaft genehmigt wurde, heißt es in Buchst. e der Präambel: „in der Erkenntnis, dass das Verständnis von Behinderung sich ständig weiterentwickelt und dass Behinderung aus der Wechselwirkung zwischen Menschen mit Beeinträchtigungen und einstellungs- und umweltbedingten Barrieren entsteht, die sie an der vollen, wirksamen und gleichberechtigten Teilhabe an der Gesellschaft hindern“. Art. 1 des VN-Übereinkommens sieht vor: „Zweck dieses Übereinkommens ist es, den vollen und gleichberechtigten Genuss aller Menschenrechte und Grundfreiheiten durch alle Menschen mit Behinderungen zu fördern, zu schützen und zu gewährleisten und die Achtung der ihnen innewohnenden Würde zu fördern. Zu den Menschen mit Behinderungen zählen Menschen, die langfristige körperliche, seelische, geistige oder Sinnesbeeinträchtigungen haben, welche sie in Wechselwirkung mit verschiedenen Barrieren an der vollen, wirksamen und gleichberechtigten Teilhabe an der Gesellschaft hindern können.“ In Art. 4 („Allgemeine Verpflichtungen“) des VN-Übereinkommens heißt es: „(1)   Die Vertragsstaaten verpflichten sich, die volle Verwirklichung aller Menschenrechte und Grundfreiheiten für alle Menschen mit Behinderungen ohne jede Diskriminierung aufgrund von Behinderung zu gewährleisten und zu fördern. Zu diesem Zweck verpflichten sich die Vertragsstaaten, a) alle geeigneten Gesetzgebungs-, Verwaltungs- und sonstigen Maßnahmen zur Umsetzung der in diesem Übereinkommen anerkannten Rechte zu treffen; b) alle geeigneten Maßnahmen einschließlich gesetzgeberischer Maßnahmen zur Änderung oder Aufhebung bestehender Gesetze, Verordnungen, Gepflogenheiten und Praktiken zu treffen, die eine Diskriminierung von Menschen mit Behinderungen darstellen; c) den Schutz und die Förderung der Menschenrechte von Menschen mit Behinderungen in allen politischen Konzepten und allen Programmen zu berücksichtigen; d) Handlungen oder Praktiken, die mit diesem Übereinkommen unvereinbar sind, zu unterlassen und dafür zu sorgen, dass die staatlichen Behörden und öffentlichen Einrichtungen im Einklang mit diesem Übereinkommen handeln; e) alle geeigneten Maßnahmen zur Beseitigung der Diskriminierung aufgrund von Behinderung durch Personen, Organisationen oder private Unternehmen zu ergreifen; … (3)   Bei der Ausarbeitung und Umsetzung von Rechtsvorschriften und politischen Konzepten zur Durchführung dieses Übereinkommens und bei anderen Entscheidungsprozessen in Fragen, die Menschen mit Behinderungen betreffen, führen die Vertragsstaaten mit den Menschen mit Behinderungen, einschließlich Kindern mit Behinderungen, über die sie vertretenden Organisationen enge Konsultationen und beziehen sie aktiv ein. …“ Art. 5 („Gleichberechtigung und Nichtdiskriminierung“) des VN-Übereinkommens lautet: „(1)   Die Vertragsstaaten anerkennen, dass alle Menschen vor dem Gesetz gleich sind, vom Gesetz gleich zu behandeln sind und ohne Diskriminierung Anspruch auf gleichen Schutz durch das Gesetz und gleiche Vorteile durch das Gesetz haben. (2)   Die Vertragsstaaten verbieten jede Diskriminierung aufgrund von Behinderung und garantieren Menschen mit Behinderungen gleichen und wirksamen rechtlichen Schutz vor Diskriminierung, gleichviel aus welchen Gründen. (3)   Zur Förderung der Gleichberechtigung und zur Beseitigung von Diskriminierung unternehmen die Vertragsstaaten alle geeigneten Schritte, um die Bereitstellung angemessener Vorkehrungen zu gewährleisten. (4)   Besondere Maßnahmen, die zur Beschleunigung oder Herbeiführung der tatsächlichen Gleichberechtigung von Menschen mit Behinderungen erforderlich sind, gelten nicht als Diskriminierung im Sinne dieses Übereinkommens.“ Art. 6 („Frauen mit Behinderungen“) des VN-Übereinkommens bestimmt: „(1)   Die Vertragsstaaten anerkennen, dass Frauen und Mädchen mit Behinderungen mehrfacher Diskriminierung ausgesetzt sind, und ergreifen in dieser Hinsicht Maßnahmen, um zu gewährleisten, dass sie alle Menschenrechte und Grundfreiheiten voll und gleichberechtigt genießen können. (2)   Die Vertragsstaaten treffen alle geeigneten Maßnahmen zur Sicherung der vollen Entfaltung, der Förderung und der Stärkung der Autonomie der Frauen, um zu garantieren, dass sie die in diesem Übereinkommen genannten Menschenrechte und Grundfreiheiten ausüben und genießen können.“ Art. 27 („Arbeit und Beschäftigung“) des VN-Übereinkommens sieht in seinem Abs. 1 vor: „Die Vertragsstaaten anerkennen das gleiche Recht von Menschen mit Behinderungen auf Arbeit; dies beinhaltet das Recht auf die Möglichkeit, den Lebensunterhalt durch Arbeit zu verdienen, die in einem offenen, integrativen und für Menschen mit Behinderungen zugänglichen Arbeitsmarkt und Arbeitsumfeld frei gewählt oder angenommen wird. Die Vertragsstaaten sichern und fördern die Verwirklichung des Rechts auf Arbeit, einschließlich für Menschen, die während der Beschäftigung eine Behinderung erwerben, durch geeignete Schritte, einschließlich des Erlasses von Rechtsvorschriften, um unter anderem … b) das gleiche Recht von Menschen mit Behinderungen auf gerechte und günstige Arbeitsbedingungen, einschließlich Chancengleichheit und gleichen Entgelts für gleichwertige Arbeit, auf sichere und gesunde Arbeitsbedingungen, einschließlich Schutz vor Belästigungen, und auf Abhilfe bei Missständen zu schützen; …“ Art. 28 („Angemessener Lebensstandard und sozialer Schutz“) des VN-Übereinkommens sieht in seinem Abs. 2 vor: „Die Vertragsstaaten anerkennen das Recht von Menschen mit Behinderungen auf sozialen Schutz und den Genuss dieses Rechts ohne Diskriminierung aufgrund von Behinderung und unternehmen geeignete Schritte zum Schutz und zur Förderung der Verwirklichung dieses Rechts, einschließlich Maßnahmen, um … b) Menschen mit Behinderungen, insbesondere Frauen und Mädchen sowie älteren Menschen mit Behinderungen, den Zugang zu Programmen für sozialen Schutz und Programmen zur Armutsbekämpfung zu sichern; …“ Art. 42 des VN-Übereinkommens bestimmt: „Dieses Übereinkommen liegt für alle Staaten und für Organisationen der regionalen Integration ab dem 30. März 2007 am Sitz der Vereinten Nationen in New York zur Unterzeichnung auf.“ Art. 43 des VN-Übereinkommens sieht vor: „Dieses Übereinkommen bedarf der Ratifikation durch die Unterzeichnerstaaten und der förmlichen Bestätigung durch die unterzeichnenden Organisationen der regionalen Integration. Es steht allen Staaten oder Organisationen der regionalen Integration, die das Übereinkommen nicht unterzeichnet haben, zum Beitritt offen.“ Das VN-Übereinkommen ist am 3. Mai 2008 in Kraft getreten. Unionsrecht Richtlinie 92/85/EWG Art. 2 der Richtlinie 92/85/EWG des Rates vom 19. Oktober 1992 über die Durchführung von Maßnahmen zur Verbesserung der Sicherheit und des Gesundheitsschutzes von schwangeren Arbeitnehmerinnen, Wöchnerinnen und stillenden Arbeitnehmerinnen am Arbeitsplatz (zehnte Einzelrichtlinie im Sinne des Artikels 16 Absatz 1 der Richtlinie 89/391/EWG) ( ABl. L 348, S. 1 ) enthält folgende Definitionen: „Im Sinne dieser Richtlinie gilt als a) ‚schwangere Arbeitnehmerin‘ jede schwangere Arbeitnehmerin, die den Arbeitgeber gemäß den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten von ihrer Schwangerschaft unterrichtet; b) ‚Wöchnerin‘ jede Arbeitnehmerin kurz nach einer Entbindung im Sinne der einzelstaatlichen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten, die den Arbeitgeber gemäß diesen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten von ihrer Entbindung unterrichtet; c) ‚stillende Arbeitnehmerin‘ jede stillende Arbeitnehmerin im Sinne der einzelstaatlichen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten, die den Arbeitgeber gemäß diesen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten darüber unterrichtet, dass sie stillt.“ Art. 8 („Mutterschaftsurlaub“) dieser Richtlinie sieht vor: „(1)   Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass den Arbeitnehmerinnen im Sinne des Artikels 2 ein Mutterschaftsurlaub von mindestens 14 Wochen ohne Unterbrechung gewährt wird, die sich entsprechend den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten auf die Zeit vor und/oder nach der Entbindung aufteilen. (2)   Der Mutterschaftsurlaub gemäß Absatz 1 muss einen obligatorischen Mutterschaftsurlaub von mindestens zwei Wochen umfassen, die sich entsprechend den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften und/oder Gepflogenheiten auf die Zeit vor und/oder nach der Entbindung aufteilen.“ Richtlinie 2006/54 Im 27. Erwägungsgrund dieser Richtlinie heißt es: „Ähnliche Bedingungen gelten für die Zuerkennung – durch die Mitgliedstaaten – eines individuellen, nicht übertragbaren Rechts auf Urlaub nach Adoption eines Kindes an Männer und Frauen. Es ist Sache der Mitgliedstaaten zu entscheiden, ob sie ein solches Recht auf Vaterschaftsurlaub und/oder Adoptionsurlaub zuerkennen oder nicht, sowie alle außerhalb des Geltungsbereichs dieser Richtlinie liegenden Bedingungen, mit Ausnahme derjenigen, die die Entlassung und die Rückkehr an den Arbeitsplatz betreffen, festzulegen.“ In Art. 1 der Richtlinie heißt es: „Ziel der vorliegenden Richtlinie ist es, die Verwirklichung des Grundsatzes der Chancengleichheit und Gleichbehandlung von Männern und Frauen in Arbeits- und Beschäftigungsfragen sicherzustellen. Zu diesem Zweck enthält sie Bestimmungen zur Verwirklichung des Grundsatzes der Gleichbehandlung in Bezug auf … b) Arbeitsbedingungen einschließlich des Entgelts, …“ Art. 2 der Richtlinie bestimmt: „(1)   Im Sinne dieser Richtlinie bezeichnet der Ausdruck a) ‚unmittelbare Diskriminierung‘ eine Situation, in der eine Person aufgrund ihres Geschlechts eine weniger günstige Behandlung erfährt, als eine andere Person in einer vergleichbaren Situation erfährt, erfahren hat oder erfahren würde; b) ‚mittelbare Diskriminierung‘ eine Situation, in der dem Anschein nach neutrale Vorschriften, Kriterien oder Verfahren Personen des einen Geschlechts in besonderer Weise gegenüber Personen des anderen Geschlechts benachteiligen können, es sei denn, die betreffenden Vorschriften, Kriterien oder Verfahren sind durch ein rechtmäßiges Ziel sachlich gerechtfertigt und die Mittel sind zur Erreichung dieses Ziels angemessen und erforderlich; … (2)   Im Sinne dieser Richtlinie gelten als Diskriminierung … c) jegliche ungünstigere Behandlung einer Frau im Zusammenhang mit Schwangerschaft oder Mutterschaftsurlaub im Sinne der Richtlinie 92/85/EWG.“ Art. 4 der Richtlinie, der sich auf das gleiche Entgelt bezieht, sieht vor: „Bei gleicher Arbeit oder bei einer Arbeit, die als gleichwertig anerkannt wird, wird mittelbare und unmittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts in Bezug auf sämtliche Entgeltbestandteile und ‑bedingungen beseitigt. …“ Art. 14 der Richtlinie, der sich auf die Gleichbehandlung hinsichtlich des Zugangs zur Beschäftigung, zur Berufsbildung und zum beruflichen Aufstieg sowie in Bezug auf die Arbeitsbedingungen bezieht, bestimmt in seinem Abs. 1: „Im öffentlichen und privaten Sektor einschließlich öffentlicher Stellen darf es in Bezug auf folgende Punkte keinerlei unmittelbare oder mittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts geben: … c) die Beschäftigungs- und Arbeitsbedingungen einschließlich der Entlassungsbedingungen sowie das Arbeitsentgelt nach Maßgabe von Artikel [157 AEUV]; …“ Art. 16 („Vaterschaftsurlaub und Adoptionsurlaub“) der Richtlinie lautet: „Diese Richtlinie lässt das Recht der Mitgliedstaaten unberührt, eigene Rechte auf Vaterschaftsurlaub und/oder Adoptionsurlaub anzuerkennen. Die Mitgliedstaaten, die derartige Rechte anerkennen, treffen die erforderlichen Maßnahmen, um männliche und weibliche Arbeitnehmer vor Entlassung infolge der Inanspruchnahme dieser Rechte zu schützen, und gewährleisten, dass sie nach Ablauf des Urlaubs Anspruch darauf haben, an ihren früheren Arbeitsplatz oder einen gleichwertigen Arbeitsplatz unter Bedingungen, die für sie nicht weniger günstig sind, zurückzukehren, und darauf, dass ihnen auch alle Verbesserungen der Arbeitsbedingungen, auf die sie während ihrer Abwesenheit Anspruch gehabt hätten, zugutekommen.“ Richtlinie 2000/78 Art. 1 dieser Richtlinie lautet: „Zweck dieser Richtlinie ist die Schaffung eines allgemeinen Rahmens zur Bekämpfung der Diskriminierung wegen der Religion oder der Weltanschauung, einer Behinderung, des Alters oder der sexuellen Ausrichtung in Beschäftigung und Beruf im Hinblick auf die Verwirklichung des Grundsatzes der Gleichbehandlung in den Mitgliedstaaten.“ Art. 2 („Der Begriff ‚Diskriminierung‘“) der Richtlinie bestimmt: „(1)   Im Sinne dieser Richtlinie bedeutet ‚Gleichbehandlungsgrundsatz‘, dass es keine unmittelbare oder mittelbare Diskriminierung wegen eines der in Artikel 1 genannten Gründe geben darf. (2)   Im Sinne des Absatzes 1 a) liegt eine unmittelbare Diskriminierung vor, wenn eine Person wegen eines der in Artikel 1 genannten Gründe in einer vergleichbaren Situation eine weniger günstige Behandlung erfährt, als eine andere Person erfährt, erfahren hat oder erfahren würde; b) liegt eine mittelbare Diskriminierung vor, wenn dem Anschein nach neutrale Vorschriften, Kriterien oder Verfahren Personen mit einer bestimmten Religion oder Weltanschauung, einer bestimmten Behinderung, eines bestimmten Alters oder mit einer bestimmten sexuellen Ausrichtung gegenüber anderen Personen in besonderer Weise benachteiligen können, es sei denn: i) diese Vorschriften, Kriterien oder Verfahren sind durch ein rechtmäßiges Ziel sachlich gerechtfertigt, und die Mittel sind zur Erreichung dieses Ziels angemessen und erforderlich, oder ii) der Arbeitgeber oder jede Person oder Organisation, auf die diese Richtlinie Anwendung findet, ist im Falle von Personen mit einer bestimmten Behinderung aufgrund des einzelstaatlichen Rechts verpflichtet, geeignete Maßnahmen entsprechend den in Artikel 5 enthaltenen Grundsätzen vorzusehen, um die sich durch diese Vorschrift, dieses Kriterium oder dieses Verfahren ergebenden Nachteile zu beseitigen. …“ Art. 3 der Richtlinie legt deren Geltungsbereich wie folgt fest: „(1)   Im Rahmen der auf die Gemeinschaft übertragenen Zuständigkeiten gilt diese Richtlinie für alle Personen in öffentlichen und privaten Bereichen, einschließlich öffentlicher Stellen, in Bezug auf … c) die Beschäftigungs- und Arbeitsbedingungen, einschließlich der Entlassungsbedingungen und des Arbeitsentgelts; …“ Art. 5 („Angemessene Vorkehrungen für Menschen mit Behinderung“) der Richtlinie lautet: „Um die Anwendung des Gleichbehandlungsgrundsatzes auf Menschen mit Behinderung zu gewährleisten, sind angemessene Vorkehrungen zu treffen. Das bedeutet, dass der Arbeitgeber die geeigneten und im konkreten Fall erforderlichen Maßnahmen ergreift, um den Menschen mit Behinderung den Zugang zur Beschäftigung, die Ausübung eines Berufes, den beruflichen Aufstieg und die Teilnahme an Aus- und Weiterbildungsmaßnahmen zu ermöglichen, es sei denn, diese Maßnahmen würden den Arbeitgeber unverhältnismäßig belasten. Diese Belastung ist nicht unverhältnismäßig, wenn sie durch geltende Maßnahmen im Rahmen der Behindertenpolitik des Mitgliedstaates ausreichend kompensiert wird.“ Irisches Recht Die Ersatzmutterschaft ist in Irland nicht geregelt. Art. 8 des Mutterschutzgesetzes von 1994 (Maternity Protection Act 1994) in der für das Ausgangsverfahren maßgeblichen Fassung bestimmt, dass eine schwangere Beschäftigte Anspruch auf Mutterschaftsurlaub für eine Dauer von wenigstens 26 Wochen hat. Nach Art. 9 dieses Gesetzes ist eine der notwendigen Voraussetzungen für die Gewährung von Mutterschaftsurlaub, dass die Beschäftigte bei ihrem Arbeitgeber eine ärztliche oder sonstige geeignete Bescheinigung über das Bestehen der Schwangerschaft und die voraussichtliche Woche der Entbindung einreicht. Art. 6 des Gesetzes über den Adoptionsurlaub von 1995 (Adoptive Leave Act 1995) in der für das Ausgangsverfahren maßgeblichen Fassung gewährt beschäftigten Adoptivmüttern und alleinerziehenden Adoptivvätern einen Anspruch auf Adoptionsurlaub von wenigstens 24 Wochen ab der Aufnahme des Adoptivkinds. Art. 7 dieses Gesetzes bestimmt u. a., dass der Arbeitgeber vorab von der Adoption zu unterrichten ist und dass ihm eine Bescheinigung über die Aufnahme des Kindes in der Familie oder – bei einer Auslandsadoption – ein Nachweis der Befähigung und Eignung zur Adoption vorzulegen ist. In Kapitel 9 bzw. Kapitel 11 des kodifizierten Sozialschutzgesetzes von 2005 (Social Welfare Consolidation Act 2005) ist die Gewährung von Mutterschafts- bzw. Adoptionsgeld geregelt. Art. 2 der Gesetze über die Gleichheit bei der Beschäftigung von 1998–2011 (Employment Equality Acts 1998–2011) definiert den Begriff der Behinderung u. a. als vollständiges oder teilweises Fehlen der körperlichen oder geistigen Funktionen eines Menschen, einschließlich des Fehlens von Körperteilen, und den Begriff Familienstand als das Verantwortlichsein u. a. als Elternteil oder als Person, der eine Person von unter 18 Jahren anstelle der leiblichen Eltern anvertraut ist. Art. 6 Abs. 1 und 2 dieser Gesetze bestimmt, dass eine Diskriminierung u. a. dann vorliegt, wenn ein Mensch aus den genannten Gründen weniger günstig als ein anderer Mensch in einer vergleichbaren Situation behandelt wird, behandelt wurde oder behandelt werden würde. Zu diesen zwischen zwei Personen vorliegenden Gründen zählt u. a., dass es sich bei der einen Person um eine Frau und bei der anderen um einen Mann handelt, was als „[Diskriminierung] wegen des Geschlechts“ bezeichnet wird, oder dass die eine Person behindert ist und die andere nicht oder in anderer Weise behindert ist, was als „[Diskriminierung] wegen einer Behinderung“ bezeichnet wird. Art. 6 Abs. 2A der genannten Gesetze bestimmt, dass unbeschadet der allgemeinen Regelungen in ihrem Art. 6 Abs. 1 und 2 eine Diskriminierung wegen des Geschlechts vorliegt, wenn eine weibliche Beschäftigte wegen ihrer Schwangerschaft oder ihres Mutterschaftsurlaubs entgegen einer gesetzlichen Bestimmung weniger günstig als ein anderer Beschäftigter behandelt wird, behandelt wurde oder behandelt werden würde. Ausgangsverfahren und Vorlagefragen Aus der Vorlageentscheidung geht hervor, dass Frau Z. in einer Gemeindeschule, die vom Board of management verwaltet wird, zu den vom Government department – von dem sie ihr Gehalt bezieht – festgelegten Arbeits- und Beschäftigungsbedingungen als Lehrerin der Sekundarstufe beschäftigt ist. Frau Z. leidet an einer seltenen Fehlbildung, infolge deren sie, obwohl sie über gesunde Eierstöcke verfügt und fruchtbar ist, keine Gebärmutter hat und deshalb nicht schwanger werden kann. In den Jahren 2008 und 2009 entschieden sich Frau Z. und ihr Ehemann zu einer Ersatzmutterschaft und wandten sich an eine hierauf spezialisierte Vermittlung mit Sitz in Kalifornien (Vereinigte Staaten von Amerika), wo Ersatzmutterschwangerschaften und ‑geburten detailliert gesetzlich geregelt sind. Die In-vitro-Fertilisationsbehandlung erfolgte in Irland, während die Übertragung der Eizellen auf die Ersatzmutter im August 2009 in Kalifornien vorgenommen wurde. Am 7. April 2010 begab sich Frau Z. nach Kalifornien, um bei der Geburt des Kindes, eines Mädchens, am 28. April 2010 anwesend zu sein. Das Kind ist das genetische Kind von Frau Z. und ihres Ehemannes, da es aus ihren Gameten entstanden ist. Nach kalifornischem Recht gelten Frau Z. und ihr Ehemann als Eltern des Kindes, während die Ersatzmutter auf der Geburtsurkunde des Kindes nicht angegeben ist. Mit Unterstützung ihres Ehemanns nimmt Frau Z. die tatsächliche elterliche Sorge für das Kind seit dessen Geburt wahr. Am 18. Mai 2010 kehrten Frau Z. und ihr Ehemann mit ihrem Kind nach Irland zurück, wo Ersatzmutterschaftsvereinbarungen nicht geregelt sind. Die Arbeits- und Beschäftigungsbedingungen von Frau Z. sehen einen Anspruch auf bezahlten Mutterschafts- und Adoptionsurlaub vor. Nimmt ein Lehrer, der diesen Arbeits- und Beschäftigungsbedingungen unterliegt, einen dieser Urlaube in Anspruch, so wird die Entgeltfortzahlung in den meisten Fällen zu einem Teil vom Government department übernommen und der Restbetrag als Mutterschaftsgeld durch das Ministerium für Soziales gewährt. Da Frau Z. nicht schwanger war und keine Kinder gebären kann, konnte sie die im Mutterschutzgesetz von 1994 festgelegten Voraussetzungen für die Gewährung eines Mutterschaftsurlaubs nicht erfüllen. Da sie das aus der Ersatzmutterschaft hervorgegangene Kind nicht adoptiert hatte, konnte sie auch keinen Adoptionsurlaub nach den Voraussetzungen des Gesetzes von 1995 über den Adoptionsurlaub in Anspruch nehmen. Im Übrigen ist die Gewährung von Urlaub wegen der Geburt eines Kindes im Rahmen einer Ersatzmutterschaft weder gesetzlich noch im Arbeitsvertrag von Frau Z. ausdrücklich vorgesehen. Am 10. Februar 2010 beantragte Frau Z. beim Government department die Gewährung eines dem Adoptionsurlaub entsprechenden Urlaubs. Das Government department lehnte diesen Antrag am 5. März 2010 mit der Begründung ab, die Betroffene erfülle nicht die in den bestehenden Regelungen zum Mutterschafts- und Adoptionsurlaub vorgesehenen Voraussetzungen. Das Government department wies jedoch darauf hin, dass es bereit sei, Frau Z. für die Dauer ihres Aufenthalts in Kalifornien bis zur Geburt des Kindes unbezahlten Urlaub zu gewähren. Nach der Geburt könne Frau Z. gesetzlichen Elternurlaub vom Tag der Geburt bis Ende Mai 2010 und erneut ab Beginn des nächsten Schuljahrs in Anspruch nehmen. Frau Z. habe Anspruch auf Elternurlaub für die Dauer von höchstens 14 Wochen und behalte während der Sommermonate wie zuvor ihren Anspruch auf Entgeltzahlung. Durch eine Aufeinanderfolge von Schulschließungszeiten und Zeiten, in denen Frau Z. ärztlich aus Gründen krankgeschrieben war, die nicht mit ihrer Behinderung zusammenhingen, jedoch in einer Stresssituation lagen, arbeitete Frau Z. in der Zeit vom 12. April 2010 bis Anfang Januar 2011 etwa neun Tage. Das Government department zahlte Frau Z. ihr Arbeitsentgelt während des gesamten Zeitraums ungekürzt weiter. Im November 2010 erhob Frau Z. beim Equality Tribunal Beschwerde gegen das Government department. Sie machte geltend, dass sie wegen des Geschlechts, des Familienstands und einer Behinderung diskriminiert worden sei, dass das Government department es unterlassen habe, angemessene Vorkehrungen für sie als Person mit Behinderung zu treffen, und dass das Government department es abgelehnt habe, ihr einen dem Mutterschafts- oder Adoptionsurlaub entsprechenden bezahlten Urlaub zu gewähren, als sie sich einer In-vitro-Fertilisationsbehandlung unterzogen habe. Unter diesen Umständen hat das Equality Tribunal beschlossen, das Verfahren auszusetzen, und dem Gerichtshof folgende Fragen zur Vorabentscheidung vorgelegt: 1. Ist unter Berücksichtigung der nachstehenden Bestimmungen des Primärrechts der Europäischen Union: — Art. 3 EUV, — Art. 8 AEUV und Art. 157 AEUV und/oder — Art. 21, 23, 33 und 34 der Charta der Grundrechte der Europäischen Union die Richtlinie 2006/54, insbesondere Art. 4 und 14, so auszulegen, dass eine Diskriminierung wegen des Geschlechts vorliegt, wenn einer Frau, deren genetisches Kind im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung geboren wurde und die seit der Geburt die Sorge für ihr genetisches Kind ausübt, ein dem Mutterschaftsurlaub und/oder Adoptionsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub verweigert wird? 2. Sofern Frage 1 zu verneinen ist: Ist die Richtlinie 2006/54 mit den vorstehenden Bestimmungen des Primärrechts der Union vereinbar? 3. Ist unter Berücksichtigung der nachstehenden Bestimmungen des Primärrechts der Union: — Art. 10 AEUV und/oder — Art. 21, 26 und 34 der Charta die Richtlinie 2000/78, insbesondere Art. 3 Abs. 1 und Art. 5, so auszulegen, dass eine Diskriminierung wegen einer Behinderung vorliegt, wenn einer Frau, die an einer Behinderung leidet, aufgrund deren sie nicht gebären kann, deren genetisches Kind im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung geboren wurde und die seit der Geburt die Sorge für ihr genetisches Kind ausübt, ein dem Mutterschaftsurlaub und/oder Adoptionsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub verweigert wird? 4. Sofern Frage 3 zu verneinen ist: Ist die Richtlinie 2000/78 mit den vorstehenden Bestimmungen des Primärrechts der Union vereinbar? 5. Kann zur Auslegung der Richtlinie 2000/78 und/oder zur Anfechtung der Gültigkeit dieser Richtlinie das VN-Übereinkommen geltend gemacht werden? 6. Sofern Frage 5 zu bejahen ist: Ist die Richtlinie 2000/78, insbesondere Art. 3 und 5, vereinbar mit den Art. 5, 6, 27 Abs. 1 Buchst. b und 28 Abs. 2 Buchst. b des VN-Übereinkommens? Zu den Vorlagefragen Zu der ersten und der zweiten Frage Mit der ersten und der zweiten Frage, die zusammen zu prüfen sind, möchte das vorlegende Gericht wissen, ob die Richtlinie 2006/54, insbesondere ihre Art. 4 und 14, dahin auszulegen ist, dass es eine Diskriminierung aufgrund des Geschlechts darstellt, wenn einer Arbeitnehmerin in ihrer Eigenschaft als Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, kein dem Mutterschafts- oder Adoptionsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub gewährt wird, und, falls dies verneint wird, ob diese Richtlinie im Hinblick auf Art. 3 EUV, Art. 8 AEUV und Art. 157 AEUV sowie die Art. 21, 23, 33 und 34 der Charta der Grundrechte der Europäischen Union (im Folgenden: Charta) gültig ist. Es ist zunächst zu prüfen, ob der Umstand, dass einer Bestellmutter wie Frau Z. kein Mutterschaftsurlaub gewährt wird, eine Diskriminierung aufgrund des Geschlechts im Sinne der Richtlinie 2006/54 darstellt. Art. 4 dieser Richtlinie sieht vor, dass bei gleicher Arbeit oder bei einer Arbeit, die als gleichwertig anerkannt wird, mittelbare und unmittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts in Bezug auf sämtliche Entgeltbestandteile und ‑bedingungen beseitigt wird. Nach Art. 14 der Richtlinie darf es im öffentlichen und privaten Sektor einschließlich öffentlicher Stellen u. a. in Bezug auf die Beschäftigungs- und Arbeitsbedingungen einschließlich der Entlassungsbedingungen sowie das Arbeitsentgelt keinerlei unmittelbare oder mittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts geben. In der vorliegenden Rechtssache sind diese beiden Vorschriften der Richtlinie 2006/54 in Verbindung mit deren Art. 2 Abs. 1 Buchst. a und b und Abs. 2 Buchst. c zu sehen. Was die in Art. 2 Abs. 1 Buchst. a und b der Richtlinie 2006/54 genannten Diskriminierungen betrifft, stellt die Versagung eines Mutterschaftsurlaubs in dem Fall, auf den sich das vorlegende Gericht bezieht, dann eine unmittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts im Sinne des genannten Buchst. a dar, wenn der wesentliche Grund für diese Versagung ausschließlich für Arbeitnehmer eines der beiden Geschlechter gilt (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 8. November 1990, Dekker, C-177/88, Slg. 1990, I-3941 , Rn. 10, vom 5. Mai 1994, Habermann-Beltermann, C-421/92, Slg. 1994, I-1657 , Rn. 14, und vom 26. Februar 2008, Mayr, C-506/06, Slg. 2008, I-1017 , Rn. 50). Wie der Generalanwalt in Nr. 63 seiner Schlussanträge ausgeführt hat, würde ein Bestellvater, der im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhielte, nach den Rechtsvorschriften, die in einer Situation wie der im Ausgangsverfahren fraglichen anwendbar sind, in derselben Weise behandelt wie eine Bestellmutter in vergleichbarer Situation, d. h., er hätte ebenso wenig einen Anspruch auf einen dem Mutterschaftsurlaub entsprechenden bezahlten Urlaub. Folglich beruht die Versagung des Mutterschaftsurlaubs gegenüber Frau Z. nicht auf einem Grund, der ausschließlich für Arbeitnehmer eines der beiden Geschlechter gilt. Ferner liegt nach ständiger Rechtsprechung des Gerichtshofs eine mittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts vor, wenn eine nationale Maßnahme zwar neutral formuliert ist, in ihrer Anwendung aber wesentlich mehr Arbeitnehmer des einen Geschlechts als Arbeitnehmer des anderen Geschlechts benachteiligt (vgl. in diesem Sinne Urteile vom 2. Oktober 1997, Gerster, C-1/95, Slg. 1997, I-5253 , Rn. 30, vom 20. Oktober 2011, Brachner, C-123/10, Slg. 2011, I-10003 , Rn. 56, und vom 20. Juni 2013, Riežniece, C‑7/12, Rn. 39). Zu der in Art. 2 Abs. 1 Buchst. b der Richtlinie 2006/54 genannten mittelbaren Diskriminierung ist jedoch festzustellen, dass die Akten keine Anhaltspunkte dafür enthalten, dass die in Rede stehende Urlaubsversagung Arbeitnehmerinnen gegenüber Arbeitnehmern in besonderer Weise benachteiligen würde. Dass einer Bestellmutter wie Frau Z. kein Mutterschaftsurlaub gewährt wird, stellt folglich keine unmittelbare oder mittelbare Diskriminierung aufgrund des Geschlechts im Sinne von Art. 2 Abs. 1 Buchst. a und b der Richtlinie 2006/54 dar. Der in der ersten Frage erwähnte Umstand, dass die Bestellmutter das Kind seit der Geburt versorgt, kann diese Beurteilung nicht in Frage stellen. Ferner bestimmt Art. 2 Abs. 2 Buchst. c der Richtlinie 2006/54, dass jegliche ungünstigere Behandlung einer Frau im Zusammenhang mit Schwangerschaft oder Mutterschaftsurlaub im Sinne der Richtlinie 92/85 als Diskriminierung im Sinne der Richtlinie 2006/54 gilt. Zum einen jedoch kann eine Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, im Zusammenhang mit Schwangerschaft naturgemäß schon deshalb nicht ungünstiger behandelt werden, weil sie mit diesem Kind nicht schwanger war. Zum anderen hat es der Gerichtshof mit seinem Urteil vom 18. März 2014, D. (C‑167/12, Nr. 1 des Tenors), für Recht erkannt, dass die Richtlinie 92/85 dahin auszulegen ist, dass die Mitgliedstaaten nicht verpflichtet sind, einer Arbeitnehmerin in ihrer Eigenschaft als Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, Mutterschaftsurlaub nach Art. 8 dieser Richtlinie zu gewähren, und zwar auch dann nicht, wenn sie das Kind nach seiner Geburt möglicherweise oder tatsächlich stillt. Daher wird eine solche Bestellmutter nicht im Zusammenhang mit der Gewährung von Mutterschaftsurlaub im Sinne der Richtlinie 92/85 ungünstiger behandelt und kann folglich nicht so angesehen werden, als sei sie im Sinne des Art. 2 Abs. 2 Buchst. c der Richtlinie 2006/54 aufgrund des Geschlechts diskriminiert worden. Nach alledem ist festzustellen, dass der Umstand, dass einer Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, kein dem Mutterschaftsurlaub entsprechender Urlaub gewährt wird, keine Diskriminierung im Sinne der Richtlinie 2006/54, insbesondere ihrer Art. 4 und 14, darstellt. Sodann ist zu prüfen, ob der Umstand, dass einer Bestellmutter wie Frau Z. kein dem Adoptionsurlaub entsprechender Urlaub gewährt wird, eine Diskriminierung aufgrund des Geschlechts im Sinne der Richtlinie 2006/54 darstellt. Nach Art. 16 der Richtlinie 2006/54 lässt diese das Recht der Mitgliedstaaten unberührt, eigene Rechte auf Vaterschaftsurlaub und/oder Adoptionsurlaub anzuerkennen. Diese Vorschrift sieht lediglich vor, dass Mitgliedstaaten, die derartige Rechte anerkennen, die erforderlichen Maßnahmen treffen, um männliche und weibliche Arbeitnehmer vor Entlassung infolge der Inanspruchnahme dieser Rechte zu schützen, und gewährleisten, dass diese nach Ablauf des Urlaubs Anspruch darauf haben, an ihren früheren Arbeitsplatz oder einen gleichwertigen Arbeitsplatz unter Bedingungen, die für sie nicht weniger günstig sind, zurückzukehren, und darauf, dass ihnen auch alle Verbesserungen der Arbeitsbedingungen, auf die sie während ihrer Abwesenheit Anspruch gehabt hätten, zugutekommen. Aus dieser Vorschrift in Verbindung mit dem 27. Erwägungsgrund der Richtlinie 2006/54 geht klar hervor, dass diese Richtlinie es den Mitgliedstaaten freistellt, ob sie Adoptionsurlaub gewähren oder nicht, während die für die Gewährung dieses Urlaubs festgelegten Voraussetzungen, anders als die für die Entlassung und die Rückkehr an den Arbeitsplatz geltenden, nicht in den Geltungsbereich dieser Richtlinie fallen. Was schließlich die Gültigkeit der Richtlinie 2006/54 im Hinblick auf Art. 3 EUV, Art. 8 AEUV und Art. 157 AEUV sowie die Art. 21, 23, 33 und 34 der Charta betrifft, ist darauf hinzuweisen, dass der Gerichtshof nach ständiger Rechtsprechung nicht über eine Frage entscheidet, wenn die Bestimmung, deren Gültigkeit in der Vorlage beanstandet wird, für die Entscheidung des Ausgangsrechtsstreits offensichtlich unerheblich ist (vgl. Urteil vom 10. Januar 2006, Cassa di Risparmio di Firenze u. a., C-222/04, Slg. 2006, I-289 , Rn. 75). Wie sich aus den vorstehenden Erwägungen ergibt, fällt die Situation einer Bestellmutter, was die Gewährung eines Mutterschafts- oder eines Adoptionsurlaubs betrifft, nicht unter die Richtlinie 2006/54. Folglich ist die Gültigkeit dieser Richtlinie im Hinblick auf Art. 3 EUV, Art. 8 AEUV und Art. 157 AEUV sowie die Art. 21, 23, 33 und 34 der Charta nicht zu prüfen. Demnach ist auf die erste und die zweite Frage zu antworten, dass — die Richtlinie 2006/54, insbesondere ihre Art. 4 und 14, dahin auszulegen ist, dass es keine Diskriminierung aufgrund des Geschlechts darstellt, wenn einer Arbeitnehmerin in ihrer Eigenschaft als Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, kein dem Mutterschaftsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub gewährt wird; — die Situation einer solchen Bestellmutter, was die Gewährung eines Adoptionsurlaubs betrifft, nicht unter diese Richtlinie fällt. Zu der dritten bis sechsten Frage Mit seiner dritten, vierten, fünften und sechsten Frage, die zusammen zu prüfen sind, möchte das vorlegende Gericht wissen, ob die Richtlinie 2000/78, gegebenenfalls ausgelegt im Licht des VN-Übereinkommens, dahin zu verstehen ist, dass es eine Diskriminierung wegen einer Behinderung darstellt, wenn einer Arbeitnehmerin, die keine Kinder austragen kann und die eine Ersatzmuttervereinbarung geschlossen hat, kein dem Mutterschafts- oder Adoptionsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub gewährt wird, und, falls dies verneint wird, ob diese Richtlinie im Hinblick auf Art. 10 AEUV, die Art. 21, 26 und 34 der Charta sowie das VN-Übereinkommen gültig ist. Vorab ist festzustellen, dass die Richtlinie 2000/78 nach ihrem Art. 1 die Schaffung eines allgemeinen Rahmens zur Bekämpfung von Diskriminierungen in Beschäftigung und Beruf aus einem der in diesem Artikel genannten Gründe bezweckt, zu denen die Behinderung zählt (vgl. Urteil vom 11. Juli 2006, Chacón Navas, C-13/05, Slg. 2006, I-6467 , Rn. 41). Diese Richtlinie gilt nach ihrem Art. 3 Abs. 1 Buchst. c im Rahmen der auf die Union übertragenen Zuständigkeiten für alle Personen u. a. in Bezug auf die Beschäftigungs- und Arbeitsbedingungen, einschließlich der Entlassungsbedingungen und des Arbeitsentgelts. Der Begriff „Behinderung“ ist in der Richtlinie 2000/78 selbst nicht definiert. Es ist indessen daran zu erinnern, dass die Organe der Union, wenn diese internationale Übereinkünfte schließt, nach Art. 216 Abs. 2 AEUV an diese Übereinkünfte gebunden sind. Diese Übereinkünfte haben daher gegenüber den Rechtsakten der Union Vorrang (Urteil vom 21. Dezember 2011, Air Transport Association of America u. a., C-366/10, Slg. 2011, I-13755 , Rn. 50, und vom 11. April 2013, HK Danmark, C‑335/11 und C‑337/11, Rn. 28). Der Vorrang der von der Union geschlossenen völkerrechtlichen Verträge vor den Bestimmungen des abgeleiteten Rechts gebietet es, diese Bestimmungen nach Möglichkeit in Übereinstimmung mit diesen Verträgen auszulegen (Urteile vom 22. November 2012, Digitalnet u. a., C‑320/11, C‑330/11, C‑382/11 und C‑383/11, Rn. 39, und HK Danmark, Rn. 29). Aus dem Beschluss 2010/48 geht hervor, dass die Union das VN-Übereinkommen genehmigt hat. Die Bestimmungen dieses Übereinkommens bilden folglich seit dessen Inkrafttreten einen integrierenden Bestandteil der Unionsrechtsordnung (vgl. Urteile vom 30. April 1974, Haegeman, 181/73, Slg. 1974, 449 , Rn. 5, und HK Danmark, Rn. 30). Ferner ergibt sich aus der Anlage zu Anhang II dieses Beschlusses, dass in den Bereichen selbständige Lebensführung, soziale Eingliederung, Arbeit und Beschäftigung die Richtlinie 2000/78 zu den Rechtsakten der Union gehört, die durch das VN-Übereinkommen erfasste Angelegenheiten betreffen. Folglich kann das VN-Übereinkommen zur Auslegung der Richtlinie 2000/78 herangezogen werden, die nach Möglichkeit in Übereinstimmung mit diesem Übereinkommen auszulegen ist (vgl. Urteil HK Danmark, Rn. 32). Aus diesem Grund hat der Gerichtshof nach der Ratifizierung des VN-Übereinkommens durch die Union festgestellt, dass der Begriff „Behinderung“ im Sinne der Richtlinie 2000/78 so zu verstehen ist, dass er eine Einschränkung erfasst, die u. a. auf physische, geistige oder psychische Beeinträchtigungen von Dauer zurückzuführen ist, die in Wechselwirkung mit verschiedenen Barrieren den Betreffenden an der vollen und wirksamen Teilhabe am Berufsleben, gleichberechtigt mit den anderen Arbeitnehmern, hindern können (vgl. Urteil HK Danmark, Rn. 37 bis 39). Es ist hinzuzufügen, dass der Begriff „Behinderung“ im Sinne der Richtlinie 2000/78 so zu verstehen ist, dass er nicht nur die Unmöglichkeit erfasst, eine berufliche Tätigkeit auszuüben, sondern auch eine Beeinträchtigung der Ausübung einer solchen Tätigkeit. Eine andere Auslegung wäre mit dem Ziel dieser Richtlinie unvereinbar, die insbesondere Menschen mit Behinderung Zugang zur Beschäftigung oder die Ausübung eines Berufs ermöglichen soll (vgl. in diesem Sinne Urteil HK Danmark, Rn. 44). Im vorliegenden Fall kann Frau Z. keine Kinder gebären, da sie an einer seltenen Fehlbildung leidet, infolge deren sie keine Gebärmutter hat. Im Hinblick auf den in Rn. 76 des vorliegenden Urteils angeführten Begriff „Behinderung“ steht fest, dass eine solche Fehlbildung eine Einschränkung darstellt, die u. a. auf physische, geistige oder psychische Beeinträchtigungen zurückzuführen und von Dauer ist. Insbesondere kann insoweit nicht bestritten werden, dass eine Frau sehr darunter leiden kann, nicht in der Lage zu sein, ein Kind auszutragen. Der Begriff „Behinderung“ im Sinne der Richtlinie 2000/78 setzt jedoch voraus, dass die Einschränkung, unter der eine Person leidet, sie in Wechselwirkung mit verschiedenen Barrieren an der vollen und wirksamen Teilhabe am Berufsleben, gleichberechtigt mit den anderen Arbeitnehmern, hindern kann. Wie der Generalanwalt in den Nrn. 95 bis 97 seiner Schlussanträge ausgeführt hat, hindert die Unmöglichkeit, auf konventionellem Weg ein Kind zu bekommen, für sich genommen die Bestellmutter nicht am Zugang zur Beschäftigung, an der Ausübung eines Berufs oder dem beruflichen Aufstieg. Der Vorlageentscheidung ist im vorliegenden Fall nicht zu entnehmen, dass die Fehlbildung, an der Frau Z. leidet, es für sich genommen ihr unmöglich gemacht hätte, ihrer Arbeit nachzugehen, oder sie in der Ausübung ihrer beruflichen Tätigkeit beeinträchtigt hätte. Unter diesen Umständen ist festzustellen, dass die Fehlbildung, an der Frau Z. leidet, keine „Behinderung“ im Sinne der Richtlinie 2000/78 darstellt. Folglich gilt diese Richtlinie, insbesondere ihr Art. 5, nicht für eine Situation wie die im Ausgangsverfahren fragliche. Der in der dritten Frage erwähnte Umstand, dass die Bestellmutter das Kind seit seiner Geburt versorgt, kann diese Feststellung nicht in Frage stellen. Gemäß der in Rn. 64 des vorliegenden Urteils angeführten Rechtsprechung ist die Gültigkeit der Richtlinie 2000/78 folglich nicht anhand von Art. 10 AEUV sowie der Art. 21, 26 und 34 der Charta zu prüfen. Was die Prüfung der Gültigkeit dieser Richtlinie anhand des VN-Übereinkommens betrifft, geht aus der oben in Rn. 71 angeführten Rechtsprechung hervor, dass die Gültigkeit eines Rechtsakts der Union durch die Unvereinbarkeit mit völkerrechtlichen Regeln berührt werden kann. Wird eine solche Ungültigkeit vor einem nationalen Gericht geltend gemacht, prüft der Gerichtshof, ob in dem Rechtsstreit, mit dem er befasst ist, bestimmte Voraussetzungen erfüllt sind, um gemäß Art. 267 AEUV die Gültigkeit des betreffenden Rechtsakts der Union an den geltend gemachten völkerrechtlichen Regeln messen zu können (vgl. Urteile vom 3. Juni 2008, Intertanko u. a., C-308/06, Slg. 2008, I-4057 , Rn. 43, und Air Transport Association of America u. a., Rn. 51). Was die in der vorstehenden Randnummer genannten Voraussetzungen betrifft, so ist, wenn die Art und Struktur eines völkerrechtlichen Vertrags eine Kontrolle der Gültigkeit des Rechtsakts der Union anhand der Bestimmungen dieses Vertrags zulassen, außerdem erforderlich, dass die insoweit geltend gemachten Bestimmungen inhaltlich unbedingt und hinreichend genau erscheinen (vgl. Urteile Intertanko u. a., Rn. 45, und Air Transport Association of America u. a., Rn. 54). Diese Voraussetzung ist erfüllt, wenn die geltend gemachte Vorschrift eine klare und präzise Verpflichtung enthält, deren Erfüllung und deren Wirkungen nicht vom Erlass eines weiteren Rechtsakts abhängen (vgl. Urteile vom 30. September 1987, Demirel, 12/86, Slg. 1987, 3719 , Rn. 14, vom 15. Juli 2004, Pêcheurs de l’étang de Berre, C-213/03, Slg. 2004, I-7357 , Rn. 39, und Air Transport Association of America u. a., Rn. 55). Im vorliegenden Fall ergibt sich jedoch aus Art. 4 Abs. 1 des VN-Übereinkommens, dass es u. a. Sache der Vertragsstaaten ist, alle geeigneten Gesetzgebungs-, Verwaltungs- und sonstigen Maßnahmen zur Umsetzung der in diesem Übereinkommen anerkannten Rechte zu treffen. Außerdem sieht Art. 4 Abs. 3 des VN-Übereinkommens vor, dass die Vertragsstaaten bei der Ausarbeitung und Umsetzung von Rechtsvorschriften und politischen Konzepten zur Durchführung dieses Übereinkommens und bei anderen Entscheidungsprozessen in Fragen, die Menschen mit Behinderungen betreffen, mit den Menschen mit Behinderungen, einschließlich Kindern mit Behinderungen, über die sie vertretenden Organisationen enge Konsultationen führen und sie aktiv einbeziehen. Wie der Generalanwalt in Nr. 114 seiner Schlussanträge ausgeführt hat, hat dieses internationale Übereinkommen daher insoweit, als die damit begründeten Pflichten die Vertragsstaaten betreffen, programmatischen Charakter. Folglich hängen die Erfüllung und die Wirkungen der Bestimmungen des VN-Übereinkommens vom Erlass eines weiteren Rechtsakts durch die Vertragsstaaten ab. Vor diesem Hintergrund enthält Anhang II des Beschlusses 2010/48 eine Erklärung bezüglich Zuständigkeiten der Union in Bezug auf die durch das VN-Übereinkommen erfassten Angelegenheiten und die Rechtsakte der Union mit Bezug zu den durch dieses Übereinkommen erfassten Angelegenheiten. Unter diesen Umständen ist, ohne dass die Art und Struktur des VN-Übereinkommens zu prüfen wäre, festzustellen, dass dessen Bestimmungen nicht im Sinne der in den Rn. 85 und 86 des vorliegenden Urteils angeführten Rechtsprechung inhaltlich unbedingt und hinreichend genau sind und ihnen daher unionsrechtlich keine unmittelbare Wirkung zukommt. Infolgedessen kann die Gültigkeit der Richtlinie 2000/78 nicht anhand des VN-Übereinkommens beurteilt werden. Nach alledem ist auf die dritte, die vierte, die fünfte und die sechste Frage zu antworten, dass — die Richtlinie 2000/78 dahin auszulegen ist, dass es keine Diskriminierung wegen einer Behinderung darstellt, wenn einer Arbeitnehmerin, die keine Kinder austragen kann und die eine Ersatzmuttervereinbarung geschlossen hat, kein dem Mutterschafts- oder Adoptionsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub gewährt wird; — die Gültigkeit dieser Richtlinie nicht anhand des VN-Übereinkommens beurteilt werden kann, aber die Richtlinie nach Möglichkeit in Übereinstimmung mit diesem Übereinkommen auszulegen ist. Kosten Für die Parteien des Ausgangsverfahrens ist das Verfahren ein Zwischenstreit in dem beim vorlegenden Gericht anhängigen Rechtsstreit; die Kostenentscheidung ist daher Sache dieses Gerichts. Die Auslagen anderer Beteiligter für die Abgabe von Erklärungen vor dem Gerichtshof sind nicht erstattungsfähig. Aus diesen Gründen hat der Gerichtshof (Große Kammer) für Recht erkannt: 1. Die Richtlinie 2006/54/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. Juli 2006 zur Verwirklichung des Grundsatzes der Chancengleichheit und Gleichbehandlung von Männern und Frauen in Arbeits- und Beschäftigungsfragen, insbesondere ihre Art. 4 und 14, ist dahin auszulegen, dass es keine Diskriminierung aufgrund des Geschlechts darstellt, wenn einer Arbeitnehmerin in ihrer Eigenschaft als Bestellmutter, die im Rahmen einer Ersatzmuttervereinbarung ein Kind erhalten hat, kein dem Mutterschaftsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub gewährt wird. Was die Gewährung eines Adoptionsurlaubs betrifft, fällt die Situation einer solchen Bestellmutter nicht unter diese Richtlinie. 2. Die Richtlinie 2000/78/EG des Rates vom 27. November 2000 zur Festlegung eines allgemeinen Rahmens für die Verwirklichung der Gleichbehandlung in Beschäftigung und Beruf ist dahin auszulegen, dass es keine Diskriminierung wegen einer Behinderung darstellt, wenn einer Arbeitnehmerin, die keine Kinder austragen kann und die eine Ersatzmuttervereinbarung geschlossen hat, kein dem Mutterschafts- oder Adoptionsurlaub entsprechender bezahlter Urlaub gewährt wird. Die Gültigkeit dieser Richtlinie kann nicht anhand des Übereinkommens der Vereinten Nationen über die Rechte von Menschen mit Behinderungen beurteilt werden, aber die Richtlinie ist nach Möglichkeit in Übereinstimmung mit diesem Übereinkommen auszulegen. Unterschriften ( *1 ) Verfahrenssprache: Englisch.

62009TJ0366

it

Domanda diretta ad ottenere che, sulla base dell’articolo 238 CE, il Tribunale dichiari, da un lato, non fondato il credito della Commissione di EUR 114 996,82 e, dall’altro, parzialmente fondato il credito della Commissione di EUR 253 617,08, nonché ad ottenere la condanna della Commissione a versarle le indennità di EUR 146 261,06, a titolo principale, e di EUR 573 273,42, a titolo accessorio. Dispositivo 1) Il ricorso presentato dal Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) è respinto. 2) Insula è condannata a versare alla Commissione europea la somma principale di EUR 114 996,82, aumentata degli interessi moratori al tasso annuo del 2,5%, a decorrere dal 16 agosto 2009 e fino al completo pagamento di detta somma principale. 3) Insula è condannata a versare alla Commissione la somma principale di EUR 253 617,08, aumentata degli interessi moratori al tasso annuo del 2,5%, a decorrere dall’ 8 settembre 2009 e fino al completo pagamento di detta somma principale. 4) Il resto della domanda riconvenzionale della Commissione è respinto. 5) Insula sopporterà le proprie spese nonché quelle sostenute dalla Commissione.

62003CJ0466

pl

Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym oraz dodatkowy wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym dotyczą wykładni art. 10 i 12 dyrektywy Rady 69/335/EWG z dnia 17 lipca 1969 r. dotyczącej podatków pośrednich od gromadzenia kapitału ( Dz.U. L 249, str. 25 ), zmienionej dyrektywą Rady 85/303/EWG z dnia 10 czerwca 1985 r. ( Dz.U. L 156, str. 23 , zwanej dalej „dyrektywą 69/335”). Wnioski te zostały skierowane w ramach postępowania pomiędzy spółką Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH (zwaną dalej „spółką Reiss”) a landem Badenii Wirtembergii dotyczącego zapłaty opłat notarialnych za sporządzenie w formie aktu notarialnego przeniesienia udziałów w spółce z ograniczoną odpowiedzialnością na rzecz spółki Reiss, które nastąpiło tytułem wkładu w ramach podniesienia kapitału zakładowego tej spółki. Ramy prawne Uregulowanie wspólnotowe Jak wynika z motywów pierwszego i drugiego, dyrektywa 69/335 ma na celu wspieranie swobodnego przepływu kapitału — podstawowej swobody, mającej zasadnicze znaczenie dla tworzenia rynku wewnętrznego. W związku z tym jej celem jest eliminowanie barier podatkowych w zakresie gromadzenia kapitału, w szczególności w odniesieniu do wkładów kapitałowych do spółek kapitałowych. W tym celu artykuły 1—9 dyrektywy 69/335 przewidują naliczanie zharmonizowanego podatku od wkładów kapitałowych do spółek kapitałowych (zwanego dalej „podatkiem kapitałowym”). Artykuł 4 dyrektywy 69/335 zawiera wykaz czynności, które państwa członkowskie, w zależności od przypadku, mogą lub muszą objąć podatkiem kapitałowym. Artykuł 4 ust. 1 lit. c) tej dyrektywy przewiduje zatem, że państwa członkowskie są obowiązane opodatkować podatkiem kapitałowym „podwyższenie kapitału spółki kapitałowej poprzez wniesienie wkładów jakiegokolwiek rodzaju”. Dodatkowo art. 10 dyrektywy 69/335, odczytywany w świetle ostatniego motywu dyrektywy, przewiduje zniesienie podatków o takich samych cechach jak podatek kapitałowy (zwanych dalej „podatkami podobnymi do podatku kapitałowego”). W ten sposób, zgodnie z art. 10 lit. c) tej dyrektywy, oprócz podatku kapitałowego państwa członkowskie nie naliczają żadnych podatków w odniesieniu do spółek, stowarzyszeń lub osób prawnych prowadzących działalność skierowaną na zysk, niezależnie od ich formy, od rejestracji lub jakichkolwiek innych formalności wymaganych przed rozpoczęciem prowadzenia działalności gospodarczej, które mogą być wymagane od spółek, przedsiębiorstw, stowarzyszeń lub osób prawnych prowadzących działalność skierowaną na zysk ze względu na ich formę prawną. Niemniej jednak, zgodnie z art. 12 ust. 1 lit. a) i e) dyrektywy 69/335: „Niezależnie od art. 10 i 11 państwa członkowskie mogą naliczać: a) podatki od przeniesienia papierów wartościowych, o stawce zryczałtowanej bądź nie; […] e) podatki w formie opłat lub należności; […]”. Jeżeli chodzi o podatki od przeniesienia papierów wartościowych, to zgodnie z uzasadnieniem projektu dyrektywy Komisji z dnia 14 grudnia 1964 r. [COM(64) 526 wersja ostateczna], na którego podstawie została przyjęta dyrektywa 69/335: „Wśród [pośrednich] podatków [od przepływu kapitału] można rozróżnić podatki od gromadzenia kapitału i podatki od obrotu papierami wartościowymi. Poniższy projekt dyrektywy dotyczy podatków pośrednich od gromadzenia kapitału; należą do nich: podatek kapitałowy od kapitałów własnych spółek, opłata skarbowa od krajowych papierów wartościowych, opłata skarbowa pobierana od wprowadzenia lub emisji papierów wartościowych pochodzenia zagranicznego na krajowym rynku, jak również inne podatki pośrednie, które wykazują te same cechy. Podatki pośrednie pobierane od obrotu papierami wartościowymi, jak na przykład podatki od publicznego obrotu papierami wartościowymi, zostaną uregulowane osobno w późniejszej dyrektywie. Zatem projekt nie dotyczy tych podatków”. Uregulowanie krajowe Paragraf 15 ust. 3 Gesetz betreffend die Gesellschaften mit beschränkter Haftung (niemieckiej ustawy dotyczącej spółek z ograniczoną odpowiedzialnością, zwanej dalej „GmbH-Gesetz”) z dnia 20 kwietnia 1892 r. (RGBl.1892 I, str. 477), w wersji mającej zastosowanie do sprawy przed sądem krajowym, przewiduje, że „przeniesienie udziałów przez wspólników powinno nastąpić w drodze umowy zawartej w formie aktu notarialnego”. Wysokość opłat, które mogą pobierać notariusze, jest ustalona przez Kostenordnung [federalną ustawę o kosztach w sprawach z zakresu sądownictwa niespornego] z dnia 26 lipca 1957 r. (BGBl. 1957 I, str. 960, zwaną dalej „Kostenordnung”), w wersji mającej zastosowanie do postępowania przed sądem krajowym. Paragraf 32 ust. 1 KostenO przewiduje, że wysokość opłaty za czynności, których wartość nie przekracza 1000 euro, wynosi 10 euro. Opłata ta zostaje podwyższona: — w przypadku czynności, których wartość nie przekracza 5000 euro, o 8 euro za każde dodatkowe 1000 euro; — w przypadku czynności, których wartość nie przekracza 50000 euro, o 6 euro za każde dodatkowe 3000 euro; — w przypadku czynności, których wartość nie przekracza 5000000 euro, o 15 euro za każde dodatkowe 10000 euro; — w przypadku czynności, których wartość nie przekracza 25000000 euro, o 16 euro za każde dodatkowe 25000 euro; — w przypadku czynności, których wartość nie przekracza 50000000 euro, o 11 euro za każde dodatkowe 50000 euro; — w przypadku czynności, których wartość przekracza 50000000 euro, o 7 euro za każde dodatkowe 250000 euro. Zgodnie z § 36 ust. 2 Kostenordnung „za poświadczenie umów pobiera się opłatę w dwukrotnej wysokości stawki”. W landzie Badenii Wirtembergii stosunki wewnętrzne pomiędzy notariuszami będącymi urzędnikami a Staatskasse (skarbem państwa) zostały określone w szczególności w Landesjustizkostengesetz [ustawie o kosztach sądowych landu] z dnia 15 stycznia 1993 r. (GBl. str. 110, zwanej dalej „Landesjustizkostengesetz”). Pierwotnie ustawa ta przewidywała, że notariusze będący urzędnikami działającymi w okręgu Oberlandesgericht Karlsruhe nie byli bezpośrednimi wierzycielami z tytułu opłat za sporządzenie aktu notarialnego, zaś opłaty te przypadały bezpośrednio landowi. Notariusze będący urzędnikami korzystali ze swojej urzędniczej pensji, do której dodawana była zmienna kwota, odpowiadająca części przysporzonych przez nich opłat. W ten sposób, jeżeli chodzi na przykład o opłatę pobraną za sporządzenie w formie aktu notarialnego umów, o których mowa w § 15 ust. 3 GmbHG-Gesetz, to mają oni prawo do 50% wartości tych opłat. System ten został zmieniony z mocą wsteczną od 1 czerwca 2002 r. przez ustawę z dnia 28 lipca 2005 r. (GBl. nr 12 z dnia 5 sierpnia 2005 r., str. 580). Zgodnie ze zmienionym brzmieniem §10 Landesjustizkostengesetz: „1)   Opłaty i koszty notarialne są płacone na rzecz skarbu państwa. 2)   Notariusze są wierzycielami z tytułu opłat i kosztów wynikających z ich działalności zgodnie z § 3 ust. 1 Landesgesetz über die freiwillige Gerichtsbarkeit [(ustawy krajowej o sądownictwie niespornym)] oraz z tytułu ewentualnych odsetek zgodnie z § 154a Kostenordnung. […] 3)   Poza wynagrodzeniem przysługującym na podstawie Landesbesoldungsgesetz [ustawy krajowej o wynagrodzeniach urzędników] notariusze pobierają opłaty, koszty i odsetki, o których mowa w ust. 2 zdanie pierwsze […]”. Zmieniony § 11 ust. 1 Landesjustizkostengesetz, stanowi, iż skarb państwa pobiera zasadniczo jedynie 15% opłat pobieranych przez notariuszy będących funkcjonariuszami landu za sporządzenie aktu notarialnego na podstawie imperatywnych przepisów prawa spółek. Postępowanie przed sądem krajowym i pytania prejudycjalne W dniu 30 lipca 2002 r. spółka Reiss podwyższyła swój kapitał zakładowy w drodze wniesienia wkładu niepieniężnego o wartości 100000 euro. W tym celu jedyny wspólnik tej spółki A. Reiss przeniósł w drodze aktu notarialnego z dnia 30 lipca 2002 r. (sporządzonego przez notariusza będącego funkcjonariuszem okręgu Oberlandesgericht Karlsruhe) na spółkę Reiss jedyny posiadany przez siebie udział w innej spółce z ograniczoną odpowiedzialnością, a mianowicie w spółce Arku Maschinenbau GmbH (zwanej dalej „spółką Arku”). W dniu 4 listopada 2002 r. podwyższenie kapitału zakładowego w spółce Reiss zostało wpisane do rejestru handlowego Amtsgericht Baden-Baden. Poza innymi opłatami, urzędnik odpowiedzialny za pobór opłat zażądał od spółki Reiss za sporządzenie aktu notarialnego przeniesienia jedynego udziału w spółce Arku, zapłaty opłaty notarialnej w wysokości 11424 euro. Kwota ta została obliczona w oparciu o wartość transakcji 3763443,90 euro. Spółka Reiss wniosła odwołanie, w którym zakwestionowała zasadność tego opodatkowania w świetle prawa wspólnotowego. Ponieważ odwołanie zostało oddalone przez Amtsgericht Baden-Baden, spółka Reiss wniosła skargę na tę decyzję do sądu krajowego. W tych okolicznościach Landgericht Baden-Baden postanowił zawiesić postępowanie i zwrócić się do Trybunału z następującym pytaniem prejudycjalnym: „Czy art. 10 lit. c) dyrektywy Rady [69/335] obejmuje także opłaty za notarialne poświadczenie przeniesienia udziałów w spółce z ograniczoną odpowiedzialnością?”. W ramach rozpoznawania sprawy Trybunał najpierw postanowił orzekać w drodze postanowienia na podstawie art. 104 § 3 regulaminu. Niemniej jednak w wyniku sprzeciwu landu Badenii Wirtembergii, zgodnie z którym niektóre aspekty odpowiedzi na pytanie prejudycjalne nie mogą zostać w sposób oczywisty wyprowadzone z istniejącego orzecznictwa, Trybunał ponownie rozpatrzył pytanie prejudycjalne i postanowił orzec wyrokiem w przedmiocie pytania prejudycjalnego. Postanowieniem z dnia 10 października 2005 r. Landgericht Baden-Baden zwrócił się do Trybunału Sprawiedliwości z dodatkowym pytaniem prejudycjalnym, w celu uwzględnienia zmian w ustawodawstwie dokonanych przez ustawę z dnia 28 lipca 2005 r.: „Czy opłaty notarialne tracą charakter podatku w rozumieniu dyrektywy 69/335/EWG, w przypadku gdy państwo zrezygnuje z poboru swojej części [opłaty] od czynności prawnej, pozostawiając opłaty notarialne (po odliczeniu kompensaty ryczałtowej na rzecz państwa w wysokości 15%) samemu notariuszowi będącemu urzędnikiem, przy czym notariusz ten wchodzi ponadto w skład aparatu administracyjnego i otrzymuje wynagrodzenie od państwa za realizację zadań publicznych?”. Pismem złożonym w sekretariacie Trybunału w dniu 16 marca 2007 r. spółka Reiss zwróciła się do Trybunału o zarządzenie, na podstawie art. 61 regulaminu, ponownego otwarcia procedury ustnej na nowo, w celu określenia środków dowodowych w rozumieniu art. 45 i nast. regulaminu, w celu udowodnienia faktów, o których mowa w pkt 50 opinii rzecznik generalnej V. Trstenjak. W przedmiocie wniosków o ponowne otwarcie procedury ustnej i określenia środków dowodowych Spółka Reiss zmierza do ponownego otwarcia procedury ustnej w celu zweryfikowania wysuniętych w opinii przez rzecznik generalnej V. Trstenjak twierdzeń dotyczących ryzyka gospodarczego i odpowiedzialności notariuszy będących urzędnikami. W tym zakresie należy przypomnieć, iż Trybunał może z urzędu lub na wniosek rzecznika generalnego, a także na wniosek stron, zarządzić otwarcie procedury ustnej na nowo, zgodnie z art. 61 regulaminu, jeżeli uzna, że sprawa nie została dostatecznie wyjaśniona lub że winna zostać rozstrzygnięta w oparciu o argument, który nie był przedmiotem debaty między stronami (zob. w szczególności wyroki z dnia 19 lutego 2002 r. w sprawie C-309/99 Wouters i in., Rec. str. I-1577 , pkt 42, oraz z dnia 14 grudnia 2004 r. w sprawie C-210/03 Swedish Match, Zb.Orz. str. I-11893 , pkt 25). Niemniej jednak w niniejszym przypadku Trybunał — po wysłuchaniu rzecznika generalnego — uważa, iż dysponuje wszelkimi danymi koniecznymi do udzielenia odpowiedzi na postawione mu pytania. W konsekwencji należy oddalić wniosek o ponowne otwarcie procedury ustnej. W tych okolicznościach należy również oddalić wniosek o określenie środków dowodowych. W przedmiocie pytań prejudycjalnych Poprzez swoje pytania, które należy rozpatrywać łącznie, sąd odsyłający zasadniczo zastanawia się nad tym, czy dyrektywa 69/335 nie sprzeciwia się poborowi opłat notarialnych za sporządzenie w formie aktu notarialnego przeniesienia udziałów w spółce, dokonanego tytułem wniesienia wkładu w ramach podwyższenia kapitału zakładowego w spółce kapitałowej, w systemie charakteryzującym się tym, iż notariusze są urzędnikami, a opłaty notarialne, przynajmniej częściowo są przekazywane państwu na pokrycie wydatków publicznych. W kwestii dopuszczalności Utrzymując, iż na pierwsze pytanie należy udzielić odpowiedzi przeczącej, to znaczy, że sporne w postępowaniu przed sądem krajowym opłaty nie należą do zakresu zastosowania dyrektywy 69/335, a w szczególności do zakresu zastosowania art. 10 lit. c) tej dyrektywy, rząd landu Badenii Wirtembergii twierdzi, że w rzeczywistości nie ma potrzeby udzielania odpowiedzi na pytanie dodatkowe oraz że jest ono niedopuszczalne. W tym zakresie należy przypomnieć, że oddalenie wniosku o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym, o które wnioskował sąd odsyłający, jest możliwe tylko wtedy, gdy jest oczywiste, że wykładnia prawa wspólnotowego, o którą wnioskowano, nie ma żadnego związku z rzeczywistością lub przedmiotem sporu przed sądem krajowym, lub gdy problem jest natury hipotetycznej lub gdy Trybunał nie dysponuje elementami stanu faktycznego albo prawnego, które są konieczne do udzielenia użytecznej odpowiedzi na pytania, które zostały mu przedstawione (zob. w szczególności wyrok z dnia 10 stycznia 2006 r. w sprawie C-344/04 IATA i ELFAA, Zb.Orz. str. I-403 , pkt 24 oraz powołane tam orzecznictwo). Niemniej jednak z przypadkiem tym nie mamy do czynienia w postępowaniu przed sądem krajowym. W rzeczywistości bowiem nie do końca oczywiste jest, że sporne opłaty są wyłączone z zakresu zastosowania dyrektywy 69/335 oraz, co za tym idzie, że dodatkowe pytanie prejudycjalne należy uznać za niepozostające w związku z przedmiotem sporu przed sądem krajowym. Ponadto pytanie, czy owe opłaty należą czy też nie do zakresu zastosowania dyrektywy 69/335, nie jest pytaniem o dopuszczalność, lecz pytaniem dotyczącym istoty sprawy, i w tych ramach powinno być rozpatrywane. W związku z tym należy udzielić odpowiedzi na dodatkowe pytanie prejudycjalne. Co do istoty sprawy W pierwszej kolejności należy zbadać, czy opłaty, takie jak opłaty w postępowaniu przed sądem krajowym, stanowią „podatek” w rozumieniu dyrektywy 69/335, a następnie, czy opłaty te objęte są zakazem z art. 10 dyrektywy 69/335, oraz wreszcie, czy w danym przypadku nie należą one do zakresu odstępstw przewidzianych w jej art. 12. W przedmiocie kwalifikacji jako „podatku” w rozumieniu dyrektywy 69/335 Z orzecznictwa wynika, że z uwagi na cele, do osiągnięcia których zmierza dyrektywa 69/335, pojęcie „podatek” w rozumieniu tej dyrektywy powinno co do zasady być interpretowane w sposób szeroki (zob. podobnie wyroki z dnia 19 marca 2002 r. w sprawie C-426/98 Komisja przeciwko Grecji, Rec. str. I-2793 , pkt 25, oraz z dnia 10 marca 2005 r. w sprawie C-22/03 Optiver i in., Zb.Orz. str. I-1839 , pkt 30 i 31). Zgodnie z orzecznictwem daną opłatę notarialną należy uznać za „podatek” w rozumieniu dyrektywy 69/335, jeżeli jest ona pobierana przez notariuszy będących urzędnikami państwowymi od czynności objętej zakresem dyrektywy oraz jeżeli przynajmniej część tej opłaty jest przekazywana państwu na pokrycie wydatków publicznych (zob. podobnie postanowienie z dnia 21 marca 2002 r. w sprawie C-264/00 Gründerzentrum, Rec. str. I-3333 , pkt 27; wyroki: z dnia 30 czerwca 2005 r. w sprawie C-165/03 Längst, Zb.Orz. str. I-5637 , pkt 37, oraz z dnia 7 września 2006 r. w sprawie C-193/04 Organon Portuguesa, Zb.Orz. str. I-7271 , pkt 17). Jeżeli chodzi o sporne w postępowaniu przed sądem krajowym opłaty, to należy przypomnieć, że Trybunał orzekł już, iż przesłanki te zostały spełnione w systemie, który obowiązywał wcześniej w okręgu Oberlandesgericht Karlsruhe, do którego należy Amtsgericht Baden-Baden, gdzie notariusze byli urzędnikami oraz gdzie opłaty pobierane za sporządzenie aktu notarialnego były częściowo przekazywane państwu na finansowanie należących do niego zadań (zob. podobnie ww. postanowienie w sprawie Gründerzentrum, pkt 28). Wydaje się, że zmiany wprowadzone w tym systemie przez ustawę z dnia 28 lipca 2005 r. nie są w stanie uzasadnić innego wniosku w sprawie przed sądem krajowym. W rzeczywistości bowiem, po pierwsze, notariusze nadal pozostają urzędnikami zatrudnianymi przez państwo. Po drugie, nadal mają obowiązek przekazania części owych opłat państwu. Ponadto ustawa ta wyraźnie stanowi, iż opłaty i koszty wynikające z działalności notariuszy są płacone na rzecz skarbu państwa. Twierdzenia tego nie osłabia okoliczność, iż notariusze będący urzędnikami działającymi w okręgu Oberlandesgericht Karlsruhe stali się od czasu ustawy z dnia 28 lipca 2005 r. wierzycielami z tytułu spornych opłat oraz że część opłat, którą przekazują na rzecz państwa, jest stosunkowo umiarkowana, to znaczy 15% tej opłaty. Po pierwsze, w sprawach, które zakończyły się wydaniem wyroków: z dnia 29 września 1999 r. w sprawie C-56/98 Modelo, zwanym „wyrokiem w sprawie Modelo I”, Rec. str. I-6427 , pkt 19 i 23, z dnia 21 września 2000 r. w sprawie C-19/99 Modelo, zwanym „wyrokiem w sprawie Modelo II”, Rec. str. I-7213 , pkt 19 i 23, oraz w ww. wyrokach w sprawach: Längst i Organon Portuguesa (odpowiednio pkt 41–43 oraz pkt 11 i 17, sporne opłaty najpierw również były pobierane przez będących urzędnikami notariuszy, po to aby następnie zostały częściowo przekazane na rzecz państwa. Po drugie, w tych samych sprawach, jak również w sprawie, w której zapadło powołane wyżej postanowienie Gründerzentrum, sporne opłaty zostały zakwalifikowane jako „podatki” w rozumieniu dyrektywy 69/335 niezależnie od tego, jaka część tych opłat była przekazywana państwu. W rzeczywistości bowiem, pomimo iż z okoliczności faktycznych przedstawionych w powołanym wyroku w sprawie Längst, wynika, iż państwo pobierało ok. 66% opłat, to jednak Trybunał nie podniósł tej okoliczności jako czynnika mającego znaczenie dla dokonania takiej kwalifikacji. Podobnie żaden z pozostałych wyżej wymienionych wyroków nie wskazuje wartości części przekazywanej państwu. Tym samym kwestia określonej wartości części [opłaty] przekazywanej przez będącego urzędnikiem notariusza na rzecz państwa, nie ma a priori wpływu na kwalifikację danej opłaty jako „podatku”. Z powyższego wynika zatem, iż w świetle powołanego orzecznictwa opłaty, takie jak opłaty sporne w postępowaniu przed sądem krajowym, nie stanowią „podatku” w rozumieniu dyrektywy 69/335. W kwestii zakazu wprowadzania podatków podobnych do podatku kapitałowego [art. 10 lit. c) dyrektywy 69/335] W pierwszej kolejności należy przypomnieć, iż art. 10 dyrektywy 69/335 w związku z jej ostatnim motywem, zakazuje podatków, które mają te same cechy, co podatki kapitałowe (zob. w szczególności wyroki: z dnia 20 kwietnia 1993 r. w sprawach połączonych C-71/91 i C-178/91 Ponente Carni i Cispadana Costruzioni, Rec. str. I-1915 , pkt 29, oraz z dnia 11 czerwca 1996 r. w sprawie C-2/94 Denkavit Internationaal i in., Rec. str. I-2827 , pkt 23). Artykuł 10 lit. c) dyrektywy 69/335 przewiduje w szczególności podatki, które bez względu na ich formę są pobierane od rejestracji lub jakiejkolwiek innej formalności wymaganej przed rozpoczęciem działalności gospodarczej, którym spółka może zostać poddana ze względu na jej formę prawną. Zakaz ten łączy się z zakazami, o których mowa w art. 10 lit. a) i b) dyrektywy, które dotyczą sytuacji opisanych w jej art. 4, i tłumaczy się go tym, że chociaż podatki, o których mowa, nie dotyczą wkładów kapitałowych jako takich, niemniej pobierane są w związku z dopełnieniem istotnych formalności, związanych z formą prawną spółki, tj. instrumentu służącego gromadzeniu kapitałów, tak że ich utrzymanie mogłoby zaszkodzić celom, do realizacji których dąży rzeczona dyrektywa (zob. podobnie wyrok z dnia 15 czerwca 2006 r. w sprawie C-264/04 Badischer Winzerkeller, Zb.Orz. str. I-5275 , pkt 19, oraz powołane tam orzecznictwo). Na tej podstawie Trybunał przyjął, iż art. 10 lit. c) dyrektywy 69/335 powinien zasadniczo być interpretowany w sposób szeroki, jako obejmujący nie tylko formalności wymagane przed rozpoczęciem działalności przez spółkę kapitałową, ale także formalności, od dopełnienia których uzależnione jest dalsze prowadzenie działalności przez tę spółkę (zob. podobnie wyroki: z dnia 2 grudnia 1997 r. w sprawie C-188/95 Fantask i in., Rec. str. I-6783 , pkt 22; z dnia 5 marca 1998 r. w sprawie C-347/96 Solred, Rec. str. I-937 , pkt 22, oraz ww. wyrok w sprawie Badischer Winzerkeller, pkt 25). W kwestii tej Trybunał wielokrotnie już stwierdzał, że gdy czynność dokonywana przez spółkę kapitałową, taka jak np. podwyższenie jej kapitału zakładowego lub zmiana jej statutu, nabycie nieruchomości bądź podział lub połączenie, wymaga zgodnie z prawem krajowym dopełnienia formalności prawnej, to formalność ta stanowi warunek prowadzenia i kontynuowania działalności tej osoby prawnej (zob. podobnie ww. wyrok w sprawie Badischer Winzerkeller, pkt 26 i 27 oraz powołane tam orzecznictwo). W ten sposób Trybunał uznał za zakazane w rozumieniu art. 10 lit. c) dyrektywy 69/335 na przykład opłaty pobierane od rejestracji nowej spółki (ww. wyroki w sprawach: Ponente Carni i Cispadana Costruzioni, pkt 30 i 31, oraz Fantask i in., pkt 22), od sporządzenia w formie aktu notarialnego aktu założycielskiego spółki (ww. postanowienie w sprawie Gründerzentrum, pkt 30), od rejestracji podwyższenia kapitału zakładowego (ww. wyrok w sprawie Fantask i in., pkt 22; wyroki: z dnia 26 września 2000 r. w sprawie C-134/99 IGI, Rec. str. I-7717 , pkt 25, oraz z dnia 21 czerwca 2001 r. w sprawie C-206/99 SONAE, Rec. str. I-4679 , pkt 31), od aktu notarialnego dotyczącego podwyższenia kapitału zakładowego spółki (ww. wyrok w sprawie Modelo I, pkt 26), a także od notarialnego poświadczenia pozostających do zapłaty wpłat na kapitał zakładowy (ww. wyrok w sprawie Solred, pkt 23). W postępowaniu przed sądem krajowym, co podniósł również rzecznik generalny L.A. Geelhoed w pkt 20–23 opinii, sporna w postępowaniu przed sądem krajowym opłata jest nakładana z tytułu notarialnego poświadczenia przeniesienia udziałów spółki (Arku), dokonanego jako wkład w ramach podniesienia kapitału zakładowego spółki kapitałowej (spółka Reiss). Ów akt notarialny poświadcza zatem czynność, od której uzależnione jest podwyższenie kapitału zakładowego spółki kapitałowej. Taka czynność przeniesienia udziałów zgodnie z prawem niemieckim powinna obowiązkowo zostać sporządzona w fomie aktu notarialnego, natomiast ów akt notarialny powinien zostać uznany za formalność, od której uzależnione jest wykonywanie i kontynuacja działalności danej spółki kapitałowej (spółka Reiss). Sporny akt notarialny w rzeczywistości stanowi uprzednią formalność, której podlega spółka kapitałowa ze względu na swoją formę prawną. Z powyższego wynika, że opłata, taka jak opłata sporna w postępowaniu przed sądem krajowym, jest objęta zakresem art. 10 lit. c) dyrektywy 69/335, co oznacza, że jej pobór jest co do zasady zakazany. W związku z powyższym należy jeszcze sprawdzić, czy owa opłata nie należy do zakresu zastosowania jednego z przepisów przewidzianych w art. 12 dyrektywy 69/335. W przedmiocie przepisu zezwalającego na pobór podatku od przeniesienia papierów wartościowych [art. 12 ust. 1 lit. a) dyrektywy 69/335] Artykuł 12 ust. 1 lit. a) dyrektywy 69/335 przewiduje, że państwa członkowskie mogą pobierać podatek od przeniesienia papierów wartościowych. Ponieważ art. 12 ust. 1 lit. a) dyrektywy 69/335 stanowi wyjątek od zakazów przewidzianych w art. 10 i 11 tej dyrektywy, przepis ten powinien być interpretowany w sposób ścisły i nie powinien być rozumiany jako obejmujący podatki inne niż „podatki od przeniesienia papierów wartościowych” we właściwym znaczeniu tego słowa. Z powyższego wynika, że ponieważ sporne opłaty nie stanowią podatku od przeniesienia papierów wartościowych, a wręcz przeciwnie, stanowią one opłaty notarialne należące do zakresu art. 10 lit. c) dyrektywy 69/335, nie są one objęte zakresem zastosowania art. 12 ust. 1 lit. a) dyrektywy 69/335. W przedmiocie przepisu zezwalającego na pobór opłat mających charakter wynagrodzenia [art. 12 ust. 1 lit. e) dyrektywy 69/335] Artykuł 12 ust. 1 lit. e) dyrektywy 69/335 przewiduje, że państwa członkowskie mogą pobierać podatki w formie opłat i należności. W tym zakresie należy podnieść, iż „opłatami mającymi charakter wynagrodzenia” są opłaty pobrane jako wynagrodzenie za wykonaną usługę (zob. podobnie wyrok z dnia 19 marca 2002 r. w sprawie C-426/98 Komisja przeciwko Grecji, Rec. str. I-2793 , pkt 36). W związku z tym, tak jak to stwierdził rzecznik generalny L.A. Geelhoed w pkt 32 opinii, za „opłaty mające charakter wynagrodzenia” w rozumieniu art. 12 ust. 1 lit. e) dyrektywy 69/335 mogą zostać uznane jedynie wynagrodzenia, których wysokość jest obliczona w oparciu o koszt wykonanej usługi. Z kolei wynagrodzenie, którego wysokość nie pozostaje w jakimkolwiek związku z kosztem danej usługi lub też którego wysokość jest obliczona nie na podstawie kosztu usługi, za którą stanowi zapłatę, lecz na podstawie wszystkich kosztów funkcjonowania i kosztów inwestycyjnych organu administracyjnego, należy uznać za podatek zakazany na podstawie art. 10 i 11 dyrektywy (zob. podobnie ww. wyrok w sprawie Ponente Carni i Cispadana Costruzioni, pkt 41 i 42, a także ww. postanowienie w sprawie Gründerzentrum, pkt 31). W ten sposób opłata, której wysokość określana jest według wartości leżącej u podstaw transakcji gospodarczej i która wzrasta w bezpośredniej proporcji i bez ograniczenia w stosunku do tej wartości, nie może z uwagi na swój charakter stanowić „opłaty mającej charakter wynagrodzenia” w rozumieniu art. 12 ust. 1 lit. e) dyrektywy 69/335. Nawet jeżeli w niektórych przypadkach może istnieć związek pomiędzy złożonością usługi świadczonej przez organ administracyjny a wartością leżącej u jej podstaw transakcji gospodarczej, to jednak wysokość tej opłaty zasadniczo nie będzie pozostawać w związku z kosztami poniesionymi w tym konkretnym przypadku przez organ administracyjny (zob. podobnie ww. wyroki w sprawach: Modelo I, pkt 30, oraz IGI, pkt 31). W postępowaniu przed sądem krajowym wysokość spornej opłaty wzrasta bezpośrednio i proporcjonalnie do wartości przenoszonych udziałów, a zatem bezpośrednio i proporcjonalnie do leżącej u podstaw transakcji gospodarczej. Ponadto z uwagi na to, że opłaty są pobierane bez ograniczenia, mogą one osiągnąć znaczną wysokość, której wartości rząd niemiecki nie usiłował nawet bronić jako odpowiadającej kosztom wykonanej usługi. W tych okolicznościach opłaty te nie mają charakteru wynagrodzenia w rozumieniu art. 12 ust. 1 lit. e) dyrektywy 69/335. Z uwagi na powyższe na przedstawione pytanie należy odpowiedzieć, że art. 10 lit. c) dyrektywy 69/335 sprzeciwia się poborowi opłaty notarialnej za sporządzenie w formie aktu notarialnego przeniesienia udziałów w spółce dokonanego tytułem wkładu w ramach podwyższenia kapitału zakładowego spółki kapitałowej w systemie, który charakteryzuje się tym, że notariusze są urzędnikami a opłata jest przynajmniej częściowo płacona na rzecz państwa na pokrycie wydatków publicznych. W przedmiocie kosztów Dla stron postępowania przed sądem krajowym niniejsze postępowanie ma charakter incydentalny, dotyczy bowiem kwestii podniesionej przed tym sądem, do niego zatem należy rozstrzygnięcie o kosztach. Koszty poniesione w związku z przedstawieniem uwag Trybunałowi, inne niż poniesione przez strony postępowania przed sądem krajowym, nie podlegają zwrotowi. Z powyższych względów Trybunał (pierwsza izba) orzeka, co następuje: Artykuł 10 lit. c) dyrektywy Rady 69/335/EWG z dnia 17 lipca 1969 r. dotyczącej podatków pośrednich od gromadzenia kapitału, zmienionej dyrektywą Rady 85/303/EWG z dnia 10 czerwca 1985 r. sprzeciwia się poborowi opłaty notarialnej za sporządzenie w formie aktu notarialnego przeniesienia udziałów w spółce dokonanego tytułem wkładu w ramach podwyższenia kapitału zakładowego spółki kapitałowej w systemie, który charakteryzuje się tym, że notariusze są urzędnikami, a opłata jest przynajmniej częściowo płacona na rzecz państwa na pokrycie wydatków publicznych. Podpisy ( *1 ) Język postępowania: niemiecki.

62000CJ0114

fr

Motifs de l'arrêt 1 Par requête déposée au greffe de la Cour le 27 mars 2000, le royaume d'Espagne a, en vertu de l'article 230, premier alinéa, CE, demandé l'annulation de la décision 2000/240/CE de la Commission, du 22 décembre 1999, concernant le régime d'aides mis à exécution par l'Espagne sur le financement du fonds de roulement dans le secteur agricole d'Estrémadure (JO 2000, L 76, p. 16, ci-après la «décision attaquée»). Le cadre juridique communautaire Le traité CE 2 L'article 87, paragraphe 1, CE dispose: «Sauf dérogations prévues par le présent traité, sont incompatibles avec le marché commun, dans la mesure où elles affectent les échanges entre États membres, les aides accordées par les États ou au moyen de ressources d'État sous quelque forme que ce soit qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions.» 3 L'article 87, paragraphe 3, sous a) et c), CE précise: «Peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun: a) les aides destinées à favoriser le développement économique de régions dans lesquelles le niveau de vie est anormalement bas ou dans lesquelles sévit un grave sous-emploi, [...] c) les aides destinées à faciliter le développement de certaines activités ou de certaines régions économiques, quand elles n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun». 4 L'article 88, paragraphe 2, premier alinéa, CE prévoit: «Si, après avoir mis les intéressés en demeure de présenter leurs observations, la Commission constate qu'une aide accordée par un État ou au moyen de ressources d'État n'est pas compatible avec le marché commun aux termes de l'article 87, ou que cette aide est appliquée de façon abusive, elle décide que l'État intéressé doit la supprimer ou la modifier dans le délai qu'elle détermine.» 5 Enfin, en vertu de l'article 88, paragraphe 3, CE: «La Commission est informée, en temps utile pour présenter ses observations, des projets tendant à instituer ou à modifier des aides. Si elle estime qu'un projet n'est pas compatible avec le marché commun, aux termes de l'article 87, elle ouvre sans délai la procédure prévue au paragraphe précédent. L'État membre intéressé ne peut mettre à exécution les mesures projetées, avant que cette procédure ait abouti à une décision finale.» La communication concernant les aides d'État relatives aux crédits à court terme à taux d'intérêt bonifiés en agriculture («crédits de gestion») 6 Dans le cadre de la mise en oeuvre des dispositions du traité CE relatives aux aides d'État, la Commission a adopté la communication 96/C 44/02 concernant les aides d'État relatives aux crédits à court terme à taux d'intérêt bonifiés en agriculture («crédits de gestion»), publiée au Journal officiel des Communautés européennes du 16 février 1996 (JO C 44, p. 2, ci-après la «communication relative aux crédits de gestion»). L'objet de cette communication est de préciser les conditions auxquelles de telles aides peuvent être octroyées dans un secteur l'agriculture dont la Commission reconnaît, au point A de ladite communication, qu'il peut être désavantagé par rapport aux opérateurs d'autres secteurs de l'économie, à la fois en ce qui concerne ses besoins en crédits à court terme et sa possibilité de les financer. 7 Ainsi, il ressort d'abord du point B de la communication relative aux crédits de gestion que l'aide doit être accordée à tous les opérateurs du secteur agricole sur une base non discriminatoire, quelle que soit l'activité ou les activités agricoles pour lesquelles l'opérateur a besoin de crédits à court terme. La Commission précise toutefois qu'elle acceptera une aide nationale pour les crédits à court terme qui, selon l'appréciation de l'État membre concerné, exclut certaines activités et/ou certains opérateurs, à condition que l'État membre soit en mesure de démontrer que tous ces cas d'exclusion sont justifiés par le fait que les problèmes que rencontrent ces exclus pour obtenir des crédits à court terme sont intrinsèquement moins importants que dans le reste de l'économie agricole. 8 Il ressort ensuite du point C, premier alinéa, de la même communication que l'élément d'aide prévu par un programme quelconque doit être limité à ce qui est strictement nécessaire pour compenser les désavantages du secteur agricole et que l'État membre souhaitant recourir aux crédits bonifiés doit quantifier ces désavantages, qui se limitent toujours à l'écart entre le taux d'intérêt accordé à un opérateur typique du secteur agricole et le taux d'intérêt payé dans le reste de l'économie de l'État membre en question pour les crédits à court terme, d'un montant similaire par opérateur, non liés à des investissements. 9 Enfin, le point C, second alinéa, de ladite communication précise que le volume des crédits bonifiés accordés à un bénéficiaire donné ne peut dépasser les besoins de trésorerie qui résultent du fait que les coûts de production doivent être réglés avant que ne soient perçus les revenus provenant des ventes de la production. Si la Commission admet que cette somme peut être fixée de manière forfaitaire, elle ajoute que, en aucun cas, l'aide ne peut être liée à des opérations particulières de commercialisation ou de production. 10 Mise en application à compter du 1er janvier 1996, la communication relative aux crédits de gestion a été suspendue de juillet 1997 à juin 1998, à la suite de l'apparition de problèmes d'interprétation liés à l'application de son point C par certains États membres. Par lettre du 19 décembre 1997, la Commission a informé les États membres que l'application de l'encadrement en cause dans cette communication reprendrait le 30 juin 1998. Le cadre juridique national 11 En vue de mettre en oeuvre la loi 4/1992 du 26 novembre 1992, relative au financement du secteur agricole d'Estrémadure, laquelle a pour objectif principal de soutenir ce secteur en vue de compenser les effets de la réforme de la politique agricole commune, la Junta de Extremadura a adopté, le 13 avril 1993, le décret 35/1993 sur le financement du fonds de roulement dans le secteur agricole d'Estrémadure (Diario Oficial de Extremadura n° 45, du 15 avril 1993, p. 1027). 12 Aux termes de son article 1er, le décret 35/1993 a pour objectif d'établir des lignes de financement, tant générales que préférentielles, destinées à couvrir les besoins en capital, limités à une campagne, pour le développement de l'activité agricole et agroalimentaire d'Estrémadure. 13 Aux termes de l'article 2 du décret 35/1993, les bénéficiaires de ces financements sont, respectivement, les titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure (article 2, paragraphe 1), les coopératives agricoles ainsi que les autres associations de producteurs (article 2, paragraphe 2), et les industries agricoles d'Estrémadure inscrites au registre du commerce agricole et souscrivant, avec des exploitations agricoles et d'élevage d'Estrémadure, des contrats homologués par le ministère de l'Agriculture pour l'acquisition de matières premières destinées à la transformation industrielle (article 2, paragraphe 3). 14 L'article 3 du décret 35/1993 précise que l'aide est octroyée sous la forme de subvention du taux d'intérêt des prêts de campagne d'une durée inférieure à un an, le montant de la bonification variant de 0,5 à 5 points selon les bénéficiaires. 15 S'agissant, d'abord, des titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure, l'article 3, paragraphe 1, du décret 35/1993 dispose que la bonification du taux d'intérêt des prêts est plafonnée à 5 points pour les agriculteurs à titre principal et à 4 points pour les autres agriculteurs, étant précisé que le bénéficiaire de ladite bonification doit payer, en cas de cofinancement communautaire ou de l'État, un taux d'intérêt minimal de 4 ou de 6 %, selon qu'il exerce ou non son activité agricole à titre principal. 16 S'agissant, ensuite, des coopératives agricoles et des autres associations de producteurs, l'article 3, paragraphe 2, du décret 35/1993 prévoit que la bonification du taux d'intérêt des prêts est plafonnée à 1 point pour l'acquisition de facteurs de production augmentée de 0,5 point pour l'acquisition de plantes et de semences certifiées et de 0,5 point pour l'acquisition d'engrais simples et à 5 points dans le cas de prêts destinés au fonds de roulement au titre des paiements de campagne aux agriculteurs associés. 17 En ce qui concerne, enfin, les industries agricoles d'Estrémadure, l'article 3, paragraphe 3, du décret 35/1993 dispose que la bonification du taux d'intérêt des prêts est plafonnée à 5 points pour les prêts destinés à l'acquisition de matières premières au moyen de contrats homologués conclus avec des exploitants dans les secteurs sélectionnés chaque année par arrêté de la Consejería de Agricultura y Comercio de la Junta de Extremadura [article 3, paragraphe 3, sous a)], ainsi que pour les prêts destinés au financement du fonds de roulement en général, également dans les secteurs sélectionnés chaque année par arrêté de la même autorité [article 3, paragraphe 3, sous b)]. 18 Il convient en outre de relever que le décret 35/1993 établit, à son article 4, des plafonds à l'octroi des aides qu'il institue. Ils correspondent respectivement, pour les titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure, à des montants maximaux par hectare, par produit et par tête de bétail (article 4, paragraphe 1), pour les coopératives agricoles et les autres associations de producteurs, à la valeur moyenne des achats des facteurs de production des trois dernières années augmentée de 10 % (article 4, paragraphe 2), et, pour les industries agricoles d'Estrémadure, au montant du prêt, en fonction du degré de mise en oeuvre des contrats homologués (article 4, paragraphe 3). 19 Le 29 septembre 1998, la Consejería de Agricultura y Comercio de la Junta de Extremadura a adopté un arrêté fixant, pour la campagne 1997/1998, les modalités d'application du décret 35/1993 (Diario Oficial de Extremadura n° 114, du 6 octobre 1998, p. 7412, ci-après l'«arrêté de 1998»). Celui-ci énumère les produits dont l'acquisition, aux fins de transformation, par les industries agricoles d'Estrémadure, donne droit à la bonification du taux d'intérêt prévue par le décret 35/1993. 20 Aux termes de l'article 1er, paragraphe 1, de l'arrêté de 1998, peuvent ainsi bénéficier de l'aide prévue à l'article 3, paragraphe 3, sous a), du décret 35/1993 les industries agricoles d'Estrémadure qui acquièrent les produits suivants aux fins de transformation: les figues séchées et la pâte de figues, les poivrons destinés à la fabrication de piment rouge moulu, le porc ibérique, les olives pour la fabrication de l'huile d'olive et les tomates à déshydrater autres que la poudre de tomate. 21 L'article 2 de l'arrêté de 1998 précise que l'aide consiste en une bonification de taux d'intérêt plafonnée à 5 points, étant précisé, toutefois, que cette bonification s'applique seulement au montant des prêts accordés aux industries agricoles d'Estrémadure en fonction du degré de mise en oeuvre des contrats homologués. 22 Enfin, aux termes de l'article 3, paragraphe 1, de l'arrêté de 1998, la durée des prêts donnant droit à une bonification du taux d'intérêt ne peut excéder un an. Les faits à l'origine du litige et la décision attaquée 23 À la suite de l'adoption de l'arrêté de 1998, la Commission, qui n'avait pas reçu de notification du régime d'aides établi par le décret 35/1993 et par cet arrêté au titre de l'article 93, paragraphe 3, du traité CE (devenu article 88, paragraphe 3, CE), a, le 8 février 1999, adressé aux autorités espagnoles une lettre leur demandant la confirmation de l'existence de ce régime et de son entrée en vigueur. 24 La représentation permanente de l'Espagne auprès de l'Union européenne a, par lettre du 26 février 1999, fait parvenir à la Commission les informations sollicitées. Étaient notamment annexés à cette lettre le décret 35/1993 et l'arrêté de 1998, ainsi qu'une fiche technique décrivant les caractéristiques essentielles du régime d'aides institué. Il ressortait entre autres de cette fiche que ce régime visait à favoriser le développement économique de l'Estrémadure au moyen d'un renforcement des liens existants entre producteurs et transformateurs de produits agricoles. Instauré pour une durée indéterminée, ledit régime était doté d'un budget annuel de 107 millions d'ESP. 25 Nourrissant, au vu de ces informations, des doutes quant à la compatibilité de ce régime d'aides avec les règles du traité, notamment les articles 28 CE, 29 CE et 87 CE, la Commission a, par lettre du 4 juin 1999, informé le royaume d'Espagne de sa décision d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, CE. En conséquence, elle a invité cet État membre ainsi que les autres parties intéressées à présenter leurs observations éventuelles sur ledit régime dans un délai d'un mois à compter, respectivement, de la réception de la lettre du 4 juin 1999 et de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. 26 Seul le royaume d'Espagne a présenté des observations sur le régime d'aides en cause par lettre du 19 juillet 1999. 27 Il a fait valoir, d'une part, que le régime d'aides mis en place par le décret 35/1993 constituait un cadre général d'aides sous forme de crédits de campagne bonifiés n'ayant pas un caractère discriminatoire et applicable à tout le secteur agricole d'Estrémadure. Ce régime serait mis en oeuvre, chaque année, par voie d'un arrêté qui sélectionne les secteurs désavantagés par rapport aux autres et qui subordonne l'octroi de l'aide à la signature d'un contrat entre le vendeur et l'acheteur, homologué par le ministère de l'Agriculture, garantissant aux producteurs un prix minimal supérieur au prix du marché et assurant à l'industrie de transformation la fourniture de matières premières répondant à des exigences minimales en termes de qualité. 28 D'autre part, le gouvernement espagnol a soutenu que les secteurs prioritaires correspondaient, en l'espèce, à des produits ayant une identité locale ou régionale propre ou présentant des caractéristiques différenciées en raison de leur forme de production et d'élaboration et que, par conséquent, l'aide ne pouvait affecter la libre concurrence dans le commerce communautaire d'autres produits, compte tenu de la portée régionale de la mesure. 29 Le gouvernement espagnol a toutefois précisé que l'application du décret 35/1993 avait été suspendue dans l'attente de sa suppression et de son remplacement par un décret plus conforme à la communication relative aux crédits de gestion. 30 Les explications fournies par le gouvernement espagnol n'ont pas convaincu la Commission. Par la décision attaquée, elle a en effet considéré que, les aides prévues par le décret 35/1993 et l'arrêté de 1998 n'ayant pas été notifiées conformément à l'article 88, paragraphe 3, CE, elles avaient été octroyées de manière illégale, et qu'elles étaient en outre incompatibles avec le marché commun, à l'exception toutefois, d'une part, des aides octroyées avant le 30 juin 1998 aux titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure ainsi qu'aux coopératives agricoles et autres associations de producteurs et, d'autre part, des aides à la pomme de terre autre que la pomme de terre de fécule, à la viande équine, au miel, au café, à l'alcool d'origine agricole, au vinaigre dérivé de l'alcool et au liège, qui concernaient des produits de l'annexe I du traité CE non soumis à une organisation commune de marché. 31 À cet égard, elle a jugé, d'une part, aux points 21 à 27 des motifs de la décision attaquée, que, en raison du volume et de la valeur considérables des échanges commerciaux entre l'Espagne et les autres États membres, les aides en cause étaient susceptibles d'affecter les échanges de produits agricoles entre les États membres puisque ces échanges seraient affectés lorsque des aides favorisent des opérateurs actifs dans un État membre par rapport aux autres. La Commission a notamment relevé que les mesures en cause avaient un effet direct et immédiat sur les coûts de production des entreprises de production et de transformation de produits agricoles en Espagne et qu'elles leur fournissaient, de ce fait, un avantage économique par rapport aux exploitations n'ayant pas accès à des aides comparables dans d'autres États membres. Elle en a conclu que le régime d'aides en cause rentrait dans le champ d'application de l'article 87, paragraphe 1, CE. 32 D'autre part, la Commission a estimé, aux points 30 à 54 des motifs de la décision attaquée, que le régime d'aides en cause ne pouvait bénéficier d'aucune des dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, CE. Elle a fait valoir, à cet égard, trois arguments distincts. 33 Aux points 31 à 50 des motifs de la décision attaquée, la Commission a d'abord considéré que les aides en cause n'avaient pas été conçues comme des aides régionales en faveur de la réalisation de nouveaux investissements ou de la création d'emplois, voire pour surmonter des handicaps d'infrastructure de manière horizontale pour l'ensemble des entreprises de la région, mais comme des aides au fonctionnement du secteur agricole, incompatibles avec le marché commun dans la mesure où, premièrement, de telles aides n'auraient aucun effet durable sur le développement du secteur concerné, leur effet immédiat disparaissant avec la mesure elle-même, et où, deuxièmement, elles conduiraient directement à améliorer les possibilités de production et d'écoulement de leurs produits par les opérateurs concernés par rapport à d'autres opérateurs ne bénéficiant pas d'aides comparables sur le territoire national comme dans les autres États membres. 34 Aux points 40 et 41 des motifs de la décision attaquée, la Commission a toutefois précisé que les aides octroyées aux titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure et aux coopératives agricoles et autres associations de producteurs avant le 30 juin 1998 pouvaient sans doute bénéficier de la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous c), CE dans la mesure où elles étaient conformes aux critères appliqués par la Commission pour ce type d'aides. 35 En revanche, pareille éventualité devait être exclue, en tout état de cause, pour la période postérieure au 30 juin 1998 dans la mesure où les aides en cause ne respectaient pas les critères énoncés dans la communication relative aux crédits de gestion (points 43 à 49 des motifs de la décision attaquée). 36 En effet, la Commission a considéré, premièrement, que les aides n'étaient pas accordées à tous les opérateurs du secteur agricole sur une base non discriminatoire puisque le régime d'aides en cause était mis en oeuvre, chaque année, par voie d'un arrêté définissant les secteurs agricoles désavantagés auxquels le bénéfice des aides était réservé. 37 Deuxièmement, la Commission a relevé que l'élément d'aide n'était pas limité à ce qui était strictement nécessaire pour compenser les désavantages de l'agriculture en Estrémadure puisque la bonification du taux d'intérêt des prêts de campagne entre 0,5 et 5 % était fixée de manière discrétionnaire dans le décret 35/1993 en fonction des bénéficiaires de l'aide. 38 Troisièmement, la Commission a souligné que le régime d'aides ne prévoyait aucun dispositif permettant de s'assurer que le volume des crédits bonifiés accordés à un bénéficiaire ne dépasserait pas les besoins de trésorerie résultant du fait que les coûts de production doivent être réglés avant que ne soient perçus les revenus provenant des ventes de la production. 39 Au point 51 des motifs de la décision attaquée, la Commission a ensuite rappelé que les aides prévues par le décret 35/1993 et l'arrêté de 1998 à l'exception des aides aux produits visés au point 30 du présent arrêt concernaient des produits soumis à une organisation commune de marché et qu'il existait des limites claires au pouvoir d'intervention des États membres dans le fonctionnement d'une telle organisation, les organisations communes de marchés devant être considérées comme des systèmes complets et exhaustifs qui excluent tout pouvoir des États membres d'adopter des mesures pouvant y déroger ou y porter atteinte. 40 Aux points 42, 48 et 52 des motifs de la décision attaquée, la Commission a enfin jugé que, en ce qui concerne les aides octroyées aux industries agricoles d'Estrémadure, celles-ci comportaient, en tout état de cause, une restriction effective à la libre circulation des marchandises entre les États membres dans la mesure où, pour pouvoir bénéficier de ces aides, lesdites industries étaient obligées de souscrire des contrats homologués pour l'acquisition de matières premières avec des exploitations agricoles et d'élevage d'Estrémadure. Cette exigence constituait, selon la Commission, une restriction à l'importation des mêmes matières premières en provenance d'autres États membres, qui était contraire à l'article 28 CE. 41 Dans ces circonstances, la Commission a décidé que le royaume d'Espagne devait supprimer le régime d'aides en cause, à l'exception des aides octroyées avant le 30 juin 1998 aux titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure ainsi qu'aux coopératives agricoles et aux autres associations de producteurs, et prendre toutes les mesures nécessaires pour récupérer auprès de ses bénéficiaires les aides illégalement octroyées. Le recours 42 Le royaume d'Espagne avance quatre moyens à l'appui de son recours en annulation de la décision attaquée. Ils sont tirés, le premier, d'une erreur manifeste d'appréciation de la Commission, liée au fait qu'une partie des aides déclarées incompatibles par cette dernière n'aurait pas été versée, le deuxième, d'une violation des articles 87, paragraphe 1, CE et 253 CE, le troisième, d'une violation des articles 87, paragraphe 3, sous a), CE et 253 CE, et, le quatrième, d'une violation de l'article 87, paragraphe 3, sous c), CE. Sur le deuxième moyen 43 Par son deuxième moyen, qu'il convient d'examiner en premier lieu, le gouvernement espagnol soutient, à titre principal, que la décision attaquée viole les articles 87, paragraphe 1, CE et 253 CE en ce que, d'une part, les échanges entre États membres ne seraient pas affectés par les aides en cause et, d'autre part, la Commission n'aurait pas motivé à suffisance l'incidence sur les échanges. Sur la première branche du deuxième moyen, tirée de l'absence d'incidence sur les échanges interétatiques 44 Par la première branche du deuxième moyen, le gouvernement espagnol fait valoir que les échanges entre États membres ne sont pas affectés par le régime d'aides en cause dans la mesure où, premièrement, le montant global des aides, de surcroît réparti entre de nombreux bénéficiaires, serait faible, deuxièmement, les aides en cause ne seraient qu'indirectement des aides à la production agricole ou à la transformation de cette production puisque le décret 35/1993 et l'arrêté de 1998 ne viseraient pas tant à encourager ladite production ou ladite transformation qu'à garantir la stabilité des relations entre producteurs et transformateurs et, troisièmement, à l'exception du royaume d'Espagne lui-même, aucun État, entreprise ou association professionnelle n'aurait présenté d'observations sur les aides visées par la décision attaquée lors de la procédure ouverte par la Commission à l'encontre de celles-ci. 45 Le gouvernement espagnol allègue plus particulièrement, à cet égard, que les dépenses totales au titre des aides ont été de 83 millions d'ESP et que le nombre des bénéficiaires a été inférieur à 50. Il déduit de ces chiffres que les aides en cause n'ont pas d'effet direct sur les coûts de production du secteur auquel elles s'adressent en les comparant aux montants des aides dispensées de notification préalable à la Commission figurant dans les clauses communautaires de minimis, et notamment à celui retenu dans la communication 94/C 368/05 de la Commission, intitulée «Lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration des entreprises en difficulté», publiée au Journal officiel des Communautés européennes du 23 décembre 1994 (JO C 368, p. 12, ci-après les «lignes directrices relatives aux entreprises en difficulté»). 46 En ce qui concerne, en premier lieu, l'argument du gouvernement espagnol tiré du faible montant global des aides en cause et de leur répartition entre de nombreux bénéficiaires qui recevraient, chacun, une part d'aide qui serait négligeable sur le plan communautaire, il convient de rappeler la jurisprudence constante de la Cour selon laquelle l'importance relativement faible d'une aide ou la taille relativement modeste de l'entreprise bénéficiaire n'excluent pas a priori l'éventualité que les échanges entre États membres soient affectés (voir, notamment, arrêts du 21 mars 1990, Belgique/Commission, dit «Tubemeuse», C-142/87, Rec. p. I-959, point 43; du 14 septembre 1994, Espagne/Commission, C-278/92 à C-280/92, Rec. p. I-4103, point 42, et du 7 mars 2002, Italie/Commission, C-310/99, non encore publié au Recueil, point 86). D'autres éléments peuvent en effet jouer un rôle déterminant dans l'appréciation de l'effet d'une aide sur les échanges, notamment le caractère cumulatif de l'aide ainsi que la circonstance que les entreprises bénéficiaires opèrent dans un secteur particulièrement exposé à la concurrence. 47 Force est de constater que le secteur de l'agriculture rentre dans cette dernière catégorie et qu'il existe, dans ce secteur, une concurrence intense entre les producteurs des États membres dont les produits font l'objet d'échanges intracommunautaires. Les producteurs espagnols participent pleinement à cette concurrence en exportant des volumes substantiels de produits agricoles vers d'autres États membres. 48 En outre, il y a lieu de rappeler que le Conseil a adopté, pour la plupart des produits visés à l'annexe I du traité, des règlements portant organisation commune de marchés. Or, de tels règlements visent précisément à encadrer la concurrence dans le secteur agricole en contribuant à la loyauté des échanges et à la transparence des marchés dans les échanges intracommunautaires. 49 Dans de telles circonstances, l'octroi d'aides, même d'un faible montant, est de nature à affecter les échanges entre États membres. 50 Certes, ainsi que la Commission elle-même l'a admis, notamment, dans les lignes directrices relatives aux entreprises en difficulté ainsi que dans sa communication 96/C 68/06 relative aux aides de minimis, publiée au Journal officiel des Communautés européennes du 6 mars 1996 (JO C 68, p. 9, ci-après la «communication relative aux aides de minimis»), applicable à l'époque des faits du litige, certaines aides, dont le montant est très peu élevé, peuvent ne pas avoir d'impact sensible sur les échanges et la concurrence entre les États membres, de sorte qu'elles doivent être dispensées de notification préalable à la Commission. 51 Toutefois, il résulte tant du point 2.3. des lignes directrices relatives aux entreprises en difficulté que du quatrième alinéa de la communication relative aux aides de minimis que la règle de minimis n'est pas applicable aux secteurs faisant l'objet de règles communautaires spéciales en matière d'aides d'État, et notamment aux secteurs de l'agriculture et de la pêche. Le gouvernement espagnol n'est donc pas fondé à s'en prévaloir dans le cas d'espèce. 52 Au vu de l'ensemble de ces considérations, il y a donc lieu de rejeter comme non fondé l'argument du gouvernement espagnol tiré du caractère négligeable des aides en cause. 53 En ce qui concerne, en deuxième lieu, l'argument du gouvernement espagnol selon lequel les aides en cause ne seraient qu'indirectement des aides à la production agricole ou à la transformation de cette production, il ne peut davantage être retenu dès lors que lesdites aides se traduisent, en tout état de cause, par une diminution des coûts de production tant des titulaires des exploitations agricoles d'Estrémadure que des industries de transformation de cette région qui concluent, avec lesdits titulaires, des contrats homologués relatifs à l'achat de matières premières, de sorte qu'elles sont susceptibles d'affecter les échanges de produits agricoles. 54 En ce qui concerne, en dernier lieu, l'argument du gouvernement espagnol tiré de l'absence d'observations de tiers relatives aux aides jugées incompatibles avec le marché commun, il y a lieu de constater que cette circonstance n'est pas de nature à affecter la validité de la décision attaquée. 55 Si l'article 88, paragraphe 2, CE impose en effet à la Commission, avant de prendre sa décision, de recueillir les observations des parties intéressées, il n'interdit pas à cette institution de conclure qu'une aide est incompatible avec le marché commun en l'absence de telles observations. En effet, une telle circonstance n'exclut pas, en soi, que les échanges entre États membres puissent être affectés par cette aide. 56 Au regard des considérations qui précèdent, il y a donc lieu de rejeter, dans son ensemble, la première branche du deuxième moyen. Sur la seconde branche du deuxième moyen, tirée d'un défaut de motivation en ce qui concerne le constat d'une incidence sur les échanges interétatiques 57 Par la seconde branche du deuxième moyen, le gouvernement espagnol soutient, en substance, que, même à supposer que les aides en cause affectent les échanges entre États membres, en tout état de cause, la décision attaquée ne satisferait pas à l'exigence d'une motivation minimale à cet égard. Selon ce gouvernement, le seul argument par lequel la Commission tente de démontrer une telle incidence sur lesdits échanges figure au point 25 des motifs de la décision attaquée, où la Commission évoque les chiffres relatifs au volume et à la valeur monétaire des échanges entre l'Espagne et les autres États membres. Or, une telle motivation serait nettement insuffisante dans la mesure où la Commission ne préciserait ni la nature des produits concernés par ces échanges ni le marché prétendument affecté par les aides en cause. 58 Le gouvernement espagnol considère, d'une part, que, dans l'hypothèse où les chiffres de la Commission se référeraient aux produits agricoles en général, celle-ci ne spécifierait pas correctement le marché prétendument affecté par les aides en cause puisque les aides aux industries de transformation d'Estrémadure ne concerneraient que certains produits agricoles déterminés annuellement par voie d'arrêté ministériel, tel l'arrêté de 1998 pour la campagne 1997/1998. 59 Il allègue, d'autre part, que la Commission ne mentionne pas non plus, dans la décision attaquée, la part que représente la production d'Estrémadure dans l'ensemble du marché national ainsi que dans le marché communautaire et que c'est à tort qu'elle considère que le marché géographique pertinent est l'ensemble de l'Espagne. 60 Selon le gouvernement espagnol, il ne fait aucun doute que la Commission a voulu, de la sorte, dissimuler le caractère insignifiant du régime d'aides en cause pour la Communauté en choisissant un marché pertinent plus important que celui correspondant aux produits concernés, aux seules fins de justifier l'applicabilité de l'article 87, paragraphe 1, CE au cas d'espèce. 61 Ce gouvernement conclut, sur ce point, que, en tout état de cause, une simple allusion au fait qu'un État membre importe et exporte des produits qui, de surcroît, ne sont pas identifiés, ne suffit pas à démontrer que les échanges entre États membres sont affectés. Cette motivation serait d'autant plus insuffisante en l'espèce que l'aide aux agriculteurs et aux industries de transformation d'Estrémadure ne serait qu'indirecte: ce que le décret 35/1993 et l'arrêté de 1998 encourageraient, en l'occurrence, ne serait pas tant la production agricole ou la transformation de cette production que la stabilité des relations entre producteurs et transformateurs en assurant l'approvisionnement des industries de transformation. 62 À cet égard, il convient de rappeler, à titre liminaire, que l'obligation de motivation prévue à l'article 253 CE constitue une formalité substantielle qui doit être distinguée de la question du bien-fondé de la motivation, celui-ci relevant de la légalité au fond de l'acte litigieux. Dans cette perspective, la motivation exigée par l'article 253 CE doit être adaptée à la nature de l'acte en cause et doit faire apparaître de façon claire et non équivoque le raisonnement de l'institution, auteur de l'acte, de manière à permettre aux intéressés de connaître les justifications de la mesure prise et à la juridiction compétente d'exercer son contrôle (voir, notamment, arrêts du 22 mars 2001, France/Commission, C-17/99, Rec. p. I-2481, point 35, et Italie/Commission, précité, point 48). 63 En outre, cette exigence doit être appréciée en fonction des circonstances de l'espèce, notamment du contenu de l'acte, de la nature des motifs invoqués et de l'intérêt que les destinataires ou d'autres personnes concernées directement et individuellement par l'acte peuvent avoir à recevoir des explications. Il n'est pas exigé que la motivation spécifie tous les éléments de fait et de droit pertinents, dans la mesure où la question de savoir si la motivation d'un acte satisfait aux exigences de l'article 253 CE doit être appréciée au regard non seulement de son libellé, mais aussi de son contexte ainsi que de l'ensemble des règles juridiques régissant la matière concernée (voir arrêts précités France/Commission, point 36, et Italie/Commission, point 48). 64 Au regard de cette jurisprudence, il n'apparaît pas que la Commission ait manqué, en l'occurrence, à l'obligation de motiver de manière suffisante la décision attaquée en ce qui concerne le constat que les aides en cause affectent les échanges entre États membres. 65 Tout d'abord, la Commission fait état, au point 25 des motifs de la décision attaquée, des données chiffrées relatives au volume et à la valeur monétaire des échanges réalisés entre l'Espagne et les autres États membres. Il ressort clairement de ces données qu'une part considérable des produits agricoles espagnols est exportée vers les autres États membres. S'il est vrai que la Commission n'a pas fourni les données chiffrées détaillées relatives aux exportations de ceux desdits produits qui font l'objet du régime d'aides en cause et notamment celles relatives aux exportations des produits visés à l'article 1er de l'arrêté de 1998 , elle n'en a pas moins souligné que ce régime intervient dans le contexte global d'un niveau élevé de courants d'échanges entre États membres pour les produits relevant du secteur agricole. 66 Ensuite, au point 26 des motifs de la décision attaquée, la Commission évoque l'effet direct et immédiat des mesures d'aide en cause sur les coûts de production des entreprises de production et de transformation de produits agricoles en Espagne et l'avantage économique qu'elles procurent à ces entreprises par rapport aux exploitations qui n'ont pas accès à des aides comparables dans d'autres États membres. 67 Aux points 21 à 23 des motifs de la décision attaquée, la Commission renvoie en outre explicitement à l'article 36 CE ainsi qu'à l'existence d'organisations communes de marchés pour la majorité des produits agricoles visés à l'annexe I du traité. Le gouvernement espagnol ne pouvait donc pas ignorer que l'appréciation portée par la Commission sur le régime d'aides en cause s'inscrivait nécessairement dans le cadre de règles qui visent à favoriser tant les courants d'échanges des produits couverts par ces organisations communes de marchés que le développement et le maintien d'une concurrence effective pour ces produits au niveau communautaire. 68 Enfin, il y a lieu de rappeler que, s'il est constant que la Commission est tenue d'évoquer, dans les motifs de sa décision, à tout le moins les circonstances dans lesquelles une aide a été accordée, lorsqu'elles permettent de démontrer que l'aide est de nature à affecter les échanges entre États membres (arrêt du 14 octobre 1987, Allemagne/Commission, 248/84, Rec. p. 4013, point 18), elle n'est pas tenue de faire la démonstration de l'effet réel d'aides déjà accordées. Si tel était le cas, en effet, cette exigence aboutirait à favoriser les États membres qui versent des aides en violation du devoir de notification prévu à l'article 88, paragraphe 3, CE au détriment de ceux qui notifient les aides à l'état de projet (voir notamment, en ce sens, arrêt du 14 février 1990, France/Commission, dit «Boussac», C-301/87, Rec. p. I-307, point 33). 69 Dans ces conditions, il y a également lieu de rejeter la seconde branche du deuxième moyen. 70 Il s'ensuit que le deuxième moyen du gouvernement espagnol ne peut être accueilli. Sur les troisième et quatrième moyens 71 Par son troisième moyen, qu'il convient d'examiner en deuxième lieu, le gouvernement espagnol allègue que la décision attaquée viole les articles 87, paragraphe 3, sous a), CE et 253 CE. 72 Il fait valoir, d'une part, que la Commission a méconnu le fait que les aides en cause pouvaient bénéficier de la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE dans la mesure où elles étaient précisément destinées à favoriser le développement économique d'une région l'Estrémadure dans laquelle le niveau de vie est anormalement bas et où sévit un grave sous-emploi. Selon le gouvernement espagnol, ces circonstances suffisaient, en tout état de cause, pour que la Commission pût déclarer lesdites aides compatibles avec le traité car, à la différence de la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous c), CE, il ne serait pas requis dans cette hypothèse que les aides n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun. Dans ce contexte, le gouvernement espagnol reproche plus particulièrement à la Commission d'avoir refusé d'appliquer la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE au motif que les aides en cause constituaient des aides au fonctionnement du secteur agricole, alors que de telles aides, notamment les aides à la commercialisation, seraient expressément admises en vertu de la communication 88/C 212/02 de la Commission sur la méthode pour l'application de l'article [87] paragraphe 3 sous a) et c) aux aides régionales, publiée au Journal officiel des Communautés européennes du 12 août 1988 (JO C 212, p. 2, ci-après la «communication sur les aides régionales»). 73 D'autre part, le gouvernement espagnol reproche à la Commission d'avoir manqué à l'obligation de motivation prévue à l'article 253 CE en ne justifiant pas son refus d'autoriser les aides en cause au titre de l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE, alors que ces aides notamment les aides aux industries agricoles d'Estrémadure avaient une finalité sociale évidente qui ressortait tant du décret 35/1993 que de l'arrêté de 1998. 74 Par son quatrième moyen, soulevé à titre subsidiaire, le gouvernement espagnol invoque une violation de l'article 87, paragraphe 3, sous c), CE, dans la mesure où la Commission aurait omis de prendre en compte le fait que, dans l'hypothèse où l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE ne serait pas applicable, les aides en question pouvaient, en tout état de cause, bénéficier de la dérogation prévue au point c) de la même disposition. Il relève, à cet égard, que, contrairement à ce que soutient la Commission dans la décision attaquée, les critères énoncés dans la communication relative aux crédits de gestion étaient bien remplis dans le cas d'espèce. 75 La Commission ayant invoqué des motifs largement similaires pour refuser d'appliquer aux aides en cause les dérogations prévues, respectivement, aux points a) et c) de l'article 87, paragraphe 3, CE, il convient d'examiner conjointement les troisième et quatrième moyens du gouvernement espagnol. 76 En ce qui concerne, en premier lieu, l'argument du gouvernement espagnol selon lequel la Commission aurait ignoré les finalités sociales du régime d'aides en cause et n'aurait pas motivé son refus d'appliquer la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE, il suffit de constater que la Commission a exposé de façon détaillée, aux points 30 à 54 des motifs de la décision attaquée, les raisons pour lesquelles ledit régime ne pouvait bénéficier ni de la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE ni de celle prévue au point c) de cette disposition. 77 Il y a donc lieu de rejeter comme non fondée cette branche du troisième moyen. 78 En ce qui concerne, en second lieu, les arguments du gouvernement espagnol tirés de la possibilité d'appliquer au régime d'aides en cause la dérogation prévue à l'article 87, paragraphe 3, sous a), CE ou, en tout état de cause, celle prévue au point c) de la même disposition, il convient de rappeler, à titre liminaire, que la Cour a déjà jugé à plusieurs reprises qu'un programme d'aides à finalité régionale peut, dans certaines circonstances, bénéficier de l'une des dérogations prévues à l'article 87, paragraphe 3, sous a) et c), CE. 79 Elle a précisé, à cet égard, que l'emploi des termes «anormalement» et «grave» dans la dérogation contenue à l'article 87, paragraphe 3, sous a) montre que celle-ci ne concerne que des régions où la situation économique est extrêmement défavorable par rapport à l'ensemble de la Communauté. En revanche, la dérogation contenue au point c) de la même disposition a une portée plus large en ce qu'elle permet le développement de certaines régions d'un État membre qui sont défavorisées par rapport à la moyenne nationale, sans être limitée par les conditions économiques prévues au point a), pourvu que les aides qui y sont destinées «n'altèrent pas les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun» (voir, notamment, arrêts Allemagne/Commission, précité, point 19; du 14 janvier 1997, Espagne/Commission, C-169/95, Rec. p. I-135, point 15, et Italie/Commission, précité, point 77). 80 Inversement, l'absence de cette dernière condition dans la dérogation prévue audit point a) implique une plus grande latitude pour l'octroi des aides à des entreprises situées dans les régions qui répondent effectivement aux critères fixés par cette dérogation (voir arrêt du 14 janvier 1997, Espagne/Commission, précité, point 16). 81 Pour autant, la différence de formulation entre les points a) et c) de l'article 87, paragraphe 3, CE ne saurait conduire à considérer que, lorsqu'elle fait application de la première de ces deux dispositions, la Commission ne doit tenir aucun compte de l'intérêt communautaire, mais doit se borner à vérifier la spécificité régionale des mesures examinées sans évaluer leur incidence sur le ou les marchés pertinents dans l'ensemble de la Communauté. En effet, en pareil cas, la Commission est tenue non seulement de vérifier que ces mesures sont de nature à contribuer effectivement au développement économique des régions concernées, mais également d'évaluer l'impact de ces aides sur les échanges entre les États membres, et notamment d'apprécier les répercussions sectorielles qu'elles sont susceptibles de provoquer au niveau communautaire. Ainsi que la Cour l'a déjà relevé, l'article 87, paragraphe 3, CE confère à la Commission un pouvoir discrétionnaire dont l'exercice implique des appréciations d'ordre économique et social qui doivent être effectuées dans un contexte communautaire (voir, notamment, arrêts du 17 septembre 1980, Philip Morris/Commission, 730/79, Rec. p. 2671, point 24; du 24 février 1987, Deufil/Commission, 310/85, Rec. p. 901, point 18, et du 14 janvier 1997, Espagne/Commission, précité, point 18). 82 Il n'apparaît pas, en l'espèce, que la Commission ait dépassé les limites de ce pouvoir discrétionnaire en déclarant que le régime d'aides en cause ne pouvait bénéficier d'aucune des dérogations visées à l'article 87, paragraphes 2 et 3, CE. 83 Ainsi, en considérant, d'abord, que les aides en cause n'avaient pas été conçues comme des aides régionales en faveur de la réalisation de nouveaux investissements ou de la création d'emplois, voire pour surmonter des handicaps d'infrastructure de manière horizontale pour l'ensemble des entreprises de la région, mais comme des aides au fonctionnement du secteur agricole, la Commission n'a pas effectué une qualification erronée de ces aides. En effet, les aides octroyées en fonction des quantités de produits agricoles achetées aux agriculteurs d'Estrémadure par les industries de cette région en vue de leur transformation sur place entraînent une réduction des coûts de production supportés tant par les agriculteurs que par les industries de transformation de cette région et permettent, de ce fait, d'éviter des dépenses auxquelles ils auraient normalement dû faire face dans le cadre de leur gestion courante. 84 Le gouvernement espagnol n'ayant nullement apporté la preuve que les aides en cause étaient susceptibles, par leur nature, de contribuer de manière effective et durable au développement économique de l'Estrémadure, la Commission n'a pas dépassé les limites de son pouvoir discrétionnaire en déclarant, pour ce motif, les aides en cause incompatibles avec le marché commun. Il convient notamment de relever, à cet égard, que, saisie d'une affaire qui concernait un régime d'aides au secteur viti-vinicole en Italie, la Cour a déjà jugé que la Commission avait démontré, dans cette affaire, que l'aide en question, accordée sans condition spécifique et uniquement en fonction des quantités utilisées, devait être considérée comme une aide au fonctionnement des entreprises concernées et que, en tant que telle, elle altérait les conditions des échanges dans une mesure contraire à l'intérêt commun (arrêt du 6 novembre 1990, Italie/Commission, C-86/89, Rec. p. I-3891, point 18). 85 Certes, ainsi que le gouvernement espagnol l'a relevé à juste titre dans son recours, des aides au fonctionnement peuvent être autorisées dans certaines circonstances bien déterminées, et notamment, en vertu de la communication sur les aides régionales, en vue de soutenir, dans les régions les plus pauvres de la Communauté, des entreprises très petites opérant dans des secteurs traditionnels et ne prospérant pas sans un stimulant extérieur. 86 Toutefois, force est de constater que ladite communication n'était plus en vigueur au moment où l'arrêté de 1998 a été adopté, cette communication ayant été remplacée, le 10 mars 1998, par la communication 98/C 74/06 de la Commission, intitulée «Lignes directrices concernant les aides d'État à finalité régionale, publiée au Journal officiel des Communautés européennes du 10 mars 1998 (JO C 74, p. 9), qui, à son point 2, exclut explicitement le secteur agricole de son champ d'application. Le gouvernement espagnol ne saurait donc se prévaloir de la dérogation prévue dans la communication sur les aides régionales en faveur des aides au fonctionnement pour s'opposer à la déclaration d'incompatibilité des aides octroyées après le 30 juin 1998. 87 Quant aux aides octroyées avant cette date aux industries de transformation d'Estrémadure, il y a lieu de rappeler qu'elles ont été jugées incompatibles avec le marché commun au seul motif qu'elles constituaient une restriction à la libre circulation des marchandises entre les États membres dans la mesure où elles étaient réservées aux seules industries d'Estrémadure souscrivant des contrats homologués pour l'acquisition de matières premières aux fins de transformation avec des exploitations agricoles et d'élevage de cette région. Dans ces conditions, il n'y a pas lieu de s'interroger sur l'applicabilité éventuelle de la communication sur les aides régionales à de telles aides. 88 Il convient ensuite de rappeler que, en précisant, aux points 22, 23 et 51 des motifs de la décision attaquée, que les aides prévues par le décret 35/1993, à l'exception des aides à la pomme de terre autre que la pomme de terre de fécule, à la viande équine, au miel, au café, à l'alcool d'origine agricole, au vinaigre dérivé de l'alcool et au liège, concernaient des produits soumis à une organisation commune de marché, la Commission a clairement souligné le cadre dans lequel s'inscrivaient ces aides et les limites qui sont fixées, à cet égard, au pouvoir d'intervention des États membres. 89 Il est en effet de jurisprudence constante que, lorsque la Communauté a adopté, en vertu de l'article 34 CE, une réglementation portant établissement d'une organisation commune de marché dans un secteur déterminé, les États membres sont tenus de s'abstenir de toute mesure qui serait de nature à y déroger ou à y porter atteinte (voir notamment, en ce sens, arrêts du 29 novembre 1978, Pigs Marketing Board, 83/78, Rec. p. 2347, point 56, et du 26 juin 1979, McCarren, 177/78, Rec. p. 2161, point 14). 90 Or, ainsi qu'il a été relevé au point 48 du présent arrêt, le Conseil a adopté, pour la plupart des produits visés à l'annexe I du traité, des règlements portant organisation commune de marchés. Dès lors que ces règlements établissent un cadre réglementaire intégré dans lequel sont déjà prévues des mesures de soutien financier en faveur des secteurs concernés, un État membre ne saurait octroyer unilatéralement des aides auxdits secteurs, quand bien même celles-ci seraient destinées à l'acquisition de produits déterminés en vue de leur transformation industrielle, et quand bien même leur montant serait plafonné. Selon une jurisprudence constante, c'est en effet à la Communauté qu'il incombe de chercher des solutions aux problèmes qui peuvent se poser dans le cadre de la politique agricole commune lorsque, comme en l'espèce, elle a établi des organisations communes de marchés dans un ensemble de secteurs (voir notamment, en ce sens, arrêts du 14 juillet 1988, Zoni, 90/86, Rec. p. 4285, point 26, et du 6 novembre 1990, Italie/Commission, précité, point 19). 91 Il est vrai que la communication relative aux crédits de gestion permet, dans certaines circonstances, l'octroi par les États membres d'aides au secteur agricole. 92 En ce qui concerne la condition énoncée dans cette communication, selon laquelle l'aide doit être accordée à tous les opérateurs du secteur agricole sur une base non discriminatoire, le gouvernement espagnol soutient, d'une part, que la détermination de produits éligibles à l'aide n'est prévue qu'en ce qui concerne les aides aux industries concluant des contrats de transformation de matières premières et, d'autre part, qu'il n'y a aucune discrimination en l'occurrence puisque la condition impérative pour bénéficier des aides n'est pas qu'il s'agisse d'un secteur donné plutôt que d'un autre, mais que les opérateurs de l'un de ces secteurs aient convenu d'homologuer leurs relations contractuelles. Tout secteur homologuant un contrat régional pourrait donc prétendre au bénéfice des aides. 93 En ce qui concerne les autres conditions énoncées dans la communication relative aux crédits de gestion selon lesquelles, d'une part, l'aide doit être limitée à ce qui est strictement nécessaire pour compenser les désavantages du secteur agricole et, d'autre part, le volume des crédits bonifiés accordés à un bénéficiaire ne peut excéder les besoins de trésorerie nécessaires pour financer la production avant de la vendre, le gouvernement espagnol fait valoir que tel est précisément le cas en l'espèce puisque, selon lui, le décret 35/1993 institue un intérêt minimal que le bénéficiaire doit payer et plafonne le montant de la subvention. La bonification de taux d'intérêts concernerait exclusivement le financement de l'achat de produits agricoles en vertu de contrats homologués. 94 À cet égard, force est de constater que le gouvernement espagnol n'a pas démontré que les conditions d'application de la communication relative aux crédits de gestion sont remplies dans le cas d'espèce. 95 Premièrement, il convient en effet de relever que, pour ce qui concerne les industries agricoles d'Estrémadure, l'aide en cause n'est pas octroyée sur une base non discriminatoire puisque seuls les secteurs sélectionnés annuellement par voie d'arrêté ministériel donnent droit à une bonification d'intérêts. 96 Certes, ainsi que la Commission elle-même l'a relevé au point 35 des motifs de la décision attaquée, la communication relative aux crédits de gestion n'exclut pas que certaines activités et/ou certains opérateurs puissent ne pas bénéficier de la bonification du taux d'intérêt à condition, toutefois, que l'État membre concerné soit en mesure de démontrer que les problèmes que rencontrent ces exclus pour obtenir des crédits à court terme sont intrinsèquement moins importants que dans le reste de l'économie agricole. 97 Cette démonstration n'ayant pas été faite en l'occurrence, force est de constater que la première condition d'application de ladite communication n'est pas remplie. 98 Deuxièmement, il y a lieu de constater que, s'il est vrai que le décret 35/1993 instaure un intérêt minimal que le bénéficiaire de l'aide doit payer et qu'il fixe, par ailleurs, un plafond au montant de la bonification de taux d'intérêts, il ne comporte aucun mécanisme susceptible de garantir que l'élément d'aide sera limité à ce qui est strictement nécessaire pour compenser les désavantages du secteur agricole. Le décret 35/1993 comme l'arrêté de 1998 ne prévoient ainsi aucun mécanisme permettant de vérifier que la bonification octroyée n'excède pas l'écart entre le taux d'intérêt accordé à un opérateur typique du secteur agricole en Espagne et le taux d'intérêt payé dans le reste de l'économie de cet État membre pour les crédits à court terme, d'un montant similaire par opérateur, non liés à des investissements. 99 Troisièmement, il convient de relever que le gouvernement espagnol n'a pas démontré que le régime d'aides en cause comporte un mécanisme permettant de s'assurer que le volume des crédits bonifiés accordés à un bénéficiaire donné ne dépassera pas les besoins de trésorerie résultant du fait que les coûts de production doivent, en règle générale, être réglés avant que ne soient perçus les revenus provenant des ventes de la production. 100 Dans ces conditions, le gouvernement espagnol ne saurait se prévaloir de la communication relative aux crédits de gestion. 101 Enfin, il n'apparaît pas non plus que la Commission ait commis une erreur en relevant que le régime d'aides en cause comportait une restriction effective à la libre circulation des marchandises et constituait, plus particulièrement, une infraction à l'article 28 CE. 102 S'il est effectivement loisible aux industries d'Estrémadure d'acquérir des matières premières, aux fins de transformation, dans d'autres pays ou régions que l'Estrémadure tout comme il est permis aux agriculteurs d'autres régions de la Communauté de vendre leurs produits aux industries de transformation de l'Estrémadure , il n'en reste pas moins que le décret 35/1993 et l'arrêté de 1998 ne prévoient pas l'octroi d'aides dans pareilles circonstances. 103 Ainsi, le régime d'aides en cause comporte une incitation financière à acquérir les matières premières auprès des exploitations agricoles et d'élevage d'Estrémadure. Dans ces conditions, il doit être considéré comme une mesure d'effet équivalent à une restriction quantitative à l'importation, prohibée par le traité (voir notamment, en ce sens, arrêt du 24 novembre 1982, Commission/Irlande, 249/81, Rec. p. 4005, points 20 à 30). 104 Au vu de l'ensemble des considérations qui précèdent, il y a lieu de conclure que la Commission n'a pas méconnu les limites de son pouvoir discrétionnaire en considérant que le régime d'aides en cause n'était susceptible de bénéficier d'aucune des dérogations prévues à l'article 87, paragraphes 2 et 3, CE. Il est en effet de jurisprudence constante qu'une aide d'État qui, par certaines de ses modalités, viole d'autres dispositions du traité ne peut être déclarée compatible avec le marché commun par la Commission (voir, notamment, arrêts du 20 mars 1990, Du Pont de Nemours Italiana, C-21/88, Rec. p. I-889, point 20; du 19 septembre 2000, Allemagne/Commission, C-156/98, Rec. p. I-6857, point 78, et du 3 mai 2001, Portugal/Commission, C-204/97, Rec. p. I-3175, point 41). 105 Il s'ensuit que les troisième et quatrième moyens, dans leur ensemble, ne peuvent être accueillis. Sur le premier moyen 106 Par son premier moyen, qu'il convient d'examiner en dernier lieu, le gouvernement espagnol fait enfin valoir que, en exigeant le remboursement des aides postérieures au 30 juin 1998, la Commission a commis une erreur manifeste d'appréciation, entraînant la nullité de la décision attaquée, puisqu'aucune aide n'aurait été versée après cette date. À cet égard, il se fonde, d'une part, sur les particularités du système mis en place par le décret 35/1993, notamment sur l'exigence de la conclusion de contrats homologués par le ministère de l'Agriculture, pour en déduire que l'arrêté de 1998 fait nécessairement référence aux droits nés en 1997, soit avant la date limite fixée par la Commission dans la décision attaquée. Il soutient, d'autre part, que la Junta de Extremadura a automatiquement suspendu l'aide afférente aux droits nés au cours de la campagne 1998/1999, soit ceux correspondant aux contrats conclus en 1998. 107 À cet égard, il convient de rappeler, à titre liminaire, que la suppression d'une aide illégale par voie de récupération est la conséquence logique de la constatation de son incompatibilité avec le marché commun. Un État membre ne saurait invoquer ni le caractère disproportionné d'une telle mesure par rapport aux objectifs des dispositions du traité en matière d'aides d'État ni la confiance légitime des entreprises bénéficiaires de l'aide pour se soustraire à l'obligation de prendre les mesures nécessaires en vue de l'exécution d'une décision de la Commission lui ordonnant de récupérer l'aide. Admettre une telle possibilité reviendrait, en effet, à priver les articles 87 CE et 88 CE de tout effet utile, dans la mesure où les autorités nationales pourraient ainsi se fonder sur leur propre comportement illégal pour mettre en échec l'efficacité des décisions prises par la Commission en vertu de ces dispositions du traité (voir notamment, en ce sens, arrêt du 14 janvier 1997, Espagne/Commission, précité, points 47 et 48). 108 D'autre part, il résulte également de la jurisprudence de la Cour que la légalité d'une décision prise par la Commission dans le domaine des aides d'État doit être appréciée en fonction des éléments d'information dont la Commission pouvait disposer au moment où elle l'a arrêtée (voir, notamment, arrêt du 10 juillet 1986, Belgique/Commission, 234/84, Rec. p. I-2263, point 16). 109 En l'espèce, il ne ressort nullement du dossier que, au moment où elle a adopté la décision attaquée, la Commission disposait d'informations selon lesquelles aucune aide n'aurait été versée après le 30 juin 1998. L'arrêté de 1998, qui a fixé, pour la campagne 1997/1998, les modalités d'application du décret 35/1993, n'a lui-même été adopté que le 29 septembre 1998, soit près de trois mois après la date fixée par la Commission pour la remise en application de la communication relative aux crédits de gestion, tandis que le gouvernement espagnol a admis, dans sa réplique, que le décret 35/1993 était toujours en vigueur le 4 juin 1999, date de la décision d'ouverture de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, CE. 110 Dans ces conditions, il ne saurait être fait grief à la Commission d'avoir commis une erreur manifeste d'appréciation en exigeant le remboursement des aides postérieures au 30 juin 1998 puisqu'il n'était pas exclu que, en application des dispositions nationales précitées, des aides eussent été octroyées après cette date. 111 Certes, le gouvernement espagnol a fait valoir, dans les observations qu'il a présentées à la suite de l'ouverture de la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, CE, que l'application du décret 35/1993 avait été suspendue dans l'attente de sa suppression et de son remplacement par un décret plus conforme à la communication relative aux crédits de gestion. Toutefois, ainsi que la Commission l'a relevé à juste titre dans sa défense, il n'a pas précisé, dans lesdites observations, la date de prise d'effet de cette suspension. Dans ces conditions, la Commission, lors de l'adoption de la décision attaquée, ne pouvait pas savoir avec certitude si des aides avaient ou non été octroyées postérieurement au 30 juin 1998. 112 Au regard des considérations qui précèdent, il y a donc lieu de rejeter également le premier moyen soulevé par le gouvernement espagnol. 113 Le royaume d'Espagne ayant succombé en tous ses moyens, il convient de déclarer le recours non fondé. Décisions sur les dépenses Sur les dépens 114 Aux termes de l'article 69, paragraphe 2, du règlement de procédure, toute partie qui succombe est condamnée aux dépens, s'il est conclu en ce sens. La Commission ayant conclu à la condamnation du royaume d'Espagne et celui-ci ayant succombé en tous ses moyens, il y a lieu de le condamner aux dépens. Dispositif Par ces motifs, LA COUR (cinquième chambre) déclare et arrête: 1) Le recours est rejeté. 2) Le royaume d'Espagne est condamné aux dépens.

62022CJ0269

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Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu ir par to, kā interpretēt LESD 267. pantu, kā arī Eiropas Savienības Pamattiesību hartas (turpmāk tekstā – “Harta”) 47. panta otro daļu un 48. panta 1. punktu. Šis lūgums ir iesniegts saistībā ar kriminālprocesu, kas uzsākts pret IP, DD, ZI, SS un HYA par viņu dalību organizētā grupā. Atbilstošās tiesību normas Bulgārijas tiesības Nakazatelno protsesualen kodeks (Kriminālprocesa kodekss), redakcijā, kas ir piemērojama pamatlietā, ir paredzēts, ka visi nolēmumi pēc būtības krimināllietās ir jātaisa, ievērojot vairākas procesuālās garantijas. It īpaši šī kodeksa 247.–253. pantā ir noteikts, ka parasti apsūdzību izvirza prokurors, bet minētā kodeksa 271.–310. pantā ir noteikts, ka visi pierādījumi ir jāsavāc ar aizstāvības dalību, puses ir jāuzklausa, galavārdu dodot apsūdzētajam, un spriedums ir jātaisa pēc aizklātas apspriedes. Pamatlieta un prejudiciālais jautājums 2020. gada 19. jūnijā Spetsializirana prokuratura (Specializētā prokuratūra, Bulgārija) izvirzīja apsūdzību IP, DD, ZI, SS un HYA par dalību organizētā grupā, lai iedzīvošanās nolūkā pāri Bulgārijas robežai pārvestu trešo valstu valstspiederīgos un tiem prettiesiski palīdzētu šķērsot Bulgārijas teritoriju, kā arī lai saistībā ar šo darbību saņemtu vai dotu kukuļus. Apsūdzēto vidū ir trīs Sofijas lidostas (Bulgārija) robežpolicijas darbinieki. Specializētā prokuratūra apgalvo, ka attiecīgie trešās valsts valstspiederīgie Kiprā uzturējās ar studentu vīzām un ceļoja ar lidmašīnu no Kipras uz Bulgāriju. Tā uzskata, ka trīs robežpolicijas darbinieki, minētajiem valstspiederīgajiem ierodoties Sofijas lidostā, veica kontroli un atļāva viņiem ieceļot, pārkāpdami savus profesionālos pienākumus un it īpaši pienākumus, kuri izriet no Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (ES) 2016/399 (2016. gada 9. marts) par Savienības Kodeksu par noteikumiem, kas reglamentē personu pārvietošanos pār robežām (Šengenas Robežu kodekss) ( OV 2016, L 77, 1. lpp. ). Iesniedzējtiesa paskaidro, ka tā vēl nav noskaidrojusi, vai specializētās prokuratūras apgalvojumi ir pamatoti ar lietas materiālu dokumentiem. Lai gan pastāv zināmas pakāpes iespējamība, ka šie apgalvojumi ir pamatoti, šī tiesa uzskata, ka pēc pierādījumu savākšanas tai ir jāuzklausa puses un jākonstatē faktiskie apstākļi, lai varētu noskaidrot, vai, kā to apgalvo specializētā prokuratūra, varētu būt pārkāpta Regula 2016/399. Ja šīs pārbaudes beigās iesniedzējtiesa secinātu, ka šī regula ir piemērojama, tā uzskata, ka tai varētu būt pamats vērsties Tiesā ar jautājumu par minētās regulas un LESD noteikumu interpretāciju. Bažījoties tomēr par to, ka gadījumā, ja iesniedzējtiesa iesniegtu Tiesā lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu pēc tam, kad tā šādā veidā ir noskaidrojusi faktiskos apstākļus, tai saskaņā ar Bulgārijas tiesībām būtu jāatsakās no lietas izskatīšanas, pretējā gadījumā pēc būtības pieņemtais vēlākais nolēmums būtu jāatceļ, iesniedzējtiesa uzdeva prejudiciālu jautājumu Tiesai (lieta C‑609/21), lai būtībā noskaidrotu, vai Savienības tiesības nepieļauj šādu valsts tiesību normu. Ar 2022. gada 25. marta rīkojumu IP u.c. (Faktu pareizības konstatēšana pamatlietā) ( C‑609/21 , nav publicēts, EU:C:2022:232 ) Tiesa ir nospriedusi, ka LESD 267. pants un Tiesas Reglamenta 94. panta pirmās daļas a) apakšpunkts kopsakarā ar LES 4. panta 3. punktu un Hartas 47. panta otro daļu ir jāinterpretē tādējādi, ka tie nepieļauj valsts tiesību normu, kurā krimināllietu tiesām, kad tās lemj par faktiskajiem apstākļiem saistībā ar Tiesai iesniegtu lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu, ir noteikts pienākums atteikties no lietas izskatīšanas, pretējā gadījumā paredzot, ka pēc būtības pieņemtais vēlākais nolēmums ir jāatceļ. Tiesa ir piebildusi, ka šāda tiesību norma šīm tiesām, kā arī visām iestādēm, kuras ir pilnvarotas to piemērot, ir jāatstāj nepiemērota. Pēc šī Tiesas rīkojuma iesniedzējtiesa vaicā, vai – Tiesai iesniegtā lūguma sniegt prejudiciālu nolēmumu ietvaros nosakot, ka aizdomās turētais ir veicis konkrētas darbības, – tā pārkāpj Hartas 48. panta 1. punktā paredzētās tiesības uz nevainīguma prezumpciju un vai ar tās pēc būtības pieņemto vēlāko nolēmumu pēc Tiesas atbildes saņemšanas varētu tikt pārkāptas tiesības uz taisnīgu tiesu, kas ir garantētas Hartas 47. panta otrajā daļā. Norādīdama, ka Hartas noteikumos paredzētās tiesības uz nevainīguma prezumpciju un tiesības uz taisnīgu tiesu atbilst identiskām tiesībām, kuras ir paredzētas Eiropas Cilvēktiesību un pamatbrīvību aizsardzības konvencijas, kas parakstīta Romā 1950. gada 4. novembrī (turpmāk tekstā – “ECPAK”), 6. pantā, iesniedzējtiesa paskaidro, ka tās jautājumi ir balstīti uz Eiropas Cilvēktiesību tiesas judikatūru, kas attiecas uz šo 6. pantu, proti, judikatūru, kas tai ir jāievēro, jo Bulgārijas Republika ir ECPAK līgumslēdzēja puse. No šīs judikatūras izrietot, ka abas šīs tiesības ir apdraudētas, ja, lemjot par jautājumiem, kas nav jautājumi par lietas būtību, it īpaši procedūras jautājumiem, tiesa sniedz iepriekšēju atzinumu vai pauž iepriekš radušos ideju par lietas būtību. Iesniedzējtiesa tomēr precizē – lai konstatētu faktus, kas tai šķiet nepieciešami, lai iesniegtu pieņemamu lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu, tā ir paredzējusi piemērot tās pašas procesuālās garantijas, kādas ir paredzētas Kriminālprocesa kodeksā attiecībā uz nolēmumiem pēc būtības. Šādos apstākļos Spetsializiran nakazatelen sad (Specializētā krimināllietu tiesa, Bulgārija) nolēma apturēt tiesvedību un uzdot Tiesai šādu prejudiciālu jautājumu: “Vai Hartas 47. panta otrā daļa, kurā ir noteikta prasība pēc taisnīgas tiesas, un Hartas 48. panta 1. punkts, kurā ir nostiprināta nevainīguma prezumpcija, neļauj iesniegt lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu saskaņā ar LESD 267. pantu, ja tajā ir izteikts pieņēmums, ka ir konstatētas konkrētas apsūdzēto darbības, un pirms lūguma sniegt prejudiciālu nolēmumu iesniegšanas iesniedzējtiesa ir ievērojusi visas procesuālās garantijas, kas ir jāievēro, pieņemot nolēmumu pēc būtības?” Ar 2022. gada 5. augusta vēstuli Sofiyski gradski sad (Sofijas pilsētas tiesa, Bulgārija) informēja Tiesu, ka pēc grozījumiem tiesību aktos, kas stājušies spēkā 2022. gada 27. jūlijā, Spetsializiran nakazatelen sad (Specializētā krimināllietu tiesa) tika likvidēta un dažas tajā ierosinātās krimināllietas, tostarp pamatlieta, no šī datuma tika nodotas Sofiyski gradski sad . Par prejudiciālo jautājumu Uzdodot jautājumu, iesniedzējtiesa būtībā vaicā, vai LESD 267. pants kopsakarā ar Hartas 47. panta otro daļu un 48. panta 1. punktu ir jāinterpretē tādējādi, ka tas nepieļauj, ka pirms jebkura nolēmuma pēc būtības valsts krimināllietu tiesa, ievērojot valsts tiesībās paredzētās procesuālās garantijas, konstatē atsevišķu faktu patiesumu, lai varētu vērsties Tiesā ar pieņemamu lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu. Šajā ziņā jāatgādina, ka, savā lūgumā sniegt prejudiciālu nolēmumu izklāstīdamas pamatlietas faktiskos un juridiskos apstākļus, iesniedzējtiesas tikai izpilda prasības, kas izriet no LESD 267. panta un Reglamenta 94. panta, un tādējādi izpilda sadarbības prasību, kura ir raksturīga prejudiciāla nolēmuma procedūrai, un nevar uzskatīt, ka ir pārkāptas Hartas 47. panta otrajā daļā paredzētās tiesības uz taisnīgu tiesu vai tiesības uz nevainīguma prezumpciju, kas ir garantētas tās 48. panta 1. punktā (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2016. gada 5. jūlijs, Ognyanov, C‑614/14 , EU:C:2016:514 , 22. un 23. punkts). Tāds pats secinājums jāizdara, ja, lai lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu, ko iesniedzējtiesa ir paredzējusi iesniegt Tiesā pirms jebkāda nolēmuma pēc būtības taisīšanas, nepadarītu par nepieņemamu, iesniedzējtiesa krimināllietā uzskata, ka tai iepriekš ir jākonstatē atsevišķu faktu patiesums, lai gan tas šajā procesa stadijā nebūtu nepieciešams, ja tā nebūtu nolēmusi iesniegt lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu. Apstāklis, ka iesniedzējtiesai ir jākonstatē atsevišķu faktu patiesums prejudiciāla nolēmuma stadijā, pats par sevi nenozīmē, ka ir pārkāptas tiesības uz taisnīgu tiesu vai tiesības uz nevainīguma prezumpciju, jo, kā tas šajā gadījumā izriet no iesniedzējtiesas paskaidrojumiem, attiecīgai tiesai nav liegts šajā stadijā piemērot visas savās valsts tiesībās paredzētās procesuālās garantijas, lai tādējādi nodrošinātu, ka tiek ievērotas gan tiesības uz taisnīgu tiesu, gan tiesības uz nevainīguma prezumpciju. Šo vērtējumu neatspēko Eiropas Cilvēktiesību tiesas judikatūra, kas attiecas uz ECPAK 6. pantu un ko ir minējusi iesniedzējtiesa. Šajā ziņā ir jāatgādina, kā tas izriet no paskaidrojumiem par Pamattiesību hartu ( OV 2007, C 303, 17. lpp. ), ka Hartas 47. panta pirmā un otrā daļa, kurā ir nostiprinātas tiesības uz efektīvu tiesību aizsardzību un tiesības uz taisnīgu tiesu, atbilst tiesībām uz lietas taisnīgu izskatīšanu, kas it īpaši izriet no ECPAK 6. panta 1. punkta, bet Hartas 48. panta 1. punkts, kurš attiecas uz nevainīguma prezumpciju, atbilst ECPAK 6. panta 2. un 3. punktam. No tā saskaņā ar Hartas 52. panta 3. punktu izriet – lai interpretētu Hartas 47. un 48. pantu, ir jāņem vērā ECPAK 6. pants kā minimālās aizsardzības standarts (šajā nozīmē skat. spriedumus, 2019. gada 5. septembris, AH u.c. (Nevainīguma prezumpcija), C‑377/18 , EU:C:2019:670 , 41. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra, un 2019. gada 4. decembris, H/Padome, C‑413/18 P , nav publicēts, EU:C:2019:1044 , 45. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Kā atzīst iesniedzējtiesa, tās lūgumā sniegt prejudiciālu nolēmumu minētā Eiropas Cilvēktiesību tiesas judikatūra attiecas uz situācijām, kurās Eiropas Cilvēktiesību tiesa ir konstatējusi ECPAK 6. panta pārkāpumu, jo tiesneši, kam bija jālemj par jautājumiem, kuri nav jautājumi pēc būtības, piemēram, procedūras vai jurisdikcijas jautājumiem, pārkāpjot tiesības uz taisnīgu tiesu vai tiesības uz nevainīguma prezumpciju, bija snieguši iepriekšēju atzinumu vai iepriekš radušos ideju par lietas būtību, it īpaši par atsevišķu aizdomās turētajam pārmesto faktu patiesumu vai par šī aizdomās turētā vainojamību. Tomēr no iesniedzējtiesas sniegtajām norādēm izriet, ka tās mērķis šajā gadījumā, lai konstatētu to pamatlietas faktu patiesumu, ko tā uzskata par noteikti nepieciešamiem, lai varētu sagatavot pieņemamu lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu, ir nevis sniegt iepriekšēju atzinumu vai iepriekš radušos ideju par lietas būtību, bet lemt par šiem faktiem, piemērojot visas procesuālās garantijas, kuras valsts tiesībās ir paredzētas attiecībā uz nolēmumiem pēc būtības. Ņemot vērā iepriekš paustos iemeslus, uz uzdoto jautājumu ir jāatbild, ka LESD 267. pants kopsakarā ar Hartas 47. panta otro daļu un 48. panta 1. punktu ir jāinterpretē tādējādi, ka tas pieļauj, ka pirms jebkura nolēmuma pēc būtības valsts tiesa krimināllietā, ievērojot valsts tiesībās paredzētās procesuālās garantijas, konstatē atsevišķu faktu patiesumu, lai varētu vērsties Tiesā ar pieņemamu lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu. Par tiesāšanās izdevumiem Attiecībā uz pamatlietas pusēm šī tiesvedība izriet no tiesvedības, kas notiek iesniedzējtiesā, tāpēc tā lemj par tiesāšanās izdevumiem. Izdevumi, kas radušies, iesniedzot apsvērumus Tiesai, un kas nav minēto pušu izdevumi, nav atlīdzināmi. Ar šādu pamatojumu Tiesa (astotā palāta) nospriež: LESD 267. pants kopsakarā ar Eiropas Savienības Pamattiesību hartas 47. panta otro daļu un 48. panta 1. punktu ir jāinterpretē tādējādi, ka tas pieļauj, ka pirms jebkura nolēmuma pēc būtības valsts tiesa krimināllietā, ievērojot valsts tiesībās paredzētās procesuālās garantijas, konstatē atsevišķu faktu patiesumu, lai varētu vērsties Tiesā ar pieņemamu lūgumu sniegt prejudiciālu nolēmumu. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – bulgāru.

62000CJ0003

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Tuomion perustelut 1 Tanskan kuningaskunta on nostanut kanteen, joka on saapunut Euroopan yhteisöjen tuomioistuimeen 6.1.2000 ja jossa se vaatii EY 230 artiklan ensimmäisen kohdan nojalla Tanskan kuningaskunnan tiedoksi antamista sulfiittien, nitriittien ja nitraattien käyttöä elintarvikkeissa koskevista kansallisista säännöksistä ja määräyksistä 26 päivänä lokakuuta 1999 tehdyn komission päätöksen 1999/830/EY (EYVL L 329, s. 1; jäljempänä riidanalainen päätös) kumoamista. 2 Yhteisöjen tuomioistuimen presidentin 4.10.2000 antamalla määräyksellä Islannin tasavalta ja Norjan kuningaskunta hyväksyttiin väliintulijoiksi tukemaan Tanskan kuningaskunnan vaatimuksia. Asiaa koskevat oikeussäännöt EY 95 artikla 3 Amsterdamin sopimuksella, joka tuli voimaan 1.5.1999, tehtiin huomattavia muutoksia EY:n perustamissopimuksen 100 a artiklaan, joka numeroitiin uudelleen EY 95 artiklaksi. EY 95 artiklan 4-7 kohdassa määrätään seuraavaa: "4. Jos sen jälkeen, kun neuvosto tai komissio on toteuttanut yhdenmukaistamistoimenpiteen, jäsenvaltio pitää tärkeistä 30 artiklassa tarkoitetuista taikka ympäristön tai työympäristön suojelua koskevista syistä tarpeellisena pitää voimassa kansalliset säännöksensä tai määräyksensä, jäsenvaltio antaa nämä säännökset ja määräykset sekä periaatteet niiden voimassa pitämiselle tiedoksi komissiolle. 5. Jos sen jälkeen kun neuvosto tai komissio on toteuttanut yhdenmukaistamistoimenpiteen, jäsenvaltio lisäksi pitää tarpeellisena ottaa käyttöön uuteen, ympäristönsuojelua tai työympäristön suojelua koskevaan tieteelliseen näyttöön perustuvia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä kyseisen jäsenvaltion erityisten ongelmien vuoksi, jotka ovat ilmenneet yhdenmukaistamistoimenpiteen toteuttamisen jälkeen, jäsenvaltio antaa suunnitellut säännökset ja määräykset sekä niiden käyttöönottamisen perusteet tiedoksi komissiolle, edellä sanotun kuitenkaan rajoittamatta 4 kohdan soveltamista. 6. Komissio hyväksyy tai hylkää kyseiset kansalliset säännökset tai määräykset kuuden kuukauden kuluessa 4 ja 5 kohdassa tarkoitetuista tiedoksi antamisista todettuaan ensin, ovatko ne keino mielivaltaiseen syrjintään tai jäsenvaltioiden välisen kaupan peiteltyyn rajoittamiseen ja muodostavatko ne esteen sisämarkkinoiden toiminnalle. Jollei komissio tee päätöstä määräajan kuluessa, 4 ja 5 kohdassa tarkoitettuja kansallisia säännöksiä tai määräyksiä pidetään hyväksyttyinä. Komissio voi ilmoittaa kyseiselle jäsenvaltiolle, että tässä kohdassa määrättyä määräaikaa voidaan pidentää edelleen kuudella kuukaudella, jos se on perusteltua asian monitahoisuuden vuoksi eikä määräajan pidentäminen vaaranna ihmisten terveyttä. 7. Jos jäsenvaltio on 6 kohdan mukaisesti oikeutettu pitämään voimassa tai ottamaan käyttöön yhdenmukaistamistoimenpiteestä poikkeavia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä, komissio tutkii viipymättä, onko sillä syytä ehdottaa kyseisen toimenpiteen mukauttamista." Direktiivi 89/107/ETY 4 Elintarvikkeissa sallittuja lisäaineita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä 21 päivänä joulukuuta 1988 annetussa neuvoston direktiivissä 89/107/ETY (EYVL L 40, s. 27; jäljempänä puitedirektiivi), joka on annettu EY:n perustamissopimuksen 100 a artiklan nojalla, määritellään elintarvikelisäaineet, vahvistetaan niiden käyttöä elintarvikkeissa koskevat perusedellytykset ja todetaan, missä puitteissa lisäaineita koskeva positiiviluettelo sittemmin laaditaan. Tämän direktiivin 3 artiklan 2 mukaan tämä positiiviluettelo sisältää muut aineet poissulkevan luettelon lisäaineista, joiden käyttö on sallittua, elintarvikkeet, joihin näitä lisäaineita voidaan lisätä, ja olosuhteet, joissa niitä voidaan lisätä. 5 Puitedirektiivin 2 artiklan 3 kohdan mukaan elintarvikelisäaineista laaditaan positiiviluettelo saman direktiivin liitteessä II olevien yleisten edellytysten perusteella. 6 Puitedirektiivin liitteen II, jonka otsikko on "Elintarvikelisäaineiden käytön yleiset edellykset", 1, 3 ja 6 kohdassa säädetään seuraavaa: "1. Elintarvikelisäaine voidaan hyväksyä vain jos: - voidaan osoittaa riittävä teknologinen tarve ja tavoitetta ei voida toteuttaa muilla taloudellisesti ja teknologisesti toteutettavissa olevilla tavoilla; - se ei vaaranna kuluttajan terveyttä ehdotetulla käyttötasolla siltä osin kuin voidaan päätellä käytössä olevan tieteellisen aineiston perusteella; - sen käyttäminen ei johda kuluttajaa harhaan. - - 3. Elintarvikelisäaineen tai sen johdannaisten mahdollisten haitallisten vaikutusten arvioimiseksi lisäaineesta on tehtävä asianmukaiset kokeet ja toksikologiset arviot. Arvioinnin tulee käsittää myös esimerkiksi lisäaineen käytön kaikki kumulatiiviset, synergistiset ja muiden aineiden vaikutusta vahvistavat vaikutukset, sekä ihmisen herkistyminen keholle vieraille aineille. - - 6. Elintarvikelisäainetta hyväksyttäessä on [- -] b) rajoitettava käyttö siihen alimpaan tasoon, jolla toivottu vaikutus saadaan aikaan; c) otettava huomioon elintarvikelisäaineelle määritetty hyväksyttävä päivittäinen saanti tai muu vastaava arvio, sekä sen oletettava päivittäinen saanti kaikista lähteistä. [- -]" 7 Puitedirektiivin 6 artiklassa säädetään, että säännökset, jotka saattavat olla omiaan vaikuttamaan kansanterveyteen, annetaan sen jälkeen, kun elintarvikealan tiedekomiteaa on kuultu. Direktiivi 95/2/EY 8 Puitedirektiivin soveltamiseksi positiiviluettelon sisältö täsmennettiin kolmella erityisdirektiivillä: elintarvikkeissa käytettäväksi tarkoitetuista makeutusaineista 30 päivänä kesäkuuta 1994 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 94/35/EY (EYVL L 237, s. 3), elintarvikkeissa käytettäväksi tarkoitetuista väriaineista 30 päivänä kesäkuuta 1994 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 94/36/EY (EYVL L 237, s. 13) ja elintarvikkeiden muista lisäaineista kuin väri- ja makeutusaineista 20 päivänä helmikuuta 1995 annettu Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivi 95/2/EY (EYVL L 61, s. 1). 9 Direktiivi 95/2/EY on annettu perustamissopimuksen 100 a artiklan nojalla ja se koskee elintarvikkeiden muiden lisäaineiden kuin väri- ja makeutusaineiden käytön edellytyksiä. Kun tämä direktiivi annettiin, Tanskan valtuuskunta äänesti sitä vastaan todeten 15.12.1994 laaditussa äänestystä koskevassa julistuksessa, että direktiivi ei täytä tyydyttävällä tavalla terveysvaatimuksia, joita Tanskan valtuuskunta pitää ratkaisevan tärkeinä erityisesti nitriittien, nitraattien ja sulfiittien elintarvikelisäaineina käytön osalta. 10 Direktiivin 95/2/EY 1 artiklan 2 kohdassa säädetään seuraavaa: "Elintarvikkeissa saa käyttää vain lisäaineita, jotka täyttävät elintarvikealan tiedekomitean määräämät vaatimukset." 11 Direktiivin 95/2/EY 2 artiklan mukaan elintarvikkeissa sallitut lisäaineet luetellaan direktiivin liitteissä 1, 3 ja 4 ja 5. Erityisesti mainitun 2 artiklan 4 kohdasta seuraa, että liitteessä 3 lueteltuja lisäaineita saa käyttää vain tässä liitteessä tarkoitetuissa elintarvikkeissa ja siinä määrättyjen edellytysten mukaisesti. 12 Direktiivin 95/2/EY liitteessä 3 olevassa B osassa esitetään taulukon muodossa rikkidioksidin (E 220) ja sulfiittien käytön edellytykset; näitä sulfiitteja ovat natriumsulfiitti (E 221), natriumvetysulfiitti (E 222), natriumdisulfiitti (E 223), kaliumdisulfiitti (E 224), kalsiumsulfiitti (E 226), kalsiumvetysulfiitti (E 227) ja kaliumvetysulfiitti (E 228). Enimmäismäärät on taulukossa ilmoitettu elintarvikkeesta riippuen milligrammoina SO2:a joko kilogrammaa tai litraa kohti ja ne viittaavat käytettävissä olevaan kokonaismäärään, kun kaikki lähteet otetaan huomioon. Elintarvike Enimmäismäärä (mg/kg tai mg/l, elintarvikkeesta riippuen), laskettuna SO2:ksi Burger-meat, jonka vähimmäiskasvispitoisuus ja/tai vähimmäisviljapitoisuus on 4% Breakfast sausages Longaniza fresca ja butifarra fresca Kuivattu, suolattu Gadidae-lajin kala Äyriäiset ja pääjalkaiset: - tuoreet, pakastetut ja syväjäädytetyt Äyriäiset, penaeidae solencerides, aristeidae-suku: - korkeintaan 80 kpl/kg - 80-120 kpl/kg - yli 120 kpl/kg - keitetyt 150(1) 150(1) 200(1) 300(1) 50(1) Kuivat keksit Tärkkelykset (lukuun ottamatta lastenruokien, vieroitusvalmisteiden ja äidinmaidonkorvikkeiden tärkkelystä) Saago Ohrahelmisuurimot Kuivatut perunarakeet Vilja- ja perunapohjaiset naposteltavat valmisteet Kuoritut perunat Perunavalmisteet (mukaan lukien jäädytetyt ja pakastetut valkoiset vihannekset) Perunataikina Valkoiset, kuivatut vihannekset Valkoiset vihannekset, jalostetut (mukaan lukien jäädytetyt ja pakastetut valkoiset vihannekset) Kuivattu inkivääri Kuivatut tomaatit Piparjuurisose Sipuli-, valkosipuli- ja salottisipulisose Kasvikset ja hedelmät etikassa, öljyssä tai suolaliemessä (pois luettuna oliivit ja keltaiset paprikat suolaliemessä) Keltaiset paprikat liemessä Sienivalmisteet (mukaan lukien pakastetut sienet) Kuivatut sienet Kuivatut hedelmät - aprikoosit, persikat, rypäleet, luumut ja viikunat - banaanit - omenat ja päärynät - muut (mukaan lukien kuorelliset pähkinät) Kuivattu kookospähkinä Kandeeratut, sokerilla kyllästetyt tai kuorrutetut hedelmät, kasvikset, väinönputki ja sitrushedelmien kuoret Hillo, hyytelö ja marmeladi, joita tarkoitetaan direktiivissä 79/693/ETY (paitsi erikoishillo ja -hyytelö), sekä muut vastaavat hedelmälevitteet, mukaan lukien vähän energiaa sisältävät valmisteet Jams, Jellies ja Marmalades, jotka on valmistettu rikitetyistä hedelmistä Hedelmäpohjaiset piirakkatäytteet Sitrushedelmän mehuun perustuvat maustekastikkeet Rypälemehutiiviste kotiviinin valmistusta varten 2 000 Mostarda di frutta Hilloamiseen tarkoitettu hedelmäuute, lopulliselle kuluttajalle myytävä nestemäinen pektiini Pullotetut kirsikat, vedettömät kuivatut hedelmät ja kiinanluumut Pullotetut, viipaloidut sitruunat Sokerit, joita tarkoitetaan direktiivissä 73/437/ETY, paitsi glukoosisiirappi riippumatta siitä, onko se vedetön Glukoosisiirappi, riippumatta siitä, onko se vedetön Siirappi ja melassit Muut sokerit Koristekastikkeet (pannukakkusiirappi, maustesiirapit pirtelöitä ja jäätelöä varten; vastaavat tuotteet) Appelsiini-, greippi-, omena- ja ananasmehu suurtalouksien tarjoilulaitekäyttöön Limetti- ja sitruunamehu Tiivisteet, jotka perustuvat hedelmämehuun ja sisältävät alle 2,5 % ohraa (Barley water) Muut tiivisteet, jotka perustuvat hedelmämehuun tai jauhettuihin hedelmiin; capilé groselha Alkoholittomat maustetut juomat, jotka sisältävät hedelmämehua 20 (vain tiivisteistä siirtyvä) Alkoholittomat maustetut juomat, jotka sisältävät vähintään 235 g/l glukoosisiirappia Käymätön rypälemehu ehtoollistarkoituksiin Glukoosisiirappipohjaiset makeiset 50 (vain glukoosisiirapista siirtyvä) Olut, mukaan lukien mieto ja alkoholiton olut Olut, joka käy tynnyrissä toisen kerran Viinit asetukset (ETY) N:o 822/87, (ETY) N:o 4252/88, (ETY) N:o 2332/92 ja (ETY) N:o 1873/84 sekä niiden soveltamisasetukset [- -] Alkoholiton viini Made wine Siideri, päärynäviini, hedelmäviini, kuohuva hedelmäviini (mukaan lukien alkoholittomat tuotteet) Sima Käymisetikka Sinappi, ei kuitenkaan Dijonin sinappi Dijonin sinappi Liivate Kasvis- ja viljaproteiinipohjaiset lihaa, kalaa ja äyriäisiä jäljittelevät valmisteet (1) Syötävissä osissa. 13 Direktiivin 95/2/EY liitteessä 3 olevassa C osassa täsmennetään nitriittien ja nitraattien elintarvikkeissa käytön edellytykset. Taulukon sisältö voidaan esittää seuraavasti: Kaliumnitriitti (E 249) ja natriumnitriitti (E 250): Elintarvike Käyttömäärä (mg/kg) Jäämän määrä (mg/kg) Lämpökäsittelemättömät, laukkasuolatut, kuivatut lihatuotteet 150(2) 50(3) Muut laukkasuolatut lihatuotteet Täyssäilötyt lihatuotteet Foie gras, foie gras entier, blocs de foie gras 150(2) 100(3) Suolattu pekoni 175(3) (2) Ilmaisutapa NaNO2. (3) Pitoisuus lopulliselle kuluttajalle myytäessä, laskettuna NaNO2:ksi. Natriumnitraatti (E 251) ja kaliumnitraatti (E 252): Elintarvike Käyttömäärä (mg/kg) Jäämän määrä (mg/kg) Laukkasuolatut lihatuotteet Tölkitetyt lihatuotteet 250(4) Kova, puolikova ja puolipehmeä juusto Maitotuotepohjainen juuston korvike 50(4) Suolasilli ja -kilohaili 200(5) (4) Laskettuna NaNO3:ksi. (5) Pitoisuus, nitriittipitoisuus, joka syntynyt nitraatista, laskettuna Nano2:ksi. 14 Direktiivin 95/2/EY 9 artiklassa säädetään seuraavaa: "Jäsenvaltioiden on saatettava tämän direktiivin noudattamisen edellyttämät lait, asetukset ja hallinnolliset määräykset voimaan viimeistään 25 päivänä syyskuuta 1996, jotta: - mahdollistetaan viimeistään 25 päivänä syyskuuta 1996 tämän direktiivin mukaisten tuotteiden kauppa ja käyttö, - estetään viimeistään 25 päivänä maaliskuuta 1997 tämän direktiivin vastaisten tuotteiden kauppa ja käyttö; markkinoille ennen tuota päivää saatettuja tai päivättyjä tuotteita, jotka eivät ole tämän direktiivin mukaisia, saadaan kuitenkin saattaa markkinoille, kunnes varastot loppuvat." B Tanskan lainsäädäntö 15 Tanskan kuningaskunnan ensimmäinen elintarvikelisäaineita koskeva kattava säännöstö annettiin vuonna 1973. Tämä säännöstö sisälsi muun muassa positiiviluettelon sallituista lisäaineista. Pelkästään tässä luettelossa mainittuja lisäaineita voitiin käyttää ja niiden käyttö oli sallittua vain luettelossa mainituin edellytyksin. 16 Tanskan positiiviluettelo kehittyi jatkuvasti terveydellisten arviointien ja teknisten tarpeiden mukaan sitä mukaa kun lisäaineita koskevia yhteisön sääntöjä annettiin. 17 Sulfiitteja, nitriittejä ja nitraatteja koskevia säännöksiä lukuun ottamatta direktiivi 95/2/EY saatettiin osaksi Tanskan oikeutta terveysministeriön 18.12.1995 antamalla elintarvikelisäaineita koskevalla asetuksella nro 1055 (Lovtidende 1995 A, s. 5571), jota sittemmin muutettiin terveysministeriön 23.9.1996 antamalla asetuksella nro 834 (Lovtidende 1996 A, s. 5089) ja elintarvikeministeriön 11.12.1997 antamalla asetuksella nro 942 (Lovtidende 1997 A, s. 5614 (jäljempänä asetus nro 1055/95)). 18 Asetuksen nro 1055/95 liitteissä esitetään taulukon muodossa sulfiittien käytön edellytykset muissa elintarvikkeissa kuin viinissä (yhteisön viiniä koskevia sääntöjä sovelletaan Tanskassa). Niiden sisältö voidaan esittää seuraavasti: Elintarvike Enimmäismäärä (mg/kg tai mg/l elintarvikkeesta riippuen) laskettuna SO2:ksi Valkosipulisose Piparjuurisose Aprikoosit 1 000(6) Perunarakeet Hillo, hyytelö, appelsiinihillo ja kastanjasose (joita tarkoitetaan direktiivissä 79/693/ETY 50(6) Muut hillot 50(6) Glukoosisiirappipohjaiset makeiset 50(6) Kuivat keksit Tuore syvänmeren hummeri Pakastetut äyriäiset Lämpökäsitellyt äyriäiset Sokerituotteet, joita tarkoitetaan direktiivissä 73/437/ETY 15(6) Glukoosisiirappi 20(6) Viinietikka, jonka happamuusaste on enintään 8 % Limettimehu Sitruunamehu Maustetut juomat, jotka perustuvat tiivistettyyn hedelmämehuun 20(6) Olut Siideri ja päärynäviini Hedelmäviini (6) Jäämän määrä. 19 Asetuksen N:o 1055/95 liitteissä esitetään myös nitriittien ja nitraattien elintarvikkeissa käytön edellytykset. Niiden sisältö voidaan esittää seuraavasti: Kaliumnitriitti (E 249) ja natriumnitriitti (E 250) Elintarvike Enimmäismäärä (7) (mg/kg) Lämpökäsittelemättömät lihatuotteet, jotka on valmistettu kokonaisista lihapaloista, mukaan lukien tuotteiden viipaleet Wiltshiren pekoni ja siitä leikatut palat, mukaan lukien suolakinkku Lämpökäsitellyt lihatuotteet, jotka on valmistettu kokonaisista lihapaloista, mukaan lukien tuotteiden viipaleet Rullepølse (rullalle kääritty lihamakkara) Kokonaan tai osittain säilötyt lämpökäsitellyt lihatuotteet, jotka on valmistettu kokonaisista lihapaloista, mukaan lukien tuotteiden viipaleet Lämpökäsittelemättömät lihatuotteet, jotka on valmistettu jauhelihasta Fermentaation avulla valmistettu tanskalainen salami Kokonaan tai osittain säilötyt lämpökäsittelemättömät lihatuotteet, jotka on valmistettu jauhelihasta Lämpökäsitellyt lihatuotteet, jotka on valmistettu jauhelihasta Lihapullat ja maksapasteija Kokonaan tai osittain säilötyt lämpökäsitellyt lihatuotteet, jotka on valmistettu jauhelihasta (7) Laskettuna NaNO2:ksi. Natriumnitraatti (E 251) ja kaliumnitraatti (E 252): Elintarvike Määrä (8) (mg/kg) Wiltshiren pekoni ja siitä leikatut palat, mukaan lukien suolakinkku (8) Laskettuna NaNO3:ksi. Riidanalainen päätös 20 Tanskan hallitus antoi perustamissopimuksen 100 a artiklan 4 kohdan nojalla komissiolle tiedoksi 15.7.1996 päivätyllä kirjeellään, jota täydennettiin 20.5.1997 päivätyllä kirjeellä, kansalliset säännöksensä ja määräyksensä, jotka koskivat sulfiittien, nitriittien ja nitraattien käyttöä (jäljempänä riidanalaiset säännökset ja määräykset) niiden voimassa pitämiseksi direktiivin 95/2/EY säännöksistä poiketen. 21 Komission yksiköiden epävirallisten yhteydenottojen jälkeen Tanskan hallitus toimitti komissiolle täydentäviä tietoja 14.7.1998. Tämän jälkeen komissio lähetti tämän tiedoksiannon muille jäsenvaltioille lausuntoja varten. Seitsemän niistä toimitti lausunnon, joista useissa ilmaistiin varauksellinen kanta tämän hallituksen pyyntöön. 22 Komissio teki 26.10.1999 riidanalaisen päätöksen EY 95 artiklan 6 kohdan nojalla. Siinä komissio totesi, että riidanalaisten toimenpiteiden "tarkoituksena on kansanterveyden suojelu mutta - - ne ovat tämän tavoitteen saavuttamiseen liiallisia" (kyseisen päätöksen perustelujen 44 kohta), ja päätti näin ollen olla hyväksymättä niitä. 23 Riidanalainen päätös annettiin tiedoksi Tanskan hallitukselle 28.10.1999. 24 Tämän tiedoksiannon jälkeen Tanskan hallitus kumosi riidanalaiset säännökset antamalla 5.11.1999 asetuksen nro 822 (Lovtidende 1999 A, s. 5713). Tieteelliset tiedot Sulfiitit 25 Käsiteltävänä olevan asian asiakirjoista ilmenee, että sulfiittien lisäämisellä elintarvikkeisiin saavutetaan säilöntävaikutus. Niitä käytetään erityisesti viinissä, hillossa, kuivissa kekseissä ja kuivatuissa hedelmissä. Ne estävät elintarvikkeita pilaavien bakteerien sekä homeiden ja hiivojen muodostumista. 26 Jos sulfiitteja nautitaan suuria määriä, ne voivat olla haitallisia terveydelle, sillä ne voivat aiheuttaa muun muassa ruoansulatuselimistön vaurioita. Ne voivat myös aiheuttaa vakavia allergisia reaktioita astmaatikoille ja vakavammissa tapauksissa johtaa kuolemaan. Näitä reaktioita voi esiintyä, vaikka allergiasta kärsivä nauttisi vain hyvin pieniä määriä sulfiitteja. 27 Elintarvikealan tiedekomitea tutki sulfiittien toksikologiaa vuonna 1981 (elintarvikealan tiedekomitean raportit, sarja 11, s. 47; jäljempänä vuoden 1981 lausunto). Tämän jälkeen komitea antoi 25.2.1994 lausunnon sulfiittien käytöstä elintarvikelisäaineina (elintarvikealan tiedekomitean raportit, sarja 35, s. 23; jäljempänä vuoden 1994 lausunto). Tässä lausunnossa komitea vahvisti suositelluksi päivittäiseksi rikkidioksidiannokseksi 0-0,7 milligrammaa painokiloa kohden. Ottaen huomioon vakavien allergisten reaktioiden esiintymisen se suositti, että sulfiittien käyttöä rajoitettaisiin mahdollisimman paljon ja että niiden käytöstä elintarvikkeissa mainittaisiin elintarvikkeiden merkinnöissä. Nitriitit ja nitraatit 28 Yhteisöjen tuomioistuimen käsiteltävänä olevassa asiassa käytössä olevien tietojen mukaan nitriitit ja nitraatit ovat elintarvikelisäaineita, joilla on elintarvikkeissa säilöntävaikutus ja jotka voivat olla eri tavoin vaarallisia ihmisen elimistölle. 29 Nitriittien ja nitraattien lisäämisellä elintarvikkeisiin tehostetaan esimerkiksi lihatuotteissa savustamisen, suolaamisen ja keittämisen säilöntävaikutusta. Nämä aineet estävät elintarvikkeita mahdollisesti pilaavien bakteerien sekä patogeenisten bakteerien, kuten botulismia aiheuttavan clostridium botulinum -bakteerin, kehittymisen. Nitriitit muuttuvat kuitenkin lihatuotteissa nitrosamiineiksi erityisesti nitriittien ja tiettyjen lihassa luonnostaan esiintyvien aineiden reaktioissa. Nitrosamiinit on tunnustettu syöpää aiheuttaviksi. 30 Elintarvikealan tiedekomitea tutki nitriittien ja nitraattien lisäämiseen liittyviä teknisiä tarpeita ja terveydellisiä riskejä 19.10.1990 antamassaan lausunnossa (elintarvikealan tiedekomitean raportit, sarja 26, s. 21; jäljempänä vuoden 1990 lausunto) ja 22.9.1995 antamassaan lausunnossa (elintarvikealan tiedekomitean raportit, sarja 38, s. 1; jäljempänä vuoden 1995 lausunto). Näistä lausunnoista ensimmäisessä se totesi muun muassa seuraavaa: "Elintarvikkeissa ennalta muodostuvien nitrosoyhdisteiden tasoa on syytä vähentää mahdollisimman paljon. Tämän vuoksi komitea suosittelee, että altistumista elintarvikkeisiin ennalta muodostuneille nitrosamiineille vähennettäisiin asianmukaisilla teknisillä keinoilla kuten elintarvikkeisiin lisättyjen nitriittien ja nitraattien annosten alentamisella vähimpään tasoon, joka on välttämätön säilöntävaikutuksen aikaansaamiseksi ja mikrobiologisen turvallisuuden varmistamiseksi. Näiden nitraatti- ja nitriittitasojen on oltava alhaisin mahdollinen, joka voidaan saavuttaa komitealle tämän raportin laatimisen yhteydessä esitetyn informaation valossa." (Elintarvikealan tiedekomitean raportti, sarja 26, s. 27 ja 28). 31 Elintarvikealan tiedekomitea totesi vuoden 1995 lausunnossaan, että nitrosamiinit ovat syöpää aiheuttavia, ja katsoi, että on mahdotonta määrittää kynnystä, jonka alittuessa ne eivät aiheuta lainkaan syöpäriskiä. Elintarvikealan tiedekomitea toisti vuoden 1990 lausunnossaan esittämänsä päätelmän, jonka mukaan altistuminen elintarvikkeiden nitrosamiineille on vähennettävä vähimpään määrään (elintarvikealan tiedekomitean raportti, sarja 38, s. 22 ja 23, 3.3.2.2 ja 3.3.2.3 kohta). Kanne 32 Tanskan kuningaskunta esittää riidanalaisen päätöksen kumoamista koskevan kanteensa tueksi viisi kanneperustetta, joiden mukaan ensiksi olennaisia menettelymääräyksiä on rikottu, toiseksi EY 95 artiklan 4 kohdan soveltamisedellytyksiä ei ole otettu huomioon, kolmanneksi erityisesti sulfiittien käyttöä koskevien riidanalaisten säännösten ja määräysten hylkäämistä rasittavat oikeudelliset virheet ja tosiseikkoja koskevat virheet, neljänneksi erityisesti nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevien riidanalaisten säännösten ja määräysten hylkäämistä rasittavat oikeudelliset virheet ja viidenneksi komissio ei ole ottanut kantaa ja perustelut ovat puutteelliset. Kanneperusteet, joiden mukaan olennaisia menettelymääräyksiä on rikottu Asianosaisten ja muiden osapuolten lausumat 33 Tanskan kuningaskunta, jota tukee Islannin tasavalta, katsoo ensimmäisessä kanneperusteessaan, että riidanalaista päätöstä rasittaa olennaisten menettelymääräysten rikkominen, koska komissio ei ole noudattanut Tanskaan nähden kontradiktorista periaatetta ennen kyseisen päätöksen antamista. Päätös perustuu virheellisiin arviointeihin - muun muassa siihen, että direktiivin 95/2/EY säännökset ovat yhdenmukaisia elintarvikealan tiedekomitean lausuntojen kanssa - jotka olisi voitu oikaista, jos komissio olisi antanut Tanskan hallitukselle mahdollisuuden siihen. 34 Tanskan kuningaskunta, jota tukee Islannin tasavalta, katsoo toisessa kanneperusteessaan, että riidanalaista päätöstä rasittaa olennaisten menettelymääräysten rikkominen, koska komissio ei ole antanut Tanskan hallitukselle mahdollisuutta tutustua muiden jäsenvaltioiden esittämiin lausuntoihin eikä kommentoida niitä. Komissio lähetti tiedoksiannon jäsenvaltioille lausuntoa varten omasta aloitteestaan, eikä missään EY:n perustamissopimuksen määräyksessä edellytetä, että sen olisi hankittava niiden lausunnot ennen EY 95 artiklan 6 kohdassa tarkoitetun päätöksen tekemistä. Useat riidanalaisessa päätöksessä riidanalaisia säännöksiä ja määräyksiä vastaan esitetyt perusteet ovat yhteneväisiä näiden lausuntojen kanssa, minkä vuoksi voidaan olettaa, että lausunnot ovat vaikuttaneet päätökseen. Nämä lausunnot sisältävät virheellisiä näkökantoja, jotka toistetaan kyseisessä päätöksessä ja jotka Tanskan hallitus olisi voinut korjata, jos sitä olisi kuultu. 35 Komissio vastaa ensimmäiseen ja toiseen kanneperusteeseen katsoen ensisijaisesti, että kontradiktorista periaatetta ei sovelleta EY 95 artiklan 4 kohdan mukaisen pyynnön yhteydessä. Tällä määräyksellä käyttöön otettu menettely on tosiasiallisesti lainsäädäntömenettelyn vaihe eli sen päämääränä on yleisesti sovellettavan toimen antaminen. Poikkeavien kansallisten säännösten tai määräysten salliminen EY 95 artiklan 4 kohdan nojalla vastaa direktiivin muuttamista tai siirtymäsäännösten antamista direktiivin yhteydessä. 36 Komissio katsoo toissijaisesti, että se on käsiteltävänä olevassa asiassa noudattanut kontradiktorista periaatetta. Tanskan hallituksella on todellisuudessa ollut mahdollisuus esittää näkökantansa. Se on voinut esittää näkökantansa direktiivissä säädetyn suojelun tasosta direktiivin 95/2/EY antamista edeltäneessä lainsäädäntömenettelyssä. Se on EY 95 artiklan 4 kohdan mukaisessa pyynnössään esittänyt ne seikat, jotka sen mukaan oikeuttavat tämän määräyksen soveltamisen. Jos Tanskan hallitusta olisi kuultu ennen kuin komissio teki riidanalaisen päätöksen, sillä olisi ollut kolme tilaisuutta näkökantansa esittämiseen. Komissio lisää, että sen jälkeen, kun riidanalaiset säännökset annettiin tiedoksi EY 95 artiklan 4 kohdan mukaisesti, mutta ennen riidanalaisen päätöksen tekemistä komissio ja Tanskan viranomaiset pitivät 19.11.1997 kokouksen asiasta keskustelemiseksi. Tanskan hallituksella oli tässä kokouksessa täysi vapaus ottaa esille muita kysymyksiä tämän tiedoksiannon osalta. 37 Siltä varalta, että yhteisöjen tuomioistuin katsoisi, että kontradiktorista periaatetta on loukattu, komissio toteaa vielä edellä esittämäänsä nähden toissijaisesti, että tällä loukkauksella ei käsiteltävänä olevassa tapauksessa ole ollut mitään vaikutusta menettelyn lopputulokseen. Se toteaa, että yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännön mukaan puolustautumisoikeuksien loukkaamisesta voi seurata päätöksen kumoaminen ainoastaan, jos menettely olisi voinut johtaa toisenlaiseen tulokseen ilman kyseistä säännönvastaisuutta. Komissio toteaa, että se ilmoitti Tanskan hallitukselle erityisesti komission jäsenen Bangemannin 16.3.1999 päivätyllä kirjeellä pyytäneensä ja saaneensa muiden jäsenvaltioiden lausunnot, eikä Tanskan hallitus missään vaiheessa ollut pyytänyt mahdollisuutta kommentoida muilta jäsenvaltioilta saatuja tietoja. Komission mukaan Tanskan hallitus esitti tämän toiveen ensimmäistä kertaa vasta kannekirjelmässä, jolla se vaati kumoamista. Lisäksi Tanskan hallitus osoitti 22.10.1999 kahdelle komission jäsenelle kirjeen, joissa se kommentoi tiettyjä riidanalaisen päätöksen luonnoksen teknisiä yksityiskohtia. Komission mukaan tästä seuraa, että Tanskan hallitus tunsi päätöksen luonnoksen ennen sen tekemistä ja että se esitti tekemistä koskevat huomautuksensa ennen riidanalaisen päätöksen luonnosta. Yhteisöjen tuomioistuimen arviointi asiasta 38 Ensiksi on tutkittava EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdassa määrätyn menettelyn luonnetta. 39 On toki totta, kuten komissio toteaa, että komission tässä menettelyssä tekemä päätös, jolla hyväksytään sellaisen kansallisen säännöksen tai määräyksen voimassa pitäminen, joka poikkeaa yleisesti sovellettavasta yhteisön toimesta, merkitsee erga omnes tämän toimen soveltamisalan muuttamista. Tällaiseen päätökseen johtavaa menettelyä ei kuitenkaan ole pidettävä osana lainsäädäntömenettelyä, joka johtaa yleisesti sovellettavan toimen antamiseen. 40 EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdassa tarkoitettu poikkeavien kansallisten säännösten tai määräysten hyväksymismenettely on erilainen kuin menettely, joka johtaa poikkeuksen kohteena olevan yhdenmukaistamistoimenpiteen toteuttamiseen. EY 95 artiklan 1 kohdan mukaan toimenpide toteutetaan siten, että neuvosto ja Euroopan parlamentti tekevät ratkaisun EY 251 artiklassa tarkoitetussa yhteispäätösmenettelyssä komission ehdotuksesta ja talous- ja sosiaalikomiteaa kuultuaan. Hyväksymismenettely sitä vastoin aloitetaan EY 95 artiklan 4 kohdan sanamuodon mukaan sen jälkeen, kun lainsäätäjä on toteuttanut yhdenmukaistamistoimenpiteen. Sen tarkoituksena on jäsenvaltion erityisten tarpeiden arvioiminen, koska komissiolla on EY 95 artiklan 7 kohdan mukaan velvollisuus tutkia, onko sillä syytä ehdottaa yhteisön lainsäätäjälle yhdenmukaistamistoimenpiteen mukauttamista, kun se on hyväksynyt siitä poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset. 41 Komission väitettä siitä, että menettely on lainsäädäntömenettelyn luonteista, ei näin ollen voida hyväksyä. 42 On kuitenkin todettava, että missään säännöksessä tai määräyksessä ei edellytetä, että kontradiktorista periaatetta olisi sovellettava EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdassa tarkoitettuun päätösmenettelyyn, jonka tarkoituksena on hyväksyä yhteisössä toteutetusta yhdenmukaistamistoimenpiteestä poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset. 43 Missään säännöksessä tai määräyksessä ei myöskään velvoiteta komissiota tämän menettelyn yhteydessä pyytämään muiden jäsenvaltion lausuntoja, kuten se on käsiteltävänä olevassa asiassa tehnyt. 44 Näin ollen on tutkittava, sovelletaanko kontradiktorista periaatetta myös erityissäännöstön puuttuessa erityisesti tilanteessa, jossa tällaisia lausuntoja on pyydetty. 45 Kontradiktorinen periaate, jonka noudattamista yhteisöjen tuomioistuin valvoo, edellyttää, että viranomainen kuulee asianomaisia henkilöitä ennen heitä koskevan päätöksen tekemistä (asia C-315/99, Ismeri Europa v. Euroopan yhteisöjen tilintarkastustuomioistuin, tuomio 10.7.2001, Kok. 2001, s. I-5281, 28 kohta). 46 Yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännön mukaan puolustautumisoikeuksien noudattamisen periaatetta, johon kontradiktorinen periaate kiinteästi liittyy, ei sovelleta pelkästään hallinto-alamaisiin vaan myös jäsenvaltioihin. Viimeksi mainittujen osalta tämä periaate on tunnustettu menettelyissä, jotka yhteisöjen toimielin on aloittanut asianomaista jäsenvaltiota vastaan, kuten esimerkiksi valtion tukien valvonnan alalla tai valvottaessa jäsenvaltioiden menettelyä julkisten yritysten suhteen (ks. esimerkiksi asia C-48/90, Alankomaat ym. v. komissio, tuomio 12.2.1992, Kok. 1992, s. I-565, 44 kohta ja asia C-288/96, Saksa v. komissio, tuomio 5.10.2000, Kok. 2000, s. I-8237, 99 kohta). 47 EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdassa tarkoitettua menettelyä ei kuitenkaan aloita yhteisön toimielin, vaan jäsenvaltio, ja yhteisöjen toimielimen päätös tehdään vain reaktiona tähän aloittamiseen. 48 Tämä menettely käynnistetään sellaisen jäsenvaltion pyynnöstä, joka pyrkii saamaan hyväksytyksi yhteisön tasolla toteutetusta yhdenmukaistamistoimenpiteestä poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset. Pyynnössään tällä valtiolla on täysi vapaus ilmaista näkemyksensä päätöksestä, jonka tekemistä se pyytää, kuten nimenomaisesti ilmenee EY 95 artiklan 4 kohdasta, jossa velvoitetaan tämä valtio antamaan tiedoksi perusteet kyseisten kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämiselle. Komission puolestaan on asetetussa määräajassa hankittava tarpeellisiksi osoittautuvat tiedot ilman, että se olisi velvollinen kuulemaan pyynnön tehnyttä jäsenvaltiota uudelleen. 49 Tämän päätelmän vahvistaa EY 95 artiklan 6 kohdan toisen alakohdan määräys, jonka mukaan poikkeavia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä pidetään hyväksyttyinä, jos komissio ei tee päätöstä määräajan kuluessa. Tämän kohdan kolmannen alakohdan mukaan määräajan pidentäminen ei ole mahdollista, jos se vaarantaa ihmisten terveyttä. Tästä ilmenee, että perustamissopimuksen laatijat ovat halunneet sekä pyynnön esittäneen jäsenvaltion etujen että sisämarkkinoiden moitteettoman toiminnan turvaamiseksi, että tässä artiklassa määrätty menettely saadaan nopeasti päätökseen. Tämä tavoite olisi vaikeasti yhteensovitettavissa pitkitettyä tietojen ja huomautusten vaihtoa koskevan vaatimuksen kanssa. 50 Tästä seuraa, että kontradiktorista menettelyä ei sovelleta EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdassa määrättyyn menettelyyn. Näin ollen Tanskan kuningaskunnan kaksi ensimmäistä kanneperustetta on hylättävä perusteettomina. Kanneperusteet, joiden mukaan EY 95 artiklan 4 kohdan soveltamisedellytyksiä ei ole otettu huomioon Asianosaisten ja muiden osapuolten lausumat 51 Tanskan kuningaskunta, jota tukee Islannin tasavalta, väittää kolmannen kanneperusteensa toisessa osassa sekä sulfiittien että nitriittien ja nitraattien osalta, että riidanalaisessa päätöksessä ei oteta täysin huomioon sitä, että EY 95 artiklan 4 kohdassa avataan jäsenvaltioille mahdollisuus pitää voimassa yhteisöjen lainsäätäjän toteuttamista yhdenmukaistamistoimenpiteistä poikkeavia säännöksiä tai määräyksiä. EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdan tarkoitus on antaa jäsenvaltioille, jotka pitävät sitä tarpeellisena, mahdollisuus pitää voimassa poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset muun kuin yhteisen lainsäätäjän suorittaman arvioinnin perusteella. Riidanalainen päätös - ja erityisesti sen perustelujen 42 kohta - lähtee sitä vastoin ajatuksesta, että kun yhteisön lainsäätäjä on kerran tutkinut asian kannalta merkitykselliset seikat ja antanut säädöksen, ei ole enää jäsenvaltion tehtävä asettaa tätä tutkimista kyseenalaiseksi. Tältä osin riidanalainen päätös perustuu oikeudelliseen virheeseen. 52 Lisäksi riidanalaisen päätöksen perustelujen 28 ja 43 kohdassa todetaan, että sulfiitteja, nitriittejä ja nitraatteja koskevat yhdenmukaistamistoimenpiteet voidaan aina tarkistaa uudelleen puitedirektiivin 4 artiklan ja direktiivin 95/2/EY 7 artiklan mukaisesti. Suojalausekkeen olemassaololla ei kuitenkaan ole merkitystä siinä harkinnassa, joka komission on tehtävä EY 95 artiklan 4 ja 6 kohdan nojalla. Tanskan hallituksen mukaan viimeksi mainittu on virheellisesti sisällyttänyt maininnan suojalausekkeesta perusteluihin, jotka ovat taustana sille, että se hylkäsi riidanalaiset säännökset ja määräykset. Riidanalaista päätöstä rasittaa oikeudellinen virhe myös tältä osin. 53 Tanskan kuningaskunta, jota tukevat Islannin tasavalta ja Norjan kuningaskunta, väittää kuudennessa kanneperusteessaan, että riidanalaisessa päätöksessä kieltäydyttiin hyväksymästä riidanalaisia säännöksiä ja määräyksiä muun muassa sillä perustella, että Tanskan hallitus ei ole osoittanut sitä, että Tanskan väestölle aiheutuisi sulfiittien käytöstä erityisiä terveyshaittoja (päätöksen perustelujen 32 kohta), eikä sitä, että Tanskan väestö olisi erityisasemassa nitriittien ja nitraattien käytöstä mahdollisesti syntyvän vaaran suhteen (päätöksen perustelujen 43 kohta). Se, että asianomaisessa jäsenvaltiossa on sellainen erityinen tilanne, jonka katsotaan oikeuttavan EY 95 artiklan 4 kohdan soveltamisen, ei kuulu tässä määräyksessä mainittuihin syihin. Siinä mainitaan "tärkeät 30 artiklassa tarkoitetut taikka ympäristön tai työympäristön suojelua koskevat syyt", mutta ei sitä, että poikkeusta pyytäneessä jäsenvaltiossa valtiossa on erityinen tilanne. Tämä viimeksi mainittu arviointiperuste on merkityksellinen tilanteessa, jossa annetaan päätös EY 95 artiklan 5 kohdan nojalla, joka koskee uusiin tietoihin perustuvien uusien kansallisten säännösten tai määräysten antamista. Riidanalainen päätös on näin ollen EY 95 artiklan 4 kohdan määräysten vastainen. 54 Komissio katsoo, että EY 95 artiklan tulkinnan on perustuttava ennen kaikkia siihen, että tämän määräyksen 1 kohdassa sallitaan toteuttaa toimenpiteitä sisämarkkinoita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämiseksi. EY 95 artiklan 1 kohtaan perustuvilla yhteisön toimenpiteillä voidaan kattavasti yhdenmukaistaa ala, jota ne koskevat. Tällaisissa tapauksessa EY 95 artiklan 4 kohta antaa jäsenvaltiolle mahdollisuuden pitää tietyin edellytyksin voimassa poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset. Tämä määräys on poikkeus yhteisön oikeuden yhdenmukaisen soveltamisen ja markkinoiden yhtenäisyyden periaatteista ja sitä on näin ollen tulkittava suppeasti. Asianomaisen jäsenvaltion on lisäksi näytettävä toteen, että kansallisilla säännöksillä tai määräyksillä, joita se aikoo soveltaa, taataan korkeampi suojan taso kuin niillä yhteisön yhdenmukaistamistoimenpiteillä, joista ne poikkeavat. 55 Komission mukaan jäsenvaltio voi EY 95 artiklan 4 kohdan nojalla pitää voimassa poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset joko tilanteessa, jossa tämän jäsenvaltion erityinen tilanne oikeuttaa näiden säännösten tai määräysten voimassa pitämisen, tai tilanteessa, jossa yhteisön lainsäädäntö on puutteellinen siten, että se ei takaa EY 95 artiklan 3 kohdassa tarkoitettua "korkeaa suojelun tasoa". Komissio katsoo, että jäsenvaltion ei sitä vastoin pidä asettaa omaa riskien arviointiaan yhteisön lainsäätäjän tekemän arvioinnin sijaan. Se, että jäsenvaltio arvioi riskin toisin kuin yhteisön lainsäätäjä, ei ole "syy", jonka vuoksi EY 95 artiklan 4 kohdan mukaisesti voidaan pitää voimassa poikkeavat kansalliset säännökset. Tähän määräykseen vetoavien jäsenvaltioiden on osoitettava uusien tieteellisten seikkojen tai sellaisten seikkojen olemassaolo, jotka olisi pitänyt ottaa huomioon, ja jotka osoittavat, että yhteisön lainsäädäntö ei takaa riittävää suojaa. Tätä tulkintaa tukee EY 95 artiklan 7 kohta, josta ilmenee, että jos jäsenvaltio on oikeutettu pitämään voimassa yhdenmukaistamistoimenpiteestä poikkeavia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä, komissio tutkii viipymättä, onko sillä syytä ehdottaa kyseisen toimenpiteen mukauttamista. Yhteisöjen tuomioistuimen arviointi asiasta 56 On muistutettava, että EY:n perustamissopimuksella pyritään asteittain toteuttamaan sisämarkkinat, jotka käsittävät alueen, jolla ei ole sisäisiä rajoja ja jolla taataan tavaroiden, henkilöiden, palvelujen ja pääomien vapaa liikkuvuus. Tässä tarkoituksessa EY:n perustamissopimuksessa määrätään jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämistä koskevien toimenpiteiden toteuttamisesta. Primaarioikeuden kehittyessä Euroopan yhtenäisasiakirjalla otettiin tähän perustamissopimukseen uusi määräys, 100 a artikla. 57 EY 95 artiklassa, jolla Amsterdamin sopimuksen nojalla korvataan ja muutetaan perustamissopimuksen 100 a artiklaa, tehdään ero sen mukaan, ovatko tiedoksi annetut säännökset tai määräykset kansallisia säännöksiä tai määräyksiä, jotka olivat olemassa ennen yhdenmukaistamista, vai kansallisia säännöksiä tai määräyksiä, jotka kyseinen jäsenvaltio haluaa ottaa käyttöön. Ensimmäisessä tapauksessa, josta määrätään EY 95 artiklan 4 kohdassa, olemassa olevien kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämisen on perustuttava tärkeisiin EY 30 artiklassa tarkoitettuihin taikka ympäristön tai työympäristön suojelua koskeviin syihin. Toisessa tapauksessa, josta määrätään EY 95 artiklan 5 kohdassa, uusien kansallisten säännösten tai määräysten käyttöön ottamisen on perustuttava uuteen, ympäristönsuojelua tai työympäristön suojelua koskevaan tieteelliseen näyttöön kyseisen jäsenvaltion erityisten ongelmien vuoksi, jotka ovat ilmenneet yhdenmukaistamistoimenpiteiden toteuttamisen jälkeen. 58 Näiden kahden EY 95 artiklassa mainitun tilanteen välinen ero on se, että ensimmäisessä kansalliset säännökset tai määräykset olivat olemassa ennen täytäntöönpanotoimenpidettä. Ne olivat näin ollen yhteisön lainsäätäjän tiedossa, mutta tämä ei voinut tai aikonut ottaa niistä vaikutteita yhdenmukaistamisessa. Pidettiin siis hyväksyttävänä, että jäsenvaltio voi pyytää, että sen omat säännöt jäävät voimaan. Tässä tarkoituksessa EY:n perustamissopimus edellyttää, että tällaiset toimenpiteet perustuvat tärkeisiin EY 30 artiklassa tarkoitettuihin taikka ympäristön tai työympäristön suojelua koskeviin syihin. Toisessa tilanteessa uuden kansallisen lainsäädännön antaminen sitä vastoin voi ennemminkin vaarantaa yhdenmukaistamisen. Yhteisöjen toimielimet eivät annetusta määritelmästä johtuen ole voineet ottaa huomioon kansallista lakitekstiä valmistellessaan yhdenmukaistamistoimenpidettä. Tässä tapauksessa EY 30 artiklassa tarkoitettuja syitä ei oteta huomioon ja hyväksyttäviä ovat ainoastaan ympäristön tai työympäristön suojeluun liittyvät syyt sillä edellytyksellä, että jäsenvaltio esittää uutta tieteellistä näyttöä ja että tarve ottaa käyttöön uusia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä on seurausta kyseisen jäsenvaltion erityisistä ongelmista, jotka ovat ilmenneet yhdenmukaistamistoimenpiteen toteuttamisen jälkeen. 59 Tästä seuraa, ettei EY 95 artiklan 4 kohdan sanamuodon eikä koko tämän artiklan yleisen rakenteen perusteella voida edellyttää, että pyynnön esittänyt jäsenvaltio näyttäisi toteen, että sen komissiolle tiedoksi antamien kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämisen syynä on tämän valtion erityinen ongelma. 60 Jos sitä vastoin pyynnön esittäneessä jäsenvaltiossa on erityinen ongelma, tämä seikka voi olla erittäin merkityksellinen siten, että se ohjaa komissiota sen päättäessä, hyväksyykö vai hylkääkö se tiedoksi annetut kansalliset säännökset tai määräykset. Tämä on seikka, joka komission on tarvittaessa otettava huomioon päätöstä tehdessään. 61 Riidanalaisen päätöksen yleisestä rakenteesta ilmenee, että komissio tarkasteli sitä, onko Tanskan kuningaskunnassa mahdollisesti ollut erityinen tilanne, vain relevanttina seikkana harkitessaan, minkälaisen päätöksen se tekee. Riidanalaisessa päätöksessä ei käsitellä tällaisen tilanteen olemassaoloa edellytyksenä olemassa olevien poikkeavien kansallisten säännösten tai määräysten hyväksymisen edellytyksenä. Tästä seuraa, että Tanskan kuningaskunnan kanneperuste, jonka mukaan komissio on tulkinnut virheellisesti EY 95 artiklan 4 kohtaa siten, että tässä artiklassa edellytettäisiin erityisen tilanteen olemassa oloa, ei ole perusteltu. 62 Samaa päättelyä on sovellettava uutta tieteellistä näyttöä koskevaan vaatimukseen. Tätä edellytetään EY 95 artiklan 5 kohdassa, jotta voidaan ottaa käyttöön uusia poikkeavia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä, mutta siitä ei määrätä EY 95 artiklan 4 kohdassa olemassa olevien poikkeavien kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämiseksi. Se ei kuulu näiden säännösten tai määräysten voimassa pitämiseltä vaadittaviin edellytyksiin. 63 Pyynnön esittänyt jäsenvaltio voi tällaisten poikkeavien kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämisen syyksi vedota siihen, että se arvioi kansanterveyttä uhkaavat riskit toisin kuin yhteisön lainsäätäjä on tehnyt yhdenmukaistamistoimenpiteessään. Kun otetaan huomioon muun muassa elintarvikelisäaineiden käytöstä kansanterveydelle aiheutuvien riskien arviointiin kiinteästi kuuluva epävarmuus, näiden riskien arviointi voi oikeutetusti olla erilainen ilman, että välttämättä tukeuduttaisiin erilaisiin tai uusiin tieteellisiin tietoihin. 64 Jäsenvaltio voi perustaa olemassa olevien kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämistä koskevan pyynnön kansanterveyttä uhkaavia riskejä koskevaan arviointiin, joka eroaa arvioinnista, jonka yhteisön lainsäätäjä on tehnyt sitä yhdenmukaistamistoimenpidettä toteuttaessaan, josta nämä kansalliset säännökset tai määräykset poikkeavat. Tässä tarkoituksessa pyynnön esittävän jäsenvaltion on osoitettava, että näillä kansallisilla säännöksillä tai määräyksillä taataan korkeampi kansanterveyden suojelun taso kuin yhteisön yhdenmukaistamistoimenpiteellä ja että ne eivät mene pidemmälle kuin on tarpeen tämän tavoitteen saavuttamiseksi. 65 Tällaista EY 95 artiklan 4 kohdan tulkintaa tukee EY 95 artiklan 7 kohta, jossa määrätään, että jos jäsenvaltio on oikeutettu pitämään voimassa poikkeavia kansallisia säännöksiä tai määräyksiä, komissio tutkii viipymättä, onko sillä syytä ehdottaa yhdenmukaistamistoimenpiteen mukauttamista. Tällainen mukauttaminen voi nimittäin olla asianmukaista silloin, kun komission hyväksymillä kansallisilla säännöksillä tai määräyksillä taataan korkeampi suojelun taso kuin yhdenmukaistamistoimenpiteellä, joka perustuu kansanterveyttä uhkaavan riskin erilaiseen arviointiin. 66 Riidanalaisen päätöksen konkreettisia säännöksiä, jotka koskevat kysymyksessä olevien elintarvikelisäaineiden eli sulfiittien ja toisaalta nitriittien ja nitraattien käyttöä, on tutkittava tämän tuomion 62-64 kohdassa esitetyn EY 95 artiklan 4 kohdan tulkinnan valossa. 67 Ennen tämän tutkimisen suorittamista ja niiden kanneperusteiden tarkastelun päätökseen saattamiseksi, jotka koskevat sitä, että EY 95 artiklan 4 kohdan soveltamisedellytyksiä ei ole otettu huomioon, on tarkasteltava Tanskan kuningaskunnan väitettä, jonka mukaan riidanalaista päätöstä rasittaa oikeudellinen virhe sen vuoksi, että päätöksen perustelujen 28 ja 43 kohdassa on mainittu, että sulfiitteja, nitriittejä ja nitraatteja koskevia yhdenmukaistamistoimenpiteitä voidaan tulevaisuudessa muuttaa puitedirektiivin 4 artiklan ja direktiivin 95/2/EY 7 artiklan mukaisesti. 68 Päätös siitä, hyväksytäänkö tiedoksi annettujen kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitäminen vai ei, on tehtävä ottaen huomioon tätä päätöstä tehtäessä vallinneet olosuhteet. Näin ollen yhdenmukaistamistoimenpiteen mahdollinen muuttaminen ei voi olla kysymyksessä olevan päätöksen perusteena. 69 Koko riidanalaisen päätöksen yleisestä rakenteesta seuraa, että sen perustelujen 28 ja 43 kohdassa oleva maininta ei ole vaikuttanut komission omaksumaan kantaan. Tätä mainintaa on pidettävä tarpeettomana. Tämän vuoksi se, että se ei ole relevantti, ei itsessään ole peruste riidanalaisen päätöksen kumoamiselle. Tanskan kuningaskunnan tältä osin esittämä peruste on näin ollen hylättävä. Kanneperusteet, jotka perustuvat oikeudellisiin virheisiin ja tosiseikkoja koskeviin virheisiin, jotka rasittavat sulfiittien käyttöä koskevien riidanalaisten säännösten ja määräysten hylkäämistä Asianosaisten ja muiden osapuolten lausumat 70 On tutkittava Tanskan kuningaskunnan esittämät sulfiittien käyttöä koskevat kanneperusteet. Kysymys on kolmannen kanneperusteen ensimmäisestä osasta, viidennestä kanneperusteesta ja seitsemännen kanneperusteen ensimmäisestä osasta. 71 Tanskan kuningaskunta, jota tukee Islannin tasavalta, toteaa kolmannen kanneperusteen ensimmäisessä osassa, että riidanalaisen päätöksen perustelujen 20 kohdan mukaan Tanskan hallituksen esittämät väitteet sulfiittien käytön teknisestä tarpeesta eivät liity EY 30 artiklassa tarkoitettuun kansanterveyden suojelun tavoitteeseen eivätkä muihin tavoitteisiin, jotka on lueteltu EY 95 artiklan 4 kohdassa, eivätkä ne siis ole asian kannalta merkityksellisiä. Tanskan kuningaskunnan mukaan on kuitenkin mahdotonta erottaa tietyn aineen terveysvaikutusten arviointi sen teknisen tarpeen arvioinnista, joka on aineen käytön perusteena. Tekninen tarve on näin ollen merkityksellinen peruste arvioitaessa EY 30 artiklassa ja siis EY 95 artiklan 4 kohdassa tarkoitettuja ihmisten terveyteen liittyviä seikkoja. Tältä osin riidanalainen päätös perustuu oikeudelliseen virheeseen. Tanskan hallitus katsoo myös, että komissio ei ole ottanut kantaa Tanskan hallituksen esittämiin teknistä tarvetta koskeviin väitteisiin. Tämä ilmenee selvästi riidanalaisen päätöksen perustelujen 21 kohdasta, jonka lopussa todetaan teknistä tarvetta koskevan väitteen osalta, että tätä väitettä "ei voida esittää kansanterveyden suojeluun liittyvänä asiana, koska Tanskan viranomaisten tehtävä on tältä osin todistaa, että sulfiittien käyttö vaarantaa kansanterveyden". 72 Komissio myöntää, että jos ei ole olemassa teknistä tarvetta lisäaineen käytön perusteeksi, ei ole mitään syytä aiheuttaa sitä terveysriskin mahdollisuutta, joka seuraa tämän lisäaineen käytön sallimisesta. Se väittää kuitenkin, että käsiteltävänä olevassa tapauksessa se tutki huolellisesti kaikki Tanskan hallituksen esittämät väitteet sulfiittien käytön teknisestä tarpeesta. Näin ollen riidanalainen päätös ei perustu oikeudelliseen virheeseen, vaikka sen perustelujen 20 kohdan sanamuoto voikin johtaa väärinkäsityksiin. 73 Tanskan kuningaskunta, jota Islannin tasavalta tukee, katsoo viidennessä kanneperusteessaan, että riidanalainen päätös, siltä osin kuin sillä hylätään sulfiittien käyttöä koskevat riidanalaiset säännökset ja määräykset, perustuu oikeudelliseen virheeseen ja erityisesti suhteellisuusperiaatteen virheelliseen soveltamiseen. 74 Tanskan hallituksen mukaan komissio ensiksikin toteaa virheellisesti riidanalaisen päätöksen perustelujen 27 kohdassa, että Tanskan hallitus ei ole perustellut, miksi se on valinnut vain 16 elintarvikeluokkaa, joissa sulfiittien käyttö on sallittua, niistä 61:stä, joka sisältyvät direktiivin 95/2/EY liitteessä III olevaan B osaan. EY 95 artiklan 4 kohdassa sallitaan yksinomaan pitää voimassa voimassa olevia kansallisia säännöksiä ja määräyksiä, joten tämän hallituksen on rajoituttava toistamaan Tanskan positiiviluettelo sellaisena kuin se oli voimassa direktiivin 95/2/EY antamisajankohtana eikä se voi tehdä uutta valintaa. 75 Tanskan hallitus katsoo, että komissio toteaa sitten riidanalaisen päätöksen perustelujen 26 kohdassa virheellisesti, että Tanskan hallituksen olisi, sen sijaan että olisi poikennut direktiivin 95/2/EY säännöksistä, pitänyt pyrkiä rajoittamaan sulfiittien käyttöä viinissä. Tanskan kuningaskunta myöntää, että kaksi lasia viiniä sisältää noin 40 milligrammaa sulfiitteja, vaikka elintarvikealan tiedekomitean suositeltu päivittäisannos huomioon ottaen aikuinen voi nauttia 45-50 milligrammaa sulfiitteja päivässä. Yhteisön viiniä koskevat asetukset perustuvat kuitenkin EY 37 artiklaan, jossa toisin kuin EY 95 artiklassa ei sallita poikkeavien kansallisten säännösten tai määräysten voimassa pitämistä. Se, että sulfiittien suositeltu päivittäisannos saattaa ylittyä pienen viinimäärän nauttimisen vuoksi, ei missään tapauksessa estä jäsenvaltioita rajoittamasta sulfiittien lisäämistä muihin tuotteisiin suositellun päivittäisannoksen ylittymisvaaran yleiseksi rajoittamiseksi. 76 Tanskan hallitus katsoo lopuksi, että riidanalainen päätös perustuu suhteellisuusperiaatteen virheelliseen soveltamiseen, koska sulfiittien käyttöä koskevat Tanskan riidanalaiset säännökset ja määräykset eivät, toisin kuin komissio väittää, ole suhteettomia. Nämä säännökset ja määräykset pelkästään noudattavat elintarvikealan tiedekomitean suosituksia ja erityisesti vuoden 1994 lausuntoa, jossa muun muassa todetaan, että altistus jo melko pienille sulfiittimäärille voi aiheuttaa vakavia astmaattisia reaktioita. 77 Vastauksenaan komissio muistuttaa, että direktiivin 95/2/EY säännökset koskevat muun muassa sulfiittien käyttöä elintarvikelisäaineina. Tämä käyttö perustuu tekniseen tarpeeseen. Elintarvikkeissa käytettävien sulfiittien määrän alentaminen yleisesti ei ole perusteltua, kun otetaan huomioon näiden lisäaineiden tekninen tehtävä. Ongelmat, joita Tanskan hallitus on esittänyt koskien sitä, että suositeltu päivittäisannos ylittyy sen vuoksi, että viiniin lisätään sulfiitteja, on pääasiallisesti ratkaistava viiniä koskevalla lainsäädännöllä. 78 Siltä osin kuin kysymys on sulfiittien aiheuttamista allergisista reaktioista, komissio toteaa, että lisäaineiden käytöstä aiheutuvat allergiat koskevat yksittäisiä henkilöitä. Yhteisön lainsäätäjä on tästä riskistä tietoisena päättänyt ratkaista allergiaan liittyvät ongelmat kuluttajille annettavalla informaatiolla. Lisäksi vuoden 1981 lausunto, jonka perusteella direktiivi 95/2/EY annettiin, ei - kuten ei vuoden 1994 lausuntokaan - sisällä mitään, mikä olisi ristiriidassa tässä direktiivissä säädettyjen enimmäismäärien kanssa. Komission mukaan elintarvikealan tiedekomitea ei myöskään ole todennut, että merkinnät olisivat riittämätön toimenpide. 79 Tanskan kuningaskunta katsoo seitsemännen kanneperusteensa ensimmäisessä osassa, että riidanalaisen päätöksen perustelujen 23 kohdasta seuraa, että direktiivi 95/2/EY perustuu vuoden 1994 lausuntoon, jossa määritellään sulfiittien suositeltu päivittäisannos. Sen mukaan todellisuudessa neuvoston yhteinen kanta direktiiviluonnokseen vahvistettiin vuonna 1993 ennen kuin vuoden 1994 lausunto annettiin tiedoksi. Direktiivi 95/2/EY annettiin 20.2.1995 ilman, että alkuperäiseen tekstiin olisi tehty mitään muutoksia. Se perustui Tanskan hallituksen mukaan siis elintarvikealan tiedekomitean aiempaan sulfiitteja koskevaan arvioon, joka annettiin tiedoksi vuonna 1981 ja joka ei sisältänyt suositellun päivittäisannoksen määrittelyä. 80 Tanskan hallitus katsoo lisäksi, että riidanalaisen päätöksen perustelujen 30 ja 31 kohdassa esitetyissä merkintöjä koskevissa seikoissa ei oteta huomioon vuoden 1994 lausuntoa, jonka mukaan sulfiittien käyttö on rajoitettava mahdollisimman vähäiseksi vakavien allergisten reaktioiden riskin huomioon ottamiseksi. Tämän lausunnon mukaan merkinnät eivät riitä sulfiittien osalta. 81 Komissio vastaa, että riidanalaisen päätöksen perustelujen 23 kohta ei osoita, että direktiivi 95/2/EY perustuisi vuoden 1994 lausuntoon, vaan siinä mainitaan tämä lausunto vain opastuksena. Muilta osin komissio viittaa väitteisiin, jotka se on esittänyt kolmannen, neljännen ja viidennen kanneperusteen osalta. Yhteisöjen tuomioistuimen arviointi asiasta 82 Kolmannen kanneperusteen ensimmäisestä, sulfiittien käytön teknistä tarvetta koskevasta osasta on todettava, että tekninen tarve liittyy kiinteästi sen arvioimiseen, mikä kansanterveyden suojelun kannalta on tarpeellista. Jos lisäaineen käytön oikeuttavaa teknistä tarvetta ei ole, ei ole mitään syytää aiheuttaa sitä terveysriskin mahdollisuutta, joka seuraa tämän aineen käytön sallimisesta. Riidanalaisen päätöksen perustelujen 20 kohtaan sisältyvä toteamus, jonka mukaan Tanskan hallituksen esittämät väitteet sulfiittien käytön teknisestä tarpeesta eivät liity kansanterveyden suojelun tavoitteeseen, on selvästi virheellinen. 83 Tästä virheellisestä toteamuksesta huolimatta riidanalaisen päätöksen perustelujen 21, 24 ja 27 kohdasta sekä 20 alaviitteestä ilmenee, että komissio tosiasiassa tutki perusteellisesti Tanskan hallituksen väitteet, jotka koskivat sulfiittien elintarvikkeissa käytön teknistä tarvetta. Riidanalainen päätös ei näin ollen tältä osin perustu oikeudelliseen virheeseen. 84 Tätä päätelmää ei horjuta riidanalaisen päätöksen perustelujen 21 kohtaan sisältyvä maininta, jonka mukaan kansallisten viranomaisten tehtävä on todistaa, että sulfiittien käyttö vaarantaa kansanterveyden. On nimenomaan jäsenvaltion, joka vetoaa EY 95 artiklan 4 kohtaan, tehtävänä näyttää toteen, että tämän määräyksen soveltamisedellytykset täyttyvät. Mainitussa 21 kohdassa oleva maininta ei sisällä oikeudellista virhettä. 85 Edellä esitetystä seuraa, että kolmannen kanneperusteen teknistä tarvetta koskeva ensimmäinen osa ei ole perusteltu. 86 Viidennessä kanneperusteessa esitetystä ensimmäisestä väitteestä, joka koskee Tanskan hallituksen tekemän valinnan perusteluja, on todettava, että riidanalaisten säännösten ja määräysten ja direktiivin 95/2/EY säännösten välinen olennainen ero on niiden elintarvikeluokkien määrässä, joissa sulfiittien käyttö on sallittua. Riidanalaisissa säännöksissä ja määräyksissä sulfiittien käyttö sallitaan vain 16:ssa tässä direktiivissä sallituista 61:stä elintarvikeluokasta. Kaikkien yhteisöjen tuomioistuimelle esitettyjen seikkojen valossa on todettava, että Tanskan hallitus ei ole perustellut valintaansa kieltää sulfiittien käyttö kokonaan muissa 45:ssä elintarvikeluokassa. 87 Tältä osin ei ole mahdollista hyväksyä Tanskan kuningaskunnan väitettä, jonka mukaan EY 95 artiklan 4 kohdasta seuraa, että jäsenvaltio voi vaatia yksinomaan sen kansallisen positiiviluettelon voimassa pitämistä, joka oli olemassa direktiivin 95/2/EY antamisajankohtana, ilman että se voisi valita muita elintarvikkeita. Siitä seikasta, että tässä määräyksessä sallitaan vain voimassa olevan kansallisen lainsäädännön voimassa pitäminen, ei seuraa, että jäsenvaltio ei voisi osittain muuttaa tätä lainsäädäntöä pannessaan yhdenmukaistamisdirektiivin täytäntöön, ja pitää se jäljelle jäävin osin voimassa. Kun EY 95 artiklassa määrätään mahdollisuudesta pitää voimassa tietyt voimassa olevat kansalliset säännökset ja määräykset, siinä edellytetään välttämättä, että ne voivat olla voimassa samanaikaisesti muiden yhdenmukaistamisdirektiivin mukaisten kansallisten säännösten ja määräysten kanssa. 88 Viidennessä kanneperusteessa esitetystä toisesta väitteestä, joka koskee sulfiittien käyttöä viinissä, on todettava, että käsiteltävänä oleva asia koskee lisäaineiden käyttöä elintarvikkeissa eikä viinissä, ja se kuuluu tämän vuoksi direktiivin 95/2/EY eikä viiniä koskevan lainsäädännön soveltamisalaan. Jos viinissä on sulfiitteja sellaisia huomattavia määriä, jotka voivat vaarantaa ihmisten terveyden, on tärkeää, että yhteisön lainsäätäjä toteuttaa viipymättä tarpeelliset toimenpiteet tämän riskin varalta. 89 Viinissä olevat korkeat sulfiittimäärät eivät sitä vastoin voi EY 95 artiklan 4 kohdan mukaisessa menettelyssä oikeuttaa yleistä kieltoa sulfiittien käytölle elintarvikelisäaineina. Siltä osin kuin kantajana oleva jäsenvaltio pyytää lupaa pitää voimassa direktiivistä 95/2/EY poikkeavat kansalliset säännökset ja määräykset tiettyjen elintarvikkeiden osalta, sen on perusteltava nämä kansalliset säännökset ja määräykset suhteessa näihin elintarvikkeisiin eikä suhteessa muihin tuotteisiin. 90 Näin ollen tämä viinin sulfiittipitoisuutta koskeva väite ei voi olla riidanalaisen päätöksen kumoamisperuste ja se on hylättävä. 91 Viidennessä kanneperusteessa esitetystä kolmannesta väitteestä, joka koskee suhteellisuusperiaatteen soveltamista, on todettava, että on virheellistä tulkita vuoden 1994 lausuntoa siten, että siinä ei hyväksyttäisi merkintöjen käyttöä sulfiittien osalta. Päinvastoin, vaikka lausunnossa suositellaankin viimeksi mainittujen käytön rajoittamista, siinä päädytään siihen, että ihmisten enemmistön osalta ne eivät muodosta vaaraa terveydelle, ja siinä suositellaan merkintöjä allergiaan taipuvaisten henkilöiden takia. Tämän lausunnon suosituksen iii) mukaan "sulfiitille herkistyneiden henkilöiden pitäisi merkintöjen ainesosaluettelon perusteella voida tietää, onko elintarvikkeisiin ja alkoholittomiin juomiin lisätyn sulfiitteja". 92 Direktiivissä 95/2/EY vahvistetaan sulfiittien lisäaineena käytön enimmäismäärät ja kuluttajalle myytäväksi tarkoitettujen elintarvikkeiden merkintöjä, esillepanoa ja mainontaa koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä 18 päivänä joulukuuta 1978 annetussa neuvoston direktiivissä 79/112/ETY (EYVL 1979, L 33, s. 1) säädetään niille henkilöille annettavasta tiedosta, jotka ovat allergisia tietyille elintarvikkeiden ainesosille; näin vastataan vuoden 1994 lausunnossa ilmaistuihin kahteen huolenaiheeseen eli sulfiittien käytön rajoittamiseen ja yleisön saattamiseen merkinnöillä tietoiseksi siitä, että niitä on käytetty. 93 Tästä seuraa, että sulfiittien osalta yhteisön yhdenmukaistamistoimenpiteet vaikuttavat riittäviltä elintarvikealan tiedekomitean vuoden 1994 lausuntoon nähden ja että riidanalainen päätös ei sisällä minkäänlaista tosiseikkoja koskevaa virhettä tai harkintavirhettä tältä osin. Tästä seuraa, että väite, jonka mukaan komissio on soveltanut suhteellisuusperiaatetta virheellisesti, on perusteeton. 94 Seitsemännen kanneperusteen ensimmäisestä, tosiseikkoja koskevaa virhettä koskevasta osasta on todettava, että toisin kuin Tanskan kuningaskunta väittää, riidanalaisen päätöksen perustelujen 23 kohdassa ei millään tavoin todeta, että direktiivi 95/2/EY perustuu vuoden 1994 lausuntoon. Päinvastoin on selvää, että tässä päätöksessä mainitaan vuoden 1994 lausunto, koska Tanskan hallitus oli vedonnut siihen pyyntönsä tueksi. Riidanalaisen päätöksen perustelujen 23 kohtaa seuraavissa kohdissa komissio tutkii yksityiskohtaisesti tietyt tämän hallituksen vuoden 1994 lausunnon perusteella esittämät väitteet. 95 Tältä osin seitsemännen kanneperusteen ensimmäinen osa, joka koskee tosiseikkoja koskevaa virhettä, on hylättävä. 96 Kanneperusteen jäljelle jäävässä osassa, joka koskee sulfiittien aiheuttamien allergisten reaktioiden riskiä, pääasiallisesti toistetaan viidennen kanneperusteen kolmas peruste. Kuten tuokin peruste, tämä seitsemännen kanneperusteen osa on näin ollen hylättävä tämän tuomion 91-93 kohdassa esitetyistä syistä. 97 Edellä esitetystä seuraa, että kanneperusteet, jotka koskevat erityisesti riidanalaisten, sulfiittien käyttöä koskevien säännösten tai määräysten hylkäämistä, on hylättävä perusteettomina. Kanneperusteet, jotka perustuvat oikeudellisiin virheisiin ja tosiseikkoja koskeviin virheisiin, jotka rasittavat nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevien riidanalaisten säännösten ja määräysten hylkäämistä Asianosaisten ja muiden osapuolten lausumat 98 On tutkittava Tanskan kuningaskunnan esittämät nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevat kanneperusteet. Kysymys on ensisijaisesti neljännen kanneperusteen ensimmäisestä ja toissijaisesti toisesta osasta sekä seitsemännen kanneperusteen toisesta osasta. 99 Neljännen kanneperusteen ensimmäisessä osassa, johon Tanskan kuningaskunta vetoaa ensisijaisesti, se katsoo, että riidanalainen päätös perustuu suhteellisuusperiaatteen virheelliseen soveltamiseen siltä osin kuin sillä hylätään nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevat riidanalaiset säännökset tai määräykset. 100 Tältä osin Tanskan kuningaskunta, jota tukevat Islannin tasavalta ja Norjan kuningaskunta, huomauttaa, että riidanalaisen päätöksen perustelujen 44 kohdan mukaan riidanalaisten säännösten tai määräysten "tarkoituksena on kansanterveyden suojelu, mutta - - ne ovat tämän tavoitteen saavuttamiseen liiallisia". Nitriittien ja nitraattien osalta tämä päätelmä perustuu erityisesti riidanalaisen päätöksen perustelujen 35, 37 ja 38 kohtaan, joissa todetaan - ilman mitään näyttöä - muun muassa, että Tanskan terveysministerin 23.9.1996 antamassa asetuksessa nro 834 vahvistetut nitriitti- ja nitraattitasot eivät turvaa sitä, että tuotteissa on riittävä määrä lisäaineita tuotantoketjun loppuvaiheessa, jotta voitaisiin varmistaa lisäaineiden teknisen tehtävän täyttyminen eli tuotteiden mikrobiologinen turvallisuus. 101 Tanskan hallitus väittää, että EY 95 artiklan 6 kohdan yhteydessä komission on hyväksyttävä sille tiedoksi annetut kansalliset säännökset tai määräykset, jos ne ovat oikeassa suhteessa tavoiteltuun päämäärään eli ihmisten terveyden suojeluun nähden. Tämä päätelmä seuraa yhtä lailla puitedirektiivin liitteessä II olevista 1-3 ja 6 kohdasta, joissa säädetään elintarvikelisäaineiden käytön yleisistä edellytyksistä. Vuosien 1990 ja 1995 lausunnot, joissa todetaan elintarvikkeisiin lisätyn nitriittitason ja syöpää aiheuttavien nitrosamiinien muodostumisen välinen korrelaatio, osoittavat, että on mahdotonta vahvistaa lisättyjen nitriittien tai nitraattien tasoa sellaiseksi, että tason alittuessa ei muodostuisi lainkaan syöpäkasvaimia. Näissä lausunnoissa siis päätellään, että elintarvikkeisiin lisättävien nitriittien taso on vähennettävä vähimpään vaaditun säilöntävaikutuksen aikaansaamiseksi tarvittavaan määrään. Kun otetaan huomioon nitriittien tai nitraattien lisäämisen ja nitrosamiinien muodostumisen välinen tieteellisesti osoitettu yhteys, nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevat riidanalaiset säännökset ja määräykset, joissa vahvistetaan enimmäismäärät, jotka vastaavat ehdottomasti tarpeellisia teknisiä tarpeita kysymyksessä olevien lihatuotteiden säilöntävaikutuksen aikaansaamiseksi ja mikrobiologisen turvallisuuden turvaamiseksi, ovat oikeassa suhteessa niillä tavoiteltuun ihmisten terveyden suojelun päämäärään. Nämä säännökset ja määräykset ovat myös yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännössä tunnustetun ennalta varautumisen periaatteen mukaisia. 102 Näin ollen kun komissio katsoi riidanalaisessa päätöksessään, että riidanalaiset säännökset ja määräykset olivat kansanterveyden turhaa liiallista suojelemista, se on Tanskan hallituksen mukaan tulkinnut virheellisesti suhteellisuusperiaatteita johtuvia vaatimuksia. Tämä päätös on sen mukaan kumottava tämän oikeudellisen virheen takia. 103 Komissio väittää, että direktiivissä 95/2/EY vahvistettu suojelun taso vastaa vuoden 1990 lausuntoa. Vuoden 1995 lausunnossa vahvistettiin pääosin vuoden 1990 lausunnon päätelmät. Tapauksissa, joissa - kuten käsiteltävänä olevassa asiassa - on toteutettu yhdenmukaistamistoimenpiteitä, niiden kansallisten säännösten tai määräysten oikeasuhteisuus, jotka jäsenvaltio aikoo pitää voimassa, on arvioitava suhteessa yhteisön lainsäätäjän vahvistamaan suojan tasoon. Suojan tason arvioimisen niiden samojen seikkojen perusteella, jotka neuvostolla oli käytettävissään sen antaessa direktiiviä 95/2/EY, ei pitäisi periaatteessa johtaa eri lopputulokseen kuin siihen, johon yhteisön lainsäätäjä päätyi, ainakaan ellei ole osoitettu, että tällä direktiivillä taattu suoja on ilmeisen riittämätöntä. Tanskan hallitus ei ole esittänyt tällaista näyttöä EY 95 artiklan 4 kohdan mukaisessa pyynnössään. Jäsenvaltio ei myöskään voi yksipuolisesti vedota ennalta varautumisen periaatteeseen pitääkseen voimassa poikkeavat kansalliset säännökset tai määräykset. Alalla, jolla on toteutettu jäsenvaltioiden lainsäädännön yhdenmukaistaminen, ennalta varautumisen periaatteen soveltaminen on yhteisön lainsäätäjän tehtävä. 104 Neljännen kanneperusteen toisessa osassa, jonka Tanskan kuningaskunta esittää toissijaisesti, se väittää, että siltä osin kuin riidanalaisella päätöksellä hylätään nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevat riidanalaiset säännökset ja määräykset, päätös perustuu komission ilmeiseen harkintavallan väärinkäyttöön suhteellisuusperiaatteen soveltamisessa. 105 Tältä osin Tanskan kuningaskunta, jota tukee Norjan kuningaskunta, väittää, että komissio on joka tapauksessa ylittänyt harkintavaltansa, kun se on rajoittunut toteamaan ilman minkäänlaista tieteellistä näyttöä, että nitriittien ja nitraattien käyttöä elintarvikkeissa koskevissa riidanalaisissa säännöksissä vahvistetut enimmäismäärät ovat suhteellisuusperiaatteen vaatimusten vastaisia. Nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevat riidanalaiset säännökset ja määräykset ovat Tanskan hallituksen mukaan elintarvikealan tiedekomitean vuosien 1990 ja 1995 lausunnoissa annettujen suositusten mukaisia. 106 Komissio vastaa, että direktiivi 95/2/EY on elintarvikealan tiedekomitean suositusten mukainen. Elintarvikealan tiedekomitea ei suositellut vuoden 1990 lausuntonsa päätelmissä mitään enimmäismäärää nitriiteille ja nitraateille elintarvikkeissa. Se suositteli pelkästään, "että altistumista elintarvikkeisiin muodostuville nitrosamiineille on vähennettävä asianmukaisilla teknisillä keinoilla kuten elintarvikkeisiin lisättyjen nitriittien ja nitraattien annosten alentamisella vähimpään tasoon, joka tarvitaan tarpeellisten säilöntävaikutuksen aikaansaamiseksi ja mikrobiologisen turvallisuuden varmistamiseksi". Riidanalaiset säännökset ja määräykset eivät turvaa sitä, että tuotteissa on riittävä määrä lisäaineita tuotantoketjun loppuvaiheessa, jotta voitaisiin varmistaa lisäaineiden teknisen tehtävän täyttyminen eli tuotteiden mikrobiologinen turvallisuus. 107 Seitsemännen kanneperusteen toisessa osassa Tanskan kuningaskunta väittää, että komission harkintaa rasittavat tosiseikkoja koskevat virheet siltä osin kuin se koskee nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevia riidanalaisia säännöksiä ja määräyksiä. Se katsoo, että toisin kuin riidanalaisen päätöksen perustelujen 37 ja 38 kohdassa todetaan, näillä säännöksillä ja määräyksillä varmistetaan riittävästi mikrobiologinen turvallisuus ja ne ovat täysin sopusoinnussa vuoden 1990 lausunnon kanssa. Toisin kuin riidanalaisen päätöksen perustelujen 35, 37, 41 ja 42 kohdassa todetaan, ne eivät ole epäjohdonmukaisia ilmoitetun kansanterveyden suojelun tavoitteen osalta, koska kaikkien mainittujen lihatuotetyyppien osalta niissä vahvistetaan sallitut nitraatti- ja nitriittiannokset huomattavasti pienemmiksi kuin direktiivissä 95/2/EY. Riidanalaisissa säännöksissä ja määräyksissä vahvistetaan nitriittien käytön enimmäismäärä, kun taas direktiivissä 95/2/EY vahvistetaan jäämän enimmäismäärä. 108 Vastauksena tähän komissio viittaa kolmannesta, neljännestä ja viidennestä kanneperusteesta kehittelemiinsä väitteisiin. Yhteisöjen tuomioistuimen arviointi asiasta 109 Seitsemännen kanneperusteen toisesta osasta, joka perustuu tosiseikkoja koskeviin virheisiin, on todettava, että nitriittejä ja nitraatteja koskevassa vuoden 1995 lausunnossa tutkittiin nimenomaisesti direktiivin 95/2/EY näitä lisäaineita koskevia säännöksiä. Tässä lausunnossa elintarvikealan tiedekomitea totesi, että kyseisessä direktiivissä sallittu nitriittien jäämän määrä "on selvästi suurempi kuin se, joka on odotettavissa nitraattien ja nitriittien lisäyksen enimmäistasoista, jotka elintarvikealan tiedekomitean aiemman lausunnon yhteydessä saamien tietojen perusteella voivat olla oikeutettuja teknisistä syistä". 110 Tämän direktiivissä 95/2/EY vahvistettujen enimmäismäärien hyvin kriittisen arvion kanssa ei ole ristiriidassa se seikka, että tässä samassa lausunnossa elintarvikealan tiedekomitea toisti vuoden 1990 lausunnossaan ilmaisemansa suositukset. Nämä suositukset päinvastoin vahvistavat sen, että elintarvikkeisiin lisättävien nitraattien ja nitriittien määrä on tarpeen vähentää vähimpään mahdolliseen. Vuoden 1995 lausunnon 3.3.2.3 kohdassa todetaan seuraavaa: "[Elintarvikealan tiedekomitea] toistaa näin ollen, kuten aiemmassa lausunnossaan, että altistuminen elintarvikkeissa oleville nitrosamiineille on vähennettävä asianmukaisilla teknisillä keinoilla kuten elintarvikkeisiin lisättyjen nitriittien ja nitraattien annosten alentamisella vähimpään tasoon, joka tarvitaan tarpeellisen säilöntävaikutuksen aikaansaamiseksi ja mikrobiologisen turvallisuuden varmistamiseksi." 111 Kun otetaan huomioon vuoden 1995 lausunto, siinä ei voitu arvioida, että direktiivissä 95/2/EY vahvistetut nitriittien enimmäismäärät on asetettu kyseenalaiseksi tässä lausunnossa. 112 On huomattava, että vuoden 1990 lausunnossa ei, kun otetaan huomioon sen antamisajankohta, voitu arvioida direktiiviä 95/2/EY, jota ehdotettiin vasta vuonna 1992 ja joka annettiin vuonna 1995. Sitä vastoin elintarvikealan tiedekomitealla sen laatiessa vuoden 1995 lausuntoaan oli erityisesti tehtävänä muun muassa tutkia nitraattien ja nitriittien elintarvikelisäaineina käytön turvallisuutta direktiivissä 95/2/EY vahvistetuin edellytyksin. Juuri tätä tehtävää täyttäessään se arvosteli tätä direktiiviä nitriittien käytön osalta. Se seikka, että vuoden 1995 lausunto vahvisti tältä osin vuoden 1990 lausuntoa, viittaa siihen, että direktiivissä 95/2/EY sallitut nitriittimäärät ovat arvosteltavissa myös vuoden 1990 lausunnon valossa. 113 Elintarvikealan tiedekomitean tältä osin esittämät päätelmät ovat merkityksellisiä sen arvioimiseksi, ovatko riidanalaiset säännökset ja määräykset perusteltuja. 114 Tästä seuraa, että siltä osin kuin komissio on jättänyt ottamatta asianmukaisesti huomioon vuoden 1995 lausunnon arvioidakseen, ovatko nitriittien ja nitraattien käyttöä koskevat riidanalaiset säännökset ja määräykset perusteltuja, sen päätöstä rasittaa virhe, joka tekee siitä lainvastaisen. 115 Tästä seuraa, että riidanalainen päätös on kumottava siltä osin kuin sillä hylätään nämä säännökset ja määräykset. 116 Näin ollen neljättä kanneperustetta ei ole tarpeen tutkia. Kanneperusteet, joiden mukaan komissio ei ole ottanut kantaa ja perustelut ovat puutteelliset 117 Tanskan kuningaskunta katsoo kahdeksannessa kanneperusteessaan, että komissio on laiminlyönyt esittää kannanoton siitä, ovatko riidanalaiset säännökset ja määräykset keino mielivaltaiseen syrjintään tai jäsenvaltioiden välisen kaupan peiteltyyn rajoittamiseen ja muodostavatko ne esteen sisämarkkinoiden toiminnalle. Sen mukaan komission olisi kuitenkin EY 95 artiklan 6 kohdan mukaisesti pitänyt lausua näistä seikoista, eikä se voinut perustaa kantaansa pelkästään siihen seikkaan, että riidanalaisia säännöksiä ei voitu perustella kansanterveyden suojelemisella. Tanskan kuningaskunta katsoo, että kannanoton riittämättömyys on EY 95 artiklan 6 kohdan rikkomista, ja tästä seuraa, että se on EY 230 artiklan mukainen kumoamisperuste. 118 EY 95 artiklan 4 kohdan nojalla tehtyä pyyntöä on arvioitava suhteessa sekä tässä kohdassa että saman artiklan 6 kohdassa määrättyihin edellytyksiin. Jos yksi näistä edellytyksistä ei täyty, pyyntö on hylättävä ilman, että on tarpeen tutkia muita edellytyksiä. Koska komissio on käsiteltävänä olevassa tapauksessa hylännyt pyynnön tärkeästä kansanterveyden suojeluun liittyvästä syystä, johon viitataan EY 95 artiklan 4 kohdassa, sen ei tarvinnut tutkia sitä, oliko pyyntö kolmen muun tämän artiklan 6 kohdassa mainitun edellytyksen mukainen. 119 Tästä seuraa, että tämä kanneperuste on perusteeton ja se on hylättävä. 120 Yhdeksännessä kanneperusteessaan, joka on esitetty edelliseen kanneperusteeseen nähden toissijaisesti, Tanskan kuningaskunta vaatii riidanalaisen päätöksen kumoamista riittämättömien perustelujen vuoksi. 121 Tältä osin Tanskan kuningaskunta katsoo, että jos EY 95 artiklan 6 kohdassa mainitut seikat olisi tosiasiallisesti otettu huomioon komission tehdessä riidanalaisen päätöksen, komission olisi pitänyt nimenomaisesti viitata niihin. Näin ollen tämä päätös on riittämättömästi perusteltu. 122 Komissio vastaa, että riidanalainen päätös täyttää täysin EY 253 artiklassa määrätyn perusteluvelvollisuuden sellaisena kuin sitä on tulkittu yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännössä. Tämä päätös sisältää sulfiittien osalta perustelujen 20-34 kohdassa ja nitriittien ja nitraattien osalta perustelujen 37 ja 38 sekä 41-44 kohdassa komission näkökannan perusteena olevien tosiseikkojen ja oikeudellisten seikkojen yksityiskohtaisen tarkastelun. 123 Tätä kanneperustetta arvioitaessa on ensiksi tutkittava olettama, johon se perustuu, eli olettama, jonka mukaan riidanalainen päätös perustuu tosiasiallisesti yhteen tai useampaan EY 95 artiklan 6 kohdassa mainituista kolmesta edellytyksistä. 124 Riidanalaisessa päätöksessä tutkitaan sitä, voidaanko riidanalaiset säännökset ja määräykset perustella kansanterveyden suojelua koskevalla tärkeällä syyllä, tältä osin muun muassa riidanalaisen päätöksen 37, 41 ja 42 kohdassa viitataan siihen, että riidanalaisissa säännöksissä ja määräyksissä sallitaan nitriittien ja nitraattien käyttö direktiivissä 95/2/EY säädettyihin edellytyksiin rinnastettavin edellytyksin perinteisissä tanskalaisissa tuotteissa kuten Wiltshiren pekonissa, rullalle käärityssä lihamakkarassa (rullepølse) tai fermentaation avulla valmistetussa tanskalaisessa salamissa, ja tältä osin päätöksen perustelujen 37 kohdassa nimenomaisesti viitataan syrjivään kohteluun. 125 Komissio ei kuitenkaan arvioi kysymystä siitä, ovatko riidanalaiset säännökset ja määräykset keino mielivaltaiseen syrjintään tai jäsenvaltioiden välisen kaupan peiteltyyn rajoittamiseen ja muodostavatko ne esteen sisämarkkinoiden toiminnalle EY 95 artiklan 6 kohdassa tarkoitetulla tavalla. On tärkeää täsmentää tältä osin, että tämän kysymyksen arvioiminen on komission tehtävä ja että yhteisöjen tuomioistuin ei voi käsiteltävänä olevan asian kaltaisen kumoamisasian yhteydessä korvata komission harkintaa omallaan. 126 Riidanalaisen päätöksen perustelujen 45, 46 ja 47 kohta osoittavat, että komissio ei käsiteltävänä olevassa tapauksessa ole tutkinut edellytyksiä sille, että kysymyksessä ei ole mielivaltainen syrjintä, jäsenvaltioiden välisen kaupan peitelty rajoittaminen eikä sisämarkkinoiden toiminnan este. Komissio vahvisti puolustuksessaan, että se hylkäsi riidanalaisella päätöksellä Tanskan hallituksen pyynnön pelkästään sillä perusteella, että se ei ollut riittävän perusteltu EY 95 artiklan 4 kohdassa tarkoitetuilla tärkeillä syillä. Lisäksi on todettava, että tämän hylkäämisen perustelut, jotka sisältyvät riidanalaisen päätöksen perustelujen 19-44 kohtaan, nopeutuneet kansanterveyden suojeluun perustuvaan tärkeään syyhyn. 127 Näiden seikkojen valossa on selvää, että riidanalainen päätös ei perustu yhteen tai useampaan EY 95 artiklan 6 kohdassa mainittuun seikkaan. Tästä seuraa, että tämän kanneperusteen taustalla olevaa olettamaa ei ole näytetty toteen. Näin ollen tämä kanneperuste on hylättävä. Päätökset oikeudenkäyntikuluista Oikeudenkäyntikulut 128 Yhteisöjen tuomioistuimen työjärjestyksen 69 artiklan 2 kohdan mukaan asianosainen, joka häviää asian, velvoitetaan korvaamaan oikeudenkäyntikulut, jos vastapuoli on sitä vaatinut. Saman työjärjestyksen 69 artiklan 3 kohdassa määrätään kuitenkin, että jos asiassa osa vaatimuksista ratkaistaan toisen asianosaisen ja osa toisen asianosaisen hyväksi, yhteisöjen tuomioistuin voi määrätä oikeudenkäyntikulut jaettaviksi asianosaisten kesken tai määrätä, että kukin vastaa omista kuluistaan. Koska käsiteltävänä olevassa asiassa kumpikin asianosainen on hävinnyt asian osittain, on syytä määrätä, että kumpikin vastaa omista oikeudenkäyntikuluistaan. 129 Islannin tasavalta ja Norjan kuningaskunta, jotka ovat asiassa väliintulijoina, vastaavat saman työjärjestyksen 69 artiklan 4 kohdan toisen alakohdan mukaan omista oikeudenkäyntikuluistaan. Päätöksen päätösosa Näillä perusteilla YHTEISÖJEN TUOMIOISTUIN on antanut seuraavan tuomiolauselman: 1) Tanskan kuningaskunnan tiedoksi antamista sulfiittien, nitriittien ja nitraattien käyttöä elintarvikkeissa koskevista kansallisista säännöksistä ja määräyksistä 26 päivänä lokakuuta 1999 tehty komission päätös 1999/830/EY kumotaan siltä osin kuin sillä hylätään nämä kansalliset säännökset ja määräykset siltä osin kuin ne koskevat nitriittien ja nitraattien käyttöä elintarvikkeissa. 2) Kanne hylätään muilta osin. 3) Asianosaiset vastaavat omista oikeudenkäyntikuluistaan. 4) Islannin tasavalta ja Norjan kuningaskunta vastaavat omista oikeudenkäyntikuluistaan.

62014CJ0147

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Ennakkoratkaisupyyntö koskee yhteisön tavaramerkistä 26.2.2009 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 207/2009 ( EUVL L 78, s. 1 ) 9 artiklan 1 kohdan b alakohdan tulkintaa. Tämä pyyntö on esitetty asiassa, jossa vastakkain ovat yhtäältä Loutfi Management Propriété intellectuelle SARL (jäljempänä Loutfi) sekä toisaalta AMJ Meatproducts NV (jäljempänä Meatproducts) ja Halalsupply NV (jäljempänä Halalsupply) ja joka koskee kahden Loutfin rekisteröimän yhteisön tavaramerkin väitettyä loukkaamista. Asiaa koskevat oikeussäännöt Asetuksen N:o 207/2009 9 artiklan 1 kohdassa, jonka otsikko on ”Yhteisön tavaramerkin tuottamat oikeudet”, määritetään tavaramerkin haltijan oikeudet. Tässä säännöksessä säädetään seuraavaa: ”Rekisteröidyn tavaramerkin haltijalla on yksinoikeus tavaramerkkiin. Tavaramerkin haltijalla on oikeus kieltää muita ilman hänen suostumustaan käyttämästä elinkeinotoiminnassa: a) merkkiä, joka on sama kuin yhteisön tavaramerkki, samoille tavaroille tai palveluille, joille tavaramerkki on rekisteröity; b) merkkiä, joka sen vuoksi, että se on sama tai samankaltainen kuin yhteisön tavaramerkki ja sen vuoksi, että merkki ja yhteisön tavaramerkki tarkoittavat samoja tai samankaltaisia tavaroita tai palveluja, aiheuttaa yleisön keskuudessa sekaannusvaaran; sekaannusvaara sisältää myös vaaran merkin ja tavaramerkin välisestä mielleyhtymästä; – – Pääasia ja ennakkoratkaisukysymys Loutfi on seuraavien yhteisön tavaramerkkien haltija: — yhteisön tavaramerkki nro 8572638, jota on haettu 24.9.2009 ja joka on rekisteröity 22.3.2010 luokkaan 29 kuuluville tavaroille (muun muassa lihalle, kalalle, siipikarjalle ja riistalle), luokkaan 30 kuuluville tavaroille (muun muassa sokerille, leivälle, leivonnaisille ja hunajalle) sekä luokkaan 32 kuuluville tavaroille (muun muassa oluelle, kivennäisvedelle ja muille alkoholittomille juomille), sellaisina kuin kyseiset luokat on määritelty tavaroiden ja palvelujen kansainvälistä luokitusta tavaramerkkien rekisteröimistä varten koskevassa 15.6.1957 tehdyssä Nizzan sopimuksessa, sellaisena kuin se on tarkistettuna ja muutettuna (jäljempänä Nizzan sopimus). Tämä yhteisön tavaramerkki sisältää seuraavan merkin, jonka nimettyinä väreinä ovat punainen, valkoinen ja vihreä: — yhteisön tavaramerkki nro 10217198, jota on haettu 24.8.2011 ja joka on rekisteröity 8.1.2012 luokkaan 29 kuuluville tavaroille (muun muassa lihalle, kalalle, siipikarjalle ja riistalle) ja luokkaan 30 kuuluville tavaroille (muun muassa sokerille, leivälle, leivonnaisille ja hunajalle), sellaisena kuin ne on määritelty Nizzan sopimuksessa, ja joka sisältää merkin, jonka nimettyinä väreinä ovat punainen, valkoinen ja vihreä: Meatproducts (tuolloin vielä nimeltään Deko Vleeswarenfabriek) haki 3.11.2011 Benelux-tavaramerkkiä EL BAINA ‑merkille, jotta se rekisteröitäisiin — Nizzan sopimuksessa tarkoitettuun luokkaan 29 kuuluville tavaroille (Liha, lihatuotteet, lihajalosteet, siipikarjajalosteet, leikkeleet, lihaleikkeleet, siipikarjaleikkeleet, riistaleikkeleet, lihaa sisältävät valmisateriat, lihaa, kalaa, siipikarjaa ja riistaa sisältävät valmisateriat, siltä osin kuin ne eivät sisälly muihin luokkiin; lihauutteet; edellä mainitut tuotteet islamilaisella tavalla valmistettuina) ja — Nizzan sopimuksessa tarkoitettuun luokkaan 30 kuuluville tavaroille (Valmisateriat, siltä osin kuin ne eivät sisälly muihin luokkiin; kahvi, tee, kaakao, sokeri, riisi, tapioka,– – jauhot, viljavalmisteet, leipä, leivonnaiset ja makeiset, – –, edellä mainitut tuotteet islamilaisella tavalla valmistettuina). Alla esitetyn merkin sisältävä tavaramerkki EL BAINA rekisteröitiin 10.2.2012 ilman värimääritystä numerolla 909776 (jäljempänä vertailtava merkki). Halalsupply osti Meatproductsin liikeomaisuuden tavaramerkit mukaan luettuina. Loutfi teki rechtbank van koophandel te Brusselin puheenjohtajalle (Brysselin (Belgia) kaupallisia asioita käsittelevä tuomioistuin) hakemuksen asetuksen N:o 207/2009 9 artiklan 1 kohdan a ja b alakohtaan perustuvan tavaramerkkien loukkaukseen perustuvan takavarikkohakemuksen, jossa se vaati ”asettamaan Dekolle, Halalsupplylle sekä kaikille [EL BAINA tavaramerkillä myytävien] tuotteiden, niiden pakkausten ja niitä koskevien asiakirjojen haltijoille uhkasakolla tehostetun kiellon luovuttaa niitä eteenpäin”. Tämä hakemus hyväksyttiin 5.4.2012 annetulla määräyksellä. Rechtbank van koophandel te Brusselin puheenjohtaja kumosi 31.7.2012 Meatproductsin ja Halalsupplyn vaatimuksesta 5.4.2012 tehdyllä päätöksellä määrätyt takavarikkotoimenpiteet. Loutfi valitti 31.7.2012 annetusta määräyksestä Hof van beroep te Brusseliin (Brysselin ylioikeus). Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa välipäätöksessään erityisesti, että vertailtavaa merkkiä ja kahta yhteisön tavaramerkkiä käytetään samoille tai ainakin samankaltaisille tavaroille. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin huomauttaa lisäksi, että sekä Loutfin että Meatproductsin ja Halalsupplyn markkinoimat tavarat ovat halal-tuotteita, jotka on valmistettu islamin uskon sääntöjen mukaisesti ja siten tarkoitettu etupäässä islaminuskoiselle kohdeyleisölle. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin päättelee tästä, että kohdeyleisö on tässä tapauksessa määritettävä arabimuslimeiksi, jotka kuluttavat halal-elintarvikkeita Euroopan unionin alueella ja joilla on ainakin kirjoitetun arabian kielen perustaidot. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa, että sanaosat ”EL BNINA”, ”EL BENNA” ja ”EL BAINA”, jotka ovat arabiankielisiä sanoja, jotka on translitteroitu latinalaisin aakkosin, ovat hallitsevia sekä yhteisöjen tavaramerkeissä että vertailtavassa merkissä, ja sama koskee myös arabialaisin aakkosin kirjoitettuja sanaosia, vaikka jälkimmäiset sanaosat ovat hieman vähemmän hallitsevia kuin ensiksi mainitut. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin korostaa myös, että vaikka yhteisön tavaramerkeissä ja vertailtavassa tavaramerkissä käytetyt arabiankieliset sanaosat, jotka on kirjoitettu sekä arabialaisin että latinalaisin aakkosin, ovatkin ulkoasultaan tietyssä määrin samankaltaisia, arabian kielellä sanojen lausuntatapa ja merkityssisältö poikkeavat huomattavasti toisistaan. Näiltä osin ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin huomauttaa, että arabian kielellä ”el benna” tarkoittaa ”makua”, ”el bnina””pehmeyttä” ja ”el baina””näkemystä”. Kaikki nämä seikat huomioon ottaen ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa, että kahden yhteisön tavaramerkin ja vertailtavan merkin välistä mahdollista sekaannusvaaraa koskeva päätelmä voi olla erilainen sen mukaan, otetaanko arabiankielisten sanaosien lausuntatapa ja merkitys arvioinnissa huomioon vai ei, kun sekä yhteisön tavaramerkeissä että vertailtavassa tavaramerkissä sanaosat on kirjoitettu sekä latinalaisin että arabialaisin aakkosin. Hof van beroep te Brussel on tässä tilanteessa päättänyt lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavan ennakkoratkaisukysymyksen: ”Onko [asetuksen N:o 207/2009] 9 artiklan 1 kohdan b alakohtaa, kun huomioon otetaan myös Euroopan unionin perusoikeuskirjan 21 ja 22 artiklan määräykset, tulkittava siten, että arvioidessaan sekaannusvaaran kannalta yhteisön tavaramerkkiä, jossa hallitsevana on arabian kielen sana, ja merkkiä, jossa hallitsevana on toinen mutta ulkoasultaan vastaavanlainen arabian kielen sana, jäsenvaltioiden tuomioistuimet saavat tai niiden jopa täytyy tutkia näiden sanojen lausuntatavan ja merkityssisällön eroa ja ottaa se huomioon, vaikka arabia ei ole unionin eikä sen jäsenvaltioiden virallinen kieli?” Ennakkoratkaisukysymyksen tarkastelu Ennakkoratkaisukysymyksellään kansallinen tuomioistuin haluaa tietää pääasiallisesti, onko asetuksen N:o 207/2009 9 artiklan 1 kohdan b alakohtaa tulkittava siten, että arvioitaessa mahdollista sekaannusvaaraa sellaisten yhteisön tavaramerkin ja merkin välillä, jotka molemmat kattavat samanlaiset tai samankaltaiset tavarat ja joissa molemmissa hallitsevana on arabialaisin ja latinalaisin aakkosin kirjoitettu arabian kielen sana niin, että kyseiset sanat muistuttavat ulkoasultaan toisiaan, olosuhteissa, joissa kyseisten yhteisön tavaramerkin ja merkin kohdeyleisöllä on kirjoitetun arabian kielen perustaidot, näiden sanojen merkitys ja lausuntatapa voidaan ottaa tai on otettava huomioon. On todettava, ettei asetuksessa N:o 207/2009 tai erityisesti sen 9 artiklan 1 kohdan b alakohdassa mainita lainkaan minkään sellaisen kielen tai erityisen aakkoston käyttämistä, joka pitäisi tai jota ei pitäisi ottaa huomioon arvioitaessa mahdollista sekaannusvaaraa kohdeyleisön keskuudessa. Sekaannusvaaraa on arvioitava muun muassa suhteessa siihen, miten sellainen kohdeyleisö, joka muodostuu kyseisten tavaroiden tai palvelujen tavanomaisesti valistuneista ja kohtuullisen tarkkaavaisista ja huolellisista keskivertokuluttajista, mieltää asian (ks. vastaavasti tuomio Henkel v. SMHV, C‑456/01 P ja C‑457/01 P, EU:C:2004:258 , 35 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Kohdeyleisön määrittäminen ja yhteisön tavaramerkkien ja vertailtavan merkin kattamien tavaroiden tai palvelujen samanlaisuuden tai samankaltaisuuden toteaminen kuuluvat tosiseikkojen arviointiin, joka kansallisen tuomioistuimen on tehtävä. Näiltä osin ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin on todennut, että kohdeyleisö on tässä tapauksessa määriteltävä arabimuslimeiksi, jotka kuluttavat halal-elintarvikkeita Euroopan unionin alueella ja joilla on ainakin kirjoitetun arabian kielen perustaidot. Se toteaa lisäksi, kuten edellä tämän tuomion 12 kohdassa mainitaan, että kahden yhteisön tavaramerkin ja vertailtavan merkin kattamat tavarat ovat keskenään samoja tai ainakin samankaltaisia. Kun tarkastellaan yhteisön tavaramerkkien ja vertailtavan merkin välistä sekaannusvaaraa kohdeyleisön keskuudessa, unionin tuomioistuimen vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan sekaannusvaaraa on arvioitava kokonaisvaltaisesti ja huomioon on otettava kaikki tekijät, jotka ovat merkityksellisiä kyseisessä yksittäistapauksessa. Tämä kokonaisarviointi sisältää kyseisten tavaramerkkien ulkoasun, lausuntatavan tai merkityssisällön, ja huomioon on otettava erityisesti tavaramerkkien erottavat ja hallitsevat osat (ks. vastaavasti tuomio Aceites del Sur-Coosur v. Koipe, C‑498/07 P, EU:C:2009:503 , 59 ja 60 kohta ja tuomio XXXLutz Marken v. SMHV, C-306/11 P, EU:C:2012:401 , 39 kohta). Käsiteltävässä asiassa ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa, että sekä kahdessa yhteisön tavaramerkissä että vertailtavassa merkissä sanaosat ”EL BNINA”, ”EL BENNA” ja ”EL BAINA” ovat hallitsevia ja että arabialaisin aakkosin kirjoitetut sanat ovat niitä vähemmän hallitsevia. Kyseinen tuomioistuin katsoo myös, että vaikka mainitut sanaosat ovatkin ulkoasultaan osittain samankaltaisia, Meatproductsin ja Halalsupplyn esittämistä asiakirjoista ilmenee, että ne poikkeavat lausuntatavaltaan ja merkityssisällöltään huomattavasti toisistaan. Edellä lausutusta seuraa, että huomioon on otettava sanaosien lausuntatavan ja merkityksen eroavaisuudet, sillä muuten sekaannusvaaraa arvioitaisiin vain osittain eli ottamatta huomioon sitä kokonaisvaikutelmaa, jonka kohdeyleisö saa yhteisön tavaramerkeistä ja vertailtavasta merkistä. Ennakkoratkaisukysymykseen on siten vastattava, että asetuksen N:o 207/2009 9 artiklan 1 kohdan b alakohtaa on tulkittava siten, että arvioitaessa mahdollista sekaannusvaaraa sellaisten yhteisön tavaramerkin ja merkin välillä, jotka molemmat kattavat samanlaiset tai samankaltaiset tavarat ja joissa molemmissa hallitsevana on arabialaisin ja latinalaisin aakkosin kirjoitettu arabian kielen sana niin, että kyseiset sanat muistuttavat ulkoasultaan toisiaan, olosuhteissa, joissa kyseisten yhteisön tavaramerkin ja merkin kohdeyleisöllä on kirjoitetun arabian kielen perustaidot, näiden sanojen merkitys ja lausuntatapa on otettava huomioon. Koska vastaus ennakkoratkaisukysymykseen on johdettavissa asetuksen N:o 207/2009 sananmuodosta ja asetukseen liittyvästä unionin tuomioistuimen oikeuskäytännöstä, mahdollisia perusoikeuskirjan vaikutuksia vastaukseen ei ole tarpeen tutkia. Oikeudenkäyntikulut Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin on ratkaissut asian seuraavasti: Yhteisön tavaramerkistä 26.2.2009 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 207/2009 9 artiklan 1 kohdan b alakohtaa on tulkittava siten, että arvioitaessa mahdollista sekaannusvaaraa sellaisten yhteisön tavaramerkin ja merkin välillä, jotka molemmat kattavat samanlaiset tai samankaltaiset tavarat ja joissa molemmissa hallitsevana on arabialaisin ja latinalaisin aakkosin kirjoitettu arabian kielen sana niin, että kyseiset sanat muistuttavat ulkoasultaan toisiaan, olosuhteissa, joissa kyseisen yhteisön tavaramerkin ja merkin kohdeyleisöllä on kirjoitetun arabian kielen perustaidot, näiden sanojen merkitys ja lausuntatapa on otettava huomioon. Allekirjoitukset ( *1 ) Oikeudenkäyntikieli: hollanti.

62009TJ0320

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Ginčo aplinkybės Ieškovė Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion yra Graikijos bendrovė, teikianti konsultavimo paslaugas įmonių valdymo srityje. Nuo 2006 m. ji, kaip trijų konsorciumų narė, dalyvavo trijuose Europos Komisijos finansuotuose projektuose Sirijoje. Nuo 2007 m. spalio 16 d. Kovos su sukčiavimu tarnyba (OLAF) pradėjo tyrimą dėl įtarimų, kad ji vykdydama šiuos tris projektus padarė pažeidimų. Pasibaigus viešųjų pirkimų procedūrai, pradėtai įgyvendinant Septintąją tyrimų ir technologijų plėtros bendrąją programą, 2008 m. balandžio 18 d. raštu Komisija pakvietė ieškovę pradėti derybas, siekiant nustatyti galutines dotacijos susitarimo sąlygas, dėl jos pasiūlymo prisiimti konsorciumo, susijusio su projektu „Advancing knowledge – intensive entrepreneurship and innovation for growth and social well‑being in Europe“ (toliau – AEGIS projektas), koordinatorės vaidmenį. Komisijos rašte buvo nurodyta, kad galima Europos Bendrijos dotacija negali viršyti 3300000 EUR sumos ir kad derybas reikia baigti iki 2008 m. birželio 30 d. Atlikdama šio sprendimo 1 punkte minėtą tyrimą OLAF prašė įtraukti ieškovę į išankstinio perspėjimo sistemą (toliau – EWS), sukurtą 2008 m. gruodžio 16 d. Komisijos sprendimu 2008/969/EB, Euratomas dėl EWS, skirtos Komisijos leidimus duodantiems pareigūnams ir vykdomosioms įstaigoms ( OL L 344, p. 125 ). 2009 m. vasario 26 d. ji paprašė paskelbti W1a perspėjimą, o 2009 m. gegužės 19 d. – W1b perspėjimą; šie perspėjimai buvo užregistruoti 2009 m. kovo 10 d. ir gegužės 25 d. (toliau kartu – ginčijami aktai). 2009 m. vasario 27 d. Komisija nusiuntė ieškovei suderintą dotacijos susitarimą (toliau – susitarimas), kad ji ir kiti konsorciumo, kuriam ji priklausė, nariai jį pasirašytų. 2009 m. kovo 11 d. ieškovė grąžino Komisijai pasirašytą susitarimą, kad ši pati jį pasirašytų. 2009 m. birželio 4 d. Komisija elektroniniu laišku informavo ieškovę, kad susitarimo pasirašymo procesas yra sustabdytas iki papildomos sąlygos įgyvendinimo, t. y. kol ieškovė atidarys užblokuotą sąskaitą, kurioje disponuos tik pagal susitarimą pervesto jai priklausančia avanso dalimi, o likusią avanso dalį bankas perves tiesiogiai kitiems konsorciumo nariams. Elektroniniame laiške buvo nurodyta, kad ši nauja sąlyga nustatyta dėl nenumatyto įvykio, t. y. ieškovės įtraukimo į EWS paskelbiant W1a perspėjimą, o vėliau – W1b perspėjimą. Po to, kai ieškovė susitarė su savo banku, kad šis, gavęs Komisijos pervestą avansą, kiekvienam konsorciumo nariui pervestų jam priklausančią sumą, 2009 m. liepos 3 d. Komisija pasirašė susitarimą. Procesas ir šalių reikalavimai 2009 m. rugpjūčio 14 d. Bendrojo Teismo kanceliarijai pateiktu pareiškimu ieškovė pareiškė šį ieškinį. 2009 m. lapkričio 9 d. Bendrojo Teismo kanceliarijai pateiktu atskiru dokumentu Komisija pareiškė nepriimtinumu pagrįstą prieštaravimą pagal Bendrojo Teismo procedūros reglamento 114 straipsnio 1 dalį. 2011 m. balandžio 13 d. Nutartimi Planet / Komisija (T‑320/09, Rink., EU:T:2011:172 ) Bendrasis Teismas (šeštoji kolegija) atmetė nepriimtinumu grindžiamą prieštaravimą. 2011 m. balandžio 19 d. Bendrasis Teismas, imdamasis proceso organizavimo priemonės, paprašė Komisijos pateikti poziciją dėl savo kompetencijos imtis Sprendime 2008/969 numatytų priemonių teisinio pagrindo. Ji šį prašymą įvykdė per nustatytą terminą. Ieškovės pastabos Bendrojo Teismo kanceliarijoje pateiktos 2011 m. birželio 28 d. Atsiliepimas į ieškinį Bendrojo Teismo kanceliarijoje pateiktas 2011 m. gegužės 27 d. 2011 m. liepos 12 d. Bendrojo Teismo šeštosios kolegijos pirmininko nutartimi šios bylos nagrinėjimas Komisijai prašant buvo sustabdytas, kol Teisingumo Teismas priims galutinį sprendimą byloje C‑314/11 P dėl apeliacinio skundo, kurį Komisija pateikė dėl šio sprendimo 9 punkte minėtos Nutarties Planet / Komisiją ( EU:T:2011:172 ). 2012 m. gruodžio 19 d. Sprendimu Komisija / Planet (C‑314/11 P, Rink., EU:C:2012:823 ) apeliacinis skundas dėl šio sprendimo 9 punkte minėtos Nutarties Planet / Komisija ( EU:T:2011:172 ) buvo atmestas. Todėl bylos nagrinėjimas Bendrajame Teisme atnaujintas. 2013 m. vasario 19 d. Komisija pateikė prašymą pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą, nes OLAF prašymu kompetentingos Komisijos tarnybos pašalino perspėjimą dėl ieškovės, todėl ieškinys neteko dalyko. Dublikas Bendrojo Teismo kanceliarijoje pateiktas 2013 m. vasario 20 d. 2013 m. liepos 18 d. Bendrojo Teismo (šeštoji kolegija) nutartimi nutarta, jog dėl prašymo pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą, bus sprendžiama nagrinėjant bylą iš esmės. 2013 m. liepos 22 d. raštu Komisija atsisakė pateikti tripliką; užuot tai padariusi, ji perdavė vieno iš savo narių pranešimą dėl tam tikrų laikinųjų EWS taikymo priemonių. Anot Komisijos, šis dokumentas susijęs su priemonėmis, kurių laikinai imtasi tam, kad būtų įvykdytas šio sprendimo 13 punkte minėtas Sprendimas Komisija / Planet ( EU:C:2012:823 ), kol bus „galutinai pataisytas“ Sprendimas 2008/969. Iš dalies atnaujinus Bendrojo Teismo sudėtį, teisėjas pranešėjas paskirtas į aštuntąją kolegiją; dėl to ši byla perskirta šiai kolegijai. Kolegijos pirmininkui negalint dalyvauti nagrinėjant bylą, Bendrojo Teismo pirmininkas pagal Procedūros reglamento 6 straipsnyje numatytą tvarką vietoj jo paskyrė pirmąjį teisėją ir pagal Procedūros reglamento 32 straipsnio 3 dalį vietoj trūkstamo teisėjo į kolegiją paskyrė antrąjį teisėją. 2014 m. sausio 29 d. ieškovė paprašė imtis proceso organizavimo priemonės pagal Procedūros reglamento 64 straipsnį, kad būtų nustatytas terminas, per kurį Komisija turi pateikti naują sprendimą dėl EWS, kad jis būtų paskelbtas Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje . Remdamasis teisėjo pranešėjo pranešimu, Bendrasis Teismas (aštuntoji kolegija) nusprendė pradėti žodinę proceso dalį. 2014 m. rugsėjo 26 d. posėdyje buvo išklausytos ieškovės ir Komisijos kalbos ir atsakymai į Bendrojo Teismo žodžiu pateiktus klausimus. Ieškovė Bendrojo Teismo prašo: — panaikinti ginčijamus aktus, — atmesti prašymą pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą, — priteisti iš Komisijos bylinėjimosi išlaidas. Komisija Bendrojo Teismo prašo: — pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą, — atmesti ieškinį kaip nepagrįstą, — priteisti iš ieškovės bylinėjimosi išlaidas. Dėl teisės Dėl prašymo pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą Komisija teigia, kad, priėmus šio sprendimo 13 punkte minėtą Teisingumo Teismo sprendimą Komisija / Planet ( EU:C:2012:823 ), OLAF prašymu jos kompetentingos tarnybos pašalino perspėjimus dėl ieškovės. Atsižvelgdama į tai, kad EWS naudotojai nebėra perspėjami dėl ieškovės, taigi į tai, kad ginčijamų perspėjimų jau nebėra, Komisija mano, kad ieškinys neteko dalyko. Ieškovė nesutinka, kad ieškinys neteko dalyko. Šiuo klausimu ji pirmiausia tvirtina, kad klausimas, ar Komisijos kompetencija imtis Sprendime 2008/969 numatytų priemonių turi teisinį pagrindą, vis dar yra ginčo dalykas ir aktualus, nes šio sprendimo 13 punkte minėtame Sprendime Komisija / Planet ( EU:C:2012:823 ) jis nebuvo atsakytas. Antra, ieškovė nurodo, kad nors Komisija pašalino ją iš EWS (pašalinimas ex nunc ), ji toliau yra suinteresuota pareikšti ieškinį ir siekti, kad būtų pripažinta, jog, nesant teisinio pagrindo, taigi ir Komisijos kompetencijos, įtraukimas į EWS yra niekinis nuo pradžių ( ex tunc ), t. y. nuo perspėjimo paskelbimo dienos. Juk iš tiesų patenkinus prašymą pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą, Komisija gali „grįžti prie savo nuostatos“ ir vėl dėl tų pačių motyvų atnaujinti įrašą bazėje. Reikia priminti, kad, kiek tai susiję su ieškinio dalyku, ieškovo suinteresuotumas pareikšti ieškinį turi egzistuoti pareiškiant ieškinį, antraip ieškinys būtų nepriimtinas. Šis ginčo dalykas, kaip ir suinteresuotumas pareikšti ieškinį, turi išlikti iki teismo sprendimo priėmimo dienos, antraip nebūtų poreikio priimti sprendimą, o tai reiškia, jog dėl savo rezultato ieškinys turi turėti naudos jį pareiškusiai šaliai. Jei ieškovo suinteresuotumas pareikšti ieškinį išnyksta vykstant procesui, Bendrojo Teismo sprendimas dėl esmės negali suteikti ieškovui jokios naudos (2007 m. birželio 7 d. Sprendimo Wunenburger / Komisija , C‑362/05 P, Rink., EU:C:2007:322 , 42 ir 43 punktai ir 2013 m. balandžio 10 d. Sprendimo GRP Security / Audito rūmai , T‑87/11, EU:T:2013:161 , 45 punktas). Tačiau iš Teisingumo Teismo praktikos matyti, jog ieškovas gali išlaikyti suinteresuotumą prašyti panaikinti Europos Sąjungos institucijos aktą, kad galėtų išvengti šio akto tariamo neteisėtumo pasikartojimo ateityje (žr. šio sprendimo 27 punkte minėto Sprendimo Wunenburger / Komisija , EU:C:2007:322 , 50 punktą ir jame nurodytą teismo praktiką). Taip pat ieškovas gali išsaugoti suinteresuotumą prašyti panaikinti su juo tiesiogiai susijusį aktą tam, kad Sąjungos teismas nuspręstų, jog veiksmai jo atžvilgiu yra neteisėti, nes toks sprendimas ateityje gali būti pagrindas pareikšti ieškinį dėl žalos atlyginimo, kuriuo siekiama tinkamai atlyginti ginčijamu aktu padarytą žalą (žr. 27 punkte minėto Sprendimo GRP Security / Audito rūmai , EU:T:2013:161 , 47 punktą ir jame nurodytą teismų praktiką). Atsižvelgiant į šią teismų praktiką, reikia išnagrinėti, ar ieškovei gali būti konkrečios naudos iš bylos nagrinėjimo Bendrajame Teisme. Reikia pažymėti, kad Sąjungos institucijos akto paskelbimas netekusiu galios nereiškia jo neteisėtumo pripažinimo ir sukelia poveikį ex nunc , kitaip nei teismo sprendimas dėl panaikinimo, pagal kurį panaikintas aktas atgaline data pašalinamas iš teisės sistemos ir laikomas niekada nepriimtu (šiuo klausimu žr. 2013 m. birželio 6 d. Sprendimo Ayadi / Komisija , C‑183/12 P, EU:C:2013:369 , 66 punktą). Taigi, jei Komisija neturi kompetencijos arba jei ieškinį reikia patenkinti dėl kitų priežasčių, nagrinėjamas ieškovės įtraukimas į EWS būtų niekinis nuo pradžių. Šiuo atveju reikia užkirsti kelią situacijai, kai institucijų priimti aktai, kurių poveikis laiko atžvilgiu yra ribotas ir kurie netenka galios po to, kai buvo pareikštas ieškinys dėl jų panaikinimo, bet prieš Bendrajam Teismui priimant atitinkamą sprendimą, visiškai išvengia teisminės kontrolės, nes tokia situacija nesuderinama su SESV 263 straipsniu (2009 m. kovo 18 d. Sprendimo Shanghai Excell M&E Enterprise ir Shanghai Adeptech Precision / Taryba , T‑299/05, Rink., EU:T:2009:72 , 56 ir 57 punktai). Be to, nors ieškovė pašalinta iš EWS (pašalinimas ex nunc ), iš minėtos teismų praktikos matyti, jog suinteresuotumas pareikšti ieškinį egzistuoja, be kita ko, dėl to, kad įtraukus ieškovę į EWS galėjo būti pakenkta jos įvaizdžiui, o tai ištaisyti galima tik anuliavus minėtą įtraukimą ir sprendimas jį anuliuoti gali būti galimo ieškinio dėl žalos atlyginimo pagrindu. Dėl šių priežasčių prašymą pripažinti, kad nėra poreikio priimti sprendimą, reikia atmesti. Dėl Komisijos kompetencijos imtis nagrinėjamų priemonių Grįsdama ieškinį ieškovė pateikia du pagrindus: pirma, iš esmės pažeisti Sprendimo 2008/969 esminiai procedūriniai reikalavimai ir, antra, pažeisti Sąjungos teisėje pripažinti bendrieji principai ir pagrindinės teisės, visų pirma gero administravimo principas, teisė būti išklausytam, teisė į gynybą ir pareiga motyvuoti. Šio sprendimo 9 punkte minėtoje Nutartyje Planet / Komisija ( EU:T:2011:172 ) Bendrasis Teismas konstatavo, kad Sprendime 2008/969, kuriuo grindžiami ginčijami aktai, nėra nurodyta jokia pirminės ar antrinės teisės nuostata, kurioje būtų aiškiai suteikta kompetencija Komisijai sukurti, sudaryti ir valdyti duomenų bazę, susijusią su fiziniais ir juridiniais asmenimis, kurie galėtų kelti grėsmę Sąjungos finansiniams interesams. Be to, pagal nusistovėjusią teismo praktiką ginčijamą aktą priėmusios institucijos nekompetencija yra su viešąja tvarka susijęs panaikinimo pagrindas, kurį Sąjungos teismas turi išnagrinėti savo iniciatyva, net jei nė viena šalis neprašo to padaryti (šiuo klausimu žr. 1959 m. gruodžio 17 d. Sprendimą Société des fonderies de Pont‑à‑Mousson / Vyriausioji valdyba , 14/59, Rink., EU:C:1959:31 , p. 473, 1960 m. gegužės 10 d. Sprendimą Vokietija / Vyriausioji valdyba , 19/58, Rink., EU:C:1960:19 , p. 488 ir 2000 m. liepos 13 d. Sprendimo Salzgitter / Komisija , C‑210/98 P, Rink., EU:C:2000:397 , 56 punktą). Aktą, kuriuo remiantis priimtas ginčijamas aktas, priėmusios institucijos nekompetencijos klausimu reikia pažymėti, kad Sąjungos teismas neprivalo savo iniciatyva kelti šio klausimo, tačiau tam tikromis aplinkybėmis jam tai gali tekti daryti. Pavyzdžiui, jis tai gali daryti dėl prie bylos pridėtų įrodymų arba kai pažeidimas yra akivaizdus, kitaip tariant, kai Sąjungos teismas gali lengvai jį nustatyti ir apibrėžti (šiuo klausimu žr. generalinio advokato P. Mengozzi išvados byloje Common Market Fertilizers / Komisija , C‑443/05 P, Rink., EU:C:2007:127 , 104 punktą). Šiuo atveju, atsižvelgiant į procedūros eigą ir prie bylos pridėtus įrodymus bei į tai, kas konstatuota šio sprendimo 9 punkte minėtos Nutarties Planet / Komisija ( EU:T:2011:172 ) 40 punkte, reikia kelti klausimą, ar Komisijos kompetencija imtis Sprendime 2008/969 numatytų priemonių turi teisinį pagrindą. Todėl prieš pradedat nagrinėti abu ieškinio pagrindus reikia išnagrinėti Komisijos kompetenciją priimti Sprendimą 2008/969 ir atitinkamai priimti ginčijamus aktus. Šiuo klausimu nurodydama iš dalies pakeisto 2002 m. birželio 25 d. Tarybos reglamento (EB, Euratomas) Nr. 1605/2002 dėl Europos Bendrijų bendrajam biudžetui taikomo finansinio reglamento ( OL L 248, p. 1 ; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 1 sk., 4 t., p. 74, toliau – Finansinis reglamentas) 27 straipsnį Komisija tvirtina, kad minėtas sprendimas priimtas vadovaujantis patikimo finansų valdymo principu ir jo tikslais. Anot jos, remdamasi Finansinio reglamento 51 straipsniu ir 59 straipsnio 2 dalimi Komisija, kaip vienintelė pradinė leidimus suteikianti institucija, gali įgalioti savo tarnybas vykdyti biudžetą per įgaliotus ar perįgaliotus leidimus duodančius pareigūnus; šiems įgaliojimams taikomos galiojančiose vidaus taisyklėse nustatytos sąlygos. Ji taip pat nurodo, kad šis sprendimas pagrįstas pirmine visų institucijų ir institucinių organų turima prerogatyva savarankiškai reglamentuoti vidinę savo tarnybų organizaciją. Ieškovė ginčija Komisijos argumentus. Nei pagal pirminę, nei pagal antrinę teisę Komisijai nesuteikta jokios kompetencijos sukurti, sudaryti ir valdyti duomenų bazę, susijusią su fiziniais ir juridiniais asmenimis, kurie galėtų kelti grėsmę Sąjungos finansiniams interesams. Finansinio reglamento 27 straipsnyje numatytas patikimo finansų valdymo principas yra tikslas ir negali būti teisinis pagrindas įtraukti į EWS. Reikia pripažinti, kad Komisijos atsakomybė už biudžetą pagrįsta EB 274 straipsniu. Pagal šį straipsnį Sąjungos biudžetą vykdo Komisija, laikydamasi pagal EB 279 straipsnį priimtų reglamentų nuostatų, savo pačios atsakomybe ir neperžengdama nustatytų asignavimo ribų, atsižvelgdama į patikimo finansų valdymo principą. Finansiniame reglamente išdėstyti bendrieji principai ir pagrindinės taisyklės, reglamentuojantys Sąjungos biudžetą, visų pirma patikimo finansų valdymo principas. Jame taip pat pateiktos viešojo pirkimo taisyklės, įskaitant priežastis, dėl kurių negalima sudaryti sutarčių su kandidatais arba konkurso dalyviais, ir nurodyta, kad sudaroma centrinė duomenų bazė, kurioje yra informacijos apie minėtus asmenis. Finansinio reglamento 93 straipsnio 1 dalyje, be kita ko, numatyta, kad asmenims neleidžiama dalyvauti viešojo pirkimo procedūroje, jeigu jie yra bankrutavę arba likviduojami, res judicata galią turinčiu sprendimu buvo pripažinti kaltais padarę teisės pažeidimą, susijusį su jų profesine veikla, arba dėl sukčiavimo, korupcijos, taip pat jeigu jie neįvykdė įsipareigojimų, susijusių su socialinio draudimo įmokomis arba mokesčių mokėjimu. Minėto reglamento 94 straipsnyje numatyta, kad sutartys negali būti sudaromos su asmenimis, kurie per viešojo pirkimo procedūrą pateko į interesų konflikto situaciją ar pateikė klaidingą informaciją, ir tais atvejais, kai jie pašalinti iš konkurso pagal Finansinio reglamento 93 straipsnio 1 dalį. Finansinio reglamento 96 straipsnyje numatytos administracinės ir finansinės nuobaudos, kurias susitariančioji institucija gali skirti kandidatams ar konkurso dalyviams už šio reglamento 94 straipsnyje numatytą klaidingos informacijos pateikimą ir rangovams, kurie pripažinti rimtai pažeidę sutartinius įsipareigojimus pagal iš biudžeto finansuotas sutartis. Finansinio reglamento 95 straipsnio 1 dalis suformuluota taip: „1.   Komisija sudaro ir administruoja centrinę duomenų bazę, laikydamasi Bendrijos asmens duomenų apsaugos taisyklių. Duomenų bazėje laikomi duomenys apie kandidatus ir konkurso dalyvius, kurie yra patekę į vieną iš situacijų, nurodytų 93 ir 94 straipsniuose, 96 straipsnio 1 dalies b punkte ir 2 dalies a punkte. Duomenų bazė yra bendra institucijoms, vykdomosioms agentūroms ir 185 straipsnyje nurodytoms įstaigoms.“ Centrinė uždraustų subjektų duomenų bazė, apie kurią kalbama Finansinio reglamento 95 straipsnyje, sukurta 2008 m. gruodžio 17 d. Komisijos reglamentu (EB, Euratomas) Nr. 1302/2008 dėl centrinės uždraustų subjektų duomenų bazės ( OL L 344, p. 12 ). Duomenų bazės administravimą užtikrina Komisijos apskaitos pareigūnas arba jam pavaldūs darbuotojai (Reglamento Nr. 1302/2008 4 straipsnis). Šiame reglamente taip pat numatytas subjektas, būdas ir sąlygos, kuriomis leidžiama suteikti prieigą prie uždraustų subjektų duomenų bazės (Reglamento Nr. 1302/2008 5 straipsnis). Siekdama kovoti su sukčiavimu ir visa kita neteisėta veikla, kenkiančia Sąjungos finansiniams interesams, 2008 m. gruodžio 16 d. Komisija taip pat priėmė Sprendimą 2008/969 dėl EWS. Šis sprendimas pakeičia Komisijos sprendimą C(2004) 193/3 dėl EWS. Pagal Sprendimo 2008/969 4 konstatuojamąją dalį „EWS tikslas – užtikrinti, kad Komisijoje ir jos vykdomosiose įstaigose būtų dalijamasi riboto naudojimo informacija apie trečiąsias šalis, kurios galėtų kelti grėsmę Bendrijų finansiniams interesams ir reputacijai arba visoms kitoms Bendrijų valdomoms lėšoms“. Remiantis minėto Sprendimo 2008/969 5–7 konstatuojamosiomis dalimis OLAF, kuri turi teisę naudotis EWS, kad galėtų atlikti tyrimus ir rinkti informaciją, siekdama užkirsti kelią sukčiavimui, kartu su atsakingais leidimus duodančiais pareigūnais ir vidaus audito tarnybomis yra įpareigota pateikti prašymus įvesti, pakeisti arba pašalinti EWS, kurios valdymą užtikrina Komisijos apskaitos pareigūnai arba jiems pavaldūs tarnautojai, perspėjimus. Šiuo klausimu Sprendimo 2008/969 4 straipsnio 1 dalies antroje pastraipoje numatyta, kad „[Komisijos] apskaitos pareigūnas [arba jam pavaldūs tarnautojai] įveda, keičia arba šalina EWS perspėjimus vadovaudamasis atsakingo įgaliotojo leidimus duodančio pareigūno, OLAF ir Vidaus audito tarnybos prašymais“. Pagal šio sprendimo 5 straipsnio 1 dalies pirmą pastraipą „visi prašymai užregistruoti, pakeisti arba pašalinti perspėjimus teikiami apskaitos pareigūnui“. Remiantis minėto sprendimo 6 straipsnio 2 dalies trečia pastraipa „viešųjų pirkimų arba dotacijos skyrimo procedūrų atveju atsakingas įgaliotasis leidimus duodantis pareigūnas [ar jo darbuotojai] ne vėliau kaip iki sprendimo dėl sutarties sudarymo arba dėl dotacijos skyrimo priėmimo patikrina, ar EWS nėra perspėjimo“. Iš Sprendimo 2008/969 9 straipsnio matyti, kad EWS yra pagrįsta perspėjimais, pagal kuriuos galima nustatyti su subjektu susijusią riziką remiantis kategorijomis nuo W1, atitinkančios patį mažiausią rizikos laipsnį, iki W5, atitinkančios didžiausią rizikos laipsnį. Sprendimo 2008/969 10–14 straipsniuose apibrėžiami perspėjimai. W1a perspėjimas reiškia, kad pradiniu OLAF tyrimų etapu yra pakankamai priežasčių manyti, jog EWS gali būti užregistruotos išvados dėl rimtų administracinių klaidų arba sukčiavimo. W1b perspėjimas reiškia, kad dėl OLAF ir Vidaus audito tarnybos atliekamų tyrimų yra pakankamai priežasčių manyti, jog EWS gali būti užregistruotos galutinės išvados dėl rimtų administracinių klaidų arba sukčiavimo. W2 perspėjimas reiškia, kad nustatytos rimtos administracinės klaidos arba sukčiavimas. W3 perspėjimas reiškia, kad apskaitos pareigūnas tam tikromis sąlygomis gavo pranešimą apie vykdomąjį raštą dėl arešto arba kad vyksta teismo procesas dėl rimtų administracinių klaidų arba sukčiavimo. W4 perspėjimas reiškia, kad Komisija išdavė vykdomąjį raštą sumoms, viršijančioms tam tikrą sumą, išieškoti ir jas ilgai delsiama grąžinti. Galiausiai W5 perspėjimai įtraukiami dėl asmenų, kuriems dėl jų situacijos uždrausta dalyvauti viešajame pirkime todėl, kad jų atžvilgiu priimtas sprendimas dėl draudimo, numatytas Reglamento Nr. 1302/2008 10 straipsnio 1–3 dalyse (W5a perspėjimas), arba todėl, kad minėtiems asmenims taikomi su bendrąja užsienio ir saugumo politika (BUSP) susiję finansiniai apribojimai (W5b perspėjimas) (Sprendimo 2008/969 14 straipsnio 1 ir 2 dalys). Sprendimo 2008/969 10–14 straipsniuose taip pat apibrėžiama perspėjimo galiojimo trukmė, kuri dėl kiekvieno perspėjimo yra skirtinga. Įtraukimo į EWS pasekmės priklauso nuo perspėjimo lygmens. Jos nurodytos Sprendimo 2008/969 16–22 straipsniuose, pradedant W1 perspėjimu, kuris registruojamas tik informacijos tikslais ir negali sukelti jokių pasekmių, išskyrus tai, kad gali būti pradėtos taikyti sustiprintos stebėsenos priemonės, iki W5 perspėjimo, kuris lemia draudimą dalyvauti sutarčių sudarymo arba dotacijos skyrimo procedūrose, kai jos vykdomos, arba, pavyzdžiui, mokėjimų sustabdymą, sutarties arba dotacijos nutraukimą, kai sutartys arba dotacijos galioja, ir tiesioginį arba netiesioginį naudojimosi lėšomis ir ekonominiais ištekliais blokavimą, kai įgyvendinama BUSP. W2, W3b ir W4 perspėjimai, be sustiprintos stebėsenos priemonių, gali turėti tokių pasekmių: atsakingas įgaliotasis leidimus duodantis pareigūnas gali nuspręsti sudaryti sutartį su kitu konkurso dalyviu ar pareiškėju arba baigti procedūrą nesudarius jokios sutarties. Galiojančios sutarties atveju įgaliotasis leidimus duodantis pareigūnas gali sustabdyti mokėjimų laikotarpį ar sutarties vykdymą arba nutraukti sutartį, kai joje įtvirtinta tam skirta nuostata. Sprendimo 2008/969 14 straipsnio 3 dalyje numatyta pareiga informuoti trečiąsias šalis apie ketinimą įtraukti jas į EWS ir suteikti joms galimybę pateikti raštiškas pastabas. Ši pareiga numatyta tik W5a perspėjimo atveju, taigi, kai atsakingas įgaliotasis leidimus duodantis pareigūnas taiko trečiajai šaliai draudimą pagal Finansinio reglamento 93 straipsnio 1 dalies a–e punktus. Sprendimo 2008/969 27 straipsnyje numatyta, kad šis sprendimas informacijos tikslais skelbiamas Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje ir pridedamas prie Sąjungos bendrojo biudžeto vykdymo vidaus taisyklių. Šiuo atveju pirmiausia reikia priminti, kad, remiantis kompetencijos paskirstymo principu, pagal EB 5 straipsnį kiekviena institucija veikia neperžengdama paskirtos kompetencijos ribų, kurią jai suteikia Sutartis. Laikantis teisinio saugumo principo, bet kurio akto, kuriuo siekiama teisinių pasekmių, privaloma teisinė galia turi išplaukti iš Sąjungos teisės nuostatų, kurios turi būti aiškiai nurodytos kaip jo teisinis pagrindas (1993 m. birželio 16 d. Sprendimo Prancūzija / Komisija , C‑325/91, Rink., EU:C:1993:245 , 26 punktas ir 2007 m. rugsėjo 17 d. Sprendimo Prancūzija / Komisija , T‑240/04, Rink., EU:T:2007:290 , 31 punktas). Reikia pripažinti, kad nei iš EB 274 straipsnio nuostatų, nei iš Finansinio reglamento nuostatų negalima daryti išvados, jog Komisija turi aiškiai nurodytą kompetenciją priimti tokį sprendimą kaip Sprendimas 2008/969. Žinoma, EB 274 straipsnyje nustatyta, kad Komisija vykdo Sąjungos biudžetą, laikydamasi pagal EB 279 straipsnį priimtų reglamentų nuostatų. Šiame straipsnyje numatyta įprasta teisėkūros procedūra. Tačiau Finansiniame reglamente, kurio teisinis pagrindas yra EB 279 straipsnis, neminima tokia sistema kaip EWS. Minėtame reglamente tik numatyta, kaip jau pažymėta šio sprendimo 43 punkte, centrinės duomenų bazės, į kurią įtraukiami privalomai uždrausti subjektai, sukūrimas. Šiuo klausimu svarbu pažymėti, kad pagal Sąjungos teisę juo labiau negalima daryti išvados, kad egzistuoja numanoma kompetencija. Iš teismų praktikos matyti, kad numanomos kompetencijos egzistavimas, kuris yra nukrypimas nuo EB 5 straipsnyje numatyto kompetencijos paskirstymo principo, turi būti aiškinamas siaurai. Tik išimtiniais atvejais tokią numanomą kompetenciją pripažįsta teismų praktika ir, kad būtų pripažinta, ji turi būti būtina siekiant užtikrinti Sutarties ar aptariamo pagrindinio reglamento nuostatų veiksmingumą (žr. 2009 m. lapkričio 17 d. Sprendimo MTZ Polyfilms / Taryba , T‑143/06, Rink., EU:T:2009:441 , 47 punktą ir jame nurodytą teismų praktiką). Šiuo atveju reikia pripažinti, kad nors perspėjimo sistema gali būti naudinga priemonė Komisijai vykdant savo, kaip Sąjungos biudžeto prižiūrėtojos ir vykdytojos, užduotis, ji nei tvirtino, nei įrodė, kad EWS atitinka ankstesniame punkte minėtą sąlygą, kad būtų galima daryti išvadą, jog egzistuoja numanoma kompetencija. Komisija tik tvirtino, kad tai yra vidaus organizavimo priemonė, prerogatyva, kurią turi visos Sąjungos institucijos. Reikia pažymėti, kad nors Komisija turi teisę organizuoti savo vidaus veiklą taip, kad ji būtų kuo efektyvesnė, pagal jos pačios nurodytus Finansinio reglamento 51 straipsnį ir 59 straipsnio 2 dalį, vis dėlto jos savireguliacijos kompetenciją riboja jai suteiktos funkcijos. Be to, šiuo klausimu reikia pažymėti, kad iš principo vidaus priemonės sukelia pasekmių tik vidaus administracijai ir nesukuria jokių teisių ar pareigų tretiesiems asmenims (žr. šio sprendimo 57 punkte minėto Sprendimo Prancūzija / Komisija , EU:T:2007:290 , 43 punktą ir jame nurodytą teismų praktiką ir generalinio advokato G. Tesauro išvados byloje Prancūzija / Komisija , C‑366/88, EU:C:1990:304 , 22 punktą). Šiuo atveju aišku, kad Sprendimu 2008/969 siekiama sukelti išorinių teisinių pasekmių. Tai, kad atitinkami tarnautojai turi naudotis EWS ir atsižvelgdami į joje esančią informaciją nustatyti tam tikras pasekmes, ir tai, kad Sprendimas 2008/969 paskelbtas Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje , šiuo klausimu yra svarbios aplinkybės. Be to, nors Sąjungos teisės aktų leidėjas sukūrė teisinę bazę perspėjimams apie uždraustus subjektus, jis nemanė, kad tas pats tinka kitokio pobūdžio perspėjimams, nurodytiems Sprendime 2008/969. Ir dar, kitaip nei perspėjimų W5, kurie pagrįsti objektyvia ir tam tikru mastu patvirtinta informacija, atveju, perspėjimo W1a ar W1b įtraukimas yra OLAF tyrimo pasekmė, nors sukčiavimo ar administravimo klaidų faktai dar neįrodyti. Galiausiai negalima paneigti, kad gali kilti ribojančių pasekmių, kaip tai matyti iš šiuo atveju nagrinėjamos situacijos. Pagaliau negalima, neignoruojant pagrindinių teisių, tarp kurių yra nekaltumo prezumpcija, pritarti patarlei qui potest majus potest et minus . Europos Sąjungos pagrindinių teisių chartijos 48 straipsnio 1 dalyje (kuri atitinka 1950 m. lapkričio 4 d. Romoje pasirašytos Europos žmogaus teisių ir pagrindinių laisvių apsaugos konvencijos 6 straipsnio 2 ir 3 dalis) įtvirtinta nekaltumo prezumpcija kiekvienam asmeniui siekiama užtikrinti, kad jis nebus įvardytas ar laikomas kaltu, kol jo kaltės neįrodys teismas. Kitaip nei perspėjimų dėl uždraudimo atveju (žr. šio sprendimo 43 ir 64 punktus), neginčijama, kad W1a ir W1b perspėjimai apima situaciją, kai tyrimai dar vykdomi, todėl teismas dar neįrodė kaltumo. Vadinasi, jei Komisija mano, kad būtina imtis prevencijos priemonių pradiniu tyrimo etapu, jai juo labiau dėl šios priežasties reikia teisinio pagrindo, kuris leistų sukurti tokią perspėjimo sistemą ir imtis su tuo susijusių priemonių; ši sistema turi būti suderinama su teise į gynybą, proporcingumo principu ir teisinio saugumo principu, pagal kurį reikalaujama, kad teisės normos, ypač kai jos gali sukelti asmenims ir įmonėms nepalankių pasekmių, būtų aiškios, tikslios, o jų pasekmės – nuspėjamos. Taigi reikia pripažinti, kad yra teisinis perspėjimų dėl uždraudimo, numatytų Finansinio reglamento 93 straipsnyje (W5a perspėjimas) ir 94 straipsnyje (W1d perspėjimas) pagrindas; šis teisinis pagrindas yra Finansinio reglamento 95 straipsnyje. Taip pat W5b perspėjimo teisinį pagrindą galima rasti reglamente arba vykdomajame akte, priimtame vykdant BUSP. Tačiau nėra jokio teisinio W1a ir W1b perspėjimų, taip pat kitų perspėjimų, t. y. W1c ir W2–W4, bei jų pasekmių pagrindo. Sprendime 2008/969 nenurodyta jokios pirminės ar antrinės teisės nuostatos, aiškiai suteikiančios Komisijai kompetenciją sukurti, sudaryti ir valdyti duomenų bazę, susijusią su fiziniais ar juridiniais asmenimis, kurie galėtų kelti grėsmę Sąjungos finansiniams interesams. Šiuo atžvilgiu nepakanka aplinkybės, kad Sprendime 2008/969 nenurodant konkretaus straipsnio bendrai nurodytas Finansinis reglamentas. Aplinkybė, kad siekdama labiau atsižvelgti į reikalavimus, kylančius iš pagrindinių teisių, Komisija ėmėsi laikinųjų priemonių suderinti su jais savo praktiką, kol bus formaliai „pataisytas“ Sprendimas 2008/969 (žr. šio sprendimo 17 punktą), numatant, kad subjektai, dėl kurių pateiktas prašymas paskelbti W1–W4 lygio perspėjimus, nuo šiol turėtų galimybę išreikšti nuomonę, t. y. pateikti rašytinių pastabų prieš įtraukiant perspėjimą, nekelia abejonių dėl šio sprendimo 68 punkte padarytos išvados. Kadangi nėra konkrečios nuostatos, suteikiančios Komisijai teisę priimti tokį sprendimą, jei mano, kad priimti tokį aktą būtina ar naudinga, ji privalo laikytis EB 279 straipsnyje numatytos procedūros, t. y. pateikti pasiūlymą Europos Parlamentui ir Europos Sąjungos Tarybai, kad būtų sukurtas būtinas teisinis pagrindas. Be to, per posėdį Komisija nurodė, kad neseniai pateikė Sąjungos teisės aktų leidėjui pasiūlymą pakeisti Finansinį reglamentą šiuo klausimu. Todėl reikia pripažinti, kad, nesant teisinio pagrindo, suteikiančio Komisijai teisę priimti Sprendimą 2008/969, remiantis šiuo sprendimu priimti ginčijami aktai taip pat neturi teisinio pagrindo, todėl juos reikia panaikinti. Dėl antrojo ieškinio pagrindo Bet kuriuo atveju, net jei Komisija turėtų kompetenciją priimti Sprendimą 2008/969, Bendrasis Teismas mano, kad ginčijamus aktus reikia panaikinti dėl antrojo ieškinio pagrindo. Pateikdama šį pagrindą ieškovė nurodo, kad pažeistos pagrindinės teisės: gero administravimo principas, teisė „būti iš anksto išklausytam“, teisė į gynybą ir nekaltumo prezumpcija. Taip pat ji nurodo, kad neįvykdyta pareiga motyvuoti. Konkrečiau kalbant, ieškovė kritikuoja tai, kad nėra galimybės pateikti pastabų dėl nenaudingų priemonių, kurios yra privalomos, nes Komisija jos tinkamai ir laiku neinformavo, pažeisdama Sprendimo 2008/969 8 straipsnį, o tai pažeidžia teisę būti iš anksto išklausytam ir nekaltumo prezumpciją. Komisija ginčija tariamą pagrindinių teisių pažeidimą. Be to, ji mano, kad ieškovė gerai žinojo priežastis, kodėl buvo įtraukta į EWS, ir iš visų faktinių aplinkybių bei jai pateiktų dokumentų galėjo suprasti priežastis, kodėl Komisija pripažino, kad jos atžvilgiu būtinas tam tikras apdairumas. Šiuo klausimu reikia priminti, kad pagal nusistovėjusią teismo praktiką teisės į gynybą užtikrinimas per bet kokią procedūrą, kuri buvo pradėta prieš asmenį ir gali pasibaigti tam asmeniui nenaudingu aktu, yra pagrindinis Bendrijos teisės principas, kurio reikia laikytis net nesant jokių vykdomą procedūrą reglamentuojančių teisės aktų (žr. 1979 m. vasario 13 d. Sprendimo Hoffmann‑La Roche / Komisija , 85/76, Rink., EU:C:1979:36 , 9 ir 11 punktus ir 2009 m. spalio 1 d. Sprendimo Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware / Taryba , C‑141/08 P, Rink., EU:C:2009:598 , 83 punktą ir jame nurodytą teismo praktiką). Primintina, kad pagal nusistovėjusią teismo praktiką pareiga nurodyti nenaudingo akto motyvus, kuri yra teisės į gynybą paisymo principo dalis, siekiama suteikti suinteresuotajam asmeniui pakankamai informacijos, kuri leistų žinoti, ar aktas yra pagrįstas, o jeigu jis turi trūkumų, ginčyti jo galiojimą Sąjungos teisme ir leisti šiam teismui atlikti šio akto teisėtumo kontrolę (2003 m. spalio 2 d. Sprendimo Corus UK / Komisija , C‑199/99 P, Rink., EU:C:2003:531 , 145 punktas; 2005 m. birželio 28 d. Sprendimo Dansk Rørindustri ir kt. / Komisija , C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P–C‑208/02 P ir C‑213/02 P, Rink., EU:C:2005:408 , 462 punktas ir 2011 m. rugsėjo 29 d. Sprendimo Elf Aquitaine / Komisija , C‑521/09 P, Rink., EU:C:2011:620 , 148 punktas). Vis dėlto motyvai, kuriuos nurodyti reikalaujama pagal EB 253 straipsnį, turi būti pritaikyti prie nagrinėjamo akto pobūdžio ir aplinkybių, kuriomis jis buvo priimtas. Reikalavimas motyvuoti turi būti vertinamas atsižvelgiant į konkretaus atvejo aplinkybes, ypač į akto turinį, motyvų, kuriais remiamasi, pobūdį bei į interesą gauti paaiškinimus, kurį asmenys, kuriems šis aktas skirtas, arba kiti asmenys, su kuriais šis aktas tiesiogiai bei konkrečiai susijęs, gali turėti. Nereikalaujama tiksliai nurodyti visų svarbių faktinių ir teisinių aplinkybių, nes tai, ar akto motyvacija yra pakankama, turi būti vertinama atsižvelgiant ne tik į jo tekstą, bet ir į priėmimo aplinkybes bei nagrinėjamąją sritį reglamentuojančių teisės normų visetą (1998 m. balandžio 2 d. Sprendimo Komisija / Sytraval ir Brink’s France , C‑367/95 P, Rink., EU:C:1998:154 , 63 punktas; šio sprendimo 77 punkte minėto Sprendimo Elf Aquitaine / Komisija , EU:C:2011:620 , 150 punktas ir 2012 m. lapkričio 15 d. Sprendimo Al‑Aqsa / Taryba ir Nyderlandai / Al‑Aqsa , C‑539/10 P ir C‑550/10 P, Rink., EU:C:2012:711 , 139 ir 140 punktai). Šiuo atveju reikia pripažinti, kad apie ginčijamus aktus ieškovei nebuvo pranešta. Todėl ji negalėjo pateikti šiuo klausimu pastabų, taip pat nežinojo motyvų, kuriais pateisinamas jos įtraukimas į EWS. Žinoma, Sprendimo 2008/969 8 straipsnio 1 dalyje nustatyta, kad kai skelbiami konkursai ir kvietimai teikti pasiūlymus, arba prieš sutarčių sudarymą ar dotacijų skyrimą, jeigu kvietimai neskelbiami, trečiosios šalys, t. y. kandidatai, konkurso dalyviai, rangovai, tiekėjai, paslaugų teikėjai ir atitinkami jų subrangovai, informuojamos, kad jų duomenys gali būti įtraukti į EWS, o kai trečiosios šalys yra juridiniai asmenys, apie tai irgi informuojami asmenys, kuriems suteikti tų juridinių asmenų atstovavimo, sprendimų priėmimo arba kontrolės įgaliojimai. Tačiau šis atsakingo įgaliotojo leidimus duodančio pareigūno pranešimas, kuriame nurodoma, kad duomenys gali būti įtraukti į EWS, susijęs tik su galimybe ir jame neįtvirtinta pareiga informuoti atitinkamas trečiąsias šalis apie realų įtraukimą į EWS. Sprendimo 2008/969 8 straipsnio 2 dalyje numatyta, kad paprašiusi užregistruoti perspėjimą tarnyba informuoja atitinkamą fizinį arba juridinį asmenį apie prašymą užregistruoti, atnaujinti ir pašalinti bet kokį tiesiogiai su juo susijusį W5a perspėjimą dėl draudimo ir nurodo to prašymo priežastis. Dėl šios pareigos informuoti susijusį asmenį jis turi teisę sprendimo dėl draudimo atžvilgiu pateikti pastabų; ši teisė išplaukia iš minėto sprendimo 14 straipsnio 3 dalies. Reikia nurodyti, kad Sprendimo 2008/969 8 straipsnio 2 dalis ir 14 straipsnio 3 dalis yra vienintelės nuostatos, kuriose įtvirtinta teisė būti informuotam apie įtraukimą į EWS. Tokia teisė būti iš anksto informuotam ir pateikti pastabų nėra numatyta dėl kitų perspėjimų. Tačiau pagal teismo praktiką, primintą šio sprendimo 76 punkte, teisė į gynybą turi būti visada užtikrinama, net jei nėra jokių vykdomą procedūrą reglamentuojančių teisės aktų. Toks pats požiūris taikomas ir pareigai motyvuoti sprendimą. Šiuo klausimu reikia priminti, kad vien aplinkybė, jog OLAF 2009 m. vasario 6 d. raštu pranešė ieškovei apie pradėtus tyrimus ir priežastis, dėl kurių jie pradėti, nėra pakankama ir nereiškia, kad nereikėjo ieškovės informuoti apie ginčijamus aktus pagal Sprendimą 2008/969. Žinoma, pagal Sprendimą 2008/969 tyrimas gali būti OLAF prašymo įtraukti asmenį į EWS motyvas. Tačiau iš šio sprendimo 10 straipsnio matyti, kad OLAF prašo paskelbti W1a perspėjimą, kai pradiniu jos tyrimų etapu yra pakankamai priežasčių manyti, kad EWS gali būti užregistruotos išvados dėl rimtų administracinių klaidų arba sukčiavimo. Šiuo atveju neginčijama, jog ieškovė tik 2009 m. vasario 6 d. buvo informuota apie tai, kad jos atžvilgiu atliekami tyrimai ir kad juos atliekant numatytas patikrinimas vietoje laikotarpiu nuo 2009 m. vasario 22 d. iki 26 d. Tad Komisija negali, remdamasi tik šia informacija, kurią OLAF suteikė ieškovei atlikdama minėtus tyrimus, iš esmės tvirtinti, kad ieškovė galėjo iš aplinkybių ir susijusių dokumentų „suprasti“ priežastis, kodėl jai taikomos stebėsenos priemonės. Be to, iš Bendrajam Teismui pateiktos bylos dokumentų taip pat nematyti, kad OLAF būtų nurodžiusi ieškovei, jog dėl minėtų tyrimų ji gali pateikti prašymą įtraukti ieškovę į EWS. Taip pat reikia pripažinti, kad ieškovė nebuvo informuota nei prieš jos įtraukimą į EWS, nei po jo. Nors buvo siekiama budrumo priemonėmis apsaugoti Sąjungos biudžetą, šis tikslas visai nepateisina tokio informavimo trūkumo. Ieškovė apie savo įtraukimą į EWS sužinojo tik atsitiktinai, vien dėl to, kad Komisija sustabdė susitarimo pasirašymo procedūrą ir pareikalavo papildomos garantijos dėl projekto „Advancing knowledge – intensive entrepreneurship and innovation for growth and social well‑being in Europe“. Net jei EWS buvo sukurta kaip vidaus priemonė, vis dėlto įtraukimas į EWS turi teisinių pasekmių atitinkamam į ją įtrauktam asmeniui, todėl turi būti paisoma teisės į gynybą, kuri apima ir pareigą motyvuoti sprendimą. Vadinasi, reikia pritarti ieškinio pagrindui, kad nepateikti sprendimo motyvai ir pažeista teisė į gynybą, ir panaikinti ginčijamus aktus taip pat ir šiuo pagrindu; nėra reikalo nagrinėti pirmąjį ieškinio pagrindą ir spręsti dėl šio sprendimo 20 punkte nurodyto prašymo imtis proceso organizavimo priemonės. Dėl bylinėjimosi išlaidų Pagal Procedūros reglamento 87 straipsnio 2 dalį pralaimėjusiai šaliai nurodoma padengti bylinėjimosi išlaidas, jeigu laimėjusi šalis to reikalavo. Kadangi Komisija pralaimėjo bylą, be savo bylinėjimosi išlaidų, ji turi padengti ieškovės bylinėjimosi išlaidas. Remdamasis šiais motyvais, BENDRASIS TEISMAS (aštuntoji kolegija) nusprendžia: 1. Panaikinti Kovos su sukčiavimu tarnybos (OLAF) sprendimus, kuriuose nurodyta įtraukti Planet AE Anonymi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion į išankstinio perspėjimo sistemą (EWS), ir Europos Komisijos sprendimus jos atžvilgiu paskelbti W1a ir W1b perspėjimus. 2. Priteisti iš Komisijos bylinėjimosi išlaidas. Kancheva Wetter Bieliūnas Paskelbta 2015 m. balandžio 22 d. viešame posėdyje Liuksemburge. Parašai. ( *1 ) Proceso kalba: graikų.

62010CJ0043

sl

Predlog za sprejetje predhodne odločbe se nanaša na razlago Direktive Evropskega parlamenta in Sveta 2000/60/ES z dne 23. oktobra 2000 o določitvi okvira za ukrepe Skupnosti na področju vodne politike (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 5, str. 275), Direktive Sveta z dne 27. junija 1985 o presoji vplivov nekaterih javnih in zasebnih projektov na okolje (85/337/EGS) (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 1, str. 248), kakor je bila spremenjena z Direktivo 2003/35/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 26. maja 2003 (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 7, str. 466, v nadaljevanju: Direktiva 85/337), Direktive 2001/42/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 27. junija 2001 o presoji vplivov nekaterih načrtov in programov na okolje (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 6, str. 157) in Direktive Sveta 92/43/EGS z dne 21. maja 1992 o ohranjanju naravnih habitatov ter prosto živečih živalskih in rastlinskih vrst (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 2, str. 102). Ta predlog je bil vložen v okviru tožb, ki so jih vložile Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias (prefekturna uprava regije Aitoloakarnania) in druge pravne osebe proti Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion ergon (minister za okolje, urbanizem in javna dela) in proti drugim ministrom za odpravo aktov v zvezi s projektom delne preusmeritve zgornjega toka reke Akheloos (Zahodna Grčija) proti reki Pinios v Tesaliji. Pravni okvir Pravo Unije Direktiva 2000/60 V uvodnih izjavah 19, 20, 25 in 32 Direktive 2000/60 je navedeno: „(19) Cilj te direktive je ohraniti in izboljšati vodno okolje v Skupnosti. Pri čemer je poudarek predvsem na kakovosti zadevnih voda. Nadzorovanje količine je pomožni element pri zagotavljanju dobre kakovosti vode in zato naj bi se vpeljali tudi ukrepi, ki bi se nanašali na količino in bi zagotavljali dobro kakovost. (20) Količinsko stanje telesa podzemne vode lahko vpliva na ekološko kakovost površinskih voda in kopenskih ekosistemov, povezanih s tem telesom podzemne vode. […] (25) Določile naj bi se skupne opredelitve stanja vode glede na kakovost in, kadar je to pomembno za varstvo okolja, količino. Določili naj bi se okoljski cilji za zagotovitev, da se doseže dobro stanje površinske in podzemne vode v vsej Skupnosti in prepreči slabšanje stanja voda na ravni Skupnosti. […] (32) Izjeme glede zahteve, da se prepreči nadaljnje slabšanje ali doseže dobro stanje, so lahko utemeljene pod določenimi pogoji, če je neizpolnitev posledica nepredvidenih ali izjemnih okoliščin, zlasti poplav in suš, ali zaradi prevladujočega javnega interesa, novih preoblikovanj fizičnih in fizikalnih značilnosti vodnega telesa površinske vode ali sprememb gladine vodnih teles podzemne vode, pod pogojem, da se stori vse, kar je mogoče, za ublažitev škodljivih vplivov na stanje vodnega telesa.“ Člen 2 navedene direktive določa, da pomeni: „[…] (10) ‚Telo površinske vode‘ ločen in pomemben sestavni del površinske vode, kot na primer jezero, vodni zbiralnik, potok, reka ali kanal, del potoka, reke ali kanala, somornica ali del obalnega morja. […] (13) ‚Povodje‘ območje kopnega, s katerega ves površinski odtok teče preko zaporedja potokov, rek in lahko tudi jezer skozi eno samo rečno ustje, estuarij ali delto v morje. (14) ‚Porečje‘ območje kopnega, s katerega ves površinski odtok teče skozi vrsto potokov, rek in lahko tudi jezer v določeno točko vodotoka (običajno v jezero ali sotočje rek). (15) ‚Vodno območje‘ na podlagi člena 3(1) za glavno enoto upravljanja povodij določeno območje kopnega in morja, ki ga sestavlja eno ali več sosednjih povodij, skupaj z njimi povezane podzemne vode in obalno morje. […] (17) ‚Stanje površinske vode‘ splošni izraz stanja telesa površinske vode, ki ga določa bodisi njegovo ekološko bodisi njegovo kemijsko stanje, in sicer tisto, ki je slabše. (18) ‚Dobro stanje površinske vode‘ stanje vodnega telesa površinske vode, kadar sta njegovo ekološko stanje in njegovo kemijsko stanje najmanj ‚dobri‘. (19) ‚Stanje podzemne vode‘ splošen izraz stanja, ki ga določa bodisi njegovo količinsko bodisi njegovo kemijsko stanje, in sicer tisto, ki je slabše. (20) ‚Dobro stanje podzemne vode‘ stanje telesa podzemne vode, ko sta njegovo količinsko stanje in njegovo kemijsko stanje najmanj ‚dobri‘. (21) ‚Ekološko stanje‘ izraz kakovosti zgradbe in delovanja vodnih ekosistemov, povezanih s površinskimi vodami, skladno z razvrstitvijo v Prilogi V. (22) ‚Dobro ekološko stanje‘ stanje telesa površinske vode v skladu z razvrstitvijo v Prilogi V. […] (24) ‚Dobro kemijsko stanje površinske vode‘ kemijsko stanje, ki je potrebno, da se dosežejo okoljski cilji za površinske vode, določeni v členu 4(1)(a); to je kemijsko stanje telesa površinske vode, v katerem koncentracije onesnaževal ne presegajo okoljskih standardov kakovosti, določenih v Prilogi IX in na podlagi člena 16(7), ter na podlagi druge s tem povezane zakonodaje Skupnosti, ki določa okoljske standarde kakovosti na ravni Skupnosti. (25) ‚Dobro kemijsko stanje podzemne vode‘ kemijsko stanje telesa podzemne vode, ki izpolnjuje vse pogoje iz preglednice 2.3.2. v Prilogi V. (26) ‚Količinsko stanje‘ izraz stopnje vpliva na telo podzemne vode zaradi neposrednega in posrednega odvzemanja. […] (28) ‚Dobro količinsko stanje‘ stanje v skladu s preglednico 2.1.2 Priloge V. […]“ Člen 3(1) in (4) iste direktive določa: „1.   Države članice določijo posamezna povodja na svojem ozemlju in jih za namene te direktive dodelijo posameznim vodnim območjem. Kadar je to primerno, se majhna povodja lahko povežejo z večjimi ali se združijo s sosednjimi majhnimi povodji tako, da tvorijo posamezno vodno območje. Kadar podzemne vode ne sledijo popolnoma določenemu povodju, se opredelijo in dodelijo najbližjemu ali najprimernejšemu vodnemu območju. Obalno morje se opredeli in dodeli najbližjemu ali najprimernejšemu vodnemu območju ali območjem. […] 4.   Države članice zagotovijo, da se zahteve te direktive za dosego okoljskih ciljev, določenih po členu 4, in zlasti vsi programi ukrepov usklajujejo za celotno vodno območje. […]“ Člen 4 Direktive 2000/60 določa: „1.   Pri zagotavljanju izvedljivosti programov ukrepov, določenih v načrtih upravljanja povodij: (a) za površinske vode (i) države članice izvedejo potrebne ukrepe, da preprečijo poslabšanje stanja vseh teles površinske vode, ob uporabi odstavkov 6 in 7 in brez vpliva na odstavek 8; (ii) države članice varujejo, izboljšujejo in obnavljajo vsa telesa površinske vode, ob uporabi pododstavka (iii) za umetna in močno preoblikovana vodna telesa, da se dobro stanje površinske vode doseže najkasneje 15 let po začetku veljavnosti te direktive skladno z določbami iz Priloge V, ob uporabi podaljšanj, določenih skladno z odstavkom 4, ter ob uporabi odstavkov 5, 6 in 7 brez vpliva na odstavek 8; […] (b) za podzemno vodo (i) države članice izvedejo potrebne ukrepe, da preprečijo ali omejijo vnašanje onesnaževal v podzemno vodo in da preprečijo poslabšanje stanja vseh teles podzemne vode, ob uporabi odstavkov 6 in 7 ter brez vpliva na odstavek 8 tega člena in ob uporabi člena 11(3)(j); (ii) države članice varujejo, izboljšujejo in obnavljajo telesa podzemne vode ter zagotavljajo ravnotežje med odvzemanjem in obnavljanjem podzemne vode, da se dobro stanje podzemne vode doseže najkasneje 15 let po začetku veljavnosti te direktive skladno z določbami iz Priloge V, ob uporabi podaljšanj, določenih skladno z odstavkom 4, ter ob uporabi odstavkov 5, 6 in 7 brez vpliva na odstavek 8 tega člena ter ob uporabi člena 11(3)(j); […] […] 4.   Roki, določeni na podlagi odstavka 1, se lahko podaljšajo za namene postopnega doseganja ciljev za vodna telesa, pod pogojem da se stanje prizadetega vodnega telesa nič več ne slabša, če so izpolnjeni vsi naslednji pogoji: (a) Države članice določijo, da vseh potrebnih izboljšav stanja vodnega telesa ni mogoče razumno doseči v časovnih okvirih iz tega odstavka zaradi vsaj enega od naslednjih razlogov: (i) potrebni obseg izboljšav se lahko doseže le v fazah, ki presegajo časovni okvir, zaradi razlogov, povezanih s tehnično izvedljivostjo; (ii) zaključiti izboljšave v časovnem okviru bi bilo nesorazmerno drago; (iii) naravne razmere ne dopuščajo pravočasnega izboljšanja stanja vodnega telesa. (b) Podaljšanje roka in razlogi zanj so posebej navedeni in razloženi v načrtu upravljanja povodja, ki ga predpisuje člen 13. (c) Podaljšanje je omejeno na največ dve nadaljnji dopolnitvi načrta upravljanja povodja, razen kadar zaradi naravnih razmer ciljev ni mogoče doseči v tem obdobju. (d) Povzetek ukrepov, ki so zahtevani po členu 11 in predvideni kot potrebni zato, da se zahtevano stanje vodnih teles doseže postopno do poteka podaljšanega roka, razlogi za kakršno koli večjo zamudo pri zagotavljanju izvedljivosti teh ukrepov ter pričakovana časovna razporeditev njihovega izvajanja se navedejo v načrtu upravljanja povodja. Pregled izvajanja teh ukrepov in povzetek vseh dodatnih ukrepov se vključita v dopolnitve načrta upravljanja povodja. 5.   Države članice si pri posameznih vodnih telesih lahko prizadevajo doseči manj stroge okoljske cilje od tistih, predpisanih v odstavku 1, če so ta telesa zaradi človekovega delovanja tako prizadeta, kar se določi skladno s členom 5(1), oziroma je njihovo naravno stanje tako, da bi bilo doseči te cilje neizvedljivo ali nesorazmerno drago, in če so izpolnjeni vsi naslednji pogoji: (a) okoljskih in socialno-ekonomskih potreb, ki jih človekovo delovanje izpolnjuje, se brez nesorazmerno visokih stroškov ne da zadovoljiti na druge načine, ki bi bili mnogo boljša okoljska možnost; (b) države članice zagotovijo: — za površinske vode, da se doseže najboljše možno ekološko in kemijsko stanje glede na vplive, ki se jim zaradi narave človekovega delovanja ali onesnaževanja ni bilo mogoče razumno izogniti, — za podzemno vodo, da se njeno dobro stanje čim manj spremeni glede na vplive, ki se jim zaradi narave človekovega delovanja ali onesnaževanja ni bilo mogoče razumno izogniti; (c) stanje prizadetega vodnega telesa se nič več ne slabša; (d) določitev manj strogih okoljskih ciljev in razlogi zanjo so posebej navedeni v načrtu upravljanja povodja, ki ga predpisuje člen 13, te cilje pa je treba vsakih 6 let ponovno pregledati. 6.   Začasno poslabšanje stanja vodnih teles ni kršitev zahtev te direktive, če je posledica okoliščin, ki so nastale naravno ali zaradi višje sile in so izjemne ali jih razumno ni bilo mogoče predvideti, zlasti izredno velikih poplav in zelo dolgih suš, ali če je posledica okoliščin zaradi nesreč, ki jih razumno ni bilo mogoče predvideti, če so izpolnjeni vsi naslednji pogoji: (a) storjeno je vse, kar je mogoče, da se prepreči nadaljnje slabšanje stanja in da se ne ogrozi uresničitev ciljev te direktive pri drugih vodnih telesih, ki jih te okoliščine niso prizadele; (b) okoliščine, v katerih se lahko razglasijo izredne razmere ali razmere, ki jih razumno ni bilo mogoče predvideti, vključno s sprejemom ustreznih kazalcev, so navedeni v načrtu upravljanja povodja; (c) ukrepi, ki jih je treba izvesti v takih izrednih razmerah, so vključeni v program ukrepov in ne bodo ogrozili obnove kakovosti vodnega telesa po prenehanju takih razmer; (d) učinki razmer, ki so izredne ali jih razumno ni bilo mogoče predvideti, se vsako leto ponovno pregledajo in ob upoštevanju razlogov iz odstavka 4(a) se stori vse, kar je mogoče, da se vodno telo vrne v stanje pred učinki teh razmer, kakor hitro je to razumno mogoče in (e) povzetek učinkov razmer in ukrepov, ki so bili ali bodo izvedeni skladno s odstavkoma (a) in (d), se vključi v naslednjo dopolnitev načrta upravljanja povodja. 7.   Države članice ne bodo kršile te direktive, kadar: — je nedoseganje dobrega stanja podzemne vode, dobrega ekološkega stanja oziroma dobrega ekološkega potenciala ali pri preprečevanju slabšanja stanja telesa površinske vode ali podzemne vode posledica novih preoblikovanj fizičnih značilnosti telesa površinske vode ali spremembe gladine teles podzemne vode, ali — je neuspešno preprečevanje poslabšanja stanja telesa površinske vode iz zelo dobrega v dobro posledica novih dejavnosti trajnostnega razvoja in so izpolnjeni vsi naslednji pogoji: (a) storjeno je vse, kar je mogoče, da se ublažijo škodljivi vplivi na stanje vodnega telesa; (b) razlogi za te spremembe so posebej navedeni in razloženi v načrtu upravljanja povodja, ki ga predpisuje člen 13, cilji pa so vsakih 6 let ponovno pregledani; (c) razlogi za preoblikovanja ali spremembe so prevladujoč javni interes in/ali koristi, ki jih imajo nova preoblikovanja ali spremembe za zdravje ljudi, ohranjanje varnosti ljudi ali trajnostni razvoj, so večje od koristi, ki jih ima doseganje ciljev iz odstavka 1 za okolje in družbo, in (d) koristnih ciljev, katerim so namenjena preoblikovanja in spremembe vodnega telesa, se zaradi razlogov, povezanih s tehnično izvedljivostjo ali nesorazmernimi stroški, ne da doseči na druge načine, ki so mnogo boljša okoljska možnost. 8.   Pri uporabi odstavkov 3, 4, 5, 6 in 7 država članica zagotovi, da uporaba trajno ne izključi ali ogrozi uresničitve ciljev te direktive pri drugih vodnih telesih na istem vodnem območju in je skladna z izvajanjem druge okoljske zakonodaje Skupnosti. 9.   Z ustreznimi ukrepi je treba zagotoviti, da uporaba novih določb, vključno z uporabo odstavkov 3, 4, 5, 6 in 7, jamči vsaj enako raven varstva kot veljavna zakonodaja Skupnosti.“ Člen 5(1) Direktive 2000/60 določa: „Vsaka država članica zagotovi, da se za vsako vodno območje ali del mednarodnega vodnega območja, ki leži na njenem ozemlju, izvede: — analiza njegovih značilnosti, — pregled vplivov človekovega delovanja na stanje površinskih voda in podzemne vode ter — ekonomska analiza rabe vode skladno s strokovnimi zahtevami iz prilog II in III in dokončajo najkasneje štiri leta po začetku veljavnosti te direktive.“ Člen 6(1) navedene direktive določa: „Države članice zagotovijo vzpostavitev registra ali registrov vseh območij na vsakem vodnem območju, za katera je bilo določeno, da potrebujejo posebno varstvo po posebni zakonodaji Skupnosti zaradi varovanja njihove površinske in podzemne vode ali ohranjanja habitatov in vrst, ki so neposredno odvisni od vode. Zagotovijo tudi, da je register pripravljen najkasneje štiri leta po začetku veljavnosti te direktive.“ Člen 9(1), prvi pododstavek, iste direktive določa: „Države članice upoštevajo načelo povračila stroškov storitev za rabo vode, skupaj z okoljskimi stroški in stroški virov, ob upoštevanju ekonomske analize, izvedene po Prilogi III, in zlasti skladno z načelom ‚plača povzročitelj obremenitve‘.“ Člen 11(7) Direktive 2000/60 določa: „Programi ukrepov morajo biti pripravljeni najkasneje devet let po začetku veljavnosti te direktive, vsi ukrepi pa morajo biti izvedljivi najkasneje dvanajst let po tem datumu.“ Člen 13 te direktive določa: „1.   Države članice zagotovijo, da se izdela načrt upravljanja povodja za vsako vodno območje, ki v celoti leži na njihovem ozemlju. […] 4.   Načrt upravljanja povodja vsebuje informacije, podrobneje navedene v Prilogi VII. 5.   Načrti upravljanja povodij se lahko dopolnijo s podrobnejšimi programi in načrti upravljanja za porečje, sektor, zadevo ali tip vode, da se obravnavajo določeni vidiki upravljanja voda. Izvajanje teh ukrepov ne izvzema držav članic od ostalih obveznosti v okviru te direktive. 6.   Načrti upravljanja povodij se objavijo najkasneje devet let po začetku veljavnosti te direktive. 7.   Načrti upravljanja povodij se ponovno pregledajo in posodobijo najkasneje 15 let po začetku veljavnosti te direktive in potem vsakih šest let.“ Člen 14 navedene direktive določa: „1.   Države članice vzpodbujajo dejavno vključevanje vseh zainteresiranih strani v izvajanje te direktive, zlasti v izdelovanje, pregledovanje in posodabljanje načrtov upravljanja povodij. Države članice za vsako vodno območje omogočijo zbiranje pripomb javnosti, vključno z uporabniki, s tem, da objavijo: (a) časovni razpored in delovni program za izdelavo načrta, skupaj z navedbo posvetovanj, ki jih je treba izvesti, vsaj tri leta pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt; (b) začasni pregled pomembnih zadev upravljanja voda, ugotovljenih na povodju, vsaj dve leti pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt; (c) osnutke načrta upravljanja povodja vsaj eno leto pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt. Na zahtevo se omogoči dostop do zaupnih dokumentov in informacij, ki so bili uporabljeni za pripravo osnutka načrta upravljanja povodja. 2.   Za zbiranje pisnih pripomb o tej dokumentaciji države članice predvidijo vsaj šest mesecev, da omogočijo dejavno vključevanje in posvetovanje. 3.   Odstavka 1 in 2 se enako uporabljata za posodobljene načrte upravljanja povodij.“ Člen 15 iste direktive določa: „1.   Države članice pošljejo kopije načrtov upravljanja povodij in vseh poznejših posodobitev Komisiji in kateri koli drugi zadevni državi članici v treh mesecih od objave: (a) za vodna območja, ki v celoti ležijo na ozemlju države članice, vse načrte upravljanja povodij, ki zajemajo to ozemlje in so objavljeni v skladu s členom 13; (b) za mednarodna vodna območja, vsaj tisti del načrtov upravljanja povodij, ki zajema ozemlje države članice. 2.   Države članice predložijo zbirna poročila: — o analizah, predpisanih v členu 5, in — o programih spremljanja stanja, oblikovanih po členu 8, izdelanih za prvi načrt upravljanja povodja, v treh mesecih po njihovem dokončanju. 3.   Države članice v treh letih po objavi vsakega načrta upravljanja povodja ali njegove posodobitve po členu 13, predložijo začasno poročilo, v katerem je opisan napredek pri izvajanju načrtovanega programa ukrepov.“ Države članice so na podlagi člena 24(1), prvi pododstavek, Direktive 2000/60 zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, morale sprejeti najkasneje do 22. decembra 2003 in o tem takoj obvestiti Komisijo. Direktiva 85/337 Člen 1 Direktive 85/337 določa: „1.   Ta direktiva se uporablja pri presoji vplivov na okolje tistih javnih in zasebnih projektov, ki bodo verjetno pomembno vplivali na okolje. 2.   V tej direktivi: ‚projekt‘ pomeni: — izvedbo gradbenih ali drugih instalacijskih del ali projektov, — druge posege v naravno okolje in krajino, vključno s tistimi, ki vključujejo izkoriščanje mineralnih virov; ‚nosilec projekta‘ pomeni: prosilca za dovolitev zasebnega projekta, ali javni organ, ki da pobudo za projekt; ‚soglasje za izvedbo‘ pomeni: odločitev pristojnega organa ali organov, ki dovoljuje nosilcu projekta izvedbo projekta. ‚javnost‘ pomeni eno ali več fizičnih ali pravnih oseb in v skladu z nacionalno zakonodajo ali prakso njihova združenja, organizacije ali skupine; ‚zadevna javnost‘ pomeni javnost, na katero vpliva ali bi verjetno vplivali postopki okoljskega odločanja ali ima interes pri takih postopkih iz člena 2(2); v tej opredelitvi se štejejo nevladne organizacije, ki podpirajo varstvo okolja in izpolnjujejo katere koli pogoje nacionalne zakonodaje, da imajo interes. […] 5.   Ta direktiva ne velja za projekte, katerih podrobnosti so sprejete s posebnim zakonom nacionalne zakonodaje, ker se cilji te direktive, vključno z zagotavljanjem informacij, dosegajo z zakonodajnim postopkom.“ Člen 2(1) navedene direktive določa: „Države članice sprejmejo vse potrebne ukrepe za zagotovitev, da so pred izdajo soglasja projekti, ki bodo verjetno pomembno vplivali na okolje, med drugim zaradi svoje narave, velikosti ali lokacije, predmet zahteve za izdajo soglasja za izvedbo in presojo njihovih vplivov. […]“ Člen 5(3) te direktive določa: „Informacije, ki jih mora zagotoviti nosilec projekta skladno z odstavkom 1, vključujejo vsaj: — opis projekta, ki obsega informacije o lokaciji, zasnovi in velikosti projekta, — opis načrtovanih ukrepov, da bi se izognili, zmanjšali in po možnosti odpravili pomembne škodljive vplive, — podatke za potrebe opredelitve in presojo glavnih verjetnih vplivov projekta na okolje, — povzetek glavnih alternativ, ki jih je proučil nosilec projekta in prikaz glavnih razlogov za njegovo odločitev, z upoštevanjem vplivov na okolje, — netehnični povzetek informacij, navedenih v prejšnjih alinejah.“ Člen 6 Direktive 85/337 določa: „1.   Države članice sprejmejo potrebne ukrepe za zagotovitev, da imajo organi, ki se bodo verjetno ukvarjali s projektom zaradi svojih posebnih okoljskih odgovornosti, možnost izraziti svoje mnenje o informacijah, ki jih je priskrbel nosilec projekta, in o prošnji za soglasje za izvedbo. V ta namen države članice določijo organe, s katerimi se mora nosilec projekta posvetovati, bodisi na splošno ali pa za vsak primer posebej. Informacije, zbrane skladno s členom 5, se posredujejo tem organom. Podrobnejše ureditve posvetovanja določijo države članice. 2.   Javnost se obvesti prek javnih objav ali drugih primernih načinov, na primer razpoložljivih elektronskih medijev, o naslednjih zadevah varstva okolja že na začetni stopnji postopka sprejemanja okoljskih odločitev iz člena 2(2) in najpozneje takrat, ko jih je mogoče razumno posredovati: (a) zahteva za soglasje k posegu; (b) dejstvo, da je za projekt treba izvesti postopek presoje vplivov na okolje in glede na primernost, da se uporablja člen 7; (c) podatki o pristojnih organih, odgovornih za odločanje, tistih, od katerih je mogoče pridobiti ustrezne podatke in tistih, ki jim je mogoče predložiti pripombe ali vprašanja in podrobnosti o časovnih rokih za posredovanje pripomb ali vprašanj; (d) vrsta možnih odločitev ali osnutek odločitve, če obstaja; (e) navedba dostopnosti podatkov, zbranih v skladu s členom 5; (f) navedba rokov in krajev, kje in na kakšen način so ustrezni podatki dostopni; (g) podatki o določbah za sodelovanje javnosti v skladu z odstavkom 5 tega člena. 3.   Države članice zagotovijo, da se v okviru razumnih rokov omogoči zadevni javnosti dostop do naslednjega: (a) katerih koli podatkov, zbranih v skladu s členom 5; (b) v skladu z nacionalno zakonodajo, do glavnih poročil in obvestil, danih pristojnemu organu ali organom v času, ko je zadevna javnost obveščena v skladu z odstavkom 2 tega člena; (c) v skladu z določbami Direktive 2003/4/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 28. januarja 2003 o dostopu javnosti do podatkov o okolju [(UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 7, str. 375)], drugih podatkov, kakor so navedeni v odstavku 2 tega člena, ki se nanašajo na odločitev v skladu s členom 8, in ki postanejo dostopni šele potem, ko je prizadeta javnost že obveščena v skladu z odstavkom 2 tega člena. […]“ Člen 8 navedene direktive določa: „V postopku izdaje soglasja za izvedbo se morajo upoštevati rezultati posvetovanj in informacije, zbrane v skladu s členi 5, 6 in 7.“ Člen 9(1) iste direktive določa: „Ko je sprejeta odločitev za izdajo ali zavrnitev soglasja k posegu, pristojni organ ali organi obvestijo zadevno javnost v skladu s primernimi postopki in dajo na razpolago javnosti naslednje podatke: — vsebino odločitve in vsakršne z njo povezane pogoje, — po pregledu pripomb in mnenj prizadete javnosti, glavne razloge in premisleke, na katerih temelji ta odločitev, vključno s podatki o poteku sodelovanja javnosti, — po potrebi opis glavnih ukrepov, s katerimi se odpravi, zmanjša ali po možnosti izravna glavne škodljive posledice.“ Direktiva 2001/42 Člen 2 Direktive 2001/42 določa: V tej direktivi: (a) ‚načrti in programi‘ pomenijo načrte in programe, vključno s tistimi, ki jih sofinancira Evropska Skupnost, ter vse njihove spremembe: — ki jih pripravi in/ali sprejme organ na nacionalni, regionalni ali lokalni ravni ali jih pripravi organ, sprejme pa jih parlament ali vlada v zakonodajnem postopku in — ki so zahtevani z zakonskimi in drugimi predpisi; […]“ Člen 3(2) navedene direktive določa: „Ob upoštevanju odstavka 3 se okoljska presoja izvede za vse načrte in programe, (a) ki so pripravljeni za kmetijstvo, gozdarstvo, ribištvo, energetiko, industrijo, promet, ravnanje z odpadki, upravljanje voda, telekomunikacije, turizem, prostorsko načrtovanje ali rabo zemljišč in ki določajo okvir za prihodnja soglasja za izvedbo projektov iz prilog I in II k Direktivi 85/337/EGS; ali (b) pri katerih je bilo glede na možne vplive na območja ugotovljeno, da je zanje potrebna presoja skladno s členom 6 ali 7 Direktive 92/43/EGS.“ Direktiva 92/43 V tretji uvodni izjavi Direktive 92/43 je navedeno, da „ta direktiva prispeva k splošnemu cilju trajnostnega razvoja, saj je njen glavni cilj spodbujati vzdrževanje biotske raznovrstnosti ob upoštevanju gospodarskih, družbenih, kulturnih in regionalnih zahtev; [in da] je treba za vzdrževanje biotske raznovrstnosti pri določenih primerih vzdrževati ali celo spodbujati človekove dejavnosti“. Člen 2(3) navedene direktive določa: „Ukrepi, sprejeti na podlagi te direktive, upoštevajo gospodarske, družbene in kulturne potrebe ter regionalne in lokalne značilnosti.“ Člen 3(1) te direktive določa: „Vzpostavi se usklajeno evropsko ekološko omrežje posebnih ohranitvenih območij, imenovano Natura 2000. To omrežje, ki ga sestavljajo območja z naravnimi habitatnimi tipi iz Priloge I in habitati vrst iz Priloge II, omogoča, da se vzdržuje ali, če je to primerno, obnovi ugodno stanje ohranjenosti zadevnih naravnih habitatnih tipov in habitatov teh vrst na njihovem naravnem območju razširjenosti. Omrežje Natura 2000 vključuje posebna območja varstva [(v nadaljevanju: POV)], ki so jih države članice določile na podlagi Direktive [Sveta z dne 2. aprila 1979 o ohranjanju prosto živečih ptic (79/409/EGS) (UL, posebna izdaja v slovenščini, poglavje 15, zvezek 1, str. 98)].“ Člen 4 Direktive 92/43 določa: „1.   Na podlagi meril iz Priloge III (faza 1) in ustreznih znanstvenih informacij vsaka država članica predlaga seznam območij in označi, kateri naravni habitatni tipi iz Priloge I in domorodne vrste iz Priloge II so prisotni na teh območjih. […] Seznam se pošlje Komisiji v treh letih od notifikacije te direktive skupaj z informacijami o vsakem območju. Te informacije vključujejo karto območja, njegovo ime, lokacijo, obseg in podatke, zbrane pri uporabi meril iz Priloge III (faza 1) in se predložijo v obliki, ki jo določi Komisija, skladno s postopkom iz člena 21. 2.   Na podlagi meril iz Priloge III (faza 2) ter v okviru vsake od petih biogeografskih regij iz člena 1(c)(iii) in celotnega ozemlja iz člena 2(1) Komisija izdela iz seznamov držav članic v soglasju z vsako državo članico osnutek seznama območij, pomembnih za Skupnost [(v nadaljevanju: OPS)], v katerem so označena območja z enim ali več prednostnimi naravnimi habitatnimi tipi ali prednostnimi vrstami. […] Seznam območij, ki so bila izbrana za [OPS], na katerem so označena območja z enim ali več prednostnimi naravnimi habitatnimi tipi ali prednostnimi vrstami, sprejme Komisija skladno s postopkom iz člena 21. 3.   Seznam iz odstavka 2 se izdela v šestih letih od notifikacije te direktive. 4.   Ko je [OPS] sprejeto skladno s postopkom iz odstavka 2, zadevna država članica čim prej in najkasneje v šestih letih določi to območje za posebno ohranitveno območje in določi prednostne naloge glede na pomembnost območij za ohranjanje ali obnovitev ugodnega stanja ohranjenosti naravnega habitatnega tipa iz Priloge I ali vrste iz Priloge II ter za usklajenost Nature 2000 in glede na nevarnost, da bi se ta območja razvrednotila ali uničila. 5.   Takoj, ko je območje uvrščeno na seznam iz tretjega pododstavka odstavka 2, zanj velja člen 6(2), (3) in (4).“ Člen 6, od (2) do (4), navedene direktive določa: „2.   Države članice storijo vse potrebno, da na posebnih ohranitvenih območjih preprečijo slabšanje stanja naravnih habitatov in habitatov vrst ter vznemirjanje vrst, za katere so bila območja določena, kolikor bi tako vznemirjanje lahko pomembno vplivalo na cilje te direktive. 3.   Pri vsakem načrtu ali projektu, ki ni neposredno povezan z upravljanjem območja ali zanj potreben, pa bi sam ali v povezavi z drugimi načrti ali projekti lahko pomembno vplival na območje, je treba opraviti ustrezno presojo njegovih posledic glede na cilje ohranjanja tega območja. Glede na ugotovitve presoje posledic za območje in ob upoštevanju določb odstavka 4 pristojni nacionalni organi soglašajo z načrtom ali projektom šele potem, ko se prepričajo, da ne bo škodoval celovitosti zadevnega območja, in, če je primerno, ko pridobijo mnenje javnosti. 4.   Če je treba kljub negativni presoji posledic za območje izvesti načrt ali projekt iz nujnih razlogov prevladujočega javnega interesa, vključno tistih socialne ali gospodarske narave, in ni drugih ustreznih rešitev, država članica izvede vse izravnalne ukrepe, potrebne za zagotovitev varstva celovite usklajenosti Nature 2000. O sprejetih izravnalnih ukrepih obvesti Komisijo. Če je zadevno območje območje s prednostnim naravnim habitatnim tipom in/ali prednostno vrsto, se lahko upoštevajo le razlogi, povezani z zdravjem ljudi ali javno varnostjo, ali koristnimi posledicami bistvenega pomena za okolje ali drugimi, po predhodnem mnenju Komisije nujnimi razlogi prevladujočega javnega interesa.“ Člen 7 te direktive določa: „Obveznosti iz člena 6(2), (3) in (4) te direktive nadomestijo vse obveznosti iz prvega stavka člena 4(4) Direktive 79/409/EGS za območja, določena na podlagi člena 4(1) ali podobno priznana po členu 4(2) navedene direktive, od datuma začetka izvajanja te direktive ali datuma, ko država članica določi ali prizna ta območja po Direktivi 79/409/EGS, če je slednji datum kasnejši.“ Direktiva 79/409 Člen 4(1) in (2) Direktive 79/409 določa: „1.   Vrste iz Priloge I so predmet posebnih ukrepov za ohranitev njihovih habitatov, da se zagotovi preživetje in razmnoževanje teh vrst na njihovem območju razširjenosti. […] Države članice razvrstijo zlasti ozemlja, ki so glede na število in velikost najprimernejša, kot [POV] za ohranjanje teh vrst, upoštevaje varstvene zahteve teh vrst na geografskem območju morja in kopnega, kjer se uporablja ta direktiva. 2.   Države članice sprejmejo podobne ukrepe za redno pojavljajoče se selitvene vrste, ki niso navedene v Prilogi I, upoštevaje njihovo potrebo po varstvu na geografskem območju morja in kopnega, kjer se uporablja ta direktiva, kar zadeva njihova območja za razmnoževanje, goljenje in prezimovanje ter počivališča na njihovih selitvenih poteh. Države članice zato posvetijo posebno pozornost varovanju mokrišč ter zlasti mokrišč mednarodnega pomena.“ Spor o glavni stvari in vprašanja za predhodno odločanje Spor o glavni stvari se nanaša na projekt delne preusmeritve zgornjega toka reke Akheloos proti Tesaliji (v nadaljevanju: projekt iz postopka v glavni stvari). Ta obsežni projekt, katerega namen je ne samo zagotoviti namakanje v regiji Tesaliji in proizvodnjo električne energije, temveč tudi preskrbo mestnih območij te regije z vodo, je že dolgo predmet sporov. Okoljske organizacije, mednarodne nevladne organizacije in zadevne lokalne skupnosti so vložile več tožb za odpravo ministrskih odločb, s katerimi so bile odobrene zaporedne različice tega projekta. Okoljski pogoji za nekatera posamezna tehnična dela, ki spadajo v okvir navedenega projekta, so bili najprej odobreni z odločbama pristojnih ministrov z dne 9. oktobra 1991 in 21. aprila 1992, ki sta se nanašali na 18,5 kilometra dolg predor, po katerem naj bi voda iz reke Akheloos tekla proti Tesaliji, na jezove in vodne zbiralnike ter na dela, povezana s tem projektom. Ti ministrski odločbi sta bili odpravljeni s sodbama Symvoulio tis Epikrateias (državni svet) št. 2759/1994 in št. 2760/1994 z obrazložitvijo, da nista temeljili na nikakršni celoviti presoji vplivov projekta iz postopka v glavni stvari na okolje. To sodišče je menilo, da je preusmeritev dela vode iz reke Akheloos proti nižini Tesaliji kompleksen in obsežen tehnični projekt, katerega celoten vpliv na okolje v zadevnih območjih ni le vsota strogo lokalnih posledic vsakega od del, obravnavanih ločeno. Zato naj za izmero in presojo posledic tega projekta ne bi zadoščalo navesti okoljske vplive vsakega od del, obravnavanih ločeno, ampak naj bi bilo nasprotno treba izdelati celovito študijo, v kateri bi bile ob uporabi primerne znanstvene metode skupno ugotovljene in presojane tako različne ločene posledice kot tudi poznejši vpliv navedenega projekta na okolje. Po teh sodbah je bila opravljena enotna študija o celoti del, ki naj bi se opravila v okviru projekta iz postopka v glavni stvari. Tako so pristojni ministri s skupno odločbo z dne 15. decembra 1995 odobrili okoljske pogoje v zvezi z delno preusmeritvijo zgornjega toka reke Akheloos proti Tesaliji in gradnjo ter obratovanje objektov, povezanih s tem projektom, med katerimi so bile tudi hidroelektrarne. Poleg tega je bila z ministrsko odločbo količina vode, ki se lahko preusmeri, zmanjšana s 1100 milijonov na 600 milijonov m na leto. Zoper ti odločbi je bila vložena nova tožba za odpravo, ki ji je Symvoulio tis Epikrateias ugodilo s sodbo št. 3478/2000. To sodišče je presodilo, da iz ugotovitev in preudarkov v presoji vplivov na okolje (v nadaljevanju: PVO) izhaja, da ta vsebuje poglobljeno in z dokumenti podprto pretehtanje vpliva teh del in potreb, ki jih ta dela morajo zadovoljiti, zlasti ohranitev in povečanje produktivnosti nižine Tesalije. Vendar je to sodišče presodilo tudi, da v navedeni presoji ni predvidena nobena alternativna rešitev, ki bi omogočala izogniti se uničenju večine pomembnih spomenikov v zadevni regiji. Zato sta bili navedeni odločbi v celoti odpravljeni. Po tem, ko je Symvoulio tis Epikrateias izdalo to sodbo, se je ministrstvo za okolje in javna dela odločilo, da bo opravilo „dopolnilno presojo vplivov delne preusmeritve vode iz reke Akheloos proti Tesaliji na okolje“. Iz te presoje, ki je bila opravljena leta 2002, je razvidno, da je bil njen cilj zlasti preučiti projekte, ki so v celoti pomenili alternativo tej preusmeritvi, predstaviti nove okoljske podatke, ki so bili med tem pridobljeni na območjih, ki jih zadevajo dela, in natančneje navesti vplive na okolje ter izravnalne ukrepe ob upoštevanju specifičnih tehničnih študij, opravljenih na navedenih območjih od končanja presoje vplivov na okolje, opravljene leta 1995. Navedeno dopolnilno presojo je ministrstvo za kulturo odobrilo z odločbo z dne 13. marca 2003. Pristojni ministri so nato 19. marca 2003 izdali skupno odločbo, s katero so potrdili okoljske pogoje gradnje in obratovanja objektov, s katerimi bi se zgornji tok reke Akheloos deloma preusmeril proti Tesaliji. Ti odločbi sta bili odpravljeni s sodbo Symvoulio tis Epikrateias št. 1688/2005. V tej sodbi je bilo razsojeno, da je glede na takrat veljavne določbe zakona 1739/1987 (FEK A’ 201/20.11.1987), Direktivo 2000/60 in načelo trajnostnega upravljanja voda gradnja objektov za izkoriščanje vodnih virov dovoljena, le če so del programa za trajnostni razvoj navedenih virov. Objekti v zvezi z zadevnim projektom pa naj nikoli ne bi bili vključeni v tak program, ki naj poleg tega sploh ne bi bil izveden. Symvoulio tis Epikrateias je zaradi navedene sodbe o odpravi s sodbo št. 1186/2006 odpravilo tudi odločbo z dne 18. marca 2005, s katero je minister za okolje odobril oddajo javnega naročila glede „dokončanja jeza v Sikiji“. Zakon 3481/2006 (FEK A’ 162/2.8.2006) je bil sprejet 2. avgusta 2006, njegova člena 9 in 13, s katerima je bil potrjen projekt iz postopka v glavni stvari, pa sta bila grškemu parlamentu v obliki amandmaja predložena 6. julija 2006. Člen 9 tega zakona je določal, da je do sprejetja nacionalnega programa upravljanja in varstva vodnih virov države ter regionalnih načrtov upravljanja mogoče sprejeti načrte upravljanja posameznih povodij in preusmeriti vodo v druga povodja, pri čemer morajo biti projekti v zvezi s takimi načrti potrjeni z zakonom, kadar gre za obsežen projekt nacionalnega pomena. V členu 13 navedenega zakona so bila dela, ki zadevajo navedeni projekt, opredeljena za obsežna in za dela v nacionalnem interesu, načrt upravljanja povodij rek Akheloos in Pinios ter okoljske specifikacije gradnje in obratovanja objektov v zvezi s tem projektom pa so bili odobreni. Člen 13(4) zakona 3481/2006 je določal, da je glede na načrt upravljanja in ob upoštevanju okoljskih pogojev iz odstavka 3 tega člena mogoče začeti z obratovanjem in dokončati izgradnjo javnih objektov in objektov družbe Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (DEI) v zvezi s preusmeritvijo vode iz zgornjega toka reke Akheloos proti Tesaliji ali s proizvodnjo električne energije, ki so bili predmet oddaje javnih naročil in ki so bili zgrajeni ali se gradijo. Na podlagi te določbe je bilo družbi, ki je bila izbrani ponudnik, naročeno, naj nadaljuje dela, ki jih je prekinila po izdaji sodbe, s katero je bila oddaja javnega naročila razglašena za nično. Tožeče stranke v postopku v glavni stvari zahtevajo razglasitev ničnosti celotnega projekta iz postopka v glavni stvari. Tožbe so vložene tako zoper člen 13 zakona 3481/2006 kot tudi zoper z njim povezane upravne akte. Symvoulio tis Epikrateias navaja, da so bili tako akti o potrditvi okoljskih pogojev kot akti, na podlagi katerih naj bi bilo treba zgraditi objekte, ki jih zadeva ta projekt, že odpravljeni z njegovimi sodbami pred začetkom veljavnosti zakona 3481/2006. Po mnenju predložitvenega sodišča gre tako za poskus, da se jih na novo sprejme po zgoraj navedenem načrtu za upravljanje, ki je bil potrjen na podlagi člena 9 tega zakona. Poglavitno vprašanje, zastavljeno v sporu o glavni stvari, naj bi bilo, ali so določbe členov 9 in 13 navedenega zakona skladne s pravom Unije. V teh okoliščinah je Symvoulio tis Epikrateias prekinilo odločanje in Sodišču v predhodno odločanje predložilo ta vprašanja: „1. Ali je v členu 13(6) Direktive 2000/60/ES […] določen samo skrajni rok – 22. december 2009 – za izdelavo načrtov upravljanja vodnih virov ali pa je ta datum poseben rok za prenos upoštevnih določb členov 3, 4, 5, 6, 9, 13 in 15 navedene direktive? 2. Če bo Sodišče presodilo, da je v navedeni določbi [te] direktive določen samo skrajni rok – 22. december 2009 – za izdelavo načrtov upravljanja vodnih virov, je treba v predhodno odločanje predložiti še to vprašanje: Ali je nacionalna zakonodaja, ki dopušča preusmeritev vode iz nekega povodja v drugo, ne da bi bili predhodno izdelani načrti upravljanja vodnih območij, v katera spadajo povodja, iz katerih in v katera se bo preusmerila voda, združljiva z določbami členov 2, 3, 4, 5, 6, 9, 13 in 15 Direktive 2000/60/ES, zlasti ob upoštevanju, da je v skladu s členom 2(15) navedene direktive glavna enota upravljanja povodja vodno območje, ki mu povodje pripada? 3. Če je odgovor na predhodno vprašanje pritrdilen, je treba v predhodno odločanje predložiti še to vprašanje: Ali je v skladu s členi 2, 3, 5, 6, 9, 13 in 15 Direktive 2000/60/ES dovoljena preusmeritev vode iz nekega vodnega območja v sosednje? Če je odgovor pritrdilen, ali je namen take preusmeritve lahko izključno zadovoljitev potreb oskrbe s pitno vodo, ali pa je lahko namenjena tudi namakanju in proizvodnji energije? Kakor koli, ali mora v skladu z navedenimi določbami [te] direktive upravni organ izdati obrazloženo odločbo na podlagi znanstvene študije, s katero bi bilo ugotovljeno, da vodno območje, v katero naj bi se preusmerila voda, s svojimi vodnimi viri ne more zadovoljiti potreb po oskrbi s pitno vodo, namakanju in drugih potreb? 4. Če bo Sodišče na prvo vprašanje odgovorilo, da v členu 13(6) Direktive 2000/60/ES ni določen samo skrajni rok – 22. december 2009 – za izdelavo načrtov upravljanja vodnih virov, ampak tudi poseben rok za prenos upoštevnih določb členov 3, 4, 5, 6, 9, 13 in 15 navedene direktive, je treba v predhodno odločanje predložiti še to vprašanje: Ali nacionalna zakonodaja, sprejeta v zgoraj navedenem posebnem roku za prenos, ki dopušča preusmeritev vode iz nekega povodja v drugo, ne da bi bili predhodno izdelani načrti upravljanja vodnih območij, v katera spadajo povodja, iz katerih in v katera se bo preusmerila voda, vsekakor ogroža polni učinek zadevne direktive in ali je treba v okviru preučitve, ali je polni učinek te direktive ogrožen, upoštevati merila, kot so obseg predvidenih del in nameni preusmeritve vode? 5. Ali je s členi 13, 14 in 15 Direktive [2000/60], ki se nanašajo na postopke obveščanja, posvetovanja in sodelovanja z javnostjo, združljiva zakonodaja, ki jo sprejme nacionalni parlament in s katero so potrjeni načrti upravljanja povodij, če upoštevne nacionalne določbe ne predpisujejo, da mora postopek pred nacionalnim parlamentom vsebovati fazo posvetovanja z javnostjo, ter če iz spisa ni razvidno, da je bil pred upravnim organom opravljen postopek posvetovanja, določen v [navedeni] direktivi? 6. Ali v smislu Direktive […] 85/337/EGS […] [PVO], ki se nanaša na zgraditev jezov in preusmeritev vode ter je bila nacionalnemu parlamentu predložena v potrditev po tem, ko je bil v sodnem postopku razveljavljen akt, s katerim je bila že potrjena in v zvezi s katerim je bil že izveden postopek obveščanja javnosti, in ne da bi bil postopek obveščanja vnovič izveden, izpolnjuje zahteve glede obveščanja in sodelovanja z javnostjo, določene v členih 1, 2, 5, 6, 8 in 9 [te] direktive? 7. Ali načrt preusmeritve rečnega toka, ki: (a) obsega zgraditev jezov in preusmeritev vode iz enega vodnega območja v drugo; (b) spada na področje uporabe Direktive […] 2000/60/ES […]; (c) se nanaša na gradbena dela, obravnavana v Direktivi […] 85/337/EGS, (d) lahko vpliva na okolje, in sicer na območjih iz Direktive […] 92/43/EGS […], spada na področje uporabe Direktive 2001/42/ES […]? 8. Če je odgovor na predhodno vprašanje pritrdilen, je treba v predhodno odločanje predložiti še to vprašanje: Ali se v skladu s členom 13(1) Direktive 2001/42/ES akti, ki so se nanašali na sporni projekt in so bili s sodnimi odločbami odpravljeni z učinkom za nazaj, lahko štejejo za uradne pripravljalne akte, sprejete pred 21. julijem 2004, tako da zanje ne velja obveznost opraviti strateško okoljsko presojo? 9. Če je odgovor na predhodno vprašanje nikalen, je treba v predhodno odločanje predložiti še to vprašanje: Ali v skladu s členom 11(2) Direktive 2001/42/ES, kadar spada načrt na področje uporabe navedene direktive in hkrati na področje uporabe direktiv 2000/60/ES in 85/337/EGS, ki prav tako zahtevata presojo vplivov projekta na okolje, za izpolnitev zahtev Direktive 2001/42/ES zadoščajo študije, opravljene na podlagi določb direktiv 2000/60/ES in 85/337/EGS, ali pa je treba opraviti samostojno strateško okoljsko presojo? 10. Ali so v skladu s členi 3, 4 in 6 Direktive […] 92/43/EGS […] območja, ki so bila uvrščena na nacionalne sezname [OPS] in so bila nazadnje uvrščena na seznam [OPS] Skupnosti, spadala na področje varstva, zagotovljenega z Direktivo 92/43/EGS, že pred objavo Odločbe Komisije št. 2006/613/ES z dne 19. julija 2006 o sprejetju seznama območij v sredozemski biogeografski regiji, pomembnih za Skupnost [v skladu z Direktivo 92/43 (UL, L 259, str. 1)]? 11. Ali je v skladu s členi 3, 4 in 6 Direktive 92/43/EGS mogoče, da pristojni nacionalni organi izdajo dovoljenje za izvedbo projekta za preusmeritev vode, ki ni neposredno povezan ali potreben za ohranjanje območja, vključenega v eno od posebnih območij varstva, če v nobeni od študij, priloženih k spisu, ni nobenih dokazov ali verodostojnih in posodobljenih podatkov o pticah, živečih na tem območju? 12. Ali je v skladu s členi 3, 4 in 6 Direktive 92/43/EGS razloge za pripravo projekta za preusmeritev vode, ki se nanašajo predvsem na namakanje in šele podredno na potrebe gospodinjstev po oskrbi s pitno vodo, mogoče šteti za nujne razloge javnega interesa, katerih obstoj zahteva [ta] direktiva, da je izvedba takega projekta dovoljena kljub negativnim posledicam za območja, katerih varstvo zagotavlja navedena direktiva? 13. Če je odgovor na predhodno vprašanje pritrdilen, je treba v predhodno odločanje predložiti še to vprašanje: Ali je treba v skladu s členi 3, 4 in 6 Direktive 92/43/EGS za opredelitev glede ustreznosti izravnalnih ukrepov, potrebnih za zagotovitev varstva celovite usklajenosti območja iz omrežja Natura 2000, ki je oškodovano zaradi načrta preusmeritve voda, upoštevati merila, kot sta razsežnost preusmeritve in obseg del, ki jih ta zahteva? 14. Ali lahko v skladu s členi 3, 4 in 6 Direktive 92/43/EGS, razlaganih ob upoštevanju načela trajnostnega razvoja, določenega v členu 6 ES, pristojni nacionalni organi izdajo dovoljenje za izvedbo projekta za preusmeritev vode znotraj območja iz omrežja Natura 2000, ki ni neposredno povezan ali potreben za obvarovanje usklajenosti tega območja, če [PVO] kaže, da bi načrt povzročil preoblikovanje naravnega rečnega ekosistema v antropogeni rečni in jezerski ekosistem?“ Vprašanja za predhodno odločanje Prvo vprašanje Predložitveno sodišče s prvim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali člen 13(6) Direktive 2000/60 določa samo rok za izdelavo načrtov upravljanja povodja ali pa določa tudi poseben rok za prenos nekaterih določb členov od 3 do 6, 9, 13 in 15 te direktive. Na podlagi člena 24(1), prvi pododstavek, Direktive 2000/60 so morale države članice sprejeti zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, najkasneje do 22. decembra 2003. To, da člen 13(6) Direktive 2000/60 natančneje določa, da se morajo načrti upravljanja povodij objaviti najkasneje devet let po začetku veljavnosti te direktive, to je 22. decembra 2009, ne more povzročiti pomislekov o roku za prenos te direktive, določenem v njenem členu 24(1). Člen 13(6) Direktive 2000/60 se namreč ne nanaša na rok za prenos te direktive, ampak določa zgolj rok za uvedbo enega od ukrepov, ki jih morajo države članice sprejeti na podlagi te direktive po njenem prenosu. Sodišče je poleg tega že presodilo, da z izključitvijo opredelitve pojmov iz člena 2 Direktive 2000/60 in rokov, znotraj katerih morajo biti upoštevane norme o kakovosti voda in ki jih določajo členi od 4 do 6 in 8 te direktive, iz nacionalnih predpisov, ki so veljali septembra 2004, obveznosti iz navedenega člena 2 v povezavi z zadnjenavedenimi členi niso bile izvršene tako, da bi bile zavezujoče, kot se zahteva (glej v tem smislu sodbo z dne 30. novembra 2006 v zadevi Komisija proti Luksemburgu, C-32/05, ZOdl., str. I-11323 , točke 16, 17 in 65). Glede na zgornje preudarke je treba na prvo vprašanje odgovoriti, da je člena 13(6) in 24(1) Direktive 2000/60 treba razlagati tako, da določata, da se 22. decembra 2009 izteče rok, v katerem morajo države članice objaviti načrte upravljanja povodij, in da se 22. decembra 2003 izteče skrajni rok, v katerem morajo države članice opraviti prenos te direktive, zlasti členov od 3 do 6, 9, 13 in 15. Drugo, tretje in četrto vprašanje Predložitveno sodišče z drugim, tretjim in četrtim vprašanjem, ki jih je treba preučiti skupaj, najprej sprašuje, ali je Direktivo 2000/60 treba razlagati tako, da nasprotuje nacionalni določbi, s katero je pred 22. decembrom 2009 dovoljena preusmeritev vode iz enega povodja v drugo ali iz enega vodnega območja v drugo, kadar pristojni nacionalni organi še niso sprejeli načrtov upravljanja zadevnih povodij. Če je odgovor na to vprašanje negativen, predložitveno sodišče nato zanima, ali je namen take preusmeritve lahko samo oskrba s pitno vodo ali tudi namakanje in proizvodnja energije. Nazadnje sprašuje, ali je skladnost take preusmeritve s to direktivo pogojena s tem, da v sprejemnem povodju ali vodnem območju ni mogoče z njegovimi vodnimi viri zadovoljiti potreb oskrbe s pitno vodo, proizvodnje električne energije ali namakanja. V zvezi s tem je treba opozoriti, prvič, da bi bil projekt iz postopka v glavni stvari v delu, ki se nanaša na preusmeritev vode iz enega povodja v drugo ali iz enega vodnega območja v drugo, kot poudarja generalna pravobranilka v točkah 66 in 67 sklepnih predlogov, lahko neskladen z okoljskimi cilji iz člena 4(1) Direktive 2000/60. Drugič, opozoriti je treba, da je projekt iz postopka v glavni stvari grški zakonodajalec sprejel 2. avgusta 2006. Kar zadeva vprašanje, ali je zadevna država članica ob sprejetju navedenega projekta že morala spoštovati okoljske cilje iz člena 4(1) Direktive 2000/60, je treba navesti, da ta odstavek določa, da države članice, kar zadeva površinske in podzemne vode pri zagotavljanju izvedljivosti programov ukrepov, določenih v načrtih upravljanja povodij, sprejmejo ustrezne ohranitvene ukrepe. Člen 4(1) Direktive 2000/60 torej vzpostavlja povezavo med ustreznimi ohranitvenimi ukrepi, ki jih morajo države članice sprejeti na podlagi navedene določbe, in predhodnim obstojem načrta upravljanja zadevnega povodja. Direktiva 2000/60 torej a priori ne prepoveduje preusmeritve vode iz enega povodja v drugo ali iz enega vodnega območja v drugo pred objavo načrtov upravljanja zadevnih povodij, ki pa mora biti v skladu s členom 13(6) navedene direktive vseeno opravljena najkasneje 22. decembra 2009. Vendar ni sporno, da ob sprejetju projekta iz postopka v glavni stvari načrti upravljanja povodij za povodja, ki jih navedeni projekt zadeva, niso obstajali (glej sodbo z dne 19. aprila 2012 v zadevi Komisija proti Grčiji, C-297/11, točka 17). Tako Helenski republiki ob sprejetju projekta iz postopka v glavni stvari ni bilo treba izdelati načrtov upravljanja povodij, na katere se nanaša ta projekt. Čeprav je namreč rok za prenos Direktive 2000/60, ki je določen v njenem členu 24(1), prvi pododstavek, potekel, pa rok iz člena 13(6) iste direktive za objavo načrtov upravljanja povodja še ni potekel. Zato projekt iz postopka v glavni stvari, kot ga je grški zakonodajalec sprejel 2. avgusta 2006, ne da bi prej izdelal načrte upravljanja povodij v zvezi s povodji, na katera se nanaša ta projekt, ne spada pod člen 4 Direktive 2000/60. Vendar je treba spomniti, da v skladu z ustaljeno sodno prakso Sodišča države članice, na katere je direktiva naslovljena, med rokom za njen prenos ne smejo sprejemati predpisov, s katerimi bi bili lahko resno ogroženi cilji, ki so določeni v tej direktivi. Tako obveznost opustitve, ki je naložena vsem nacionalnim organom, je treba razumeti tako, da se nanaša na sprejetje vsakega – splošnega in posebnega – ukrepa, ki bi imel lahko tak negativen učinek (glej sodbi z dne 18. decembra 1997 v zadevi Inter-Environnement Wallonie, C-129/96, Recueil, str. I-7411 , točka 45, in z dne 26. maja 2011 v združenih zadevah Stichting Natuur en Milieu in drugi, od C-165/09 do C-167/09, ZOdl., str. I-4599 , točka 78 in navedena sodna praksa). Ta obveznost opustitve je državam članicam naložena na podlagi člena 10, drugi odstavek, ES v povezavi s členom 249, tretji odstavek, ES tudi v prehodnem obdobju, v katerem lahko nadalje uporabljajo nacionalne sisteme, čeprav niso v skladu z zadevno direktivo (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo Stichting Natuur en Milieu in drugi, točka 79 in navedena sodna praksa). Enako velja, kadar neka direktiva, kot je Direktiva 2000/60, določa prehodno obdobje, v katerem državam članicam ni treba sprejeti vseh v njej predvidenih ukrepov. Torej države članice celo pred 22. decembrom 2009, do katerega morajo v skladu s členom 13(6) Direktive 2000/60 objaviti načrte upravljanja povodij, niso smele sprejeti predpisov, s katerimi bi bili lahko resno ogroženi cilji, ki so določeni v členu 4 te direktive. Natančneje, kar zadeva okoljske cilje iz člena 4 Direktive 2000/60, je treba poudariti, da države članice na podlagi odstavka 1(a)(ii) tega člena „varujejo, izboljšujejo in obnavljajo vsa telesa površinske vode, […] da se dobro stanje površinske vode doseže najkasneje 15 let po začetku veljavnosti te direktive skladno z določbami iz Priloge V, ob uporabi podaljšanj, določenih skladno z odstavkom 4, ter ob uporabi odstavkov 5, 6 in 7 brez vpliva na odstavek 8“. Nacionalni ukrep ne sme, z nekaterimi pridržki, ogroziti izpolnitve takega cilja, tudi če je bil sprejet pred 22. decembrom 2009. Ker v spisu, predloženem Sodišču, ni naveden noben element v zvezi s primeri iz člena 4, od (4) do (6), Direktive 2000/60, je treba navesti, da člen 4(7) te direktive določa: „Države članice ne bodo kršile te direktive, kadar: — je nedoseganje dobrega stanja podzemne vode, dobrega ekološkega stanja […] ali pri preprečevanju slabšanja stanja telesa površinske vode ali podzemne vode posledica novih preoblikovanj fizičnih značilnosti telesa površinske vode ali spremembe gladine teles podzemne vode, ali — je neuspešno preprečevanje poslabšanja stanja telesa površinske vode iz zelo dobrega v dobro posledica novih dejavnosti trajnostnega razvoja in so izpolnjeni vsi naslednji pogoji: (a) storjeno je vse, kar je mogoče, da se ublažijo škodljivi vplivi na stanje vodnega telesa; (b) razlogi za te spremembe so posebej navedeni in razloženi v načrtu upravljanja povodja, ki ga predpisuje člen 13, cilji pa so vsakih 6 let ponovno pregledani; (c) razlogi za preoblikovanja ali spremembe so prevladujoč javni interes in/ali koristi, ki jih imajo nova preoblikovanja ali spremembe za zdravje ljudi, ohranjanje varnosti ljudi ali trajnostni razvoj, so večje od koristi, ki jih ima doseganje ciljev iz odstavka 1 za okolje in družbo, in (d) koristnih ciljev, katerim so namenjena preoblikovanja in spremembe vodnega telesa, se zaradi razlogov, povezanih s tehnično izvedljivostjo ali nesorazmernimi stroški, ne da doseči na druge načine, ki so mnogo boljša okoljska možnost.“ Čeprav, kot je bilo ugotovljeno v točki 56 te sodbe, navedeni odstavek 7 kot tak ne velja za projekt del, ki je bil sprejet 2. avgusta 2006, ne da bi bili prej izdelani načrti upravljanja povodij v zvezi s povodji, na katera se projekt nanaša, za ta projekt ne morejo veljati strožji pogoji, kot če bi bil sprejet po tem, ko bi se zanj že uporabljal člen 4 Direktive 2000/60. Pri takem projektu se merila in pogoji iz člena 4(7) Direktive 2000/60 v bistvu lahko uporabijo po analogiji, in če je to potrebno, mutatis mutandis kot najstrožje omejitve za projekt. Kot pa je navedeno v uvodni izjavi 15 navedene direktive, je oskrba z vodo storitev v splošnem interesu. V zvezi s proizvodnjo električne energije in namakanjem je iz člena 4(3)(a)(iii) iste direktive razvidno, da sta načeloma prav tako v splošnem interesu. Zato se je projekt, kot je ta iz postopka v glavni stvari, za katerega ne velja člen 4 Direktive 2000/60 in ki bi lahko imel negativne učinke za vode, kot so ti iz odstavka 7 tega člena, lahko dovolil vsaj: — če je bilo storjeno vse, kar je mogoče, da se ublažijo škodljivi vplivi projekta na stanje vodnega telesa; — če so bili razlogi, iz katerih je bilo ta projekt treba izvesti, izrecno navedeni in razloženi; — če je bil ta projekt v javnem interesu, ki je lahko med drugim oskrba z vodo, proizvodnja električne energije in namakanje in/ali če so bile koristi, ki jih ima navedeni projekt za zdravje ljudi, ohranjanje varnosti ljudi ali trajnostni razvoj, večje od koristi za okolje in družbo, povezanih z doseganjem ciljev iz odstavka 1 navedenega člena, in — nazadnje, če koristnih ciljev, ki so se poskušali doseči s tem projektom, iz razlogov, povezanih s tehnično izvedljivostjo ali nesorazmernimi stroški, ni bilo mogoče doseči na druge načine, ki bi bili mnogo boljša okoljska možnost. Čeprav dejstvo, da v povodju ali vodnem območju ni mogoče z njegovimi vodnimi viri zadovoljiti potreb po pitni vodi, proizvodnji električne energije ali namakanju, na podlagi Direktive 2000/60 sicer lahko upraviči preusmeritev vode, kot je v projektu iz postopka v glavni stvari, pa ne velja, da bi bilo to preusmeritev mogoče upravičiti samo s tako nemožnostjo. Ni namreč mogoče izključiti, da bi bilo mogoče tudi takrat, kadar ne bi bilo take nemožnosti, šteti, da ta preusmeritev vode izpolnjuje pogoje, navedene v prejšnji točki, na eni strani zlasti pogoj, da je v javnem interesu in/ali so koristi, ki jih ima preusmeritev vode za zdravje ljudi, ohranjanje varnosti ljudi ali trajnostni razvoj, večji od koristi za okolje in družbo, povezanih z doseganjem ciljev iz člena 4(1) te direktive, in na drugi strani pogoj, da se koristnih ciljev, ki se poskušajo doseči z navedeno preusmeritvijo, iz razlogov, povezanih s tehnično izvedljivostjo ali nesorazmernimi stroški, ne da doseči na druge načine, ki bi bili mnogo boljša okoljska možnost. Glede na zgornje preudarke je treba na drugo, tretje in četrto vprašanje odgovoriti, da je treba Direktivo 2000/60 razlagati tako, da: — načeloma ne nasprotuje nacionalni določbi, s katero je pred 22. decembrom 2009 dovoljena preusmeritev vode iz enega povodja v drugo ali iz enega vodnega območja v drugo, kadar pristojni nacionalni organi še niso sprejeli načrtov upravljanja zadevnih vodnih območij; — taka preusmeritev ne sme resno ogroziti izpolnitve ciljev te direktive; — je navedeno preusmeritev v delu, v katerem bi lahko imela škodljive vplive na vodo, kot so ti, navedeni v členu 4(7) te direktive, vseeno mogoče dovoliti, vsaj če so izpolnjeni pogoji iz točk od (a) do (d) te določbe; in — to, da v sprejemnem povodju ali vodnem območju ni mogoče z njegovimi vodnimi viri zadovoljiti njegovih potreb glede pitne vode, proizvodnje električne energije ali namakanja, ni nujno potreben pogoj za to, da bi bila navedena preusmeritev v skladu z navedeno direktivo, če so izpolnjeni zgoraj navedeni pogoji. Peto vprašanje Predložitveno sodišče s petim vprašanjem sprašuje, ali je člene od 13 do 15 Direktive 2000/60 treba razlagati tako, da nasprotujejo temu, da nacionalni parlament odobri načrte upravljanja povodij, kot so ti iz postopka v glavni stvari, ne da bi bil opravljen kakršen koli postopek obveščanja, posvetovanja in sodelovanja z javnostjo. Navesti je treba, da ker člena 13 in 15 Direktive 2000/60 ne določata nobene obveznosti v zvezi z obveščanjem, posvetovanjem in sodelovanjem z javnostjo pri izdelavi načrtov upravljanja povodij, je treba to vprašanje preučiti zgolj na podlagi člena 14 te direktive, ki določa take obveznosti. V zvezi s tem je treba ponoviti, da člen 14(1) Direktive 2000/60 določa, da „[d]ržave članice vzpodbujajo dejavno vključevanje vseh zainteresiranih strani v izvajanje te direktive, zlasti v izdelovanje, pregledovanje in posodabljanje načrtov upravljanja povodij. Države članice za vsako vodno območje omogočijo zbiranje pripomb javnosti, vključno z uporabniki, s tem, da objavijo […] osnutke načrta upravljanja povodja vsaj eno leto pred začetkom obdobja, na katerega se nanaša načrt“. Navesti je treba tudi, da je Sodišče v točki 17 zgoraj navedene sodbe v zadevi Komisija proti Grčiji ugotovilo, da Helenska republika s tem, da do 22. decembra 2009 ni izdelala načrtov upravljanja povodij niti za vodna območja, ki v celoti ležijo na njenem nacionalnem ozemlju, niti za mednarodna vodna območja, ni izpolnila obveznosti iz členov 13, od (1) do (3) in (6), ter 15(1) Direktive 2000/60. Helenska republika v okviru te tožbe zaradi neizpolnitve obveznosti ni trdila, da je do navedenega datuma izdelala načrt upravljanja povodij v smislu te direktive. Zlasti se ni sklicevala na zakon iz postopka v glavni stvari. Tako načrtov upravljanja povodij, kot so ti iz postopka v glavni stvari, sprejeti 2. avgusta 2006, ni mogoče šteti za načrte upravljanja, na katere se nanašajo členi od 13 do 15 Direktive 2000/60. Zato obveznosti iz člena 14(1) te direktive ne veljajo za take načrte. Zato je na peto vprašanje treba odgovoriti tako, da dejstvo, da nacionalni parlament odobri načrte upravljanja povodij, kot so ti iz postopka v glavni stvari, ne da bi bil opravljen kakršen koli postopek obveščanja, posvetovanja in sodelovanja z javnostjo, ne spada na področje uporabe člena 14 Direktive 2000/60 in zlasti odstavka 1 tega člena. Šesto vprašanje Predložitveno sodišče s šestim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je Direktivo 85/337 treba razlagati tako, da nasprotuje zakonu, kot je zakon 3481/2006, ki ga je grški parlament sprejel 2. avgusta 2006, s katerim se odobri projekt delne preusmeritve vode iz neke reke, kot je projekt iz postopka v glavni stvari, na podlagi PVO tega projekta, ki je bila podlaga za upravno odločbo, sprejeto v postopku, v katerem so bile izpolnjene obveznosti obveščanja in udeležbe javnosti, določene v tej direktivi, tudi če je bila ta odločba v sodnem postopku odpravljena. Ponoviti je treba, da člen 1(5) Direktive 85/337 določa, da ta direktiva „ne velja za projekte, katerih podrobnosti so sprejete s posebnim zakonom nacionalne zakonodaje, ker se cilji te direktive, vključno z zagotavljanjem informacij, dosegajo z zakonodajnim postopkom“. Iz navedene določbe je razvidno, da Direktiva 85/337 za zadevni projekt ne velja, če se cilji te direktive, vključno z zagotavljanjem informacij, dosegajo z zakonodajnim postopkom (glej sodbe z dne 19. septembra 2000 v zadevi Linster, C-287/98, Recueil, str. I-6917 , točka 51; z dne 18. oktobra 2011 v združenih zadevah Boxus in drugi, od C-128/09 do C-131/09, C-134/09 in C-135/09, ZOdl., str. I-9711 , točka 36, in z dne 16. februarja 2012 v zadevi Solvay in drugi, C-182/10, točka 30). Ta določba za izključitev projekta s področja uporabe Direktive 85/337 določa dva pogoja. Po prvem morajo biti podrobnosti projekta sprejete s posebnim zakonskim aktom. Po drugem se morajo cilji te direktive, vključno z zagotavljanjem informacij, dosegati z zakonodajnim postopkom (sodba z dne 16. septembra 1999 v zadevi WWF in drugi, C-435/97, Recueil, str. I-5613 , točka 57; ter zgoraj navedeni sodbi Boxus in drugi, točka 37, ter Solvay in drugi, točka 31). Prvi pogoj najprej pomeni, da mora biti projekt sprejet s posebnim zakonskim aktom. Glede tega je treba poudariti, da sta pojma „projekt“ in „soglasje za izvedbo“ opredeljena v členu 1(2) Direktive 85/337. Da bi tako zakonski akt, s katerim se projekt sprejme, spadal na področje uporabe člena 1(5) te direktive, mora biti poseben akt in mora imeti enake lastnosti kot tako soglasje za izvedbo. Nosilcu projekta mora zlasti dovoljevati izvedbo projekta (glej zgoraj navedene sodbe WWF in drugi, točka 58; Boxus in drugi, točka 38, ter Solvay in drugi, točka 32). Projekt mora biti poleg tega sprejet podrobno, to je dovolj natančno in dokončno, tako da mora zakonski akt o njegovem sprejetju tako kakor soglasje za izvedbo vsebovati vse elemente projekta, ki jih je upošteval zakonodajalec in ki so pomembni za presojo vplivov na okolje (glej zgoraj navedene sodbe WWF in drugi, točka 59; Boxus in drugi, točka 39, ter Solvay in drugi, točka 33). Iz zakonskega akta se mora razbrati, da so bili v zvezi s spornim projektom cilji Direktive 85/337 doseženi (glej zgoraj navedene sodbe Linster, točka 56; Boxus in drugi, točka 39, ter Solvay in drugi, točka 33). Iz tega je razvidno, da podrobnosti projekta ne morejo veljati za sprejete z zakonskim aktom v smislu člena 1(5) Direktive 85/337, če ta ne vsebuje elementov, potrebnih za presojo vplivov tega projekta na okolje, ali če je treba sprejeti druge ukrepe, da bi bila nosilcu projekta dovoljena izvedba projekta (glej zgoraj navedene sodbe WWF in drugi, točka 62; Linster, točka 57; Boxus in drugi, točka 40, ter Solvay in drugi, točka 34). Glede drugega pogoja je iz člena 2(1) Direktive 85/337 razvidno, da je glavni cilj tega pogoja zagotavljati, da se pred izdajo soglasja presodijo vplivi projektov, ki bodo med drugim zaradi svoje narave, velikosti ali lokacije verjetno pomembno vplivali na okolje (glej zgoraj navedene sodbe Linster, točka 52; Boxus in drugi, točka 41, in Solvay in drugi, točka 35). V šesti uvodni izjavi Direktive 85/337 je med drugim pojasnjeno, da mora biti presoja izvedena na podlagi ustreznih informacij, ki jih priskrbi nosilec projekta in jih lahko dopolnijo pristojni organi in osebe, ki jih posamezen projekt lahko zadeva (glej zgoraj navedene sodbe WWF in drugi, točka 61; Linster, točka 53; Boxus in drugi, točka 42, in Solvay in drugi, točka 36). Nacionalni zakonodajalec mora imeti zato ob sprejetju projekta na voljo dovolj informacij. Iz člena 5(3) Direktive 85/337 in Priloge IV k tej direktivi je razvidno, da morajo informacije, ki jih mora zagotoviti nosilec projekta, vključevati vsaj opis projekta, ki obsega informacije o lokaciji, zasnovi in velikosti projekta, opis predvidenih ukrepov, zato da bi se preprečili, zmanjšali in po možnosti odpravili pomembni škodljivi vplivi, ter podatke za opredelitev in za presojo glavnih verjetnih vplivov projekta na okolje (glej zgoraj navedeni sodbi Boxus in drugi, točka 43, ter Solvay in drugi, točka 37). Nič pa ne nasprotuje temu, da nacionalni zakonodajalec pri sprejemanju projekta ne bi mogel uporabiti informacij, zbranih v prejšnjem upravnem postopku in pri PVO, opravljeni v okviru tega postopka, če ta presoja temelji na informacijah in spoznanjih, ki so še aktualni. PVO, ki jo je treba opraviti pred postopkom odločanja, namreč vključuje vsebinsko preučitev zbranih informacij in po potrebi razmislek o primernosti njihove dopolnitve s podatki (glej sodbo z dne 3. marca 2011 v zadevi Komisija proti Irski, C-50/09, ZOdl., str. I-873 , točka 40). V zvezi s tem okoliščina, da je bila PVO opravljena v okviru upravnega postopka, ki se je končal s sprejetjem odločbe, ki je bila nato odpravljena v sodnem postopku, kot taka ni upoštevna. Vendar se zakonski akt, s katerim je že obstoječi upravni akt zgolj „potrjen“, tako da so samo ugotovljeni nujni razlogi v splošnem interesu, ne da bi bila prej opravljena vsebinska obravnava v okviru zakonodajnega postopka, ki bi omogočala izpolnitev pogojev, navedenih v točki 79 te sodbe, ne more šteti za poseben zakonski akt v smislu člena 1(5) Direktive 85/337 in torej ne zadostuje za izključitev projekta s področja uporabe te direktive (glej zgoraj navedeni sodbi Boxus in drugi, točka 45, ter Solvay in drugi, točka 39). Natančneje, zakonski akt, ki je sprejet, ne da bi imeli člani zakonodajnega organa na voljo informacije, navedene v točki 85 te sodbe, ne more spadati na področje uporabe člena 1(5) Direktive 85/337 (glej zgoraj navedeni sodbi Boxus in drugi, točka 46, ter Solvay in drugi, točka 40). Za ugotavljanje, ali sta bila ta pogoja izpolnjena, je pristojno nacionalno sodišče. Glede tega mora upoštevati tako vsebino sprejetega zakonskega akta kot celoten zakonodajni postopek, po katerem je bil sprejet, ter zlasti pripravljalne akte in parlamentarne razprave (glej zgoraj navedeni sodbi Boxus in drugi, točka 47, ter Solvay in drugi, točka 41). Na šesto vprašanje je treba torej odgovoriti, da je Direktivo 85/337, zlasti njen člen 1(5), treba razlagati tako, da ne nasprotuje zakonu, kot je zakon 3481/2006, ki ga je grški parlament sprejel 2. avgusta 2006, s katerim se odobri projekt delne preusmeritve vode iz neke reke, kot je projekt iz postopka v glavni stvari, na podlagi PVO tega projekta, ki je bila podlaga za upravno odločbo, sprejeto v postopku, v katerem so bile izpolnjene obveznosti obveščanja in udeležbe javnosti, določene v tej direktivi, tudi če je bila ta odločba v sodnem postopku odpravljena, če je navedeni zakon posebni zakonski akt, tako da je cilje te direktive mogoče doseči z zakonodajnim postopkom. Za ugotavljanje, ali sta bila ta pogoja izpolnjena, je pristojno nacionalno sodišče. Sedmo vprašanje Predložitveno sodišče s sedmim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je treba projekt delne preusmeritve vode iz reke, kot je projekt iz postopka v glavni stvari, šteti za načrt ali program, ki spada na področje uporabe Direktive 2001/42. Glede tega je treba navesti, da je za ugotovitev, ali projekt spada na področje uporabe Direktive 2001/42, treba preučiti, ali je ta projekt načrt ali program v smislu člena 2(a) te direktive. V skladu s členom 2(a), druga alinea, Direktive 2001/42 se za „načrte in programe“ v smislu te določbe štejejo zgolj načrti in programi, ki so zahtevani z zakonskimi in drugimi predpisi. Ni pa razvidno, da je navedeni projekt akt, v katerem so opredeljena merila in podrobna pravila prostorskega načrtovanja ter določena pravila in postopki nadzora, ki veljajo za izvedbo enega ali več projektov (glej v tem smislu sodbo z dne 22. marca 2012 v zadevi Inter-Environnement Bruxelles in drugi, C-567/10, točka 30). Zato je treba na sedmo vprašanje odgovoriti tako, da projekta delne preusmeritve vode iz reke, kot je projekt iz postopka v glavni stvari, ni mogoče šteti za načrt ali program, ki spada na področje uporabe Direktive 2001/42. Osmo in deveto vprašanje Glede na odgovor na sedmo vprašanje ni treba odgovoriti na osmo in deveto vprašanje predložitvenega sodišča. Deseto vprašanje Predložitveno sodišče z desetim vprašanjem sprašuje, ali so bila območja, ki so bila uvrščena na nacionalni seznam OPS, posredovan Komisiji na podlagi člena 4(1), drugi pododstavek, Direktive 92/43, in ki so bila nato vključena na seznam OPS, sprejet z Odločbo 2006/613, varovana s to direktivo že pred objavo navedene odločbe. Poudariti je treba, da je Odločba 2006/613, s katero je Komisija sprejela seznam OPS v sredozemski biogeografski regiji, v skladu s členom 254(3) ES začela veljati, ko so bile države članice o njej uradno obveščene. Kot je navedla Komisija, ne da bi se ji nasprotovalo, pa je bila Helenska republika o tej odločbi dejansko uradno obveščena 19. julija 2006, to je pred 2. avgustom 2006, ko je bil sprejet zakon 3481/2006, s katerim je bil odobren projekt delne preusmeritve vode iz reke Akheloos. V zvezi s tem je treba navesti, da so na podlagi člena 4(5) Direktive 92/43 varstveni ukrepi iz člena 6, od (2) do (4), te direktive zavezujoči, le kar zadeva območja, ki so v skladu s členom 4(2), tretji pododstavek, Direktive uvrščena na seznam območij, ki so bila izbrana za OPS, ki ga je Komisija sprejela v skladu s postopkom iz člena 21 te direktive (glej sodbo z dne 13. januarja 2005 v zadevi Dragaggi in drugi, C-117/03, ZOdl., str. I-167 , točka 25). Iz tega sledi, da je bila zadevna država članica, potem ko je bila uradno obveščena o Odločbi 2006/613, zavezana sprejeti varstvene ukrepe, določene v členu 6, od (2) do (4), Direktive 92/43. Te ugotovitve ne more omajati okoliščina, da so bile po tem, ko sta bili leta 2005 odpravljeni upravni odločbi o odobritvi projekta iz postopka v glavni stvari, zakonske določbe iz zakona 3481/2006 o odobritvi tega projekta predložene grškemu parlamentu v obliki amandmaja 6. julija 2006, zadevna država članica pa je bila o Odločbi 2006/613 uradno obveščena šele 19. julija 2006. V takem primeru se namreč uporaba člena 6, od (2) do (4), Direktive 92/43 vsekakor nanaša na položaj, ki ga ni mogoče šteti za že oblikovanega. Kakor koli pa je treba opozoriti, da imajo države članice tudi pred začetkom veljavnosti Odločbe 2006/613 dolžnost varovati območja od takrat, ko jih na podlagi člena 4(1) Direktive 92/43 predlagajo na nacionalni seznam, ki je bil posredovan Komisiji, za OPS (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo Dragaggi in drugi, točka 26). Države članice so namreč v skladu s to direktivo dolžne sprejeti varstvene ukrepe, ki so glede na cilj ohranjanja naravnih habitatov, ki se ga poskuša doseči s to direktivo, primerni za ohranitev ustreznega ekološkega interesa, ki ga imajo ta območja na nacionalni ravni (glej zgoraj navedeno sodbo Dragaggi in drugi, točka 30), in zato ne smejo dovoliti posegov, ki bi lahko resno ogrozili ekološke značilnosti navedenih območij, zlasti tistih posegov, ki bi lahko bodisi občutno zmanjšali površino območja, bodisi privedli do izginotja prednostnih vrst, ki se nahajajo na tem območju, bodisi na koncu privedli do uničenja navedenega območja ali njegovih reprezentativnih značilnosti (glej sodbi z dne 14. septembra 2006 v zadevi Bund Naturschutz in Bayern in drugi, C-244/05, ZOdl., str. I-8445 , točka 46, in z dne 15. marca 2012 v zadevi Komisija proti Cipru, C-340/10, točka 44). Glede na zgornje ugotovitve je treba na deseto vprašanje odgovoriti, da so bila območja, ki so bila uvrščena na nacionalni seznam OPS, posredovan Komisiji na podlagi člena 4(1), drugi pododstavek, Direktive 92/43, in ki so bila nato vključena v seznam OPS, sprejet z Odločbo 2006/613, potem ko je bila zadevna država članica o tej odločbi uradno obveščena, varovana s to direktivo že pred objavo navedene odločbe. Zlasti je morala zadevna država članica po tem uradnem obvestilu prav tako sprejeti varstvene ukrepe, določene v členu 6, od (2) do (4), te direktive. Enajsto vprašanje Predložitveno sodišče z enajstim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je Direktivo 92/43 treba razlagati tako, da nasprotuje temu, da se projekt preusmeritve vode, ki ni neposredno povezan z ohranjanjem POV ali za to potreben, vendar lahko nanj pomembno vpliva, dovoli, kadar ni nobenih dokazov ali verodostojnih in posodobljenih podatkov o pticah na tem območju. Opozoriti je treba, da v skladu z ustaljeno sodno prakso Sodišča člen 4(1) in (2) Direktive 79/409 zavezuje države članice, da razvrstijo kot POV tista ozemlja, ki ustrezajo ornitološkim merilom iz teh določb (glej zlasti sodbo z dne 13. decembra 2007 v zadevi Komisija proti Irski, C-418/04, ZOdl., str. I-10947 , točka 36). Iz člena 7 Direktive 92/43 je razvidno, da člen 6, od (2) do (4), te direktive nadomesti člen 4(4), prvi stavek, Direktive 79/409 od datuma začetka izvajanja Direktive 92/43 ali datuma, ko država članica določi ta območja po Direktivi 79/409, če je ta datum poznejši (glej zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Irski z dne 13. decembra 2007, točka 173, in sodbo z dne 24. novembra 2011 v zadevi Komisija proti Španiji, C-404/09, ZOdl., str. I-11853 , točka 97). Iz predložitvene odločbe in ustnih stališč Komisije pa izhaja, da so bila POV, ki jih zadeva projekt iz postopka v glavni stvari, določena že pred sprejetjem zakona 3481/2006. Zato so ob odobritvi navedenega projekta obveznosti iz člena 6, od (2) do (4), Direktive 92/43 zanje veljale. V zvezi s tem je treba opozoriti, da člen 6(3) Direktive 92/43 določa postopek presoje, katerega namen je s predhodnim nadzorom zagotoviti, da se načrt ali projekt, ki ni neposredno povezan z upravljanjem zadevnega območja ali zanj potreben, vendar lahko nanj pomembno vpliva, dovoli le, če ne škoduje celovitosti zadevnega območja (glej sodbi z dne 7. septembra 2004 v zadevi Waddenvereniging in Vogelbeschermingsvereniging, C-127/02, ZOdl., str. I-7405 , točka 34, in z dne 20. septembra 2007 v zadevi Komisija proti Italiji, C-304/05, ZOdl., str. I-7495 , točka 56). Glede izraza „ustrezna presoja“ v smislu člena 6(3) Direktive 92/43 je treba navesti, da ta direktiva ne določa nobene posebne metode za izvedbo te presoje (zgoraj navedena sodba Komisija proti Italiji, točka 57). Sodišče pa je presodilo, da mora biti ta presoja zasnovana tako, da se pristojni organi lahko prepričajo, da načrt ali projekt ne vpliva škodljivo na celovitost zadevnega območja, saj morajo ti organi, če niso prepričani, da teh škodljivih učinkov ni, zavrniti dovoljenje zanj (glej zgoraj navedeno sodbo Komisija proti Italiji, točka 58). Glede elementov, na podlagi katerih lahko pristojni organi pridobijo potrebno gotovost, je Sodišče pojasnilo, da je treba izključiti, da z znanstvenega vidika obstaja razumen dvom, upoštevajoč, da se morajo ti organi opreti na najboljša znanstvena dognanja na tem področju (glej zgoraj navedeni sodbi Waddenvereniging in Vogelbeschermingsvereniging, točki 59 in 61, in Komisija proti Italiji, točka 59). Poleg tega se poznavanje vplivov načrta ali projekta glede na cilje ohranjanja zadevnega območja nepogrešljivo predpostavlja za uporabo člena 6(4) Direktive 92/43, ker se ob neobstoju teh elementov noben pogoj za uporabo te določbe o odstopanju ne more presojati. Presoja morebitnih nujnih razlogov prevladujočega javnega interesa in presoja obstoja manj škodljivih alternativ zahtevata namreč tehtanje glede na ogrožanja, ki jih za območje pomeni zadevni načrt ali projekt. Poleg tega je za določitev narave morebitnih izravnalnih ukrepov treba ogrožanje tega območja zelo natančno opredeliti (glej v tem smislu zgoraj navedeni sodbi Komisija proti Italiji, točka 83, ter Solvay in drugi, točka 74). Glede na zgornje navedbe ni mogoče šteti, da je presoja primerna, kadar ni dokazov ali verodostojnih in posodobljenih podatkov o pticah na zadevnem POV. Vendar pa, kadar je dovoljenje za projekt odpravljeno ali preklicano zaradi neprimernosti navedene presoje, ni mogoče izključiti, da bi lahko pristojni nacionalni organi a posteriori zbrali verodostojne in posodobljene podatke o pticah na zadevnem POV in bi na podlagi teh podatkov in tako dopolnjene presoje presodili, ali projekt preusmeritve vode posega v celovitost tega POV, in če bi bilo to potrebno, katere izravnalne ukrepe je treba sprejeti, da bi se zagotovilo, da izvedba projekta ne bi ogrozila varstva celovite usklajenosti Nature 2000. Zato je treba na enajsto vprašanje odgovoriti, da je Direktivo 92/43, zlasti njen člen 6(3) in (4), treba razlagati tako, da nasprotuje temu, da se projekt preusmeritve vode, ki ni neposredno povezan z ohranjanjem POV ali za to potreben, vendar lahko nanj pomembno vpliva, dovoli, kadar ni nobenih dokazov ali verodostojnih in posodobljenih podatkov o pticah na tem območju. Dvanajsto vprašanje Predložitveno sodišče z dvanajstim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je Direktivo 92/43 treba razlagati tako, da razlogi, povezani po eni strani z namakanjem in po drugi strani z oskrbo s pitno vodo, navedeni v utemeljitev projekta preusmeritve vode, lahko pomenijo nujne razloge prevladujočega javnega interesa, ki lahko upravičijo izvedbo projekta, ki posega v celovitost zadevnih območij. Člen 6(4) Direktive 92/43 določa, da če je treba kljub negativnim sklepom presoje, izvedene v skladu z odstavkom 3, prvi stavek, tega člena izvesti načrt ali projekt iz nujnih razlogov prevladujočega javnega interesa, vključno tistih socialne ali gospodarske narave, in če ni drugih ustreznih rešitev, država članica izvede vse izravnalne ukrepe, potrebne za zagotovitev varstva celovite usklajenosti Nature 2000 (glej zgoraj navedeni sodbi Komisija proti Italiji, točka 81, ter Solvay in drugi, točka 72). Kot je razvidno iz točk 100, 101, 107 in 108 te sodbe, se ta določba uporablja tako za POV kot za OPS s seznama, ki ga Komisija določi v skladu s členom 4(2), tretji pododstavek, Direktive 92/43. Interes, s katerim se lahko v smislu člena 6(4) Direktive 92/43 upraviči izvedba načrta ali projekta, mora biti „javen“ in „prevladujoč“, kar pomeni, da je tako pomemben, da ga je mogoče uravnotežiti s ciljem ohranjanja naravnih habitatov ter prostoživečih živalskih – vključno s pticami – in rastlinskih vrst, ki se uresničuje s to direktivo (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo Solvay in drugi, točka 75). Namakanje in oskrba s pitno vodo načeloma izpolnjujeta te pogoje in zato lahko upravičita izvedbo projekta preusmeritve vode, kadar ni alternativnih rešitev. Vendar se v zvezi z OPS s prednostnim naravnim habitatnim tipom in/ali prednostno vrsto lahko na podlagi člena 6(4), drugi pododstavek, Direktive 92/43 upoštevajo le razlogi, povezani z zdravjem ljudi in javno varnostjo ali koristnimi posledicami bistvenega pomena za okolje ali drugimi, po predhodnem mnenju Komisije nujnimi razlogi prevladujočega javnega interesa. Ker Komisija v obravnavani zadevi ni bila zaprošena za izdajo mnenja, je treba preučiti, ali namakanje in oskrba s pitno vodo lahko spadata med razloge, navedene v prejšnji točki. Namakanje načeloma ne more spadati med razloge, povezane z zdravjem ljudi in javno varnostjo. Verjetneje pa se zdi, da bi namakanje v nekaterih okoliščinah lahko imelo koristne posledice bistvenega pomena za okolje. Nasprotno oskrba s pitno vodo načeloma spada med razloge, povezane z zdravjem ljudi. Vsekakor pa je predložitveno sodišče pristojno za presojo, ali projekt iz postopka v glavni stvari dejansko posega v celovitost enega ali več OPS s prednostnim naravnim habitatnim tipom in/ali prednostno vrsto. Glede na zgornje navedbe je treba na dvanajsto vprašanje odgovoriti, da je treba Direktivo 92/43, zlasti njen člen 6(4), razlagati tako, da razlogi, povezani po eni strani z namakanjem in po drugi strani z oskrbo s pitno vodo, navedeni v utemeljitev projekta preusmeritve vode, lahko pomenijo nujne razloge prevladujočega javnega interesa, ki lahko upravičijo izvedbo projekta, ki posega v celovitost zadevnih območij. Kadar tak projekt posega v celovitost OPS s prednostnim naravnim habitatnim tipom in/ali prednostno vrsto, je njegova izvedba načeloma lahko upravičena iz razlogov, povezanih z oskrbo s pitno vodo. V nekaterih okoliščinah je lahko upravičena zaradi koristnih posledic bistvenega pomena, ki jih ima namakanje za okolje. Nasprotno pa namakanje načeloma ne more spadati med razloge, povezane z zdravjem ljudi in javno varnostjo, ki upravičujejo izvedbo projekta, kot je ta iz postopka v glavni stvari. Trinajsto vprašanje Predložitveno sodišče s trinajstim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je treba na podlagi Direktive 92/43 pri opredelitvi ustreznih izravnalnih ukrepov upoštevati obsežnost preusmeritve vode in pomembnost del, ki jih vključuje ta preusmeritev. Člen 6(4), prvi pododstavek, prvi stavek, Direktive 92/43 določa, da če je treba kljub negativni presoji posledic za območje izvesti načrt ali projekt iz nujnih razlogov prevladujočega javnega interesa, vključno tistih socialne ali gospodarske narave, in ni drugih ustreznih rešitev, država članica izvede vse izravnalne ukrepe, potrebne za zagotovitev varstva celovite usklajenosti Nature 2000. Kot je bilo navedeno v točki 114 te sodbe, je za določitev vrste morebitnih izravnalnih ukrepov treba posege projekta v zadevno območje zelo natančno opredeliti. Obsežnost preusmeritve vode in pomembnost del, ki jih vključuje ta preusmeritev, pa sta elementa, katerih upoštevanje je nujno za natančno opredelitev posegov projekta v zadevno območje in torej za določitev vrste izravnalnih ukrepov, potrebnih za zagotovitev varstva celovite usklajenosti Nature 2000. Zato je treba na trinajsto vprašanje odgovoriti, da je na podlagi Direktive 92/43, zlasti njenega člena 6(4), prvi pododstavek, prvi stavek, pri opredelitvi ustreznih izravnalnih ukrepov treba upoštevati obsežnost preusmeritve vode in pomembnost del, ki jih ta preusmeritev vključuje. Štirinajsto vprašanje Predložitveno sodišče s štirinajstim vprašanjem v bistvu sprašuje, ali je na podlagi Direktive 92/43, razlagane ob upoštevanju cilja trajnostnega razvoja, kot je določen v členu 6 ES, dovoljeno, kar zadeva območja, ki so del omrežja Natura 2000, preoblikovanje naravnega rečnega ekosistema v zelo antropogen rečni in jezerski ekosistem. Tudi če bi preoblikovanje naravnega rečnega ekosistema v zelo antropogen rečni in jezerski ekosistem posegalo v celovitost območij, ki so del omrežja Natura 2000, iz tega ne izhaja nujno, da projekt, ki bi povzročil tako preoblikovanje, ne bi mogel biti dovoljen. Kot je bilo namreč ugotovljeno v točki 119 te sodbe, bi navedeni projekt na podlagi člena 6(4) Direktive 92/43, ki se nanaša na območja, ki so del omrežja Natura 2000, lahko bil dovoljen, če bi bili izpolnjeni pogoji iz te določbe. Kot pa je navedeno v tretji uvodni izjavi Direktive 92/43, ta direktiva uresničuje splošni cilj trajnostnega razvoja, saj je njen glavni cilj spodbujati vzdrževanje biotske raznovrstnosti ob upoštevanju gospodarskih, družbenih, kulturnih in regionalnih zahtev. Za vzdrževanje biotske raznovrstnosti je v nekaterih primerih treba vzdrževati ali celo spodbujati človekove dejavnosti. Tako je treba člen 6(4), prvi pododstavek, Direktive 92/43, zlasti pogoj, da mora država članica izvesti vse izravnalne ukrepe, potrebne za zagotovitev varstva celovite usklajenosti Nature 2000, uporabljati ob upoštevanju cilja trajnostnega razvoja, kot je naveden v tretji uvodni izjavi te direktive in določen v členu 6 ES. Zato je treba na štirinajsto vprašanje odgovoriti tako, da je na podlagi Direktive 92/43, zlasti njenega člena 6(4), prvi pododstavek, razlagane ob upoštevanju cilja trajnostnega razvoja, kot je določen v členu 6 ES, dovoljeno, kar zadeva območja, ki so del omrežja Natura 2000, preoblikovanje naravnega rečnega ekosistema v zelo antropogen rečni in jezerski ekosistem, če so izpolnjeni pogoji iz te določbe navedene direktive. Stroški Ker je ta postopek za stranke v postopku v glavni stvari ena od stopenj v postopku pred predložitvenim sodiščem, to odloči o stroških. Stroški, priglašeni za predložitev stališč Sodišču, ki niso stroški omenjenih strank, se ne povrnejo. Iz teh razlogov je Sodišče (veliki senat) razsodilo: 1. Člena 13(6) in 24(1) Direktive Evropskega parlamenta in Sveta 2000/60/ES z dne 23. oktobra 2000 o določitvi okvira za ukrepe Skupnosti na področju vodne politike je treba razlagati tako, da določata, da se 22. decembra 2009 izteče rok, v katerem morajo države članice objaviti načrte upravljanja povodij, in da se 22. decembra 2003 izteče skrajni rok, v katerem morajo države članice opraviti prenos te direktive, zlasti členov od 3 do 6, 9, 13 in 15. 2. Direktivo 2000/60 je treba razlagati tako, da: — načeloma ne nasprotuje nacionalni določbi, s katero je pred 22. decembrom 2009 dovoljena preusmeritev vode iz enega povodja v drugo ali iz enega vodnega območja v drugo, kadar pristojni nacionalni organi še niso sprejeli načrtov upravljanja zadevnih vodnih območij; — taka preusmeritev ne sme resno ogroziti izpolnitve ciljev te direktive; — je navedeno preusmeritev v delu, v katerem bi lahko imela škodljive vplive na vodo, kot so ti, navedeni v členu 4(7) te direktive, vseeno mogoče dovoliti, vsaj če so izpolnjeni pogoji iz točk od (a) do (d) te določbe, in — to, da v sprejemnem povodju ali vodnem območju ni mogoče z njegovimi vodnimi viri zadovoljiti potreb po pitni vodi, proizvodnji električne energije ali namakanju, ni nujen pogoj za to, da bi bila taka preusmeritev v skladu z navedeno direktivo, če so izpolnjeni zgoraj navedeni pogoji. 3. Dejstvo, da nacionalni parlament odobri načrte upravljanja povodij, kot so ti iz postopka v glavni stvari, ne da bi bil opravljen kakršen koli postopek obveščanja, posvetovanja in sodelovanja z javnostjo, ne spada na področje uporabe člena 14 Direktive 2000/60 in zlasti odstavka 1 tega člena. 4. Direktivo Sveta z dne 27. junija 1985 o presoji vplivov nekaterih javnih in zasebnih projektov na okolje (85/337/EGS), kakor je bila spremenjena z Direktivo 2003/35/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 26. maja 2003, zlasti njen člen 1(5), je treba razlagati tako, da ne nasprotuje zakonu, kot je zakon 3481/2006, ki ga je grški parlament sprejel 2. avgusta 2006, s katerim se odobri projekt delne preusmeritve vode iz neke reke, kot je projekt iz postopka v glavni stvari, na podlagi presoje vplivov tega projekta na okolje, ki je bila podlaga za upravno odločbo, sprejeto v postopku, v katerem so bile izpolnjene obveznosti obveščanja in udeležbe javnosti, določene v tej direktivi, tudi če je bila ta odločba v sodnem postopku odpravljena, če je navedeni zakon poseben zakonski akt, tako da je cilje te direktive mogoče doseči z zakonodajnim postopkom. Za ugotavljanje, ali sta bila ta pogoja izpolnjena, je pristojno nacionalno sodišče. 5. Projekta delne preusmeritve vode iz reke, kot je projekt iz postopka v glavni stvari, ni mogoče šteti za načrt ali program, ki spada na področje uporabe Direktive 2001/42/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 27. junija 2001 o presoji vplivov nekaterih načrtov in programov na okolje. 6. Območja, ki so bila uvrščena na nacionalni seznam območij, pomembnih za Skupnost, posredovan Evropski komisiji na podlagi člena 4(1), drugi pododstavek, Direktive Sveta 92/43/EGS z dne 21. maja 1992 o ohranjanju naravnih habitatov ter prosto živečih živalskih in rastlinskih vrst, in ki so bila nato vključena v seznam OPS, sprejet z Odločbo Komisije št. 2006/613/ES z dne 19. julija 2006 o sprejetju seznama območij v sredozemski biogeografski regiji, pomembnih za Skupnost, v skladu z Direktivo Sveta 92/43/EGS, potem ko je bila zadevna država članica o Odločbi 2006/613 uradno obveščena, so bila varovana s to direktivo že pred objavo navedene odločbe. Zlasti je morala zadevna država članica po tem uradnem obvestilu prav tako sprejeti varstvene ukrepe, določene v členu 6, od (2) do (4), te direktive. 7. Direktivo 92/43, zlasti njen člen 6(3) in (4), je treba razlagati tako, da nasprotuje temu, da se projekt preusmeritve vode, ki ni neposredno povezan z ohranjanjem posebnega območja varstva ali za to potreben, vendar lahko nanj pomembno vpliva, dovoli, kadar ni nobenih dokazov ali verodostojnih in posodobljenih podatkov o pticah na tem območju. 8. Direktivo 92/43, zlasti njen člen 6(4), je treba razlagati tako, da razlogi, povezani po eni strani z namakanjem in po drugi strani z oskrbo s pitno vodo, navedeni v utemeljitev projekta preusmeritve vode, lahko pomenijo nujne razloge prevladujočega javnega interesa, ki lahko upravičijo izvedbo projekta, ki posega v celovitost zadevnih območij. Kadar tak projekt posega v celovitost območja, pomembnega za Skupnost, s prednostnim naravnim habitatnim tipom in/ali prednostno vrsto, je njegova izvedba načeloma lahko upravičena iz razlogov, povezanih z oskrbo s pitno vodo. V nekaterih okoliščinah je lahko upravičena zaradi koristnih posledic bistvenega pomena, ki jih ima namakanje za okolje. Nasprotno pa namakanje načeloma ne more spadati med razloge, povezane z zdravjem ljudi in javno varnostjo, ki upravičujejo izvedbo projekta, kot je ta iz postopka v glavni stvari. 9. Na podlagi Direktive 92/43, zlasti njenega člena 6(4), prvi pododstavek, prvi stavek, je pri opredelitvi ustreznih izravnalnih ukrepov treba upoštevati obsežnost preusmeritve vode in pomembnost del, ki jih ta preusmeritev vključuje. 10. Na podlagi Direktive 92/43, zlasti njenega člena 6(4), prvi pododstavek, razlagane ob upoštevanju cilja trajnostnega razvoja, kot je določen v členu 6 ES, je, kar zadeva območja, ki so del omrežja Natura 2000, dovoljeno preoblikovanje naravnega rečnega ekosistema v zelo antropogen rečni in jezerski ekosistem, če so izpolnjeni pogoji iz te določbe navedene direktive. Podpisi ( *1 ) Jezik postopka: grščina.

62020CJ0616

bg

Преюдициалното запитване се отнася до тълкуването на член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83/ЕО на Европейския Парламент и на Съвета от 6 ноември 2001 година за утвърждаване на кодекс на Общността относно лекарствени продукти за хуманна употреба ( ОВ L 311, 2001 г., стр. 67 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 13, том 33, стр. 3), изменена по отношение на фармакологичната бдителност с Директива 2010/84/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 15 декември 2010 г. ( ОВ L 348, 2010 г., стр. 74 ) (наричана по-нататък „Директива 2001/83“). Запитването е отправено в рамките на спор между M2Beauté Cosmetics GmbH и Bundesrepublik Deutschland (Федерална република Германия), представлявана от Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (Федерален институт за лекарствени продукти и медицински изделия, Германия, наричан по-нататък „BfArM“), по повод на решение, с което последният установява, че продукт, който е предназначен да стимулира растежа на миглите и който M2Bereté Cosmetics предлага на пазара като козметичен продукт, е трябвало да бъде квалифициран като лекарствен, а не като козметичен продукт. Правна уредба Правото на Съюза Директива 2001/83 Съображения 2 и 7 от Директива 2001/83 гласят: „(2) Съществената цел на всички правила за производството, разпространението и употребата на лекарствените продукти трябва да е защитата на общественото здраве. […] (7) Понятията „вредност“ и „терапевтично действие“ могат да се разглеждат само в тяхната взаимовръзка и имат само относително значение в зависимост от развитието на научните познания и като се вземе предвид предназначението на лекарствения продукт. Документите и данните, които трябва да се прилагат към заявлението за разрешение за търговия, доказват, че терапевтичната ефективност на продукта надделява над потенциалните рискове“. Съгласно член 1, точка 2 от тази директива, който се намира в дял I, озаглавен „Дефиниции“: „По смисъла на настоящата директива следните термини имат следното значение: Лекарствен продукт: a) Всяко вещество или комбинация от вещества, представени като притежаващи свойства за лекуване или профилактика на болести по човека; или б) Всяко вещество или комбинация от вещества, което може да бъде използвано или предписвано на хората или с цел възстановяване, корекция или промяна на физиологичните функции чрез упражняване на фармакологично, имунологично или метаболитно действие, или с цел поставяне на медицинска диагноза“. Член 2 от посочената директива гласи: „1.   Настоящата директива се прилага за лекарствените продукти за хуманна употреба, предназначени да бъдат пуснати на пазара на държавите членки, които са или промишлено приготвени, или са произведени по метод, който включва промишлен процес. 2.   В случаи на съмнение, когато, вземайки под внимание всичките му характеристики, продуктът може да попадне в рамките на дефиницията „лекарствен продукт“ и в рамките на дефиницията на продукт, който е предмет на друг законодателен акт на Общността, се прилагат разпоредбите на настоящата директива. […]“. Член 6, параграф 1 от същата директива предвижда: „Лекарствен продукт не може да се пуска на пазара в държава членка, освен ако е издадено разрешение за пускане на пазара от компетентните органи на същата държава членка в съответствие с настоящата директива, или ако е издадено разрешение в съответствие с Регламент (ЕО) № 726/2004 [на Европейския парламент и на Съвета от 31 март 2004 година за установяване на процедури на Общността за разрешаване и контрол на лекарствени продукти за хуманна и ветеринарна употреба и за създаване на Европейска агенция по лекарствата ( OВ L 136, 2004 г., стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 13, том 44, стр. 83)] във връзка с Регламент (ЕО) № 1901/2006 на Европейския парламент и на Съвета от 12 декември 2006 година относно лекарствените продукти за педиатрична употреба [за изменение на Регламент (ЕИО) № 1768/92, Директива 2001/20/ЕО, Директива 2001/83/ЕО и Регламент (ЕО) № 726/2004 ( ОВ L 378, 2006 г., стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 13, том 58, стр. 83)] и Регламент (ЕО) № 1394/2007 [на Европейския парламент и на Съвета от 13 ноември 2007 година относно лекарствените продукти за модерна терапия и за изменение на Директива 2001/83/ЕО и на Регламент (ЕО) № 726/2004 ( OВ L 324, 2007 г., стр. 121 )]. […]“. Член 8, параграф 1 от Директива 2001/83 гласи: „За да бъде получено разрешение за търговия с даден лекарствен продукт, независимо от процедурата, установена с Регламент (ЕИО) № 2309/93, [на Съвета от 22 юли 1993 година за за установяване на общностни процедури за предоставяне на разрешение и за надзор на лекарствените продукти за хуманна и ветеринарна употреба и относно създаване на Европейска агенция за оценка на лекарствените продукти ( ОВ L 214, 1993 г., стр. 1 )], пред съответния компетентен орган на държавата членка се внася заявление“. Член 8, параграф 3, букви и) и иа) от тази директива гласи: „Към заявлението се прилагат следните данни и документи в съответствие с приложение I: […] и) Резултатите от: – фармацевтичните (физико-химически, биологични или микробиологични) изследвания, – предклинични (токсикологични и фармакологични) изследвания, – клинични изследвания; иа) обобщение на системата за фармакологична бдителност на заявителя, което включва следните елементи: – доказателство, че заявителят разполага с квалифицирано лице, отговарящо за фармакологичната бдителност; – държавите членки, в които квалифицираното лице пребивава и изпълнява своите задачи; – данни за контакт на квалифицираното лице; – декларация, подписана от заявителя в смисъл, че заявителят разполага с необходимите средства за изпълнение на задачите и отговорностите, изброени в дял IX; – препратка към мястото, където се поддържа основната документация на системата за фармакологична бдителност на лекарствения продукт“. Регламент № 726/2004 заменя Регламент № 2309/93. По силата на член 88, втора алинея от Регламент № 726/2004 позоваванията на Регламент № 2309/93 се считат за позовавания на Регламент № 796/2004. Регламент (ЕО) № 1223/2009 Член 1 от Регламент (ЕО) № 1223/2009 на Европейския парламент и на Съвета от 30 ноември 2009 година относно козметичните продукти ( OВ L 342, 2009 г., стр. 59 ), озаглавен „Приложно поле и цел“, гласи: „Настоящият регламент установява правила, с които трябва да бъде съобразен всеки козметичен продукт, предоставен на пазара, с цел да се гарантира функционирането на вътрешния пазар и висока степен на защита на човешкото здраве“. Член 2 от този регламент, озаглавен „Определения“, гласи в параграф 1, буква а): „козметичен продукт“ означава всяко вещество или смес, предназначени за контакт с която и да е външна част на човешкото тяло (епидермис, коса и окосмени части, нокти, устни и външни полови органи) или със зъбите и лигавицата (мукозната мембрана) на устната кухина, изключително или преди всичко с цел тяхното почистване, парфюмиране, промяна във външния им вид, тяхната защита, поддържането им в добро състояние или коригиране на телесната миризма“. Член 13 от посочения регламент, озаглавен „Нотифициране“, гласи в и параграф 2: „Когато козметичният продукт в пуснат на пазара, отговорното лице нотифицира [Европейската комисия] за оригиналния етикет и, когато тя е четлива в достатъчна степен, предоставя снимка на съответната опаковка“. Германското право Член 2, параграфи 1, 3 и 3a от Gesetz über den Verkehr mit Arzneimitteln (Arzneimittelgesetz — AMG) (Закон за търговията с лекарствени продукти) от 24 август 1976 г. (BGBl. 1976 I, стр. 45) (наричан по-нататък „AMG“) в редакцията му, приложима към спора по главното производство, гласи: „(1)   Лекарствени продукти са вещества или препарати от вещества: 1. които са предназначени да бъдат прилагани вътрешно или външно към хора или животни и са предназначени като притежаващи определени свойства за лечение, облекчаване или профилактика на заболявания или болестни състояния при хора или животни, или 2. които могат да бъдат използвани или прилагани вътрешно или външно към хора или животни с цел: а) възстановяване, коригиране или промяна на физиологични функции чрез фармакологично, имунологично или метаболитно действие, или б) поставяне на медицинска диагноза. […] (3)   Не са лекарствени продукти […] 2. козметичните продукти по смисъла на член 5 от Lebensmittel-, Bedarfsgegenstände- und Futtermittelgesetzbuch (Lebensmittel- und Futtermittelgesetzbuch — LFGB) (Кодекс за храните, стоките за ежедневно потребление и фуражите) […]. (3а)   Лекарствени продукти са и продуктите, които са или съдържат вещества или препарати на основата на вещества, които предвид всички техни характеристики попадат в определението по параграф 1 и същевременно могат да попаднат в определението за продукт по параграф 3“. Член 21, параграф 4 от AMG гласи: „По искане на компетентен орган на дадена провинция, компетентният висшестоящ федерален орган решава също […] дали е необходимо получаването на разрешение за търговия за даден лекарствен продукт […]“. Член 2, параграф 5 от Кодекс за храните, стоките за ежедневно потребление и фуражите в редакцията му, приложима към спора по главното производство, гласи: „Козметичните продукти са вещества или смеси от вещества, които са предназначени изключително или главно за външна употреба върху човешкото тяло или в устната кухина за почистване, защита, поддържане в добро състояние, парфюмиране, промяна на външния вид или коригиране на телесната миризма. Вещества или смеси от вещества, предназначени да изменят формите на тялото, не са козметични продукти“. Спорът в главното производство и преюдициалните въпроси M2Beauté Cosmetics, установено в Германия дружество, разработва продукт с наименование „M2 Eyelash acquating serum“ и го предлага на пазара като козметичен продукт. Според това дружество въпросният продукт увеличава растежа и гъстотата на миглите с до 50 %. Предлага се в удължено шишенце с вградена четка. Продуктът съдържа активно вещество, наречено „Метиламид-дихидро-норалфапростал“ (наричано по-нататък „MDN“), с концентрация, която според изявленията на германското правителство в писмената фаза на производството варира между 0,001 % и 0,302 %. MDN е ново синтетично активно вещество, принадлежащо към групата на производните на простагландина, които са подобни на човешкия тъканен хормон простагландин. Молекулярната му структура до голяма степен е идентична с тази на „биматопрост“ (наричан по-нататък „BMP“), който е разрешен в Германия като лекарствен продукт и се предлага на пазара под наименованието „Lumigan“ в капките за очи за лечение на глаукома. BMP е одобрен и в Съединените щати като лекарствен продукт за лечение на хипотрихоза на миглите и се предлага на пазара под наименованието „Latisse“. Тези два продукта съдържат BMP с концентрация от 0,03 %. С решение от 29 април 2014 г. BfArM приема, че разглежданият продукт, а именно „M2 Eyelash acquating serum“, не е козметичен продукт, а „лекарствен продукт според функцията му“ по смисъла на член 2, параграф 1, точка 2, буква а) от AMG, който транспонира в германското право член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83. Независимо че химичните и биологичните свойства на MDN не са изследвани, в решението си BfArM приема, че въздействието на това вещество е сходно с това на BMP, тъй като тези две вещества имат сходни молекулярни структури. Това предположение се потвърждавало от факта, че посредством редица изследвания M2Beauté Cosmetics установило, че употребата на разглежданото в главното производство активно вещество води до засилен растеж на миглите. Следователно MDN упражнявало фармакологично действие чрез взаимодействие с простамидния рецептор. Освен това според BfArM, както при BMP, удължаването и сгъстяването на миглите също показвало значително въздействие и на MDN върху физиологичните функции. Най-накрая, разглежданият продукт бил квалифициран като „лекарствен продукт според функцията му“ по смисъла на член 2, параграф 1, точка 2, буква а) от AMG и поради невъзможността да се изключи наличието на риск за здравето в случай на употреба на този продукт. Всъщност поради аналогичната структура МDN можело да има странични ефекти, сходни с тези на BMP, а именно хиперхемия, водеща до зачервяване, конюнктивит, сърбеж на очите или главоболие. След подадената по административен ред жалба, на 9 ноември 2017 г. M2Beauté Cosmetics подава жалба за отмяна на решението на BfArM пред запитващата юрисдикция. В подкрепа на жалбата си M2Beauté Cosmetics твърди, че фармакологичното действие на разглеждания продукт не е доказано. Освен това според това дружество от практиката на Съда следва, че понятието „лекарствен продукт“ по смисъла на Директива 2001/83 изключва веществата, чието действие се ограничава само до промяна на физиологичните функции, без те да могат да предизвикат пряко или непряко положително въздействие върху човешкото здраве, както изисква член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83. Така запитващата юрисдикция иска да се установи обхватът на компетентността на националните органи и юрисдикции да установят фармакологичното действие на даден продукт и свързаните с него рискове, когато няма достатъчно научни познания за активното вещество, използвано в конкретна дозировка и с конкретно приложение. Според нея може да се приеме, че посоченият продукт има фармакологично действие само ако отчетената от BfArM структурна аналогия между използваното в случая активно вещество — MDN, и съответния структурен аналог — BMP, е достатъчна. При тези обстоятелства Landesverwaltungsgericht Steiermark (Административен съд, Кьолн, Германия) решава да спре производството и да постави на Съда следните преюдициални въпроси: „1) При квалифицирането на козметичен продукт като лекарствен продукт според функцията му по смисъла на член 1, точка 2, буква б) от [Директива 2001/83], при коeто се изследват всички характеристики на продукта, има ли право националният орган да основава необходимата научна констатация на фармакологичните свойства на продукта и на неговите рискове с оглед на така наречената „структурна аналогия“, когато използваното активно вещество е новоразработено, сходно е по структурата си с вече познати и изследвани фармакологични вещества, но заявителят не е представил изчерпателни фармакологични, токсикологични или клинични изследвания за новото вещество по отношение на неговите ефекти и дозировка, необходими само в случай че се прилага [Директива 2001/83]? 2) Трябва ли член 1, точка 2, буква б) от [Директива 2001/83] да се тълкува в смисъл, че продукт, който е пуснат на пазара като козметичен продукт и който значително променя физиологичните функции чрез фармакологично действие, може да се счита за лекарствен продукт според функцията му само ако има конкретно благоприятно въздействие върху здравето? В това отношение достатъчно ли е продуктът да оказва предимно положително въздействие върху външния вид на съответния човек? 3) Или е налице лекарствен продукт според функцията му и когато положителното му действие се ограничава до подобряване на външния вид на съответния човек, без да има преки или непреки ползи за здравето, като обаче този продукт няма само вредни за здравето свойства и поради това той не е сходен с упойващо вещество?“. По преюдициалните въпроси По първия въпрос С първия си въпрос запитващата юрисдикция по същество иска да се установи дали член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да се тълкува в смисъл, че за да квалифицира даден продукт като „лекарствен продукт“ по смисъла на тази разпоредба, националният орган може да установи фармакологичните свойства на този продукт въз основа на научните познания относно структурен аналог на разглежданото вещество, когато не са налице научни изследвания на това вещество. На първо място, следва да се припомни, че в член 1, точка 2, букви а) и б) от Директива 2001/83 се съдържат две определения на понятието „лекарствен продукт“. Така даден продукт представлява лекарствен продукт по смисъла на тази директива, ако отговаря на определението за „лекарствен продукт според представянето му“ или на определението за „лекарствен продукт според функцията му“ (вж. в този смисъл решение от 3 октомври 2013 г., Laboratoires Lyocentre, C‑109/12 , EU:C:2013:626 , т. и цитираната съдебна практика). Що се отнася до второто определение на понятието „лекарствен продукт“, което се съдържа в член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83, за „лекарствен продукт според функцията му“ се счита „всяко вещество или комбинация от вещества, което може да бъде използвано или предписвано на хората или с цел възстановяване, корекция или промяна на физиологичните функции чрез упражняване на фармакологично, имунологично или метаболитно действие, или с цел поставяне на медицинска диагноза“. Съгласно постоянната съдебна практика, за разлика от понятието „лекарствен продукт според представянето му“, чието разширително тълкуване има за цел да предпази потребителите от продукти, които нямат ефикасността, която потребителите са в правото си да очакват, понятието „лекарствен продукт според функцията му“ цели да обхване продуктите, чиито фармакологични свойства са научно установени (вж. в този смисъл решения от 15 януари 2009 г., Hecht-Pharma, C‑140/07 , EU:C:2009:5 , т. и цитираната съдебна практика и от 6 септември 2022 г., Chemische Fabrik Kreussler, C‑308/11 , EU:C:2012:548 , т. ). По-специално, за да квалифицират даден продукт като „лекарствен продукт според функцията му“ по смисъла на Директива 2001/83, националните органи, чиито действия са предмет на съдебен контрол, трябва да се произнесат поотделно за всеки отделен случай, като вземат предвид всички характеристики на продукта, сред които по-конкретно неговия състав, фармакологичните, имунологичните или метаболитните му свойства, установени с оглед актуалното състояние на научното познание, начините на употребата на продукта, обхвата на разпространението му, познаването му от потребителите и рисковете, до които може да доведе употребата му (решение от 3 октомври 2013 г., Laboratoires Lyocentre, C‑109/12 , EU:C:2013:626 , т. ). На второ място, следва да се отбележи, че първият въпрос се отнася по-специално до преценката на фармакологичните свойства на веществото, което се съдържа в разглеждания продукт, които трябва да бъдат „научно установени“ или „установени въз основа на актуалното състояние на научното познание“, за да се класифицира този продукт като „лекарствен продукт според функцията му“, когато тази преценка не се основава на изследвания на самото вещество, а е резултат единствено от научно основани преценки на структурен аналог на това вещество. В това отношение трябва да се припомни, че изискването фармакологичните свойства на съответното вещество да бъдат „научно установени“ или установени „с оглед на актуалното състояние на научното познание“ се отнася главно до изследванията на съответното вещество. Това изискване обаче не може да изключи отчитането на други научни познания, които позволяват да се установят тези фармакологични свойства, дори при липсата на изследвания, които се отнасят конкретно до това вещество. Следователно, ако за дадено вещество, което не е било предмет на конкретно изследване, актуалното състояние на научните познания относно структурните аналози позволява да се заключи, че въздействието на това вещество е сходно с това на друго съществуващо вещество и следователно да се прецени фармакологичното действие на посоченото вещество с определена концентрация, което запитващата юрисдикция следва да провери, посоченото изискване за наличието на „научно установяване“ трябва да се счита за изпълнено. Освен това такова тълкуване е в съответствие с механизма, въведен от законодателя на Съюза с приемането на Директива 2001/83. Всъщност тази директива изисква от всяко лице, което желае да пусне на пазара лекарствен продукт, да подаде заявление за разрешение за пускане на пазара на този лекарствен продукт в съответствие с член 6, параграф 1 от посочената директива. За да бъде получено това разрешение, тя изисква също да се представят резултатите от фармацевтичните, предклиничните и клиничните изследвания, както и описание на системата за фармакологична бдителност в съответствие с член 8, параграф 3, букви и) и иа) от същата директива. Следователно целта на изследванията на лекарствен продукт е да послужат като основание за издаване на разрешение за пускане на пазара, което почива на анализа на взаимовръзката между вредност и терапевтичен ефект, както се потвърждава от съображение 7 от Директива 2001/83. Така извършването на фармацевтични, предклинични и клинични изследвания, изисквано преди издаването на такова разрешение, позволява на компетентните органи да претеглят рисковете, свързани с определено вещество, и способността му да лекува дадено заболяване в зависимост по-специално от степента на напредък на науката. При това положение не може да се приеме, че изискванията, предвидени в Директива 2001/83, и по-специално задължението за представяне на изследвания за свойствата на лекарствен продукт преди пускането му на пазара, са заобиколени, например чрез представянето на този продукт за „козметичен продукт“ по смисъла на член 2, параграф 1, буква а) от Регламент № 1223/2009. Всъщност това би противоречало както на преследваната с тази директива цел, така и на текста на член 2, параграф 2 от нея, съгласно който в случай на съмнение, когато с оглед на всичките му характеристики продуктът може да отговаря едновременно на дефиницията „лекарствен продукт“ и на дефиницията за продукт, който е предмет на друг законодателен акт на Съюза, се прилагат разпоредбите на тази директива. В случай на структурен аналог на съществуващо вещество обаче, такъв риск от заобикаляне не би съществувал, ако степента на аналогия е такава, че позволява въз основа на обективен и научно обоснован анализ да се презумира, че вещество, което се съдържа в даден продукт с определена концентрация, има същите свойства като съществуващо вещество, за което са налице необходимите изследвания. В такъв случай националният орган може да се основе на наличието на съответния структурен аналог, за да установи фармакологичните свойства на разглеждания продукт, като вземе предвид начините, по които се употребява, обхвата на разпространението му, познаването му от потребителите и рисковете, до които може да доведе употребата му, за да квалифицира този продукт като „лекарствен продукт според функцията му“ по член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83. С оглед на гореизложените съображения на първия въпрос следва да се отговори, че член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да се тълкува в смисъл, че за да класифицира даден продукт като „лекарствен продукт“ по смисъла на тази разпоредба, националният орган може да установи фармакологичните свойства на този продукт въз основа на научните познания относно структурен аналог на това вещество, когато не са налице научни изследвания на веществото, от което е съставен продуктът, ако степента на аналогия е такава, че позволява въз основа на обективен и научно обоснован анализ да се презумира, че вещество, което се съдържа в даден продукт с определена концентрация, има същите свойства като съществуващо вещество, за което са налице необходимите изследвания. По втория и третия въпрос С втория и третия си въпрос, които следва да се разгледат заедно, запитващата юрисдикция по същество иска да се установи дали член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да се тълкува в смисъл, че продукт, който променя физиологичните функции, но не оказва положително въздействие върху здравето, може да бъде квалифициран като „лекарствен продукт“ по смисъла на тази разпоредба, когато подобрява външния вид, без да има вредни свойства. На първо място, следва да се припомни, че макар съгласно обичайното ѝ значение в общоупотребимия език думата „промяна“ да не предопределя полезния или вредния характер на въздействието, все пак съгласно постоянната съдебна практика при тълкуването на разпоредба от правото на Съюза трябва да се вземат предвид не само нейният текст, но и контекстът ѝ и целите на правната уредба, от която тя е част (решение от 26 април 2022 г., Landespolizeidirektion Steiermark (Максимална продължителност на граничния контрол на вътрешните граници), C‑368/20 , EU:C:2022:298 , т. ). В случая член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да се тълкува в светлината на преследваната от нея цел, а именно да се гарантира високо равнище на защита на човешкото здраве. В това отношение изразът „промяна на физиологичните функции“ по смисъла на член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да се тълкува в смисъл, че се отнася до веществата, които могат да предизвикат положително въздействие върху функционирането на човешкия организъм и следователно върху човешкото здраве (вж. в този смисъл решение от 10 юли 2014 г., D. и G., C‑358/13 и C‑181/14 , EU:C:2014:2060 , т. — и ). Всъщност един „лекарствен продукт според функцията му“ по член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да има потенциал да предизвика пряко или непряко положително въздействие върху човешкото здраве (вж. в този смисъл решение от 3 октомври 2013 г., Laboratoires Lyocentre, C‑109/12 , EU:C:2013:626 , т. и цитираната съдебна практика). На второ място, що се отнася до характеризирането като въздействие, което може да се счита за положително за здравето, следва да се подчертае, че преценката, която трябва да извършат националните органи, за да квалифицират даден продукт като „лекарствен продукт според функцията му“ по член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83, е преценка, която се извършва във всеки отделен случай, както бе припомнено в точка 30 от настоящото решение. За тази цел, както се посочва и в точка 30 от настоящото решение, националните органи трябва да вземат предвид всички характеристики на съответния продукт, сред които по-специално съставът му, фармакологичните, имунологичните или метаболитните му свойства, начините на употребата му, обхвата на разпространението му, познаването му от потребителите и рисковете, до които може да доведе употребата му. При това положение положителното въздействие на даден продукт върху здравето не може да се преценява абстрактно, без да се вземе предвид конкретната употреба на продукта. Фактът, че даден продукт може да подобри външния вид, без да има вредни свойства, или че може да подобри външния вид и следователно да доведе до повишаване на самочувствието или личния комфорт, сам по себе си не е достатъчен, за да бъде „научно установено“ положително въздействие върху здравето. Освен това съгласно постоянната съдебна практика положителното въздействие, което съответното вещество може да има за функционирането на човешкия организъм, може да е пряко или непряко, дори при липсата на заболяване (вж. в този смисъл решение от 10 юли 2014 г., D. и G., C‑358/13 и C‑181/14 , EU:C:2014:2060 , т. ). Макар обаче да е възможно, без да е налице заболяване, даден продукт да отговаря на определението за „лекарствен продукт според функцията му“ по член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83, фактът, че този продукт може да бъде предписван за терапевтични цели, е решаващ фактор за квалифицирането му като „лекарствен продукт според функцията му“. При това положение, ако въз основа на научни изследвания се установи, че даден продукт е годен за използване за лечение на признато заболяване, което запитващата юрисдикция следва да провери, на тази основа следва да се констатира, че той оказва положително въздействие върху здравето. Ако обаче съответният продукт не се използва, дори потенциално, за лечение на признато заболяване, условието за наличие на положително въздействие върху здравето няма да е изпълнено. В това отношение следва да се подчертае, че сам по себе си фактът, че даден продукт подобрява външния вид, без да има вредни свойства, не е достатъчен, за да се приеме, че той може да окаже положително въздействие върху здравето и така да изпълни определението за лекарствен продукт според функцията му по член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83. В този контекст следва да се припомни, че критерият за свойството да възстановяват, коригират или променят физиологичните функции не трябва да води до квалифицирането като лекарствени продукти според функцията им на продукти, които макар и да влияят върху човешкото тяло, нямат значително физиологично действие и следователно не променят в тесен смисъл условията на функционирането му (решение от 30 април 2009 г., BIOS Naturprodukte, C‑27/08 , EU:C:2009:278 , т. ). Следователно посочената в тази разпоредба квалификация на даден продукт като лекарствен продукт според функцията му изисква да може да се установи потенциална способност на съответния продукт да доведе до конкретна полза за здравето. В противен случай не може да се приеме, че този продукт попада в тази квалификация. Освен това следва да се отбележи, че макар да е възможно тази полза да произтича от подобряване на външния вид, като се има предвид нарастването на самочувствието или личния комфорт, до което води това подобряване, подобна преценка не може да бъде резултат от субективна преценка, а трябва да се основава на научна констатация. Това условие е изпълнено, когато се счете, че продуктът е годен за използване за лечение на признато заболяване, което запитващата юрисдикция следва да провери. С оглед на гореизложените съображения на втория и третия въпрос следва да се отговори, че член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83 трябва да се тълкува в смисъл, че продукт, който променя физиологичните функции, може да бъде квалифициран като „лекарствен продукт“ по смисъла на тази разпоредба само ако оказва конкретно положително въздействие върху здравето. В това отношение подобряването на външния вид, което е от косвена полза за здравето чрез повишаване на самочувствието или личния комфорт, е достатъчно, когато позволява лечението на признато заболяване. За сметка на това продукт, който подобрява външния вид, без да има вредни свойства, и който не оказва положително въздействие върху здравето, не може да бъде квалифициран като „лекарствен продукт“ по смисъла на посочената разпоредба. По съдебните разноски С оглед на обстоятелството, че за страните по главното производство настоящото дело представлява отклонение от обичайния ход на производството пред запитващата юрисдикция, последната следва да се произнесе по съдебните разноски. Разходите, направени за представяне на становища пред Съда, различни от тези на посочените страни, не подлежат на възстановяване. По изложените съображения Съдът (втори състав) реши: 1) Член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 6 ноември 2001 година за утвърждаване на кодекс на Общността относно лекарствени продукти за хуманна употреба, изменена по отношение на фармакологичната бдителност с Директива 2010/84/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 15 декември 2010 г. трябва да се тълкува в смисъл, че за да класифицира даден продукт като „лекарствен продукт“ по смисъла на тази разпоредба, националният орган може да установи фармакологичните свойства на този продукт въз основа на научните познания относно структурен аналог на това вещество, когато не са налице научни изследвания на веществото, от което е съставен продуктът, ако степента на аналогия е такава, че позволява въз основа на обективен и научно обоснован анализ да се презумира, че вещество, което се съдържа в даден продукт с определена концентрация, има същите свойства като съществуващо вещество, за което са налице необходимите изследвания. 2) Член 1, точка 2, буква б) от Директива 2001/83, изменена с Директива 2010/84 трябва да се тълкува в смисъл, че продукт, който променя физиологичните функции, може да бъде квалифициран като „лекарствен продукт“ по смисъла на тази разпоредба само ако оказва конкретно положително въздействие върху здравето. В това отношение подобряването на външния вид, което е от косвена полза за здравето чрез повишаване на самочувствието или личния комфорт, е достатъчно, когато позволява лечението на признато заболяване. За сметка на това продукт, който подобрява външния вид, без да има вредни свойства, и който не оказва положително въздействие върху здравето, не може да бъде квалифициран като „лекарствен продукт“ по смисъла на посочената разпоредба. Подписи ( *1 ) Език на производството: немски.

62006FJ0077

bg

:      Отхвърля жалбата. Всяка от страните понася направените от нея съдебни разноски. Резюме 1.     Длъжностни лица — Възнаграждение — Работа на половин работен ден преди пенсиониране (член 4, буква б) от приложение IVа и членове 2—5, 9, 9а и 11 от приложение VIII към Правилника за длъжностните лица) 2.     Длъжностни лица — Жалба — Предварителна жалба по административен ред — Идентичност на предмет и основание (член 90, параграф 2 от Правилника за длъжностните лица) 1. Член 4, буква б) от приложение IVа към Правилника, който урежда начина на изчисляване на намалената заплата на длъжностно лице за работа на половин работен ден, преди то да се пенсионира, съдържа изчерпателен списък на годините осигурителен стаж, които трябва да бъдат взети предвид, за да се изчисли процентът на основната заплата, която има право да получава заинтересованото лице. В този списък се предвижда, че се отчитат годините осигурителен стаж по смисъла на членове 2—5, 9 и 9а от приложение VIII към Правилника, а член 11 от приложение VIII към Правилника изобщо не е споменат. Следователно член 4, буква б) от приложение IVа към Правилника не включва броя години осигурителен стаж, получен след прехвърлянето на пенсионни права в общностната пенсионноосигурителна схема, което се допуска с посочения член 11. Това буквално тълкуване на член 4, буква б) от приложение IVа към Правилника се подкрепя от две съображения, свързани със системата, в която се вписва споменатата разпоредба. От една страна, с предвидените в член 4 от приложение IVа към Правилника разпоредби се установява самостоятелен режим, който урежда начина на изчисляване на заплатата на длъжностно лице за работа на половин работен ден, преди то да се пенсионира, като този режим е част от общия режим на условията на работа на непълно работно време, залегнали в приложение IVа към Правилника. Напротив, правилото по член 11 от приложение VIII към Правилника се отнася конкретно до пенсионната схема и не може да се разглежда като израз на общ принцип, който налага годините, прослужени преди постъпване на служба за Общностите, да се приемат за действително прослужени години. От друга страна, от контекста на член 4 от приложение IVа към Правилника и от целите на правната уредба, от която той е част, т.е. режима на условията на работа на непълно работно време, не следва, че когато се изчислява процентът на основната заплата на заинтересованото лице, призната при приемане на неговата молба да работи на половин работен ден, преди да се пенсионира, трябва да се отчитат годините преди същото да постъпи на служба за Общностите. Що се отнася до принципа на равно третиране във връзка с третирането на натрупания осигурителен стаж в дадена институция и третирането на натрупания осигурителен стаж вследствие на прехвърляне на пенсионни права, внесената от длъжностно лице парична сума в общностния бюджет и периодът служба за общностните институции не са сравними величини. Ето защо длъжностното лице, което при постъпване на служба за Общностите прехвърля в общностната пенсионноосигурителна схема капитал, съответстващ на придобитите от него съгласно национална схема права, не се намира в сходно положение с длъжностно лице, което е постъпило на служба за Общностите в по-ранен момент и оттогава прави вноски в общностната пенсионноосигурителна схема чрез удръжки върху възнаграждението му. (вж. точки 35—40 и 42) Позоваване на: Съд — 11 септември 2007 г., Lindorfer/Съвет, C‑227/04 P, Сборник, стр. I‑6767, точки 67 и 68 Първоинстанционен съд — 16 декември 2004 г., Pappas/Комисия, T‑11/02, Recueil FP, стр. I‑A 381 и II‑1773, точка 44 2. Съгласно правилото за съгласуваност между жалбата по административен ред по смисъла на член 90, параграф 2 от Правилника и последващата жалба по съдебен ред, за да бъде изложеното пред общностния съд правно основание допустимо, то трябва да се изложи още в досъдебното производство, така че на органа по назначаването да се даде възможност да се запознае достатъчно точно с критиките на заинтересованото лице срещу обжалваното решение. Това правило е обосновано от самата цел на досъдебното производство — да се позволи длъжностните лица и администрацията да уредят по взаимно съгласие възникналите между тях спорове. Следователно за да може органът по назначаването да предложи на жалбоподателя спорът евентуално да се уреди по взаимно съгласие, на споменатия орган трябва бъдат ясно посочени оплакванията на това лице. (вж. точка 46) Позоваване на: Съд — 1 юли 1976 г., Sergy/Комисия, 58/75, Recueil, стр. 1139, точка 32; 14 март 1989 г., Del Amo Martinez/Парламент, 133/88, Recueil, стр. 689, точка 9 Първоинстанционен съд — 29 ноември 2006 г., Campoli/Комисия, T‑135/05, Recueil FP, стр. I‑A‑2‑297 и II‑A‑2‑1527, точка 32 и цитираната съдебна практика

62008CJ0469

hu

Tagállami kötelezettségszegés – A szakmai képesítések elismeréséről szóló, 2005. szeptember 7‑i 2005/36/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvnek (HL L 255., 22. o.) való megfeleléshez szükséges valamennyi rendelkezés előírt határidőben történő elfogadásának vagy közlésének elmulasztása. Rendelkező rész 1)         A Belga Királyság – mivel nem fogadta el mindazokat a törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezéseket, amelyek szükségesek ahhoz, hogy megfeleljen a szakmai képesítések elismeréséről szóló, 2005. szeptember 7‑i 2005/36/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvnek – nem teljesítette az ezen irányelvből eredő kötelezettségeit. 1) A Bíróság a Belga Királyságot kötelezi a költségek viselésére.

62011CJ0186

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Le domande di pronuncia pregiudiziale vertono sull’interpretazione degli articoli 43 CE e 49 CE. Tali domande sono state presentate nell’ambito di due controversie tra, da un lato, riguardo alla prima (C-186/11), la Stanleybet International Ltd (in prosieguo: la «Stanleybet») nonché la William Hill Organization Ltd e la William Hill plc (in prosieguo, congiuntamente: la «William Hill») e, riguardo alla seconda (C-209/11), la Sportingbet plc (in prosieguo: la «Sportingbet») e, dall’altro, l’Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro dell’Economia e delle Finanze) e l’Ypourgos Politismou (Ministro della Cultura), in merito al tacito rigetto da parte delle autorità greche delle domande formulate rispettivamente dalla Stanleybet, dalla William Hill e dalla Sportingbet al fine di essere autorizzate a prestare servizi di accettazione di scommesse in Grecia. L’Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP) (Ente pronostici sulle partite di calcio; in prosieguo: l’«OPAP») è parte interveniente in ciascuna di queste controversie. Contesto normativo Il diritto greco La legge n. 2433/1996 Dalla relazione introduttiva della legge n. 2433/1996 (FEK A’ 180), che ha istituito il monopolio di Stato nel settore dell’organizzazione di giochi d’azzardo, risulta che l’obiettivo principale di tale normativa è quello di reprimere le scommesse clandestine, che «negli ultimi anni hanno assunto [in Grecia] la forma di una epidemia», mentre la necessità di aumentare il gettito da destinare allo sport è un obiettivo secondario. Inoltre, la relazione afferma che «si ritiene necessario imporre una schedina per ogni tipo di scommesse (…) al fine di aumentare l’efficacia [in Grecia] della repressione delle scommesse illecite che, tra l’altro, hanno l’effetto diretto di esportare valuta perché le società che attualmente organizzano il gioco illecito in Grecia collaborano con società estere e raccolgono inoltre tali scommesse per loro conto». Gli articoli 2 e 3 di tale legge così recitano: «Articolo 2 1.   Un decreto presidenziale (…) autorizza l’emissione di schedine per scommesse con “vincita fissa o variabile” su competizioni sportive individuali o di squadra nonché su eventi che si prestano per loro natura alla raccolta di scommesse (…). L’[OPAP] è designato come gestore della relativa schedina (…). 2.   Chi organizza scommesse senza esservi autorizzato (…) è punito con la reclusione (…). Articolo 3 1.   I costi annuali di pubblicità dei giochi (…) che l’OPAP organizza o organizzerà in futuro sono divisi proporzionalmente tra l’OPAP e gli altri organismi che partecipano ai diritti derivanti da ogni gioco dell’OPAP (…). 5.   L’OPAP ha il diritto di utilizzare fino al 10% degli spazi pubblicitari degli stadi e palestre statali, municipali e delle comunità per cartelloni pubblicitari per i propri prodotti, senza essere tenuto ad alcun pagamento (...)». Il decreto presidenziale n. 228/1999 Gli articoli 1 e 2 del decreto presidenziale n. 228/1999 (FEK A’ 193) dispongono quanto segue: «Articolo 1 È costituita una società per azioni denominata [OPAP]. (...) La società opera nell’interesse pubblico secondo i principi di gestione privata. (...) Articolo 2 1.   L’oggetto [dell’OPAP] è: a) organizzare, gestire e svolgere, direttamente o in collaborazione con terzi, i “PRO-PO” (…) nonché qualsiasi altro gioco d’azzardo che il consiglio di amministrazione dovesse decidere di organizzare in futuro in tutto il paese o all’estero per conto dello Stato greco (…); b) la gestione di tali giochi e di quelli che saranno organizzati in futuro è di competenza esclusiva della società [OPAP], che opera per conto dello Stato greco (...)». La legge n. 2843/2000 L’articolo 27 della legge n. 2843/2000 (FEK A’ 219), come modificata dalla legge n. 2912/2001 (FEK A’ 94; in prosieguo: la «legge n. 2843/2000»), è così formulato: «1.   Lo Stato può collocare presso investitori attraverso la Borsa Valori di Atene una quota non superiore al quarantanove per cento (49%) del capitale azionario del[l’OPAP]. a) Con convenzione stipulata tra lo Stato greco, rappresentato dal Ministro delle Finanze e dal Ministro della Cultura, competenti in materia di sport (…) e l’OPAP, viene attribuito all’OPAP un diritto esclusivo avente ad oggetto lo svolgimento, la gestione, l’organizzazione e il funzionamento, per un periodo di venti (20) anni, dei giochi che sono attualmente gestiti dal medesimo, ai sensi delle disposizioni in vigore, nonché dei giochi “BINGO LOTTO”, “KINO” (…) b) Con decisione del consiglio di amministrazione dell’OPAP, approvata dal Ministro delle Finanze e dal Ministro della Cultura, competenti in materia di sport, viene emanato un regolamento di organizzazione per ogni gioco dell’OPAP, in cui sono disciplinati aspetti riguardanti l’oggetto dei giochi, la loro organizzazione in generale e il loro funzionamento, le condizioni economiche di svolgimento e, in particolare, le quote che sono versate come vincita ai giocatori, le quote per ogni categoria di vincitori, il prezzo per colonna e le percentuali spettanti agli agenti. (…) c) Nella convenzione di cui al n. 2, lettera a), sono stabilite le condizioni di esercizio da parte dell’OPAP del diritto previsto da detto paragrafo e dell’eventuale rinnovo di esso, il corrispettivo per l’attribuzione di tale diritto, le modalità della sua riscossione, gli obblighi specifici dell’OPAP e, segnatamente, quelli derivanti dai principi di trasparenza nelle procedure seguite nello svolgimento dei giochi e di tutela dell’ordine sociale e dei giocatori (…). a) Nei casi in cui la legge autorizzi l’organizzazione di un qualsiasi gioco nuovo, oltre a quelli previsti dal paragrafo 2, lettera a), viene costituita (…) una commissione speciale, con il compito di definire i termini e le condizioni e di stabilire il corrispettivo per l’attribuzione dell’organizzazione del gioco all’OPAP. Qualora l’OPAP rifiuti di assumersi l’organizzazione del gioco, lo Stato stesso può assumersela. Nel caso in cui venga consentito che l’organizzazione di un determinato gioco sia attribuita ad un terzo, il corrispettivo non può essere inferiore a quello proposto all’OPAP. In particolare, ogni gioco futuro riguardante eventi sportivi può essere organizzato solo ed esclusivamente dall’OPAP». La legge n. 3336/2005 L’articolo 14, paragrafo 1, della legge n. 3336/2005 (FEK A’ 96) ha modificato l’articolo 27 della legge n. 2843/2000, che attualmente stabilisce quanto segue: «[Lo] Stato può collocare presso investitori attraverso la Borsa di Atene una quota non superiore al 66% del capitale sociale del[l’OPAP]. La quota di partecipazione dello Stato al capitale sociale dell’OPAP non può essere inferiore al trentaquattro per cento 34%». La legge n. 3429/2005 Dall’articolo 20 della legge n. 3429/2005 (FEK A’ 314) risulta che il diritto dello Stato di nominare la maggioranza dei membri del consiglio di amministrazione è stato soppresso. Procedimenti principali e questioni pregiudiziali La Stanleybet, la William Hill e la Sportingbet sono società con sede nel Regno Unito, dove sono autorizzate ad organizzare giochi d’azzardo. Come risulta dalle decisioni di rinvio, in Grecia, con le leggi nn. 2433/1996 e 2843/2000 nonché con la convenzione conclusa tra l’OPAP e lo Stato greco nel 2000, è stato concesso all’OPAP per un periodo di 20 anni, ovvero fino al 2020, un diritto esclusivo avente ad oggetto lo svolgimento, la gestione, l’organizzazione e il funzionamento dei giochi d’azzardo e delle schedine per scommesse con vincita fissa o variabile. L’OPAP, inizialmente impresa pubblica detenuta al 100% dallo Stato greco, è stata trasformata in società per azioni nel 1999 ed è stata quotata alla Borsa di Atene nel 2001. A seguito di questo ingresso in Borsa, lo Stato ha conservato il 51% del capitale sociale dell’OPAP. Nel 2005 lo Stato ha deciso di diventare azionista di minoranza conservando solo il 34% delle azioni dell’OPAP. Dall’entrata in vigore della legge n. 3336/2005, anche se lo Stato greco possedeva ormai solamente una partecipazione di minoranza nel capitale dell’OPAP, esso tuttavia manteneva il diritto di nominare la maggioranza dei membri del consiglio di amministrazione di tale società. Tale diritto è stato soppresso dall’articolo 20 della legge n. 3429/2005, poiché questa prerogativa era contraria alla legge codificata n. 2190/1920, relativa alle società per azioni (FEK A’ 37), che prevede che i membri del consiglio di amministrazione delle società per azioni siano eletti esclusivamente dall’assemblea generale. Lo Stato greco ha continuato tuttavia ad esercitare una vigilanza sull’OPAP, in particolare approvando i regolamenti riguardanti la sua attività e monitorando la procedura di organizzazione dei giochi. Cionondimeno, secondo l’opinione di maggioranza dei membri dell’organo giudicante del rinvio, l’OPAP è sottoposto a vigilanza solo superficiale dello Stato. L’OPAP ha esteso la propria attività sia in Grecia sia all’estero. Infatti, il 31 marzo 2005 l’OPAP aveva già creato 206 agenzie a Cipro, sulla base di un accordo specifico greco-cipriota. Inoltre, al fine di sviluppare le sue attività a Cipro, l’OPAP ha costituito nel 2003 la società OPAP Kyprou e nel 2004 la società OPAP International. È pacifico che l’OPAP fissa l’importo massimo delle scommesse e delle vincite per schedina e non per giocatore e che, riguardo alla pubblicità dei giochi d’azzardo che esso organizza, beneficia di condizioni preferenziali, considerato che ha il diritto di utilizzare gratuitamente fino al 10% degli spazi pubblicitari negli stadi e nelle palestre statali, municipali e delle comunità. Il 25 novembre 2004 la Stanleybet ha proposto ricorso dinanzi al giudice del rinvio al fine di ottenere l’annullamento del rifiuto tacito da parte delle autorità greche di accogliere la sua domanda di autorizzazione ad organizzare sul territorio greco scommesse sportive. Altri due ricorsi aventi scopo simile sono stati proposti dinanzi al giudice del rinvio rispettivamente dalla William Hill, il 18 luglio 2007, e dalla Sportingbet, il 5 gennaio 2007. Quest’ultima aveva anche chiesto l’autorizzazione ad organizzare i giochi d’azzardo già esistenti sul mercato greco. L’OPAP è stato ammesso ad intervenire in tali procedimenti. Secondo l’opinione di maggioranza dei membri dell’organo giudicante del rinvio, la normativa nazionale di cui trattasi nei procedimenti principali, che attribuisce all’OPAP una situazione di monopolio, non può considerarsi giustificata alla luce degli articoli 43 CE e 49 CE. Essi ritengono che la normativa nazionale sottesa a tale situazione non sia giustificata dalla necessità di ridurre l’offerta dei giochi d’azzardo in modo coerente ed efficace e di limitare le attività connesse. Una restrizione siffatta non sarebbe nemmeno giustificata dall’obiettivo prospettato della repressione della criminalità connessa ai giochi d’azzardo, poiché, conformemente all’opinione di maggioranza dei membri dell’organo giudicante del rinvio, l’espansione del settore dei giochi d’azzardo in Grecia non può essere qualificata come controllata. Secondo l’opinione di minoranza dei membri dell’organo giudicante del rinvio, la situazione di monopolio creata dalla normativa nazionale di cui trattasi nei procedimenti principali è giustificata alla luce degli articoli 43 CE e 49 CE, in quanto l’obiettivo principale perseguito da tale normativa non consiste nella necessità di ridurre l’offerta dei giochi d’azzardo, bensì nella repressione della criminalità ad essi connessa, obiettivo, questo, che è perseguito grazie ad una politica di espansione controllata del settore dei giochi d’azzardo. Ciò considerato, il Symvoulio tis Epikrateias ha deciso di sospendere il procedimento e di sottoporre alla Corte le seguenti questioni pregiudiziali: «1) Se sia compatibile con le disposizioni degli articoli 43 CE e 49 CE una normativa nazionale che, allo scopo di limitare l’offerta di giochi d’azzardo, attribuisce il diritto esclusivo relativo allo svolgimento, alla gestione, all’organizzazione e al funzionamento dei giochi d’azzardo ad un’unica impresa, costituita in forma di società per azioni e quotata in Borsa, allorché inoltre tale impresa pubblicizza i giochi d’azzardo che organizza, estende la propria attività in altri Stati, i giocatori partecipano liberamente e l’importo massimo della scommessa e della vincita è determinato per schedina e non per giocatore. 2) In caso di risposta negativa alla prima questione, se sia compatibile con le disposizioni degli articoli 43 CE e 49 CE una normativa nazionale che, perseguendo esclusivamente la lotta alla criminalità attraverso l’esercizio di un controllo sulle imprese operanti nel settore di cui trattasi, in modo da assicurare che tali attività si svolgano esclusivamente all’interno di circuiti controllati, attribuisce il diritto esclusivo relativo allo svolgimento, alla gestione, all’organizzazione e al funzionamento dei giochi d’azzardo ad un’unica impresa, anche qualora tale attribuzione abbia l’effetto parallelo di sviluppare illimitatamente la relativa offerta; oppure se occorra, in ogni caso, e affinché tale restrizione venga considerata idonea al conseguimento dello scopo della lotta alla criminalità, che lo sviluppo dell’offerta sia comunque controllato, cioè si mantenga entro la misura necessaria al perseguimento di tale scopo e non la ecceda. Nel caso in cui detto sviluppo debba essere comunque controllato, se, in tale prospettiva, esso possa considerarsi controllato qualora in tale settore venga attribuito un diritto esclusivo ad un ente dotato delle caratteristiche elencate nella prima questione pregiudiziale. Infine, nel caso in cui si ritenga che l’attribuzione del diritto esclusivo in parola conduca ad uno sviluppo controllato dell’offerta dei giochi d’azzardo, se l’attribuzione ad una sola impresa vada oltre quanto necessario, nel senso che il medesimo scopo può essere utilmente perseguito anche con l’attribuzione di tale diritto a più di un’impresa. 3) Qualora, con riferimento alle due questioni pregiudiziali precedenti, si ritenesse che l’attribuzione, con le disposizioni nazionali in questione, di un diritto esclusivo relativo allo svolgimento, alla gestione, all’organizzazione e al funzionamento dei giochi d’azzardo non sia compatibile con gli articoli 43 CE e 49 CE: a) se sia ammissibile, ai sensi di dette disposizioni del Trattato, che le autorità nazionali omettano di esaminare, nel corso di un periodo transitorio, necessario all’adozione di disposizioni compatibili con il Trattato CE, le domande relative all’avvio di tali attività presentate da soggetti legalmente stabiliti in altri Stati membri; b) in caso di risposta affermativa, sulla base di quali criteri si determini la durata di tale periodo transitorio; c) se non si ammette un periodo transitorio, sulla base di quali criteri le autorità nazionali debbano valutare le relative domande». Sulle questioni pregiudiziali Sulla prima e sulla seconda questione Con la sua prima e la sua seconda questione, da esaminare congiuntamente, il giudice del rinvio desidera in sostanza sapere se gli articoli 43 CE e 49 CE debbano essere interpretati nel senso che essi ostano ad una normativa nazionale, quale quella di cui trattasi nei procedimenti principali, che concede un diritto esclusivo avente ad oggetto lo svolgimento, la gestione, l’organizzazione e il funzionamento dei giochi d’azzardo ad un organismo unico, qualora, sebbene l’obiettivo della normativa nazionale consista o nel limitare l’offerta di giochi d’azzardo o nel favorire la lotta alla criminalità ad essi connessa, l’impresa cui è stato conferito questo diritto esclusivo persegua una politica commerciale espansionistica. È pacifico che una normativa di uno Stato membro, come quella descritta dal giudice del rinvio, costituisce una restrizione alla libera prestazione dei servizi garantita dall’articolo 49 CE o alla libertà di stabilimento garantita dall’articolo 43 CE, in quanto sancisce il monopolio dell’OPAP e vieta a fornitori come la Stanleybet, la William Hill e la Sportingbet, stabiliti in un altro Stato membro, di offrire giochi d’azzardo nel territorio greco (v., in tal senso, sentenza dell’8 settembre 2010, Stoß e a., C-316/07, da C-358/07 a C-360/07, C-409/07 e C- 410/07, Racc. pag. I-8069 , punto 68 e giurisprudenza citata). Occorre tuttavia valutare se siffatta restrizione possa essere ammessa sulla base delle misure derogatorie, per motivi di ordine pubblico, di pubblica sicurezza e di sanità pubblica, espressamente previsti dagli articoli 45 CE e 46 CE, applicabili anche in materia di libera prestazione di servizi in forza dell’articolo 55 CE, ovvero possa essere giustificata, conformemente alla giurisprudenza della Corte, da ragioni imperative di interesse generale (sentenza del 19 luglio 2012, Garkalns, C-470/11, punto 35 e giurisprudenza citata). In tal senso, per giurisprudenza consolidata della Corte, le restrizioni alle attività di gioco d’azzardo possono essere giustificate da ragioni imperative di interesse generale, quali la tutela dei consumatori e la prevenzione della frode e dell’incitamento dei cittadini ad una spesa eccessiva legata al gioco (sentenza Garkalns, cit., punto 39 e giurisprudenza citata). Al riguardo, la Corte ha ripetutamente dichiarato che la disciplina dei giochi d’azzardo rientra nei settori in cui sussistono tra gli Stati membri divergenze considerevoli di ordine morale, religioso e culturale. In assenza di armonizzazione comunitaria in materia, spetta ad ogni singolo Stato membro valutare, in tali settori, alla luce della propria scala di valori, le esigenze che la tutela degli interessi di cui trattasi implica (sentenza dell’8 settembre 2009, Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, C-42/07, Racc. pag. I-7633 , punto 57 e giurisprudenza citata). Nel caso di specie, riguardo agli obiettivi che la normativa di cui trattasi nei procedimenti principali dichiara di perseguire, consistenti nella limitazione dell’offerta di giochi d’azzardo e nella lotta alla criminalità ad essi connessa mediante il loro incanalamento nell’ambito di un’espansione controllata, va ricordato che essi rientrano tra quelli riconosciuti dalla giurisprudenza come idonei a giustificare restrizioni alle libertà fondamentali nel settore dei giochi d’azzardo (v., in tal senso, sentenza del 16 febbraio 2012, Costa e Cifone, C-72/10 e C-77/10, punto 61 e giurisprudenza citata). Tuttavia, nel quadro di una controversia sottoposta alla Corte ai sensi dell’articolo 267 TFUE, la determinazione degli obiettivi effettivamente perseguiti dalla normativa nazionale rientra nella competenza del giudice del rinvio (v., in tal senso, sentenza del 15 settembre 2011, Dickinger e Ömer, C-347/09, Racc. pag. I-8185 , punto 51). Inoltre, si deve rammentare che le restrizioni imposte dagli Stati membri devono soddisfare le condizioni di proporzionalità e di non discriminazione come definite in proposito dalla giurisprudenza della Corte. Infatti, una normativa nazionale è idonea a garantire la realizzazione dell’obiettivo addotto solo se risponde realmente all’intento di raggiungerlo in modo coerente e sistematico (v., in tal senso, sentenza Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Bwin International, cit., punti 59-61 e giurisprudenza citata). Il solo fatto che uno Stato membro abbia scelto un sistema di tutela differente da quello adottato da un altro Stato membro non può rilevare ai fini della valutazione della proporzionalità delle disposizioni prese in materia. Queste vanno valutate soltanto alla stregua degli obiettivi perseguiti dalle competenti autorità dello Stato membro interessato e del livello di tutela che intendono assicurare (sentenza del 12 luglio 2012, HIT e HIT LARIX, C-176/11, punto 25 e giurisprudenza citata). Di conseguenza, come riconosce la Corte nella propria giurisprudenza, uno Stato membro che intenda assicurare un livello di tutela particolarmente elevato può legittimamente ritenere che soltanto la concessione di diritti esclusivi ad un organismo unico soggetto ad uno stretto controllo da parte delle autorità pubbliche sia idonea a consentire a queste ultime di governare i rischi connessi al settore dei giochi d’azzardo e di perseguire gli obiettivi della prevenzione dell’incitamento a spese eccessive legate al gioco e della lotta alla dipendenza dal gioco in modo sufficientemente efficace (v. sentenza del 30 giugno 2011, Zeturf, C-212/08, punto 41). Sempreché rispettino il summenzionato requisito di proporzionalità, le autorità nazionali possono infatti ritenere che la circostanza che, nella loro qualità di controllore dell’organismo cui è affidato il monopolio, avranno a disposizione strumenti ulteriori, che consentiranno loro d’influire sul comportamento di tale organismo al di fuori dei meccanismi legali di regolamentazione e di vigilanza, sia tale da garantire loro un migliore controllo sull’offerta di giochi d’azzardo e migliori garanzie d’efficacia nell’attuazione della loro politica rispetto all’esercizio delle menzionate attività da parte di operatori privati in situazione di concorrenza, anche qualora questi ultimi fossero soggetti ad un sistema di autorizzazione e ad un regime di controllo e di sanzioni (sentenza Zeturf, cit., punto 42). Per quanto concerne il primo obiettivo, consistente nel limitare l’offerta dei giochi d’azzardo, quale menzionato al punto 25 della presente sentenza, spetta ai giudici nazionali assicurarsi, tenendo conto in particolare delle concrete modalità di applicazione della normativa restrittiva di cui trattasi, che quest’ultima risponda veramente all’intento di ridurre le occasioni di gioco e di limitare le attività in tale settore in modo coerente e sistematico (v., in tal senso, sentenza Garkalns, cit., punto 44 e giurisprudenza citata). In tale contesto, il giudice del rinvio è legittimato, in particolare, a tener conto dei diversi elementi che caratterizzano il quadro normativo dell’OPAP e il modo in cui tale organismo funziona nella pratica, così come tali elementi sono stati presentati nella decisione di rinvio, come il fatto che l’OPAP disporrebbe di determinati diritti e privilegi relativi alla pubblicità effettuata per i giochi d’azzardo che esso organizza o, ancora, la circostanza che la scommessa massima sarebbe fissata per schedina e non per giocatore. Spetta tuttavia a detto giudice determinare se siffatti elementi e qualsiasi altro che possa risultare pertinente a tal fine consentano di concludere che la normativa di cui trattasi nei procedimenti principali non soddisfa i requisiti richiamati al punto precedente della presente sentenza. Quanto al secondo obiettivo, concernente la lotta alla criminalità connessa ai giochi d’azzardo, al giudice del rinvio spetta anche verificare, segnatamente in base all’evoluzione del mercato dei giochi d’azzardo a livello nazionale, se il controllo statale a cui le attività dell’impresa che ha il monopolio sono soggette sia effettivamente attuato perseguendo in modo coerente e sistematico gli obiettivi ai quali mira l’instaurazione del sistema di esclusiva a favore di una simile impresa (v., in tal senso, sentenza Zeturf, cit., punto 62 e giurisprudenza citata). A tal proposito, si deve ricordare che l’efficacia di tale controllo statale deve essere valutata dal giudice del rinvio tenendo conto del fatto che una misura tanto restrittiva come un monopolio deve, tra l’altro, essere soggetta ad uno stretto controllo ad opera delle autorità pubbliche (v., in tal senso, sentenza Zeturf, cit., punto 58). Infatti, sebbene alcuni degli elementi presentati nella decisione di rinvio, segnatamente il fatto che l’OPAP sia una società per azioni quotata in Borsa e la valutazione secondo cui l’OPAP sarebbe soggetto a vigilanza solo superficiale dello Stato greco, sembrino suggerire che i requisiti indicati nei punti 33 e 34 della presente sentenza potrebbero non essere soddisfatti, spetta tuttavia al giudice del rinvio valutare se ciò avvenga nel caso di specie, tenendo conto di detti elementi e di qualsiasi altro che possa risultare pertinente in tale prospettiva. Alla luce delle considerazioni che precedono, occorre rispondere alla prima e alla seconda questione pregiudiziale dichiarando che gli articoli 43 CE e 49 CE devono essere interpretati nel senso che essi ostano ad una normativa nazionale, quale quella di cui trattasi nei procedimenti principali, che concede un diritto esclusivo avente ad oggetto lo svolgimento, la gestione, l’organizzazione e il funzionamento dei giochi d’azzardo ad un organismo unico, qualora, da un lato, tale normativa non risponda realmente all’intento di ridurre le occasioni di gioco e di limitare le attività in tale settore in modo coerente e sistematico e, dall’altro, non sia garantito uno stretto controllo da parte delle autorità pubbliche sull’espansione del settore dei giochi d’azzardo, soltanto nella misura necessaria alla lotta alla criminalità connessa a tali giochi, circostanze queste che spetta al giudice del rinvio verificare. Sulla prima e sulla seconda parte della terza questione Con la prima parte della terza questione, il giudice del rinvio desidera in sostanza sapere se, in caso di incompatibilità della normativa nazionale in materia di organizzazione di giochi d’azzardo con le disposizioni del Trattato relative alla libera prestazione dei servizi e alla libertà di stabilimento, le autorità nazionali possano astenersi, nel corso di un periodo transitorio, dall’esaminare le domande, quali quelle di cui trattasi nei procedimenti principali, riguardanti la concessione di autorizzazioni nel settore dei giochi d’azzardo. Al riguardo la Corte ha già dichiarato che, per effetto del primato del diritto dell’Unione direttamente applicabile, una normativa nazionale riguardante un monopolio pubblico nel settore dei giochi d’azzardo che, secondo quanto accertato da un giudice nazionale, comporti restrizioni incompatibili con la libertà di stabilimento e la libera prestazione di servizi, non contribuendo dette restrizioni a limitare le attività di scommesse in maniera coerente e sistematica, non può continuare ad applicarsi per un periodo transitorio (sentenza dell’8 settembre 2010, Winner Wetten, C-409/06, Racc. pag. I-8015 , punto 69). Di conseguenza, occorre rispondere alla prima parte della terza questione dichiarando che, in caso di incompatibilità della normativa nazionale in materia di organizzazione di giochi d’azzardo con le disposizioni del Trattato relative alla libera prestazione dei servizi e alla libertà di stabilimento, le autorità nazionali non possono astenersi, nel corso di un periodo transitorio, dall’esaminare le domande, quali quelle di cui trattasi nei procedimenti principali, riguardanti la concessione di autorizzazioni nel settore dei giochi d’azzardo. In considerazione della risposta data alla prima parte della terza questione, non è necessario esaminare la seconda parte di quest’ultima. Sulla terza parte della terza questione Secondo la terza parte della terza questione, il giudice del rinvio desidera in sostanza sapere, tenuto conto delle risposte fornite alle questioni precedenti, quali siano i criteri in base ai quali le autorità nazionali competenti devono esaminare le domande di autorizzazione, come quelle di cui trattasi nei procedimenti principali, e quali siano le conseguenze da trarre da un eventuale rifiuto di concedere un periodo transitorio per quanto concerne l’esito del procedimento di esame di siffatte domande di autorizzazione. È vero che dal punto 38 della presente sentenza risulta che il principio del primato del diritto dell’Unione direttamente applicabile osta alla concessione, nella fattispecie, di un periodo transitorio. Tuttavia, resta da determinare se l’eventuale constatazione dell’incompatibilità della normativa nazionale di cui trattasi con gli articoli 43 CE e 49 CE, unita ad un rifiuto di concedere un periodo transitorio, impongano alle autorità nazionali di rilasciare le autorizzazioni richieste, come quelle in oggetto nei procedimenti principali, al termine del procedimento di esame. In proposito va rammentato che, nel particolare settore dell’organizzazione dei giochi d’azzardo, le autorità nazionali dispongono di un potere discrezionale sufficiente per determinare quali siano le esigenze da soddisfare in materia di tutela del consumatore e dell’ordine sociale e che, a condizione che i requisiti stabiliti dalla giurisprudenza della Corte siano a loro volta osservati, spetta a ciascuno Stato membro decidere se, nel contesto dei legittimi scopi da esso perseguiti, sia necessario vietare totalmente o parzialmente attività riconducibili ai giochi e alle scommesse, oppure soltanto limitarle e prevedere a tal fine modalità di controllo più o meno rigorose (v. sentenza Garkalns, cit., punto 38 e giurisprudenza citata). È altresì pacifico che, a differenza di quanto avviene nel caso dell’instaurazione di una concorrenza libera e non falsata all’interno di un mercato tradizionale, l’applicazione di una siffatta concorrenza nel mercato alquanto specifico dei giochi d’azzardo, ossia tra più operatori che siano autorizzati a gestire gli stessi giochi d’azzardo, può comportare un effetto pregiudizievole dovuto al fatto che tali operatori sarebbero indotti a competere sul piano dell’inventiva per rendere la loro offerta più attraente di quella dei loro concorrenti, con conseguente aumento delle spese dei consumatori legate al gioco nonché dei rischi di dipendenza di questi ultimi (v., in tal senso, sentenza del 3 giugno 2010, Sporting Exchange, C-203/08, Racc. pag. I-4695 , punto 58). Si deve dunque constatare che il rifiuto di concedere un periodo transitorio in caso di incompatibilità della normativa nazionale con gli articoli 43 CE e 49 CE non comporta necessariamente l’obbligo dello Stato membro interessato di liberalizzare il mercato dei giochi d’azzardo, se dovesse ritenere che una liberalizzazione siffatta non sia compatibile con il livello di tutela dei consumatori e dell’ordine sociale che tale Stato membro intende assicurare. Infatti, allo stato attuale del diritto dell’Unione, resta aperta agli Stati membri la facoltà di riformare il monopolio esistente al fine di renderlo compatibile con le disposizioni del Trattato, assoggettandolo, in particolare, ad un effettivo e stretto controllo da parte delle autorità pubbliche. In ogni caso, se lo Stato membro interessato dovesse ritenere che una riforma del monopolio esistente al fine di renderlo compatibile con le disposizioni del Trattato non sia prospettabile e che la liberalizzazione del mercato dei giochi d’azzardo meglio si addica al livello di tutela dei consumatori e dell’ordine sociale che intende assicurare, esso sarà tenuto a rispettare le norme fondamentali dei trattati, in particolare gli articoli 43 CE e 49 CE, i principi di parità di trattamento e di non discriminazione a motivo della cittadinanza, nonché l’obbligo di trasparenza che ne deriva (v., in tal senso, sentenza Costa e Cifone, cit., punto 54 e giurisprudenza citata). In un caso del genere, l’istituzione in tale Stato membro di un regime di previa autorizzazione amministrativa per quanto riguarda l’offerta di alcuni tipi di giochi d’azzardo deve essere fondata su criteri oggettivi, non discriminatori e noti in anticipo, in modo da circoscrivere l’esercizio del potere discrezionale delle autorità nazionali entro limiti idonei ad evitarne un utilizzo arbitrario (v., in tal senso, sentenze dell’8 settembre 2010, Carmen Media Group, C-46/08, Racc. pag. I-8149 , punto 90, nonché Costa e Cifone, cit., punto 56 e giurisprudenza citata). Alla luce delle suesposte considerazioni, si deve rispondere alla terza parte della terza questione dichiarando che, in circostanze quali quelle dei procedimenti principali, le autorità nazionali competenti possono valutare le richieste di autorizzazione all’organizzazione di giochi d’azzardo che vengono loro presentate in funzione del livello di tutela dei consumatori e dell’ordine sociale che esse intendono garantire, purché sulla base di criteri oggettivi e non discriminatori. Sulle spese Nei confronti delle parti nel procedimento principale la presente causa costituisce un incidente sollevato dinanzi al giudice del rinvio, cui spetta quindi statuire sulle spese. Le spese sostenute da altri soggetti per presentare osservazioni alla Corte non possono dar luogo a rifusione. Per questi motivi, la Corte (Quarta Sezione) dichiara: 1) Gli articoli 43 CE e 49 CE devono essere interpretati nel senso che essi ostano ad una normativa nazionale, quale quella di cui trattasi nei procedimenti principali, che concede un diritto esclusivo avente ad oggetto lo svolgimento, la gestione, l’organizzazione e il funzionamento dei giochi d’azzardo ad un organismo unico, qualora, da un lato, tale normativa non risponda realmente all’intento di ridurre le occasioni di gioco e di limitare le attività in tale settore in modo coerente e sistematico e, dall’altro, non sia garantito uno stretto controllo da parte delle autorità pubbliche sull’espansione del settore dei giochi d’azzardo, soltanto nella misura necessaria alla lotta alla criminalità connessa a tali giochi, circostanze queste che spetta al giudice del rinvio verificare. 2) In caso di incompatibilità della normativa nazionale in materia di organizzazione di giochi d’azzardo con le disposizioni del Trattato relative alla libera prestazione dei servizi e alla libertà di stabilimento, le autorità nazionali non possono astenersi, nel corso di un periodo transitorio, dall’esaminare le domande, quali quelle di cui trattasi nei procedimenti principali, riguardanti la concessione di autorizzazioni nel settore dei giochi d’azzardo. 3) In circostanze quali quelle dei procedimenti principali, le autorità nazionali competenti possono valutare le domande di autorizzazione all’organizzazione di giochi d’azzardo che vengono loro presentate in funzione del livello di tutela dei consumatori e dell’ordine sociale che esse intendono garantire, purché sulla base di criteri oggettivi e non discriminatori. Firme ( *1 ) Lingua processuale: il greco.

62019CJ0181

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O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 18. o TFUE, dos artigos 7. o e 10. o do Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União ( JO 2011, L 141, p. 1 ), do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n. o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE ( JO 2004, L 158, p. 77 , e retificações no JO 2004, L 229, p. 35 , e no JO 2005, L 197, p. 34 ), bem como do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social ( JO 2004, L 166, p. 1 , e retificação no JO 2004, L 200, p. 1 ). Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Jobcenter Krefeld — Widerspruchsstelle (Centro de Emprego de Krefeld — Serviço das Reclamações, Alemanha) (a seguir «Jobcenter») a JD a respeito da recusa deste Centro em conceder a JD e às suas duas filhas prestações de proteção social de base previstas na legislação alemã. Quadro jurídico Direito da União Diretiva 2004/38 Os considerandos 3, 4, 10, 16 e 21 da Diretiva 2004/38 enunciam: «(3) A cidadania da União deverá ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados‑Membros quando estes exercerem o seu direito de livre circulação e residência. É, pois, necessário codificar e rever os instrumentos comunitários em vigor que tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados, dos trabalhadores não assalariados, assim como dos estudantes e de outras pessoas não ativas, a fim de simplificar e reforçar o direito de livre circulação e residência de todos os cidadãos da União. (4) Com vista a remediar esta abordagem setorial e fragmentada do direito de livre circulação e residência e a facilitar o exercício deste direito, é necessário aprovar um único ato legislativo que altere, em parte, o Regulamento (CEE) n. o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade [( JO 1968, L 257, p. 2 ; EE 05 F1 p. 77)] e que revogue os seguintes atos: […] […] (10) As pessoas que exercerem o seu direito de residência não deverão […] tornar‑se uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período inicial de residência. Em consequência, o direito de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias por períodos superiores a três meses deverá estar sujeito a condições. […] (16) Os titulares do direito de residência não podem ser afastados enquanto não se tornarem um encargo excessivo para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento. […] Os trabalhadores assalariados, os trabalhadores não assalariados ou as pessoas à procura de emprego, conforme definidas pelo Tribunal de Justiça, não poderão em circunstância alguma ser objeto de medida de afastamento, salvo por razões de ordem pública ou de segurança pública. […] (21) Contudo, caberá ao Estado‑Membro de acolhimento determinar se tenciona conceder prestações a título de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou por um período mais longo no caso das pessoas à procura de emprego, a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou não assalariados nem conservem esse estatuto, ou não sejam membros das famílias dos mesmos, ou bolsas de subsistência para estudos, incluindo a formação profissional, antes da aquisição do direito de residência permanente.» O artigo 7. o desta diretiva, intitulado «Direito de residência por mais de três meses», dispõe, nos seus n. os 1 e 3: «1.   Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que: a) Exerça uma atividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento; ou […] 3.   Para os efeitos da alínea a) do n. o 1, o cidadão da União que tiver deixado de exercer uma atividade assalariada ou não assalariada mantém o estatuto de trabalhador assalariado ou não assalariado nos seguintes casos: […] c) Quando estiver em situação de desemprego involuntário devidamente registado no termo de um contrato de trabalho de duração determinada inferior a um ano ou ficar em situação de desemprego involuntário durante os primeiros 12 meses, e estiver inscrito no serviço de emprego como candidato a um emprego. Neste caso, mantém o estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses; […]» O artigo 14. o da referida diretiva, intitulado «Conservação do direito de residência», dispõe, nos seus n. os 2 e 4: «2.   Os cidadãos da União e os membros das suas famílias têm o direito de residência a que se referem os artigos 7. o , 12. o e 13. o enquanto preencherem as condições neles estabelecidas. […] 4.   Em derrogação dos n. os 1 e 2 e sem prejuízo do disposto no capítulo VI, em caso algum pode ser tomada uma medida de afastamento contra cidadãos da União ou membros das suas famílias se: […] b) Os cidadãos da União entraram no território do Estado‑Membro de acolhimento para procurar emprego. Neste caso, os cidadãos da União e os membros das suas famílias não podem ser afastados enquanto os cidadãos da União comprovarem que continuam a procurar emprego e que têm hipóteses genuínas de serem contratados.» Nos termos do artigo 24. o da Diretiva 2004/38, intitulado «Igualdade de tratamento»: «1.   Sob reserva das disposições específicas previstas expressamente no Tratado e no direito secundário, todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. […] 2.   Em derrogação do n. o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto na alínea b) do n. o 4 do artigo 14. o […] a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos.» Regulamento n. o 883/2004 O artigo 2. o do Regulamento n. o 883/2004, intitulado «Âmbito de aplicação pessoal», enuncia no seu n. o 1: «O presente regulamento aplica‑se aos nacionais de um Estado‑Membro, aos apátridas e refugiados residentes num Estado‑Membro que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros, bem como aos seus familiares e sobreviventes.» O artigo 3. o deste regulamento, intitulado «Âmbito de aplicação material», dispõe: «1.   O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social que digam respeito a: […] h) Prestações por desemprego; […] j) Prestações familiares. […] 3.   O presente regulamento aplica‑se igualmente às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo abrangidas pelo artigo 70. o » O artigo 4. o do referido regulamento, intitulado «Igualdade de tratamento», enuncia: «Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as pessoas a quem o presente regulamento se aplica beneficiam dos direitos e ficam sujeitas às obrigações da legislação de qualquer Estado‑Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado‑Membro.» O título III do Regulamento n. o 883/2004 contém um capítulo 9 relativo às «[p]restações pecuniárias especiais de caráter não contributivo». Neste capítulo, o artigo 70. o deste mesmo regulamento, intitulado «Disposições gerais», prevê: «1.   O presente artigo aplica‑se às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo concedidas nos termos de uma legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus objetivos e/ou condições de aquisição de direito, tenha características tanto de legislação de segurança social referida no n. o 1 do artigo 3. o , como de legislação de assistência social. 2.   Para efeitos do presente capítulo, a expressão “prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo” designa as prestações: a) Que se destinem a: i) abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos ramos de segurança social referidos no n. o 1 do artigo 3. o , e que garantam aos interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação económica e social no Estado‑Membro em causa, ou ii) apenas a garantir proteção específica dos deficientes, estando essas prestações em estreita relação com a situação social dessas pessoas no Estado‑Membro em causa; e b) Cujo financiamento derive exclusivamente de uma tributação obrigatória destinada a cobrir a despesa pública geral, e cujas condições de concessão e de cálculo não dependam de qualquer contribuição por parte do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como complemento de uma prestação de caráter contributivo não são consideradas prestações de caráter contributivo só por esse motivo; e c) Que sejam inscritas no anexo X. 3.   O artigo 7. o e os outros capítulos do título III não se aplicam às prestações referidas no n. o 2 do presente artigo. 4.   As prestações referidas no n. o 2 são concedidas exclusivamente no Estado‑Membro da residência do interessado e de acordo com a respetiva legislação. Essas prestações são concedidas pela instituição do lugar de residência e a seu cargo.» O anexo X do Regulamento n. o 883/2004, que enumera as «[p]restações pecuniárias especiais de caráter não contributivo», na aceção do artigo 70. o , n. o 2, alínea c), deste regulamento, prevê que, no que se refere à República Federal da Alemanha, figuram de entre estas prestações aquelas que visam «garantir meios de subsistência a título de um seguro de base para candidatos a emprego, exceto se, no que diz respeito a estas prestações, estiverem preenchidos os critérios de obtenção de um complemento temporário depois de ser paga uma prestação por motivo de desemprego (§ 24, n. o 1, do livro II do Código da Segurança Social)». Regulamento n. o 492/2011 O considerando 1 do Regulamento n. o 492/2011 tem a seguinte redação: «O Regulamento [n. o 1612/68] foi por várias vezes alterado de modo substancial [… ] . Por uma questão de lógica e clareza, convém proceder à codificação do referido regulamento.» Nos termos do artigo 7. o , n. os 1 e 2, do Regulamento n. o 492/2011: «1.   O trabalhador nacional de um Estado‑Membro não pode ser sujeito no território de outro Estado‑Membro, em razão da sua nacionalidade, a um tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado. 2.   O trabalhador referido no n. o 1 beneficia das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.» O artigo 10. o deste regulamento dispõe: «Os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado‑Membro são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território. Os Estados‑Membros devem encorajar as iniciativas que lhes permitam seguir os cursos acima referidos nas melhores condições.» Direito alemão O § 7 do Sozialgesetzbuch Zweites Buch (livro II do Código da Segurança Social), na sua versão de 22 de dezembro de 2016 (BGBl. I, p. 3155) (a seguir «SGB II»), dispõe: «1) As prestações previstas no presente livro são concedidas às pessoas que: 1. tenham completado 15 anos de idade e não tenham ainda atingido o limite de idade previsto no § 7a, 2. estejam aptas para trabalhar, 3. sejam carenciadas e 4. residam habitualmente na República Federal da Alemanha (beneficiários aptos para trabalhar). Estão excluídos: 1. […] 2. Os cidadãos estrangeiros a) que não tenham direito de residência, b) cujo direito de residência resulte unicamente do objetivo que consiste em procurar emprego ou c) cujo direito de residência — por si só ou paralelamente a um direito de residência nos termos da alínea b) — tenha origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, bem como os membros da sua família, 3. […] 2)   Recebem igualmente prestações as pessoas que vivam em comunhão de necessidades com os beneficiários aptos para trabalhar. […] 3)   Fazem parte da comunhão de necessidades 1. Os beneficiários aptos para trabalhar, […] 4. Os filhos não casados que façam parte do agregado familiar das pessoas mencionadas nos n. os 1 a 3, que não tenham ainda completado 25 anos de idade, desde que não possam, através dos seus próprios rendimentos ou do seu património, obter as prestações que lhes permitam assegurar a sua subsistência.» O § 2 da Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von Unionsbürgern (Lei relativa à Livre Circulação dos Cidadãos da União), na sua versão de 2 de dezembro de 2014 (BGBl. I, p. 1922) (a seguir «FreizügG»), enuncia: «1)   Os cidadãos da União que beneficiam da liberdade de circulação e os membros da sua família têm o direito de entrar e de residir no território federal, nos termos da presente lei. 2)   Beneficiam da liberdade de circulação ao abrigo do direito da União: 1. Os cidadãos da União que pretendam residir como trabalhadores ou fazer uma formação profissional, 1a. Os cidadãos da União que estejam à procura de emprego, por um período que pode ir até seis meses, e para além deste período apenas na medida em que possam comprovar que continuam a procurar emprego e que têm hipóteses genuínas de serem contratados, […] 6. Os membros da família, em conformidade com as condições dos §§ 3 e 4, 3)   […] O direito decorrente do n. o 1 subsiste durante um período de seis meses em caso de desemprego involuntário confirmado pelo centro de emprego competente, após um período de emprego de pelo menos um ano.» O § 3 da FreizügG prevê: «1) Os membros da família dos cidadãos da União referidos no § 2, n. o 2, pontos 1 a 5, beneficiam do direito previsto no § 2, n. o 1, quando acompanhem o referido cidadão da União ou quando com eles se reúnam. […] 2)   Entende‑se por membros da família 1. o cônjuge, o parceiro e os parentes em linha reta descendente das pessoas referidas no § 2, n. o 2, pontos 1 a 5 e 7, ou dos seus cônjuges ou parceiros, que ainda não tenham completado 21 anos de idade, […] 4)   Os filhos de um cidadão da União que beneficie da liberdade de circulação e aquele de entre os progenitores que exerce efetivamente a responsabilidade parental relativamente aos filhos conservam o seu direito de residência até terem concluído uma formação inclusivamente após a morte ou a partida do cidadão da União graças ao qual beneficiam do direito de residência, quando os filhos residam no território federal e frequentem um estabelecimento de ensino ou de formação.» Litígio no processo principal e questões prejudiciais JD, cidadão polaco, foi casado com uma cidadã polaca, com a qual teve duas filhas, nascidas respetivamente em 2005 e em 2010. JD está separado da sua mulher desde 2012 ou 2013. No final de 2012 e no início de 2013, os membros da família instalaram‑se todos na Alemanha. As duas filhas residem essencialmente com o pai, estando domiciliadas desde 2015 na casa deste. A mulher de JD regressou à Polónia em 2016. As filhas estão escolarizadas na Alemanha desde 1 de agosto de 2016. Desde março de 2015 que JD exerceu atividades assalariadas na Alemanha. Ocupou assim um lugar de ajudante de serralheiro entre 6 de março e 1 de setembro 2015, e em seguida um lugar, a tempo completo, de operador de produção entre 18 de janeiro e 31 de outubro de 2016. Entre 4 de outubro e 7 de dezembro de 2016, JD esteve numa situação de incapacidade para o trabalho e beneficiou, a este título, da manutenção do pagamento do seu salário pelo seu empregador até 31 de outubro de 2016, momento em que terminou a sua relação de trabalho, tendo beneficiado em seguida da concessão, por parte da segurança social, de um subsídio por motivo de doença até 7 de dezembro de 2016. JD recebeu posteriormente prestações a título de subsídio de desemprego entre 23 de fevereiro e 13 de abril de 2017 e entre 12 de junho e 23 de outubro de 2017. Desde 2 de janeiro de 2018 que JD voltou a exercer um novo emprego a tempo completo. JD e as suas duas filhas receberam, entre 1 de setembro de 2016 e 7 de junho de 2017, prestações de proteção social de base ao abrigo do SGB II, a saber, «prestações subsidiárias de desemprego» ( Arbeitslosengeld II ) para JD e «prestações sociais» ( Sozialgeld ) para as duas filhas (a seguir, em conjunto, «prestações de subsistência em causa no processo principal»). Em junho de 2017, JD requereu, para si mesmo e para as suas filhas, a manutenção do pagamento das prestações de subsistência em causa no processo principal. Por Despacho de 13 de junho de 2017, confirmado em 27 de julho de 2017 na sequência de uma reclamação apresentada por JD, o Jobcenter indeferiu este pedido ao abrigo do § 7, n. o 1, segundo período, ponto 2, do SGB II, pelo facto de JD não ter conservado a sua qualidade de trabalhador assalariado e de ter residido na Alemanha apenas com o objetivo de aqui procurar emprego. JD e as suas duas filhas interpuseram em seguida no Sozialgericht Düsseldorf (Tribunal do Contencioso Social de Düsseldorf, Alemanha) um recurso de anulação daquele despacho em cujo âmbito pediram que o Jobcenter fosse condenado a pagar‑lhes as prestações de subsistência em causa no processo principal relativas ao período compreendido entre 8 de junho e 31 de dezembro de 2017 (a seguir «período controvertido»). Por Decisão de 8 de maio de 2018, aquele órgão jurisdicional julgou o recurso procedente e condenou o Jobcenter no pagamento das prestações pedidas. Declarou que, embora fosse certo que JD não podia invocar que mantivera a qualidade de trabalhador assalariado durante o período controvertido como fundamento de um direito de residência ao abrigo do § 2 da FreizügG, tal direito também decorria do direito de residência que era reconhecido às suas filhas ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. Com efeito, estas últimas, residentes e escolarizadas na Alemanha, beneficiam, enquanto filhos menores de um antigo trabalhador migrante que esteve empregado neste Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo deste artigo 10. o , direito esse que em seguida serve de base ao direito de residência do seu pai, enquanto progenitor que assume a guarda efetiva daqueles filhos. Segundo o referido órgão jurisdicional, o direito de residência ao abrigo do referido artigo 10. o para fins de ensino e de formação dos filhos de um (antigo) trabalhador migrante é autónomo e independente dos direitos de residência previstos na Diretiva 2004/38. Por conseguinte, a regra prevista no artigo 24. o , n. o 2, desta diretiva, que derroga o princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social, não se aplica quando o direito de residência do cidadão da União em causa tem origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. A exclusão do direito às prestações de assistência social prevista no § 7, n. o 1, segundo período, ponto 2, alínea c), do SGB II para os nacionais estrangeiros e para os membros da sua família cujo direto de residência tem origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 não é assim conforme com o direito da União. Em 4 de julho de 2018, o Jobcenter interpôs recurso daquela decisão no órgão jurisdicional de reenvio. Este último órgão jurisdicional expõe, em primeiro lugar, que a jurisprudência nacional está dividida quanto à questão de saber se a regra derrogatória em matéria de assistência social, prevista no artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38, também se pode aplicar, diretamente ou por analogia, aos cidadãos da União cujo direito de residência tem origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 e que requereram a concessão de prestações de subsistência como as que estão em causa no processo principal, que constituem prestações de assistência social na aceção da primeira disposição. Além disso, o legislador alemão, quando adotou o § 7, n. o 1, segundo período, ponto 2, alínea c), do SGB II, considerou que havia que aplicar o artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 às situações em que os cidadãos da União também dispõem, para além de um direito de residência para efeitos da procura de emprego, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, para evitar que as regras da Diretiva 2004/38 não fiquem esvaziadas da sua substância e que os referidos cidadãos não se tornem numa sobrecarga não razoável para o sistema de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento. No entanto, o órgão jurisdicional de reenvio considera que o direito de residência concedido ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 não está submetido às disposições da Diretiva 2004/38. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio baseia‑se nos Acórdãos de 23 de fevereiro de 2010, Ibrahim e Secretary of State for the Home Department ( C‑310/08 , EU:C:2010:80 ), e de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira ( C‑480/08 , EU:C:2010:83 ), através dos quais o Tribunal de Justiça reconheceu a autonomia do direito de residência ao abrigo do artigo 12. o do Regulamento n. o 1612/68, disposição redigida em termos idênticos aos do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. Por outro lado, o legislador da União não aproveitou a oportunidade concedida pela adoção deste último regulamento, que revogou e substituiu o Regulamento n. o 1612/68, para restringir o princípio da igualdade de tratamento que decorre do Regulamento n. o 1612/68, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, a questão da aplicabilidade do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 também se coloca à luz do artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004. Este regulamento é aplicável ao presente caso porquanto JD estava inscrito, na Alemanha, num sistema de prestações familiares na aceção do artigo 3. o , n. o 1, alínea j), deste regulamento e num sistema de segurança social em caso de desemprego na aceção do artigo 3. o , n. o 1, alínea h), deste mesmo regulamento. As prestações de subsistência previstas no SGB II são prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, na aceção do artigo 3. o , n. o 3, e do artigo 70. o , n. o 2, do Regulamento n. o 883/2004, às quais se aplica o princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 4. o deste regulamento. Nestas condições, o Landessozialgericht Nordrhein‑Westfalen (Tribunal Superior do Contencioso Social da Renânia do Norte‑Vestfália, Alemanha) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A exclusão de cidadãos da União, que têm direito de residência nos termos do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, do recebimento de prestações de assistência social na aceção do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38[…] é compatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrad[o] no artigo 18. o TFUE, conjugado com os artigos 10. o e 7. o do Regulamento n. o 492/2011? a) Uma prestação de assistência social, na aceção do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38, constitui uma vantagem social na aceção do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011? b) A norma restritiva do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 aplica‑se ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 18. o TFUE, conjugado com [os artigos] 10. o e 7. o do Regulamento n. o 492/2011? 2) A exclusão de cidadãos da União do gozo de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo, na aceção dos artigos 3. o , n. o 3, e 70. o , n. o 2, do Regulamento n. o 883/2004, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 18. o TFUE, conjugado com o artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004, se esses cidadãos tiverem um direito de residência por força do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 e estiverem inscritos num regime de segurança social ou num regime de prestações familiares, na aceção do artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento n. o 883/2004?» Quanto às questões prejudiciais Quanto à primeira questão Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 18. o , primeiro parágrafo, TFUE, bem como o artigo 7. o , n. o 2, e o artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, devem ser interpretados no sentido de que, atendendo ao artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38, não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado‑Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado‑Membro, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações que visam assegurar a sua subsistência. Quanto ao direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 Há que recordar que o artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 prevê que os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado‑Membro beneficiam no Estado‑Membro de acolhimento, quando neste residam, da igualdade de tratamento com os nacionais deste Estado‑Membro no que diz respeito ao acesso ao ensino. Antes da entrada em vigor do Regulamento n. o 492/2011, este direito encontrava‑se enunciado no artigo 12. o do Regulamento n. o 1612/68, cuja redação era idêntica à do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, tendo este último regulamento sido revogado e substituído o primeiro para proceder, por razões de lógica e clareza, à sua codificação, conforme resulta do considerando 1 do Regulamento n. o 492/2011. Desta forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 12. o do Regulamento n. o 1612/68 também é pertinente para a interpretação do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. Resulta desta jurisprudência, por um lado, que o filho de um trabalhador migrante ou de um antigo trabalhador migrante dispõe de um direito de residência próprio no Estado‑Membro de acolhimento, ao abrigo do direito à igualdade de tratamento no que respeita ao acesso aos cursos de ensino geral, quando pretenda prosseguir cursos de ensino geral neste Estado‑Membro. Por outro lado, o reconhecimento de um direito de residência próprio em benefício desse filho implica que seja reconhecido um direito de residência correlativo em benefício do progenitor que assegura efetivamente a sua guarda (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de setembro de 2002, Baumbast e R, C‑413/99 , EU:C:2002:493 , n. os 63 e 75, e de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira, C‑480/08 , EU:C:2010:83 , n. o 36). Com efeito, o objetivo prosseguido tanto pelo Regulamento n. o 1612/68 como pelo Regulamento n. o 492/2011, a saber, assegurar a livre circulação dos trabalhadores, exige que se prevejam condições ótimas de integração para a família do trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento e a recusa imposta aos progenitores que asseguram a guarda dos filhos da possibilidade de permanecerem no Estado‑Membro de acolhimento durante a escolaridade destes últimos pode ser suscetível de os privar de um direito que lhes foi reconhecido pelo legislador da União (Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Ibrahim e Secretary of State for the Home Department, C‑310/08 , EU:C:2010:80 , n. o 55 e jurisprudência referida). Assim, o artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 reconhece ao filho, em relação com o direito de acesso ao ensino de que beneficia, um direito de residência autónomo que não depende da circunstância de o progenitor ou os progenitores que têm a sua guarda conservarem a qualidade de trabalhador migrante no Estado‑Membro de acolhimento. Do mesmo modo, o facto de o progenitor em causa perder esta qualidade não tem impacto no seu direito de residência, ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, que corresponde ao do filho de que tem efetivamente a guarda (v., neste sentido, Acórdãos de 17 de setembro de 2002, Baumbast e R, C‑413/99 , EU:C:2002:493 , n. os 63, 70 e 75, e de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira, C‑480/08 , EU:C:2010:83 , n. os 37, 46 e 50). A este respeito, há que acrescentar que a aplicação do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 deve ser efetuada de forma autónoma face às disposições do direito da União, como as da Diretiva 2004/38, que regem as condições do exercício do direito de residência noutro Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdãos de 23 de fevereiro de 2010, Ibrahim e Secretary of State for the Home Department, C‑310/08 , EU:C:2010:80 , n. o 42, e de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira, C‑480/08 , EU:C:2010:83 , n. os 53 e 54). Daqui resulta que os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que trabalha ou trabalhou no Estado‑Membro de acolhimento, bem como o progenitor que assegura efetivamente a guarda destes, podem invocar, neste último Estado, um direito de residência autónomo ao abrigo apenas do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, sem que tenham de preencher as condições definidas pela Diretiva 2004/38, entre as quais a condição segundo a qual os interessados devem dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença completo no referido Estado (v., neste sentido, Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Ibrahim e Secretary of State for the Home Department, C‑310/08 , EU:C:2010:80 , n. o 59). Quanto ao direito à igualdade de tratamento ao abrigo do artigo 7. o do Regulamento n. o 492/2011 O órgão jurisdicional de reenvio parece entender, à semelhança da Comissão Europeia, que as pessoas cujo direito de residência tem origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 podem invocar o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 7. o deste regulamento, nomeadamente no seu n. o 2, no que respeita à concessão de benefícios sociais de que os trabalhadores nacionais beneficiam. O Governo alemão, em contrapartida, considera que assim não é. No que se refere, em primeiro lugar, ao âmbito de aplicação ratione materiae desta última disposição, o conceito de «vantagem social», na aceção desta, compreende todas as vantagens que, ligadas ou não a um contrato de trabalho, são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais, em razão principalmente da sua qualidade objetiva de trabalhadores ou pelo simples facto de residirem no território nacional, e cujo alargamento aos trabalhadores nacionais de outros Estados‑Membros se afigura assim apto a facilitar a sua mobilidade no interior da União e, por conseguinte, a sua integração no Estado‑Membro de acolhimento (Acórdão de 18 de dezembro de 2019, Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava e o., C‑447/18 , EU:C:2019:1098 , n. o 47). No presente caso, na medida em que as prestações de subsistência em causa no processo principal visam, conforme o órgão jurisdicional de reenvio indicou, garantir meios de subsistência aos seus beneficiários, há que considerar que estas prestações contribuem para a integração dos respetivos beneficiários na sociedade do Estado‑Membro de acolhimento. As referidas prestações constituem, assim, vantagens sociais na aceção do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 (v., neste sentido, Acórdão de 27 de março de 1985, Hoeckx, 249/83 , EU:C:1985:139 , n. o 22). No que respeita, em segundo lugar, ao âmbito de aplicação ratione personae do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011, resulta, por um lado, da redação desta disposição, em especial da utilização do termo «[o] trabalhador referido no n. o 1», que este âmbito de aplicação corresponde ao do artigo 7. o , n. o 1, deste regulamento, o qual engloba, de acordo com os termos desta última disposição, os trabalhadores que, à semelhança de JD, «ficar[am] desempregados» no Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, o artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 confere, conforme salientou o advogado‑geral no n. o 63 das suas conclusões, uma proteção que vai além da proteção conferida apenas durante o período de emprego. Além disso, o artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 constitui a expressão particular, no domínio específico da concessão de vantagens sociais, da regra da igualdade de tratamento consagrada no artigo 45. o , n. o 2, TFUE e deve ser interpretado da mesma forma que esta última disposição (Acórdão de 18 de dezembro de 2019, Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava e o., C‑447/18 , EU:C:2019:1098 , n. o 39). Deste modo, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 os trabalhadores na aceção do artigo 45. o TFUE, na medida em que, ao passo que os nacionais dos Estados‑Membros que se deslocam para procurar um emprego só beneficiam do princípio da igualdade de tratamento no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho, aqueles que já acederam a este mercado de trabalho podem ter direito, ao abrigo deste artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011, às mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais (v., neste sentido, Acórdão de 23 de março de 2004, Collins, C‑138/02 , EU:C:2004:172 , n. o 31). Ora, sendo facto assente que, durante o período controvertido, JD esteve desempregado na Alemanha, também é facto assente que JD tinha anteriormente exercido atividades assalariadas neste Estado‑Membro. Por conseguinte, o mero facto de JD ter estado economicamente inativo durante este período não pode conduzir a que se afaste a aplicação do princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011. Por outro lado, conforme resulta da jurisprudência recordada, nomeadamente, no n. o 37 do presente acórdão, os direitos de que beneficiam o trabalhador da União e os membros da sua família ao abrigo do Regulamento n. o 492/2011 podem, em certas circunstâncias, subsistir mesmo após a cessação da relação de trabalho (v., neste sentido, Acórdão de 17 de setembro de 2002, Baumbast e R, C‑413/99 , EU:C:2002:493 , n. o 70). Deste modo, e como, em substância, o advogado‑geral também salientou nos n. os 54 e 55 das suas conclusões, o direito de residência dos filhos de tal trabalhador ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 e, por conseguinte, o direito do progenitor que assegura a sua guarda passam, depois de adquiridos, a ser autónomos face ao direito de residência inicial baseado na qualidade de trabalhador do progenitor em causa, e vão poder prolongar‑se para além da perda desta qualidade, para conferir uma proteção jurídica reforçada a esses filhos, evitando assim que o direito à igualdade de tratamento destes últimos no que respeita ao acesso ao ensino seja privado do seu efeito útil. Deve suceder o mesmo numa situação na qual os filhos e o progenitor que assegura efetivamente a sua guarda dispõem de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, no que respeita ao direito à igualdade de tratamento em matéria de concessão de vantagens sociais enunciado no artigo 7. o , n. o 2, do referido regulamento. Com efeito, em tal situação, este último direito decorre, à semelhança dos referidos direitos de residência «derivados», inicialmente da qualidade de trabalhador do progenitor em causa e deve ser conservado após a perda desta qualidade, pelas mesmas razões que justificaram a manutenção destes direitos de residência. Tal interpretação do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011, conjugado com o seu artigo 10. o , contribui para realizar o objetivo prosseguido por este regulamento, que consiste em favorecer a livre circulação dos trabalhadores, na medida em que permite criar condições ótimas para a integração dos membros da família dos cidadãos da União que fizeram uso desta liberdade e exerceram uma atividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento. Assim, esta interpretação evita que uma pessoa, como JD, que pretende sair, com a sua família, do seu Estado‑Membro de origem para ir trabalhar para outro Estado‑Membro, no qual pretende escolarizar os seus filhos, fique exposta ao risco, na hipótese de perder a qualidade de trabalhador, de ter de interromper a escolaridade dos seus filhos e de regressar ao seu país de origem, por não poder beneficiar das prestações sociais que o Estado‑Membro de acolhimento garante aos seus próprios nacionais e que permitiriam que a sua família dispusesse de meios de subsistência suficientes neste Estado‑Membro. Neste mesmo espírito, o Tribunal de Justiça considerou aliás, na situação de um filho de um trabalhador de um Estado‑Membro que tinha ocupado um emprego noutro Estado‑Membro e que tinha regressado ao seu país de origem, que esse filho, que dispunha de um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento que tinha origem no artigo 12. o do Regulamento n. o 1612/68, conservava o direito a um auxílio concedido para a manutenção e para a formação com vista à prossecução de estudos de nível secundário ou pós‑secundário, auxílio qualificado de «vantagem social» na aceção do artigo 7. o , n. o 2, do referido regulamento, sob pena de privar o referido artigo 12. o de qualquer efeito (v., neste sentido, Acórdão de 15 de março de 1989, Echternach e Moritz, 389/87 e 390/87 , EU:C:1989:130 , n. os 23 e 34). Assim, quando um filho dispõe, no Estado‑Membro de acolhimento, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, este filho beneficia, ao mesmo título do progenitor que assegura efetivamente a sua guarda, do direito à igualdade de tratamento previsto no artigo 7. o , n. o 2, deste regulamento, inclusivamente quando esse progenitor tenha perdido a sua qualidade de trabalhador. Daqui resulta que as pessoas que disponham de um direito de residência que tenha origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 também beneficiam do direito à igualdade de tratamento em matéria de concessão de vantagens sociais previsto no artigo 7. o , n. o 2, deste regulamento, inclusivamente quando essas pessoas já não beneficiem da qualidade de trabalhador em que inicialmente tinha origem o seu direito de residência. Quanto à aplicabilidade do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 a cidadãos da União que beneficiam de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 O artigo 24. o , n. o 1, da Diretiva 2004/38 prevê, no seu n. o 1, que todos os cidadãos da União que, nos termos da presente diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. O n. o 2 deste artigo dispõe que, em derrogação do n. o 1, o Estado‑Membro de acolhimento pode não conceder o direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de residência ou, quando pertinente, o período mais prolongado previsto no artigo 14. o n. o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38 a pessoas que não sejam trabalhadores assalariados ou trabalhadores não assalariados, que não conservem este estatuto ou que não sejam membros das famílias dos mesmos. A este respeito, há que recordar desde já que se deve considerar que prestações como as prestações de subsistência em causa no processo principal, que visam conferir aos seus beneficiários os meios de subsistência necessários mínimos para terem uma vida que seja conforme com a dignidade humana, são «prestações de assistência social», na aceção do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de setembro de 2015, Alimanovic, C‑67/14 , EU:C:2015:597 , n. os 44 a 46, e de 25 de fevereiro de 2016, García‑Nieto e o., C‑299/14 , EU:C:2016:114 , n. o 37). O Tribunal de Justiça também considerou, nos n. os 57 e 58 do seu Acórdão de 15 de setembro de 2015, Alimanovic ( C‑67/14 , EU:C:2015:597 ), que o Estado‑Membro de acolhimento se pode basear na derrogação prevista no artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 para recusar ao cidadão da União que beneficia de um direito de residência unicamente ao abrigo do artigo 14. o , n. o 4, alínea b), desta diretiva a concessão de prestações de assistência social, como as prestações de subsistência em causa no processo principal. Contudo, naquele acórdão, o Tribunal de Justiça, conforme resulta do seu n. o 40, baseou‑se no postulado do órgão jurisdicional nacional segundo o qual as pessoas em causa só beneficiavam de um direito de residência a título da procura de um emprego ao abrigo desta última disposição da Diretiva 2004/38. O órgão jurisdicional nacional não se pronunciou sobre uma situação na qual os interessados dispõem, como no presente caso, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. Estando em causa semelhante situação, há que recordar, por um lado, que o Tribunal de Justiça já declarou por diversas vezes que, enquanto derrogação ao princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 18. o , primeiro parágrafo, TFUE e de que o artigo 24. o , n. o 1, da Diretiva 2004/38 apenas constitui uma expressão específica, o n. o 2 deste artigo 24. o deve ser interpretado de maneira estrita e em conformidade com as disposições do Tratado, incluindo as respeitantes à cidadania da União e à livre circulação de trabalhadores (Acórdão de 21 de fevereiro de 2013, N., C‑46/12 , EU:C:2013:97 , n. o 33). Por outro lado, para interpretar uma disposição do direito da União, há que tomar em consideração não apenas os termos desta mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte (Acórdão de 18 de janeiro de 2017, NEW WAVE CZ, C‑427/15 , EU:C:2017:18 , n. o 19 e jurisprudência referida). Decorre, em primeiro lugar, dos próprios termos do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 que os Estados‑Membros podem, «[e]m derrogação do n. o 1» deste artigo 24. o , recusar, em determinadas condições, conceder o direito a prestações de assistência social a certas categorias de pessoas. Esta disposição entende‑se assim explicitamente como uma derrogação ao princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 24. o , n. o 1, desta diretiva. Ora, esta derrogação só é aplicável às pessoas que são abrangidas por este n. o 1, a saber, os cidadãos da União que residam no território do Estado‑Membro de acolhimento «nos termos da [referida] diretiva». Resulta, em segundo lugar, do contexto regulamentar desta disposição que é certo que a Diretiva 2004/38 foi adotada para codificar e rever, conforme o legislador da União expôs nos seus considerandos 3 e 4, «os instrumentos [do direito da União] em vigor» que tratam separadamente a situação dos trabalhadores assalariados, dos trabalhadores não assalariados, assim como dos estudantes e de outras pessoas não ativas, a fim de simplificar e reforçar o direito de livre circulação e residência de todos os cidadãos da União, com vista a remediar a abordagem setorial e fragmentada anterior. No entanto, esta operação de codificação não foi exaustiva. Com efeito, quando da adoção da Diretiva 2004/38, o artigo 12. o do Regulamento n. o 1612/68, retomado em termos idênticos no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, não foi revogado nem alterado. Em contrapartida, esta diretiva foi concebida de forma a ser coerente com o referido artigo 12. o do Regulamento n. o 1612/68, bem como com a jurisprudência que o tinha interpretado. Por conseguinte, esta diretiva não pode, enquanto tal, pôr em causa a autonomia dos direitos que têm origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 nem alterar o respetivo âmbito (v., neste sentido, Acórdão de 23 de fevereiro de 2010, Teixeira, C‑480/08 , EU:C:2010:83 , n. os 54 e 56 a 58). Desta forma, a tomada em consideração do contexto em que o artigo 24. o da Diretiva 2004/38 se inscreve confirma a interpretação segundo a qual a derrogação ao princípio da igualdade de tratamento, enunciada no seu n. o 2, só se aplica a situações abrangidas pelo seu n. o 1, a saber, àquelas nas quais o direito de residência tem origem nesta diretiva, e não àquelas em que este direito encontra um fundamento autónomo no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. Por último, em terceiro lugar, tal interpretação não é posta em causa pelo objetivo do artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38, que consiste em preservar o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social dos Estados‑Membros ao evitar que as pessoas que exercem o respetivo direito de residência não se tornem uma sobrecarga não razoável para o sistema de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento, conforme resulta do considerando 10 desta diretiva. Com efeito, há que salientar a este respeito que a situação de um cidadão da União, como JD, que, antes de ficar desempregado no Estado‑Membro de acolhimento, aí trabalhou e aí escolarizou os seus filhos e que beneficia, assim, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, se distingue, à luz deste objetivo, sensivelmente da situação dos cidadãos da União que o artigo 24. o , n. o 2, desta diretiva exclui expressamente do direito às prestações de assistência social, a saber, por um lado, aqueles que, como sucedeu no processo que deu origem ao Acórdão de 25 de fevereiro de 2016, García‑Nieto e o. ( C‑299/14 , EU:C:2016:114 ), dispõem, ao abrigo do artigo 6. o , n. o 1, da referida diretiva, de um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento por um período limitado a três meses e, por outro, aqueles que aí dispõem de um direito de residência que só tem origem no artigo 14. o , n. o 4, alínea b), da Diretiva 2004/38 a título da procura de emprego. A situação que caracteriza o presente processo também se distingue da situação que estava em causa no processo que deu origem ao Acórdão de 11 de novembro de 2014, Dano ( C‑333/13 , EU:C:2014:2358 ). Com efeito, este último processo dizia respeito a cidadãos de um Estado‑Membro economicamente inativos que só haviam exercido a sua liberdade de circulação com o objetivo de receberem ajudas sociais de outro Estado‑Membro e que não beneficiavam, no Estado‑Membro de acolhimento, de um direito de residência que tivesse origem na Diretiva 2004/38 ou noutra disposição do direito da União. Nestas condições, o Tribunal de Justiça declarou que o facto de reconhecer a tais pessoas um direito a prestações sociais em condições idênticas às que são aplicáveis aos cidadãos nacionais iria contra o objetivo recordado no n. o 66 do presente acórdão. Por outro lado, embora seja certo que algumas pessoas, como JD e as suas filhas, também sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 24. o da Diretiva 2004/38, incluindo pela derrogação prevista no seu n. o 2, pelo facto de beneficiarem de um direito de residência ao abrigo do artigo 14. o , n. o 4, alínea b), desta diretiva, não deixa também de ser certo que, na medida em que também podem invocar um direito de residência autónomo ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, a referida derrogação não lhes pode ser oposta. Com efeito, por um lado, o Tribunal de Justiça já considerou, a respeito de requerentes de emprego, que a derrogação prevista no artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 só se aplica aos cidadãos da União que disponham de um direito de residência que só tenha origem no artigo 14. o , n. o 4, alínea b), desta diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2015, Alimanovic, C‑67/14 , EU:C:2015:597 , n. o 58). Por outro lado, a circunstância de os requerentes de emprego beneficiarem de direitos específicos ao abrigo da referida diretiva não pode, à luz da autonomia dos regimes instituídos respetivamente pela mesma diretiva e pelo Regulamento n. o 492/2011, implicar uma diminuição dos direitos de tais pessoas que tenham origem neste regulamento. Por outro lado, conforme a Comissão salientou com razão, seria paradoxal interpretar o artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 no sentido de que não há que conceder um direito de beneficiar das prestações de assistência social às pessoas que podem invocar não apenas um direito de residência enquanto progenitor, ao abrigo do Regulamento n. o 492/2001, mas também um direito de residência enquanto requerente de emprego, ao abrigo da Diretiva 2004/38. Com efeito, tal interpretação teria como consequência que ficariam excluídos do direito de beneficiar da igualdade de tratamento com os cidadãos nacionais em matéria de assistência social o progenitor e os seus filhos que disponham de um direito de residência que tenha origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2001, quando esse progenitor decidisse procurar emprego no território do Estado‑Membro de acolhimento. Quanto à existência de uma diferença de tratamento à luz do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 O artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011, que, conforme foi sublinhado no n. o 55 do presente acórdão, pode ser invocado pelas pessoas que gozam de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o deste regulamento, dispõe, em substância, que o trabalhador nacional de um Estado‑Membro beneficia no Estado‑Membro de acolhimento, incluindo quando fica desempregado, das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais. O facto de excluir, ao abrigo de uma disposição nacional como o § 7, n. o 1, segundo período, ponto 2, alínea c), do SGB II, pessoas que, à semelhança de JD e das suas filhas, são nacionais de outro Estado‑Membro cujo direito de residência tem origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 de qualquer direito às prestações de subsistência constitui uma diferença de tratamento em matéria de vantagens sociais face aos cidadãos nacionais. A este respeito, foi recordado no n. o 44 do presente acórdão que o artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 constitui a expressão particular, no domínio específico da concessão de vantagens sociais, do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade. Há que acrescentar, em primeiro lugar, que o direito de beneficiar, no território do Estado‑Membro de acolhimento, de um direito de residência autónomo, ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, reconhecido aos filhos escolarizados e ao progenitor que assegura efetivamente a sua guarda, pressupõe que este progenitor acedeu ao mercado de trabalho deste Estado‑Membro, conforme decorre da jurisprudência referida no n. o 37 do presente acórdão. Por conseguinte, conforme foi sublinhado no n. o 67 deste acórdão, o círculo dos beneficiários potenciais de tal direito de residência não corresponde ao círculo dos nacionais de outros Estados‑Membros que se deslocaram até ao território do Estado‑Membro de acolhimento para aí procurarem um primeiro emprego. Este direito é, aliás, limitado porquanto caduca, o mais tardar, quando o filho termina os seus estudos (v., neste sentido, Acórdão de 8 de maio de 2013, Alarape e Tijani, C‑529/11 , EU:C:2013:290 , n. o 24). Em segundo lugar, a situação de um nacional de outro Estado‑Membro que já acedeu ao mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e que também beneficia de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 deve ser distinguida daquela em que existam indícios segundo os quais o antigo trabalhador em causa cometeu um abuso de direito não coberto pelas regras do direito da União, na medida em que este criou artificialmente as condições para receber as vantagens sociais em causa ao abrigo do artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011 (v., por analogia, Acórdão de 17 de julho de 2014, Torresi, C‑58/13 e C‑59/13 , EU:C:2014:2088 , n. os 42 e 46). Ora, conforme a Comissão também salientou, os autos de que o Tribunal de Justiça dispõe não contêm nenhum elemento que permita concluir pela existência de tal abuso de direito ou de uma qualquer fraude no presente caso. Deste modo, excluir nacionais economicamente inativos de outros Estados‑Membros que gozam de um direito de residência autónomo ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 de qualquer direito às prestações de subsistência em causa no processo principal contraria o artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011, conjugado com o artigo 10. o deste último. No que respeita, por último, ao artigo 18. o , primeiro parágrafo, TFUE, é jurisprudência constante que esta disposição só se destina a ser aplicada autonomamente em situações reguladas pelo direito da União em relação às quais o Tratado FUE não preveja regras específicas de não discriminação (Acórdão de 11 de junho de 2020, ÁTÜV Rheinland LGA Products e Allianz IARD, C‑581/18 , EU:C:2020:453 , n. o 31 e jurisprudência referida). Ora, o princípio da não discriminação foi implementado, no domínio da livre circulação de trabalhadores, pelo artigo 45. o TFUE (Acórdão de 10 de outubro de 2019, Krah, C‑703/17 , EU:C:2019:850 , n. o 19 e jurisprudência referida), que, conforme foi recordado no n. o 44 do presente acórdão, encontra uma expressão particular, no domínio específico da concessão de vantagens sociais, no artigo 7. o , n. o 2, do Regulamento n. o 492/2011. Por conseguinte, não há que interpretar o artigo 18. o TFUE. Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o artigo 7. o , n. o 2, e o artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado‑Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o deste regulamento, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado‑Membro, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações que visam assegurar a sua subsistência. Esta interpretação não é posta em causa pelo artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38. Quanto à segunda questão Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004, conjugado com o artigo 3. o , n. o 3, e com o artigo 70. o , n. o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, atendendo ao artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38, não se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado‑Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado, e aí estão inscritos num sistema de segurança social na aceção do artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento n. o 883/2004, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo. O órgão jurisdicional de reenvio precisa que se deve considerar que JD e as suas filhas estiveram, durante o período controvertido, inscritos num sistema de segurança social, na aceção do artigo 3. o , n. o 1, alíneas h) e j), do Regulamento n. o 883/2004, porquanto receberam, durante o tempo em que residiram na Alemanha, subsídios de desemprego e prestações familiares. Por conseguinte, são abrangidos, nos termos do artigo 2. o , n. o 1, deste regulamento, pelo âmbito de aplicação pessoal do referido regulamento. Conforme aliás o órgão jurisdicional de reenvio indicou, as prestações de subsistência em causa no processo principal, que constituem prestações que visam garantir aos seus beneficiários meios de subsistência, são prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo na aceção do artigo 3. o , n. o 3, e do artigo 70. o , n. o 2, do Regulamento n. o 883/2004, mencionadas no anexo X deste regulamento (v., neste sentido, Acórdão de 15 de setembro de 2015, Alimanovic, C‑67/14 , EU:C:2015:597 , n. o 43). O Tribunal de Justiça já declarou que o artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004 também se aplica a tais prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo (v., neste sentido, Acórdão de 11 de novembro de 2014, Dano, C‑333/13 , EU:C:2014:2358 , n. o 55). Embora seja certo, segundo jurisprudência constante, que o objetivo do artigo 70. o do Regulamento n. o 883/2004 não consiste em determinar as condições materiais da existência do direito às referidas prestações e que nada se opõe a que a concessão de tais prestações a cidadãos da União economicamente não ativos esteja subordinada à exigência de que estes preencham as condições para disporem de um direito de residência legal no Estado‑Membro de acolhimento (v., neste sentido, Acórdão de 14 de junho de 2016, Comissão/Reino Unido, C‑308/14 , EU:C:2016:436 , n. os 65, 68 e jurisprudência referida), há que constatar que JD e as suas filhas gozaram, durante o período controvertido, de um direito de residência legal que teve origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. Daqui resulta que JD e as suas filhas beneficiam, ao abrigo do artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004, do direito à igualdade de tratamento no que se refere às prestações de subsistência em causa no processo principal. Ora, o facto de excluir, nos termos de uma disposição nacional como o § 7, n. o 1, segundo período, ponto 2, alínea c), do SGB II, pessoas que, à semelhança de JD e das suas filhas, são nacionais de outro Estado‑Membro cujo direito de residência tem origem no artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 do direito de receberem quaisquer prestações de subsistência constitui uma diferença de tratamento em matéria de prestações da segurança social face aos cidadãos nacionais. Por outro lado, conforme foi já constatado no âmbito da resposta à primeira questão, a derrogação ao princípio da igualdade de tratamento em matéria de assistência social prevista no artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38 não se aplica a uma situação, como a que está em causa no processo principal, na qual os nacionais de outros Estados‑Membros dispõem de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011. A este respeito, a situação que caracteriza assim o presente processo distingue‑se das situações que estavam em causa nos processos que deram origem aos Acórdãos de 15 de setembro de 2015, Alimanovic ( C‑67/14 , EU:C:2015:597 ), e de 25 de fevereiro de 2016, García‑Nieto e o. ( C‑299/14 , EU:C:2016:114 ), nas quais a aplicabilidade desta derrogação conduziu o Tribunal de Justiça a admitir uma derrogação correspondente ao princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004. Neste contexto, e pelas mesmas razões que foram expostas no âmbito da resposta à primeira questão, a exclusão prevista no § 7, n. o 1, segundo período, ponto 2, alínea c), do SGB II, na medida em que conduz a recusar categoricamente e de forma automática aos nacionais de outros Estados‑Membros que gozam de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011 qualquer direito às prestações de subsistência em causa no processo principal, contraria o artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004. Atendendo ao que precede, há que responder à segunda questão que o artigo 4. o do Regulamento n. o 883/2004, conjugado com o artigo 3. o , n. o 3, e com o artigo 70. o , n. o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado‑Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado, e aí estão inscritos num sistema de segurança social na aceção do artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento n. o 883/2004, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo. Quanto às despesas Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara: 1) O artigo 7. o , n. o 2, e o artigo 10. o do Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado‑Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o deste regulamento, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado‑Membro, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações que visam assegurar a sua subsistência. Esta interpretação não é posta em causa pelo artigo 24. o , n. o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n. o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE. 2) O artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 3. o , n. o 3, e com o artigo 70. o , n. o 2, deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual um nacional de outro Estado‑Membro e os seus filhos menores, que gozam todos, no primeiro Estado‑Membro, de um direito de residência ao abrigo do artigo 10. o do Regulamento n. o 492/2011, a título da escolarização destes filhos neste mesmo Estado, e aí estão inscritos num sistema de segurança social na aceção do artigo 3. o , n. o 1, do Regulamento n. o 883/2004, ficam em todas as circunstâncias e de forma automática excluídos do direito às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: alemão.

62013CJ0441

bg

Преюдициалното запитване се отнася до тълкуването на член 5, точка 3 от Регламент (ЕО) № 44/2001 на Съвета от 22 декември 2000 година относно компетентността, признаването и изпълнението на съдебни решения по граждански и търговски дела ( ОВ L 12, стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 19, том 3, стр. 74). Запитването е отправено в рамките на спор между г‑жа Hejduk, с местожителство във Виена (Австрия), и EnergieAgentur.NRW GmbH (наричано по-нататък „EnergieAgentur“), установено в Дюселдорф (Германия), по повод иск за установяване на нарушение на авторски права, поради това че на уеб сайта на EnergieAgentur е предоставен достъп до фотографии, направени от г‑жа Hejduk, без нейно съгласие. Правна уредба Регламент № 44/2001 От съображение 2 от Регламент № 44/2001 е видно, че в интерес на гладкото функциониране на вътрешния пазар този регламент цели да въведе „разпоредб[и] за уеднаквяване на правилата за конфликт на юрисдикции по граждански и търговски дела и за опростяване на формалностите с оглед бързо и опростено признаване и изпълнение на съдебни решения от държавите членки, които са обвързани по настоящия регламент“. Съображения 11, 12 и 15 от посочения регламент гласят: „(11) Правилата за компетентността трябва да са във висока степен предвидими и основани на принципа, че компетентността по правило се основава на местоживеенето на ответника и винаги трябва да е налице на това основание, освен в няколко ясно определени ситуации, когато основанието на спора или автономията на страните изисква или предполага различен свързващ фактор. Местоживеенето на правния субект трябва да се определи автономно, така че общите правила да се направят по-прозрачни и да се избегнат конфликти на юрисдикции. (12) Наред с местоживеенето на ответника трябва да съществуват алтернативни основания за компетентност, които са основани на тясна връзка между съда и процесуалното действие или с оглед да се улесни доброто упражняване на правосъдие. […] (15) В интерес на хармоничното упражняване на правосъдие е необходимо да се минимизира възможността от едновременни производства и да се гарантира, че в две държави членки няма да се произнасят противоречащи си съдебни решения. […]“. Правилата за компетентност се съдържат в глава II от същия регламент. Член 2, параграф 1 от Регламент № 44/2001, който се съдържа в раздел 1, озаглавен „Общи разпоредби“, от глава II, гласи следното: „При условията на настоящия регламент, искове срещу лицата, които имат местоживеене в държава членка, независимо от тяхното гражданство, се предявяват пред съдилищата на тази държава членка“. Член 3, параграф 1 от този регламент, включен в посочения раздел 1, гласи: „Срещу лица, които имат местоживеене в държава членка, могат да бъдат предявявани искове в съдилищата на друга държава членка само при съблюдаване на правилата, установени в раздели 2‑7 от настоящата глава“. Член 5, точка 3 от посочения регламент, съдържащ се в раздел 2, озаглавен „Специална компетентност“, от глава II, предвижда следното: „Срещу лице, което има местоживеене в държава членка, може да бъде предявен иск в друга държава членка: […] 3) по дела относно гражданска отговорност, delict или quasi delict — в съдилищата на мястото, където е настъпило или може да настъпи вредоносното събитие“. Директива 2001/29/ЕО Съгласно член 1, параграф 1 от Директива 2001/29/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 22 май 2001 година относно хармонизирането на някои аспекти на авторското право и сродните му права в информационното общество ( ОВ L 167, стр. 10 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 17, том 1, стр. 230): „Настоящата директива се отнася до правната закрила на авторското право и на сродните му права в рамките на вътрешния пазар, като се поставя особено ударение върху информационното общество“. Спорът по главното производство и преюдициалният въпрос От преюдициалното запитване е видно, че г‑жа Hejduk е професионален фотограф в областта на архитектурата, автор по-специално на фотографски произведения, които представят работите на австрийския архитект Georg W. Reinberg. На 16 септември 2004 г., в рамките на симпозиум, организиран от EnergieAgentur, последният използва фотографиите на г‑жа Hejduk, за да илюстрира свои конструкции, за което е имал разрешение от нея. След това, без разрешението на г‑жа Hejduk и без упоменаване на авторските права, EnergieAgentur предоставя на своя уебсайт достъп и възможност за изтегляне на посочените фотографии. Г‑жа Hejduk счита, че авторските ѝ права са нарушени от EnergieAgentur, и сезира Handelsgericht Wien (Търговски съд Виена) с оглед на получаване на обезщетение в размер на 4050 EUR и на разрешение за разгласяване на съдебното решение за сметка на дружеството. Запитващата юрисдикция посочва, че за да обуслови избора на този съд, г‑жа Hejduk се позовава на член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001. EnergieAgentur прави възражение, че Handelsgericht Wien няма международна и териториална компетентност, като поддържа, че неговият уебсайт не е насочен към Австрия и единствено възможността за достъп до сайта от тази държава членка не е достатъчна, за да предостави компетентност на посочения съд. При тези условия Handelsgericht Wien решава да спре производството и да постави на Съда следния преюдициален въпрос: „Когато спорът се отнася до нарушение на права, сродни на авторското право, извършено чрез предоставяне на достъп до фотография в даден уебсайт, който се поддържа от домейн от първо ниво в държава членка, различна от тази, в която пребивава носителят на права, трябва ли член 5, точка 3 от Регламент [№ 44/2001] да се тълкува в смисъл, че предоставя компетентност само — на тази държава членка, в която е седалището на предполагаемия нарушител, или — на тази държава членка или държави членки, към която/които е насочен уебсайтът с оглед на неговото съдържание?“. По преюдициалния въпрос С въпроса си запитващата юрисдикция иска по същество да се установи дали член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001 трябва да се тълкува в смисъл, че при твърдяно нарушение на права, сродни на авторското право, гарантирани от държавата членка на сезирания съд, последният е компетентен да разгледа иск за обезщетение за нарушаване на тези права чрез публикуване на защитени с тях фотографии на уебсайт, достъпен в неговия съдебен район. В самото начало следва, от една страна, да се припомни, че член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001 трябва да се тълкува самостоятелно и стриктно (вж. в този смисъл решение Coty Germany, C‑360/12, EU:C:2014:1318 , т. 43—45). Единствено като отклонение от основния принцип, прогласен в член 2, параграф 1 от Регламент № 44/2001, съгласно който спорът е подсъден на съдилищата на държавата членка, на територията на която е седалището или местожителството на ответника, в глава II, раздел 2 от този регламент са предвидени някои хипотези на специална компетентност, сред които е предвидената в член 5, точка 3 от посочения регламент (решение Coty Germany, EU:C:2014:1318 , т. 44). От практиката на Съда следва, че изразът „място, където е настъпило или може да настъпи вредоносното събитие“, който се съдържа в член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001, се отнася едновременно до мястото на настъпване на вредата и до мястото на настъпване на събитието, което е причинило тази вреда, поради което ищецът може по свой избор да предяви иск срещу ответника пред съда в едното или другото място (решение Coty Germany, EU:C:2014:1318 , т. 46). В това отношение съгласно постоянната съдебна практика правилото за специална компетентност, предвидено в член 5, точка 3 от посочения регламент, се основава на наличието на особено тясна връзка между спора и юрисдикциите по мястото, където е настъпило или може да настъпи вредоносното събитие, която обосновава предоставянето на компетентност на тези юрисдикции за целите на доброто правораздаване и надлежната организация на процеса (решение Coty Germany, EU:C:2014:1318 , т. 47). Тъй като идентифицирането на някоя от връзките, признати в припомнената в точка 18 от настоящото решение съдебна практика, трябва да даде възможност да се установи компетентността на юрисдикцията, която обективно най-добре може да прецени дали са налице конститутивните елементи на отговорността на ответника, надлежно може да бъде сезирана само юрисдикцията, в съдебния район на която се намира релевантната връзка (решение Coty Germany, EU:C:2014:1318 , т. 48 и цитираната съдебна практика). От друга страна, следва да се уточни, че въпреки че в главното производство г‑жа Hejduk твърди нарушение на авторските ѝ права чрез публикуването на нейни фотографии на уебсайт без нейно съгласие, според запитващата юрисдикция това твърдение се отнася в частност до права, сродни на авторското право. В това отношение следва да се припомни, че макар че авторските права трябва да са защитени, по-специално съгласно Директива 2001/29, автоматично във всички държави членки, спрямо тях се прилага принципът на териториалност. Тези права съответно могат да бъдат нарушени във всяка една от държавите членки в зависимост от приложимото материално право (вж. решение Pinckney, C‑170/12, EU:C:2013:635 , т. 39). На първо място следва да се отбележи, че вредоносното събитие, определено като събитието, причинило твърдяната вреда (вж. решение Zuid-Chemie, C‑189/08, EU:C:2009:475 , т. 28), не е релевантно за установяване на компетентността на съда, сезиран с дело като разглежданото в главното производство. Действително в случай като разглеждания в главното производство, при който твърдяното непозволено увреждане се състои в нарушение на авторското право и сродните му права, чрез публикуване на определен уебсайт на фотографии без съгласието на автора им, за вредоносно събитие следва да се счита задействането на техническия процес по публикуването на фотографиите на посочения уебсайт. Следователно фактът, който евентуално води до нарушение на авторското право, е поведението на собственика на този сайт (вж. по аналогия решение Wintersteiger, EU:C:2012:220 , т. 34 и 35). По дело като разглежданото в главното производство действията или бездействията, които могат да представляват такова нарушение, могат да бъдат локализирани само по мястото, където е седалището на EnergieAgentur, където последното е взело и изпълнило решението да публикува фотографиите на определен уебсайт. Установено е обаче, че това седалище не се намира в държавата членка, към която принадлежи запитващата юрисдикция. От това следва, че при обстоятелства като разглежданите в главното производство вредоносното събитие е настъпило по седалище на дружеството и следователно не може да установи компетентност на сезирания съд. Поради това на второ място следва да се провери дали този съд може да бъде компетентен въз основа на мястото на настъпване на твърдяната вреда. Следователно за целите на член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001 трябва да се определят условията, при които последвалата от твърдяното нарушение на авторските права вреда е настъпила или може да настъпи в държава членка, различна от тази, в която ответникът е взел и изпълнил решението да публикува фотографиите на определен уебсайт. В това отношение Съдът вече е уточнил не само че мястото на настъпване на вредата по смисъла на тази разпоредба може да варира в зависимост от естеството на правото, чието нарушение се твърди, но и че за да може вредата да настъпи в определена държава членка, е необходимо правото, чието нарушение се твърди, да е защитено в тази държава членка (вж. решение Pinckney, EU:C:2013:635 , т. 32 и 33). Що се отнася до този втори аспект, в главното производство г‑жа Hejduk твърди нарушение на авторските ѝ права чрез публикуване на нейни фотографии на уебсайта на EnergieAgentur. Безспорно е, както е видно по-специално от точка 22 от настоящото решение, че правата, на които тя се позовава, са защитени в Австрия. Що се отнася до възможността вредата да настъпи в държава членка, различна от тази, в която е седалището на EnergieAgentur, това дружество подчертава, че уебсайтът, на който са били публикувани спорните фотографии и който функционира под наименованието на национален домейн от първо ниво, а именно „.de“, не е насочен към Австрия и следователно вредата не е настъпила в тази държава членка. В това отношение от практиката на Съда следва, че за разлика от член 15, параграф 1, буква в) от Регламент № 44/2001, тълкуван в решение Pammer и Hotel Alpenhof (C‑585/08 и C‑144/09, EU:C:2010:740 ), член 5, точка 3 от този регламент не изисква уебсайтът да е „насочен към“ държавата членка на сезирания съд (вж. решение Pinckney, EU:C:2013:635 , т. 42). Поради това за определянето на мястото на настъпване на вредата с оглед да се установи съдебна компетентност на основание член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001 е без значение обстоятелството, че уебсайтът, разглеждан в главното производство, не е насочен към държавата членка, към която принадлежи сезираният съд. Следователно при обстоятелства като разглежданите в главното производство следва да се приеме, че настъпването на вредата и/или възможността тя да настъпи произтича от достъпа — в държавата членка, към която принадлежи сезираният съд — чрез уебсайт на EnergieAgentur до фотографиите, с които са свързани изтъкнатите от г‑жа Hejduk права. Следва да се уточни, че въпросът за обхвата на твърдяната от г‑жа Hejduk вреда спада към проверката на иска по същество и не би могъл да бъде релевантен на етапа на проверка на съдебната компетентност. Следва да се припомни обаче, че доколкото защитата на авторското право и сродните му права, предоставена от държавата членка на сезираната юрисдикция, важи само за територията на последната, сезираната юрисдикция, с оглед на мястото, където е настъпила твърдяната вреда, има компетентност само по отношение на вреди, причинени на територията на тази държава членка (вж. в този смисъл решение Pinckney, EU:C:2013:635 , т. 45). Всъщност съдилищата на другите държави членки по принцип остават компетентни съгласно член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001 и принципа на териториалност относно вреди, причинени на авторското право и сродните му права на територията на съответната им държава членка, тъй като те могат най-добре, от една страна, да преценят дали действително са нарушени посочените права, гарантирани от съответната държава членка, и от друга страна, да определят естеството на причинената вреда (вж. в този смисъл решение Pinckney, EU:C:2013:635 , т. 46). С оглед на всички гореизложени съображения на поставения въпрос следва да се отговори, че член 5, точка 3 от Регламент № 44/2001 трябва да се тълкува в смисъл, че при твърдяно нарушение на авторското право и сродните му права, гарантирани от държавата членка на сезирания съд, последният е компетентен с оглед на мястото на настъпване на вредата да разгледа иск за обезщетение за нарушаване на тези права чрез публикуване на защитени с тях фотографии на уебсайт, достъпен в неговия съдебен район. Този съд е компетентен да се произнесе само за вредата, причинена на територията на държавата членка, към която принадлежи. По съдебните разноски С оглед на обстоятелството, че за страните по главното производство настоящото дело представлява отклонение от обичайния ход на производството пред запитващата юрисдикция, последната следва да се произнесе по съдебните разноски. Разходите, направени за представяне на становища пред Съда, различни от тези на посочените страни, не подлежат на възстановяване. По изложените съображения Съдът (четвърти състав) реши: Член 5, точка 3 от Регламент (ЕО) № 44/2001 на Съвета от 22 декември 2000 година относно компетентността, признаването и изпълнението на съдебни решения по граждански и търговски дела трябва да се тълкува в смисъл, че при твърдяно нарушение на авторското право и сродните му права, гарантирани от държавата членка на сезирания съд, последният е компетентен с оглед на мястото на настъпване на вредата да разгледа иск за обезщетение за нарушаване на тези права чрез публикуване на защитени с тях фотографии на уебсайт, достъпен в неговия съдебен район. Този съд е компетентен да се произнесе само за вредата, причинена на територията на държавата членка, към която принадлежи. Подписи ( *1 ) Език на производството: немски.

62008TJ0483

en

ACTION brought against the decision of the Second Board of Appeal of OHIM of 28 July 2008 (Case R 1864/2007-2) relating to opposition proceedings between José Dias Magalhães & Filhos lda. and Giordano Enterprises Ltd. Information relating to the case Applicant for the Community trade mark: Giordano Enterprises Ltd Community trade mark sought: Word mark GIORDANO for goods in Classes 18 and 25 Proprietor of the mark or sign cited in the opposition proceedings: José Dias Magalhães & Filhos lda. Mark or sign cited in opposition: Portuguese word mark GIORDANO for goods in Class 25 (No 22534) Decision of the Opposition Division: Opposition partially upheld Decision of the Board of Appeal: Decision of the Opposition Division annulled in so far as it upheld the opposition in relation to certain goods in Class 18; appeal dismissed as to the reminder. Operative part The Court: 1. Dismisses the action; 2. Orders Giordano Enterprises Ltd to bear its own costs and to pay those incurred by the Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs).

62004TJ0214

es

Antecedentes del litigio 1       El 5 de junio de 1997, la sociedad Royal County of Berkshire Polo Club Ltd (en lo sucesivo, «demandante») presentó una solicitud de marca comunitaria a la Oficina de Armonización del Mercado Interior (marcas, dibujos y modelos) (OAMI), en virtud del Reglamento (CE) nº 40/94 del Consejo, de 20 de diciembre de 1993, sobre la marca comunitaria (DO 1994, L 11, p. 1), en su versión modificada. 2       La marca cuyo registro se solicitó es un signo mixto, que incluye un elemento denominativo y un elemento figurativo, que se reproduce a continuación: 3       Los productos para los que se solicitó el registro de la marca están comprendidos en las clases 3, 9, 14, 18, 21 y 25 del Arreglo de Niza relativo a la Clasificación Internacional de Productos y Servicios para el Registro de las Marcas, de 15 de junio de 1957, en su versión revisada y modificada. Los productos comprendidos en la clase 3 responden a la siguiente descripción: «Preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada; preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar; jabones; productos de perfumería, aceites esenciales, cosméticos, loción capilar; dentífricos, lociones para después del afeitado, preparaciones para el cabello, champú, desodorantes, agua de tocador, pulverizadores para el cuerpo, aceites para el baño, baño de espuma, gel de ducha». 4       La solicitud de marca comunitaria fue publicada en el Boletín de marcas comunitarias nº 92/1998 de 30 de noviembre de 1998. 5       El 8 de enero de 1999, la sociedad The Polo/Lauren Company LP (en lo sucesivo, «interviniente») presentó oposición en virtud del artículo 42, apartado 1, del Reglamento nº 40/94. El motivo invocado en apoyo de la oposición era el riesgo de confusión mencionado en el artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento nº 40/94 entre la marca solicitada y las marcas anteriores nacionales de las que es titular la interviniente. Las marcas anteriores de que se trata son las marcas siguientes: a)      la marca alemana nº 1 153 949 presentada el 30 de enero de 1988, registrada el 9 de febrero de 1990 y protegida hasta el 31 de enero de 2008 para los «perfumes, agua de Colonia, agua de tocador, cosméticos, en particular polvos, cremas, lociones, aceites esenciales, jabones, preparaciones cosméticas que contengan aditivos desodorantes, a excepción de cosméticos para el cabello», comprendidos en la clase 3; b)      la marca griega nº 103 778 presentada el 23 de abril de 1991 y registrada el 17 de marzo de 1994 para todos los productos de la clase 3, incluidos «productos de perfumería, agua de Colonia, agua de tocador, cosméticos, polvos, cremas, lociones, aceites esenciales, jabones, desodorantes para uso personal, lociones capilares, dentífricos»; c)      la marca española nº 1 253 471 presentada el 19 de mayo de 1988 y registrada el 5 de noviembre de 1990 para una serie de productos incluidos en la clase 3, a saber «productos de perfumería, agua de Colonia, agua de tocador, cosméticos, polvos, cremas y lociones, aceites esenciales, jabones y desodorantes para uso personal, a excepción de dentífricos y preparaciones para la limpieza de los dientes»; d)      la marca sueca nº 225 475 presentada el 4 de julio de 1989 y registrada el 2 de agosto de 1991 para determinados productos de la clase 3, a saber «productos de perfumería, agua de Colonia, agua de tocador, cosméticos, polvos, cremas y lociones, aceites esenciales, jabones, desodorantes para uso personal». El signo registrado para estas cuatro marcas era el siguiente: e)      los dos registros británicos de la marca denominativa POLO n os 638 708 y 657 863 solicitados respectivamente el 18 de julio de 1945 y el 1 de abril de 1947 y renovados hasta el 18 de julio de 2008 y hasta el 1 de abril de 2006 para una serie de productos comprendidos en la clase 3, a saber, «productos de perfumería, preparaciones para el aseo (no medicamentosas), preparaciones cosméticas, dentífricos, preparaciones depilatorias, jabones, artículos de tocador (no incluidos en otras clases), a excepción de recipientes para polvos y otros productos del tipo de recipientes para polvos» (nº 638 708) y «sales para el baño, talco, polvos para la cara, crema para la cara, preparaciones para la estimulación del cuero cabelludo, lociones para después del afeitado, todas estas preparaciones para el aseo son no medicamentosas, y barra de labios, brillantina, lociones capilares, champús, dentífricos, jabones y perfumes» (nº 657 863); f)      la marca figurativa británica nº 2 007 609 presentada el 23 de diciembre de 1994 y registrada el 13 de marzo de 1996 para una serie de productos de la clase 3, a saber «jabones, productos de perfumería, agua de tocador, aceites esenciales, cosméticos, dentífricos, agua de Colonia, gel para el afeitado, crema para el afeitado, bálsamo para después del afeitado, espuma para después del afeitado, loción para la piel, crema para la piel, hidratante para la cara, talco, pulverizador antitranspirante y desodorante de bola de uso personal y protectores solares, todos para hombres», a excepción de los productos para los cabellos; g)      la marca figurativa británica nº 2 140 409 presentada el 30 de julio de 1997 y registrada el 27 de febrero de 1998 para una serie de productos comprendidos en la clase 3, es decir, «perfumes, agua de Colonia, fragancias, loción para después del afeitado, bálsamo para después del afeitado, antitranspirante, desodorante para uso personal, talco, agua de tocador, polvos para el cuerpo, cosméticos, productos de belleza, a saber cremas para la cara y el cuerpo, lociones y lociones y cremas solares, y cremas y lociones de protección solar, productos para el cuidado de los cabellos, a saber, champús, productos para usar después del champú, cremas y lociones capilares y brillantinas y preparaciones para estimular el cuero cabelludo; productos para el baño y la ducha, a saber, jabones para el aseo, champús para el cuerpo, exfoliantes para el cuerpo, productos suavizantes para el cuerpo, sales de baño, geles para el baño y la ducha, aceites para el baño y la ducha y aceites esenciales»; h)      el registro británico de la marca figurativa nº 657 864 solicitado el 1 de abril de 1947 y renovado el 15 de mayo de 1996 para una serie de productos comprendidos en la clase 3, a saber, «sales de baño, talco, polvos para la cara, preparaciones para estimular el cuero cabelludo, lociones para después del afeitado, crema para la cara, todos estos productos son preparaciones no medicamentosas para el aseo, y barra de labios, brillantina, lociones capilares, champús, dentífricos, jabones y perfumes»; i)      la marca figurativa británica nº 1 484 052 presentada el 28 de noviembre de 1991 y registrada el 7 de enero de 1994 para preparaciones perfumadas comprendidas en la clase 3. 6       En su resolución nº 182/2002, de 31 de enero de 2002, comunicada a las partes el mismo día, la División de Oposición de la OAMI desestimó la oposición. 7       El 27 de marzo de 2002, la interviniente presentó un recurso ante la OAMI con arreglo al artículo 59 del Reglamento nº 40/94, contra la resolución de la División de Oposición. 8       Mediante resolución de 25 de marzo de 2004 (asunto R 273/2002-1), notificada a la demandante el 1 de abril de 2004 (en lo sucesivo, «resolución impugnada»), la Primera Sala de Recurso estimó parcialmente el recurso. Consideró, en esencia, que existía riesgo de confusión entre la marca solicitada y la marca figurativa anterior registrada en el Reino Unido con el nº 657 864 para los siguientes productos: «preparaciones para limpiar, dentífricos, productos de perfumería, loción para después del afeitado, preparaciones capilares, champús, jabones, aceites esenciales, cosméticos, lociones capilares, desodorantes, agua de tocador, pulverizadores para el cuerpo, aceites para el baño, baño de espuma, gel de ducha». En cambio, según la Sala de Recurso, ese riesgo de confusión no existe para los productos siguientes: «preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada, preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar». Pretensiones de las partes 9       La demandante solicita al Tribunal de Primera Instancia que: –       Anule la resolución impugnada. –       Ordene el registro de la marca para todas las clases de productos, incluida la clase 3. –       Condene en costas a la OAMI, incluidas las causadas en el procedimiento ante la Sala de Recurso. 10     La OAMI solicita al Tribunal de Primera Instancia que: –       Desestime el recurso. –       Condene en costas a la demandante. 11     La parte interviniente solicita al Tribunal de Primera Instancia que estime la oposición para todos los productos mencionados en la solicitud de registro, incluidas las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada y las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar, sobre la base tanto de la marca anterior registrada en el Reino Unido con el nº 657 864 como de las otras marcas anteriores. Fundamentos de Derecho 12     La demandante invoca, en esencia, dos motivos en apoyo de su recurso, basados, en primer lugar, en el incumplimiento de la obligación de motivación y, en segundo lugar, en la infracción del artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento nº 40/94. Sobre el primer motivo de la demandante, basado en el incumplimiento de la obligación de motivación Alegaciones de las partes 13     La demandante considera que la resolución impugnada incumple la obligación de motivación. Más en concreto, la Sala de Recurso no motivó o no motivó suficientemente el rechazo del razonamiento seguido por la División de Oposición de la OAMI, según el cual, por una parte, al consumidor le llamarán probablemente más la atención las palabras «Royal County of Berkshire» por su posición, sobre el elemento figurativo de la marca solicitada y, por otra, la marca anterior POLO hace referencia al deporte en general, mientras que la solicitud de marca comunitaria permitirá identificar un club de polo específico. 14     La OAMI destaca el hecho de que la Sala de Recurso, en el apartado 31 de la resolución impugnada, justifico su conclusión de que los signos de que se trata eran similares desde un punto de vista gráfico. Respecto a la comparación conceptual, la OAMI subraya que la Sala de Recurso no erró al considerar que existía cierta similitud conceptual entre los signos, dado que ambos evocan el deporte del polo, que no tiene nada que ver con los productos de que se trata. La OAMI estima que la Sala de Recurso expuso las razones por las que se apartó de la resolución de la División de Oposición de la OAMI. 15     La interviniente no presenta observaciones específicas sobre la alegación de que la Sala de Recurso no motivó o no motivó suficientemente el rechazo del razonamiento de la División de Oposición. Sin embargo, defiende el razonamiento seguido por la Sala de Recurso. Apreciación del Tribunal de Primera Instancia 16     Hay que recordar que, en virtud del artículo 73, primera frase, del Reglamento nº 40/94, las resoluciones de la OAMI deberán motivarse. Esta obligación tiene el mismo alcance que la consagrada en el artículo 253 CE [sentencia del Tribunal de Primera Instancia de 28 de abril de 2004, Sunrider/OAMI – Vitakraft-Werke Wührmann y Friesland Brands (VITATASTE y METABALANCE 44), T‑124/02 y T‑156/02, Rec. p. II‑1149, apartado 72]. 17     Según reiterada jurisprudencia, la obligación de motivar las decisiones individuales tiene la doble finalidad de permitir, por una parte, que el interesado pueda conocer las razones de la medida adoptada con el fin de defender sus derechos y, por otra, que el órgano jurisdiccional comunitario pueda ejercer su control sobre la legalidad de la decisión (véase la sentencia VITATASTE y METABALANCE 44, antes citada, apartado 73, y la jurisprudencia allí citada). Para apreciar si la motivación de una decisión cumple dichos requisitos se debe tener en cuenta no sólo el tenor literal de la misma, sino también su contexto, así como el conjunto de normas jurídicas que regulan la materia de que se trate (sentencia del Tribunal de Justicia de 29 de febrero de 1996, Comisión/Consejo, C‑122/94, Rec. p. I‑881, apartado 29, y sentencia del Tribunal de Primera Instancia de 6 de abril de 2000, Kuijer/Consejo, T‑188/98, Rec. p. II‑1959, apartado 36). 18     En el presente caso, procede examinar la supuesta inexistencia o insuficiencia de motivación alegada por la demandante. 19     En primer lugar, respecto al rechazo del razonamiento de la División de Oposición de la OAMI de que al consumidor le llamará probablemente más la atención las palabras «Royal County of Berkshire» porque se encuentran sobre el elemento figurativo de la marca solicitada, el Tribunal de Primera Instancia estima, en particular, que la consideración que figura en el apartado 31 de la resolución impugnada, de que la manera en que están escritas las palabras que componen el elemento denominativo del signo de que se trata refuerza sensiblemente el carácter dominante de la representación del jugador de polo, permitía que la demandante conociese la razón exacta por la que la Sala de Recurso no había considerado dominante el elemento denominativo y, por consiguiente, por qué había rechazado el razonamiento de la División de Oposición. 20     A continuación, en cuanto al razonamiento de la División de Oposición de que la marca anterior POLO hace referencia al deporte en general, mientras que la marca solicitada permite identificar a un club de polo específico, debe señalarse que, contrariamente a lo que alega la demandante, la Sala de Recurso no desvirtuó el citado razonamiento. En efecto, en el apartado 32 de la resolución impugnada, la Sala de Recurso confirmó explícitamente que las palabras «Royal County of Berkshire Polo Club» podían evocar para un consumidor inglés un club específico en el que algunas personas juegan al polo. 21     Dado que, en su conjunto, la fundamentación de la resolución impugnada muestra claramente el razonamiento seguido sobre la apreciación del riesgo de confusión, procede considerar que debe desestimarse el primer motivo por infundado. Sobre el segundo motivo de la demandante, basado en la infracción del artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento nº 40/94 Alegaciones de las partes 22     La demandante invoca varios argumentos que suponen, en esencia, alegar la infracción del artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento nº 40/94. 23     La demandante indica, en primer lugar, que la resolución impugnada descompuso indebidamente la marca solicitada y no la consideró como un todo, sino como una serie de elementos a los que asignó valores, caracteres distintivos o aptitudes para ser apreciados como diferentes. 24     En segundo lugar, la demandante discute la resolución de la Sala de Recurso en cuanto consideró que ninguna de las palabras «Royal County of Berkshire Polo Club», que componen el elemento denominativo del signo de que se trata, llamaba la atención en comparación con el elemento figurativo del citado signo, a saber, el medallón que representa a un jinete jugando al polo. Tal conclusión hace caso omiso del hecho de que las palabras tienen la misma importancia que el elemento figurativo. Sobre este particular, las palabras son, en el caso de autos, visibles y llaman claramente la atención por su tamaño, disposición tipográfica y por el tipo de letra en mayúsculas blancas. Por ello, al considerar dominante y destacado el elemento figurativo del signo, la Sala de Recurso realizó una apreciación errónea. 25     En tercer lugar, la demandante critica la referencia que se hace en la resolución impugnada al carácter arbitrario de la marca solicitada. Según la demandante, esta referencia no tiene en cuenta el hecho de que se trata de una marca de origen, es decir, que indica que los productos proceden del Royal County of Berkshire Polo Club. 26     En cuarto lugar, la demandante sostiene que, si no se anula la resolución impugnada, se creará un monopolio injusto e injustificado en beneficio de la interviniente sobre el elemento figurativo constituido por el jinete que juega al polo. Según la demandante, eso sería injusto e inadmisible, en particular si se considera el número de registros de marcas para los productos pertenecientes a la clase 3 que otros clubes de polo han obtenido. A este respecto, la demandante hace referencia al registro de las marcas británica nº 1 558 682 y comunitaria nº 980 995. 27     En quinto lugar, considera que la Sala de Recurso cometió un error de Derecho porque, en realidad, hizo un examen en el que el supuesto grado de similitud de las marcas de que se trata sustituyó al criterio que debería haberse aplicado en caso de riesgo de confusión, a saber, la consideración de todos los factores del caso de autos. 28     La OAMI observa, en primer lugar, que la Sala de Recurso, aunque consideró la marca solicitada en su conjunto, declaró acertadamente que la representación del jugador de polo constituía un elemento dominante desde el punto de vista gráfico. Según la OAMI, la Sala de Recurso estimó que, a pesar de la existencia de algunas diferencias entre los signos, éstas no bastaban para contrapesar las similitudes, en particular si se tiene en cuenta el principio del recuerdo imperfecto del consumidor. La OAMI concluye indicando que la alegación de la demandante de que la Sala no consideró en su conjunto la marca solicitada es manifiestamente infundada. Según la OAMI, la Sala de Recurso no dio una importancia exagerada al logotipo del jinete aislándolo y, por consiguiente, no hizo un análisis exagerado de los signos en conflicto. 29     En segundo lugar, según la OAMI, la Sala de Recurso señaló correctamente el carácter arbitrario de la representación de un jinete que juega al polo para los productos de que se trata, que están comprendidos en la clase 3. A este respecto, se habría podido estimar el razonamiento de la demandante a propósito de la marca de origen si se hubiera solicitado la marca únicamente para servicios comprendidos en la clase 41, a saber, actividades deportivas o las actividades de un club de polo. 30     En tercer lugar, según la OAMI, la resolución impugnada no concede a la interviniente un monopolio injusto e injustificado de la representación del jugador de polo. A juicio de la OAMI, la Sala de Recurso estaba plenamente facultada para sostener que la representación de un jinete jugando al polo tenía intrínsecamente un carácter altamente distintivo respecto a los productos comprendidos en la clase 3 cubiertos por el registro británico anterior, porque se trata de una imagen con gran contenido imaginativo. Según la OAMI, no cabe ninguna duda de que tal representación es arbitraria para los productos de que se trata y merece ser protegida de solicitudes posteriores que contengan representaciones similares hasta el punto de confundirlas. En el presente caso, invoca la OAMI, el carácter distintivo adquirido por la marca anterior constituye un factor adicional que justifica que se la proteja de una marca posterior que contenga, como elemento dominante, una representación similar de un jugador de polo. En cuanto a la mención que la demandante hace de registros obtenidos por otros clubes de polo para productos comprendidos en la clase 3, la OAMI precisa que, en el caso de la marca británica nº 1 558 682, el registro fue autorizado tras haberlo aprobado el titular de la marca británica nº 657 864, a saber, la interviniente en el presente procedimiento. Respecto a la marca comunitaria nº 980 995, la OAMI alega que la Sala de Recurso señaló en su resolución que representaba a dos jugadores de polo. 31     En cuarto lugar, según la OAMI, la Sala de Recurso no cometió un error de Derecho al sustituir el examen que mide el riesgo de confusión por un examen basado en el supuesto grado de similitud entre los signos. La OAMI alega, sobre este particular, que la Sala de Recurso determinó correctamente la existencia de un riesgo de confusión, ya que tuvo en cuenta en su análisis todos los factores pertinentes del caso de autos, a saber, la identidad parcial o la similitud de los productos, las similitudes gráficas y conceptuales entre los signos, el gran carácter distintivo de la representación del jugador de polo que figura en las marcas anteriores de la interviniente, a la vez intrínseco y adquirido por el uso, y, finalmente, la existencia de una familia de marcas relacionadas con el concepto del polo para productos comprendidos en la clase 3. 32     La interviniente subraya, en primer lugar, que la impresión visual conferida por la imagen del jinete es mucho más contundente y puede memorizarse mejor que el elemento denominativo de la marca. En efecto, por una parte, el elemento denominativo es accesorio por estar constituido por seis palabras escritas en caracteres relativamente pequeños, que son particularmente difíciles de leer al formar un medallón. Por otro lado, ninguna de dichas palabras predomina. Por otra parte, habida cuenta de que el consumidor medio raramente tiene ocasión de examinar atentamente una marca y que, por ello, sólo guarda en la memoria una imagen o un recuerdo imperfecto de ésta, es muy poco probable que la imagen imperfecta de la marca que el consumidor guarda así en la memoria le permita acordarse del elemento denominativo de dicha marca. A este respecto, la interviniente señala además que el enfoque de la demandante, consistente en considerar las palabras que forman el elemento denominativo de la marca solicitada como característica dominante de dicha marca porque son visibles, prescinde tanto de la impresión de conjunto que produce la marca como del hecho de que el consumidor medio no examina detalladamente la marca y que normalmente sólo guarda en la memoria una imagen imperfecta de ésta. 33     En segundo lugar, en cuanto al carácter arbitrario del vínculo entre la marca solicitada y los productos, la interviniente observa, por una parte, que dicha marca no tiene ningún vínculo con los productos comprendidos en la clase 3 y tampoco tiene ningún significado que pueda relacionarse con ellos y, por otra parte, que la solicitud de marca comunitaria no se refiere a productos o servicios relacionados con la práctica del polo, sino a productos totalmente ajenos a dicho deporte. 34     En tercer lugar, la alegación de la demandante de que, si no se anulase, la resolución de la Sala de Recurso equivaldría a conceder a la interviniente un monopolio injusto e injustificado de la representación del jugador de polo constituye, según la interviniente, un reconocimiento implícito por la demandante de que su logotipo de jinete es similar a cualquiera de las marcas anteriores de la interviniente y de que existe un riesgo de confusión para el público. Por consiguiente, según la interviniente, está completamente justificado denegar el registro de la marca posterior. La interviniente alega además, a ese respecto, que la Sala de Recurso consideró correctamente que la demandante no había acreditado, para los productos comprendidos en la clase 3, la prueba del uso de otras marcas que contienen un elemento que representa un jugador de polo. Por un lado, en relación con el registro de la marca británica nº 1 558 682, la interviniente observa que el registro tuvo lugar tras haber dado su consentimiento. Por otro lado, en cuanto a la marca comunitaria nº 980 995, la interviniente se remite a la resolución de la Sala de Recurso, en la que se señaló que este signo representaba a dos jugadores de polo. 35     La interviniente observa, en cuarto lugar, que, en su apreciación de la existencia de riesgo de confusión, la Sala de Recurso tuvo en cuenta acertadamente que, por una parte, la marca de la interviniente había adquirido un carácter aún más distintivo por el uso y, por otra, que la interviniente había desarrollado, en relación con los productos comprendidos en la clase 3, una familia de marcas unidas conceptualmente al juego del polo. 36     La conclusión según la cual los productos a los que se refiere la solicitud de marca comunitaria son idénticos o similares a los productos cubiertos por las marcas anteriores de la interviniente es, según ésta, un elemento más que corrobora la existencia de un riesgo de confusión. La interviniente recuerda sobre este extremo la jurisprudencia del Tribunal de Justicia según la cual un bajo grado de similitud entre los productos o servicios cubiertos puede ser compensado por un elevado grado de similitud entre las marcas, y a la inversa (sentencia del Tribunal de Justicia de 22 de junio de 1999, Lloyd Schuhfabrik Meyer, C‑342/97, Rec. p. I‑3819). Apreciación del Tribunal de Primera Instancia 37     En primer lugar, hay que recordar que, a tenor del artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento nº 40/94, mediando oposición del titular de una marca anterior, se denegará el registro de la marca cuando, por ser idéntica o similar a la marca anterior y por ser idénticos o similares los productos o servicios que ambas marcas designan, exista riesgo de confusión por parte del público en el territorio en que esté protegida la marca anterior. En virtud del artículo 8, apartado 2, letra a), inciso ii), del Reglamento nº 40/94, se entenderá por marca anterior las marcas registradas en un Estado miembro cuya fecha de presentación de la solicitud sea anterior a la de la solicitud de la marca comunitaria. 38     Como resulta de reiterada jurisprudencia, por lo que se refiere a la similitud gráfica, fonética o conceptual de los signos en conflicto, la apreciación global del riesgo de confusión debe basarse en la impresión de conjunto producida por los signos, teniendo en cuenta, en particular, sus elementos distintivos y dominantes (véanse, por analogía, las sentencias del Tribunal de Justicia de 11 de noviembre de 1997, SABEL, C‑251/95, Rec. p. I‑6191, apartado 23, y Lloyd Schuhfabrik Meyer, antes citada, apartado 25). 39     También cabe recordar que una marca compuesta sólo puede considerarse similar a otra marca, idéntica o similar a uno de los componentes de la marca compuesta, si éste constituye el elemento dominante en la impresión de conjunto producida por la marca compuesta. Tal es el caso cuando este componente puede dominar por sí solo la imagen de esta marca que el público destinatario guarda en la memoria, de modo que el resto de los componentes de la marca son insignificantes dentro de la impresión de conjunto producida por ésta. [sentencia del Tribunal de Primera Instancia de 23 de octubre de 2002, Matratzen Concord/OAMI – Hukla Germany (MATRATZEN), T‑6/01, Rec. p. II‑4335, apartado 33]. 40     Procede examinar a la luz de estas consideraciones la apreciación que la Sala de recurso hizo del riesgo de confusión entre las marcas en conflicto. 41     En primer lugar, debe señalarse, por un lado que, al considerar dominante el elemento figurativo de la marca solicitada, la Sala de recurso, al comparar los dos signos desde un punto de vista gráfico, no ignoró, sin embargo, el elemento denominativo de la citada marca. En efecto, al proceder a dicha comparación, la Sala de Recurso tuvo en cuenta expresamente la forma en que estaban escritas las palabras. Por tanto, la alegación de la demandante de que la Sala de Recurso no consideró en su conjunto la marca solicitada es manifiestamente infundada. Por otra parte, la Sala de Recurso consideró legítimamente que el elemento figurativo de la marca solicitada era dominante. En efecto, es el jugador de polo, es decir, el elemento figurativo, el que da a dicha marca su carácter distintivo y el que recordarán más fácilmente los consumidores. En cambio, el elemento denominativo de la marca solicitada, constituido por seis palabras escritas en caracteres relativamente pequeños y, por su posición en forma de medallón, de lectura particularmente difícil, es insignificante en la impresión de conjunto que produce dicha marca. Además, la presencia del elemento denominativo en forma de medallón evidencia aún más el elemento figurativo de dicha marca, de modo que se refuerza su carácter dominante. 42     En segundo lugar, procede examinar la alegación de la demandante de que la referencia que se hace, en la resolución impugnada, al carácter arbitrario de la marca no tiene en cuenta que dicha marca contiene una indicación de origen, puesto que indica que los productos proceden del Royal County of Berkshire Polo Club. Sobre este particular, cabe observar que la Sala de Recurso había señalado, en el apartado 31 de la resolución impugnada, que el elemento figurativo de la marca solicitada, considerado elemento dominante de dicha marca, era arbitrario en relación con los productos para los que se había solicitado la citada marca. Esta observación es enteramente acertada, ya que es indiscutible que el concepto del deporte del polo que se deriva de la marca solicitada no tiene ninguna relación con los productos comprendidos en la clase 3 para los que se solicitó el registro de la marca comunitaria. De ello se desprende que la cuestión de si la resolución impugnada tuvo en cuenta que se trataba de una marca de origen no es pertinente para la solución del presente litigio. 43     En tercer lugar, el Tribunal de Primera Instancia considera que debe desestimarse la alegación de que, si no fuese anulada, la resolución de la Sala de Recurso equivaldría a conceder a la interviniente un monopolio injusto e injustificado de la representación del jugador de polo y le permitiría obstaculizar cualquier solicitud posterior que contuviera un logotipo similar. Debe observarse, a este respecto, que la Sala de Recurso estaba plenamente facultada para sostener que la representación de un jugador de polo contenía intrínsecamente un carácter altamente distintivo en relación con los productos comprendidos en la clase 3 para los que se solicita el registro de la marca y que están cubiertos actualmente por el registro británico anterior, porque, en relación con esos productos, la representación de un jugador de polo es una imagen con un gran contenido imaginativo. Una representación de este tipo debe considerarse arbitraria para los productos de que se trata y merece ser protegida frente a solicitudes posteriores que contengan representaciones similares hasta el punto de confundirlas. En efecto, el interés del régimen jurídico de la marca comunitaria reside precisamente en el hecho de que permite que los titulares de una marca anterior se opongan al registro de marcas posteriores que se aprovechen indebidamente del carácter distintivo o de la notoriedad de la marca anterior. Por ello, lejos de conceder un monopolio injusto e injustificado a los titulares de una marca anterior, el citado régimen les permite proteger y aumentar el valor de las inversiones sustanciales realizadas para promover su marca anterior. 44     Por último, debe desestimarse igualmente por infundada la alegación de la demandante de que la Sala de Recurso sustituyó el examen del riesgo de confusión entre las marcas de que se trata por un examen en el que se presumió el grado de similitud entre estas marcas. En efecto, la Sala de Recurso estimó correctamente la existencia de un riesgo de confusión entre las marcas de que se trata, ya que tuvo en cuenta, en su análisis, todos los factores pertinentes del caso de autos, a saber, la identidad parcial o la similitud de los productos, las similitudes gráficas y conceptuales entre los signos, el carácter muy distintivo de la representación del jugador de polo en la marca perteneciente a la interviniente, a la vez intrínseco y adquirido por el uso, y la existencia de una familia de marcas pertenecientes a la interviniente relacionadas con el concepto del polo para productos comprendidos en la clase 3. 45     De ello se deduce que, debe desestimarse el presente motivo dado que la demandante no ha demostrado que la Sala de Recurso infringió el artículo 8, apartado 1, letra b), del Reglamento nº 40/94. Sobre la pretensión de la interviniente, basada en el artículo 134, apartado 3, del Reglamento de Procedimiento del Tribunal de Primera Instancia Alegaciones de la interviniente 46     En su escrito de contestación, la interviniente solicita, en primer lugar, que se modifique la resolución de la Sala de Recurso en la medida en que desestimó la oposición respecto a los productos siguientes mencionados en la solicitud de registro de la marca comunitaria: «preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada; preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar». La interviniente estima que dichos productos pueden asimilarse a jabones, que están cubiertos por su marca registrada en el Reino Unido con el nº 657 864. La similitud de estos productos con los jabones se deriva, a su juicio, del hecho de que ambos pueden utilizarse para la limpieza de la casa, pueden tener los mismos modos de comercialización, encontrarse en las mismas estanterías (cuando se venden en las grandes superficies), utilizarse unos con otros y que las empresas que fabrican este tipo de productos ofrecen una gama completa de productos de limpieza. Por consiguiente, habida cuenta de la similitud entre los jabones y los productos anteriormente mencionados, así como del riesgo de confusión que existe entre las dos marcas, la Sala de Recurso debería haber denegado el registro para todos los productos a los que se refiere, inclusive «las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada; preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar». 47     Asimismo, la interviniente critica la resolución impugnada por no haber estimado la oposición sobre la base de las otras marcas que posee. Critica más en concreto el apartado 44 de la resolución impugnada en la medida en que éste indica que las diferencias entre la marca solicitada y sus otras marcas anteriores, enumeradas en el apartado 5 anterior, eran más numerosas que las similitudes gráficas y fonéticas. A este respecto, la interviniente subraya las afirmaciones de la Sala de Recurso según las cuales, por una parte, cuatro de esas otras marcas anteriores no representan a un jinete jugando al polo y, por otra parte, en las otras cuatro marcas anteriores restantes, es decir, las que representan un jugador de polo, el elemento dominante era el vocablo «polo». 48     La interviniente sostiene que la marca solicitada y las otras marcas anteriores son similares y que existe riesgo de confusión por parte del público destinatario. Por un lado, la marca solicitada evoca el concepto de polo como deporte, y es, por ello, este concepto el que se encuentra en el origen de la marca. Pues bien, este concepto corresponde exactamente al que evocan las otras marcas , de modo que las otras marcas anteriores y la marca solicitada son muy similares conceptualmente. Por otro lado, habida cuenta de que todas las marcas anteriores tienen un carácter distintivo particular, tanto intrínsecamente como por su uso, así como por el hecho de que, respecto a la apreciación del riesgo de confusión, se considera que el consumidor medio sólo guarda en la memoria una imagen imperfecta de la marca, sería probable que los consumidores confundieran la marca solicitada con otra marca que forme parte de la familia de las marcas de la interviniente. 49     La interviniente concluye de ello que la Sala de Recurso no examinó suficientemente la cuestión de la similitud conceptual entre la marca solicitada y las otras marcas anteriores ni se pronunció sobre la cuestión del riesgo de confusión. Apreciación del Tribunal de Primera Instancia 50     Al solicitar al Tribunal de Primera Instancia, por un lado, que modifique la resolución de la Sala de Recurso en la medida en que ésta desestimó la oposición en cuanto a las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada y las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar, y, por otra, que estime la oposición para todos los productos a los que se refiere la solicitud de marca comunitaria, tanto sobre la base de la marca anterior registrada en el Reino Unido con el nº 657 864 como sobre la de las otras marcas anteriores, la interviniente hace uso de la posibilidad que le concede el artículo 134, apartado 3, del Reglamento de Procedimiento de formular, en su escrito de contestación, pretensiones dirigidas a revocar la resolución de la Sala de Recurso en un punto no planteado en el recurso. 51     En tal caso, las otras partes, de conformidad con el artículo 135, apartado 3, del Reglamento de Procedimiento, en un plazo de dos meses a partir de la notificación del escrito de contestación, podrán presentar una memoria cuyo objeto se limitará a responder a las pretensiones formuladas por primera vez en el escrito de contestación de un coadyuvante. Ni la OAMI ni la demandante hicieron uso de esta posibilidad. En cambio, en la vista, tanto la demandante como la OAMI definieron su postura sobre la solicitud de la interviniente. En este marco, la demandante pidió al Tribunal de Primera Instancia que desestimara dicha solicitud por infundada. La OAMI sólo se expresó sobre la parte de la solicitud relativa a la desestimación por la Sala de Recurso de la oposición respecto a las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada y las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar. Manifestó que compartía, a ese respecto, el enfoque de la interviniente. 52     En primer lugar, hay que señalar que, si bien es cierto que la mayor parte de los productos cubiertos por la marca figurativa anterior registrada en el Reino Unido con el nº 657 864 se utilizan únicamente como productos de belleza o de higiene personal, no cabe decir lo mismo de los jabones, que tienen una doble función. En efecto, aun cuando los jabones se utilizan para lavar el cuerpo y darle un olor o aspecto agradable, no es menos cierto, cosa que la Sala de Recurso omitió señalar en el apartado 22 de la resolución impugnada, que también se utilizan como productos de limpieza de la casa. A estos efectos, son comparables a las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada, y a las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar. De ello resulta que existe una similitud entre, por una parte, los jabones cubiertos por la marca figurativa anterior registrada en el Reino Unido con el nº 657 864 y, por otra, las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada y las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar, para las que la demandante ha solicitado el registro. Habida cuenta de esta similitud, el riesgo de confusión observado por la Sala de Recurso se extiende igualmente a las preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada y a las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar, de modo que debe anularse parcialmente la resolución de la Sala de Recurso en cuanto no denegó la solicitud de registro de la marca comunitaria para dichos productos. De conformidad con el artículo 63 del Reglamento nº 40/94, corresponde a la OAMI adoptar las medidas que conlleva dicha anulación parcial. 53     Respecto a la solicitud de la interviniente de que se estime la oposición sobre la base de sus marcas anteriores distintas de la registrada en el Reino Unido con el nº 657 864, cabe observar que dicha solicitud podría llevar, a lo sumo, al mismo resultado que se deriva del apartado anterior, es decir, a la denegación íntegra de la solicitud de marca comunitaria para los productos comprendidos en la clase 3. Procede desestimar la solicitud de la interviniente, que se basa en el segundo fundamento dado que ha quedado sin objeto. Costas 54     A tenor del artículo 87, apartado 2, del Reglamento de Procedimiento, la parte que pierda el proceso será condenada en costas, si así lo hubiera solicitado la otra parte. En el caso de autos, las pretensiones de la demandante han sido desestimadas y la OAMI ha solicitado su condena en costas. En la vista, la interviniente solicitó también que se condenase en costas a la demandante. El hecho de que sólo haya solicitado la condena en costas en la vista no se opone a que se admita su pretensión (sentencia del Tribunal de Justicia de 29 de marzo de 1979, NTN Toyo Bearing y otros/Consejo, 113/77, Rec. p. 1185, y conclusiones del Abogado General Sr. Warner, Rec. pp. 1212 y ss., especialmente p. 1274). Por tanto, procede condenar a la demandante al pago de la totalidad de las costas. En virtud de todo lo expuesto, EL TRIBUNAL DE PRIMERA INSTANCIA (Sala Quinta) decide: 1) Anular la resolución impugnada en la medida en que permite el registro en beneficio del Royal County of Berkshire Polo Club Ltd de la solicitud de marca para los productos siguientes comprendidos en la clase 3: preparaciones para blanquear y otras sustancias para la colada y las preparaciones para limpiar, pulir, desengrasar y raspar. 2) Desestimar el recurso. 3) Condenar a la demandante a cargar con sus propias costas y las ocasionadas a la Oficina de Armonización del Mercado Interior (marcas, dibujos y modelos) y a la interviniente. Vilaras Martins Ribeiro Jürimäe Pronunciada en audiencia pública en Luxemburgo, a 21 de febrero de 2006. El Secretario El Presidente E. Coulon M. Vilaras * Lengua de procedimiento: inglés.

62008FJ0101

sl

Tožba, vložena na podlagi členov 236 ES in 152 AE, s katero S. Pappas predlaga, na prvem mestu, razglasitev ničnosti odločbe Komisije z dne 6. februarja 2008 o določitvi njegove pravice do starostne pokojnine, na drugem mestu, razglasitev ničnosti odločbe Komisije z dne 27. februarja 2003, s katero je bil po eni strani preklican dopis z dne 23. oktobra 2000, s katerim mu je bila priznana pokojninska doba Skupnosti 18 let in 10 dni, in sicer na podlagi prenosa pravice, ki jo je pridobil zlasti kot član grškega državnega sveta, v pokojninski sistem Skupnosti, in po drugi strani namesto tega priznana doba 15 let, 2 meseca in 21 dni, ter, na tretjem mestu, razglasitev ničnosti druge odločbe Komisije z dne 27. februarja 2003, s katero je bil po eni strani preklican dopis z dne 7. septembra 2001, s katerim mu je bila priznana navedena pravica do pokojnine Skupnosti na podlagi pravice, ki jo je pridobil kot odvetnik v Grčiji, za 2 leti, 4 mesece in 2 dni, in po drugi strani namesto tega priznana doba 1 leto, 10 mesecev in 15 dni. Odločitev: Tožba se zavrne. Tožeči stranki se naloži plačilo stroškov. Povzetek 1. Uradniki – Tožba – Predhodna upravna pritožba – Roki – Izhodišče (Kadrovski predpisi za uradnike, člen 90(2)) 2. Uradniki – Pokojnine – Pridobitev pravic do pokojnine (Kadrovski predpisi za uradnike, člen 50) 1. Za ustrezno uradno obvestitev o odločbi v smislu določb Kadrovskih predpisov je treba odločbo predložiti njenemu naslovniku in mu omogočiti, da se ustrezno seznani z njeno vsebino. Institucija, ki se sklicuje na prekoračitev roka iz člena 90(2) Kadrovskih predpisov, v skladu s katerim je treba pritožbe vložiti v treh mesecih, pri čemer rok začne teči „na dan, ko zadevno osebo uradno obvestijo o odločitvi, nikakor pa ne pozneje kakor na dan, ko je ta prejela uradno obvestilo, če ukrep zadeva neko določeno osebo“, mora predložiti dokazilo o datumu, ko je začel teči navedeni rok. Če dokaz, da je bil naslovnik odločbe z njo vsekakor ustrezno seznanjen, ni razviden že iz indicev, je to mogoče dokazati ne le z uradno obvestitvijo o navedeni odločbi, temveč tudi z drugimi okoliščinami, kot je elektronski dopis navedenega naslovnika, iz katerega je razvidno, da je bil z navedeno odločbo ustrezno seznanjen. (Glej točke od 41 do 44.) Napotitev na: Sodišče: 15. junij 1976, Jänsch proti Komisiji, 5/76, Recueil, str. 1027, točka 10; 5. junij 1980, Belfiore proti Komisiji, 108/79, Recueil, str. 1769, točka 7; Sodišče prve stopnje: 8. junij 1993, Fiorani proti Parlamentu, T-50/92, Recueil, str. II-555, točka 16; 3. junij 1997, H proti Komisiji, T-196/95, RecFP, str. I-A-133 in II-403, točke od 32 do 35; 27. september 2002, Di Pietro proti Računskemu sodišču, T-254/01, RecFP, str. I-A-177 in II-929, točke od 25 do 27; Sodišče za uslužbence: 20. april 2007, L proti EMEA, F-13/07, še neobjavljen v ZOdl. JU, točke od 29 do 32; 25. april 2007, Lebedef-Caponi proti Komisiji, F-71/06, še neobjavljena v ZOdl. JU, točka 34. 2. Iz besedila člena 50, zadnji odstavek, Kadrovskih predpisov je jasno razvidno, da pravico do pokojnine pridobi uradnik z delovnim mestom naziva A 1 ali A 2, ki mu je bilo navedeno delovno mesto odvzeto v interesu službe, ne da bi se zanj uporabilo znižanje iz člena 9 Priloge VIII k novim Kadrovskim predpisom, s pridržkom, da je uradnik ob izteku obdobja, v katerem je pridobil pravico do nadomestila iz člena 50, dosegel starost 55 let. Dobesedna razlaga zadnjega odstavka člena 50 je toliko bolj potrebna, ker zadevna odločba po eni strani odstopa od splošnih pravil za izračun starostne pokojnine in jo je zato treba razlagati strogo, po drugi strani pa je treba strogo razlagati določbe, ki so podlaga za pravico do finančnih prejemkov. (Glej točke 62, 64 in 65.) Napotitev na: Sodišče prve stopnje: 18. september 2003, Lebedef in drugi proti Komisiji, T-221/02, RecFP, str. I-A-211 in II-1037, točka 38 in navedena sodna praksa; 16. december 2004, Pappas proti Komisiji, T-11/02, ZOdl. JU, str. I-A-381 in II-1773, točka 53; Sodišče za uslužbence: 14. december 2006, André proti Komisiji, F-10/06, ZOdl. JU, str. I-A-1-183 in II-A-1-755, točke od 34 do 36.

62018CJ0208

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O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( JO 2012, L 351, p. 1 ). Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe Jana Petruchová à FIBO Group Holdings Limited (a seguir «FIBO») a respeito da exigência de pagamento da diferença entre o lucro realizado por J. Petruchová e o lucro que teria obtido, se a ordem de compra de uma moeda por si dada tivesse sido executada pela FIBO sem demora. Quadro jurídico Regulamento n. o 1215/2012 Nos termos dos considerandos 15, 16 e 18 do Regulamento n. o 1215/2012: «(15) As regras de competência devem apresentar um elevado grau de certeza jurídica e fundar‑se no princípio de que em geral a competência tem por base o domicílio do requerido. […] (16) O foro do domicílio do requerido deve ser completado pelos foros alternativos permitidos em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça. […] […] (18) No respeitante aos contratos de seguro, de consumo e de trabalho, é conveniente proteger a parte mais fraca por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regra geral.» A secção 4 do capítulo II deste regulamento, sob a epígrafe «Competência em matéria de contratos de consumo», inclui os seus artigos 17. o a 19. o O artigo 17. o , n. os 1 e 3, do referido regulamento enuncia: «1.   Em matéria de contrato celebrado por uma pessoa, o consumidor, para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a competência é determinada pela presente secção, sem prejuízo do disposto no artigo 6. o e no artigo 7. o , ponto 5, se se tratar de: a) Contrato de compra e venda, a prestações, de bens móveis corpóreos; b) Contrato de empréstimo reembolsável em prestações, ou outra forma de crédito concedido para financiamento da venda de tais bens; ou c) Em todos os outros casos, contrato celebrado com uma pessoa com atividade comercial ou profissional no Estado‑Membro do domicílio do consumidor ou que dirija essa atividade, por quaisquer meios, a esse Estado‑Membro ou a vários Estados incluindo esse Estado‑Membro, desde que o contrato seja abrangido por essa atividade. […] 3.   A presente secção não se aplica ao contrato de transporte, com exceção dos contratos de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global.» O artigo 18. o , n. o 1, do mesmo regulamento dispõe: «O consumidor pode intentar uma ação contra a outra parte no contrato, quer nos tribunais do Estado‑Membro onde estiver domiciliada essa parte, quer no tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, independentemente do domicílio da outra parte.» O artigo 19. o do Regulamento n. o 1215/2012 tem a seguinte redação: «As partes só podem derrogar ao disposto na presente secção por acordos que: 1. Sejam posteriores ao surgimento do litígio; 2. Permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na presente secção; ou 3. Sejam celebrados entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado‑Membro, e atribuam competência aos tribunais desse Estado‑Membro, salvo se a lei desse Estado‑Membro não permitir tais acordos.» O artigo 25. o , n. o 4, deste regulamento prevê: «Os pactos atributivos de jurisdição bem como as estipulações similares de atos constitutivos de trusts não produzem efeitos se forem contrários ao disposto nos artigos 15. o , 19. o ou 23. o , ou se os tribunais cuja competência pretendam afastar tiverem competência exclusiva por força do artigo 24. o » Regulamento Roma I Nos termos dos considerandos 7, 28 e 30 do Regulamento (CE) n. o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) ( JO 2008, L 177, p. 6 , a seguir «Regulamento Roma I»): «(7) O âmbito de aplicação material e as disposições do presente regulamento deverão ser coerentes com o Regulamento (CE) n. o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial [( JO 2001, L 12, p. 1 )] (Bruxelas I) e com o Regulamento (CE) n. o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações extracontratuais (“Roma II”) [( JO 2007, L 199, p. 40 )]. […] (28) Importa assegurar que os direitos e as obrigações que constituem um instrumento financeiro não sejam abrangidos pela regra geral aplicável aos contratos celebrados por consumidores, visto tal poder conduzir à aplicabilidade de leis diferentes a cada um dos instrumentos emitidos, o que alteraria a sua natureza e impediria as suas negociação e oferta como bens fungíveis. […] (30) Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por instrumentos financeiros e valores mobiliários os instrumentos referidos no artigo 4. o da Diretiva 2004/39/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho ( JO 2004, L 145, p. 1 )].» O artigo 1. o do Regulamento Roma I, intitulado «Âmbito de aplicação material», dispõe no seu n. o 1, primeiro parágrafo: «O presente regulamento é aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis.» O artigo 6. o deste regulamento, sob a epígrafe «Contratos celebrados por consumidores», dispõe: «1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 5. o e 7. o , os contratos celebrados por uma pessoa singular, para uma finalidade que possa considerar‑se estranha à sua atividade comercial ou profissional (“o consumidor”), com outra pessoa que aja no quadro das suas atividades comerciais ou profissionais (“o profissional’), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual desde que o profissional: a) Exerça as suas atividades comerciais ou profissionais no país em que o consumidor tem a sua residência habitual, ou b) Por qualquer meio, dirija essas atividades para este ou vários países, incluindo aquele país, e o contrato seja abrangido pelo âmbito dessas atividades. […] 4.   Os n. os 1 e 2 não são aplicáveis aos contratos seguintes: […] d) Direitos e obrigações que constituam um instrumento financeiro e direitos e obrigações que constituam os termos e as condições que regulam a emissão ou a oferta ao público e as ofertas públicas de aquisição de valores mobiliários, e a subscrição e o resgate de partes de organismos de investimento coletivo na medida em que estas atividades não constituam a prestação de um serviço financeiro; […]» Diretiva 2004/39 O artigo 4. o da Diretiva 2004/39, sob a epígrafe «Definições», dispunha, no seu n. o 1: «Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por: […] 10) “Cliente”: qualquer pessoa singular ou coletiva a quem uma empresa de investimento presta serviços de investimento e/ou serviços auxiliares; 11) “Cliente profissional”: um cliente que satisfaz os critérios estabelecidos no Anexo II; 12) “Cliente não profissional”: um cliente que não é um cliente profissional; […] 17) “Instrumento financeiro”: qualquer dos instrumentos especificados na secção C do anexo I; […]» Sob o título «Instrumentos financeiros», a secção C do anexo I da Diretiva 2004/39 expunha a lista dos instrumentos financeiros visados por essa diretiva, entre os quais figuravam, no ponto 9 dessa secção, os “contratos financeiros por diferenças” ( financial contracts for diferences )». Sob a epígrafe «Categorias de clientes que são considerados profissionais», a secção I do anexo II da Diretiva 2004/39 precisava: 14 «Consideram‑se profissionais em relação a todos os serviços e atividades de investimento e instrumentos financeiros, para os efeitos da presente diretiva: 1. As entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros. A lista seguinte deve ser considerada como incluindo todas as entidades autorizadas que exercem as atividades características das entidades mencionadas […]: a) Instituições de crédito b) Empresas de investimento c) Outras instituições financeiras autorizadas ou reguladas […] 2. Grandes empresas que satisfaçam dois dos seguintes critérios de dimensão a nível individual: — Total do balanço: 20000000 de euros — Volume de negócios líquido: 40000000 de euros — Fundos próprios: 2000000 de euros. 3. Governos nacionais e regionais, organismos públicos que administram a dívida pública, bancos centrais, instituições internacionais e supranacionais como o Banco Mundial, o [Fundo Monetário Internacional (FMI)], o [Banco Central Europeu (BCE)], o [Banco Europeu de Investimento (BEI)] e outras organizações internacionais semelhantes. 4. Outros investidores institucionais […] As entidades acima referidas são consideradas profissionais. Devem, no entanto, ser autorizadas a solicitar um tratamento como não profissionais, podendo as empresas de investimento acordar em proporcionar‑lhes um nível de proteção mais elevado. Caso o cliente de uma empresa de investimento seja uma empresa acima referida, a empresa de investimento deve informá‑lo, antes da prestação de qualquer serviço, de que, com base nas informações de que dispõe, o considera um cliente profissional e que será tratado como tal, salvo se a empresa de investimento e o cliente acordarem em contrário. […] […]» Sob o título «Clientes que podem ser tratados como profissionais mediante pedido», a secção II do anexo II desta diretiva continha um ponto II.1, intitulado «Critérios de identificação». Este ponto previa: «[…] As empresas de investimento devem […] ser autorizadas a tratar qualquer dos clientes acima referidos como clientes profissionais, desde que sejam respeitados os critérios e procedimentos relevantes adiante referidos. Contudo, não se deve presumir que estes clientes possuem conhecimentos e experiência do mercado comparáveis aos das categorias enumeradas na secção I. Qualquer renúncia à proteção […] só será considerada válida [com] uma avaliação adequada […] […] Para os efeitos da referida avaliação, devem ser respeitados, no mínimo, dois dos seguintes critérios: — o cliente efetuou transações, com um volume significativo, no mercado relevante, com uma frequência média de 10 transações por trimestre durante os últimos quatro trimestres, — a dimensão da carteira de instrumentos financeiros do cliente, definida como incluindo depósitos em numerário e instrumentos financeiros, excede 500000 EUR, — o cliente trabalha ou trabalhou no setor financeiro durante pelo menos um ano num cargo profissional que exige conhecimento das transações ou serviços previstos.» Litígio no processo principal e questão prejudicial J. Petruchová reside no território da República Checa. A FIBO é uma sociedade de corretagem de direito cipriota, que opera na qualidade de profissional no domínio dos valores mobiliários. Em 2 de outubro de 2014, J. Petruchová celebrou, à distância, com a FIBO um contrato‑quadro (a seguir “contrato‑quadro”), cujo objetivo era permitir‑lhe efetuar operações no mercado internacional de câmbio FOREX ( Foreign Exchange ) (a seguir “mercado FOREX”), dando ordens de compra e venda da moeda base, que a FIBO devia executar através da sua plataforma de negociação on‑line. Para o efeito, o contrato‑quadro previa a celebração, entre J. Petruchová e a FIBO, de contratos individuais, qualificados de contratos financeiros por diferenças (a seguir “CFD”), que são instrumentos financeiros cujo objetivo é obter lucros com a diferença entre as taxas de câmbio aplicáveis, respetivamente, à compra e venda da moeda base em relação à moeda de cotação. Embora seja possível efetuar transações no mercado FOREX com fundos próprios, J. Petruchová recorreu à possibilidade de operar através de «lotes», tendo um lote o valor de 100000 dólares dos Estados Unidos (USD) (cerca de 88000 euros), utilizando o efeito de alavancagem. Este mecanismo permitiu‑lhe operar com um volume de fundos superior ao que tinha à sua disposição. Assim, quando abria a sua posição comprando a moeda base, contraía um empréstimo junto da FIBO, que reembolsava fechando a sua posição através da venda da moeda base. O artigo 30. o do contrato‑quadro previa um pacto atributivo de jurisdição aos tribunais cipriotas. Em 3 de outubro de 2014, J. Petruchová celebrou um CFD com a FIBO, nos termos do qual deu uma ordem de compra de 35 lotes a uma taxa de câmbio fixada em relação ao iene japonês (JPY). Devido ao processamento de uma longa série de ordens no sistema de negociação da FIBO, a ordem dada por J. Petruchová foi por aquela executada com um atraso de 16 segundos, durante os quais ocorreu uma flutuação da taxa de câmbio USD/JPY no mercado FOREX. Consequentemente, a compra, pela FIBO, do montante de dólares dos Estados Unidos ordenada por J. Petruchová foi feita a uma taxa de câmbio USD/JPY diferente da que J. Petruchová tinha aceite ao confirmar a sua ordem de compra. Segundo J. Petruchová, se a sua ordem de compra da moeda base tivesse sido executada a tempo, e não com atraso, teria obtido o triplo do lucro. Nestas circunstâncias, em 12 de outubro de 2015, J. Petruchová intentou uma ação no Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava, República Checa), alegando um enriquecimento sem causa da FIBO. Como resulta da decisão de reenvio, J. Petruchová, considerando‑se um «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, intentou uma ação no tribunal do seu local de residência. Do mesmo modo, considerava que, em conformidade com o artigo 19. o , ponto 1, e com o artigo 25. o , n. o 4, desse regulamento, um pacto atributivo de jurisdição celebrado com um consumidor antes do surgimento do litígio era ineficaz. Por despacho de 29 de setembro de 2016, o Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava) julgou improcedente a ação de J. Petruchová. Este tribunal concluiu que o pacto atributivo de jurisdição constante do artigo 30. o do contrato‑quadro era válido e que, por conseguinte, não dispunha de competência internacional para se pronunciar sobre o litígio perante si pendente. Segundo o referido órgão jurisdicional, J. Petruchová não tinha a qualidade de «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, uma vez que não tinha celebrado o CFD em causa para satisfazer as suas necessidades pessoais, dispunha dos conhecimentos necessários e da experiência exigida para celebrar CFD, tinha agido com a finalidade de retirar um benefício e tinha sido alertada para os riscos relativos aos CFD e para o caráter inadequado desses contratos para os «clientes não profissionais», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39. A título subsidiário, o Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava) considerou que o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 devia ser interpretado da mesma maneira que o artigo 6. o do Regulamento Roma I, a fim de manter a uniformidade dos regimes jurídicos relativos às regras de conflito das leis e à determinação da competência internacional em matéria de contratos celebrados pelos consumidores. Ora, os instrumentos financeiros estão excluídos do âmbito de aplicação desta última disposição. Por despacho de 17 de janeiro de 2017, o Vrchní soud v Olomouci (Tribunal Superior de Olomouc, República Checa) confirmou o despacho do Krajský soud v Ostravě (Tribunal Regional de Ostrava). Nestas circunstâncias, J. Petruchová interpôs recurso do primeiro despacho para o órgão jurisdicional de reenvio, o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal, República Checa). O órgão jurisdicional de reenvio observa que se J. Petruchová fosse considerada um consumidor, na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, o artigo 30. o do contrato‑quadro que reconhece a competência exclusiva dos tribunais cipriotas seria desprovido de efeitos. Este órgão jurisdicional recorda a este respeito que, nos termos do artigo 25. o , n. o 4, desse regulamento, os pactos atributivos de jurisdição não produzem efeitos se forem contrários ao disposto no artigo 19. o do referido regulamento. Este último artigo apenas permite derrogações às disposições da secção 4 do seu capítulo II, que regem a competência em matéria de contratos de consumo, por acordos que sejam posteriores ao surgimento do litígio, acordos que permitam ao consumidor recorrer a tribunais que não sejam os indicados na secção 4, ou acordos que sejam celebrados entre o consumidor e o seu cocontratante, ambos com domicílio ou residência habitual, no momento da celebração do contrato, num mesmo Estado‑Membro, e que atribuam competência aos tribunais desse Estado‑Membro. Ora, segundo o órgão jurisdicional nacional, o artigo 30. o do contrato‑quadro não preenche nenhum desses requisitos, uma vez que, em primeiro lugar, o contrato‑quadro foi celebrado antes do surgimento do litígio, em segundo lugar, o acordo atributivo de jurisdição priva J. Petruchová do direito previsto no artigo 18. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 de intentar uma ação nos tribunais do Estado‑Membro em que tem domicílio e, em terceiro lugar, as partes no processo tinham, no momento da celebração do contrato‑quadro, o seu domicílio e a sua sede em diferentes Estados‑Membros. É neste contexto que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre a interpretação do conceito de «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, e sobre a questão de saber se uma pessoa na situação de J. Petruchová pode ser qualificada como tal. A este respeito, este órgão jurisdicional considera que os tribunais checos inferiores interpretaram este conceito de forma errada. Com efeito, em primeiro lugar, na opinião do órgão jurisdicional de reenvio, um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, não é necessariamente um «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, na medida em que estes dois atos de direito derivado têm um alcance diferente e que um «cliente não profissional», na aceção do primeiro destes atos, pode ser um profissional na aceção do segundo. Em segundo lugar, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que mesmo que seja necessário assegurar a manutenção da uniformidade dos regimes jurídicos relativos às regras de conflitos de leis e à determinação da competência internacional em matéria de contratos celebrados por consumidores, o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 não deve ser interpretado da mesma forma que o artigo 6. o , n. o 1, do Regulamento Roma I, uma vez que esses regulamentos não têm a mesma finalidade, sendo que o primeiro regula as questões processuais e o segundo trata da problemática dos conflitos de leis a fim de determinar o direito material aplicável. Assim, as disposições da secção 4 do capítulo II do Regulamento n. o 1215/2012 são aplicáveis aos contratos relativos aos instrumentos financeiros e de investimento, uma vez que apenas alguns contratos de transporte estão excluídos do âmbito de aplicação dessa secção. A este respeito, decorre igualmente do acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2015, Kolassa ( C‑375/13 , EU:C:2015:37 ), que o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 não restringe a proteção dos consumidores em matéria de instrumentos financeiros e de investimento. Por último, em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera irrelevante, para efeitos da qualificação de «consumidor» na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, a circunstância de as operações efetuadas serem de um montante elevado, de a pessoa em causa dispor de conhecimentos e de uma experiência especiais ou ainda de o contrato em causa ser complexo, atípico ou apresentar riscos de que a pessoa foi informada. Nestas circunstâncias, o Nejvyšší soud (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Deve o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento [n. o 1215/2012] ser interpretado no sentido de que uma pessoa, como a recorrente no processo principal, que opera no [mercado FOREX] com base em ordens suas que são dadas de forma ativa, embora por intermédio de uma terceira pessoa que é um profissional que opera nesse mercado, deve ser qualificada de consumidor na aceção da referida disposição?» Quanto à questão prejudicial Com a sua pergunta, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, nos termos de um contrato como o CFD, celebrado com uma sociedade de corretagem, efetua operações no mercado FOREX através desse intermediário pode ser qualificada de «consumidor» na aceção dessa disposição, e se são pertinentes para efeitos dessa qualificação fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo desses contratos, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à sua conclusão, os eventuais conhecimentos ou experiência da referida pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações, bem como o facto de os instrumentos financeiros não serem abrangidos pelo artigo 6. o do Regulamento Roma I ou de essa pessoa ser um «cliente não profissional» na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39. A título liminar importa recordar que, na medida em que o Regulamento n. o 1215/2012 revogou e substituiu o Regulamento n. o 44/2001, a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no que respeita às disposições deste último regulamento é igualmente válida para o Regulamento n. o 1215/2012, quando as disposições destes dois instrumentos de direito da União possam ser qualificadas de equivalentes (Acórdão de 15 de novembro de 2018, Kuhn, C‑308/17 , EU:C:2018:911 , n. o 31 e jurisprudência referida). É o caso, nomeadamente, dos artigos 15. o a 17. o do Regulamento n. o 44/2001 e dos artigos 17. o a 19. o do Regulamento n. o 1215/2012. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 é aplicável no caso de estarem preenchidos três requisitos, isto é, em primeiro lugar, existir uma parte contratual, na qualidade de consumidor, que atue num âmbito que possa ser considerado estranho à sua atividade comercial ou profissional; em segundo lugar, ter sido efetivamente celebrado um contrato entre esse consumidor e um profissional; e, em terceiro lugar, esse contrato integrar uma das categorias referidas no dito artigo 17. o , n. o 1, alíneas a) a c). Estes requisitos devem estar cumulativamente preenchidos, pelo que, se não se verificar um dos três requisitos, a competência não pode ser determinada segundo as regras relativas aos contratos celebrados por consumidores (v., neste sentido, acórdão de 23 de dezembro de 2015, Hobohm, C‑297/14 , EU:C:2015:844 , n. o 24 e jurisprudência referida). Como resulta da decisão de reenvio, a questão submetida ao Tribunal de Justiça no presente processo diz respeito ao primeiro destes três requisitos, ou seja, a qualidade de «consumidor» de uma parte contratante. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou que o conceito de «consumidor» na aceção dos artigos 17. o e 18. o do Regulamento n. o 1215/2012 deve ser interpretado de forma restritiva, atendendo‑se à posição dessa pessoa num contrato determinado, em conjugação com a natureza e finalidade deste, e não à situação subjetiva dessa mesma pessoa, pois uma única e mesma pessoa pode ser considerada consumidor no âmbito de determinadas operações e operador económico no âmbito de outras (v., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2018, Schrems, C‑498/16 , EU:C:2018:37 , n. o 29 e jurisprudência referida). O Tribunal de Justiça concluiu daí que só os contratos celebrados fora e independentemente de qualquer atividade ou finalidade de ordem comercial ou profissional, unicamente com o objetivo de satisfazer as próprias necessidades de consumo privado de um indivíduo, ficam sob a alçada do regime especial previsto pelo referido regulamento para proteção do consumidor enquanto parte considerada mais fraca (Acórdão de 25 de janeiro de 2018, Schrems, C‑498/16 , EU:C:2018:37 , n. o 30 e jurisprudência referida). Esta proteção especial não é justificada no caso de contratos que têm como objetivo uma atividade comercial ou profissional, mesmo que prevista para o futuro, dado que o caráter futuro de uma atividade nada retira ao seu caráter comercial ou profissional (Acórdão de 14 de fevereiro de 2019, Milivojević, C‑630/17 , EU:C:2019:123 , n. o 89 e jurisprudência referida). Daqui se conclui que as regras de competência específicas dos artigos 17. o a 19. o do Regulamento n. o 1215/2012, em princípio, só são aplicáveis nos casos em que o contrato foi celebrado entre as partes para uma utilização não comercial ou profissional do bem ou serviço em causa (v., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2018, Schrems, C‑498/16 , EU:C:2018:37 , n. o 31 e jurisprudência referida). É à luz destas observações que há que examinar se uma pessoa que, nos termos de um contrato como o CFD celebrado com uma sociedade de corretagem, efetue operações no mercado FOREX através dessa sociedade pode ser qualificada de «consumidor» na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012. A este respeito, note‑se que nenhum elemento da decisão de reenvio ou dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe indica que a celebração do contrato‑quadro ou do CFD em causa fazia parte da atividade profissional de J. Petruchová. Do mesmo modo, na audiência de alegações, J. Petruchová declarou, sem ser contraditada, que no momento da celebração destes contratos era estudante universitária e trabalhava a tempo parcial. Segundo as suas afirmações, celebrou os referidos contratos fora da sua atividade profissional. Todavia, como resulta da decisão de reenvio, o Tribunal de Justiça é interrogado sobre a questão de saber se, numa situação como a descrita nos n. os 45 e 46 do presente acórdão, pode ser recusada a uma pessoa singular a qualidade de «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 devido a fatores como os riscos associados à conclusão de contratos como os CFD, o valor das transações, os eventuais conhecimentos ou experiência da referida pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou o seu comportamento ativo no mercado FOREX. A este respeito, note‑se, em primeiro lugar, que o Tribunal já decidiu que o âmbito de aplicação das disposições da secção 4 do capítulo II do Regulamento n. o 1215/2012 que regem a competência em matéria de contratos de consumo se estende a todos os tipos de contratos, exceto o referido no artigo 17. o , n. o 3, da referida convenção, ou seja, o contrato de transporte, com exceção do contrato de fornecimento de uma combinação de viagem e alojamento por um preço global (v., neste sentido, Acórdão de 2 de maio de 2019, Pillar Securitisation, C‑694/17 , EU:C:2019:345 , n. o 42). De onde resulta que instrumentos financeiros como os CFD são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 17. o a 19. o do Regulamento n. o 1215/2012. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça precisou também que o âmbito de aplicação das disposições da mesma secção 4 do capítulo II do Regulamento n. o 1215/2012 não está limitado a montantes particulares (v., neste sentido, Acórdão de 2 de maio de 2019, Pillar Securitisation, C‑694/17 , EU:C:2019:345 , n. o 42). Com efeito, como salientou o advogado‑geral no n. o 51 das suas conclusões, se os artigos 17. o a 19. o do Regulamento n. o 1215/2012 fossem interpretados no sentido de que não são aplicáveis a investimentos financeiros significativos, o investidor não estaria em condições, uma vez que este regulamento não fixa um limiar acima do qual o montante de uma operação é considerado significativo, de saber se beneficiará da proteção concedida por estas disposições, o que seria contrário à vontade do legislador da União, expressa no considerando 15 do referido regulamento, segundo a qual as regras de competência devem apresentar um elevado grau de previsibilidade. Ora, o Regulamento n. o 1215/2012 prossegue um objetivo de segurança jurídica que consiste em reforçar a proteção jurídica das pessoas estabelecidas na União Europeia, permitindo simultaneamente ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele em que pode ser demandado (Acórdão de 4 de outubro de 2018, Feniks, C‑337/17 , EU:C:2018:805 , n. o 34 e jurisprudência referida). De onde decorre, como corolário do que precede e, nomeadamente, do n. o 51 do presente acórdão, que a circunstância, salientada na decisão de reenvio, de a conclusão dos CFD ser suscetível de envolver, para um investidor, riscos significativos em termos de perdas financeiras é, enquanto tal, irrelevante para a sua qualificação como «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, desse regulamento. Em terceiro lugar, quanto à questão de saber se os conhecimentos e experiência de uma pessoa no domínio abrangido pelo contrato que celebrou, como aqueles de que dispõe J. Petruchová relativamente aos CFD no processo principal, são suscetíveis de a privar da qualidade de «consumidor» na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, importa observar que, para que uma pessoa possa ver reconhecida essa qualidade, basta que celebre um contrato para uma utilização estranha à sua atividade profissional. A este respeito, a referida disposição não impõe requisitos adicionais. Com efeito, na medida em que o conceito de «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, é definido por oposição ao de «operador económico», tem um caráter objetivo e é independente dos conhecimentos e das informações de que a pessoa em causa realmente dispõe (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de setembro de 2015, Costea, C‑110/14 , EU:C:2015:538 , n. o 21, e de 25 de janeiro de 20018, Schrems, C‑498/16 , EU:C:2018:37 , n. o 39). A este respeito, o facto de considerar que a qualidade de consumidor de um cocontratante pode depender dos conhecimentos e informações que este possui num determinado domínio, e não da circunstância de o contrato que celebrou ter ou não por objetivo a satisfação das suas necessidades pessoais equivaleria a remeter para a situação subjetiva desse cocontratante. Ora, segundo a jurisprudência referida no n. o 41 do presente acórdão, a qualidade de «consumidor» de uma pessoa deve ser analisada unicamente à luz da posição desta última num determinado contrato, tendo em conta a sua natureza e finalidade. Em quarto lugar, deve precisar‑se que o comportamento ativo, no mercado FOREX, de uma pessoa que dá ordens através de uma sociedade de corretagem e que permanece, assim, responsável pelo rendimento dos seus investimentos, é, enquanto tal, irrelevante para a qualificação da referida pessoa como «consumidor» na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012. Com efeito, como foi salientado pelo advogado‑geral no n. o 53 das suas conclusões, o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 não exige que o consumidor atue, no âmbito de um contrato celebrado para uma utilização estranha à sua atividade comercial ou profissional, de uma determinada forma. Por conseguinte, embora incumba ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, no âmbito das suas relações contratuais com a FIBO, J. Petruchová atuou efetivamente fora e independentemente de qualquer atividade de ordem profissional, e daí retirar as consequências no que respeita à sua qualidade de «consumidor», há que precisar que, para efeitos dessa qualificação, fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo de contratos como os CFD, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à conclusão de tais contratos, os eventuais conhecimentos ou experiência de J. Petruchová no domínio dos instrumentos financeiros ou ainda o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações são, enquanto tais, em princípio irrelevantes. Dito isto, é ainda necessário examinar, para efeitos da qualificação de uma pessoa como «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, por um lado, a relevância da exclusão dos instrumentos financeiros do âmbito de aplicação do artigo 6. o do Regulamento Roma I e, por outro, a relevância da qualidade de «cliente não profissional» na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39 dessa pessoa. Com efeito, para garantir o respeito dos objetivos prosseguidos pelo legislador da União no domínio dos contratos celebrados pelos consumidores e a coerência do direito da União, o conceito de «consumidor» contido noutras regulamentações do direito da União pode revelar‑se pertinente (v., neste sentido, Acórdão de 25 de janeiro de 2018, Schrems, C‑498/16 , EU:C:2018:37 , n. o 28). Assim, importa observar, em primeiro lugar, que ainda que o conceito de «consumidor» seja definido no artigo 6. o , n. o 1, do Regulamento Roma I em termos quase idênticos aos do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, na medida em que esta primeira disposição prevê que se aplica aos «contratos celebrados por uma pessoa singular, para uma finalidade que possa considerar‑se estranha à sua atividade comercial ou profissional», o artigo 6. o , n. o 4, alínea d), do Regulamento Roma I, lido à luz dos seus considerandos 28 e 30, exclui das regras aplicáveis aos contratos celebrados por consumidores, previstas no artigo 6. o , n. os 1 e 2 desse regulamento, os «[d]ireitos e obrigações que constituam um instrumento financeiro». Ora, como resulta do considerando 30 do referido regulamento, os instrumentos financeiros para efeitos do Regulamento Roma I são os referidos no artigo 4. o da Diretiva 2004/39, entre os quais figuram os CFD, tal como previsto no ponto 9 da secção C do anexo I dessa diretiva. Embora, na verdade, resulte do considerando 7 do Regulamento Roma I que o âmbito de aplicação material e as disposições desse regulamento devem ser coerentes em relação ao Regulamento n. o 44/2001, que foi substituído pelo Regulamento n. o 1215/2012, daqui não decorre, todavia, que as disposições do Regulamento n. o 1215/2012 devam ser interpretadas à luz das do Regulamento Roma I. Em nenhum caso a coerência desejada pelo legislador da União pode conduzir a que se dê às disposições do Regulamento n. o 1215/2012 uma interpretação estranha ao seu sistema e aos seus objetivos (v., neste sentido, Acórdão de 16 de janeiro de 2014, Kainz, C‑45/13 , EU:C:2014:7 , n. o 20). Ora, há que reconhecer que o Regulamento Roma I e o Regulamento n. o 1215/2012 têm objetivos diferentes. Enquanto o Regulamento Roma I é aplicável, nos termos do seu artigo 1. o , n. o 1, primeiro parágrafo, às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis, para determinar o direito material aplicável, o Regulamento n. o 1215/2012 visa fixar as regras que permitem determinar a jurisdição competente para decidir sobre um litígio em matéria civil e comercial, nomeadamente sobre um contrato celebrado entre um profissional ou um comerciante e uma pessoa que atua com fins alheios à sua atividade profissional, de forma a proteger, nesse caso, esta última (v., neste sentido, Acórdão de 2 de maio de 2019, Pillar Securitisation, C‑694/17 , EU:C:2019:345 , n. o 42). A este respeito, na medida em que, tal como referido nos n. os 48 e 49 do presente acórdão, instrumentos financeiros como os CFD são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos artigos 17. o a 19. o do Regulamento n. o 1215/2012, o facto de recusar ao consumidor uma proteção processual pelo simples facto de essa proteção não lhe ser fornecida em matéria de conflitos de leis seria contrário aos objetivos desse regulamento. Consequentemente, a exclusão dos instrumentos financeiros do âmbito de aplicação do artigo 6. o do Regulamento Roma I é irrelevante para a qualificação de uma pessoa como «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012. Em segundo lugar, no que diz respeito à relevância, para efeitos desta qualificação, do facto de esta pessoa ser um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, importa recordar que esta disposição define o «cliente não profissional» como sendo «um cliente que não é um cliente profissional». Nos termos do ponto 11 desse artigo 4. o , n. o 1, um cliente profissional é «um cliente que satisfaz os critérios estabelecidos no anexo II» da referida diretiva. De acordo com a secção I do anexo II da Diretiva 2004/39, para os efeitos dessa diretiva consideram‑se profissionais em relação a todos os serviços e atividades de investimento e instrumentos financeiros, em primeiro lugar, as entidades que necessitam de ser autorizadas ou regulamentadas para operar nos mercados financeiros, como as instituições de crédito ou as empresas de investimento, em segundo lugar, as grandes empresas que satisfaçam dois dos três critérios, ou seja, um balanço total de 20000000 de euros, um volume de negócios líquido de 40000000 de euros e fundos próprios que atinjam os 2000000 de euros, em terceiro lugar, entidades ou instituições públicas como os governos nacionais, os bancos centrais ou o Banco Mundial e, em quarto lugar, outros investidores institucionais. As entidades incluídas numa destas quatro categorias podem, no entanto, solicitar ser tratadas como não profissionais. Em aplicação da secção II do anexo II da Diretiva 2004/39, os clientes, para além dos referidos na secção I dessa diretiva, podem, a seu pedido, ser tratados como profissionais. Para poder ser tratado como um profissional o cliente, relativamente ao qual não se pode presumir que possui conhecimentos e experiência comparáveis aos dos clientes profissionais, deve ser objeto de uma avaliação prévia adequada. A atribuição da qualidade de cliente profissional pressupõe assim que se verificou que eram respeitados, no mínimo, dois dos três critérios entre os quais figuram, em primeiro lugar, o facto de ter efetuado transações, com um volume significativo, com uma frequência média de 10 transações por trimestre durante os últimos quatro trimestres, em segundo lugar, o facto de a dimensão da sua carteira de instrumentos financeiros exceder 500000 EUR ou, em terceiro lugar, o facto de ter ocupado um cargo profissional, durante pelo menos um ano, no setor financeiro. Dito isto, deve notar‑se que o «cliente», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 10, da Diretiva 2004/39, independentemente da sua qualidade de «cliente profissional» ou de «cliente não profissional», é entendido como «qualquer pessoa singular ou coletiva a quem uma empresa de investimento presta serviços de investimento e/ou serviços auxiliares». Assim sendo, diferentemente do «consumidor», que, como resulta do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, é uma pessoa singular, o «cliente não profissional», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39 pode também ser uma pessoa coletiva. Em particular, tal como referido pelo advogado‑geral no ponto 85 das suas conclusões, os clientes não profissionais podem ser entidades jurídicas que não preencheram dois dos três critérios que lhes permitiam ser equiparadas a clientes profissionais e ser tratadas como tais em aplicação das disposições da secção II do anexo II da Diretiva 2004/39, ou entidades jurídicas que, embora consideradas clientes profissionais, requereram tratamento como não profissionais nos termos da secção I do anexo II da Diretiva 2004/39. Daqui também decorre que a qualificação de «cliente não profissional», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, pontos 10 e 12, da Diretiva 2004/39, não está sujeita à ausência de atividade comercial da pessoa em causa, ao contrário da qualificação de «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012. Além disso, a qualificação de «consumidor» e a de «cliente não profissional», previstas nestas disposições, prosseguem objetivos diferentes. Com efeito, a primeira destas qualificações confere, como resulta do n. o 64 do presente acórdão, uma proteção na determinação do tribunal competente para decidir sobre um litígio em matéria civil e comercial, enquanto a segunda visa proteger, como resulta das disposições da secção I do anexo II da Diretiva 2004/39, um investidor, nomeadamente no que respeita ao alcance das informações que a empresa de investimento é obrigada a fornecer‑lhe. Consequentemente, embora não se possa excluir que um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, possa ser qualificado de «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012, se for uma pessoa singular que atue fora de qualquer atividade comercial, não existe uma correspondência perfeita entre estes dois conceitos, tendo em conta as diferenças quanto ao seu alcance e aos objetivos prosseguidos pelas disposições que os preveem. Daqui decorre que a qualidade de «cliente não profissional» de uma pessoa, na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39, é, enquanto tal, em princípio, irrelevante para efeitos da sua qualificação como «consumidor», na aceção do artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012. Tendo em conta as considerações expostas, importa responder à questão submetida que o artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento n. o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, nos termos de um contrato como o CFD, celebrado com uma sociedade de corretagem, efetue operações no mercado FOREX por intermédio dessa sociedade, deve ser qualificada de «consumidor», na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não for abrangida pela atividade profissional dessa pessoa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, não têm, enquanto tais, em princípio, pertinência, fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo de contratos como os CFD, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à conclusão de tais contratos, os eventuais conhecimentos ou experiência da referida pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações, e, por outro, o facto de os instrumentos financeiros não serem abrangidos pelo artigo 6. o do Regulamento Roma I ou de essa pessoa ser um «cliente não profissional» na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39 é, enquanto tal, em princípio, irrelevante. Quanto às despesas Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) declara: O artigo 17. o , n. o 1, do Regulamento (UE) n. o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, nos termos de um contrato como o contrato financeiro por diferença, celebrado com uma sociedade de corretagem, efetue operações no mercado internacional de câmbio FOREX ( Foreign Exchange ) por intermédio dessa sociedade, deve ser qualificada de «consumidor», na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não for abrangida pela atividade profissional dessa pessoa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, não têm, enquanto tais, em princípio, pertinência, fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo de contratos como os contratos financeiros por diferença, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à conclusão de tais contratos, os eventuais conhecimentos ou experiência da referida pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações, e, por outro, o facto de os instrumentos financeiros não serem abrangidos pelo artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), ou de essa pessoa ser um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4. o , n. o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho é, enquanto tal, em princípio, irrelevante. Assinaturas ( *1 ) Língua do processo: checo.

62007CJ0009

it

Inadempimento di uno Stato – Omessa trasposizione entro il termine previsto delle disposizioni necessarie per conformarsi alla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 23 settembre 2002, 2002/74/CE, che modifica la direttiva 80/987/CEE del Consiglio concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative alla tutela dei lavoratori subordinati in caso di insolvenza del datore di lavoro (GU L 270, pag. 10) Dispositivo Non avendo adottato le disposizioni legislative, regolamentari e amministrative necessarie per conformarsi alla direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio 23 settembre 2002, 2002/74/CE, che modifica la direttiva 80/987/CEE del Consiglio concernente il ravvicinamento delle legislazioni degli Stati membri relative alla tutela dei lavoratori subordinati in caso di insolvenza del datore di lavoro, la Repubblica francese è venuta meno agli obblighi ad essa incombenti in forza di tale direttiva. La Repubblica francese è condannata alle spese.

62010CJ0489

fi

Ennakkoratkaisupyyntö koskee neuvoston asetuksen (EY) N:o 1782/2003 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä, jotka koskevat mainitun asetuksen IV ja IV a osastossa säädettyjä tukijärjestelmiä sekä kesannoidun maan käyttöä raaka-aineiden tuottamiseen, 29.10.2004 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1973/2004 ( EUVL L 345, s. 1 ) 138 artiklan 1 kohdan tulkintaa. Tämä pyyntö on esitetty asiassa, jossa Łukasz Marcin Bondaa vastaan on nostettu syyte petoksesta, jonka hänen väitetään tehneen yhtenäiseen pinta-alatukeen oikeuttavaa maatalousmaata koskevassa ilmoituksessaan. Asiaa koskevat oikeussäännöt Kansainvälinen oikeus Ihmisoikeuksien ja perusvapauksien suojaamiseksi tehdyn yleissopimuksen seitsemännen lisäpöytäkirjan, joka allekirjoitettiin Strasbourgissa 22.11.1984, (jäljempänä seitsemäs lisäpöytäkirja) 4 artiklassa määrätään seuraavaa: ”Ketään ei saa saman valtion tuomiovallan nojalla tutkia uudelleen tai rangaista oikeudenkäynnissä rikoksesta, josta hänet on jo lopullisesti vapautettu tai tuomittu syylliseksi kyseisen valtion lakien ja oikeudenkäyntimenettelyn mukaisesti.” Unionin oikeus Asetus (EY, Euratom) N:o 2988/95 Euroopan yhteisöjen taloudellisten etujen suojaamisesta 18.12.1995 annetun neuvoston asetuksen (EY, Euratom) N:o 2988/95 ( EYVL L 312, s. 1 ) johdanto-osan 4., 5., 9., 10. ja 12. perustelukappaleessa todetaan seuraavaa: ”yhteisöjen taloudellisiin etuihin kohdistuvien petosten tehokas torjunta edellyttää yhteisen oikeudellisen kehyksen luomista kaikille yhteisöjen politiikan kattamille aloille, väärinkäytösten tunnusmerkistöt täyttävistä menettelyistä sekä hallinnollisista toimenpiteistä ja seuraamuksista säädetään alakohtaisissa säännöstöissä tämän asetuksen mukaisesti, – – yhteisen maatalouspolitiikan tavoitteiden toteuttamiseksi päätetyt toimenpiteet ja seuraamukset ovat tukijärjestelmien erottamaton osa; niillä on oma tarkoituksensa, joka jättää jäsenvaltioiden toimivaltaisten viranomaisten arvioitavaksi asianomaisten taloudellisten toimijoiden toimintatavat rikosoikeuden alalla; niiden tehokkuus on varmistettava yhteisön normin välittömällä vaikutuksella ja yhteisön kaikkien toimenpiteiden täydellisellä toteuttamisella, jos tätä tulosta ei ole voitu saavuttaa suojatoimenpiteillä, yleisen oikeudenmukaisuuden vaatimuksen ja suhteellisuusperiaatteen nojalla sekä periaatteen non bis in idem perusteella on tarpeen antaa, yhteisön säännöstöä ja tämän asetuksen voimaan tullessa voimassa olevien yhteisön erityisten säännöstöjen määräyksiä noudattaen, aiheelliset säännökset, jotta vältyttäisiin yhteisön taloudellisten seuraamusten ja kansallisten rikosoikeudellisten seuraamusten kasaantumiselta samojen seikkojen perusteella samalle henkilölle, – – tätä asetusta sovelletaan rajoittamatta jäsenvaltioiden rikosoikeuden soveltamista”. Asetuksen 1 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Euroopan yhteisöjen taloudellisten etujen suojaamiseksi annetaan yleinen säännöstö yhteisön oikeuteen kohdistuvia väärinkäytöksiä [koskevista] yhtenäisistä tarkastuksista sekä hallinnollisista toimenpiteistä ja seuraamuksista. 2.   Väärinkäytösten tunnusmerkit toteuttaa jokainen yhteisön oikeuden säännöksen tai määräyksen rikkominen, joka johtuu taloudellisen toimijan teosta tai laiminlyönnistä ja jonka tuloksena on tai voisi olla vahinko yhteisöjen yleiselle talousarviolle tai yhteisöjen hoidossa oleville talousarvioille, joko suoraan yhteisöjen puolesta kannettujen omien varojen vähenemisen tai lakkaamisen taikka perusteettoman menon takia.” Saman asetuksen 2 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Hallinnolliset tarkastukset, toimenpiteet ja seuraamukset otetaan käyttöön siinä määrin kuin ne ovat tarpeellisia yhteisön oikeuden moitteettoman soveltamisen varmistamiseksi. Niiden on oltava tehokkaita, suhteellisia ja vakuuttavia, jotta varmistettaisiin yhteisöjen taloudellisten etujen asianmukainen suojaaminen. 2.   Hallinnollista seuraamusta ei voi määrätä, jos seuraamuksesta ei ole ennen väärinkäyttöä säädetty yhteisön säännöksellä. Jos yhteisön säännöstöihin sisältyviä hallinnollisia seuraamuksia koskevia säännöksiä muutetaan myöhemmin, sovelletaan lievempiä määräyksiä takautuvasti. 3.   Yhteisön oikeudessa säädetään niiden hallinnollisten toimenpiteiden ja seuraamusten luonteesta ja soveltamisalasta, jotka ovat tarpeen kyseisen säännöstön moitteettomaksi soveltamiseksi väärinkäytöksen luonteen ja vakavuuden, myönnetyn edun tai saadun hyödyn ja vastuun asteen mukaan. 4.   Jollei sovellettavasta yhteisön oikeudesta muuta johdu, sovelletaan tarkastusten toteuttamiseen ja yhteisön toimenpiteisiin ja seuraamuksiin liittyviin menettelytapoihin jäsenvaltioiden lainsäädäntöä.” Asetuksen N:o 2988/95 4 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Kaikista väärinkäytöksistä seuraa yleensä perusteettomasti saadun etuuden periminen takaisin siten, että — velvoitetaan maksamaan velkana olevat tai perusteettomasti saadut summat, — takuu, joka on annettu myönnetyn etuuden hakemuksen tueksi tai ennakkomaksua saataessa, määrätään kokonaan tai osittain menetetyksi. 2.   Edellä 1 kohdassa tarkoitettujen toimenpiteiden soveltaminen rajoitetaan saadun etuuden takaisin perimiseen, lisättynä, jos tästä on säädetty, koroilla, jotka voidaan määritellä kiinteästi. 3.   Toimet, joiden suhteen todetaan, että niiden tarkoituksena on saada asiassa sovellettavan yhteisön oikeuden tavoitteiden vastainen etuus luomalla keinotekoisesti vaadittavat edellytykset tämän etuuden saamiseksi, johtavat tapauskohtaisesti joko tämän etuuden epäämiseen tai sen takaisin perimiseen. 4.   Tässä artiklassa säädettyjä toimenpiteitä ei pidetä seuraamuksina.” Saman asetuksen 5 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Tahallisista tai huolimattomuudesta johtuvista väärinkäytöksistä voi seurata seuraavia hallinnollisia seuraamuksia: a) hallinnollisen sakon maksaminen, b) perusteettomasti saatua tai maksamatta jätettyä määrää suuremman määrän maksaminen, mihin lisätään tarvittaessa korot; tämä erityisissä säädöksissä määrättävän prosenttiosuuden mukaan määrätty lisämäärä ei saa ylittää sitä ehdottomasti tarpeellista tasoa, joka tekee siitä vakuuttavan, c) yhteisön säädösten mukaan myönnetyn etuuden takaisin periminen kokonaan tai osittain, vaikka toimija on saanut aiheettomasti vain osan tästä etuudesta, d) etuuden saamisen epääminen tai takaisin periminen tietyksi väärinkäytösten jälkeiseksi ajaksi, e) yhteisön tukijärjestelmään osallistumiseen tarvittavan luvan tai hyväksymisen väliaikainen peruuttaminen, f) säännöstön ehtojen noudattamiseksi annetun takuun tai vakuuden menettäminen tai perusteettomasti vapautetun takuun määrän takaisinmaksu, g) muut luonteeltaan yksinomaan taloudelliset, ominaisuuksiltaan ja soveltamisalaltaan vastaavanlaiset seuraamukset, joista säädetään neuvoston antamissa alakohtaisissa säännöstöissä asianomaisen alan tarpeiden mukaan ja neuvoston komissiolle antamia täytäntöönpanovaltuuksia noudattaen. 2.   Muista väärinkäytöksistä voi seurata vain 1 kohdassa tarkoitettuja, muita kuin rikosoikeudellisten seuraamusten kaltaisia seuraamuksia, tämän rajoittamatta tämän asetuksen voimaantulohetkellä voimassa olevien alakohtaisten säännöstöjen säännöksiä, jos tällaiset seuraamukset ovat välttämättömiä säännöstön moitteettomaksi soveltamiseksi.” Asetuksen N:o 2988/95 6 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Taloudellisten seuraamusten, kuten hallinnollisten sakkojen, määräämistä voidaan lykätä toimivaltaisen viranomaisen päätöksellä, jos kyseistä henkilöä vastaan on aloitettu rikosoikeudellinen menettely samojen seikkojen perusteella, [sanotun rajoittamatta tämän asetuksen voimaantulohetkellä voimassa olevien alakohtaisten asetusten nojalla vahvistettujen yhteisön hallinnollisten toimenpiteiden ja seuraamusten soveltamista]. Hallinnollisen menettelyn lykkäämisestä seuraa 3 artiklassa tarkoitetun vanhentumisajan keskeytyminen. 2.   Jos rikosoikeudellista menettelyä ei jatketa, sen ajaksi lykätty hallinnollinen menettely jatkuu normaalisti. 3.   Kun rikosoikeudellinen menettely on saatettu loppuun, jatkuu sen ajaksi lykätty hallinnollinen menettely, jollei se ole yleisten oikeusperiaatteiden vastainen. 4.   Hallinnollista menettelyä jatkettaessa hallinnollinen viranomainen valvoo, että tapauksessa sovelletaan vähintään yhteisön säännöstössä säädettyä seuraamusta vastaavaa seuraamusta, ja se saa ottaa huomioon kaikki oikeusviranomaisen samalle henkilölle samojen seikkojen perusteella määräämät seuraamukset. 5.   Mitä 1–4 kohdassa säädetään, ei sovelleta sellaisiin taloudellisiin seuraamuksiin, jotka kuuluvat erottamattomana osana taloudellisiin tukijärjestelmiin ja joita voidaan soveltaa mahdollisista rikosoikeudellisista seuraamuksista riippumatta, jos ja siinä määrin kuin ne eivät ole verrattavissa tällaisiin seuraamuksiin.” Asetus (EY) N:o 1782/2003 Yhteisen maatalouspolitiikan suoria tukijärjestelmiä koskevista yhteisistä säännöistä ja tietyistä viljelijöiden tukijärjestelmistä sekä asetusten (ETY) N:o 2019/93, (EY) N:o 1452/2001, (EY) N:o 1453/2001, (EY) N:o 1454/2001, (EY) N:o 1868/94, (EY) N:o 1251/1999, (EY) N:o 1254/1999, (EY) N:o 1673/2000, (ETY) N:o 2358/71 ja (EY) N:o 2529/2001 muuttamisesta 29.9.2003 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1782/2003 ( EUVL L 270, s. 1 ja oikaisu EUVL 2004, L 94, s. 70 ), sellaisena kuin se on muutettuna 26.1.2005 annetulla komission asetuksella (EY) N:o 118/2005 ( EUVL L 24, s. 15 ; jäljempänä asetus N:o 1782/2003), johdanto-osan 21 perustelukappaleessa todetaan seuraavaa: ”Yhteisen maatalouspolitiikan mukaisissa tukijärjestelmissä säädetään suorasta tilatuesta erityisesti maatalousväestön kohtuullisen elintason turvaamiseksi. Tämä tavoite liittyy läheisesti maaseutualueiden säilyttämiseen. Yhteisön varojen virheellisen kohdentamisen estämiseksi tukea ei pitäisi maksaa viljelijöille, jotka ovat keinotekoisesti luoneet tukien saamiseen vaaditut edellytykset.” Asetuksen N:o 1782/2003 24 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Jos havaitaan, että viljelijä ei täytä tässä asetuksessa tai asetuksen (EY) N:o 1259/1999 2 a artiklassa säädettyjä tuen myöntämiseen liittyviä tukikelpoisuusedellytyksiä, myönnettyyn tai myönnettävään tukeen tai sen osaan, jonka osalta tukikelpoisuusedellytykset täyttyvät, sovelletaan tämän asetuksen 144 artiklan 2 kohdassa tarkoitettua menettelyä noudattaen vahvistettavia tuen vähennyksiä tai tuen ulkopuolelle jättämisiä, sanotun kuitenkaan rajoittamatta tämän asetuksen 6 artiklassa säädettyjä tuen vähennyksiä ja tuen ulkopuolelle jättämisiä. 2.   Vähennysprosentit luokitellaan tapahtuneen havaitun noudattamatta jättämisen vakavuuden, laajuuden, keston ja toistuvuuden perusteella, ja kyseeseen voi myös tulla täydellinen yhden tai useamman tukijärjestelmän ulkopuolelle sulkeminen yhden tai useamman kalenterivuoden ajan.” Asetus N:o 1973/2004 Asetuksen N:o 1973/2004 johdanto-osan 69 perustelukappaleessa todetaan seuraavaa: ”– – asetuksen – – N:o 1782/2003 143 b artiklassa sallitaan Tšekin, Viron, Kyproksen, Latvian, Liettuan, Unkarin, Maltan, Puolan, Slovenian ja Slovakian (uudet jäsenvaltiot) korvata suorat tuet yhtenäisellä tuella, jäljempänä ’yhtenäisen pinta-alatuen järjestelmä’. Tšekki, Viro, Kypros, Latvia, Liettua, Unkari, Puola ja Slovakia ovat päätyneet kyseiseen vaihtoehtoon. Sen vuoksi olisi säädettävä yhtenäisen pinta-alatuen järjestelmän soveltamista koskevat yksityiskohtaiset säännöt.” Saman asetuksen 138 artiklassa säädetään seuraavaa: ”1.   Jos hallinnollisessa tai paikalla tehtävässä tarkastuksessa havaitaan, että ilmoitetun pinta-alan ja asetuksen (EY) N:o 796/2004 2 artiklan 22 kohdassa tarkoitetun määritetyn pinta-alan välinen todettu erotus on suurempi kuin kolme prosenttia mutta enintään 30 prosenttia määritetystä pinta-alasta, yhtenäisen pinta-alatuen järjestelmässä myönnettävästä tuesta vähennetään kyseessä olevan vuoden osalta todettu erotus kaksinkertaisena, jollei kyseessä ole asetuksen (EY) N:o 796/2004 72 artiklassa määritelty ylivoimainen este tai poikkeuksellinen olosuhde. Jos erotus on suurempi kuin 30 prosenttia määritetystä pinta-alasta, kyseisenä vuonna ei myönnetä tukea lainkaan. Jos erotus on yli 50 prosenttia, viljelijä suljetaan pois tuen piiristä siihen määrään asti, joka vastaa ilmoitetun pinta-alan ja määritetyn pinta-alan erotusta. Kyseinen määrä vähennetään tuista, jotka viljelijälle voitaisiin myöntää niiden hakemusten yhteydessä, jotka hän jättää sitä kalenterivuotta, jona havainnot tehdään, seuraavien kolmen kalenterivuoden aikana. 2.   Jos ilmoitetun ja määritetyn pinta-alan välinen erotus johtuu tahallisesta sääntöjenvastaisuudesta, tukea, joka viljelijälle voitaisiin myöntää, ei myönnetä kyseisenä kalenterivuonna. Jos erotus on lisäksi yli 20 prosenttia määritetystä pinta-alasta, viljelijä suljetaan pois tuen piiristä siihen määrään asti, joka vastaa ilmoitetun pinta-alan ja määritetyn pinta-alan erotusta. Kyseinen määrä vähennetään tuista, jotka viljelijälle voitaisiin myöntää niiden hakemusten yhteydessä, jotka hän jättää sitä kalenterivuotta, jona havainnot tehdään, seuraavien kolmen kalenterivuoden aikana. 3.   Määritetyn pinta-alan vahvistamiseksi asetuksen – – N:o 796/2004 2 artiklan 22 kohdan mukaisesti sovelletaan asetuksen – – N:o 1782/2003 143 b artiklan 5 kohtaa ja 143 b artiklan 6 kohdan ensimmäistä alakohtaa sekä tämän asetuksen 137 artiklaa.” Puolan säännöstö Puolan rikoslain (ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r. – Kodeks karny; Dz. U. 1997, nro 88, järjestysnumero 553), joka on annettu 6.6.1997, 297 §:n 1 momentissa säädetään seuraavaa: ”Joka tarkoituksenaan saada itselleen tai muulle henkilölle pankilta tai muulta samankaltaista taloudellista toimintaa lain nojalla harjoittavalta yhteisöltä taikka elimeltä tai laitokselta, joka hallinnoi julkisia varoja, luoton, lainan, vakuuden, takauksen, remburssin, tuen, avustuksen, pankin antaman vahvistuksen vakuuteen, takaukseen tai muuhun samankaltaiseen rahalliseen suoritukseen perustuvasta sitoumuksesta tiettyä taloudellista tarkoitusta varten, sähköisen maksuvälineen taikka julkisia hankintoja koskevan sopimuksen esittää asiakirjan, joka on väärennetty tai jota on muutettu tai joka sisältää totuudenvastaisia tai harhaanjohtavia tietoja, tai joka antaa vilpillisen kirjallisen ilmoituksen edellä mainitun taloudellisen tuen, maksuvälineen tai julkista hankintaa koskevan sopimuksen saamisen kannalta olennaisista seikoista, tuomitaan vähintään kolmen kuukauden ja enintään viiden vuoden pituiseen vankeusrangaistukseen.” Oikeudenkäynnistä rikosasioissa annetun lain (ustawa z dnia 6 czerwca 1997 r. – Kodeks postępowania karnego; Dz. U. 1997, nro 89, järjestysnumero 555; jäljempänä rikosoikeudenkäyntilaki) 17 §:n 1 momentin 7 ja 11 kohdassa säädetään seuraavaa: ”Oikeudenkäyntiä ei aloiteta tai, jos se on jo aloitettu, se päätetään, kun – – rikosoikeudellinen menettely, joka koskee samoja tosiseikkoja ja samaa henkilöä, on lopullisesti päätetty tai jo aloitettu, – – muut seikat estävät menettelyn jatkamisen. – –” Pääasia ja ennakkoratkaisukysymys Bonda haki 16.5.2005 Biuro Powiatowe Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwalle (maatalouden rakennemuutoksen ja nykyaikaistamisen viraston piiritoimisto, jäljempänä piiritoimisto) tekemällään hakemuksella yhtenäistä pinta-alatukea vuodelle 2005. Bonda antoi kyseisen hakemuksen yhteydessä virheellisen ilmoituksen viljellyn maatalousmaan laajuudesta ja tällä maalla harjoitetusta viljelystä, koska hän arvioi maatalouteen käytetyt pinta-alat liian suuriksi, sillä ilmoituksessa mainittiin 212,78 hehtaaria 113,49 hehtaarin sijaan. Piiritoimiston johtaja eväsi 25.6.2006 tekemällään päätöksellä asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan nojalla Bondalta yhtenäisen pinta-alatuen vuodelta 2005 sekä määräsi seuraamuksena Bondalta evättäväksi oikeuden yhtenäiseen pinta-alatukeen siihen määrään asti, joka vastaa todellisen ja ilmoitetun pinta-alan välistä erotusta, totuudenvastaisen ilmoituksen jättämistä seuraavilta kolmelta vuodelta. Sąd Rejonowy w Goleniowie (Goleniówin paikallinen tuomioistuin) tuomitsi Bondan 14.7.2009 antamallaan tuomiolla 6.6.1997 annetun Puolan rikoslain 297 §:n 1 momentin nojalla avustuspetoksesta sillä perusteella, että Bonda oli tehnyt virheellisen ilmoituksen yhtenäisen pinta-alatuen myöntämisen kannalta olennaisista seikoista. Bonda tuomittiin tästä teosta kahdeksaksi kuukaudeksi ehdolliseen vankeuteen siten, että koeaika on kaksi vuotta, sekä maksamaan lisäksi 80 päiväsakkoa, joiden kunkin suuruus oli 20 Puolan złotya (PLN). Bonda valitti tästä tuomiosta Sąd Okręgowy w Szczecinieen (Szczecinin alueellinen tuomioistuin), joka kumosi tuomion ja katsoi, ettei rikosasiaa voitu ottaa tutkittavaksi, koska Bondalle oli jo määrätty hallinnollinen seuraamus samojen tosiseikkojen perusteella. Sąd Okręgowy w Szczecinie totesi näin ollen rikosoikeudenkäyntilain 17 §:n 1 momentin 11 kohdan nojalla, että asia jätetään sillensä, ja päätti kyseisen rikosasian käsittelyn 19.3.2010 tekemällään päätöksellä. Prokurator Generalny (yleinen syyttäjä) teki tästä päätöksestä kassaatiovalituksen Sąd Najwyższyyn (Puolan ylimmän oikeusasteen tuomioistuin) vedoten rikosoikeudenkäyntilain 17 §:n 1 momentin 11 kohdassa säädetyn menettelysäännön räikeään rikkomiseen. Sąd Najwyższy katsoo, että vaikka tosiseikat, jotka johtivat asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun toimenpiteen toteuttamiseen Bondan osalta, olivat kiistatta samat kuin tosiseikat, joita rikosoikeudenkäynnissä annettu tuomio koski, Bondaa vastaan käydyssä rikosoikeudellisessa menettelyssä tehty päätös jättää asia sillensä oli kuitenkin virheellinen, koska se perustui rikosoikeudenkäyntilain 17 §:n 1 momentin 11 kohtaan. Sąd Najwyższy katsoo nimittäin, että yksinomaan rikosoikeudenkäyntilain 17 §:n 1 momentin 11 kohta voi olla asianmukainen oikeudellinen perusta rikosoikeudenkäynnin päättämiselle. Jotta pääasiassa kyseessä oleva oikeusriita voidaan ratkaista, on näin ollen tutkittava, voidaanko piiritoimiston vireille panemaa menettelyä pitää kyseisessä säännöksessä tarkoitettuna rikosoikeudellisena menettelynä. Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin toteaa tältä osin, että vaikka asianomaisen säännöksen sanamuodon mukainen tulkinta edellyttää kieltävän vastauksen antamista tähän kysymykseen, säännöstä on kuitenkin tulkittava seitsemännen lisäpöytäkirjan 4 artiklan 1 kappaleen perusteella. Sąd Najwyższy katsoo näin ollen, että on tarpeen arvioida viljelijälle asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan nojalla määrätyn seuraamuksen oikeudellista luonnetta. Koska Sąd Najwyższy katsoo, että sen käsiteltäväksi saatetun oikeusriidan ratkaisu riippuu asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan tulkinnasta, se on päättänyt lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavan ennakkoratkaisukysymyksen: ”Millaisia ovat oikeudelliselta luonteeltaan [asetuksen N:o 1973/2004] 138 artiklassa säädetyt seuraamukset, joissa on kyse suorien tukien epäämisestä viljelijältä sitä vuotta, jona tämä on jättänyt totuudenvastaisen ilmoituksen [sen pinta-alan suuruudesta, jota haettu yhtenäinen pinta-alatuki koskee], seuraavilta kalenterivuosilta?” Ennakkoratkaisukysymyksen tarkastelu Ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin tiedustelee kysymyksellään lähinnä, onko asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohtaa tulkittava niin, että kyseisen säännöksen toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädetyt toimenpiteet, joilla viljelijä suljetaan pois tuen piiristä siltä vuodelta, jolta hän on tehnyt totuudenvastaisen ilmoituksen tukeen oikeuttavasta pinta-alasta, ja joilla vähennetään ilmoitetun pinta-alan ja määritetyn pinta-alan erotusta vastaava määrä tuista, jotka viljelijälle voitaisiin myöntää seuraavilta kolmelta kalenterivuodelta, ovat rikosoikeudellisia seuraamuksia. Aluksi on todettava, että Sąd Najwyższy pyytää unionin tuomioistuinta tulkitsemaan asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohtaa, koska rikosoikeudenkäyntilain 17 §:n 1 momentin 7 kohdassa säädettyä ne bis in idem -periaatetta voidaan soveltaa pääasiassa kyseessä olevassa menettelyssä ainoastaan siinä tapauksessa, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdassa säädettyjä toimenpiteitä voidaan pitää rikosoikeudellisina seuraamuksina. Tästä on muistutettava, että oikeuskäytännössä on jo todettu, että yhteisen maatalouspolitiikan alaan kuuluvissa säännöksissä asetetut seuraamukset, kuten taloudellisen toimijan jättäminen väliaikaisesti tukijärjestelmän ulkopuolelle, eivät ole luonteeltaan rikosoikeudellisia (ks. asia 137/85, Maizena ym., tuomio 18.11.1987, Kok., s. 4587 , 13 kohta; asia C-240/90, Saksa v. komissio, tuomio 27.10.1992, Kok., s. I-5383 , Kok. Ep. XIII, s. I-145, 25 kohta ja asia C-210/00, Käserei Champignon Hofmeister, tuomio 11.7.2002, Kok., s. I-6453 , 43 kohta). Oikeuskäytännössä on nimittäin katsottu, että tällaisen ulkopuolelle jättämisen tarkoituksena on niiden lukuisten sääntöjenvastaisuuksien torjuminen, joita maataloustukien yhteydessä tehdään ja jotka voivat niistä yhteisön talousarviolle aiheutuvan suuren rasituksen vuoksi vaarantaa toimielinten kyseisellä alalla markkinoiden vakauttamiseksi, maatalouden harjoittajien elintason ylläpitämiseksi ja kohtuullisten kuluttajahintojen takaamiseksi toteuttamat toimenpiteet (ks. em. asia Käserei Champignon Hofmeister, tuomion 38 kohta). Oikeuskäytännössä on tämän analyysin tueksi myös todettu, että rikottuja säännöksiä sovelletaan ainoastaan sellaisiin taloudellisiin toimijoihin, jotka ovat aivan vapaasti päättäneet turvautua maatalouden tukijärjestelmään (ks. em. asia Maizena ym., tuomion 13 kohta; em. asia Saksa v. komissio, tuomion 26 kohta ja em. asia Käserei Champignon Hofmeister, tuomion 41 kohta). Lisäksi on todettu, että koska tuen myöntämisen edellytyksenä on unionin tukijärjestelmässä oltava, että sen saaja antaa kaikki takeet nuhteettomuudestaan ja luotettavuudestaan, näiden vaatimusten noudattamatta jättämisen vuoksi määrätty seuraamus on erityinen hallinnollinen keino, joka kuuluu tukijärjestelmään sen erottamattomana osana ja jonka tarkoituksena on varmistaa unionin julkisten varojen moitteeton varainhoito (em. asia Käserei Champignon Hofmeister, tuomion 41 kohta). Sellaisia seikkoja, joilla voitaisiin perustella muunlainen vastaus asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädettyjen toimenpiteiden osalta, ei ole olemassa. Asiassa ei nimittäin ole riitautettu sitä, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädettyjä toimenpiteitä voidaan soveltaa ainoastaan niihin toimijoihin, jotka ovat hakeneet kyseisellä asetuksella perustetun tukijärjestelmän piiriin pääsyä, siinä tapauksessa, että näiden toimijoiden hakemustensa tueksi toimittamat tiedot osoittautuvat virheellisiksi. Myös nämä toimenpiteet ovat erityinen hallinnollinen keino, joka kuuluu erityiseen tukijärjestelmään sen erottamattomana osana ja jonka tarkoituksena on varmistaa unionin julkisten varojen moitteeton varainhoito. Tältä osin on todettava lisäksi, että asetuksen N:o 2988/95, jolla luodaan yhteinen oikeudellinen kehys kaikille yhteisön politiikkojen kattamille aloille, 1 artiklasta ensinnäkin seuraa, että jokainen unionin oikeuden säännöksen tai määräyksen rikkominen, joka johtuu taloudellisen toimijan teosta tai laiminlyönnistä ja josta koituu tai voisi koitua vahinkoa unionin yleiselle talousarviolle tai unionin hoidossa oleville talousarvioille, toteuttaa ”väärinkäytösten” tunnusmerkit ja johtaa ”hallinnollisiin toimenpiteisiin ja seuraamuksiin”. Asetuksen N:o 2988/95 5 artiklan 1 kohdan c ja d alakohdasta puolestaan seuraa, että yhteisön säädösten mukaan myönnetyn etuuden takaisin periminen kokonaan tai osittain, vaikka toimija on saanut aiheettomasti vain osan tästä etuudesta, ja etuuden saamisen epääminen tai takaisin periminen tietyksi väärinkäytösten jälkeiseksi ajaksi, ovat hallinnollisia seuraamuksia. Asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohta koskee näitä kahta tapausta. Asetuksen N:o 2988/95 6 artiklan 1–4 kohta sisältää säännöt kansallisen rikosoikeudellisen menettelyn huomioon ottamisesta unionin oikeuteen perustuvassa hallinnollisessa menettelyssä, ja saman asetuksen johdanto-osan yhdeksännestä perustelukappaleesta sekä 6 artiklan 5 kohdasta puolestaan seuraa, että yhteisen maatalouspolitiikan tavoitteiden toteuttamiseksi päätetyt hallinnolliset seuraamukset ovat tukijärjestelmien erottamaton osa ja että niillä on oma tarkoituksensa ja että niitä voidaan soveltaa mahdollisista rikosoikeudellisista seuraamuksista riippumatta, jos ja siinä määrin kuin ne eivät ole verrattavissa tällaisiin seuraamuksiin. Seitsemännen lisäpöytäkirjan 4 artiklan 1 kappaleessa, johon ennakkoratkaisua pyytänyt tuomioistuin viittaa, tarkoitettua käsitettä ”rikosoikeudellinen menettely” koskevan Euroopan ihmisoikeustuomion oikeuskäytännön tarkastelu ei aseta kyseenalaiseksi asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädettyjen toimenpiteiden hallinnollista luonnetta. Kyseisen oikeuskäytännön mukaan merkitystä tässä suhteessa on kolmella kriteerillä. Ensimmäinen kriteereistä koskee rikkomisen luonnehdintaa kansallisessa oikeudessa, toinen rikkomisen luonnetta ja kolmas sen seuraamuksen luonnetta ja ankaruutta, joka tekijälle voidaan määrätä (ks. mm. asia Engel ym. v. Alankomaat, Euroopan ihmisoikeustuomioistuimen tuomio 8.6.1976, A-sarja, nro 22, 80–82 kohta ja asia Zolotoukhine v. Venäjä, Euroopan ihmisoikeustuomioistuimen tuomio 10.2.2009, kanne nro 14939/03, 52 ja 53 kohta). Ensimmäisestä kriteeristä on todettava, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdassa säädettyjä toimenpiteitä ei pidetä unionin oikeudessa – joka nyt käsiteltävässä asiassa on rinnastettava Euroopan ihmisoikeustuomioistuimen oikeuskäytännössä tarkoitettuun ”kansalliseen oikeuteen” – luonteeltaan rikosoikeudellisina. Kun tarkastellaan toista kriteeriä, on tutkittava, onko toimijalle määrätyn seuraamuksen tarkoituksena erityisesti rankaiseminen. Nyt käsiteltävässä asiassa edellä tämän tuomion 28–32 kohdassa esitetystä analyysistä käy ilmi, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädettyjä toimenpiteitä voidaan soveltaa ainoastaan sellaisiin taloudellisiin toimijoihin, jotka turvautuvat tällä asetukselle perustettuun tukijärjestelmään, ja että näiden toimenpiteiden tarkoituksena ei ole rankaiseminen vaan niillä lähinnä suojataan unionin varainhallintaa sulkemalla tukihakemuksessaan totuudenvastaisia tietoja antanut tuensaaja väliaikaisesti pois tuen piiristä. Kuten julkisasiamies toteaa ratkaisuehdotuksensa 65 kohdassa, kyseisten toimenpiteiden rankaisevaa luonnetta vastaan puhuu myös se, että sellaisen tuen vähentäminen, joka viljelijälle voitaisiin myöntää sitä vuotta seuraavilta vuosilta, jona sääntöjenvastaisuus todettiin, edellyttää hakemuksen jättämistä näiltä vuosilta. Jos viljelijä ei jätä hakemusta seuraavilta vuosilta, hänelle asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan nojalla määrättävä seuraamus siis menettää merkityksensä. Näin käy myös siinä tapauksessa, ettei viljelijä enää täytä edellytyksiä tuen myöntämiselle. Lisäksi seuraamus menettää merkityksensä osin myös silloin, kun niiden tukien määrä, joita viljelijälle voitaisiin myöntää seuraavilta vuosilta, on pienempi kuin määrä, joka näistä tuista olisi vähennettävä perusteettomasti saadun tuen perusteella. Tästä seuraa, että edellä 37 kohdassa mainittu toinen kriteeri ei ole riittävä, jotta asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdassa säädettyjä toimenpiteitä voitaisiin sen perusteella pitää luonteeltaan rikosoikeudellisina. Kolmannesta kriteeristä on – edellä 41 kohdassa jo esitetyn lisäksi – todettava, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdan toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädetyillä seuraamuksilla ainoastaan evätään asianomaiselta viljelijältä mahdollisuus tuen saamiseen. Kyseiset seuraamukset eivät näin ollen ole rinnastettavissa edellä 37 kohdassa mainitun kolmannen kriteerin perusteella rikosoikeudellisiin seuraamuksiin. Kaikesta edellä todetusta seuraa, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohdassa säädettyjen seuraamusten ominaisuuksien vuoksi ei voida katsoa, että näitä seuraamuksia olisi pidettävä rikosoikeudellisina seuraamuksina. Näin ollen ennakkoratkaisukysymykseen on vastattava, että asetuksen N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohtaa on tulkittava niin, että kyseisen säännöksen toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädetyt toimenpiteet, joilla viljelijä suljetaan pois tuen piiristä siltä vuodelta, jolta hän on tehnyt totuudenvastaisen ilmoituksen tukeen oikeuttavasta pinta-alasta, ja joilla vähennetään ilmoitetun pinta-alan ja määritetyn pinta-alan erotusta vastaava määrä tuista, jotka viljelijälle voitaisiin myöntää seuraavilta kolmelta kalenterivuodelta, eivät ole rikosoikeudellisia seuraamuksia. Oikeudenkäyntikulut Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin (suuri jaosto) on ratkaissut asian seuraavasti: Neuvoston asetuksen (EY) N:o 1782/2003 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista säännöistä, jotka koskevat mainitun asetuksen IV ja IV a osastossa säädettyjä tukijärjestelmiä sekä kesannoidun maan käyttöä raaka-aineiden tuottamiseen, 29.10.2004 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1973/2004 138 artiklan 1 kohtaa on tulkittava niin, että kyseisen säännöksen toisessa ja kolmannessa alakohdassa säädetyt toimenpiteet, joilla viljelijä suljetaan pois tuen piiristä siltä vuodelta, jolta hän on tehnyt totuudenvastaisen ilmoituksen tukeen oikeuttavasta pinta-alasta, ja joilla vähennetään ilmoitetun pinta-alan ja määritetyn pinta-alan erotusta vastaava määrä tuista, jotka viljelijälle voitaisiin myöntää seuraavilta kolmelta kalenterivuodelta, eivät ole rikosoikeudellisia seuraamuksia. Allekirjoitukset ( *1 ) Oikeudenkäyntikieli: puola.

62005CJ0221

cs

1       Žádost o rozhodnutí o předběžné otázce se týká výkladu článku 2 směrnice Rady 85/433/EHS ze dne 16. září 1985 o vzájemném uznávání diplomů, osvědčení a jiných dokladů o dosažené kvalifikaci v oboru farmacie obsahující opatření k usnadnění účinného výkonu práva usazování v určitých činnostech v oboru farmacie (Úř. věst. L 253, s. 37; Zvl. vyd. 06/01, s. 132). 2       Tato žádost byla předložena v rámci sporu mezi Sam Mc Cauley Chemists (Blackpool) Ltd (dále jen „Sam Mc Cauley Chemists“) a M. Sadjou na straně jedné a Pharmaceutical Society of Ireland, Minister for Health and Children (dále jen „ministr“), Irsko a Attorney General na straně druhé ve věci platnosti podzákonného aktu, kterým byl do irského práva proveden článek 2 směrnice 85/433. Právní rámec Právní úprava Společenství 3       Sedmý bod odůvodnění směrnice 85/433 zní následovně: „vzhledem k tomu, že v rámci své vnitrostátní politiky v oblasti veřejného zdraví, která se zejména soustředí na dostatečné rozšíření léčiv na celém území státu, některé členské státy omezují počet nových lékáren, které by mohly být otevřeny, zatímco jiné členské státy žádné podobné předpisy nepřijaly; že je za těchto okolností předčasné stanovit, že účinky uznávání diplomů, osvědčení a jiných dokladů o dosažené kvalifikaci se mají rovněž vztahovat na výkon činnosti farmaceuta, který je vedoucím lékárny otevřené pro veřejnost méně než tři roky; že Komise a Rada musí tento problém po určité době přezkoumat“. 4       Článek 2 téže směrnice stanoví: „1.       Každý členský stát uznává diplomy, osvědčení a jiné doklady o dosažené kvalifikaci uvedené v článku 4 vydané státním příslušníkům členských států ostatními členskými státy v souladu s článkem 2 směrnice 85/432/EHS a přiznává těmto dokladům na svém území, pokud se jedná o přístup k činnostem uvedených v článku 1 a jejich výkon, stejné účinky, jaké mají diplomy, osvědčení a jiné doklady o dosažené kvalifikaci uvedené v článku 4, které sám vydává. 2.       Členské státy však nejsou povinny přiznávat účinky diplomům, osvědčením a jiným dokladům o dosažené kvalifikaci uvedeným v odstavci 1 pro účely zřizování nových lékáren pro veřejnost. Pro účely této směrnice se nově zřizovanými lékárnami rozumějí i lékárny otevřené méně než tři roky. Pět let po uplynutí lhůty stanovené v článku 19 předloží Komise Radě zprávu o uplatňování prvního pododstavce členskými státy a o možnosti rozšířit účinky vzájemného uznávání diplomů, osvědčení a jiných dokladů o dosažené kvalifikaci uvedených v odstavci 1. Komise popřípadě předloží vhodné návrhy.“ Vnitrostátní právní úprava 5       Článek 15 odst. 2 bod 1 ústavy Irska stanoví: „Výlučná pravomoc přijímat zákony jménem státu je svěřena Oireachtas [parlament Irska], přičemž přijímat zákony jménem státu není oprávněn žádný jiný legislativní orgán.“ 6       Podle čl. 29 odst. 4 bodu 10 téže ústavy: „Žádné ustanovení této ústavy nezbavuje platnosti zákony, akty nebo opatření přijaté státem na základě povinností vyplývajících z příslušnosti k Evropské unii nebo Společenstvím […].“ 7       Zákon z roku 1972 o Evropských společenstvích (European Communities Act 1972) byl přijat k provedení tohoto posledně uvedeného ustanovení ústavy. Jednak oddíl 2 tohoto zákona stanoví, že „smlouvy o Evropských společenstvích a akty orgánů Společenství, existující i v budoucnu přijaté, jsou pro stát závazné a tvoří podle podmínek stanovených těmito smlouvami nedílnou součást jeho vnitrostátního právního řádu“. Krom toho oddíl 3 uvedeného zákona svěřuje Minister of State pravomoc „přijmout prováděcí právní předpisy k oddílu 2 tohoto zákona“. Tyto právní předpisy mohou obsahovat „ustanovení, jimiž se zrušuje, pozměňuje nebo provádí se změnami nebo beze změn jiný zákon [...]“. 8       Podle znění oddílu 2 zákona z roku 1962 o lékárenství (Pharmacy Act 1962): „1.      Provozovat lékárnu určenou k výdeji nebo přípravě léků může pouze osoba, která je: (a)      autorizovanou osobou, a pokud tato osoba nebo autorizovaná osoba osobně dohlíží na lékárnu, jakož i na výdej a přípravu těchto léků. […] 3.      Pro účely tohoto oddílu se ,autorizovanou osobou‘ rozumí schválený farmaceut (,registered pharmaceutical chemist‘) […] 3A.      Pro účely tohoto oddílu nezahrnují výrazy ,autorizovaná osoba‘ a ,schválený farmaceut‘ osoby schválené podle části 22A zákona z roku 1875 o lékárenství [Pharmacy Act (Ireland) 1875], které provozují lékárnu určenou k výdeji nebo přípravě léků nebo k prodeji jedů, pokud je tato lékárna otevřena méně než tři roky. […]“ 9       Oddíl 22A zákona z roku 1875 o lékárenství stanoví, že držitelé diplomu, osvědčení nebo jiného dokladu o dosažené kvalifikaci v oboru farmacie vydaného v jiném členském státu v souladu s článkem 2 směrnice Rady 85/432/EHS ze dne 16. září 1985 o koordinaci právních a správních předpisů ohledně některých činností v oblasti farmacie (Úř. věst. L 253, s. 34; Zvl. vyd. 06/01, s. 129), musí být jakožto farmaceuti schváleni. 10     Jak oddíl 2 odst. 3A zákona z roku 1962 o lékárnictví, tak oddíl 22A zákona z roku 1875 o lékárnictví byly do irského právního řádu ve znění použitelném ve věci v původním řízení zavedeny nařízením z roku 1991 o uznávání diplomů v oboru farmacie [European Communities (Recognition of Qualifications in Pharmacy) Regulations 1991, dále jen „nařízení z roku 1991“], které bylo ministrem přijato za účelem provedení směrnice 85/433 do irského práva. Toto nařízení se opírá o oddíl 3 zákona z roku 1972 o Evropských společenstvích. Spor v původním řízení a předběžná otázka 11     Sam Mc Cauley Chemists je vlastníkem lékárny v Cork (Irsko), která byla otevřena v průběhu měsíce října roku 2000 a v době rozhodné s ohledem na spor v původním řízení byla lékárnou otevřenou méně než tři roky. 12     Mark Sadja získal svůj diplom v oboru farmacie ve Spojeném království. Byl označen jako „autorizovaná osoba“ pro provozování uvedené lékárny. Když se v návaznosti na vyšetřování, které bylo provedeno, o tomto označení dozvěděla Pharmaceutical Society of Ireland, která vede registr farmaceutů v Irsku a která je také regulačním orgánem pro farmaceuty v tomto členském státu, tvrdila, že M. Sadja není s ohledem na ustanovení oddílu 2 odst. 3A zákona z roku 1962 o lékárnictví autorizovanou osobou ve smyslu tohoto zákona, a že tedy není oprávněn dohlížet na dotyčnou lékárnu. Pharmaceutical Society of Ireland vyžadovala nápravu této situace, protože výkon povolání farmaceuta bez autorizace je v Irsku přečinem. 13     Sam Mc Cauley Chemists a M. Sadja podali za účelem zpochybnění tohoto výkladu žalobu k High Court, který ji zamítl. Podali tedy odvolání k Supreme Court, ve kterém navrhovali, aby byla z důvodů vycházejících z irského ústavního práva shledána neplatnost nařízení z roku 1991 v rozsahu, v němž jím byl do zákona z roku 1962 o lékárnictví vložen oddíl 2 odst. 3A. 14     Před předkládajícím soudem nebylo zpochybněno, že stát může provést směrnice do vnitrostátního práva nařízením, kterým se mění ustanovení zákona, pouze tehdy, pokud to vyžaduje příslušnost k Evropským společenstvím. Jakékoli změny takových ustanovení nad rámec toho, co vyžaduje směrnice, mohou být přijaty pouze Oireachtas. 15     Za těchto okolností Sam Mc Cauley Chemists a M. Sadja uplatňovali, že vzhledem k tomu, že nařízení z roku 1991 má vylučovat ze své působnosti schválené farmaceuty, kteří vykonávají svoji profesní činnost v lékárně, jež je otevřena méně než tři roky, stát použil posuzovací pravomoc svěřenou směrnicí 85/433 členským státům. Z této směrnice při výkladu s ohledem na její kontext jasně vyplývá, že tato posuzovací pravomoc souvisí s důvody plynoucími z čistě vnitrostátního práva. 16     Stát totiž použil oddíl 3 zákona z roku 1972 o Evropských společenstvích. Zamýšlel provést uvedenou směrnici podzákonným aktem, kterým se mění zákon přijatý Oireachtas. Nebyl k tomu přitom oprávněn, neboť výkon této posuzovací pravomoci nebyl vynucen na základě žádné povinnosti podle práva Společenství ve smyslu čl. 29 odst. 4 bodu 10 ústavy Irska. 17     V důsledku toho došlo k neoprávněnému přisvojení výlučné pravomoci k vydávání zákonů jménem státu svěřené čl. 15 odst. 2 bodem 1 této ústavy Oireachtas. Pouze Oireachtas je totiž oprávněn změnit jím přijatý zákon. 18     Naproti tomu ministr tvrdil, že přijetí nařízení z roku 1991 si vyžádala povinnost vyplývající z příslušnosti Irska ke Společenstvím ve smyslu čl. 29 odst. 4 bodu 10 uvedené ústavy. Doplnění oddílu 2 odst. 3A tímtéž nařízením nepředstavuje ze strany státu výkon vlastní posuzovací pravomoci. Vyjadřuje omezený dosah povinnosti uložené členskému státu směrnicí 85/433. 19     Předkládající soud se domnívá, že pokud by vyšel z předpokladu, podle něhož akt, kterým byla provedena směrnice 85/433, představuje v rozsahu, v němž vylučuje ze své působnosti činnost určitých farmaceutů, výkon vlastní posuzovací pravomoci založené na důvodech plynoucích z čistě vnitrostátního práva, byl by povinen rozhodnout, že s ohledem na článek 15 ústavy Irska není dovoleno měnit zákon z roku 1962 o lékárenství podzákonným aktem. Nařízení z roku 1991 by tak bylo neplatné. 20     Za těchto podmínek se Supreme Court rozhodl přerušit řízení a položit Soudnímu dvoru následující předběžnou otázku: „Ukládá článek 2 směrnice [85/433] členským státům: a)      pouze povinnost omezenou na uznávání kvalifikací uvedených v čl. 2 odst. 1 směrnice s výjimkou případů zřízení nových lékáren, jak je definováno v čl. 2 odst. 2 [uvedené směrnice], nebo b)      odlišnou povinnost uznávat kvalifikace uvedené v čl. 2 odst. 1, ale s tím, že jim zároveň svěřuje posuzovací pravomoc s ohledem na uznávání těchto kvalifikací, pokud jde o zřízení nových lékáren otevřených pro veřejnost, jak jsou definovány v čl. 2 odst. 2?“ K předběžné otázce 21     Podstatou otázky předkládajícího soudu je, zda se článek 2 směrnice 85/433 omezuje na uložení povinnosti členským státům uznávat diplomy, osvědčení a jiné doklady (dále jen „diplomy“) pro činnosti v lékárnách otevřených nejméně tři roky, nebo zda jim mimoto svěřuje posuzovací pravomoc ohledně uznávání diplomů, pokud jde o zřízení nových lékáren otevřených pro veřejnost, jak jsou definovány v čl. 2 odst. 2 uvedené směrnice. 22     Podle článku 43 ES jsou v rámci ustanovení Smlouvy o ES o právu usazování zakázána omezení svobody usazování pro státní příslušníky jednoho členského státu na území státu druhého. 23     Mezi tato ustanovení patří článek 47 ES, který opravňuje Radu přijmout směrnice upravující vzájemné uznávání diplomů, zejména pokud jde o farmaceutická povolání. 24     Orgány členského státu jsou mimoto povinny, přezkoumávají-li žádost státního příslušníka jiného členského státu směřující k vydání povolení vykonávat regulované povolání, vzít v úvahu odbornou kvalifikaci dotyčné osoby tím, že provedou srovnání mezi jednak kvalifikací osvědčenou jejími diplomy, jakož i její relevantní odbornou praxí, a jednak odbornou kvalifikací požadovanou vnitrostátními právními předpisy pro výkon tohoto povolání, a to nezávisle na tom, zda byla přijata, či nikoli směrnice upravující specifický režim vzájemného uznávání dotyčných diplomů (viz v tomto smyslu rozsudky ze dne 14. září 2000, Hocsman, C‑238/98, Recueil, s. I‑6623, body 23 a 31, a ze dne 13. listopadu 2003, Morgenbesser, C‑313/01, Recueil, s. I‑13467, body 57 a 58). 25     Jak vyplývá z čl. 47 odst. 1 ES je cílem takových směrnic usnadnit vzájemné uznávání diplomů tím, že budou vytvořena společná pravidla a kritéria, která povedou v co největším možném rozsahu k automatickému uznávání uvedených diplomů (rozsudek ze dne 22. ledna 2002, Dreessen, C‑31/00, Recueil, s. I‑663, bod 26). 26     Pokud jde o působnost uvedených směrnic, je třeba poukázat na to, že článek 47 ES svěřuje pravomoc k provedení případné plné harmonizace dotyčných diplomů zákonodárci Společenství, přičemž na něm ponechává posouzení vhodného způsobu, jak postupovat za účelem dosažení takového cíle. Je pro něj tedy možné, aby se uchýlil k harmonizaci po etapách, vzhledem k tomu, že provedení harmonizačních opatření je obecně obtížné, protože vyžaduje ze strany příslušných orgánů Společenství, aby na základě nejednotných a složitých vnitrostátních předpisů vytvořily společná pravidla, která musejí být v souladu s cíli stanovenými Smlouvou, a vyžadují souhlas kvalifikované většiny členů Rady, či dokonce jejich souhlas jednomyslný (viz v tomto smyslu rozsudky ze dne 13. května 1997, Německo v. Parlament a Rada, C‑233/94, Recueil, s. I‑2405, bod 43, a ze dne 17. června 1999, Socridis, C‑166/98, Recueil, s. I‑3791, bod 26). 27     V projednávaném případě ukládá čl. 2 odst. 1 směrnice 85/433 každému členskému státu povinnost uznávat diplomy uvedené v jejím článku 4, vydané státním příslušníkům členských států ostatními členskými státy, v souladu s článkem 2 směrnice 85/432 tím, že takovým diplomům přizná na území tohoto státu stejný účinek, jako diplomům uvedeným v článku 4, které sám vydává. 28     Článek 2 odst. 2 první pododstavec směrnice 85/433 však uvádí, že členské státy nejsou povinny přiznávat účinky diplomům uvedeným v odstavci 1 téhož článku pro účely zřizování nových lékáren otevřených pro veřejnost, kterými se rozumějí i lékárny otevřené méně než tři roky. 29     Toto ustanovení tak omezuje dosah povinnosti stanovené v čl. 2 odst. 1 směrnice 85/433, a to z důvodu uvedeného v jejím sedmém bodu odůvodnění, podle kterého některé členské státy omezují v oblasti veřejného zdraví počet nových lékáren, které by mohly být otevřeny, zatímco jiné členské státy žádné podobné předpisy nepřijaly; a za těchto okolností je předčasné stanovit, že účinky uznávání diplomů v oboru farmacie se mají rovněž vztahovat na výkon činnosti farmaceuta, který je vedoucím nové lékárny. 30     Podle téhož bodu odůvodnění musí mimoto Komise a Rada tento problém po určité době přezkoumat. Za tímto účelem stanoví čl. 2 odst. 2 druhý pododstavec směrnice 85/433, že Komise je povinna předložit Radě zprávu o možnosti rozšířit účinky vzájemného uznávání diplomů uvedených v odstavci 1 téhož článku na diplomy za účelem zřizování nových lékáren a ukládá jí případně, aby předložila vhodné návrhy. 31     Ze všech těchto úvah vyplývá, pokud jde o uznávání diplomů v oboru farmacie, že zákonodárce Společenství tím, že přijal směrnici 85/433, zamýšlel provést pouze částečnou harmonizaci zaručující minimální hranici uznávání uvedených diplomů, tedy uznávání za účelem výkonu činnosti v lékárnách otevřených nejméně tři roky, a stanovil možnost členských států překročit minimální požadavky uložené uvedenou směrnicí. 32     S ohledem na znění čl. 249 třetího pododstavce ES jsou členské státy povinny dosáhnout této minimální úrovně uznávání diplomů a zejména toto uznávání zakotvit v ustanoveních svého vnitrostátního práva, aniž by disponovaly prostorem pro uvážení, pokud jde o tento výsledek. Otázku, které diplomy v oboru farmacie podléhají režimu vzájemného uznávání stanovenému směrnicí 85/433, totiž přesně a bezpodmínečně rozhodl zákonodárce Společenství, využívaje pravomocí, které jsou mu svěřeny Smlouvou. 33     Z článku 2 směrnice 85/433 jako celku vyplývá, že toto ustanovení ukládá povinnost vzájemného uznávání pouze tehdy, pokud jde o lékárny otevřené nejméně tři roky. Pokud tak členský stát vyhoví pouze uvedené minimální úrovni uznávání diplomů, nevykonává žádnou posuzovací pravomoc vyplývající z článku 2 směrnice 85/433. 34     Vzhledem k tomu je na položenou otázku třeba odpovědět tak, že článek 2 směrnice 85/433 musí být vykládán v tom smyslu, že členský stát, který vyhoví pouze minimální úrovni uznávání diplomů stanovené touto směrnicí, nevykonává žádnou posuzovací pravomoc svěřenou touto směrnicí. K nákladům řízení 35     Vzhledem k tomu, že řízení má, pokud jde o účastníky původního řízení, povahu incidenčního řízení vzhledem ke sporu probíhajícímu před předkládajícím soudem, je k rozhodnutí o nákladech řízení příslušný uvedený soud. Výdaje vzniklé předložením jiných vyjádření Soudnímu dvoru než vyjádření uvedených účastníků řízení se nenahrazují. Z těchto důvodů Soudní dvůr (třetí senát) rozhodl takto: Článek 2 směrnice Rady 85/433/EHS ze dne 16. září 1985 o vzájemném uznávání diplomů, osvědčení a jiných dokladů o dosažené kvalifikaci v oboru farmacie obsahující opatření k usnadnění účinného výkonu práva usazování v určitých činnostech v oboru farmacie musí být vykládán v tom smyslu, že členský stát, který vyhoví pouze minimální úrovni uznávání diplomů stanovené touto směrnicí, nevykonává žádnou posuzovací pravomoc svěřenou touto směrnicí. Podpisy. * Jednací jazyk: angličtina.

62003CJ0172

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1       Ennakkoratkaisupyyntö koskee EY:n perustamissopimuksen 92 artiklan (josta on muutettuna tullut EY 87 artikla) tulkintaa. 2       Ennakkoratkaisupyyntö on esitetty Heiserin ja Finanzamt Innsbruckin (Itävalta) välisessä oikeudenkäynnissä, joka koskee viimeksi mainitun viranomaisen tekemää päätöstä arvonlisäveron vähennysten oikaisuista. Kansallinen lainsäädäntö 3       Ennakkoratkaisupyynnössä todetaan, että vuonna 1994 annetun Umsatzsteuergesetzin (Itävallassa liikevaihtoverosta annettu laki, jäljempänä vuoden 1994 UStG) 6 §:n 1 momentin 19 kohdan mukaan Itävallassa lääkärintointa harjoitettaessa suoritetut hoitopalvelut on vapautettu arvonlisäverosta. Vuoden 1994 UStG:n 29 §:n 5 momentissa säädetään, että tätä vapautusta sovelletaan ainoastaan 31.12.1996 jälkeen suoritettuihin hoitopalveluihin. Ennen 1.1.1997 suoritetut hoitopalvelut olivat kuitenkin arvonlisäverollisia ja vero kannettiin normaalin verokannan mukaisesti. 4       Siirtymisellä verollisesta verovapaaseen järjestelmään pantiin täytäntöön Itävallan tasavallan, Suomen tasavallan ja Ruotsin kuningaskunnan liittymisehdoista ja niiden sopimusten mukautuksista, joihin Euroopan unioni perustuu, tehdyn asiakirjan liitteessä XV olevan IX osaston 2 kohdan a alakohdan toinen luetelmakohta (EYVL 1994, C 241, s. 21 ja EYVL 1995, L 1, s. 1). Tämän liitteen mukaan jäsenvaltioiden liikevaihtoverolainsäädännön yhdenmukaistamisesta – yhteinen arvonlisäverojärjestelmä: yhdenmukainen määräytymisperuste – 17 päivänä toukokuuta 1977 annetun kuudennen neuvoston direktiivin 77/388/ETY (EYVL L 145, s. 1 jäljempänä kuudes direktiivi) 13 artiklan A kohdan 1 kohdan c alakohdassa tarkoitetun arvonlisäverovapautuksen voimaantulo lykätään 1.1.1997 asti muun muassa lääketieteellisen ammatin harjoittajien julkisen terveyden‑ ja sosiaalihuollon alalla suorittamien hoitopalvelujen osalta. 5       Ennakkoratkaisupyynnössä todetaan, että silloin kun kyse on pitkäaikaisesta hoidosta, kuten hampaiden oikomishoidosta, joka on aloitettu ennen 1.1.1997 ja joka päättyy 31.12.1996 jälkeen, hoito katsotaan suoritetuksi viimeksi mainitun päivän jälkeen ja se vapautetaan arvonlisäverosta. Silloin kun lääkäri on saanut ennen 1.1.1997 ennakkomaksun tällaisista hoitopalveluista ja näihin liittyvä arvonlisävero on suoritettu, ennakkomaksuihin sovelletaan verovapautusta taannehtivasti. Veronhuojennus tehdään verovuoden 1997 verotuksessa. 6       Vuoden 1994 UStG:n 12 §:n 10 momentissa säädetään seuraavaa: ”Jos sellaisten tavaroiden osalta, joita yrittäjä käyttää tai hyödyntää yrityksessään investointitavaroina, ensimmäistä käyttöönottovuotta seuraavan neljän kalenterivuoden aikana muuttuvat ne olosuhteet, jotka olivat keskeisiä tavaran käytön kannalta ensimmäisen kalenterivuoden aikana ostoihin sisältyvän veron vähentämisen kannalta (3 momentti), on kunkin muutosvuoden osalta tehtävä tasaus oikaisemalla alun perin tehtyä verovähennystä. Tätä säännöstä sovelletaan soveltuvin osin sellaisiin ostoihin sisältyviin veroihin, jotka rasittavat myöhempiä hankinta‑ tai tuotantokustannuksia, aktivoitavia kuluja taikka rakennusten osalta myös peruskorjauskustannuksia, jolloin oikaisuaika alkaa kulua sen kalenterivuoden alusta, joka seuraa sitä vuotta, jonka aikana näiden kulujen ja kustannusten perustana olevia palveluja on ensimmäisen kerran käytetty investointitavaroiden yhteydessä. Vuoden 1987 Grunderwerbssteuergesetzin (kiinteän omaisuuden hankintaa koskeva verolaki) 2 §:ssä tarkoitettujen kiinteistöjen osalta (aktivoitavat kustannukset ja peruskorjauskustannukset mukaan lukien) neljän kalenterivuoden ajanjakson sijaan sovelletaan yhdeksän kalenterivuoden ajanjaksoa. Sellaisen oikaisun yhteydessä, joka on tehtävä kulloisellekin muutosvuodelle, on kunkin muutosvuoden osalta otettava lähtökohdaksi kaikkien tavaroiden, kustannusten tai kulujen ostoihin sisältyvän veron viidesosa, kiinteistöjen osalta (aktivoitavat kustannukset ja suurkorjauskustannukset mukaan lukien) kymmenesosa; jos omaisuus on myyty tai luovutettu, oikaisu on tehtävä jäljelle jäävän oikaisuajanjakson osalta viimeistään sitä verovuotta, jonka aikana myynti tapahtui, koskevassa viimeisessä ennakkoilmoituksessa.” 7       Liittovaltion lain 21/1995, sellaisena kuin se on liittovaltion lailla 756/1996 muutettuna (jäljempänä liittovaltion laki 21/1995), XIV §:n 3 momentissa säädetään seuraavaa: ”Vuoden 1994 UStG:n 12 §:n 10 – – momentin mukaista veron vähentämisen oikaisua, joka olisi muutoin tehtävä sillä perusteella, että 31.12.1996 jälkeen sovelletaan ensimmäisen kerran 6 §:n 1 momentin – – 19 – – kohdan säännöksiä, ei suoriteta – – .” 8       Gesundheits‑ und Sozialbereich‑Beihilfengesetzin (laki terveys‑ ja sosiaalialan avustuksista, BGBl. 1996/746) mukaan lääkäreillä on oikeus tasausmaksuihin, joilla kompensoidaan ostoihin sisältyviä veroja. 9       Gesundheits‑ und Sozialbereich‑Beihilfengesetzin 3 §:ssä säädetään seuraavaa: ”1) Lääkäreillä, hammaslääkäreillä [Dentisten] ja muilla sopimuspuolilla on oikeus tasaukseen, joka muodostuu sosiaalivakuutuslaitosten, sairaanhoitolaitosten ja julkisten hoitolaitosten vuoden 1994 UStG:n 6 §:n 1 momentin 19 kohdassa tarkoitetuista palveluista maksettavien vastikkeiden perusteella. – – 3) Liittovaltion valtiovarainministeriö vahvistaa yhteisymmärryksessä liittovaltion työ‑ ja sosiaaliministeriön kanssa asetuksella tasauskannat kunkin yrittäjäryhmän taloudellisesta tilanteesta saadun kokemuksen perusteella.” 10     Tasauksen suuruus on vahvistettu Verordnung des Bundesministers für Finanzen zu den Beihilfen‑ und Ausgleichsprozentsätzen, die im Rahmen des Gesundheits‑ und Sozialbereich‑Beihilfengesetzes (GSBG 1996) anzuwenden sind ‑nimisellä asetuksella (liittovaltion valtiovarainministeriön asetus avustus‑ ja tasausprosenteista, joita on sovellettava terveys‑ ja sosiaalialan avustuksista annetun lain puitteissa; vuoden 1996 GSBG, BGBl. II 1997/56; jäljempänä asetus 56/1997). Pääasia ja ennakkoratkaisukysymys 11     Pääasian kantaja Heiser on hammaslääketieteen erikoislääkäri. 12     Siirryttyään arvonlisäverovapaaseen järjestelmään Heiser oli vaatinut vuodelta 1997 tekemässään arvonlisäveroilmoituksessa 3 500 000 Itävallan šillingin (ATS) suuruista veronhuojennusta, eli määrää joka vastaa vuodesta 1991 aloitettua pitkäkestoista oikomishoitoa, jota ei ollut saatu päätökseen 1.1.1997 mennessä, eli sellaisten hoitotoimenpiteiden osalta, joista oli maksettu ennakkomaksu, josta oli suoritettu arvonlisävero. 13     Toimivaltainen verotoimisto lähti siitä, että pitkäkestoisen oikomishoidon osalta lääkärinhoito suoritetaan lähtökohtaisesti noin vuoden sisällä, ja myönsi 4.10.1999 tekemällään vuoden 1997 liikevaihtoveroa koskeva päätöksellä (jäljempänä veropäätös) kyseisen veronhuojennuksen niiden hoitopalvelujen osalta, jotka oli aloitettu vuonna 1996. Tämä viranomainen hyväksyi haetun veronhuojennuksen määräksi ainoastaan 1 460 000 ATS:n suuruisen summan. 14     Pääasian kantaja haki muutosta veropäätökseen. 15     Pääasian vastaaja Finanzlandesdirektion für Tirol (valitusasioita käsittelevä elin, jäljempänä Finanzlandesdirektion), jonka sijaan on sittemmin tullut Finanzamt Innsbrück, kehotti 1.3.2002 kirjallisesti verotoimistoa selvittämään, oliko vuoden 1994 UStG:n 12 §:n 10 momentissa tarkoitetut vähennysten oikaisut tehtävä siirryttäessä 1.1.1997 verollisesta järjestelmästä verovapaaseen järjestelmään, jossa ostoista suoritettuja veroja ei voida vähentää. 16     Verotoimiston ja Heiserin esittämien lausumien perusteella Finanzlandesdirektion teki 19.9.2002 päätöksen, jolla se hylkäsi valituksen ja muutti veropäätöksellä vahvistettua verotusta verovelvollisen kannalta epäedulliseen suuntaan. Tällä päätöksellä Heiserilla olleita 89 635, 94 ATS:n ja 164 870,15 ATS:n suuruisia verosaatavia alennettiin vähennysten oikaisuja vastaavilla määrillä. 17     Muutoksenhaussaan Verwaltungsgerichtshofiin Heiser moittii Finanzlandesdirektionia erityisesti siitä, että se on suorittanut oikaisut. Hänen muutoksenhakunsa perustuu ennen kaikkea siihen, että liittovaltion lain 21/1995 XIV §:n 3 momentissa säädetään nimenomaisesti siitä, ettei lääkäreillä ole velvollisuutta suorittaa oikaisuja 1.1.1997. 18     Verwaltungsgerichtshofille esittämässään vastauksessa Finanzlandesdirektion toteaa, että tutkiessaan veropäätöksestä tehtyä valitusta, ei se ollut soveltanut liittovaltion lain 21/1995 XIV §:n 3 momenttia, koska vähennysten oikaisematta jättämistä on pidettävä perustamissopimuksen 92 artiklassa tarkoitettuna valtiontukena. EY:n perustamissopimuksen 93 artiklan 3 kohdan (josta on tullut EY 88 artiklan 3 kohta) mukaan jäsenvaltioiden viranomaiset eivät saa toteuttaa tukitoimia, joita ei ole ilmoitettu. Se katsoo, että kyseisen lain XIV §:n 3 momentti on lisäksi kuudennen direktiivin 20 artiklan vastainen. 19     Ennakkoratkaisupyynnössään Verwaltungsgerichtshof esittää, että Euroopan unionissa yhteisön direktiiveillä, erityisesti kuudennella direktiivillä määriteltyyn arvonlisäverojärjestelmään kuuluu, että liikevaihtoon sisältyvä verovelvollisuus liittyy yrityksen oikeuteen saada vähentää ostoihin sisältyvä vero kokonaisuudessaan; sitä vastoin yrityksellä, jonka liiketoimet ovat verovapaita, ei ole tällaista oikeutta. Jos vähennyksen tekemiseen oikeuttaneet olosuhteet muuttuvat, kuudennen direktiivin 20 artikla velvoittaa oikaisemaan vähennykset. Tämä tuomioistuin esittää, että kuudennen direktiivin 20 artiklan 2 kohdan mukaan oikaisu tehdään investointitavaroiden osalta, jos niiden hankintaa seuranneiden vuosien aikana vähennyksen tekoon oikeuttavissa olosuhteissa on tapahtunut muutoksia suhteessa niihin, jotka olivat voimassa kyseisiä tavaroita hankittaessa. 20     Ennakkoratkaisupyynnön esittänyt tuomioistuin toteaa lisäksi, että liittovaltion lain 21/1995 XIV §:n 3 momentissa säädetään hoitopalvelujen ja erityisesti lääkärien suorittamien hoitopalvelujen osalta kuudennen direktiivin 20 artiklasta poiketen, että näiden palvelusuoritusten siirtyminen arvonlisäverollisesta järjestelmästä, jota sovellettiin 31.12.1996 asti, verottomaan järjestelmään 1.1.1997 alkaen ei merkitse sitä, että ne vähennykset oikaistaan, jotka oli tehty verollisen järjestelmän voimassa ollessa hankituista tavaroista, vaikka niitä käytettäisiinkin verottoman, eli sen järjestelmän voimassaolon aikana, jossa voidaan suorittaa verovapaita liiketoimia. Tämä sääntö johtaa siihen, että vähennys säilyy niiden tavaroiden osalta, joita käytetään tällaisissa liiketoimissa. 21     Verwaltungsgerichtshofin mukaan on mahdollista, että Itävallassa oikomishoitopalveluja suorittavat lääkärit ovat kilpailutilanteessa muiden, samaa toimintaa harjoittavien Euroopan unionin jäsenvaltioiden lääkäreiden kanssa. Näin saattaa olla erityisesti valtioiden välisten rajojen lähialueilla. Itävallan lainsäätäjä on liittovaltion lain 21/1995 XIV §:n 3 momentilla vahvistanut säännön, joka sulkee pois – arvonlisäverojärjestelmässä pakollisen ja kuudennen direktiivin 20 artiklassa nimenomaisesti säädetyn – vähennyksen oikaisun, ja antanut näin edun lääkäreille, jotka toimivat tässä jäsenvaltiossa. 22     Vähennyksen tekemistä on pidettävä etuna, joka on myönnetty valtion varoista ja jolla vahvistetaan edun saavien yrittäjien asemaa suhteessa niihin yrittäjiin, joiden kanssa ne kilpailevat ja jotka eivät voi tätä vähennystä tehdä. 23     Verwaltungsgerichtin mukaan liittovaltion lain 21/1995 XIV §:n 3 momenttia, jolla Itävallassa on luovuttu mahdollisuudesta oikaista arvonlisäverotuksessa vähennykset, jotka lääkärit ovat tehneet 31.12.1996 asti (jäljempänä pääasiassa kyseessä oleva toimenpide), ei voida välttämättä pitää objektiivisesti perusteltuna asiassa C‑143/99, Adria‑Wien Pipeline ja Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, 8.11.2001 annetun tuomion 42 kohdassa (Kok. 2001, s. I‑8365) tarkoitetuista syistä. Näin myös sen vuoksi, että kyseessä olevat henkilöt saavat joka tapauksessa korvauksen niistä haitoista, joita heille aiheutuu vähennysoikeuden menetyksestä, vuoden 1996 GSBG:n ja asetuksen 56/1997 mukaisesti kyseisen jäsenvaltion suorittamana tasauksena. 24     Edellä esitetyistä syistä Verwaltungsgerichtshof on päättänyt lykätä asian ratkaisua ja esittää yhteisöjen tuomioistuimelle seuraavan ennakkoratkaisukysymyksen: ”Onko EY 87 artiklassa (aiemmin EY:n perustamissopimuksen 92 artikla) tarkoitettua valtiontukea liittovaltion lain – – 21/1995 XIV §:n 3 momentin kaltainen säännös, sellaisena kuin se on [liittovaltion lailla] 756/1996:lla muutettuna, jonka mukaan silloin, kun lääkärit siirtyvät liikevaihtoverollisten liiketoimien järjestelmästä liikevaihtoverottomia liiketoimia koskevaan järjestelmään, yrityksessä edelleen käytettävien tavaroiden osalta ei tehdä kuudennen direktiivin – – 20 artiklassa säädettyä alun perin tehdyn verovähennyksen oikaisemista?” Ennakkoratkaisukysymys 25     Heti aluksi on todettava, että ennakkoratkaisupyynnön esittäneen tuomioistuimen kysymys koskee ainoastaan perustamissopimuksen 92 artiklan tulkintaa. 26     Tässä yhteydessä hammaslääketieteen erikoislääkäriä, kuten Heiseriä, on pidettävä kyseisessä sopimusmääräyksessä tarkoitettuna yrityksenä, koska hän suorittaa itsenäisenä elinkeinonharjoittajana palveluja tietyillä markkinoilla, eli hammaslääketieteellisten hoitopalvelujen markkinoilla (ks. vastaavasti yhdistetyt asiat C‑180/98–C‑184/98, Pavlov ym., tuomio 12.9.2000, Kok. 2000, s. I‑6451, 76 ja 77 kohta). 27     Perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdan mukaan, jotta kyse olisi valtiontuesta, seuraavien edellytysten on täytyttävä. Kyse on oltava valtion toimenpiteestä tai valtion varoilla toteutetusta toimenpiteestä. Kyseisen toimenpiteen on toiseksi oltava omiaan vaikuttamaan jäsenvaltioiden väliseen kauppaan. Kolmanneksi toimenpiteellä on annettava etua sille, joka on toimenpiteen kohteena. Neljänneksi toimenpiteen on vääristettävä tai uhattava vääristää kilpailua (asia C‑280/00, Altmark Trans ja Regierungspräsidium Magdeburg, tuomio 24.7.2003, Kok. 2003, s. I‑7747, 75 kohta). 28     Edellä ensimmäisenä mainitun edellytyksen osalta todettakoon, että pääasiassa kyseessä olevaa toimenpidettä voidaan kiistämättä pitää valtion toimenpiteenä. 29     Tämän tuomion 27 kohdassa mainitun toisen edellytyksen osalta Heiser ja Itävallan hallitus väittävät, että kyseessä oleva toimi ei missään tapauksessa voi vaikuttaa jäsenvaltioiden väliseen kauppaan, koska vähennysten oikaisusta luopumiseen liittyvät rahasummat ovat yleisesti tarkastellen hyvin pieniä. Ne väittävät, että kyseessä on korkeintaan 30 000 euron suuruisesta summasta vuosien 1997–2004 välisellä ajanjaksolla, eli summasta, joka on huomattavasti pienempi kuin kolmen vuoden ajanjakson 100 000 euron de minimis ‑katto, joka vahvistetaan vähämerkityksisestä tuesta 6.3.1996 julkaistussa komission tiedonannossa (EYVL C 68, s. 9) ja jota sovellettiin vuonna 1996 kyseessä olevan toimenpiteen tullessa voimaan. 30     Itävallan hallitus väittää myös, että kyseessä olevan toimenpiteen vaikutus jäsenvaltioiden väliseen kauppaan ei ole tuntuva ottaen huomioon sairaan‑ ja terveydenhoitopalvelujen erityispiirteet ennen kaikkea alueellisesti sidonnaisina palveluina. 31     Näillä perusteluilla ei kuitenkaan osoiteta sitä, etteikö tämän tuomion 27 kohdassa mainittu toinen edellytys täyttyisi. 32     Yhteisöjen tuomioistuimen oikeuskäytännön mukaan ei ole olemassa tiettyä rajaa tai prosenttilukua, jonka alittavan toimenpiteen osalta voitaisiin katsoa, että sillä ei ole vaikutusta jäsenvaltioiden väliseen kauppaan. Tuen suhteellisen vähäinen merkitys tai tukea saavan yrityksen suhteellisen vaatimaton koko ei sulje pois sitä mahdollisuutta, että se vaikuttaa jäsenvaltioiden väliseen kauppaan (ks. mm. em. asia Altmark Trans ja Regierungspräsidium Magdeburg, tuomion 81 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). 33     Perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdan toinen soveltamisedellytys, jonka mukaan tuen on oltava omiaan vaikuttamaan jäsenvaltioiden väliseen kauppaan, ei näin ollen riipu siitä, ovatko tuotetut palvelut paikallisia tai alueellisia, tai siitä, kuinka merkittävää kyseinen toiminta on (ks. vastaavasti em. asia Altmark Trans ja Regierungspräsidium Magdeburg, tuomion 82 kohta). 34     Vähämerkityksisen tuen rajaa koskevan 6.3.1996 julkaistun komission tiedonannon osalta todettakoon, ettei yhteisöjen tuomioistuimelle toimitetusta aineistosta käy ilmi, että vähennykset, joista lääkäri voi hyötyä kyseessä olevan toimenpiteen nojalla, jäisivät kaikissa tapauksissa vähämerkityksisen tuen rajan, eli 100 000 euron alle kolmen vuoden ajanjaksolla. Aivan kuten Euroopan yhteisöjen komissio on todennut, kansallisessa lainsäädännössä ei säädetä rajaa summalle, josta lääkäri voi hyötyä yksityisenä yrittäjänä vähennysten oikaisusta luopumisen johdosta. Asiassa ei näin ollen ole näytetty, että tällaiseen toimenpiteeseen voitaisiin soveltaa kyseisessä tiedonannossa tarkoitettua vähämerkityksisen tuen ‑sääntöä. 35     Koska näin ollen ei voida sulkea pois sitä, että hammaslääketieteen erikoislääkärit, kuten Heiser, kilpailevat muissa jäsenvaltioissa toimivien virkaveljiensä kanssa, aivan kuten Verwaltungsgerichtshof on ennakkoratkaisupyynnössään todennut, on katsottava, että perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdassa tarkoitettu toinen soveltamisedellytys täyttyy. 36     Tämän tuomion 27 kohdassa mainitun, edun olemassaoloa koskevan kolmannen edellytyksen osalta todettakoon, että vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan tuen käsitteellä ei tarkoiteta ainoastaan positiivisia suorituksia vaan myös toimenpiteitä, jotka eivät ole avustuksia sanan suppeassa merkityksessä mutta jotka eri tavoin alentavat yritysten vastattavaksi tavallisesti kuuluvia kustannuksia ja ovat siten sekä luonteeltaan että vaikutuksiltaan avustusten kaltaisia (ks. mm. em. asia Adria‑Wien Pipeline ja Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, tuomion 38 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). 37     Heiser väittää, että nyt kyseessä olevaa toimea ei voida pitää etuna senkään vuoksi, että vähennysten oikaisu sellaisenaan on hänen näkemyksensä mukaan joka tapauksessa yhteisön oikeuden vastainen. 38     Vaikka lähdettäisiinkin siitä, että vähennysten oikaisua koskeva lainsäädäntö, eli vuoden UStG:n 12 §:n 10 momentti, on lainvastainen, tällä sääntelyllä on kuitenkin oikeudellisia vaikutuksia siihen asti kunnes sitä muutetaan tai ainakin siihen asti kunnes sen lainvastaisuus todetaan. Tämän vuoksi pääasiassa kyseessä olevan lainsäädäntötoimen voidaan katsoa luovan Heiserin kaltaisen, hammaslääketieteen erikoislääkärin vastattavaksi tavallisesti kuuluvan kustannuksen. Se, että Itävallan tasavalta tämän jälkeen päättää luopua vähennysten oikaisusta toisella lainsäädäntötoimella, kuin millä oikaisusta säädettiin, keventää siis niitä kustannuksia, joista tämän tyyppisen lääkärin on tavallisesti vastattava, ja on näin etu, josta tällainen lääkäri toiminnassaan hyötyy. 39     Itävallan hallitus väittää, että vähennysten oikaisusta luopuminen ei ole tukea, koska se kohdistuu kaikkiin lääkäreihin, hammaslääketieteen erikoislääkäreihin, psykoterapeutteihin, kätilöihin ja muihin Krankenpflegegesetzissä (terveyden‑ ja sairaanhoidosta annettu laki) tarkoitettuihin itsenäisiin ammatinharjoittajiin sekä sairaaloihin. Oikaisusta luopuminen ei näin ollen voi suosia vain tiettyjä lääkäreitä. 40     Vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdan mukaan on ratkaistava, onko tietyssä oikeudellisessa järjestelmässä jokin kansallinen toimenpide omiaan suosimaan ”jotakin yritystä tai tuotannonalaa” verrattuna muihin, jotka ovat kyseisellä järjestelmällä tavoitellun päämäärän kannalta samankaltaisessa tosiasiallisessa ja oikeudellisessa tilanteessa. Jos näin on, kyseessä oleva toimenpide täyttää valikoivuutta koskevan edellytyksen, joka on kyseisessä määräyksessä vahvistetun valtiontuen käsitteen kannalta perustava tekijä (ks. mm. asia C‑308/01, GIL Insurance ym., tuomio 29.4.2004, 68 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa). 41     Se, että nyt kyseessä olevaa toimenpidettä on pidettävä sekä Heiserin kaltaisille hammaslääketieteen erikoislääkäreille että muille terveyden‑ ja sairaanhoitoalan toimijoille myönnettynä etuna, ei merkitse, ettei tällainen toimi täyttäisi valikoivuutta koskevaa edellytystä. 42     Toimenpiteen valikoivuutta ei voida kyseenalaistaa – eikä toimenpidettä näin ollen voida jättää katsomatta valtiontueksi – pelkästään sillä perusteella, että niiden yritysten lukumäärä, jotka voivat vaatia itselleen kyseisestä toimenpiteestä koituvaa hyötyä, on suuri, tai sillä perusteella, että kyseiset yritykset toimivat eri aloilla (ks. mm. asia C‑409/00, Espanja v. komissio, tuomio 13.2.2003, Kok. 2003, s. I‑1487, 48 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Tuet voivat koskea kokonaista talouden alaa ja silti kuulua perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdan soveltamisalaan (ks. mm. asia C‑75/97, Belgia v. komissio, tuomio 17.6.1999, Kok. 1999, s. I‑3671, 33 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). 43     Tilanne olisi toinen, jos toimenpide on siitä huolimatta, että edunsaaja hyötyy siitä, perusteltu sen järjestelmän luonteen tai yleisen rakenteen vuoksi, jossa sitä sovelletaan (ks. mm. em. asia Adria‑Wien Pipeline ja Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, tuomion 42 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). 44     Itävallan hallitus väittää, että esillä olevassa asiassa kyseessä olevan kaltainen toimenpide tukee sairausvakuutuslaitosten yhteisvastuuta, koska toimenpiteestä aiheutuva hyöty koituu itse asiassa näille laitoksille. Itsenäisinä ammatinharjoittajina toimivien lääkäreiden liikevaihtoverotuksen muuttumisesta niille aiheutuva kustannusnousu aiheuttaa välillisesti kustannuksia näille laitoksille. Sairausvakuutuslaitokset eivät kuitenkaan voi nostaa tulojaan, koska vakuutettujen vakuutusmaksujen suuruus vahvistetaan lailla. Itävallan hallitus totesi istunnossa aivan kuten Heiser kirjallisissa huomautuksissaan, että nyt kyseessä olevaa toimenpidettä ei myönnetä vuoden 1996 GSBG:n ja asetuksen 56/1997 nojalla suoritettavan tasausmaksun lisäksi, koska se ei koske Heiserin kaltaisia sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisia lääkäreitä. 45     Näiden väittämien perusteella ei kuitenkaan voida katsoa, että pääasiassa kyseessä olevaa toimenpidettä ei voida pitää valtiontukena. 46     Yksinomaan sillä perusteella, että vähennysten oikaisusta luopumisella on sosiaalinen päämäärä – jos oletetaan tämä näytetyksi – ei sitä voida jättää suoraan katsomatta perustamissopimuksen 92 artiklassa tarkoitetuksi tueksi. Kyseisen artiklan 1 kohdassa ei nimittäin tehdä eroa valtion toimenpiteiden syiden tai tavoitteiden perusteella, vaan niiden vaikutusten perusteella (asia C‑159/01, Alankomaat v. komissio, tuomio 29.4.2004, 51 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa). 47     Nyt kyseessä olevan toimenpiteen vaikutusten osalta todettakoon, että oikeudellisesti tarkastellen ainoastaan lääkärit voivat hyötyä siitä. Yhteisöjen tuomioistuimelle esitetyistä asiakirjoista ei käy ilmi mitään sellaista, jonka perusteella tällaisesta toimenpiteestä koituva hyöty siirtyisi lääkäreiltä sosiaaliturvalaitoksille niin, että loppujen lopuksi sen voitaisiin katsoa neutralisoituvan lääkäreiden osalta. 48     Itävallan hallitus ei muutenkaan millään tavoin selitä syytä siihen, minkä vuoksi kyseessä olevasta toimenpiteestä koituva hyöty voitaisiin katsoa perustelluksi sillä, että sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisille lääkäreille ei suoriteta vuoden 1996 GSBG:n 3 §:ssä tarkoitettua tasausmaksua, jonka suuruus on vahvistettu asetuksella 56/1997. Asiassa ei ole esitetty mitään sellaista, jonka perusteella voitaisiin katsoa, että sosiaaliturvajärjestelmässä toimivat lääkärit, jotka saavat tasausmaksun, eivät myös saisi hyötyä siitä, että oikaisusta on luovuttu. 49     Yhteisöjen tuomioistuimelle toimitetun aineiston perusteella ei siis voida todeta, eikä Itävallan hallitus ole esittänyt tähän muita päteviä syitä, että pääasiassa kyseessä oleva toimenpide olisi perusteltu sen järjestelmän luonteen tai yleisen rakenteen vuoksi, jossa sitä sovelletaan. 50     Siltä osin kuin Itävallan hallitus vetoaa EY:n perustamissopimuksen 90 artiklan 2 kohtaan (josta on tullut EY 86 artiklan 2 kohta) kieltääkseen sen, että kyseessä oleva toimenpide on luonteeltaan etu, on sen esittämät perustelut hylättävä. 51     Perustamissopimuksen 90 artiklan 2 kohdassa määrätyllä poikkeuksella ei voida estää toimenpiteen katsomista perustamissopimuksen 92 artiklassa tarkoitetuksi valtiontueksi. Samoin silloin kun toimenpiteen on näytetty olevan tukea, ei jäsenvaltiota voitaisi tämän poikkeuksen perusteella vapauttaa velvollisuudestaan ilmoittaa kyseinen toimenpide perustamissopimuksen 93 artiklan 3 kohdan mukaisesti (ks. yhdistetyt asiat C‑261/01 ja C‑262/01 Van Calster ym., tuomio 21.10.2003, Kok. 2003, s. I‑12249, 61 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). 52     Heiser väittää myös, että pääasiassa kyseessä olevaa toimenpidettä ei voida pitää etuna, koska sen ainoana vaikutuksena on sen epäedullisen tilanteen poistaminen, joka rasitti aikaisemmin Itävallassa toimivia sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisia lääkäreitä suhteessa muissa jäsenvaltioissa toimiviin virkaveljiin. Muissa jäsenvaltioissa suoritetut hoitopalvelut eivät olleet arvonlisäverollisia, kun taas Itävallassa toimivien sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisten lääkäreiden vuosina 1995 ja 1996 suorittamista hoitopalveluista kannettiin arvonlisävero. 53     Vaikka pääasiassa kyseessä olevan toimen tarkoituksena olisikin ollut kompensoida sitä haittaa, johon Heiser viittaa, ei tällaista toimenpidettä voida kuitenkaan perustella sillä – kuten julkisasiamies on ratkaisuehdotuksensa 50 kohdassa todennut – että sillä pyritään korjaamaan mahdollisia kilpailun vääristymiä yhteisön lääkäripalvelujen markkinoilla. 54     Vakiintuneen oikeuskäytännön mukaan se, että jäsenvaltio pyrkii yksipuolisin toimin lähentämään kilpailuolosuhteita tietyllä talouden alalla toisissa jäsenvaltioissa vallitseviin edellytyksiin nähden, ei muuta sitä, että toimet ovat tukea (ks. mm. asia C‑372/97, Italia v. komissio, tuomio 29.4.2004, 67 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen, ei vielä julkaistu oikeustapauskokoelmassa). 55     Tämän tuomion 27 kohdassa mainitun neljännen edellytyksen osalta, jonka mukaan valtion tukitoimenpiteen on vääristettävä kilpailua tai uhattava vääristää sitä, todettakoon, että tuilla, joilla pyritään vapauttamaan yritys kustannuksista, joista sen olisi muuten vastattava liikkeenjohdossaan tai tavanomaisessa toiminnassaan, vääristetään lähtökohtaisesti kilpailuolosuhteita (asia C‑156/98, Saksa v. komissio, tuomio 19.9.2000, Kok. 2000, s. I‑6857, 30 kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). 56     Heiserin ja Itävallan hallituksen väite, jonka mukaan neljäs edellytys ei täyty sen vuoksi, että pääasiassa kyseessä olevan kaltaisesta toimenpiteestä edun saavat lääkärit eivät joudu kilpailemaan hintojen perusteella, on hylättävä. 57     Vaikka olisikin niin kuin Heiser ja Itävallan hallitus väittävät, että potilaan tekemään lääkärin valintaan voivat vaikuttaa muut tekijät kuin hoidon hinta, kuten hoidon laatu sekä lääkärin ja potilaan välinen luottamuksellinen suhde, hinta on kuitenkin omiaan vaikuttamaan olennaisella tavalla siihen, minkä lääkärin potilas valitsee. Yhteisöjen tuomioistuimelle esitetyistä asiakirjoista käy ilmi, että näin on erityisesti silloin kun kyse on sosiaaliturvajärjestelmän ulkopuolisista lääkäreistä, kuten Heiser, jolloin potilaan on itse vastattava yli 50 prosentista hoidon hinnasta. 58     Edellä esitetyn perusteella pääasiassa kyseessä olevaa toimenpidettä on pidettävä perustamissopimuksen 92 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuna valtiontukena. 59     Esitettyyn kysymykseen on siis vastattava, että perustamissopimuksen 92 artiklaa on tulkittava siten, että pääasiassa kyseessä olevan kaltaista sääntöä, eli sääntöä, jonka nojalla siirryttäessä arvonlisäverollisesta järjestelmästä järjestelmään, jossa liiketoimet on vapautettu arvonlisäverosta, lääkärintoimen harjoittajat eivät joudu tekemään kuudennen direktiivin 20 artiklassa säädettyä vähennysten oikaisua yritystoiminnassa edelleen käytettävistä tavaroista tehtyjen vähennysten osalta, on pidettävä valtiontukena. Oikeudenkäyntikulut 60     Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely yhteisöjen tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä yhteisöjen tuomioistuimessa, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla yhteisöjen tuomioistuin (toinen jaosto) on ratkaissut asian seuraavasti: EY:n perustamissopimuksen 92 artiklaa (josta on muutettuna tullut EY 87 artikla) on tulkittava siten, että liittovaltion lain 21/1995 XIV §:n 3 momentissa vahvistetun kaltaista sääntöä, eli sääntöä, jonka nojalla siirryttäessä arvonlisäverollisesta järjestelmästä järjestelmään, jossa liiketoimet on vapautettu arvonlisäverosta, lääkärintoimen harjoittajat eivät joudu tekemään jäsenvaltioiden liikevaihtoverolainsäädännön yhdenmukaistamisesta – yhteinen arvonlisäverojärjestelmä: yhdenmukainen määräytymisperuste – 17 päivänä toukokuuta 1977 annetun kuudennen neuvoston direktiivin 77/388/ETY 20 artiklassa säädettyä vähennysten oikaisua yritystoiminnassa edelleen käytettävistä tavaroista tehtyjen vähennysten osalta, on pidettävä valtiontukena. Allekirjoitukset * Oikeudenkäyntikieli: saksa.

62009TJ0197

nl

Verzoek tot nietigverklaring van beschikking 2009/253/EG van de Commissie van 19 maart 2009 houdende onttrekking aan communautaire financiering van bepaalde uitgaven die de lidstaten voor het Europees Oriëntatie‑ en Garantiefonds voor de Landbouw (EOGFL), afdeling Garantie, of voor het Europees Landbouwgarantiefonds (ELGF) hebben verricht, voor zover deze op de Republiek Slovenië betrekking heeft (PB L 75, blz. 15) Dictum 1) Het beroep wordt verworpen. 2) De Republiek Slovenië draagt haar eigen kosten alsook die van de Europese Commissie.

62005CJ0186

fr

Par sa requête, la Commission des Communautés européennes demande à la Cour de constater que, en interdisant l’importation de boissons alcoolisées par des personnes privées, agissant par des intermédiaires indépendants ou des transporteurs professionnels qu’elles auraient désignés, sans que cette interdiction puisse être considérée comme justifiée au titre de l’article 30 CE, le Royaume de Suède a manqué aux obligations qui lui incombent en vertu de l’article 28 CE. Le cadre juridique Dans son chapitre 1, intitulé «Dispositions préliminaires», la loi 1994 :1738 relative aux boissons alcoolisées, du 16 décembre 1994 (SFS 1994, n° 1738, ci‑après la «loi sur l’alcool»), dispose qu’elle s’applique à la fabrication, à la commercialisation et à l’importation de boissons alcoolisées ainsi qu’au commerce de ces produits. Aux termes de l’article 8 de ce chapitre 1: «[…] On entend par vente toute forme de mise à disposition de boisson contre paiement. La vente au consommateur est appelée vente au détail ou, si elle vise la consommation sur place, un service dans le cadre de la restauration. Toute autre vente est désignée par l’expression de commerce de gros.» Le chapitre 4 de la loi sur l’alcool, intitulé «Commerce de gros», dispose, à ses articles 1 er et 2: «Article 1 er – Le commerce de gros de boissons spiritueuses, de vin ou de bière forte ne peut être pratiqué que par les personnes ayant reçu l’agrément d’entrepositaire ou enregistrées en tant que destinataire de marchandises de cette nature conformément aux articles 9 ou 12 de la loi relative à la taxe sur l’alcool [du 15 décembre 1994 (SFS 1994, n° 1564)]. Il s’ensuit que le droit de pratiquer le commerce de gros ne s’applique qu’à la boisson sur laquelle porte l’agrément d’entrepositaire ou l’enregistrement comme destinataire conformément aux dispositions de la loi relative à la taxe sur l’alcool. Au-delà des dispositions du premier alinéa, le commerce de gros des boissons spiritueuses, du vin et de la bière forte peut être pratiqué par la société de vente au détail conformément aux dispositions du chapitre 5, article 1 er , troisième alinéa. Sans préjudice des dispositions du premier alinéa, les titulaires d’une autorisation de débit peuvent vendre individuellement les marchandises couvertes par ladite autorisation à toute personne habilitée à pratiquer le commerce de gros desdites marchandises. Article 2 – Les boissons spiritueuses, le vin et la bière forte ne peuvent être importées en Suède que par les personnes habilitées, conformément à l’article 1 er , premier alinéa, à pratiquer le commerce de gros desdites marchandises, ainsi que par la société de vente au détail en vue de respecter l’obligation qui lui incombe en vertu du chapitre 5, article 5. Sans préjudice des dispositions du premier alinéa, les boissons spiritueuses, le vin et la bière forte peuvent être importés: […] 2.      par tout voyageur âgé d’au moins 20 ans ou toute personne travaillant sur un moyen de transport ayant atteint cet âge, pour sa consommation personnelle ou celle de sa famille ou à titre de présent à un proche pour sa consommation personnelle ou celle de sa famille; […] 4.      par tout particulier ou par un transporteur professionnel agissant pour le compte de celui-ci, âgé de 20 ans au moins et se rendant en Suède si les boissons sont destinées à sa consommation personnelle ou à celle de sa famille; 5.      par tout particulier, ou par un transporteur professionnel agissant pour le compte de celui-ci, âgé de 20 ans au moins, qui a reçu les boissons dans le cadre d’une succession si elles sont destinées à sa consommation personnelle ou à celle de sa famille, et 6.      à titre de présent isolé envoyé par l’intermédiaire d’un transporteur professionnel, adressé par un particulier résident dans un autre pays à un particulier résident en Suède, âgé d’au moins 20 ans, pour sa consommation personnelle ou celle de sa famille. […]» Dans son chapitre 5, intitulé «Vente au détail», la loi sur l’alcool charge une société d’État, spécialement constituée à cette fin, d’assurer la vente au détail du vin, de la bière forte et des boissons spiritueuses en Suède. La société désignée à cet effet est Systembolaget Aktiebolag (ci-après «Systembolaget»), société par actions entièrement détenue par l’État suédois. L’activité, l’exploitation et les modalités de contrôle de cette société sont fixées par une convention passée avec l’État. L’article 5 du même chapitre dispose: «Les spiritueux, le vin ou la bière forte qui ne sont pas détenus en stock seront acquis sur demande, pour autant que la société de vente au détail n’y voie pas d’objection.» Au chapitre 10, l’article 10 de la loi sur l’alcool prévoit que les importations illicites de boissons alcoolisées sont sanctionnées conformément à la loi sur la contrebande (lagen om straff för smuggling), du 30 novembre 2000 (SFS 2000, n° 1225), qui dispose que du vin importé frauduleusement doit faire l’objet d’une saisie et confiscation, sauf si une telle mesure est manifestement disproportionnée. La procédure précontentieuse Dans sa lettre de mise en demeure, notifiée le 25 octobre 2002, la Commission a considéré que la loi sur l’alcool avait pour effet d’interdire l’importation privée par un intermédiaire indépendant ou par un transporteur professionnel désigné par le client. Un particulier résidant en Suède ne pourrait donc acheter ou commander des boissons alcoolisées pour son propre usage auprès de producteurs et de détaillants dans d’autres États membres et les faire expédier en Suède. Elle a estimé que cette interdiction constituait une restriction aux échanges intracommunautaires. En outre, constatant que les consommateurs sur le marché suédois pouvaient acheter chez Systembolaget, sans limite de fréquence ni de quantité, du vin, de la bière forte et des boissons spiritueuses, elle a considéré que l’interdiction de l’importation privée de boissons alcoolisées ne pouvait être considérée comme justifiée par l’objectif, avancé par le gouvernement suédois, de protéger la santé humaine contre les effets nocifs de l’alcool. Dans sa réponse du 18 décembre 2002, le gouvernement suédois a indiqué que la vente à distance de boissons spiritueuses, de vin et de bière forte était exclusivement réservée à Systembolaget en tant qu’intermédiaire en application de l’article 2 du chapitre 4 de la loi sur l’alcool. Or, ce monopole de la vente au détail résultant de l’article 5 du chapitre 5 de cette loi serait conçu de telle manière que Systembolaget aurait l’obligation de procurer à ses clients, sur leur demande, les boissons qu’elle n’a pas en stock. Les autorités suédoises ont aussi fait valoir que le système général de contrôle existant en ce qui concerne le contenu des livraisons transfrontalières ne pouvait pas remplacer le régime en vigueur pour l’importation privée d’alcool en Suède, pour des motifs de santé publique. Considérant que les observations présentées par le Royaume de Suède n’étaient pas de nature à modifier son point de vue, la Commission a, le 17 octobre 2003, adressé à cet État membre un avis motivé l’invitant à prendre les mesures utiles pour s’y conformer dans un délai de deux mois à compter de sa notification. Dans cet avis motivé, la Commission réitérait les éléments de sa lettre de mise en demeure et précisait que le monopole de la vente au détail de boissons alcoolisées aux consommateurs particuliers en Suède, dont Systembolaget est titulaire, ne pouvait avoir d’effets hors de Suède, ce qui est le cas lorsqu’une personne est empêchée d’acquérir des boissons alcoolisées dans d’autres États membres si elle ne peut les transporter elle-même. Le gouvernement suédois a répondu à l’avis motivé par lettre du 12 décembre 2003. Il renvoie à sa réponse à la lettre de mise en demeure et précise que l’interdiction de l’importation privée d’alcool relève de l’article 31 CE et non de l’article 28 CE et, par conséquent, aurait été validée par l’arrêt du 23 octobre 1997, Franzén (C‑189/95, Rec. p. I‑5909). Face à ces divergences sur la portée du monopole de Systembolaget et estimant que les importations privées d’alcool relevaient de l’article 28 CE, la Commission a décidé d’introduire le présent recours en manquement. Sur le recours Argumentation des parties Les deux thèses développées au cours de la procédure précontentieuse ont été reprises dans les mémoires des parties et de celui de la République de Finlande, partie intervenante. Le Royaume de Suède, soutenu par la République de Finlande, estime que les importations par des personnes privées relèvent du monopole de Systembolaget et que, par suite, la régularité des règles les régissant doit être examinée au regard de l’article 31 CE. Elle admet, à titre subsidiaire, que si la Cour estimait que ces importations échappent au monopole, leur limitation constituerait bien une mesure d’effet équivalant à une restriction quantitative aux importations au sens de l’article 28 CE, mais serait justifiée au regard de l’article 30 CE par des impératifs de santé publique. Le Royaume de Suède en tire la conséquence que, en tout état de cause, quel que soit le terrain juridique choisi par la Cour, le manquement qui serait constitué par l’interdiction de l’importation de boissons alcoolisées par des personnes privées, agissant par des intermédiaires indépendants ou des transporteurs professionnels qu’elles auraient désignés, n’est pas établi. La Commission soutient, pour sa part, que les importations privées sont détachables du fonctionnement du monopole bien qu’elles aient une incidence sur ce dernier et doivent donc être examinées au regard de l’article 28 CE (voir arrêt Franzén, précité, point 36). Elle estime, en outre, que la restriction en cause n’est pas justifiée par des raisons de santé publique. Le manquement serait donc établi. Appréciation de la Cour La Cour a jugé dans l’arrêt du 5 juin 2007, Rosengren e.a. (C‑170/04, non encore publié au Recueil, point 27), qu’une mesure interdisant aux particuliers d’importer des boissons alcoolisées, telle que celle qui résulte du chapitre 4, article 2, premier alinéa, de la loi sur l’alcool, constitue une restriction quantitative aux importations au sens de l’article 28 CE, même si cette loi charge le titulaire du monopole de vente au détail de fournir, et donc le cas échéant d’importer, sur demande, les boissons concernées. Par suite, le Royaume de Suède ne peut soutenir que ces importations relèvent de Systembolaget et que les restrictions à ces importations doivent être analysées au regard de l’article 31 CE. En outre, la Cour a également jugé au point 58 de l’arrêt Rosengren e.a., précité, qu’une mesure interdisant aux particuliers d’importer des boissons alcoolisées, telle que celle qui résulte du chapitre 4, article 2, premier alinéa, de la loi sur l’alcool, est inapte à réaliser l’objectif visant à limiter de manière générale la consommation d’alcool et n’est pas proportionnée en vue de réaliser l’objectif visant à protéger les plus jeunes contre les méfaits de cette consommation, de sorte qu’elle ne peut pas être considérée comme justifiée, en vertu de l’article 30 CE, par des raisons de protection de la santé et de la vie des personnes. Dans ces conditions, la restriction quantitative aux importations reprochée au Royaume de Suède et qui est identique à celle qui a donné lieu à l’arrêt Rosengren e.a., précité, n’est pas justifiée au titre de l’article 30 CE. Dès lors, il y a lieu de considérer le recours introduit par la Commission comme fondé. Il résulte de ce qui précède que, en interdisant l’importation de boissons alcoolisées par des personnes privées, agissant par des intermédiaires indépendants ou des transporteurs professionnels qu’elles auraient désignés, le Royaume de Suède a manqué aux obligations qui lui incombent en vertu de l’article 28 CE, sans que cette interdiction puisse être considérée comme justifiée au titre de l’article 30 CE. Sur les dépens En vertu de l’article 69, paragraphe 2, du règlement de procédure, toute partie qui succombe est condamnée aux dépens, s’il est conclu en ce sens. La Commission ayant conclu à la condamnation du Royaume de Suède et celui-ci ayant succombé en ses moyens, il y a lieu de le condamner aux dépens. Par ces motifs, la Cour (sixième chambre) déclare et arrête: 1) En interdisant l’importation de boissons alcoolisées par des personnes privées, agissant par des intermédiaires indépendants ou des transporteurs professionnels qu’elles auraient désignés, le Royaume de Suède a manqué aux obligations qui lui incombent en vertu de l’article 28 CE, sans que cette interdiction puisse être considérée comme justifiée au titre de l’article 30 CE. 2) Le Royaume de Suède est condamné aux dépens. Signatures * Langue de procédure: le suédois.

62007CJ0208

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La domanda di pronuncia pregiudiziale riguarda l’interpretazione dell’art. 19 del regolamento (CEE) del Consiglio 14 giugno 1971, n. 1408, relativo all’applicazione dei regimi di sicurezza sociale ai lavoratori subordinati, ai lavoratori autonomi e ai loro familiari che si spostano all’interno della Comunità, nel testo modificato e aggiornato dal regolamento (CE) del Consiglio , n. 118/1997 ( GU 1997, L 28, pag. 1 ), come modificato dal regolamento (CE) del Parlamento europeo e del Consiglio , n. 1386 ( GU L 187, pag. 1 ; in prosieguo: il «regolamento n. 1408/71»), nonché degli artt. 18 CE, 39 CE e 49 CE, e dell’art. 10 del regolamento (CEE) del Consiglio , n. 1612, relativo alla libera circolazione dei lavoratori all’interno della Comunità ( GU L 257, pag. 2 ), come modificato dal regolamento (CEE) del Consiglio , n. 2434 ( GU L 245, pag. 1 , in prosieguo: il «regolamento n. 1612/68»). Tale domanda è stata presentata nell’ambito di una controversia tra la sig.ra von Chamier-Glisczinski e la Deutsche Angestellten-Krankenkasse (cassa malattia tedesca dei lavoratori dipendenti; in prosieguo: la «DAK»), in merito al rifiuto di quest’ultima di accollarsi talune spese riguardanti cure prestate in un istituto specializzato situato in Austria. La sig.ra von Chamier-Glisczinski è deceduta il 20 maggio 2007. Suo marito ha riassunto la domanda di cui alla causa principale. Contesto normativo La normativa comunitaria L’art. 1 del regolamento n. 1408/71 prevede che, ai fini dell’applicazione di quest’ultimo: «a) I termini “lavoratore subordinato” e “lavoratore autonomo” designano rispettivamente: i) qualsiasi persona coperta da assicurazione obbligatoria o facoltativa continuata contro uno o più eventi corrispondenti ai settori di un regime di sicurezza sociale applicabile ai lavoratori subordinati o autonomi o a un regime speciale per i dipendenti pubblici; (…) f) i) il termine “familiare” designa qualsiasi persona definita o riconosciuta come familiare (…) dalla legislazione secondo la quale le prestazioni sono erogate o (…) (…) h) il termine “residenza” indica la dimora abituale; i) il termine “dimora” indica la dimora temporanea; (…) o) il termine “istituzione competente” designa: i) l’istituzione alla quale l’interessato è iscritto al momento della domanda di prestazioni, oppure (…) p) i termini “istituzione del luogo di residenza” e “istituzione del luogo di dimora” designano rispettivamente l’istituzione abilitata a erogare le prestazioni nel luogo in cui l’interessato risiede e l’istituzione abilitata ad erogare le prestazioni nel luogo in cui l’interessato dimora, secondo la legislazione che tale istituzione applica o, se tale istituzione non esiste, l’istituzione designata dall’autorità competente dello Stato membro in questione; (…) q) il termine “Stato competente” designa lo Stato membro nel cui territorio si trova l’istituzione competente; (…)». L’art. 2, n. 1, del medesimo regolamento dispone quanto segue: «Il presente regolamento si applica ai lavoratori subordinati o autonomi e agli studenti, che sono o sono stati soggetti alla legislazione di uno o più Stati membri e che sono cittadini di uno degli Stati membri, oppure apolidi o profughi residenti nel territorio di uno degli Stati membri, nonché ai loro familiari e ai loro superstiti». Secondo l’art. 4, n. 1, lett. a), del regolamento n. 1408/71 quest’ultimo si applica a tutte le legislazioni relative ai settori di sicurezza sociale riguardanti, in particolare, le «prestazioni di malattia». L’art. 19 del regolamento n. 1408/71, recante il titolo «Residenza in uno Stato membro diverso dallo Stato competente — Norme generali», contenuto nella sezione 2, intitolata «Lavoratori subordinati o autonomi e loro familiari», del capitolo 1, del titolo III, del medesimo regolamento dispone quanto segue: «1.   Il lavoratore subordinato o autonomo che risiede nel territorio di uno Stato membro che non sia lo Stato competente e che soddisfa alle condizioni richieste dalla legislazione dello Stato competente per avere diritto alle prestazioni (…) beneficia nello Stato in cui risiede: a) delle prestazioni in natura erogate per conto dell’istituzione competente dall’istituzione del luogo di residenza, secondo le disposizioni della legislazione che essa applica, come se fosse ad essa iscritto; b) delle prestazioni in denaro erogate dall’istituzione competente in base alle disposizioni della legislazione che essa applica. Tuttavia, previo accordo tra l’istituzione competente e l’istituzione del luogo di residenza, le prestazioni possono essere erogate anche da quest’ultima istituzione per conto della prima, secondo le disposizioni della legislazione dello Stato competente. 2.   Le disposizioni del paragrafo 1 sono applicabili per analogia ai familiari che risiedono nel territorio di uno Stato membro diverso dallo Stato competente, a condizione che essi non abbiano diritto a dette prestazioni in virtù della legislazione dello Stato nel cui territorio risiedono. (…)». Nella medesima sezione si trova l’art. 22 del regolamento n. 1408/71, intitolato «Dimora fuori dello Stato competente — Ritorno o trasferimento di residenza in un altro Stato membro durante una malattia o una maternità — Necessità di recarsi in un altro Stato per ricevere le cure adeguate». Ai sensi di tale articolo: «1.   Il lavoratore subordinato o autonomo che soddisfa le condizioni richieste dalla legislazione dello Stato competente per aver diritto alle prestazioni (…), e: (…) b) che, dopo essere stato ammesso al beneficio delle prestazioni a carico dell’istituzione competente, è autorizzato da tale istituzione (…) a trasferire la residenza nel territorio di un altro Stato membro (…) ha diritto: i) alle prestazioni in natura erogate, per conto dell’istituzione competente, dall’istituzione del luogo di dimora o di residenza secondo le disposizioni della legislazione che essa applica, come se fosse ad essa iscritto; tuttavia, la durata dell’erogazione delle prestazioni è determinata dalla legislazione dello Stato competente; ii) alle prestazioni in denaro erogate dall’istituzione competente secondo le disposizioni della legislazione che essa applica. Tuttavia, previo accordo tra l’istituzione competente e l’istituzione del luogo di dimora o di residenza, le prestazioni possono essere erogate anche da quest’ultima istituzione per conto della prima, secondo le disposizioni della legislazione dello Stato competente; 2.   L’autorizzazione richiesta ai sensi del paragrafo 1, lettera b), non può essere rifiutata se non quando è accertato che lo spostamento dell’interessato è tale da compromettere il suo stato di salute o l’applicazione delle cure mediche. (…) 3.   Le disposizioni dei paragrafi 1 e 2 sono applicabili per analogia ai familiari di un lavoratore subordinato o autonomo. (…)». Ai sensi dell’art. 36 del regolamento n. 1408/71, le prestazioni in natura erogate dall’istituzione di uno Stato membro per conto dell’istituzione di un altro Stato membro, in particolare in base agli artt. 19 e 22 di tale regolamento, danno luogo a rimborso integrale. Tali rimborsi sono determinati ed effettuati conformemente agli artt. 93-95 del regolamento (CEE) del Consiglio 21 marzo 1972, n. 574, che stabilisce le modalità di applicazione del regolamento n. 1408/71 ( GU L 74, pag. 1 ). Ai sensi dell’art. 10 del regolamento n. 1612/68: «1.   Hanno diritto di stabilirsi con il lavoratore cittadino di uno Stato membro occupato sul territorio di un altro Stato membro, qualunque sia la loro cittadinanza: a) il coniuge ed i loro discendenti minori di anni 21 o a carico; (…)». La normativa tedesca Il libro XI del codice della previdenza sociale (Sozialgesetzbuch; in prosieguo: il «SGB XI») prevede un regime di assicurazione contro il rischio di mancanza di autonomia (in prosieguo: l’«assicurazione per la mancanza di autonomia»). Nella sua risposta scritta, pervenuta alla cancelleria della Corte il 20 aprile 2008, al quesito scritto indirizzatogli dalla Corte il , il governo tedesco ha illustrato taluni aspetti di tale regime. Da tale risposta, letta congiuntamente alle osservazioni scritte della Commissione delle Comunità europee, risulta che tale regime prevede varie forme di intervento a favore delle persone non autosufficienti, in particolare prestazioni di assistenza in natura («Pflegesachleistung»), disciplinate dall’art. 36 del SGB XI, un assegno di assistenza per le cure prese a carico personalmente («Pflegegeld»; in prosieguo: «assegno di assistenza»), disciplinato dall’art. 37 del SGB XI, prestazioni miste («Kombinationsleistung»), disciplinate dall’art. 38 del SGB XI, nonché un’assistenza totale in istituto («vollstationäre Pflege»), prevista dall’art. 43 del SGB XI. Ai sensi dell’art. 36 del SGB XI, le persone bisognose di assistenza e cure a domicilio hanno diritto a prestazioni in natura erogate da impiegati dei servizi ambulatoriali convenzionati con la Pflegekasse (in prosieguo: la «cassa mancanza di autonomia»). Le spese per tali interventi sono prese a carico dalla cassa nei limiti di un massimale, variabile in funzione del grado di dipendenza del beneficiario. Per la categoria III, all’epoca dei fatti di cui alla causa principale, tale massimale era di DEM 2800 (circa EUR 1432) al mese e poteva essere aumentato fino a DEM 3750 (circa EUR 1918) al mese nei casi in cui fosse necessaria un’assistenza intensiva. Tale cassa retribuisce gli interventi di cui trattasi in base alle tariffe definite nella convenzione di prestazione di servizi conclusa con i diversi servizi ambulatoriali. Le cure mediche a domicilio non rientrano nelle prestazioni in natura di cui all’art. 36 del SGB XI, ma sono coperte dall’assicurazione malattia. L’assegno di assistenza previsto all’art. 37 del SGB XI consente alle persone non autosufficienti di beneficiare di un assegno di assistenza mensile quando esse stesse si procurino autonomamente le prestazioni di cura e di assistenza di cui necessitano. Detto assegno può essere utilizzato dal beneficiario liberamente e quindi anche per il pagamento di prestazioni non coperte dall’assicurazione per la mancanza di autonomia o erogate da prestatori di servizi non appartenenti ai servizi convenzionati. Anche l’importo dell’assegno varia in funzione del grado di dipendenza. Per la categoria III, all’epoca dei fatti di cui alla causa principale, tale importo era di DEM 1300 (circa EUR 665) al mese. L’art. 38 del SGB XI prevede le prestazioni miste, vale a dire una combinazione di prestazioni in natura ai sensi dell’art. 36 del SGB XI e dell’assegno di assistenza previsto all’art. 37 del SGB XI. In conformità di detto art. 38, l’assicurato che non usufruisce della totalità delle prestazioni cui ha diritto in forza di detto art. 36 può ottenere contestualmente l’assegno di assistenza di cui al summenzionato art. 37, il cui importo è tuttavia diminuito di una percentuale corrispondente a quella di utilizzazione delle prestazioni in natura previste da detto art. 36. Spetta al beneficiario decidere in che percentuale intende avvalersi di queste ultime prestazioni. Dal fascicolo presentato alla Corte risulta che le prestazioni miste rispondono all’obiettivo di consentire una maggiore autonomia di organizzazione dell’assistenza a domicilio delle persone non autosufficienti. I costi delle prestazioni restano a carico della persona non autosufficiente per la parte che supera i massimali previsti dall’assicurazione per la mancanza di autonomia. D’altra parte, in base all’art. 43 del SGB XI, il cui testo è riportato nelle osservazioni della Commissione, le persone non autosufficienti hanno diritto ad un’assistenza totale in istituto quando l’assistenza a domicilio o l’assistenza parziale in istituto non è possibile o non viene presa in considerazione a causa delle particolarità del caso di specie. In tale ipotesi, la cassa mancanza di autonomia copre con un forfait le spese di assistenza, le spese per cure mediche e le spese di assistenza sociale. Il forfait mensile era, all’epoca dei fatti della causa principale, di DEM 2800 (circa EUR 1432) per le persone non autosufficienti appartenenti alla categoria III e, in casi eccezionali che richiedevano un’assistenza particolarmente intensiva, di DEM 3300 (circa EUR 1688). In totale, gli importi a carico della cassa mancanza di autonomia non devono superare il 75% dell’ammontare totale delle spese di ricovero in istituto specializzato di cui beneficia la persona non autosufficiente. L’assicurato che opta per l’assistenza totale in istituto nonostante la cassa mancanza di autonomia constati che ciò non è necessario in considerazione del suo stato ha diritto ad un contributo corrispondente al massimale previsto dall’art. 36 del SGB XI per la categoria di mancanza di autonomia cui appartiene. Inoltre, l’art. 34, n. 1, punto 1, del SGB XI, che è compreso tra le disposizioni comuni di tale testo, prevede, con riserva di talune eccezioni relative a soggiorni temporanei, che non sono rilevanti nella causa principale, che il diritto a prestazioni sia sospeso per tutto il periodo in cui l’assicurato si trova all’estero. Tuttavia, risulta dalla decisione di rinvio che tale disposizione deve essere letta alla luce della sentenza 5 marzo 1998, causa C-160/96, Molenaar (Racc. pag. I-843, punti 39 e 44) , in cui la Corte ha dichiarato che gli artt. 19, n. 1, 25, n. 1, e 28, n. 1, del regolamento n. 1408/71 ostano a che il beneficio di una prestazione come l’assegno di assistenza previsto all’art. 37 del SGB XI sia subordinato alla residenza dell’assicurato sul territorio dello Stato di affiliazione. Dal fascicolo trasmesso alla Corte risulta che le autorità tedesche ritengono che detta sentenza imponga l’erogazione, fuori dalla Germania, dell’assegno di assistenza, trattandosi in una prestazione in denaro, ma non di prestazioni che il diritto tedesco qualifica come prestazioni in natura, come quelle previste agli artt. 36 o 43 del SGB XI. Infine, dal fascicolo trasmesso alla Corte risulta anche che, in virtù dell’art. 72 del SGB XI, le casse mancanza di autonomia possono offrire un’assistenza totale ai sensi dell’art. 43 del medesimo testo solo nel contesto di istituti specializzati, convenzionati ai sensi di tale testo. La normativa austriaca È pacifico che la normativa austriaca non prevede prestazioni in natura destinate a coprire il rischio di mancanza di autonomia, almeno per le persone che si trovano in una situazione come quella della sig.ra von Chamier-Glisczinski. Causa principale e questioni pregiudiziali Dalla decisione di rinvio risulta che la sig.ra von Chamier-Glisczinski, cittadina tedesca residente a Monaco di Baviera (Germania), versando in una situazione di mancanza di autonomia, riceveva dalla DAK, l’organismo di previdenza sociale presso il quale era assicurata per il tramite del marito, le prestazioni miste dell’assicurazione per la mancanza di autonomia previste dall’art. 38 del SGB XI, corrispondenti alla categoria III. In risposta ad una domanda di chiarimenti indirizzata al giudice del rinvio, ai sensi dell’art. 104, n. 5, del regolamento di procedura, detto giudice trasmetteva alla Corte due lettere, pervenute nella cancelleria della Corte rispettivamente l’11 e il 18 aprile 2008, provenienti, l’una, dalla parte ricorrente nella causa principale e, l’altra, dalla DAK. Nella lettera della parte ricorrente nella causa principale, si indicava in particolare che il sig. von Chamier-Glisczinski aveva svolto un lavoro dipendente in Germania dal 1 o marzo 1987 al , ma che era stato liberato dal suo obbligo di fornire prestazioni di lavoro effettive dal mese di agosto 2001, in forza di una clausola di risoluzione del suo contratto di lavoro. Nel corso dell’udienza, il sig. von Chamier-Glisczinski, rispondendo a taluni quesiti posti dalla Corte, precisava, tra l’altro che tale clausola era stata conclusa in particolare in ragione del fatto che egli non si considerava più in grado di garantire a domicilio le cure richieste dallo stato di salute di sua moglie. Dalla decisione di rinvio e dal fascicolo trasmesso alla Corte risulta che il 27 agosto 2001, il sig. von Chamier-Glisczinski aveva chiesto, in sostanza, alla DAK che le prestazioni dell’assicurazione per la mancanza di autonomia a cui la sig.ra von Chamier-Glisczinski aveva diritto in base alla normativa tedesca fossero dispensate, nella forma dell’assistenza totale prevista all’art. 43 SGB XI, in un istituto situato in Austria, in cui essa intendeva farsi ricoverare (in prosieguo: la «domanda del »). Nel corso dell’udienza il sig. von Chamier-Glisczinski precisava in proposito che, nella prospettiva di rilevare un’impresa situata nei dintorni di Salisburgo (Austria), intendeva far ricoverare sua moglie in un istituto situato nelle vicinanze di tale città. La domanda del 27 agosto 2001 veniva respinta dalla DAK con decisione , in particolare con la motivazione che, in situazioni come quella della sig.ra von Chamier-Glisczinski, il diritto austriaco non prevede l’erogazione di prestazioni in natura a favore degli affiliati al regime di previdenza sociale di tale Stato membro. Secondo la DAK, la sig.ra von Chamier-Glisczinski aveva comunque diritto all’assegno di assistenza di cui all’art. 37 del SGB XI per la categoria III, cioè DEM 1300 al mese. Dalla decisione di rinvio risulta che, dal 17 settembre 2001 al , la sig.ra von Chamier-Glisczinski era stata ricoverata in un istituto in Austria, dove si sarebbe recata, sempre secondo tale decisione, perché il marito aveva l’intenzione di cercare un’occupazione in questo paese. Tuttavia, nella lettera della parte ricorrente nella causa principale menzionata al punto 22 della presente sentenza, si afferma che il sig. von Chamier-Glisczinski dall’agosto 2001 aveva cercato lavoro in Austria per «poter essere vicino a sua moglie». D’altra parte, nel corso dell’udienza il sig. von Chamier-Glisczinski dichiarava che, data la sua intenzione di rilevare l’impresa austriaca menzionata al punto 24 della presente sentenza, avrebbe passato la maggior parte del suo tempo a Salisburgo, pur conservando la sua residenza a Monaco di Baviera. Il sig. von Chamier-Glisczinski precisava altresì nel corso di detta udienza che, nel febbraio 2002, le trattative relative al rilevamento dell’impresa sopramenzionata erano fallite, per cui da quel momento aveva dovuto cercare un lavoro subordinato in Austria. Con decisione 20 marzo 2002, la DAK respingeva il reclamo presentato contro la sua decisione . Dal fascicolo trasmesso alla Corte risulta che il motivo principale di tale rigetto era che l’assistenza totale in istituto prevista all’art. 43 del SGB XI non potrebbe essere «esportata», perché si tratterebbe di una prestazione in natura. Secondo la DAK, in base alla citata sentenza Molenaar, solo l’assegno di assistenza, in quanto prestazione in denaro, poteva essere fornito in Austria nonostante il limite previsto all’art. 34 del SGB XI. Inoltre, detto istituto specializzato situato in Austria non era, secondo la DAK, convenzionato ai sensi SGB XI, mentre, anche in territorio tedesco, l’assistenza totale prevista dall’art. 43 di tale testo può essere fornita solo in istituti convenzionati ai sensi del testo summenzionato. Nel corso dell’udienza il sig. von Chamier-Glisczinski precisava di aver dichiarato un’attività commerciale in Germania alla fine del 2003, di aver trasferito la sua residenza a Laufen (Germania) e di aver fatto rientrare sua moglie in Germania. Dalla lettera della parte ricorrente nella causa principale, menzionata al punto 22 della presente sentenza, risulta che a partire dal mese di luglio 2004, la sig.ra von Chamier-Glisczinski ha potuto essere curata in un istituto situato in prossimità di Laufen, località in cui suo marito stabiliva la sede della propria attività commerciale nell’aprile 2004. Dalla lettera della DAK, menzionata al punto 22 della presente sentenza, risulta che il sig. von Chamier-Glisczinski era assicurato presso la medesima: — a titolo facoltativo fino al 30 giugno 2002, in quanto dipendente; — a titolo obbligatorio dal 1 o luglio 2002 al , quando era registrato come persona in cerca di impiego all’ufficio di collocamento di Monaco di Baviera, dal quale riceveva sussidi di disoccupazione, e — a partire dal 19 dicembre 2003, in quanto lavoratore autonomo. Con sentenza 11 ottobre 2005, il Sozialgericht München (Tribunale del contenzioso in materia sociale di Monaco di Baviera) respingeva il ricorso proposto contro la decisione della DAK del . Nell’ambito dell’appello interposto contro tale sentenza dinanzi al Bayerisches Landessozialgericht (Tribunale regionale superiore del contenzioso in materia sociale del Land della Baviera), la parte ricorrente nella causa principale conferma la domanda di rimborso, per il periodo compreso tra il 17 settembre 2001 e il , delle spese occasionate dal soggiorno nell’istituto austriaco, nella misura della differenza tra l’assegno di assistenza già concesso in applicazione dell’art. 37 del SGB XI e l’importo previsto dalla normativa tedesca per l’assistenza totale di cui all’art. 43 dell’SGB XI. A sostegno delle sue pretese, essa fa valere che le prestazioni in natura corrispondono di fatto, per la DAK, a prestazioni in denaro, per cui non vi sarebbe alcun criterio di distinzione autorizzato che consenta di escludere l’esportazione di prestazioni in natura. Essa aggiunge che il rifiuto di erogare prestazioni in natura è contrario all’art. 39 CE, letto in combinato disposto con l’art. 10 del regolamento n. 1612/68, applicabile per analogia. Infine, essa invoca la violazione della libera prestazione dei servizi prevista all’art. 49 CE. Ritenendo che la soluzione della controversia di cui è investito dipenda dall’interpretazione del diritto comunitario, il Bayerisches Landessozialgericht decideva di sospendere il giudizio e di sottoporre alla Corte le seguenti questioni pregiudiziali: «1) Se l’art. 19, n. 1, lett. a), del regolamento (…) n. 1408/71, eventualmente in combinato disposto con il n. 2 di tale articolo, debba essere interpretato, alla luce dell’art. 18 CE e degli artt.39 CE e 49 CE in combinato disposto con l’art. 10 del regolamento (…) n. 1612/68, nel senso che il lavoratore subordinato o autonomo, ovvero il rispettivo familiare, non ha diritto ad alcuna prestazione in denaro né ad alcun rimborso, per conto dell’istituzione competente, da parte dell’istituzione del luogo di residenza, nell’ipotesi in cui le disposizioni della legislazione vigente per quest’ultima istituzione non prevedano, per gli assicurati presso tale istituzione, prestazioni in natura bensì soltanto prestazioni in denaro. 2) Nel caso in cui non si configuri alcun diritto del genere, se, alla luce degli artt. 18 CE, 39 CE e 49 CE, sussista un diritto, opponibile all’istituzione competente, previa autorizzazione, all’accollo delle spese di ricovero e assistenza in casa di cura in un altro Stato membro, per un importo pari alle prestazioni spettanti nello Stato (…) competente». Sulle questioni pregiudiziali Sulla prima questione Dalla decisione di rinvio risulta che, con la sua prima questione, il giudice del rinvio intende stabilire se il regolamento n. 1408/71, eventualmente alla luce degli artt. 18 CE, 39 CE e 49 CE in combinato disposto con l’art. 10 del regolamento n. 1612/68, debba essere interpretato nel senso che una persona non autosufficiente, assicurata in quanto familiare di un lavoratore subordinato o di un lavoratore autonomo, abbia il diritto di ottenere l’erogazione di prestazioni sotto forma di rimborso o di presa a carico di spese, da parte dell’istituzione competente, qualora, diversamente dal sistema di previdenza sociale dello Stato competente, quello dello Stato membro in cui risiede tale persona non preveda, per i suoi affiliati, l’erogazione di prestazioni in natura in situazioni di mancanza di autonomia come quella in cui versa la persona di cui trattasi. La parte ricorrente nella causa principale afferma a tale proposito che, dal momento che una prestazione in natura potrebbe in pratica essere fornita sotto forma di rimborso spese, non esiste un ostacolo di fatto all’esportazione di tale prestazione e che l’affiliato ha diritto alla presa a carico delle spese corrispondenti, opponibile all’istituzione competente, a concorrenza delle prestazioni dovute nello Stato membro di tale istituzione. Al contrario, i governi tedesco e norvegese nonché la Commissione ritengono che l’art. 19, n. 1, lett. a) e b), del regolamento n. 1408/71 distingua chiaramente le prestazioni in natura dalle prestazioni in denaro, instaurando un duplice meccanismo secondo il quale, nello Stato di residenza, un lavoratore subordinato o autonomo beneficia, da un lato, delle prestazioni in natura in conformità della legislazione applicabile all’istituzione del luogo di residenza e, dall’altro lato, delle prestazioni in denaro in conformità della legislazione applicabile all’istituzione competente. Pertanto un trasferimento di residenza in un altro Stato membro potrebbe provocare la perdita totale o parziale di diritti a prestazioni previdenziali. Nella causa principale, poiché per le persone che si trovano in una situazione come quella della sig.ra von Chamier-Glisczinski, il diritto austriaco prevede solo delle prestazioni in denaro, escluse prestazioni in natura, la parte ricorrente nella causa principale non potrebbe avvalersi dell’art. 19, n. 1, del regolamento n. 1408/71 per chiedere il rimborso di talune spese sostenute in un istituto specializzato situato in Austria. Su tali punti, occorre immediatamente ricordare che, secondo l’art. 2, n. 1, del regolamento n. 1408/71, quest’ultimo si applica in particolare ai lavoratori dipendenti o autonomi che sono o sono stati assoggettati alla normativa di uno o più Stati membri e che sono cittadini di uno degli Stati membri nonché ai loro familiari e superstiti. Ai sensi dell’art. 1, lett. a), i), di tale regolamento, le espressioni «lavoratore subordinato» e «lavoratore autonomo» designano in particolare qualsiasi persona coperta da assicurazione obbligatoria o facoltativa continuata contro uno o più eventi corrispondenti ai settori di un regime di sicurezza sociale applicabile ai lavoratori subordinati o ai lavoratori autonomi. Ai sensi del summenzionato art. 1, lett. f), i), ai fini dell’applicazione di tale regolamento l’espressione «familiare» designa qualsiasi persona definita o riconosciuta come familiare dalla legislazione secondo la quale le prestazioni sono erogate. Ne consegue che affiliati del tipo dei coniugi von Chamier-Glisczinski rientrano nell’ambito di applicazione ratione personae del regolamento n. 1408/71. Infatti, da un lato, come risulta dal punto 30 della presente sentenza, al momento delle decisioni della DAK, menzionate ai punti 25 e 28 della presente sentenza, che rifiutavano di erogare l’integralità delle prestazioni richieste e respingevano poi il reclamo presentato contro la decisione iniziale della medesima DAK, il sig. von Chamier-Glisczinski era assicurato a titolo facoltativo presso la DAK. D’altra parte, risulta segnatamente dalla decisione di rinvio che la sig.ra von Chamier-Glisczinski era assicurata presso la DAK per il tramite di suo marito. D’altronde, occorre ricordare che la Corte ha già giudicato che prestazioni come quelle fornite nell’ambito del regime tedesco di assicurazione per la mancanza di autonomia, pur presentando caratteristiche proprie, rientrano tra le «prestazioni di malattia» ai sensi dell’art. 4, n. 1, lett. a), del regolamento n. 1408/71, poiché hanno essenzialmente l’obiettivo di integrare le prestazioni dell’assicurazione malattia, alla quale sono d’altronde connesse sul piano dell’organizzazione, al fine di migliorare le condizioni di salute e di vita delle persone non autosufficienti (v., in tal senso, sentenza Molenaar, cit., punti 24 e 25). Tali prestazioni rientrano quindi nel titolo III, capitolo 1, del regolamento n. 1408/71, che comprende gli artt. 18-36. A tale proposito, il giudice del rinvio ha formulato la presente questione con riguardo alla formulazione dell’art. 19 del regolamento n. 1408/71. Letto alla luce della giurisprudenza della Corte, in particolare delle sentenze 10 marzo 1992, causa C-215/90, Twomey (Racc. pag. I-1823, punto 18) , e , causa C-413/99, Baumbast e R (Racc. pag. I-7091, punto 89) , tale articolo garantisce, a carico dello Stato membro competente, il diritto, per i lavoratori subordinati o per i lavoratori autonomi, nonché per i loro familiari, residenti in un altro Stato membro, che, in considerazione del loro stato, necessitino di cure sul territorio dello Stato membro di residenza, di beneficiare di prestazioni di malattia in natura fornite dall’istituzione di quest’ultimo Stato membro. Tuttavia, nel caso di specie, in considerazione del contesto di fatto in cui si colloca la controversia principale, occorre esaminare se, anziché l’art. 19 del regolamento n. 1408/71, non si debba prendere in considerazione l’art. 22 del medesimo regolamento. Infatti, anche se sul piano formale il giudice del rinvio ha limitato la questione in esame all’interpretazione dell’art. 19, ciò non osta a che la Corte fornisca al giudice nazionale tutti gli elementi interpretativi di diritto comunitario che possono consentirgli di dirimere la controversia sottopostagli, a prescindere dal fatto che vi abbia fatto o no riferimento nel formulare la sua questione (v., in tal senso, in particolare, sentenze 7 settembre 2004, causa C-456/02, Trojani, Racc. pag. I-7573, punto 38; , causa C-258/04, Ioannidis, Racc. pag. I-8275, punto 20, e , causa C-392/05, Alevizos, Racc. pag. I-3505, punto 64) . Dal fascicolo trasmesso alla Corte risulta che la sig.ra von Chamier-Glisczinski, anteriormente alla domanda del 27 agosto 2001, beneficiava già di prestazioni previste dal regime tedesco di assicurazione per la mancanza di autonomia, in forma di prestazioni miste previste all’art. 38 del SGB XI. Risulta quindi che, al momento di tale domanda, essa soddisfaceva la condizione di mancanza di autonomia che le dava diritto alle prestazioni previste da tale regime, inclusa, quando l’assistenza a domicilio o l’assistenza parziale in istituto non è possibile o non viene presa in considerazione per le peculiarità del caso concreto, l’assistenza totale in un siffatto istituto ai sensi dell’art. 43, n. 1, del SGB XI. Tale circostanza, se dovesse essere confermata dal giudice del rinvio, potrebbe far prendere in considerazione l’art. 22, nn. 1, lett. b), e 3, del regolamento n. 1408/71. Infatti, come risulta segnatamente dal titolo di detto art. 22, il n. 1, lett. b), di tale articolo, letto in combinato disposto con il n. 3, primo comma, del medesimo riguarda in particolare l’ipotesi del trasferimento, durante una malattia, della residenza di un membro della famiglia di un lavoratore subordinato o di un lavoratore autonomo in uno Stato membro diverso da quello cui appartiene l’istituzione competente. Tuttavia, nel caso di specie, non occorre prendere posizione sulla questione se, in circostanze di fatto specifiche come quelle che hanno dato origine alla controversia principale, trovi applicazione l’art. 19 o l’art. 22, n. 1, lett. b), del regolamento n. 1408/71. Infatti, occorre constatare che in una situazione come quella della sig.ra von Chamier-Glisczinski, i meccanismi instaurati da tali disposizioni, ad eccezione dell’autorizzazione richiesta ai sensi del detto art. 22, n. 1, lett. b — che può essere rifiutata solo se viene accertato che il trasferimento dell’interessato è tale da compromettere il suo stato di salute o l’applicazione del trattamento medico — non divergono significativamente quanto ai loro risultati. In effetti, sebbene, come risulta dai punti 42 e 45 della presente sentenza, gli artt. 19 e 22, n. 1, lett. b), riguardino situazioni diverse ed abbiano quindi scopi distinti, i meccanismi introdotti da tali disposizioni sono entrambi idonei ad assicurare, in particolare ad un membro della famiglia di un lavoratore subordinato o di un lavoratore autonomo, il beneficio, in uno Stato membro diverso da quello dell’istituzione competente, di prestazioni in natura erogate, per conto di essa, dall’istituzione del luogo di residenza o, all’occorrenza, di soggiorno, in conformità della normativa applicabile all’istituzione di quest’altro Stato membro, nonché prestazioni in denaro in conformità della normativa applicabile all’istituzione competente, erogate vuoi direttamente da quest’ultima istituzione vuoi per conto di essa. Come risulta dai punti 24, 25 e 32 della presente sentenza, con la domanda del 27 agosto 2001, la sig.ra von Chamier-Glisczinski intendeva ottenere, in sostanza, che prestazioni qualificate come prestazioni in natura dalla normativa tedesca, cui aveva diritto in base a tale normativa, le fossero erogate in considerazione delle cure prestatele in un istituto specializzato situato in Austria. È certamente vero che, nel contesto del regolamento n. 1408/71, le nozioni di prestazioni in natura e di prestazioni in denaro devono ricevere un’interpretazione autonoma nell’ambito del diritto comunitario (v., in tal senso, sentenza 15 giugno 2006, causa C-466/04, Acereda Herrera, Racc. pag. I-5341, punti 29 e 30) . Tuttavia, la Corte ha già giudicato, con riferimento al regime di assicurazione per la mancanza di autonomia di cui alla causa principale, che, poiché le prestazioni dell’assicurazione per la mancanza di autonomia, consistenti nella presa a carico o nel rimborso di spese dovute al ricovero in istituto specializzato causate dallo stato di mancanza di autonomia dell’assicurato, rientrano incontestabilmente nella nozione di prestazioni in natura ai sensi del titolo III del regolamento n. 1408/71 (v., in tal senso, sentenze Molenaar, cit., punti 6 e 32, nonché , cause riunite C-502/01 e C-31/02, Gaumain-Cerri e Barth, Racc. pag. I-6483 , punto 26), tali prestazioni comprendendo, in particolare, l’assistenza totale prevista all’art. 43 del SGB XI. Occorre pertanto considerare che prestazioni come quelle oggetto della domanda del 27 agosto 2001, pur consistendo nel versamento di una somma di denaro a titolo di rimborso spese, costituiscono, contrariamente a quanto afferma la parte ricorrente nella causa principale, prestazioni in natura nel senso del titolo III del regolamento n. 1408/71 e rientrano quindi tra le disposizioni di quest’ultimo relative a siffatte prestazioni. In tale contesto, occorre rammentare che la Corte ha già interpretato l’art. 19 del regolamento n. 1408/71 nel senso che un assicurato che si trovi nelle circostanze rientranti in tale disposizione, beneficia, nello Stato membro di residenza, dell’erogazione di prestazioni in natura in quanto la normativa di quest’ultimo Stato, qualunque sia la denominazione più specifica del sistema di protezione sociale nel quale essa è inserita, preveda l’erogazione di prestazioni in natura per coprire i medesimi rischi coperti dall’assicurazione di cui trattasi nello Stato competente (v., in tal senso, sentenza Molenaar, cit., punto 37). Tale interpretazione è conforme sia alla lettera del summenzionato art. 19 sia all’obiettivo di assicurare al lavoratore subordinato o autonomo l’accesso, nello Stato membro di residenza o di soggiorno, alle prestazioni corrispondenti al suo stato di salute in condizioni di uguaglianza rispetto alle persone affiliate al sistema di previdenza sociale di quest’ultimo Stato membro. D’altra parte, in conformità all’art. 19, n. 2, del regolamento n. 1408/71, i familiari nel senso di detto regolamento ricevono, a carico dello Stato competente in cui il lavoratore è occupato, prestazioni in natura erogate dall’istituzione del luogo di residenza nei limiti e con le modalità previsti dalla normativa applicata da quest’ultima (v., in tal senso, sentenza 8 giugno 1995, causa C-451/93, Delavant, Racc. pag. I-1545, punto 15) . Dal punto 46 della presente sentenza deriva che, poiché i meccanismi introdotti dagli artt. 19 e 22, n. 1, lett. b), del regolamento n. 1408/71 sono simili, lo stesso deve avvenire, in linea di principio, per analogia, relativamente agli assicurati rientranti in quest’ultima disposizione, letta in combinato disposto con l’art. 22, n. 3, di detto regolamento. Di conseguenza, a prescindere dal fatto che nella controversia principale possa applicarsi l’art. 19 o l’art. 22, n. 1, lett. b), del regolamento n. 1408/71, occorre rilevare che, secondo i meccanismi introdotti dall’una o dall’altra di tali disposizioni, quando la normativa dello Stato membro di residenza del beneficiario dell’assicurazione sociale interessato non prevede l’erogazione di prestazioni in natura per la copertura del rischio per cui è rivendicato il diritto a tali prestazioni, il regolamento n. 1408/71 non richiede, di per sé, l’erogazione di tali prestazioni al di fuori dello Stato competente da parte o per conto dell’istituzione competente. In circostanze come quelle di cui alla causa principale l’art. 10 del regolamento n. 1612/68, menzionato nella presente questione pregiudiziale, non può avere un’incidenza su tale interpretazione. Tuttavia, contrariamente a quanto sostengono i governi tedesco e norvegese nonché la Commissione, gli artt. 19 e 22 del regolamento n. 1408/71 non possono essere interpretati nel senso che, in caso di residenza in uno Stato membro diverso dallo Stato competente, l’accesso del beneficiario dell’assicurazione sociale alle prestazioni in natura sarebbe disciplinato esclusivamente dalla normativa dello Stato membro di residenza, per cui, quando la normativa di quest’ultimo Stato membro non prevede la concessione di prestazioni in natura a copertura del rischio per cui è rivendicato il diritto a tali prestazioni, tali disposizioni avrebbero l’effetto di impedire all’istituzione competente di concedere tali prestazioni in natura. Infatti, significherebbe spingersi oltre lo scopo del regolamento n. 1408/71 e porsi fuori dalla finalità e dall’ambito dell’art. 42 CE interpretare tale regolamento come se vietasse a uno Stato membro di attribuire al lavoratore e ai membri della sua famiglia una tutela previdenziale più ampia di quella che deriva dall’applicazione del regolamento stesso (v., in tal senso, sentenze 10 gennaio 1980, causa 69/79, Jordens-Vosters, Racc. pag. 75, punto 11; , causa 21/87, Borowitz, Racc. pag. 3715, punto 24, nonché , causa C-352/06, Bosmann, Racc. pag. I-3827, punti 27-29 e 33) . Alla luce di quanto precede, occorre risolvere la prima questione posta nel senso che, qualora il sistema di previdenza sociale dello Stato membro in cui risiede una persona non autosufficiente, assicurata in quanto familiare di un lavoratore subordinato o di un lavoratore autonomo ai sensi del regolamento n. 1408/71, a differenza del sistema di previdenza sociale dello Stato competente, non preveda l’erogazione di prestazioni in natura in situazioni di mancanza di autonomia analoghe a quella della persona summenzionata, gli artt. 19 o 22, n. 1, lett. b), di detto regolamento non esigono, di per sé, l’erogazione di tali prestazioni al di fuori dello Stato competente da parte o per conto dell’istituzione competente. Sulla seconda questione Con la sua seconda questione, con riferimento all’ipotesi in cui prestazioni in natura siano previste dal sistema di previdenza sociale dello Stato competente, ma non da quello dello Stato membro di residenza a beneficio di persone assicurate in quanto familiari di un lavoratore subordinato o di un lavoratore autonomo che si trovano in una situazione di mancanza di autonomia come quella della sig.ra von Chamier-Glisczinski, il giudice del rinvio intende stabilire se gli artt. 18 CE, 39 CE o 49 CE, ostino, in circostanze come quelle della fattispecie in discussione nella causa principale, ad una normativa come quella introdotta dall’art. 34 del SGB XI, sul fondamento della quale un’istituzione competente rifiuta di prendere a carico, indipendentemente dai meccanismi istituiti dagli artt. 19 o, eventualmente, 22, n. 1, lett. b), del regolamento n. 1408/71 e per una durata indeterminata, spese connesse ad un soggiorno in un istituto situato nello Stato membro di residenza per un importo uguale alle prestazioni cui la persona interessata avrebbe diritto se la medesima assistenza le fosse prestata in un istituto convenzionato situato nello Stato competente. La parte ricorrente nella causa principale ritiene che, in virtù dell’art. 39 CE, le prestazioni in natura destinate a curare un assicurato coperto dall’assicurazione per la mancanza di autonomia devono anche essere fornite negli Stati membri diversi dalla Repubblica federale di Germania, almeno sotto forma di un rimborso in denaro o di una presa a carico diretta, fino al massimale tedesco, delle spese relative alle cure ricevute. Al contrario, il governo tedesco afferma che, come il Trattato CE non impone di modificare — sulla base di un’interpretazione conforme del diritto primario — la norma di diritto derivato sulla non esportazione di prestazioni in natura in talune ipotesi, il diritto primario non comporta una base giuridica diretta che potrebbe completare o sostituire tale regola. Il governo norvegese, da parte sua, si avvale delle caratteristiche dei servizi prestati in un istituto specializzato per sostenere che, nella causa principale, non esiste un diritto alla presa a carico di talune spese relative a detti servizi sulla base degli artt. 39 CE e 49 CE. Infine, la Commissione sostiene che, poiché il regolamento n. 1408/71 disciplina situazioni come quella di cui alla causa principale, un ricorso al diritto primario nella presente causa sarebbe possibile solo in caso di illegittimità delle disposizioni pertinenti del regolamento in parola. Orbene, tali disposizioni non sarebbero invalide con riferimento al diritto primario. Le regole di conflitto o di coordinamento ivi contenute sarebbero necessarie per escludere un cumulo delle prestazioni e giustificate da motivi pratici. In primo luogo occorre ricordare che emerge sia dalla giurisprudenza che dall’art. 152, n. 5, CE, che il diritto comunitario non restringe la competenza degli Stati membri ad impostare i loro sistemi di previdenza sociale e ad adottare, in particolare, norme miranti a organizzare ed erogare i servizi sanitari e l’assistenza medica (sentenza 10 marzo 2009, causa C-169/07, Hartlauer, Racc. pag. I-1721, punto 29 e giurisprudenza ivi citata) . In mancanza di un’armonizzazione a livello comunitario spetta quindi alla normativa di ciascuno Stato membro determinare le condizioni di concessione delle prestazioni in materia di sicurezza sociale. Tuttavia, nell’esercizio di tale potere gli Stati membri devono rispettare il diritto comunitario (v., in particolare, sentenze , causa C-157/99, Smits e Peerbooms, Racc. pag. I-5473, punti 44-46, nonché , causa C-8/02, Leichtle, Racc. pag. I-2641, punto 29 e giurisprudenza ivi citata) , in particolare le disposizioni del Trattato relative alla libera prestazione dei servizi (v. sentenza , causa C-444/05, Stamatelaki, Racc. pag. I-3185, punto 23) , alla libera circolazione dei lavoratori (v. sentenza , causa C-228/07, Petersen, Racc. pag. I-6989, punto 42) o ancora alla libertà riconosciuta a ogni cittadino dell’Unione europea di circolare e di soggiornare sul territorio degli Stati membri (v. sentenze , causa C-135/99, Elsen, Racc. pag. I-10409, punto 33, e , causa C-507/06, Klöppel, Racc. pag. I-943, punto 16) . Inoltre, la Corte ha giudicato che, nell’adottare il regolamento n. 1408/71, il Consiglio, tenuto conto dell’ampio margine discrezionale di cui dispone quanto alla scelta dei provvedimenti più appropriati per conseguire il risultato di cui all’art. 42 CE (v., in tal senso, in particolare, sentenza 20 aprile 1999, causa C-360/97, Nijhuis, Racc. pag. I-1919, punto 30) , ha in linea di principio assolto il compito conferitogli da tale articolo di instaurare un regime che consenta ai lavoratori di superare gli ostacoli che possono loro derivare dalle norme nazionali adottate in materia di previdenza sociale (v., in tal senso, segnatamente, sentenze , causa C-443/93, Vougioukas, Racc. pag. I-4033, punto 30; Molenaar, cit., punto 14, e , causa C-293/03, My, Racc. pag. I-12013, punto 34) . Nel presente procedimento non è stato sostenuto che gli artt. 19 o 22 o qualsiasi altra disposizione del regolamento n. 1408/71 sarebbero invalidi rispetto a situazioni come quella che ha dato origine alla controversia di cui alla causa principale, e non è stato sottoposto alla Corte alcun elemento idoneo a far presumere che esista tale possibilità. Infatti, come risulta dai punti 50 e 52 della presente sentenza, i meccanismi istituiti, rispettivamente, dall’art. 19 o dall’art. 22 del regolamento n. 1408/71 riflettono la volontà del legislatore comunitario di privilegiare una soluzione secondo cui, trattandosi di prestazioni di malattia erogate in natura, gli assicurati possono beneficiare, nello Stato membro di residenza o di soggiorno, delle cure adeguate al loro stato di salute alle stesse condizioni degli affiliati al sistema di previdenza sociale di tale Stato membro (v. altresì, in tal senso, per quanto riguarda l’art. 22 del regolamento n. 1408/71, sentenze 3 luglio 2003, causa C-156/01, van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, Racc. pag. I-7045, punto 50, nonché , causa C-145/03, Keller, Racc. pag. I-2529, punto 45) . È certamente vero che, in conformità dell’art. 36 del regolamento n. 1408/71, in caso di residenza al di fuori dello Stato competente, le prestazioni in natura erogate dall’istituzione del luogo di residenza per conto dell’istituzione competente, ai sensi in particolare degli artt. 19 e 22 di tale regolamento, danno luogo a rimborso integrale da parte di quest’ultima istituzione. Tuttavia, nell’esercizio del suo ampio potere discrezionale il legislatore comunitario ha legittimamente potuto scegliere, tenuto conto in particolare dell’eventuale necessità di ricevere cure mediche urgenti al di fuori dello Stato competente, di non esigere dall’istituzione del luogo di residenza che eroghi, nonostante le complicazioni pratiche ed amministrative che ne discenderebbero, le prestazioni in natura secondo la normativa applicata dall’istituzione competente, normativa che potrebbe non essere necessariamente familiare all’istituzione del luogo di residenza. Ciò posto, l’interpretazione fornita dalla Corte del regolamento n. 1408/71 in risposta alla prima questione pregiudiziale deve intendersi nel senso che lascia impregiudicata la soluzione che discenderebbe dall’eventuale applicazione di disposizioni del diritto primario (v., per analogia, sentenza Acereda Herrera, cit., punto 38). Infatti, la circostanza che un provvedimento nazionale possa essere conforme a una disposizione di un atto di diritto derivato, nel caso di specie il regolamento n. 1408/71, non produce necessariamente l’effetto di sottrarre tale provvedimento alle disposizioni del Trattato (v., in tal senso, sentenze 28 aprile 1998, causa C-158/96, Kohll, Racc. pag. I-1931, punto 25, e , causa C-372/04, Watts, Racc. pag. I-4325, punto 47) . Ne consegue che l’eventuale applicabilità degli artt. 19 e 22 del regolamento n. 1408/71 ad una situazione come quella di cui alla causa principale non esclude, di per sé, che l’interessato abbia potuto chiedere, in base a disposizioni del diritto primario, la presa a carico di talune spese relative alle cure ricevute in un istituto situato in un altro Stato membro, a condizioni diverse da quelle previste nei detti articoli (v., per analogia, sentenze , causa C-368/98, Vanbraekel e a., Racc. pag. I-5363, punti 37-53, nonché Watts, cit., punto 48) . Nel caso di specie, occorre verificare preliminarmente, tenendo conto degli elementi del fascicolo esposti ai punti 21-30 della presente sentenza, se una situazione come quella di cui alla causa principale rientri effettivamente nell’ambito di applicazione delle disposizioni citate nella seconda questione pregiudiziale, cioè gli artt. 18 CE, 39 CE e 49 CE. A tale proposito, i governi tedesco e norvegese, nonché la Commissione, alla luce degli elementi di fatto esposti nella decisione di rinvio e nelle risposte alla richiesta di chiarimenti menzionata al punto 22 della presente sentenza, dubitano dell’applicabilità degli artt. 39 CE e 49 CE. Inoltre, il governo norvegese e la Commissione ritengono che la Corte non dovrebbe risolvere la presente questione alla luce dell’art. 18 CE. Anzitutto per quanto riguarda l’applicabilità dell’art. 39 CE, occorre immediatamente ricordare che la nozione di «lavoratore» nel diritto comunitario non è univoca, ma varia a seconda del settore di applicazione considerato (v., in particolare, sentenza 7 giugno 2005, causa C-543/03, Dodl et Oberhollenzer, Racc. pag. I-5049, punto 27) . Così, la nozione di lavoratore utilizzata nel contesto dell’art. 39 CE e del regolamento 1612/68 non coincide necessariamente con quella che ricorre nel campo di applicazione dell’art. 42 CE e del regolamento n. 1408/71 (v., in tal senso, sentenza , causa C-85/96, Martínez Sala, Racc. pag. I-2691, punti 31, 32, 35 e 36) . Per quanto riguarda l’art. 39 CE, secondo una costante giurisprudenza, la nozione di «lavoratore» ai sensi di tale disposizione ha portata comunitaria e non va interpretata restrittivamente. Per essere qualificato come lavoratore, un soggetto deve svolgere attività reali ed effettive, restando escluse quelle attività talmente ridotte da potersi definire puramente marginali e accessorie. La caratteristica essenziale del rapporto di lavoro è, secondo questa giurisprudenza, il fatto che una persona fornisca per un certo periodo di tempo, a favore e sotto la direzione di un’altra persona, prestazioni in contropartita delle quali percepisce una retribuzione (v., in particolare, sentenze 3 luglio 1986, causa 66/85, Lawrie Blum, Racc. pag. 2121, punti 16 e 17; Trojani, cit., punto 15, nonché Petersen, cit., punto 45) . Dalla giurisprudenza risulta altresì che i cittadini di uno Stato membro alla ricerca di un’occupazione in un altro Stato membro rientrano nell’ambito di applicazione dell’art. 39 CE (v., in tal senso, sentenze 26 febbraio 1991, causa C-292/89, Antonissen, Racc. pag. I-745, punti 12 e 13; Martínez Sala, cit., punto 32; , causa C-138/02, Collins, Racc. pag. I-2703, punto 57; Ioannidis, cit., punto 21, nonché , cause riunite C-22/08 e C-23/08, Vatsouras e Koupatantze, Racc. pag. I-4585, punto 36). Il sig. von Chamier-Glisczinski afferma effettivamente che, al momento delle decisioni della DAK, menzionate ai punti 25 e 28 della presente sentenza, era alla ricerca di un lavoro in Austria e che la situazione di sua moglie, in quanto suo familiare, era quindi disciplinata dall’art. 39 CE. Tuttavia, come risulta dai punti 26, 27 e 29 della presente sentenza la Corte non dispone di alcun elemento a sostegno di tale affermazione. Infatti, come risulta dal punto 27 della presente sentenza, le indicazioni fornite dalla parte ricorrente nella causa principale, da un lato, nella sua lettera menzionata al punto 22 della presente sentenza e, dall’altro lato, nel corso dell’udienza, non sono completamente coerenti e lasciano piuttosto supporre che, al momento delle summenzionate decisioni della DAK, il sig. von Chamier-Glisczinski, cercando di rilevare un’impresa situata in Austria, pur continuando a risiedere in Germania, non si avvaleva della libertà di circolazione garantita dall’art. 39 CE. Pertanto, l’art. 39 CE non può essere applicato nella controversia di cui alla causa principale. Per quanto riguarda poi l’art. 49 CE, occorre anzitutto rilevare che nessuna disposizione del Trattato consente di determinare, in termini astratti, la durata o la frequenza a partire dalla quale la fornitura di un servizio o di un certo tipo di servizi in un altro Stato membro non può più essere considerata prestazione di servizi ai sensi del Trattato. Pertanto, nella nozione di «servizio» ai sensi del Trattato possono rientrare servizi di natura molto diversa, ivi compresi i servizi la cui prestazione si estende per un periodo di tempo prolungato, persino più anni (v., in tal senso, sentenze 11 dicembre 2003, causa C-215/01, Schnitzer, Racc. pag. I-14847, punti 30 e 31, nonché , causa C-171/02, Commissione/Portogallo, Racc. pag. I-5645, punto 26) . Tuttavia, emerge dalla giurisprudenza che le disposizioni del Trattato in materia di libera prestazione dei servizi non riguardano la situazione di un cittadino di uno Stato membro che stabilisce la sua residenza principale in permanenza o, comunque, senza limitazioni prevedibili di durata, sul territorio di un altro Stato membro per beneficiarvi di prestazioni di servizi per una durata indeterminata (v., in tal senso, sentenze 5 ottobre 1988, causa 196/87, Steymann, Racc. pag. 6159, punto 17; Trojani, cit., punto 28; , causa C-200/02, Zhu e Chen, Racc. pag. I-9925, punto 22, nonché, trattandosi di istituti specializzati, , causa C-70/95, Sodemare e a., Racc. pag. I-3395, punto 38) . Nel caso di specie, dalle informazioni esposte ai punti 22-24 nonché 26 e 27 della presente sentenza risulta che la sig.ra von Chamier-Glisczinski non si è stabilita in Austria nell’ambito della prestazione, in via temporanea, di cure nell’istituto specializzato in cui à stata ricoverata. Infatti, dalle medesime informazioni emerge che essa aveva fissato stabilmente la sua residenza in tale Stato membro, senza limitazioni prevedibili di durata. Pertanto, come affermano i governi tedesco e norvegese nonché la Commissione, l’art. 49 CE non può applicarsi nell’ambito del presente rinvio pregiudiziale. Alla luce delle constatazioni in merito all’applicabilità degli artt. 39 CE e 49 CE effettuate ai punti 73 e 77 della presente sentenza, occorre rammentare che, comunque, la sig.ra von Chamier-Glisczinski, in quanto cittadina tedesca, beneficiava dello status di cittadino dell’Unione in forza dell’art. 17, n. 1, CE. Recandosi in Austria e stabilendo la sua residenza in tale Stato, la sig.ra von Chamier-Glisczinski ha esercitato i diritti conferitile dall’art. 18, n. 1, CE. Una situazione come la sua rientra quindi nel diritto di libera circolazione e di libero soggiorno dei cittadini dell’Unione sul territorio di uno Stato membro diverso da quello di cui sono cittadini. In tali condizioni, occorre esaminare la fattispecie di cui trattasi nella causa principale tenendo conto dei diritti che una persona non autosufficiente come la sig.ra von Chamier-Glisczinski poteva ottenere, in qualità di cittadino dell’Unione europea, dall’art. 18, n. 1, CE. Ai sensi di tale disposizione, ogni cittadino dell’Unione ha il diritto di circolare e di soggiornare liberamente nel territorio degli Stati membri, fatte salve le limitazioni e le condizioni previste dal Trattato e dalle disposizioni adottate in applicazione dello stesso. A tale proposito risulta dalla giurisprudenza che le facilitazioni previste dal Trattato in materia di libera circolazione dei cittadini nell’Unione non potrebbero dispiegare pienamente i loro effetti se un cittadino di uno Stato membro potesse essere dissuaso dal farne uso dagli ostacoli posti al suo soggiorno nello Stato membro ospitante a causa di una normativa del suo Stato membro di provenienza che lo penalizzi per il solo fatto che egli ne abbia usufruito (v. sentenze 23 ottobre 2007, cause riunite C-11/06 e C-12/06, Morgan e Bucher, Racc. pag. I-9161 , punto 26 e giurisprudenza ivi citata, nonché , causa C-221/07, Zablocka-Weyhermüller, Racc. pag. I-9029, punto 34 e giurisprudenza ivi citata) . Nella fattispecie, è certamente pacifico che la sig.ra von Chamier Glisczinski, in seguito al suo trasferimento in un istituto situato in Austria, non convenzionato ai sensi dell’art. 72 del SGB XI, si trovava, per quanto riguarda le prestazioni in natura previste da tale testo, in una situazione sfavorevole rispetto a quella in cui si sarebbe trovata se avesse chiesto di beneficiare dell’assistenza totale ai sensi dell’art. 43 del medesimo testo in un istituto convenzionato situato in Germania. Tuttavia, poiché l’art. 42 CE prevede un coordinamento delle normative degli Stati membri, e non la loro armonizzazione, le diversità sostanziali e procedurali tra i regimi di previdenza sociale di ciascuno Stato membro, e di conseguenza, nei diritti degli affiliati, vengono lasciate inalterate da tale disposizione (v., in tal senso, in materia di libera circolazione dei lavoratori, sentenze 15 gennaio 1986, causa 41/84, Pinna, Racc. pag. 1, punto 20; , causa C-340/94, de Jaeck, Racc. pag. I-461, punto 18, nonché causa C-221/95, Hervein et Hervillier, Racc. pag. I-609, punto 16) . Pertanto, l’art. 18, n. 1, CE non può garantire ad un assicurato che un trasferimento in un altro Stato membro sia neutrale dal punto di vista della previdenza sociale, in particolare con riguardo alle prestazioni di malattia (v., per analogia all’art. 39 CE, sentenze 19 marzo 2002, cause riunite C-393/99 e C-394/99, Hervein e a., Racc. pag. I-2829 , punto 51, nonché , causa C-493/04, Piatkowski, Racc. pag. I-2369, punto 34) . Come rileva la Commissione, tenuto conto delle disparità esistenti tra i regimi e le legislazioni degli Stati membri in materia, un simile trasferimento può, secondo i casi, essere più o meno favorevole o sfavorevole per il soggetto interessato, secondo la combinazione delle normative nazionali applicabili ai sensi del regolamento n. 1408/71. Così, la situazione in cui la sig.ra von Chamier-Glisczinski si è trovata in seguito al suo trasferimento in un istituto situato in Austria, sarebbe il risultato dell’applicazione combinata, conformemente al regolamento n. 1408/71, delle normative tedesca ed austriaca in materia di rischio di mancanza di autonomia piuttosto che di quella della disciplina contenuta nell’art. 34 del SGB XI. Infatti, nell’ipotesi in cui prestazioni in natura fossero state previste dalla normativa austriaca in situazioni di mancanza di autonomia come quella dell’interessata in conformità di tale regolamento, tali prestazioni avrebbero dovuto essere erogate all’interessata dall’istituzione del luogo di residenza a prescindere dal contenuto della normativa tedesca al riguardo, e tale istituzione avrebbe dovuto essere rimborsata dall’istituzione competente, in forza dell’art. 36 del detto regolamento. Pertanto, dal momento che la Repubblica federale di Germania e la Repubblica d’Austria potevano definire liberamente le modalità dei loro regimi di assicurazione malattia, uno di tali regimi non può essere considerato come la causa di una discriminazione o di uno svantaggio per la sola ragione che la sua applicazione provoca conseguenze sfavorevoli, in conformità dei meccanismi di coordinamento istituiti in applicazione dell’art. 42 CE, in combinazione con il regime dell’altro Stato membro. Alla luce di tutto quanto precede, occorre risolvere la seconda questione posta nel senso che, qualora il sistema di previdenza sociale dello Stato membro in cui risiede una persona non autosufficiente, assicurata in quanto familiare di un lavoratore subordinato o autonomo ai sensi del regolamento n. 1408/71, a differenza di quello dello Stato competente, non preveda l’erogazione di prestazioni in natura in determinate situazioni di mancanza di autonomia, l’art. 18 CE non osta, in circostanze simili a quelle di cui alla causa principale, ad una normativa come quella prevista dall’art. 34 del SGB XI, sul fondamento della quale un’istituzione competente rifiuta, in simili circostanze, di prendere a carico, indipendentemente dai meccanismi introdotti dagli artt. 19 o, eventualmente, 22, n. 1, lett. b), di tale regolamento n. 1408/71 e per una durata indeterminata, spese connesse ad un soggiorno in un istituto situato nello Stato membro di residenza, per un importo uguale alle prestazioni cui tale persona avrebbe diritto se la stessa assistenza le fosse fornita in un istituto convenzionato situato nello Stato competente. Sulle spese Nei confronti delle parti nella causa principale il presente procedimento costituisce un incidente sollevato dinanzi al giudice nazionale, cui spetta quindi statuire sulle spese. Le spese sostenute da altri soggetti per presentare osservazioni alla Corte non possono dar luogo a rifusione. Per questi motivi la Corte (Terza Sezione) dichiara: 1) Qualora il sistema di previdenza sociale dello Stato membro in cui risiede una persona non autosufficiente, assicurata in quanto familiare di un lavoratore subordinato o autonomo ai sensi del regolamento (CEE) del Consiglio 14 giugno 1971, n. 1408, relativo all’applicazione dei regimi di sicurezza sociale ai lavoratori subordinati, ai lavoratori autonomi e ai loro familiari che si spostano all’interno della Comunità, nel testo modificato e aggiornato dal regolamento (CE) del Consiglio , n. 118/97, come modificato dal regolamento (CE) del Parlamento europeo e del Consiglio , n. 1386, a differenza del sistema di previdenza sociale dello Stato competente, non preveda l’erogazione di prestazioni in natura in situazioni di mancanza di autonomia analoghe a quella della persona summenzionata, gli artt. 19 o 22, n. 1, lett. b), di detto regolamento non esigono, di per sé, l’erogazione di tali prestazioni al di fuori dello Stato competente da parte o per conto dell’istituzione competente. 2) Qualora il sistema di previdenza sociale dello Stato membro in cui risiede una persona non autosufficiente, assicurata in quanto familiare di un lavoratore subordinato o autonomo ai sensi del regolamento n. 1408/71, a differenza di quello dello Stato competente, non preveda l’erogazione di prestazioni in natura in determinate situazioni di mancanza di autonomia, l’art. 18 CE non osta, in circostanze simili a quelle di cui alla causa principale, ad una normativa come quella prevista dall’art. 34 del libro XI del codice della previdenza sociale (Sozialgesetzbuch), sul fondamento della quale un’istituzione competente rifiuta, in simili circostanze, di prendere a carico, indipendentemente dai meccanismi introdotti dagli artt. 19 o, eventualmente, 22, n. 1, lett. b), di tale regolamento e per una durata indeterminata, spese connesse ad un soggiorno in un istituto situato nello Stato membro di residenza, per un importo uguale alle prestazioni cui tale persona avrebbe diritto se la stessa assistenza le fosse fornita in un istituto convenzionato situato nello Stato competente. Firme ( *1 ) Lingua processuale: il tedesco.

62013CJ0052

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Az előzetes döntéshozatal iránti kérelem a megtévesztő és összehasonlító reklámról szóló, 2006. december 12‑i 2006/114/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv (kodifikált változat) ( HL L 376., 21. o. ) értelmezésére vonatkozik. E kérelmet a Posteshop SpA – Divisione Franchising Kipoint (a továbbiakban: Posteshop) és az Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (verseny‑ és piacfelügyeleti hatóság, a továbbiakban: Autorità), valamint a Presidenza del Consiglio dei Ministri (minisztertanács elnöksége) között, a Posteshop reklámjának megtévesztő voltát megállapító határozat tárgyában folyamatban lévő jogvita keretében terjesztették elő. Jogi háttér Az uniós jog A 2006/114 irányelv (1), (3), (8) és (16)–(18) preambulumbekezdése a következőket írja elő: „(1) A megtévesztő és összehasonlító reklámról szóló, 1984. szeptember 10‑i 84/450/EGK tanácsi irányelvet [( HL L 250., 17. o. ; magyar nyelvű különkiadás 15. fejezet, 1. kötet, 227. o.)] több alkalommal jelentősen módosították […]. Az áttekinthetőség és érthetőség érdekében ezt az irányelvet kodifikálni kell. [...] (3) A megtévesztő és a meg nem engedett összehasonlító reklám a belső piacon belül a verseny torzulásához vezethet. [...] (8) Az összehasonlító reklám, amennyiben jelentős, lényeges, [helyesen: alapvető, releváns,] ellenőrizhető és jellemző tulajdonságokat hasonlít össze, és nem megtévesztő, megbízható [helyesen: jogszerű] eszköz lehet arra nézve, hogy tájékoztassa a fogyasztókat a fogyasztók előnyére [helyesen: az előnyeikről]. [...] [...] (16) Azoknak a személyeknek vagy szervezeteknek, akiknek (amelyeknek) a nemzeti jog szerint jogosan érdekük fűződik az ügyhöz, lehetőséggel kell rendelkezniük arra, hogy eljárást indítsanak a megtévesztő és a meg nem engedett összehasonlító reklámmal szemben, akár bíróság előtt, akár olyan közigazgatási hatóság előtt, amely illetékes panaszok elbírálására vagy megfelelő bírósági eljárás kezdeményezésére. (17) A bíróságoknak vagy a közigazgatási hatóságoknak olyan hatáskörrel kell rendelkezniük, amely feljogosítja őket arra, hogy elrendeljék vagy elérjék a megtévesztő és a meg nem engedett összehasonlító reklám megszüntetését. [...] (18) Az autonóm testületek által gyakorolt, a megtévesztő és a meg nem engedett összehasonlító reklám kiküszöbölésére irányuló önkéntes ellenőrzés szükségtelenné teheti a közigazgatási vagy bírósági eljárást, ennek következtében bátorítandó.” A 2006/114 irányelv 1. cikke értelmében: „Ezen irányelv célja, hogy a kereskedőket megvédje a megtévesztő reklámmal és annak tisztességtelen következményeivel szemben, valamint hogy megállapítsa azokat a feltételeket, amelyek mellett az összehasonlító reklám megengedett.” Ezen irányelv 2. cikke kimondja: „Ezen irányelv alkalmazásában: a) »reklám«: egy kereskedelmi, ipari, kézműipari vagy szakmai tevékenység keretében bármilyen formában, az árucikkek vagy szolgáltatások – beleértve az ingatlanokat, a jogokat és kötelezettségeket is – értékesítésének előmozdítása érdekében megfogalmazott állítás; b) »megtévesztő reklám«: minden olyan reklám, amely bármilyen módon – beleértve a megjelenítését is – megtéveszti vagy megtévesztheti azokat a személyeket, akik felé irányul, vagy akiknek a tudomására juthat, és megtévesztő jellege miatt befolyásolhatja e személyek gazdasági magatartását, vagy amely ugyanilyen okok miatt kárt okoz vagy kárt okozhat valamely versenytársnak; c) »összehasonlító reklám«: minden olyan reklám, amely közvetlenül vagy közvetve felismerhetővé tesz valamely versenytársat, vagy a versenytárs által kínált árukat vagy szolgáltatásokat; [...]” Az említett irányelv 3. cikke pontosítja, hogy a reklám megtévesztő jellegének megállapításakor figyelembe kell venni a reklám minden elemét, és felsorol bizonyos e tekintetben releváns elemeket. Ugyanezen irányelv 4. cikke meghatározza azokat a feltételeket, amelyek mellett az összehasonlító reklám megengedett. A 2006/114 irányelv 5. cikke értelmében: „(1)   A tagállamok a kereskedők és a versenytársak érdekében biztosítják a megtévesztő reklám leküzdésére és az összehasonlító reklámra vonatkozó rendelkezések betartásának kikényszerítésére alkalmas megfelelő és hatékony eszközöket. [...] (3)   Az (1) és (2) bekezdésben említett rendelkezések szerint a tagállamok a bíróságokra vagy a közigazgatási hatóságokra ruházzák azokat a hatásköröket, amelyek felhatalmazzák azokat, hogy olyan esetekben, amikor úgy ítélik meg, hogy ezek az intézkedések szükségesek, figyelembe véve az ügyben felmerülő összes érdeket, és különösen a közérdeket: a) elrendeljék a megtévesztő vagy a meg nem engedett összehasonlító reklám megszüntetését, vagy az e reklám megszüntetésének elrendeléséhez szükséges megfelelő bírósági eljárást megindítsák, vagy b) ha a megtévesztő reklámot, vagy a meg nem engedett összehasonlító reklámot még nem tették közzé, de a közzététel küszöbön áll, elrendeljék a közzététel megtiltását, vagy a közzététel megtiltásának elrendeléséhez szükséges bírósági eljárást [helyesen: szükséges megfelelő bírósági eljárást] megindítsák. [...] (4)   A tagállamok olyan jogosítványokat ruházhatnak a bíróságokra vagy a közigazgatási hatóságokra, amelyek alapján azok az olyan megtévesztő reklám vagy meg nem engedett összehasonlító reklám tartós hatásának kiküszöbölése céljából, amely reklám megszüntetését jogerős határozat már elrendelte, a következőket tehetik: a) követelik a határozat közzétételét, teljes egészében vagy részben, és olyan formában, amelyet megfelelőnek találnak; b) ezen felül követelik a helyesbítő [helyesen: helyreigazító] nyilatkozat közzétételét. [...]” Ezen irányelv 6. cikke a következőképpen rendelkezik: „Ezen irányelv nem zárja ki, hogy autonóm testületek a megtévesztő vagy összehasonlító reklámot önkéntesen ellenőrizzék, [...] a tagállamok ösztönözhetik az önkéntes ellenőrzést.” A 2006/114 irányelv 8. cikkének (1) bekezdése értelmében: „Ez az irányelv nem akadályozza meg a tagállamokat abban, hogy olyan rendelkezéseket tartsanak fenn vagy fogadjanak el, amelyek a megtévesztő reklám tekintetében a kereskedők és versenytársak számára átfogóbb védelmet biztosítanak. Az első albekezdés az összehasonlítást illetően nem vonatkozik az összehasonlító reklámra.” Az olasz jog A megtévesztő reklámról szóló 84/450/EGK irányelv módosításáról szóló 2005/29/EK irányelv 14. cikkének végrehajtásáról szóló, 2007. augusztus 2‑i 145. sz. törvényerejű rendelet (a GURI 2007. szeptember 6‑i 207. száma, a továbbiakban: 145/2007. sz. törvényerejű rendelet) 1. cikkének (1) bekezdésében előírja: „A jelen törvényerejű rendelet rendelkezéseinek célja, hogy a kereskedőket megvédje a megtévesztő reklámmal és annak tisztességtelen következményeivel szemben, valamint hogy megállapítsa azokat a feltételeket, amelyek mellett az összehasonlító reklám megengedett.” E törvényerejű rendelet 3. cikke meghatározza azokat az elemeket, amelyek lehetővé teszik a reklám megtévesztő jellegének vizsgálatát. A törvényerejű rendelet 4. cikke felsorolja azokat a feltételeket, amelyek mellett az összehasonlító reklám megengedett. Az említett törvényerejű rendelet 8. cikke (8) és (9) bekezdésének értelmében: „(8)   Ha az [Autorità] úgy ítéli meg, hogy a reklám megtévesztő vagy az összehasonlító reklámot tartalmazó üzenet meg nem engedett, amennyiben a reklámot még nem tették közzé, megtiltja a közzétételét, ellenkező esetben pedig a közzététel folytatását. E határozat a kereskedő terhére és költségén a határozat – szintén kivonatos formában –, valamint esetlegesen meghatározott helyreigazító nyilatkozat közzétételét is előírhatja annak elkerülésére, hogy a megtévesztő reklám vagy a meg nem engedett összehasonlító reklámot tartalmazó üzenet a továbbiakban is hatásokat váltson ki. (9)   A reklám közzétételének megtiltására vonatkozó intézkedésen kívül az [Autorità] határoz továbbá 5000 [euró] – 500000 [euró] összegű közigazgatási pénzügyi szankció kiszabásáról, tekintettel a jogsértés súlyára és időtartamára. Azon reklámok esetében, amelyek veszélyt jelenthetnek az egészségre vagy a biztonságra, illetve közvetlenül vagy közvetetten érinthetik a kiskorúakat vagy a fiatalkorúakat, a szankció összege legalább 50000 [euró].” Az alapeljárás és az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdés Az előzetes döntéshozatalra utaló határozatból kitűnik, hogy az Autorità 2010. március 30‑i határozatával megállapította, hogy a reklámoknak a Posteshop által a Kipoint franchising hálózat előmozdítása érdekében történő terjesztése a 145/2007. sz. törvényerejű rendelet 1. és 3. cikke értelmében vett megtévesztő reklámnak minősült. Következésképpen ugyanezen határozattal megtiltotta a közzététel folytatását, és 100000 euró összegű pénzügyi szankciót szabott ki a Posteshopra. A Posteshop e határozattal szemben jogorvoslattal élt a Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Lazio regionális közigazgatási bírósága) előtt. Utóbbi e keresetet mint megalapozatlant elutasította, mivel többek között úgy ítélte meg, hogy a 2006/114 irányelv 1. cikkéből, 5. cikke (3) bekezdésének a) és b) pontjából, valamint (4) bekezdéséből világosan kitűnik, hogy az irányelv által végrehajtott védelmi rendszer nem kizárólag azokat az eseteket érinti, ahol a reklám egyidejűleg a megtévesztő reklám aspektusait és a meg nem engedett összehasonlító reklám aspektusait tartalmazza. A Posteshop e határozattal szemben fellebbezést nyújtott be a kérdést előterjesztő bírósághoz. A Posteshop az utóbbi bíróság előtt különösen azt állítja, hogy a 2006/114 irányelv (3) preambulumbekezdéséből és 5. cikkéből következik, hogy az irányelv célja kizárólag azon cselekmények szankcionálása, amelyek egyszerre minősülnek megtévesztő reklámnak és meg nem engedett összehasonlító reklámnak, valamint hogy a 145/2007. sz. törvényerejű rendeletet ebben az értelemben kell értelmezni. Következésképpen nem róható a terhére az, hogy megsértette e normákat. A kérdést előterjesztő bíróság úgy véli, hogy a Tribunale amministrativo regionale per il Lazio által adott értelmezés a legmeggyőzőbb. Mindazonáltal azon a véleményen van, hogy a Posteshop álláspontja – amely szerint a kereskedők védelmét tekintve a megtévesztés csak az összehasonlító reklám jogellenességének egyik feltétele – nem megalapozatlan, mivel az a 2006/114 irányelv (3), (8) és (16)–(18) preambulumbekezdésén alapul, amely rendelkezések „a megtévesztő és a meg nem engedett összehasonlító reklámra” utalnak. A Consiglio di Stato e körülményekre tekintettel határozott úgy, hogy felfüggeszti az eljárást, és a következő kérdést terjeszti a Bíróság elé előzetes döntéshozatalra: „Úgy kell‑e értelmezni a [2006/114] irányelvet, hogy a kereskedők védelme tekintetében az olyan reklámra vonatkozik, amely megtévesztő és ugyanakkor meg nem engedett összehasonlító reklám, vagy két különálló jogellenes, önmagában is releváns cselekményre, mint a megtévesztő reklám, illetve a meg nem engedett összehasonlító reklám?” Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdésről Kérdésével a kérdést előterjesztő bíróság lényegében arra keres választ, hogy a 2006/114 irányelvet akként kell‑e értelmezni, hogy az a kereskedők védelme tekintetében a megtévesztő reklámra és a meg nem engedett összehasonlító reklámra mint két önálló jogsértésre vonatkozik, valamint hogy a megtévesztő reklám tiltása és szankcionálása érdekében nem szükséges, hogy utóbbi reklám meg nem engedett összehasonlító reklámnak is minősüljön. E tekintetben meg kell állapítani, hogy egyrészt – ahogy arra a kérdést előterjesztő bíróság utal – a 2006/114 irányelv (3) és (16)–(18) preambulumbekezdése olasz nyelvi változatában a „pubblicità ingannevole ed illegittimamente comparativa” (megtévesztő és meg nem engedett összehasonlító reklám) megfogalmazást használja, amelyből arra lehetne következtetni, hogy e rendelkezések olyan reklámra vonatkoznak, amely egyszerre megtévesztő és meg nem engedett összehasonlító reklám. Másrészt az említett (3) preambulumbekezdés többek között a francia nyelvi változatában a „publicité trompeuse et [...] publicité comparative illicite” (szó szerint: megtévesztő reklám és meg nem engedett összehasonlító reklám) megfogalmazást használja, az említett (16)–(18) preambulumbekezdések pedig utóbbi nyelvi változatban a „publicité trompeuse ou [...] publicité comparative illicite” (szó szerint: megtévesztő reklám vagy meg nem engedett összehasonlító reklám) kifejezést használják, amiből ellenben arra lehet következtetni, hogy két különböző típusú reklámról van szó. Mindazonáltal az állandó ítélkezési gyakorlat szerint egy uniós jogi rendelkezés valamely nyelvi változatának megfogalmazása nem szolgálhat e rendelkezések értelmezésének kizárólagos alapjául. Valamely uniós jogi szöveg egyes nyelvi változatai közötti eltérés esetén a szóban forgó rendelkezéseket azon szabályozás általános rendszerére és céljára tekintettel kell értelmezni, amelynek azok a részét képezik (lásd a C-149/97. sz. Institute of the Motor Industry ügyben 1998. november 12-én hozott ítélet [EBHT 1998., I-7053. o.] 16. pontját és az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlatot, valamint a C‑277/12. sz. Drozdovs‑ügyben 2013. október 24‑én hozott ítélet 39. pontját és az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlatot). A jelen ügyben emlékeztetni kell először is arra, hogy a 2006/114 irányelv 1. cikkének értelmében az irányelv kettős célt követ, amely egyrészt abból áll, hogy a kereskedőket megvédje a megtévesztő reklámmal és annak tisztességtelen következményeivel szemben, másrészt pedig abból, hogy megállapítsa azokat a feltételeket, amelyek mellett az összehasonlító reklám megengedett. Másodszor meg kell állapítani, hogy a „megtévesztő reklám” és az „összehasonlító reklám” fogalma a 2006/114 irányelv 2. cikkének b) és c) pontjában szereplő két különböző meghatározás tárgyát képezi. Harmadszor ezen irányelv 5. cikke (3) bekezdésének a) és b) pontjából, valamint 6. cikkéből kitűnik, hogy lehetőséget kell biztosítani eljárás indítására a megtévesztő vagy a meg nem engedett összehasonlító reklámmal szemben a bíróságok vagy a tagállamok hatáskörrel rendelkező közigazgatási hatóságai előtt; hogy e bíróságokat vagy hatóságokat fel kell hatalmazni intézkedések meghozatalára annak érdekében, hogy elrendeljék a megtévesztő vagy a meg nem engedett összehasonlító reklám megszüntetését vagy a közzétételük megtiltását, valamint hogy a tagállamok ösztönözhetik az önkéntes ellenőrzést a megtévesztő vagy a meg nem engedett összehasonlító reklám kiküszöbölésére. A 2006/114 irányelv (16)–(18) preambulumbekezdéseitől – olasz nyelvi változatukban – eltérően e cikkekben a„vagy” kötőszó – összes nyelvi változat esetében történő – használata így feltételezi az ilyen intézkedések elfogadásának lehetőségét vagy a megtévesztő reklámmal, vagy a meg nem engedett összehasonlító reklámmal szemben, anélkül hogy e két körülmény együttes fennállását a jogsértés megvalósulásához elő kellene írni. Negyedszer a 2006/114 irányelvből világosan következik, hogy a megtévesztő reklámmal és az összehasonlító reklámmal kapcsolatos rendelkezések eltérő logikát követnek. Ezen irányelv a 3. cikkében meghatározza a reklám megtévesztő, tehát meg nem engedett jellegének megállapításához szükséges objektív minimumkövetelményeket, miközben az említett irányelv 4. cikke felsorolja azokat az együttes feltételeket, amelyeknek az összehasonlító reklámnak meg kell felelnie ahhoz, hogy megengedhetőnek minősülhessen (lásd analógia útján a C-487/07. sz., L’Oréal és társai ügyben 2009. június 18-án hozott ítélet [EBHT 2009., I-5185. o.] 67. pontját, valamint a C-159/09. sz. Lidl-ügyben 2010. november 18-án hozott ítélet [EBHT 2010., I-11761. o.] 16. pontját), a 2006/114 irányelv (8) preambulumbekezdése továbbá emlékeztet arra, hogy az összehasonlító reklám megbízható eszköz lehet arra nézve, hogy tájékoztassa a fogyasztókat az előnyeikről. Ezen elemekből kitűnik, hogy ezen irányelv keretében a megtévesztő reklám és a meg nem engedett összehasonlító reklám mindegyike önálló jogsértésnek minősül. Ezt az értelmezést megerősíti az uniós szabályozásnak a megtévesztő reklám és az összehasonlító reklám területén végbement fejlődésének elemzése. A 84/450 irányelv ugyanis eredeti változatában csak a megtévesztő reklámra vonatkozott. Az összehasonlító reklámmal kapcsolatos szabályozást az utóbbi irányelvbe a megtévesztő reklámra vonatkozó 84/450 irányelvnek az összehasonlító reklámra történő kiterjesztése miatt történő módosításáról szóló, 1997. október 6‑i 97/55/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv ( HL L 290., 18. o. ; magyar nyelvű különkiadás 15. fejezet, 3. kötet, 365. o.) vezette be. A 97/55 irányelv célja (18) preambulumbekezdése értelmében olyan feltételek megállapítása volt, amelyek mellett az összehasonlító reklám megengedett. Ellenben ezen irányelv egyáltalán nem módosította a 84/450 irányelvnek a megtévesztő reklámra vonatkozó rendelkezéseit. Ezt követően a belső piacon az üzleti vállalkozások fogyasztókkal szemben folytatott tisztességtelen kereskedelmi gyakorlatairól, valamint a 84/450/EGK tanácsi irányelv, a 97/7/EK, a 98/27/EK és a 2002/65/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvek, valamint a 2006/2004/EK európai parlamenti és tanácsi rendelet módosításáról szóló, 2005. május 11‑i 2005/29/EK európai parlamenti és tanácsi irányelv („Irányelv a tisztességtelen kereskedelmi gyakorlatokról”) ( HL L 149., 22. o. ) a kereskedők védelmére korlátozta a 84/450 irányelv hatályát. Végül a 2006/114 irányelv kodifikálta utóbbi irányelvet. Ebből az következik, hogy az uniós jogalkotónak – az irányelv hatályának korlátozásán kívül – nem állt szándékában a 97/55 és a 2006/114 irányelv elfogadásával a 84/450 irányelv által előírt, a megtévesztő reklámra vonatkozó szabályozást módosítani. A fenti megfontolások összességére tekintettel a feltett kérdésre azt a választ kell adni, hogy a 2006/114 irányelvet akként kell értelmezni, hogy az a kereskedők védelme tekintetében a megtévesztő reklámra és a meg nem engedett összehasonlító reklámra mint két önálló jogsértésre vonatkozik, valamint hogy a megtévesztő reklám tiltása és szankcionálása érdekében nem szükséges, hogy utóbbi reklám egyidejűleg meg nem engedett összehasonlító reklámnak is minősüljön. A költségekről Mivel ez az eljárás az alapeljárásban részt vevő felek számára a kérdést előterjesztő bíróság előtt folyamatban lévő eljárás egy szakaszát képezi, ez a bíróság dönt a költségekről. Az észrevételeknek a Bíróság elé terjesztésével kapcsolatban felmerült költségek, az említett felek költségeinek kivételével, nem téríthetők meg. A fenti indokok alapján a Bíróság (nyolcadik tanács) a következőképpen határozott: A megtévesztő és összehasonlító reklámról szóló, 2006. december 12‑i 2006/114/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvet akként kell értelmezni, hogy az a kereskedők védelme tekintetében a megtévesztő reklámra és a meg nem engedett összehasonlító reklámra mint két önálló jogsértésre vonatkozik, valamint hogy a megtévesztő reklám tiltása és szankcionálása érdekében nem szükséges, hogy utóbbi reklám egyidejűleg meg nem engedett összehasonlító reklámnak is minősüljön. Aláírások ( *1 ) Az eljárás nyelve: olasz.

62006TJ0287

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Fatti Il 1 o giugno 1999 la sig.ra del Pilar Pérez Albéniz Iglesias ha presentato all’Ufficio per l’armonizzazione nel mercato interno (marchi, disegni e modelli; in prosieguo: l’«UAMI») una domanda di registrazione di marchio comunitario ai sensi del regolamento (CE) del Consiglio 20 dicembre 1993, n. 40/94, sul marchio comunitario ( GU 1994, L 11, pag. 1 ), come modificato. Il marchio di cui è stata richiesta la registrazione è il seguente segno figurativo: La registrazione è stata richiesta per i prodotti e i servizi delle classi 32, 33 e 39 ai sensi dell’Accordo di Nizza 15 giugno 1957, relativo alla classificazione internazionale dei prodotti e dei servizi ai fini della registrazione dei marchi, come riveduto e modificato, e corrispondono, per ciascuna di queste classi, alla descrizione seguente: — classe 32: «birre; acque minerali e altre bevande analcoliche; sciroppi e altri preparati per fare bevande»; — classe 33: «Vini»; — classe 39: «Servizi di magazzino, distribuzione, trasporto, deposito, imballaggio ed impacchettatura di merci varie». Nel corso del procedimento dinanzi all’UAMI la domanda di registrazione del marchio è stata ceduta all’interveniente, la Bodegas Peñalba López, SL. Quest’ultima l’ha limitata ai prodotti della classe 33 ed ai servizi della classe 39. La domanda è stata pubblicata nel Bollettino dei marchi comunitari n. 72/00 dell’11 settembre 2000. L’11 dicembre 2000 la ricorrente, la Miguel Torres, SA, ha proposto opposizione avverso la domanda di marchio comunitario ai sensi dell’art. 8, n. 1, lett. b), del regolamento n. 40/94. L’opposizione si fondava sulle seguenti registrazioni anteriori: — registrazione comunitaria n. 2783 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 1 o febbraio 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione comunitaria n. 376681 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 27 settembre 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione comunitaria n. 376947 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 14 settembre 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione comunitaria n. 462267 del marchio denominativo VIÑA LAS TORRES, effettuata il 3 febbraio 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre); — registrazione comunitaria n. 466839 del marchio denominativo GRAN TORRES, effettuata il 1 o febbraio 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre); — registrazione comunitaria n. 466896 del marchio denominativo TORRES 10, effettuata il 12 febbraio 1997 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre); — registrazione comunitaria n. 466912 del marchio denominativo 5 TORRES, effettuata il 1 o febbraio 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre); — registrazione spagnola n. 2234398 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 20 settembre 1999 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione spagnola n. 18132 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 7 gennaio 1911 per i prodotti della classe 33 (vini): — registrazione spagnola n. 35802 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata l’8 aprile 1920 per i prodotti della classe 33 (brandy, acquaviti e liquori, tranne i vini): — registrazione spagnola n. 149441 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 13 ottobre 1947 per i prodotti delle classi 30, 32 e 33 (vini, enologia, mosti, birre e aceti): — registrazione spagnola n. 1677345 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 5 ottobre 1992 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre, e, in particolare, il brandy): — registrazione spagnola n. 1751690 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 20 luglio 1993 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre, e, in particolare, il brandy): — registrazione spagnola n. 1677346 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 3 marzo 1995 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre, e, in particolare, il brandy): — registrazione spagnola n. 1718386 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 5 aprile 1994 per i prodotti della classe 33 (brandy): — registrazione spagnola n. 1787982 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 3 aprile 1996 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione spagnola n. 397808 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata l’11 maggio 1963 per i prodotti delle classi 1, 30, 32 e 33 (vini spumanti, enologia, vini, mosti, birre, aceti e tartaro per il trattamento del vino): — registrazione spagnola n. 400056 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 17 gennaio 1963 per i prodotti della classe 33 (tutti i tipi di vino, tranne i vini bianchi da tavola, extra dry, con caratteristiche analoghe ai vini del Reno): — registrazione spagnola n. 529931 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 2 settembre 1968: — registrazione spagnola n. 592542 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 21 settembre 1971 per i prodotti della classe 33 (vini): — registrazione spagnola n. 592543 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata l’8 gennaio 1972 per i prodotti della classe 33 (vini): — registrazione spagnola n. 1119998 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 20 giugno 1986 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione spagnola n. 1119999 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 5 febbraio 1987 per i prodotti della classe 33 (vini): — registrazione spagnola n. 1172809 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 5 gennaio 1989 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre): — registrazione spagnola n. 1938607 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 5 marzo 1996 per i prodotti della classe 33 (bevande alcoliche, tranne le birre e, in particolare, il brandy): — registrazione spagnola n. 715533 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata l’11 novembre 1976 per i prodotti della classe 33 (superalcolici e liquori): — registrazione nel Regno Unito B 857391 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 3 dicembre 1963 per i prodotti della classe 33 (vini): — registrazione irlandese B 87182 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 17 luglio 1974 per i prodotti della classe 33 (vini): — registrazione svedese n. 238430 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 31 luglio 1992 per i prodotti della classe 33 (tutti i prodotti, in particolare i vini, i vini spumanti, il brandy e i liquori): — registrazione finlandese n. 33633 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 22 agosto 1977 per i prodotti della classe 33 (vini, alcolici e liquori): — registrazione nel Regno Unito n. 113347 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata il 17 ottobre 1995: — registrazione danese n. 1373 del marchio figurativo di seguito rappresentato, effettuata l’11 aprile 1964: L’opposizione era fondata su tutti i prodotti oggetto dei diritti anteriori ed era diretta unicamente contro i prodotti «vini» della classe 33 e protetti dal marchio richiesto. Con decisione 18 maggio 2004 e sulla base di un raffronto tra il marchio richiesto e il marchio comunitario figurativo anteriore TORRES n. 2783 (in prosieguo: il «marchio anteriore»), la divisione di opposizione ha accolto l’opposizione, ritenendo che sussistesse un rischio di confusione tra i marchi in conflitto dovuto all’identità dei prodotti designati da tali marchi, a talune somiglianze visive (raffigurazione di una torre e parola «torres») e fonetiche (le sillabe «to» e «rre») e alla notorietà del marchio anteriore. Il 16 luglio 2004 l’interveniente ha proposto un ricorso avverso la decisione della divisione di opposizione. Con decisione 27 luglio 2006 (in prosieguo: la «decisione impugnata»), la seconda commissione di ricorso dell’UAMI ha annullato la decisione della divisione di opposizione, in quanto non era soddisfatta la condizione relativa alla somiglianza tra i marchi in conflitto e quindi non sussisteva il rischio di confusione tra questi. A tal proposito la commissione di ricorso ha ritenuto, in particolare, che la collocazione della parola «torre» nella parte iniziale del marchio richiesto non conferisca a questa un carattere dominante rispetto agli altri elementi del detto marchio. Infatti, il carattere distintivo del marchio richiesto risulterebbe dall’unità logica e concettuale prodotta dalla combinazione dei due termini, «torre» e «albéniz», e quest’ultimo individuerebbe la torre, avendo così un carattere dominante nel detto marchio (punti 28 e 29 della decisione impugnata). La commissione di ricorso ha anche ritenuto che, benché la rinomanza di un marchio anteriore ne accentui il carattere distintivo, essa comunque non accentua il carattere distintivo dell’elemento identico o simile di un marchio complesso al punto che tale componente divenga dominante nell’impressione complessiva prodotta dal detto marchio, quando tale elemento forma con le altre componenti un’unità logica e concettuale indissociabile, perfettamente differenziabile e non associabile al marchio anteriore che gode di notorietà (punto 30 della decisione impugnata). La commissione di ricorso ha ritenuto poi che i marchi in conflitto producano un’impressione complessiva differente, che — sul piano fonetico — la coincidenza dell’elemento «torre» fosse compensata dall’elemento «albéniz» e che — sul piano concettuale — la percezione del pubblico di riferimento sarebbe stata differente a seconda che egli conosca o meno il significato del termine «torre». Infatti, per coloro che comprendono il significato di questo termine, sussisterebbe una differenza concettuale mentre, per coloro che non colgono alcun significato nel termine «torre», la somiglianza concettuale sarebbe poco rilevante (punti 35-37 della decisione impugnata). Conclusioni delle parti La ricorrente conclude che il Tribunale voglia: — annullare la decisione impugnata; — condannare l’UAMI alle spese. L’UAMI conclude che il Tribunale voglia: — respingere il ricorso; — condannare la ricorrente alle spese. L’interveniente conclude che il Tribunale voglia: — respingere il ricorso; — condannare la ricorrente alle spese. In diritto Argomenti delle parti A sostegno del suo ricorso la ricorrente deduce un unico motivo relativo alla violazione dell’art. 8, n. 1, lett. b), del regolamento n. 40/94. La ricorrente sostiene che la commissione di ricorso, nell’applicare le norme sviluppate dalla giurisprudenza in merito all’interpretazione di tale disposizione, ha commesso tre errori. In primo luogo avrebbe ignorato la notorietà dei marchi anteriori nel determinare l’elemento dominante del marchio richiesto e nell’esaminare il rischio di confusione. In secondo luogo, non avrebbe proceduto a tale esame basandosi sulla percezione del pubblico di riferimento (il consumatore medio dell’Unione europea), bensì basandosi unicamente sulla percezione di un gruppo minoritario di consumatori (i consumatori spagnoli, italiani e portoghesi). In terzo luogo, non avrebbe tenuto in considerazione il fatto che i marchi della ricorrente costituivano una «famiglia di marchi» ovvero una «serie di marchi». Tale motivo è fondato su quattro premesse. La prima è che la notorietà del segno TORRES in tutta l’Unione accentuerebbe il carattere distintivo dell’elemento comune ai segni in conflitto che diventerebbe dominante. La seconda premessa è che, in relazione ai loro elementi distintivi e dominanti, i segni in conflitto presenterebbero similitudini e somiglianze fonetiche e visive. La terza premessa è che la notorietà del segno TORRES, aggiunta all’identità dei prodotti, rafforzerebbe lo ius prohibendi dei marchi anteriori nell’apprezzamento del rischio di confusione. La quarta premessa è che l’esistenza di una «famiglia di marchi», che contengono l’elemento denominativo «torres» e l’elemento grafico di una o varie torri, accrescerebbe il rischio di confusione. Quanto alla prima premessa, la ricorrente fa valere, in primo luogo, che data la notorietà e il radicamento del segno TORRES in tutta l’Unione, l’elemento «torre» del marchio richiesto viene percepito dal consumatore di riferimento come l’elemento dominante nell’impressione complessiva prodotta da detto marchio. Richiamandosi alla giurisprudenza e alla dottrina spagnole, la ricorrente sostiene che, così come la notorietà di un marchio anteriore ne rafforza la tutela e il carattere distintivo, essa del pari rafforza il carattere distintivo dell’elemento identico o simile di un marchio richiesto che consiste di un marchio composto. In secondo luogo, la ricorrente ritiene che l’affermazione della commissione di ricorso secondo cui il marchio richiesto costituisce un’unità logica e concettuale indivisibile sia pertinente solamente con riferimento alla Spagna, al Portogallo ed all’Italia, luoghi dove il significato dei marchi in conflitto viene compreso o può essere compreso. Negli altri paesi dove i marchi TORRES sono ugualmente registrati, le parole «torre» e «albéniz» non avrebbero alcun significato specifico e quindi potrebbero difficilmente essere considerate come parte di un’unità logica e concettuale propria. La ricorrente sottolinea, a tal proposito, che la tesi della commissione di ricorso, per quanto concerne l’unità logica e concettuale del marchio richiesto, è in contraddizione con la tesi che essa ha sostenuto al punto 29 della decisione impugnata, dove si dice che sarebbe il termine «albéniz» a individuare la torre che esso designa e che esso svolgerebbe pertanto un ruolo dominante e distintivo nel marchio richiesto. Infatti, la maggior parte dei consumatori di riferimento non comprenderebbe il significato di tale termine né lo assocerebbe al musicista spagnolo Albéniz. In terzo luogo, la ricorrente fa valere che l’argomento che il marchio anteriore non è identico all’elemento «torre» data l’assenza, in quest’ultimo, della lettera «s» è un argomento debole, in quanto la lettera «s» indica la forma plurale, e non modifica invece in alcun modo il significato del sostantivo. Infine, essa ritiene che, benché la posizione di una delle componenti di un marchio complesso non sia un criterio decisivo per determinare l’elemento dominante, la collocazione debba svolgere comunque un ruolo nella valutazione dei consumatori che conoscono la parola «torres» o ai quali essa è familiare. Tali consumatori tenderebbero ad abbreviare il marchio richiesto e a prestare essenzialmente attenzione alla parola «torre». Infatti, la notorietà dei marchi anteriori TORRES e la posizione della parola «torre» all’inizio del marchio richiesto porterebbero il consumatore di riferimento a prestare particolare attenzione a tale parola («torre»). Quanto alla seconda premessa, la ricorrente opera un effettivo confronto dei segni in conflitto basandosi, per ragioni di economia procedurale, su quelli confrontati dalla divisione di opposizione e dalla commissione di ricorso nelle loro rispettive decisioni; essa ne deduce che i segni in conflitto presentano similitudini fonetiche e somiglianze visive, senza peraltro mostrare differenze concettuali idonee a neutralizzare queste ultime. Sul piano visivo, la ricorrente afferma che, in considerazione della natura specifica del vino, l’impressione complessiva dei marchi di tale prodotto è essenzialmente determinata dai loro elementi denominativi, mentre gli elementi figurativi passano in secondo piano. Di conseguenza, la somiglianza tra i marchi in conflitto, risultante dall’elemento denominativo comune «torre(s)», non sarebbe neutralizzata dall’elemento grafico (la raffigurazione di una torre) contenuto nel marchio richiesto. Riguardo a quest’ultimo punto, la ricorrente si basa sulla giurisprudenza del Tribunale per constatare che quasi tutte le etichette di bevande della classe 33 presenti in commercio contengono elementi decorativi che è difficile ricordare allorché si richiede il prodotto. Essa fa poi valere che la raffigurazione di una torre, nel marchio richiesto, ricorre in tutti i marchi anteriori della ricorrente, taluni dei quali comprendono, come il marchio richiesto, la raffigurazione di una sola torre. Inoltre, la ricorrente ricorda che l’elemento figurativo rafforza di per sé l’elemento denominativo comune «torre(s)» con la rappresentazione dell’immagine di una torre. Sul piano fonetico la ricorrente fa osservare che il marchio richiesto contiene quasi completamente il marchio anteriore, con l’unica differenza della lettera finale «s». Essa sostiene che la coincidenza delle sillabe «to» e «rre(s)», accentuata dal loro collocamento nella parte iniziale dei due marchi in conflitto, conferisce ad esse un potere attrattivo maggiore rispetto alle sillabe «al», «bé» e «niz». Inoltre, le sillabe «to» e «rre(s)» sarebbero quelle più difficili da pronunciare per il consumatore di riferimento, a causa della doppia «r», e quindi queste, ragionevolmente, ne attirerebbero maggiormente l’attenzione. Quanto alla differenza concettuale, la ricorrente fa valere che essa non neutralizza le somiglianze fonetiche e, in misura minore, visive che sussistono tra i marchi in conflitto. Dato che la maggioranza dei consumatori di riferimento (i consumatori austriaci, tedeschi, olandesi, inglesi, belgi, danesi, francesi, ecc.) non comprendono il significato della parola «torre» o del suo plurale «torres», il confronto concettuale dei segni avrebbe scarsa importanza. La sola evocazione concettuale possibile dei segni in conflitto in tali territori sarebbe, appunto, quella del marchio anteriore, e questo a causa del suo radicamento, della sua notorietà e della sua presenza nei territori pertinenti e poiché si tratterebbe del termine che indica l’origine commerciale dei prodotti corrispondenti. In proposito la ricorrente aggiunge che, se è vero che per i consumatori spagnoli, italiani e portoghesi, l’elemento concettuale costituisce un fattore rilevante nel confronto dei marchi in conflitto, la percezione concettuale di tale gruppo di consumatori, qualunque essa sia, non incide sulla valutazione dei marchi da parte della maggioranza dei consumatori. Riferendosi alla giurisprudenza del Tribunale, essa fa valere che, in linea di principio, la sussistenza di un rischio di confusione in una parte della Comunità europea è sufficiente perché possa trovare applicazione l’art. 8, n. 1, lett. b), del regolamento n. 40/94. Infine, la ricorrente si richiama alla giurisprudenza del Tribunale per sostenere che se uno dei due soli termini costituenti un marchio denominativo è identico, sul piano visivo e sul piano fonetico, all’unico termine costituente un marchio denominativo anteriore, e se tali termini, considerati insieme o isolatamente, non hanno, sul piano concettuale, alcun significato per il pubblico interessato, i marchi in oggetto, considerati ciascuno nel suo complesso, devono generalmente essere ritenuti simili ai sensi dell’art. 8, n. 1, lett. b), del regolamento n. 40/94. In merito alla valutazione globale del rischio di confusione, da una parte, la ricorrente ritiene che il riconoscimento della notorietà del segno TORRES in tutta l’Unione europea implica una tutela maggiore ed un carattere distintivo più forte dei marchi TORRES, un maggior rischio di confusione e un maggior rigore nel confronto del marchio anteriore con il marchio richiesto. D’altra parte, l’identità esistente tra i prodotti designati dai marchi in conflitto rafforzerebbe la valutazione di analogia e somiglianza tra i segni in conflitto, quando tali marchi sono presenti nello stesso settore di produzione, di commercializzazione e di consumo. Peraltro, la ricorrente sostiene che non si può affermare — come ha fatto la commissione di ricorso — che il consumatore di vino sia un consumatore specializzato in grado di distinguere senza problemi i marchi, perché il vino è un prodotto consumato da individui provenienti da tutti gli strati sociali e da differenti livelli culturali. Esisterebbero consumatori specializzati, ma altri consumatori acquisterebbero un vino perché il marchio è loro familiare. Analogamente la commissione di ricorso non potrebbe negare qualsivoglia effetto alle sentenze pronunciate dai giudici spagnoli in casi simili a quello di specie. Infine, la ricorrente sostiene che il sussistente rischio di confusione tra il marchio richiesto e i marchi notori della ricorrente è stato riconosciuto a livello comunitario in un caso analogo, in cui si poneva la questione della possibilità di coesistenza dei marchi TORRES e della denominazione di origine costituita dall’espressione «torres vedras». Inoltre, e indipendentemente dall’esito del confronto tra il marchio richiesto ed i marchi anteriori, la ricorrente fa valere che l’esistenza di una «famiglia di marchi» o di una «serie di marchi» che contengono l’elemento denominativo «torres» e la raffigurazione di una o più torri incrementa il rischio di confusione tra i marchi in conflitto. Infatti, tali marchi sarebbero tutti costruiti a partire da due elementi comuni: la parola «torres» e la raffigurazione di una o più torri; taluni comprenderebbero pure un elemento addizionale al fine di identificare il prodotto concreto in oggetto. La ricorrente mette così in evidenza che l’elemento «torre» e la raffigurazione di una torre nel marchio richiesto inducono naturalmente il consumatore a ritenere tale marchio appartenente alla famiglia dei marchi della ricorrente. Riferendosi alla sentenza del Tribunale 23 febbraio 2006, causa T-194/03, Il Ponte Finanziaria/UAMI — Marine Enterprise Projects (BAINBRIDGE) (Racc. pag. II-445 ), la ricorrente ritiene di aver provato le due condizioni richieste per riconoscere l’incidenza dell’esistenza di una famiglia di marchi sul rischio di confusione, ovverosia, da una parte, l’uso e la presenza in commercio di tutti i marchi appartenenti alla famiglia e sui quali si fonda l’opposizione e, dall’altra, la presenza, nel marchio richiesto, dell’elemento marcante fondamentale identificativo della famiglia di marchi. L’UAMI e l’interveniente contestano gli argomenti della ricorrente. Giudizio del Tribunale Ai sensi dell’art. 8, n. 1, lett. b), del regolamento n. 40/94, il marchio richiesto è escluso dalla registrazione in seguito all’opposizione del titolare di un marchio anteriore se, a causa dell’identità o della somiglianza con il marchio anteriore e dell’identità o somiglianza dei prodotti o servizi per i quali i due marchi sono stati richiesti, sussiste un rischio di confusione per il pubblico del territorio nel quale il marchio anteriore è tutelato. Secondo una costante giurisprudenza, costituisce un rischio di confusione la possibilità che il pubblico di riferimento possa credere che i prodotti o i servizi designati dai marchi in conflitto provengano dalla stessa impresa o, eventualmente, da imprese economicamente collegate. Il rischio di confusione deve essere valutato globalmente, in base alla percezione che il pubblico di riferimento ha dei segni e dei prodotti o dei servizi di cui trattasi, tenendo conto di tutti i fattori che caratterizzano il caso di specie [sentenze della Corte 22 giugno 1999, causa C-342/97, Lloyd Schuhfabrik Meyer, Racc. pag. I-3819 , punto 17, e del Tribunale 9 luglio 2003, causa T-162/01, Laboratorios RTB/UAMI — Giorgio Bervely Hills (GIORGIO BEVERLY HILLS), Racc. pag. II-2821 , punti 30 e 31]. Tale valutazione globale tiene conto, in particolare, della notorietà del marchio in commercio, nonché del grado di somiglianza tra i marchi e tra i prodotti o servizi designati. Sotto tale profilo essa implica una certa interdipendenza tra i fattori che entrano in considerazione, di modo che un tenue grado di somiglianza tra i prodotti o i servizi designati può essere compensato da un elevato grado di somiglianza tra i marchi e viceversa (sentenze della Corte 29 settembre 1998, causa C-39/97, Canon, Racc. pag. I-5507 , punto 17, e Lloyd Schuhfabrik Meyer, cit., punto 19). Inoltre, la percezione dei marchi da parte del consumatore medio dei prodotti o dei servizi in questione svolge un ruolo determinante nella valutazione complessiva del rischio di confusione. Orbene, il consumatore medio percepisce normalmente un marchio come un tutt’uno e non effettua un esame dei suoi differenti elementi (sentenza Lloyd Schuhfabrik Meyer, cit., punto 25). Ai fini della valutazione complessiva, si ritiene che il consumatore medio dei prodotti di cui trattasi sia normalmente informato e ragionevolmente attento e avveduto. Occorre anche prendere in considerazione il fatto che il livello di attenzione del consumatore medio può variare in funzione della categoria di prodotti o di servizi di cui trattasi (sentenza Lloyd Schuhfabrik Meyer, cit., punto 26). Nel caso di specie, il pubblico di riferimento è costituito dai consumatori medi degli Stati membri nei quali il segno anteriore beneficia di protezione. L’identità dei prodotti in questione è pacifica tra le parti. Sulla somiglianza dei segni Risulta dalla giurisprudenza che la valutazione complessiva del rischio di confusione deve fondarsi, per quanto attiene alla somiglianza visiva, fonetica o concettuale dei marchi in questione, sull’impressione d’insieme prodotta da questi, tenendo conto, in particolare, dei loro elementi distintivi e dominanti (v. sentenza del Tribunale 11 luglio 2006, causa T-247/03, Torres/UAMI — Bodegas Muga (Torre Muga), non pubblicata nella Raccolta, punto 45, e giurisprudenza ivi citata). Inoltre è giurisprudenza costante che un marchio complesso ed un altro marchio, identico o che presenta una somiglianza con uno degli elementi del marchio complesso, possono essere considerati simili solo se tale elemento costituisce l’elemento dominante nell’impressione d’insieme prodotta dal marchio complesso. Questo si verifica se tale elemento è atto a dominare da solo l’immagine di tale marchio che al pubblico di riferimento resta in mente, di modo che tutti gli altri elementi del marchio sono trascurabili nell’impressione d’insieme prodotta da questo (v. sentenza Torre Muga, cit., punto 46 e la giurisprudenza ivi citata). Tuttavia, occorre non prendere in considerazione solamente uno degli elementi di un marchio complesso e confrontarlo con un altro marchio. È necessario, al contrario, procedere ad un tale confronto esaminando i marchi in questione, considerati ciascuno nel suo insieme (v. sentenza Torre Muga, cit., punto 47 e la giurisprudenza ivi citata). Nel caso di specie, il marchio anteriore è costituito dalla parola «torres», scritta in lettere maiuscole e posta al di sopra di uno stemma sul quale sono rappresentate tre torri, mentre il marchio richiesto è formato dalla raffigurazione di una torre al di sotto della quale compare l’espressione «torre albéniz», scritta in corsivo e con un particolare carattere di scrittura. Ai fini del raffronto dei segni controversi la ricorrente ha avanzato vari argomenti diretti a far riconoscere che la parola «torre» costituirebbe l’elemento dominante del marchio richiesto. In considerazione dell’incidenza di tale questione sulla valutazione della somiglianza dei segni, occorre esaminare tali argomenti prima di procedere al confronto dei segni in conflitto. — Sul carattere dominante dell’elemento «torre» nel marchio richiesto In merito all’incidenza che il riconoscimento della notorietà del segno TORRES potrebbe avere sull’identificazione dell’elemento dominante del marchio richiesto e, di conseguenza, sulla somiglianza dei marchi in conflitto, occorre constatare che la notorietà di un marchio anteriore può, a seconda del caso, accentuare il carattere distintivo dell’elemento identico o simile di un marchio complesso così che esso ne divenga l’elemento dominante. Tuttavia, ciò non si verifica nel caso di specie. Innanzitutto, quanto all’affermazione della ricorrente che la notorietà dei marchi anteriori TORRES in tutta l’Unione nonché la posizione della parola «torre» nella parte iniziale del marchio richiesto porterebbero il consumatore di riferimento a prestare attenzione, in particolare, a tale parola e a trascurare gli altri elementi che compongono il marchio richiesto, si deve rilevare che, sebbene per valutare il carattere dominante di uno o più elementi di un marchio complesso la posizione relativa delle varie componenti nella configurazione di un tale marchio possa, in via accessoria, essere presa in considerazione (sentenza del Tribunale 23 ottobre 2002, causa T-6/01, Matratzen Concord/UAMI — Hukla Germany (MATRATZEN), Racc. pag. II-4335 , punto 35), tale posizione relativa non conferisce però, in tutti i casi, un carattere dominante ad un elemento di un marchio rendendo trascurabili, nell’impressione complessiva, gli altri elementi che compongono tale marchio (sentenza Torre Muga, cit., punto 50). Nel caso di specie, è necessario considerare che il fatto che il termine «torre» è collocato in prima posizione nel marchio richiesto non rende il termine che si trova in seconda posizione, ovverosia «albéniz», trascurabile nell’impressione complessiva prodotta dal detto marchio, in particolare sul piano fonetico e concettuale. All’opposto, il carattere distintivo del marchio richiesto risulta, in modo determinante, dalla combinazione dei termini «torre» e «albéniz» che formano, insieme, un’unità logica e concettuale propria. Pertanto, anche se il marchio anteriore godeva di notorietà, non si può negare l’esistenza degli altri elementi che formano il marchio richiesto. Infatti, si deve constatare che non c’è alcun motivo che faccia pensare che il consumatore medio, normalmente informato e ragionevolmente attento ed avveduto, trascuri sistematicamente la seconda parte dell’elemento denominativo di un marchio tanto da ricordare solo la prima parte, come afferma la ricorrente. In particolare questo vale nel settore delle bevande alcoliche, un settore in cui i consumatori sono abituati al fatto che i prodotti vengono frequentemente designati da marchi che comprendono più elementi denominativi (sentenza Torre Muga, cit., punti 52 e 53). Nel caso di specie, è necessario rilevare che il segno anteriore noto TORRES non è identico all’elemento «torre» del marchio richiesto, dato che quest’ultimo non termina con la lettera «s». Occorre poi tener conto del fatto che, da una parte, l’elemento denominativo «torre» del marchio richiesto viene usato correntemente per designare i prodotti in questione e, dall’altra, tale parola è combinata con l’elemento «albéniz» così da formare con quest’ultima un’unità logica e concettuale determinante in relazione all’idoneità del marchio richiesto a distinguere i prodotti che esso designa. Tali circostanze non permettono di ritenere che la parola «torre» renda gli altri elementi del marchio complesso trascurabili nell’impressione d’insieme prodotta da questo, quand’anche tale elemento presenti un certo grado di somiglianza con il segno fortemente distintivo TORRES (v., in questo senso, sentenza Torre Muga, cit., punto 57). Quanto poi all’asserita contraddizione tra, da una parte, l’affermazione della commissione di ricorso secondo cui l’espressione contenuta nel marchio richiesto costituisce un’unita logica e concettuale propria e, dall’altra, quella che il termine «albéniz» assume una posizione dominante e distintiva nel marchio richiesto, si deve considerare che il pubblico di riferimento percepirà il marchio richiesto come un’unità sintattica, a prescindere dalla comprensione di tale sintagma. Per la parte di tale pubblico, in particolare per quello spagnolo, portoghese o italiano, che comprende il significato di tali termini o espressione, è probabile che il termine «torre» sia meno significativo e che la seconda parte del marchio richiesto, introducendo una specificità ed invocando un luogo o una persona, sia più dominante. Alla luce di quanto precede, è necessario considerare, ai fini del raffronto tra i segni controversi, che la commissione di ricorso non ha commesso un errore di diritto omettendo di rilevare che il termine «torre» era l’elemento dominante nell’impressione prodotta dal marchio richiesto. — Sulla somiglianza visiva Dal punto di vista visivo, anche se il confronto dei segni in conflitto indica una coincidenza tra le prime cinque lettere dell’unico elemento del segno TORRES e l’elemento «torre» del marchio richiesto, la commissione di ricorso ha correttamente rilevato che i segni controversi producono ciascuno un’impressione visiva complessiva differente. Infatti, innanzitutto, occorre osservare che l’elemento «torre» del marchio richiesto non è identico al segno TORRES, dato che quest’ultimo termina con la lettera «s» che contrassegna la forma plurale. Poi, mentre, il marchio anteriore è costituito dalla parola «torres», scritta in lettere maiuscole e posta al di sopra di uno stemma sul quale sono raffigurate tre torri, il marchio richiesto è composto dalla rappresentazione di una torre al di sotto della quale compare l’espressione «torre albéniz», scritta in corsivo e con un particolare carattere di scrittura. Sebbene si possa ritenere, come afferma la ricorrente, che nel marchio richiesto l’elemento figurativo abbia un carattere sussidiario rispetto all’elemento denominativo, che è molto più idoneo a distinguere i prodotti designati e ad attirare l’attenzione del consumatore, si deve convenire sul fatto che il solo elemento denominativo del marchio richiesto, «torre albéniz», è, in ogni caso, sufficientemente distinto dal segno TORRES perché, sul piano visivo, le differenze prevalgano sulle somiglianze nella percezione del consumatore. Tale conclusione non viene inficiata dal fatto, invocato dalla ricorrente, che l’attenzione del pubblico si concentrerà almeno con la stessa intensità sulla prima parte dell’elemento denominativo del marchio richiesto che sulla seconda parte di questo. — Sulla somiglianza fonetica Sul piano fonetico, occorre osservare che il segno anteriore è costituito di un’unica parola, formata da due sillabe «to» e «rres», mentre il marchio richiesto conta due parole con, in tutto, cinque sillabe, ovverosia «to», «rre», «al», «bé» e «niz». In tale contesto, la circostanza che il marchio richiesto contenga pressoché interamente il marchio anteriore, tranne la lettera finale «s», non può prevalere sulle differenze fonetiche esistenti fra i due segni considerati ciascuno nel suo complesso. Si deve quindi considerare che la commissione di ricorso ha ritenuto correttamente che i segni controversi fossero, sul piano fonetico, chiaramente differenti. Tale valutazione non può essere invalidata dagli altri argomenti della ricorrente su tal punto. Sebbene non si possa negare l’esistenza di una parte chiaramente simile nei due marchi in conflitto, ciò non toglie che tale circostanza viene neutralizzata da evidenti differenze fonetiche tra i due segni sia sul piano del numero di sillabe pronunciate sia per quanto riguarda la presenza del termine «albéniz». Si deve, a tale proposito, respingere l’argomento della ricorrente secondo il quale la coincidenza delle sillabe «to» e «rre(s)», che si asserisce accentuata dalla loro collocazione nella parte iniziale dei due marchi in conflitto, conferisce loro un potere attrattivo più forte, che sarebbe ulteriormente rafforzato dal fatto che le sillabe «to» e «rre(s)» sono più difficili da pronunciare dell’altro termine che compone il marchio richiesto. Come è stato rilevato nel precedente punto 55, i termini «torre» e «albéniz» formano un’unità logica e concettuale propria. Orbene, non è stato avanzato alcun elemento che possa portare a concludere che tale unità può attenuarsi nel pronunciarla. Inoltre, la ricorrente non ha in alcun modo suffragato l’argomento che le sillabe «to» e «rre(s)» sono quelle più difficili da pronunciare, per il consumatore di riferimento, a causa della doppia «r». In proposito, si deve constatare che, nella maggior parte dei territori rilevanti, esistono parole che comprendono una doppia «r» e, pertanto, non risulta provata alcuna difficoltà di pronuncia di tale fonema. Inoltre, si deve osservare che la pronuncia della sillaba «bé», nella parola «albéniz», è chiaramente accentata e non potrebbe passare inosservata nell’insieme fonetico prodotto dalla pronuncia del marchio richiesto. Lo stesso vale per l’ultima sillaba «niz». — Sulla somiglianza concettuale In merito alla somiglianza concettuale occorre distinguere tra l’impressione prodotta dai segni controversi nei paesi dove i consumatori conoscono il significato della parola «torre», ovverosia la Spagna, l’Italia ed il Portogallo, e l’impressione prodotta negli altri paesi. Quanto ai paesi in cui i consumatori conoscono il significato della parola «torre», la commissione di ricorso non è incorsa in errore considerando che i concetti suggeriti dal termine «torres» e dall’espressione «torre albéniz» fossero differenti. Mentre la parola «torres» richiama, almeno per il pubblico spagnolo, l’idea di torri, al plurale, la seconda parola del marchio richiesto viene associata al celebre musicista spagnolo. Sebbene esista un certo grado di somiglianza, il frequente uso del termine «torre» per designare i prodotti in questione in Spagna, in Italia ed in Portogallo, tuttavia, porterà i consumatori di tali paesi a non ignorare l’elemento «albéniz» contenuto nel marchio richiesto e, pertanto, anche a percepire la differenza concettuale tra i segni controversi. Per contro, nei paesi dove il significato della parola «torre» non è conosciuto, la somiglianza concettuale ha una rilevanza limitata, come osservano la ricorrente e l’UAMI. A tale proposito, la ricorrente afferma che la maggioranza dei consumatori europei non comprende il significato della parola «torre» e che non si può ritenere, basandosi sulla percezione di una minoranza del pubblico destinatario, che i segni in conflitto presentino differenze concettuali. Occorre, tuttavia, osservare che il fatto che il raffronto dei segni controversi sul piano concettuale presenti una rilevanza limitata nella maggioranza dei paesi dell’Unione non osta a che le differenze concettuali tra i segni in oggetto siano prese in considerazione nei paesi dove il significato di tale parola è conosciuto dal pubblico. Alla luce di quanto precede si deve giudicare che la commissione di ricorso ha concluso correttamente che le differenze tra i segni controversi erano predominanti sul piano visivo e fonetico per tutti i consumatori interessati, nonché dal punto di vista concettuale per il pubblico spagnolo, italiano e portoghese. Infatti, dal raffronto dei segni controversi risulta che questi producono un’impressione complessiva differente. La sola coincidenza tra le prime cinque lettere del segno anteriore e l’elemento «torre» contenuto nel marchio richiesto non scalfisce l’affermazione che nell’impressione d’insieme le differenze tra i segni prevalgono sui vaghi elementi di somiglianza. — Sulla valutazione complessiva del rischio di confusione In considerazione delle differenze tra i segni in conflitto, la commissione di ricorso ha ritenuto, correttamente, che non sussistesse un rischio di confusione fra di essi, a dispetto dell’identità dei prodotti interessati. Infatti, nell’ambito di una valutazione globale dei marchi in oggetto, le differenze visive, fonetiche e, eventualmente, concettuali dei segni in conflitto sono sufficienti ad impedire, nonostante l’identità dei prodotti in questione e il fatto che essi appartengano allo stesso settore di produzione e di commercializzazione, che le somiglianze tra i segni in conflitto comportino un rischio di confusione nella mente del consumatore interessato (v., in tal senso, sentenza Torre Muga, cit., punto 71 e la giurisprudenza ivi citata). Quanto alla notorietà del segno TORRES in tutti i territori rilevanti, occorre considerare che questa non è in grado di mettere in discussione tale conclusione. Sebbene risulti da giurisprudenza costante che il rischio di confusione è tanto più elevato quanto più marcato è il carattere distintivo del marchio anteriore, occorre sottolineare che un rischio di confusione presuppone un’identità o una somiglianza tra i segni. Quindi, la rinomanza di un marchio è un elemento che, lungi dal causare di per sé un rischio di confusione, deve essere preso in considerazione per valutare se la somiglianza tra i segni o tra i prodotti e i servizi sia sufficiente a dare luogo ad un rischio di confusione (v. sentenza Torre Muga, cit., punto 72 e la giurisprudenza ivi citata). Nel caso di specie, sebbene la commissione di ricorso abbia riconosciuto la notorietà del segno TORRES in Spagna, o perfino negli altri Stati membri in cui esso gode di tutela, il confronto tra i segni controversi ha, tuttavia, rivelato che l’impressione complessiva prodotta dal marchio richiesto era largamente differente da quella prodotta dal marchio anteriore. Ciò posto, il carattere fortemente distintivo del segno anteriore, dovuto alla conoscenza che il pubblico ne ha sul mercato, non può, da solo, confutare la conclusione secondo cui non sussiste un rischio di confusione. Tale conclusione non viene rimessa in discussione nemmeno dall’argomento della ricorrente, che si richiama alla denominazione d’origine contenente l’espressione «torres vedras» e secondo cui il legislatore comunitario avrebbe riconosciuto, in particolare, che una denominazione composta dei termini «torres» e «vedras» poteva essere confusa con i marchi TORRES, nonostante l’esistenza della seconda parola, «vedras», e per questo motivo avrebbe inserito l’art. 23 bis nel regolamento (CEE) della Commissione 16 ottobre 1990, n. 3201, recante modalità di applicazione per la designazione e la presentazione dei vini e dei mosti di uve ( GU L 309, pag. 1 ), al fine di evitare tale eventualità. In proposito occorre constatare che la normativa richiamata dalla ricorrente concerne le disposizioni relative ai vini di qualità prodotti nelle regioni determinate (v.q.p.r.d.) e quelle relative alla designazione e alla presentazione dei vini, in particolare all’etichettatura. Orbene, se è vero che il legislatore comunitario ha riconosciuto un possibile rischio di confusione con taluni marchi noti al momento dell’apparizione di un nuovo vino di qualità della categoria v.q.p.r.d e precisato, di conseguenza, in quale modo si deve indicare il nome della regione determinata sull’etichetta, ciò non toglie però che la ricorrente, con tale riferimento, non ha messo seriamente in evidenza l’esistenza un rischio di confusione nel caso di specie né, quindi, che un marchio richiesto contenente la parola «torre» dovesse essere respinto. Infine, quanto alla critica della ricorrente secondo cui la commissione di ricorso nega ogni valore alle sentenze dei giudici spagnoli, occorre ricordare che la legittimità delle decisioni delle commissioni di ricorso deve essere valutata unicamente sulla base del regolamento n. 40/94, come interpretato dal giudice comunitario (sentenza del Tribunale 9 ottobre 2002, causa T-36/01, Glaverbel/UAMI (Superficie di una lastra di vetro), Racc. pag. II-3887 , punto 34). — Sull’argomento relativo all’asserita esistenza di una «famiglia di marchi» Quanto all’argomento della ricorrente secondo cui i suoi marchi anteriori costituiscono una «famiglia di marchi» o una «serie di marchi», idonea ad aumentare il rischio di confusione rispetto al marchio richiesto, occorre ricordare che una tale ipotesi è stata riconosciuta nella citata sentenza BAINBRIDGE e confermata dalla sentenza della Corte 13 settembre 2007, causa C-234/06 P, Il Ponte Finanziaria (Racc. pag. I-7333 ). Secondo tale giurisprudenza, si individua una «serie» o «famiglia» di marchi, in particolare, quando tali marchi anteriori riproducono integralmente uno stesso elemento distintivo con l’aggiunta di un elemento, grafico o denominativo, che li differenzia l’uno dall’altro, oppure quando sono contrassegnati dalla ripetizione di uno stesso prefisso o suffisso estrapolato da un marchio originario (sentenza BAINBRIDGE, cit., punto 123). Infatti, in una tale ipotesi, un rischio di confusione può derivare dalla possibilità di associazione tra il marchio richiesto e i marchi anteriori appartenenti alla serie, qualora il marchio richiesto presenti con questi ultimi somiglianze tali da indurre il consumatore a credere che esso faccia parte di questa stessa serie e, pertanto, che i prodotti da esso contraddistinti abbiano la stessa origine commerciale di quelli protetti dai marchi anteriori o un’origine imparentata. Un siffatto rischio di associazione tra il marchio richiesto e i marchi seriali anteriori, in grado di provocare confusione sull’origine commerciale dei prodotti contraddistinti dai segni in conflitto, può sussistere anche quando il confronto tra il marchio richiesto e i marchi anteriori, considerati ciascuno isolatamente, non consente di dimostrare l’esistenza di un rischio di confusione diretta (sentenza BAINBRIDGE, cit., punto 124). In presenza di una «famiglia» o «serie» di marchi, il rischio di confusione è la conseguenza, proprio, del fatto che il consumatore possa ingannarsi circa la provenienza o l’origine dei prodotti o servizi contrassegnati dal marchio richiesto e ritenga, erroneamente, che questo appartenga a tale «famiglia» o «serie» di marchi (sentenza Il Ponte Finanziaria, cit., punto 63). Tuttavia, secondo la giurisprudenza citata, il rischio di confusione connesso all’esistenza di una famiglia di marchi anteriori può essere invocato solo se sussistono cumulativamente due condizioni. In primo luogo, i marchi anteriori appartenenti alla «famiglia» o alla «serie» devono essere presenti in commercio. In secondo luogo, il marchio richiesto non soltanto deve essere simile ai marchi anteriori facenti parte della serie, ma deve anche presentare caratteristiche tali da consentire di ricollegarlo alla serie. Questo potrebbe non verificarsi, per esempio, qualora l’elemento comune ai marchi seriali anteriori sia utilizzato nel marchio richiesto in una posizione differente da quella in cui compare abitualmente nei marchi appartenenti alla serie o con un contenuto semantico distinto (sentenza BAINBRIDGE, cit., punti 125-127). Nel caso di specie, innanzitutto, occorre rilevare che l’elemento comune dei marchi denominativi e figurativi anteriori su cui si fonda l’opposizione è costituito dalla parola «torres» e/o dalla raffigurazione, con diverse forme, di alcune torri, che in quasi tutti i casi, come la ricorrente ha confermato nel corso dell’udienza, sono tre. Ne risulta che l’elemento costante dei marchi anteriori consiste, tanto nella sua dimensione denominativa che in quella figurativa, nella presenza di una pluralità di torri. Occorre poi constatare che, oltre alla parola al plurale «torres», e/o alla raffigurazione di tre torri, i marchi anteriori non presentano, in una forma particolare e costante, caratteristiche tali da indurre il consumatore di riferimento ad associare il marchio richiesto a tutti i marchi anteriori, concepiti come una «famiglia» o una «serie» di marchi, e, quindi, a fraintendere la provenienza o l’origine dei prodotti coperti da questa. Infatti, tanto nella sua dimensione denominativa che nella sua dimensione figurativa, il segno Torre Albéniz si distingue dai marchi anteriori per la sua peculiarità descritta in precedenza, in particolare per l’aggiunta distintiva dell’elemento «albéniz». Pertanto, dato che la seconda condizione menzionata nel punto 81 non è soddisfatta, occorre respingere l’argomento della ricorrente relativo all’esistenza di una famiglia di marchi anteriori, senza che sia necessario verificare, in tale contesto, la presenza dei marchi anteriori in commercio. Ne consegue che la commissione di ricorso ha ritenuto correttamente che non si dovesse considerare che il termine «torre» potesse essere percepito dal consumatore di riferimento come ricollegato alla famiglia dei marchi TORRES. Risulta da tutto quanto precede che la commissione di ricorso non ha commesso alcun errore ritenendo che non sussistesse un rischio di confusione tra i segni controversi. Di conseguenza, il ricorso deve essere respinto. Sulle spese Ai sensi dell’art. 87, n. 2, del regolamento di procedura, la parte soccombente è condannata alle spese se ne è stata fatta domanda. Poiché l’UAMI e l’interveniente ne hanno fatto domanda, la ricorrente, risultata soccombente, dev’essere condannata alle spese. Per questi motivi, IL TRIBUNALE (Sesta Sezione) dichiara e statuisce: 1) Il ricorso è respinto 2) La Miguel Torres, SA, è condannata alle spese. Meij Šváby Vadapalas Così deciso e pronunciato a Lussemburgo il 18 dicembre 2008. Firme ( *1 ) Lingua processuale: lo spagnolo.

62002TJ0168

el

σχετικά με δημοσιοποίηση των εγγράφων που προέρχονταν από τις γερμανικές αρχές (στο εξής: επίδικη απόφαση). Διαδικασία και αιτήματα των διαδίκων 18     Η προσφεύγουσα άσκησε την υπό κρίση προσφυγή με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Πρωτοδικείου στις 4 Ιουνίου 2002. 19     Με έγγραφα που καταχωρίστηκαν στη Γραμματεία του Πρωτοδικείου, αντιστοίχως, στις 9 Σεπτεμβρίου, στις 30 Σεπτεμβρίου και στις 2 Οκτωβρίου 2002, το Βασίλειο των Κάτω Χωρών, το Βασίλειο της Σουηδίας και το Βασίλειο της Δανίας ζήτησαν να παρέμβουν στην παρούσα διαδικασία υπέρ της προσφεύγουσας. 20     Με έγγραφο που καταχωρίστηκε στη Γραμματεία του Πρωτοδικείου στις 10 Οκτωβρίου 2002, το Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας ζήτησε να παρέμβει στην παρούσα διαδικασία υπέρ της Επιτροπής. 21     Με διάταξη του προέδρου του πέμπτου τμήματος του Πρωτοδικείου, της 15ης Νοεμβρίου 2002, ύστερα από ακρόαση των κυρίων διαδίκων, αυτές οι αιτήσεις παρεμβάσεως έγιναν δεκτές. 22     Με έγγραφο της 24ης Σεπτεμβρίου 2003, η προσφεύγουσα ζήτησε από το Πρωτοδικείο, σύμφωνα με το άρθρο 51, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας του Πρωτοδικείου, την παραπομπή της υποθέσεως στην ολομέλεια ή σε τμήμα με διευρυμένη σύνθεση. Η Επιτροπή αντιτάχθηκε σε μια τέτοια παραπομπή. 23     Με απόφαση της 10ης Δεκεμβρίου 2003, οι παρεμβαίνοντες ανέπτυξαν προφορικώς τις θέσεις τους το δε Πρωτοδικείο ανέθεσε την υπόθεση στο πέμπτο πενταμελές τμήμα. 24     Κατόπιν εκθέσεως του εισηγητή δικαστή, το Πρωτοδικείο (πέμπτο πενταμελές τμήμα) αποφάσισε να προχωρήσει στην προφορική διαδικασία. 25     Κατά την επ’ ακροατηρίου συζήτηση, που διεξήχθη την 1η Απριλίου 2004, οι διάδικοι ανέπτυξαν προφορικώς τις θέσεις τους και απάντησαν στις ερωτήσεις του Πρωτοδικείου. 26     Η προσφεύγουσα, υποστηριζόμενη από το Βασίλειο των Κάτω Χωρών, το Βασίλειο της Σουηδίας και το Βασίλειο της Δανίας ζητεί από το Πρωτοδικείο: –       να ακυρώσει την επίδικη απόφαση· –       να καταδικάσει την Επιτροπή στα δικαστικά έξοδα. 27     Η Επιτροπή, υποστηριζόμενη από το Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας, ζητεί από το Πρωτοδικείο: –       να απορρίψει την προσφυγή ως αβάσιμη· –       να καταδικάσει την προσφεύγουσα στα δικαστικά έξοδα. Σκεπτικό 28     Η προσφεύγουσα, προς στήριξη της υπό κρίση προσφυγής, προβάλλει δύο λόγους ακυρώσεως. Ο πρώτος λόγος αντλείται από παράβαση του άρθρου 4 του κανονισμού. Ο δεύτερος λόγος αντλείται από παράβαση του άρθρου 253 ΕΚ. 29     Ως γενική παρατήρηση, η προσφεύγουσα ισχυρίζεται ότι υφίσταται εν προκειμένω πρόδηλο δημόσιο συμφέρον όσον αφορά τη δημοσιοποίηση των καταρτισθέντων από τις γερμανικές αρχές εγγράφων. Η τοποθεσία του Mühlenberger Loch αποτελεί φυσική προστατευόμενη περιοχή διεθνούς σημασίας καθώς και καταφύγιο ορισμένων φυτικών και ζωικών ειδών που προστατεύονται από το κοινοτικό δίκαιο, στο πλαίσιο του δικτύου Natura 2000 και από διεθνή σύμβαση. Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι η Επιτροπή ενέκρινε τον πραγματικό αποχαρακτηρισμό της ζώνης αυτής με μοναδικό σκοπό να επιτρέψει την καταστροφή της τοποθεσίας του Mühlenberger Loch ώστε να καταστεί δυνατή η επέκταση ενός εργοστασίου και η ανάκτηση ενός μέρους της κοίτης ποταμού για την επιμήκυνση χώρου προσγειώσεως. Η προσφεύγουσα ισχυρίζεται ότι, μολονότι η γνώμη με την οποία επιτράπηκε η καταστροφή της τοποθεσίας του Mühlenberger Loch θεωρήθηκε δικαιολογημένη για επιτακτικούς λόγους υψίστου δημοσίου συμφέροντος, τα ουσιώδη στοιχεία επί των οποίων στηριζόταν η γνώμη αυτή πρέπει, κατά την Επιτροπή και την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας, να παραμείνουν απόρρητα. 30     Η Επιτροπή διατείνεται ότι έχει σε σημαντικότατο βαθμό δημοσιοποιήσει τα κρίσιμα εν προκειμένω έγγραφα τα οποία προέρχονται από τις δικές της υπηρεσίες ή έχουν παραληφθεί απ’ αυτήν. Το εν λόγω κοινοτικό όργανο υποστηρίζει ότι στον κοινοποιηθέντα στην προσφεύγουσα φάκελο εκτίθεται κατά τρόπο λίαν λεπτομερή το πλαίσιο της λήψεως κοινοτικής αποφάσεως όσον αφορά την υπόθεση που αποτελεί την αιτία της παρούσας διαφοράς. Υπογραμμίζει ότι στον φάκελο αυτό περιέχονται τα έγγραφα που απηύθυνε στις γερμανικές αρχές, συμπεριλαμβανομένων και αυτών που απευθύνθηκαν από τον Πρόεδρο της Επιτροπής στον Γερμανό Καγκελάριο, και ότι ζήτημα τίθεται, εν προκειμένω, μόνο για τα έγγραφα που προέρχονται από το οικείο κράτος μέλος, το οποίο αρνήθηκε να συναινέσει στη δημοσιοποίησή τους. Επί του πρώτου λόγου που αντλείται από παράβαση του άρθρου 4 του κανονισμού Επιχειρήματα των διαδίκων 31     Πρώτον, η προσφεύγουσα, υποστηριζόμενη από την Ολλανδική, Σουηδική και Δανική Κυβέρνηση, διατείνεται ότι ο περιλαμβανόμενος στην επίδικη απόφαση ισχυρισμός του Γενικού Γραμματέα της Επιτροπής ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού είναι «δεσμευτικό», ερείδεται σε εσφαλμένη ερμηνεία της διατάξεως αυτής. Η προσφεύγουσα, ναι μεν παραδέχεται ότι οι γερμανικές αρχές δύνανται, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, να ζητήσουν από την Επιτροπή τη μη δημοσιοποίηση της αλληλογραφίας τους, πλην όμως φρονεί ότι ο όρος «ζητήσουν» έχει έννοια σαφώς διαφορετική αυτής που η Επιτροπή επιχειρεί να του δώσει. 32     Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι «αίτημα [το να ζητεί κάποιος κάτι] είναι η πράξη ή το γεγονός του να επιδιώκει κάποιος κάτι». Τούτο συνεπάγεται ότι αυτός που έχει υποβάλει κάποιο αίτημα περιμένει τη σχετική απάντηση καθώς και την άσκηση κάποιας εξουσίας εκτιμήσεως από αυτόν που απαντά. Προσθέτει ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού αποτελεί παρεκκλίνουσα διάταξη και ότι η κατ’ ανάγκη περιοριστική ερμηνεία που πρέπει να του δοθεί αποκλείει να μπορεί η έκφραση “το να ζητεί κάποιος κάτι” να νοηθεί ως σημαίνουσα «επιτάσσει κάποιος κάτι». 33     Η Ολλανδική και η Δανική Κυβέρνηση ισχυρίζονται ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού δεν μπορεί να νοηθεί ως παρέχον σ’ ένα κράτος μέλος «δικαίωμα βέτο». Η Σουηδική Κυβέρνηση υποστηρίζει ότι ο κανονισμός θέτει ως αρχή ότι στον κάτοχο ενός εγγράφου εναπόκειται να αποφασίσει εάν μπορεί αυτό να γνωστοποιηθεί ή όχι. Η εν λόγω κυβέρνηση διατείνεται επίσης ότι η ερμηνεία που η Επιτροπή δίδει στο άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, το οποίο αποτελεί παρέκκλιση από την αρχή αυτή, πρέπει να συνάγεται ρητώς και κατά τρόπο μη διφορούμενο από το ίδιο το κείμενο της διατάξεως αυτής. 34     Η προσφεύγουσα ισχυρίζεται επίσης ότι δεν είχε πληροφορηθεί ότι τα ζητούμενα έγγραφα ήσαν απόρρητα. Διατείνεται ότι, μολονότι το άρθρο 9, παράγραφος 3, του κανονισμού ορίζει ότι, για τη δημοσιοποίηση ευαίσθητων εγγράφων, απαιτείται η σύμφωνη γνώμη του συντάκτη, τούτο δεν συμβαίνει όταν πρόκειται για τα έγγραφα του άρθρου 4, παράγραφοι 4 και 5, του κανονισμού. Σύμφωνα με την Ολλανδική Κυβέρνηση, εάν ο κοινοτικός νομοθέτης είχε θελήσει να καθιερώσει το δικαίωμα του βέτο όσον αφορά τη δημοσιοποίηση μη ευαίσθητων  κατά το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού εγγράφων, θα είχε επιλέξει διατύπωση προσεγγίζουσα αυτήν του άρθρου 9, παράγραφος 3, του κανονισμού. 35     Θα ήταν προδήλως εσφαλμένο να ισχυρισθεί κανείς ότι τα ζητούμενα εν προκειμένω έγγραφα πρέπει να θεωρηθούν ως υποκείμενα σε ειδική διαδικασία ή σε lex specialis, στο μέτρο που, σύμφωνα με το κείμενο του κανονισμού, αυτά εμπίπτουν στην εθνική νομοθεσία και διοικητική πρακτική. Συναφώς, η προσφεύγουσα αμφισβητεί τον ισχυρισμό ότι τα κράτη μέλη απολαύουν μιας «προνομιακής καταστάσεως» σύμφωνα με το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού. Σύμφωνα με την Ολλανδική Κυβέρνηση, κατ’ αρχήν, όλα τα έγγραφα που τα κοινοτικά όργανα έχουν στην κατοχή τους πρέπει να είναι προσιτά στο κοινό. Η ερμηνεία του άρθρου 4, παράγραφος 5, σύμφωνα με την οποία θα παρεχόταν δικαίωμα βέτο στα κράτη μέλη, θα έθιγε σοβαρότατα το δικαίωμα προσβάσεως στα έγγραφα και δεν θα ήταν συμβατή με τον σκοπό του κανονισμού. 36     Δεύτερον, η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού δεν μπορεί να ερμηνευθεί χωρίς να ληφθούν υπόψη οι λοιπές διατάξεις του εν λόγω κανονισμού. 37     Η προσφεύγουσα διευκρινίζει ότι το αίτημα των γερμανικών αρχών να μη δημοσιοποιηθούν τα έγγραφα των οποίων είναι οι συντάκτες αποτελεί συνέχεια διαβουλεύσεως, που πραγματοποιήθηκε στις 5 Φεβρουαρίου 2002, των αρχών αυτών με την Επιτροπή. Κατ’ αυτήν, η διαβούλευση αυτή δεν μπορεί να πραγματοποιηθεί παρά μόνο κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 4, του κανονισμού, που επιβάλλει στην Επιτροπή να διαβουλεύεται με τρίτους «προκειμένου να εκτιμήσει κατά πόσον μπορεί να εφαρμοστεί η εξαίρεση που προβλέπεται στην παράγραφο 1 ή 2, εκτός αν είναι σαφές ότι το έγγραφο θα δημοσιοποιηθεί ή όχι». 38     Η προσφεύγουσα ισχυρίζεται ότι η διαβούλευση αυτή δεν μπορούσε να έχει ως αντικείμενο παρά μόνο τη λήψη στοιχείων από τις γερμανικές αρχές προκειμένου να καταστεί δυνατόν στην Επιτροπή να διαπιστώσει αν επί των καταρτισθέντων από τις γερμανικές αρχές εγγράφων μπορούσε να τύχει εφαρμογής εξαίρεση προβλεπόμενη στο άρθρο 4, παράγραφος 1 ή 2, του κανονισμού. Υπογραμμίζει ότι από το κείμενο του άρθρου 4, παράγραφος 4, του κανονισμού καταφαίνεται ότι στο οικείο και μόνο όργανο εναπόκειται να προβεί στην εκτίμηση αυτή. Ο μεθ’ ου η διαβούλευση ναι μεν δίνει την άποψή του σχετικά με τη δυνατότητα εφαρμογής εξαιρέσεως προβλεπομένης στο άρθρο 4, παράγραφος 1 ή 2, του κανονισμού εξαίρεση, πλην όμως δεν μπορεί να προβεί στην εν λόγω εκτίμηση για λογαριασμό της Επιτροπής. 39     Η προσφεύγουσα επισημαίνει ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού εισάγει διαδικασία που επιτρέπει στις γερμανικές αρχές να καταστήσουν γνωστές στην Επιτροπή τις αντιρρήσεις τους, υπό τη μορφή αιτήσεως για τη μη δημοσιοποίηση, των εν λόγω εγγράφων. Ωστόσο, υπογραμμίζει η προσφεύγουσα, η γνώμη των γερμανικών αρχών δεν είναι ο μόνος παράγων που η Επιτροπή οφείλει να λαμβάνει υπόψη όταν προβαίνει στην εκτίμησή της και, στη συνέχεια, αποφασίζει σχετικά με τη δημοσιοποίηση ή μη των συνταχθέντων από τις αρχές αυτές εγγράφων. Η Επιτροπή θα μπορούσε να δεσμεύεται από υπέρτερο κανόνα ή υποχρέωση, όπως, π.χ. ύψιστο σχετικά με τη δημοσιοποίηση εθνικό συμφέρον. 40     Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι το δικαίωμα προσβάσεως στα έγγραφα των κοινοτικών οργάνων μπορεί να περιορίζεται μόνο με άρνηση δικαιολογούμενη από μία από τις περιοριστικώς μνημονευόμενες στο άρθρο 4, παράγραφοι 1 και 2, του κανονισμού εξαιρέσεις. Διαπιστώνει ότι, όταν ισχύουν οι εξαιρέσεις, πρέπει αυτές να ερμηνεύονται περιοριστικώς και με προσοχή, όπως ακριβώς συμβαίνει προκειμένου περί εξαιρέσεως από θεμελιώδη γενική αρχή [απόφαση του Δικαστηρίου της 11ης Ιανουαρίου 2000, C-174/98 P και C-189/98 P, Κάτω Χώρες και Van der Wal κατά Επιτροπής, Συλλογή 2000, σ. I-1, σκέψη 27, και αποφάσεις του Πρωτοδικείου της 14ης Οκτωβρίου 1999, T-309/97, Bavarian Lager κατά Επιτροπής, Συλλογή 1999, σ. II-3217, σκέψη 39· της 10ης Οκτωβρίου 2001, T-111/00, British American Tobacco International (Investments) κατά Επιτροπής, Συλλογή 2001, σ. II-2997, σκέψη 40, και της 11ης Δεκεμβρίου 2001, T-191/99, Petrie κ.λπ. κατά Επιτροπής, Συλλογή 2001, σ. II-3677, σκέψη 66]. Η προσφεύγουσα προσθέτει ότι οι εξαιρέσεις πρέπει να ερμηνεύονται υπό το πρίσμα του άρθρου 4, παράγραφος 6, του κανονισμού που ορίζει ότι «εάν μόνον μέρη του ζητουμένου εγγράφου καλύπτονται από οιαδήποτε εξαίρεση, τα υπόλοιπα μέρη του εγγράφου δίδονται στη δημοσιότητα». Οποιαδήποτε άλλη ερμηνεία θα ερχόταν σε αντίθεση με το γράμμα και τη διάρθρωση του άρθρου 4 αλλά και ολόκληρου του κανονισμού. Το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού δεν αποτελεί μέρος του καταλόγου των εξαιρέσεων από το θεμελιώδες δικαίωμα της προσβάσεως». Η ερμηνεία αυτή επιρρωννύεται από το γεγονός ότι το άρθρο 4, παράγραφος 7, του κανονισμού δεν αφορά καμιά άλλη εξαίρεση παρά μόνο αυτές που περιλαμβάνονται στις παραγράφους 1 έως 3 του ίδιου άρθρου καθώς και την περίπτωση των ευαίσθητων εγγράφων. 41     Η προσφεύγουσα ισχυρίζεται ότι αντίκειται προς το κοινοτικό δίκαιο το να παρασχεθεί σ’ ένα κράτος μέλος η εξουσία να αποφασίσει να επιτρέψει ή όχι την πρόσβαση σε έγγραφα, και τούτο μολονότι δεν είναι αυτό ο αποδέκτης ούτε της αιτήσεως προσβάσεως ούτε του κανονισμού. Επισημαίνει ότι προσφυγή μπορεί να ασκηθεί μόνο κατά του αποδέκτη μιας αιτήσεως προσβάσεως ο οποίος έχει αρνηθεί τη δημοσιοποίηση του ζητηθέντος εγγράφου. 42     Σύμφωνα με την προσφεύγουσα, η Επιτροπή προσπαθεί, με την επίδικη απόφαση, να εισαγάγει τον «κανόνα του συντάκτη» διά πλαγίας οδού. Οι αιτούντες γνωρίζουν ότι η Επιτροπή δεν μπορεί να απορρίψει το βέτο κράτους μέλους, πράγμα που τα εξαναγκάζει να απευθύνουν τις αιτήσεις τους προσβάσεως απευθείας στα κράτη μέλη. Υπό τις συνθήκες αυτές, δεν υφίσταται ομοιόμορφη προσέγγιση, εφόσον η πρόσβαση στα έγγραφα κράτους μέλους που παρουσιάζουν ενδιαφέρον για την κοινοτική διαδικασία λήψεως αποφάσεων ποικίλλει από το ένα κράτος μέλος στο άλλο. Συναφώς, η προσφεύγουσα θεωρεί ότι η θέση της Επιτροπής κατά την οποία επί της σχετικής εν προκειμένω αιτήσεως προσβάσεως σε έγγραφα τυγχάνει εφαρμογής η σχετική με τη διαφάνεια εθνική νομοθεσία είναι απαράδεκτη, στο μέτρο που οδηγεί σε χαοτικό, ασυνάρτητο και παράλογο αποτέλεσμα. 43     Η Επιτροπή, υποστηριζόμενη από την Κυβέρνηση του Ηνωμένου Βασιλείου, εκτιμά ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού δημιουργεί, στο πλαίσιο της κοινοτικής νομοθεσίας σχετικά με την πρόσβαση στα έγγραφα των κοινοτικών οργάνων, ειδική διαδικασία διέπουσα την εξέταση των αιτήσεων προσβάσεως σε έγγραφα προερχόμενα από κράτος μέλος. Επισημαίνει ότι η πρόσβαση στα έγγραφα αυτά διέπεται από την εθνική νομοθεσία και πρακτική και ότι ο κοινοτικός νομοθέτης θέλησε να λάβει υπόψη το στοιχείο αυτό κατά τη σύνταξη του εγγράφου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού ενόψει ιδίως της δηλώσεως αριθ. 35. 44     Η Επιτροπή διατείνεται ότι το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού αφορά «τη συνήθη περίπτωση» των εγγράφων που προέρχονται από τρίτους, ενώ το άρθρο 4, παράγραφος 5, του ίδιου κανονισμού προβλέπει τη «lex specialis» που διέπει την ειδική κατάσταση των «εθνικών εγγράφων» που προέρχονται από τα κράτη μέλη και ως προς τα οποία η πρόσβαση υπόκειται στην εθνική νομοθεσία και πρακτική σχετικά με θέματα διαφάνειας. Προκειμένου περί του ισχυρισμού της προσφεύγουσας ότι η Επιτροπή επιδιώκει να επανεισαγάγει τον κανόνα του συντάκτη (βλ. ανωτέρω σκέψη 42), το εν λόγω κοινοτικό όργανο διατείνεται ότι οι προγενέστερες και μεταγενέστερες της εφαρμογής του κανονισμού καταστάσεις διαφέρουν πάρα πολύ η μια από την άλλη. Ισχυρίζεται ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού εφαρμόζει τις προβλεπόμενες από το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού υποχρεώσεις σε σαφώς συγκεκριμένη κατηγορία προνομιούχων τρίτων, δηλαδή τα κράτη μέλη, και τούτο σε αντίθεση με όλους τους τρίτους, και ότι του επιτρέπει να αντιμετωπίζει τα έγγραφα των κρατών μελών με τον τρόπο που προβλέπει, και τούτο σε αντίθεση με τη γενική απαγόρευση εξετάσεως των εγγράφων των τρίτων που ίσχυε προηγουμένως. 45     Η Επιτροπή υποστηρίζει ότι το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού αφορά αιτήσεις σχετικές με έγγραφα προερχόμενα από όλους τους τρίτους και ορίζει, κατ’ ουσίαν, ότι το κοινοτικό όργανο υποχρεούται να διαβουλεύεται με τους οικείους τρίτους μόνο όταν δεν είναι ήδη σαφές ότι το έγγραφο πρέπει ή δεν πρέπει να δημοσιοποιηθεί. 46     Η Επιτροπή υποστηρίζει ότι το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού δεν προβλέπει, αντίθετα προς το άρθρο 4, παράγραφος 2, καμιά στάθμιση με το δημόσιο συμφέρον. Ισχυρίζεται ότι, αντίθετα προς το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού, δεν υφίσταται υποχρέωση δημοσιοποιήσεως ενός εγγράφου σε περίπτωση που δεν υπάρχουν αμφιβολίες σχετικά με τη δυνατότητα εφαρμογής των διατάξεων του άρθρου 4, παράγραφοι 1 και 2, του κανονισμού. Το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού δεν περιορίζεται στο να διασαφηνίζει ότι η Επιτροπή οφείλει να διαβουλεύεται με το κράτος μέλος αλλά ρητώς προβλέπει ότι το κράτος μέλος έχει το δικαίωμα να της ζητήσει να μη δημοσιοποιήσει έγγραφό του χωρίς τη συναίνεσή του. Η Επιτροπή διατείνεται ότι, όταν υποβάλλεται τέτοια αίτηση, το έγγραφο δεν μπορεί να δημοσιοποιηθεί. 47     Όσον αφορά το μνημονευόμενο στην ανωτέρω σκέψη 34 επιχείρημα της προσφεύγουσας σχετικά με το άρθρο 9, παράγραφος 3, του κανονισμού, η Επιτροπή επισημαίνει ότι τη σύνταξη αυτής της τελευταίας διατάξεως καθώς και αυτής του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού έχουν υπαγορεύσει λίαν διαφορετικές θεωρήσεις. Το άρθρο 9, παράγραφος 3, του κανονισμού ορίζει ότι «τα ευαίσθητα έγγραφα καταχωρίζονται στο μητρώο ή δίδονται στη δημοσιότητα μόνον μετά τη σύμφωνη γνώμη του συντάκτη τους». Ισχυρίζεται ότι ο νομοθέτης δεν μπορεί να συνέταξε τη διάταξη αυτή για να ζητήσει τη συναίνεση του συντάκτη αποκλειστικώς για την εγγραφή στο μητρώο και όχι για τη χορήγηση των εγγράφων. Συναφώς, η Επιτροπή διαπιστώνει ότι η έννοια του «συντάκτη» σαφώς υπερβαίνει τα όρια της εννοίας μόνον των κρατών μελών και ότι περιλαμβάνει τα κοινοτικά όργανα, τους συσταθέντες από τα τελευταία φορείς, τα κράτη μέλη, τις τρίτες χώρες και τους διεθνείς οργανισμούς. Υπογραμμίζει ότι δεν πρέπει να παραλειφθεί αναφορά, στον κατάλογο αυτό, στα κράτη μέλη. 48     Η Επιτροπή ισχυρίζεται ότι το αναγνωρισμένο σε κράτος μέλος δικαίωμα να αρνηθεί να συναινέσει στη δημοσιοποίηση εγγράφου του οποίου είναι συντάκτης δεν σκοπούσε στον περιορισμό της προσβάσεως σε τέτοιου τύπου έγγραφα κατά τρόπο απόλυτο αλλά μόνο δυνάμει των κοινοτικών κανόνων. Υπογραμμίζει ότι ο περιορισμός αυτός σκοπεί στο να λαμβάνεται υπόψη το διέπον το έγγραφο καθεστώς ανάλογα με την εθνική νομοθεσία και πρακτική, ώστε να αποφεύγονται οι αντιθέσεις μεταξύ του κοινοτικού συστήματος και των διαφόρων εθνικών συστημάτων προσβάσεως στα έγγραφα. Το εν λόγω κοινοτικό όργανο αμφισβητεί το επιχείρημα της προσφεύγουσας ότι η άρνηση δημοσιοποιήσεως ενός «εθνικού» εγγράφου δεν μπορεί να αποτελέσει το αντικείμενο καμιάς προσφυγής (βλ. ανωτέρω σκέψη 41). Υπογραμμίζει ότι η άρνηση να της επιτραπεί να δημοσιοποιήσει το έγγραφο αυτό δεν μπορεί να αποτελέσει το αντικείμενο καμιάς, κατά το κοινοτικό δίκαιο, προσφυγής. Επισημαίνει ότι, στην αντίθετη περίπτωση, ένα «εθνικό» έγγραφο θα μπορούσε να αποτελέσει το αντικείμενο δημοσιοποιήσεως η οποία θα ήταν δυνατό να αποδειχθεί ασύμβατη με την εθνική νομοθεσία και πρακτική σχετικά με το θέμα της διαφάνειας. Η Επιτροπή αντικρούει σαφώς τους εκτεθέντες στην ανωτέρω σκέψη 42 ισχυρισμούς της προσφεύγουσας και εκτιμά ότι οι νομικές διαφορές θα προκύψουν από το δίκαιο, τόσο το εθνικό όσο και  το κοινοτικό, και όχι από τη γεωγραφία ή το «καπρίτσιο» ενός κράτους μέλους. 49     Η Κυβέρνηση του Ηνωμένου Βασιλείου φρονεί ότι, σε περίπτωση που επρόκειτο να γίνει δεκτή η προβαλλόμενη από την προσφεύγουσα ερμηνεία του κανονισμού, τούτο θα στερούσε το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού από κάθε αποτέλεσμα, στο μέτρο που η διάταξη αυτή θα αφομοιωνόταν πλήρως από τη διαδικασία που έχει θεσπισθεί με το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού. Συναφώς, η εν λόγω κυβέρνηση υποστηρίζει ότι, εάν το κοινοτικό δίκαιο επέβαλε σ’ ένα κοινοτικό όργανο να μη λάβει υπόψη την έλλειψη συναινέσεως ενός κράτους μέλους, ο κοινοτικός νομοθέτης θα είχε στην πραγματικότητα την εξουσία να παρακωλύσει την εφαρμογή όλων των εθνικών νομοθετικών διατάξεων, εμποδίζοντας τη δημοσιοποίηση. Υποστηρίζει ότι, ελλείψει κανόνων περί εναρμονίσεως των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με την πρόσβαση στα έγγραφα, τούτο θα συνιστούσε παραβίαση της αρχής της επικουρικότητας. Εκτίμηση του Πρωτοδικείου 50     Η προσφεύγουσα διατείνεται, κατ’ ουσίαν, ότι, μολονότι το κράτος μέλος από το οποίο προέρχεται ένα έγγραφο μπορεί να ζητήσει από το κατέχον αυτό κοινοτικό όργανο, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, να μη δημοσιοποιήσει το έγγραφο αυτό, παρ’ όλ’ αυτά δεν διαθέτει σχετικό δικαίωμα βέτο, δοθέντος ότι η τελική απόφαση ανήκει στο κοινοτικό όργανο. 51     Το επιχείρημα αυτό ερείδεται σε εσφαλμένη ερμηνεία των διατάξεων του κανονισμού και δεν μπορεί να γίνει δεκτό. 52     Πρέπει, καταρχάς, να υπογραμμισθεί ότι το προβλεπόμενο στο άρθρο 2 του κανονισμού δικαίωμα προσβάσεως στα έγγραφα των κοινοτικών οργάνων αφορά όλα τα έγγραφα που έχουν στη διάθεσή τους το Ευρωπαϊκό Κοινοβούλιο, το Συμβούλιο και η Επιτροπή (στο εξής: τα «κοινοτικά όργανα») (βλ., άρθρο 1, στοιχείο α΄, του κανονισμού), δηλαδή έγγραφα που έχουν καταρτισθεί ή ληφθεί από τα τελευταία και βρίσκονται, σύμφωνα με την παράγραφο 3 του ίδιου άρθρου, στην κατοχή τους. Έτσι, τα κοινοτικά όργανα είναι δυνατό να ωθηθούν, ενδεχομένως, ιδίως, στο να γνωστοποιήσουν έγγραφα προερχόμενα από τρίτους, μεταξύ των οποίων συμπεριλαμβάνονται, ιδίως, τα κράτη μέλη, σύμφωνα με τον ορισμό της εννοίας των τρίτων που περιλαμβάνεται στο άρθρο 3, στοιχείο β΄, του κανονισμού. 53     Στη συνέχεια, πρέπει να υπομνησθεί ότι, πριν από τη θέση σε ισχύ του κανονισμού, η πρόσβαση του κοινού στα έγγραφα της Επιτροπής διεπόταν από την απόφαση 94/90. Το άρθρο 1 της αποφάσεως εκείνης ρητώς υιοθετούσε τον κώδικα συμπεριφοράς που είχε εγκριθεί από το Συμβούλιο και την Επιτροπή στις 6 Δεκεμβρίου 1993, όσον αφορά την πρόσβαση του κοινού στα έγγραφα του Συμβουλίου και της Επιτροπής (EE 1993, L 340, σ. 41, στο εξής: κώδικας συμπεριφοράς), που είναι συνημμένος στην εν λόγω απόφαση. Ο κώδικας συμπεριφοράς όριζε, υπό τον τίτλο «εξέταση των αρχικών αιτήσεων», ότι «όταν το έγγραφο που βρίσκεται στην κατοχή του θεσμικού οργάνου προέρχεται από φυσικό ή νομικό πρόσωπο, κράτος μέλος άλλο θεσμικό όργανο ή κοινοτική υπηρεσία ή οποιοδήποτε άλλο εθνικό ή διεθνή οργανισμό, η αίτηση πρέπει να απευθύνεται απευθείας στον συντάκτη του εγγράφου» (στο εξής: κανόνας του συντάκτη). Κατά συνέπεια, κατ’ εφαρμογήν του κανόνα του συντάκτη, τα κοινοτικά όργανα δεν είχαν την ευχέρεια να δημοσιοποιούν τα έγγραφα που προέρχονται από μια ευρεία κατηγορία τρίτων, ιδίως κρατών μελών, ο δεν αιτών πρόσβαση υποχρεούνταν, ενδεχομένως, να απευθύνει την αίτησή του απευθείας στον εν λόγω τρίτο. 54     Ο κανόνας του συντάκτη δεν επαναλήφθηκε με τον κανονισμό με τον οποίο επιβεβαιώνεται ότι, κατ’ αρχήν, θα πρέπει να δίδεται στο κοινό πρόσβαση σε όλα τα έγγραφα των θεσμικών οργάνων (αιτιολογική σκέψη 11 του κανονισμού). 55     Εξάλλου, προκειμένου περί εγγράφων προερχομένων από τρίτους, το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού υποχρεώνει τα κοινοτικά όργανα να διαβουλεύονται με τον οικείο τρίτο προκειμένου να εκτιμηθεί κατά πόσον μπορεί να εφαρμοσθεί η εξαίρεση που προβλέπεται στο άρθρο 4, παράγραφοι 1 και 2, του κανονισμού, εκτός εάν είναι σαφές ότι το έγγραφο πρέπει ή δεν πρέπει να δημοσιοποιηθεί. Εξ αυτού έπεται ότι τα θεσμικά όργανα δεν υποχρεούνται να διαβουλευθούν με τον οικείο τρίτο εάν σαφώς προκύπτει ότι το έγγραφο πρέπει ή δεν πρέπει να δημοσιοποιηθεί. Σε όλες τις άλλες περιπτώσεις, τα όργανα οφείλουν να διαβουλευτούν με τον εν λόγω τρίτο. Κατά συνέπεια, η διαβούλευση με τον οικείο τρίτο αποτελεί, κατά γενικό κανόνα, προηγούμενη προϋπόθεση προκειμένου να προσδιορισθεί αν πρέπει να τύχουν εφαρμογής οι προβλεπόμενες από το άρθρο 4, παράγραφοι 1 και 2, του κανονισμού εξαιρέσεις στην πρόσβαση όσον αφορά την περίπτωση εγγράφων προερχομένων από τρίτους. 56     Επί πλέον, όπως ορθώς υποστηρίζει η προσφεύγουσα, η επιβαλλόμενη στην Επιτροπή υποχρέωση διαβουλεύσεως με τους τρίτους σύμφωνα με το άρθρο 4, παράγραφος 4, του κανονισμού, δεν θίγει την εξουσία της ν’ αποφασίσει εάν πρέπει να τύχει εφαρμογής μια από τις προβλεπόμενες από το άρθρο 4, παράγραφοι 1 και 2 του κανονισμού εξαιρέσεις. 57     Αντιθέτως, από το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού προκύπτει ότι υφίσταται ειδική εξέταση όσον αφορά τα κράτη μέλη. Πράγματι, η διάταξη αυτή παρέχει σ’ ένα κράτος μέλος την ευχέρεια να ζητήσει από ένα θεσμικό όργανο να μη δημοσιοποιήσει, χωρίς την προηγούμενη συμφωνία του, έγγραφο προερχόμενο απ’ αυτό. Αυτή η αναγνωριζόμενη στα κράτη μέλη από το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού ευχέρεια εξηγείται από το γεγονός ότι ο εν λόγω κανονισμός δεν έχει ούτε ως αντικείμενο ούτε ως αποτέλεσμα την τροποποίηση των εθνικών νομοθεσιών σχετικά με την πρόσβαση στα έγγραφα (βλ. αιτιολογική σκέψη 15 του κανονισμού καθώς και την απόφαση του Πρωτοδικείου της 17ης Σεπτεμβρίου 2003, T-76/02, Messina κατά Επιτροπής, που δεν έχει ακόμη δημοσιευθεί στη Συλλογή, σκέψεις 40 και 41). 58     Το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού θέτει τα κράτη μέλη σε κατάσταση διαφορετική από αυτήν των λοιπών τρίτων, θεσπίζοντας, εν προκειμένω, lex specialis. Σύμφωνα με τη διάταξη αυτή, ένα κράτος μέλος μπορεί να ζητήσει από το θεσμικό όργανο να μη δημοσιοποιήσει ένα προερχόμενο από αυτό έγγραφο χωρίς την «προηγούμενη συμφωνία» του. Αυτή η επιβαλλόμενη στο θεσμικό όργανο υποχρέωση να έχει την προηγούμενη συμφωνία του κράτους μέλους, όπως έχει σαφώς καθιερωθεί με το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, θα υπήρχε κίνδυνος να παραμείνει γράμμα κενό περιεχομένου εάν η Επιτροπή μπορούσε να αποφασίσει να δημοσιοποιήσει το έγγραφο αυτό παρά το ρητό, υπό την αντίθετη έννοια, αίτημα του οικείου κράτους μέλους. Κατά συνέπεια, αντίθετα προς ό,τι προβάλλει η προσφεύγουσα, αίτημα βάσει της διατάξεως αυτής του κράτους μέλους αποτελεί επιταγή προς το όργανο να μη δημοσιοποιήσει το εν λόγω έγγραφο. 59     Συναφώς, πρέπει να σημειωθεί ότι το κράτος μέλος δεν είναι υποχρεωμένο να αιτιολογήσει το υποβαλλόμενο κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού αίτημά του και ότι, εφόσον έχει υποβάλει τέτοιο αίτημα, δεν εναπόκειται στο θεσμικό όργανο να εξετάσει αν η μη δημοσιοποίηση του επίμαχου εγγράφου δικαιολογείται κατ’ εφαρμογήν, μεταξύ άλλων, του δημοσίου συμφέροντος. 60     Προκειμένου να επιτευχθεί, όσον αφορά τις διατάξεις του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, ερμηνεία σύμφωνη προς τη δήλωση αριθ. 35 και να διευκολυνθεί η πρόσβαση στο σχετικό έγγραφο, επιτρέποντας στο κράτος μέλος, ενδεχομένως, να δώσει τη συναίνεσή του για τη δημοσιοποίηση αυτού, στο θεσμικό όργανο εναπόκειται να διαβουλευθεί με αυτό το κράτος μέλος όταν μια αίτηση προσβάσεως αφορά έγγραφο προερχόμενο απ’ αυτό. Εάν αυτό το κράτος μέλος, ύστερα από τη σχετική διαβούλευση, δεν υποβάλει αίτημα κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, στο θεσμικό όργανο εναπόκειται πάντοτε να εκτιμήσει, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 4, του κανονισμού, εάν το έγγραφο πρέπει να δημοσιοποιηθεί ή όχι. 61     Επιβάλλεται η διαπίστωση ότι, όπως ορθώς υποστηρίζει η Επιτροπή, εάν η πρόσβαση σε έγγραφο σχετικά με το οποίο ένα κράτος μέλος έχει διατυπώσει σχετικό αίτημα κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, δεν διέπεται από τον κανονισμό, τούτο συμβαίνει βάσει των ασκουσών επιρροή εθνικών διατάξεων του οικείου κράτους μέλους, που παραμένουν αμετάβλητες παρά τη θέσπιση του κανονισμού. Κατά συνέπεια, στις εθνικές διοικητικές και δικαστικές αρχές εναπόκειται να εκτιμήσουν, κατ’ εφαρμογήν του εθνικού δικαίου, εάν πρέπει να χορηγηθεί πρόσβαση στα προερχόμενα από κράτος μέλος έγγραφα και εάν το δικαίωμα προσφυγής των ενδιαφερομένων θα διασφαλιστεί έτσι κατ’ εφαρμογήν των εθνικών κανόνων. 62     Όσο για το επιχείρημα της προσφεύγουσας, που εκτίθεται στην ανωτέρω σκέψη 34 και αντλείται από το γράμμα του άρθρου 9, παράγραφος 3, του κανονισμού, διαπιστώνεται ότι το άρθρο 9 προβλέπει ειδικούς κανόνες για την εξέταση των καλουμένων «ευαίσθητων» εγγράφων, που προέρχονται, ιδίως, από θεσμικά όργανα, κράτη μέλη, τρίτες χώρες ή διεθνείς οργανισμούς, στο πλαίσιο των προσδιοριζομένων στο άρθρο 4, παράγραφος 1, στοιχείο α΄, του κανονισμού τομέων. Το άρθρο αυτό μνημονεύει, μεταξύ άλλων, τα πρόσωπα που έχουν την ευχέρεια να εξετάζουν τα έγγραφα αυτά και ορίζει ότι τα ευαίσθητα έγγραφα καταχωρίζονται στο μητρώο ή δίδονται στη δημοσιότητα μόνο κατόπιν σύμφωνης γνώμης του συντάκτη τους. Ενόψει της ιδιαιτερότητας της μνημονευόμενης από το άρθρο αυτό καταστάσεως, είναι πρόδηλο ότι αυτό δεν συνδέεται με το άρθρο 4, παράγραφος 5, του κανονισμού και ότι δεν είναι δυνατή η λυσιτελής επίκληση του γράμματος του άρθρου 9, παράγραφος 3, του κανονισμού για την ερμηνεία του άρθρου 4, παράγραφος 5. 63     Εν προκειμένω, τα αποτελούντα το αντικείμενο της υπό κρίση διαφοράς έγγραφα, όπως συμφωνούν και οι διάδικοι, αποτελούν έγγραφα προερχόμενα από κράτος μέλος, κατά την έννοια του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού. Ομοίως, δεν αμφισβητείται ότι η Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας ζήτησε από την Επιτροπή, στις 12 Φεβρουαρίου 2002, τη μη δημοσιοποίηση της αλληλογραφίας αυτού του κράτους μέλους με τον Δήμο του Αμβούργου, αλληλογραφία που είχε σχέση με το Mühlenberger Loch και το σχέδιο, καθώς και την αλληλογραφία του Γερμανού Καγκελάριου. 64     Ως εκ τούτου, συνάγεται το συμπέρασμα ότι η Επιτροπή, εκδίδοντας την επίδικη απόφαση κατόπιν αιτήσεως αυτού του κράτους μέλους κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, δεν παρέβη το άρθρο 4 του κανονισμού. 65     Εξ αυτού έπεται ότι ο πρώτος λόγος δεν είναι βάσιμος. Επί του δευτέρου λόγου που αντλείται από παράβαση του άρθρου 253 ΕΚ Επιχειρήματα των διαδίκων 66     Η προσφεύγουσα ισχυρίζεται ότι με την επίδικη απόφαση επαναλαμβάνεται, κατ’ ουσία, η θέση του ασκούντος προσωρινά καθήκοντα γενικού διευθυντή της ΓΔ «Περιβάλλον», δηλαδή ότι οι γερμανικές αρχές ζήτησαν από την Επιτροπή, χωρίς να εξηγήσουν τους λόγους, να μη δημοσιοποιήσει τα προερχόμενα απ’ αυτές έγγραφα. Η προσφεύγουσα σημειώνει ότι δεν γνωρίζει εάν η επίδικη απόφαση είναι νομικώς βάσιμη ή εάν είναι αυθαίρετη και ότι αυτή στερήθηκε της δυνατότητας να εξετάσει το νομικό έρεισμα της επίδικης αποφάσεως (η προπαρατεθείσα απόφαση Petrie κ.λπ. κατά Επιτροπής, σκέψη 77 και η απόφαση του Πρωτοδικείου της 12ης Οκτωβρίου 2000, T-123/99, JT’s Corporation κατά Επιτροπής, Συλλογή 2000, σ. II-3269, σκέψη 63). Η προσφεύγουσα διατείνεται ότι απλώς γνωρίζει ότι οι γερμανικές αρχές ζήτησαν τη μη δημοσιοποίηση των επιμάχων εγγράφων και ότι η Επιτροπή υπάκουσε σ’ αυτό τυφλά. 67     Η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι η επίδικη απόφαση δεν ελήφθη κατόπιν σταθμίσεως του συμφέροντός της για πρόσβαση στα έγγραφα με το συμφέρον της Επιτροπής να εξετάσει τα έγγραφα αυτά ως εμπιστευτικά [προπαρατεθείσα απόφαση British American Tobaco International (Investments) κατά Επιτροπής, σκέψη 53]. Συναφώς, η προσφεύγουσα επισημαίνει ότι η Επιτροπή, μολονότι γνώριζε τη σημασία που είχαν γι’ αυτήν τα ζητηθέντα έγγραφα, της αρνήθηκε την πρόσβαση στα έγγραφα που είχαν συνταχθεί από τις γερμανικές αρχές χωρίς να κάνει διάκριση μεταξύ των εγγράφων που μνημονεύονταν υπό επτά ειδικούς τίτλους στην αρχική σχετική αίτηση. Εν προκειμένω, η προσφεύγουσα υποστηρίζει ότι η επίδικη απόφαση δεν διευκρινίζει για ποιο λόγο προβλήθηκε άρνηση μερικής προσβάσεως στα εν λόγω έγγραφα, σύμφωνα με το άρθρο 4, παράγραφος 6, του κανονισμού. 68     Η Επιτροπή υπογραμμίζει ότι, στην επίδικη απόφαση, σαφώς διευκρινίζεται ότι αυτή προέβη σε διαβούλευση με τις γερμανικές αρχές οι οποίες της ζήτησαν να μη δημοσιοποιήσει την αλληλογραφία τους. Το εν λόγω κοινοτικό όργανο διατείνεται ότι δεν μπορούσε, όπως ήταν επόμενο, δυνάμει του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, να δημοσιοποιήσει την αλληλογραφία αυτή. 69     Υποστηρίζει ότι, ενόψει της εκτεθείσας στο πλαίσιο του πρώτου λόγου ακυρώσεως αναλύσεως, αυτή η αιτιολογία ήταν πλήρης και εξηγούσε τον λόγο της αρνήσεως προσβάσεως. Η Επιτροπή ισχυρίζεται ότι η αιτιολογία αυτή αντιστοιχεί στην προσέγγιση του ασκούντος προσωρινώς καθήκοντα γενικού διευθυντή της ΓΔ «Περιβάλλον», όπως προκύπτει από την τηλεομοιοτυπία της 13ης Φεβρουαρίου 2002 (βλ. ανωτέρω σκέψη 15). Εκτίμηση του Πρωτοδικείου 70     Πρέπει να υπομνησθεί ότι, κατά πάγια νομολογία, η αιτιολογία μιας ατομικής αποφάσεως σκοπεί, αφενός, στο να παρασχεθούν στον ενδιαφερόμενο επαρκή στοιχεία ώστε να γνωρίζει αυτός αν η απόφαση είναι θεμελιωμένη ή εάν, ενδεχομένως, πάσχει από ελάττωμα επιτρέπον την αμφισβήτηση του κύρους της και, αφετέρου, στο να καταστήσει δυνατή στον κοινοτικό δικαστή την άσκηση του ελέγχου νομιμότητας της αποφάσεως. Η έκταση της υποχρεώσεως αυτής εξαρτάται από τη φύση της επίμαχης πράξεως και το πλαίσιο εντός του οποίου έχει αυτή ληφθεί (αποφάσεις του Πρωτοδικείου της 24ης Απριλίoυ 1996, T‑551/93, T-231/94 έως T-234/94, Industrias Pesqueras Campos κ.λπ. κατά Επιτροπής, Συλλογή 1996, σ. II-247, σκέψη 140· της 3ης Φεβρουαρίου 2000, T‑46/98 και T-151/98, CCRE κατά Επιτροπής, Συλλογή 2000, σ. II-167, σκέψη 46, και της 14ης Μαΐου 2002, T-80/00, Associação Comercial de Aveiro κατά Επιτροπής, Συλλογή 2002, σ. II-2465, σκέψη 35). 71     Στην επίδικη απόφαση, η Επιτροπή αιτιολόγησε την άρνησή της να γνωστοποιήσει τα διευκρινιζόμενα από την προσφεύγουσα με το έγγραφό της 6ης Μαρτίου 2002 έγγραφα αναφερόμενη στο αίτημα της Ομοσπονδιακής Δημοκρατίας της Γερμανίας να μη δημοσιοποιηθούν αυτά και ισχυριζόμενη ότι δεν έχει την ευχέρεια, κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, να δημοσιοποιήσει έγγραφο προερχόμενο από κράτος μέλος χωρίς προηγούμενη συμφωνία του τελευταίου. Το εν λόγω κοινοτικό όργανο παρατήρησε ότι η διάταξη αυτή του επέβαλε την υποχρέωση της μη δημοσιοποιήσεως και ότι τούτο δεν υπόκεινταν στο κριτήριο του δημοσίου συμφέροντος. Μια τέτοια αιτιολογία είναι αρκούντως σαφής ώστε να επιτρέπει στην προσφεύγουσα να αντιληφθεί τους λόγους για τους οποίους η Επιτροπή δεν της γνωστοποίησε τα επίμαχα έγγραφα και στο Πρωτοδικείο να ασκήσει τον έλεγχό του νομιμότητας της επίδικης αποφάσεως. 72     Εξάλλου, μολονότι οι επιβληθέντες εν προκειμένω περιορισμοί στην πρόσβαση στα προερχόμενα από την Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας έγγραφα δεν επηρέαζαν το καθήκον της Επιτροπής να αιτιολογήσει επαρκώς την επίδικη απόφαση, δεν επιβαλλόταν στην Επιτροπή να εξηγήσει στην προσφεύγουσα τους λόγους για τους οποίους η Ομοσπονδιακή Δημοκρατία της Γερμανίας είχε υποβάλει σχετική αίτηση κατ’ εφαρμογήν του άρθρου 4, παράγραφος 5, του κανονισμού, δεδομένου ότι στα κράτη μέλη δεν επιβάλλεται καμιά υποχρέωση να αιτιολογήσουν μια τέτοια κατ’ εφαρμογήν της διατάξεως αυτής αίτηση (βλ. ανωτέρω σκέψη 59). 73     Κατά συνέπεια, ο δεύτερος λόγος πρέπει να απορριφθεί. 74     Ενόψει όλων των ανωτέρω, η προσφυγή πρέπει να απορριφθεί στο σύνολό της. Επί των δικαστικών εξόδων 75     Σύμφωνα με το άρθρο 87, παράγραφος 2, του Κανονισμού Διαδικασίας, ο ηττηθείς διάδικος καταδικάζεται στα δικαστικά έξοδα εφόσον υπήρξε σχετικό αίτημα του νικήσαντος διαδίκου. Δεδομένου ότι η προσφεύγουσα ηττήθηκε πρέπει αυτή να καταδικαστεί, εκτός από τα δικά της δικαστικά έξοδα και σε αυτά της Επιτροπής, σύμφωνα με τα σχετικά αιτήματα της τελευταίας. 76     Σύμφωνα με το άρθρο 87, παράγραφος 4, πρώτο εδάφιο, του Κανονισμού Διαδικασίας, τα κράτη μέλη που παρεμβαίνουν στη δίκη φέρουν τα δικαστικά τους έξοδα. Ως εκ τούτου, το Βασίλειο των Κάτω Χωρών, το Βασίλειο της Σουηδίας, το Βασίλειο της Δανίας και το Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας φέρουν τα δικά τους δικαστικά έξοδα. Για τους λόγους αυτούς, ΤΟ ΠΡΩΤΟΔΙΚΕΙΟ (πέμπτο πενταμελές τμήμα) αποφασίζει: 1) Απορρίπτει την προσφυγή. 2) Η προσφεύγουσα φέρει τα δικά της δικαστικά έξοδα καθώς και αυτά της Επιτροπής. 3) Το Βασίλειο των Κάτω Χωρών, το Βασίλειο της Σουηδίας, το Βασίλειο της Δανίας και το Ηνωμένο Βασίλειο της Μεγάλης Βρετανίας και της Βόρειας Ιρλανδίας φέρουν τα δικά τους δικαστικά έξοδα. Lindh García-Valdecasas Cooke Mengozzi Martins Ribeiro Δημοσιεύθηκε σε δημόσια συνεδρίαση στο Λουξεμβούργο στις 30 Νοεμβρίου 2004. Ο Γραμματέας Η Πρόεδρος H. Jung P. Lindh * Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική.

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Cererile de pronunțare a unor hotărâri preliminare privesc interpretarea dreptului de ședere permanentă prevăzut la articolul 16 din Directiva 2004/38/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 29 aprilie 2004 privind dreptul la liberă circulație și ședere pe teritoriul statelor membre pentru cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora, de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1612/68 și de abrogare a Directivelor 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE și 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, Ediție specială, 05/vol. 7, p. 56, rectificare în JO L 229, p. 35, și în JO 2005, L 197, p. 34). Aceste cereri au fost prezentate în cadrul a două litigii între domnul Ziolkowski, respectiv doamna Szeja și cei doi copii minori ai acesteia, pe de o parte, și Land Berlin, pe de altă parte, cu privire la refuzul acestuia din urmă de a le elibera un document care să ateste dreptul lor de ședere permanentă în temeiul articolului 16 din Directiva 2004/38. Cadrul juridic Dreptul Uniunii Potrivit considerentelor (3), (4), (10), (17), (18) și (29) ale Directivei 2004/38: „(3)      Cetățenia Uniunii ar trebui să constituie statutul fundamental al resortisanților din statele membre, dacă aceștia își exercită dreptul la liberă circulație și ședere. Este, așadar, necesar să se codifice și să se revizuiască instrumentele comunitare existente care tratează în mod separat lucrătorii care desfășoară activități salariate, cei care desfășoară activități independente, precum și studenții și alte persoane inactive în scopul simplificării și întăririi dreptului la liberă circulație și ședere pentru toți cetățenii Uniunii. (4)      În scopul remedierii acestei abordări sectoriale și fragmentate a dreptului la liberă circulație și ședere, precum și pentru facilitarea exercitării acestui drept, este necesar să existe un singur act legislativ care să modifice Regulamentul (CEE) nr. 1612/68 al Consiliului din 15 octombrie 1968 privind libera circulație a lucrătorilor în cadrul Comunității [(JO L 257, p. 2, Ediție specială, 05/vol. 1, p. 11), astfel cum a fost modificat prin Regulamentul (CEE) nr. 2434/92 al Consiliului din 27 iulie 1992 (JO L 245, p. 1, Ediție specială, 05/vol. 2, p. 234),] și să se abroge următoarele acte: Directiva 68/360/CEE a Consiliului din 15 octombrie 1968 privind desființarea restricțiilor de circulație și ședere în cadrul Comunității pentru lucrătorii din statele membre și familiile acestora [(JO L 257, p. 13)], Directiva 73/148/CEE a Consiliului din 21 mai 1973 privind eliminarea restricțiilor de circulație și ședere în cadrul Comunității pentru resortisanții statelor membre în materie de stabilire și de prestare de servicii [(JO L 172, p. 14)], Directiva 90/364/CEE a Consiliului din 28 iunie 1990 privind dreptul de ședere [(JO L 180, p. 26)], Directiva 90/365/CEE a Consiliului din 28 iunie 1990 privind dreptul de ședere al persoanelor salariate și nesalariate care și‑au încetat activitatea profesională [(JO L 180, p. 28)] și Directiva 93/96/CEE a Consiliului din 29 octombrie 1993 privind dreptul de ședere al persoanelor aflate la studii [(JO L 317, p. 59)]. [...] (10)      În același timp, persoanele care își exercită dreptul de ședere nu trebuie să devină o sarcină excesivă pentru sistemul de asistență socială din statul membru gazdă în timpul unei perioade inițiale de ședere. Prin urmare, dreptul de ședere pentru cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora ar trebui să facă obiectul anumitor condiții, dacă perioadele de ședere depășesc trei luni. […] (17)      Faptul că cetățenii Uniunii care au ales să se stabilească pe termen lung în statul membru gazdă se bucură de dreptul de ședere permanentă ar întări sentimentul cetățeniei Uniunii și este un element‑cheie în promovarea coeziunii sociale, care reprezintă unul dintre obiectivele fundamentale ale Uniunii. Este necesar, așadar, să se prevadă dreptul de ședere permanentă pentru toți cetățenii Uniunii și pentru membrii familiilor acestora care au locuit în statul membru gazdă o perioadă neîntreruptă de cinci ani, în conformitate cu condițiile prevăzute de prezenta directivă, fără să fi făcut obiectul unei măsuri de expulzare. (18)      Pentru a constitui un mijloc autentic de integrare în cadrul societății statului membru gazdă în care cetățeanul Uniunii își are reședința, dreptul de ședere permanentă, odată ce a fost obținut, nu ar trebui supus niciunei condiții. […] (29)      Prezenta directivă nu ar trebui să aducă atingere dispozițiilor naționale mai favorabile.” În capitolul I din Directiva 2004/38, intitulat „Dispoziții generale”, articolul 1 din aceasta, intitulat „Obiectul”, prevede: „Prezenta directivă stabilește: (a)      condițiile de exercitare a dreptului la liberă circulație și ședere pe teritoriul statelor membre de către cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora; (b)      dreptul de ședere permanentă pe teritoriul statelor membre pentru cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora; […]” Capitolul III din directiva menționată, intitulat „Dreptul de ședere”, cuprinde articolele 6-15. Sub titlul „Dreptul de ședere pentru o perioadă de cel mult trei luni”, articolul 6 menționat prevede: „(1)      Cetățenii Uniunii au dreptul de ședere pe teritoriul altui stat membru pe o perioadă de cel mult trei luni fără nicio altă condiție sau formalitate în afara cerinței de a deține o carte de identitate valabilă sau un pașaport valabil. (2)      Dispozițiile alineatului (1) se aplică și membrilor de familie care dețin un pașaport valabil, care nu au cetățenia unui stat membru și care îl însoțesc pe cetățeanul Uniunii ori se alătură acestuia.” Articolul 7 din Directiva 2004/38, intitulat „Dreptul de ședere pentru o perioadă mai mare de trei luni”, are următorul cuprins: „(1)      Toți cetățenii Uniunii au dreptul de ședere pe teritoriul altui stat membru pentru o perioadă mai mare de trei luni în cazurile în care: (a)      sunt lucrători care desfășoară activități salariate sau activități independente în statul membru gazdă sau (b)      dispun de suficiente resurse pentru ei și pentru membrii familiilor lor, astfel încât să nu devină o sarcină pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă în cursul șederii și dețin asigurări medicale complete în statul membru gazdă sau (c)      –      sunt înscriși într‑o instituție privată sau publică, acreditată sau finanțată de către statul membru gazdă pe baza legislației sau a practicilor sale administrative, cu scopul principal de a urma studii, inclusiv de formare profesională și –        dețin asigurări medicale complete în statul membru gazdă și asigură autoritatea națională competentă, printr‑o declarație sau o altă procedură echivalentă la propria alegere, că posedă suficiente resurse pentru ei înșiși și pentru membrii de familie, astfel încât să nu devină o povară pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă în timpul perioadei de ședere sau (d)      sunt membri de familie care însoțesc ori se alătură unui cetățean al Uniunii care îndeplinește el însuși condițiile menționate la litera (a), (b) sau (c). (2)      Dreptul de ședere prevăzut la alineatul (1) se extinde asupra membrilor de familie care nu au cetățenia unui stat membru, în cazul în care însoțesc ori se alătură cetățeanului Uniunii în statul membru gazdă, cu condiția ca cetățeanul Uniunii să îndeplinească condițiile menționate la alineatul (1) litera (a), (b) sau (c). (3)      În sensul alineatului (1) litera (a), un cetățean al Uniunii care nu mai desfășoară o activitate salariată sau o activitate independentă își menține statutul de lucrător salariat sau de lucrător care desfășoară o activitate independentă în următoarele condiții: (a)      se află în incapacitate temporară de a munci, ca rezultat al unei boli sau al unui accident; (b)      este înregistrat în mod corespunzător ca fiind în șomaj involuntar, după ce a fost angajat pe o perioadă de peste un an, și s‑a înregistrat ca persoană care caută de lucru la serviciul competent de ocupare a forței de muncă; (c)      este înregistrat în mod corespunzător ca fiind în șomaj involuntar, după ce a îndeplinit un contract de muncă pe termen limitat, cu durata de sub un an, sau după ce a devenit șomer în mod involuntar în timpul primelor douăsprezece luni și s‑a înregistrat ca persoană care caută de lucru la serviciul competent de ocupare a forței de muncă. În acest caz, statutul de lucrător se menține pentru o perioadă de cel puțin șase luni; (d)      începe un stagiu de formare profesională. Cu excepția cazului în care se află în șomaj involuntar, menținerea statutului de lucrător presupune ca pregătirea să aibă legătură cu activitatea profesională anterioară. (4)      Prin derogare de la dispozițiile alineatului (1) litera (d) și ale alineatului (2) de mai sus, numai soțul, partenerul înregistrat în înțelesul articolului 2 alineatul (2) litera (b) și copiii aflați în întreținere beneficiază de drept de ședere în calitate de membri de familie ai unui cetățean al Uniunii ce îndeplinește condițiile prevăzute la alineatul (1) litera (c) de mai sus. Articolul 3 alineatul (1) se aplică în cazul rudelor directe pe linie ascendentă aflate în întreținerea cetățeanului Uniunii, precum și celor ale soțului sau ale partenerului înregistrat.” Articolul 12 din Directiva 2004/38, intitulat „Păstrarea dreptului de ședere de către membrii de familie în eventualitatea decesului sau plecării cetățeanului Uniunii”, prevede la alineatele (1) și (2): „(1)      Fără a aduce atingere dispozițiilor celui de‑al doilea paragraf, decesul sau plecarea cetățeanului Uniunii din statul membru gazdă nu afectează dreptul de ședere al membrilor săi de familie care au cetățenia unui stat membru. Înainte de a dobândi dreptul de ședere permanentă, persoanele în cauză trebuie să îndeplinească condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) litera (a), (b), (c) sau (d). (2)      Fără a aduce atingere dispozițiilor celui de‑al doilea paragraf, decesul cetățeanului Uniunii nu atrage după sine pierderea dreptului de ședere al membrilor săi de familie care nu au cetățenia unui stat membru și care și‑au avut reședința în statul membru gazdă în calitate de membri de familie timp de cel puțin un an înainte de decesul cetățeanului Uniunii. Înainte de a dobândi dreptul de ședere permanentă, dreptul de ședere al persoanelor interesate rămâne supus obligației ca aceștia să poată dovedi că desfășoară o activitate salariată sau independentă sau că au suficiente resurse pentru ei înșiși și pentru membrii familiilor lor, astfel încât să nu devină o sarcină pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă în timpul perioadei de ședere și că dețin o asigurare medicală completă, valabilă în statul membru gazdă ori că sunt membri ai unei familii constituite deja în statul membru gazdă de către o persoană care satisface aceste cerințe. Resursele suficiente sunt definite la articolul 8 alineatul (4). Membrii de familie menționați mai sus își mențin dreptul de ședere exclusiv cu titlu personal.” Sub titlul „Păstrarea dreptului de ședere de către membrii de familie în caz de divorț, de anulare a căsătoriei sau de încetare a parteneriatului înregistrat”, articolul 13 din Directiva 2004/38 prevede: „(1)      Fără a aduce atingere dispozițiilor celui de‑al doilea paragraf, divorțul, anularea căsătoriei cetățeanului Uniunii sau încetarea parteneriatului înregistrat menționat la articolul 2 alineatul (2) litera (b) nu afectează dreptul de ședere al membrilor familiei sale care au cetățenia unui stat membru. Înainte de a dobândi dreptul de ședere permanentă, persoanele interesate trebuie să îndeplinească condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) litera (a), (b), (c) sau (d). (2)      Fără a aduce atingere dispozițiilor celui de‑al doilea paragraf, divorțul, anularea căsătoriei sau încetarea parteneriatului înregistrat menționat la articolul 2 punctul 2 litera (b) nu atrag după sine pierderea dreptului de ședere al membrilor familiei unui cetățean al Uniunii care nu sunt resortisanți ai unui stat membru în cazurile în care: […] Înainte de a dobândi dreptul de ședere permanentă, dreptul de ședere al persoanelor interesate rămâne supus obligației ca acestea să poată dovedi că desfășoară o activitate salariată sau independentă sau că au suficiente resurse pentru ele însele și pentru membrii familiilor lor, astfel încât să nu devină o sarcină pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă în cursul șederii lor, precum și că dețin o asigurare medicală completă, valabilă în statul membru gazdă, ori că sunt membri ai familiei constituite deja în statul membru gazdă de către o persoană care îndeplinește aceste cerințe. Resursele suficiente sunt definite la articolul 8 alineatul (4). Membrii de familie menționați mai sus își mențin dreptul de ședere exclusiv cu titlu personal.” Sub titlul „Păstrarea dreptului de ședere”, articolul 14 din Directiva 2004/38 prevede: „(1)      Cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora au dreptul de ședere prevăzut la articolul 6 atât timp cât nu devin o sarcină excesivă pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă. (2)      Cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora au dreptul de ședere prevăzut la articolele 7, 12 și 13 atât timp cât îndeplinesc condițiile prevăzute de aceste articole. În cazuri speciale, dacă există bănuiala rezonabilă potrivit căreia un cetățean al Uniunii sau membrii familiei acestuia nu îndeplinesc condițiile prevăzute la articolele 7, 12 și 13, statele membre pot verifica aceasta. Această verificare nu se realizează în mod sistematic. (3)      Recurgerea de către un cetățean al Uniunii sau de către un membru al familiei sale la sistemul de asistență socială al statului membru gazdă nu conduce în mod automat la luarea unei măsuri de expulzare. (4)      Prin derogare de la dispozițiile alineatelor (1) și (2) și fără a aduce atingere dispozițiilor capitolului VI, o măsură de expulzare nu poate fi în niciun caz adoptată împotriva unor cetățeni ai Uniunii sau membrilor de familie ai acestora în cazurile în care: (a)      cetățenii în cauză ai Uniunii sunt lucrători care desfășoară activități salariate sau independente ori (b)      cetățenii în cauză ai Uniunii au intrat pe teritoriul statului membru gazdă în căutarea unui loc de muncă. În acest caz, cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora nu pot fi expulzați atât timp cât cetățenii Uniunii pot dovedi că sunt în continuare în căutarea unui loc de muncă și că au șanse reale de a fi angajați.” În capitolul IV din Directiva 2004/38, intitulat „Dreptul de ședere permanentă”, articolul 16 din aceasta, intitulat „Regula generală pentru cetățenii Uniunii și pentru membrii familiilor acestora”, are următorul cuprins: „(1)      Cetățenii Uniunii care și‑au avut reședința legală pe teritoriul statului membru gazdă în cursul unei perioade neîntrerupte de cinci ani dobândesc dreptul de ședere permanentă pe teritoriul acestuia. Acest drept nu face obiectul condițiilor prevăzute în capitolul III. (2)      Alineatul (1) se aplică și în cazul membrilor de familie care nu au cetățenia unui stat membru și care și‑au avut reședința legală împreună cu cetățeanul Uniunii în statul membru gazdă în cursul unei perioade neîntrerupte de cinci ani. (3)      Continuitatea șederii nu este afectată de absențe temporare care nu depășesc un total de șase luni pe an sau de absențe de durată mai lungă în vederea îndeplinirii serviciului militar obligatoriu ori de o absență de maxim douăsprezece luni consecutive determinată de motive importante, precum sarcina și nașterea, boli grave, studiile sau formare profesională ori detașarea în alt stat membru sau într‑o țară terță. (4)      Odată dobândit, dreptul de ședere permanentă se pierde numai în cazul unei absențe din statul membru gazdă pe o perioadă care depășește doi ani consecutivi.” În același capitol IV, articolul 18 din Directiva 2004/38, intitulat „Dobândirea dreptului de ședere permanentă de către membrii de familie care nu au cetățenia unui stat membru”, prevede: „Fără a aduce atingere dispozițiilor articolului 17, membrii familiei unui cetățean al Uniunii menționați la articolul 12 alineatul (2) și la articolul 13 alineatul (2) care îndeplinesc condițiile prevăzute de acestea dobândesc dreptul de ședere permanentă după ce și‑au avut reședința legală în statul membru gazdă pe o perioadă neîntreruptă de cinci ani.” Potrivit articolului 37 din Directiva 2004/38: „Dispozițiile prezentei directive nu aduc atingere actelor cu putere de lege și actelor administrative ale unui stat membru care cuprind dispoziții mai favorabile persoanelor la care se referă prezenta directivă.” Dreptul național Sub titlul „Dreptul de intrare și de ședere”, articolul 2 alineatele (1) și (2) din Legea privind libera circulație a cetățenilor Uniunii (Gesetz über die allgemeine Freizügigkeit von Unionsbürgern) din 30 iulie 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1950), astfel cum a fost modificată prin Legea de transpunere a directivelor Uniunii Europene privind dreptul de ședere și de azil (Gesetz zur Umsetzung aufenthalts- und asylrechtlicher Richtlinien der Europäischen Union) din 19 august 2007 (BGBl. 2007 I, p. 1970, denumită în continuare „FreizügG/EU”), prevede: „(1)      Cetățenii Uniunii care beneficiază de dreptul la liberă circulație și membrii familiilor acestora au dreptul de intrare și de ședere pe teritoriul federal în conformitate cu dispozițiile prezentei legi. (2)      Beneficiază de dreptul la liberă circulație în temeiul dreptului comunitar: […] 5.      cetățenii Uniunii care nu desfășoară o activitate profesională, potrivit condițiilor prevăzute la articolul 4, […]” Articolul 4 din FreizügG/EU, intitulat „Persoane care beneficiază de dreptul la liberă circulație, dar nu desfășoară o activitate profesională”, prevede: „Cetățenii Uniunii care nu desfășoară o activitate profesională, membrii familiilor acestora și partenerii lor, care îl însoțesc pe cetățeanul Uniunii ori se alătură acestuia, beneficiază de dreptul prevăzut la articolul 2 alineatul (1), dacă dispun de o asigurare de sănătate suficientă și de resurse suficiente. […]” Articolul 4 bis din FreizügG/EU, intitulat „Dreptul de ședere permanentă”, prevede la alineatul (1): „Cetățenii Uniunii, membrii familiilor acestora și partenerii lor care au avut reședința legală pe teritoriul federal în cursul unei perioade neîntrerupte de cinci ani dobândesc, indiferent de îndeplinirea condițiilor prevăzute la articolul 2 alineatul (2), dreptul de intrare și de ședere (dreptul de ședere permanentă).” Potrivit articolului 5 alineatul (6) din FreizügG/EU: „Cetățenilor Uniunii li se eliberează imediat, la cerere, un document care să ateste dreptul lor de ședere permanentă.” Acțiunile principale și întrebările preliminare Domnul Ziolkowski este un resortisant polonez care a sosit în Germania în cursul lunii septembrie 1989. Acesta a obținut un permis de ședere pentru motive umanitare pentru perioada cuprinsă între luna iulie 1991 și luna aprilie 2006. Doamna Szeja este un resortisant polonez care a sosit în Germania în anul 1988. Aceasta a obținut un permis de ședere pentru motive umanitare pentru perioada cuprinsă între luna mai 1990 și luna octombrie 2005. Copiii săi s‑au născut în Germania în 1994 și în 1996. Aceștia au obținut un permis de ședere corespunzător celui al mamei lor. Tatăl copiilor este un resortisant turc care nu locuiește împreună cu aceștia, dar care exercită dreptul privind încredințarea acestora în comun cu doamna Szeja. În anul 2005, atât domnul Ziolkowski, cât și doamna Szeja și copiii acesteia au solicitat Land Berlin prelungirea permiselor lor de ședere sau, dacă era cazul, eliberarea unui certificat care să ateste dreptul lor de ședere permanentă în temeiul dreptului Uniunii. Cererea depusă de doamna Szeja și de copiii acesteia a fost respinsă. Domnul Ziolkowski a obținut prelungirea permisului său de ședere până în luna aprilie 2006, dar, ulterior, noua cerere de prelungire formulată de acesta a fost de asemenea respinsă. Toate persoanele interesate au fost informate că împotriva lor urmau să fie luate eventuale măsuri de expulzare în statul membru de origine, cu excepția cazului în care părăseau teritoriul german într‑un anumit termen de la data la care deciziile de respingere menționate ale Land Berlin ar fi devenit definitive. Potrivit Land Berlin, prelungirea permiselor de ședere ale reclamanților din acțiunea principală nu era posibilă pentru că aceștia nu își puteau asigura subzistența. Nici recunoașterea unui drept de ședere permanentă în temeiul dreptului Uniunii nu ar fi fost posibilă, dat fiind că aceștia nu desfășurau o activitate profesională și nici nu erau în măsură să demonstreze că își puteau asigura subzistența. Verwaltungsgericht [Tribunalul administrativ] a admis acțiunile introduse de reclamanții din acțiunea principală, considerând că dreptul de ședere permanentă în temeiul dreptului Uniunii trebuie să fie recunoscut oricărui cetățean al Uniunii care a avut reședința legală pe teritoriul statului membru gazdă timp de cinci ani, fără să fie necesară verificarea caracterului suficient al resurselor sale. În cadrul apelului formulat de Land Berlin, Oberverwaltungsgericht Berlin‑Brandenburg [Tribunalul Administrativ Superior al Landurilor Berlin și Brandenburg] a modificat, prin hotărârile din 28 aprilie 2009, deciziile pronunțate de Verwaltungsgericht. Potrivit hotărârilor menționate, puteau fi luate în considerare, în scopul dobândirii dreptului de ședere permanentă în temeiul dreptului Uniunii, numai perioadele de ședere încheiate de cetățeanul în cauză începând de la data la care statul de origine al acestuia din urmă a devenit membru al Uniunii Europene. În plus, în scopul unei asemenea dobândiri, ar putea fi considerată legală numai o ședere efectuată în temeiul articolului 2 alineatul (2) din FreizügG/EU, dispoziție care corespunde articolului 7 din Directiva 2004/38. În măsura în care, la data aderării statului lor de origine la Uniune, respectiv la 1 mai 2004, reclamanții din acțiunea principală nu aveau calitatea de lucrători și nici nu dispuneau de resurse suficiente care să le permită să își asigure subzistența și să nu fie o povară pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă, aceștia nu îndeplineau, potrivit instanței menționate, condițiile prevăzute la articolul 2 alineatul (2) din FreizügG/EU și, prin urmare, nu dobândiseră un drept de ședere permanentă în sensul articolului 4a din această lege. Reclamanții din acțiunea principală au introdus un recurs („Revision”) la instanța de trimitere împotriva hotărârilor menționate pronunțate de Oberverwaltungsgericht Berlin‑Brandenburg. Instanța de trimitere își însușește constatările instanței de apel potrivit cărora reclamanții din acțiunea principală nu au locuit în Germania în conformitate cu condițiile prevăzute de dreptul Uniunii, ci exclusiv în temeiul dreptului național. Deși o astfel de ședere nu poate permite dobândirea dreptului de ședere permanentă prevăzut la articolul 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38, instanța de trimitere consideră că îi revine totuși obligația de a sesiza Curtea înainte de a statua. În acest context, Bundesverwaltungsgericht a hotărât să suspende judecarea cauzei și să adreseze Curții următoarele întrebări preliminare, al căror conținut este identic în cauzele C‑424/10 și C‑425/10: „1)      Articolul 16 alineatul (1) prima teză din Directiva [2004/38] trebuie interpretat în sensul că acesta conferă unui cetățean al Uniunii Europene care, în cursul unei perioade mai mari de cinci ani, are reședința legală, numai în temeiul dreptului național, pe teritoriul unui stat membru, dar care nu a îndeplinit în această perioadă și condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din Directiva [2004/38], un drept de ședere permanentă pe teritoriul acestui stat membru? 2)      La aprecierea șederii legale, în sensul articolului 16 alineatul (1) din Directiva [2004/38], trebuie luate în considerare și perioadele de ședere ale cetățeanului Uniunii pe teritoriul statului membru gazdă anterioare aderării statului membru de origine al acestuia la Uniunea Europeană?” Prin Ordonanța Președintelui Curții din 6 octombrie 2010, cauzele C‑424/10 și C‑425/10 au fost conexate pentru buna desfășurare a procedurii scrise și orale, precum și în vederea pronunțării hotărârii. Cu privire la întrebările preliminare Cu privire la prima întrebare Prin intermediul primei întrebări, instanța de trimitere solicită să se stabilească dacă articolul 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 trebuie interpretat în sensul că trebuie să se considere că un cetățean al Uniunii care a avut reședința mai mult de cinci ani pe teritoriul statului membru gazdă exclusiv în temeiul dreptului național al acestuia a dobândit dreptul de ședere permanentă în conformitate cu această dispoziție, chiar dacă, în timpul acestei șederi, nu a îndeplinit condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din aceeași directivă. Observațiile prezentate Curții Potrivit reclamanților din acțiunea principală, articolul 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 nu impune îndeplinirea de către cetățeanul Uniunii a condițiilor prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din această directivă. Pentru a putea pretinde dobândirea dreptului de ședere permanentă prevăzut la acest articol 16 alineatul (1), ar fi suficientă demonstrarea unei șederi legale, chiar în conformitate cu dreptul statului membru gazdă, iar împrejurarea că solicitantul a recurs la asistența socială sau faptul că, în timpul acestei șederi, Autoritatea pentru Străini ar fi putut constata în mod legitim pierderea dreptului la liberă circulație ar fi lipsite de relevanță în această privință. Toate statele membre care au prezentat observații, precum și Comisia Europeană consideră, la fel ca instanța de trimitere, că dobândirea dreptului de ședere permanentă în sensul articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 impune ca respectivul cetățean al Uniunii să fi locuit în cursul unei perioade neîntrerupte de cinci ani potrivit condițiilor prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din această directivă și că, în consecință, o ședere care nu îndeplinește aceste condiții nu poate fi calificată drept „ședere legală” în sensul articolului 16 alineatul (1) menționat. Răspunsul Curții Potrivit articolului 16 alineatul (1) prima teză din Directiva 2004/38, cetățenii Uniunii care au avut reședința legală pe teritoriul statului membru gazdă în cursul unei perioade neîntrerupte de cinci ani dobândesc dreptul de ședere permanentă pe teritoriul acestuia. Cu titlu introductiv, trebuie amintit că, potrivit unei jurisprudențe constante a Curții, din cerințele aplicării uniforme a dreptului Uniunii, precum și ale principiului egalității de tratament rezultă că termenii unei dispoziții de drept al Uniunii care nu face nicio trimitere expresă la dreptul statelor membre pentru a stabili sensul și domeniul său de aplicare trebuie în mod normal să primească, în întreaga Uniune, o interpretare autonomă și uniformă (Hotărârea din 19 septembrie 2000, Linster, C‑287/98, Rec., p. I‑6917, punctul 43, și Hotărârea din 18 octombrie 2011, Brüstle, C‑34/10, nepublicată încă în Repertoriu, punctul 25). Or, deși textul dispoziției menționate din Directiva 2004/38 nu face nicio precizare cu privire la modul în care trebuie înțeleasă expresia „au avut reședința legală” pe teritoriul statului membru gazdă, această directivă nu face nici trimitere la dreptul național în ceea ce privește semnificația care trebuie dată acestei expresii. De aici rezultă că trebuie să se considere, în vederea aplicării directivei în cauză, că aceasta reprezintă o noțiune autonomă de drept al Uniunii, care trebuie interpretată uniform pe teritoriul tuturor statelor membre. În această privință, trebuie amintit că determinarea sensului și a sferei termenilor pentru care dreptul Uniunii nu oferă nicio definiție trebuie realizată în special ținând cont de contextul în care sunt utilizați și de obiectivele urmărite de reglementarea din care fac parte (a se vedea în special Hotărârea din 10 martie 2005, easyCar, C‑336/03, Rec., p. I‑1947, punctul 21, Hotărârea din 22 decembrie 2008, Wallentin‑Hermann, C‑549/07, Rep., p. I‑11061, punctul 17, Hotărârea din 29 iulie 2010, UGT‑FSP, C‑151/09, Rep., p. I‑7591, punctul 39, și Hotărârea Brüstle, citată anterior, punctul 31). Astfel, mai întâi, în ceea ce privește obiectivele Directivei 2004/38, considerentul (1) al acesteia amintește că cetățenia Uniunii conferă fiecărui cetățean al Uniunii un drept fundamental și individual la liberă circulație și ședere pe teritoriul statelor membre, sub rezerva limitărilor și condițiilor prevăzute de tratate și a măsurilor adoptate în scopul aplicării acestora (a se vedea Hotărârea din 7 octombrie 2010, Lassal, C‑162/09, Rep., p. I‑9217, punctul 29, și Hotărârea din 5 mai 2011, McCarthy, C‑434/09, nepublicată încă în Repertoriu, punctul 27). Deși este adevărat că Directiva 2004/38 are drept scop facilitarea și consolidarea exercitării dreptului fundamental și individual de liberă circulație și ședere pe teritoriul statelor membre conferit în mod direct fiecărui cetățean al Uniunii, nu este mai puțin adevărat că obiectul acesteia privește, astfel cum reiese din articolul 1 literele (a) și (b) din directivă, condițiile de exercitare a acestui drept și dreptul de ședere permanentă, acesta din urmă fiind introdus pentru prima dată în ordinea juridică a Uniunii prin această directivă, cu excepția lucrătorilor care și‑au încetat activitatea în statul membru gazdă și a membrilor familiilor acestora. Din considerentele (3) și (4) ale Directivei 2004/38 rezultă că aceasta are drept scop depășirea unei abordări sectoriale și fragmentate a dreptului la liberă circulație și ședere în scopul facilitării exercitării acestui drept prin elaborarea unui singur act legislativ care să codifice și să revizuiască instrumentele dreptului Uniunii anterioare acestei directive. În continuare, cu privire la contextul general al Directivei 2004/38, trebuie să se arate că aceasta a prevăzut un sistem gradual în ceea ce privește dreptul de ședere în statul membru gazdă, care, preluând în esență etapele și condițiile prevăzute în diferitele instrumente ale dreptului Uniunii și în jurisprudența anterioară acestei directive, conduce la dreptul de ședere permanentă. Astfel, în primul rând, pentru perioadele de ședere de cel mult trei luni, articolul 6 din Directiva 2004/38 limitează condițiile sau formalitățile dreptului de ședere la cerința de a deține o carte de identitate valabilă sau un pașaport valabil, iar articolul 14 alineatul (1) din această directivă prevede păstrarea acestui drept atât timp cât cetățeanul Uniunii și membrii familiei acestuia nu devin o sarcină excesivă pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă. În al doilea rând, pentru o durată a șederii mai mare de trei luni, beneficiul dreptului de ședere este subordonat condițiilor prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din Directiva 2004/38 și, potrivit articolului 14 alineatul (2) din aceasta, dreptul în cauză se păstrează numai în măsura în care cetățeanul Uniunii și membrii familiei acestuia îndeplinesc condițiile în cauză. Rezultă, în special din considerentul (10) al directivei menționate, că aceste condiții urmăresc, printre altele, să evite ca aceste persoane să devină o sarcină excesivă pentru sistemul de asistență socială al statului membru gazdă. În al treilea rând, din articolul 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 rezultă că cetățenii Uniunii dobândesc dreptul de ședere permanentă după ce au avut reședința legală pe teritoriul statului membru gazdă în cursul unei perioade neîntrerupte de cinci ani și că acest drept nu este supus condițiilor menționate la punctul anterior. Astfel cum se arată în considerentul (18) al acestei directive, dreptul de ședere permanentă, odată ce a fost obținut, nu trebuie să fie supus niciunei alte condiții, pentru a putea constitui un mijloc autentic de integrare în cadrul societății acestui stat. În sfârșit, în ceea ce privește contextul special al Directivei 2004/38 din perspectiva dreptului de ședere permanentă, trebuie să se arate că în considerentul (17) al acesteia se precizează că este necesar să se prevadă un astfel de drept pentru toți cetățenii Uniunii și pentru membrii familiilor acestora care au locuit în statul membru gazdă o perioadă neîntreruptă de cinci ani, „în conformitate cu condițiile prevăzute de prezenta directivă”, fără să fi făcut obiectul unei măsuri de expulzare. O astfel de precizare a fost introdusă în considerentul menționat, în cursul procesului legislativ care a condus la adoptarea Directivei 2004/38, prin Poziția comună (CE) nr. 6/2004, adoptată de Consiliul Uniunii Europene la 5 decembrie 2003 (JO 2004, C 54 E, p. 12). Potrivit Comunicării către Parlamentul European din 30 decembrie 2003 (SEC/2003/1293 final), precizarea în cauză a fost introdusă „pentru a clarifica noțiunea de ședere legală”, în sensul articolului 16 alineatul (1) din directiva menționată. În plus, articolul 18 din Directiva 2004/38, care este cuprins în același capitol ca articolul 16 din aceasta și care privește dobândirea dreptului de ședere permanentă de către membrii familiei unui cetățean al Uniunii care nu au cetățenia unui stat membru, prevede că, în caz de deces sau de plecare a acestui cetățean, de divorț, de anulare a căsătoriei sau de încetare a parteneriatului înregistrat, membrii în cauză trebuie, în mod similar cu cele prevăzute la alineatul (1) al articolului 16 menționat, să fi „avut reședința legală”, în mod continuu, timp de cinci ani în statul membru gazdă pentru a dobândi dreptul de ședere permanentă, făcând trimitere în această privință la articolul 12 alineatul (2) și la articolul 13 alineatul (2) din aceeași directivă, dispoziții al căror al doilea paragraf impune persoanelor interesate, printre alte condiții, să poată demonstra ele însele, înaintea unei astfel de dobândiri, că îndeplinesc aceleași condiții cu cele prevăzute la articolul 7 alineatul (1) litera (a), (b) sau (d) din această directivă. De asemenea, potrivit articolului 12 alineatul (1) și articolului 13 alineatul (1) din Directiva 2004/38, deși decesul sau plecarea cetățeanului Uniunii ori divorțul, anularea căsătoriei sau încetarea parteneriatului înregistrat nu afectează dreptul de ședere al membrilor familiei acestuia care au cetățenia unui stat membru, aceștia din urmă trebuie de asemenea să demonstreze ei înșiși că îndeplinesc condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din această directivă înaintea dobândirii dreptului de ședere permanentă. Rezultă că prin noțiunea de ședere legală pe care o implică expresia „au avut reședința legală” din textul articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 trebuie să se înțeleagă o ședere în conformitate cu condițiile prevăzute de această directivă, în special cu cele prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din aceasta. În consecință, o ședere în conformitate cu dreptul unui stat membru, dar care nu îndeplinește condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din Directiva 2004/38, nu poate fi considerată o ședere „legală” în sensul articolului 16 alineatul (1) din aceasta. În această privință, o interpretare contrară nu poate fi susținută în mod valabil în temeiul articolului 37 din Directiva 2004/38, potrivit căruia dispozițiile acesteia nu aduc atingere actelor cu putere de lege și actelor administrative ale unui stat membru care cuprind dispoziții mai favorabile persoanelor la care se referă directiva în cauză. Astfel, trebuie să se arate că faptul că nu se aduce atingere dispozițiilor naționale mai favorabile decât cele ale Directivei 2004/38 în ceea ce privește dreptul de ședere al cetățenilor Uniunii nu implică în niciun fel faptul că aceste dispoziții trebuie să fie integrate în sistemul instituit prin această directivă. Articolul 37 din Directiva 2004/38 se limitează să prevadă că aceasta nu se opune ca dreptul statelor membre să instituie un regim mai favorabil decât cel stabilit prin dispozițiile acestei directive. Cu toate acestea, revine fiecărui stat membru obligația de a decide nu numai dacă instaurează un astfel de regim, ci și care sunt condițiile și efectele acestuia, în special în ceea ce privește consecințele juridice ale unui drept de ședere acordat exclusiv în temeiul dreptului național. Având în vedere cele de mai sus, trebuie să se răspundă la prima întrebare că articolul 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 trebuie interpretat în sensul că nu se poate considera că un cetățean al Uniunii care a avut reședința mai mult de cinci ani pe teritoriul statului membru gazdă exclusiv în temeiul dreptului național al acestuia a dobândit dreptul de ședere permanentă în conformitate cu această dispoziție, dacă, în timpul acestei șederi, nu a îndeplinit condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din aceeași directivă. Cu privire la a doua întrebare Prin intermediul celei de a doua întrebări, instanța de trimitere solicită să se stabilească dacă perioadele de ședere ale unui resortisant al unui stat terț pe teritoriul unui stat membru, încheiate anterior aderării acestui stat terț la Uniune, trebuie, în lipsa unor dispoziții speciale în actul de aderare, să fie luate în considerare în scopul dobândirii dreptului de ședere permanentă în temeiul articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38. Observațiile prezentate Curții Irlanda și Comisia consideră că nu este necesar să se răspundă la a doua întrebare a instanței de trimitere, în măsura în care este cert că reclamanții din acțiunea principală nu au îndeplinit niciodată condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din Directiva 2004/38, nici în cursul perioadelor de ședere anterioare aderării statului lor de origine la Uniune. Guvernul german și guvernul Regatului Unit apreciază că perioadele de ședere anterioare aderării statului de origine al cetățeanului în cauză la Uniune nu pot fi luate în considerare în scopul dobândirii dreptului de ședere permanentă în temeiul articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38, dat fiind faptul că acest drept de ședere impune ca persoana care solicită beneficiul acestuia să fi avut reședința în calitate de cetățean al Uniunii, în timp ce, înaintea aderării Republicii Polone la Uniune, reclamanții din acțiunea principală nu erau cetățeni ai acesteia din urmă și, prin urmare, nici nu beneficiau de drepturile conferite de instrumentele juridice ale Uniunii. În schimb, guvernul grec consideră că din cuprinsul, din scopul și din economia articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 rezultă că această dispoziție trebuie aplicată independent de data aderării la Uniune a statului de origine al cetățeanului în cauză. În consecință, perioadele de ședere încheiate anterior aderării ar trebui să fie luate în considerare, în măsura în care îndeplinesc condițiile prevăzute de această directivă. Răspunsul Curții În prealabil, trebuie amintit că actul de aderare a unui nou stat membru se întemeiază în mod esențial pe principiul general al aplicării imediate și integrale a dispozițiilor de drept al Uniunii în privința statului respectiv, derogările fiind admise numai în măsura în care sunt prevăzute expres de dispoziții tranzitorii (a se vedea Hotărârea din 28 aprilie 2009, Apostolides, C‑420/07, Rep., p. I‑3571, punctul 33 și jurisprudența citată). Astfel, în ceea ce privește articolul 6 din Tratatul CEE (devenit articolul 6 din Tratatul CE, devenit, la rândul său, după modificare, articolul 12 CE), precum și articolele 48 și 51 din Tratatul CE (devenite, după modificare, articolele 39 CE și, respectiv, 42 CE), Curtea a avut ocazia să se pronunțe în sensul că, întrucât actul privind condițiile de aderare a unui stat membru nu conține nicio dispoziție tranzitorie privind aplicarea acestor articole, ele trebuie considerate ca fiind imediat aplicabile și obligatorii în privința acestui stat membru cu începere de la data aderării sale la Uniune, astfel încât, de la această dată, pot fi invocate de resortisanții proveniți din orice stat membru și aplicate efectelor actuale și viitoare ale unor situații intervenite înaintea aderării la Uniune a statului menționat (Hotărârea din 2 octombrie 1997, Saldanha și MTS, C‑122/96, Rec., p. I‑5325, punctul 14, Hotărârea din 30 noiembrie 2000, Österreichischer Gewerkschaftsbund, C‑195/98, Rec., p. I‑10497, punctul 55, precum și Hotărârea din 18 aprilie 2002, Duchon, C‑290/00, Rec., p. I‑3567, punctul 44). Pe de altă parte, Curtea a considerat, de asemenea, că dispozițiile privind cetățenia Uniunii sunt aplicabile de la intrarea lor în vigoare și că este necesar, prin urmare, să se considere că acestea trebuie să fie aplicate efectelor actuale ale situațiilor apărute anterior (a se vedea Hotărârea din 11 iulie 2002, D’Hoop, C‑224/98, Rec., p. I‑6191, punctul 25, și Hotărârea Lassal, citată anterior, punctul 39). În speță, nu există nicio dispoziție tranzitorie privind aplicarea în cazul Republicii Polone a dispozițiilor de drept al Uniunii referitoare la libera circulație a persoanelor în Actul privind condițiile de aderare a Republicii Cehe, a Republicii Estonia, a Republicii Cipru, a Republicii Letonia, a Republicii Lituania, a Republicii Ungare, a Republicii Malta, a Republicii Polone, a Republicii Slovenia și a Republicii Slovace și adaptările tratatelor pe care se întemeiază Uniunea Europeană (JO 2003, L 236, p. 33), cu excepția anumitor dispoziții tranzitorii privind libera circulație a lucrătorilor și libertatea de a presta servicii cuprinse în anexele la acest act. În consecință, dispozițiile articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38 pot fi invocate de cetățeni ai Uniunii și aplicate efectelor actuale și viitoare ale unor situații intervenite înaintea aderării Republicii Polone la Uniune. În această privință, este desigur adevărat că perioadele de ședere încheiate pe teritoriul statului membru gazdă de un resortisant al unui alt stat înaintea aderării acestuia la Uniune nu intrau sub incidența dreptului acesteia din urmă, ci exclusiv sub incidența dreptului acestui stat membru gazdă. Cu toate acestea, în măsura în care persoana în cauză este în măsură să demonstreze că astfel de perioade au fost efectuate în conformitate cu condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din Directiva 2004/38, luarea în considerare a perioadelor menționate, începând de la data aderării la Uniune a statului membru în cauză, nu are drept consecință atribuirea unui efect retroactiv articolului 16 din această directivă, ci numai acordarea unui efect actual unor situații apărute anterior datei de transpunere a acestei directive (a se vedea Hotărârea Lassal, citată anterior, punctul 38). Având în vedere considerațiile de mai sus, trebuie să se răspundă la a doua întrebare că perioadele de ședere ale unui resortisant al unui stat terț pe teritoriul unui stat membru, încheiate anterior aderării acestui stat terț la Uniune, trebuie, în lipsa unor dispoziții speciale în actul de aderare, să fie luate în considerare în scopul dobândirii dreptului de ședere permanentă în temeiul articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38, în măsura în care au fost efectuate în conformitate cu condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din aceasta. Cu privire la cheltuielile de judecată Întrucât, în privința părților din acțiunea principală, procedura are caracterul unui incident survenit la instanța de trimitere, este de competența acesteia să se pronunțe cu privire la cheltuielile de judecată. Cheltuielile efectuate pentru a prezenta observații Curții, altele decât cele ale părților menționate, nu pot face obiectul unei rambursări. Pentru aceste motive, Curtea (Marea Cameră) declară: 1) Articolul 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38/CE a Parlamentului European și a Consiliului din 29 aprilie 2004 privind dreptul la liberă circulație și ședere pe teritoriul statelor membre pentru cetățenii Uniunii și membrii familiilor acestora, de modificare a Regulamentului (CEE) nr. 1612/68 și de abrogare a Directivelor 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE și 93/96/CEE, trebuie interpretat în sensul că nu se poate considera că un cetățean al Uniunii care a avut reședința mai mult de cinci ani pe teritoriul statului membru gazdă exclusiv în temeiul dreptului național al acestuia a dobândit dreptul de ședere permanentă în conformitate cu această dispoziție, dacă, în timpul acestei șederi, nu a îndeplinit condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din aceeași directivă. 2) Perioadele de ședere ale unui resortisant al unui stat terț pe teritoriul unui stat membru, încheiate anterior aderării acestui stat terț la Uniunea Europeană, trebuie, în lipsa unor dispoziții speciale în actul de aderare, să fie luate în considerare în scopul dobândirii dreptului de ședere permanentă în temeiul articolului 16 alineatul (1) din Directiva 2004/38, în măsura în care au fost efectuate în conformitate cu condițiile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) din aceasta. Semnături * Limba de procedură: germana.

62019CJ0897

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La domanda di pronuncia pregiudiziale verte sull’interpretazione dell’articolo 18 TFUE e dell’accordo tra l’Unione europea e la Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia relativo alla procedura di consegna tra gli Stati membri dell’Unione europea e l’Islanda e la Norvegia ( GU 2006, L 292, pag. 2 ), approvato, a nome dell’Unione, dall’articolo 1 della decisione 2014/835/UE del Consiglio, del 27 novembre 2014, riguardante la conclusione dell’accordo tra l’Unione europea e la Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia relativo alla procedura di consegna tra gli Stati membri dell’Unione europea e l’Islanda e la Norvegia ( GU 2014, L 343, pag. 1 ), ed entrato in vigore il novembre 2019 (in prosieguo: l’«accordo relativo alla procedura di consegna»). Tale domanda è stata presentata nell’ambito di una domanda di estradizione rivolta dalle autorità russe alle autorità croate, riguardante I.N., cittadino russo e islandese, in relazione a vari reati di corruzione passiva. Contesto normativo Diritto dell’Unione Accordo SEE Al secondo considerando dell’accordo sullo Spazio economico europeo, del 2 maggio 1992 ( GU 1994, L 1, pag. 3 ; in prosieguo: l’«accordo SEE»), le parti di tale accordo hanno riaffermato «il carattere altamente prioritario che per essi rivestono le relazioni privilegiate tra [l’Unione europea], i suoi Stati membri e gli Stati [dell’Associazione europea di libero scambio (AELS) (EFTA)], fondate sulla vicinanza, su una secolare comunanza di valori e sull’identità europea». A termini del suo articolo 1, paragrafo 1, l’accordo SEE persegue l’obiettivo di promuovere il rafforzamento costante ed equilibrato delle relazioni commerciali ed economiche fra le parti contraenti in pari condizioni di concorrenza e il rispetto delle stesse regole, nell’intento di instaurare uno Spazio economico europeo (SEE) omogeneo. L’articolo 3 dell’accordo SEE prevede quanto segue: «Le Parti contraenti adottano tutte le disposizioni di carattere generale e particolare atte ad assicurare l’esecuzione degli obblighi derivanti dal presente accordo. Esse si astengono da qualsiasi misura che rischi di compromettere la realizzazione degli scopi del presente accordo. Esse incoraggiano inoltre la cooperazione nell’ambito del presente accordo». L’articolo 4 dell’accordo SEE così dispone: «Nel campo di applicazione del presente accordo, e fatte salve le disposizioni particolari dallo stesso previste, è vietata ogni discriminazione effettuata in base alla nazionalità». Ai sensi dell’articolo 6 dell’accordo SEE: «Fatti salvi futuri sviluppi legislativi, le disposizioni del presente accordo, nella misura in cui sono identiche nella sostanza alle corrispondenti norme del trattato [FUE] e del trattato che istituisce la Comunità europea del carbone e dell’acciaio e degli atti adottati in applicazione di questi due trattati, devono essere interpretate, nella loro attuazione ed applicazione, in conformità delle pertinenti sentenze pronunciate dalla Corte di giustizia delle Comunità europee prima della data della firma del presente accordo». L’articolo 36 dell’accordo SEE così dispone: «1.   Nel quadro delle disposizioni del presente accordo non sussistono restrizioni alla libera prestazione di servizi nel territorio delle Parti contraenti nei confronti di cittadini degli Stati membri dell[’Unione] o degli Stati AELS (EFTA) stabiliti in uno Stato membro dell[’Unione] o in uno Stato AELS (EFTA) diverso da quello del destinatario della prestazione. (…)». Accordo del 18 maggio 1999 L’articolo 2 dell’accordo concluso dal Consiglio dell’Unione europea con la Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia sulla loro associazione all’attuazione, all’applicazione e allo sviluppo dell’acquis di Schengen, del 18 maggio 1999 ( GU 1999, L 176, pag. 36 ; in prosieguo: l’«accordo del 18 maggio 1999»), stabilisce quanto segue: «1.   [La Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia] attuano e applicano le disposizioni dell’acquis di Schengen elencate nell’allegato A, quali esse si applicano agli Stati membri dell’Unione europea (…) che partecipano alla cooperazione rafforzata autorizzata dal protocollo Schengen. 2.   [La Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia] attuano e applicano le disposizioni degli atti della Comunità europea elencati nell’allegato B, nella misura in cui essi hanno sostituito disposizioni corrispondenti della convenzione firmata a Schengen il 19 giugno 1990 recante applicazione dell’accordo relativo all’eliminazione graduale dei controlli alle frontiere comuni o disposizioni adottate in virtù di essa. 3.   Fatto salvo l’articolo 8, [la Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia] accettano, attuano e applicano, inoltre, gli atti e i provvedimenti adottati dall’Unione europea per modificare o sviluppare le disposizioni cui rimandano gli allegati A e B per i quali sono state seguite le procedure previste dal presente accordo». L’articolo 7 dell’accordo del 18 maggio 1999 così recita: «Le parti contraenti convengono che occorre pervenire a un’intesa adeguata sui criteri e i meccanismi per determinare lo Stato competente dell’esame di una domanda d’asilo presentata in uno degli Stati membri oppure in Islanda o Norvegia. (…)». Accordo relativo alla procedura di consegna Il preambolo dell’accordo relativo alla procedura di consegna così recita: «L’Unione europea, da una parte, La Repubblica d’Islanda, e Il Regno di Norvegia, dall’altra, di seguito denominate “le parti contraenti”, Desiderando migliorare la cooperazione giudiziaria in materia penale tra gli Stati membri dell’Unione europea e l’Islanda e la Norvegia, fatte salve le norme per la tutela della libertà individuale; Considerando che le attuali relazioni fra le parti contraenti richiedono una stretta cooperazione nella lotta contro la criminalità; Esprimendo reciproca fiducia nella struttura e nel funzionamento dei loro sistemi giuridici e nella capacità di tutte le parti contraenti di garantire un processo equo; (…)». L’articolo 1 del succitato accordo prevede quanto segue: «1.   Le parti contraenti si impegnano a migliorare, in conformità con le disposizioni del presente accordo, la consegna ai fini dell’azione penale o dell’esecuzione della condanna tra gli Stati membri, da una parte, e il Regno di Norvegia e la Repubblica d’Islanda, dall’altra, tenendo in considerazione, come norme minime, i termini della Convenzione del 27 settembre 1996 in materia di estradizione tra gli Stati membri dell’Unione europea. 2.   Le parti contraenti si impegnano, in conformità con le disposizioni del presente accordo, a far sì che il sistema di estradizione tra gli Stati membri, da una parte, e il Regno di Norvegia e la Repubblica d’Islanda, dall’altra, si basi su un meccanismo di consegna a seguito di un mandato d’arresto in conformità con i termini del presente accordo. 3.   L’obbligo di rispettare i diritti fondamentali e i fondamentali principi giuridici sanciti nella Convenzione europea [per la salvaguardia dei diritti dell’uomo e delle libertà fondamentali, firmata a Roma il 4 novembre 1950] o, in caso di esenzione da parte dell’autorità giudiziaria di uno Stato membro, dei principi di cui all’articolo 6 del trattato [UE] non può essere modificato per effetto del presente accordo. 4.   Nessun elemento del presente accordo dovrebbe essere interpretato nel senso che non sia consentito rifiutare di procedere alla consegna di una persona che forma oggetto di mandato d’arresto come definito dal presente accordo qualora sussistano elementi oggettivi per ritenere che il mandato d’arresto sia stato emesso al fine di perseguire penalmente o punire una persona a causa del suo sesso, della sua razza, religione, origine etnica, nazionalità, lingua, opinione politica o delle sue tendenze sessuali oppure che la posizione di tale persona possa risultare pregiudicata per uno di tali motivi». Diritto croato L’articolo 9 della Costituzione della Repubblica di Croazia ( Narodne novine , br. 56/1990, 135/1997, 113/2000, 28/2001, 76/2010 e 5/2014) è del seguente tenore: «(...) Un cittadino della Repubblica di Croazia non può essere espulso dalla Repubblica di Croazia né privato della sua cittadinanza, né estradato verso un altro Stato, salvo nell’ambito dell’esecuzione di una decisione sull’estradizione o sulla consegna, adottata conformemente a un trattato internazionale o all’acquis comunitario». L’articolo 1 del zakon o međunarodnoj pravnoj pomoći u kaznenim stvarima (legge relativa alla cooperazione giudiziaria internazionale in materia penale, Narodne novine , br. 178/2004; in prosieguo lo «ZOMPO»), prevede quanto segue: «(1)   La presente legge disciplina l’assistenza giuridica internazionale in materia penale (in prosieguo: l’“assistenza giuridica internazionale”), salvo che un trattato internazionale disponga altrimenti. (…)». Ai sensi dell’articolo 12 dello ZOMPO: «(1) L’autorità nazionale competente può respingere la domanda di assistenza giuridica internazionale se: 1.   la domanda riguarda un atto considerato un reato politico o un atto collegato a un simile reato, 2.   la domanda riguarda un reato tributario, 3.   l’accettazione della domanda può pregiudicare la sovranità, la sicurezza, l’ordinamento giuridico o altri interessi essenziali della Repubblica di Croazia, 4.   si può ragionevolmente presumere che, in caso di estradizione, la persona oggetto della richiesta di estradizione sarebbe penalmente perseguita o punita per via della sua razza, religione, nazionalità, appartenenza a un determinato gruppo sociale o delle sue opinioni politiche, oppure che la sua situazione sarebbe resa più difficile per uno di tali motivi, 5.   si tratta di un reato minore. (…)». L’articolo 55 dello ZOMPO così dispone: «(1)   Nel dichiarare che le condizioni di legge per l’estradizione non sono soddisfatte, il giudice competente adotta un’ordinanza di rigetto della domanda di estradizione e la trasmette tempestivamente al Vrhovni sud [(Corte suprema)] della Repubblica di Croazia, il quale, sentito il procuratore generale competente, conferma, annulla o modifica l’ordinanza. (2)   L’ordinanza definitiva di rigetto della domanda di estradizione è trasmessa al Ministero della Giustizia che la notificherà allo Stato richiedente». A termini dell’articolo 56 dello ZOMPO: «(1)   Quando la sezione adita dell’organo giurisdizionale competente ritiene che siano soddisfatte le condizioni di legge per l’estradizione, essa decide con ordinanza. (2)   Tale ordinanza può essere appellata entro un termine di 3 giorni. Il Vrhovni sud [(Corte suprema)] della Repubblica di Croazia statuisce sull’appello». Procedimento principale e questioni pregiudiziali Il 20 maggio 2015, l’ufficio di Interpol di Mosca (Russia) ha emesso un avviso di ricerca internazionale nei confronti di I.N., il quale era allora unicamente cittadino russo, ai fini del suo arresto, per via di un procedimento penale avviato contro il medesimo per corruzione passiva. Il 30 giugno 2019, I.N. si è presentato, quale passeggero di un autobus in possesso di un documento di viaggio islandese per rifugiati, a un valico di frontiera tra la Slovenia e la Croazia, mentre tentava di entrare nel territorio di quest’ultimo Stato. Egli è stato arrestato sulla base dell’avviso di ricerca internazionale menzionato al punto precedente. Il suo arresto ha dato luogo a una procedura decisionale, avviata in conformità dello ZOMPO, riguardante la sua eventuale estradizione verso la Russia. Il 1 o luglio 2019, I.N. è stato interrogato dal giudice istruttore dello Županijski sud u Zagrebu (Tribunale di comitato di Zagabria, Croazia). Egli ha dichiarato di opporsi alla sua estradizione verso la Russia e ha inoltre riferito di essere al contempo cittadino russo e cittadino islandese. Una nota dell’ambasciata islandese trasmessa allo Županijski sud u Zagrebu (Tribunale di comitato di Zagabria) attraverso il Ministero degli Affari esteri ed europei della Repubblica di Croazia ha confermato che I.N. è, dal 19 giugno 2019, cittadino islandese e che dispone dello status di rifugiato permanente in Islanda. Detta nota indicava altresì che il governo islandese desiderava che a I.N. fosse garantito al più presto un passaggio sicuro verso l’Islanda. Il 6 agosto 2019, lo Županijski sud u Zagrebu (Tribunale di comitato di Zagabria) ha ricevuto una domanda del procuratore generale della Federazione russa per l’estradizione di I.N. verso tale Stato terzo, conformemente alle disposizioni della Convenzione europea di estradizione, firmata a Parigi il 13 dicembre 1957 (in prosieguo: la «Convenzione europea di estradizione»), per via di un procedimento penale avviato contro il medesimo in relazione a vari reati di corruzione passiva. Nella suddetta domanda si indicava che il procuratore generale della Federazione russa garantiva che lo scopo della domanda di estradizione non era di perseguire I.N. per motivi politici né a causa della sua razza, religione, nazionalità o delle sue opinioni, che sarebbero state messe a sua disposizione tutte le possibilità di esercitare la sua difesa, compresa l’assistenza di un avvocato, e che non sarebbe stato sottoposto a tortura, a trattamenti crudeli o inumani o ancora a pene lesive della dignità umana. Con ordinanza del 5 settembre 2019, lo Županijski sud u Zagrebu (Tribunale di comitato di Zagabria) ha dichiarato che le condizioni di legge previste dallo ZOMPO, per l’estradizione di I.N. ai fini dello svolgimento del procedimento penale summenzionato, erano soddisfatte. Il 30 settembre 2019, I.N. ha impugnato l’ordinanza succitata dinanzi al giudice del rinvio. Ha sostenuto che esiste un rischio concreto, serio e ragionevolmente prevedibile che, in caso di estradizione verso la Federazione russa, egli sia sottoposto a tortura e a trattamenti inumani e degradanti. Ha inoltre sottolineato che gli era stato riconosciuto lo status di rifugiato in Islanda proprio per via dello specifico procedimento penale cui è sottoposto in Russia e che, con la sua ordinanza del 5 settembre 2019, lo Županijski sud u Zagrebu (Tribunale di comitato di Zagabria) ha compromesso de facto la protezione internazionale concessagli in Islanda. Egli ha per di più affermato di possedere la cittadinanza islandese e ha contestato allo Županijski sud u Zagrebu (Tribunale di comitato di Zagabria) il fatto di non aver tenuto conto della sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin ( C‑182/15 , EU:C:2016:630 ). Il giudice del rinvio indica che, conformemente alla sua costante giurisprudenza, esso verificherà se esiste un rischio reale che I.N. sia sottoposto, in caso di estradizione, a tortura oppure a pene o a trattamenti inumani. Tuttavia, prima di procedere, se del caso, a una simile verifica, esso si chiede se occorra informare della domanda di estradizione la Repubblica d’Islanda, di cui I.N. è cittadino, al fine di consentire a quest’ultimo Stato di chiedere eventualmente la consegna del proprio cittadino per avviare un procedimento diretto a evitare il rischio di impunità. A tale riguardo, il giudice del rinvio, da un lato, precisa che la Repubblica di Croazia non estrada i propri cittadini verso la Russia e non ha concluso con quest’ultimo Stato un accordo bilaterale che comporti un obbligo in tal senso. Dall’altro, dopo aver ricordato gli insegnamenti della sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin ( C‑182/15 , EU:C:2016:630 ), il giudice del rinvio rileva che, sebbene, a differenza della persona interessata in tale sentenza, I.N. non sia cittadino dell’Unione, resta il fatto che egli è cittadino della Repubblica d’Islanda, con la quale l’Unione intrattiene specifici legami. A tale riguardo, il giudice del rinvio ricorda che, da un lato, conformemente all’articolo 2 del Protocollo n. 19 sull’acquis di Schengen integrato nell’ambito dell’Unione europea ( GU 2010, C 83, pag. 290 ), allegato al Trattato di Lisbona, l’acquis di Schengen si applica agli Stati membri di cui all’articolo 1 del medesimo protocollo e, dall’altro, il Consiglio, in forza dell’articolo 6 del protocollo in questione, ha concluso con la Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia l’accordo del 18 maggio 1999 in forza del quale questi due Stati terzi attuano le disposizioni di tale acquis. Orbene, I.N. ha esercitato il proprio diritto di libera circolazione all’interno degli Stati membri dello spazio Schengen ed è stato arrestato al momento del suo ingresso nel territorio della Repubblica di Croazia in provenienza da un altro Stato membro, nella fattispecie la Repubblica di Slovenia. Inoltre, poiché l’accordo relativo alla procedura di consegna è entrato in vigore il 1 o novembre 2019, esso sarebbe parimenti rilevante per il procedimento principale. Alla luce di tutti gli elementi suesposti, il giudice del rinvio indica di nutrire dubbi sulla questione se occorra interpretare l’articolo 18 TFUE nel senso che uno Stato membro quale la Repubblica di Croazia, chiamato a statuire su una domanda di estradizione verso uno Stato terzo di un cittadino di uno Stato che non è membro dell’Unione, ma che è membro dello spazio Schengen, è tenuto, prima di adottare qualsiasi decisione su tale estradizione, a informare della domanda di estradizione quest’ultimo Stato e se occorra, nell’ipotesi in cui il medesimo Stato chieda la consegna del proprio cittadino al fine di svolgere il procedimento per il quale è chiesta l’estradizione, consegnargli il cittadino in questione, conformemente all’accordo relativo alla procedura di consegna. Stante quanto precede, lo Vrhovni sud (Corte suprema) ha deciso di sospendere il procedimento e di sottoporre alla Corte le seguenti questioni pregiudiziali: «1) Se l’articolo 18 TFUE debba essere interpretato nel senso che uno Stato membro dell’Unione europea che statuisce sull’estradizione verso uno Stato terzo di un cittadino di uno Stato che non è membro dell’Unione (…), ma che è membro dello spazio Schengen, è tenuto a informare della domanda di estradizione lo Stato membro dello spazio Schengen di cui tale persona ha la cittadinanza. 2) In caso di risposta affermativa alla precedente questione e qualora lo Stato membro dello spazio Schengen abbia chiesto la consegna di tale persona per lo svolgimento del procedimento per il quale è stata richiesta l’estradizione, se occorra consegnargli tale persona conformemente all’[accordo relativo alla procedura di consegna]». Sul procedimento d’urgenza Il giudice del rinvio ha chiesto l’applicazione del procedimento pregiudiziale d’urgenza, previsto all’articolo 107 del regolamento di procedura della Corte. A sostegno di tale domanda, esso ha in particolare invocato il fatto che I.N. è stato posto in stato di arresto provvisorio a fini estradizionali, sicché egli è attualmente privato della sua libertà. Occorre rilevare, in primo luogo, che il presente rinvio pregiudiziale verte, in particolare, sull’interpretazione dell’accordo relativo alla procedura di consegna. La decisione con la quale tale accordo è stato approvato a nome dell’Unione è stata adottata sulla base dell’articolo 82, paragrafo 1, lettera d), TFUE, in combinato disposto con l’articolo 218, paragrafo 6, lettera a), TFUE. L’accordo in questione rientra quindi tra i settori di cui al titolo V della terza parte del trattato FUE, relativo allo spazio di libertà, sicurezza e giustizia. Il presente rinvio pregiudiziale può, di conseguenza, essere sottoposto al procedimento pregiudiziale d’urgenza. In secondo luogo, occorre, secondo la giurisprudenza della Corte, prendere in considerazione la circostanza che la persona interessata nel procedimento principale è attualmente privata della libertà e che il suo mantenimento in custodia dipende dalla soluzione della controversia principale [v., in tal senso, sentenza del 27 maggio 2019, OG e PI (Procure di Lubecca e di Zwickau), C‑508/18 e C‑82/19 PPU , EU:C:2019:456 , punto e giurisprudenza ivi citata]. Infatti, l’arresto provvisorio a fini estradizionali di I.N. è stato disposto, secondo le spiegazioni fornite dal giudice del rinvio, nell’ambito della procedura di estradizione avviata nei suoi confronti. Ciò posto, la Quarta Sezione della Corte ha deciso, il 16 dicembre 2019, su proposta del giudice relatore, sentito l’avvocato generale, di accogliere la domanda del giudice del rinvio volta a sottoporre il presente rinvio pregiudiziale al procedimento pregiudiziale d’urgenza. È stato inoltre deciso di rinviare tale causa dinanzi alla Corte ai fini della sua attribuzione alla Grande Sezione. Sulle questioni pregiudiziali In via preliminare, si deve ricordare che, al punto 50 della sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin ( C‑182/15 , EU:C:2016:630 ), la Corte ha statuito che gli articoli 18 e 21 TFUE devono essere interpretati nel senso che, quando a uno Stato membro nel quale si sia recato un cittadino dell’Unione avente la cittadinanza di un altro Stato membro viene presentata una domanda di estradizione da parte di uno Stato terzo con il quale il primo Stato membro ha concluso un accordo di estradizione, esso è tenuto a informare lo Stato membro del quale il predetto cittadino ha la cittadinanza e, se del caso, su domanda di quest’ultimo Stato membro, a consegnargli tale cittadino, conformemente alle disposizioni della decisione quadro 2002/584/GAI del Consiglio, del 13 giugno 2002, relativa al mandato d’arresto europeo e alle procedure di consegna tra Stati membri ( GU 2002, L 190, pag. 1 ), quale modificata dalla decisione quadro 2009/299/GAI del Consiglio, del 26 febbraio 2009 ( GU 2009, L 81, pag. 24 ) (in prosieguo: la «decisione quadro 2002/584»), purché detto Stato membro sia competente, in forza del suo diritto nazionale, a perseguire tale persona per fatti commessi fuori dal suo territorio nazionale. La Corte ha precisato a tale riguardo, al punto 54 della sentenza del 10 aprile 2018, Pisciotti ( C‑191/16 , EU:C:2018:222 ), che, al fine di salvaguardare l’obiettivo di evitare il rischio di impunità dell’interessato per i fatti che gli sono contestati nella domanda di estradizione, il mandato d’arresto europeo eventualmente emesso da uno Stato membro diverso dallo Stato membro richiesto deve vertere quantomeno sui medesimi fatti. Il giudice del rinvio si chiede se, nella controversia di cui esso è investito, si debba seguire l’interpretazione accolta dalla Corte nella sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin ( C‑182/15 , EU:C:2016:630 ), per quanto riguarda non soltanto i cittadini dell’Unione, ma anche i cittadini islandesi. A tale riguardo, si deve ricordare che, vietando «ogni discriminazione effettuata in base alla nazionalità», l’articolo 18 TFUE impone la parità di trattamento delle persone che si trovano in una situazione rientrante nel campo di applicazione dei trattati (v., in tal senso, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto e giurisprudenza ivi citata). Orbene, come già precisato dalla Corte, tale disposizione non è destinata a essere applicata nel caso di un’eventuale differenza di trattamento tra i cittadini degli Stati membri e quelli degli Stati terzi [v., in tal senso, sentenza del 4 giugno 2009, Vatsouras e Koupatantze, C‑22/08 e C‑23/08 , EU:C:2009:344 , punto , nonché parere 1/17 (Accordo ECG UE-Canada), del 30 aprile 2019, EU:C:2019:341 , punto ]. Quanto all’articolo 21 TFUE, occorre ricordare che tale articolo prevede, al paragrafo 1, il diritto di ogni cittadino dell’Unione di circolare e di soggiornare liberamente nel territorio degli Stati membri e si applica, come consta dall’articolo 20, paragrafo 1, TFUE, a chiunque abbia la cittadinanza di uno Stato membro, sicché esso non si applica a un cittadino di uno Stato terzo. Inoltre, la decisione quadro 2002/584, che ha parimenti contribuito al ragionamento della Corte ricordato al punto 37 della presente sentenza, si applica solo agli Stati membri e non agli Stati terzi. Va tuttavia ricordato che, conformemente a una costante giurisprudenza della Corte, nell’ambito della procedura di cooperazione tra i giudici nazionali e la Corte istituita all’articolo 267 TFUE, spetta a quest’ultima fornire al giudice nazionale una risposta utile che gli consenta di dirimere la controversia di cui è investito. In tale prospettiva, spetta alla Corte, se necessario, riformulare le questioni che le sono sottoposte. La Corte ha difatti il compito di interpretare tutte le norme del diritto dell’Unione che possano essere utili ai giudici nazionali al fine di dirimere le controversie di cui sono investiti, anche qualora tali norme non siano espressamente indicate nelle questioni a essa sottoposte da detti giudici (sentenza dell’8 maggio 2019, PI, C‑230/18 , EU:C:2019:383 , punto e giurisprudenza ivi citata). Nel caso di specie, la Repubblica d’Islanda intrattiene relazioni privilegiate con l’Unione, che vanno oltre l’ambito di una cooperazione economica e commerciale. Essa, infatti, attua e applica l’acquis di Schengen, come rilevato dal giudice del rinvio, ma è altresì parte dell’accordo SEE, partecipa al sistema europeo comune di asilo e ha concluso con l’Unione l’accordo relativo alla procedura di consegna. Pertanto, al fine di fornire una risposta utile al giudice del rinvio, occorre prendere in considerazione, oltre alle norme di diritto dell’Unione da esso menzionate, l’accordo SEE, del quale sono parti, segnatamente, sia l’Unione sia la Repubblica d’Islanda. Si deve quindi ritenere che, con le questioni poste, il giudice del rinvio chieda, in sostanza, se il diritto dell’Unione, in particolare l’accordo SEE, letto alla luce della sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin ( C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto ), debba essere interpretato nel senso che, quando a uno Stato membro nel quale si sia recato un cittadino di uno Stato dell’AELS, parte dell’accordo SEE e con il quale l’Unione ha concluso un accordo di consegna, viene presentata una domanda di estradizione da parte di uno Stato terzo in forza della Convenzione europea di estradizione, esso è tenuto a informare di tale domanda il medesimo Stato dell’AELS e, se del caso, su sua domanda, a consegnargli tale cittadino, conformemente alle disposizioni dell’accordo di consegna, purché detto Stato sia competente, in forza del suo diritto nazionale, a perseguire il cittadino in questione per fatti commessi fuori dal suo territorio nazionale. Inoltre, dagli elementi del fascicolo sottoposto alla Corte risulta che, fatta salva una verifica da parte del giudice del rinvio, a I.N. è stato concesso, prima che egli acquisisse la cittadinanza islandese, l’asilo in forza del diritto islandese proprio per via del procedimento penale avviato nei suoi confronti in Russia e sulla base del quale è stata chiesta la sua estradizione da parte della Federazione russa alle autorità croate. Una simile circostanza non ricorre nella causa che ha dato origine alla sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin ( C‑182/15 , EU:C:2016:630 ). Ciò premesso e fatto salvo l’esame riguardante l’applicabilità del diritto dell’Unione nella controversia principale, occorre ritenere che una risposta utile al giudice del rinvio presupponga altresì di precisare la portata della protezione offerta dall’articolo 19, paragrafo 2, della Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea (in prosieguo: la «Carta»), ai sensi del quale nessuno può essere allontanato, espulso o estradato verso uno Stato in cui esiste un rischio serio di essere sottoposto alla pena di morte, alla tortura o ad altre pene o trattamenti inumani o degradanti. Sull’applicabilità del diritto dell’Unione nella controversia principale Occorre ricordare che, in assenza di una convenzione internazionale in merito tra l’Unione e lo Stato terzo interessato, nel caso di specie la Federazione russa, le norme in materia di estradizione rientrano nella competenza degli Stati membri. Tuttavia, come emerge dalla giurisprudenza della Corte, questi stessi Stati membri sono tenuti a esercitare tale competenza nel rispetto del diritto dell’Unione (v., in tal senso, sentenza del 13 novembre 2018, Raugevicius, C‑247/17 , EU:C:2018:898 , punto ). Poiché un accordo internazionale concluso dall’Unione fa parte integrante del diritto di questa [v., in particolare, sentenza del 30 aprile 1974, Haegeman, 181/73 , EU:C:1974:41 , punti e , nonché parere 1/17 (Accordo ECG UE-Canada), del 30 aprile 2019, EU:C:2019:341 , punto ], situazioni rientranti nell’ambito di applicazione di un simile accordo, ad esempio l’accordo SEE, costituiscono in linea di principio situazioni disciplinate dal diritto dell’Unione [v., in tal senso, parere 1/17 (Accordo ECG UE-Canada), del 30 aprile 2019, EU:C:2019:341 , punto ]. A tale riguardo, l’accordo SEE riafferma, come risulta dal suo secondo considerando, le relazioni privilegiate tra l’Unione, i suoi Stati membri e gli Stati dell’AELS, fondate sulla vicinanza, su una secolare comunanza di valori e sull’identità europea. È alla luce di tali relazioni privilegiate che occorre intendere uno dei principali obiettivi dell’accordo SEE, ossia quello di realizzare nella massima misura possibile la libera circolazione delle merci, delle persone, dei servizi e dei capitali nell’intero SEE, di modo che il mercato interno realizzato nel territorio dell’Unione sia esteso agli Stati dell’AELS. In questa prospettiva, diverse disposizioni di detto accordo mirano a garantire un’interpretazione del medesimo che sia la più uniforme possibile nell’insieme del SEE. Spetta alla Corte, in tale ambito, controllare che le norme dell’accordo SEE identiche nella sostanza a quelle del Trattato FUE siano interpretate in maniera uniforme all’interno degli Stati membri (sentenze del 23 settembre 2003, Ospelt e Schlössle Weissenberg, C‑452/01 , EU:C:2003:493 , punto ; del 28 ottobre 2010, Établissements Rimbaud, C‑72/09 , EU:C:2010:645 , punto , e del 19 luglio 2012, A, C‑48/11 , EU:C:2012:485 , punto ). Nel caso di specie, I.N. ha sostenuto, nelle sue osservazioni scritte, di essere entrato nel territorio della Repubblica di Croazia al fine di trascorrervi le vacanze estive, circostanza che è stata confermata dal governo islandese in udienza. Orbene, la Corte ha già dichiarato che la libera prestazione dei servizi, ai sensi dell’articolo 56 TFUE, comprende la libertà, per i destinatari dei servizi, di recarsi in un altro Stato membro per ivi fruire di un servizio, senza essere ostacolati da restrizioni, e che i turisti vanno considerati destinatari di servizi beneficiari di tale libertà (sentenza del 2 febbraio 1989, Cowan, 186/87 , EU:C:1989:47 , punto e giurisprudenza ivi citata). La stessa interpretazione si impone in relazione alla libera prestazione di servizi, garantita all’articolo 36 dell’accordo SEE (v., per analogia, sentenze del 23 settembre 2003, Ospelt e Schlössle Weissenberg, C‑452/01 , EU:C:2003:493 , punto , e del 28 ottobre 2010, Établissements Rimbaud, C‑72/09 , EU:C:2010:645 , punto ). Da quanto precede deriva che la situazione di un cittadino islandese, come quella di I.N., che si è presentato alle frontiere di uno Stato membro al fine di entrare nel suo territorio e fruire in esso di servizi, rientra nell’ambito di applicazione dell’accordo SEE e, di conseguenza, del diritto dell’Unione (v., per analogia, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti e e giurisprudenza ivi citata). Nella controversia di cui al procedimento principale, la Repubblica di Croazia è dunque tenuta a esercitare la propria competenza in materia di estradizione verso Stati terzi in maniera conforme all’accordo SEE, in particolare all’articolo 36 del medesimo che garantisce la libera prestazione di servizi. Sulla restrizione alla libera prestazione di servizi e sulla sua eventuale giustificazione Vietando «ogni discriminazione effettuata in base alla nazionalità», l’articolo 4 dell’accordo SEE impone la parità di trattamento delle persone che si trovano in una situazione disciplinata da tale accordo. Il principio di non discriminazione sancito dalla disposizione in questione dispiega i suoi effetti «nel campo di applicazione» di detto accordo «fatte salve le disposizioni particolari dallo stesso previste». Con quest’ultima espressione, l’articolo 4 dell’accordo SEE rimanda in particolare ad altre disposizioni del medesimo accordo che fanno concreta applicazione del principio generale da esso sancito a situazioni specifiche. È quanto avviene, tra l’altro, per le disposizioni relative alla libera prestazione di servizi (v., per analogia, sentenza del 2 febbraio 1989, Cowan, 186/87 , EU:C:1989:47 , punti e ). Orbene, norme nazionali sull’estradizione come quelle di cui trattasi nel procedimento principale introducono una differenza di trattamento a seconda che l’interessato sia un cittadino nazionale o un cittadino di uno Stato dell’AELS, parte dell’accordo SEE, in quanto la loro applicazione comporta che ai cittadini di questi ultimi Stati, come, nel caso di specie, I.N., cittadino islandese, non sia concessa la protezione contro l’estradizione di cui godono i cittadini nazionali (v., per analogia, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto ). In questo modo, simili norme possono pregiudicare, in particolare, la libertà sancita all’articolo 36 dell’accordo SEE. Ne consegue che, in una situazione come quella di cui trattasi nel procedimento principale, la disparità di trattamento consistente nel permettere l’estradizione di un cittadino di uno Stato dell’AELS, parte dell’accordo SEE, come I.N., si traduce in una restrizione di tale libertà (v., per analogia, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti e ). Occorre aggiungere che non soltanto la circostanza che la persona interessata abbia la qualità di cittadino di uno Stato dell’AELS, parte dell’accordo SEE, ma anche il fatto che tale Stato attui e applichi l’acquis di Schengen rendono la situazione di tale persona oggettivamente comparabile a quella di un cittadino dell’Unione al quale, secondo l’articolo 3, paragrafo 2, TUE, l’Unione offre uno spazio di libertà, sicurezza e giustizia senza frontiere interne, in cui sia assicurata la libera circolazione delle persone. Una restrizione come quella descritta al punto 57 della presente sentenza può essere giustificata solo se è basata su considerazioni oggettive e se è proporzionata all’obiettivo legittimamente perseguito dalla normativa nazionale (v., per analogia, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto e giurisprudenza ivi citata). Come la Corte ha già dichiarato, l’obiettivo di evitare il rischio di impunità delle persone che hanno commesso un reato, dedotto nella domanda di pronuncia pregiudiziale a fini di giustificazione, deve essere considerato legittimo. Tuttavia, misure restrittive della libertà sancita all’articolo 36 dell’accordo SEE possono essere giustificate da considerazioni oggettive solo ove risultino adeguate ai fini della tutela degli interessi che esse mirano a garantire e solo nella misura in cui tali obiettivi non possano essere raggiunti mediante misure meno restrittive (v., per analogia, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti e e giurisprudenza ivi citata). Nella sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto ), la Corte ha ricordato che l’estradizione è una procedura che mira a lottare contro l’impunità di una persona che si trovi in un territorio diverso da quello nel quale ha asseritamente commesso un reato, consentendo in tal modo di evitare che reati commessi nel territorio di uno Stato da persone che sono fuggite da tale territorio rimangano impuniti. Infatti, mentre la mancata estradizione dei cittadini nazionali è generalmente compensata dalla possibilità per lo Stato membro richiesto di perseguire i propri cittadini per reati gravi commessi fuori dal suo territorio, tale Stato membro non dispone, di norma, della competenza a conoscere di tali fatti quando né l’autore né la vittima del presunto reato sono cittadini di detto Stato membro. La Corte ne ha dedotto, al punto 40 della sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 ), che norme nazionali come quelle in questione nella causa che ha dato origine a tale sentenza, che consentono di dare un seguito favorevole a una domanda di estradizione ai fini dell’esercizio dell’azione penale e della sentenza nello Stato terzo in cui si suppone sia stato commesso il reato, risultano, in linea di principio, adeguate per conseguire l’obiettivo perseguito di lotta contro l’impunità. Tuttavia, atteso che, come constatato al punto 54 della presente sentenza, la situazione di un cittadino islandese che si è presentato alle frontiere di uno Stato membro al fine di entrare nel suo territorio e fruire in esso di servizi rientra nell’ambito di applicazione del diritto dell’Unione, le disposizioni dell’articolo 19, paragrafo 2, della Carta sono idonee a essere applicate a una domanda in tal senso di uno Stato terzo (sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti e ). Pertanto, allorché, in una simile situazione, il cittadino islandese interessato deduce un rischio serio di trattamenti inumani o degradanti in caso di estradizione, lo Stato membro richiesto deve verificare, prima di procedere a un’eventuale estradizione, che quest’ultima non pregiudicherà i diritti di cui all’articolo 19, paragrafo 2, della Carta (sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto ). A tal fine, detto Stato membro, conformemente all’articolo 4 della Carta che vieta le pene o i trattamenti inumani e degradanti, non può limitarsi a prendere in considerazione le sole dichiarazioni dello Stato terzo richiedente o l’accettazione, da parte di quest’ultimo, di trattati internazionali che garantiscono, in via di principio, il rispetto dei diritti fondamentali. L’autorità competente dello Stato membro richiesto, quale il giudice del rinvio, deve fondarsi, ai fini di tale verifica, su elementi oggettivi, attendibili, precisi e opportunamente aggiornati, elementi che possono risultare, in particolare, da decisioni giudiziarie internazionali, quali sentenze della Corte europea dei diritti dell’uomo, da decisioni giudiziarie dello Stato terzo richiedente nonché da decisioni, relazioni e altri documenti predisposti dagli organi del Consiglio d’Europa o appartenenti al sistema delle Nazioni Unite (sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti da a e giurisprudenza ivi citata). In particolare, la circostanza che alla persona interessata è stato concesso, dalla Repubblica d’Islanda, l’asilo per il motivo che la stessa correva un rischio di subire trattamenti inumani o degradanti nel suo paese di origine costituisce un elemento particolarmente serio di cui l’autorità competente dello Stato membro richiesto deve tenere conto ai fini della verifica illustrata al punto 64 della presente sentenza. Un elemento di questo tipo è particolarmente importante ai fini della suddetta verifica quando la concessione dell’asilo è stata fondata proprio sul procedimento cui la persona interessata è sottoposta nel suo paese di origine e che ha portato all’emissione da parte di quest’ultimo di una domanda di estradizione nei confronti di tale persona. In assenza di circostanze specifiche, tra cui, in particolare, un’evoluzione significativa della situazione nello Stato terzo richiedente oppure elementi seri e attendibili diretti a dimostrare che la persona di cui si chiede l’estradizione aveva ottenuto l’asilo celando il fatto di essere sottoposta a un procedimento penale nel suo paese di origine, l’esistenza di una decisione delle autorità islandesi che concede a tale persona l’asilo deve quindi portare l’autorità competente dello Stato membro richiedente, quale il giudice del rinvio, a rifiutare l’estradizione, in applicazione dell’articolo 19, paragrafo 2, della Carta. Nell’ipotesi in cui le autorità dello Stato membro richiesto giungano alla conclusione secondo la quale l’articolo 19, paragrafo 2, della Carta non osta all’esecuzione di tale domanda, si dovrebbe ancora verificare se la restrizione in questione sia proporzionata all’obiettivo di lotta contro l’impunità di una persona che avrebbe commesso un reato, ricordato al punto 60 della presente sentenza. A tale riguardo, occorre sottolineare che l’attuazione dei meccanismi di cooperazione e di assistenza reciproca esistenti in materia penale in forza del diritto dell’Unione costituisce, in ogni caso, una misura alternativa meno lesiva del diritto alla libera circolazione rispetto all’estradizione verso uno Stato terzo con il quale l’Unione non ha concluso un accordo di estradizione, e che consente di raggiungere altrettanto efficacemente tale obiettivo (v., in tal senso, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti e ). Più in particolare, la Corte ha ritenuto che, in un caso del genere, occorra privilegiare lo scambio di informazioni con lo Stato membro di cui la persona interessata ha la cittadinanza al fine di fornire alle autorità dello stesso Stato membro, purché siano competenti in base al loro diritto nazionale a perseguire tale persona per fatti commessi fuori dal territorio nazionale, l’opportunità di emettere, in forza della decisione quadro 2002/584, un mandato d’arresto europeo per la consegna della persona in questione ai fini dell’esercizio dell’azione penale. L’autorità competente dello Stato membro richiesto è dunque tenuta a informare lo Stato membro di cui l’interessato ha la cittadinanza e, se del caso, su domanda di quest’ultimo Stato membro, a consegnargli l’interessato sulla base di un tale mandato d’arresto europeo (v., in tal senso, sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punti e ). Orbene, sebbene la decisione quadro 2002/584 non si applichi alla Repubblica d’Islanda, Stato dell’AELS di cui I.N. è cittadino, è tuttavia opportuno ricordare che tale Stato, al pari del Regno di Norvegia, ha concluso con l’Unione l’accordo relativo alla procedura di consegna, entrato in vigore il 1 o novembre 2019. Come risulta dal suo preambolo, l’accordo summenzionato è volto a migliorare la cooperazione giudiziaria in materia penale tra, da un lato, gli Stati membri dell’Unione e, dall’altro, la Repubblica d’Islanda e il Regno di Norvegia, nella misura in cui le attuali relazioni tra tali parti contraenti, caratterizzate, in particolare, dall’appartenenza della Repubblica d’Islanda e del Regno di Norvegia al SEE, richiedono una stretta cooperazione nella lotta contro la criminalità. Inoltre, in questo stesso preambolo, le parti contraenti dell’accordo relativo alla procedura di consegna hanno espresso reciproca fiducia nella struttura e nel funzionamento dei loro sistemi giuridici nonché nella loro capacità di garantire un processo equo. Occorre inoltre constatare che le disposizioni dell’accordo relativo alla procedura di consegna sono molto simili alle corrispondenti disposizioni della decisione quadro 2002/584. Alla luce di tutti gli elementi suesposti, occorre ritenere che la soluzione accolta nella sentenza del 6 settembre 2016, Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , punto ), debba essere applicata per analogia ai cittadini della Repubblica d’Islanda, come I.N., che si trovino, nei confronti dello Stato terzo che richiede la loro estradizione e come risulta dal punto 58 della presente sentenza, in una situazione oggettivamente comparabile a quella di un cittadino dell’Unione al quale, ai sensi dell’articolo 3, paragrafo 2, TFUE, l’Unione offre uno spazio di libertà, sicurezza e giustizia senza frontiere interne, in cui sia assicurata la libera circolazione delle persone. Pertanto, quando a uno Stato membro nel quale si sia recato un cittadino della Repubblica d’Islanda viene presentata una domanda di estradizione da parte di uno Stato terzo con il quale il primo Stato membro ha concluso un accordo di estradizione, esso è, in linea di principio, tenuto a informare la Repubblica d’Islanda e, se del caso, a consegnarle tale cittadino su sua domanda, conformemente alle disposizioni dell’accordo relativo alla procedura di consegna, purché la Repubblica d’Islanda sia competente, in forza suo diritto nazionale, a perseguire tale persona per fatti commessi fuori dal suo territorio nazionale. Alla luce di tutte le considerazioni che precedono, occorre rispondere alle questioni poste dichiarando che il diritto dell’Unione, in particolare l’articolo 36 dell’accordo SEE e l’articolo 19, paragrafo 2, della Carta, deve essere interpretato nel senso che, quando a uno Stato membro nel quale si sia recato un cittadino di uno Stato dell’AELS, parte dell’accordo SEE e con il quale l’Unione ha concluso un accordo di consegna, viene presentata una domanda di estradizione da parte di uno Stato terzo in forza della Convenzione europea di estradizione, e quando a tale cittadino era stato concesso l’asilo da parte di detto Stato dell’AELS, prima che egli acquisisse la cittadinanza del medesimo Stato, proprio per via del procedimento penale cui è sottoposto nello Stato che ha emesso la domanda di estradizione, l’autorità competente dello Stato membro richiesto è tenuta a verificare che l’estradizione non pregiudicherà i diritti di cui al succitato articolo 19, paragrafo 2, della Carta; e, nell’ambito di tale verifica, la concessione dell’asilo costituisce un elemento particolarmente serio. Prima di contemplare la possibilità di dare esecuzione alla domanda di estradizione, lo Stato membro richiesto è, in ogni caso, tenuto a informare questo stesso Stato dell’AELS e, se del caso, su sua domanda, a consegnargli il cittadino in questione, conformemente alle disposizioni dell’accordo di consegna, purché detto Stato dell’AELS sia competente, in forza del suo diritto nazionale, a perseguire il cittadino in questione per fatti commessi fuori dal suo territorio nazionale. Sulle spese Nei confronti delle parti nel procedimento principale la presente causa costituisce un incidente sollevato dinanzi al giudice nazionale, cui spetta quindi statuire sulle spese. Le spese sostenute da altri soggetti per presentare osservazioni alla Corte non possono dar luogo a rifusione. Per questi motivi, la Corte (Grande Sezione) dichiara: Il diritto dell’Unione, in particolare l’articolo 36 dell’accordo sullo Spazio economico europeo, del 2 maggio 1992, e l’articolo 19, paragrafo 2, della Carta dei diritti fondamentali dell’Unione europea, deve essere interpretato nel senso che, quando a uno Stato membro nel quale si sia recato un cittadino di uno Stato membro dell’Associazione europea di libero scambio (AELS) (EFTA), parte dell’accordo sullo Spazio economico europeo e con il quale l’Unione europea ha concluso un accordo di consegna, viene presentata una domanda di estradizione da parte di uno Stato terzo in forza della Convenzione europea di estradizione, firmata a Parigi il 13 dicembre 1957, e quando a tale cittadino era stato concesso l’asilo da parte di detto Stato dell’AELS, prima che egli acquisisse la cittadinanza del medesimo Stato, proprio per via del procedimento penale cui è sottoposto nello Stato che ha emesso la domanda di estradizione, l’autorità competente dello Stato membro richiesto è tenuta a verificare che l’estradizione non pregiudicherà i diritti di cui al succitato articolo 19, paragrafo 2, della Carta dei diritti fondamentali; e nell’ambito di tale verifica, la concessione dell’asilo costituisce un elemento particolarmente serio. Prima di contemplare la possibilità di dare esecuzione alla domanda di estradizione, lo Stato membro richiesto è, in ogni caso, tenuto a informare questo stesso Stato dell’AELS e, se del caso, su sua domanda, a consegnargli il cittadino in questione, conformemente alle disposizioni dell’accordo di consegna, purché detto Stato dell’AELS sia competente, in forza del suo diritto nazionale, a perseguire il cittadino in questione per fatti commessi fuori dal suo territorio nazionale. Firme ( *1 ) Lingua processuale: il croato.

62016CJ0125

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Wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym dotyczy wykładni art. 49, 52 i 56 TFUE, jak również dyrektywy 2005/36/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 7 września 2005 r. w sprawie uznawania kwalifikacji zawodowych ( Dz.U. 2005, L 255, s. 22 ; sprostowania: Dz.U. 2007, L 271, s. 18 ; Dz.U. 2008, L 93, s. 28 ; Dz.U. 2014, L 305, s. 115 ), zmienionej dyrektywą Parlamentu Europejskiego i Rady 2013/55/UE z dnia 20 listopada 2013 r. ( Dz.U. 2013, L 354, s. 132 , zwanej dalej „dyrektywą 2005/36”). Wniosek został przedstawiony w ramach sporu między Malta Dental Technologists Association (maltańskim stowarzyszeniem techników dentystycznych, zwanym dalej „MDTA”) i Johnem Salomonem Reynaudem a Superintendent tas-Saħħa Pubblika (superintendentem ds. zdrowia publicznego, Malta, zwanym dalej „superintendentem”) i Kunsill tal-Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina (radą ds. zawodów pomocniczych dla medycyny, Malta, zwaną dalej „KPKM”), dotyczącego wniosku o uznanie na Malcie kwalifikacji zawodowych klinicznych techników dentystycznych. Ramy prawne Prawo Unii Motyw 3 dyrektywy 2005/36 głosi: „Gwarancje przyznane w niniejszej dyrektywie osobom, które uzyskały kwalifikacje zawodowe w jednym z państw członkowskich, w zakresie dostępu do tego samego zawodu i jego wykonywania w innym państwie członkowskim na takich samych prawach jak obywatele tego drugiego państwa członkowskiego, nie zwalniają migrujących specjalistów z obowiązku wypełniania wszelkich niedyskryminujących warunków wykonywania zawodu, które mogą zostać ustanowione przez to drugie państwo, o ile znajdują one obiektywne uzasadnienie i są proporcjonalne”. Artykuł 1 tej dyrektywy, zatytułowany „Cel”, brzmi następująco: „Niniejsza dyrektywa ustanawia zasady, na podstawie których każde państwo członkowskie, które uzależnia dostęp do zawodu regulowanego lub jego wykonywanie na swoim terytorium od posiadania szczególnych kwalifikacji zawodowych (zwane dalej »przyjmującym państwem członkowskim«) uznaje, dla celów dostępu do tego zawodu i jego wykonywania, kwalifikacje zawodowe uzyskane w innym lub innych państwach członkowskich (zwanych dalej »rodzimym państwem członkowskim« [państwem członkowskim pochodzenia]), które umożliwiają posiadaczowi wymienionych kwalifikacji wykonywanie w tych państwach tego samego zawodu. W niniejszej dyrektywie ustanawia się również zasady dotyczące częściowego dostępu do zawodu regulowanego oraz uznawania praktyk zawodowych odbywanych w innym państwie członkowskim”. Artykuł 3 rzeczonej dyrektywy, zatytułowany „Definicje”, przewiduje w ust. 1: „Dla celów niniejszej dyrektywy stosuje się poniższe definicje: a) »zawód regulowany«: działalność zawodowa lub zespół działalności zawodowych, których podjęcie, wykonywanie, lub jeden ze sposobów wykonywania wymaga, bezpośrednio bądź pośrednio, na mocy przepisów ustawowych, wykonawczych lub administracyjnych, posiadania specjalnych kwalifikacji zawodowych […]; b) »kwalifikacje zawodowe«: kwalifikacje potwierdzone dokumentem potwierdzającym posiadanie kwalifikacji, poświadczeniem kompetencji, o którym mowa w art. 11 lit. a) ppkt (i) lub doświadczenia zawodowego; c) »dokument potwierdzający posiadanie kwalifikacji«: dyplomy, świadectwa lub inne dokumenty wydane przez organ państwa członkowskiego wyznaczony zgodnie z przepisami ustawowymi, wykonawczymi lub administracyjnymi tego państwa, potwierdzające pomyślne ukończenie kształcenia zawodowego, odbywanego w przeważającej części na terytorium Wspólnoty. W przypadkach, w których nie stosuje się zdania pierwszego niniejszej definicji, dokument potwierdzający posiadanie kwalifikacji, o którym mowa w ust. 3, traktowany jest jako dokument potwierdzający posiadanie kwalifikacji; […] e) »kształcenie regulowane«: każdy rodzaj kształcenia, które w szczególny sposób przystosowane jest na potrzeby wykonywania określonego zawodu oraz obejmuje kurs lub kursy uzupełnione, w stosownych przypadkach, kształceniem zawodowym albo praktyką w okresie próbnym lub praktyką zawodową. […]”. Artykuł 4 tej dyrektywy, zatytułowany „Skutki uznania”, stanowi: „1.   Uznanie kwalifikacji zawodowych przez przyjmujące państwo członkowskie pozwala beneficjentom na uzyskanie w tym państwie członkowskim dostępu do tego samego zawodu, w odniesieniu do którego posiadają kwalifikacje w rodzimym państwie członkowskim [państwie członkowskim pochodzenia], oraz wykonywanie tego zawodu w przyjmującym państwie członkowskim na tych samych warunkach, jakie obowiązują obywateli przyjmującego państwa członkowskiego. 2.   Dla celów niniejszej dyrektywy zawód, który wnioskodawca pragnie wykonywać w przyjmującym państwie członkowskim, uznaje się za ten sam, do którego wykonywania kwalifikacje wnioskodawca posiada w rodzimym państwie członkowskim [państwie członkowskim pochodzenia], jeżeli w obu przypadkach chodzi o porównywalną działalność. 3.   W drodze odstępstwa od ust. 1 częściowy dostęp do zawodu w przyjmującym państwie członkowskim jest przyznawany na warunkach określonych w art. 4f”. Zgodnie z art. 4f dyrektywy 2005/36, zatytułowanym „Dostęp częściowy”: „1.   Właściwy organ przyjmującego państwa członkowskiego po indywidualnym rozpatrzeniu każdego wniosku przyznaje dostęp częściowy do działalności zawodowej na terytorium tego państwa wyłącznie wtedy, gdy są spełnione wszystkie następujące warunki: a) specjalista jest w pełni uprawniony do wykonywania w rodzimym państwie członkowskim [państwie członkowskim pochodzenia] działalności zawodowej, w odniesieniu do której ma mieć przyznany dostęp częściowy w przyjmującym państwie członkowskim; […]”. Tytuł III tej dyrektywy zawiera rozdział I, zatytułowany „Ogólny system uznawania dokumentów potwierdzających posiadanie kwalifikacji”. Rozdział ten obejmuje art. 10–14 dyrektywy. Artykuł 10 omawianej dyrektywy, zatytułowany „Zakres”, przewiduje: „Przepisy niniejszego rozdziału mają zastosowanie do wszystkich zawodów, które nie są objęte przepisami rozdziałów II i III niniejszego tytułu […]”. W art. 11 dyrektywy 2005/36, zatytułowanym „Poziomy kwalifikacji”, dokonano pogrupowania kwalifikacji zawodowych do celów art. 13 i art. 14 ust. 6 tej dyrektywy. Artykuł 13 tej dyrektywy, zatytułowany „Warunki uznania”, stanowi w ust. 1 akapit pierwszy: „W przypadku gdy w przyjmującym państwie członkowskim dostęp do zawodu regulowanego lub jego wykonywanie uzależnione są od posiadania określonych kwalifikacji zawodowych, właściwy organ tego państwa członkowskiego zezwala wnioskodawcom na dostęp do tego zawodu i jego wykonywanie na tych samych warunkach, które stosuje się wobec własnych obywateli, jeśli posiadają oni poświadczenie kompetencji lub dokument potwierdzający posiadanie kwalifikacji, o których mowa w art. 11, wymagany przez inne państwo członkowskie do celów dostępu do danego [tego samego] zawodu i jego wykonywania na terytorium tego państwa”. Tytuł III dyrektywy 2005/36 zawiera też rozdział III, zatytułowany „Uznawanie na podstawie koordynacji minimalnych wymogów w zakresie kształcenia”. W skład tego rozdziału wchodzą art. 21–49 dyrektywy. Zgodnie z brzmieniem art. 34 dyrektywy 2005/36, zatytułowanego „Podstawowe kształcenie lekarsko-dentystyczne”: „1.   Warunkiem podjęcia podstawowego kształcenia lekarsko-dentystycznego jest posiadanie dyplomu lub świadectwa, uprawniającego do podjęcia przedmiotowych studiów na uniwersytetach lub w szkołach wyższych prowadzących kształcenie na poziomie uznanym w danym państwie członkowskim za równoważny. […] 3.   Odbycie przez daną osobę podstawowego kształcenia lekarsko-dentystycznego gwarantuje, że uzyskała ona następującą wiedzę i umiejętności: a) odpowiednią wiedzę w zakresie nauk, na których opiera się kształcenie lekarsko-dentystyczne i dobre zrozumienie metod naukowych, w tym zasad dokonywania pomiarów czynności biologicznych, oceny naukowo ustalonych stanów faktycznych i analizy danych; b) odpowiednią wiedzę o organizmie, fizjologii i zachowaniu osób zdrowych i chorych, jak również oddziaływaniu środowiska naturalnego i społecznego na stan ludzkiego zdrowia, w zakresie, w jakim czynniki te dotyczą kształcenia lekarsko-dentystycznego; c) odpowiednią wiedzę o strukturze i funkcji zębów, jamy ustnej, szczęki, żuchwy i okolic przyległych, zarówno zdrowych, jak i chorych, jak również o ich związku z ogólnym stanem zdrowia oraz fizycznym i społecznym samopoczuciem pacjenta; d) odpowiednią wiedzę w zakresie dyscyplin i metod klinicznych, zapewniającą lekarzowi dentyście kompleksowe postrzeganie nieprawidłowości, uszkodzeń i chorób zębów, jamy ustnej, szczęki, żuchwy i okolic przyległych oraz w zakresie profilaktyki, diagnostyki i terapii lekarsko-dentystycznej; e) odpowiednie doświadczenie kliniczne zdobyte w szpitalach pod odpowiednim nadzorem. Powyższe kształcenie zapewnia lekarzowi dentyście umiejętności niezbędne do wykonywania wszelkich czynności w zakresie profilaktyki, diagnostyki i leczenia nieprawidłowości oraz chorób zębów, jamy ustnej, szczęki, żuchwy i okolic przyległych”. Artykuł 36 owej dyrektywy, zatytułowany „Wykonywanie zawodu lekarza dentysty”, przewiduje: „1.   Do celów niniejszej dyrektywy działalność zawodowa lekarzy dentystów obejmuje rodzaje działalności określone w ust. 3, wykonywane na podstawie posiadania kwalifikacji zawodowych wyszczególnionych w załączniku V pkt 5.3.2. 2.   Zawód lekarza dentysty opiera się na kształceniu lekarsko-dentystycznym, o którym mowa w art. 34, i stanowi osobny zawód, odmienny od innych zawodów medycznych o charakterze ogólnym lub specjalistycznym. Warunkiem wykonywania zawodu lekarza dentysty jest posiadanie dokumentu potwierdzającego posiadanie kwalifikacji, o którym mowa w załączniku V pkt 5.3.2. […] 3.   Państwa członkowskie zapewniają lekarzom dentystom powszechne prawo podejmowania i wykonywania czynności w zakresie profilaktyki, diagnozowania i leczenia nieprawidłowości i chorób zębów, jamy ustnej, szczęki, żuchwy i okolic przyległych, przy należytym uwzględnieniu odpowiednich przepisów i zasad etyki zawodowej obowiązujących w tej dziedzinie w dniach określonych w załączniku V pkt 5.3.2”. Prawo maltańskie W art. 2 l’Att dwar il-Professjonijiet tas-Saħħa (Kapitolu 464 tal-Liġijiet ta’ Malta) [ustawy o zawodach w służbie zdrowia (rozdział 464 zbioru ustaw Malty)] „osobę wykonującą zawód pomocniczy dla medycyny” zdefiniowano następująco: „Za »osobę wykonującą zawód pomocniczy dla medycyny« uznaje się osobę wykonującą zawód w zakresie służby zdrowia, której nazwisko widnieje w rejestrze zawodów pomocniczych dla służby zdrowia, o którym mowa w art. 28”. Stosownie do brzmienia art. 25 ust. 1 owej ustawy: „Nikt nie może wykonywać żadnego z zawodów pomocniczych dla medycyny bez uzyskania wpisu do odpowiedniego rejestru prowadzonego przez [KPKM] zgodnie z przepisami niniejszej ustawy”. Artykuł 28 ust. 1 rzeczonej ustawy stanowi: „[KPKM] prowadzi odrębne rejestry dla każdego z zawodów pomocniczych dla medycyny, wymienionych w załączniku III […], w których wpisuje się, na wniosek zainteresowanego, nazwisko każdego obywatela Malty lub państwa członkowskiego, który posiada: a) wszelkie przewidziane kwalifikacje, uzyskane na uniwersytecie maltańskim lub w innej placówce edukacyjnej, lub po odbyciu zorganizowanego przez ministerstwo zdrowia szkolenia w zawodzie, dla którego prowadzony jest odrębny rejestr; lub b) kwalifikacje uzyskane w państwie członkowskim i uznawane zgodnie z ustawą o wzajemnym uznawaniu kwalifikacji zawodowych lub wszelkimi wydanymi na jej podstawie rozporządzeniami; lub c) kwalifikacje do wykonywania takiego zawodu uzyskane na jakimkolwiek innym uniwersytecie lub w placówce edukacyjnej uznanej przez [KPKM]: z tym zastrzeżeniem, że w celu uznania takich kwalifikacji [KPKM] może zażądać, aby zainteresowana osoba złożyła z pozytywnym wynikiem egzaminy z wiedzy zawodowej oraz ze znajomości języka”. W załączniku III do ustawy o zawodach w służbie zdrowia (rozdział 464 zbioru ustaw Malty)], w którym wyszczególniono zawody pomocnicze dla medycyny, wymieniono zawód technika dentystycznego, natomiast zawód klinicznego technika dentystycznego w nim nie widnieje. Postępowanie główne i pytania prejudycjalne MDTA i J.S. Reynaud wnieśli do sądu odsyłającego skargę zmierzającą do uzyskania uznania na Malcie kwalifikacji zawodowych klinicznych techników dentystycznych. W swojej skardze domagają się zobowiązania superintendenta i KPKM do wpisania do stosownego rejestru na Malcie klinicznych techników dentystycznych uznanych w innych państwach członkowskich i umożliwienie im wykonywania tego zawodu w tym państwie członkowskim. MDTA i J.S. Reynaud domagają się też stwierdzenia przez sąd, że kliniczni technicy dentystyczni mogą wykonywać swój zawód także wobec pacjentów, którzy nie zostali do nich skierowani przez lekarza dentystę. Kliniczni technicy dentystyczni są specjalistami w dziedzinie urządzeń dentystycznych, w tym wytwarzania protez i sztucznych szczęk, którzy świadczą także inne usługi, takie jak naprawy i modyfikacje sztucznych szczęk i protez dentystycznych. MDTA i J.S. Reynaud wyjaśniają, że działalność wykonywana przez klinicznych techników dentystycznych nie naraża pacjentów na jakiekolwiek ryzyko doznania nieodwracalnych szkód, gdyż jedyną konsekwencją wykonania przez nich wadliwej protezy jest konieczność jej naprawy albo wymiany. Z postanowienia odsyłającego wynika, że zawód klinicznego technika dentystycznego nie jest uznawany na Malcie, w związku z czym kliniczni technicy dentystyczni nie mogą go tam wykonywać, zaś jedynie technicy dentystyczni są uznani i wpisani w tym państwie członkowskim do stosownego rejestru. MDTA i J.S. Reynaud nie domagają się uznania zawodu klinicznego technika dentystycznego za odrębny od zawodu technika dentystycznego zawód w dziedzinie opieki zdrowotnej, ale ujęcia zawodu klinicznego technika dentystycznego w prowadzonym przez KPKM rejestrze techników dentystycznych. W ocenie sądu odsyłającego skarga MDTA i J.S. Reynauda dotyczy transgranicznego wykonywania zawodu klinicznego technika dentystycznego przez osoby pragnące prowadzić działalność w tym zakresie na Malcie. Sąd ten dodaje, że uregulowanie maltańskie w żaden sposób nie dyskryminuje obywateli innych państw członkowskich względem obywateli maltańskich, gdyż zawód klinicznego technika dentystycznego w ogóle nie jest uznawany w tym państwie członkowskim, bez względu na narodowość zainteresowanych osób. Uznając, że rozstrzygnięcie sporu w postępowaniu głównym zależy od wykładni art. 49, 52 i 56 TFUE oraz dyrektywy 2005/36, Prim’Awla tal-Qorti Ċivili (sąd cywilny, pierwsza izba, Malta) postanowił zawiesić postępowanie i zwrócić się do Trybunału z następującymi pytaniami prejudycjalnymi: „1) Czy wydany przez maltański organ ds. służby zdrowia zakaz wykonywania lub odmowa uznania zawodu klinicznego technika dentystycznego/protetyka, w sytuacji gdy mimo braku dyskryminacji pod względem prawnym obywatele innych państw członkowskich, którzy wystąpili ze stosownym wnioskiem, zostają w praktyce pozbawieni dostępu do wykonywania swego zawodu na Malcie, są niezgodne z zasadami i postanowieniami regulującymi utworzenie jednolitego rynku, a w szczególności tymi, które wynikają z art. 49 , 52 i 56 TFUE, w okolicznościach, w których nie powstaje żadne zagrożenie dla zdrowia publicznego? 2) Czy dyrektywa [2005/36] powinna być stosowana w odniesieniu do klinicznego technika dentystycznego, zważywszy na okoliczność, że w sytuacji gdy proteza okaże się wadliwa, jedyną tego konsekwencją jest powstanie konieczności naprawy lub wymiany wadliwego urządzenia dentystycznego, co nie stwarza żadnego zagrożenia dla pacjentów? 3) Czy kwestionowany w niniejszej sprawie zakaz wydany przez maltański organ ds. służby zdrowia ma na celu zapewnienie wysokiego poziomu ochrony zdrowia publicznego, zważywszy, że wszelkie wadliwe protezy można wymienić bez stwarzania żadnego zagrożenia dla pacjentów? 4) Czy sposób, w jaki superintendent interpretuje i wykonuje dyrektywę [2005/36] w odniesieniu do klinicznego technika dentystycznego, którzy wystąpili z wnioskiem o uznanie do tego samego maltańskiego organu ds. służby zdrowia, stanowi naruszenie zasady proporcjonalności?”. W przedmiocie dopuszczalności wniosku o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym Rząd maltański podnosi w swoich uwagach na piśmie, że pytania zadane przez sąd odsyłający są niedopuszczalne, gdyż, po pierwsze, zostały one sformułowane na zbyt wczesnym etapie postępowania krajowego, zanim jeszcze strony miały możliwość przedstawienia dowodów na poparcie swoich twierdzeń, po drugie, opierają się na błędnym założeniu, że działalność klinicznych techników dentystycznych nie stwarza żadnego zagrożenia dla zdrowia ludzkiego, oraz po trzecie, opierają się na błędnym stwierdzeniu, iż kliniczni technicy dentystyczni pochodzący z innych państw członkowskich nie mogą wykonywać swojego zawodu na Malcie. Rząd austriacki wyraził w swoich uwagach na piśmie wątpliwość, czy Trybunał jest właściwy do udzielenia odpowiedzi na zadane pytania, jako że w sporze w postępowaniu głównym nie występuje żaden element transgraniczny, gdyż MDTA, które wszczęło postępowanie przed sądem odsyłającym, jest stowarzyszeniem maltańskim. Należy w tym względzie przypomnieć, że pytania dotyczące wykładni prawa Unii, z którymi zwrócił się sąd krajowy na gruncie stanu prawnego i faktycznego, za którego ustalenie jest on odpowiedzialny, przy czym prawidłowość tych ustaleń nie podlega ocenie Trybunału, korzystają z domniemania, iż mają one znaczenie dla sprawy. Odmowa wydania przez Trybunał orzeczenia w przedmiocie złożonego przez sąd krajowy wniosku jest możliwa tylko wtedy, gdy jest oczywiste, że wykładnia prawa Unii, o którą się zwrócono, nie ma żadnego związku ze stanem faktycznym lub z przedmiotem postępowania głównego, gdy problem jest natury hipotetycznej bądź gdy Trybunał nie dysponuje informacjami w zakresie stanu faktycznego lub prawnego niezbędnymi do udzielenia użytecznej odpowiedzi na postawione mu pytania (zob. w szczególności wyrok z dnia 6 września 2016 r., Petruhhin, C‑182/15 , EU:C:2016:630 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Ponadto to do sądu krajowego należy podjęcie decyzji, na którym etapie postępowania należy przedłożyć Trybunałowi pytania prejudycjalne (wyrok z dnia 17 kwietnia 2007 r., AGM-COS.MET, C‑470/03 , EU:C:2007:213 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Co się tyczy podnoszonego przez rząd austriacki braku elementu transgranicznego w sporze w postępowaniu głównym, należy zauważyć, że niezależnie od okoliczności, iż zadane pytania dotyczą nie tylko postanowień traktatu FUE, ale również przepisów dyrektywy 2005/36, wniosek sądu odsyłającego o wydanie przez Trybunał orzeczenia w trybie prejudycjalnym został przez niego przedstawiony w ramach postępowania dotyczącego kontroli legalności przepisów krajowych, wszczętego przez stowarzyszenie techników dentystycznych, a konkretnie MDTA, które to przepisy znajdują zastosowanie nie tylko do obywateli maltańskich, lecz także do obywateli innych państw członkowskich. W rezultacie orzeczenie, które zapadnie przed tym sądem w świetle wyroku Trybunału, będzie wywierać skutki również wobec tych ostatnich obywateli (zob. podobnie wyroki: z dnia 8 maja 2013 r., Libert i in., C‑197/11 i C‑203/11 , EU:C:2013:288 , pkt ; a także z dnia 15 listopada 2016 r., Ullens de Schooten, C‑268/15 , EU:C:2016:874 , pkt ). W związku z powyższym wniosek o wydanie orzeczenia w trybie prejudycjalnym jest dopuszczalny. Co do istoty Poprzez swoje pytania, które należy rozpatrzyć łącznie, sąd odsyłający dąży w istocie do ustalenia, czy wykładni postanowień traktatu FUE dotyczących podstawowych swobód oraz przepisów dyrektywy 2005/36 należy dokonywać w ten sposób, że stoją one na przeszkodzie uregulowaniu państwa członkowskiego takiemu jak rozpatrywane w postępowaniu głównym, zgodnie z którym czynności technika dentystycznego muszą być wykonywane we współpracy z lekarzem dentystą w zakresie, w jakim w myśl tego uregulowania wymóg ten znajduje zastosowanie do klinicznych techników dentystycznych, którzy uzyskali swoje kwalifikacje zawodowe w innym państwie członkowskim i chcą wykonywać swój zawód w tym pierwszym państwie członkowskim. Na wstępie należy zauważyć, że dyrektywa 2005/36 ustanawia w art. 1 zasady, na jakich państwo członkowskie, a mianowicie przyjmujące państwo członkowskie, które uzależnia dostęp do zawodu regulowanego lub jego wykonywanie na swoim terytorium od posiadania szczególnych kwalifikacji zawodowych, uznaje, dla celów dostępu do tego zawodu i jego wykonywania, kwalifikacje zawodowe uzyskane w innym lub innych państwach członkowskich, a mianowicie w państwie członkowskim lub w państwach członkowskich pochodzenia, które uprawniają ich posiadacza do wykonywania w tych państwach tego samego zawodu. Zgodnie z art. 3 ust. 1 lit. a) tej dyrektywy pojęcie „zawodu regulowanego” oznacza działalność zawodową lub zespół działalności zawodowych, których podjęcie, wykonywanie lub jeden ze sposobów wykonywania wymaga, bezpośrednio bądź pośrednio, na mocy przepisów ustawowych, wykonawczych lub administracyjnych, posiadania określonych kwalifikacji zawodowych. Pojęcie „zawodu regulowanego” w rozumieniu tej dyrektywy jest więc objęte zakresem prawa Unii (wyrok z dnia 6 października 2015 r., Brouillard, C‑298/14 , EU:C:2015:652 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Z art. 3 ust. 1 lit. b), c) i e) dyrektywy 2005/36 wynika, że pojęcie „specjalnych kwalifikacji zawodowych” użyte w art. 3 ust. 1 lit. a) tej dyrektywy obejmuje swoim zakresem wszystkie kwalifikacje potwierdzone dyplomem zaświadczającym o ukończeniu kształcenia, którego szczególnym celem jest przygotowanie kandydatów do wykonywania danego zawodu (zob. podobnie wyrok z dnia 6 października 2015 r., Brouillard, C‑298/14 , EU:C:2015:652 , pkt ). Jak wynika z postanowienia odsyłającego dokument potwierdzający posiadanie wykształcenia na poziomie uniwersyteckim, wymagany w art. 28 ustawy o zawodach w służbie zdrowia (rozdział 464 zbioru ustaw Malty) do wykonywania zawodu pomocniczego dla medycyny, zaświadcza konkretnie o ukończeniu kształcenia służącego przygotowaniu kandydatów do wykonywania tego zawodu. Na gruncie załącznika III do wspomnianej ustawy jednym z zawodów pomocniczych dla medycyny jest zaś zawód technika dentystycznego. Z tego względu, z zastrzeżeniem kontroli przez sąd odsyłający zgodności wymogów odnoszących się do kwalifikacji zawodowych techników dentystycznych, przewidzianych w prawie maltańskim, z art. 3 ust. 1 lit. b), c) i e) dyrektywy 2005/36, należy stwierdzić, że zawód technika dentystycznego jest na Malcie zawodem regulowanym w rozumieniu art. 3 ust. 1 lit. a) tej dyrektywy. Ponieważ zawód technika dentystycznego nie jest objęty przepisami rozdziałów II i III wchodzących w skład tytułu III dyrektywy 2005/36, podlega ogólnemu systemowi uznawania dokumentów potwierdzających posiadanie kwalifikacji, uregulowanemu w rozdziale I tego tytułu, w szczególności w art. 10–14 tej dyrektywy. Zgodnie z brzmieniem art. 13 ust. 1 akapit pierwszy omawianej dyrektywy, w wypadku gdy w przyjmującym państwie członkowskim dostęp do zawodu regulowanego lub jego wykonywanie są uzależnione od posiadania określonych kwalifikacji zawodowych, właściwy organ tego państwa członkowskiego zezwala wnioskodawcom na dostęp do tego zawodu i jego wykonywanie na tych samych warunkach, jakie stosuje się wobec własnych obywateli, jeśli posiadają oni poświadczenie kompetencji lub dokument potwierdzający posiadanie kwalifikacji, o których mowa w art. 11 tej dyrektywy, wymagany przez inne państwo członkowskie do celów dostępu do tego samego zawodu i jego wykonywania na terytorium tego państwa. Sformułowanie „ten sam zawód” zawarte w art. 13 ust. 1 akapit pierwszy dyrektywy 2005/36 należy rozumieć w ten sposób, że dotyczy ono zawodów, które w państwie członkowskim pochodzenia oraz w przyjmującym państwie członkowskim są albo identyczne, albo analogiczne, albo – w pewnych wypadkach – po prostu ekwiwalentne pod względem działalności, jakie obejmują (zob. podobnie wyrok z dnia 19 stycznia 2006 r., Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos, C‑330/03 , EU:C:2006:45 , pkt ). Sąd odsyłający musi wziąć pod uwagę całe spektrum czynności, które są przypisane do danego zawodu w obu zainteresowanych państwach członkowskich, czyli zawodu technika dentystycznego na Malcie oraz zawodu klinicznego technika dentystycznego w innym państwie członkowskim, w celu ustalenia, czy zawód ten rzeczywiście jest „tym samym zawodem” w rozumieniu art. 13 ust. 1 akapit pierwszy dyrektywy 2005/36 (zob. podobnie wyrok z dnia 19 stycznia 2006 r., Colegio de Ingenieros de Caminos, Canales y Puertos, C‑330/03 , EU:C:2006:45 , pkt ). W tym względzie należy stwierdzić, że z akt sprawy, którymi dysponuje Trybunał, wynika, iż w sprawie rozpatrywanej w postępowaniu głównym właściwe organy maltańskie nie odmawiają klinicznym technikom dentystycznym dostępu do zawodu technika dentystycznego, uznając, że czynności, jakie wykonują kliniczni technicy dentystyczni, i ich kwalifikacje zawodowe odpowiadają czynnościom wykonywanym przez techników dentystycznych i ich kwalifikacjom zawodowym na Malcie. W tych okolicznościach, z zastrzeżeniem ustaleń, których musi dokonać sąd odsyłający w świetle kryteriów wskazanych w pkt 41 niniejszego wyroku, nie można wykluczyć, że zawód technika dentystycznego oraz zawód klinicznego technika dentystycznego można uznać za „ten sam zawód” w rozumieniu art. 13 ust. 1 akapit pierwszy dyrektywy 2005/36. Okoliczność, na którą zwrócono uwagę w postanowieniu odsyłającym, że kwalifikacje zawodowe, których posiadania wymaga od klinicznych techników dentystycznych państwo członkowskie pochodzenia, są szersze niż kwalifikacje, które musi posiadać technik dentystyczny, który to zawód w przyjmującym państwie członkowskim ma charakter zawodu regulowanego, nie ma ponadto żadnego znaczenia w tym względzie. Niezależnie od powyższego należy dokonać oceny wymogu sformułowanego w uregulowaniu maltańskim, zgodnie z którym technicy dentystyczni na Malcie muszą wykonywać swoją działalność we współpracy z lekarzem dentystą, gdyż nie mogą oni pracować w bezpośrednim kontakcie z pacjentami bez nadzoru takiego lekarza. W tym względzie należy stwierdzić, że ani warunki wykonywania zawodu technika dentystycznego, ani zawodu klinicznego technika dentystycznego nie zostały jako takie poddane harmonizacji w dyrektywie 2005/36. Jak bowiem w istocie zauważył rzecznik generalny w pkt 13 opinii, z art. 4 dyrektywy 2005/36, interpretowanego w świetle jej motywu 3, to do przyjmującego państwa członkowskiego należy określenie – z poszanowaniem prawa Unii – warunków wykonywania zawodu regulowanego. Z tego właśnie względu osoba wykonująca zawód klinicznego technika dentystycznego w państwie członkowskim swojego pochodzenia nie może powoływać się na przepisy dyrektywy 2005/36 dla zanegowania wymogu wykonywania zawodu technika dentystycznego we współpracy z lekarzem dentystą takiego jak rozpatrywany w postępowaniu głównym. Jak w istocie trafnie zauważył rzecznik generalny w pkt 13 opinii, przyjęcie odmiennego rozwiązania w tej kwestii oznaczałoby, że państwo członkowskie musiałoby powielić warunki wykonywania zawodu obowiązujące w innych państwach członkowskich oraz pozwalałoby na wykorzystanie tej dyrektywy jako środka służącego obejściu wymogów wykonywania zawodów regulowanych, które przecież nie zostały zharmonizowane. O ile prawdą jest, że niektóre czynności wykonywane przez klinicznych techników dentystycznych mogą wchodzić w zakres działalności zawodowej lekarza dentysty oraz że art. 4f dyrektywy 2005/36 przewiduje, pod pewnymi warunkami, częściowy dostęp do działalności zawodowej, należy w każdym razie przypomnieć, że skarżący w postępowaniu głównym nigdy nie domagali się, na podstawie ust. 1 lit. a) wspomnianego artykułu, częściowego dostępu do zawodu lekarza dentysty. Z tego powodu, bez konieczności wypowiadania się w kwestii, czy taki częściowy dostęp byłby w ogóle w niniejszym wypadku prawnie dopuszczalny, należy stwierdzić, że art. 4f dyrektywy 2005/36 nie znajduje zastosowania w okolicznościach sprawy rozpatrywanej w postępowaniu głównym. Należy również ustalić, czy w odniesieniu do pewnych aspektów warunków wykonywania zawodu technika dentystycznego lub zawodu klinicznego technika dentystycznego, które nie zostały zharmonizowane przez dyrektywę 2005/36, wymóg wykonywania zawodu technika dentystycznego we współpracy z lekarzem dentystą jest zgodny z traktatem FUE. W tym względzie należy przypomnieć, że państwa członkowskie winny wykonywać swoje kompetencje w zakresie ustalania warunków, o których mowa w poprzednim punkcie, z poszanowaniem podstawowych swobód gwarantowanych w traktacie FUE (zob. analogicznie wyrok z dnia 27 czerwca 2013 r., Nasiopoulos, C‑575/11 , EU:C:2013:430 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Nie ulega wątpliwości, że w myśl art. 168 ust. 7 TFUE, zgodnie z jego wykładnią dokonaną w orzecznictwie Trybunału, prawo Unii nie narusza kompetencji państw członkowskich w zakresie organizacji usług zdrowotnych. Jednakże przy wykonywaniu tej kompetencji państwa członkowskie powinny przestrzegać prawa Unii, w szczególności zaś postanowień traktatu FUE dotyczących swobody przedsiębiorczości, które to postanowienia obejmują skierowany do państw członkowskich zakaz wprowadzania lub zachowania nieuzasadnionych ograniczeń w wykonywaniu tej swobody w dziedzinie opieki zdrowotnej (wyrok z dnia 26 września 2013 r., Ottica New Line, C‑539/11 , EU:C:2013:591 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W tym względzie należy stwierdzić, że w zakresie, w jakim kliniczni technicy dentystyczni są w państwie członkowskim pochodzenia uprawnieni do pracy w bezpośrednim kontakcie z pacjentami bez nadzoru lekarza dentysty, wymóg takiego nadzoru, przewidziany w uregulowaniach przyjmującego państwa członkowskiego w wypadku techników dentystycznych może czynić mniej atrakcyjnym korzystanie ze swobody przedsiębiorczości zagwarantowanej w art. 49 TFUE. Zgodnie z utrwalonym orzecznictwem ograniczenia swobody przedsiębiorczości, stosowane bez dyskryminacji ze względu na przynależność państwową, mogą być uzasadnione nadrzędnymi względami interesu ogólnego, o ile są one właściwe do zapewnienia realizacji zamierzonego celu i nie wykraczają poza to, co jest niezbędne dla jego osiągnięcia (wyrok z dnia 26 września 2013 r., Ottica New Line, C‑539/11 , EU:C:2013:591 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). W sprawie rozpatrywanej w postępowaniu głównym wymóg takiego nadzoru opiera się na założeniu, że tylko osoby, które odbyły kształcenie dentystyczne, o którym mowa w art. 34 dyrektywy 2005/36, i które posiadają dyplom ukończenia podstawowego kształcenia lekarsko-dentystycznego, mają wystarczające kwalifikacje do wykonywania czynności wymienionych w art. 36 ust. 3 tej dyrektywy w zakresie profilaktyki, diagnozowania i leczenia nieprawidłowości i chorób zębów, jamy ustnej, szczęki i okolic przyległych. W tych okolicznościach obowiązkowy udział lekarza dentysty w leczeniu pacjenta, na którego rzecz technik dentystyczny świadczy swoje usługi, przyczynia się do zapewnienia ochrony zdrowia publicznego, co stanowi jeden z nadrzędnych względów interesu ogólnego, mogący uzasadniać ograniczenie swobody przedsiębiorczości. Należy wobec tego ustalić, czy zakaz rozpatrywany w postępowaniu głównym jest odpowiedni do realizacji zamierzonego celu i nie wykracza poza to, co jest niezbędne, do jego osiągnięcia. Zgodnie z utrwalonym orzecznictwem Trybunału przy ocenie poszanowania przez państwo członkowskie zasady proporcjonalności w dziedzinie zdrowia publicznego należy uwzględnić okoliczność, że zdrowie i życie osób mają pierwszorzędne znaczenie pośród dóbr i interesów chronionych traktatem FUE i że do państw członkowskich należy decyzja o poziomie, na którym chcą one zapewnić ochronę zdrowia publicznego, i o sposobie osiągnięcia tego poziomu. W związku z tym, że poziom ten może być różny w zależności od państwa członkowskiego, należy przyznać państwom członkowskim pewien margines uznania w tym zakresie (zob. podobnie wyrok z dnia 19 października 2016 r., Deutsche Parkinson Vereinigung, C‑148/15 , EU:C:2016:776 , pkt i przytoczone tam orzecznictwo). Jednocześnie w wypadku zdrowia publicznego przy ocenie środków krajowych mających na celu jego ochronę jest wymagana szczególna ostrożność (zob. podobnie wyrok z dnia 27 czerwca 2013 r., Nasiopoulos, C‑575/11 , EU:C:2013:430 , pkt ). Z uwagi na zagrożenia dla zdrowia pacjenta, jakie nierozerwalnie wiążą się z wykonywaniem wszystkich czynności, o których mowa w pkt 57 niniejszego wyroku, wagę celu ochrony zdrowia publicznego oraz przypomniany w pkt 60 niniejszego wyroku margines uznania, jakim dysponują państwa członkowskie przy realizacji tego celu, należy uznać, zgadzając się w tym względzie ze stwierdzeniami rzecznika generalnego zawartymi w pkt 26–30 opinii, że wymóg nadzoru lekarza dentysty jest właściwy do realizacji tego celu i nie wykracza poza to, co jest niezbędne do jego osiągnięcia. W świetle powyższych rozważań na zadane pytania należy odpowiedzieć, że wykładni art. 49 TFUE, art. 4 ust. 1 oraz art. 13 ust. 1 akapit pierwszy dyrektywy 2005/36 należy dokonywać w ten sposób, że nie stoją one na przeszkodzie uregulowaniu państwa członkowskiego takiemu jak rozpatrywane w postępowaniu głównym, zgodnie z którym czynności technika dentystycznego muszą być wykonywane we współpracy z lekarzem dentystą w zakresie, w jakim w myśl tego uregulowania wymóg ten znajduje zastosowanie do klinicznych techników dentystycznych, którzy uzyskali swoje kwalifikacje zawodowe w innym państwie członkowskim i chcą wykonywać swój zawód w tym pierwszym państwie członkowskim. W przedmiocie kosztów Dla stron w postępowaniu głównym niniejsze postępowanie ma charakter incydentalny, dotyczy bowiem kwestii podniesionej przed sądem odsyłającym, do niego zatem należy rozstrzygnięcie o kosztach. Koszty poniesione w związku z przedstawieniem uwag Trybunałowi, inne niż koszty stron w postępowaniu głównym, nie podlegają zwrotowi. Z powyższych względów Trybunał (trzecia izba) orzeka, co następuje: Wykładni art. 49 TFUE, art. 4 ust. 1 oraz art. 13 ust. 1 akapit pierwszy dyrektywy 2005/36/WE Parlamentu Europejskiego i Rady z dnia 7 września 2005 r. w sprawie uznawania kwalifikacji zawodowych, w brzmieniu ustalonym dyrektywą Parlamentu Europejskiego i Rady 2013/55/UE z dnia 20 listopada 2013 r., należy dokonywać w ten sposób, że nie stoją one na przeszkodzie uregulowaniu państwa członkowskiego takiemu jak rozpatrywane w postępowaniu głównym, zgodnie z którym czynności technika dentystycznego muszą być wykonywane we współpracy z lekarzem dentystą w zakresie, w jakim w myśl tego uregulowania wymóg ten znajduje zastosowanie do klinicznych techników dentystycznych, którzy uzyskali swoje kwalifikacje zawodowe w innym państwie członkowskim i chcą wykonywać swój zawód w tym pierwszym państwie członkowskim. Podpisy ( *1 ) Język postępowania: maltański.

61997CJ0243

en

Grounds 1 By application lodged at the Court Registry on 4 July 1997, the Hellenic Republic brought an action under the first paragraph of Article 173 of the EC Treaty (now, after amendment, the first paragraph of Article 230 EC) for the partial annulment of Commission Decision 97/333/EC of 23 April 1997 on the clearance of the accounts presented by the Member States in respect of the expenditure for 1993 on the Guarantee Section of the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund (EAGGF) (OJ 1997 L 139, p. 30), in the part relating to Greece. 2 The action seeks the annulment of that decision in so far as the Commission declared that the following amounts were not chargeable to the EAGGF: - GRD 10 007 973 085 in respect of olive oil production aid; - GRD 1 322 433 341 in respect of failure to observe the deadlines for making payments to recipients of olive oil production aid; - GRD 2 031 347 293 and GRD 2 413 383 890 in respect of exports of olive oil from Greece to non-member countries; - GRD 2 002 118 894 in respect of tobacco (production in excess of maximum guaranteed quantity); - GRD 246 543 179 in respect of wine (permanent abandonment of areas under vine); - GRD 82 224 025, GRD 54 471 120 and GRD 97 597 184 in respect of the public storage of cereals; and - GRD 1 531 502 946 in respect of missing quantities of durum wheat. 3 The reasons for the corrections imposed are summarised in Summary Report No VI/5210/96 of 15 April 1997 on the results of inspections concerning the clearance of the EAGGF Guarantee Section accounts for 1993 (hereinafter the summary report). Expenditure by way of production aid for olive oil Inadequacy of checks 4 It is apparent from the summary report that the flaws in the administration and control system for production aid for olive oil in Greece which were pointed out by the EAGGF during the clearance of accounts for 1992 were still present during the 1993 clearance of accounts. That conclusion is based on the information and documentation provided by the Greek authorities and on an EAGGF inspection mission between 20 and 24 May 1996 concerning the 1993 and subsequent financial years. 5 It follows in particular from the summary report that the computerised file required by the Community rules is not operational. Although the instrument was developed several years ago by the Ministry of Agriculture, the data on the crop declarations and aid applications are not entered on computer in most of the regional agricultural directorates. Although the producer organisations enter the data for most of their members on computer, the lack of homogeneity between software packages used prevents all the information being fed into a single file and used in order to check producers and mills. 6 The summary report states that the identification of land areas comes up against the same difficulties as before: a total absence of alphanumerical references to enable effective location of the parcels declared and thus avoid multiple declarations of the same parcel. Although part of the areas planted with olive trees is at the same time declared in the integrated system, that system does not include alphanumerical references for those parcels. Nor are the parcels declared identified on the local authority plans, which are sometimes kept in the town halls. The failure of the professional organisations to enter the locations on computer (although they are indicated in the declarations) often makes those data useless for on-the-spot controls of producers by the olive oil agency. 7 It is further apparent from the summary report that the number of olive trees indicated in the crop declarations, and therefore olive-tree statistics, include all the olive trees in production, including those whose fruit will be used as table olives. In the nomos where significant quantities of table olives are produced, the yields of homogeneous areas are said to be reduced in proportion to the percentage of olives pressed, but the national authorities provided no documentation indicating the calculations necessary to make that adjustment. 8 The summary report states that in the 1992/1993 and 1993/1994 marketing years (poor harvests) the professional organisation and the Agricultural Directorate of Lesbos did not establish criteria for detecting producers who had had abnormal harvests. Also, the non-application of the withdrawal of accreditation from mills in respect of which the olive oil agency had brought to light irregularities which should have led to the application of that sanction remains unacceptable. 9 Owing to that situation, the Commission applied for 1993, as it had done for the previous years, a flat-rate correction equal to 10% of the expenditure declared by the Hellenic Republic for that item, namely an amount of GRD 10 007 973 085. 10 The Greek Government contends that the financial corrections imposed in the olive oil production sector are due to the Commission's having incorrectly assessed the facts and exceeded its discretion. 11 Relying on the arguments already put forward in the context of its action in Case C-46/97, in which judgment is given today, the Hellenic Republic claims, in particular, that: - in 1988 it had informed the Commission of the insurmountable difficulties which made it impossible to establish the register within the prescribed period and it had sought the Commission's assistance; - between 1994 and 1996 the competent Greek authorities set up a pilot programme; - in 1996 a representative of the Commission stated that the Community was taking a new direction and that the scheduled implementation of the register of olive cultivation was cancelled; - since the judgment of the Court of Justice of 4 July 1996 in Case C-50/94 Greece v Commission [1996] ECR I-3331 had upheld the 10% correction for 1990, the Commission should not have imposed penalties for the subsequent years on the same ground; - the computerised file, which has been in existence since 1985, is sufficiently operational and any weaknesses are linked with the absence of an olive-cultivation register; - the olive-oil production supervisory agency is introducing an annual programme of activities in accordance with the foreseeable risks of irregularities and fraud; - the number of on-the-spot checks of mills, producers's associations and producers' organisations has increased. 12 In conclusion, the Greek Government maintains that the checks carried out made it possible to ensure that the expenditure declared was properly incurred. Although certain specific errors in the control system existed, they did not affect the fundamental aspects of that system; they consisted in a number of secondary failures, inherent in the free functioning of the market, which are to be found in the systems of all Member States. 13 In that regard, it is sufficient to point out that the position as regards the checks on olive oil production in Greece remains essentially unchanged compared with that found in previous years. Contrary to the obligation laid down in Council Regulation (EEC) No 3453/80 of 22 December 1980 amending Council Regulation (EEC) No 154/75 on the establishment of a register of olive cultivation in the Member States producing olive oil (OJ 1980 L 360, p. 15) to establish the register of olive cultivation by 31 October 1988, there was still no such register in 1993. Similarly, the computerised files continued to be unusable. Finally, the serious structural flaws in the system for the administration and control of applications for aid continued to exist. 14 The pleas in law and arguments put forward by the Greek Government to justify the regularity of the expenditure correspond essentially to those put forward in Greece v Commission (Case C-46/97) in respect of the clearance of the accounts for 1992. As the Court has rejected those pleas and arguments in paragraphs 4 to 26 of the judgment delivered today in Case C-46/97, they must also be rejected, for the same reasons, in the present case. 15 The financial correction cannot therefore be called in question. Failure to observe the deadlines for making aid payments 16 The summary report states that EAGGF staff have introduced a programme to check automatically whether or not the ceilings and date-limits on payments specified in the Community regulations are being complied with. The system provides that any expenditure declared in excess of those ceilings will automatically be rejected and will not be taken into account in calculating advances on the expenditure booked to the accounts, in the appropriations used or in the Community budget accounting procedure. 17 Any expenditure declared after the payment deadlines will be automatically refused on a sliding scale, so that only 80% of expenditure in the first month following the deadline is accepted, 60% in the second month, 40% in the third, 20% in the fourth and 0% thereafter. In order to take account of dossiers which might be the subject of contention or additional checks, 3% of the expenditure is deemed to have been incurred within the prescribed period and is deducted before the first reduction is made. 18 It is apparent from the summary report that those provisions were discussed and approved at a meeting of the EAGGF Committee on 26 and 27 January 1993 and confirmed in document VI/488/92. All Member States were officially informed about any overrun payment deadlines which affected them. 19 In Greece's case the correction amounted to GRD 1 333 432 093.80. 20 The Greek Government claims that the failures to observe deadlines noted in payments to individual small producers and to small producers belonging to associations are solely due to the fact that the deadlines fixed by the Community, 15 September 1993 for the former and 15 October 1993 for the latter, did not allow it to complete the checks laid down for the total number of small producers, which was extremely large. Those overruns were therefore due to a case of force majeure, since the competent departments did their utmost to pay the recipients within the prescribed periods, but the volume of cases checked and the purpose of the exercise, to check the regularity of payments, meant that those deadlines could not be scrupulously observed. 21 It should be pointed out that Article 12b(1) of Commission Regulation (EEC) No 3061/84 of 31 October 1984 laying down detailed rules for the application of the system of production aid for olive oil (OJ 1984 L 288, p. 52), as amended by Commission Regulation (EEC) No 928/91 of 15 April 1991 (OJ 1991 L 94, p. 5), provides that [a]fter fixing the average of the yields for the four previous marketing years, the Member State shall pay the production aid to growers whose average production is less than the quantity indicated in the first indent of Article 5(2) of Regulation No 136/66/EEC, within 90 days of submission of the aid application accompanied by evidence of processing of the olives at an approved mill. Commission Regulation (EEC) No 2796/93 of 12 October 1993 amending Regulation (EEC) No 3061/84 laying down detailed rules for the application of the system of production aid for olive oil (OJ 1993 L 255, p. 1) added a new subparagraph to that provision, which states: However, Greece and Portugal are authorised to pay the aid for the 1992/93 marketing year by 15 October 1993 at the latest. 22 In accordance with Article 12b(2) of Regulation No 3061/84, as inserted by Commission Regulation (EEC) No 98/89 of 17 January 1989 (OJ 1989 L 14, p. 14), and amended by Regulation No 928/91, Member States shall pay the production aid to producers whose average output is at least equal to the quantity referred to in the first indent of Article 5(2) of Regulation No 136/66/EEC within 90 days of the determination by the Commission of the actual production for the marketing year concerned and of the unit amount of the production aid provided for in Article 17a(3) of Regulation (EEC) No 2261/84. Regulation No 2796/93 has also added a subparagraph to that provision, which states: However, Greece, Portugal, Italy and Spain shall be authorised to pay the balance of the aid for the 1991/92 marketing year by 15 October 1993 at the latest. 23 It is common ground, first, that the deferred deadline for payment of aid for olive oil production laid down in Regulation No 2796/93 was not observed. 24 It is also common ground that the Greek Government put forward the argument alleging a case of force majeure only after the date laid down in Regulation No 2796/93 and took no steps to have that date varied by the Community authorities, even though the difficulties which it describes were known in advance. 25 In those circumstances, it cannot plead a case of force majeure as regards compliance with the deadline laid down in Regulation No 2796/93. The financial correction imposed cannot therefore be called in question. Export refunds and consumption aid 26 It is apparent from the summary report that, on the basis of unofficial documents kept by a trader, the EAGGF became aware of fraudulent exports of olive oil from Greece in the period 1990 to 1993. Containers allegedly containing olive oil and thus eligible for export refunds contained other products and were therefore not eligible for refunds. As the Greek authorities appeared to be making little progress, the EAGGF initiated its own inquiry in 1993 on the basis of Article 9 of Regulation (EEC) No 729/70 of the Council of 21 April 1970 on the financing of the common agricultural policy (OJ, English Special Edition 1970 (I), p. 218), which was extended to certain non-member countries (the Republic of Cyprus and the Lebanese Republic) as well as Greece. 27 On a number of occasions the investigators noted that, although a batch of containers (up to ten at a time) had been declared as having been exported to Australia or the United States of America, only one of them had actually been shipped directly from Piraeus to the port of destination, while the others had gone via the port of Limassol. Inquiries carried out with the assistance of the Australian customs authorities disclosed that only a very small percentage of containers declared as having been exported to Australia actually arrived there. Furthermore, the majority of those actually arriving were declared to contain goods other than olive oil. 28 During a mission evidence of export fraud in the Community was discovered. In Cyprus (in March 1993) and Lebanon (in October 1993) investigators found that a Greek company had made false declarations in Greece while exporting so-called olive oil to non-member countries during the period 1990 to 1993. It also became clear that almost all the containers in question had passed through the port of Limassol before leaving for Beirut rather than Australia or the United States of America, as declared on export from Greece. Examination of the relevant Cypriot customs documents revealed that the containers actually contained soya oil. 29 During the mission to Lebanon it was found that imports of olive oil into Lebanon are prohibited irrespective of its origin unless it is accompanied by an import licence issued by the competent Lebanese authorities. During the years 1990 to 1992 no imports of olive oil declared to be of Greek origin had taken place. Finally, consignments which were declared to be of olive oil on being exported from Greece and were transshipped through Cyprus were declared as soya oil on arrival in Lebanon. 30 It was apparent from the information provided by the Lebanese authorities that other Greek undertakings had committed similar frauds. Consequently, the Commission began an inquiry in Cyprus in September 1994 in order to establish what was in the containers in question, the transport arrangements and, accordingly, their destination. That inquiry revealed that two Greek companies had made false declarations in Greece while exporting what was alleged to be olive oil to non-member countries in 1992 and 1993. Examination of the relevant Cypriot customs documents established that the product exported was actually soya oil. 31 The summary report states that, as all exports of olive oil from Greece are subject to physical control, the investigators wondered how that fraud could have attained such dimensions. They therefore arranged a mission to the Piraeus customs office and the National Laboratory in November 1994. 32 It emerged that no appropriate customs controls had taken place and that the National Laboratory was unable to provide any evidence of analyses certifying the nature and quality of the oil. Furthermore, at the time when that mission took place, although the fraud had already been established, no steps had been taken to put a stop to existing practices or to investigate the conduct of the departments concerned. 33 According to the summary report, the fact that exports of olive oil were recorded as undergoing a 100% physical control by the customs authorities and the National Laboratory created a climate of confidence in which some dishonest exporters were able to develop fictitious trade in that product, since the risk of being caught in an official inspection was zero. Moreover, the Greek authorities failed to demonstrate that in combating the illegal activities they had taken sufficient action to initiate the necessary legal proceedings (both criminal and civil) to put an end to such traffic. 34 For all those reasons, the summary report concludes that, in respect of its exports of olive oil to the abovementioned non-member countries, the Hellenic Republic had failed to satisfy the conditions of Article 8 of Regulation No 729/70, which provides that Member States, in accordance with national provisions laid down by law, regulation or administrative action, are to take the measures necessary to satisfy themselves that transactions financed by the EAGGF are actually carried out and are executed correctly, to prevent and deal with irregularities and to recover sums lost as a result of irregularities or negligence. Consequently, the export refund and consumption aid granted in respect of the consignments in question were excluded from Community funding. The financial correction based on Article 8(2) of Regulation No 729/70 was therefore calculated at GRD 2 031 347 293 and GRD 2 413 383 890. 35 The Greek Government maintains that the financial correction was imposed on it essentially because it discovered the frauds referred to in the summary report. The Commission therefore infringed Article 8(2) of Regulation No 729/70 and in any event exceeded its discretion. 36 The Greek Government claims that it is common ground that: - the frauds were discovered at the conclusion of the inquiry and the scrupulous cross-checks carried out by the competent Greek authorities; - the necessary notifications to the Commission and the communications provided for in Council Regulation (EEC) No 595/91 of 4 March 1991 concerning irregularities and the recovery of sums wrongly paid in connection with the financing of the common agricultural policy and the organisation of an information system in this field and repealing Regulation (EEC) No 283/72 (OJ 1991 L 67, p. 11) were carried out and all the information available to the Greek administrative authorities was forwarded to the competent Community services; - criminal proceedings were initiated against the suspected offenders; - administrative penalties affecting the operation of the undertakings were imposed; - the debts have been certified by the competent contributions services and measures to enforce payment (the seizure of movable and immovable assets and imprisonment in default of payment) will follow; - a proportion of the aid unduly paid has been, or is in the process of being, recovered by means of set-off or the seizure of letters of guarantee; - an administrative inquiry under oath has also been initiated against customs officials from the Piraeus customs export office. 37 In that regard, it should be pointed out that, according to Article 8(1) of Regulation No 729/70, Member States, in accordance with national provisions laid down by law, regulation or administrative action, are to take the measures necessary to satisfy themselves that transactions financed by the EAGGF are actually carried out and are executed correctly, to prevent and deal with irregularities and to recover sums lost as a result of irregularities or negligence. 38 In the present case the Greek Government does not dispute the fact, referred to in the summary report, that the serious frauds discovered were able to develop owing to the absence of appropriate customs controls. The Greek authorities therefore failed to do what was necessary to prevent the irregularities committed. 39 In those circumstances, the financial correction applied is justified. Expenditure in the tobacco sector 40 It is apparent from the summary report that the point reduction of premiums where the maximum guaranteed quantities are exceeded has already been the subject of a financial correction in 1992. The report states that the Community rules obliged Member States to recover the overpaid premiums immediately where the maximum guaranteed quantities had been exceeded. Recovery of those premiums was to commence even before the new tobacco harvest in order to ensure that operators complied with the new maximum guaranteed quantities. In the present case, however, it was found that recovery occurred long after the date on which the rules came into force, thus rendering them ineffective from a financial point of view owing to currency depreciation. On 31 March 1996 the total amount recovered was GRD 15 054 038 996; an amount of GRD 51 672 985 was still to be recovered. 41 The summary report points out that recovery was spread over 31 months, although the Greek authorities should have seized the relevant securities in September 1993. By analogy with 1992, the Commission calculated a rate of interest of 10% over an average of 15.5 months on the amount recovered late. To the correction of GRD 1 950 445 999 thus calculated, the outstanding amount of GRD 51 672 985 was added; the final amount of the correction was therefore GRD 2 002 118 894. 42 The Greek Government refers to the arguments which it has put forward in Case C-46/97, in which judgment is given today. 43 It should be pointed out that in paragraphs 67 to 76 of that judgment the Court rejected those arguments. 44 In those circumstances, and for the same reasons, the financial correction effected under this item cannot be called in question as regards the 1993 financial year either. Expenditure in connection with the wine sector 45 According to the summary report, the control system introduced to monitor the permanent abandonment of areas under vines was not sufficient to compensate for the lack of a reliable system of identifying and listing the relevant areas. 46 The summary report states that on-site inspections revealed that national controllers were unable to explain satisfactorily why certain areas had been accepted. Furthermore, in the absence of a land register or a vineyard register, the EAGGF mission representatives were unable to secure objective guarantees as to the identification of plots and areas, the identity of the owners and the precise locations. 47 The summary report states that EAGGF staff discovered anomalies in selected plots in the course of on-the-spot inspections in 1995. They considered that the 1% additional inspections to which the Greek authorities refer are not sufficient to remedy the lack of a reliable system of identifying and establishing plots, such as a land register and/or vineyard register. 48 The Commission therefore withheld financing at a flat rate of 2% of total expenditure in respect of permanent abandonment of areas under vine. The financial correction therefore came to GRD 246 543 179. 49 The Greek Government contends that the flat-rate financial correction of 2% is not based on a correct assessment and evaluation of the system of substitution in inspection matters and exceeds the limits of the Commission's discretion. As regards the assertion in the summary report that the control system put in place for the permanent abandonment of areas under vine is insufficient to remedy the lack of a reliable system of identifying and listing plots, the Hellenic Republic refers first of all to the arguments which it has elaborated on that point in Case C-46/97. 50 The Greek Government further states that the report relating to the EAGGF control mission carried out between 19 and 23 July 1993 does not indicate that the system used to check plots was unreliable: it merely mentions difficulties resulting from the absence of a land register and detailed geographical maps, which makes it necessary to use a specialist familiar with the area, since isolated plots are principally recognised by reference to adjoining plots. The Government maintains that the system of locating plots thus applied enabled the control mission to isolate all the plots in respect of which permanent abandonment premiums had been paid: there was an on-the-spot inspection to check the area covered and to ensure that the prohibition on replanting had been complied with. 51 The Greek Government states that the preliminary check, which follows the administrative control of applications, consists in all cases of on-the-spot checks prior to the grubbing-up of existing vines. The results of those on-the-spot checks and the results of the land surveys are displayed at the town hall; thus any claims which may arise can be lodged and are initially examined by a committee composed of three members which carries out an on-the-spot inspection prior to grubbing-up, without the participation of the original inspector. An appeal lies to an appellate committee, which then carries out an administrative control and an on-the-spot inspection. 52 In so far as the Greek Government relies on the arguments already put forward in Case C-46/97, it is sufficient to state that the Court has rejected them in paragraphs 37 to 39 of the judgment in that case. It has held that the control system does not have the objective nature required by the Community regulations. 53 Furthermore, it is settled case-law of the Court of Justice that a Member State against which the Commission has justified its decision finding the absence of or shortcomings in the controls carried out in connection with the application of the EAGGF Guarantee Section cannot rebut the Commission's findings by mere assertions which are not substantiated by evidence of a reliable and operational supervisory system. If it is not able to show that they are inaccurate, the Commission's findings can give rise to serious doubts as to the existence of an adequate and effective series of supervisory measures and inspection procedures (see Case C-253/97 Italy v Commission [1999] ECR I-7529, paragraph 7). 54 In the present case the Greek Government does not dispute that the system employed in locating plots was as described in the summary report, but merely asserts that that system made it possible to carry out an on-the-spot control in order to check the plot and to ensure that the prohibition on replanting was complied with. 55 However, that assertion is not sufficient to eradicate doubts as to the reliability of the control system. The Greek Government has not invalidated the Commission's findings regarding the experimental system of preliminary control of plots by displaying notices showing the results of the land surveys, the fact that the agricultural engineer himself carries out the administrative and physical control both before and after grubbing-up, the absence of proof that the initial on-the-spot checks applied to 100% of applications and the low proportion - scarcely 1% - of so-called additional checks ensuring the cross-checking of information, and also the irregularities established during the check (incomplete grubbing-up of vines). 56 In those circumstances, the financial correction of 2% cannot be called in question. Expenditure in connection with cereals Public storage of cereals 57 It is apparent from the summary report that the shortcomings found during 1991 and 1992 in the administration and control system for the public storage of cereals persisted in 1993. The report states that although on paper the system appears to be well thought out, not all the provisions were applied uniformly and strictly, especially those relating to surveillance. Thus in the nomos of Thessaloniki, Larissa and Imathia surveillance was extremely lax, which enabled certain storers to deplete the public stocks. 58 As regards purchases, it is apparent from the summary report that quality checks by approved laboratories on lots offered are not made on anonymous samples, which is contrary to ethical practice and undermines the system. As regards storage itself, the checks are ineffective since it is only rarely that the officials responsible for physical checking routinely measure warehouses or silos. Finally, as regards sales, the provisions are incorrectly applied. 59 According to the summary report, the Greek authorities acknowledged that the system set up was applied poorly and the dangers which that entailed and began to make improvements. The Commission applied a flat-rate correction of 2% of expenditure in respect of public storage, which came to the sums of GRD 82 224 025, GRD 54 471 120 and GRD 97 597 184. 60 The Greek Government argues that the flat-rate correction must be annulled on the ground that, in the case of 1993, the cereal-storage control system is not open to criticism. It claims in that regard that the situation in 1993 is radically different from that existing in 1991 and 1992, since: - the instructions issued to the regional authorities by Didagep, the paying agency, have been strictly and uniformly applied; - the checks carried out on stored wheat to ascertain that its quality had not deteriorated or its quantity fallen have been intensified, enabling the relevant sanctions to be applied to the intervention operators; - the checks of the quality of lots offered have been carried out in accordance with the notices issued, which were based on the relevant Community regulations. 61 The Greek Government further claims that the competent authorities have carried out new checks on their own initiative on the quality and quantity of stored wheat. It maintains that apart from those controls and the annual controls, the regional agents of the Ministry of Agriculture inspect the local intervention depots each month and draw up new monthly inventory files. Those intensive and draconian controls have led to the administration of an immense volume of 1 000 000 tonnes of wheat, with very rare cases of qualitative deficits. 62 The Greek Government maintains that the Commission's indications have been followed as much as possible. However, there have also been incorrect indications on the Commission's part, such as those relating to quality controls of the lots offered which were allegedly carried out by unapproved laboratories, whereas that examination was carried out by approved State laboratories and bodies operating in full compliance with the law (Thessaloniki Control Centre, the General State Chemical Laboratory) whose analyses are not open to dispute. 63 It should be pointed out that Article 5 of Commission Regulation (EEC) No 689/92 of 19 March 1992 fixing the procedure and conditions for the taking-over of cereals by intervention agencies (OJ 1992 L 74, p. 18), provides that any operator who stores bought-in products on behalf of the intervention agency is to monitor their presence and state of preservation regularly and inform the aforesaid agency without delay of any problem arising in that respect. The intervention agency is to check the quality of the stored product at least once a year. Samples for that purpose may be taken when the annual inventory is established. 64 Council Regulation (EEC) No 3492/90 of 27 November 1990 laying down the factors to be taken into consideration in the annual accounts for the financing of intervention measures in the form of public storage by the European Agricultural Guidance and Guarantee Fund, Guarantee Section (OJ 1990 L 337, p. 3) provides in Article 2 that Member States are to take all measures necessary to ensure the proper preservation of products which have been the subject of Community intervention. 65 As regards the new system of public storage of cereals which has been applicable in Greece since 1991, it is apparent from the documents before the Court that that system formed the subject of an inquiry which began in 1992 and was completed in 1994. Control missions in May and July 1993 found lacunae, which were reported to the Greek authorities by letters of 7 June 1993 and 12 August 1994, which are summarised in the summary report. 66 The Greek Government has failed to show that those findings were inaccurate. It merely asserts that those controls have become more frequent, but does not challenge the series of lacunae found during the control missions. Thus, it does not contradict the finding that, in the case of purchases, the checks on the quality of the lots offered carried out by the approved laboratories were not based on anonymous samples. 67 In those circumstances, the financial correction cannot be called in question. Missing quantities of durum wheat not declared 68 It is apparent from the summary report that following the investigation carried out in Greece between 1992 and 1994 it was established that 22 721.164 tonnes of durum wheat were missing from intervention stocks. The EAGGF treated those quantities as having left the stock accounts in May 1993. However, the Greek authorities did not take account of that factor in the annual declaration. Consequently, the Commission made a financial correction of GRD 1 531 502 946 in respect of that quantity. 69 The Greek Government maintains, in that regard, that of the sum of GRD 1 531 502 946, corresponding to the missing quantity of 22 721.164 tonnes, a sum of GRD 486 427 209, corresponding to 7 216.564 tonnes, had been repaid to the EAGGF, with the consequence that the EAGGF substantially benefited by receiving it twice. 70 It further states that, in so far as the amount not recognised includes the deficits found in resect of the undertakings Intraco, Kupriakoudi and Xirantria Nestou and relating, respectively, to 5 000 tonnes, 2 291 tonnes and 6 000 tonnes of durum wheat, it is necessary to take account of the fact that the Ministry of Agriculture charged the amounts to the operators, although those amounts have still not been received owing to complications arising from court proceedings and decisions staying enforcement of the charging decision. Collection of that sum is still suspended and the relevant amount cannot therefore be charged to Greece at present. Greece undertakes to pay the amount in question to the EAGGF as soon as it receives payment, whether on a voluntary basis or by means of set-off. 71 It should be pointed out that, pursuant to Article 5(1) of Regulation No 3492/90, all missing quantities and quantities which have deteriorated because of the physical conditions of storage, transport or processing or by reason of overlong preservation are to be recorded in the accounts as having left the intervention stock on the date when the loss or deterioration was established. 72 In the present case it is common ground that during the checks carried out in Greece in May 1993, 22 721.164 tonnes of durum wheat were found to be missing from intervention stocks. In accordance with Article 5(1) of Regulation No 3492/90 the Commission treated those quantities as having left the stock accounts in 1993. The financial consequences to be drawn therefore concern the 1993 financial year. 73 Nor have the Greek authorities disputed the deductions notified to them by letter of 12 December 1994. 74 As regards the Greek Government's assertion that the EAGGF account has been credited with the price in question, it must be observed that that assertion does not affect the Commission's obligation to clear the accounts presented by the Member States in respect of the expenditure financed by the EAGGF for the 1993 financial year in accordance with the Community rules. 75 In those circumstances, the financial correction cannot be called in question. 76 Since none of the pleas in law put forward by the Greek Government has been successful, the application must be dismissed. Decision on costs Costs 77 Under Article 69(2) of the Rules of Procedure, the unsuccessful party is to be ordered to pay the costs if they have been applied for in the successful party's pleadings. Since the Commission has applied for costs and the Hellenic Republic has been unsuccessful, the latter must be ordered to pay the costs. Operative part On those grounds, THE COURT (Sixth Chamber) hereby: 1. Dismisses the application; 2. Orders the Hellenic Republic to pay the costs.

62021CJ0179

hr

Zahtjev za prethodnu odluku odnosi se na tumačenje članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83/EU Europskog parlamenta i Vijeća od 25. listopada 2011. o pravima potrošača, izmjeni Direktive Vijeća 93/13/EEZ i Direktive 1999/44/EZ Europskog parlamenta i Vijeća te o stavljanju izvan snage Direktive Vijeća 85/577/EEZ i Direktive 97/7/EZ Europskog parlamenta i Vijeća ( SL 2011., L 304, str. 64 .) (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 15., svezak 8., str. 260.) i članka 6. stavka 2. Direktive 1999/44/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 25. svibnja 1999. o određenim aspektima prodaje robe široke potrošnje i o jamstvima za takvu robu ( SL 1999., L 171, str. 12 .) (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 15., svezak 22., str. 17. i ispravak SL 2017., L 153 ., str. 41.). Zahtjev je upućen u okviru spora između društava absoluts -bikes and more- GmbH & Co. KG (u daljnjem tekstu: absoluts) i the‑trading‑company GmbH u vezi s pitanjem postoji li obveza prvoga društva da svojim klijentima pruži informacije o komercijalnom jamstvu koje pružaju treće osobe za proizvode koje to društvo nudi na prodaju. Pravni okvir Pravo Unije Direktiva 1999/44 Uvodna izjava 21. Direktive 1999/44 glasi: „budući da je, za pojedine kategorije robe, česta praksa kod trgovaca i proizvođača da nude jamstva za proizvode za slučaj bilo kakvog nedostatka koji postane očit unutar određenog razdoblja; budući da takva praksa može stimulirati tržišno natjecanje; budući da, premda takva jamstva predstavljaju zakonite marketinške alate, ona ne smiju potrošače dovoditi u zabludu; budući da, kako bi se osiguralo da potrošači ne budu dovedeni u zabludu, jamstva trebaju sadržavati određene informacije, uključujući i izjavu da to jamstvo nema utjecaja na zakonska prava potrošača.” Članak 1. te direktive glasi: „1.   Svrha je ove Direktive približavanje zakona i drugih propisa država članica o određenim aspektima prodaje robe široke potrošnje i o jamstvima za takvu robu radi osiguranja jednoobrazne minimalne razine zaštite potrošača u kontekstu unutarnjeg tržišta. 2.   Za potrebe ove Direktive: […] e) ‚jamstvo’: znači bilo koja obveza koju trgovac ili proizvođač preuzme prema potrošaču, bez dodatnih troškova, da će izvršiti povrat plaćene cijene ili robu zamijeniti, popraviti ili postupiti s robom na drugi način ako ona ne odgovara specifikaciji navedenoj u izjavi o jamstvu ili u dotičnom reklamnom oglašavanju te robe; […]” Članak 6. stavak 2. navedene direktive određuje: „U jamstvu se: – izjavljuje da potrošač ima zakonska prava prema primjenjivom nacionalnom zakonodavstvu kojim se uređuje prodaja robe široke potrošnje te se u njemu jasno navodi da na ta prava jamstvo nema utjecaja; – navodi, jednostavno i razumljivim riječima, sadržaj jamstva i bitne pojedinosti potrebne za ostvarivanje prava koja su navedena u jamstvu, posebice trajanje jamstva i geografsko područje na koje se odnosi, te ime i adresa davatelja jamstva.” Direktiva 2011/83 Uvodne izjave 4., 5. i 7. Direktive 2011/83 glase kako slijedi: „(4) U skladu s člankom 26. stavkom 2. UFEU‑a, unutarnje tržište treba obuhvaćati prostor bez unutarnjih granica, u kojem su osigurani slobodno kretanje roba i usluga te sloboda poslovnog nastana. Usklađivanje određenih aspekata potrošačkih ugovora sklopljenih na daljinu i izvan poslovnih prostorija nužno je za promicanje stvarnog potrošačkog unutarnjeg tržišta na kojem se postiže prava ravnoteža između visoke razine zaštite potrošača i konkurentnosti poduzeća, uz istodobno poštovanje načela supsidijarnosti. (5) […] [P]otpuna usklađenost informacija za potrošače i pravo odustajanja kod ugovora na daljinu i ugovora sklopljenih izvan poslovnih prostorija doprinijet [će] visokoj razini zaštite potrošača i boljem funkcioniranju unutarnjeg tržišta poslovnih subjekata i potrošača. […] (7) Potpuna usklađenost nekih ključnih regulatornih aspekata trebala bi znatno povećati pravnu sigurnost kako za potrošače tako i za trgovce. I potrošači i trgovci trebali bi naći oslonac u jedinstvenom regulatornom okviru koji se temelji na jasno definiranim pravnim konceptima koji uređuju određene aspekte ugovora između poslovnih subjekata i potrošača diljem Unije. Učinak takvog usklađivanja trebao bi biti uklanjanje prepreka koje proizlaze iz fragmentacije pravila i dovršetak unutarnjeg tržišta u tom području. Te je prepreke moguće ukloniti jedino utvrđivanjem jednoobraznih pravila na razini Unije. Nadalje, potrošači bi diljem Unije trebali uživati visoku zajedničku razinu zaštite.” Članak 1. te direktive predviđa: „Svrha ove Direktive je doprinijeti pravilnom funkcioniranju unutarnjeg tržišta usklađivanjem određenih aspekata zakona i drugih propisa u državama članicama o ugovorima koji se sklapaju između potrošača i trgovaca, postižući visoku razinu zaštite potrošača.” Članak 2. točke 2., 7. i 14. navedene direktive glase: „Za potrebe ove Direktive primjenjuju se sljedeće definicije: […] 2) ‚trgovac’ znači svaka fizička ili pravna osoba, neovisno o tome je li u privatnom ili javnom vlasništvu, koja u vezi s ugovorima obuhvaćenim ovom Direktivom djeluje, uključujući i preko drugih osoba koje djeluju u njezino ime ili za njezin račun, u svrhe povezane sa svojom trgovačkom, poslovnom, obrtničkom ili profesionalnom djelatnošću; […] 7) ‚ugovor na daljinu’ znači ugovor sklopljen između trgovca i potrošača na temelju organiziranog sustava prodaje ili pružanja usluga na daljinu bez istovremene fizičke prisutnosti trgovca i potrošača, isključivo uz korištenje jednog ili više sredstava daljinske komunikacije do, uključno, trenutka u kojem se sklapa ugovor; […] 14) ‚komercijalno jamstvo’ znači svaka obveza kojom se trgovac ili proizvođač (jamac), povrh njegove pravne obveze koja se odnosi na jamstvo sukladnosti, obvezuje potrošaču nadoknaditi plaćenu cijenu ili zamijeniti, popraviti ili servisirati robu na bilo koji način ako ona ne zadovoljava specifikacije ili druge zahtjeve koji nisu u vezi sa sukladnošću određenom u izjavi o jamstvu ili u relevantnom reklamnom materijalu koji je dostupan u trenutku ili prije sklapanja ugovora”. U skladu s člankom 3. stavkom 1. te direktive: „Ova se Direktiva primjenjuje, pod uvjetima i u mjeri određenoj u njezinim odredbama, na svaki ugovor sklopljen između trgovca i potrošača. Ona se primjenjuje i na ugovore za isporuku vode, plina, električne energije ili područnoga grijanja, uključujući i kad ih isporučuju javni davatelji usluga, u mjeri u kojoj se ta dobra isporučuju na ugovornoj osnovi.” Članak 5. stavak 1. točka (e) Direktive 2011/83 glasi: „Prije no što ugovor koji nije ugovor na daljinu ili ugovor sklopljen izvan poslovnih prostorija ili bilo koja odgovarajuća ponuda postanu obvezujući za potrošača, ako te informacije već nisu očite iz konteksta, trgovac na jasan i razumljiv način pruža kupcu sljedeće informacije: […] e) povrh podsjećanja na postojanje zakonskog jamstva o sukladnosti robe, postojanje i uvjeti postprodajnih usluga i komercijalnih jamstava, kad je to primjenjivo; […]” Članak 6. te direktive određuje: „1.   Prije nego što ugovor na daljinu ili ugovor sklopljen izvan poslovnih prostorija ili bilo koja odgovarajuća ponuda postanu obvezujući za potrošača, trgovac na jasan i razumljiv način pruža kupcu sljedeće informacije: a) glavne karakteristike robe ili usluga u mjeri u kojoj je to primjereno u odnosu na nosač podataka i na robu ili usluge; […] l) podsjećanje da postoji zakonsko jamstvo o sukladnosti robe; m) kada je to primjenjivo, postojanje i uvjete pružanja pomoći potrošaču nakon prodaje, postprodajnih servisa i komercijalnih jamstava; […]” Njemačko pravo Članak 312.d Bürgerliches Gesetzbucha (Građanski zakonik, u daljnjem tekstu: BGB), naslovljen „Obveza informiranja” u svojem stavku 1. propisuje: „Kad je riječ o ugovorima sklopljenima izvan poslovnih prostorija i ugovorima na daljinu, trgovac je dužan potrošača informirati u skladu s odredbama članka 246.a [Einführungsgesetza zum Bürgerlichen Gesetzbuche (Zakon o uvođenju Građanskog zakonika, u daljnjem tekstu: EGBGB)]. […]” U svojoj verziji koja se primjenjuje na činjenice slučaja, članak 479. BGB‑a, naslovljen „Posebne odredbe o jamstvima”, u stavku 1. propisivao je: „Svaka izjava o jamstvu (članak 443.) mora biti sastavljena na jasan i razumljiv način. Ona mora sadržavati: 1. navod o zakonskim pravima potrošača i naznaku da jamstvo nema utjecaja na ta prava, kao i 2. sadržaj jamstva i sve bitne informacije potrebne za ostvarivanje prava navedenih u jamstvu, posebice njegovo trajanje i geografsko područje na koje se odnosi, te ime i adresu davatelja jamstva. […]” Članak 246.a EGBGB‑a, naslovljen „Obveze informiranja kod ugovora sklopljenih izvan poslovnih prostorija i ugovora na daljinu, osim ugovora o financijskim uslugama” u stavku 1. određuje: „(1)   Trgovac je na temelju članka 312.d stavka 1. BGB‑a dužan potrošaču pružiti sljedeće informacije: […] 9. kada je to primjenjivo, postojanje i uvjete pružanja pomoći potrošaču nakon prodaje, postprodajnih servisa i jamstava, […]” Glavni postupak i prethodna pitanja Društvo absoluts nudilo je na prodaju, na platformi za internetsku trgovinu Amazon, džepni nožić švicarskog proizvođača Victorinox. Stranica Amazona na kojoj se nalazila ta ponuda nije sadržavala informacije ni o kakvu jamstvu koje nudi absoluts ili treća osoba, nego poveznicu, naslovljenu „Upute za uporabu” koja se nalazila u rubrici „Ostale tehničke informacije”. Klikom na tu poveznicu, korisnik je pristupio informativnom listu od dvije stranice koji je sastavio i uobličio proizvođač noža. Na drugoj stranici nalazila se među ostalim izjava o „garanciji Victorinox” koja je glasila kako slijedi: „Garancija Victorinox obuhvaća sve nedostatke u materijalu ili u vezi s proizvodnjom bez vremenskog ograničenja (za elektroničke dijelove, 2 godine). Šteta nastala redovnim korištenjem ili nepravilnom upotrebom nije pokrivena jamstvom.” Društvo the‑trading‑company, koje je konkurent društvu absoluts, smatra da potonje nije pružilo dovoljno informacija o jamstvu koje nudi proizvođač noža. Ono je slijedom toga, na temelju njemačkog propisa o nepoštenom tržišnom natjecanju podnijelo tužbu kojom je tražilo da se društvu absoluts naloži da prestane nuditi takve ponude, a da pritom istodobno potrošaču ne skrene pažnju na njegova zakonska prava i na činjenicu da proizvođačevo jamstvo nema utjecaja na ta prava i da pritom ne pojašnjava geografsko područje na koje se to jamstvo odnosi. Nakon što nije uspjelo u prvostupanjskom postupku, tužbu društva the‑trading‑company prihvatio je u žalbenom postupku Oberlandesgericht Hamm (Visoki zemaljski sud u Hammu, Njemačka). Taj je sud smatrao da obveza informiranja koja se odnosi na jamstvo, na temelju odredbi članka 312.d stavka 1. prve rečenice BGB‑a u vezi s člankom 246.a stavkom 1. prvim podstavkom prvom rečenicom točkom 9. EGBGB‑a, kojima se prenosi članak 6. stavak 1. točka (m) Direktive 2011/83, tereti prodavatelja ako njegova ponuda sadržava, kao u ovom slučaju, naznaku o postojanju jamstva, neovisno o njezinu obliku. Osim toga, nakon što je pojasnio da opseg te obveze informiranja treba odrediti u skladu s člankom 479. stavkom 1. BGB‑a, kojim se prenosi članak 6. stavak 2. Direktive 1999/44, navedeni sud utvrdio je da ponuda društva absoluts ne sadržava nijednu od informacija propisanih tom odredbom BGB‑a i da, osim toga, nijedan dokument u spisu ne upućuje na to da je potrošač primio te informacije u kasnijoj fazi postupka narudžbe. Društvo absoluts podnijelo je Bundesgerichtshofu (Savezni vrhovni sud) reviziju protiv presude Oberlandesgerichta Hamm (Visoki zemaljski sud u Hammu, Njemačka) radi ponovnog potvrđivanja prvostupanjske presude. Sud koji je uputio zahtjev pita se, kao prvo, je li trgovac koji se nalazi u situaciji društva absoluts dužan potrošača na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 obavijestiti o postojanju komercijalnog jamstva koje nudi proizvođač i o s njime povezanim uvjetima. Konkretnije, pita se nastaje li, uzimajući u obzir izraz „kada je to primjenjivo” koji se koristi u toj odredbi Direktive 2011/83, na temelju samog postojanja proizvođačeva jamstva, u ovom slučaju Victorinoxova jamstva, takva obveza informiranja za trgovce koji prodaju dotični proizvod ili ta obveza nastaje samo u slučaju kad trgovac u svojoj ponudi spomene postojanje proizvođačeva jamstva. S obzirom na strukturu i cilj Direktive 2011/83, ali i činjenicu da treba uzeti u obzir potrebu da se ne uvode ograničenja koja nisu proporcionalna temeljnim pravima trgovaca, sud koji je uputio zahtjev sklon je tumačiti članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83 na način da na temelju samog postojanja proizvođačeva jamstva za trgovca ne nastaje obveza da svojim klijentima pruži informacije o tom jamstvu. U tom se slučaju stoga sud koji je uputio zahtjev, kao drugo, pita nastaje li na temelju same napomene o proizvođačevu jamstvu u ponudi trgovca, neovisno o njezinu obliku i činjenici je li ona bila istaknuta, obveza informiranja predviđena člankom 6. stavkom 1. točkom (m) Direktive 2011/83, ili je – kako bi za trgovca nastala takva obveza informiranja – potrebno također da takva napomena bude lako uočljiva potrošaču, odnosno, osim toga, da za potrošača jasno ne proizlazi to da napomena o proizvođačevu jamstvu ne potječe od trgovca nego od samog proizvođača. U slučaju da je trgovac poput društva absoluts, na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83, dužan potrošaču pružiti informacije o komercijalnom jamstvu koje nudi proizvođač, sud koji je uputio zahtjev pita se, kao treće, kakvog sadržaja moraju biti te informacije. Konkretnije, on želi znati mora li taj sadržaj biti isti kao što je onaj predviđen člankom 6. stavkom 2. Direktive 1999/44 ili može obuhvaćati manji broj informacija. U tim je okolnostima Bundesgerichtshof (Savezni vrhovni sud, Njemačka) odlučio prekinuti postupak i uputiti Sudu sljedeća prethodna pitanja: „1. Nastaje li obveza informiranja na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 već samim postojanjem proizvođačeva jamstva? 2. U slučaju niječnog odgovora na prvo pitanje: nastaje li obveza informiranja na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 na temelju same napomene o proizvođačevu jamstvu u ponudi trgovca ili ta obveza nastaje ako potrošač tu napomenu može lako zapaziti? Postoji li obveza informiranja i ako potrošač može lako zapaziti da trgovac samo daje na raspolaganje informacije o jamstvu koje je pružio proizvođač? 3. Moraju li informacije o postojanju i uvjetima proizvođačeva jamstva, koje se zahtijevaju u skladu s člankom 6. stavkom 1. točkom (m) Direktive 2011/83, sadržavati iste informacije kao i jamstvo u skladu s člankom 6. stavkom 2. Direktive 1999/44 […] ili je dovoljan i manji broj informacija?” O prethodnim pitanjima Prva dva pitanja Svojim prvim i drugim pitanjem koja valja ispitati zajedno, sud koji je uputio zahtjev u biti pita treba li članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83 tumačiti na način da kad je riječ o komercijalnom jamstvu koje nudi proizvođač, obveza informiranja koju trgovcu propisuje ta odredba nastaje na temelju same činjenice postojanja tog jamstva ili je trgovac samo u određenim okolnostima dužan potrošača obavijestiti o postojanju takvog jamstva i o s njime povezanim uvjetima. Najprije je potrebno istaknuti da je ugovor na daljinu definiran, na temelju članka 2. točke 7. Direktive 2011/83 kao „ugovor sklopljen između trgovca i potrošača na temelju organiziranog sustava prodaje ili pružanja usluga na daljinu bez istovremene fizičke prisutnosti trgovca i potrošača, isključivo uz korištenje jednog ili više sredstava daljinske komunikacije do, uključno, trenutka u kojem se sklapa ugovor”. Iz toga proizlazi da je ugovor o prodaji robe sklopljen između trgovca i potrošača na platformi za internetsku trgovinu obuhvaćen pojmom „ugovor na daljinu” i stoga, s obzirom na to da se ne primjenjuju isključenja predviđena u članku 3. stavcima 2. do 4. Direktive 2011/83, područjem primjene te direktive kako je definirano u njezinu članku 3. stavku 1. Nakon ovog uvodnog pojašnjenja valja kao prvo podsjetiti na to da na temelju članka 6. stavka 1. Direktive 2011/83 trgovac mora, prije nego što ugovor na daljinu ili ugovor sklopljen izvan poslovnih prostorija ili bilo koja odgovarajuća ponuda postanu obvezujući za potrošača, tom potrošaču na jasan i razumljiv način pružiti različite informacije. Cilj je te odredbe osigurati to da se potrošaču prije sklapanja ugovora pruže informacije u pogledu ugovornih uvjeta i posljedica navedenog sklapanja, kako bi mu se omogućilo da odluči želi li se ugovorno obvezati prema trgovcu, kao i informacije nužne za pravilno izvršenje tog ugovora i osobito ostvarenje njegovih prava (presuda od 21. listopada 2020., Möbel Kraft, C‑529/19 , EU:C:2020:846 , t. 26. i navedena sudska praksa). Kad je konkretno riječ o obvezi informiranja prije sklapanja ugovora iz članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 trgovac mora obavijestiti potrošača „kada je to primjenjivo, [o] postojanj[u] i uvjet[ima] pružanja pomoći potrošaču nakon prodaje, postprodajni[m] servis[ima] i komercijalni[m] jamstv[ima]”. Što se tiče komercijalnih jamstava, iz teksta te odredbe i izraza „kada je to primjenjivo” proizlazi da je trgovac, kada odobri komercijalno jamstvo, dužan potrošača obavijestiti o postojanju tog jamstva i o s njime povezanim uvjetima. Suprotno tomu, na temelju teksta navedene odredbe ne može se utvrditi je li trgovac dužan, u slučaju postojanja proizvođačeva komercijalnog jamstva, potrošača obavijestiti o postojanju tog jamstva i o s njime povezanim uvjetima. Naime, s jedne strane, izraz „kada je to primjenjivo” iz članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 ima za cilj samo pojasniti da se obveza informiranja prije sklapanja ugovora, predviđena tom odredbom, primjenjuje kad postoji komercijalno jamstvo, a da pritom ipak ne pruža korisne naznake za odgovor na pitanje treba li trgovac – u slučaju kad uz komercijalno jamstvo koje nudi proizvođač postoji i ono koje nudi trgovac i kad proizvođačevo komercijalno jamstvo nije predmet predviđenog ugovora između potrošača i trgovca – samo zbog tog postojanja potrošaču pružiti informacije ne samo o vlastitom jamstvu nego i o onome proizvođača. S druge strane, korištenje izraza „komercijalna jamstva” u množini u članku 6. stavku 1. točki (m) Direktive 2011/83 može se razumjeti na način da obuhvaća i različita komercijalna jamstva koja trgovac može ponuditi za istu robu ili različite robe, kao i komercijalna jamstva koja istodobno nude trgovac i proizvođač kao zasebni subjekti. Budući da tekst članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 sam za sebe ne omogućuje davanje odgovora na pitanja suda koji je uputio zahtjev, tu odredbu valja stoga tumačiti s obzirom na njezin kontekst i ciljeve koji se njome žele postići (vidjeti u tom smislu presudu od 10. srpnja 2019., Amazon EU, C‑649/17 , EU:C:2019:576 , t. 35. i 37. i navedenu sudsku praksu). Kada je riječ, kao prvo, o kontekstu članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83, valja istaknuti da je pojam „komercijalno jamstvo” definiran u članku 2. točki 14. Direktive 2011/83 kao „svaka obveza kojom se trgovac ili proizvođač […] obvezuje potrošaču […].” Iz toga slijedi da pojam „komercijalno jamstvo” u smislu Direktive 2011/83 ne obuhvaća samo komercijalna jamstva koja nudi trgovac nego i ona koja nudi proizvođač. Osim toga, iz zajedničkog tumačenja pojmova „trgovac” i „komercijalno jamstvo” iz točaka 2. i 14. članka 2. Direktive 2011/83 proizlazi da za zakonodavca Unije ne bi imalo nikakvog smisla u članku 2. točki 14. Direktive 2011/83 upotrijebiti izraze „ili proizvođač” ako obveza informiranja prije sklapanja ugovora iz članka 6. stavka 1. točke (m) te direktive nije obuhvaćala barem u određenim okolnostima komercijalno jamstvo koje nudi proizvođač. Naime, kad proizvođač prodaje potrošaču robu koju proizvodi, izravno ili preko drugih osoba koje djeluju u njegovo ime ili za njegov račun, treba ga smatrati „trgovcem” u smislu članka 2. točke 2. Direktive 2011/83. Stoga, komercijalno jamstvo koje nudi može odgovarati samo „obvezi kojom se trgovac obvezuje” u smislu članka 2. točke 14. te direktive, a ne obvezi „proizvođača” u smislu potonje odredbe. U tim okolnostima izraz „ili proizvođač” iz članka 2. točke 14. Direktive 2011/83 upućuje na situaciju u kojoj se osoba trgovca ne podudara s osobom proizvođača. Međutim, uzimajući u obzir činjenicu da se izraz „komercijalno jamstvo” koristi samo u članku 6. stavku 1. točki (m) te direktive i u analogno predviđenoj odredbi za ugovore koji nisu ugovori na daljinu ili ugovori sklopljeni izvan poslovnih prostorija u članku 5. stavku 1. točki (e) direktive, izraz „ili proizvođač” može zadržati smisao samo ako je trgovac, u okviru obveze informiranja prije sklapanja ugovora iz tih dviju odredbi, barem u određenim okolnostima dužan potrošaču pružiti informacije ne samo o vlastitom komercijalnom jamstvu, nego i o onome koje nudi proizvođač. Nadalje, u situaciji u kojoj se glavni predmet ugovornog odnosa odnosi na robu koju je proizvela osoba koja nije trgovac, obveza informiranja prije sklapanja ugovora iz članka 6. stavka 1. Direktive 2011/83 mora obuhvatiti sve bitne informacije koje se odnose na navedeni predmet, odnosno na dotičnu robu, kako bi potrošač mogao, u skladu sa sudskom praksom navedenom u točki 26. ove presude, odlučiti želi li se ugovorno obvezati prema trgovcu u odnosu na taj glavni predmet. Naime, osim „glavnih značajki robe” koje se izričito navode u članku 6. stavku 1. točki (a) Direktive 2011/83, takve informacije načelno uključuju i sva jamstva koja su neraskidivo povezana s robom, među kojima je i komercijalno jamstvo koje nudi proizvođač. Kad je, kao drugo, riječ o cilju koji se želi postići Direktivom 2011/83, valja podsjetiti na to da se njome, kao što to proizlazi iz njezina članka 1. u vezi s uvodnim izjavama 4., 5. i 7. te direktive, nastoji pridonijeti postizanju visoke razine zaštite potrošača na način da se jamči njihova obaviještenost i sigurnost u pravnim poslovima s trgovcima. Osim toga, zaštita potrošača zajamčena je u politikama Unije člankom 169. UFEU‑a kao i člankom 38. Povelje Europske unije o temeljnim pravima (presuda od 10. srpnja 2019., Amazon EU, C‑649/17 , EU:C:2019:576 , t. 39. ). S obzirom na to, Sud je presudio da prilikom tumačenja odredbi Direktive 2011/83, valja osigurati, kao što je to navedeno u uvodnoj izjavi 4. te direktive, pravu ravnotežu između visoke razine zaštite potrošača i konkurentnosti poduzeća, uz poštovanje poduzetnikove slobode poduzetništva kako je to utvrđeno člankom 16. Povelje Europske unije o temeljnim pravima (vidjeti u tom smislu presudu od 10. srpnja 2019., Amazon EU, C‑649/17 , EU:C:2019:576 , t. 44. ). U tom okviru, iako je točno da obavještavanje potrošača o informacijama o proizvođačevu komercijalnom jamstvu, kao element koji je neraskidivo povezan s robom koja je predmet predviđenog ugovornog odnosa s trgovcem, osigurava visoku razinu zaštite potrošača, bezuvjetna obveza pružanja takvih informacija u svim okolnostima čini se neproporcionalna, osobito u gospodarskom kontekstu djelovanja pojedinih poduzeća, posebice najmanjih (vidjeti po analogiji presudu od 14. svibnja 2020., EIS, C‑266/19 , EU:C:2020:384 , t. 35. i navedenu sudsku praksu). Naime, takva bezuvjetna obveza obvezala bi trgovce na obavljanje značajnog posla prikupljanja i ažuriranja informacija povezanih s tim jamstvom, iako se oni nužno ne nalaze u izravnom ugovornom odnosu s proizvođačima i iako pitanje komercijalnog jamstva proizvođačâ načelno nije obuhvaćeno ugovorom koji namjeravaju sklopiti s potrošačem. U tim okolnostima, odvagivanje visoke razine zaštite potrošača i konkurentnosti poduzetnika, kako je to navedeno u uvodnoj izjavi 4. Direktive 2011/83, mora dovesti do zaključka da je trgovac dužan prije sklapanja ugovora potrošaču pružiti informacije o proizvođačevu komercijalnom jamstvu samo ako legitimni interes prosječnog potrošača za visokom razinom zaštite, koji je prosječno obaviješten i koji postupa s uobičajenom pažnjom i opreznošću treba prevladati s obzirom na njegovu odluku o tome hoće li se ugovorno obvezati prema trgovcu. Iz doslovne, sustavne i teleološke analize u točkama 27. do 41. ove presude proizlazi da obveza informiranja prije sklapanja ugovora iz članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 obuhvaća komercijalno jamstvo koje nudi trgovac i ono koje nudi proizvođač kad potrošač, kao što to proizlazi iz točke 41. ove presude, ima legitiman interes, s obzirom na razinu zaštite predviđenu tom direktivom, dobiti informacije o tom pitanju kako bi mogao donijeti svoju odluku o tome da se ugovorno obveže prema trgovcu. Iz toga slijedi da je trgovac dužan potrošaču prije sklapanja ugovora pružiti informacije o proizvođačevu komercijalnom jamstvu ne samo zbog postojanja tog jamstva, nego i zbog postojanja takvog legitimnog interesa. Slijedom toga, valja kao drugo utvrditi ima li potrošač, u okolnostima poput onih koje karakteriziraju ponude trgovca o kojem je riječ u glavnom postupku, legitiman interes da od trgovca prije sklapanja ugovora dobije informacije o komercijalnom jamstvu koje nudi proizvođač i o s njime povezanim uvjetima. U tom pogledu, valja priznati postojanje takvog legitimnog interesa kad trgovac komercijalno jamstvo koje nudi proizvođač učini središnjim ili odlučujućim elementom svoje ponude. Konkretnije, s obzirom na to da trgovac izričito privlači pažnju potrošača na postojanje proizvođačeva komercijalnog jamstva na način da ga čini glavnim čimbenikom pri prodaji ili reklamnim argumentom i na način da time poboljšava konkurentnost i privlačnost svoje ponude u odnosu na ponude svojih konkurenata, primjenjuje se obveza informiranja iz članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83. Naime, s jedne strane, takva je informacija, u pogledu zaštite potrošača, neophodna kako potonji ne bi bili dovedeni u zabludu nejasnim, dvosmislenim ili nepotpunim informacijama o različitim postojećim jamstvima i o njihovu izričaju te kako bi, među ostalim, mogli razumjeti da komercijalno jamstvo koje nudi proizvođač ne potječe od trgovca i mogu li se prava iz njega, prema potrebi, ostvariti preko potonjeg. S druge strane, takva obveza informiranja ne može se smatrati neproporcionalnim opterećenjem za trgovca, s obzirom na to da potonji sam odlučuje, uz potpuno poznavanje stanja stvari, skrenuti pažnju potrošača na to pitanje i na to da zbog njega namjerava ostvariti konkurentsku prednost. Nasuprot tomu, ako se u ponudi trgovca na sporedan, beznačajan ili zanemariv način spominje proizvođačevo komercijalno jamstvo, tako da se za njega, s obzirom na sadržaj i sastav ponude, ne može objektivno smatrati da predstavlja komercijalni argument trgovca ni da potrošača može dovesti u zabludu, trgovac ne može samo na temelju te napomene biti dužan potrošaču, na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83, pružiti prije sklapanja ugovora informacije u vezi s tim jamstvom. Kako bi se utvrdilo predstavlja li proizvođačevo komercijalno jamstvo središnji ili odlučujući element ponude trgovca, u smislu točke 44. ove presude, valja uzeti u obzir sadržaj i opći sastav ponude s obzirom na dotičnu robu, važnost napomene o proizvođačevu komercijalnom jamstvu u pogledu glavnog čimbenika pri prodaji ili reklamnog argumenta, mjesto koje ta napomena zauzima u ponudi, opasnost od dovođenja u zabludu ili zabunu koju ta napomena može stvoriti kod prosječnog potrošača koji je prosječno obaviješten i koji postupa s uobičajenom pažnjom i opreznošću u pogledu različitih prava na jamstvo koja on može ostvariti ili stvarnog identiteta jamca, postojanju u ponudi pojašnjenja o drugim jamstvima koja su povezana s robom i svaki drugi element na temelju kojeg se može utvrditi objektivna potreba zaštite potrošača. S obzirom na te kriterije, na sudu koji je uputio zahtjev je da provjeri može li se za napomenu o proizvođačevu komercijalnom jamstvu u ponudi trgovca u glavnom predmetu smatrati da predstavlja središnji ili odlučujući element ponude tog trgovca koji čak može stvoriti obvezu informiranja prije sklapanja ugovora iz članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83. Iako takvu provjeru mora provesti isključivo sud koji je uputio zahtjev, Sud koji odlučuje o prethodnom pitanju ipak može, prema potrebi, dati pojašnjenja koja nacionalni sud usmjeravaju u njegovoj odluci (presuda od 3. veljače 2021., FIGC i Consorzio Ge.Se.Av., C‑155/19 i C‑156/19 , EU:C:2021:88 , t. 59. i navedena sudska praksa). U ovom slučaju valja istaknuti da proizvođačevo komercijalno jamstvo nije bilo izravno navedeno u samom tekstu ponude i da ga stoga trgovac nije u značajnoj mjeri koristio kao glavni čimbenik pri prodaji ili reklamni argument. Konkretno, valja najprije utvrditi da je to jamstvo u ponudi bilo navedeno samo na sporedan način i to na drugoj stranici proizvođačeva informativnog lista kojem je bilo moguće pristupiti zahvaljujući poveznici naslovljenoj „Upute za uporabu”, koja se nalazila u rubrici „Ostale tehničke informacije”, a riječ je o odredbama koje načelno upućuju na informacije koje je proizvođač pružio u pogledu dotične robe. Nadalje, navedeno jamstvo proizlazi upravo iz informativnog lista koji nije sastavio trgovac nego proizvođač, u kojem se jamstvo konkretno identificira kao jamstvo potonjega. Naposljetku, opasnost da je potrošač mogao biti doveden u zabludu ili zabunu u pogledu naravi jamstva i stvarnog identiteta jamca tim je manja jer u ponudi nigdje nije bilo spomenuto konkurentno jamstvo onomu koje nudi proizvođač. U tim okolnostima, pod uvjetom da to provjeri sud koji je uputio zahtjev, za napomenu o proizvođačevu komercijalnom jamstvu, poput onog o kojem je riječ u glavnom predmetu, ne može se smatrati da predstavlja središnji ili odlučujući element ponude trgovca. S obzirom na prethodna razmatranja, na prvo i drugo pitanje valja odgovoriti tako da članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83 treba tumačiti na način da kad je riječ o komercijalnom jamstvu koje nudi proizvođač, obveza informiranja koju trgovcu propisuje ta odredba ne nastaje na temelju same činjenice postojanja tog jamstva, nego samo onda kad potrošač ima legitiman interes dobiti informacije o navedenom jamstvu kako bi mogao donijeti odluku o tome da se ugovorno obveže prema trgovcu. Takav legitimni interes osobito postoji kad trgovac proizvođačevo komercijalno jamstvo čini središnjim ili odlučujućim elementom svoje ponude. Kako bi se utvrdilo predstavlja li jamstvo takav središnji ili odlučujući element, valja uzeti u obzir sadržaj i opći sastav ponude s obzirom na dotičnu robu, važnost napomene o proizvođačevu komercijalnom jamstvu u pogledu glavnog čimbenika pri prodaji ili reklamnog argumenta, mjesto koje ta napomena zauzima u ponudi, opasnost od dovođenja u zabludu ili zabunu koju ta napomena može stvoriti kod prosječnog potrošača koji je prosječno obaviješten i koji postupa s uobičajenom pažnjom i opreznošću u pogledu različitih prava na jamstvo koja on može ostvariti ili stvarnog identiteta jamca, postojanju u ponudi pojašnjenja o drugim jamstvima koja su povezana s robom i svaki drugi element na temelju kojeg se može utvrditi objektivna potreba zaštite potrošača. Treće pitanje Svojim trećim pitanjem sud koji je uputio zahtjev u biti pita treba li članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83 tumačiti na način da informacije koje je potrebno pružiti potrošaču u pogledu uvjeta koji se odnose na proizvođačevo komercijalno jamstvo odgovaraju informacijama iz članka 6. stavka 2. Direktive 1999/44. U tom pogledu, valja podsjetiti na to da je svrha Direktive 1999/44, na temelju njezina članka 1. stavka 1., približavanje zakona i drugih propisa država članica u odnosu na određene aspekte prodaje robe široke potrošnje i povezana jamstva radi osiguranja minimalne razine zaštite potrošača u kontekstu unutarnjeg tržišta. Kad je riječ, konkretnije, o članku 6. stavku 2. Direktive 1999/44, iz teksta te odredbe u vezi s njezinim člankom 1. stavkom 2. točkom (e) i uvodnom izjavom 21. proizlazi da jamstva trgovca i jamstva proizvođača trebaju sadržavati određene informacije navedene u članku 6. stavku 2. iste direktive kako bi se osiguralo to da potrošač ne bude doveden u zabludu. Valja istaknuti da se člankom 6. stavkom 2. Direktive 1999/44 i člankom 6. stavkom 1. točkom (m) Direktive 2011/83, iako se oba odnose na komercijalna jamstva koja nude trgovci i proizvođači, žele postići različiti ciljevi. Naime, dok se prvom od tih odredbi nastoje pojasniti informacije koje se moraju nalaziti u tim jamstvima, cilj je druge odredbe, kao što to osobito proizlazi iz njezina teksta, potrošača prije sklapanja ugovora informirati o postojanju takvih jamstava i o s njima povezanim uvjetima. Stoga trgovac, u slučajevima u kojima je potrošaču dužan prije sklapanja ugovora pružiti informacije o proizvođačevu komercijalnom jamstvu, na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 treba prenijeti informacije koje se odnose samo na postojanje i uvjete tog jamstva, a ne na cjelokupni sadržaj navedenog jamstva. Slijedom toga, među različitim elementima navedenima u članku 6. stavku 2. Direktive 1999/44, treba utvrditi one koji se odnose na „uvjete” komercijalnih jamstava u smislu članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83. U tom pogledu, kao što to Komisija ističe u svojim pisanim očitovanjima, članak 6. stavak 2. prva alineja Direktive 1999/44 ne odnosi se na uvjete koji se primjenjuju na komercijalno jamstvo u smislu članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83, nego se odnosi na podsjećanje na postojanje zakonskog jamstva o sukladnosti robe. Kad je riječ o članku 6. stavku 2. drugoj alineji Direktive 1999/44, valja istaknuti da „sadržaj jamstva” i „bitne pojedinosti koje je potrebno znati za ostvarivanje prava koja su navedena u jamstvu, kao što su trajanje jamstva i geografsko područje na koje se odnosi” nužno obuhvaćaju uvjete koji se odnose na komercijalno jamstvo u smislu članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83. Nadalje, „ime i adresa davatelja jamstva” spadaju pod te uvjete jamstva, jer ovisno o okolnostima, identitet i geografski položaj davatelja jamstva pružaju dodatne relevantne informacije koje se odnose na uvjete jamstva. S obzirom na navedeno, uzimajući u obzir, s jedne strane, generičku narav izrazâ „sadržaj jamstva” i „bitne pojedinosti […] za ostvarivanje prava koja su navedena u jamstvu” iz članka 6. stavka 2. Direktive 1999/44 i, s druge strane, činjenicu da su elementi koji se u njemu nalaze navedeni kao primjeri, pojam „uvjeti […] koji su povezani” s komercijalnim jamstvima u smislu članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 ne može se ograničiti na trajanje i geografsko područje na koje se jamstvo odnosi, odnosno na ime i adresu davatelja jamstva. Taj pojam nužno obuhvaća sve uvjete za primjenu i ostvarenje prava iz komercijalnih jamstava, pri čemu valja podsjetiti, kao što to proizlazi iz točke 53. ove presude, na to da se predugovorne informacije o proizvođačevu komercijalnom jamstvu moraju pružiti isključivo s ciljem da se potrošaču omogući da donese odluku o tome želi li se ugovorno obvezati prema trgovcu. Prema tome, trgovac je na temelju članka 6. stavka 1. točke (m) Direktive 2011/83 u vezi s člankom 6. stavkom 2. drugom alinejom Direktive 1999/44, dužan potrošaču, kako bi postupio u skladu s njegovim legitimnim interesom navedenim u točki 53. ove presude, pružiti sve informacije o uvjetima za primjenu i ostvarenje prava iz dotičnog komercijalnog jamstva, što može također uključivati, kao što je to Komisija navela u svojim pisanim očitovanjima, ne samo mjesto popravka u slučaju nastanka štete ili eventualna ograničenja jamstva, nego, kao što je to navedeno u točki 61. ove presude, i ime i adresu davatelja jamstva. S obzirom na prethodna razmatranja, na treće pitanje valja odgovoriti tako da članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83 u vezi s člankom 6. stavkom 2. drugom alinejom Direktive 1999/44, treba tumačiti na način da informacije koje potrošaču treba pružiti o uvjetima koji se odnose na proizvođačevo komercijalno jamstvo obuhvaćaju svaku informaciju koja se odnosi na uvjete za primjenu i ostvarenje prava iz takvog jamstva, koja potrošaču omogućuje da donese odluku o tome želi li se ugovorno obvezati prema trgovcu. Troškovi Budući da ovaj postupak ima značaj prethodnog pitanja za stranke glavnog postupka pred sudom koji je uputio zahtjev, na tom je sudu da odluči o troškovima postupka. Troškovi podnošenja očitovanja Sudu, koji nisu troškovi spomenutih stranaka, ne nadoknađuju se. Slijedom navedenog, Sud (treće vijeće) odlučuje: 1. Članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83/EU Europskog parlamenta i Vijeća od 25. listopada 2011. o pravima potrošača, izmjeni Direktive Vijeća 93/13/EEZ i Direktive 1999/44/EZ Europskog parlamenta i Vijeća te o stavljanju izvan snage Direktive Vijeća 85/577/EEZ i Direktive 97/7/EZ Europskog parlamenta i Vijeća treba tumačiti na način da kad je riječ o komercijalnom jamstvu koje nudi proizvođač, obveza informiranja koju trgovcu propisuje ta odredba ne nastaje na temelju same činjenice postojanja tog jamstva, nego samo onda kad potrošač ima legitiman interes dobiti informacije o navedenom jamstvu kako bi mogao donijeti odluku o tome da se ugovorno obveže prema trgovcu. Takav legitimni interes osobito postoji kad trgovac proizvođačevo komercijalno jamstvo čini središnjim ili odlučujućim elementom svoje ponude. Kako bi se utvrdilo predstavlja li komercijalno jamstvo takav središnji ili odlučujući element ponude trgovca, valja uzeti u obzir sadržaj i opći sastav ponude s obzirom na dotičnu robu, važnost napomene o proizvođačevu komercijalnom jamstvu u pogledu glavnog čimbenika pri prodaji ili reklamnog argumenta, mjesto koje ta napomena zauzima u ponudi, opasnost od dovođenja u zabludu ili zabunu koju ta napomena može stvoriti kod prosječnog potrošača koji je prosječno obaviješten i koji postupa s uobičajenom pažnjom i opreznošću u pogledu različitih prava na jamstvo koja on može ostvariti ili stvarnog identiteta jamca, postojanju u ponudi pojašnjenja o drugim jamstvima koja su povezana s robom i svaki drugi element na temelju kojeg se može utvrditi objektivna potreba zaštite potrošača. 2. Članak 6. stavak 1. točku (m) Direktive 2011/83 u vezi s člankom 6. stavkom 2. drugom alinejom Direktive 1999/44/EZ Europskog parlamenta i Vijeća od 25. svibnja 1999. o određenim aspektima prodaje robe široke potrošnje i o jamstvima za takvu robu treba tumačiti na način da informacije koje potrošaču treba pružiti o uvjetima koji se odnose na proizvođačevo komercijalno jamstvo obuhvaćaju svaku informaciju koja se odnosi na uvjete za primjenu i ostvarenje prava iz takvog jamstva, koja potrošaču omogućuje da donese odluku o tome želi li se ugovorno obvezati prema trgovcu. Potpisi ( *1 ) Jezik postupka: njemački

62010CJ0200

de

Rechtsmittel gegen das Urteil des Gerichts (Vierte Kammer) vom 9. Februar 2010, Evropaïki Dynamiki/Kommission (T‑340/07), mit dem das Gericht eine auf eine Schiedsklausel gestützte Klage abgewiesen hat, die auf Verurteilung der Kommission zur Zahlung von Beträgen, die sie der Rechtsmittelführerin schulden soll, und von Schadensersatz infolge der Auflösung eines Vertrags über eine finanzielle Unterstützung der Gemeinschaft für das Projekt „e‑Content Exposure and Business Opportunities“ („EEBO“) (Vertrag EDC‑53007 EEBO/27873) gerichtet war, der im Rahmen eines mehrjährigen Gemeinschaftsprogramms zur Unterstützung der Entwicklung und Nutzung europäischer digitaler Inhalte in globalen Netzen und zur Förderung der Sprachenvielfalt in der Informationsgesellschaft (Programm „eContent“) geschlossen wurde Tenor 1. Das Urteil des Gerichts der Europäischen Union vom 9. Februar 2010, Evropaïki Dynamiki/Kommission (T‑340/07), wird aufgehoben, soweit das Gericht mit diesem Urteil nicht über die Anträge der Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE entschieden hat, die Kommission zu verurteilen, ihr ungeachtet der Auflösung des Vertrags EDC‑53007 EEBO/27873 einen Betrag in Höhe von 172 588,62 Euro zu zahlen, der den noch nicht von der Kommission erstatteten und im Rahmen dieses Vertrags von ihr getragenen Kosten entspricht. 2. Die Rechtssache wird an das Gericht der Europäischen Union zurückverwiesen, damit es über die genannten Anträge der Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE entscheidet. 3. Die Kostenentscheidung bleibt vorbehalten.

62017CJ0443

lv

Lūgums sniegt prejudiciālu nolēmumu ir par to, kā interpretēt Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (EK) Nr. 469/2009 (2009. gada 6. maijs) par papildu aizsardzības sertifikātu zālēm ( OV 2009, L 152, 1. lpp. ) 3. panta d) punktu. Šis lūgums ir iesniegts tiesvedībā starp Abraxis Bioscience LLC (turpmāk tekstā – “ Abraxis ”) un Comptroller General of Patents (Patentu galvenais kontrolieris, Apvienotā Karaliste) saistībā ar pieteikuma par papildu aizsardzības sertifikāta (turpmāk tekstā – “PAS”) piešķiršanu zālēm, kuras tiek tirgotas ar nosaukumu “Abraxane”, noraidīšanu. Atbilstošās tiesību normas Regulas Nr. 469/2009 3.–5. un 7.–10. apsvērumā ir noteikts šādi: “(3) “Zāles, jo īpaši tās, kas ir ilgstošu, dārgu pētījumu rezultāts, turpmāk [Eiropas Savienībā] un Eiropā netiks attīstītas, ja vien uz tām neattiecinās labvēlīgus noteikumus, kas nodrošina pietiekamu aizsardzību un sekmē šādus pētījumus. (4) Pašreiz laikposms no brīža, kad iesniegts patenta pieteikums attiecībā uz jaunām zālēm, līdz brīdim, kad saņemta atļauja laist tirgū šīs zāles, samazina faktiskās patentaizsardzības laikposmu, kas nav pietiekams, lai atgūtu pētniecībā ieguldītos līdzekļus. (5) Šo apstākļu dēļ aizsardzība nav nodrošināta un tas apgrūtina pētniecību farmācijas jomā. [..] (7) Būtu jāparedz vienots risinājums [Savienības] līmenī, tādējādi novēršot to, ka valstis pieņem atšķirīgus tiesību aktus, kā dēļ var rasties papildu atšķirības, kas var kavēt zāļu brīvu apriti [Savienībā] un tādējādi tieši ietekmēt iekšējā tirgus darbību. (8) Tādēļ ir nepieciešams paredzēt [PAS], kuru katra dalībvalsts ar vieniem un tiem pašiem nosacījumiem var piešķirt, pamatojoties uz valsts vai Eiropas patenta pieteikumu attiecībā uz zālēm, kam piešķirta tirdzniecības atļauja. Regula tāpēc ir vispiemērotākais tiesību akts. (9) Tās aizsardzības ilgums, ko piešķir ar [PAS], būtu jānosaka tā, lai nodrošinātu pienācīgu, efektīvu aizsardzību. Šajā nolūkā no brīža, kad attiecībā uz konkrētajām zālēm pirmo reizi saņem atļauju laist tirgū [Savienībā], patenta un [PAS] īpašniekam vajadzīga iespēja izmantot ekskluzīvas tiesības maksimāli piecpadsmit gadus. (10) Tomēr šādā tik sarežģītā un viegli ietekmējamā nozarē kā farmācija būtu jāņem vērā visas saistītās intereses, arī veselības aizsardzības intereses. Šai nolūkā šo [PAS] var piešķirt tikai uz laiku, kas nepārsniedz piecus gadus. Piešķirtā aizsardzība būtu jāattiecina vienīgi uz produktu, kuram piešķirta atļauja laist tirgū kā zāles.” Šīs regulas 1. pantā ir paredzēts: “Šajā regulā: a) “zāles” ir jebkura viela vai vielu kombinācija, kas paredzēta cilvēku vai dzīvnieku slimību ārstēšanai vai profilaksei, un jebkura viela vai vielu kombinācija, kuru var izmantot cilvēkam vai dzīvniekam, lai noteiktu diagnozi vai atjaunotu, koriģētu vai mainītu cilvēku vai dzīvnieku fizioloģiskās funkcijas; b) “produkts” ir zāļu aktīvā viela vai aktīvo vielu kombinācija; c) “pamatpatents” ir patents, kas aizsargā produktu kā tādu, kāda produkta iegūšanas vai izmantošanas paņēmienu, un kuru norāda tā īpašnieks [PAS] piešķiršanas nolūkā; [..].” Minētās regulas 2. pantā ir paredzēts: “Saskaņā ar šajā regulā paredzētajiem noteikumiem uz produktu, kas kādas dalībvalsts teritorijā ir aizsargāts ar patentu un uz ko kā uz zālēm pirms laišanas tirgū attiecas administratīvās atļaujas procedūra saskaņā ar Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvu 2001/83/EK (2001. gada 6. novembris) par Kopienas kodeksu, kas attiecas uz cilvēkiem paredzētām zālēm [( OV 2001, L 311, 67. lpp. )], vai Eiropas Parlamenta un Padomes Direktīvu 2001/82/EK (2001. gada 6. novembris) par Kopienas kodeksu, kas attiecas uz veterinārajām zālēm [( OV 2001, L 311, 1. lpp. )], var attiekties [PAS].” Šīs pašas regulas 3. pantā ir noteikts: “[PAS] piešķir, ja dalībvalstī, kurā iesniegts 7. pantā minētais pieteikums, pieteikuma iesniegšanas dienā: a) produktu aizsargā spēkā esošs pamatpatents; b) attiecībā uz produktu kā zālēm piešķirta derīga tirdzniecības atļauja saskaņā ar Direktīvu [2001/83] vai attiecīgi Direktīvu [2001/82]; c) uz produktu līdz šim nekad nav attiecies kāds [PAS]; d) atļauja, kas minēta b) apakšpunktā, ir pirmā atļauja laist produktu tirgū kā zāles.” Atbilstoši Regulas Nr. 469/2009 4. pantam: “Nepārsniedzot pamatpatenta piešķirtās aizsardzības robežas, aizsardzība, ko piešķir [PAS], attiecas vienīgi uz produktu, kam piešķirta atļauja laist atbilstīgās zāles tirgū un jebkādā veidā izmantot produktu kā zāles, kas atļautas pirms [PAS] termiņa beigām.” Pamatlieta un prejudiciālais jautājums Abraxis ir farmācijas sabiedrība, kas tirgo zāles ar nosaukumu “Abraxane”, kuras domātas atsevišķu vēža formu ārstēšanai. “Abraxane” satur vielu, ko Abraxis dēvē par “nab‑paclitaxel”, kuru veido paklitaksela nanodaļiņas, kas ir pārklātas ar albumīnu, un kura tiek aizsargāta ar Eiropas patentu EP 0 961612. Šajā vielā albumīns un paklitaksels ir tik cieši saistīti, ka tie šķērso šūnu apvalku kā viena vienība. Tādējādi nab‑paklitakselam ir pierādīta lielāka efektivitāte atsevišķu ļaundabīgo audzēju ārstēšanā nekā agrākajām paklitaksela formulām. Abraxane ir Eiropas Zāļu aģentūras (EZA) 2008. gadā izsniegta tirdzniecības atļauja (turpmāk tekstā – “TA”). Pirms TA izsniegšanas šīm zālēm ar paklitaksela tirdzniecību nodarbojās citas sabiedrības, balstoties uz agrākām TA. Abraxis iesniedza PAS pieteikumu, balstoties uz pamatpatentu un Abraxane izsniegto TA. Ar 2016. gada 26. augusta lēmumu Patentu galvenais kontrolieris noraidīja šo pieteikumu, motivējot ar to, ka tas neatbilst Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punktam. Tas uzskatīja, ka, lai gan ar šo tiesību normu tiek atļauts piešķirt PAS jaunizgudrotam agrākās aktīvās vielas terapeitiskam lietojumam, tā tvērumā neietilpst aktīvās vielas jaunizgudrota formula. Abraxis par šo kontroliera lēmumu iesniedza pieteikumu High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division ( patents court ) (Augstā tiesa (Anglija un Velsa), Kanclera kompetences lietu departaments (Patentu palāta), Apvienotā Karaliste). Tiesvedībā šajā tiesā tā apgalvo, ka Abraxane gadījumā ir īstenojies Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punktā paredzētais nosacījums, ņemot vērā risinājumu, ko Tiesa izmantojusi 2012. gada 19. jūlija spriedumā lietā Neurim Pharmaceuticals (1991) ( C‑130/11 , EU:C:2012:489 ). Uzskatot, ka šī sprieduma tvērums nav skaidrs un ka tāpēc agrākās aktīvās vielas jaunizgudrotas formulas gadījumā šīs regulas 3. panta d) punkta interpretācija nav acīmredzama, High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division ( patents court ) (Augstā tiesa (Anglija un Velsa), Kanclera kompetences lietu departaments (Patentu palāta)) nolēma apturēt tiesvedību un uzdot Tiesai šādu prejudiciālu jautājumu: “Vai Regulas [Nr. 469/2009] 3. panta d) punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka ar to ir atļauts piešķirt PAS, ja [šīs regulas] 3. panta b) punktā paredzētā [TA] ir pirmā produkta kā zāļu [TA] pastāvoša pamatpatenta ietvaros un produkts ir agrākās aktīvās vielas jauna formula?” Par pieteikumu mutvārdu procesa atkārtotai sākšanai Ar vēstuli, kas Tiesas kancelejā iesniegta 2019. gada 31. janvārī, Abraxis lūdza atkārtoti sākt tiesvedības mutvārdu daļu atbilstoši Tiesas Reglamenta 83. pantam. Pamatojot savu lūgumu, Abraxis būtībā norādīja, ka ģenerāladvokāts ir balstījis savus secinājumus uz argumentiem, kurus lietas dalībnieki nav apsprieduši, un ka šajos secinājumos viņš ierosina pārskatīt judikatūru, kas izriet no 2012. gada 19. jūlija sprieduma Neurim Pharmaceuticals (1991) ( C‑130/11 , EU:C:2012:489 ), vai arī ierobežot šīs judikatūras piemērošanu vienīgi attiecībā uz minētā sprieduma pamatā esošajiem faktiskajiem apstākļiem, kuri pārsniedz iesniedzējtiesas uzdoto prejudiciālo jautājumu, neņemot vērā tā īpatnību. Šajā ziņā no pastāvīgās judikatūras izriet, ka Tiesa pēc savas ierosmes vai pēc ģenerāladvokāta ieteikuma, vai arī pēc lietas dalībnieku lūguma var izdot rīkojumu par tiesvedības mutvārdu daļas atkārtotu sākšanu atbilstoši tās Reglamenta 83. pantam, ja tā uzskata, ka tā nav pietiekami informēta vai ka lieta ir jāizskata, pamatojoties uz argumentu, kuru lietas dalībnieki nav apsprieduši. Savukārt Eiropas Savienības Tiesas statūtos un Reglamentā lietas dalībniekiem nav paredzēta iespēja iesniegt apsvērumus par ģenerāladvokāta sniegtajiem secinājumiem (spriedums, 2018. gada 23. janvāris, F. Hoffmann‑La Roche u.c., C‑179/16 , EU:C:2018:25 , 39. punkts, kā arī tajā minētā judikatūra). Izskatāmajā lietā, lai gan Abraxis apsvērumi ir formulēti, lai atbildētu uz atsevišķiem ģenerāladvokāta secinājumu punktiem, no iepriekšējā punktā minētās judikatūras izriet, ka normatīvajos aktos, kuri regulē tiesvedību Tiesā, nav paredzēta šādu apsvērumu iesniegšana. Turklāt Tiesa, uzklausījusi ģenerāladvokātu, uzskata, ka šajā gadījumā tai ir visa vajadzīgā informācija, lai atbildētu uz iesniedzējtiesas uzdoto jautājumu, un ka visus argumentus, kas nepieciešami nolēmuma pieņemšanai attiecīgajā lietā, lietas dalībnieki ir apsprieduši. Līdz ar to lūgums par mutvārdu procesa atkārtotu sākšanu ir jānoraida. Par prejudiciālo jautājumu Iesniedzējtiesa ar savu jautājumu būtībā jautā, vai Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkts, aplūkots kopsakarā ar šīs regulas 1. panta b) punktu, ir jāinterpretē tādējādi, ka minētās regulas 3. panta b) punktā paredzētā TA, uz kuru ir balstīts PAS pieteikums attiecībā uz agrākās aktīvās vielas jaunu formulu, var tikt uzskatīta par pirmo attiecīgā produkta kā zāļu TA gadījumā, kad pati šī aktīvā viela jau ir bijusi TA priekšmets. Vispirms ir jāprecizē, kā tas izriet no iesniedzējtiesas lēmuma, ka tiesvedība pamatlietā attiecas uz PAS pieteikumu, kura priekšmets ir jauna agrākās aktīvās vielas formula, proti, paklitaksels nanodaļiņu formā un albumīna apvalkā, kas darbojas kā paklitaksela nesējs. Saskaņā ar iesniedzējtiesas iesniegtajiem elementiem šī jaunā formula, saukta “nab‑paclitaxel”, principā ļauj aktīvajai vielai efektīvāk īstenot savu terapeitisko iedarbību. Tā tiek pārdota kā zāles, ko aptver preču zīme “Abraxane”. Attiecībā uz šīm zālēm ir izdota TA, kas ir pirmā TA, kura ietilpst pamatpatenta, kas aptver minēto jauno formulu, tvērumā. Iesniedzējtiesa arī norāda, ka pirms TA izsniegšanas Abraxane datuma paklitaksels jau tika pārdots, balstoties uz citām TA. Tieši šādā kontekstā ir jāizprot iesniedzējtiesas uzdotais prejudiciālais jautājums. Lai atbildētu uz šo jautājumu, ir jānosaka, pirmkārt, vai Regulas Nr. 469/2009 1. panta b) punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka jauna agrākās aktīvās vielas formula, kuru, kā tas ir nab‑paklitaksela gadījumā, veido šī aktīvā viela un nesējs, kas kopumā ir saistīti nanodaļiņu formā, kuras ļauj šai aktīvajai vielai efektīvāk īstenot savu terapeitisko iedarbību, var tikt uzskatīta par produktu, kas atšķiras no produkta, kuru veido vienīgi šī pati aktīvā viela. Šajā ziņā ir jāatgādina, ka atbilstoši šai tiesību normai “produkts” ir zāļu aktīvā viela vai aktīvo vielu kombinācija. Tiesas patstāvīgajā judikatūrā ir atzīts, ka, ja Regulā Nr. 469/2009 vispār nav “aktīvās vielas” jēdziena definīcijas, šo terminu nozīme un tvērums ir jānosaka, ņemot vērā vispārējo kontekstu, kādā tos lieto, un atbilstoši to parastajai nozīmei sarunvalodā. Šajā gadījumā farmakoloģijā vispārēji ir pieņemts, ka frāze “aktīvā viela” neietver vielas, kas ietilpst zāļu sastāvā, kurām pašām nav iedarbības uz cilvēku vai dzīvnieku organismu (rīkojums, 2013. gada 14. novembris, Glaxosmithkline Biologicals un Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma, C‑210/13 , EU:C:2013:762 , 27. un 28. punkts, kā arī tajos minētā judikatūra). Šajā ziņā priekšlikuma Padomes Regulai (EEK) (1990. gada 11. aprīlis) par zāļu papildu aizsardzības sertifikātu ieviešanu (COM(90) 101, galīgā redakcija) – kas ir pamatā Padomes Regulai (EEK) Nr. 1768/92 (1992. gada 18. jūnijs) par papildu aizsardzības sertifikāta izstrādi zālēm ( OV 1992, L 182, 1. lpp. ), kura pati tikusi atcelta un aizstāta ar Regulu Nr. 469/2009, – pamatojuma izklāsta 11. punktā ir norādīts, ka ar terminu “produkts” saprot aktīvo vielu šaurā nozīmē un ka jauns PAS netiek piešķirts, ja zālēs ir veiktas nelielas izmaiņas, piemēram, jauna deva, cita sāls vai estera izmantošana vai arī cita farmaceitiskā formula. Tiesa no tā ir secinājusi, ka zāļu farmaceitiskā forma, kuras veidošanā palīgvielai var būt nozīme, neietilpst jēdziena “produkts” definīcijā, kurš tiek saprasts kā “aktīvā viela” vai “aktīvā sastāvdaļa” šaurā nozīmē. Proti, tas, vai viela, kurai pašai nav terapeitiskas iedarbības, ir nepieciešama aktīvās vielas terapeitiskai efektivitātei, izskatāmajā lietā nevar tikt uzskatīts par kritēriju ar pietiekami precīzu saturu (rīkojums, 2013. gada 14. novembris, Glaxosmithkline Biologicals un Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma, C‑210/13 , EU:C:2013:762 , 29. punkts un tajā minētā judikatūra). Tādējādi viela, kurai pašai nav nekādas terapeitiskas iedarbības un kura tiek izmantota, lai iegūtu noteiktu zāļu farmaceitisko formu, neietilpst jēdzienā “aktīvā viela”, kurš ļauj definēt jēdzienu “produkts” (rīkojums, 2013. gada 14. novembris, Glaxosmithkline Biologicals un Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma, C‑210/13 , EU:C:2013:762 , 30. punkts un tajā minētā judikatūra). No tā izriet, pirmkārt, ka tāda viela, kas ir saistīta ar vielu, kurai pašai ir terapeitiska iedarbība, nevar radīt “aktīvu vielu kombināciju” Regulas Nr. 469/2009 1. panta b) punkta nozīmē. Otrkārt, fakts, ka viela, kurai pašai nav nekādas terapeitiskas iedarbības, ļauj zālēm iegūt farmaceitisko formu, kas ir nepieciešama tādas vielas terapeitiskai efektivitātei, kurai pašai ir terapeitiska iedarbība, nevar atspēkot šo interpretāciju (rīkojums, 2013. gada 14. novembris, Glaxosmithkline Biologicals un Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma, C‑210/13 , EU:C:2013:762 , 31. un 32. punkts, kā arī tajos minētā judikatūra). Šie apsvērumi attiecas arī uz vielu, kura tāpat kā albumīns pamatlietā saskaņā ar lūgumā sniegt prejudiciālu nolēmumu esošajām norādēm, kas atgādinātas šī sprieduma 21. punktā, pilda aktīvās vielas nesēja funkciju. Tāpēc, ka šādam nesējam pašam nav terapeitiskas iedarbības, kas tomēr ir jāpārbauda iesniedzējtiesai, tas nevar tikt uzskatīts par aktīvo vielu Regulas Nr. 469/2009 1. panta b) punkta izpratnē, pat ja tas ļauj aktīvajai vielai, ar kuru tas ir saistīts, efektīvāk īstenot tās terapeitisko iedarbību. Attiecīgi tāds nesējs, pat būdams saistīts ar citu vielu, kurai pašai ir terapeitiska iedarbība, nevar veidot aktīvo vielu kombināciju šīs tiesību normas izpratnē. No iepriekš minētajiem apsvērumiem izriet, ka Regulas Nr. 469/2009 1. panta b) punkts ir jāinterpretē tādējādi, ka jauna agrākās aktīvās vielas formula, kas, kā tas ir nab‑paklitaksela gadījumā, ir veidota no šīs aktīvās vielas un nesēja, kuram pašam nav terapeitiskas iedarbības, kuri kopā ir saistīti nanodaļiņu formā, nevar tikt uzskatīta par produktu, kas atšķiras no tāda produkta, kuru veido vienīgi minētā aktīvā viela, pat ja šāda formula ļauj šai aktīvajai vielai efektīvāk īstenot savu terapeitisko iedarbību. Otrkārt, ir jānosaka, vai tādai jaunai agrākās aktīvās vielas formulai, kāda ir nab‑paklitaksels, piešķirtā TA var tikt uzskatīta par pirmo šim produktam kā zālēm piešķirto TA Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkta izpratnē gadījumā, kad šī TA ir pirmā TA, kas ietilpst attiecīgā pamatpatenta aizsardzības jomā. Šajā ziņā ir jāatgādina, ka saskaņā ar šo tiesību normu viens no PAS izsniegšanai izvirzītajiem nosacījumiem ir tāds, ka dalībvalstī, kurā iesniegts PAS pieteikums, šī pieteikuma iesniegšanas dienā produktam, kurš ir minētā pieteikuma priekšmets, izsniegtā TA ir pirmā šī produkta kā zāļu TA. Kā to būtībā ir norādījis ģenerāladvokāts secinājumu 30. punktā, Tiesas pastāvīgajā judikatūrā definētā jēdziena “produkts” gaismā Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkta gramatiska interpretācija paredz, ka produkta kā zāļu pirmā TA šīs tiesību normas izpratnē nozīmē pirmo TA zālēm, kuru sastāvā ir attiecīgā aktīvā viela vai aktīvo vielu kombinācija. Saskaņā ar šo interpretāciju vienīgi TA attiecībā uz pirmajām tirgū laistajām zālēm, ko veido attiecīgais produkts, kas atbilst Regulas Nr. 469/2009 1. panta b) punktā ietvertajai definīcijai, var tikt uzskatīta par pirmo produkta kā zāļu TA minētās regulas 3. panta d) punkta izpratnē (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2011. gada 24. novembris, Medeva, C‑322/10 , EU:C:2011:773 , 40. punkts). Ir jāpiebilst, ka attiecībā uz Regulas Nr. 469/2009 mērķi no tās 3.–5. un 9. apsvēruma izriet, kā to ir norādījis ģenerāladvokāts secinājumu 50. punktā, ka PAS regulējuma mērķis ir labot patentaizsardzības nepietiekamību jaunu zāļu izpētē veikto ieguldījumu amortizēšanai un līdz ar to veicināt šādu izpēti. Tomēr no minētās regulas 10. apsvēruma izriet, ka likumdevējs ir vēlējies īstenot šo mērķi, tādā tik sarežģītā un viegli ietekmējamā nozarē kā farmācija ņemot vērā visas saistītās intereses, arī veselības aizsardzības intereses. Šo konstatējumu, ar kuru tiek atbalstīta Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkta šaura interpretācija, apstiprina šī sprieduma 26. punktā minētais priekšlikuma 1990. gada 11. aprīļa regulai pamatojuma izklāsts, no kura, kā to ir norādījis ģenerāladvokāts secinājumu 52.–55., 66. un 69. punktā, izriet, ka likumdevējs, ieviešot PAS regulējumu, ir vēlējies aizsargāt nevis jebkādu farmaceitisko izpēti, kuras rezultātā tiek izsniegts patents un uzsākta jaunu zāļu tirdzniecība, bet gan tādu izpēti, kuras rezultātā aktīvā viela vai aktīvo vielu kombinācija kā zāles tirgū tiek laistas pirmo reizi. Taču šis mērķis būtu apdraudēts, ja, lai izpildītu Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punktā paredzēto nosacījumu, attiecībā uz jaunu agrākās aktīvās vielas formulu būtu iespējams ņemt vērā vienīgi pirmo TA, kas ietilpst pamatpatenta, kurš aizsargā šo jauno formulu, tvērumā, un neņemt vērā agrāk izsniegto TA attiecībā uz tādas pašas aktīvās vielas citu formulu. Turklāt šāda Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkta interpretācija varētu izraisīt tiesisko nedrošību un nekonsekvenci attiecībā uz apstākļiem, kādos var tikt saņemts PAS, jo būtu sarežģīti noteikt, tieši kādos apstākļos šīs tiesību normas tvērumā var ietilpt TA, kas izsniegta jaunai agrākās aktīvās vielas formulai. Līdz ar to jaunai agrākās aktīvās vielas formulai, kāda ir nab‑paklitaksels, izsniegtā TA nevar tikt uzskatīta par pirmo šim produktam kā zālēm izsniegto TA Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkta izpratnē tad, kad šī aktīvā viela jau ir bijusi TA priekšmets. Šādu interpretāciju nevar atspēkot judikatūra, kas izriet no 2012. gada 19. jūlija sprieduma Neurim Pharmaceuticals (1991) ( C‑130/11 , EU:C:2012:489 ). Šajā spriedumā Tiesa ir nospriedusi, ka Regulas Nr. 469/2009 3. un 4. pants ir jāinterpretē tādējādi, ka tādā gadījumā kā minētā sprieduma pamatā esošajā lietā tas vien, ka pastāv agrāka TA, kas iegūta saistībā ar dzīvniekiem paredzētām zālēm, pieļauj, ka tiek izsniegts PAS saistībā ar šī paša produkta, kuram ir piešķirta TA, atšķirīgu pielietojumu, ja vien šis pieteikums ietilpst ar pamatpatentu, uz kuru ir balstīts PAS pieteikums, piešķirtās aizsardzības jomā. Tomēr Tiesa minētajā spriedumā nav apšaubījusi šīs regulas 1. panta b) punktā paredzētā jēdziena “produkts” šauru interpretāciju, saskaņā ar kuru šis jēdziens nevar aptvert vielu, kas neatbilst “aktīvās vielas” vai “aktīvo vielu kombinācijas” definīcijai (šajā ziņā skat. rīkojumu, 2013. gada 14. novembris, Glaxosmithkline Biologicals un Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma, C‑210/13 , EU:C:2013:762 , 44. punkts). Turklāt ir jākonstatē, ka 2012. gada 19. jūlija spriedumā Neurim Pharmaceuticals (1991) ( C‑130/11 , EU:C:2012:489 ) veiktais izņēmums no striktas šīs regulas 3. panta d) punkta interpretācijas katrā ziņā neattiecas uz jaunu attiecīgā produkta formulu. Tātad uz šo izņēmumu katrā ziņā nevar atsaukties gadījumā, kad TA ir izsniegta aktīvās vielas, kas jau ir bijusi TA priekšmets, jaunai formulai, pat ja šīs jaunās formulas TA ir pirmā, kas ietilpst pamatpatenta, uz kuru ir balstīts šīs jaunās formulas PAS pieteikums, piemērošanas jomā. Līdz ar to uz prejudiciālo jautājumu ir jāatbild, ka Regulas Nr. 469/2009 3. panta d) punkts, aplūkots kopsakarā ar šīs regulas 1. panta b) punktu, ir jāinterpretē tādējādi, ka minētās regulas 3. panta b) punktā paredzētā TA, uz kuru ir veikta atsauce, pamatojot PAS pieteikumu attiecībā uz jaunu agrākās aktīvās vielas formulu, nevar tikt uzskatīta par pirmo attiecīgā produkta kā zāļu TA gadījumā, kad pati šī aktīvā viela jau ir bijusi TA priekšmets. Par tiesāšanās izdevumiem Attiecībā uz pamatlietas pusēm šī tiesvedība ir stadija procesā, kuru izskata iesniedzējtiesa, un tā lemj par tiesāšanās izdevumiem. Izdevumi, kas radušies, iesniedzot apsvērumus Tiesai, un kas nav minēto pušu izdevumi, nav atlīdzināmi. Ar šādu pamatojumu Tiesa (ceturtā palāta) nospriež: Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (ES) Nr. 469/2009 (2009. gada 6. maijs) par papildu aizsardzības sertifikātu zālēm 3. panta d) punkts, aplūkots kopsakarā ar šīs regulas 1. panta b) punktu, ir jāinterpretē tādējādi, ka minētās regulas 3. panta b) punktā paredzētā tirdzniecības atļauja, uz kuru ir veikta atsauce, pamatojot papildu aizsardzības sertifikāta pieteikumu attiecībā uz jaunu agrākās aktīvās vielas formulu, nevar tikt uzskatīta par pirmo attiecīgā produkta kā zāļu tirdzniecības atļauju gadījumā, kad pati šī aktīvā viela jau ir bijusi šādas atļaujas priekšmets. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – angļu.

62009TJ0068

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2008 m. lapkričio 12 d. Komisijos sprendime C(2008) 6815 galutinis dėl procedūros pagal [EB] 81 straipsnį ir EEE susitarimo 53 straipsnį (byla COMP/39.125 – Automobilių stiklas), iš dalies pakeistame 2009 m. vasario 11 d. Komisijos sprendimu C(2009) 863 galutinis (sprendimo santrauka pateikta OL C 173, p. 13 ) (toliau – ginčijamas sprendimas), Europos Bendrijų Komisija, be kita ko, konstatavo, kad tam tikros įmonės, įskaitant ieškovę, pažeidė EB 81 straipsnį ir EEE susitarimo 53 straipsnį, nes įvairiais laikotarpiais nuo 1998 m. kovo mėn. iki 2003 m. kovo mėn. dalyvavo sudarant antikonkurencinius susitarimus ir derinant veiksmus automobilių stiklo sektoriuje Europos ekonominės erdvės (EEE) teritorijoje (ginčijamo sprendimo 1 straipsnis). Ieškovė Soliver NV yra nedidelė stiklo gamintoja, vykdanti veiklą būtent automobilių sektoriuje. Saint-Gobain Glass France SA , Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG ir Saint-Gobain Sekurit France SAS (toliau visos kartu – Saint-Gobain ), kurios taip pat pareiškė ieškinį dėl ginčijamo sprendimo panaikinimo (byla T‑56/09), yra bendrovės, gaminančios, perdirbančios ir platinančios medžiagas, tarp jų – automobilių stiklą. Jos yra Compagnie de Saint-Gobain SA (toliau – Compagnie ), kuri taip pat siekia, kad aptariamas sprendimas būtų panaikintas (byla T‑73/09), 100 % priklausančios dukterinės bendrovės. Pilkington Group Ltd apima, be kita ko, bendroves Pilkington Automotive Ltd , Pilkington Automotive Deutschland GmbH , Pilkington Holding GmbH ir Pilkington Italia SpA (toliau visos kartu – Pilkington ). Pilkington , kuri taip pat pareiškė ieškinį dėl ginčijamo sprendimo (byla T‑72/09), yra viena didžiausių stiklo ir stiklinimo prekių gamintojų pasaulyje, ypač automobilių sektoriuje. Asahi Glass Co. Ltd (toliau – Asahi ) yra Japonijoje įsteigta stiklo, chemijos produktų ir elektroninių komponentų gamintoja. Asahi priklauso visos stiklą gaminančios Belgijos bendrovės Glaverbel SA/NV (toliau – Glaverbel ) akcijos, o šiai priklauso 100 % AGC Automotive France (toliau – AGC arba AGC/Splintex ) akcijų. Iki 2004 m. sausio 1 d. AGC pavadinimas buvo Splintex Europe SA (toliau – Splintex arba AGC/Splintex ). Asahi , kuri yra viena iš ginčijamo sprendimo adresačių, nėra pareiškusi ieškinio dėl šio sprendimo. Ginčijamo sprendimo priėmimą lėmęs tyrimas buvo pradėtas po to, kai anoniminio kliento vardu veikiantis Vokietijos advokatas nusiuntė Komisijai laiškus, kuriuose buvo informacijos apie įvairų automobilių stiklą gaminančių ir platinančių bendrovių sudarytus susitarimus ir suderintus veiksmus. 2005 m. vasario ir kovo mėn. Komisija atliko patikrinimus įvairiose ieškovės, Saint-Gobain , Compagnie , Pilkington ir AGC patalpose. Per patikrinimus Komisija paėmė kelis dokumentus ir rinkmenas. Po šių patikrinimų Asahi , Glaverbel ir jų dukterinės bendrovės (toliau visos kartu – prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė) pateikė prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pagal Komisijos pranešimą apie atleidimą nuo baudų ir baudų sumažinimą kartelių atveju ( OL C 45 , 2002, p. 3; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 8 sk., 2 t., p. 155). 2006 m. liepos 19 d. Komisija atmetė prašymą sąlyginai atleisti nuo baudos ar ją sumažinti, tačiau pranešė prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusiai įmonei, kad remdamasi Pranešimo apie atleidimą nuo baudų ir baudų sumažinimą kartelių atveju 26 straipsniu ketina 30–50 % sumažinti baudą, kuri paprastai būtų buvusi skirta. Remdamasi 2002 m. gruodžio 16 d. Tarybos reglamento (EB) Nr. 1/2003 dėl konkurencijos taisyklių, nustatytų [EB] 81 ir 82 straipsniuose, įgyvendinimo ( OL L 1 , 2003, p. 1; 2004 m. specialusis leidimas lietuvių k., 8 sk., 2 t., p. 205) 18 straipsniu Komisija nuo 2006 m. sausio 26 d. iki 2007 m. vasario 2 d. pateikė ieškovei, Saint-Gobain , Compagnie , Pilkington , Asahi , Glaverbel ir AGC kelis prašymus pateikti informacijos. Šios įmonės atsakė į šiuos kelis prašymus. Be to, remdamasi tuo pačiu pagrindu Komisija adresavo prašymus pateikti informacijos keliems automobilių gamintojams, vienam Italų autobusų gamintojui ir dviem stiklo pramonės specialistų asociacijoms; jie taip pat atsakė į šiuos prašymus. 2007 m. vasario 18 d. Komisija priėmė pranešimą apie kaltinimus dėl vieno ir tęstinio pažeidimo; šį pažeidimą sudarė automobilių stiklo gamintojų susitarimai ir veiksmai, suderinti siekiant pasidalyti tiekimo automobilių gamintojams sutartis. Apie šį pranešimą apie kaltinimus buvo pranešta ieškovei, Saint-Gobain , Compagnie , Pilkington , Asahi , Glaverbel ir AGC. Visos šio pranešimo apie kaltinimus adresatės turėjo galimybę susipažinti su bylos medžiaga ir buvo Komisijos paragintos pateikti šiuo klausimu pastabų. 2007 m. rugsėjo 24 d. visos minėtos adresatės buvo išklausytos. Ginčijamas sprendimas 2008 m. lapkričio 12 d. Komisija priėmė ginčijamą sprendimą. Dėl ieškovės Komisija nusprendė, kad nuo 2001 m. lapkričio 19 d. iki 2003 m. kovo 11 d. ši bendrovė dalyvavo darant pažeidimą (ginčijamo sprendimo 1 straipsnio d punktas). Ji skyrė ieškovei 4396000 EUR baudą (ginčijamo sprendimo 2 straipsnio d punktas). Dėl Saint-Gobain ir Compagnie Komisija konstatavo, kad nuo 1998 m. kovo 10 d. iki 2003 m. kovo 11 d. jos dalyvavo sudarant šio sprendimo 1 punkte nurodytus susitarimus ir derinant veiksmus (ginčijamo sprendimo 1 straipsnio b punktas), ir skyrė joms „kartu ir solidariai mokėtiną“ 896 mln. EUR baudą (ginčijamo sprendimo 2 straipsnio b punktas). Asahi ir jos dukterinėms bendrovėms, vykdančioms veiklą automobilių stiklo sektoriuje ir, kaip teigiama, dalyvavusioms darant pažeidimą nuo 1998 m. kovo 18 d. iki 2003 m. kovo 11 d., buvo skirta „kartu ir solidariai mokėtina“ 113,5 mln. EUR bauda (ginčijamo sprendimo 1 straipsnio a punktas ir 2 straipsnio a punktas). Dėl Pilkington Komisija nusprendė, kad ši bendrovė nuo 1998 m. kovo 10 d. iki 2002 m. rugsėjo 3 d. dalyvavo sudarant ginčijamus susitarimus ir derinant ginčijamus veiksmus (ginčijamo sprendimo 1 straipsnio c punktas). Ji skyrė šiai bendrovei 370 mln. EUR baudą (ginčijamo sprendimo 2 straipsnio c punktas). Ginčijamame sprendime Komisija remiasi tuo, kad dėl automobilių stiklo rinkos ypatumų, būtent svarbių techninių reikalavimų ir aukšto naujovių diegimo lygio, didelių, integruotų, pasaulinio lygio tiekėjų padėtis yra palankesnė. AGC, Pilkington ir Saint-Gobain yra vienos iš pagrindinių pasaulinio lygio automobilių stiklo gamintojų; ginčijamo sprendimo priėmimo metu jos kartu tenkino apie 76 % pirmą kartą montuojamų stiklų (automobilių stiklo montavimas gamykloje surenkant transporto priemonę) rinkos paklausos pasaulyje. Komisija taip pat atkreipia dėmesį į didelį valstybių narių ir Europos laisvosios prekybos asociacijai (ELPA) priklausančių valstybių, kurios sudaro dalį EEE automobilių stiklo sektoriuje, prekybos mastą. Automobilių gamintojos derasi dėl automobilių stiklo tiekimo sutarčių EEE lygmeniu. Be to, iš ginčijamo sprendimo matyti, kad pažeidimo laikotarpiu automobilių stiklo tiekėjos, dėl kurių Komisija atliko tyrimą, nuolat stebėjo turimas rinkos dalis ne tik pagal „transporto priemonės skaičių“, t. y. atsižvelgdamos į konkretaus transporto priemonės modelio pardavimus, bet ir apskritai pagal visų transporto priemonių skaičių. Pilkington , Saint-Gobain ir AGC (arba AGC/Splintex ) (toliau – klubas) rengdavo šiuo klausimu trišalius susitikimus, kartais vadinamus „klubo susitikimais“. Šie susitikimai, kuriuos iš eilės organizuodavo kiekviena iš nurodytų įmonių, vykdavo įvairių miestų viešbučiuose, privačiose šių įmonių darbuotojų rezidencijose, taip pat profesinės asociacijos Groupement européen de producteurs de verre plat (GEPVP) (Europos plokščiojo stiklo gamintojų susivienijimas) ir Associazione nazionale degli industriali del vetro ( Assovetro ) (Nacionalinė stiklo gamintojų asociacija) patalpose. Šių konkurenčių susitikimai organizuojami arba dvišalių kontaktų turėta siekiant aptarti automobilių stiklo, skirto gaminamiems automobilių modeliams, tiekimą ir pasiruošti tiekti šį stiklą būsimiems modeliams. Per šiuos kontaktus ir susitikimus buvo vertinamos rinkos dalys, aptariama, ar jų laikomasi, pasiskirstoma automobilių stiklo tiekimu gamintojams ir keičiamasi informacija apie kainas, taip pat buvo keičiamasi kita jautria komercine informacija ir koordinuojamos atskirų konkurentų kainodaros ir tiekimo klientams strategijos. Pirmasis toks dvišalis susitikimas įvyko 1998 m. kovo 10 d. Paryžiaus (Prancūzija) Šarlio de Golio oro uoste esančiame viešbutyje Hyatt Regency ; jame dalyvavo Saint-Gobain ir Pilkington . Pirmasis trišalis susitikimas įvyko 1998 m. pavasarį Kėnigsvinteryje (Vokietija), privačioje tuometinio Splintex (AGC) darbuotojo, atsakingo už darbą su svarbiais klientais, rezidencijoje. Prieš šiuos susitikimus nuo 1997 m. vyko Saint-Gobain ir Pilkington tiriamosios derybos, per kurias buvo siekiama techniškai suderinti šių gamintojų tamsinto stiklo plokščių gamybą, konkrečiai kalbant, spalvą, storį ir šviesos laidumą. Tačiau Komisija neįtraukė šių kontaktų į ginčijamą kartelį, nes jie iš esmės buvo susiję su tolesniu plokščiojo stiklo gamybos etapu iki jo perdirbimo į automobilių stiklą. Komisija ginčijamame sprendime nustatė apie 90 susitikimų ir kontaktų nuo 1998 m. pavasario iki 2003 m. kovo mėn. Paskutinis trišalis kontaktas, kuriame dalyvavo ieškovė, įvyko 2003 m. sausio 21 d., o paskutinis dvišalis susitikimas – 2003 m. kovo mėn. antroje pusėje tarp Saint-Gobain ir AGC. Dalyvės naudojo sutrumpintus arba kodinius pavadinimus, kad identifikuotų viena kitą per šiuos susitikimus ir turėdamos kontaktų. Ginčijamame sprendime nurodyta, kad ieškovė dalyvavo kartelyje nuo 2001 m. lapkričio 19 d. 2000 m. dėl dalyvavimo ginčijamame kartelyje į ieškovę kreipėsi Saint-Gobain . Pradinės kartelio dalyvės, konkrečiai šiuo atveju Saint-Gobain , Pilkington ir AGC, siekdamos šio tikslo pasinaudojo ieškovės priklausomybe nuo žaliavų gamintojų, nes pati ieškovė neturėjo savarankiškos plokščiojo stiklo gamybos pajėgumų. Ginčijamame sprendime nurodyta, kad bendras kartelio planas buvo pasidalyti automobilių stiklo tiekimą tarp kartelio dalyvių tiek pagal jau sudarytas, tiek pagal naujas tiekimo sutartis. Pagal šį planą buvo siekiama užtikrinti dalyvių rinkos dalių stabilumą. Kad pasiektų šį tikslą, per šio sprendimo 16–20 punktuose nurodytus susitikimus ir kontaktuodamos dalyvės keitėsi informacija apie kainas ir kitais jautriais duomenimis, taip pat derino savo kainodaros ir klientų aprūpinimo politiką. Konkrečiai kalbant, veiksmai atsakant į automobilių gamintojų prašymus pateikti pasiūlymą dėl kainų buvo derinami taip, kad gamintojui būtų daroma įtaka pasirenkant stiklo tiekėją (ar net kelis iš jų, kai prekės perkamos iš kelių šaltinių). Siekdamos, kad tiekimo sutartis būtų sudaryta su sutarta gamintoja, dalyvės naudojo du metodus, būtent: arba neteikti jokio pasiūlymo, arba teikti fiktyvų pasiūlymą, t. y. pateikti pasiūlymą, kuriame nurodytos kainos didesnės nei minėtos gamintojos kainos. Pagal poreikį buvo taikomos korekcinės priemonės, pavyzdžiui, sutartos kompensacijos vienai arba kelioms dalyvėms, siekiant užtikrinti, kad bendra pasiūlos EEE situacija išliktų tokia, kaip buvo sutarta. Kadangi korekcinės priemonės turėjo turėti įtakos sudarytoms tiekimo sutartims, siekdamos pakoreguoti rinkos dalių pusiausvyrą konkurentės naudojo tokią gudrybę – jos pranešdavo automobilių gamintojams, kad techninės problemos arba žaliavų trūkumas neleidžia patiekti užsakytų prekių, ir patardavo kreiptis į pakaitinį tiekėją. Siekdamos laikytis sutarto sutarčių pasidalijimo kartelio dalyvės buvo kelis kartus susitarusios mažinti kainas, kurios suteikiamos automobilių gamintojams atsižvelgiant į didesnį produktyvumą, ar net galbūt didinti kainas, kiek tai susiję su transporto priemonių modeliais, kurių gamyba buvo mažesnė, nei tikėtasi. Jos taip pat susitarė prireikus apriboti informacijos apie jų faktines gamybos sąnaudas atskleidimą automobilių gamintojams, kad šie pernelyg dažnai neprašytų sumažinti kainų. Veiksmų derinimas siekiant užtikrinti rinkos dalių stabilumą buvo įmanomas būtent dėl automobilių stiklo tiekimo rinkos skaidrumo. Rinkos dalių pokyčiai buvo skaičiuojami remiantis gamybos sąnaudomis ir planuojamais pardavimais, atsižvelgiant į jau sudarytas tiekimo sutartis. Komisija ginčijamame sprendime pažymi, kad prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė patvirtino, jog ne vėliau kaip nuo 1998 m. Splintex ir kai kurie konkurentai dalyvavo konkurencijos teisės požiūriu neteisėtoje veikloje. Be to, aplinkybė, kad Saint-Gobain neginčija nurodytų faktų tikrumo, turi būti suprantama kaip šios bendrovės pritarimas Komisijos išdėstytam ginčijamų susitikimų ir kontaktų turiniui. Galiausiai Pilkington , Saint-Gobain ir AGC per 2001 m. gruodžio 6 d. susitikimą susitarė dėl naujo apskaičiavimo metodo dalijantis ir perskirstant tiekimo sutartis. Remdamasi šiuo įrodymų visetu Komisija mano, kad ieškovė, Saint-Gobain , Compagnie , Pilkington ir prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė yra atsakingos dėl vieno ir tęstinio EB 81 straipsnio ir EEE susitarimo 53 pažeidimo. Šių šalių sudaryti sandėriai, Komisijos nuomone, yra šiose nuostatose numatyti susitarimai arba suderinti veiksmai, kurie iškraipė konkurenciją automobilių stiklo tiekimo rinkoje. Šis slaptas susitarimas yra vienas ir tęstinis, nes kartelio dalyvės išreiškė savo bendrą valią elgtis rinkoje tam tikru būdu ir parengė bendrą planą, skirtą jų individualiam komerciniam savarankiškumui apriboti pasiskirstant keleivinių transporto priemonių ir lengvųjų komercinių transporto priemonių automobilių stiklo tiekimą, taip pat iškraipant šių stiklų kainas, kad būtų užtikrintas bendras stabilumas rinkoje ir išlaikytos jų dirbtinai padidintos kainos. Šių susitikimų ir kontaktų dažnumas ir nepertraukiamumas per penkerių metų laikotarpį lėmė tai, kad visi dideli EEE keleivinių transporto priemonių ir lengvųjų krovininių transporto priemonių gamintojai dalyvavo kartelyje. Be to, Komisija manė, kad nėra jokių duomenų, jog automobilių stiklo tiekėjų susitarimai ir suderinti veiksmai lėmė tokį veiksmingumo padidėjimą arba taip paskatino techninę arba ekonominę pažangą automobilių stiklo sektoriuje, kad pateisintų EB 81 straipsnio 3 dalies taikymą. Dėl pažeidimo trukmės Komisija nusprendė, kad ieškovė dalyvavo jį darant nuo 2001 m. lapkričio 19 d. iki 2003 m. kovo 11 d. Saint-Gobain ir Compagnie darė pažeidimą nuo 1998 m. kovo 10 d. iki 2003 m. kovo 11 d. Konstatuota, kad Pilkington dalyvavo darant pažeidimą nuo 1998 m. kovo 10 d. iki 2002 m. rugsėjo 3 d. Kalbant apie baudų dydžio apskaičiavimą, Komisija visų pirma nustatė kiekvienos dalyvavusios įmonės automobilių stiklo pardavimų EEE, tiesiogiai ar netiesiogiai susijusių su pažeidimu, vertę. Šiuo tikslu ji išskyrė kelis laikotarpius. Kiek tai susiję su laikotarpiu nuo 1998 m. kovo mėn. iki 2000 m. birželio 30 d., kuris laikomas „stiprėjimo“ laikotarpiu, ji teigė turinti pažeidimo įrodymų, susijusių tik su dalimi Europos automobilių gamintojų. Todėl, kalbant apie šį laikotarpį, Komisija atsižvelgė tik į automobilių stiklo pardavimą tiems gamintojams, dėl kurių ji turėjo tiesioginių kartelio įrodymų. Kiek tai susiję su laikotarpiu nuo 2000 m. liepos 1 d. iki 2002 m. rugsėjo 3 d., Komisija pažymėjo, kad kartelyje dalyvavusiems gamintojams tenka ne mažiau kaip 90 % pardavimų EEE. Todėl ji padarė išvadą, kad turi būti atsižvelgta į visus per šį laikotarpį sprendimo adresačių įvykdytus automobilių stiklo pardavimus EEE. Galiausiai pažeidimo laikotarpio pabaigoje, t. y. nuo 2002 m. rugsėjo 3 d. iki 2003 m. kovo mėn., išėjus Pilkington , klubo veikla sulėtėjo. Todėl, kiek tai susiję su šiuo laikotarpiu, Komisija nusprendė atsižvelgti į pardavimą tiems automobilių gamintojams, dėl kurių ji turėjo tiesioginių kartelio įrodymų. Paskui kiekvienos atitinkamos automobilių stiklo tiekėjos pardavimų rodiklių metinis svertinis vidurkis buvo nustatytas pirmiau nurodytas pardavimo vertes padalijant iš dalyvavimo darant pažeidimą mėnesių skaičiaus ir gautą rezultatą dauginant iš dvylikos. Toliau Komisija pažymėjo, kad aptariamas pažeidimas, kurį sudaro klientų pasidalijimas, yra vienas iš didžiausių konkurencijos apribojimų. Atsižvelgusi į pažeidimo pobūdį, jo geografinį mastą ir bendrą jį darant dalyvavusių įmonių rinkos dalį, apskaičiuodama bazinį baudos dydį Komisija rėmėsi 16 % kiekvienos dalyvavusios įmonės pardavimų vertės dalimi, padauginta iš dalyvavimo darant pažeidimą metų skaičiaus. Be to, siekiant atgrasyti baudų bazinis dydis buvo padidintas 16 % pardavimų vertės atitinkančiu „prisijungimo mokesčiu“. 2009 m. vasario 11 d. Komisija priėmė Sprendimą C(2009) 863 galutinis, kuriuo buvo pakeisti kai kurie ginčijamo sprendimo punktai. Procesas ir šalių reikalavimai 2009 m. vasario 18 d. Pirmosios instancijos teismo (dabar – Bendrasis Teismas) kanceliarija gavo pareiškimą, kuriuo ieškovė pareiškė šį ieškinį. Pakeitus Bendrojo Teismo kolegijų sudėtis, teisėjas pranešėjas buvo paskirtas į antrąją kolegiją, todėl nagrinėjama byla paskirta šiai kolegijai. Per 2013 m. lapkričio 12 d. posėdį buvo išklausytos šalių kalbos ir atsakymai į Bendrojo Teismo pateiktus klausimus. Ieškovė Bendrojo Teismo prašo: — panaikinti ginčijamo sprendimo 1 straipsnį, kiek jis su ja susijęs, — panaikinti ginčijamo sprendimo 2 straipsnį, kiek jis su ja susijęs, — nepatenkinus šių reikalavimų, iš esmės sumažinti jai skirtos baudos dydį, — priteisti iš Komisijos bylinėjimosi išlaidas. Komisija Bendrojo Teismo prašo: — atmesti ieškinį kaip nepagrįstą, — priteisti iš ieškovės bylinėjimosi išlaidas. Dėl teisės Ieškovė pateikia kelis pagrindus; pirmasis ieškinio pagrindas susijęs su klaida, kurią Komisija padarė manydama, kad ieškovė dalyvavo darant ginčijamame sprendime nurodytą vieną ir tęstinį pažeidimą. Šioje byloje reikia išnagrinėti aptariamą ieškinio pagrindą. Šalių argumentai Ieškovės teigimu, remdamasi tikslių ir nuoseklių įrodymų visetu Komisija neįrodė, kad ieškovė ketino savo elgesiu prisidėti prie bendrų visų ginčijamo kartelio dalyvių siektų tikslų, žinojo apie tikrąjį kitų įmonių siekiant tų pačių tikslų planuotą ar praktiškai įgyvendintą elgesį arba galėjo protingai jį numatyti ir buvo pasirengusi prisiimti riziką. Be aplinkybės, kad pažeidimas buvo pradėtas daugiau kaip prieš ketverius metus iki pirmųjų ieškovei inkriminuojamų kontaktų su AGC/Splintex , Komisija pripažino, jog nė viename iš daugelio klubo dvišalių arba trišalių susitikimų ieškovė nedalyvavo ir nebuvo atstovaujama. Maža to, Komisija neįrodė, kad ieškovė žinojo, jog jos elgesys yra kitų dalyvių iš anksto sudaryto bendro plano dalis. Ieškovė šiuo klausimu primena, kad 2001 m. pradžioje Saint-Gobain , Pilkington ir AGC kartu gerokai padidino tiekiamo plokščiojo stiklo kainas; šis stiklas yra žaliava, iš kurios ji gamina automobilių stiklus. Tačiau, ieškovės teigimu, remdamasi vien šia aplinkybe ji negalėjo suprasti, kad šios įmonės sudarė detalius ir iš anksto aptartus susitarimus dėl, pirma, sutarčių pasidalijimo, siūlomų kainų ir suteikiamų nuolaidų, antra, kontrolės ir kompensavimo tvarkos nustatymo ir taikymo, kiek tai susiję su visais automobilių gamintojais, ir suvokti, kad trys didelės gamintojos nuolat organizuoja susitikimus dėl šių susitarimų. Geriausiu atveju remiantis pas ieškovę rastais dokumentais galima būtų įrodyti, kad ji žinojo, jog kitos įmonės, kaip antai Saint-Gobain ir AGC, laikosi tam tikrų konkurencijos teisės neatitinkančių sutarčių. Taigi siekdama įrodyti ieškovės dalyvavimą kartelyje Komisija nepagrįstai rėmėsi Saint-Gobain , Pilkington ir AGC darbuotojų užrašuose pateiktais duomenimis apie ją. Šiuos duomenis galima paaiškinti aplinkybe, kad šios trys didelės gamintojos tiekdavo ieškovei plokščiąjį stiklą ir gerai žinojo apie jos gamybos pajėgumus, taip pat tuo, kad jos turėjo informacijos apie automobilių gamintojus, kuriems ji tiekdavo stiklus, pavyzdžiui, Volkswagen ir Fiat . Joks ginčijamame Komisijos sprendime arba per teismo procesą pateiktas argumentas negali paneigti šių kaltinimų. Tas pats pasakytina, be kita ko, apie ranka rašytą už pardavimus atsakingo ieškovės darbuotojo ir Saint-Gobain atstovo 2002 m. gegužės mėn. pokalbio telefonu protokolą. Nei šis dokumentas, nei kai kurie pokalbiai telefonu su AGC iš tikrųjų nepatvirtina, kad ieškovė su kitomis automobilių stiklus gaminančiomis įmonėmis yra sudariusi susitarimą dėl įvairių Volkswagen Passat skirtų stiklų tiekimo sutarčių pasidalijimo. Tačiau iš Komisijos turimos bylos medžiagos matyti, kad Saint-Gobain , Pilkington ir AGC nusprendė pagal šią sutartį pasidalyti tiekimą taip, kaip buvo tiekiama gaminant ankstesnį šio automobilio modelį, t. y. įtraukiant ir ieškovės stiklo tiekimą. Tai, kad Volkswagen sudarė su ieškove tam tikrų stiklų tiekimo naujam Volkswagen Passat sutartį, paaiškinama tik puikia stiklo, kurį ji už konkurencingą kainą tiekdavo gaminant ankstesnį modelį, kokybe. Todėl šis sprendimas neturi nieko bendro su tariamu rinkos pasidalijimo susitarimu, kuriame dalyvavo ieškovė. Be to, iš šio protokolo matyti, kad ieškovė nedalyvavo jokiame susitarime dėl su naujuoju Opel Frontera susijusios sutarties. Galiausiai dėl su Lancia Lybra ( Fiat grupės gaminama transporto priemonė) susijusios sutarties iš minėto protokolo aišku tik tai, kad Saint-Gobain neigiamai reagavo į ieškovės ketinimą gauti šią sutartį. Tačiau tokia neigiama reakcija visiškai neįrodo, kad ieškovė buvo viena iš šalių, tariamai sudariusių susitarimą dėl šios sutarties. Ieškovė, nors ir visiškai pripažįsta, kad jos 2001 m. lapkričio ir gruodžio mėn. kontaktai su AGC dėl Fiat ir Iveco gamintojų yra visiškai netinkami, teigia, kad po šių kontaktų nebuvo sudarytas joks neteisėtas susitarimas. Ieškovė priduria, kad šie kontaktai bet kuriuo atveju niekaip nesusiję su ginčijamame sprendime nurodytu karteliu. Be to, ji pažymi, kad jai atstovavo AGC, kai teikė parodymus pagal atleidimo nuo baudų ar jų sumažinimo programą, kaip su trijų didelių automobilių stiklo gamintojų sudarytu karteliu nesusijusi įmonė. Galiausiai ieškovė daro išvadą, kad Komisija šioje byloje negali remtis teismų praktika, pagal kurią susitikimuose, per kuriuos sudaromi slapti antikonkurenciniai susitarimai, dalyvaujančiai įmonei nustatyta pareiga viešai atsiriboti nuo šių susitikimų turinio, kad galėtų išvengti atsakomybės už aptariamus susitarimus. Iš tikrųjų ieškovė teigia, kad nežinojo apie nuolatinių ir detalių susitarimų, kuriuos Saint-Gobain , Pilkington ir AGC sudarė dėl visos EEE automobilių stiklo rinkos, buvimą, nes nedalyvavo nė viename klubo susitikime, vadinasi, ši teismų praktika netaikytina. Komisija ginčija šiuos argumentus. Jos teigimu, ieškovė žinojo bendras aplinkybes, kuriomis vykdavo šie dvišaliai kontaktai su Saint-Gobain ir AGC, taip pat apie kartelio dalyvių siekiamą veiksmų koordinavimo rinkoje tikslą. Komisija pabrėžia, kad ieškovė turėjo daug kontaktų, kuriais remiantis galima įrodyti jos dalyvavimą darant vieną ir tęstinį pažeidimą. Taip buvo kontaktuojama 2001 m. pabaigoje (su AGC), 2002 m. gegužės mėn. (su Saint-Gobain ) ir 2003 m. pirmąjį ketvirtį (su AGC). Dėl 2001 m. Komisija pažymi, kad iš buvusio ieškovės gamybos padalinio vadovo paaiškinimų aišku, kad ieškovės darbuotojas D. buvo susitikęs su AGC dėl sutarčių dėl stiklų tiekimo Fiat ir jos dukterinei bendrovei Iveco sudarymo. Komisijos teigimu, iš šių paaiškinimų matyti, kad ieškovė sutiko nekonkuruoti su AGC dėl tiekimo Fiat sutarčių sudarymo, tačiau mainais pareikalavo, kad AGC padidintų savo kainas Iveco . Toliau dėl 2002 m. Komisija pateikia už pardavimus atsakingo ieškovės darbuotojo K. H. ir Saint-Gobain darbuotojų 2002 m. gegužės 29 d. pokalbio telefonu protokolą, iš kurio matyti, kad ieškovė žinojo apie trijų didelių gamintojų kartelį. Galiausiai kalbėdama apie 2003 m. Komisija remiasi AGC darbuotojo paaiškinimais, iš kurių matyti, kad ši bendrovė ir ieškovė buvo susisiekusios, kad aptartų naujojo Volkswagen Passat modelio šoninių stiklų tiekimo sutartį. Šių įvairių duomenų pakanka ieškovės dalyvavimui kartelyje įrodyti – ypač tada, kai tam tikras aplinkybes dažnai prireikia atkurti naudojant dedukcijos metodą. Tačiau aplinkybė, kad įmonės dalyvavimas siejamas ne su visais kartelio epizodais arba kad jos dalyvavimas buvo mažareikšmis, yra nesvarbi norint įrodyti šios įmonės padaryto pažeidimo faktą. Taip yra šiuo atveju, nes ieškovė yra nedidelė atitinkamos rinkos dalyvė, todėl kartelio dalyvėms nebuvo būtina specialiai su šia įmone derinti visų sutarčių sudarymą. Tačiau, kaip teigia Komisija, nesant kartelio, ieškovė nebūtų galėjusi susitarti su AGC/Splintex dėl automobilių stiklo tiekimo Fiat . Darytina išvada, kad, sudarydama šį susitarimą, taip pat susitarimą su Saint-Gobain dėl Volkswagen Passat , ieškovė vis dėlto galėjo pagrįstai daryti prielaidą, jog šie susitarimai yra dalis bendro daugiau apimančio plano pasidalyti automobilių stiklo tiekimą ir išsaugoti stabilias dalyvaujančių įmonių rinkos dalis. Aplinkybės, kuriomis ieškovė nusprendė dalyvauti darant pažeidimą, šiuo atžvilgiu neturi reikšmės. Beje, ši byla skiriasi nuo bylos, kurioje buvo priimtas 2002 m. kovo 20 d. Pirmosios instancijos teismo sprendimas Sigma Tecnologie / Komisija ( T-28/99, Rink. p. II-1845 ); nurodytai bylai buvo būdinga sudėtinga kartelio struktūra, kurią sudarė nacionaliniai lygiai ir Europos lygis. Komisija taip pat nurodo, kad nors iš vieno prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusios įmonės parodymo aiškiai matyti, jog ši apibūdina ieškovę kaip su karteliu nesusijusią įmonę, šis parodymas buvo pateiktas dėl konkrečios sutarties sudarymo, todėl jo negalima laikyti aplinkybės, jog ieškovė buvo visiškai nesusijusi su karteliu, įrodymu. Galiausiai Komisija primena, kad, kaip ji pažymėjo ginčijamo sprendimo 89 konstatuojamojoje dalyje, dar iki datos, nuo kurios, kaip manoma, ieškovė dalyvavo kartelyje, trys didelės automobilių stiklo gamintojos buvo numačiusios su ja sudaryti sutartis dėl stiklų tiekimo; vadinasi, jos buvo numačiusios jai vaidmenį įgyvendinant bendrą kartelio planą. Grįsdama šį požiūrį Komisija daro nuorodą, pirma, į 2000 m. spalio 27 d. Briuselio (Belgija) oro uosto viešbutyje įvykusį Saint-Gobain ir AGC darbuotojų susitikimą dėl, be kita ko, transporto priemonei Audi A6 skirtų stiklų tiekimo pasidalijimo ir, antra, į 2000 m. lapkričio 9 d. Paryžiaus Šarlio de Golio oro uosto viešbutyje įvykusį Saint-Gobain , Pilkington ir AGC/Splintex darbuotojų susitikimą dėl, be kita ko, Fiat Punto šoninių stiklų tiekimo sutarties sudarymo. Per posėdį Komisija taip pat pridūrė, kad, neatsižvelgiant į tai, jog šios aplinkybės įvyko iki datos, nuo kurios, kaip manoma, ieškovė dalyvavo darant pažeidimą, jos patvirtina, kad ji žinojo arba privalėjo žinoti apie bendro trijų didelių automobilių stiklo gamintojų kartelio egzistavimą. Bendrojo Teismo vertinimas Dėl ieškovės argumentų pagrįstumo – Pirminės pastabos ir principų priminimas Iš ginčijamo sprendimo matyti, kad ginčijamas kartelis susijęs su suderintu automobilių stiklo tiekimo sutarčių beveik su visais EEE automobilių gamintojais pasidalijimu, kainų ir nuolaidų politikos ir tiekimo klientams strategijos koordinavimu. Kaip matyti iš minėto sprendimo, šiuo karteliu, apimančiu laikotarpį nuo 1998 m. kovo mėn. iki 2003 m. kovo mėn., buvo siekiama užtikrinti bendrą atskirų dalyvių rinkos dalių stabilumą. Nuolat buvo organizuojami šių dalyvių susitikimai siekiant ne tik aptarti būsimų tiekimo sutarčių sudarymą, bet ir užtikrinti per ankstesnius susitikimus ir bendraujant priimtų sprendimų vykdymą. Tais atvejais, kai ankstesnių susitarimų dėl pasidalijimo nepakakdavo dalyvių rinkos dalių stabilumui užtikrinti, buvo imamasi korekcinių priemonių, t. y. tarpusavio kompensacijų. Kadangi atskiri slapti kontaktai buvo grindžiami šiuo bendru ekonominiu tikslu, jie, Komisijos nuomone, sudaro vieną ir tęstinį EB 81 straipsnio 1 dalies pažeidimą. Ieškovė, kuri yra gerokai mažesnio dydžio automobilių stiklo rinkos dalyvė nei Saint-Gobain , Pilkington ir AGC, pirmiausia ginčija savo dalyvavimą darant šį vieną ir tęstinį pažeidimą. Nors ji ir pripažįsta, kad turėjo netinkamų kontaktų su konkurentais, bet iš esmės teigia, jog nedalyvavo nė viename šių gamintojų sudaryto klubo susitikime, per kurį būtų galėjusi sužinoti apie kartelio bendrą planą ir jo sudedamąsias dalis. Šiuo klausimu reikia priminti, kad, atsižvelgiant į nagrinėjamų pažeidimų pobūdį, taip pat su jais susijusių sankcijų pobūdį ir griežtumo lygį, nekaltumo prezumpcijos principas, numatytas Europos Sąjungos pagrindinių teisių chartijos 48 straipsnio 1 dalyje ir 1950 m. Romoje pasirašytos Europos žmogaus teisių ir pagrindinių laisvių apsaugos konvencijos (toliau – EŽTK) 6 straipsnio 2 dalyje, taikomas ir procedūrose dėl įmonėms taikomų konkurencijos taisyklių pažeidimų, per kurias gali būti skirtos vienkartinės ar periodinės baudos (šiuo klausimu žr. 1999 m. liepos 8 d. Teisingumo Teismo sprendimų Hüls / Komisija , C-199/92 P, Rink. p. I-4287, 149 ir 150 punktus ir Montecatini / Komisija , C-235/92 P, Rink. p. I-4539, 175 ir 176 punktus; 2007 m. rugsėjo 12 d. Pirmosios instancijos teismo sprendimo Coats Holdings ir Coats / Komisija , T‑36/05, neskelbiamo Rinkinyje, 70 punktą). Remiantis tuo, darytina išvada, kad, pirma, Komisija turi pateikti įrodymų, teisės požiūriu pakankamai patvirtinančių EB 81 straipsnio pažeidimą sudarančių faktinių aplinkybių buvimą (1998 m. gruodžio 17 d. Teisingumo Teismo sprendimo Baustahlgewebe / Komisija , C-185/95 P, Rink. p. I-8417 , 58 punktas ir 1999 m. liepos 8 d. Teisingumo Teismo sprendimo Komisija / Anic Partecipazioni , C-49/92 P, Rink. p. I-4125 , 86 punktas), antra, tais atvejais, kai teismui kyla abejonių, jis jas turėtų vertinti įmonės, kuriai skirtas pažeidimą konstatuojantis sprendimas, naudai (žr. 2011 m. kovo 24 d. Bendrojo Teismo sprendimo Kaimer ir kt. / Komisija , T‑379/06, neskelbiamo Rinkinyje, 47 punktą ir nurodytą teismo praktiką). Taigi Komisija, be kita ko, privalo nustatyti visas faktines aplinkybes, leidžiančias padaryti išvadą, kad įmonė dalyvavo darant tokį pažeidimą ir yra atsakinga už įvairius jo aspektus (minėto Sprendimo Komisija / Anic Partecipazioni 86 punktas). Vadinasi, įmonės dalyvavimas kartelyje negali būti grindžiamas spėliojimais, padarytais remiantis netiksliais duomenimis (šiuo klausimu žr. minėto Sprendimo Kaimer ir kt. / Komisija 69–71 punktus). Beje, įprasta, kad veikla, kurią apima antikonkurenciniai veiksmai ir susitarimai, vykdoma pogrindyje, susitikimai vyksta slaptai ir parengiama kuo mažiau su tuo susijusių dokumentų. Taigi, net jei Komisija ir randa neteisėtus subjektų ryšius aiškiai įrodančių dokumentų, šie dokumentai paprastai būna fragmentiški ir pavieniai, todėl tam tikras aplinkybes dažnai prireikia atkurti naudojant dedukcijos metodą. Dėl šios priežasties daugeliu atvejų egzistuojantys antikonkurenciniai veiksmai ar sudarytas antikonkurencinis susitarimas gali būti nustatomi iš tam tikro skaičiaus sutapimų ir požymių, kurie, nagrinėjami kartu ir nesant kito logiško paaiškinimo, gali įrodyti konkurencijos taisyklių pažeidimą (2004 m. sausio 7 d. Teisingumo Teismo sprendimo Aalborg Portland ir kt. / Komisija , C-204/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P ir C-219/00 P, Rink. p. I-123, 55 –57 punktai ir 2007 m. sausio 25 d. Teisingumo Teismo sprendimo Sumitomo Metal Industries ir Nippon Steel / Komisija , C-403/04 P ir C-405/04 P, Rink. p. I-729 , 51 punktas). Šie samprotavimai pagal analogiją taip pat taikytini įrodant įmonės dalyvavimą darant konkurencijos teisės pažeidimą. Toliau reikia pažymėti, kad EB 81 straipsnio 1 dalyje nurodyti susitarimai ir suderinti veiksmai atsiranda būtinai bendradarbiaujant kelioms įmonėms, kurios visos yra pažeidimo vykdymo bendrininkės, jų dalyvavimo forma gali skirtis, visų pirma atsižvelgiant į atitinkamos rinkos ypatybes, kiekvienos įmonės padėtį tokioje rinkoje, į siekiamus tikslus ir pasirinktas ar numatomas įgyvendinimo priemones. Tačiau vien to, kad kiekviena įmonė dalyvauja darant pažeidimą rinkdamasi sau priimtinus būdus, nepakanka, kad būtų pašalinta jos atsakomybė už visą pažeidimą, įskaitant kitų dalyvaujančių įmonių praktiškai įgyvendintus veiksmus, kuriais siekiama to paties antikonkurencinio tikslo ar poveikio (58 punkte minėto Sprendimo Komisija / Anic Partecipazioni 79 ir 80 punktai ir 2012 m. kovo 6 d. Bendrojo Teismo sprendimo UPM-Kymmene / Komisija , T‑53/06, 53 punktas). Taigi įmonė, dalyvavusi vykdant vieną sudėtinį pažeidimą ir atlikusi veiksmus, kurie atitinka susitarimo arba suderintų veiksmų, kuriais siekiama antikonkurencinio tikslo, kaip tai suprantama pagal EB 81 straipsnio 1 dalį, sąvokas ir kuriais siekiama prisidėti prie viso pažeidimo įgyvendinimo, taip pat gali būti atsakinga už kitų įmonių veiksmus atliekant tą patį pažeidimą per visą jos dalyvavimo vykdant šį pažeidimą laikotarpį (58 punkte minėto Sprendimo Komisija / Anic Partecipazioni 83 punktas ir 60 punkte minėto Sprendimo UPM-Kymmene / Komisija 52 punktas). Tačiau vieno ir tęstinio pažeidimo buvimas nebūtinai reiškia, kad viename ar keliuose pažeidimo epizoduose dalyvavusi įmonė gali būti pripažinta atsakinga už visą pažeidimą. Taip pat reikia, kad Komisija įrodytų, jog ši įmonė žinojo apie kitų įmonių Europoje vykdomą antikonkurencinę veiklą arba galėjo pagrįstai ją numatyti. Vien to, kad susitarimo, kurį sudarant dalyvavo įmonė, ir viso kartelio tikslai sutampa, nepakanka, kad įmonę būtų galima laikyti dalyvavusia visame kartelyje. Iš tiesų reikia priminti, kad EB 81 straipsnio 1 dalis netaikoma, jei nėra mažiausiai dviejų šalių valios suderinimo (žr. 2010 m. gegužės 19 d. Bendrojo Teismo sprendimo IMI ir kt. / Komisija , T-18/05, Rink. p. II-1769 , 88 punktą ir jame nurodytą teismo praktiką). Todėl tik tuo atveju, jei įmonė, dalyvaudama sudarant susitarimą, žinojo ar turėjo žinoti, kad tai darydama prisijungė prie bendro kartelio, jos dalyvavimas sudarant atitinkamą susitarimą gali būti prisijungimo prie to bendro kartelio išraiška (53 punkte minėto Pirmosios instancijos teismo sprendimo Sigma Tecnologie / Komisija 45 punktas; 2011 m. lapkričio 16 d. Bendrojo Teismo sprendimo Low & Bonar ir Bonar Technical Fabrics / Komisija , T‑59/06, neskelbiamo Rinkinyje, 61 punktas ir 2011 m. lapkričio 30 d. Bendrojo Teismo sprendimo Quinn Barlo ir kt. / Komisija , T-208/06, Rink. p. II-7953 , 144 punktas). Kitaip kalbant, turi būti įrodyta, kad ši įmonė ketino savo elgesiu prisidėti prie bendrų visų dalyvių siektų tikslų ir kad žinojo apie tikrąjį kitų įmonių siekiant tų pačių tikslų planuotą ar praktiškai įgyvendintą elgesį ar kad ji galėjo protingai jį numatyti ir buvo pasirengusi prisiimti su tuo susijusią riziką (58 punkte minėto Sprendimo Komisija / Anic Partecipazioni 83, 87 ir 203 punktai; 2012 m. gruodžio 6 d. Teisingumo Teismo sprendimo Komisija / Verhuizingen Coppens , C‑441/11 P, 42 punktas ir 2013 m. liepos 11 d. Teisingumo Teismo sprendimo Team Relocations ir kt. / Komisija , C‑444/11 P, 50 punktas). Taigi atitinkama įmonė turi žinoti apie bendro kartelio mastą ir esminius požymius (šiuo klausimu žr. 2006 m. gruodžio 14 d. Pirmosios instancijos teismo sprendimo Raiffeisen Zentralbank Österreich ir kt. / Komisija , T-259/02-T-264/02 ir T-271/02, Rink. p. II-5169, 191 ir 193 punktus ir 2011 m. kovo 24 d. Bendrojo Teismo sprendimo Aalberts Industries ir kt. / Komisija , T-385/06, Rink. p. II-1223, 111 –119 punktus). Jeigu taip yra šiuo atveju, į aplinkybę, kad įmonė nedalyvavo visuose kartelio epizoduose arba kad jos vaidmuo epizoduose, kuriuose ji dalyvavo, buvo nereikšmingas, reikia atsižvelgti tik vertinant pažeidimo sunkumą, o prireikus – ir nustatant baudos dydį (58 punkte minėto Teisingumo Teismo sprendimo Komisija / Anic Partecipazioni 90 punktas; 1998 m. gegužės 14 d. Pirmosios instancijos teismo sprendimo Buchmann / Komisija , T-295/94, Rink. p. II-813 , 121 punktas). Šiuo atveju neginčijama, kad ieškovė nedalyvavo visuose pažeidimo epizoduose. Be to, Komisija pripažino, kad ieškovė nedalyvavo nė viename klubo atstovų susitikime tiek iki laikotarpio, kuriuo, Komisijos nuomone, ieškovė dalyvavo ginčijamame kartelyje, tiek per patį šį laikotarpį. Remiantis šio sprendimo 60–64 punktuose išdėstytais principais darytina išvada, kad siekdama įrodyti ieškovės dalyvavimą darant ginčijamame sprendime nurodytą vieną ir tęstinį pažeidimą Komisija turi įrodyti ne tik tai, kad ieškovės, vienos šalies, ir AGC/Splintex ir Saint-Gobain , kitos šalies, kontaktai nuo 2001 m. lapkričio mėn. iki 2003 m. kovo mėn. buvo antikonkurencinio pobūdžio, bet taip pat tai, kad ieškovė žinojo arba buvo pagrįstai manoma, jog žino, pirma, apie tai, kad minėtais kontaktais buvo siekiama prisidėti prie kartelio bendro plano įgyvendinimo, antra, bendro kartelio mastą ir esminius požymius, kaip priminta šio sprendimo 55 punkte. – Dėl ieškovės ir kai kurių jos konkurentų kontaktų antikonkurencinio pobūdžio Ginčijamame sprendime nurodyta, kad iš kelių dokumentų ir duomenų matyti, jog ieškovė, elgdamasi tam tikru būdu, dalyvavo įgyvendinant bendrą kartelio tikslą. Konkrečiai kalbant, Komisija pažymi, kad ieškovė turėjo jos dalyvavimą darant vieną ir tęstinį pažeidimą patvirtinančių kontaktų 2001 m. pabaigoje (su AGC/Splintex ), 2002 m. gegužės mėn. (su Saint-Gobain ) ir 2003 m. pirmąjį ketvirtį (su AGC/Splintex ). Kiek tai susiję su 2001 m., iš buvusio ieškovės gamybos padalinio vadovo paaiškinimų aišku, kad ieškovės darbuotojas D. bendravo su AGC/Splintex dėl sutarčių dėl stiklų tiekimo Fiat ir jos dukterinei bendrovei Iveco sudarymo. Komisijos teigimu, iš šių paaiškinimų matyti, kad ieškovė sutiko nekonkuruoti su AGC/Splintex dėl tiekimo Fiat sutarčių sudarymo. Už tai ieškovė paprašė, kad AGC/Splintex padidintų savo kainas komercinių transporto priemonių Iveco gamintojams. Toliau, kiek tai susiję su 2002 m., Komisija pateikia 2002 m. gegužės 29 d. Saint-Gobain darbuotojų ir K. H., kuris tuo metu buvo ieškovės pardavimų direktorius, pokalbio telefonų protokolą, iš kurio matyti, kad ieškovė žinojo apie trijų didelių gamintojų kartelį. Galiausiai kalbėdama apie 2003 m. Komisija remiasi AGC darbuotojo G. paaiškinimais, iš kurių matyti, kad ši bendrovė ir ieškovė buvo susisiekusios, kad aptartų naujojo Volkswagen Passat modelio šoninių stiklų tiekimo sutartį. Ieškovės dalyvavimą bendrame kartelyje taip pat patvirtino prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusios įmonės parodymai žodžiu. Šiuo klausimu pirmiausia reikia pažymėti, kad nors ginčijamo sprendimo 249 išnašoje nurodytame prie atsiliepimo į ieškinį pridėtame dokumente, kurio numeris PDR12, kalbant apie Volkswagen Polo durų stiklų tiekimą iš tiesų daroma nuoroda į ieškovę ir kelias jos konkurentes, šis dokumentas parengtas 1999 m. liepos 29 d. Vadinasi, šis dokumentas surašytas daugiau kaip prieš dvejus metus iki datos, nuo kurios ieškovė, Komisijos nuomone, dalyvavo ginčijamame kartelyje, t. y. 2001 m. lapkričio 19 d. Darytina išvada, kad net jei šiame dokumente teigiama apie antikonkurencinį kontaktą dalyvaujant ieškovei, kurio Komisija vis dėlto nusprendė jai neinkriminuoti, remiantis juo negalima įrodyti ieškovės dalyvavimo darant ginčijamame sprendime nurodytą vieną ir tęstinį pažeidimą nuo 2001 m. lapkričio 19 d. iki 2001 m. kovo 11 d. Toliau, nors keliose prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusios įmonės 2005 m. vasario 25 d. ir kovo 14 d. parodymų dalyse atkreipiamas dėmesys į tam tikrus Saint-Gobain ir ieškovės kontaktus 2000 m., Komisija ginčijamame sprendime nenusprendė, kad remiantis jomis galima įrodyti ieškovės dalyvavimą bendrame klubo narių kartelio plane. Taigi iš ginčijamo sprendimo matyti, kad nors klubo nariai kreipėsi į ieškovę iki 2001 m. lapkričio mėn., nes ketino ją įtraukti į pasitarimus ir pasinaudoti aplinkybe, jog ieškovė, kitaip nei jie, neturėjo savo plokščiojo stiklo gamybos pajėgumų, Komisija manė, kad ieškovė dalyvavo darant vieną ir tęstinį pažeidimą tik nuo 2001 m. lapkričio 19 d., t. y. datos, kai būta kelių ieškovės ir AGC/Splintex kontaktų. Be to, iš tuometinio ieškovės gamybos padalinio vadovo H. užrašų, darytų nuo 2001 m. lapkričio 19 d. iki 2001 m. gruodžio 12 d., matyti, kad, tarpininkaujamas Italijos atstovo D., jis turėjo kelis slaptus kontaktus su AGC/Splintex . Taigi, nors remiantis šiais užrašais negalima daryti išvados, kad sudarytas neteisėtas susitarimas, kaip tai suprantama pagal EB 81 straipsnio 1 dalį, iš jų aišku, jog D. ir tuometinis Splintex direktorius M. tuo laikotarpiu turėjo antikonkurencinio pobūdžio pokalbių dėl Iveco ir Fiat . Beje, atsakydama į pranešimą apie kaltinimus ieškovė pripažino, kad šiomis aplinkybėmis jos atstovas elgėsi netinkamai. Be to, Komisija pateikia tuometinių Saint-Gobain darbuotojų D. W. ir V. G., atsakingų už darbą su svarbiais klientais, ir K. H., kuris tuo metu buvo ieškovės pardavimų direktorius, 2002 m. gegužės 22 d. pokalbio telefonų protokolą. Šis vieno puslapio protokolas buvo paimtas ieškovės patalpose. Iš šio protokolo matyti, jog D. W. ir V. G. pažymėjo K. H., kad Fiat pranešė Saint-Gobain , jog gavo „ypač gerą“ Lancia Lybra skirtų stiklų „pasiūlymą“ iš „mažesnio tiekėjo“, ir kad Fiat leido Saint-Gobain suprasti, jog ši galės išsaugoti šią rinką tik tuo atveju, jei pateiks naują pasiūlymą ir pasiūlys naujas kainas. Paskui, kaip teigiama šiame protokole, už darbą su svarbiais klientais atsakingi Saint-Gobain darbuotojai nurodė, kad su ieškove yra sudarytas „aiškus susitarimas dėl stiklų“, pagal kurį nė viena tokio susitarimo šalis negali siūlyti „nesąmoningų kainų projektuose, kuriuos vykdo kita šalis“. Už darbą su svarbiais klientais atsakingi Saint-Gobain darbuotojai pridūrė manantys, kad taip elgdamasi ieškovė „padarė klaidą <...>, nes nepasitarė“. Šiuo atžvilgiu Saint-Gobain pabrėžė, kad trys didelės automobilių stiklo gamintojos bendradarbiauja dėl modelių Opel Frontera , Audi A3 , Audi A6 ir Volkswagen Passat . Iš šio protokolo taip pat matyti, kad Saint-Gobain reikalavo surengti susitikimą Achene (Vokietija) ir aptarti „ Lybra ir tolesnius projektus“, o, K. H. nuomone, šioje formuluotėje kalbama apie Volkswagen Passat . Galiausiai protokolas baigiamas tokia pastaba: „Prašyčiau nesaugoti šio dokumento, neturi likti jokių pokalbio pėdsakų.“ Ieškovės teigimu, šis protokolas įrodo tik tai, kad Saint-Gobain išreiškė nepasitenkinimą dėl konkurencingų kainų, kuriomis ji siūlė tiekti stiklus Fiat , visų pirma Lancia Lybra skirtus stiklus. Tačiau tokiam aiškinimui negalima pritarti. Iš tikrųjų iš šio protokolo teksto aišku, kad už darbą su svarbiais klientais atsakingų Saint-Gobain darbuotojų nepasitenkinimą ieškove lėmė tai, kad ši nesilaikė su Saint-Gobain sudaryto susitarimo dėl Lancia Lybra skirto automobilių stiklo tiekimo. Tam, kad būtų taikoma EB 81 straipsnio 1 dalis, nebūtina atsižvelgti į konkretų susitarimo poveikį, jei paaiškėja, kad juo siekiama trukdyti, riboti ar iškraipyti konkurenciją bendrojoje rinkoje (2003 m. spalio 2 d. Teisingumo Teismo sprendimo Ensidesa / Komisija , C-198/99 P, Rink. p. I-11111 , 60 punktas ir 2006 m. rugsėjo 21 d. Teisingumo Teismo sprendimo Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektronisch Gebied / Komisija , C-105/04 P, Rink. p. I-8725 , 136 punktas). Taigi aplinkybė, kad susitarimą dėl rinkos pasidalijimo sudariusi įmonė vėliau nesilaiko sutartų kainų ir kvotų, nepaneigia jos kaltės (1989 m. liepos 11 d. Teisingumo Teismo sprendimas Belasco ir kt. / Komisija , 246/86, Rink. p. 2117 ; 1995 m. balandžio 6 d. Pirmosios instancijos teismo sprendimo Trefileurope / Komisija , T-141/89, Rink. p. II-791 , 60 punktas; šiuo klausimu žr. Pirmosios instancijos teismo sprendimo Trefilunion / Komisija , T-148/89, Rink. p. II-1063 , 79 punktą). Komisija taip pat remiasi tuometinio AGC/Splintex komercijos direktoriaus G. 2003 m. sausio ir kovo mėn. užrašais, kad įrodytų ieškovės ir AGC/Splintex ir Saint-Gobain atstovų kontaktus dėl naujojo Volkswagen Passat modelio. Šiuose užrašuose pateikiama nemažai duomenų apie įvairius naujojo Volkswagen Passat stiklus, be kita ko, kainos. Juose kelis kartus užsimenama apie automobilių stiklo gamintojų tarpusavio „kompensacijas“ ir, rodos, nurodoma, kad ieškovė gali pagaminti 10000 beskeveldrių stiklų per metus. Be to, kaip pripažįsta pati ieškovė, 2003 m. pradžioje ji kelis kartus skambino AGC/Splintex norėdama aptarti naujojo Volkswagen Passat stiklų tiekimą. Tačiau ieškovė nurodo, kad nė karto nebuvo patikinta, jog gali tikėtis gauti šią sutartį, ir kad stiklų užsakymas, kurį ji galiausiai gavo iš Volkswagen , galėjo būti aiškinamas tuo, jog jos pasiūlymas buvo konkurencingas, o „produktas, kurį ji už labai konkurencingą kainą tiekė gaminant ankstesnįjį Passat modelį, buvo puikios kokybės“. Ieškovė taip pat teigia, kad nuo 2001 m. trys didelės automobilių stiklo gamintojos, neatsižvelgdamos į jos norus, nusprendė naujajam Volkswagen Passat modeliui skirtą tiekimą padalyti Saint-Gobain , Pilkington ir jai taip pat, kaip buvo tiekiama ankstesniojo modelio gamybai. Tačiau tokiems argumentams negalima pritarti. Tiesa, Komisijos pateikti G. užrašai buvo gauti ne iš pačios ieškovės. Tačiau reikia pažymėti, kad atsakydama į pranešimą apie kaltinimus ieškovė pripažino, kad jos kontaktai su AGC 2003 m. pradžioje buvo netinkami. Be to, kelios prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusios įmonės parodymų dalys patvirtina aplinkybę, kad 2003 m. bendraudama telefonu su AGC/Splintex ieškovė išreiškė norą sudaryti naujajam Volkswagen Passat skirtų šoninių stiklų tiekimo sutartį, kad išsaugotų rinką, užimtą tiekiant ankstesnio to paties automobilio modelio gamybai. Iš tų pačių parodymų matyti, kad Saint-Gobain ir AGC/Splintex pareiškė pritariančios, kad ieškovė tiektų naujojo Volkswagen Passat šoninius stiklus. Galiausiai iš šio sprendimo 73–76 punktuose nurodyto 2002 m. gegužės 22 d. K. H. pokalbio telefonu su D. W. ir V. G. protokolo matyti, kad nuo šio momento ieškovė žinojo Saint-Gobain siekį aptarti naujajam Volkswagen Passat skirtų stiklų tiekimo pasidalijimą. Taigi reikia manyti, kad įrodyta, jog 2003 m. pradžioje ieškovė slaptai bendravo su AGC/Splintex dėl naujajam Volkswagen Passat modeliui skirtų šoninių stiklų tiekimo. Aplinkybė, kad trys didelės automobilių gamintojos, nepasitarusios su ieškove, nuo 2001 m. nusprendė, kad šiam naujam modeliui skirtas stiklų tiekimas bus padalyti Saint-Gobain , Pilkington ir ieškovei taip pat, kaip buvo tiekiama gaminant ankstesnįjį modelį, šiuo atžvilgiu neturi reikšmės. Iš tiesų, net darant prielaidą, kad ši aplinkybė įrodyta, iš bylos medžiagos aišku, jog naujojo Volkswagen Passat modelio išleidimas lėmė specialius slaptus pasitarimus, kuriuose šį kartą dalyvavo ir ieškovė. Todėl iš nurodytų argumentų matyti, kad Komisija nepadarė teisės klaidos, kai nusprendė, jog nuo 2001 m. lapkričio mėn. iki 2003 m. kovo mėn. ieškovė turėjo tam tikrų slaptų antikonkurencinio pobūdžio kontaktų, pirma, su AGC/Splintex , antra, su Saint-Gobain . – Dėl ieškovės dalyvavimo bendrame klubo narių kartelyje automobilių stiklo rinkoje Remiantis šio sprendimo 60–64 punktuose primintais principais, išvados, kad nuo 2001 m. lapkričio mėn. iki 2003 m. kovo mėn. ieškovė turėjo tam tikrų slaptų antikonkurencinio pobūdžio kontaktų, pirma, su AGC/Splintex , antra, su Saint-Gobain , vis dėlto nepakanka, kad būtų galima padaryti išvadą dėl jos dalyvavimo darant ginčijamame sprendime nurodytą vieną ir tęstinį pažeidimą. Kadangi neginčijama, kad ieškovė dalyvavo viename iš vadinamųjų klubo susitikimų, reikia patikrinti, pirma, ar ji žinojo arba privalėjo žinoti, kad slaptas susitarimas, kuriame ji dalyvavo, yra šio vieno ir tęstinio pažeidimo bendro plano, paminėto šio sprendimo 55 punkte, dalis, antra, ar ji žinojo arba privalėjo žinoti apie bendro kartelio mastą ir esminius požymius. Vadinasi, Bendrasis Teismas turi patikrinti, ar Komisija nepadarė teisės klaidos, kai nusprendė, kad ieškovė žinojo arba privalėjo žinoti, jog šio sprendimo 68–81 punktuose išnagrinėti slapti kontaktai yra kartelio, apimančio visą EEE automobilių stiklo tiekimo rinką, nes kainų ir nuolaidų politika ir tiekimo klientams strategija buvo koordinuojamos siekiant išsaugoti bendrą šalių pozicijų minėtoje rinkoje stabilumą, kartu buvo nuolat stebimos rinkos dalys ir nustatyta koregavimo tvarka, dalis (pagal analogiją žr. 65 punkte minėto Sprendimo Buchmann / Komisija 118–122 punktus). Šiuo klausimu svarbu pažymėti, pirma, kad ginčijamą kartelį atskleidžiančiame laiške, kurį anoniminio kliento vardu veikiantis Vokietijos advokatas adresavo Komisijai (žr. šio sprendimo 4 punktą), ieškovė nebuvo apibūdinta kaip kartelyje dalyvavusi įmonė. Antra, pabrėžtina, kad ginčijamo sprendimo 113 ir 114 konstatuojamosiose dalyje Komisija remiasi dviem svarbiais, 2001 m. gruodžio 6 d. ir 2002 m. liepos 10 d., klubo susitikimais, per kuriuos šios įmonės bendrai įvertino ginčijamo kartelio veikimą ir būtinus pakeitimus, kad galėtų veiksmingai vykdyti savo slaptą susitarimą dėl rinkos dalių. Per šiuos susitikimus buvo sudarytos lentelės, kuriose pateikta informacija apie kiekvienos iš šių trijų įmonių prognozuojamas arba siekiamas rinkos dalis. Taigi, pirma, nustatyta, kad ieškovė nedalyvavo nė viename iš šių dviejų susitikimų, nors jie vyko laikotarpiu, dėl kurio Komisija konstatavo jos dalyvavimą darant pažeidimą. Antra, ieškovė nėra paminėta trijų didelių automobilių stiklo gamintojų per šiuos susitikimus parengtose lentelėse, kuriose pateikiamos prognozuojamos rinkos dalys. Trečia, šio sprendimo 72–80 punktuose išnagrinėti užrašai neleidžia daryti išvados, kad ieškovė būtinai turėjo suprasti, jog dalyvaudama antikonkurencinio pobūdžio dvišaliuose pokalbiuose su AGC/Splintex ir Saint-Gobain 2001 m. pabaigoje, 2002 m. ir 2003 m. pradžioje ji įsitraukia į bendrą kartelį, kuriuo siekiama užtikrinti minėto kartelio dalyvių rinkos dalių stabilumą visoje EEE. Tiesa, keliose ieškovės darbuotojo 2001 m. lapkričio ir gruodžio mėn. užrašų dalyse pateikiami duomenys, įrodantys, kad ieškovė žinojo, jog trys didelės automobilių stiklo gamintojos yra sudariusios susitarimus, galiojančius ne tik Italijos rinkoje. Pavyzdžiui, 2001 m. lapkričio 19 d. užrašuose galima perskaityti, kad „[M.] pritaria Splintex - Soliver susitarimui, nes jos yra sudariusios susitarimus su Saint-Gobain ir Pilkington <...>“, o 2001 m. lapkričio 30 d. užrašuose, kad „neabejotinai [M. nori] per tokį susitikimą pasitarti dėl automobilių stiklo visose šalyse, o ne tik Italijoje“. Iš 2001 m. lapkričio 30 d. užrašų taip pat matyti, kad ieškovė žinojo apie tai, jog M. greičiausiai ketina diskutuoti apie visą Europą, net jei tuose pačiuose užrašuose teigiama, kad ieškovė buvo nurodžiusi D. per numatytą 2001 m. gruodžio 4 d. susitikimą su juo „kalbėti tik apie Italijos rinką“. Be to, iš 2001 m. gruodžio 12 d. užrašų aišku, kad nors šis susitikimas iš tikrųjų įvyko, D. buvo „labai nekonkretus“ šiuo klausimu, ir dėl šios priežasties „nebuvo kalbama apie [tuometinio ieškovės direktoriaus S. B. ir Splintex direktoriaus M.] susitikimą“. Tuose pačiuose užrašuose H. taip pat išdėsto savo „įspūdį, [kad] D. aptarė su M. kitas problemas, kurios neturi nieko bendro su [ieškove]“. Aišku, 2002 m. gegužės 29 d. pokalbio telefonu protokole taip pat minimas trijų didelių automobilių stiklo gamintojų „bendradarbiavimas“ dėl keturių automobilių modelių, priklausančių dviem automobilių sektoriaus grupėms, būtent dėl General Motors priklausančio Opel Frontera ir Volkswagen priklausančių Audi A3 , Audi A6 ir Volkswagen Passat . Atsižvelgdama į šių kontaktų pobūdį ir aplinkybes, kuriomis jie vyko, ieškovė galėjo daryti pagrįstą prielaidą, kad šie susitarimai ar bendradarbiavimas buvo antikonkurencinio pobūdžio. Beje, atsakydama į pranešimą apie kaltinimus ieškovė pripažino, kad visų pirma 2001 m. pradžioje gerokai padidėjusios plokščiojo stiklo kainos leido jai suprasti, jog šios trys didelės automobilių stiklo gamintojos slaptai bendrauja tarpusavyje. Vis dėlto šių duomenų nepakanka, norint įrodyti, kad ieškovė žinojo arba privalėjo žinoti apie bendrą automobilių stiklo rinkos stabilizavimo tikslą, kurio klubo nariai siekė atlikdami beveik visus automobilių gamintojus apimančius slaptus veiksmus. Nuorodose į „susitarimus“ ir „bendradarbiavimą“ nepateikiama jokios informacijos apie trijų didelių automobilių stiklo gamintojų kartelio pobūdį ir mastą. Be to, iš nuorodos į bendradarbiavimą dėl keturių konkrečių automobilių modelių, priklausančių tik dviem automobilių sektoriaus grupėms, negalima daryti išvados, kad ieškovė privalėjo suprasti, koks yra bendras kartelio mastas, ir kad juo siekiama stabilizuoti visą rinką, nes tokia nuoroda gali būti suprasta kaip atspindinti tik konkrečius antikonkurencinius veiksmus, susijusius su tam tikrų tiekimo sutarčių sudarymu, tačiau neparodanti bendro tikslo išsaugoti dalyvių turimas rinkos dalis. Dėl šių priežasčių Komisijos pateikti dokumentai neįrodo, kad ieškovė žinojo arba privalėjo žinoti pagrindines ginčijamo kartelio veikimo taisykles, t. y. apie, pirma, kainų ir nuolaidų politikos ir tiekimo automobilių gamintojams strategijų koordinavimą, antra, aplinkybę, kad klubo nariai nuolat organizuoja dvišalius ir trišalius susitikimus, per kuriuos nagrinėja kaip atliekama rinkos dalių stebėsena ir įgyvendinami konkretūs per ankstesnius susitikimus sudaryti slapti susitarimai dėl konkrečių tiekimo sutarčių sudarymo, ir, trečia, aplinkybę, kad kai sutarčių sudarymas klostėsi ne taip, kaip numatyta, buvo imamasi korekcinių priemonių, t. y. kompensacijų dėl tam tikrų tiekimo sutarčių, siekiant užtikrinti, kad bendra pasiūlos EEE situacija atitiktų sutartą pasidalijimą. AGC/Splintex darbuotojo 2003 m. užrašai neturi įtakos šiai išvadai, nes, viena vertus, tai yra AGC/Splintex vidaus dokumentas, kita vertus, bet kuriuo atveju juose nėra duomenų, galinčių įrodyti, jog ieškovė žinojo arba privalėjo žinoti bendrą ginčijamo kartelio mastą ir pagrindinius elementus, kurie minėti anksčiau. Ketvirta, prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė 2005 m. gruodžio 19 d. Komisijai pateiktuose parodymuose pakomentavo kai kuriuos buvusio AGC/Splintex pardavimų direktoriaus B. užrašus. Pateikdama šiuos parodymus prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė apibūdino ieškovę kaip su klubo narių karteliu nesusijusią įmonę. Priešingai, nei teigia Komisija, kaip matyti iš per 2002 m. balandžio 30 d. klubo susitikimą padarytų B. užrašų, aprašytas ne konkrečių sutarčių sudarymas, o minėtų narių rinkos dalių pasidalijimas, kiek tai susiję su gamintoju Fiat . Taigi šis aprašymas susijęs ne tik su laikotarpiu, kuriuo, kaip mano Komisija, ieškovė dalyvavo darant pažeidimą, bet ir su vienu iš gamintojų, dėl kurio ieškovė ir AGC/Splintex turėjo slaptų kontaktų, kaip nustatė Komisija, remdamasi ieškovės darbuotojo 2001 m. lapkričio ir gruodžio mėn., t. y. likus keliems mėnesiams iki 2002 m. balandžio 30 d. susitikimo, padarytais užrašais. Be to, prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė toje pačioje savo parodymų dalyje pažymėjo, kad kai sutartį gaudavo vieno iš klubo narių konkurentas (šiuo atžvilgiu prašymą atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusi įmonė pateikia ieškovės pavyzdį), dėl tokios sudarytos tiekimo sutarties nebuvo išmokama kompensacija. Iš šio bylos dokumento taip pat matyti, kad laikotarpiu, kuriuo, kaip vis dėlto mano Komisija, ieškovė dalyvavo darant ginčijamame sprendime nurodytą vieną ir tęstinį pažeidimą, aplinkybė, kad automobilių gamintojas sudarė tiekimo sutartį su ieškove, automatiškai nelėmė klubo narių tarpusavio kompensavimo mechanizmo taikymo. Kaip priminta šio sprendimo 21 ir 55 punktuose, toks mechanizmas buvo pagrindinis ginčijamo kartelio veikimo elementas, nes padėdavo įgyvendinti bendro dalyvaujančių įmonių rinkos dalių stabilumo užtikrinimo tikslą tais atvejais, kai anksčiau klube sutarto tiekimo sutarčių pasidalijimo nepavykdavo užtikrinti. Penkta, taip pat negalima pritarti Komisijos argumentui, kad per 2000 m. spalio 27 d. ir lapkričio 9 d. susitikimus darytuose užrašuose pateiktos pastabos apie ieškovę patvirtina ne tik tai, kad trys didelės automobilių stiklo gamintojos buvo numačiusios ieškovei vaidmenį įgyvendinant bendrą kartelio planą, bet ir tai, kad ieškovė žinojo arba privalėjo žinoti apie šį planą. Šiuo klausimu reikia pažymėti, kad du susitikimai, kuriais remiasi Komisija, įvyko daugiau kaip prieš metus iki datos, nuo kurios, kaip ji mano, ieškovė dalyvavo darant ginčijamą pažeidimą. Be to, ieškovė ginčija savo dalyvavimą šiuose pokalbiuose arba tai, kad vieno iš jų dalyvių buvo informuota apie šių pokalbių turinį. Beje, dėl 2000 m. lapkričio 9 d. susitikimo Komisija ginčijamo sprendimo 294 konstatuojamojoje dalyje pripažino, kad nėra jokių įrodymų, jog su šiuo susitikimu susiję užrašai, kuriuose kalbama apie ieškovę, buvo padaryti pastarosios ir jos vardu pateikti vieno iš dalyvių. Todėl Bendrasis Teismas mano, kad, remiantis gerokai iki ieškovės numanomo dalyvavimo darant pažeidimą ir per susitikimus, kuriuose jos dalyvavimas neįrodytas, darytuose užrašuose pateiktomis pastabomis apie ieškovę, negalima įrodyti, kad ji žinojo arba privalėjo žinoti bendrą ginčijamo kartelio mastą ir pagrindinius elementus, kurie trumpai išdėstyti 55 punkte. Šešta, dėl Komisijos per posėdį padarytų nuorodų į įvairias prašymo atleisti nuo baudos ar ją sumažinti pateikusios įmonės parodymų dalis reikia konstatuoti, kad remiantis jomis negalima užginčyti šios išvados. Iš tikrųjų, pirma, ginčijamame sprendime nėra konkrečiai pagrįsta, kaip minėtos dalys, aiškinamos kartu su šio sprendimo 72–80 ir 87–92 punktuose nagrinėtais užrašais arba neatsižvelgiant į juos, gali įrodyti, kad ieškovė žinojo arba privalėjo žinoti bendrą viso kartelio mastą ir pagrindinius elementus, taip pat aplinkybę, jog jos kontaktai su konkurentais nuo 2001 m. pabaigos iki 2003 m. kovo mėn. buvo šio kartelio įgyvendinimo dalis. Antra, kad ir kaip būtų, remiantis šiomis dalimis negalima padaryti tokios išvados. Galiausiai, septinta, Komisijos nurodytas šios bylos ir bylos, kurioje buvo priimtas 53 punkte minėtas Sprendimas Sigma Tecnologie / Komisija , aplinkybių skirtumas šiuo atveju nėra lemiamas. Aišku, kitaip nei šiai bylai, bylai Sigma Technologie / Komisija , kurioje buvo nagrinėjami slapti veiksmai neizoliuotų vamzdžių sektoriuje, kaip pažymi Komisija, buvo būdinga dviejų lygių kartelio, t. y. nacionalinio ir Europos, struktūra. Būtent tokiomis aplinkybėmis Pirmosios instancijos teismas nusprendė, kad Komisija neįrodė, jog sudarydama susitarimą Italijos rinkoje Sigma Technologie žinojo apie kitų įmonių Europoje vykdomą antikonkurencinę veiklą arba logiškai galėjo ją numatyti (53 punkte minėto Sprendimo Sigma Tecnologie / Komisija 44 punktas). Tačiau nėra priežasčių, pateisinančių tai, kad principas, kuriuo buvo pasiremta 53 punkte minėtame Sprendime Sigma Tecnologie / Komisija , pagal kurį vien to, kad susitarimo, kuriame dalyvavo įmonė, ir bendro kartelio tikslai sutampa, nepakanka, kad įmonę būtų galima kaltinti dėl dalyvavimo bendrame kartelyje, būtų taikomas tik tais kartelių atvejais, kai susitarimai sudaromi skirtingu geografiniu lygiu (šiuo klausimu žr. 65 punkte minėto Sprendimo Buchmann / Komisija 118–122 punktus; taip pat pagal analogiją žr. 63 punkte minėto Sprendimo Quinn Barlo ir kt. / Komisija 142–151 punktus). Vienintelis lemiamas kriterijus įrodant įmonės dalyvavimą bendrame kartelyje – tai analizė, ar dalyvaudama viename ar kitame susitarime arba derindama veiksmus ši įmonė žinojo arba turėjo žinoti, kad tai darydama įsitraukia į minėtą bendrą kartelį ir taip išreiškia savo prisijungimą prie jo. Iš šio sprendimo 84–98 punktuose pateiktų argumentų matyti, kad šioje byloje Komisija nepateikė tokio įrodymo. Šiuo atžvilgiu neturi reikšmės tai, kad ginčijamas kartelis buvo organizuotas tik EEE lygmeniu. Šiuo klausimu taip pat reikia pridurti, kad Komisija neįrodė savo teiginio, jog kitaip nei byloje, kurioje buvo priimtas 53 punkte minėtas Sprendimas Sigma Tecnologie / Komisija , nagrinėto kartelio Italijos rinkoje atveju mažai tikėtina, kad antikonkurencinio pobūdžio ieškovės ir dviejų jos konkurentų dvišaliai pasitarimai būtų galėję turėti prasmę, jeigu jie nebūtų daugiau apimančio plano dalis. Atvirkščiai, kaip jau pažymėta šio sprendimo 90 punkte, gali būti, kad dėl slaptų veiksmų buvo sprendžiama kiekvienu konkrečiu atveju siekiant sudaryti tam tikras tiekimo sutartis, o tai nepatvirtina bendro tikslo stabilizuoti dalyvių turimas EEE automobilių stiklo rinkos dalis. Todėl Komisijos pateikta informacija nėra tas įrodymų visetas, kurio pakaktų siekiant padaryti išvadą, kad ieškovė kartu su trimis didelėmis automobilių stiklo gamintojomis darė ginčijamame sprendime nagrinėtą vieną ir tęstinį pažeidimą. Šiomis aplinkybėmis taip pat reikia atmesti Komisijos argumentą, kad ieškovė viešai neatsiribojo nuo šių klubo narių susitikimų turinio, kad galėtų išvengti atsakomybės, tariamai kylančios dėl jos dalyvavimo darant šių narių vykdytą vieną ir tęstinį pažeidimą. Iš tikrųjų tokia išvada turėtų reikšmę tik jeigu Komisija būtų įvykdžiusi jai tenkančią įrodinėjimo pareigą, o šiuo atveju taip nėra (šiuo klausimu žr. 2004 m. sausio 6 d. Teisingumo Teismo sprendimo BAI ir Komisija / Bayer , C-2/01 P ir C-3/01 P, Rink. p. I-23, 62 ir 63 punktus). Todėl pirmajam pagrindui reikia pritarti. Dėl panaikinimo, remiantis nagrinėjant pirmąjį pagrindą nustatytu neteisėtumu, pasekmių Atsižvelgiant į šio sprendimo 68–81 punktuose išdėstytus samprotavimus, kad nuo 2001 m. lapkričio mėn. iki 2003 m. kovo mėn. ieškovė tikrai dalyvavo kai kuriuose antikonkurencinio pobūdžio dvišaliuose pasitarimuose su AGC/Splintex ir Saint-Gobain , taip pat reikia kelti klausimą dėl panaikinimo, remiantis nagrinėjant pirmąjį pagrindą nustatytu neteisėtumu, pasekmių. SESV 264 straipsnio pirmą pastraipą reikia aiškinti taip, kad ieškinyje dėl panaikinimo ginčijamas aktas naikintinas tiek, kiek ieškinys yra pagrįstas (63 punkte minėto Sprendimo Komisija / Verhuizingen Coppens 36 punktas). Taigi vien dėl to, kad Bendrasis Teismas ieškovo pateiktą pagrindą ieškiniui dėl panaikinimo pagrįsti pripažįsta pagrįstu, jis negali automatiškai panaikinti viso ginčijamo teisės akto. Iš tikrųjų visas aktas negali būti panaikintas, jei akivaizdžiai matyti, kad atitinkamu pagrindu, susijusiu tik su konkrečiu ginčijamo teisės akto aspektu, galima pagrįsti tik panaikinimą iš dalies (žr. 63 punkte minėto Sprendimo Komisija / Verhuizingen Coppens 37 punktą ir jame nurodytą teismo praktiką). Todėl, jei įmonė tiesiogiai atliko vieną ir tęstinį pažeidimą sudarantį vieną ar kelis antikonkurencinius veiksmus, bet nebuvo įrodyta, kad savo elgesiu ji ketino prisidėti prie visų bendrų kitų kartelio dalyvių siekiamų tikslų ir kad žinojo apie tikrąjį kitų įmonių siekiant tų pačių tikslų planuotą ar praktiškai įgyvendintą elgesį ar kad galėjo protingai jį numatyti ir buvo pasirengusi prisiimti riziką, Komisija turi teisę priskirti jai atsakomybę tik už tuos veiksmus, kuriuos darant ji tiesiogiai dalyvavo, ir už kitų dalyvių numatytus ar įgyvendintus veiksmus siekiant tų pačių tikslų, kurių ji siekė ir dėl kurių buvo įrodyta, kad ji žinojo apie juos arba galėjo protingai numatyti ir buvo pasirengusi prisiimti riziką (63 punkte minėto Sprendimo Komisija / Verhuizingen Coppens 44 punktas). Tačiau dėl to ši įmonė neturėtų būti atleista nuo atsakomybės už veiksmus, kuriuos darant ji neginčijamai dalyvavo arba už kuriuos gali iš tikrųjų būti laikoma atsakinga (63 punkte minėto Sprendimo Komisija / Verhuizingen Coppens 45 punktas). Tačiau taip padalyti Komisijos sprendimą, kuriuo bendras kartelis kvalifikuojamas kaip vienas ir tęstinis pažeidimas, galima tik jei, pirma, minėta įmonė per administracinę procedūrą galėjo suprasti, kad buvo kaltinama ne tik dėl dalyvavimo darant minėtą pažeidimą, bet ir dėl kai kurių jį sudarančių veiksmų, todėl galėjo gintis šiuo atžvilgiu, ir jei, antra, minėtas sprendimas šiuo aspektu yra pakankamai aiškus (šiuo klausimu žr. 63 punkte minėto Sprendimo Komisija / Verhuizingen Coppens 46 punktą). Šioje byloje Komisija triplike teigia, kad surinkti įrodymai apie dvišalius ieškovės ir AGC/Splintex bei Saint-Gobain kontaktus patvirtina pagal Sąjungos konkurencijos teisę draudžiamų suderintų veiksmų buvimą. Neatsižvelgiant į tai, ar šis tvirtinimas pagrįstas, reikia vis dėlto konstatuoti, kad ieškovės dvišaliai kontaktai su AGC/Splintex ir Saint-Gobain nuo 2001 m. pabaigos iki 2003 m. kovo mėn. ginčijamame sprendime nekvalifikuojami kaip atskiras EB 81 straipsnio pažeidimas. Be to, ginčijamo sprendimo 498 konstatuojamojoje dalyje Komisija manė, kad „[būtų] nenatūralu išskaidyti [atitinkamų įmonių] tęstinį elgesį, kuriam būdingas vienas tikslas, ir vertinti jį kaip kelis atskirus pažeidimus, kai, priešingai, tai yra vienas pažeidimas, kuris laipsniškai pasireiškė tiek susitarimais, tiek suderintais veiksmais“ (pagal analogiją žr. 2013 m. liepos 4 d. Teisingumo Teismo sprendimo Komisija / Aalberts Industries ir kt ., C‑287/11 P, 65 punktą). Pagal šio sprendimo 110 punkte primintus principus Sąjungos teismas tokiomis aplinkybėmis negali pats atlikti tokio kvalifikavimo, nes kitaip būtų pasisavinti EB 85 straipsnyje Komisijai suteikti įgaliojimai persekioti ir bausti už Sąjungos konkurencijos teisės pažeidimus. Taigi šiomis aplinkybėmis nebūtina nagrinėti kitų ieškinio pagrindų; darytina išvada, kad ginčijamo sprendimo, iš dalies pakeisto taisomuoju Sprendimu C(2009) 863 galutinis, 1 straipsnio d punktą ir 2 straipsnio d punktą reikia panaikinti tiek, kiek, pirma, juose konstatuota, kad nuo 2001 m. lapkričio 19 d. iki 2003 m. kovo 11 d. ieškovė dalyvavo neteisėtame kartelyje EEE automobilių stiklo rinkoje, antra, jai už tai buvo skirta 4396000 EUR bauda. Dėl bylinėjimosi išlaidų Pagal Bendrojo Teismo procedūros reglamento 87 straipsnio 2 dalį pralaimėjusiai šaliai nurodoma padengti bylinėjimosi išlaidas, jeigu laimėjusi šalis to reikalavo. Kadangi Komisija pralaimėjo bylą, ji turi padengti bylinėjimosi išlaidas pagal ieškovės pateiktus reikalavimus. Remdamasis šiais motyvais, BENDRASIS TEISMAS (antroji kolegija) nusprendžia: 1. Panaikinti 2008 m. lapkričio 12 d. Komisijos sprendimo C(2008) 6815 galutinis dėl procedūros pagal [EB] 81 straipsnį ir EEE susitarimo 53 straipsnį (byla COMP/39.125 – Automobilių stiklas), iš dalies pakeisto 2009 m. vasario 11 d. Komisijos sprendimu C(2009) 863 galutinis, 1 straipsnio d punktą ir 2 straipsnio d punktą tiek, kiek, pirma, juose konstatuota, kad nuo 2001 m. lapkričio 19 d. iki 2003 m. kovo 11 d. Soliver NV dalyvavo neteisėtame kartelyje Europos ekonominės erdvės (EEE) automobilių stiklo rinkoje, ir, antra, jai už tai buvo skirta 4396000 EUR bauda. 2. Priteisti iš Europos Komisijos bylinėjimosi išlaidas. Forwood Dehousse Schwarcz Paskelbta 2014 m. spalio 10 d. viešame posėdyje Liuksemburge . Parašai. Turinys Ginčijamas sprendimas Procesas ir šalių reikalavimai Dėl teisės Šalių argumentai Bendrojo Teismo vertinimas Dėl ieškovės argumentų pagrįstumo – Pirminės pastabos ir principų priminimas – Dėl ieškovės ir kai kurių jos konkurentų kontaktų antikonkurencinio pobūdžio – Dėl ieškovės dalyvavimo bendrame klubo narių kartelyje automobilių stiklo rinkoje Dėl panaikinimo, remiantis nagrinėjant pirmąjį pagrindą nustatytu neteisėtumu, pasekmių Dėl bylinėjimosi išlaidų ( *1 ) Proceso kalba: nyderlandų.

62017TJ0570

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Jogi háttér A 2008‑as pénzügyi válságot követően döntés született arról, hogy az Európai Unión belül létre kell hozni a pénzügyi szolgáltatások belső piacának egészére vonatkozó, átfogó és részletes egységes szabálykönyvre épülő és egy egységes felügyeleti mechanizmusból, valamint a betétbiztosításra és a bankszanálásra vonatkozó új keretből álló európai bankuniót. A bankunió felé tett első lépés az egységes felügyeleti mechanizmusnak (SSM) az Európai Központi Banknak a hitelintézetek prudenciális felügyeletére vonatkozó politikákkal kapcsolatos külön feladatokkal történő megbízásáról szóló, 2013. október 15‑i 1024/2013/EU tanácsi rendelet ( HL 2013. L 287., 63. o. ) általi létrehozásából állt. E rendelet (12) preambulumbekezdése szerint az SSM‑nek biztosítania kell, hogy a hitelintézetek prudenciális felügyeletével kapcsolatos uniós szakpolitika koherens és hatékony módon valósuljon meg, valamint hogy a pénzügyi szolgáltatások egységes szabálykönyve azonos módon vonatkozzon valamennyi érintett tagállamban lévő hitelintézetre, továbbá hogy e hitelintézetek egyéb, nem prudenciális mérlegelésektől mentes, legmagasabb minőségű felügyelet alá tartozzanak. E célból az 1024/2013 rendelet a hitelintézetek prudenciális felügyeletére vonatkozó politikákkal kapcsolatos külön feladatokat bíz az Európai Központi Bankra (EKB) annak érdekében, hogy hozzájáruljon a hitelintézetek biztonságához és stabilitásához, valamint a pénzügyi rendszer Unióban és az egyes tagállamokban való stabilitásához. Ezt követően elfogadták a hitelintézetek és befektetési vállalkozások helyreállítását és szanálását célzó keretrendszer létrehozásáról és a 82/891/EGK tanácsi irányelv, a 2001/24/EK, 2002/47/EK, 2004/25/EK, 2005/56/EK, 2007/36/EK, 2011/35/EU, 2012/30/EU és 2013/36/EU irányelv, valamint az 1093/2010/EU és a 648/2012/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet módosításáról szóló, 2014. május 15‑i 2014/59/EU európai parlamenti és tanácsi irányelvet ( HL 2014. L 173., 190. o. ; helyesbítések: HL 2019. L 165., 129. o. ; HL 2020. L 195., 118. o. ). Ezen irányelv (1) preambulumbekezdése a következőképpen szól: „A pénzügyi válság rávilágított, hogy hiányoznak a megfelelő uniós szintű eszközök az instabil vagy csődhelyzetbe került hitelintézetek és befektetési vállalkozások […] hatékony kezelésére. Ilyen eszközökre különösen a fizetésképtelenség megelőzése vagy – annak bekövetkezése esetén – a negatív következmények minimalizálása érdekében van szükség, ami az érintett intézmény rendszerszintű jelentőségű funkcióinak megőrzésével érhető el. A válság során ezek a kihívások jelentős kényszerítő erővel bírtak abban a döntésben, hogy a tagállamok megmentsék az adófizetők pénzét használó intézményeket. A hiteles helyreállítási és szanálási keretrendszer célkitűzése az, hogy a lehető legnagyobb mértékben szükségtelenné tegye az ilyen fellépéseket.” A 2014/59 irányelv célja a bankok szanálására vonatkozó nemzeti rendelkezések Unión belüli közös harmonizációs minimumszabályainak a megállapítása, és előír egy, a szanálási hatóságok közötti együttműködést a határokon átnyúló bankok csődje esetén. E tekintetben a 2014/59 irányelv 3. cikkének (1) bekezdése többek között előírja, hogy minden tagállam kijelöl egy, vagy kivételesen több szanálási hatóságot, amely felhatalmazást kap a szanálási eszközök alkalmazására és a szanálási hatáskörök gyakorlására. Ugyanakkor, tekintettel egyrészt arra, hogy a 2014/59 irányelv nem vezetett a szanálás területén a döntéshozatali folyamat központosításához, hogy alapvetően az egyes tagállamok nemzeti hatóságai számára elérhető közös szanálási eszközökről és hatáskörökről rendelkezett, és meghagyta e hatóságok mérlegelési mozgásterét ezen eszközök alkalmazása, illetve a nemzeti szanálásfinanszírozási rendszerek igénybevétele tekintetében, másrészt pedig arra, hogy ezen irányelv nem akadályozta meg teljes mértékben, hogy a tagállamok különálló és esetleg következetlen döntéseket hozzanak a határokon átnyúló tevékenységű csoportok szanálása kapcsán, egy Egységes Szanálási Mechanizmus (ESZM) létrehozásáról határoztak. Így a bankunió létrehozását célzó második lépés a hitelintézeteknek és bizonyos befektetési vállalkozásoknak az ESZM keretében történő szanálására vonatkozó egységes szabályok és egységes eljárás kialakításáról, valamint az Egységes Szanálási Alap létrehozásáról és az 1093/2010/EU rendelet módosításáról szóló, 2014. július 15‑i 806/2014/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet ( HL 2014. L 225., 1. o. ; helyesbítés: HL 2014. L 372. 9. o. ) elfogadásából állt. A 806/2014 rendelet (12) preambulumbekezdése a következőket mondja ki: „A belső piac kiteljesítése érdekében alapvető fontosságú, hogy a fizetésképtelenné vált intézményekre – és ezen belül az uniós szinten előteremtett források felhasználására – vonatkozóan hatékony szanálási döntések szülessenek az Unióban. Az ilyen intézmények fizetésképtelensége nemcsak azoknak a piacoknak a pénzügyi stabilitására gyakorol hatást, ahol azok közvetlenül működnek, hanem az uniós pénzügyi piac egészére is. Az, hogy valamennyi tagállamra kiterjedően biztosított legyen az ilyen intézmények szanálásának hatékony finanszírozása, nem csupán azoknak a tagállamoknak áll érdekében, amelyekben az intézmények működnek, hanem általánosságban véve minden tagállamnak, mivel ezáltal biztosíthatók az egyenlő versenyfeltételek, és javítható a belső piac működése. A belső piacon szorosan összekapcsolódnak a bankrendszerek, az intézmények csoportjai nemzetköziek, és az intézmények nagy arányban rendelkeznek külföldi eszközökkel. Egységes Szanálási Mechanizmus nélkül az egységes felügyeleti mechanizmusban részt vevő tagállamokban jelentkező intézményi válságok a mechanizmusban részt nem vevő tagállamokban is súlyosabb rendszerszintű következményekkel járnának. Az Egységes Szanálási Mechanizmus létrehozása fokozni fogja a részt vevő tagállamokban levő intézmények stabilitását, és megelőzi a válságok tovagyűrűzését a részt nem vevő tagállamokba, így megkönnyítve a belső piac, mint egész működését. Az együttműködésre irányuló mechanizmusoknak egyértelműeknek kell lenniük mind a részt vevő, mind a részt nem vevő tagállamokban létrehozott intézményekre nézve, és a pénzügyi szolgáltatások helyszíneként szolgáló egyetlen tagállammal, illetve a tagállamok egyetlen csoportjával szemben sem alkalmazható közvetett vagy közvetlen megkülönböztetés.” A 806/2014 rendelet célja annak 1. cikkének első bekezdése szerint, hogy egységes szabályokat és egységes eljárást írjon elő a 2. cikkben említett, a részt vevő tagállamokban letelepedett szervezetek, vagyis azon bankok szanálására vonatkozóan, amelyek székhely szerinti felügyeleti hatósága az EKB vagy a nemzeti illetékes felügyeleti hatóság az olyan tagállamokban, amelyek pénzneme az euró, illetve az olyan tagállamokban, amelyek pénzneme nem az euró, de az 1024/2013 rendelet 7. cikkével összhangban szoros együttműködést alakítottak ki (lásd a 806/2014 rendelet (15) preambulumbekezdését). A 806/2014 rendelet 1. cikkének második bekezdése előírja, hogy ezeket az egységes szabályokat és az egységes eljárást az e rendelet 42. cikkével összhangban létrehozott Egységes Szanálási Testület (ESZT) az Európai Unió Tanácsával és az Európai Bizottsággal, valamint a nemzeti szanálási hatóságokkal együtt alkalmazza az ugyanezen rendelet által létrehozott ESZM keretében. Azt is előírja, hogy az ESZM az Egységes Szanálási Alapra (ESZA) támaszkodik. A 806/2014 rendelet 16. cikkének (1) bekezdése alapján az ESZT szanálási intézkedés meghozataláról határoz valamely, egy részt vevő tagállamban letelepedett pénzügyi vállalkozás vonatkozásában, ha teljesülnek az e rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében rögzített feltételek. Az első feltétel megköveteli, hogy a szervezet fizetésképtelen legyen, vagy valószínűleg fizetésképtelenné váljon. E feltétel értékelését az ESZT‑vel folytatott konzultációt követően az EKB vagy az ESZT végzi, és azt teljesítettnek kell tekinteni, ha a szervezet a 806/2014 rendelet 18. cikkének (4) bekezdésében felsorolt helyzetben vagy helyzetekben van. A második feltétel azt feltételezi, hogy észszerűen nem várható, hogy bármilyen alternatív magánszektorbeli intézkedéssel vagy felügyeleti intézkedéssel észszerű időn belül megelőzhető lehet a szervezet csődje. A harmadik feltétel azt vonja maga után, hogy valamely szanálási intézkedésre közérdekből legyen szükség, vagyis hogy az a szanálás céljának vagy céljainak az eléréséhez szükséges legyen, míg a szervezet rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében történő felszámolása révén e célok nem valósulnának meg ugyanolyan mértékben. A 806/2014 rendelet 14. cikke szerint a szanálási célok a következők: a kritikus funkciók folytonosságának biztosítása; a pénzügyi stabilitásra gyakorolt jelentős káros hatások kiküszöbölése, különösen a dominóhatás megakadályozása révén; az állami források védelme a rendkívüli állami pénzügyi támogatásra támaszkodás minimalizálása révén; a betétesek és befektetők védelme, valamint az ügyfelek pénzeszközeinek és vagyonának védelme. A 806/2014 rendelet 20. cikkének (1) bekezdése előírja, hogy a szanálási intézkedések meghozatalát vagy a releváns tőkeinstrumentumok leírására, illetve átalakítására vonatkozó hatáskör gyakorlását megelőzően az ESZT gondoskodik arról, hogy az érintett szervezet eszközeinek és kötelezettségeinek méltányos, prudens és reális értékelését minden állami hatóságtól – beleértve az ESZT‑t és a nemzeti szanálási hatóságot –, valamint az érintett szervezettől független személy végezze. A 806/2014 rendelet 20. cikkének (15) bekezdése szerint az értékelés a szanálási eszköz alkalmazására vagy a szanálási hatáskör gyakorlására vonatkozó döntés, illetve a tőkeinstrumentumok leírására vagy átalakítására vonatkozó hatáskör gyakorlására irányuló döntés szerves részét képezi. Amennyiben a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében előírt feltételek teljesülnek, az ESZT szanálási programot fogad el. A szanálási eljárás keretében eljárva az ESZT‑nek, a Tanácsnak és a Bizottságnak biztosítania kell, hogy a szanálási intézkedést a 806/2014 rendelet 15. cikkében felsorolt bizonyos elvekkel összhangban hozzák meg, amelyek között szerepel az az elv, miszerint a szanálás alatt álló intézmény részvényesei viselik az első veszteségeket, valamint az az elv, miszerint egyetlen hitelező sem viselhet annál nagyobb veszteséget, mint amelyet akkor viselt volna, ha a szanálási intézkedéssel érintett szervezetet rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében számolták volna fel. A szanálási programban az ESZT meghatározza a szanálási eszközök alkalmazását. A 806/2014 rendelet 22. cikkének (2) bekezdése felsorolja a rendelkezésre álló különböző szanálási eszközöket, azaz a következőket: vagyonértékesítési eszköz, áthidaló intézményi eszköz, eszközelkülönítési eszköz és hitelezői feltőkésítési eszköz. A szanálási programban az ESZT a 806/2014 rendelet 21. cikkében előírt feltételek mellett gyakorolhatja az érintett szervezet tőkeinstrumentumainak a leírására vagy átalakítására vonatkozó jogkört is. A 806/2014 rendelet 19. cikke szerint valamely szanálási intézkedés állami támogatás nyújtását vagy az ESZA igénybevételét is magában foglalhatja. A 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése szerint az ESZT a szanálási programot annak elfogadását követően közvetlenül továbbítja a Bizottságnak. A szanálási programnak az ESZT általi továbbítását követő huszonnégy órán belül a Bizottság vagy támogatja a szanálási programot, vagy kifogást emel ellene annak diszkrecionális szempontjaira vonatkozóan az e bekezdés harmadik albekezdésében előírt esetektől ‑ vagyis a közérdek kritériumának nem teljesítése vagy az ESZA‑ból biztosított összeg jelentős módosítása ‑ eltérő esetekben. Ami ez utóbbi diszkrecionális szempontokat illeti, a szanálási program ESZT általi továbbítását követő tizenkét órán belül a Bizottság arra vonatkozó javaslatokat tehet a Tanácsnak, hogy emeljen kifogást a szanálási program ellen azzal az indokkal, hogy az nem teljesíti a közérdek kritériumát, vagy hagyja jóvá vagy kifogásolja az ESZA‑ból biztosított összeg ESZT által elfogadott szanálási programban előírt jelentős módosítását. A szanálási program csak abban az esetben léphet hatályba, ha a Tanács vagy a Bizottság annak ESZT általi továbbítását követő huszonnégy órán belül nem emel kifogást. A 806/2014 rendelet 18. cikkének (9) bekezdése kimondja, hogy az ESZT biztosítja, hogy az érintett nemzeti szanálási hatóságok meghozzák a szanálási program végrehajtásához szükséges szanálási intézkedéseket. A szanálási programot e hatóságoknak kell címezni, amelyekben felszólítják őket arra, hogy az ugyanezen rendelet 29. cikkének megfelelően a szanálási hatásköröket gyakorolva hozzák meg az annak végrehajtásához szükséges valamennyi intézkedést. A szanálási intézkedés elfogadását követően a 806/2014 rendelet 20. cikkének (16) bekezdése alapján az ESZT gondoskodik arról, hogy sor kerüljön egy független személy által elvégzett értékelésre annak meghatározása érdekében, hogy a részvényesek és a hitelezők jobb elbánásban részesültek volna‑e, ha a szanálás alá vont intézményt rendes fizetésképtelenségi eljárás hatálya alá vonták volna. Ezen értékelés a 806/2014 rendelet 76. cikke (1) bekezdésének e) pontja alapján ahhoz vezethet, hogy kártalanítja a részvényeseket vagy a hitelezőket, ha a szanálás keretében jelentősebb veszteségeket szenvedtek el, mint amelyeket a rendes fizetésképtelenségi eljárás alapján történő felszámolás során szenvedtek volna el. A jogvita előzményei és a kereset előterjesztését követő tényállás A felperesek, az Algebris (UK) Ltd és az Anchorage Capital Group LLC befektetésialap‑kezelők, amelyek a Banco Popular Español, SA (a továbbiakban: Banco Popular) által kibocsátott, kiegészítő alapvető tőkeinstrumentumokkal és járulékos tőkeinstrumentumokkal rendelkeztek azt megelőzően, hogy ez utóbbival szemben szanálási programot fogadtak volna el. A Banco Popularnak a szanálási program elfogadása előtti helyzetéről A Banco Popular csoport, amelynek az anyavállalata a Banco Popular volt, a szanálás időpontjában a hatodik legnagyobb spanyol bankcsoport volt. 2016‑ban a Banco Popular 2,5 milliárd eurós tőkeemelést hajtott végre. 2016. december 5‑én az ESZT ügyvezetői testülete elfogadta a Banco Popular csoport szanálási tervét. Az e szanálási tervben előnyben részesített szanálási eszköz a 806/2014 rendelet 27. cikkében előírt hitelezői feltőkésítési eszköz volt. 2017. február 3‑án a Banco Popular közzétette a 2016. évi éves jelentését, amelyben bejelentette, hogy 5,7 milliárd euró összegű rendkívüli tartalékra van szüksége, ami 3,485 milliárd euró konszolidált veszteséghez, valamint új elnök kinevezéséhez vezetett. 2017. február 10‑én a DBRS Ratings Limited (DBRS) (jelenleg DBRS Morningstar) negatív kilátással leminősítette a Banco Populart az alaptőkéjének a fenti 28. pontban említett éves jelentésében előírtnál nagyobb nettó veszteség miatt meggyengült helyzetére, valamint a Banco Popular arra irányuló erőfeszítéseire tekintettel, hogy csökkentse a még magas, nem jól teljesítő eszközök készletét. 2017. április 3‑án a Banco Popular bejelentette a belső könyvvizsgálatok eredményét, és egyúttal jelezte, hogy szükség lehet a 2016. évi éves jelentés kiigazítására. E kiigazításokat a Banco Popular 2017. első negyedévére vonatkozó pénzügyi beszámolóban végezték el. 2017. április 10‑én a Banco Popular részvényeseinek közgyűlésén az igazgatótanács elnöke bejelentette, hogy a bank – a csoport saját tőkére és a nem jól teljesítő eszközök mértékére tekintettel fennálló helyzetéből kifolyólag – vagy tőkeemelést vagy társasági ügyletet tervez. A Banco Popular vezérigazgatóját kevesebb mint egy évvel a hivatalba lépését követően leváltották. A pénzügyi eredmények kiigazításának szükségességére vonatkozó, 2017. április 3‑i bejelentést követően a DBRS április 6‑án negatív kilátásait fenntartva leminősítette a Banco Populart. A Standard & Poor’s 2017. április 7‑én, a Moody’s Investors Service (a továbbiakban: Moody’s) pedig 2017. április 21‑én negatív kilátással szintén leminősítette a Banco Populart. 2017 áprilisában a Banco Popular magánértékesítési eljárást indított egy erős versenytárs részére történő értékesítése céljából, ami visszaállította volna pénzügyi helyzetét. 2017. június 10‑ében határozták meg, majd 2017. június végéig eltolták az arra vonatkozó határidőt, hogy a Banco Popular felvásárlásában érdekelt esetleges vevők benyújtsák ajánlataikat. 2017. május 5‑én a Banco Popular benyújtotta a 2017. első negyedévre vonatkozó pénzügyi beszámolóját, amelyben 137 millió euró összegű veszteséget jelentett be. 2017. május 12‑én a Banco Popular esetében a likviditásfedezeti követelmény (Liquidity Coverage Requirement) a hitelintézetekre és befektetési vállalkozásokra vonatkozó prudenciális követelményekről és a 648/2012/EU rendelet módosításáról szóló, 2013. június 26‑i 575/2013/EU európai parlamenti és tanácsi rendelet ( HL 2013. L 176., 1. o. , helyesbítések: HL 2013. L 208., 68. o. ; HL 2013. L 321., 6. o. ; HL 2017. L 20., 2. o. ) 460. cikke (2) bekezdésének c) pontjában meghatározott 80%‑os minimális küszöb alá került. 2017. május 16‑i levelében a Banco Santander, SA arról tájékoztatta a Banco Popular társaságot, hogy a magánértékesítési eljárás keretében nincs módjában kötelező érvényű ajánlatot tenni. 2017. május 16‑án a Banco Popular a Comisión nacional del mercado de valoresnek (CNMV, nemzeti értékpiaci bizottság, Spanyolország) egy releváns tényre vonatkozó közlésében jelezte, hogy potenciális vevők érdeklődésüket fejezték ki a magánértékesítési eljárásban, azonban egyetlen kötelező érvényű ajánlatot sem kapott. 2017. május 19‑én a FITCH ügynökség hosszú távon leminősítette a Banco Populart. 2017. május 23‑án Elke König, az ESZT elnöke interjút adott a Bloomberg televíziócsatorna számára, amely interjú során többek között a Banco Popular helyzetével kapcsolatban kérdezték. 2017 májusában számos újságcikk számolt be a Banco Popular nehézségeiről. Példaként meg kell említeni egy 2017. május 11‑én az elconfidencial.com internetes oldalon közzétett, „Saracho fizetésképtelenség kockázata miatt elrendeli a Popular JP Morgan és Lazard számára való sürgős eladását” (Saracho encarga la venta urgente del Popular a JP Morgan y Lazard por riesgo de quiebra) című cikket. E cikkben az szerepel, hogy a bank elnöke megbízta a JP Morgant és a Lazard‑t a bank fizetésképtelenség kockázata miatti sürgős eladásának megszervezésével, amely kockázat a magánszemély és intézményi ügyfelek betétei tömeges kiáramlásának volt betudható, és hogy úgy vélte, hogy a bank életképessége biztosításának egyetlen módja a csoport egészének teljes és közvetlen eladása volt. A cikk megjegyzi, hogy „tekintettel a betétkivételek tartósságára és a külső finanszírozási források megszűnésére, a bankot a fizetésképtelenség komoly kockázata fenyegeti, és ezért [az elnöke] kénytelen a legdrasztikusabb intézkedés foganatosítására, és arra, hogy a szavatolótőke‑arány javítása és az EKB követelményeinek való megfelelés érdekében fokozatosan tartózkodjon a bank eszközeinek az értékesítésétől”. 2017. május 15‑én az elconfidencial.com internetes oldalon közzétett, „Az EKB két hónapig felügyeli a Banco Populart az értékesítési folyamat során” (El BCE inspecciona a Banco Popular durante dos meses en pleno proceso de venta) című cikk arról számolt be, hogy a Banco Popularnak az elnöke által végrehajtott tervére az EKB azon vizsgálatát követően került sor, amely megerősítette a tartalékok hiányát. E cikk szerint az EKB ellenőrei arra a következtetésre jutottak, hogy a Banco Popular nehézségei az ingatlanpiaci kitettségének fedezetéül szolgáló tartalékok hiányához kapcsolódnak, és hogy el kell kerülni a betétek alkalomszerű kiáramlását. Ezen ellenőrök kifejezték a 2016. évi elszámolások bemutatásával kapcsolatos elégedetlenségüket is. 2017. május 31‑én a Reuters ügynökség közzétette „Az EU‑t figyelmeztetik a spanyolországi Banco Popular felszámolásának kockázatára” (EU warned of wind‑down risk for Spain’s Banco Popular) című cikket. E cikk többek között megemlíti, hogy az Unió egy névtelen tisztviselője szerint az európai bankok egyik fő felügyelőszerve arra figyelmeztette az uniós tisztviselőket, hogy a Banco Popular felszámolásra kerülhet, ha nem sikerülne vevőt találnia. E cikk szerint e tisztviselő jelezte továbbá, hogy az ESZT elnöke nemrégiben „korai előrejelzést” bocsátott ki, és kijelentette, hogy az ESZT a (Banco Popular) eljárást egy esetleges beavatkozás érdekében különös figyelemmel kíséri. Ugyanezen a napon az ESZT sajtóközleményt tett közzé e cikk tartalmának a vitatása céljából. 2017. június első napjaiban a Banco Popularnak tömeges készpénzkivonással kellett szembenéznie. 2017. június 5‑én reggel a Banco Popular benyújtott egy első, sürgősségi likviditási támogatás iránti kérelmet a Banco de Españához, majd délután egy másodikat, amely a jelentős készpénzforgalom miatt a kért összeg emelését tartalmazta. A Banco de Españá kérelme alapján és az EKB által a Banco Popular sürgősségi likviditási támogatás iránti kérelmének ugyanazon a napon végzett értékelését követően az EKB Kormányzótanácsa nem emelt kifogást a Banco Popular részére a 2017. június 8‑ig terjedő időszakra nyújtandó sürgősségi likviditási támogatással szemben. A Banco Popular megkapta e sürgősségi likviditási támogatás egy részét, majd a Banco de España jelezte, hogy nincs abban a helyzetben, hogy a Banco Popular részére további sürgősségi likviditási támogatást nyújtson. 2017. június 6‑án a DBRS és a Moody’s leminősítette a Banco Populart. A szanálási program elfogadását megelőző egyéb tényekről 2017. május 23‑án az ESZT megbízta a Deloitte‑ot mint független szakértőt, hogy a 806/2014 rendelet 20. cikke alapján végezze el a Banco Popular értékelését. 2017. május 24‑én az ESZT a 806/2014 rendelet 34. cikke alapján kérte a Banco Populartól az értékelésének megvalósításához szükséges információkat. 2017. június 2‑án továbbá azt kérte a Banco Populartól, hogy szolgáltasson információkat a magánértékesítési eljárásra vonatkozóan, valamint hogy biztosítson hozzáférést az általa ezen eljárás keretében létrehozott biztonságos virtuális adatszobához. 2017. június 3‑án az ESZT ügyvezetői testülete a Banco Popular értékesítése tárgyában elfogadta a Fondo de Reestructuración Ordenada Bancariának (FROB, rendezett banki szerkezetátalakítási alap, Spanyolország) címzett SRB/EES/2017/06 határozatot. Az ESZT jóváhagyta a Banco Popular FROB általi értékesítésére irányuló eljárás azonnali megindítását, és a 2014/59 irányelv 39. cikkének megfelelően közölte vele az értékesítésre vonatkozó követelményeket. Az ESZT jelezte különösen, hogy a FROB‑nak fel kell vennie a kapcsolatot azzal az öt potenciális vevővel, amelyeket a magánértékesítési eljárás keretében felhívtak az ajánlattételre. Az öt potenciális vevő közül kettő úgy döntött, hogy nem vesz részt az értékesítési eljárásban, egy vevőt pedig az EKB prudenciális okokból zárt ki. 2017. június 4‑én a két potenciális vevő, a Banco Santander és a Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (BBVA), amelyek úgy döntöttek, hogy részt vesznek az értékesítési eljárásban, titoktartási megállapodást írt alá, és 2017. június 5‑én hozzáférést kaptak a virtuális adatszobához. 2017. június 5‑én az ESZT a 806/2014 rendelet 20. cikke (5) bekezdésének a) pontja alapján elfogadta az első értékelést (a továbbiakban: 1. értékelés), amelynek az volt a célja, hogy olyan bizonyítékokat szolgáltasson, amelyek lehetővé teszik annak meghatározását, hogy teljesülnek‑e a szanálási eljárás megindításának a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében meghatározott feltételei. 2017. június 6‑án az EKB az ESZT‑vel folytatott konzultációt követően a 806/2014 rendelet 18. cikke (1) bekezdése második albekezdésének megfelelően értékelést végzett a Banco Popular fizetésképtelenségére vagy valószínűleg fizetésképtelenné válására vonatkozóan. Ebben az értékelésben az EKB jelezte, hogy az előző hónapokban a Banco Popular likviditási helyzete jelentősen megromlott, ami elsősorban a betétállománya jelentős kimerülésének tudható be. A Banco Popular jelentős készpénzkivonással szembesült valamennyi ügyfélkör részéről. Az EKB felsorolta azokat az eseményeket, amelyek a Banco Popular által tapasztalt likviditási problémákhoz vezettek. E tekintetben rámutatott arra, hogy 2017 februárjában a Banco Popular az éves beszámolójának benyújtásakor 5,7 milliárd euró összegű rendkívüli tartalék iránti igényt tárt fel, ami 2016‑ban 3,485 milliárd euró veszteséghez, valamint a bank stratégiájának a felülvizsgálatát elindító, hosszú ideje hivatalban lévő elnökének a leváltásához vezetett. A további tartalékok és a gazdasági év végi veszteségek bejelentése 2017. február 10‑én a Banco Popular DBRS általi leminősítését eredményezte, és komoly aggodalmat váltott ki a Banco Popular ügyfelei részéről, ami a betétek jelentős és váratlan kivonásában és az ügyfelek részéről a bank fióktelepeinél tett nagy számú látogatásokban nyilvánult meg. Az EKB jelezte továbbá, hogy az, hogy a Banco Popular 2017. április 3‑án ad hoc nyilatkozatot tett közzé, amely több belső ellenőrzésnek az intézmény pénzügyi kimutatásaira esetlegesen jelentős hatással járó eredményéről tájékoztatott, valamint annak megerősítése, hogy az intézmény vezérigazgatóját kevesebb mint egy évvel a hivatalba lépését követően leváltják, újabb betétkivonási hullámot indított el. Az EKB megjegyezte, hogy a betétkivonások e hullámához a következők is hozzájárultak: – a Banco Popular Standard & Poor’s általi 2017. április 7‑i leminősítése; – a Banco Popular azon 2017. április 10‑i bejelentése, hogy nem fizet osztalékot, valamint hogy a szűkös saját tőke helyzete miatt és a nem jól teljesítő eszközök fedezetének az összehasonlító csoportjával való szükséges összehangolása érdekében szükség lehet tőkeemelésre vagy társasági ügyletre; – a Banco Popular Moody’s általi 2017. április 21‑i leminősítése; – a vártnál rosszabb 2017. első negyedévi eredmények nyilvánosságra hozatala; – a fenti 40. és 41. pontban említett, 2017. május 11‑i és 15‑i cikkekhez hasonlóan azt sugalló negatív és folyamatos médiafigyelem, hogy a Banco Popular elnöke elrendelte a bank sürgős eladását a fizetésképtelenség vagy likviditáshiány közvetlen kockázata miatt, és hogy a banknak a felügyelő általi helyszíni ellenőrzések eredményeképpen további jelentős tartalékigénnyel kell szembenéznie. Az EKB azt is megállapította, hogy a 2017. május 31. óta elveszett betétek azt követően lettek különösen jelentősek, hogy a médiában megjelent, hogy a bank felszámolás alá kerülhet, ha a folyamatban lévő értékesítési folyamat rövid időn belül nem jár sikerrel. Ezenkívül az EKB megjegyezte, hogy bár a Banco Popular a korábbi hetekben különböző, likvid eszközöket előteremtő további intézkedéseket tett, és azok végrehajtását megkezdte, a realizált és várt beáramlások nagysága nem volt elegendő ahhoz, hogy a Banco Popular likviditási helyzetének a kimerülését az értékelés időpontjában orvosolja. Az EKB azt is jelezte, hogy még azon sürgős likviditási hozzájárulás alkalmazásával is, amellyel szemben az EKB Kormányzótanácsa 2017. június 5‑én nem emelt kifogást, az ebben az időpontban fennálló likviditási helyzet nem elegendő annak biztosításához, hogy a Banco Popular legkésőbb 2017. június 7‑ig eleget tegyen kötelezettségeinek. Az EKB úgy ítélte meg, hogy a Banco Popular által már elfogadott intézkedések nem voltak kellően hatékonyak a likviditási helyzete romlásának a megfordításához. Megállapította, hogy a Banco Popular az esedékessé váló kötelezettségei teljesítésére való képességének a biztosítása érdekében alternatív intézkedésként megpróbált társasági ügyletet, vagyis egy erősebb versenytársnak való értékesítését végrehajtani. Ugyanakkor az EKB megállapította, hogy figyelemmel a Banco Popular likviditási helyzetének romlására, azon bizonyíték hiányára, hogy a közeljövőben képes lenne likviditási helyzetének megfordítására, valamint arra, hogy a tárgyalások addig nem vezettek pozitív eredményre, az ilyen magánügylet megerősítése nem volt előrelátható olyan határidőn belül, amely lehetővé tette volna a Banco Popular számára, hogy az esedékesé váló tartozásait megfizesse, vagy más kötelezettségvállalásait teljesítse. Az EKB megállapította, hogy ugyanakkor nincsenek rendelkezésre álló olyan felügyeleti vagy korai beavatkozási intézkedések, amelyek lehetővé tennék a Banco Popular likviditási helyzetének azonnali helyreállítását, és amelyek elegendő időt biztosítanának számára a társasági ügylet vagy más megoldás végrehajtására. A hitelintézetek tevékenységéhez való hozzáférésről és a hitelintézetek és befektetési vállalkozások prudenciális felügyeletéről, a 2002/87/EK irányelv módosításáról, a 2006/48/EK és a 2006/49/EK irányelv hatályon kívül helyezéséről szóló, 2013. június 26‑i 2013/36/EU európai parlamenti és tanácsi irányelv ( HL 2013. L 176., 338. o. ; helyesbítések: HL 2013. L 208., 73. o. ; HL 2017. L 20., 1. o. ) 104. cikkének, a 2014/59/EK irányelv 27–29. cikkének vagy az 1024/2013/EU rendelet 16. cikkének a nemzeti átültetése alapján az EKB mint illetékes hatóság rendelkezésére álló intézkedések nem tudják biztosítani, hogy a Banco Popular – a likviditása megfigyelt romlásának mértékére és ütemére tekintettel – képes esedékessé váló tartozásait megfizetni vagy más kötelezettségeit teljesíteni. Következésképpen az EKB, figyelembe véve különösen a betétek túlzott kiáramlását, a likviditás bank általi elvesztésének gyorsaságát, valamint azt, hogy a bank nem volt képes más likvid eszközöket előteremteni, megállapította, hogy arra utaló objektív tényezők állnak fenn, hogy a Banco Popular a közeljövőben valószínűleg nem képes esedékessé váló tartozásait megfizetni vagy más kötelezettségeit teljesíteni. Az EKB arra a következtetésre jutott, hogy a Banco Popular a 806/2014 rendelet 18. cikke (1) bekezdésének a) pontja és (4) bekezdésének c) pontja értelmében fizetésképtelennek tekintendő, vagy mindenesetre a közeljövőben valószínűleg fizetésképtelenné válik. 2017. június 6‑án a Banco Popular igazgatótanácsa arról tájékoztatta az EKB‑t, hogy arra a következtetésre jutott, hogy a bank valószínűleg fizetésképtelenné válik. Ugyanezen a napon a FROB kibocsátott egy, az értékesítési eljárásra vonatkozó információkat tartalmazó levelet (a továbbiakban: eljárási levél), amelyben az ajánlatok benyújtásának határidejét 2017. június 6‑a éjfélben rögzítette. Még mindig ugyanezen a napon a BBVA, a Banco Popular két potenciális vevőjének egyike arról tájékoztatta a FROB‑t, hogy nem nyújt be ajánlatot. Szintén 2017. június 6‑án a Deloitte átadott az ESZT‑nek egy második, a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján készített értékelést (a továbbiakban: 2. értékelés). A 2. értékelés célja az volt, hogy felbecsülje a Banco Popular eszközeinek és kötelezettségeinek értékét, felmérje, hogy a részvényesek és a hitelezők milyen elbánásban részesültek volna, ha a Banco Populart rendes fizetésképtelenségi eljárás alá vonták volna, valamint hogy feltárja azokat az elemeket, amelyek lehetővé teszik az átruházandó részvényekre és tulajdonviszonyt megtestesítő értékpapírokra vonatkozó döntés meghozatalát, és amelyek lehetővé teszik az ESZT számára a vagyonértékesítési eszköz céljából a kereskedelmi feltételek meghatározását. Ezen értékelés többek között a Banco Popular gazdasági értékét a legjobb forgatókönyv szerint 1,3 milliárd euróra, a legrosszabb forgatókönyv szerint mínusz 8,2 milliárd euróra, a legjobb becslés szerint pedig mínusz 2 milliárd euróra becsülte. 2017. június 7‑én a Banco Santander benyújtott egy kötelező érvényű ajánlatot. A 2017. június 7‑i levélben a FROB tájékoztatta az ESZT‑t, hogy a Banco Santander június 7‑én 3 óra 12 perckor ajánlatot tett, és hogy a Banco Santander által a Banco Popular részvényeinek vételére tett árajánlata egy euró volt. A FROB jelezte, hogy az irányítóbizottsága a Banco Popular versenyeztetéses értékesítési eljárása nyertes ajánlattevőjeként elfogadta a Banco Santandert, és úgy határozott, hogy javasolja az ESZT‑nek, hogy a Banco Popular tekintetében a szanálási program elfogadásáról szóló határozatában a Banco Santandert jelölje meg vevőként. A Banco Popular 2017. június 7‑i szanálási programjáról 2017. június 7‑én az ESZT ügyvezetői testülete a 806/2014 rendelet alapján elfogadta a Banco Popular szanálási programjáról szóló SRB/EES/2017/08 határozatot (a továbbiakban: szanálási program). A szanálási program 1. cikke szerint az ESZT, mivel úgy ítélte meg, hogy a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében előírt feltételek teljesültek, úgy határozott, hogy a Banco Populart a szanálás időpontjától kezdve szanálási eljárás alá vonja. Így az ESZT először is megállapította, hogy a Banco Popular fizetésképtelen vagy valószínűleg fizetésképtelenné válik, másodszor, hogy nincsenek más olyan intézkedések, amelyekkel észszerű határidőn belül megelőzhető lenne a Banco Popular csődje, harmadszor pedig, hogy közérdekből vagyonértékesítési eszköz formájában szanálási intézkedésre van szükség a Banco Popularral szemben. E tekintetben az ESZT rámutatott, hogy a szanálás szükséges és arányos a 806/2014 rendelet 14. cikkének (2) bekezdésében említett két cél megvalósításához, nevezetesen a bank kritikus funkciói folytonosságának a biztosításához és a pénzügyi stabilitásra gyakorolt jelentős káros hatások kiküszöböléséhez. A szanálási program 5.1. cikkében az ESZT a következőképpen határozott: „A Banco Popular esetében alkalmazott szanálási eszköz a 806/2014 rendelet 24. cikke értelmében vett vagyonértékesítési eszközből áll, amelynek keretében a részvényeket egy vevőre ruházzák át. A tőkeinstrumentumok leírását vagy átalakítását közvetlenül a vagyonértékesítési eszköz alkalmazását megelőzően kell végrehajtani.” A szanálási program 6. cikke a tőkeinstrumentumok leírására és a vagyonértékesítési eszközre vonatkozik. A 6.1. cikkben az ESZT megjelölte, hogy milyen intézkedéseket fogadott el a 806/2014 rendelet 21. cikkében előírt, leírásra vonatkozó jogköre alapján. Így a szanálási program 6.1. pontja alapján az ESZT a következőképpen határozott: – először is, a Banco Popular alaptőkéjének névértékét 2098429046 euróval csökkenti, ami a Banco Popular részvényei 100%‑ának bevonásához vezet; – ezt követően a Banco Popular által kibocsátott és a szanálási határozat meghozatalának időpontjában forgalomban lévő, kiegészítő alapvető tőkeinstrumentumok teljes összegét a Banco Popular újonnan kibocsátott részvényeivé, az „I új részvényekké” alakítja át; – ezt követően az „I új részvények” névértékét nullára csökkenti, ami ezen „I új részvények” 100%‑ának bevonásához vezet; – végül a Banco Popular által kibocsátott és a szanálási határozat meghozatalának időpontjában forgalomban lévő járulékos tőkeinstrumentumok teljes összegét a Banco Popular újonnan kibocsátott részvényeire, a „II új részvényekké” alakítja át. A szanálási program 6.3. cikke előírja, hogy e leírási és átalakítási intézkedések a 2. értékelésen alapulnak, amelyet megerősítenek a spanyol szanálási hatóság, a FROB által lefolytatott átlátható és nyílt értékesítési eljárás eredményei. A szanálási program 6.5. cikkében az ESZT jelezte, hogy gyakorolja a 806/2014 rendelet 24. cikke (1) bekezdésének a) pontja által a vagyonértékesítési eszköz vonatkozásában ráruházott jogköröket, és elrendelte, hogy a „II új részvényeket” 1 euró vételár megfizetése ellenében tehermentesen és harmadik személy bármely jogától mentesen ruházzák át a Banco Santanderre. Pontosították, hogy a vevő már hozzájárult az átruházáshoz. Az ESZT továbbá rámutatott, hogy a „II új részvények” átruházását a vevő 2017. június 7‑i kötelező érvényű ajánlata alapján kell elvégezni, és azt a FROB‑nak a 2015. június 18‑i Ley 11/2015 de recuperación y resolución de entidades de crédito y empresas de servicios de inversión (a hitelintézetek és befektetési vállalkozások helyreállításáról és szanálásáról szóló 11/2015 törvény; a BOE 2015. június 19‑i 146. száma, 50797. o.) alapján kell végrehajtania. A szanálási programot 2017. június 7‑én 5 óra 13 perckor benyújtották a Bizottsághoz jóváhagyásra. 2017. június 7‑én 6 óra 30 perckor a Bizottság elfogadta a Banco Popular szanálási programjának jóváhagyásáról szóló (EU) 2017/1246 határozatot ( HL 2017. L 178., 15. o. ; a továbbiakban: megtámadott határozat), és arról értesítette az ESZT‑t. Következésképpen a szanálási program ugyanezen a napon lépett hatályba. A megtámadott határozat (4) preambulumbekezdése szerint: „A Bizottság egyetért a szanálási programmal. Egyetért különösen a[z ESZT] által megadott azon indoklással, hogy a szanálásra miért van szükség közérdekből, a 806/2014/EU rendelet 5. cikkével összhangban.” Ugyanezen a napon a FROB a 806/2014 rendelet 29. cikkének megfelelően elfogadta a szanálási program végrehajtásához szükséges intézkedéseket. Ennek keretében a FROB hozzájárult ahhoz, hogy a Banco Popularnak a járulékos tőkeinstrumentumok átalakításából eredő új részvényeit (a „II új részvények”) a Banco Santanderre ruházzák át. A szanálási határozat elfogadását követő tényekről 2018. június 14‑én a Deloitte megküldte az ESZT‑nek a 806/2014 rendelet 20. cikkének (16)–(18) bekezdésében előírt, az eltérő bánásmódról szóló, annak meghatározása céljából készített értékelést, hogy a részvényesek és a hitelezők kedvezőbb bánásmódban részesültek volna‑e, ha a Banco Populart rendes fizetésképtelenségi eljárás alá vonták volna (a továbbiakban: 3. értékelés). 2018. július 31‑én a Deloitte ezen értékeléshez kiegészítést küldött az ESZT‑nek, amely kijavított bizonyos formai hibákat. 2018. szeptember 28‑án beolvadással történő egyesülést követően a Banco Santander egyetemes jogutódlással a Banco Popular helyébe lépett. 2020. március 17‑én az ESZT elfogadta az SRB/EES/2020/52 határozatot, amely annak meghatározására irányult, hogy kell‑e kártérítést nyújtani a Banco Popular tekintetében hozott szanálási intézkedések által érintett részvényeseknek és hitelezőknek. E határozatra vonatkozóan 2020. március 20‑án az Európai Unió Hivatalos Lapjában ( HL 2020. C 91., 2. o. ) közzétették egy közleményt. E határozatban az ESZT megállapította, hogy a Banco Popular szanálása által érintett részvényesek és hitelezők a 806/2014 rendelet 76. cikke (1) bekezdésének e) pontja alapján nem jogosultak az ESZA‑ból járó kártérítésre. Az eljárás és a felek kérelmei A Törvényszék Hivatalához 2017. augusztus 17‑én benyújtott keresetlevelükkel a felperesek előterjesztették a jelen keresetet. A Törvényszék Hivatalához 2017. november 20‑án, illetve december 18‑án benyújtott beadványában a Banco Santander és az ESZT kérte, hogy a jelen eljárásba a Bizottság kérelmeinek támogatása végett beavatkozhasson. 2019. április 12‑i végzéseivel a Törvényszék nyolcadik tanácsának elnöke engedélyezte az ESZT és a Banco Santander beavatkozását. A beavatkozók az előírt határidőn belül benyújtották beadványaikat, a felperesek pedig az azokra vonatkozó észrevételeiket. 2018. július 6‑i levelében a Törvényszék az eljárási szabályzatának 89. cikke szerinti pervezető intézkedések keretében írásbeli kérdéseket intézett a felekhez. A felek e kérésre az előírt határidőn belül válaszoltak. A Törvényszék Hivatalához 2019. október 31‑én benyújtott levelükben a felperesek az eljárási szabályzat 85. cikkének (3) bekezdése alapján új bizonyítékot ajánlottak fel. A Bizottság és az ESZT az előírt határidőn belül benyújtotta észrevételeit. Mivel az eljárási szabályzat 27. cikkének (5) bekezdése alapján módosult a Törvényszék tanácsainak összetétele, és az előadó bírót a harmadik tanácshoz osztották be, következésképpen a jelen ügyet e tanács elé utalták. A harmadik tanács javaslatára a Törvényszék az eljárási szabályzatának 28. cikkét alkalmazva úgy határozott, hogy az ügyet kibővített ítélkező testület elé utalja. A Törvényszék Hivatalához 2020. október 16‑án benyújtott levelükben a felperesek az eljárási szabályzat 85. cikkének (3) bekezdése alapján új bizonyítékot ajánlottak fel. A Bizottság, az ESZT és a Banco Santander az előírt határidőn belül benyújtották észrevételeiket. A Törvényszék 2021. március 15‑én az eljárási szabályzat 89. cikke szerinti pervezető intézkedések keretében számos dokumentum benyújtására hívta fel a Bizottságot. 2021. március 30‑i levelében a Bizottság jelezte, hogy nem tud eleget tenni a Törvényszék felhívásának, de bizonyításfelvétel keretében be tudja mutatni a kért dokumentumokat. 2021. április 15‑én a Törvényszék az eljárási szabályzatának 89. cikkében előírt pervezető intézkedések keretében felhívta az ESZT‑t bizonyos dokumentumok benyújtására. 2021. április 20‑i levelében az ESZT azt válaszolta, hogy a kért dokumentumok részben bizalmasak, és hogy azokat be tudja nyújtani, ha a Törvényszék bizonyításfelvételt fogad el. 2021. május 21‑i végzésével a Törvényszék egyrészt az Európai Unió Bírósága alapokmánya 24. cikkének első bekezdése, másrészt pedig az eljárási szabályzat 91. cikkének b) pontja, 92. cikkének (3) bekezdése, valamint 103. cikke alapján elrendelte a Bizottságnak, hogy nyújtsa be a szanálási program, a 2. értékelés és az EKB azon 2017. június 6‑i értékelésének teljes változatát, amely a Banco Popular fizetésképtelenségére vagy valószínűleg fizetésképtelenné válására vonatkozott. A Törvényszék arra is felszólította az ESZT‑t, hogy nem bizalmas és bizalmas változatban nyújtsa be a Banco Popular EKB‑hoz intézett 2017. június 6‑i levelét, beleértve annak mellékletét, valamint az EKB által a Banco Popularhoz intézett 2017. május 18‑i levelet. A Törvényszék Hivatalához 2021. június 4‑én benyújtott levelükben a felperesek az eljárási szabályzat 85. cikkének (3) bekezdése alapján újabb bizonyítékot ajánlottak fel. A többi felet felhívták, hogy a tárgyaláson terjesszék elő az e kérelemre vonatkozó észrevételeiket. 2021. június 16‑i végzésével a Törvényszék egyrészt eltávolította az iratanyagból a Bizottság és az ESZT által a 2021. május 21‑i végzés végrehajtásaként benyújtott dokumentumok bizalmas változatait, másrészt megküldte a többi félnek a Banco Popular EKB‑nak küldött 2017. június 6‑i levelét annak melléklete nélkül. Mivel a kibővített harmadik tanács két tagja akadályoztatva volt, a Törvényszék elnöke két másik bírát jelölt ki a tanács létszámának kiegészítése érdekében. A Törvényszék a 2021. július 24‑i tárgyaláson meghallgatta a felek szóbeli előterjesztéseit és az általa feltett szóbeli kérdésekre adott válaszaikat. A felperesek azt kérik, hogy a Törvényszék: – semmisítse meg a megtámadott határozatot, vagy másodlagosan annak 1. cikkét; – a Bizottságot kötelezze a költségek viselésére. A Bizottság azt kéri, hogy a Törvényszék: – utasítsa el a keresetet; – a felpereseket kötelezze a költségek viselésére. A Banco Santander és az ESZT azt kéri, hogy a Törvényszék: – utasítsa el a keresetet; – a felpereseket kötelezze a költségek viselésére. A jogkérdésről Keresetük alátámasztása érdekében a felperesek hat jogalapra hivatkoznak. Az első, arra alapított jogalap, hogy a Bizottság nem vizsgálta meg a szanálási programot, mielőtt azt jóváhagyta volna. A második, az indoklási kötelezettség megsértésére alapított jogalap. A harmadik jogalap a szakmai titoktartási kötelezettség és a megfelelő ügyintézés elvének a megsértésén alapul. A negyedik jogalap a 806/2014 rendelet 14., 18., 20–22. és 24. cikkének az alkalmazása során elkövetett nyilvánvaló értékelési hibákon alapul. Az ötödik jogalap a tulajdonhoz való jog megsértésén alapul. A hatodik jogalapot pedig a meghallgatáshoz való jog megsértésére alapítják. Előzetesen meg kell jegyezni, hogy a Törvényszék által gyakorolt felülvizsgálat terjedelmét illetően a felperesek előadják, hogy a Törvényszéknek el kell végeznie a szanálási program teljes körű és alapos felülvizsgálatát. A Bizottság úgy véli, hogy a megsemmisítés iránti keresetek keretében az uniós bíróságok összetett műszaki kérdés felmerülése esetén kötelesek megvizsgálni azon ténybeli és jogi megállapítások pontosságát, amelyeken a megtámadott aktus alapul, kötelesek ellenőrizni a nyilvánvaló hiba hiányát vagy a hatáskörrel való visszaélés hiányát, és azt, hogy az alperes egyértelműen nem lépte‑e túl diszkrecionális jogkörének határait. E tekintetben meg kell jegyezni, hogy az ítélkezési gyakorlat a Törvényszék által gyakorolt felülvizsgálat terjedelmét körülhatárolta mind olyan helyzetekben, amelyekben a megtámadott aktus tudományos és technikai jellegű, rendkívül összetett tények értékelésén alapul, mind pedig olyan helyzetekben, amikor összetett gazdasági értékelésekről van szó. Egyrészt, ami azon helyzeteket illeti, amelyekben az uniós hatóságok széles mérlegelési jogkörrel rendelkeznek, különösen a tudományos és technikai jellegű, rendkívül összetett tények értékelését illetően az általuk hozott intézkedések természete és terjedelme meghatározásának tekintetében, az uniós bíróság felülvizsgálatának annak vizsgálatára kell korlátozódnia, hogy az ilyen jogkör gyakorlása nem volt‑e nyilvánvalóan hibás, vagy nem követtek‑e el hatáskörrel való visszaélést, illetve hogy ezen intézmények nem lépték‑e nyilvánvalóan túl a mérlegelési jogkörük határait. Ebben a kontextusban az uniós bíróság ugyanis nem helyettesítheti a saját, tudományos és műszaki jellegű ténybeli megállapításaival az uniós hatóságok megállapításait, amelyeket az EUM‑Szerződés e feladat elvégzésére kizárólagosan felhatalmazott (2011. július 21‑iEtimine ítélet, C‑15/10 , EU:C:2011:504 , 60. pont; 2013. március 7‑iBilbaína de Alquitranes és társai kontra ECHA ítélet, T‑93/10 , EU:T:2013:106 , 76. pont; lásd továbbá: 2017. május 11‑iDeza kontra ECHA ítélet, T‑115/15 , EU:T:2017:329 , 163. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Másrészt, ami az uniós hatóságok által végzett összetett gazdasági értékelések felett az uniós bíróságok által gyakorolt felülvizsgálatot illeti, az olyan korlátozott ellenőrzést jelent, amely szükségképpen annak vizsgálatára szorítkozik, hogy tiszteletben tartották‑e az eljárási szabályokat és az indokolási kötelezettséget, a tényállás tárgyi szempontból pontos‑e, valamint nem követtek‑e el nyilvánvaló mérlegelési hibát, illetve hatáskörrel való visszaélést. E felülvizsgálat keretében az uniós bíróság tehát nem helyettesítheti a hatáskörrel rendelkező uniós hatóság gazdasági értékelését a sajátjával (lásd ebben az értelemben: 1985. július 11‑iRemia és társai kontra Bizottság ítélet, 42/84 , EU:C:1985:327 , 34. pont; 2020. december 10‑iComune di Milano kontra Bizottság ítélet, C‑160/19 P , EU:C:2020:1012 , 100. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. január 16‑iIberpotash kontra Bizottság ítélet, T‑257/18 , EU:T:2020:1 , 96. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Mivel az ESZT által a szanálási eljárás keretében meghozandó határozatok rendkívül összetett gazdasági és technikai értékeléseken alapulnak, meg kell állapítani, hogy a fenti 105. és 106. pontban említett ítélkezési gyakorlatból következő elvek alkalmazandók a bíróság által elvégzendő felülvizsgálatra. Mindazonáltal, jóllehet az ESZT számára bizonyos mérlegelési mozgásteret ismernek el gazdasági és technikai kérdésekben, ez nem jelenti azt, hogy az uniós bíróság nem vizsgálhatja felül a határozata alapjául szolgáló gazdasági jellegű adatok ESZT általi értelmezését. Amint ugyanis a Bíróság megállapította, az uniós bíróságnak még összetett értékelések esetén sem csupán a hivatkozott bizonyítékok tárgyi valószerűségét, megbízhatóságát és koherenciáját kell vizsgálnia, hanem azt is ellenőriznie kell, hogy e bizonyítékok képezik‑e az adott összetett helyzet értékeléséhez figyelembe veendő összes adatot, valamint hogy e bizonyítékok alátámasztják‑e a belőlük levont következtetéseket (lásd: 2007. november 22‑iSpanyolország kontra Lenzing ítélet, C‑525/04 P , EU:C:2007:698 , 57. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2019. március 26‑iBizottság kontra Olaszország ítélet, C‑621/16 P , EU:C:2019:251 , 104. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. december 10‑iComune di Milano kontra Bizottság ítélet, C‑160/19 P , EU:C:2020:1012 , 115. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). E tekintetben annak megállapításához, hogy az ESZT elkövetett‑e a tények vizsgálatakor olyan nyilvánvaló értékelési hibát, amely indokolttá tenné a szanálási program megsemmisítését, a felperesek által előterjesztett bizonyítékoknak elegendőknek kell lenniük ahhoz, hogy kétségbe vonják az e programban megállapított tények értékelésének hihetőségét (lásd analógia útján: 2018. június 14‑iLubrizol France kontra Tanács ítélet, C‑223/17 P , nem tették közzé, EU:C:2018:442 , 39. pont; 1996. december 12‑iAIUFFASS és AKT kontra Bizottság ítélet, T‑380/94 , EU:T:1996:195 , 59. pont; 2018. december 13‑iComune di Milano kontra Bizottság ítélet, T‑167/13 , EU:T:2018:940 , 108. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Az arra alapított első jogalapról, hogy a Bizottság a jóváhagyása előtt nem vizsgálta meg a szanálási programot A felperesek lényegében azzal érvelnek, hogy tekintettel arra a rövid határidőre, amellyel a szanálási program jóváhagyására a Bizottság rendelkezett, nem volt lehetősége arra, hogy megfelelően értékelje e program diszkrecionális szempontjait, és ezáltal megsértette az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletben ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) a hatáskör‑átruházásra vonatkozóan előírt elveket. Előadják, hogy a Bizottság megelégedett a szanálási program jóváhagyásával, melynek során diszkrecionális jogkörének gyakorlását jogellenesen az ESZT‑re ruházta. A Bizottság azt állítja, hogy 2017. május 2‑től, vagyis azon időponttól kezdődően, amikor az ESZT arról tájékoztatta őt, hogy a Banco Popular likviditási problémákkal küzd, és hogy szükségesnek bizonyulhat szanálási intézkedés elfogadása, az összes lehetséges forgatókönyv előkészítésében részt vett. Az ESZT döntéshozó szerveiben állandó megfigyelőként jelen van. Valamennyi dokumentumhoz hozzáférése volt, és szakértői segítették az ESZT‑t a szanálási program elkészítésében. Azzal érvel, hogy a rendelkezésére álló határidőn belül el tudta végezni a szükséges értékelését. Meg kell jegyezni, hogy a 2014. január 22‑iEgyesült Királyság kontra Parlament és Tanács ítélet ( C‑270/12 , EU:C:2014:18 ) 41. pontjában a Bíróság rámutatott arra, hogy az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletben ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) lényegében azt hangsúlyozta, hogy a hatáskör‑átruházásból eredő következmények nagymértékben eltérnek aszerint, hogy az egyrészről olyan végrehajtási hatáskörökre irányul, amelyek egyértelműen körülhatároltak, és amelyek gyakorlása ezért szigorúan ellenőrizhető a hatáskört átruházó hatóság által meghatározott objektív kritériumok alapján, vagy másrészről olyan „diszkrecionális jogkörre, amely széles mérlegelési szabadsággal jár, és amely gyakorlása révén egy valódi gazdaságpolitikát jeleníthet meg”. A Bíróság hozzátette, hogy az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletben ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) arra is rámutatott, hogy az első típusú hatáskör‑átruházás nem alkalmas arra, hogy jelentősen módosítsa azokat a következményeket, amelyekkel az általa érintett hatáskörök gyakorlása jár, míg a második típusú hatáskör‑átruházás azzal, hogy a hatáskört átruházó hatóság döntéseit az átruházott hatáskörrel rendelkező hatóság döntéseivel helyettesíti, „a felelősségek valódi áthelyezését” végzi el (2014. január 22‑i ítélet, Egyesült Királyság kontra Parlament és Tanács, C‑270/12 , EU:C:2014:18 , 42. pont). A jelen jogalap terjedelmének értékelése érdekében pontosítani kell, hogy mi szanálási programok elfogadásának 806/2014 rendelet által bevezetett eljárása, és különösen, hogy mi a Bizottságra ruházott szerep. E tekintetben meg kell állapítani, hogy szanálási intézkedések elfogadására a jogalkotó által a 806/2014 rendeletben bevezetett eljárás a Tanács Jogi Szolgálata által a Bizottság rendeletre irányuló javaslatára vonatkozó, 2013. október 7‑i véleményben megfogalmazott észrevételeket követte, amely vélemény célja annak értékelése volt, hogy a rendeletre irányuló javaslatban eredetileg előírt eljárás összeegyeztethető‑e az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletben ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) értelmezett, hatáskör‑átruházásra vonatkozó elvekkel. Az e véleményben megvizsgált, rendeletre irányuló javaslatban eredetileg a Bizottság és az ESZT közötti hatáskör‑megosztás eltért attól, amelyet végül a 806/2014 rendelet megállapított. Különösen, a Bizottság jogosult volt arra, hogy valamely szervezetet szanálás alá vonjon, megállapítsa a szanálási eszközök alkalmazásának keretét, és eldöntse, hogy a tőkeinstrumentumok leírására és átalakítására vonatkozó hatáskört alkalmazni kell‑e, és ha igen, hogyan, illetve az ESZT a Bizottság által meghatározott keretnek megfelelően hatáskörrel rendelkezett a nemzeti szanálási hatóságoknak címzett határozatok elfogadására. Véleményében a Tanács Jogi Szolgálata megjegyezte, hogy nincsenek kellően pontosan meghatározva azok az intézkedések, amelyeket az ESZT valamely szanálási határozatba belefoglalhat. A Tanács Jogi Szolgálata megállapította, hogy a rendeletre irányuló azon javaslat általános rendszere és szerkezete, amelyben a Bizottság elfogadja a szanálásról szóló alaphatározatot és az ESZT‑nek a Bizottság által megállapított kritériumok keretében el kell járnia, összhangban áll az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletben ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) értelmezett uniós joggal. Ugyanakkor úgy ítélte meg, hogy az ESZT‑nek a szanálási eszközök végrehajtására vonatkozó jogkörei és a határozatok bizonyos mértékben diszkrecionális jellegűnek tűnnek, és túllépnek a tisztán technikai hatáskörökön. A Törvényszék arra a következtetésre jutott, hogy ennélfogva szükséges lehet vagy más rendelkezéseket foglalni a rendeletbe annak érdekében, hogy megfelelő keretbe foglalják a szanálási eszközök ESZT általi alkalmazását, vagy e jogkörök gyakorlásába végrehajtási hatáskörökkel felruházott uniós intézményt bevonni. Az uniós jogalkotó, figyelembe véve a Tanács Jogi Szolgálatának e véleményét, módosította a szanálási intézkedések elfogadásának mechanizmusát. Minthogy a szanálási intézkedés elfogadása diszkrecionális mérlegelési mozgásteret foglal magában, a jogalkotó e hatáskört valamely intézmény, nem pedig az ESZT számára tartotta fenn. Ez következik különösen a 806/2014 rendelet (24) és (26) preambulumbekezdéséből, amelyek a következőket írják elő: „(24) Mivel csak uniós intézmények hozhatnak létre uniós szanálási politikát, és mivel valamennyi konkrét szanálási rendszer elfogadása tekintetében fennáll bizonyos mérlegelési jogkör, rendelkezni kell a Tanács és a Bizottság mint olyan intézmények megfelelő bevonásáról, amelyek az EUMSZ 291. cikkével összhangban végrehajtási hatásköröket gyakorolhatnak. A[z ESZT] által hozott szanálási határozatok diszkrecionális vonatkozásait a Bizottságnak kell értékelnie. Tekintettel a szanálási határozatoknak a tagállamok pénzügyi stabilitására és az Unióra mint olyanra, valamint a tagállamok költségvetési szuverenitására gyakorolt jelentős hatására, fontos végrehajtási hatáskört ruházni a Tanácsra a szanálással kapcsolatos bizonyos határozatok tekintetében. Ezért a Bizottság javaslatára a Tanácsnak kell ténylegesen ellenőriznie a[z ESZT‑t], amennyiben az megvizsgálja, hogy közérdek esete áll‑e fenn, valamint értékelnie az Alap összegének valamely konkrét szanálási intézkedés céljából történő lényeges módosításait. […] (26) […] Amennyiben a[z ESZT] megállapítja, hogy a szanálás alá vonásához kapcsolódó valamennyi kritérium teljesül, el kell fogadnia a szanálási rendszert. A szanálási rendszer elfogadásához kapcsolódó eljárás – amely a Bizottság és a Tanács bevonásával történik – erősíti a[z ESZT] működési függetlenségét, miközben tiszteletben tartja a hatáskörök ügynökségekre ruházásának az Európai Unió Bíróságának […] értelmezése szerinti elvét. Ezért ez a rendelet előírja, hogy a[z ESZT] által elfogadott szanálási rendszer csak akkor lép hatályba, ha a[z ESZT] által történő elfogadását követő 24 órában a Tanács vagy a Bizottság nem emel kifogást, illetve ha a Bizottság jóváhagyja a szanálási rendszert. Azon indokok köre, amelyek alapján a Tanács a Bizottság javaslatára kifogást emelhet a[z ESZT] szanálási rendszerével szemben, szigorúan a közérdek fennállásának esetére és arra az esetre kell korlátozódnia, ha a Bizottság lényegesen módosítja az Alap [ESZT] által javasolt felhasználásának összegét. […] A Bizottságnak a[z ESZT] üléseinek megfigyelőjeként folyamatosan ellenőriznie kell, hogy a[z ESZT] által elfogadott szanálási rendszer teljes mértékben megfelel‑e e rendeletnek, hogy az biztosítja‑e a különböző szóban forgó célkitűzések és érdekek egyensúlyát, hogy tiszteletben tartja‑e a közérdeket, valamint hogy megóvja‑e a belső piac integritását. Tekintettel arra, hogy a szanálási intézkedés igen gyors döntéshozatali eljárást tesz szükségessé, a Tanácsnak és a Bizottságnak szorosan együtt kell működnie, és a Tanács nem kettőzheti meg a Bizottság által már elvégzett előkészítő munkát. […]” Így a szanálási eljárást illetően a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése előírja, hogy a Bizottság vagy támogatja a szanálási programot, vagy kifogást emel ellene a szanálási program diszkrecionális szempontjaira vonatkozóan, és hogy a szanálási program csak akkor léphet hatályba, ha annak az ESZT általi továbbítását követő 24 órán belül a Tanács vagy a Bizottság nem emel kifogást. Ennélfogva a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése alapján az szükséges, hogy valamely uniós intézmény, azaz a Bizottság vagy a Tanács a diszkrecionális szempontjait illetően jóváhagyja a szanálási programot ahhoz, hogy az joghatásokat váltson ki. Az uniós jogalkotó tehát egy intézményt bízott meg azzal a jogi és politikai felelősséggel, hogy meghatározza az uniós szanálási politikát, elkerülve ezáltal az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítélet ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) értelmében véve „a felelősségek valódi áthelyezését”. Következésképpen a Bizottságnak ténylegesen értékelnie kell a szanálási program diszkrecionális szempontjait annak hatálybalépése előtt. Ennek hiányában, amint a felperesek érvelnek, a Bizottság jogellenesen ruházta át diszkrecionális jogkörét az ESZT‑re, megsértve ezzel az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletből ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) következő, hatáskör‑átruházásra vonatkozó elveket. Ha – amint a felperesek állítják – a szanálási program a Bizottság olyan jóváhagyását követően lépett hatályba, amely nem értékelésen, hanem puszta hitelesítésen alapult, ez azzal a következménnyel járna, hogy egyedül az ESZT értékelte a gazdaságpolitikai döntéseket és így a szanálás végrehajtásának szükségességét magában foglaló diszkrecionális szempontokat, ami nem felelne meg az 1958. június 13‑iMeroni kontra Főhatóság ítéletben ( 9/56 , EU:C:1958:7 ) megállapított elveknek. E tekintetben a megtámadott határozat (4) preambulumbekezdésében a Bizottság jelezte, hogy egyetért a szanálási programmal, különösen az ESZT által adott azon indoklással, hogy miért van szükség közérdekből a szanálási intézkedésre. Így a Bizottság jóváhagyta az ESZT azon döntését, hogy szanálási intézkedésnek veti alá a Banco Populart, megállapítva többek között, hogy a vagyonértékesítési eszköz megválasztása szükséges a kritikus funkciók folytonosságának biztosítására és a pénzügyi stabilitásra gyakorolt jelentős káros hatások kiküszöbölésére irányuló célok eléréséhez, és arányos azokkal. Érveikkel a felperesek azt állítják, hogy az eljárás lefolyására tekintettel a Bizottság megelégedett a szanálási program jóváhagyásával, anélkül hogy azt megvizsgálta volna, és így jogellenesen az ESZT‑re ruházta a diszkrecionális jogkörének gyakorlását. Először is a felperesek azzal érvelnek, hogy a szanálási programot 2017. június 7‑én 5 óra 13 perckor küldték meg a Bizottságnak, és az ugyanazon a napon 6 óra 30 perckor lépett hatályba. Úgy vélik, hogy lehetetlen, hogy e rövid határidőn belül a Bizottság eleget tett volna azon kötelezettségének, hogy megfelelően értékelje a szanálási program diszkrecionális szempontjait. Másodszor, a felperesek megjegyzik, hogy a Bizottság 2017. június 7‑i ülésének jegyzőkönyve jelzi, hogy a szanálási programot egy írásbeli sürgősségi eljárás végén hagyták jóvá. A felperesek szerint a Pénzügyi Stabilitás, a Pénzügyi Szolgáltatások és a Tőkepiaci Unió Főigazgatóságának meg kellett volna vizsgálnia, hogy az ESZT megfelelő következtetésekre jutott‑e a szanálási program diszkrecionális szempontjai tekintetében, majd ajánlást kellett volna tennie a Bizottságnak arra vonatkozóan, hogy hagyja jóvá a szanálási programot. Ezt az ajánlást közölni kellett volna a biztosok kabinetjével, a főigazgatóságokkal és a Jogi Szolgálattal, megjelölve azt a határidőt, amelyen belül kifogásokat kell megfogalmazni, és kifogások hiányában a határozatot a Bizottság eljárási szabályzata 12. cikkének megfelelően elfogadottnak kellett volna tekinteni. Úgy vélik, hogy e 77 perces eljárást követve a Bizottság nem tudja megfelelően megvizsgálni a szanálási program diszkrecionális szempontjait. A 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése 24 órás határidőt biztosított számára. Meg kell állapítani, hogy a felperesek nem vitatják, hogy a szanálási programot sürgős eljárásban kellett elfogadni. A 806/2014 rendelet 30. cikkéből kitűnik egyrészt, hogy az ESZT tájékoztatja a Bizottságot minden olyan intézkedésről, amelyet a szanálás előkészítése érdekében tesz, másrészt pedig, hogy az e rendelet szerinti hatásköreik gyakorlása során az ESZT, és különösen a Bizottság szorosan együttműködik, különösen a szanálási tervezése, a korai beavatkozás és a szanálás szakaszaiban, és hogy egymás rendelkezésére bocsátják az összes olyan információt, amely feladataik ellátásához szükséges. Ezenfelül a 806/2014 rendelet 43. cikkének (3) bekezdése előírja, hogy a Bizottság kijelöl egy olyan képviselőt, aki állandó megfigyelőként jogosult részt venni az ESZT ülésein, ügyvezetői testületében és a plenáris ülésein, és hogy képviselője jogosult a vitákon való részvételre, és valamennyi dokumentumhoz hozzáférhet. Amint az ESZT és a Bizottság rámutat, ez utóbbi a 806/2014 rendelet alapján fennálló kötelezettségeinek megfelelően 2017 májusától részt vett a szanálási program elfogadását megelőző különböző szakaszokban. E tekintetben a Bizottság az ellenkérelemben részletezi a szanálási program elfogadásához vezető előkészítő szakaszokban való részvételének különböző lépéseit. Többek között számos, az ESZT‑vel 2017. május 22‑tól tartott ülést és a 2017. május 30‑tól tartott napi találkozókat, az ESZT által megküldött szanálási program előzetes terveinek 2017. június 6‑án és 7‑én történő kézhezvételét, valamint a különböző szervezeti egységei által 2017. június 6‑án 17 óra 30 perctől június 7‑én 5 óra 13 percig végzett tevékenységeit említi. A Bizottság arra is rámutat, hogy állandó megfigyelőként hozzáfért a szanálási program előkészítéséhez hasznos valamennyi dokumentumhoz, különösen a Banco Popular pénzügyi helyzetére vonatkozó dokumentumokhoz, és hogy szakértői részt vettek – különösen egy szanálási programmodell kidolgozása révén – a szanálási program ESZT‑vel való előkészítésében. Hozzáteszi, hogy 2017. június 6‑tól kezdődően szakértői jelen voltak az ESZT helyiségeiben annak érdekében, hogy segítsék az ESZT‑t a szanálási program elkészítésében. E tekintetben egy pervezető intézkedésre válaszul a Bizottság először is benyújtotta az ESZT ügyvezetői testületének azon ülésein készült jegyzőkönyvek listáját, amelyeken 2017. május 22. óta részt vett. Ez a lista tanúsítja, hogy a Bizottság 2017. május 24‑én, június 2‑án, június 6‑án és 7‑én három ülésen vett részt. Másodszor, a Bizottság benyújtotta a szanálási program előkészítésében érintett szervezeti egységei által készített 2017. május 22‑i, 24‑i és 29‑i, valamint június 2‑i és 6‑i informális belső jelentések listáját. Harmadszor, a Bizottság számos, a szolgálatai és az ESZT közötti, a vagyonértékesítési eszköz forgatókönyve szerinti szanálási modellnek és a szanálási program előzetes terveinek az átadására vonatkozó, 2017. június 1‑jei, 3‑i, 6‑i és 7‑i elektronikus levélváltást is benyújtott. Ezen elektronikus levelek különösen azt tanúsítják, hogy a Bizottság 2017. június 6‑án 18 óra 59 perckor és 2017. június 7‑én 00 óra 33 perckor megkapta a szanálási program előzetes terveit. Ebből kitűnik, hogy a Bizottság szervezeti egységei több, ESZT‑vel folytatott ülésen is részt vettek, és hogy a Bizottság 2017. június 7‑én 5 óra 13 perc előtt tudomást szerzett a szanálási program előzetes terveiről, és részt vett azok elkészítésében. A tárgyalás során a felperesek elismerték, hogy a Bizottság részt vett a szanálási program elfogadásához vezető előkészítő szakaszokban. Ugyanakkor azt állították, hogy a Bizottság semmiféle bizonyítékot nem szolgáltatott arra vonatkozóan, hogy a megbeszélések a szanálási program végleges változatára vonatkoztak. Márpedig, tekintettel a szanálási program elfogadásához vezető előkészítő szakaszokban való részvételére, a Bizottságnak már tudomása volt a Banco Popular nehézségeiről, az ESZT által azok orvoslása érdekében tervezett intézkedésekről, valamint a szanálási program lényeges tartalmáról. A felperesek tehát nem állíthatják, hogy a Bizottságnak már nem volt ideje arra, hogy elvégezze a szanálási program értékelését. E tekintetben közömbös az, hogy az előkészítő szakaszok során folytatott megbeszélések nem a szanálási program végleges megfogalmazására vonatkoztak. Ebből következik, hogy e jogalap a felperesek azon téves feltételezésén alapul, miszerint a Bizottságnak a szanálási program elfogadásához vezető előkészítő szakaszokban való részvétele arra az időszakra korlátozódott, amely a szanálási programnak az ESZT által 2017. június 7‑én 5 óra 13 perckor történő megküldése és annak a Bizottság általi jóváhagyása között telt el. Ennélfogva, mivel téves feltevésen alapul, el kell utasítani a felperesek azon érvét, miszerint a Bizottság megelégedett a szanálási program jóváhagyásával, anélkül hogy megfelelően értékelte volna e program diszkrecionális szempontjait, és ezáltal megsértette a hatáskör‑átruházás elveit. Ezt a következtetést nem kérdőjelezik meg a felperesek más érvei. Ami a felperesek azon érvét illeti, miszerint a szanálási program részletei eltértek a 806/2014 rendelet 8. cikke alapján elfogadott és 2016 decemberében jóváhagyott szanálási tervben előírtaktól, elegendő megállapítani, hogy az hatástalan. Az ESZT által elfogadott és a Bizottság által jóváhagyott szanálási program ugyanis nem e tervre támaszkodik, amint az a szanálási program (44)–(46) preambulumbekezdésében is szerepel. A felperesek azon érvét illetően, miszerint a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése 24 órás határidőt biztosít a Bizottság számára a szanálási program elfogadására, elegendő megjegyezni, hogy maximális határidőről van szó. Amint a Bizottság hangsúlyozza, a 24 órás határidő annak a leghosszabb határidőnek felel meg, amely akkor áll rendelkezésére, ha hétvégén kerül sor a szanálásra. Márpedig, ha – mint a jelen ügyben – valamely hitelintézet fizetésképtelensége hétköznap következik be, e hitelintézet kritikus funkciói folytonosságának a biztosítása érdekében éjszaka kell szanálási intézkedést hozni. Így a szanálási programot a piacok megnyitásának időpontja, vagyis 2017. június 7‑én 7 óra előtt kellett sürgős eljárásban elfogadni. Következésképpen az első jogalapot mint megalapozatlant el kell utasítani. A második, az indokolási kötelezettség megsértésére alapított jogalapról A felperesek előadják, hogy a megtámadott határozatnak a (4) preambulumbekezdésében szereplő indokolása elégtelen. Először is azt állítják, hogy a megtámadott határozat (4) preambulumbekezdése általánosan utal az ESZT által előadott indokokra, anélkül hogy megjelölné a szanálási program különös indokát vagy különös rendelkezéseit. Másodszor, a közérdek kritériumával kapcsolatos „okok” semmit sem tárnak fel a Bizottság által végzett értékelésről, hanem egyszerűen jóváhagyják a szanálási programot. Harmadszor, a megtámadott határozat nem tartalmaz semmiféle indokolást a szanálási program azon diszkrecionális szempontjait illetően, amelyeket a Bizottságnak értékelnie kellett volna. A Bizottság megelégedett annak kinyilvánításával, hogy támogatja a szanálási programot, anélkül hogy további magyarázatot vagy indokolást adott volna. A Bíróság állandó ítélkezési gyakorlata szerint az EUMSZ 296. cikk által előírt indokolásnak igazodnia kell a szóban forgó jogi aktus természetéhez, és világosan és egyértelműen ki kell fejtenie a jogi aktust megalkotó intézmény érvelését úgy, hogy az érintettek megismerhessék a meghozott intézkedés indokait, és a hatáskörrel rendelkező bíróság felülvizsgálatot gyakorolhasson. Nem szükséges, hogy az indokolás valamennyi jelentőséggel bíró tény‑ és jogkérdésre külön kitérjen, mivel azt, hogy valamely aktus indokolása megfelel‑e az EUMSZ 296. cikk követelményeinek, nem pusztán a szövegére figyelemmel kell megítélni, hanem az összefüggéseire, valamint az érintett tárgyra vonatkozó jogszabályok összességére való tekintettel is (lásd: 2019. május 8‑iLandeskreditbank Baden‑Württemberg kontra EKB ítélet, C‑450/17 P , EU:C:2019:372 , 85. és 87. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. október 21‑iEKB kontra Estate of Espírito Santo Financial Group ítélet, C‑396/19 P , nem tették közzé, EU:C:2020:845 , 41. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Ezenkívül a jogi aktus indokolása pontossága mértékének arányosnak kell lennie a tényleges lehetőségekkel és azon technikai feltételekkel vagy határidővel, amelyek között, illetve amelyen belül meg kell hozni (lásd: 2012. november 6‑iÉditions Odile Jacob kontra Bizottság ítélet, C‑551/10 P , EU:C:2012:681 , 48. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2019. május 23‑iKPN kontra Bizottság ítéletet, T‑370/17 , EU:T:2019:354 , 139. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2021. január 27‑iKPN kontra Bizottság ítéletet, T‑691/18 , nem tették közzé, EU:T:2021:43 , 162. pont). Emlékeztetni kell arra, hogy a megtámadott határozat (4) preambulumbekezdéséből kitűnik, hogy: „A Bizottság egyetért a szanálási programmal. Egyetért különösen a[z ESZT] által megadott azon indoklással, hogy a szanálásra miért van szükség közérdekből, a 806/2014/EU rendelet 5. cikkével összhangban.” Ráadásul egyrészt a megtámadott határozat (2) preambulumbekezdésében a Bizottság hivatkozott arra, hogy az ESZT a szanálási programban kijelenti, hogy a 806/2014/EU rendelet 18. cikke (1) bekezdésének első albekezdésében meghatározott összes szanálási feltétel teljesül a Banco Popular tekintetében, és hogy értékeli, hogy a szanálási intézkedésre miért van szükség közérdekből. Másrészt a megtámadott határozat (3) preambulumbekezdésében a Bizottság rámutatott arra, hogy a szanálási program a 806/2014/EU rendelet 18. cikkének (6) bekezdésével összhangban szanálás alá vonja a Banco Populart, és meghatározza a vagyonértékesítési eszköznek a szanálás alatt álló intézményre való alkalmazását, valamint hogy a szanálási program emellett megindokolja, hogy a felsorolt elemek miért megfelelőek. Ebből kitűnik, hogy a Bizottság a megtámadott határozatban kifejezetten hivatkozott azokra az indokokra, amelyek miatt az ESZT úgy ítélte meg, hogy teljesültek a szanálási program elfogadásának feltételei, és hogy a vagyonértékesítési eszközt kell alkalmazni. Így a megtámadott határozat (4) preambulumbekezdésében szereplő szanálási program jóváhagyását e többi preambulumbekezdés fényében kell értelmezni, és az ezen indokok összességére vonatkozik. E preambulumbekezdésben a Bizottság kifejezetten kimondta, hogy egyetért a szanálási programban szereplő azon indokokkal, amelyek igazolják a Banco Popularral szembeni szanálási intézkedés elfogadását, különösen a közérdek kritériumát illetően. Így a felperesek állításával ellentétben a Bizottság a megtámadott határozatban kifejezetten utalt a szanálási program diszkrecionális szempontjaira, különösen a közérdekre vonatkozó feltétel tiszteletben tartására. Így meg kell állapítani, hogy a szanálási program és annak indokolása azon összefüggés részét képezi, amelyben a megtámadott határozatot elfogadták. Márpedig, amint a Bizottság hangsúlyozza, a felperesek nem állítják azt, hogy a szanálási program nincs kellően megindokolva. Ezenkívül emlékeztetni kell arra, hogy a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése alapján a Bizottság vagy „támogatja” a szanálási programot, vagy kifogást emel ellene annak diszkrecionális szempontjaira vonatkozóan. Ebből kitűnik, hogy amikor a Bizottság – mint a jelen ügyben – jóváhagyja a szanálási programot, határozatának indokolása szorítkozhat annak jelzésére, hogy egyetért az abban foglalt indokolással. A jóváhagyásának minden egyéb további igazolása csak a szanálási programban már szereplő elemek átvételéből állhat. Márpedig a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése szerint a Bizottságnak a határozatában nem kell újra elvégeznie az ESZT elemzését, hanem azt csak jóvá kell hagynia. Egyébiránt a fenti 147. pontban hivatkozott ítélkezési gyakorlatnak megfelelően figyelembe kell venni azt a nagyon rövid határidőt, amellyel a Bizottság a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése alapján a szanálási program ESZT általi továbbításától számítva a határozatának elfogadásához rendelkezett. Ebből következik, hogy a jóváhagyás igazolásához elegendőnek kell tekinteni azt az indokolást, amellyel a Bizottság kijelenti, hogy egyetért a szanálási program tartalmával és az ESZT által az elfogadásának igazolására felhozott indokokkal. Ennélfogva a második jogalapot mint megalapozatlant el kell utasítani. A harmadik, a szakmai titoktartási kötelezettség és a megfelelő ügyintézés elvének a megsértésére alapított jogalapról A felperesek a bizalmasság elvének és az EUMSZ 339. cikkben előírt, szakmai titoktartás elvének, valamint az Európai Unió Alapjogi Chartájának (a továbbiakban: Charta) 41. cikkében biztosított, megfelelő ügyintézéshez való jognak a megsértésére hivatkoznak. A felperesek szerint az ESZT elnöke által a Bloomberg televíziócsatorna számára 2017. május 23‑án adott interjú és a Reuters fenti 42. pontban említett 2017. május 31‑i cikke az információk bizalmas kezelésének kötelezettsége és a szakmai titoktartási kötelezettség ESZT vagy Bizottság általi megsértésének minősül. Azt állítják, hogy a 2017. május 23‑i és 31‑i nyilvánosságra hozatal váltotta ki a Banco Popular súlyos likviditási válságát, következésképpen pedig annak szanálásához vezetett. A felperesek egy kontrafaktuális forgatókönyvre hivatkoznak, amely szerint e nyilvánosságra hozatalok, és ennélfogva a likviditási válság hiányában a szanálási programot nem fogadták volna el, vagy más lett volna a tartalma. A Bizottság azt állítja, hogy valamely szanálási program elfogadásához és jóváhagyásához elegendő, ha a szanálás feltételei teljesülnek, és hogy azon okok, amelyek e helyzethez vezettek, nem érintik a megtámadott határozat érvényességét. Az ESZT azzal is érvel, hogy a felperesek által hivatkozott események nem érinthetik a megtámadott határozat jogszerűségét, mivel nem releváns az a kérdés, hogy mi okozta a Banco Popular fizetésképtelenségét. Meg kell jegyezni, hogy feltételezve azt, hogy a felperesek bizonyítják, hogy az ESZT vagy a Bizottság bizalmas információkat közölt a sajtóval, az állandó ítélkezési gyakorlat szerint az ilyen jellegű szabálytalanság maga után vonhatja a szóban forgó határozat megsemmisítését, ha megállapítást nyer, hogy e szabálytalanság hiányában a megtámadott határozatnak más lehetett volna a tartalma (lásd: 2000. július 6‑iVolkswagen kontra Bizottság ítélet, T‑62/98 , EU:T:2000:180 , 283. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2006. április 5‑iDegussa kontra Bizottság ítélet, T‑279/02 , EU:T:2006:103 , 416. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2011. március 3‑iSiemens kontra Bizottság ítélet, T‑110/07 , EU:T:2011:68 , 402. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). E tekintetben, amint a Bizottság és az ESZT állítja, a szanálási programot érvényesen fogadták el, mivel a 806/2014 rendeletben előírt feltételek teljesültek, függetlenül azon okoktól, amelyek a szóban forgó szervezet fizetésképtelenségéhez vagy fizetésképtelenné válásához vezettek. Márpedig a felperesek nem vitatják, hogy a 806/2014 rendelet 18. cikkében előírt feltételek teljesültek a szanálási program elfogadásának időpontjában. Így, mivel az ESZT úgy ítélte meg, hogy teljesültek a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében előírt feltételek, elfogadta a szanálási programot, és a Bizottság, miután úgy ítélte meg, hogy a szanálási program megfelel a 806/2014 rendelet rendelkezéseinek, jóváhagyta azt. Irrelevánsak azok a körülmények, amelyek ahhoz vezettek, hogy a Banco Popular megfelelt a szanálási program elfogadását igazoló feltételeknek, különösen azon feltételnek, miszerint fizetésképtelen volt vagy valószínűleg fizetésképtelenné fog válni. Következésképpen a felperesek által hivatkozott, a 2017. május 23‑i és 31‑i nyilvánosságra hozatal és a Banco Popular likviditási válsága közötti állítólagos okozati összefüggés közömbös, és nem vezethet a megtámadott határozat megsemmisítéséhez. Ebből következik, hogy a felperesek által a tárgyaláson felhozott azon érv is hatástalan, miszerint a Bizottság megsértette a megfelelő ügyintézés elvét azáltal, hogy jóváhagyta a szanálási programot, miközben a Banco Popular szanálása abból eredt, hogy az ESZT megsértette az információk bizalmas kezelésének kötelezettségét és a szakmai titoktartási kötelezettségét. Végül a felperesek nem állíthatják érvényesen, hogy a 2017. május 23‑i és 31‑i nyilvánosságra hozatal váltotta ki a Banco Popular súlyos likviditási válságát, és hogy abban az esetben, ha nem került volna sor jogellenes nyilvánosságra hozatalra, és így 2017. június elején a likviditási válságra, nem lett volna szükség a Banco Popular szanálására, vagy az más lett volna. Ezek az érvek a Banco Popular likviditási válságának alapját képező tények, valamint annak a fizetésképtelenségéhez vagy valószínűleg fizetésképtelenné válásához vezető okok részleges és téves bemutatásán alapulnak. Így emlékeztetni kell arra, hogy a Banco Popular fizetésképtelenségre vagy valószínűleg fizetésképtelenné válására vonatkozó, a fenti 53–61. pontban hivatkozott értékelésében az EKB megemlítette azokat a különböző eseményeket, amelyek a Banco Popular likviditási helyzetének romlásához vezettek. A szanálási program (24) preambulumbekezdésében az ESZT más olyan körülményekre hivatkozott, amelyek a Banco Popular likviditási helyzetének gyors romlásához vezettek, nevezetesen: – 2017 februárjában a Banco Popular 5,7 milliárd euró összegű rendkívüli tartalék iránti igényt jelentett be – amely 3,485 milliárd euró konszolidált veszteséghez vezetett –, valamint új elnököt nevezett ki; – 2017. február 10‑én a DBRS leminősítette a Banco Populart; – 2017. április 3‑án a Banco Popular ad hoc nyilvános nyilatkozatot tett közzé, amelyben a belső ellenőrzéseknek a pénzügyi kimutatásaira esetlegesen jelentős hatással járó eredményéről tájékoztatott, és megerősítette, hogy a vezérigazgatóját kevesebb mint egy évvel a hivatalba lépését követően leváltják; – 2017. április 7‑én a Standard & Poor’s, április 21‑én pedig a Moody’s leminősítette a Banco Populart; – 2017. május 12‑én a Banco Popular megsértette a 80%‑os likviditásfedezeti követelményt, és ezt követően nem volt képes helyreállítani a jogszabályi határértéknek való megfelelést; – a Banco Popular pénzügyi eredményeire, valamint a fizetésképtelenség vagy a likviditáshiány feltételezett közvetlen kockázatára irányuló negatív és folyamatos médiafigyelem a betétek kivonásának növekedését okozta; – 2017. június 6‑án a DBRS és a Moody’s leminősítette a Banco Populart. Az ESZT megjegyezte, hogy e körülmények összessége jelentős betétkivonásokat okozott. A felperesek által nem vitatott e tényekből kitűnik, hogy a Banco Popular helyzete már jóval 2017. május 23. előtt megromlott, és hogy a Banco Popular likviditási válságát számos olyan tényező okozta, amelyek a bank 2017 februárjában és áprilisában bejelentett rossz eredményeiből eredtek. Különösen, a Banco Popularra vonatkozó likviditásfedezeti követelmény 2017. május 12. óta nem felelt meg a jogszabályi követelményeknek. Meg kell jegyezni, hogy a felperesek nem hagyhatják figyelmen kívül a Banco Popular likviditási problémáit – különösen 2017 áprilisa óta – okozó objektív körülmények összességét. Nem állíthatják érvényesen, hogy a 2017. május 23‑i nyilatkozat és a 2017. május 31‑i cikk – még ha azok a bizalmasság elvének ESZT vagy Bizottság általi megsértéséhez is vezettek – állt a Banco Popular likviditási válságának hátterében, és hogy e nyilatkozatok hiányában nem lett volna szükség szanálásra. Ebből következik, hogy téves előfeltevésen alapul a felperesek által hivatkozott és a keresetlevélhez mellékelt szakértői jelentésükben szereplő, annak alátámasztására irányuló kontrafaktuális forgatókönyv, hogy abban az esetben, ha nem került volna sor jogellenes nyilvánosságra hozatalra és kiszivárogtatásra, tehát 2017. június elején a likviditási válságra, nem lett volna szükség a Banco Popular szanálására, vagy az más lett volna. Mivel a keresetlevélhez csatolt szakértői jelentésben szereplő megoldások azon tisztán elméleti feltevésen alapulnak, amely szerint a Banco Popularnak nem kellett volna likviditási válsággal szembesülnie, és arra az esetre vonatkoznak, ha a Banco Popularnak tőkehiánnyal kellett volna szembesülnie, meg kell állapítani, hogy ez a kontrafaktuális forgatókönyv nem releváns. Ebből továbbá kitűnik, hogy a jogvita megoldása szempontjából irreleváns a felperesek által a Törvényszék Hivatalához 2019. október 31‑én az eljárási szabályzat 85. cikkének (3) bekezdése alapján benyújtott azon új bizonyíték, amely a Pacific Investment Management Company LLC (PIMCO) által a Deutsche Banknak címzett 2017. május 30‑i levélből állt, és amely arra vonatkozott, hogy e kontrafaktuális forgatókönyv keretében a szanáláshoz képest fennáll egy alternatív megoldás. Mindenesetre a felperesek nem bizonyították az információk bizalmas kezelésének kötelezettsége vagy a szakmai titoktartási kötelezettség Bizottság általi megsértését. Első kifogásukban a felperesek azzal érvelnek, hogy az uniós jogalkotó az ESZT‑t jelentős bankszanálási jogkörrel ruházta fel, és hogy az arra való utalás puszta ténye, hogy az ESZT épp azt vizsgálja, hogy kell‑e gyakorolnia jogköreit valamely szervezettel szemben, a piacon fontos eseménynek minősül, amely arra készteti a befektetőket, a hitelezőket és a betéteseket, hogy a veszteségek elkerülése érdekében védintézkedéseket hozzanak. Ennélfogva alapvető fontosságú az, hogy az ESZT szigorúan tiszteletben tartsa a szakmai titoktartás elvét, és a 806/2014 rendelet 88. cikkének (1) bekezdése szakmai titoktartási kötelezettséget ír elő az ESZT és annak tisztviselői számára. E tekintetben előadják, hogy az ESZT elnöke által a Bloomberg televíziócsatorna számára adott azon 2017. május 23‑i interjú, amely szerint az ESZT „szemmel tartotta” a Banco Populart, olyan információnak minősül, amely szerint az ESZT a 806/2014 rendelet (116) preambulumbekezdése értelmében vizsgálta a bankot, és az az ESZT‑nek tulajdonítható. Következésképpen e nyilatkozat a szakmai titoktartási kötelezettség és a megfelelő ügyintézési kötelezettség ESZT általi megsértésének minősül. Meg kell jegyezni, hogy e kifogás keretében a felperesek a szakmai titoktartási kötelezettségnek és az információk bizalmas kezelése kötelezettségének az ESZT, nem pedig a Bizottság általi megsértésére hivatkoznak. Márpedig, mivel az ESZT nem vesz részt félként a jelen jogvitában, e kifogást mint hatástalant el kell utasítani. E tekintetben a Törvényszék Hivatalához 2021. június 4‑én érkezett levelükben a felperesek felajánlották egyrészt a Juzgado Central de Instruccion n o 4 de l’Audiencia Nacional (kiemelt ügyek országos bíróságának 4. sz. központi vizsgálóbírósága, Spanyolország) azon 2021. május 19‑i végzését, amelyben elrendelték az ESZT elnökének a Bloombergnek adott interjú során tett nyilatkozataival kapcsolatos meghallgatását, másrészt az elconfidencial azon 2021. május 27‑i cikkét, amelyben jelezték, hogy a FROB elnöke az Audiencia Nacional (kiemelt ügyek országos bírósága) előtti ugyanezen eljárás keretében kifogásolta az ESZT elnökének ugyanezen nyilatkozatait. Elegendő megjegyezni, hogy mivel e dokumentumok csak az ESZT‑t érintik, a Bizottságot pedig nem, nem relevánsak a jelen jogvita megoldása szempontjából. Második kifogásukban a felperesek arra hivatkoznak, hogy a Reuters által 2017. május 31‑én közzétett, „uniós tisztviselőre” hivatkozó azon cikk, amely szerint az ESZT „egy esetleges beavatkozás érdekében” figyelemmel kíséri a Banco Populart, az ESZT‑nek vagy más olyan uniós intézmények, mint a Bizottság, tisztviselőinek felróható, szakmai titoktartási kötelezettség és a megfelelő ügyintézéshez való jog megsértésének minősül. E tekintetben, ugyanazon indok miatt, mint amely a fenti 180. pontban szerepel, mint hatástalanokat el kell utasítani a felperesek azon érveit, amelyek arra irányulnak, hogy az ESZT‑nek róják fel a névtelen uniós tisztviselőnek tulajdonított, e cikkben előadott kijelentéseket, és amelyek annak alátámasztására irányulnak, hogy e tisztviselő a 806/2014 rendelet 88. cikkének megsértésével járt el. Az EUMSZ 339. cikk előírja: „Az Unió intézményeinek tagjai, a bizottságok tagjai, valamint az Unió tisztviselői és egyéb alkalmazottai szolgálati jogviszonyuk megszűnését követően sem fedhetik fel a szolgálati titoktartási kötelezettség alá eső információkat, így különösen a vállalkozásokra, az ezek üzleti kapcsolataira vagy költségösszetevőire vonatkozó információkat.” Az ítélkezési gyakorlat szerint, ugyan ez a rendelkezés főleg a vállalkozásoktól szerzett információkra vonatkozik, az „így különösen” fordulat azt mutatja, hogy olyan általános elvről van szó, amely más bizalmas információkra is alkalmazandó (lásd analógia útján: 2011. március 3‑iSiemens kontra Bizottság ítélet, T‑110/07 , EU:T:2011:68 , 400. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Egyébiránt a 806/2014 rendelet (116) preambulumbekezdéséből kitűnik, hogy: „A szanálási intézkedéseket megfelelően be kell jelenteni és – az e rendeletben meghatározott korlátozott számú kivétel függvényében – nyilvánosságra kell hozni. Mivel azonban a Testület, a nemzeti szanálási hatóságok és szaktanácsadóik által a szanálási eljárás alatt megszerzett információk feltehetően bizalmas jellegűek, a szanálási határozat közzététele előtt ezen információkra vonatkozniuk kell a szakmai titoktartási követelményeknek. Figyelembe kell venni, hogy a szanálási tervek tartalmára és részleteire és e tervek bármilyen értékelésének eredményére vonatkozó információk messzemenő következményekkel járhatnak, különösen az érintett vállalkozásokra nézve. Azt kell feltételezni, hogy a döntések meghozatala előtt a döntéssel kapcsolatos információk – akár arról, hogy a szanálás feltételei teljesülnek‑e, akár arról, hogy az eljárás során külön eszköz vagy intézkedés kerül‑e alkalmazásra – hatással vannak az intézkedés által érintett magán‑ vagy közérdekre. Már az az információ is negatív hatással járhat egy adott szervezetre nézve, hogy a Testület és a nemzeti szanálási hatóság vizsgálja a szervezetet. Ezért biztosítani kell, hogy megfelelő mechanizmusok létezzenek az olyan információk titkosságának fenntartására, mint amilyen például a szanálási tervek tartalma és részletei és az ezzel összefüggésben végzett bármilyen értékelés eredménye.” Emlékeztetni kell a Reuters által 2017. május 31‑én közzétett, „Az EU‑t figyelmeztetik a spanyolországi Banco Popular felszámolásának kockázatára” (EU warned of wind‑down risk for Spain’s Banco Popular) című cikk tartalmára. E cikkben megjelent, hogy egy névtelen uniós tisztviselő szerint az európai bankok egyik fő felügyelője figyelmeztette az uniós tisztviselőket, hogy a Banco Popular felszámolásra kerülhet, ha nem sikerülne vevőt találnia, és hogy az ESZT elnöke nemrégiben „korai előrejelzést” bocsátott ki. E cikk szerint e tisztviselő azt is jelezte, hogy az ESZT elnöke kinyilvánította, hogy az ESZT a (Banco Popular) eljárást egy esetleges beavatkozás érdekében különös figyelemmel kíséri, és hozzátette, hogy a bank egyesülésére vonatkozó ajánlat sikertelen lehet. A Reuters e cikkében az is megjelent, hogy más, szintén névtelen forrás szerint általános előkészületek voltak folyamatban, jóllehet még semmiféle konkrét intézkedés nem került elfogadásra. E cikk szerint a Banco Popular egyik szóvivője kijelentette, hogy a bank több terven is dolgozott, ideértve az egyesülést, a tőkeemelést és az eszközök eladását. Meg kell továbbá jegyezni, hogy e cikk megemlíti az ESZT ugyanezen a napon kelt sajtóközleményét, amelyben az ESZT jelezte, hogy nem kommentálja valamely bank egyedi nehézségeit, hogy nem tudja megerősíteni az elnöke által tett állítólagos hivatkozásokkal kapcsolatos értelmezéseket, valamint hogy soha nem bocsátott ki bankokkal kapcsolatos előrejelzést. Meg kell állapítani, hogy a felperesek nem hoznak fel egyetlen olyan érvet sem, amely alátámaszthatná, hogy e cikk alapjául szakmai titok Bizottság általi megsértése szolgál. Egyrészt ezen uniós tisztviselő e cikkben tett kijelentései nem olyan bizalmas információkra vonatkoztak, amelyeket csak a Bizottság tagjai ismerhettek. Így először is e tisztviselő azon állítását illetően, miszerint arról tájékoztatták, hogy a Banco Populart felszámolás alá vonhatják, ha nem sikerülne vevőt találnia, elegendő megállapítani, hogy ezen információ már nyilvános volt. Amint ugyanis a fenti 40–42. pontban szerepel, májusban már számos újságcikk említette azt a tényt, hogy a Banco Popular nehéz helyzetben volt, és magánértékesítési eljárást kezdeményezett. Különösen az elconfidencial.com internetes oldalon közzétett, 2017. május 11‑i cikkből kitűnik, hogy fizetésképtelenség kockázata miatt a Banco Popular elnöke elrendelte a bank sürgős eladását. A 2017. május 31‑i cikkben szereplő, arra való hivatkozás, hogy „az európai bankok egyik fő felügyelőszerve” tájékoztatta az uniós tisztviselőket, láthatóan megfelel az e cikkben szereplő azon információnak, miszerint a többek között a betétek folyamatos kiáramlásának betudható fizetésképtelenség komoly kockázata miatt a Banco Popular elnöke kénytelen volt végrehajtani az értékesítési eljárást annak érdekében, hogy megfeleljen az EKB követelményeinek. Ezenkívül az elconfidencial.com internetes oldalon közzétett, 2017. május 15‑i cikkben jelezték, hogy a Banco Popular elnöke az EKB vizsgálatát követően hajtotta végre a Banco Popular értékesítési tervét. Másodszor, a tisztviselő említett egy, az ESZT elnöke által kibocsátott „korai előrejelzést”. Márpedig elegendő megjegyezni, hogy ez az állítás nem felel meg az ESZT hatáskörének, amire egyébként az ESZT a 2017. május 31‑i sajtóközleményében emlékeztetett. Harmadszor, ami e tisztviselő azon állítását illeti, amely szerint „az ESZT elnöke a (Banco Popular) eljárást egy esetleges beavatkozás érdekében különös figyelemmel kíséri”, elegendő megállapítani, hogy e kijelentés megismételi azt, amit az ESZT elnöke a 2017. május 23‑i Bloomberg televíziós csatornának adott interjú során nyilvánosan állított, vagyis hogy a Banco Populart „figyelemmel kísérik”. Ráadásul az e kijelentés kapcsán adott értelmezést az ESZT a sajtóközleményében cáfolta. Ezenkívül az a tény, hogy e cikk az ESZT elnökének állítólagos kijelentéseit tartalmazza, nem elegendő azok hitelességének bizonyításához, annál is inkább, mivel nem azonosították azt a személyt, aki e kijelentéseket tette. Negyedszer, ami e tisztviselő azon állítását illeti, amely szerint a bank egyesülésére vonatkozó ajánlat eredménytelen lehet, ugyanezen cikkből kitűnik, hogy maga a Banco Popular jelezte, hogy el kell halasztania a magánértékesítési eljárás keretében az ajánlatok benyújtására eredetileg 2017. június 10‑ére kitűzött határidőt. Így annak eshetősége, hogy a 2017 áprilisában indított magánértékesítési eljárás eredménytelen lehet, nem tekinthető bizalmas információnak, hanem pusztán olyan következtetésnek, amely azon körülményekből ered, hogy 2017. május 31‑én a Banco Popular ezen eljárás keretében még nem talált vevőt, és hogy ezen eljárás befejezésének időpontját elhalasztották. Ebből következik, hogy a felperesek állításával ellentétben a névtelen uniós tisztviselő e cikkben tett kijelentései nem tartalmaznak a Banco Populart érintő szanálási eljárás végrehajtására vonatkozó olyan bizalmas információkat, mint amelyek a 806/2014 rendelet (116) preambulumbekezdésében szerepelnek, és amelyeket csak a Bizottság tisztviselői ismerhettek. Másrészt a felperesek nem bizonyították, hogy az e cikkben hivatkozott uniós tisztviselő a Bizottság tisztviselője lenne. Meg kell ugyanis állapítani, hogy az ESZT tagjain vagy a Bizottság tisztviselőin kívül számos más személy tehetett ilyen kijelentéseket, tekintettel a többek között a 806/2014 rendelet 88. cikkének (6) bekezdésében előírt információcserére vonatkozó lehetőségekre. E tekintetben meg kell állapítani, hogy a felperesek elismerik, hogy a 2017. május 31‑i kiszivárogtatást az ESZT‑nek vagy más intézmények, mint a Bizottság, olyan tisztviselőinek kell tulajdonítani, akiknek tudomásuk volt az ESZT‑től kapott információkról. Ezenkívül a felperesek csupán azt állítják, hogy az e cikkben szereplő kijelentések „valószínűleg” uniós tisztviselőnek tulajdoníthatók. A felperesek tehát nem támaszkodhatnak arra az ítélkezési gyakorlatra, amely szerint a Törvényszék valamely uniós intézménynek vagy ügynökségnek tudja be a kiszivárogtatást, ha nyilvánvaló, hogy az csak attól származhat. El kell utasítani a felperesek azon érvét is, miszerint mivel az ESZT‑n és a Bizottságon belül csak korlátozott számú személy tudta, hogy a Banco Populart szanálás alá fogják vonni, az egyetlen logikus következtetés az, hogy ezek az információk ezen intézményektől származtak. Ez utóbbiak egyébként semmilyen bizonyítékot nem szolgáltattak az ellenkező bizonyítására. Feltételezve ugyanis, hogy az e cikkben tett kijelentések valamely uniós tisztviselőtől származó kiszivárogtatáson alapulnak, és hogy e cikkből arra lehet következtetni, hogy a Banco Popular szanálását tervezik, mivel nem bizonyított, hogy a Bizottság szervezeti egységei felelősek azon információk kiszivárgásáért, amelyről a felperesek által hivatkozott újságcikk tanúskodik, az ítélkezési gyakorlatból kitűnik, hogy a kiszivárogtatás ilyen forrása nem vélelmezhető (lásd ebben az értelemben: 2006. március 15‑iBASF kontra Bizottság ítélet, T‑15/02 , EU:T:2006:74 , 605. pont). Ezenkívül még abban az esetben is, ha valószínűsíthető, hogy a Bizottságtól származhat e kiszivárogtatás, ez az eshetőség önmagában nem elegendő – amint azt a felperesek állítják – ahhoz, hogy a Bizottságot terhelje az ellenkező bizonyítása (lásd ebben az értelemben: 2006. április 5‑iDegussa kontra Bizottság ítélet, T‑279/02 , EU:T:2006:103 , 412. pont). A jelen ügyben nem áll fenn olyan vélelem, hogy a Bizottságtól származott volna az információk állítólagos kiszivárogtatása, és nem neki kell bizonyítania, hogy nem ez volt a helyzet. Ennélfogva mint hatástalant el kell utasítani a felperesek arra vonatkozó érveit, hogy a Bizottság nem vizsgálta ki a 2017. május 31‑i kiszivárogtatás forrását, és nem terjesztett elő bizonyítékot annak alátámasztására, hogy a kiszivárogtatás nem tőle származik. Egyrészt ugyanis a belső vizsgálat hiányából semmi esetre sem lehet annak bizonyítására következtetni, hogy a Bizottság megsértette az információk bizalmas kezelésére vonatkozó kötelezettségeit. Másrészt az a tény, hogy a Bizottság a szanálási határozat elfogadását követően nem folytatott le belső vizsgálatot az információk esetleges kiszivárogtatása forrásának a meghatározása céljából, nem releváns a megtámadott határozat jogszerűségének az értékelése szempontjából. E tekintetben a Törvényszék Hivatalához 2020. október 16‑án benyújtott levelükben a felperesek az eljárási szabályzat 85. cikkének (3) bekezdése alapján új bizonyítékot ajánlottak fel. E bizonyíték az ESZT két belső, 2017. augusztus 10‑i és 18‑i elektronikus levelére vonatkozott, amelyek az információknak a Reuters 2017. május 31‑i cikke alapjául szolgáló esetleges kiszivárogtatására vonatkoztak. A felperesek előadják, hogy ezen új bizonyítékok megerősítik, hogy az ESZT nem próbálta meg helyesen kivizsgálni a május 31‑i kiszivárogtatást, hanem csupán lényegében az ESZT‑n belül hatályos bizalmassági intézkedéseket foglalta össze. Mivel ezen új bizonyítékok kizárólag az ESZT‑re vonatkoznak, és nem alkalmasak annak bizonyítására, hogy az információknak a Reuters 2017. május 31‑i cikke alapjául szolgáló állítólagos kiszivárogtatása a Bizottságtól származik, azokat úgy kell tekinteni, hogy azok nem relevánsak a jogvita megoldása szempontjából. A fentiekből következik, hogy a felperesek nem bizonyították, hogy a Bizottság megsértette a bizalmasság elvét és a szakmai titoktartás elvét. Ennélfogva a harmadik jogalapot el kell utasítani. A negyedik, a 806/2014 rendelet 14., 18., 20–22. és 24. cikkének az alkalmazása során elkövetett nyilvánvaló értékelési hibákra alapított jogalapról A felperesek azzal érvelnek, hogy a Deloitte által végzett 2. értékelés nem volt a 806/2014 rendelet 20. cikkének (1) bekezdése értelmében véve „méltányos, prudens és reális”. Következésképpen úgy vélik, hogy a 2. értékelés nem támaszthatta alá a megtámadott határozatot, és hogy az ESZT és a Bizottság nyilvánvaló hibát követett el, amikor úgy ítélte meg, hogy a szanálási program megfelel a 806/2014 rendelet 14., 18., 20–22. és 24. cikkében foglalt követelményeknek. A válaszban a felperesek kifejtik, hogy e jogalappal azzal érvelnek, hogy mivel a 2. értékelés a 806/2014 rendelet 20. cikkére tekintettel nyilvánvalóan helytelen, az ezen értékelés alapján elfogadott szanálási program jogellenes. Amint a Bizottság megjegyzi, a felperesek semmilyen konkrét érvet nem hoznak fel a 806/2014 rendelet 14., 18., 21., 22. és 24. cikkének az alkalmazása során általa állítólagosan elkövetett nyilvánvaló hibákra vonatkozóan. Meg kell tehát állapítani, hogy e jogalappal a felperesek csupán azt állítják, hogy a 2. értékelés nem volt a 806/2014 rendelet 20. cikkének (1) bekezdése értelmében véve „méltányos, prudens és reális”, és hogy ennélfogva a Bizottság nyilvánvaló értékelési hibát követett el a szanálási program jóváhagyásával annyiban, amennyiben az a 2. értékelésen alapult. A jelen ügyben emlékeztetni kell arra, hogy a Banco Popular által a szanálási program elfogadása előtt elvégzett értékelés két olyan jelentést foglal magában, amelyeket csatoltak a szanálási programhoz. A 2017. június 5‑én kelt 1. értékelést az ESZT a 806/2014 rendelet 20. cikke (5) bekezdésének a) pontja alapján készítette, és annak célja az volt, hogy feltárja azokat az elemeket, amelyek lehetővé teszik annak meghatározását, hogy teljesülnek‑e a szanálási eljárás megindításának 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében meghatározott feltételei. A 2017. június 6‑án kelt 2. értékelést független szakértőként a Deloitte készítette a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján. A szanálási program kimondja, hogy a sürgősségre tekintettel a 806/2014 rendelet 20. cikke (10) bekezdésének megfelelően elvégzett 2. értékelés célja az volt, hogy felbecsülje a Banco Popular eszközeinek és kötelezettségeinek értékét, felmérje, hogy a részvényesek és a hitelezők milyen elbánásban részesültek volna, ha a Banco Populart rendes fizetésképtelenségi eljárás alá vonták volna, valamint hogy feltárja azokat az elemeket, amelyek lehetővé teszik az átruházandó részvényekre és tulajdonviszonyt megtestesítő értékpapírokra vonatkozó döntés meghozatalát, és amelyek lehetővé teszik az ESZT számára annak meghatározását, hogy mi minősül kereskedelmi feltételeknek a vagyonértékesítési eszköz tekintetében. A 2. értékelésben a Deloitte jelezte, hogy a 2014/59 irányelv 36. cikkében (amely a 806/2014 rendelet 20. cikkének felel meg) előírt követelményekre és az Európai Bankhatóságnak (EBH) a szanálást szolgáló értékelésről és a 2014/59 irányelvben előírt szanálás következtében az eltérő bánásmód meghatározása céljából történő értékelésről szóló, 2017. május 23‑i 2017/05., illetve 2017/06. sz. végleges szabályozástechnikai standardtervezeteinek 3. fejezetére támaszkodott. A 2014/59 irányelv 36. cikkének (15) bekezdése felhatalmazza az EBH‑t arra, hogy szabályozástechnikai standardtervezeteket dolgozzon ki azon kritériumok pontosítása céljából, amelyek alapján a szanálási eljárás során az értékeléseket el kell végezni. Az EBH végleges szabályozástechnikai standardtervezeteinek fenti 223. pontban hivatkozott 3. fejezete a szanálást szolgáló értékelésről szóló 2017/05. sz. szabályozástechnikai standardtervezetre (a továbbiakban: szabályozástechnikai standardok) vonatkozik, és a 2014/59 irányelv 36. cikke (15) bekezdésének megfelelően többek között olyan felhatalmazáson alapuló bizottsági rendelettervezetet tartalmaz, amely a 2014/59 irányelvet olyan szabályozástechnikai standardokkal egészíti ki, amelyek pontosítják az intézmények vagy szervezetek eszközei és kötelezettségei értékének az értékeléséhez alkalmazandó kritériumokat és módszert. Ezenkívül meg kell állapítani, hogy a szanálás időpontjában e szabályozástechnikai standardok nem voltak kötelező erejűek, mivel a 806/2014 rendelet 5. cikke (2) bekezdésének második albekezdése előírja, hogy az ESZT, a Tanács és a Bizottság az EBH által kidolgozott és a Bizottság által elfogadott kötelező szabályozástechnikai és végrehajtás‑technikai standardok hatálya alá tartozik. Ezeket a szabályozástechnikai standardokat a 2014/59 irányelvnek az intézmények vagy szervezetek eszközei és kötelezettségei értékének megállapítására szolgáló módszertannal kapcsolatos kritériumokat meghatározó szabályozástechnikai standardok tekintetében történő kiegészítéséről szóló, 2017. november 14‑i (EU) 2018/345 felhatalmazáson alapuló bizottsági rendeletbe ( HL 2018. L 67., 8. o. ) foglalták bele. E tekintetben meg kell jegyezni, hogy a szanálási program 6.3. cikkében az ESZT jelezte, hogy a Banco Popular tőkeinstrumentumainak a leírására, illetve átalakítására vonatkozó döntés érdekében a FROB által folytatott értékesítési eljárás eredményeivel kiegészített és megerősített 2. értékelést vette alapul. Mivel a 2. értékelés összetett technikai és gazdasági értékeléseket tartalmaz, az ESZT számára széles mérlegelési jogkört kell elismerni, amikor megállapította, hogy a 2. értékelés érvényes alapot képezett a szanálási intézkedésekről való döntéshozatalhoz, valamint a Bizottság számára, amikor a szanálási programot jóváhagyta. Következésképpen a fenti 104–109. pontban hivatkozott ítélkezési gyakorlat alapján a Törvényszék által végzett felülvizsgálat korlátozott felülvizsgálat, amely annak vizsgálatára korlátozódik, hogy a Bizottság a szanálási program jóváhagyása során nem követett‑e el nyilvánvaló értékelési hibát annyiban, amennyiben az a 2. értékelésen alapult. A felpereseknek kell elegendő bizonyítékot szolgáltatniuk annak érdekében, hogy a 2. értékelés hitelességét megcáfolják. A felperesek az annak bizonyítására irányuló érvelésük alátámasztása érdekében, hogy a Bizottság nyilvánvaló értékelési hibát követett el, lényegében három, annak alátámasztására irányuló kifogásra hivatkoznak, hogy a 2. értékelés nem volt a 806/2014 rendelet 20. cikkének (1) bekezdése értelmében véve „méltányos, prudens és reális”. Az első kifogással a 2. értékelés megbízhatóságát és annak ideiglenes jellegét vitatják. A második és harmadik kifogás keretében a Deloitte által végzett értékelést vitatják, egyrészt azzal az indokkal, hogy a Banco Popular mérlegének Deloitte által elvégzett kiigazításai tévesek voltak, másrészt pedig, hogy a 2. értékelésben szereplő tartomány nem volt megbízható. Az első, a 2. értékelés megbízhatóságára és annak ideiglenes jellegére vonatkozó kifogásról Elsősorban a felperesek azt állítják, hogy a Deloitte jelezte, hogy a 2. értékelés az annak elkészítésére rendelkezésre álló korlátozott határidő miatt és a rendelkezésre álló információk hiánya miatt nem volt megbízható. E tekintetben meg kell jegyezni, hogy az ESZT‑nek címzett 2. értékelés közlését kísérő levélben a Deloitte jelezte, hogy a Banco Popular nehéz likviditási helyzetére tekintettel felhívták, hogy rendkívül rövid határidőn belül végezze el az értékelést. A fő munkát attól a naptól számított tizenkét napra korlátozták, amikor hozzáfért a dokumentációhoz, holott az ilyen projektnek rendes körülmények között hat hétig kellene tartania. A Deloitte rámutatott, hogy a rendelkezésre álló információk között számos hiányosság és következetlenség állt fenn. A Deloitte megemlítette, hogy az értékelést rendkívül bizonytalannak és a 2014/59 irányelv 36. cikke értelmében ideiglenesnek kell tekinteni, és hogy a további veszteségekre képzett tartalékot a 2014/59 irányelv 36. cikke (9) bekezdésének – amely megfelel a 806/2014 rendelet 20. cikke (10) bekezdésének – megfelelően foglalta bele az értékelésbe. A 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése kifejezetten említi azt az esetet, amikor az ügy sürgősségére tekintettel nincs mód az e cikk (7) és (9) bekezdésében meghatározott követelmények teljesítésére, vagyis különösen azt az esetet, amikor az értékelést nem lehet kiegészíteni a számviteli könyvekben és nyilvántartásokban szereplő bizonyos információkkal. Ezenkívül e rendelkezés elismeri a bármely ideiglenes értékeléssel együtt járó bizonytalanságok fennállását, és a második bekezdésében előírja, hogy az magában foglal veszteségekre képzett tartalékot is. Így e rendelkezésnek megfelelően a Deloitte csupán kijelentette, hogy az értékelésre rendelkezésre álló rövid időre tekintettel hiányos információkra kellett támaszkodnia, és pontosította, hogy az általa elvégzett értékelést a 2014/59 irányelv 36. cikkének (9) bekezdése szerinti ideiglenes értékelésnek kell tekinteni. Ezenkívül a 806/2014 rendelet 20. cikkének (13) bekezdéséből kitűnik, hogy a helyzet sürgősségére tekintettel az ESZT a szanálási program elfogadása érdekében támaszkodhatott a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján elvégzett 2. értékelésre. Az a tény, hogy a Deloitte megállapította, hogy a rendelkezésre álló határidőre tekintettel bizonyos információk hiányosak voltak, nem elegendő azon lehetőség kétségbe vonásához, hogy a szanálási program elfogadása érdekében a 2. értékelésre támaszkodjanak. Ezenkívül a Bizottsághoz hasonlóan meg kell jegyezni, hogy a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján a sürgősségi helyzetben megvalósított 2. értékelésnek csak annyiban kellett megfelelnie az (1), (7) és (9) bekezdésben meghatározott követelményeknek, „amennyiben az az adott körülmények között észszerűen megvalósítható” volt. A felperesek állításával ellentétben ezen érvvel a Bizottság nem azt állította, hogy az ESZT és ő maga támaszkodhatott olyan értékelésre, amely nem „méltányos, prudens és reális”. Egyébiránt a 2. értékeléssel járó bizonytalanságokat a szabályozástechnikai standardok is hangsúlyozzák, amelyekből kitűnik, hogy az értékelőnek, amikor megbecsüli és aktualizálja azon cash‑flow‑t, amelyet a szervezet a meglévő eszközökből és kötelezettségekből elvárhat, méltányos, prudens és reális feltételezésekre kell támaszkodnia, és figyelembe kell vennie a különböző tényezőket és körülményeket. Különösen, az elidegenítési érték becslését illetően a szabályozástechnikai standardok 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 12. cikkének (5) bekezdésében átvett 12. cikkének (5) bekezdése a következőket írja elő: „Az elidegenítési értéket az értékelőnek az elidegenítési költségek nélkül és az adott garanciák várható értéke nélkül számított, a szervezet által a jelenleg uralkodó piaci feltételek mellett szabályos eszköz‑ vagy kötelezettségértékesítés vagy ‑átruházás révén észszerűen várható cash flow‑k alapján kell meghatároznia. Az értékelő adott esetben – a szanálási program alapján meghozandó intézkedésekre tekintettel – az elidegenítési értéket meghatározhatja egy gyorsasági árengedménynek az adott értékesítés vagy átruházás esetében megfigyelhető piaci árra való alkalmazásával. A likvid piaccal nem rendelkező eszközök elidegenítési értékének meghatározása érdekében az értékelőnek olyan piacok megfigyelhető árait kell figyelembe vennie, amelyeken hasonló eszközökkel kereskednek, vagy adott esetben illikviditási engedményt tükröző megfigyelhető piaci paramétereket használó modellszámításokat.” A szabályozástechnikai standardok 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 12. cikkének (6) bekezdésében átvett 12. cikkének (6) bekezdése felsorolja az értékelő által figyelembe vett azon különböző tényezőket, amelyek hatással lehetnek az elidegenítési értékekre és elidegenítési időszakokra. Ebből következik, hogy a 2. értékelés hipotéziseken alapult, és számos tényezőtől függött. Így a szabályozástechnikai standardoknak megfelelően a Banco Popular elidegenítési értékének a szanálás időpontjában való meghatározása érdekében a Deloitte a 2. értékelésben várható becslésekre és értékelésekre támaszkodott. Következésképpen meg kell állapítani, hogy tekintettel az időbeli korlátokra és a rendelkezésre álló információkra, bizonyos bizonytalanságok és megközelítő számítások a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján elvégzett bármely ideiglenes értékelés velejárói, és hogy a Deloitte által megfogalmazott fenntartások nem jelenthetik azt, hogy a 2. értékelés nem volt a 806/2014 rendelet 20. cikkének (1) bekezdése értelmében véve „méltányos, prudens és reális”. Ebből következik, hogy a helyzet sürgősségét figyelembe véve a Bizottság helyesen vélte úgy, hogy az ESZT a szanálási program elfogadása érdekében támaszkodhatott a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján elvégzett 2. értékelésre. Másodsorban a felperesek azt a tényt vitatják, hogy a 2. értékelés ideiglenes volt. E tény ellentmondásban van az ESZT részéről tett azon megerősítéssel, hogy nem lesz a 806/2014 rendelet 20. cikkének (11) bekezdése értelmében vett utólagos végleges értékelés. Ezenkívül a Deloitte az értékelésbe belefoglalt egy további veszteségekre képzett tartalékot, amely annak szerves részét képezi. Márpedig, mivel a 2. értékelést véglegesnek kell tekinteni, az nem foglalhat magában ilyen tartalékot. Emlékeztetni kell egyrészt arra, hogy a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése kifejezetten előírja, hogy az ideiglenes értékelés magában foglal egy további veszteségekre képzett tartalékot, másrészt pedig, hogy e rendelet 20. cikkének (13) bekezdése alapján az olyan ideiglenes értékelés, mint a 2. értékelés, érvényes alapnak minősül a szanálási program elfogadásához. Az a tény, hogy a megtámadott határozat elfogadását követően az ESZT jelezte, hogy nem lesz utólagos végleges értékelés, nem járhat azzal a hatással, hogy visszaható hatállyal módosítja a 806/2014 rendelet 20. cikkének (10) bekezdése alapján végzett értékelés megvalósítására vonatkozó követelményeket. Végül az ESZT beavatkozási beadványára tett észrevételeikben a felperesek előadják, hogy az ESZT az eljárási levélben a 2. értékelés alapján határozta meg az értékesítési eljárás paramétereit azt sugallva az ajánlattevőknek, hogy azt feltételezzék, az eszközök értéke mínusz 2 milliárd euró. Az 1 eurós ajánlat valójában mínusz 2 milliárd eurós negatív ajánlat volt. E tekintetben elegendő megállapítani, hogy ez az érv tisztán spekulatív jellegű, és ténybeli hibán alapul, mivel a felperesek által hivatkozott eljárási levelet a FROB készítette. Ennélfogva az első kifogást el kell utasítani. A második, a Deloitte által végzett kiigazításokra vonatkozó kifogásról A felperesek azzal érvelnek, hogy a Deloitte által a Banco Popular mérlegében lefelé történő kiigazítások tévesek voltak, és indokolatlanul csökkentették nettó eszközének értékét. A Deloitte olyan kiigazításokat hajtott végre, amelyek jelentősen meghaladták a Banco Santander által a Banco Popular általa történő felvásárlását követően képzett tartalékot, és a 2. értékelésben foglalt értékelés ily mértékben nem térhetne el a Banco Santander által megállapított értéktől. Álláspontjuk szerint az, hogy a nem jól teljesítő eszközök kivételével valamennyi területen a Banco Santander megközelítését fogadták el, a nem jól teljesítő eszközök Banco Santander általi értékelését pedig a Deloitte alapforgatókönyvével váltották fel, a Banco Popular 1 milliárd eurós pozitív értékeléséhez vezetett. Úgy vélik, hogy a Banco Popular gazdasági értékének a kiegészítő szakértői jelentésben elvégezett becslése, amely 4,5 milliárd euró és 7,3 milliárd euró között volt, pontosan jelzi az értékelés nagyságrendjét. A szakértőjük által megjelölt értékek és a Banco Santander által megjelölt értékek közötti különbségek korlátozottak, és azt tükrözik, hogy azokat eltérő célokra végezték, mivel a felperesek szakértői a Banco Popular gazdasági értékének meghatározására törekedtek, miközben a Banco Santander értékelését számviteli célból készítették el. A felperesek a kiegészítő szakértői jelentésük alapján vitatják a Banco Popular eszközei Deloitte által a teljesítő kölcsönök, a jogi kockázatokra képzett tartalékok, a Banco Popular halasztott adókövetelései, valamint a Banco Popular közös vállalkozások, leányvállalatok és társult vállalkozások formájában fennálló nem alapvető eszközei tekintetében végzett kiigazításainak elemzését. Nem a Banco Popular nem jól teljesítő eszközeinek 2. értékelésben végzett kiigazítását, hanem a Banco Santander által végzett kiigazítások szintjét vitatják. Úgy vélik, hogy a Deloitte nem tulajdonított helyes értéket a Banco Popular immateriális eszközeinek. Az alkalmazott módszertant illetően a Deloitte a 2. értékelésben jelezte, hogy a gazdasági érték meghatározására használt forgatókönyv a bank vagyonértékesítési eszközön alapuló értékesítése volt. A 806/2014 rendelet 20. cikke (5) bekezdése f) pontjának megfelelően az értékelés célja információ nyújtása az átadandó eszközökre, jogokra és kötelezettségekre vagy a tulajdonviszonyt megtestesítő instrumentumokra vonatkozó döntéshez, valamint információ nyújtása az ESZT számára annak megállapításához, hogy ugyanezen rendelet 24. cikke (2) bekezdésének b) pontja alkalmazásában mi minősül kereskedelmi feltételnek. A Deloitte kifejtette, hogy „[a] gazdasági értékelésének célja azon érték megbecslése, amelyet egy potenciális vevő a bank egészéért egy nyílt, igazságos és versenyképes árverési eljárást követően felajánlhat (a szabályozástechnikai standardok 11. cikke szerinti »elidegenítési érték« […])”. A szabályozástechnikai standardok (6) preambulumbekezdéséből kitűnik, hogy legalkalmasabb értékelési alapot (a tartási érték vagy az elidegenítési érték) a szanálási hatóság által mérlegelt konkrét szanálási intézkedésekre tekintettel kell kiválasztani. Az értékelési alap megválasztását illetően a szabályozástechnikai standardoknak a 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 11. cikkének (4) bekezdésében átvett 11. cikkének (4) bekezdése kimondja: „Ha a 10. cikk (1) bekezdésében említett szanálási intézkedések értelmében a vállalkozás folytatásának elve szerint továbbra is folyamatosan működő szervezetnek meg kell tartania az eszközöket és kötelezettségeket, az értékelőnek a tartási értéket kell megfelelő értékelési alapként használnia. A méltányosnak, prudensnek és reálisnak tekinthető tartási érték a piaci feltételek normalizálódását feltételezheti. A tartási érték nem használható értékelési alapként, ha az eszközöket a 2014/59/EU irányelv 42. cikke szerint egy vagyonkezelő szervezetre vagy az említett irányelv 40. cikke szerint egy áthidaló intézményre ruházzák át, vagy ha a 2014/59/EU irányelv 38. cikke szerinti vagyonértékesítési eszközt használják.” A szabályozástechnikai standardoknak a 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 12. cikkének (4) bekezdésében átvett 12. cikkének (4) bekezdése szerint „[h]a egy szervezetet a helyzete megakadályozza egy eszköz megtartásában vagy egy üzletág folytatásában, vagy ha a szanálási hatóság az értékesítést egyéb okból szükségesnek tartja a szanálási célok eléréséhez, a várható cash flow‑kat egy adott elidegenítési időszakon belül várható elidegenítési értékeknek kell megfeleltetni”. A vagyonértékesítési eszköz céljából az elidegenítési érték meghatározásakor figyelembe veendő tényezőket a szabályozástechnikai standardok 12. cikkének (5)–(7) bekezdése határozza meg, amelyeket átvett a 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 12. cikkének (5)–(7) bekezdése. E tekintetben meg kell jegyezni, hogy a felperesek nem vitatják az ESZT azon döntését, hogy a Banco Popularral szemben vagyonértékesítési eszközt alkalmaz. Így, mivel a 2. értékelést annak figyelembevételével végezték, hogy a vagyonértékesítési eszközt fogják alkalmazni, a Deloitte által alkalmazott elidegenítési érték volt a megfelelő módszertan a Banco Popular értékének 2. értékelés keretében történő meghatározásához. Meg kell állapítani, hogy a Banco Popular eszközeire vonatkozó, a 2. értékelésben szereplő becslés vitatása érdekében a felperesek egyrészt a válaszhoz csatolt kiegészítő szakértői jelentésükre, másrészt pedig a Banco Santander által megállapított értékre támaszkodnak. Először is a válaszhoz csatolt kiegészítő szakértői jelentést illetően a Banco Santander azzal érvel, hogy az téves módszertanon alapul. E tekintetben a keresetlevélhez csatolt szakértői jelentés rámutat, hogy „[a]mennyiben a vállalkozás egészét eladják, és ezen eszközök nem képezik külön átruházás tárgyát, úgy vélem, hogy a tartási érték alapja megfelelő”. Ráadásul, amint a Banco Santander megjegyzi, a válaszhoz csatolt kiegészítő szakértői jelentés a következőket említi: „Amint fent szerepel, az egyes eszközök gazdasági értékének meghatározásához meg kell vizsgálni, hogy a megfelelő alap a »tartási érték« […] vagy az »elidegenítési érték«‑e […]. Úgy véljük, hogy a Banco Popular által leírt megfelelő értékelési gyakorlat hasonló ahhoz, mint amelyet a szabályozástechnikai standardok 1. cikkében meghatározott »tartási érték« alapján készített értékelés elvégzéséhez megkövetelnek.” A felperesek azzal érvelnek, hogy a szakértői jelentéseik a Banco Popular eszközeire vonatkozó olyan becslést szolgáltattak, amely megfelelt a szabályozástechnikai standardokban meghatározott iránymutatásoknak. Arra hivatkoznak, hogy a szakértői jelentéseik a működés folyamatosságának elve alapján becsülték meg a bank értékét azon cash flow megbecsülése révén, amelyet a bank bizonyos eszközök megtartása vagy átruházása révén generálhat. Előadják, hogy a vevő elvárásainak megfelelően az eszközök különböző kategóriáit aszerint kell értékelni, hogy azokat megtartják vagy átruházzák. A felperesek által a kiegészítő szakértői véleményben alkalmazott megközelítés megfelel a szabályozástechnikai standardok 11. cikke (4) bekezdésének, amely szerint a működés folyamatosságának megfelelő intézmény értékesítése esetén – mint a jelen ügyben is – az értékelőnek a tartási értéket kell figyelembe vennie. Így, amint a felperesek elismerik, a szakértői jelentéseik a Banco Popular különböző eszközkategóriái értékének megbecslése érdekében a tartási értéken, nem pedig az elidegenítési értéken alapultak. Márpedig elegendő megállapítani, hogy a szabályozástechnikai standardok fenti 255. pontban hivatkozott 11. cikkének (4) bekezdése kifejezetten előírja, hogy a tartási érték nem használható értékelési alapként, ha a vagyonértékesítési eszközt alkalmazzák. Ezenkívül a felperesek érveiből az tűnik ki, hogy a szakértői jelentésükben alkalmazott módszer igazolása érdekében figyelembe veszik azt az értéket, amelyért maga a vevő kész lenne átruházni a Banco Popular egészét vagy annak egy részét azt követően, hogy azt megszerezte. Így a Banco Santander beavatkozási beadványára tett észrevételeikben kifejtik, hogy a szakértői jelentéseik miért tették lehetővé a Banco Popular gazdasági értékének a működés folyamatossága elve alapján való becslését. Jelzik, hogy azon elvárások alapján, hogy a vevő mit tenne azokkal, a különböző eszközkategóriákat aszerint kell értékelni, hogy azokat megtartják vagy átruházzák. Hozzáteszik, hogy például számolni lehet azzal, hogy valamely vevő meghatározott határidőn belül átruházza a nem jól teljesítő eszközöket, azonban a jól teljesítő, bevételt keletkeztető kölcsönöket meg kívánja majd tartani. Esettől függően az eszközöket az elidegenítési érték vagy a tartási érték alapján kell értékelni. Ezek az érvek félreértésből erednek. A 2. értékelés tárgya a vagyonértékesítési eszköz alkalmazása keretében a Banco Popular értékének a meghatározása, vagyis azon érték meghatározása volt, amelyért egy potenciális vevő kész lenne a Banco Populart a szanálás időpontjában megszerezni. A Deloitte a 2. értékelési jelentésben rámutat, hogy gazdasági értékelése azon érték becslésére irányul, amelyet egy potenciális vevő az egész bankért kínálhat. Nem arról van szó – mint amit a felperesek láthatóan állítanak –, hogy a Banco Popular értékét a vevő részére történő eladást követően azon eszközök alapján becsülték volna meg, amelyeket ez utóbbi át kívánt ruházni vagy meg kívánt tartani. Ebből következik, hogy a felperesek által benyújtott szakértői jelentésekben alkalmazott módszertan nem felel meg annak, mint amelyet a Deloitte‑nak az értékelés során alkalmaznia kellett. Ezenkívül, amint a Bizottság hangsúlyozza, a kiegészítő szakértői jelentés a Banco Popular Banco Santander általi megszerzését követő olyan adatokra támaszkodik, amelyek tehát nem relevánsak a 2. értékelésben elvégzett becslés szempontjából, amely értékelés a potenciális vevő számára az elidegenítési érték szanálást megelőző meghatározására irányult. Ennélfogva meg kell állapítani, hogy e szakértői jelentések nem relevánsak annak meghatározása szempontjából, hogy a 2. értékelés helyesen becsülte‑e meg a Banco Popular eszközeinek értékét. Különösen, a Banco Popular gazdasági értékének a kiegészítő szakértői jelentésben elvégzett, 4,5 milliárd euró és 7,3 milliárd euró közötti becslése téves módszertanon alapul, ennélfogva nem releváns. Hatástalannak kell tekinteni egyrészt a felperesek kiegészítő szakértői jelentésében, másrészt a 2. értékelésben szereplő különböző eszközkategóriák becslésének az eredményei között a felperesek által végzett összehasonlítást. Másodszor, a felperesek a Banco Santander által a Banco Popular megszerzését követően a Banco Popular mérlegének benyújtása során végzett kiigazításokra hivatkoznak. Azt állítják, hogy a Banco Popular gazdasági értékének 2. értékelésben szereplő becslését nem lehet „méltányosnak, prudensnek és reálisnak” tekinteni, amennyiben az eltér a vevő által elfogadott becsléstől. Az ESZT‑hez hasonlóan meg kell állapítani, hogy a Banco Santander beszerzéseinek könyvelésbe vétele nem hasonlítható össze a 2. értékelés eredményeivel, mivel az nem ugyanarra a célra irányul, és nem ugyanazt a módszertant alkalmazza. E tekintetben a felperesek a válaszban elismerik, hogy a Banco Santander által végzett értékelés a szakértőik értékelésétől eltérő célra irányult, és hogy az nem a Banco Popular gazdasági értékének, hanem annak könyv szerinti értékének a becslésére irányult. Ezenkívül a 2. értékelés célja valamennyi potenciális vevő számára a Banco Popular elidegenítési értékének a meghatározása volt. Márpedig, amint az ESZT hangsúlyozza, a Banco Santander könyvelése különös értéket tulajdonít a Banco Popular eszközeinek és kötelezettségeinek azt követően, hogy a Banco Popular társaságot a számviteli szabályok szerint integrálta az ügyleteibe. Mindenesetre meg kell állapítani, hogy a Banco Santander által a szanálási program elfogadásának időpontjában a Banco Popularnak tulajdonított gazdasági érték a vételi ajánlatában szereplő érték, vagyis egy euró volt. Ezenkívül mint hatástalanokat el kell utasítani a felperesek azon érveit, amelyek a Banco Santander által a szanálást követően a nem jól teljesítő eszközökre vonatkozóan elvégzett kiigazítások vitatására irányulnak. Másodlagosan a felperesek a beavatkozási beadványokra tett észrevételeikben előadják, hogy még ha a Banco Popular eszközeit azon egyedi eszközök elidegenítési értéke alapján is kellett volna értékelni, amelyeket a Banco Popularnak továbbra is meg kellett tartania a működés folyamatossága érdekében, a Banco Popular értéke 1,5 és 4,3 milliárd euró között lenne. E tekintetben a felperesek megelégednek azzal, hogy számadatokat tartalmazó olyan táblázatot nyújtanak be, amely a Banco Popularnak a Deloitte által a 2. értékelésben megbecsült, a Banco Santander által megbecsült, valamint a szakértői jelentésükben kiigazítás nélkül és kiigazítással megbecsült értékeinek az összehasonlítását tartalmazza. A szakértőik által végzett számítások kiigazítást követő eredményeinek ugyanakkor anélkül való benyújtása, hogy az alkalmazott módszerre és az elvégzett kiigazítások jellegére további magyarázatot adnának, nem teszi lehetővé a Törvényszék számára, hogy megértse ezen érv terjedelmét. E táblázatból például kitűnik, hogy a kiegészítő szakértői jelentésben az „eszközök értéke kiigazításának” megfelelő sor 5,2–7,9 milliárd euró közötti tartományt eredményezett, és hogy a „kiigazítás utáni” ugyanezen érték 8,2–11 milliárd euró között mozgott. A felperesek semmilyen magyarázatot nem adnak az ilyen különbségekre. Harmadszor a felperesek válaszukban olyan különös érveket adnak elő, amelyek a Deloitte által a bizonyos eszközkategóriák értékelésére alkalmazott módszer vitatására irányulnak. A jól teljesítő kölcsönökkel kapcsolatban a felperesek előadják, hogy a Deloitte a 2. értékelésben elismerte, hogy nem alkalmazta a cash flow‑k diszkontálásának (Discounting Cash Flows) aktualizált módszerét, és olyan módszert fogadott el, amely nem volt megfelelő, nevezetesen az IFRS 9 standardot (International Financial Reporting Standard , nemzetközi pénzügyi beszámolási standard), amely a pénzügyi instrumentumok számviteli elszámolására vonatkozik. A Deloitte a 2. értékelésben a kölcsönöket és a követeléseket illetően a következőket adta elő: „[…] e portfólió tekintetében nem lehetett teljes, naprakész, kellően biztos cash flow modellezési megközelítést alkalmazni. Ehelyett, figyelembe véve a rendelkezésre álló adatokat és időt, az értékelés terén két megközelítést vettünk számításba: egy »emelkedő«, a várható veszteségek függvényében kiigazított megközelítés, amely figyelembe veszi a bank nemteljesítéskori rejtett kitettségére, az élettartamra vonatkozó nemteljesítési valószínűségre (amelyet a nemteljesítés adott pillanatban bekövetkező valószínűségétől becsülnek) és a nemteljesítéskori veszteségrátára vonatkozó adatokat, és amely konzervatív becslések alapján kiigazítja paramétereket a piac referenciaértékei, a Banco de Españának a nemteljesítéskori veszteségekre vonatkozó referenciaértékei, valamint a Deloitte elemzése alapján. Ez a megközelítés lényegében azt a módot tükrözi, ahogyan a bank vevője a portfoliókat a jövőben kezeli […]” A Deloitte megjegyezte, hogy a kölcsönök és követelések gazdasági értékének kiszámítására szolgáló módszer a várt hitelveszteség becsléséből állt, és elmagyarázta a nemteljesítéskori kitettségnek és a nemteljesítési valószínűségnek a meghatározásához választott paramétereket. Meg kell állapítani, hogy ez a módszer megfelel a szabályozástechnikai standardoknak. E tekintetben meg kell jegyezni, hogy a kölcsönök és követelések értékelése olyan bizonytalanságok tárgyát képezi, amelyek a szabályozástechnikai standardok 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 8. cikkének a) pontjában átvett 8. cikkének a) pontja magyaráz meg, amely rendelkezés szerint: „Az értékelőnek különös figyelmet kell fordítania a jelentős értékelési bizonytalansággal érintett területekre, amelyek jelentős hatással vannak a teljes értékelésre. Az ilyen területek esetében az értékelőnek legjobb pontbecslések és adott esetben értéktartományok formájában kell megadnia az értékelés eredményeit, a 2. cikk (3) bekezdésében meghatározottak szerint. Az említett területek magukban foglalják a következőket: a) azon hitelek vagy hitelportfóliók, amelyek esetében a várható cash flow‑k a partner arra való képességétől, hajlandóságától vagy ösztönzésétől függnek, hogy teljesítse kötelezettségét, ha ezen várakozások késedelmes fizetési arányokhoz, nemteljesítési valószínűségekhez, nemteljesítéskori veszteségrátákhoz vagy az instrumentumok jellemzőihez kapcsolódó feltételezéseken alapulnak, különösen, ha ezt egy hitelportfólió veszteségi mintázata is alátámasztja.” Ráadásul a 2. értékelés mellékletének 4–11. oldalán a Deloitte megmagyarázta azokat a kiigazításokat, amelyeket a kölcsönök és követelések értékelése során, különösen a nemfizetés kockázataira tekintettel alkalmazott. A felperesek nem hoznak fel egyetlen olyan érvet sem, amely e kiigazításokat vitatná. Ezenkívül a felperesek elismerik, hogy a Deloitte rendelkezésére álló korlátozott határidőre tekintettel ez utóbbi nem végezhette el a naprakész cash flow teljes körű és biztos elemzését. Azon érveket illetően, amelyek szerint a beszámolási standardnak minősülő IFRS 9 standard nem volt megfelelő, elegendő megjegyezni, hogy a Deloitte a 2. értékelésben jelezte, hogy „jóllehet az új IFRS 9 standard a tartalékok növelésével jár, ez nem módosítja a jelen ügyben elvégzett számításokat”. Ebből következik, hogy a Deloitte nem alkalmazta ezt a módszert, és hogy a felperesek érvei hatástalanok. A jogi kockázatokra képzett tartalékok kiigazításainak értékelését illetően meg kell állapítani, hogy a felperesek által a 2. értékelés és a 3. értékelés között a megtámadott határozat elfogadását követően elvégzett összehasonlítás nem releváns. Elegendő megjegyezni, hogy a 3. értékelést a 2. értékelés módszerétől és céljától eltérő módszerrel és céllal végezték el. Hasonlóképpen, a Bankia által egy újságcikken alapuló értékeléssel való összehasonlítás szintén nem releváns, annál is inkább, mivel nem került pontosításra, hogy ezen értékelés a 2. értékelésben elemzett jogi kockázatok összességére vonatkozott‑e, sem pedig azt, hogy az eredmények valóban összehasonlíthatók voltak‑e. A halasztott adókövetelések értékelését illetően a felperesek elismerik, hogy az bizonytalan, és jelentős mértékben a vevőtől függ. Úgy vélik, hogy a Deloitte által elfogadott tartomány túl szűk, aminek jeleznie kellett volna az ESZT és a Bizottság számára, hogy a Deloitte megközelítése nem megfelelő, és hogy ez a tartomány nem felel meg a Banco Santander által végzett kiigazításnak. A Deloitte a 2. értékelés mellékletének 32. oldalán különösen jelezte, hogy a nem védett halasztott adókövetelések értékelése a vevőtől, különösen pedig attól függ, hogy spanyol vagy külföldi szervezetről van szó, és hogy abban az esetben, ha a vevő spanyol bank lenne, azok behajthatósága és mérlegben való elszámolása a Banco Popular, illetve a vevő üzleti tervétől függne. A 2. értékelés melléklete megemlíti, hogy a Deloitte által készített értékelés számításba veszi ezeket a különböző eseteket. A felperesek nem fejtik ki, hogy a Deloitte által kiemelt bizonytalanságok milyen módon igazolták volna a különböző kiigazítások legjobb és legrosszabb forgatókönyv szerinti elvégzését. E tekintetben a válaszhoz csatolt kiegészítő szakértői jelentésben a szakértő csupán e tartomány „meglepő” jellegét emeli ki. Ezenkívül emlékeztetni kell arra, hogy a Banco Santander által végzett kiigazításokkal való összehasonlítás nem releváns. Az immateriális eszközök értékével kapcsolatban a felperesek azt állítják, hogy a Deloitte semmilyen gazdasági értéket nem tulajdonított egyrészt a betétállományokhoz kapcsolódó immateriális eszközöknek (Core Deposit Intangibles) , miközben a kivételek valószínűleg a legkevésbé stabil betéteket érintették, másrészt pedig a Banco Popular védjegynek, miközben elismerte a Banco Pastor védjegy minimális értékét. A felperesek szerint ez a megközelítés elegendő volt annak megállapításához, hogy a 2. értékelés nem megbízható. Egyrészt a Deloitte a 2. értékelésben a betétállományokhoz kapcsolódó immateriális eszközöket illetően úgy vélte, hogy egy potenciális vevő az értékelés időpontjában történő jelentős betétkivonások miatt semmilyen értéket nem tulajdonítana azoknak. Meg kell állapítani, hogy a készpénzkiáramlásnak a 2. értékelés időpontjában fennálló mértékére tekintettel semmilyen tényező nem teszi lehetővé annak megállapítását, hogy – a felperesek állításával ellentétben – a stabil betétek többsége a bankban maradt. Másrészt a Deloitte a Banco Popular cégértékével kapcsolatban kifejtette, hogy egy potenciális vevő semmilyen értéket nem tulajdonítana a már létező cégértéknek, mivel nem egy vállalkozáscsoporttal összefüggésben azonosítható eszközről van szó. Rámutatott, hogy a Banco Pastor védjegy Galíciában való erőteljes jelenlétére tekintettel e védjegy harmadik személy számára bír értékkel, és hogy az értéktartományt a védjegyek értékelésére leginkább használt, jogdíjak módszere alkalmazásával becsülte meg. A felperesek nem hoznak fel egyetlen olyan konkrét érvet sem, amely megkérdőjelezné ezeket a magyarázatokat. A közös vállalkozások, a leányvállalatok és a társult vállalkozások értékelését illetően a felperesek megelégednek annak kijelentésével, hogy az egyidejű elemzői jelentések, valamint a tényleges vagy állítólagos ügyletek alapján a Deloitte által elfogadott összeg alulértékelésnek minősül, és hogy egy észszerű becslés 1,5 milliárd euró lenne. Elegendő megállapítani egyrészt, hogy a felperesek nem bizonyítják azt az alapot, amelyre e becslés támaszkodik, másrészt pedig, hogy ezen érvek nem teszik lehetővé a Deloitte által a 2. értékelésben elkövetett hibák azonosítását. Egyébiránt emlékeztetni kell arra, hogy az Európai Unió Bírósága alapokmánya 21. cikkének, valamint a Törvényszék eljárási szabályzata 76. cikkének d) pontja értelmében minden keresetlevélnek tartalmaznia kell a jogvita tárgyát és a felhozott jogalapok rövid ismertetését. Az állandó ítélkezési gyakorlat szerint a kereset elfogadhatóságához az szükséges, hogy azok a lényeges ténybeli vagy jogi körülmények, amelyeken a kereset alapul, legalább röviden, de összefüggően és érthetően kitűnjenek magából a keresetlevél szövegéből. Noha a keresetlevél szövegének egyes pontjait alátámaszthatják és kiegészíthetik a csatolt iratok meghatározott részeire történő hivatkozások, a más, akár a keresetlevélhez mellékelt iratokra való általános hivatkozás nem pótolhatja a jogi érvelés azon lényegi elemeinek hiányát, amelyeknek a fent említett rendelkezések szerint a keresetlevélben kell szerepelniük (lásd: 2007. szeptember 17‑iMicrosoft kontra Bizottság ítélet, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , 94. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. október 5‑iHeidelbergCement és Schwenk Zement kontra Bizottság ítélet, T‑380/17 , EU:T:2020:471 , 92. pont, nem tették közzé, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Ezenkívül nem a Törvényszéknek kell a mellékletekben megkeresnie és azonosítania azokat a jogalapokat és érveket, amelyek meglátása szerint a kereset alapját képezhetik, mivel e mellékleteknek tisztán bizonyító és kisegítő szerepük van (lásd: 2007. szeptember 17‑iMicrosoft kontra Bizottság ítélet, T‑201/04 , EU:T:2007:289 , 94. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2019. szeptember 24‑iHollandia és társai kontra Bizottság ítélet, T‑760/15 és T‑636/16 , EU:T:2019:669 , 114. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; lásd még ebben az értelemben: 2014. szeptember 11‑iMasterCard és társai kontra Bizottság ítélet, C‑382/12 P , EU:C:2014:2201 , 41. pont és az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). A válaszban szereplő érv hiányában a felperesek által a válasz mellékletében szereplő kiegészítő szakértői jelentésre való általános utalásokat nem lehet megvizsgálni. Meg kell jegyezni, hogy a 2. értékelésben a Deloitte valamennyi eszközkategória esetében magyarázatot adott az azok értékeléséhez alkalmazott módszert és az elvégzett kiigazításokat igazoló bizonytalanságokat illetően. A fentiekből következik, hogy a felperesek érvei nem kérdőjelezik meg a Deloitte által a Banco Popular különböző eszközkategóriáira vonatkozóan a 2. értékelésben elvégzett kiigazításokat, és nem teszik lehetővé annak megállapítását, hogy a 2. értékelés nem volt a 806/2014 rendelet 20. cikke (1) bekezdésének megfelelően „méltányos, prudens és reális”. Másodlagosan a felperesek továbbá arra hivatkoznak, hogy a Deloitte által a 2. értékelésben négy olyan kulcsfontosságú elem tekintetében elvégzett értékelés, amelyeket szerintük az alkalmazandó értékelési módszer nem érint, a Banco Popular értékének 4,8–5 milliárd euróval való alulértékelését eredményezte. A felperesek a 2. értékelésben a halasztott adókövetelés kiigazítására, az immateriális eszközök – különösen a betétállományokhoz kapcsolódó immateriális eszközök – figyelmen kívül hagyására, a jogi kockázatok túlértékelésére, valamint a közös vállalkozások, a leányvállalatok és a társult vállalkozások értékének alábecslésére hivatkoznak. E tekintetben elegendő megállapítani, hogy egyrészt a felperesek megelégednek azzal, hogy összehasonlítják a 2. értékelésben és a kiegészítő szakértői jelentésükben szereplő becsléseket. Másrészt nem fejtik ki, hogy e négy eszközkategória értékelése szempontjából miért lenne közömbös az értékelési módszer. Ennélfogva a második kifogást el kell utasítani. A harmadik, a 2. értékelésben megállapított tartományra vonatkozó kifogásról A felperesek előadják, hogy a 2. értékelésben megállapított tartomány nagyságának, és annak a ténynek, hogy az eltért a Banco Popular nettó eszközeinek közelmúltbeli értékeléseitől, figyelmeztetnie kellett volna az ESZT‑t és a Bizottságot arra, hogy ezen értékelés nem volt „méltányos, prudens és reális”, és nem biztosított megbízható alapot a szanálási program elfogadásához. E tekintetben emlékeztetni kell arra, hogy a 2. értékelésben a Deloitte megjegyezte, hogy az értékelésének eredménye az 1,3 milliárd euró és mínusz 8,2 milliárd euró közötti tartományban volt, és az a legjobb becslés szerint e tartományon belül mínusz 2 milliárd euró. Először is a felperesek arra hivatkoznak, hogy a 2. értékelésben megjelölt tartomány nagysága azt mutatja, hogy az nem volt megbízható. Meg kell jegyezni, hogy a tartomány nagyságát a 2. értékelésben alkalmazott módszer indokolja. E tekintetben a 2. értékelésben alkalmazott módszertant illetően a Deloitte jelezte, hogy kategóriánkénti megközelítést fogadott el azáltal, hogy a veszteségek és nyereségek becslése érdekében az egyes eszköz‑ és kötelezettségcsoport számviteli értékét kiigazította, valamint más olyan kiigazításokat fogadott el, amelyeket bármely vevő az értékre alkalmazna. Minden egyes eszköz‑ és kötelezettségcsoport tekintetében értékelési tartományt készített. Ez a módszer megfelel a szabályozástechnikai standardok 2018/345 felhatalmazáson alapuló rendelet 2. cikkének (3) bekezdésében átvett 2. cikke (3) bekezdésének, amely rendelkezés szerint: „Az értékelőnek egy adott eszköz, kötelezettség vagy ezek kombinációja értékének a legjobb pontbecslését kell megadnia. Ahol indokolt, az értékelés eredményeit értéktartományok formájában is meg kell adni.” Így az egyes eszköz‑ és kötelezettségcsoport esetében a legalacsonyabb értékek összeadása a tartomány alsó becslését, a legmagasabb értékek összeadása pedig a tartomány felső becslését szolgáltatta. E módszer tehát megmagyarázza a 2. értékelésben megállapított tartomány nagyságát. Ezenkívül emlékeztetni kell arra, hogy az első kifogás elemzéséből kitűnik, hogy az elidegenítési érték meghatározása olyan becsléseken alapul, amelyek olyan bizonytalanságokkal járnak, amelyek igazolják az eredmények tartomány formájában történő bemutatásának választását. Ráadásul, amint a Bizottság hangsúlyozza, figyelembe véve a Banco Popular teljes mérlegének 130 milliárd eurót meghaladó nagyságát, a tartomány két értéke közötti különbség a mérlegnek csak körülbelül 7%‑át tette ki. Válaszukban a felperesek azzal érvelnek, hogy ezen összehasonlítás nem releváns, és hogy a tartomány 9,5 milliárd eurós nagyságát a Banco Popular nettó eszközeinek értékéhez, vagyis 10,78 milliárd euróhoz kell hasonlítani. E tekintetben meg kell állapítani egyrészt, hogy a Bizottság által a Banco Popular mérlegének méretére tett utalás nem a tartomány pontosságának az értékelésére, hanem csupán a nagyságának az összevetésére irányul. Másrészt a Deloitte által elfogadott értékelés legjobb és legrosszabb forgatókönyve közötti eltérés nem minősül a Banco Popular nettó eszközeinek könyv szerinti értékéhez hasonlítható adatnak. Másodszor a felperesek megjegyzik, hogy a Banco Popular 2016‑ban átment a stresszteszten, és – jóllehet a Banco Popular likviditási problémával szembesült – 2017. március 31‑én nettó eszközei 10,78 milliárd eurót tettek ki, a kis‑ és középvállalkozásokkal (KKV) kapcsolatos franchise fő tevékenysége pedig nyereséges maradt. E tekintetben egyrészt elegendő megállapítani, hogy a Banco Popular 2016‑os stressztesztje, amelyet 2016 júliusában tettek közzé, tehát a Banco Popularnak a szanálási program elfogadásának időpontját több hónappal megelőző időpontban fennálló helyzetére vonatkozik, és nem tekinthető olyannak, mint amely a Banco Popular pénzügyi fejlődésére vonatkozóan iránymutatást adna. Másrészt a nettó eszközökre való hivatkozás nem releváns, mivel azok csak a Banco Popular könyv szerinti értékét, nem pedig a szanálás időpontjában fennálló elidegenítési értékét tükrözik. Ebből következik, hogy a harmadik kifogást el kell utasítani. A fentiek összességéből kitűnik, hogy a felperesek nem bizonyították, hogy a 2. értékelés nem volt a 806/2014 rendelet 20. cikkének (1) bekezdése értelmében véve „méltányos, prudens és reális”. Meg kell állapítani, hogy a Bizottság nem követett el nyilvánvaló értékelési hibát, amikor jóváhagyta a szanálási programot annyiban, amennyiben az a 2. értékelésen alapult. Ebből következik, hogy a második jogalapot mint megalapozatlant el kell utasítani. A negyedik, a meghallgatáshoz való jog megsértésére alapított jogalapról A felperesek azzal érvelnek, hogy a Bizottság megsértette a meghallgatáshoz való jogukat azáltal, hogy a megtámadott határozatot anélkül fogadta el, hogy lehetőséget biztosított volna számukra észrevételek előterjesztésére. Előadják, hogy a szanálási eljárás során nem hallgatták meg őket, holott a megtámadott határozat közvetlenül és személyükben érintette őket. A Bizottság akkor is köteles gondoskodni a felperesek meghallgatásáról a Charta 41. cikkének megfelelően, ha azt a 806/2014 rendelet nem írja elő. Úgy vélik, hogy ha az ESZT és a Bizottság tiszteletben tartotta volna a meghallgatáshoz való jogukat, észrevételeket megfelelően, akár rövid határidőn belül is előterjeszthettek volna A felperesek foglalkozhattak volna a Banco Popular megfelelő értékelésének kérdésével, és figyelembe véve a negyedik jogalapban előterjesztett bizonyítékokat, valószínű, hogy az ESZT‑nek vagy a Bizottságnak a Banco Popular értékelését illetően más véleménye lett volna, ami a megtámadott határozatban jóváhagyottól eltérő szanálási program elfogadásához vezetett volna. A Bizottság azzal érvel, hogy a 806/2014 rendelet 18. cikkében előírt eljárás egy általános hatályú intézkedés elfogadásához vezet a szanálási intézkedés alá vont intézmény részvényesei és hitelezői tekintetében, és hogy a Charta 41. cikke nem alkalmazható. Másodlagosan úgy véli, hogy a felperesek meghallgatása lehetőségének hiányát igazolja a Charta 52. cikkének (1) bekezdése. Emlékeztetni kell arra, hogy a Charta 41. cikke (2) bekezdésének a) pontja úgy rendelkezik, hogy a megfelelő ügyintézéshez való jog magában foglalja többek között mindenkinek a jogát arra, hogy az őt hátrányosan érintő egyedi intézkedések meghozatala előtt meghallgassák. A meghallgatáshoz való jog mindenki számára biztosítja azt a lehetőséget, hogy hasznos és hatékony módon ismertethesse az álláspontját minden közigazgatási eljárásban és minden olyan határozat elfogadása előtt, amely az érdekeit hátrányosan érintheti. Ezenkívül pontosítani kell, hogy a meghallgatáshoz való jog kettős célt követ. Egyfelől az iratanyag vizsgálatát szolgálja, és azt, hogy a tényeket a lehető legpontosabban és helyesebben fel lehessen tárni, másfelől lehetővé teszi a hatékony védelem biztosítását az érintett számára. A meghallgatáshoz való jog különösképpen annak biztosítására irányul, hogy minden sérelmet okozó aktust az ügy teljes ismeretében hozzanak meg, és többek között célja annak lehetővé tétele az illetékes hatóság számára, hogy valamely hibát kijavítson, vagy az érintett személy számára, hogy személyes helyzetére vonatkozó olyan tényekre hivatkozhasson, amelyek a határozat meghozatala mellett vagy ellen szólnak, illetve arról, hogy annak mi legyen a tartalma (lásd: 2020. június 4‑iEKSZ kontra De Loecker ítélet, C‑187/19 P , EU:C:2020:444 , 68. és 69. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Meg kell jegyezni, hogy Bíróság megerősítette a meghallgatáshoz való jog fontosságát és az uniós jogrenden belüli igen széles alkalmazási körét annak megállapításával, hogy e jog alkalmazandó minden olyan eljárásra, amely sérelmet okozó jogi aktus elfogadásához vezethet. A Bíróság ítélkezési gyakorlata szerint a meghallgatáshoz való jog tiszteletben tartása akkor is kötelező, ha az alkalmazandó szabályozás nem ír elő kifejezetten ilyen alakszerűséget (lásd: 2012. november 22‑iM. ítélet, C‑277/11 , EU:C:2012:744 , 85. és 86. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. június 18‑iBizottság kontra RQ ítélet, C‑831/18 P , EU:C:2020:481 , 67. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2019. november 7‑iADDE kontra Parlament ítélet, T‑48/17 , EU:T:2019:780 , 89. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Következésképpen, tekintettel arra, hogy a védelemhez való jog, amely magában foglalja a meghallgatáshoz való jogot, alapvető és általános uniós jogi elvnek minősül, rendelkezéssel nem zárható ki és nem korlátozható az alkalmazása, a tiszteletben tartását pedig akkor is biztosítani kell, ha egyáltalán nincsen erre vonatkozó külön szabályozás, illetve ha van ugyan szabályozás, de nem veszi figyelembe ezt az alapelvet (lásd: 2014. június 18‑iSpanyolország kontra Bizottság ítélet, T‑260/11 , EU:T:2014:555 , 62. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Mindenekelőtt meg kell jegyezni, hogy az ESZT által elfogadott szanálási program tárgya a Banco Popular szanálása, amelyet ennélfogva azon személynek kell tekinteni, akivel szemben egyedi intézkedést fogadtak el, és akinek a Charta 41. cikke (2) bekezdésének a) pontja biztosítja a meghallgatáshoz való jogot. Így figyelembe kell venni azt a tényt, hogy a felperesek nem címzettjei sem a szanálási programnak, amely nem minősül velük szemben hozott egyedi határozatnak, sem pedig az e szanálási programot jóváhagyó megtámadott határozatnak. Meg kell azonban jegyezni, hogy a 806/2014 rendelet 21. cikke (1) bekezdésének megfelelően az ESZT gyakorolta a Banco Popular tőkeinstrumentumainak a leírására vagy átalakítására vonatkozó hatáskört. Ennélfogva az ESZT által a szanálási program elfogadása érdekében követett eljárás, még ha nem is minősül a felperesekkel szemben indított egyedi eljárásnak, olyan intézkedés elfogadásához vezethet, amely hátrányosan érintheti a Banco Popular tőkeinstrumentumainak tulajdonosai minőségében fennálló érdekeiket. Márpedig a Bíróság fenti 326. pontban hivatkozott ítélkezési gyakorlata a meghallgatáshoz való jog olyan tág értelmezését fogadta el, miszerint e jogot bármely személy számára biztosítják az olyan eljárás során, amely számára sérelmet okozó aktus elfogadásához vezethet. Ezenkívül egyrészt a (121) preambulumbekezdése szerint a 806/2014 rendelet tiszteletben tartja az alapvető jogokat, és különösen a Chartában elismert jogokat, szabadságokat és elveket, köztük a védelemhez való jogot, és azt e jogokkal és elvekkel összhangban kell végrehajtani. Másrészt a 806/2014 rendelet egyetlen rendelkezése sem zárja ki, vagy korlátozza kifejezetten az érintett szervezet tőkeinstrumentumai részvényeseinek vagy tulajdonosainak a szanálási eljárás során történő meghallgatáshoz való jogát. E tekintetben meg kell jegyezni, hogy a felperesek nem terjesztenek elő jogellenességi kifogást a 806/2014 rendelettel szemben amiatt, hogy az nem írja elő a tőkeinstrumentumok tulajdonosainak a szanálási program elfogadását megelőző előzetes meghallgatását. Azt állítják, hogy a Banco Popular szanálási eljárásának keretében a meghallgatáshoz való jogot a Charta 41. cikke (2) bekezdésének a) pontja alapján el kellett volna számukra ismerni. Ugyanakkor abban az esetben, ha a szanálási intézkedés által érintett szervezet részvényesei és hitelezői a szanálási eljárás keretében hivatkozhatnának a meghallgatáshoz való jogra, e jog gyakorlása a Charta 52. cikke (1) bekezdésének megfelelően korlátozható lenne. A Charta 52. cikkének (1) bekezdése a következőket mondja ki: „Az e Chartában elismert jogok és szabadságok gyakorlása csak a törvény által, és e jogok lényeges tartalmának tiszteletben tartásával korlátozható. Az arányosság elvére figyelemmel, korlátozásukra csak akkor és annyiban kerülhet sor, ha és amennyiben az elengedhetetlen és ténylegesen az Unió által elismert általános érdekű célkitűzéseket vagy mások jogainak és szabadságainak védelmét szolgálja.” A Bíróság megállapította, hogy az alapvető jogok, így a védelemhez való jog tiszteletben tartása, nem tekinthetők abszolút követelménynek, hanem korlátozhatók, feltéve hogy a korlátozás a szóban forgó intézkedés által elérni kívánt közérdekű céloknak megfelel, és nem jelent a kitűzött célhoz képest aránytalan és megengedhetetlen beavatkozást, amely az így biztosított jog lényegét sértené (lásd: 2013. szeptember 10‑iG. és R. ítélet, C‑383/13 PPU , EU:C:2013:533 , 33. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2017. december 20‑iPrequ’Italia ítélet, C‑276/16 , EU:C:2017:1010 , 50. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Ebből következik, hogy a felpereseknek – a Banco Popular tőkeinstrumentumainak tulajdonosai minőségükben – a szanálási eljárás keretében akár az ESZT, akár a Bizottság általi meghallgatásának elmaradását igazolni lehetett. Emlékeztetni kell arra, hogy a szanálási program 4.2. cikkében az ESZT úgy ítélte meg, hogy a Banco Popular szanálása megfelelt a közérdeknek, mivel az szükséges és arányos volt a 806/2014 rendelet 14. cikkének (2) bekezdésében említett két cél, nevezetesen a pénzügyi stabilitásra gyakorolt jelentős káros hatások kiküszöbölésének és a Banco Popular kritikus funkciói folytonossága biztosításának a megvalósításához. Jelezte, hogy a Banco Popular rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében történő felszámolása nem tette volna lehetővé e célok ugyanolyan mértékű elérését. A megtámadott határozatban a Bizottság kifejezetten jóváhagyta azokat az indokokat, amelyekre az ESZT a szanálási intézkedés közérdekből való szükségességének igazolása érdekében hivatkozott. A jelen ügyben a felperesek meghallgatáshoz való jogának korlátozását igazolhatja egyrészt a pénzügyi piacok stabilitásának célja, másrészt pedig annak szükségessége, hogy biztosítsák a Banco Popular gyorsan végrehajtandó szanálásának hatékonyságát. Először is meg kell állapítani, hogy a 806/2014 rendelet több preambulumbekezdése, különösen a (12), (58) és (61) preambulumbekezdése rámutat arra, hogy a pénzügyi piacok stabilitása az e rendelet által létrehozott szanálási mechanizmusok által követett célok egyike. Továbbá a 806/2014 rendelet 18. cikkének (5) bekezdése szerint valamely szanálási intézkedés akkor szolgálja a közérdeket, ha szükséges az ugyanezen rendelet 14. cikkében említett egy vagy több szanálási cél megvalósításához és azokkal arányos, és a szervezet rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében történő felszámolása révén ezek a szanálási célok nem valósulnának meg ugyanolyan mértékben. A 806/2014 rendelet 14. cikkében említett szanálási célok között szerepel többek között „a pénzügyi stabilitásra gyakorolt jelentős káros hatások kiküszöbölés[ének célja], különösen a – többek között piaci infrastruktúrákra átterjedő – dominóhatás megakadályozása és a piaci fegyelem fenntartása révén”, valamint „az állami források védelm[ének célja] a rendkívüli állami pénzügyi támogatásra támaszkodás minimalizálása révén”. E tekintetben a Bíróság megjegyezte, hogy a pénzügyi szolgáltatások központi szerepet játszanak az Unió gazdaságában. A bankok és a hitelintézetek lényeges finanszírozási forrást jelentenek a különböző piacokon tevékenykedő vállalkozások számára. Ráadásul a bankok között gyakori a szoros összefonódás, és közülük számos bank nemzetközi szinten működik. Ez az oka annak, hogy egy vagy több bank működési zavara gyorsan továbbgyűrűzhet a többi bankra is, akár az érintett tagállamban, akár más tagállamokban. Ez pedig negatív átgyűrűző hatásokat fejthet ki a gazdaság más ágazataiban (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 50. pont; 2016. szeptember 20‑iLedra Advertising és társai kontra Bizottság és EKB ítélet, C‑8/15 P‑C‑10/15 P , EU:C:2016:701 , 72. pont; 2021. március 25‑iBalgarska Narodna Banka ítélet, C‑501/18 , EU:C:2021:249 , 108. pont). A Bíróság kimondta, hogy az a célkitűzés, amely a túlzott közkiadások elkerülése és a verseny torzulásának a lehető legkisebbre csökkentése révén a pénzügyi rendszer stabilitásának biztosítására irányul, nyomós közérdeknek minősül (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 69. pont). Ezenkívül az Emberi Jogok Európai Bírósága (a továbbiakban: EJEB) a 2004. április 1‑jei Camberrow MM5 AD kontra Bulgária ítéletében (CE:ECHR:2004:0401DEC005035799, 6. pont) megállapította, hogy a gazdaságilag érzékeny olyan területeken, mint a bankrendszer stabilitása, az államok széles mérlegelési mozgástérrel rendelkeznek, következésképpen pedig az, hogy valamely részvényes nem vehetett részt a bank eladásához vezető eljárásban, nem aránytalan a hitelezők jogainak védelmére és a bank fizetésképtelenségi helyzetére vonatkozó megfelelő ügyintézésének a megőrzésére irányuló jogos célkitűzésekkel. Meg kell említeni továbbá a 2016. november 8‑iDowling és társai ítéletet ( C‑41/15 , EU:C:2016:836 ), amelyet a biztosítékok egyenértékűvé tétele céljából a részvénytársaságok alapításának, valamint ezek tőkéje fenntartásának és módosításának tekintetében a tagállamok által a társasági tagok és harmadik személyek érdekei védelmében a[z EUMSZ 54. cikk második bekezdése] szerinti társaságoknak előírt biztosítékok összehangolásáról szóló, 1976. december 13‑i 77/91/EGK második tanácsi irányelv ( HL 1977.L 26., 1. o. ; magyar nyelvű különkiadás 17. fejezet, 1. kötet, 8. o.) 8., 25. és 29. cikkének az értelmezésére vonatkozó előzetes döntéshozatal iránti kérelemre válaszként hoztak. Ez az ügy a nemzeti hatóságok arra irányuló rendkívüli intézkedésére vonatkozott, hogy tőkeemelés révén elkerüljék egy olyan társaság összeomlását, amely a kérdést előterjesztő bíróság szerint veszélyeztette az Unió pénzügyi stabilitását. A Bíróság úgy ítélte meg, hogy a 77/91 második irányelv által a részvénytársaság részvényeseinek és hitelezőinek, az annak alaptőkéjét illetően nyújtott védelem nem terjed ki a valamely tagállam gazdasági és pénzügyi rendszerének súlyos zavara esetében elfogadott ilyen nemzeti intézkedésre, amely az Unió pénzügyi stabilitása rendszerszintű, az érintett társaság elégtelen saját tőkéjéből eredő veszélyeztetésének orvoslására irányul (2016. november 8‑iDowling és társai ítélet, C‑41/15 , EU:C:2016:836 , 50. pont). A Bíróság hozzátette, hogy a 77/91 második irányelv rendelkezéseivel nem ellentétes tehát a részvénytársaság alaptőkéjére vonatkozó olyan rendkívüli intézkedés, amelyet a nemzeti hatóságok valamely tagállam gazdasági és pénzügyi rendszerének súlyos zavara esetében fogadtak el e társaság közgyűlésének jóváhagyása nélkül, és valamely rendszerszintű veszély elkerülése, valamint az Unió pénzügyi stabilitásának biztosítása érdekében (lásd: 2016. november 8‑iDowling és társai ítélet, C‑41/15 , EU:C:2016:836 , 51. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). E megfontolások analógia útján alkalmazandók a 806/2014 rendelet alapján szanálási eljárás alá vont bank tőkeinstrumentumai korábbi tulajdonosainak – mint a felperesek – helyzetére. A fentiekből következik, hogy a 806/2014 rendelettel bevezetett és annak 18. cikkében leírt szanálási eljárás a Charta 52. cikkének (1) bekezdése értelmében vett általános érdekű célkitűzést, azaz a pénzügyi piacok stabilitásának biztosítására irányuló célkitűzést szolgálja, amely igazolhatja a meghallgatáshoz való jog korlátozását. A jelen ügyben meg kell jegyezni, hogy a felperesek nem vitatják, hogy a Banco Popular szanálási eljárása megfelelt a 806/2014 rendelet 14. cikkében foglalt, a pénzügyi stabilitás biztosítására irányuló célkitűzésnek. E tekintetben a szanálási program 4.4.2. cikkében az ESZT kifejtette, hogy különböző tényezőkre támaszkodva állapította meg, hogy a Banco Popular helyzete a spanyolországi pénzügyi stabilitásra jelentős káros hatások növekvő kockázatával jár. E tényezők között szerepel először is a Banco Popular – amely a hatodik legnagyobb spanyolországi bankcsoport anyavállalata – mérete és jelentősége, amely bank eszközeinek összege 147 milliárd euró volt, és amelyet a Banco de España 2017‑ben rendszerszinten jelentős intézményként jelölt meg. Az ESZT rámutatott többek között arra, hogy a Banco Popular Spanyolországban a piac egyik fő szereplője volt, jelentős piaci részesedéssel a kkv‑k szegmensében, és hogy a betétek viszonylag nagy piaci részesedésével (közel 6%‑ával), illetve egész Spanyolországban jelentős számú kiskereskedelmi ügyféllel (hozzávetőleg 1,4 millió) rendelkezett. Másodszor, az ESZT figyelembe vette a Banco Popular tevékenységének jellegét, amely a kereskedelmi banki tevékenységek köré szerveződött, és főként a finanszírozási kínálatra, a megtakarítások kezelésére, valamint a magánszemélyek, családok és vállalkozások (különösen a kkv‑k) részére nyújtott szolgáltatásokra koncentrálódott. Az ESZT szerint a Banco Popular vállalati modelljének más spanyol kereskedelmi bankok vállalati modelljével való hasonlósága hozzájárulhatott az e bankokra átgyűrűző közvetett dominóhatás eshetőségéhez, amely bankokat úgy lehet tekinteni, mint amelyeknek azonos nehézségekkel kell szembesülniük. Ezenkívül meg kell állapítani, hogy a szanálási program által követett második cél, vagyis a Banco Popular kritikus funkciói folytonosságának a biztosítása, szintén hozzájárul a pénzügyi piacok stabilitásának a védelmére irányuló közérdekű célhoz. A 2014/59/EK irányelv 2. cikke (1) bekezdésének 35. pontja valamely intézmény kritikus funkcióit a következőképpen határozza meg: „tevékenységek, szolgáltatások vagy működési folyamatok, amelyek megszűnése az intézmény vagy csoport méretéből, piaci részesedéséből, külső vagy belső összekapcsoltságából, összetettségéből vagy határokon átnyúló tevékenységéből adódóan egy vagy több tagállamban valószínűsíthetően fennakadást okoz a reálgazdaság számára létfontosságú szolgáltatások vagy a pénzügyi stabilitás tekintetében, különös tekintettel e tevékenységek, szolgáltatások vagy működési folyamatok helyettesíthetőségére”. E tekintetben a 2014/59 irányelvnek a rendkívüli utólagos hozzájárulás teljes összege vagy annak egy része befizetésének elhalasztásához szükséges körülmények és feltételek, a kritikus funkciót megalapozó tevékenységek, szolgáltatások és működési folyamatok meghatározásának, valamint a fő üzletágakat megalapozó üzletágak és a hozzájuk kapcsolódó szolgáltatások meghatározásának kritériumai tekintetében történő kiegészítéséről szóló, 2016. február 2‑i (EU) 2016/778 felhatalmazáson alapuló bizottsági rendelet ( HL 2016. L 131., 41. o. ) 6. cikkének (1) bekezdése előírja a kritikus funkciók meghatározásával kapcsolatos kritériumokat. Olyan funkcióról van szó, amelyet az intézmény az intézményhez vagy a csoporthoz nem tartozó harmadik felek részére biztosít, és amelynek a hirtelen fellépő zavara valószínűleg lényeges negatív hatást okozna a harmadik felek részére, pénzügyi fertőzést idézne elő vagy aláásná a piaci szereplők általános bizalmát, mivel a kritikus funkció rendszerszintű jelentőséggel bír harmadik felek szempontjából és a funkciót működtető intézmény vagy csoport rendszerszintű jelentőséggel bír a funkció működtetése szempontjából. Így a 806/2014 rendelet 14. cikke (2) bekezdésének a) pontjában előírt, a szanálási intézkedéssel érintett szervezet kritikus funkciói folytonosságának a biztosítására irányuló célkitűzés e funkciók olyan megszakításának az elkerülésére irányul, amely nem csupán az érintett piacon, hanem az Unió pénzügyi stabilitásának egésze tekintetében is zavarokat okozhat. Ennélfogva valamely szanálási intézkedést, mivel valamely hitelintézet pénzügyi helyzetének megőrzésére vagy helyreállítására irányul, különösen mivel e hitelintézet felszámolása alternatívájának minősül, úgy kell tekinteni, mint amely ténylegesen megfelel az Unió által elismert általános érdekű célkitűzésnek (lásd analógia útján: 2021. március 25‑iBalgarska Narodna Banka ítélet, C‑501/18 , EU:C:2021:249 , 108. pont). E tekintetben a szanálási program 4.2. cikkében az ESZT jelezte, hogy a Banco Popular szanálása szükséges többek között a Banco Popular kritikus funkciói folytonosságának a biztosítására irányuló célkitűzés megvalósításához, és arányos azzal. A szanálási program 4.4. cikkében az ESZT a Banco Popular három, a 2016/778 felhatalmazáson alapuló rendelet 6. cikke értelmében vett kritikus funkcióját, nevezetesen a betétek háztartásoktól és a nem pénzügyi társaságoktól való gyűjtését, a kkv‑knak nyújtott kölcsönöket és a készpénzkezelési szolgáltatásokat azonosította. A felperesek nem hoznak fel egyetlen érvet sem e megállapítások vitatására. A fentiekből következik, hogy a Banco Popular szanálására irányuló eljárás a Charta 52. cikkének (1) bekezdése értelmében vett általános érdekű célkitűzés, vagyis a pénzügyi piacok stabilitásának a biztosítására irányuló célkitűzés elérését szolgálta, amely igazolhatja a meghallgatáshoz való jog korlátozását. Másodszor, az Unió általános érdeke, különösen a pénzügyi piacok stabilitásának megőrzésére és a Banco Popular kritikus funkciói folytonosságának a biztosítására irányuló célkitűzések elérése megköveteli, hogy miután a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében előírt feltételek teljesültek, a lehető legrövidebb időn belül fogadjanak el szanálási intézkedést. E tekintetben a 806/2014 rendelet számos preambulumbekezdéséből az következik, hogy ha szanálási intézkedés válik szükségessé, azt gyorsan el kell fogadni. Többek között e rendelet (26), (31) és (53) preambulumbekezdéséről, és különösen (56) preambulumbekezdéséről van szó, amely előírja, hogy a pénzügyi piac és a gazdaság zavarainak minimalizálása érdekében a szanálási folyamatot rövid időn belül le kell zárni. A Bíróság megállapította, hogy a 806/2014 rendelet célja a (8) preambulumbekezdésének megfelelően olyan hatékonyabb szanálási mechanizmusokat létrehozni, amelyek alapvető eszközei annak, hogy el lehessen kerülni az olyan károkat, amilyenek a múltban a banki csődökből fakadtak, és hogy az ilyen célkitűzés gyors döntéshozatalt feltételez, amint azt az említett rendelet 18. cikkében előírt rövid határidők is mutatják annak érdekében, hogy a pénzügyi stabilitás ne kerüljön veszélybe (2021. május 6‑iABLV Bank és társai kontra EKB ítélet, C‑551/19 P és C‑552/19 P , EU:C:2021:369 , 55. pont). Ily módon a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdése többek között kimondja, hogy amennyiben az EKB megállapítja, hogy valamely szervezet fizetésképtelen, vagy valószínűleg fizetésképtelenné válik, értékeléséről haladéktalanul tájékoztatja a Bizottságot és az ESZT‑t. Ugyanezen cikk (2) bekezdése szerint, ha az ESZT maga végez értékelést, erről késedelem nélkül tájékoztatja az EKB‑t. Amennyiben az (1) bekezdésben meghatározott feltételek teljesülnek, az ESZT szanálási programot fogad el, amelyet a 806/2014 rendelet 18. cikkének (7) bekezdése értelmében annak elfogadását követően közvetlenül továbbítani kell a Bizottságnak. A Bizottságnak tehát 24 órás határidő áll rendelkezésére, hogy támogasson egy szanálási programot, vagy kifogást emeljen ellene. Ebből az következik, hogy amint a szervezet megfelel a szanálási intézkedés elfogadásához szükséges feltételeknek, vagyis először is hogy fizetésképtelen vagy valószínűleg fizetésképtelenné válik, másodszor, hogy észszerűen nem várható, hogy bármilyen alternatív magánszektorbeli intézkedéssel vagy felügyeleti intézkedéssel észszerű időn belül megelőzhető a szervezet csődje, harmadszor pedig, hogy a szanálási intézkedésre a 806/2014 rendelet 14. cikkében említett egy vagy több célkitűzés eléréséhez van szükség, ugyanezen rendelet 18. cikke előírja, hogy nagyon rövid időn belül határozatot kell hozni. Így a jelen ügyben attól kezdve, hogy az EKB megállapította, hogy a Banco Popular fizetésképtelen vagy valószínűleg fizetésképtelenné válik, és mivel az ESZT úgy ítélte meg, hogy teljesültek a 806/2014 rendelet 18. cikkében előírt feltételek, a szanálási programot a lehető leggyorsabban el kellett fogadni. Ezt a gyors döntéshozatalt a Banco Popular kritikus funkciói folytonossága biztosításának és a Banco Popular helyzete által a pénzügyi piacokra gyakorolt jelentős negatív hatások – többek között a dominóhatás megelőzése révén történő – elkerülésének a szükségessége indokolta. A jelen ügyben, mivel a Banco Popular fizetésképtelensége hétköznap következett be, a piacok 2017. június 7‑e reggeli megnyitása előtt be kellett fejezni az eljárást, és el kellett fogadni a határozatot. Amint Campos Sánchez‑Bordona főtanácsnok az ABLV Bank és társai kontra EKB egyesített ügyekre vonatkozó indítványának ( C‑551/19 P és C‑552/19 P , EU:C:2021:16 ) 80. pontjában kiemelte, a gyorsaság, amellyel ezen uniós intézményeknek és ügynökségeknek meg kell hozniuk a határozataikat, szükséges annak elkerülése érdekében, hogy a hitelintézet szanálása negatív hatást gyakoroljon a pénzügyi piacokra, és e gyorsaság az említett intézményeket és ügynökségeket ezenkívül de facto arra kötelezi, hogy „bekészítve” tartsák a határozatukat az eljárás megindítása előtt, kihasználva azt, hogy az értékpapírpiacok zárva vannak. A határozathozatal gyorsasága tehát a határozat hatékonyságának egyik feltétele volt. Így a Bíróság már kimondta, hogy valamely illetékes hatóság azonnali cselekvését követelő sürgősség igazolja a környezeti felelősség területén (lásd ebben az értelemben: 2010. március 9‑iERG és társai ítélet, C‑379/08 és C‑380/08 , EU:C:2010:127 , 67. pont) és a mezőgazdaság területén (lásd ebben az értelemben: 2006. június 15‑iDokter és társai ítélet, C‑28/05 , EU:C:2006:408 , 76. pont) elfogadott intézkedésekkel érintett személyek meghallgatáshoz való jogának korlátozását. Ráadásul a pénzeszközök befagyasztásának területén a Bíróság kimondta, hogy valamely személy vagy szervezet nevének a korlátozó intézkedések hatálya alá tartozó személyek jegyzékébe való eredeti felvételét alátámasztó indokoknak e felvételt megelőző közlése veszélyeztethetné a pénzeszközök és gazdasági erőforrások uniós jog által előírt befagyasztására vonatkozó intézkedések hatékonyságát. Az alkalmazandó rendelet által követett célkitűzés elérése érdekében az ilyen intézkedéseknek jellegüknél fogva meglepetésszerűnek és azonnali hatállyal alkalmazandónak kell lenniük (lásd ebben az értelemben: 2008. szeptember 3‑iKadi és Al Barakaat International Foundation kontra Tanács és Bizottság ítélet, C‑402/05 P és C‑415/05 P , EU:C:2008:461 , – 340. pont; 2011. december 21‑iFranciaország kontra People’s Mojahedin Organization of Iran ítélet, C‑27/09 P , EU:C:2011:853 , 61. pont; 2020. február 12‑iAmisi Kumba kontra Tanács ítélet, T‑163/18 , EU:T:2020:57 , 51. pont). Szintén az uniós jog által követett célkitűzéshez és az e jog által előírt intézkedések hatékonyságához kapcsolódó okokból az uniós hatóságok nem kötelesek a felpereseknek a nevüknek a korlátozó intézkedések hatálya alá tartozó személyek jegyzékébe történő eredeti felvételét megelőzően történő meghallgatására sem (lásd ebben az értelemben: 2008. szeptember 3‑iKadi és Al Barakaat International Foundation kontra Tanács és Bizottság ítélet, C‑402/05 P és C‑415/05 P , EU:C:2008:461 , 341. pont; 2013. április 25‑iGbagbo kontra Tanács ítélet, T‑119/11 , nem tették közzé, EU:T:2013:216 , 103. pont). Ez még inkább igaz azokban az esetekben, mint a jelen ügyben is, amikor a meghallgatáshoz való jog korlátozása nem a szanálási eljárással érintett szervezetre, azaz a Banco Popularra vonatkozik, hanem a felperesekre a Banco Popular tőkeinstrumentumainak tulajdonosai minőségükben. Meg kell továbbá jegyezni, hogy az EJEB a 2004. április 1‑jei Camberrow MM5 AD kontra Bulgária határozatában (CE:ECHR:2004:0401DEC005035799) megállapította, hogy a fizetésképtelen bank működő vállalkozásként történő eladására annak hitelezői – akik évek óta vártak a nekik járó összegek megfizetésére – gyors és biztosabb kielégítése, illetve a fizetésképtelenségi eljárás gyors befejezése érdekében került sor. Következésképpen a bank eladásához vezető eljárásban az egyszerűség és gyorsaság szükségessége alapvető fontosságú volt. Ha a törvény előírta volna, hogy a fizetésképtelenségi eljárást lefolytató bíróság köteles konzultálni a bank valamennyi részvényesével és hitelezőjével, ez az eljárás jelentős lelassulását, következésképpen pedig a hitelezőknek járó összegek megfizetésének, valamint a fizetésképtelenségi eljárás befejezésének további késedelmét eredményezte volna. A 2005. november 24‑i Capital Bank AD kontra Bulgária ítéletben (CE:ECHR:2005:1124JUD004942999, 136. pont) az EJEB megállapította, hogy a gazdaságilag érzékeny olyan területen, mint a bankrendszer stabilitása bizonyos helyzetekben elengedhetetlenül szükséges lehet, hogy a legnagyobb gondossággal és előzetes értesítés nélkül cselekedjenek a bank, a betétesek és más hitelezők vagy a bank‑ és pénzügyi rendszer egésze helyrehozhatatlan kárainak elkerülése érdekében. Ezenkívül az a tény, hogy a szanálási program a felperesek tulajdonhoz való jogába való beavatkozáshoz vezethet, nem igazolhat arra vonatkozó kötelezettséget, hogy a részükre e program elfogadása előtt meghallgatáshoz való jogot biztosítsanak. E tekintetben a Törvényszék a 2018. július 13‑iK. Chrysostomides & Co. és társai kontra Tanács és társai ítélet ( T‑680/13 , EU:T:2018:486 ) 282. pontjában már hangsúlyozta, hogy az alkalmazandó eljárásoknak megfelelő lehetőséget kell biztosítaniuk az érintett személy számára arra, hogy ügyével az illetékes hatóságokhoz fordulhasson. E követelmény tiszteletben tartásának biztosítása érdekében, amely követelmény az emberi jogok és alapvető szabadságok védelméről szóló, 1950. november 4‑én Rómában aláírt egyezmény 1. kiegészítő jegyzőkönyve 1. cikkének szerves részét képezi, az alkalmazandó eljárásokat általános szempontból kell megítélni (lásd ebben az értelemben: 2008. szeptember 3‑iKadi és Al Barakaat International Foundation kontra Tanács és Bizottság ítélet, C‑402/05 P és C‑415/05 P , EU:C:2008:461 , 368. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2013. április 25‑iGbagbo kontra Tanács ítélet, T‑119/11 , nem tették közzé, EU:T:2013:216 , 119. pont; EJEB, 2004. július 20., Bäck kontra Finnország, CE:ECHR:2004:0720JUD003759897, 56. pont). Ily módon az említett követelmény nem értelmezhető úgy, mint amely alapján az érintett személynek minden körülmények között biztosítani kell a lehetőséget arra, hogy álláspontját az illetékes hatóságok előtt, a tulajdonhoz való jogát érintő intézkedések meghozatalát megelőzően kifejthesse (lásd ebben az értelemben: EJEB, 2006. szeptember 19., Maupas és társai kontra Franciaország, CE:ECHR:2006:0919JUD001384402, 20. és 21. pont). A Törvényszék megállapította, hogy különösen ez a helyzet olyan esetben, mint a jelen ügyben is, amikor a szóban forgó intézkedések nem minősülnek szankciónak, és rendkívüli sürgősséget igényelnek. Ez utóbbi tekintetben a Törvényszék megállapította, hogy a tagállami pénzügyi rendszer stabilitásának megőrzése érdekében az érintett bankok összeomlása közvetlen veszélyének elhárítása, és ennek az euróövezet más tagállamaiba történő továbbgyűrűzésének megakadályozása a tét. Márpedig olyan előzetes konzultációs eljárás bevezetése, amelynek keretében az érintett bankok több ezer betétese és részvényese a sérelmet okozó rendelkezések elfogadását megelőzően hatékonyan kifejthette volna álláspontját, elkerülhetetlenül késleltette volna az ilyen összeomlás megelőzésére irányuló intézkedések bevezetését. E tagállam pénzügyi rendszere stabilitásának fenntartására irányuló célkitűzés megvalósítása, és ily módon az euróövezet más tagállamaiba történő továbbgyűrűzés megakadályozása komoly veszélybe került volna (lásd: 2018. július 13‑iK. Chrysostomides & Co. és társai kontra Tanács és társai ítélet, T‑680/13 , EU:T:2018:486 , 282. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). E megállapítást megerősítette a Bíróság, amely úgy ítélte meg, hogy a Törvényszék helyesen alapította érvelését az EJEB 2016. július 21‑i Mamatas és társai kontra Görögország ítéletére (CE:ECHR:2016:0721JUD006306614), amelyből kitűnik, hogy azon követelmény, hogy a tulajdonhoz való jog bármely korlátozását törvényben kell előírni, nem értelmezhető úgy, hogy az érintett személyekkel e törvény elfogadását megelőzően egyeztetni kellett volna, különösen ha az ilyen előzetes egyeztetés elkerülhetetlenül késleltette volna az érintett bankok összeomlásának megelőzésére irányuló intézkedések végrehajtását (2020. december 16‑iTanács és társai kontra K. Chrysostomides & Co. és társai ítélet, C‑597/18 P, C‑598/18 P, C‑603/18 P és C‑604/18 P , EU:C:2020:1028 , 159. pont). Egyébiránt meg kell állapítani, hogy annak szükségessége, hogy gyorsan járjanak el anélkül, hogy valamely szervezet részvényeseit és hitelezőit tájékoztatnák az e szervezetet érintő szanálási eljárás azonnali megindításáról, az említett szervezet helyzete oly mértékben való súlyosabbá válásának az elkerülésére irányul, ami ártana a szanálási intézkedés hatékonyságának. A bank részvényeseinek vagy kötvénytulajdonosainak arról való tájékoztatása ugyanis, hogy a bankot szanálási eljárás alá vonhatják, tehát azt úgy tekintik, mint amely fizetésképtelen vagy valószínűleg fizetésképtelenné válik, az értékpapírjaik piacokon való értékesítésére ösztönözheti őket, és tömeges betétkivonásokhoz is vezethet, ami azzal a következménnyel járna, hogy súlyosbítaná a bank pénzügyi helyzetét, és megnehezítené, sőt lehetetlenné tenné a felszámolásának megakadályozására alkalmas megoldás elfogadását. E tekintetben, amint a 806/2014 rendeletnek a fenti 187. pontban hivatkozott (116) preambulumbekezdéséből kitűnik, a döntés meghozatala előtt a döntéssel kapcsolatos információk – akár arról, hogy a szanálás feltételei teljesülnek‑e, akár arról, hogy az eljárás során külön eszköz vagy intézkedés kerül‑e alkalmazásra – hatással lehetnek az intézkedés által érintett magán‑ vagy közérdekre. Meg kell jegyezni, hogy a keresetlevélben a felperesek elismerik, hogy pusztán az a tény, hogy az ESZT éppen azt vizsgálja, hogy egy adott szervezettel szemben alkalmaznia kell‑e a jogköreit, a piac számára fontos eseménynek minősül, ami arra késztetné a befektetőket, a hitelezőket és a betéteseket, hogy a veszteségek elkerülése érdekében védintézkedéseket hozzanak. Meg kell tehát állapítani, hogy a felpereseknek a szanálási program elfogadása vagy a megtámadott határozat elfogadása előtti meghallgatása az eljárás lényeges lelassulását eredményezte volna, és ennélfogva mind az intézkedés céljainak megvalósulását, mind annak hatékonyságát veszélyeztette volna. E tekintetben a felperesek előadják, hogy a Bizottság és az ESZT a megtámadott határozat elfogadását megelőzően több hétig vizsgálta a szanálási intézkedés esetleges szükségességét, ami elegendő időt biztosított volna a Bizottság számára a felperesek meghallgatására. Elegendő megállapítani, hogy 2017. június 6‑át, azon időpontot megelőzően, amikor az EKB megállapította, hogy a Banco Popular fizetésképtelen vagy valószínűleg fizetésképtelenné válik, és az ESZT‑nek a szanálási eljárás végrehajtására vonatkozó határozatát megelőzően a Banco Popular szanálása csak esetleges volt. Ezenkívül a felperesek nem fejtik ki, hogy a Bizottságnak mely időponttól kezdve kellett volna konzultálnia a Banco Popular tőkeinstrumentumainak tulajdonosaival, és figyelembe kell venni azt, hogy azok személyazonossága változhatott, mivel a tőkeinstrumentumokkal a piacokon kereskedhetnek. Ebből egyrészt az következik, hogy a felpereseknek az esetleges szanálási intézkedés fennállásáról tájékoztató előzetes meghallgatása azzal a kockázattal járt volna, hogy a Banco Popular pénzügyi helyzetét súlyosbító piaci magatartást tanúsítanak. Az ilyen meghallgatás tehát árthatott volna a tervezett szanálási intézkedés hatékonyságának. Másrészt, figyelembe véve a szanálási program elfogadásának sürgősségét, nem lehetett előzetesen konzultálni a felperesekkel, ugyanúgy, ahogy a Banco Popular többi részvényesével vagy tőkeinstrumentumainak tulajdonosaival sem, nemcsak az azonosításukhoz kapcsolódó nehézségek miatt, hanem azért sem, mert a szanálási program vagy a megtámadott határozat elfogadása előtt lehetetlen volt hatékonyan elemezni az észrevételeiket. A fentiek összességéből kitűnik, hogy a felpereseknek a szanálási program vagy a megtámadott határozat elfogadását megelőző meghallgatása veszélyeztette volna a pénzügyi piacok stabilitása védelmére és a szervezet kritikus funkcióinak a folytonosságára irányuló célkitűzést, valamint a szanálási eljárás gyorsaságának és hatékonyságának a követelményét. Ennélfogva a felpereseknek a Banco Popular szanálási eljárása során való meghallgatásának hiánya a meghallgatáshoz való jog olyan korlátozásának minősül, amely a Charta 52. cikke (1) bekezdésének megfelelően igazolt és szükséges valamely általános érdekű célkitűzés eléréséhez, és tiszteletben tartja az arányosság elvét. Következésképpen a hatodik jogalapot mint megalapozatlant el kell utasítani. Az ötödik, a tulajdonhoz való jog megsértésére alapított jogalapról A felperesek azt állítják, hogy a megtámadott határozattal jóváhagyott szanálási program sérti a Charta 17. cikkének (1) bekezdésében foglalt, tulajdonhoz való jogukat. Azzal érvelnek, hogy a megtámadott határozattal jóváhagyott szanálási program megfosztotta őket a tőkeinstrumentumaiktól. A tőkeinstrumentumoknak a szanálási programban elhatározott leírása jogellenes kisajátításnak minősül, amely nem felel meg a Charta 17. cikkének (1) bekezdésében foglalt követelményeknek, mivel nem tartja tiszteletben „a törvényben meghatározott” feltételeket, és nem ír elő méltányos kártalanítást. A Charta 17. cikkének (1) bekezdése a következőket írja elő: „Mindenkinek joga van ahhoz, hogy jogszerűen szerzett tulajdonát birtokolja, használja, azzal rendelkezzen, és azt örökül hagyja. Tulajdonától senkit sem lehet megfosztani, kivéve, ha ez közérdekből, a törvényben meghatározott esetekben és feltételekkel, valamint az ezáltal elszenvedett veszteségekért kellő időben fizetett méltányos összegű kártalanítás mellett történik. A tulajdon használatát, az általános érdek által szükségessé tett mértékben, törvénnyel lehet szabályozni.” Az állandó ítélkezési gyakorlat szerint a Charta 17. cikkének (1) bekezdésében biztosított, tulajdonhoz való jog nem abszolút jog, és annak gyakorlását az Unió által kitűzött közérdekű célok korlátozhatják. Következésképpen, amint a Charta 52. cikkének (1) bekezdéséből kitűnik, a tulajdonhoz való jog gyakorlása korlátozható, amennyiben ezek a korlátozások ténylegesen az elérni kívánt általános érdekű célkitűzéseket szolgálják, és nem járnak az elérni kívánt cél tekintetében olyan aránytalan és elviselhetetlen beavatkozással, amely magának az így biztosított jognak a lényegét sértené (lásd: 2016. szeptember 20‑iLedra Advertising és társai kontra Bizottság és EKB ítélet, C‑8/15 P‑C‑10/15 P , EU:C:2016:701 , 69. és 70. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. július 16‑iAdusbef és társai ítélet, C‑686/18 , EU:C:2020:567 , 85. pont; 2019. május 23‑iSteinhoff és társai kontra EKB ítélet, T‑107/17 , EU:T:2019:353 , 100. pont). Ebből következik, hogy a tulajdonhoz való jog nem abszolút jog, hanem a Charta fenti 336. pontban idézett 52. cikke (1) bekezdésének megfelelően törvény által korlátozható, ha az szükséges valamely általános érdekű célkitűzés eléréséhez, és e célkitűzéssel arányos. Emlékeztetni kell arra, hogy a szanálási program 6. cikkében az ESZT a 806/2014 rendelet 21. cikke alapján úgy határozott, hogy a Banco Popular tőkeinstrumentumait a fenti 73. pontban kifejtett módok szerint értékeli le és alakítja át. Ezenkívül kitűnik egyrészt a 806/2014 rendelet (61) preambulumbekezdéséből, hogy a részvényesek és hitelezők jogai csak a Charta 52. cikkében megállapított elvekkel összhangban korlátozhatóak, másrészt pedig ugyanezen rendelet (62) preambulumbekezdéséből, hogy a tulajdonjogokba való beavatkozás nem lehet aránytalan. A 806/2014 rendeletnek a szanálásra vonatkozó általános elvekre vonatkozó 15. cikke (1) bekezdésének a) pontja szerint a szanálás alatt álló intézmény részvényesei viselik az első veszteségeket. E tekintetben a Bíróság a bankok részvényeseit illetően kimondta, hogy a részvénytársaságok részvényeseinek jogállására alkalmazandó általános szabályozás szerint a részvényesek teljes mértékben viselik befektetéseik kockázatát (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 73. pont). A Bíróság az állami támogatások területén megállapította, hogy mivel a bank alaptőkéjének mértékéig a részvényesek felelnek a bank adósságaiért, az a tény, hogy az állami támogatási szabályoknak a pénzügyi válsággal összefüggésben hozott bankmentő intézkedésekre való, 2013. augusztus 1‑je utáni alkalmazásáról szóló bizottsági közlemény („A Bankokról szóló közlemény”) ( HL 2013. C 216., 1. o. ) 40–46. pontja megköveteli, hogy a bank sajáttőke‑hiányának orvoslása érdekében az állami támogatás nyújtását megelőzően e részvényesek ugyanolyan mértékben járuljanak hozzá a bank által elszenvedett veszteségek fedezéséhez, mint ilyen állami támogatás hiányában, nem tekinthető úgy, hogy érinti a tulajdonhoz való jogukat (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 74. pont). Analógia útján meg kell állapítani, hogy a szanálási program keretében a Banco Popular felperesek tulajdonában lévő tőkeinstrumentumainak a leírásáról és átalakításáról szóló határozat annak a következménye, hogy valamely szervezet részvényeseinek viselniük kell a befektetéseikből eredő kockázatokat, valamint annak a következménye, hogy – mivel e szervezet a fizetésképtelensége miatt szanálási intézkedés tárgyát képezi – nekik kell viselniük annak gazdasági következményeit. E tekintetben a Törvényszék már kimondta, hogy a ciprusi bank részvényei névértékének csökkentésében álló intézkedés arányos az ezen intézkedéssel elérni kívánt céllal. Először is megjegyezte, hogy ezen intézkedés a bank feltőkésítéséhez való hozzájárulásra irányult, és hogy ezen intézkedés hozzájárul a ciprusi pénzügyi rendszer és az egész euróövezet bankrendszere stabilitásának biztosításához. Ezt követően megállapította, hogy ezen intézkedés nem haladja meg az e célkitűzés megvalósításához kellő és szükséges mértéket, mivel a kevésbé korlátozó alternatív megoldási javaslatok vagy kivitelezhetetlenek voltak, vagy nem vezettek volna a kívánt eredményre. Végezetül megállapította, hogy az elérni kívánt célkitűzés jelentőségére is figyelemmel az intézkedés nem jár aránytalan hátránnyal. E tekintetben emlékeztetett arra, hogy a bankok részvényesei teljes mértékben viselik befektetéseik kockázatát (2018. július 13‑iK. Chrysostomides & Co. és társai kontra Tanács és társai ítélet, T‑680/13 , EU:T:2018:486 , 330. pont). E körülmények között a Törvényszék kimondta, hogy nem állapítható meg, hogy e bank részvényei névértékének csökkentése a kitűzött célhoz képest olyan aránytalan és megengedhetetlen beavatkozásnak minősülne, amely a részvényesek tulajdonhoz való jogának lényegét sérti (2018. július 13‑iK. Chrysostomides & Co. és társai kontra Tanács és társai ítélet, T‑680/13 , EU:T:2018:486 , 331. pont). Ezenkívül emlékeztetni kell arra, hogy a fenti 343. pontban hivatkozott ítélkezési gyakorlatból kitűnik, hogy a pénzügyi szolgáltatások központi szerepet játszanak az Unió gazdaságában, és hogy egy vagy több bank működési zavara gyorsan továbbgyűrűzhet a többi bankra is, akár az érintett tagállamban, akár más tagállamokban. A Bíróság már kimondta, hogy az euróövezet bankrendszere stabilitásának biztosítására irányuló célkitűzésre figyelemmel, valamint a pénzügyi veszteségek azon közvetlen veszélyére tekintettel, amelynek az érintett bankok betétesei e bankok fizetésképtelensége esetén ki lettek volna téve, a tulajdonhoz való jog bizonyos korlátozásai igazolhatók (lásd ebben az értelemben: 2016. szeptember 20‑iLedra Advertising és társai kontra Bizottság és EKB ítélet, C‑8/15 P–C‑10/15 P , EU:C:2016:701 , 74. pont). A Bíróság azt is kimondta, hogy jóllehet egyértelmű közérdek fűződik annak biztosításához, hogy a befektetők védelme az egész Unióban erős és egységes legyen, ez az érdek nem tekinthető úgy, mint amely minden körülmények között érvényesül a pénzügyi rendszer stabilitásának biztosítására irányuló közérdekkel szemben (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 91. pont; 2016. november 8‑iDowling és társai ítélet, C‑41/15 , EU:C:2016:836 , 54. pont). Márpedig emlékeztetni kell arra, hogy a szanálási program 4.2. cikkében az ESZT úgy ítélte meg, hogy a szanálás szükséges és arányos a 806/2014 rendelet 14. cikke (2) bekezdésének a) és b) pontjában előírt célokkal, amelyek a kritikus funkciók folytonosságának biztosítására és a pénzügyi stabilitásra gyakorolt jelentős káros hatások – többek között a piaci infrastruktúrákra átterjedő dominóhatás megakadályozása és a piaci fegyelem fenntartása révén való – kiküszöbölésére irányulnak. Jelezte, hogy a Banco Popular rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében történő felszámolása nem tette volna lehetővé e célok ugyanolyan mértékű elérését. A megtámadott határozatban a Bizottság kifejezetten jóváhagyta azokat az indokokat, amelyekre az ESZT a szanálási intézkedés közérdekből való szükségességének igazolása érdekében hivatkozott. Így a szanálási program annyiban, amennyiben a Banco Popular pénzügyi helyzetének megőrzését vagy helyreállítását célozta, és különösen amennyiben a Banco Popular felszámolása alternatívájának minősült, megfelelt a Charta 52. cikkének (1) bekezdése értelmében vett általános érdekű célkitűzésnek, azaz a pénzügyi piacok stabilitása biztosítása célkitűzésének. A felperesek azt állítják, hogy nem kérdőjelezik meg a 806/2014 rendeletben előírt Egységes Szanálási Mechanizmus Chartával való összeegyeztethetőségét, és hogy elismerik, hogy valamely fizetésképtelen bank e rendelet rendelkezéseinek megfelelő, a bankrendszer stabilitásának védelmére irányuló szanálása jogszerűen követ közérdekű célkitűzést. Először is a felperesek azt állítják, hogy a Banco Popular felperesek tulajdonában álló tőkeinstrumentumai értékének leírásáról és átalakításáról szóló döntés ellentétes a Charta 17. cikkének (1) bekezdésében foglalt követelményekkel, mivel nem tartotta tiszteletben a törvényben előírt feltételeket. A szanálási program és a megtámadott határozat a többi jogalapjukban kifejtett indokok miatt nem tartja tiszteletben sem az általános uniós jogelveket, sem pedig a 806/2014 rendelet rendelkezéseit. E tekintetben elegendő megállapítani, hogy a többi jogalap elemzéséből kitűnik, hogy a Bizottság nem követett el nyilvánvaló értékelési hibát a 806/2014 rendelet rendelkezéseinek alkalmazása során, és nem sértette meg az általános jogelveket sem. Ezenkívül egyrészt meg kell állapítani, hogy a többi jogalapjukban a felperesek nem vitatják a szanálási program elfogadását igazoló, a 806/2014 rendelet 18. cikkében előírt feltételek teljesülését. Másrészt a felperesek nem hoznak fel konkrét érveket annak alátámasztására, hogy a tőkeinstrumentumoknak az ESZT által elhatározott leírása és átalakítása, amely intézkedés sértheti a tulajdonhoz való jogukat, nem felel meg a 806/2014 rendelet 21. cikke rendelkezéseinek, és hogy a Bizottság ennélfogva azt nem hagyhatta volna jóvá. Ebből következik, hogy a felperesek nem hoztak fel egyetlen olyan érvet sem, amely megkérdőjelezhetné egyrészt azt, hogy az ESZT‑nek a Banco Popular tőkeinstrumentumai leírására és átalakítására vonatkozó határozata megfelelt a 806/2014 rendeletben előírt feltételeknek, másrészt pedig azt, hogy e határozat szükséges volt olyan általános célkitűzés eléréséhez, amely igazolhatja a tulajdonhoz való jog korlátozását. Másodszor, a felperesek azt állítják, hogy a szanálási program és a megtámadott határozat sérti a Charta 17. cikkének (1) bekezdését annyiban, amennyiben nem nyújtanak számukra kártalanítást. Meg kell jegyezni, hogy a 806/2014 rendelet 15. cikke (1) bekezdésének g) pontja megállapítja, hogy egyetlen hitelező sem viselhet annál nagyobb veszteséget, mint amelyet akkor viselt volna, ha a szanálási eljárás alá vont szervezetet rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében számolták volna fel. Annak meghatározása érdekében, hogy a részvényesek és a hitelezők kedvezőbb bánásmódban részesültek volna‑e abban az esetben, ha az érintett szervezetet rendes fizetésképtelenségi eljárás alá vonták volna, a 806/2014 rendelet 20. cikkének (16) bekezdése előírja, hogy a szanálást követően értékelésre kerül sor. A 806/2014 rendelet 20. cikkének (17) bekezdése szerint ezen értékelés meghatározza, hogy fennáll‑e különbség azon bánásmód, amelyben a részvényesek és hitelezők akkor részesültek volna, ha az intézményt a szanálási intézkedésre vonatkozó határozat meghozatalának időpontjában rendes fizetésképtelenségi eljárás alá vonták volna, illetve azon tényleges bánásmód között, amelyben azok a szanálás során részesültek. Ha ezen értékelés eredményeképpen megállapítást nyer, hogy a szanálás keretében a részvényesek vagy hitelezők annál nagyobb veszteséget szenvedtek el, mint amely a rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében történő felszámolás során érte volna őket, a 806/2014 rendelet 76. cikkének (1) bekezdése előírja, hogy az ESZT kártalanítás céljából igénybe veheti az ESZA‑t. Ebből következik, hogy a 806/2014 rendelet olyan mechanizmust hoz létre, amelynek a célja, hogy a Charta 17. cikkének (1) bekezdésében foglalt követelményeknek megfelelően méltányos kártalanítást biztosítsanak a szanálási eljárás alá vont szervezet részvényesei vagy hitelezői számára. Ezenkívül a felperesek állításával ellentétben az a tény, hogy a szanálási program időpontjában nem részesültek kártalanításban, nem elegendő a tulajdonhoz való joguk megsértésének a bizonyításához, mivel a Charta 17. cikkének (1) bekezdése nem a tulajdonhoz való jog korlátozásával egyidejű kártalanításfizetést, hanem kellő időben történő fizetést ír elő. Egyébiránt a felpereseknek a 3. értékelés vitatására irányuló, a Deloitte függetlenségének hiányára és az iratokhoz való hozzáféréshez való joguk megsértésére vonatkozó, válaszban felhozott érveivel kapcsolatban elegendő megállapítani, hogy azok hatástalanok. Ezek az érvek ugyanis a megtámadott határozat elfogadását követően végzett 3. értékelésre és egy külön eljárásra vonatkoznak, nem alkalmasak tehát arra, hogy megkérdőjelezzék a megtámadott határozat jogszerűségét. Harmadszor, a válaszban a felperesek azzal érvelnek, hogy a hitelezőkkel szemben a szanálási intézkedés keretében és a rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében alkalmazott eltérő bánásmód alapján meghatározott kártalanítás nem minősül a Charta 17. cikkének (1) bekezdése értelmében vett méltányos kártalanításnak. Azt állítják, hogy ha a Bizottság tiszteletben tartotta volna az uniós jogot, a megtámadott határozatot nem fogadták volna el, vagy a szanálási program eltérő lett volna, és ennélfogva a 806/2014 rendelet 76. cikkének (1) bekezdésén alapuló kártérítés fizetése nem minősül méltányos kártalanításnak. A felperesek tényleges kártalanítását azon helyes kontrafaktuális forgatókönyv alapján kell meghatározni, amely a szanálás elmaradását követő magánszektorbeli megoldás, vagy másodlagosan a Banco Popular helyes értékelésén alapuló szanálás lenne. Emlékeztetni kell arra, hogy a 806/2014 rendelet 15. cikke (1) bekezdésének g) pontjában foglalt azon elv, miszerint a hitelezők egyike sem járhat rosszabbul, annak biztosítására irányul, hogy amennyiben a felperesek tulajdonhoz való jogának a szanálási programból eredő megsértése jelentősebb, mint amelyet akkor szenvedtek volna el, ha a Banco Populart rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében felszámolták volna, kártalanításban részesülhetnek. Márpedig a jelen ügyben az ESZT a szanálási programban megállapította, hogy teljesültek a 806/2014 rendelet 18. cikkének (1) bekezdésében előírt feltételek, vagyis hogy a Banco Popular fizetésképtelen volt vagy valószínűleg fizetésképtelenné fog válni, hogy az előírt határidőkre tekintettel semmilyen más prudenciális vagy magánszektorbeli intézkedés nem tudja megelőzni a csődjét, és hogy a szanálási programra közérdekből van szükség. Emlékeztetni kell arra, hogy a felperesek nem vitatják, hogy a jelen ügyben teljesültek e feltételek. Ebből következik, hogy abban az esetben, ha a szanálási programot nem fogadták volna el, az alternatív intézkedés a Banco Popular rendes fizetésképtelenségi eljárás szerinti felszámolásában állt volna, amit a felperesek a tárgyaláson elismertek. Ráadásul a harmadik jogalap elemzéséből kitűnik, hogy nem releváns a felperesek által hivatkozott és a kiegészítő szakértői jelentésükben szereplő azon kontrafaktuális forgatókönyv, amely a Banco Popular szanálásának elmaradását követő magánszektorbeli megoldásban állt. Ezenkívül a felperesek állításával ellentétben a befektetéseik értékét nem a szanálási program elfogadását megelőző helyzetre tekintettel kell kiszámítani, hanem az annak az esetnek fele meg, ha a szanálási programot nem fogadták volna el, ami megfelel a Banco Popular rendes fizetésképtelenségi eljárás szerinti felszámolása helyzetének. E tekintetben a Bíróság az állami támogatások területén kimondta, hogy a nehéz helyzetben lévő bankok részvényeseinek veszteségei mindenesetre ugyanolyan mértékűek lesznek, függetlenül attól a kérdéstől, hogy a veszteségeket az állami támogatás nyújtásának hiánya miatt fizetésképtelenséget megállapító ítélet vagy pedig a tehermegosztás előzetes feltételéhez kötött támogatásnyújtási eljárás okozta (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 75. pont). A Bíróság megjegyezte, hogy a bankokról szóló közlemény 46. pontja előírja, hogy „a „hitelezői kompenzáció”[…] elvének kell érvényesülnie”, és hogy „[a]z alárendelt hitelezők tehát gazdasági értelemben nem kaphatnak kevesebbet annál, mint amennyit az eszközük állami támogatás nélkül ért volna” (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 77. pont). A Bíróság szerint e pontból következik, hogy a tehermegosztási intézkedések révén, amely intézkedések a tőkehiányos bank számára nyújtott állami támogatás előfeltételét képezik, nem érheti az alárendelt hitelezők tulajdonhoz való jogát olyan sérelem, amely nem érte volna őket az ilyen támogatás nyújtásának hiányában lefolytatott fizetésképtelenségi eljárásban. E körülmények között nem lehet érvényesen arra hivatkozni, hogy a bankokról szóló közleményben említett tehermegosztási intézkedések a részvényesek és az alárendelt hitelezők tulajdonhoz való jogába való beavatkozásnak minősülnek (2016. július 19‑iKotnik és társai ítélet, C‑526/14 , EU:C:2016:570 , 78. és 79. pont). Ráadásul értékpapír esetében a megtérítendő kártalanítás összegét a vitatott szabályozás elfogadásának időpontjában fennálló tényleges piaci értékéhez képest, nem pedig a névértékéhez vagy ahhoz az összeghez képest kell meghatározni, amelyet birtokosa az értékpapír megszerzésekor remélt (lásd: 2018. július 13‑iK. Chrysostomides & Co. és társai kontra Tanács és társai ítélet, T‑680/13 , EU:T:2018:486 , 314. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Analógia útján tehát meg kell állapítani, hogy a 806/2014 rendelet 15. cikke (1) bekezdésének g) pontjában előírt azon elvnek a jelen ügyben való alkalmazása, amely szerint a hitelezők egyike sem járhat rosszabbul, a Charta 17. cikkének (1) bekezdésében foglalt követelményeknek megfelelő méltányos összegű kártalanítást biztosít a felperesek számára. A fentiek összességéből kitűnik, hogy először is a Banco Popular fizetésképtelen volt, vagy valószínűleg fizetésképtelenné vált volna, és hogy nem álltak fenn olyan alternatív intézkedések, amelyek megakadályozhatták volna ezt a helyzetet, másodszor, szanálás hiányában a Banco Populart rendes fizetésképtelenségi eljárás alá vonták volna, harmadszor pedig a Banco Popular részvényeseinek vállalniuk kellett a befektetéseik kockázatát, és a 806/2014 rendelet azon elv alapján írja elő a kártérítés esetleges fizetését, amely szerint a hitelezők egyike sem járhat rosszabbul. Ennélfogva meg kell állapítani, hogy a Banco Popular tőkeinstrumentumainak a szanálási programban történő leírására és átalakítására vonatkozó határozat nem minősül olyan aránytalan és megengedhetetlen beavatkozásnak, amely magát a felperesek tulajdonhoz való jogának a lényegét sértené, hanem azt a Charta 17. cikke (1) bekezdése és 52. cikke (1) bekezdése rendelkezéseinek megfelelően a felperesek tulajdonhoz való joga igazolt és arányos korlátozásának kell tekinteni. Egyébiránt meg kell jegyezni, hogy a felperesek azt állítják, hogy a rendes fizetésképtelenségi eljárás keretében történő elbánás a megfelelő kritérium a kártalanítás meghatározásához abban az esetben, ha valamely bank szanálására jogszerűen került sor. Azzal érvelnek, hogy mivel a jelen ügyben a szanálási program nem felelt meg a 806/2014 rendelet rendelkezéseinek, a nekik járó kártalanításnak azon a helyzeten kell alapulnia, amelyben a jogellenes aktusok nélkül lettek volna. Meg kell állapítani, hogy az ilyen érvelés nem a tulajdonhoz való jog megsértésének a bizonyítására irányul, hanem valójában a valamely uniós intézmény által elkövetett jogsértés miatt elszenvedett kár olyan megtérítése iránti követelésnek minősül, amely kártérítési kereset keretében nyújtható. Következésképpen az ötödik jogalapot el kell utasítani. A pervezető intézkedések iránti kérelmekről Keresetlevelükben a felperesek pervezető intézkedés iránti kérelmeket terjesztenek elő, amelyek arra irányulnak, hogy a Törvényszék kötelezze a Bizottságot, az ESZT‑t és az EKB‑t bizonyos dokumentumok benyújtására. Meg kell jegyezni, hogy a Törvényszék az eljárási szabályzat 91. cikkének b) pontja, 92. cikkének (3) bekezdése és 103. cikke alapján a bizonyításfelvételt elrendelő 2021. május 21‑i végzésében elrendelte, hogy a Bizottság és az ESZT nyújtson be bizonyos, a fenti 93. pontban hivatkozott dokumentumokat. 2021 június 16‑i végzésében a Törvényszék megállapította, hogy a Bizottság és az ESZT által bizalmas változatban benyújtott dokumentumok a jogvita megoldása szempontjából irrlevánsak. Ezzel szemben a Banco Popular EKB‑nak címzett, 2017. június 6‑i levelét – annak melléklete nélkül – közölték a többi féllel. A jogvitában részes fél által benyújtott, pervezető intézkedések, illetve bizonyításfelvétel iránti kérelmeket illetően emlékeztetni kell arra, hogy egyedül a Törvényszék dönthet az előtte folyamatban lévő üggyel kapcsolatban rendelkezésére álló információk kiegészítésének esetleges szükségességéről (lásd: 2017. január 26‑iMamoli Robinetteria kontra Bizottság ítélet, C‑619/13 P , EU:C:2017:50 , 117. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat; 2020. november 12‑iFleig kontra EKSZ ítélet, C‑446/19 P , nem tették közzé, EU:C:2020:918 , 53. pont). A jelen ügyben meg kell állapítani, hogy az ügyiratokban szereplő információk és a tárgyaláson adott magyarázatok elegendőek ahhoz, hogy lehetővé tegyék a Törvényszék számára, hogy határozatot hozzon, mivel az eljárás során kifejtett kérelmek, jogalapok és érvek alapján, valamint a felek által benyújtott dokumentumokra tekintettel érdemben el tudta bírálni az ügyet. Ebből következik, hogy a felperesek pervezető intézkedések iránti kérelmeit el kell utasítani. A fentiek összességéből következik, hogy a keresetet teljes egészében el kell utasítani, anélkül hogy határozni kellene a felperesek által másodlagosan előterjesztett, a megtámadott határozat 1. cikkének a megsemmisítésére irányuló kereseti kérelem elfogadhatóságáról. A költségekről Az eljárási szabályzat 134. cikkének (1) bekezdése alapján a Törvényszék a pervesztes felet kötelezi a költségek viselésére, ha a pernyertes fél ezt kérte. A felpereseket, mivel pervesztesek lettek, a Bizottság és a Banco Santander kérelmének megfelelően kötelezni kell a saját költségeiken felül a Bizottság és a Banco Santander részéről felmerült költségek viselésére is. Az eljárási szabályzat 138. cikkének (1) bekezdése szerint az eljárásba beavatkozó tagállamok és intézmények maguk viselik saját költségeiket. Az eljárási szabályzat 1. cikke (2) bekezdésének f) pontja szerint az „intézmények” kifejezésen az EUSZ 13. cikk (1) bekezdése szerinti uniós intézményeket, valamint azokat a szerveket és hivatalokat kell érteni, amelyeket a Szerződések vagy az azok végrehajtására elfogadott jogi aktusok hoztak létre, és amelyek a Törvényszék előtt félként járhatnak el. A 806/2014 rendelet 42. cikkének (1) bekezdése szerint az ESZT uniós ügynökség. Az ESZT tehát maga viseli saját költségeit. A fenti indokok alapján A TÖRVÉNYSZÉK (kibővített harmadik tanács) a következőképpen határozott: 1) A Törvényszék a keresetet elutasítja. 2) Az Algebris (UK) Ltd és az Anchorage Capital Group LLC a saját költségeiken felül viselik az Európai Bizottság és a Banco Santander, SA részéről felmerült költségeket. 3) Az Egységes Szanálási Testület (ESZT) maga viseli saját költségeit. Van der Woude Jaeger Kreuschitz De Baere Steinfatt Kihirdetve Luxembourgban, a 2022. június 1‑jei nyilvános ülésen. Aláírások Tartalomjegyzék Jogi háttér A jogvita előzményei és a kereset előterjesztését követő tényállás A Banco Popularnak a szanálási program elfogadása előtti helyzetéről A szanálási program elfogadását megelőző egyéb tényekről A Banco Popular 2017. június 7‑i szanálási programjáról A szanálási határozat elfogadását követő tényekről Az eljárás és a felek kérelmei A jogkérdésről Az arra alapított első jogalapról, hogy a Bizottság a jóváhagyása előtt nem vizsgálta meg a szanálási programot A második, az indokolási kötelezettség megsértésére alapított jogalapról A harmadik, a szakmai titoktartási kötelezettség és a megfelelő ügyintézés elvének a megsértésére alapított jogalapról A negyedik, a 806/2014 rendelet 14., 18., 20–22. és 24. cikkének az alkalmazása során elkövetett nyilvánvaló értékelési hibákra alapított jogalapról Az első, a 2. értékelés megbízhatóságára és annak ideiglenes jellegére vonatkozó kifogásról A második, a Deloitte által végzett kiigazításokra vonatkozó kifogásról A harmadik, a 2. értékelésben megállapított tartományra vonatkozó kifogásról A negyedik, a meghallgatáshoz való jog megsértésére alapított jogalapról Az ötödik, a tulajdonhoz való jog megsértésére alapított jogalapról A pervezető intézkedések iránti kérelmekről A költségekről ( *1 ) Az eljárás nyelve: angol.

62010CJ0468

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De verzoeken om een prejudiciële beslissing betreffen de uitlegging artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46/EG van het Europees Parlement en de Raad van 24 oktober 1995 betreffende de bescherming van natuurlijke personen in verband met de verwerking van persoonsgegevens en betreffende het vrije verkeer van die gegevens (PB L 281, blz. 31). Deze verzoeken zijn ingediend in het kader van een geding tussen de Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) en de Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD), enerzijds, en de Administración del Estado, anderzijds. Toepasselijke bepalingen Unierecht Richtlijn 95/46 De punten 7, 8, en 10 van de considerans van richtlijn 95/46 luiden als volgt: „(7)      Overwegende dat verschillen in de mate waarin de bescherming van de rechten en vrijheden van personen, inzonderheid van de persoonlijke levenssfeer, op het stuk van de verwerking van persoonsgegevens in de lidstaten is gewaarborgd, het doorzenden van die gegevens van het grondgebied van de ene lidstaat naar dat van een andere kunnen beletten; dat deze verschillen bijgevolg een belemmering kunnen vormen voor de uitoefening van een reeks economische activiteiten op communautaire schaal, de mededinging kunnen vervalsen en de overheid kunnen beletten haar taak ten aanzien van de toepassing van het gemeenschapsrecht te vervullen; dat deze verschillen in beschermingsniveau het gevolg zijn van divergenties tussen de nationale wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen; (8)      Overwegende dat, teneinde de belemmeringen voor het verkeer van persoonsgegevens op te heffen, het niveau van de bescherming van de rechten en vrijheden van personen op het stuk van de verwerking van deze gegevens in alle lidstaten gelijkwaardig moet zijn; dat dit doel, dat voor de interne markt van fundamenteel belang is, niet kan worden bereikt door een optreden van de lidstaten alleen, gezien met name de omvang van de bestaande divergenties tussen de geldende nationale wettelijke regelingen ter zake en de noodzaak om de wetgevingen van de lidstaten op elkaar af te stemmen teneinde voor de grensoverschrijdende stromen van persoonsgegevens tot een samenhangende reglementering te komen die in overeenstemming is met de doelstelling van de interne markt [...]; dat een optreden van de Gemeenschap in de vorm van een onderlinge aanpassing van de wetgevingen derhalve noodzakelijk is; [...] (10)      Overwegende dat met de nationale wetgevingen betreffende de verwerking van persoonsgegevens de eerbiediging moet worden gewaarborgd van de fundamentele rechten en vrijheden, en met name van het recht op bescherming van de persoonlijke levenssfeer, dat tevens in artikel 8 van het Europese Verdrag tot bescherming van de rechten van de mens en de fundamentele vrijheden [, ondertekend te Rome op 4 november 1950 (hierna: ‚EVRM’),] en in de algemene beginselen van het gemeenschapsrecht is erkend; dat derhalve de onderlinge aanpassing van deze wetgevingen niet tot een verzwakking van de aldus geboden bescherming mag leiden, maar juist erop gericht moet zijn een hoog beschermingsniveau in de Gemeenschap te waarborgen”. Artikel 1 van die richtlijn, met het opschrift „Onderwerp van de richtlijn”, luidt: „1.      De lidstaten waarborgen in verband met de verwerking van persoonsgegevens, overeenkomstig de bepalingen van deze richtlijn, de bescherming van de fundamentele rechten en vrijheden van natuurlijke personen, inzonderheid van het recht op persoonlijke levenssfeer. 2.      De lidstaten mogen het vrije verkeer van persoonsgegevens tussen lidstaten beperken noch verbieden om redenen die met de uit hoofde van lid 1 gewaarborgde bescherming verband houden.” Artikel 5 van deze richtlijn bepaalt: „De lidstaten bepalen binnen de grenzen van de bepalingen van dit hoofdstuk nader de voorwaarden waaronder de verwerking van persoonsgegevens rechtmatig is.” In artikel 7 van richtlijn 95/46 wordt bepaald: „De lidstaten bepalen dat de verwerking van persoonsgegevens slechts mag geschieden indien: a)      de betrokkene daarvoor zijn ondubbelzinnige toestemming heeft verleend, of [...] f)      de verwerking noodzakelijk is voor de behartiging van het gerechtvaardigde belang van de voor de verwerking verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens worden verstrekt, mits het belang of de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene die aanspraak maakt op bescherming uit hoofde van artikel 1, lid 1, van deze richtlijn, niet prevaleren.” Artikel 13, lid 1, van deze richtlijn bepaalt: „De lidstaten kunnen wettelijke maatregelen treffen ter beperking van de reikwijdte van de in artikel 6, lid 1, artikel 10, artikel 11, lid 1, artikel 12 en artikel 21 bedoelde rechten en plichten indien dit noodzakelijk is ter vrijwaring van a)      de veiligheid van de staat; b)      de landsverdediging; c)      de openbare veiligheid; d)      het voorkomen, het onderzoeken, opsporen en vervolgen van strafbare feiten of schendingen van de beroepscodes voor gereglementeerde beroepen; e)      een belangrijk economisch en financieel belang van een lidstaat of van de Europese Unie, met inbegrip van monetaire, budgettaire en fiscale aangelegenheden; f)      een taak op het gebied van controle, inspectie of regelgeving, verbonden, ook al is dit incidenteel, met de uitoefening van het openbaar gezag in de onder c, d en e, bedoelde gevallen; g)      de bescherming van de betrokkene of van de rechten en vrijheden van anderen.” Nationaal recht Ley Orgánica 15/1999 Ley Orgánica 15/1999 inzake de bescherming van persoonsgegevens (BOE nr. 298 van 14 december 1999, blz. 43088) zet richtlijn 95/46 om in Spaans recht. Artikel 3, sub j, van Ley Orgánica 15/1999 bevat de volgende uitputtende opsomming van „voor het publiek toegankelijke bronnen”: „[...] bestanden die door eenieder kunnen worden geraadpleegd, zonder dat daaraan beperkingen worden gesteld, dan wel, in voorkomend geval, op de enkele voorwaarde dat een vergoeding wordt betaald. Als voor het publiek toegankelijke bronnen gelden uitsluitend: voor publicitaire doeleinden bestemde kopieën van kiezerslijsten, telefoongidsen onder de in de desbetreffende wettelijke regeling voorziene voorwaarden en lijsten van personen die deel uitmaken van beroepsorganisaties, die enkel naam, titel, beroep, activiteit, academische graad, adres en een vermelding van lidmaatschap van de organisatie bevatten. Tot de voor het publiek toegankelijke bronnen worden voorts gerekend: dagbladen, officiële publicatiebladen en de media.” Artikel 6, lid 1, van Ley Orgánica 15/1999 stelt de verwerking van de gegevens afhankelijk van de door de betrokkene tot uiting gebrachte ondubbelzinnige toestemming, tenzij de wet anders bepaalt. Zo bepaalt artikel 6, lid 2, in fine, van Ley Orgánica 15/1999 dat de toestemming met name niet vereist is: „wanneer de gegevens zijn opgenomen in voor het publiek toegankelijke bronnen en de verwerking ervan noodzakelijk is voor de behartiging van een gerechtvaardigd belang van de voor het bestand verantwoordelijke of van derden aan wie de gegevens zullen worden meegedeeld, mits de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden”. Artikel 11, lid 1, van Ley Orgánica 15/1999 herinnert aan de noodzaak van toestemming van de betrokkene voor het meedelen van persoonsgegevens aan derden. Lid 2 van dat artikel bepaalt evenwel dat die toestemming met name niet nodig is wanneer het gegevens betreft die worden vermeld in voor het publiek toegankelijke bronnen. Real Decreto 1720/2007 De Spaanse regering heeft aan Ley Orgánica 15/1999 uitvoering gegeven bij Real Decreto 1720/2007 (BOE nr. 17 van 19 januari 2008, blz. 4103). Artikel 10, lid 1, van Real Decreto 1720/2007 staat de verwerking en overdracht van persoonsgegevens toe indien de betrokkene daarvoor vooraf zijn toestemming heeft verleend. Artikel 10, lid 2, van Real Decreto 1720/2007 bepaalt evenwel: „[...] verwerking of overdracht van persoonsgegevens zonder toestemming van de betrokkene [is] mogelijk, wanneer: a)      dat is toegestaan bij een voorschrift met rang van wet of een voorschrift van gemeenschapsrecht en in het bijzonder wanneer zich een van de volgende gevallen voordoet: –        de verwerking of de overdracht dient de behartiging van een gerechtvaardigd belang van de voor de verwerking verantwoordelijke of van de verkrijger van de gegevens die onder die voorschriften valt, mits het belang of de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkenen in de zin van artikel 1 van Ley Orgánica 15/1999 van 13 december 1999 niet prevaleren; –        de verwerking of de overdracht van de gegevens is noodzakelijk met het oog op de nakoming door de voor de verwerking verantwoordelijke van een hem bij een van die voorschriften opgelegde verplichting; b)      de gegevens waarop de verwerking of de overdracht betrekking heeft, zijn opgenomen in voor het publiek toegankelijke bronnen en de voor het bestand verantwoordelijke of de derde aan wie de gegevens worden meegedeeld een gerechtvaardigd belang heeft bij de verwerking of de kennis daarvan, mits de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden. Ingevolge dit lid mogen de openbare besturen de uit voor het publiek toegankelijke bronnen verkregen gegevens evenwel slechts aan de voor particuliere bestanden verantwoordelijken meedelen wanneer hun dat krachtens een voorschrift met rang van wet is toegestaan.” Hoofdgedingen en prejudiciële vragen De ASNEF en de FECEMD hebben bij de bestuursrechter beroep ingesteld tegen een aantal artikelen van Real Decreto 1720/2007. Artikel 10, lid 2, sub a, eerste streepje, en sub b, eerste alinea, is een van de aangevochten artikelen die volgens de ASNEF en de FECEMD inbreuk maken op artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46. De ASNEF en de FECEMD betogen met name dat het Spaanse recht aan het gerechtvaardigde belang als voorwaarde voor het verwerken van gegevens zonder toestemming van de betrokkene een voorwaarde toevoegt die in richtlijn 95/46 niet wordt gesteld, namelijk dat de gegevens in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen. Het Tribunal Supremo is van mening dat de gegrondheid van de door de ASNEF en de FECEMD ingestelde beroepen in hoge mate afhangt van de wijze waarop het Hof artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 uitlegt. Zo is het van mening dat wanneer de lidstaten geen aanvullende voorwaarden mogen stellen en deze bepaling rechtstreekse werking heeft, artikel 10, lid 2, sub b, van Real Decreto 1720/2007 buiten toepassing moet worden gelaten. Het Tribunal Supremo stelt dat bij ontbreken van toestemming van de betrokkene, het Spaanse recht de mogelijkheid tot verwerking van diens persoonsgegevens, die noodzakelijk is voor de behartiging van een gerechtvaardigd belang van de verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens zullen worden meegedeeld, niet alleen afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden, maar ook van het vereiste dat die gegevens zijn opgenomen in de bestanden die worden opgesomd in artikel 3, sub j, van Ley Orgánica 15/1999. Dienaangaande is het van oordeel dat Ley Orgánica 15/1999 en Real Decreto 1720/2007 de werkingssfeer van artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 beperken. Volgens het Tribunal Supremo voert die beperking een belemmering van het vrije verkeer van persoonsgegevens in die enkel verenigbaar is met richtlijn 95/46 voor zover de bescherming van de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene dat verlangt. Het leidt hieruit af dat de strijdigheid tussen die richtlijn en het Spaanse recht alleen kan worden opgeheven door ervan uit te gaan dat het vrije verkeer van persoonsgegevens die zijn opgenomen in andere bestanden dan die welke worden opgesomd in artikel 3, sub j, van Ley Orgánica 15/1999, de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene schendt. Niettemin vraagt het Tribunal Supremo zich af of een dergelijke uitlegging verenigbaar is met de wil van de Uniewetgever. In die omstandigheden heeft het Tribunal Supremo, van oordeel dat de oplossing van de twee zaken afhangt van een uitlegging van bepalingen van Unierecht, de behandeling van de zaken geschorst en het Hof de volgende, in deze twee zaken gelijkluidende, prejudiciële vragen gesteld: „1)      Moet artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46[...] aldus worden uitgelegd dat het zich verzet tegen een nationale wettelijke regeling die, bij ontbreken van toestemming van de betrokkene, de mogelijkheid tot verwerking van diens persoonsgegevens, die noodzakelijk is voor de behartiging van een gerechtvaardigd belang van de verantwoordelijke of van de derden aan wie de gegevens zullen worden meegedeeld, niet alleen afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden, maar ook van het vereiste dat de gegevens in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen? 2)      Voldoet voornoemd artikel 7, sub f, aan de in de rechtspraak van het Hof […] gestelde voorwaarden voor rechtstreekse werking?” Bij beschikking van de president van het Hof van 26 oktober 2010 zijn de zaken C‑468/10 en C‑469/10 gevoegd voor de schriftelijke en de mondelinge behandeling alsmede voor het arrest. Beantwoording van de prejudiciële vragen Eerste vraag Met zijn eerste vraag wenst de verwijzende rechter in wezen te vernemen of artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 in die zin moet worden uitgelegd dat het zich verzet tegen een nationale wettelijke regeling die, bij ontbreken van toestemming van de betrokkene, de mogelijkheid tot verwerking van diens persoonsgegevens, die noodzakelijk is voor de behartiging van een gerechtvaardigd belang dat wordt nagestreefd door de voor die verwerking verantwoordelijke of door de derde(n) aan wie die gegevens zullen worden meegedeeld, niet alleen afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden, maar ook van het vereiste dat de gegevens in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen. Ingevolge artikel 1 van richtlijn 95/46 waarborgen de lidstaten in verband met de verwerking van persoonsgegevens, de bescherming van de fundamentele rechten en vrijheden van natuurlijke personen, inzonderheid van het recht op persoonlijke levenssfeer (zie in die zin arrest van 16 december 2008, Huber, C‑524/06, Jurispr. blz. I‑9705, punt 47). Overeenkomstig hoofdstuk II van richtlijn 95/46, met het opschrift „Algemene voorwaarden voor de rechtmatigheid van de verwerking van persoonsgegevens”, moet elke verwerking van persoonsgegevens, behoudens de op grond van artikel 13 van deze richtlijn toegestane uitzonderingen, stroken met de in artikel 6 van die richtlijn genoemde beginselen betreffende de kwaliteit van de gegevens, en met een van de zes in artikel 7 van de richtlijn genoemde beginselen betreffende de toelaatbaarheid van gegevensverwerking (zie in die zin arrest van 20 mei 2003, Österreichischer Rundfunk e.a., C‑465/00, C‑138/01 en C‑139/01, Jurispr. blz. I‑4989, punt 65, en reeds aangehaald arrest Huber, punt 48). Blijkens punt 7 van de considerans van richtlijn 95/46 kunnen de totstandbrenging en de werking van de interne markt door de verschillen tussen de nationale regelingen voor de verwerking van persoonsgegevens ernstig worden geschaad (zie arrest van 6 november 2003, Lindqvist, C‑101/01, Jurispr. blz. I‑12971, punt 79). In dit verband moet eraan worden herinnerd dat richtlijn 95/46, zoals met name blijkt uit punt 8 van de considerans, de bescherming van de rechten en vrijheden van personen op het stuk van de verwerking van persoonsgegevens in alle lidstaten op hetzelfde niveau wil brengen. Punt 10 van de considerans voegt daaraan toe dat de onderlinge aanpassing van de ter zake geldende nationale wetgevingen niet tot een verzwakking van de aldus geboden bescherming mag leiden, maar juist erop gericht moet zijn een hoog beschermingsniveau in de Unie te waarborgen (zie in die zin reeds aangehaalde arresten Lindqvist, punt 95, en Huber, punt 50). Eerder is dan ook geoordeeld dat de harmonisatie van vorenbedoelde nationale wettelijke regelingen zich niet beperkt tot een minimumharmonisatie, maar in beginsel tot een volledige harmonisatie dient te leiden. Vanuit die optiek wil richtlijn 95/46 het vrije verkeer van persoonsgegevens verzekeren maar tevens een hoog beschermingsniveau verzekeren van de rechten en belangen van de personen op wie die gegevens betrekking hebben (zie reeds aangehaald arrest Lindqvist, punt 96). Derhalve vloeit uit het doel om in alle lidstaten een gelijkwaardige bescherming te bieden voort, dat artikel 7 van richtlijn 95/46 een uitputtende lijst bevat van gevallen waarin een verwerking van persoonsgegevens als rechtmatig kan worden aangemerkt. Die uitlegging vindt steun in de termen „slechts mag geschieden indien” en het voegwoord „of” in artikel 7 van richtlijn 95/46, die het uitputtende karakter van de in dat artikel opgenomen lijst doen uitkomen. Hieruit volgt dat de lidstaten aan artikel 7 van richtlijn 95/46 geen nieuwe beginselen betreffende de toelaatbaarheid van de verwerking van persoonsgegevens mogen toevoegen, noch bijkomende vereisten mogen vaststellen die de reikwijdte van een van de zes in dat artikel vervatte beginselen zouden wijzigen. Aan bovenstaande uitlegging wordt geen afbreuk wordt gedaan door artikel 5 van richtlijn 95/46. Dat artikel staat de lidstaten immers enkel toe om, binnen de grenzen van hoofdstuk II van die richtlijn en dus binnen de grenzen van artikel 7 ervan, de voorwaarden nader te bepalen waaronder de verwerking van persoonsgegevens rechtmatig is. Van de beoordelingsmarge waarover de lidstaten krachtens voornoemd artikel 5 beschikken, kan dus enkel gebruik worden gemaakt in overeenstemming met het doel van richtlijn 95/46, dat erin bestaat een evenwicht tussen het vrije verkeer van persoonsgegevens en de bescherming van de persoonlijke levenssfeer te verzekeren (zie reeds aangehaald arrest Lindqvist, punt 97). Richtlijn 95/46 bevat regels die door een zekere soepelheid worden gekenmerkt, en laat het in tal van gevallen aan de lidstaten over om de bijzonderheden te regelen of een keuze uit verschillende mogelijkheden te maken (zie reeds aangehaald arrest Lindqvist, punt 83). Er moet dus een onderscheid worden gemaakt tussen, enerzijds, nationale maatregelen die voorzien in bijkomende vereisten die de reikwijdte van een in artikel 7 van richtlijn 95/46 genoemd beginsel wijzigen, en, anderzijds, nationale maatregelen die enkel voorzien in een nadere bepaling van een van die beginselen. Het eerste soort nationale maatregelen is verboden. Enkel in het kader van het tweede soort nationale maatregelen beschikken de lidstaten, krachtens artikel 5 van richtlijn 95/46, over een beoordelingsmarge. Hieruit volgt dat de lidstaten krachtens artikel 5 van richtlijn 95/46 ook geen andere beginselen betreffende de toelaatbaarheid van de verwerking van persoonsgegevens mogen invoeren dan die welke worden genoemd in artikel 7 van die richtlijn, noch door middel van bijkomende vereisten de reikwijdte van de zes in voornoemd artikel 7 voorziene beginselen mogen wijzigen. In het onderhavige geval bepaalt artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 dat de verwerking van persoonsgegevens geoorloofd is indien „de verwerking noodzakelijk is voor de behartiging van het gerechtvaardigde belang van de voor de verwerking verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens worden verstrekt, mits het belang of de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene die aanspraak maakt op bescherming uit hoofde van artikel 1, lid 1, van deze richtlijn, niet prevaleren”. Genoemd artikel 7, sub f, voorziet in twee cumulatieve voorwaarden waaraan moet worden voldaan wil een verwerking van persoonsgegevens geoorloofd zijn, te weten, enerzijds, dat de verwerking van de persoonsgegevens noodzakelijk is voor de behartiging van het gerechtvaardigde belang van de voor de verwerking verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens worden verstrekt, en, anderzijds, dat het belang of de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet prevaleren. Hieruit volgt dat, wat de verwerking van persoonsgegevens betreft, artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 zich verzet tegen elke nationale wettelijke regeling die, bij ontbreken van toestemming van de betrokkene, naast de twee in het voorgaande punt genoemde cumulatieve voorwaarden, bijkomende vereisten oplegt. Niettemin moet rekening worden gehouden met het feit dat de tweede van die voorwaarden noodzakelijkerwijs een afweging met zich meebrengt van de aan de orde zijnde tegengestelde rechten en belangen, welke in beginsel afhangt van de bijzondere omstandigheden van een concreet geval en in het kader waarvan de persoon of de instelling die de afweging uitvoert rekening dient te houden met het belang van de uit de artikelen 7 en 8 van het Handvest van de grondrechten van de Europese Unie (hierna: „Handvest”) voortvloeiende rechten van de betrokkene. In dat verband zij opgemerkt dat artikel 8, lid 1, van het Handvest bepaalt dat „[e]enieder recht [heeft] op bescherming van de hem betreffende persoonsgegevens”. Dat fundamentele recht houdt nauw verband met het in artikel 7 van het Handvest neergelegde recht op eerbiediging van het privéleven (arrest van 9 november 2010, Volker en Markus Schecke en Eifert, C‑92/09 en C‑93/09, nog niet gepubliceerd in de Jurisprudentie, punt 47). Volgens de rechtspraak van het Hof betreft de eerbiediging van het in de artikelen 7 en 8 van het Handvest erkende recht op persoonlijke levenssfeer bij de verwerking van persoonsgegevens gelijk welke informatie aangaande een geïdentificeerde of identificeerbare natuurlijke persoon (zie reeds aangehaald arrest Volker en Markus Schecke en Eifert, punt 52). Niettemin volgt uit de artikelen 8, lid 2, en 52, lid 1, van het Handvest dat aan dat recht, onder bepaalde voorwaarden, beperkingen kunnen worden gesteld. Bovendien moeten de lidstaten bij de omzetting van richtlijn 95/46 erop toezien dat zij zich baseren op een uitlegging daarvan die het mogelijk maakt een juist evenwicht tussen de verschillende door de rechtsorde van de Unie beschermde grondrechten te verzekeren (zie naar analogie arrest van 29 januari 2008, Promusicae, C‑275/06, Jurispr. blz. I‑271, punt 68). Wat de door artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 vereiste afweging betreft, kan er rekening mee worden gehouden dat de ernst van de aantasting door die verwerking van de grondrechten van de betrokkene kan verschillen naargelang van de vraag of de desbetreffende gegevens reeds in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen. Anders dan in het geval van verwerking van gegevens die in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen, impliceert de verwerking van gegevens die zijn opgenomen in niet voor het publiek toegankelijke bronnen immers noodzakelijkerwijs dat de informatie over het privéleven van de betrokkene inmiddels bekend is bij de voor de verwerking verantwoordelijke en, in voorkomend geval, bij de derde(n) aan wie de gegevens worden verstrekt. Deze grotere aantasting van de rechten van de betrokkene die zijn vastgelegd in de artikelen 7 en 8 van het Handvest, moet op haar juiste waarde worden geschat, door haar in evenwicht te brengen met het gerechtvaardigde belang van de voor de verwerking verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens worden verstrekt. Dienaangaande moet worden beklemtoond dat niets zich ertegen verzet dat de lidstaten in het kader van hun in artikel 5 van richtlijn 95/46 vastgelegde beoordelingsvrijheid richtsnoeren opstellen voor die afweging. Wanneer een nationale wettelijke regeling voor bepaalde categorieën persoonsgegevens de mogelijkheid van verwerking uitsluit, door voor die categorieën de uitkomst van de afweging van tegengestelde rechten en belangen definitief vast te stellen, zonder ruimte te bieden voor een afwijkende uitkomst wegens de bijzondere omstandigheden van een concreet geval, is evenwel geen sprake meer van een nadere bepaling in de zin van voornoemd artikel 5. Behoudens artikel 8 van richtlijn 95/46, dat betrekking heeft op de verwerking van bijzondere categorieën gegevens – welke bepaling in het hoofdgeding niet aan de orde is – verzet artikel 7, sub f, van die richtlijn zich er derhalve tegen dat een lidstaat voor bepaalde categorieën persoonsgegevens categorisch en generiek de mogelijkheid van verwerking uitsluit, zonder ruimte te bieden voor een afweging van de betrokken tegengestelde rechten en belangen in een concreet geval. Gelet op deze overwegingen dient op de eerste vraag te worden geantwoord dat artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 in die zin moet worden uitgelegd dat het zich verzet tegen een nationale wettelijke regeling die, bij ontbreken van toestemming van de betrokkene, de mogelijkheid tot verwerking van diens persoonsgegevens, die noodzakelijk is voor de behartiging van een gerechtvaardigd belang van de voor die verwerking verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens zullen worden meegedeeld, niet alleen afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden, maar ook van het vereiste dat de gegevens in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen, en aldus elke verwerking van gegevens die niet in dergelijke voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen, categorisch en algemeen uitsluit. Tweede vraag Met zijn tweede vraag wenst de verwijzende rechter in wezen te vernemen of artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 rechtstreekse werking heeft. Dienaangaande dient eraan te worden herinnerd dat uit vaste rechtspraak van het Hof volgt dat in alle gevallen waarin de bepalingen van een richtlijn inhoudelijk gezien onvoorwaardelijk en voldoende nauwkeurig zijn, particulieren zich op die bepalingen kunnen beroepen tegenover de staat, met name wanneer hij verzuimt deze richtlijn binnen de gestelde termijn om te zetten in nationaal recht of dit op onjuiste wijze doet (zie arrest van 3 maart 2011, Auto Nikolovi, C‑203/10, nog niet gepubliceerd in de Jurisprudentie, punt 61 en aldaar aangehaalde rechtspraak). Vastgesteld moet worden dat artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 voldoende nauwkeurig is om door een particulier te worden aangevoerd en door de nationale rechterlijke instanties te worden toegepast. Bovendien laat richtlijn 95/46 de lidstaten weliswaar ontegenzeglijk in meer of minder ruime mate een beoordelingsmarge voor de uitvoering van een aantal bepalingen, maar legt artikel 7, sub f, een onvoorwaardelijke verplichting op (zie naar analogie reeds aangehaald arrest Österreichischer Rundfunk e.a., punt 100). Het gebruik van de term „mits” in de tekst zelf van artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 doet niet af aan het onvoorwaardelijke karakter van die bepaling in de zin van die rechtspraak. Die term beoogt immers een van de twee in artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 vastgelegde cumulatieve voorwaarden vast te leggen waaraan de mogelijkheid van verwerking van persoonsgegevens zonder toestemming van de betrokkene is onderworpen. Aangezien die voorwaarde duidelijk is omschreven, ontneemt zij artikel 7, sub f, niet zijn nauwkeurige en onvoorwaardelijke karakter. Mitsdien moet op de tweede vraag worden geantwoord dat artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 rechtstreekse werking heeft. Kosten Ten aanzien van de partijen in het hoofdgeding is de procedure als een aldaar gerezen incident te beschouwen, zodat de nationale rechterlijke instantie over de kosten heeft te beslissen. De door anderen wegens indiening van hun opmerkingen bij het Hof gemaakte kosten komen niet voor vergoeding in aanmerking. Het Hof (Derde kamer) verklaart voor recht: 1) Artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46/EG van het Europees Parlement en de Raad van 24 oktober 1995 betreffende de bescherming van natuurlijke personen in verband met de verwerking van persoonsgegevens en betreffende het vrije verkeer van die gegevens, moet in die zin worden uitgelegd dat het zich verzet tegen een nationale wettelijke regeling die, bij ontbreken van toestemming van de betrokkene, de mogelijkheid tot verwerking van diens persoonsgegevens, die noodzakelijk is voor de behartiging van een gerechtvaardigd belang van de voor die verwerking verantwoordelijke of van de derde(n) aan wie de gegevens zullen worden meegedeeld, niet alleen afhankelijk stelt van de voorwaarde dat de fundamentele rechten en vrijheden van de betrokkene niet worden geschonden, maar ook van het vereiste dat de gegevens in voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen, en aldus elke verwerking van gegevens die niet in dergelijke voor het publiek toegankelijke bronnen zijn opgenomen, categorisch en algemeen uitsluit. 2) Artikel 7, sub f, van richtlijn 95/46 heeft rechtstreekse werking. ondertekeningen * Procestaal: Spaans.

61986CJ0144

fr

1 PAR ORDONNANCE DU 9 JANVIER 1986, PARVENUE A LA COUR LE 12 JUIN SUIVANT, LA CORTE SUPREMA DI CASSAZIONE A POSE, EN VERTU DU PROTOCOLE DU 3 JUIN 1971, RELATIF A L' INTERPRETATION, PAR LA COUR DE JUSTICE, DE LA CONVENTION DU 27 SEPTEMBRE 1968, CONCERNANT LA COMPETENCE JUDICIAIRE ET L' EXECUTION DES DECISIONS EN MATIERE CIVILE ET COMMERCIALE ( CI-APRES "CONVENTION "), UNE QUESTION PREJUDICIELLE RELATIVE A L' INTERPRETATION DE L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION . 2 CETTE QUESTION A ETE SOULEVEE DANS LE CADRE D' UN LITIGE QUI OPPOSE LA SOCIETE GUBISCH MASCHINENFABRIK KG, AYANT SON SIEGE A FLENSBURG ( REPUBLIQUE FEDERALE D' ALLEMAGNE ), A M . PALUMBO, DOMICILIE A ROME, ET QUI PORTE SUR LA VALIDITE D' UN CONTRAT DE VENTE . M . PALUMBO AVAIT CITE LA SOCIETE GUBISCH A COMPARAITRE DEVANT LE TRIBUNAL DE ROME POUR ENTENDRE DECLARER DE NUL EFFET CE CONTRAT, AU MOTIF QUE SA PROPOSITION D' OFFRE AVAIT ETE RETIREE AVANT DE PARVENIR A LA SOCIETE GUBISCH POUR ACCEPTATION; A TITRE SUBSIDIAIRE, IL DEMANDE QUE LE CONTRAT SOIT ANNULE POUR VICE DE CONSENTEMENT ET, A TITRE TOUT A FAIT SUBSIDIAIRE, QUE SOIT PRONONCEE LA RESOLUTION DU CONTRAT, LE DELAI DE LIVRAISON N' AYANT PAS ETE RESPECTE PAR LA SOCIETE GUBISCH . 3 CETTE DERNIERE, POUR SA PART, A EXCIPE DE L' INCOMPETENCE DU TRIBUNAL DE ROME, CONFORMEMENT A L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION, EN FAISANT VALOIR QU' ELLE AVAIT PREALABLEMENT SAISI LE TRIBUNAL COMMERCIAL DE FLENSBURG D' UNE DEMANDE VISANT A OBTENIR L' EXECUTION DE LA PRESTATION DONT M . PALUMBO EST DEBITEUR AUX TERMES DU CONTRAT SUSMENTIONNE, A SAVOIR LE PAIEMENT DE LA MACHINE ACHETEE . 4 LE TRIBUNAL DE ROME AYANT REJETE L' EXCEPTION DE LITISPENDANCE BASEE SUR L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION, LA SOCIETE GUBISCH A SAISI LA CORTE SUPREMA DI CASSAZIONE, QUI A SURSIS A STATUER ET A POSE A LA COUR LA QUESTION PREJUDICIELLE SUIVANTE : "LA NOTION DE LITISPENDANCE VISEE A L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION DE BRUXELLES DU 27 SEPTEMBRE 1968 COMPREND-ELLE LE CAS DANS LEQUEL, S' AGISSANT D' UN MEME CONTRAT, UNE PARTIE INTRODUIT DEVANT UNE JURIDICTION D' UN ETAT CONTRACTANT UNE DEMANDE VISANT A L' ANNULATION ( OU, EN TOUT ETAT DE CAUSE, A LA RESOLUTION ) DU CONTRAT, ALORS QUE L' AUTRE PARTIE SAISIT UNE JURIDICTION D' UN AUTRE ETAT CONTRACTANT D' UNE DEMANDE VISANT A L' EXECUTION DE CE CONTRAT?" 5 POUR UN PLUS AMPLE EXPOSE DES FAITS, DU DEROULEMENT DE LA PROCEDURE ET DES OBSERVATIONS ECRITES PRESENTEES A LA COUR, IL EST RENVOYE AU RAPPORT D' AUDIENCE . CES ELEMENTS DU DOSSIER NE SONT REPRIS CI-DESSOUS QUE DANS LA MESURE NECESSAIRE AU RAISONNEMENT DE LA COUR . 6 AFIN DE REPONDRE A LA QUESTION POSEE, IL CONVIENT DE DETERMINER, A TITRE LIMINAIRE, SI LES NOTIONS UTILISEES A L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION POUR DECRIRE LES CONDITIONS DE "LITISPENDANCE", TERME FIGURANT UNIQUEMENT DANS L' INTITULE DE LA SECTION 8 DU TITRE II, DOIVENT RECEVOIR UNE INTERPRETATION AUTONOME OU ETRE CONSIDEREES COMME RENVOYANT AU DROIT INTERNE DE L' UN OU DE L' AUTRE DES ETATS CONCERNES . 7 A CET EGARD, IL Y A LIEU DE SOULIGNER, AINSI QUE LA COUR L' A DEJA JUGE DANS SON ARRET DU 6 OCTOBRE 1976 ( TESSILI, 12/76, REC . P.*1473 ), QU' AUCUNE DE CES DEUX OPTIONS NE S' IMPOSE A L' EXCLUSION DE L' AUTRE, LE CHOIX APPROPRIE NE POUVANT ETRE DEGAGE QU' A PROPOS DE CHACUNE DES DISPOSITIONS DE LA CONVENTION, DE FACON TOUTEFOIS A ASSURER A CELLE-CI SA PLEINE EFFICACITE DANS LA PERSPECTIVE DES OBJECTIFS DE L' ARTICLE 220 DU TRAITE CEE . 8 DANS CE CONTEXTE, IL CONVIENT DE RAPPELER QUE LA CONVENTION VISE, SELON SON PREAMBULE REPRENANT EN PARTIE LES TERMES DE L' ARTICLE 220 PRECITE, NOTAMMENT A FACILITER LA RECONNAISSANCE ET L' EXECUTION DES DECISIONS JUDICIAIRES AINSI QU' A RENFORCER, DANS LA COMMUNAUTE, LA PROTECTION JURIDIQUE DES PERSONNES QUI Y SONT ETABLIES . POUR CE QUI EST PLUS PARTICULIEREMENT DE L' ARTICLE 21, CELUI-CI FIGURE, ENSEMBLE AVEC L' ARTICLE 22, RELATIF A LA CONNEXITE, A LA SECTION 8 DU TITRE II DE LA CONVENTION, SECTION QUI TEND, DANS L' INTERET D' UNE BONNE ADMINISTRATION DE LA JUSTICE AU SEIN DE LA COMMUNAUTE, A EVITER DES PROCEDURES PARALLELES PENDANTES DEVANT LES JURIDICTIONS DE DIFFERENTS ETATS CONTRACTANTS ET LES CONTRARIETES DE DECISIONS QUI POURRAIENT EN RESULTER . AINSI, CETTE REGLEMENTATION VISE A EXCLURE, DANS TOUTE LA MESURE DU POSSIBLE, DES LE DEPART, UNE SITUATION TELLE QUE CELLE VISEE A L' ARTICLE 27, ALINEA 3, A SAVOIR LA NON-RECONNAISSANCE D' UNE DECISION EN RAISON DE SON INCOMPATIBILITE AVEC UNE DECISION RENDUE ENTRE LES MEMES PARTIES DANS L' ETAT REQUIS . 9 LA COUR A D' AILLEURS RECONNU, DANS SON ARRET DU 30 NOVEMBRE 1976 ( DE WOLF, 42/76, REC . P.*1759 ), L' IMPORTANCE DE CES OBJECTIFS DE LA CONVENTION MEME AU-DELA DU DOMAINE STRICT DE LA LITISPENDANCE, EN RELEVANT QU' IL SERAIT INCOMPATIBLE AVEC LE SENS DES ARTICLES 26 ET SUIVANTS, RELATIFS A LA RECONNAISSANCE DES DECISIONS JUDICIAIRES, D' ADMETTRE UN RECOURS AYANT LE MEME OBJET ET FORME ENTRE LES MEMES PARTIES QU' UN RECOURS DEJA TRANCHE PAR UNE JURIDICTION D' UN AUTRE ETAT CONTRACTANT . 10 D' UN AUTRE COTE, IL CONVIENT D' OBSERVER QUE LA NOTION DE LITISPENDANCE N' EST PAS LA MEME DANS TOUS LES ORDRES JURIDIQUES DES ETATS CONTRACTANTS, ET QUE, COMME LA COUR L' A DEJA CONSTATE DANS SON ARRET DU 7 JUIN 1984 ( ZELGER, 129/83, REC . P.*2397 ), ON NE SAURAIT DEDUIRE D' UN RAPPROCHEMENT DES DIFFERENTES DISPOSITIONS NATIONALES PERTINENTES UNE NOTION COMMUNE DE LITISPENDANCE . 11 EU EGARD AUX OBJECTIFS SUSMENTIONNES POURSUIVIS PAR LA CONVENTION ET A LA CIRCONSTANCE QUE LE TEXTE DE L' ARTICLE 21, AU LIEU DE SE REFERER AU TERME DE "LITISPENDANCE" TEL QU' IL EST EMPLOYE DANS LES DIFFERENTS ORDRES JURIDIQUES NATIONAUX DES ETATS CONTRACTANTS, ENONCE PLUSIEURS CONDITIONS MATERIELLES EN TANT QU' ELEMENTS D' UNE DEFINITION, IL FAUT CONCLURE QUE LES NOTIONS UTILISEES A L' ARTICLE 21 POUR DETERMINER UNE SITUATION DE LITISPENDANCE DOIVENT ETRE CONSIDEREES COMME AUTONOMES . 12 CE RESULTAT N' EST PAS EN CONTRADICTION AVEC L' ARRET DU 7 JUIN 1984, PRECITE, DANS LEQUEL LA COUR A RELEVE QUE LA QUESTION DE SAVOIR A QUEL MOMENT UNE AFFAIRE EST CONSIDEREE COMME PENDANTE AU SENS DE L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION DOIT ETRE APPRECIEE ET RESOLUE, POUR CHAQUE JURIDICTION, SELON LES REGLES DE SON PROPRE DROIT NATIONAL . EN EFFET, CE RAISONNEMENT A ETE BASE SUR L' ABSENCE D' INDICATION, DANS CET ARTICLE, SUR LA NATURE DES FORMALITES PROCEDURALES Y RELATIVES, ETANT DONNE QUE LA CONVENTION N' A PAS POUR OBJET D' UNIFIER CES FORMALITES, ETROITEMENT LIEES A L' ORGANISATION DE LA PROCEDURE JUDICIAIRE DANS LES DIFFERENTS ETATS . IL NE SAURAIT DONC PREJUGER DE L' INTERPRETATION DU CONTENU MATERIEL DES CONDITIONS DE LITISPENDANCE ENONCEES A L' ARTICLE 21 . 13 C' EST DONC EN CONSIDERATION DES OBJECTIFS SUSMENTIONNES ET EN VUE D' ASSURER LA COHERENCE DES DISPOSITIONS DES ARTICLES 21 ET 27, ALINEA 3, QU' IL FAUT ABORDER LA QUESTION DE SAVOIR SI UNE SITUATION PROCEDURALE TELLE QU' ELLE SE PRESENTE EN L' ESPECE EST COUVERTE PAR L' ARTICLE 21 . LES CARACTERISTIQUES DE CETTE SITUATION CONSISTENT EN CE QU' UNE PARTIE A FORME DEVANT UN TRIBUNAL DE PREMIERE INSTANCE UNE DEMANDE EN EXECUTION D' UNE PRESTATION PREVUE DANS UN CONTRAT DE VENTE INTERNATIONAL ET SE VOIT ULTERIEUREMENT CONFRONTEE AVEC UNE DEMANDE, FORMEE PAR L' AUTRE PARTIE DANS UN AUTRE ETAT CONTRACTANT, EN CONSTATATION DE LA NULLITE OU EN RESOLUTION DU MEME CONTRAT . 14 A CET EGARD, IL CONVIENT DE NOTER D' ABORD QUE, SELON LES TERMES DE L' ARTICLE 21, CETTE DISPOSITION S' APPLIQUE LORSQUE LES PARTIES AUX DEUX LITIGES SONT LES MEMES ET LORSQUE LES DEUX DEMANDES ONT LA MEME CAUSE ET LE MEME OBJET; ELLE NE POSE AUCUNE CONDITION SUPPLEMENTAIRE . MEME SI LA VERSION ALLEMANDE DE L' ARTICLE 21 NE DISTINGUE PAS EXPRESSEMENT ENTRE LES NOTIONS D' "OBJET" ET DE "CAUSE", ELLE DOIT ETRE COMPRISE DANS LE MEME SENS QUE LES AUTRES VERSIONS LINGUISTIQUES QUI CONNAISSENT TOUTES CETTE DISTINCTION . 15 LA SITUATION PROCEDURALE QUI FAIT L' OBJET DE LA QUESTION PREJUDICIELLE EST CARACTERISEE PAR LA CIRCONSTANCE QUE LES MEMES PARTIES SONT ENGAGEES DANS DEUX LITIGES QUI SE DEROULENT DANS DIFFERENTS ETATS CONTRACTANTS ET QUI SONT BASES SUR LA MEME "CAUSE", A SAVOIR LE MEME RAPPORT CONTRACTUEL . LE PROBLEME SE POSE DONC DE SAVOIR SI CES DEUX LITIGES ONT LE MEME "OBJET", ALORS QUE, DANS LE PREMIER CAS, LA DEMANDE VISE A L' EXECUTION DU CONTRAT ET, DANS LE SECOND, A SON ANNULATION OU SA RESOLUTION . 16 EN PARTICULIER LORSQU' IL S' AGIT, COMME EN L' ESPECE, DE LA VENTE INTERNATIONALE D' OBJETS MOBILIERS CORPORELS, IL APPARAIT QUE LA DEMANDE D' EXECUTION DU CONTRAT A POUR BUT DE RENDRE CELUI-CI EFFICACE, ET QUE LA DEMANDE D' ANNULATION ET DE RESOLUTION A PRECISEMENT POUR BUT DE LUI OTER TOUTE EFFICACITE . LA FORCE OBLIGATOIRE DU CONTRAT SE TROUVE AINSI AU CENTRE DES DEUX LITIGES . SI LA DEMANDE EN ANNULATION OU EN RESOLUTION EST LA DEMANDE ULTERIEURE, ELLE PEUT MEME ETRE CONSIDEREE COMME NE CONSTITUANT QU' UN MOYEN DE DEFENSE CONTRE LA PREMIERE DEMANDE, PRESENTEE SOUS FORME D' ACTION AUTONOME DEVANT UN TRIBUNAL D' UN AUTRE ETAT CONTRACTANT . 17 DANS CES CONDITIONS PROCEDURALES, FORCE EST DE CONSTATER QUE LES DEUX LITIGES ONT LE MEME OBJET, CETTE DERNIERE NOTION NE POUVANT ETRE RESTREINTE A L' IDENTITE FORMELLE DES DEUX DEMANDES . 18 EN EFFET, SI DANS UN CAS TEL QUE CELUI DE L' ESPECE LES QUESTIONS LITIGIEUSES RELATIVES A UN MEME CONTRAT DE VENTE INTERNATIONAL N' ETAIENT PAS TRANCHEES PAR LE SEUL TRIBUNAL DEVANT LEQUEL LA DEMANDE EN EXECUTION DU CONTRAT EST PENDANTE ET QUI A ETE SAISI EN PREMIER LIEU, LA PARTIE DEMANDERESSE EN EXECUTION DU CONTRAT SERAIT EXPOSEE AU RISQUE DE SE VOIR REFUSER, AU TITRE DE L' ARTICLE 27, ALINEA 3, LA RECONNAISSANCE D' UNE DECISION RENDUE EN SA FAVEUR, ET CE BIEN QUE LE MOYEN DE DEFENSE EVENTUELLEMENT PRESENTE PAR LA PARTIE DEFENDERESSE ET TIRE DE L' ABSENCE DE FORCE OBLIGATOIRE DU CONTRAT N' AIT PAS ETE RETENU . EN EFFET, IL NE SAURAIT ETRE MIS EN DOUTE QUE LA RECONNAISSANCE D' UNE DECISION JUDICIAIRE RENDUE DANS UN ETAT CONTRACTANT ET PRONONCANT LA CONDAMNATION A L' EXECUTION D' UN CONTRAT SERAIT REFUSEE DANS L' ETAT REQUIS S' IL EXISTAIT UNE DECISION D' UN TRIBUNAL DE CET ETAT PRONONCANT L' ANNULATION OU LA RESOLUTION DU MEME CONTRAT . PAREIL RESULTAT COMPORTANT LA LIMITATION DES EFFETS DE CHAQUE DECISION JUDICIAIRE AU TERRITOIRE NATIONAL IRAIT A L' ENCONTRE DES OBJECTIFS DE LA CONVENTION VISANT A RENFORCER, DANS TOUT L' ESPACE JURIDIQUE COMMUNAUTAIRE, LA PROTECTION JURIDIQUE ET A FACILITER LA RECONNAISSANCE, DANS CHAQUE ETAT CONTRACTANT, DES DECISIONS JUDICIAIRES RENDUES DANS TOUT AUTRE ETAT CONTRACTANT . 19 IL Y A DES LORS LIEU DE REPONDRE A LA JURIDICTION NATIONALE QUE LA NOTION DE LITISPENDANCE VISEE A L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION DU 27 SEPTEMBRE 1968 RECOUVRE LE CAS DANS LEQUEL UNE PARTIE INTRODUIT DEVANT UNE JURIDICTION D' UN ETAT CONTRACTANT UNE DEMANDE VISANT A L' ANNULATION OU A LA RESOLUTION D' UN CONTRAT DE VENTE INTERNATIONAL, ALORS QU' UNE DEMANDE DE L' AUTRE PARTIE VISANT A L' EXECUTION DE CE MEME CONTRAT EST PENDANTE DEVANT UNE JURIDICTION D' UN AUTRE ETAT CONTRACTANT . Décisions sur les dépenses SUR LES DEPENS 20 LES FRAIS EXPOSES PAR LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE FEDERALE D' ALLEMAGNE, LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE ITALIENNE ET LA COMMISSION DES COMMUNAUTES EUROPEENNES, QUI ONT SOUMIS DES OBSERVATIONS A LA COUR, NE PEUVENT FAIRE L' OBJET D' UN REMBOURSEMENT . LA PROCEDURE REVETANT, A L' EGARD DES PARTIES AU PRINCIPAL, LE CARACTERE D' UN INCIDENT SOULEVE DEVANT LA JURIDICTION NATIONALE, IL APPARTIENT A CELLE-CI DE STATUER SUR LES DEPENS . Dispositif PAR CES MOTIFS, LA COUR ( SIXIEME CHAMBRE ), STATUANT SUR LA QUESTION A ELLE SOUMISE PAR LA CORTE SUPREMA DI CASSAZIONE, PAR ORDONNANCE DU 9 JANVIER 1986, DIT POUR DROIT : LA NOTION DE LITISPENDANCE VISEE A L' ARTICLE 21 DE LA CONVENTION DU 27 SEPTEMBRE 1968 RECOUVRE LE CAS DANS LEQUEL UNE PARTIE INTRODUIT DEVANT UNE JURIDICTION D' UN ETAT CONTRACTANT UNE DEMANDE VISANT A L' ANNULATION OU A LA RESOLUTION D' UN CONTRAT DE VENTE INTERNATIONAL, ALORS QU' UNE DEMANDE DE L' AUTRE PARTIE VISANT A L' EXECUTION DE CE MEME CONTRAT EST PENDANTE DEVANT UNE JURIDICTION D' UN AUTRE ETAT CONTRACTANT .

62017CJ0388

et

Eelotsusetaotlus käsitleb Euroopa Parlamendi ja nõukogu 31. märtsi 2004. aasta direktiivi 2004/17/EÜ, millega kooskõlastatakse vee-, energeetika-, transpordi- ja postiteenuste sektoris tegutsevate ostjate hankemenetlused ( ELT 2004, L 134, lk 1 ; ELT eriväljaanne 06/07, lk 19), artikli 5 lõike 1 tõlgendamist. Taotlus on esitatud Konkurrensverketi (konkurentsiamet, Rootsi) ja SJ AB vahel käimasoleva kahe kohtuvaidluse raames selle üle, et väidetavalt rikkus nimetatud äriühing puhastusteenuste hankelepingu sõlmimisel riigihankemenetlusi käsitlevaid õigusnorme. Õiguslik raamistik Liidu õigus Direktiiv 2004/17 Direktiivi 2004/17 artikli 2 „Ostjad“ lõige 2 sätestab: „Käesolevat direktiivi kohaldatakse ostjate suhtes, kes: a) on tellivad asutused või riigi osalusega ettevõtted ja kes tegutsevad ühel artiklites 3–7 viidatud aladest; b) juhul, kui tegemist ei ole tellivate asutuste või riigi osalusega äriühingutega, tegutsevad ühes või mitmes artiklites 3–7 nimetatud valdkondadest või nende kombinatsioonidest ja kelle tegevuse aluseks on liikmesriigi pädeva asutuse antud eri- või ainuõigused.“ Direktiivi 2004/17 artikkel 5 „Transporditeenused“ näeb ette: „1.   Käesolevat direktiivi rakendatakse tegevustele, mis on seotud niisuguste võrkude pakkumise või käitamisega, mis pakuvad elanikkonnale teenust raudtee-, automaatsüsteemide-, trammi-, trollibussi-, bussi- või kaabeltranspordi valdkonnas. Veoteenuste puhul loetakse, et võrk on olemas siis, kui teenust osutatakse vastavalt liikmesriigi pädeva asutuse kehtestatud tingimustele, nagu näiteks teenindatavaid liine, pakutavat läbilaskevõimet või teenindussagedust käsitlevad tingimused. 2.   Käesolevat direktiivi ei kohaldata elanikkonnale bussitransporditeenuseid pakkuvatele ettevõtetele, mis olid [nõukogu 14. juuni 1993. aasta direktiivi 93/38/EMÜ, millega kooskõlastatakse veevarustus-, energeetika-, transpordi- ja telekommunikatsioonisektoris tegutsevate tellijate hankemenetlused ( EÜT 1993, L 199, lk 84 ; ELT eriväljaanne 06/02, lk 194),] reguleerimisalast välja jäetud kõnealuse direktiivi artikli 2 lõike 4 põhjal.“ Direktiiv 2012/34/EL Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. novembri 2012. aasta direktiiv 2012/34/EL, millega luuakse ühtne Euroopa raudteepiirkond ( ELT 2012, L 343, lk 32 ), koondab ühte akti kokku mitu raudteetranspordi valdkonna direktiivi, mis on uuesti sõnastatud. Nende direktiivide hulgas on Euroopa Parlamendi ja nõukogu 26. veebruari 2001. aasta direktiiv 2001/14/EÜ raudteeinfrastruktuuri läbilaskevõimsuse jaotamise, raudteeinfrastruktuuri kasutustasude kehtestamise ja ohutustunnistuste andmise kohta ( EÜT 2001, L 75, lk 29 ; ELT eriväljaanne 07/05, lk 404), muudetud Euroopa Parlamendi ja nõukogu 23. oktoobri 2007. aasta direktiiviga 2007/58/EÜ ( ELT 2007, L 315, lk 44 ). Direktiiv 2012/34 jõustus selle artikli 66 kohaselt 15. detsembril 2012. Direktiivi artikkel 3 „Mõisted“ sätestab: „Käesolevas direktiivis kasutatakse järgmisi mõisteid: 1) „raudteeveo-ettevõtja“ – vastavalt käesolevale direktiivile tegevusloa saanud avalik-õiguslik või eraõiguslik ettevõtja, kelle peamine tegevusala on osutada raudtee-kaubaveoteenuseid ja/või raudtee-reisijateveo teenuseid ja kes on kohustatud tagama veduriteenuse; see hõlmab ka ainult veduriteenust osutavaid ettevõtjaid; 2) „raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja“ – asutus või ettevõtja, kes vastutab eelkõige raudteeinfrastruktuuri rajamise, majandamise ja hooldamise eest, sealhulgas liikluskorralduse ning juhtkäskude ja signaalimise eest; võrgustiku või selle osaga seotud raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja ülesanded võib anda teistele asutustele või ettevõtjatele; […] 18) „jaotamine“ – raudteeinfrastruktuuri läbilaskevõime jaotamine raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja poolt; […] 20) „ülekoormatud infrastruktuur“ – infrastruktuuri osa, mille puhul nõudlust infrastruktuuri läbilaskevõime järele ei ole teatavatel ajavahemikel võimalik rahuldada ka pärast erinevate läbilaskevõime taotluste kooskõlastamist; […] 22) „kooskõlastamine“ – menetlus, mille käigus raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja ja taotlejad püüavad lahendada olukordi, kus infrastruktuuri läbilaskevõime taotlused ei ole omavahel kooskõlas; […] 25) „võrgustik“ – kogu raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja majandatav raudteeinfrastruktuur; 26) „võrgustiku teadaanne“ – teade, milles esitatakse kasutustasude määramise ning läbilaskevõime jaotamise skeemidega seotud üksikasjalikud üldeeskirjad, tähtajad, menetlused ja kriteeriumid, sealhulgas muu teave, mis on raudteeinfrastruktuuri läbilaskevõime taotlemiseks vajalik; 27) „rongiliin“ – infrastruktuuri läbilaskevõime, mis on vajalik rongi liikumiseks ühest punktist teise teatava ajavahemiku jooksul; […]“. Direktiivi 2012/34 artikkel 27 „Võrgustiku teadaanne“, mis kordab sisuliselt neid sätteid, mis olid direktiivi 2001/14, muudetud direktiiviga 2007/58, artiklis 3, näeb ette: „1.   Raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja töötab pärast huvitatud isikutega konsulteerimist välja ning avaldab võrgustiku teadaande, mis on kättesaadav tasu eest, mis ei ületa aruande avaldamisega seotud kulusid. Võrgustiku teadaanne avaldatakse vähemalt kahes liidu ametlikus keeles. Võrgustiku teadaande sisu tehakse elektroonilises vormingus tasuta kättesaadavaks infrastruktuuri-ettevõtja veebiportaalis, millele on juurdepääs ühise veebiportaali kaudu. Kõnealuse veebiportaali loovad infrastruktuuri-ettevõtjad oma koostöö raames artiklite 37 ja 40 kohaselt. 2.   Võrgustiku teadaandes esitatakse raudteeveo-ettevõtjatele pakutava infrastruktuuri omadused ning see sisaldab teavet raudteeinfrastruktuurile juurdepääsu tingimuste kohta. Samuti sisaldab võrgustiku teadaanne teavet raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja võrgustikuga ühendatud teenindusrajatistele juurdepääsu tingimuste kohta ning nendes rajatistes osutatavate teenuste kohta või viitab veebisaidile, millel kõnealune teave on elektroonilises vormingus tasuta kättesaadav. Võrgustiku teadaande sisu on esitatud IV lisas. 3.   Võrgustiku teadaannet ajakohastatakse ja muudetakse vastavalt vajadusele. 4.   Võrgustiku teadaanne avaldatakse hiljemalt neli kuud enne infrastruktuuri läbilaskevõime taotluste esitamise tähtpäeva.“ Direktiivi 2012/34 artikli 44 „Taotlused“ lõiked 1 ja 2 näevad ette: „1.   Taotlejad võivad avaliku õiguse või eraõiguse alusel taotleda raudteeinfrastruktuuri-ettevõtjalt lepingu sõlmimist, mis annab õiguse kasutada IV peatüki 2. jaos sätestatud kasutustasu eest raudteeinfrastruktuuri. 2.   Tavapärase liiklusgraafikuga seonduvad taotlused esitatakse VII lisas sätestatud tähtpäevadeks.“ Direktiivi artikli 45 „Liiklusgraafikute koostamine“ lõiked 1 ja 2 sätestavad: „1.   Raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja rahuldab võimaluste piires kõik infrastruktuuri läbilaskevõime taotlused, sealhulgas enam kui ühte võrgustikku läbivaid rongiliine hõlmavad taotlused, ning võtab võimaluste piires arvesse kõiki taotlejatele kehtestatavaid piiranguid, sealhulgas mõju nende äritegevusele. 2.   Liiklusgraafikute koostamisel ja kooskõlastamisel võib raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja eelistada eriotstarbelisi teenuseid, kuid üksnes artiklites 47 ja 49 sätestatud korras.“ Nimetatud direktiivi artikkel 46 „Kooskõlastusmenetlus“ näeb ette: „1.   Artiklis 45 sätestatud liiklusgraafikute koostamise käigus püüab raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja juhul, kui eri taotluste vahel tekib vastuolu, taotluste kooskõlastamise kaudu tagada kõikide nõudmiste parima ühildamise. 2.   Kooskõlastamist nõudva olukorra tekkimisel on raudteeinfrastruktuuri-ettevõtjal õigus mõistlikes piires pakkuda taotletud läbilaskevõimest erinevat infrastruktuuri läbilaskevõimet. 3.   Raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja püüab asjasse puutuvate taotlejatega konsulteerides kõik võimalikud vastuolud lahendada. Selliseid konsultatsioone peetakse järgmise teabe alusel, mis avalikustatakse mõistliku aja jooksul tasuta kas kirjalikult või elektrooniliselt: […]“. Direktiivi artikkel 47 „Ülekoormatud infrastruktuur“ on sõnastatud järgmiselt: „1.   Kui pärast taotletavate rongiliinide kooskõlastamist ja taotlejatega konsulteerimist ei ole võimalik infrastruktuuri läbilaskevõime taotlusi nõuetekohaselt rahuldada, kuulutab raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja viivitamata selle infrastruktuuri osa, kus kõnealune olukord tekkis, ülekoormatuks. Seda tehakse ka infrastruktuuri suhtes, mille puhul prognoositakse lähitulevikus läbilaskevõime ammendumist. 2.   Kui infrastruktuur on kuulutatud ülekoormatuks, teeb raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja artiklis 50 osutatud läbilaskevõime analüüsi, välja arvatud juhul, kui juba rakendatakse artiklis 51 ette nähtud läbilaskevõime suurendamise kava. […] 4.   Prioriteetsuskriteeriumide aluseks on teenuse olulisus ühiskonna jaoks võrreldes muu teenusega, mis sellest tulenevalt kõrvale jäetakse. Et tagada asjakohaste veoteenuste areng kõnealuses raamistikus, rahuldamaks eelkõige avalike teenustega seotud vajadusi või edendamaks riigisisest ja rahvusvahelist raudtee-kaubavedu, võtavad liikmesriigid mittediskrimineerivatel tingimustel vajalikud meetmed, et tagada nimetatud teenuste eelistamine infrastruktuuri läbilaskevõime jaotamisel. Liikmesriigid võivad vajaduse korral maksta raudteeinfrastruktuuri-ettevõtjale hüvitist, mis katab võimaliku saamata jäänud tulu seoses teise lõigu alusel teatava läbilaskevõime eraldamisega teatavatele teenustele. Kõnealuste meetmete ja hüvitiste puhul võetakse arvesse nimetatud kõrvalejätmise mõju teistes liikmesriikides. […]“. Nimetatud direktiivi IV lisa „Võrgustiku teadaande sisu“ näeb ette: „Artiklis 27 osutatud võrgustiku teadaanne sisaldab järgmist teavet. 1. Jagu, milles kirjeldatakse raudteeveo-ettevõtjatele pakutava infrastruktuuri omadusi ning sellele juurdepääsu tingimusi. Selles jaos esitatav teave viiakse igal aastal kooskõlla direktiivi 2008/57/EÜ artikli 35 kohaselt avaldatavate raudteeinfrastruktuuriregistritega või osutatakse neile registritele. 2. Jagu kasutustasu määramise põhimõtete ja tariifide kohta. See hõlmab nõuetekohaseid üksikasju kasutustasude määramise skeemi kohta, piisavat teavet kasutustasude kohta ning ka muud asjakohast teavet seoses juurdepääsuga II lisas loetletud üksnes ühe teenuse osutaja poolt pakutavatele teenustele. Selles esitatakse üksikasjalik teave artiklite 31–36 kohaldamise meetodite, eeskirjade ja vajaduse korral graafikute kohta nii kulude kui ka tasude puhul. See sisaldab teavet kasutustasude muutmise kohta, mis on juba otsustatud või mida kavandatakse järgmisel viiel aastal, kui selline teave on kättesaadav. 3. Jagu läbilaskevõime jaotamise põhimõtete ja kriteeriumide kohta. Selles sätestatakse põhinäitajad raudteeveo-ettevõtjatele pakutava infrastruktuuri läbilaskevõime ning selle kasutuspiirangute kohta, sealhulgas eeldatav hoolduseks vajalik läbilaskevõime. Selles sätestatakse ka läbilaskevõime jaotamisega seotud menetlus ja tähtajad. See sisaldab läbilaskevõime jaotamismenetluses kasutatavaid konkreetseid kriteeriume, eelkõige: a) menetlust, mida kasutades taotlejad saavad raudteeinfrastruktuuri-ettevõtjalt läbilaskevõimet taotleda; b) taotlejate suhtes kehtivaid nõudeid; c) taotlemise ja jaotamise ajakava ning menetlust, mida järgitakse ajakava kohta teabe taotlemisel, ning menetlust kavandatud ja erakorraliste hooldustööde ajakava koostamiseks; d) kooskõlastamismenetlust reguleerivaid põhimõtteid ja selle menetluse raames kättesaadavaks tehtavat vaidluste lahendamise süsteemi; e) infrastruktuuri ülekoormuse korral kasutatavat menetlust ja kriteeriume; f) üksikasjalikke andmeid infrastruktuuri kasutuspiirangute kohta; g) tingimusi, mille alusel võetakse jaotamismenetluses eelistuste määratlemiseks arvesse varasemat läbilaskevõime ärakasutamist. […]“. Rootsi õigusnormid Seadusega (2007:1092) hangete kohta vee-, energia, transpordi- ja postiteenuste sektoris (Lagen (2007:1092) om upphandling inom områdena vatten, energi, transporter och posttjänster; edaspidi „LUF“) on direktiivi 2004/17 sätted Rootsi õigusesse üle võetud. LUF 1. peatüki § 8 esimese lõigu kohaselt on tegevus seadusega hõlmatud juhul, kui see kujutab endast avaliku transpordivõrgustiku, eeskätt raudteevõrgustiku pakkumist või käitamist. Nimetatud § 8 teisest lõigust nähtub, et ühistransporditeenuste võrgustikuga on tegemist, kui teenust pakutakse vastavalt pädeva asutuse seatud tingimustele, mis on seotud teenindatava liini, pakutava läbilaskevõime, teenuse sageduse ja muude sarnaste tingimustega. LUF 7. peatüki § 1 sätestab, et hankija, kes kavatseb sõlmida hankelepingu või raamlepingu, peab, välja arvatud erandjuhtudel, avaldama hanketeate. LUF 17. peatüki §‑de 1 ja 2 kohaselt võib järelevalveasutus pöörduda halduskohtu poole nõudega, et hankijale määrataks trahv, juhul kui ta on sõlminud teenuseosutajaga lepingu ilma eelnevat hanketeadet avaldamata. Põhikohtuasi ja eelotsuse küsimused SJ on raudteeveo valdkonnas tegutsev aktsiaselts, mille kogu kapital kuulub Rootsi riigile. SJ sõlmis 2012. aasta jaanuaris oma rongide puhastusteenuse ostmiseks riigihankemenetlust korraldamata kaks hankelepingut, maksumusega vastavalt 56 ja 60 miljonit Rootsi krooni (SEK) (ligikaudu 5502306 ja 5895328 eurot). Konkurentsiamet esitas 2013. aasta jaanuaris Förvaltningsrätten i Stockholmile (Stockholmi halduskohus, Rootsi) kaebuse nõudega määrata SJ‑le trahv, sest see ettevõtja pidi riigihankelepingu sõlmimisel täitma hanketeate avaldamise kohustust, kuna ta tegeles avaliku transpordivõrgustiku pakkumise või käitamisega LUF 1. peatüki § 8 tähenduses. SJ vaidlustas konkurentsiameti väited, leides, et tema tegevus ei kuulunud nimetatud § 8 kohaldamisalasse. Kohus nõustus SJ argumentatsiooniga. Ka konkurentsiameti poolt Kammarrätten i Stockholmile (Stockholmi haldusasjade apellatsioonikohus, Rootsi) esitatud apellatsioonkaebus jäeti rahuldamata. Nimetatud kohus leidis sarnaselt esimese astme kohtuga, et kuna Trafikverket (transpordiamet, Rootsi) transpordiinfrastruktuuri-ettevõtjana jaotas raudteeveotegevuseks kui selliseks vajalikke rongiliine, omades vaid piiratud vahendeid mõjutamaks oluliselt seda, kuidas SJ oma transporditeenuseid osutab, siis ei saanud seda ametit pidada asutuseks, kes kehtestab selle äriühingu tegevusele tingimusi. Seetõttu leidis apellatsioonikohus, et SJ osutatavaid teenuseid ei saa vaadelda nii, nagu neid osutataks pädeva asutuse poolt kindlaks määratud tingimustel LUF 1. peatüki § 8 tähenduses. Ta järeldas sellest, et see äriühing ei pidanud seega kõnealuste lepingute sõlmimisel LUF‑i järgima. Konkurentsiamet esitas selle kohtuotsuse peale kassatsioonkaebuse Högsta förvaltningsdomstolenile (Rootsi kõrgeim halduskohus), paludes sellel kohtul esitada Euroopa Kohtule eelotsusetaotlus. Neil asjaoludel otsustas Högsta förvaltningsdomstolen (Rootsi kõrgeim halduskohus) menetluse peatada ja esitada Euroopa Kohtule järgmised eelotsuse küsimused: „1. Kas direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 teist lõiku tuleb tõlgendada nii, et veoteenuste võrk on olemas juhul, kui riigi majandatavas raudteevõrgustikus pakutakse veoteenuseid riigisiseseks ja rahvusvaheliseks liikluseks vastavalt direktiivi 2012/34 ülevõtvatele liikmesriigi õigusnormidele, mille kohaselt raudteeinfrastruktuuri läbilaskevõime jaotatakse raudteeveo-ettevõtjate taotluste alusel ja kõik taotlused tuleb võimaluste piires rahuldada? 2. Kas direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 esimest lõiku tuleb tõlgendada nii, et direktiivi 2012/34 tähenduses raudteeveo-ettevõtja tegevus avalikkusele veoteenuste pakkumisel raudteevõrgustikus kujutab endast võrgu pakkumist või käitamist selle sätte tähenduses?“ Menetluse suulise osa uuendamise taotlus Pärast kohtujuristi ettepaneku esitamist palus SJ 3. oktoobril 2017 Euroopa Kohtu kantseleisse esitatud taotlusega menetluse suulise osa uuendamist põhjusel, et selle ettepaneku punktid 81 ja 82 põhinesid teatavatel aspektidel, sealhulgas direktiivi 2004/17 artikkel 30, mida ei olnud käesoleva eelotsusemenetluse kirjalikus ega suulises osas käsitletud. Sellega seoses võimaldab Euroopa Kohtu kodukorra artikkel 83 Euroopa Kohtul igal ajal, olles kohtujuristi ära kuulanud, uuendada määrusega menetluse suulist osa, eelkõige kui ta leiab, et tal ei ole piisavalt teavet, või kui asja lahendamisel tuleks tugineda argumendile, mille üle pooled ei ole vaielnud. Käesoleval juhul leiab Euroopa Kohus, et tal on eelotsusetaotluse lahendamiseks olemas kõik vajalikud tõendid ja sellele vastamisel ei ole vaja tugineda menetluse suulise osa uuendamise taotluses esitatud argumendile, mis puudutab direktiivi 2004/17 artikli 30 võimalikku kohaldamist. Seetõttu puudub alus menetluse suulise osa uuendamiseks. Eelotsuse küsimuste analüüs Sissejuhatavad märkused Eelotsusetaotluse esitanud kohus soovib oma eelotsuse küsimustega sisuliselt kindlaks teha, kas SJ oli kohustatud korraldama oma rongide puhastusteenuse hankelepingute sõlmimiseks riigihankemenetluse. Nagu kohtujurist oma ettepaneku punktis 46 märgib, puudub vaidlus selle üle, et SJ äriühinguna, mille kogu kapital kuulub riigile, on riigi osalusega äriühing direktiivi 2004/17 artikli 2 lõike 1 punkti b tähenduses. Kui võib asuda seisukohale, et SJ tegeleb mõne nimetatud direktiivi artiklis 5 viidatud tegevusega, siis saab teda pidada ostjaks selle direktiivi artikli 2 lõike 2 punkti a tähenduses. SJ väidab, et ta ei tegele sellise tegevusega. Ta väidab esiteks, et tema tegevus ei seondu „võrguga“ nimetatud direktiivi artikli 5 lõike 1 teise lõigu tähenduses. Teiseks väidab ta, et tema veoteenuste osutamise tegevus ei kujuta endast võrgu „pakkumist“ ega „käitamist“ nimetatud artikli tähenduses. Esimene küsimus Oma esimese küsimusega palub eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt selgitada, kas direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 teist lõiku tuleb tõlgendada nii, et raudteeveoteenuste võrk selle sätte tähenduses on olemas juhul, kui veoteenuseid pakutakse vastavalt direktiivi 2012/34 ülevõtvatele liikmesriigi õigusnormidele sellisel raudteeinfrastruktuuril, mida majandab riigiasutus, kes jaotab selle infrastruktuuri läbilaskevõimet, olles kohustatud raudteeveo-ettevõtjate taotlused kuni läbilaskevõime ammendumiseni rahuldama. Vastavalt direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 teisele lõigule „[loetakse v]eoteenuste puhul […], et võrk on olemas siis, kui teenust osutatakse vastavalt liikmesriigi pädeva asutuse kehtestatud tingimustele, nagu näiteks teenindatavaid liine, pakutavat läbilaskevõimet või teenindussagedust käsitlevad tingimused“. Hindamaks, kas tema menetluses olevas kohtuvaidluses on sellised tingimused olemas, tõstatab eelotsusetaotluse esitanud kohus küsimuse sellest, milline mõju on transpordiameti kui direktiivi 2004/17 artikli 5 tähenduses pädeva asutuse kohustusel rahuldada kõik raudtee-ettevõtjate esitatud infrastruktuuri läbilaskevõime taotlused kuni läbilaskevõime ammendumiseni. SJ väidab omakorda, et ta osutab raudteeveoteenuseid täiesti vaba konkurentsiga turul ega saa riigilt mingisuguseid finantseeringuid, et ta saab oma tulu piletite müügist, et teda ei eelistata mingil moel läbilaskevõime taotluste läbivaatamisel ning et kõik veod, mida ta teostab, põhinevad tema enese otsustel. Samas ei saa pelgalt need asjaolud – kui lugeda need tõendatuks – välistada, et tingimused, millele tuginedes selline raudtee-ettevõtja nagu SJ oma teenuseid osutab, on kindlaks määranud pädev asutus. Kohaldatavate õigusnormide analüüs näitab, et see on nii. Tuleb märkida, et direktiivi 2012/34 artikli 27 lõiked 1 ja 2 näevad ette, et infrastruktuuri-ettevõtja, ehk käesoleval juhul transpordiamet, töötab välja ning avaldab võrgustiku teadaande, milles esitatakse infrastruktuuri omadused ning mis sisaldab teavet raudteeinfrastruktuurile juurdepääsu tingimuste kohta. Võrgustiku teadaande sisu on kindlaks määratud direktiivi IV lisas. Nimetatud IV lisa kohaselt sisaldab see dokument läbilaskevõime jaotamise põhimõtteid ja kriteeriume, sealhulgas taotlejate suhtes kehtivaid nõudeid, infrastruktuuri ülekoormuse korral kasutatavat menetlust ja kriteeriume ning üksikasjalikke andmeid infrastruktuuri kasutuspiirangute kohta. Nii peavad kõik raudtee-ettevõtjad direktiivi 2012/34 kohaselt esitama infrastruktuuri läbilaskevõime taotlused infrastruktuuri-ettevõtjale vastavalt tema koostatud raudteevõrgustiku teadaandele ning need peavad vastama selles dokumendis toodud põhimõtetele ja kriteeriumidele. Nendest asjaoludest tuleneb, et raudteeinfrastruktuuri kasutamise õigused jaotatakse tingimusel, et taotlevad ettevõtjad täidavad nõudeid, mis puudutavad nii nende võimet taotlust esitada kui ka infrastruktuuri kasutamise tingimusi. Järelikult vähendavad need nõuded märgatavalt taotlevate ettevõtjate ettevõtlusvabadust. Mis puutub taotluste läbivaatamisse, siis ehkki raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja peab direktiivi 2012/34 artikli 45 kohaselt võimaluste piires rahuldama kõik infrastruktuuri läbilaskevõime taotlused, on ta konkureerivate taotluste korral vastavalt direktiivi artiklile 46 kohustatud need taotlused kooskõlastama, et tagada nende parim ühildamine. Nii võib ta mõistlikkuse piires pakkuda taotletud läbilaskevõimest erinevat infrastruktuuri läbilaskevõimet või olla suisa võimetu teatavaid taotlusi rahuldama. Direktiivi 2012/34 artikkel 47 näeb ette normid ülekoormatud raudteeinfrastruktuuri olukorraks, mille puhul infrastruktuuri-ettevõtja võib kehtestada prioriteetsuskriteeriume. Neil asjaoludel – mööndes samas, et raudtee-ettevõtjal on oma veotegevuse teostamise tingimuste määratlemisel teatav vabadus – tuleb märkida, võttes arvesse kõiki temal lasuvaid kohustusi ja piiranguid, eelkõige kohustust taotleda rongiliine ja järgida nendega seonduvaid kohustusi, et veoteenuse osutamise tingimused määrab kindlaks liikmesriigi pädev asutus, antud juhul põhikohtuasjas transpordiamet, kes tegutseb infrastruktuuri-ettevõtjana. Seda hinnangut toetab ka direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 teise lõigu kujunemisloo analüüs. Nagu Euroopa Komisjon märgib, lisati nõukogu 17. septembri 1990. aasta direktiivi 90/531/EMÜ vee-, energeetika-, transpordi- ja telekommunikatsioonisektoris tegutsevate ostjate hankemenetluste kohta ( EÜT 1990, L 297, lk 1 ) artikli 2 lõike 2 punkt c, mille võtab sisuliselt üle direktiivi 2004/17 artikli 5 lõige 1, selleks, et allutada hankemenetlused bussiveoteenuste sektoris direktiivi 90/531 sätetele, ning see võimaldas täpsustada, et transpordivõrk on olemas mitte ainult siis, kui see koosneb füüsilisest infrastruktuurist nagu raudtee, vaid ka siis, kui on kindlaksmääratud tingimustel omavahel koordineeritud liinide süsteem nagu bussivedude valdkonnas. Samas ei olnud liidu seadusandjal kavatsust piirata selle sättega riigihankemenetluste kohaldamisala füüsilises võrgus toimuvate vedude valdkonnaga. Esimesele küsimusele tuleb seega vastata, et direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 teist lõiku tuleb tõlgendada nii, et raudteeveoteenuste võrk selle sätte tähenduses on olemas juhul, kui veoteenuseid pakutakse vastavalt direktiivi 2012/34 ülevõtvatele liikmesriigi õigusnormidele sellisel raudteeinfrastruktuuril, mida majandab riigiasutus, kes jaotab selle infrastruktuuri läbilaskevõimet, isegi kui ta on kohustatud raudteeveo-ettevõtjate taotlused kuni läbilaskevõime ammendumiseni rahuldama. Teine küsimus Oma teise küsimusega palub eelotsusetaotluse esitanud kohus sisuliselt selgitada, kas direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 esimest lõiku tuleb tõlgendada nii, et raudteeveo-ettevõtja tegevus, mis seisneb avalikkusele veoteenuste osutamises raudteevõrgustikku kasutades, kujutab endast „võrgu pakkumist“ või „käitamist“ selle direktiivi tähenduses. Vastavalt direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 esimesele lõigule kohaldatakse seda direktiivi tegevuste suhtes, mis on seotud niisuguste võrkude pakkumise või käitamisega, mis pakuvad elanikkonnale teenust raudtee-, automaatsüsteemide-, trammi-, trollibussi-, bussi- või kaabeltranspordi valdkonnas. Seega viitab see säte kaht liiki tegevusele, nimelt esiteks võrkude pakkumisele ja teiseks võrkude käitamisele. Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt tuleb liidu õiguses määratlemata mõistete tähenduse ja ulatuse kindlaksmääramisel lähtuda nende tavalisest tähendusest tavakeeles, võttes samas arvesse terminite kasutamise konteksti ja nende sätete eesmärke, millesse need kuuluvad (12. juuni 2018. aasta kohtuotsus Louboutin ja Christian Louboutin, C‑163/16 , EU:C:2018:423 , punkt ). Seda arvestades tuleb mõistet „käitamine“ mõista vastavalt selle tavalisele tähendusele nii, et see viitab eseme kasutamisele või õiguse teostamisele tulu saamise eesmärgil. Nii seisneb võrgustiku käitamine raudtee-ettevõtja poolt tema jaoks õiguse teostamises kasutada raudteeinfrastruktuuri tulu saamise eesmärgil. Selline määratlus erineb mõistele „võrkude pakkumine“ antavast määratlusest. Nagu kohtujurist oma ettepaneku punktis 65 tõdeb, on „võrkude pakkumine“ raudteeinfrastruktuuri-ettevõtja, mitte raudtee-ettevõtja eelisõigus. Nagu komisjon osutas, ei olnud direktiivist 2004/17 varasemates direktiivides – nimelt direktiivis 90/531 ja direktiivis 93/38 – mõistet „võrkude pakkumine“; see lisati direktiivis 2004/17 selleks, et seal ette nähtud hankemenetlused kohalduksid ka selliste füüsiliste võrkude käitamisele nagu raudteed, raudteerajatised, tunnelid, sillad ja raudteeületuskohad. Eeltoodust lähtudes tuleb asuda seisukohale, et „võrkude käitamise“ tegevus viitab õiguse teostamisele kasutada raudteevõrku veoteenuste osutamiseks, „võrkude pakkumise“ tegevus aga viitab võrgu majandamisele. Eeltoodud kaalutlusi arvestades tuleb teisele küsimusele vastata, et direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 esimest lõiku tuleb tõlgendada nii, et raudteeveo-ettevõtja tegevus, mis seisneb avalikkusele veoteenuste osutamises, teostades õigust kasutada raudteevõrgustikku, kujutab endast „võrgu käitamist“ selle direktiivi tähenduses. Kohtukulud Kuna põhikohtuasja poolte jaoks on käesolev menetlus eelotsusetaotluse esitanud kohtus pooleli oleva asja üks staadium, otsustab kohtukulude jaotuse liikmesriigi kohus. Euroopa Kohtule seisukohtade esitamisega seotud kulusid, välja arvatud poolte kohtukulud, ei hüvitata. Esitatud põhjendustest lähtudes Euroopa Kohus (üheksas koda) otsustab: 1. Euroopa Parlamendi ja nõukogu 31. märtsi 2004. aasta direktiivi 2004/17/EÜ, millega kooskõlastatakse vee-, energeetika-, transpordi- ja postiteenuste sektoris tegutsevate ostjate hankemenetlused, artikli 5 lõike 1 teist lõiku tuleb tõlgendada nii, et raudteeveoteenuste võrk selle sätte tähenduses on olemas juhul, kui veoteenuseid pakutakse vastavalt Euroopa Parlamendi ja nõukogu 21. novembri 2012. aasta direktiivi 2012/34/EL, millega luuakse ühtne Euroopa raudteepiirkond, ülevõtvatele liikmesriigi õigusnormidele sellisel raudteeinfrastruktuuril, mida majandab riigiasutus, kes jaotab selle infrastruktuuri läbilaskevõimet, isegi kui ta on kohustatud raudteeveo-ettevõtjate taotlused kuni läbilaskevõime ammendumiseni rahuldama. 2. Direktiivi 2004/17 artikli 5 lõike 1 esimest lõiku tuleb tõlgendada nii, et raudteeveo-ettevõtja tegevus, mis seisneb avalikkusele veoteenuste osutamises, teostades õigust kasutada raudteevõrgustikku, kujutab endast „võrgu käitamist“ selle direktiivi tähenduses. Allkirjad ( *1 ) Kohtumenetluse keel: rootsi.

62002CJ0087

et

Euroopa Ühenduste Komisjon esitas EÜ artikli 226 alusel hagiavalduse, mis saabus Euroopa Kohtu kantseleisse 13. märtsil 2002, paludes tuvastada, et kuna Abruzzo maakond ei kontrollinud, kas projektile asulavälise ringmaantee ehitamiseks Teramos (Itaalia) (projekt, mida tuntakse nimega „Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale SS 80”), mis on nõukogu 27. juuni 1985. aasta direktiivi 85/337/EMÜ teatavate riiklike ja eraprojektide keskkonnamõju hindamise kohta (EÜT L 175, lk 40) II lisas loetletud liiki projekt, oli nõutav keskkonnamõju hindamine kooskõlas direktiivi artiklitega 5–10,  siis on Itaalia Vabariik rikkunud selle direktiivi artikli 4 lõikest 2 tulenevaid kohustusi. Õiguslik raamistik Ühenduse õigusnormid Direktiivi 85/337 kohaldatakse vastavalt artikli 1 lõikele 1 tõenäoliselt olulise keskkonnamõjuga riiklike ja eraprojektide keskkonnamõju hindamise suhtes. Direktiivi artikli 1 lõige 2 määratleb projekti järgmiselt: „– ehitiste või muude käitiste püstitamine või kavade teostamine, – muu sekkumine looduskeskkonda ja maastikku, kaasa arvatud maavarade kaevandamine”. Direktiivi 85/337 artikli 2 lõige 1 sätestab: „Liikmesriigid võtavad kõik vajalikud meetmed tagamaks, et enne loa andmist hinnatakse muu hulgas oma laadi, mahu või asukoha tõttu keskkonda oluliselt mõjutada võivaid projekte. Sellised projektid on määratletud artiklis 4.” Direktiivi 85/337 artikkel 4 sätestab: „1. Kui artikli 2 lõikest 3 ei tulene teisiti, hinnatakse I lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte artiklite 5–10 kohaselt. 2. II lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte hinnatakse artiklite 5–10 kohaselt, kui liikmesriigid leiavad, et nende omadused seda eeldavad. Selleks võivad liikmesriigid muu hulgas täpsustada teatavad hinnatavate projektide liigid või kehtestada kriteeriumid ja/või künnised, mis on vajalikud selleks, et kindlaks määrata, milliseid II lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte hinnatakse artiklite 5–10 kohaselt.” Direktiivi 85/337 II lisa käsitleb artikli 4 lõike 2 kohaseid projekte ning selle punkti 10 „Infrastruktuuriprojektid” alapunktis d on mainitud järgmisi projekte: „Teede, sadamate, kaasa arvatud kalasadamad, ja lennuväljade ehitamine (I lisaga hõlmamata projektid)”. Direktiivi 85/337 artikkel 5 täpsustab minimaalse teabe, mida arendaja peab esitama. Artikkel 6 paneb liikmesriikidele kohustuse võtta vajalikke meetmeid, et tagada asjaomaste ametiasutuste ja üldsuse informeerimine ning võimalus avaldada oma arvamust enne projekti käivitamist. Artikkel 8 kohustab pädevaid ametiasutusi arvestama teabega, mida on kogutud kooskõlas artiklitega 5 ja 6.  Artikkel 9 kehtestab pädevatele ametiasutustele kohustuse teavitada asjaomast üldsust vastuvõetud otsusest ja sellele lisatud tingimustest. Direktiivi 85/337 artikkel 12 näeb ette, et liikmesriigid võtavad direktiivi järgimiseks vajalikud meetmed kolme aasta jooksul alates direktiivi teatavakstegemisest. Direktiiv tehti liikmesriikidele teatavaks 3. juulil 1985. Seda direktiivi on muudetud nõukogu 3. märtsi 1997. aasta direktiiviga 97/11/EÜ (EÜT L 73, lk 5), mille artikli 3 lõige 1 sätestab ülevõtmise hiljemalt 14. märtsil 1999. Direktiiv 97/11 ei olnud seega kohaldatav käesoleva kohtuasja sündmuste toimumise ajal. Direktiivi 85/337, mida on muudetud direktiiviga 97/11, artikli 4 lõige 2 ja sellele järgnevad lõiked sätestavad: „2. Kui artikli 2 lõikest 3 ei tulene teisiti, teevad liikmesriigid II lisas loetletud tööde puhul: a) üksikjuhtumite uurimise või b) endi kehtestatud künniste või tingimuste abil kindlaks, kas tööd hinnatakse artiklite 5–10 kohaselt. Liikmesriigid võivad teha otsuse kohaldada mõlemaid alapunktides a ja b nimetatud võimalusi. 3.   Lõike 2 alusel üksikjuhtumeid uurides või künniseid või tingimusi kehtestades võetakse arvesse asjakohaseid III lisas sätestatud valikutingimusi. 4. Liikmesriigid tagavad, et pädevate asutuste lõike 2 kohane otsus avalikustatakse.” Siseriiklikud õigusnormid Vabariigi presidendi 12. aprilli 1996. aasta dekreedi pealkirjaga „Atto di indirizzo e coordinamento per l'attuazione dell'art 40, comma 1, della L. 22 febbraio 1994, n. 146, concernente disposizioni in materia di valutazione di impatto ambientale” (Juhindumis- ja koordineerimisakt 22. veebruari 1994. aasta seaduse nr 146 keskkonnamõju hindamisega seotud sätete kohta artikli 40 lõike 1 kohaldamiseks) (GURI nr 210, 7.9.1996,  lk 28, edaspidi „12. aprilli 1996. aasta dekreet”) artikkel 1 sätestab: „1. Trento ja Bolzano maakonnad ja autonoomsed provintsid tagavad, et lisades A ja B loetletud projektide keskkonnamõju hinnatakse kooskõlas direktiiviga 85/337/EMÜ, järgides käesolevas aktis sisalduvaid juhiseid. […] 4.      Keskkonnamõju hindamismenetlus on kohustuslik lisas B loetletud projektide suhtes, mis paiknevad kasvõi osaliselt 6. detsembri 1991. aasta seadusega nr 394 määratletud looduskaitsealadel. […] 6.  Lisas B loetletud projektide suhtes, mis ei paikne looduskaitsealadel, kontrollib pädev ametiasutus kooskõlas artiklis 10 ettenähtud reeglite ja lisas D ettenähtud teabega, kas projekti olemus nõuab keskkonnamõju hindamismenetluse algatamist.” 12. aprilli 1996. aasta dekreedi artikli 10 lõiked 1 ja 2 sätestavad: „1. Artikli 1 lõikes 6 ettenähtud projektide suhtes taotleb selles lõikes sätestatud kontrolli ehitustööde täitja või pädev ametiasutus, kes ettepaneku teeb. Teave, mida ehitustööde täitja või ametiasutus peab selleks kontrolliks esitama, puudutab projekti kirjeldust ja vajalikke andmeid, et teada ja hinnata peamisi mõjusid, mida projekt võib keskkonnale põhjustada. 2. Pädev ametiasutus võtab 60 päeva jooksul vastu otsuse lisas D nõutava teabe alusel ja teeb kindlaks võimalikud meetmed, mis võimaldavad mõju leevendada ja töid ja/või ehitust kontrollida. Juhul, kui pädev ametiasutus ei vasta eespool nimetatud tähtaja jooksul, tähendab see seda, et projekt on menetlusest välja arvatud. Trento ja Bolzano maakonnad ja autonoomsed provintsid võtavad vajalikke meetmeid, et kontrolli nõudvate projektide ja nende kontrolltulemuste loetelu avaldataks.” 12. aprilli 1996. aasta dekreedi lisa B, mis käsitleb selle dekreedi artikli 1 lõikes 4 nimetatud projektide liike, sätestab punkti 7 alapunktides g ja h: „g)      Asulavälised kõrvalteed; h)      ümbersõiduteede ehitamine linnapiirkondades või olemasolevate, üle 1500 meetri pikkuste teede laiendamine nelja või enama sõidurajaga teedeks linnapiirkonnas.” 12. aprilli 1996. aasta dekreedi lisa D täpsustab asjaolud, mida pädev asutus peab arvestama projekti omaduste ja asukoha uurimisel selle dekreedi artikli 1 lõikes 6 sätestatud kontrolli raames. Abruzzo maakond on 12. aprilli 1996. aasta dekreedi üle võtnud 23. septembri 1997. aasta piirkondliku seadusega nr 112 „Norme urgenti per il recepimento del decreto del Presidente della Repubblica 12 aprile 1996” (Kiireloomulised  eeskirjad Vabariigi Presidendi 12. aprilli 1996. aasta dekreedi ülevõtmiseks). Kohtueelne menetlus Komisjoni esitatud hagiavaldusest ilmneb, et 11. mail 1998 nõudis komisjon Itaalia ametiasutustelt projekti „Lotto zero” kohta teabe esitamist. Sellel ajal komisjonil oleva teabe kohaselt anti sellele projektile luba ilma keskkonnamõju hindamismenetluseta ja ilma eelneva keskkonnamõju hindamise vajalikkuse kontrollita. Komisjon oli Euroopa Parlamendi ühe liikme küsimuse tõttu teadlik, et projekti eesmärk on ehitada 10,50 meetri laiune kiire ümbersõidutee lõik nelja viadukti ja nelja tunneliga. Tee läbiks piirkonna, mis on  Teramo provintsi ajaloolisest keskusest Abruzzos (Itaalia) mõne meetri kaugusel asuvate elamute lähedal, ning mõjutaks Tordino jõe sängi, mis on keskkonnaväärtustamise objektiks projektis nimega „Fiume Tordino medio corso”, mida ühendus rahastab. Itaalia Vabariik oli välja pakkunud selle piirkonna ühenduse tähtsusega alana vastavalt menetlusele, millega kavatseti luua Euroopa ökoloogiline võrgustik „Natura 2000” nõukogu 21. mai 1992. aasta direktiivi 92/43/EMÜ looduslike elupaikade ning loodusliku loomastiku ja taimestiku kaitse kohta (EÜT L 206, lk 7) tähenduses. Itaalia Vabariik kinnitas 23. juuli 1998. aasta kirjaga komisjonile, et projekt puudutab kahe sõidurajaga 10,50 meetri laiuse, kuid täpsustamata pikkusega tee ehitust, mille Teramo provintsi territooriumi läbiv osa mõjutab Tordino jõe parempoolset jõgikonda ja on 5440 meetrit pikk, sellest 2260 meetrit viadukte ja 930 meetrit tunneleid. Komisjoni, Itaalia keskkonnaministeeriumi ja Itaalia alalise esinduse kirjavahetusest nähtub, et Abruzzo maakond andis 12. märtsil 1999 nõusoleku tööde läbiviimiseks ja et tööde korraldamiseks nimetatud erivolinik otsustas keskkonnamõju hindamist ja eelnevat kontrolli mitte teostada. 21. mai 1999. aasta kirjaga juhtis ministeerium tähelepanu 12. aprilli 1996. aasta dekreedis sätestatud nõuetele ja palus projekti erivolinikul ning Abruzzo maakonnal põhjendada otsust projekti keskkonnamõju hindamise ja eelneva kontrolli teostamata jätmise kohta. Seejärel palus erivolinik alustada Abruzzo maakonnal keskkonnanõuetele vastavuse kontrolli piirkondlikku menetlust kooskõlas 12. aprilli 1996. aasta dekreediga. Projekti suhtes kohaldati menetlust, mille eesmärk oli kontrollida, kas projekt peaks läbima keskkonnamõju hindamise. Arvestades eriti seda, et asjaomane maakond ei olnud seaduse nr 394/91 ja piirkondliku seaduse nr 38/96 tähenduses kaitseala, otsustas Abruzzo maakond regionaalse dekreediga nr 25/99, 15 novembri 1999. aasta prot. nr 3624, anda heakskiitva arvamuse keskkonnanõuetele vastavuse kontrollile ja seetõttu projektile keskkonnamõju hindamise menetlust mitte kohaldada. Itaalia keskkonnaministeerium täpsustas 30. mai 2000. aasta kirjaga, mis edastati komisjonile alalise esinduse 16. juuni 2000. aasta noodiga, et piirkondlik dekreet nr 25/99 oli vastu võetud pärast Comitato di Coordinamento Regionale sulla Valutazione di Impatto Ambientale (Keskkonnamõju hindamise piirkondlik koordineerimiskomitee, edaspidi „koordineerimiskomitee”) 22. oktoobri 1999. aasta heakskiitvat arvamust nr 3/76, mis omakorda viitas ehitusinseneri arvamusele, mida piirkondlikus dekreedis nr 25/99 ei olnud mainitud. Dekreedis ei selgitatud selle puudumist ega esitatud asjaolusid, mis piirkondliku juhtkonna otsust toetaksid. 24. oktoobril 2000 saatis komisjon Itaalia Vabariigile märgukirja väites, et talle kättesaadavast teabest ei selgu, et Abruzzo maakond oleks kõnealuse projekti, mis on loetletud direktiivi 85/337 II lisas, suhtes kontrollinud, kas projekti olemus nõudis hindamist direktiivi artiklite 5–10 tähenduses. Kuna komisjoni ei rahuldanud Itaalia ametiasutuste erinevad vastused sellele märgukirjale, esitas komisjon Itaalia Vabariigile 18. juuli 2001. aasta kirjaga põhjendatud arvamuse, andes talle kahekuulise tähtaja arvamuse järgimiseks vajalike meetmete vastuvõtmiseks. Menetlus Euroopa Kohtus Euroopa Kohus esitas Itaalia Vabariigile ja komisjonile mitmeid küsimusi ning nõudis neilt mitmete dokumentide esitamist. Eelkõige nõudis Euroopa Kohus Itaalia Vabariigilt kohtueelses menetluses viidatud ehitusinseneri arvamuse esitamist. Pärast vastuste ja dokumentide uurimist otsustas kohus vastavalt kohtu kodukorra artiklile 44a lahendada asi ilma kohtuistungita. Põhiküsimus Poolte argumendid Komisjon rõhutab, et direktiivi 85/337 artikli 4 lõike 2 esimene lõigu alusel peab II lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte hindama direktiivi artiklite 5–10 kohaselt, kui liikmesriigid leiavad, et nende omadused seda eeldavad. Direktiivi 85/337 artikli 4 lõike 2 teine lõik lubab liikmesriikidel muu hulgas kehtestada kriteeriumid või künnised, mis on vajalikud selleks, et kindlaks määrata, milliseid II lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte peab hindama direktiivi artiklite 5–10 kohaselt. Komisjon täpsustab, et Euroopa Kohtu 16. septembri 1999. aasta otsusest kohtuasjas C-435/97: WWF jt (EKL 1999, lk I-5613) tuleneb, et kui puudub õigusakt, mis täpsustaks a priori ja üldiselt, milliste projektide puhul peab läbi viima keskkonnamõju hindamismenetluse, on liikmesriikidel pädevus projekti hindamine ära jätta üksnes pärast selle projekti konkreetset uurimist, mille käigus selgitatakse põhjaliku hinnangu alusel välja põhjused, miks projekt ei saa avaldada keskkonnale mõju. Itaalia Vabariik ei täpsustanud 12. aprilli 1996. aasta dekreediga a priori ja üldiselt, kooskõlas direktiivi 85/337 artikli 4 lõike 2 teise lõiguga, milliste projektide suhtes peab läbi viima keskkonnamõju hindamise. Dekreet piirdub viitega projektidele, mille puhul võidakse kontrollida, kas on vaja läbi viia keskkonnamõju hindamine. Nende hulka kuuluvad 12. aprilli 1996. aasta dekreedi lisas B loetletud projektid, eriti punkti 7 alapunktis g (asulavälised kõrvalteed) või punkti 7 alapunktis h (ümbersõiduteede ehitamine linnapiirkondades või olemasolevate, üle 1500 meetri pikkuste teede laiendamine nelja või enama sõidurajaga teedeks linnapiirkonnas) nimetatud projektid, mis vastavad direktiivi 85/337 II lisas, eriti punkti 10 alapunktides d ja e (lennuväljade, teede ja sadamate, kaasa arvatud kalasadamate ehitamine) loetletud projektidele. Kuna projekt „Lotto zero” vastab neis sätetes nimetatud projektidele, oleks pidanud seda kontrollima, ja otsust jätta hindamine kooskõlas direktiivi 85/337 artiklitega 5–10 tegemata oleks pidanud selgelt ja täpselt põhjendama. Projekti hindamata jätmise otsuses ei mainita mingeid varem kindlaks määratud hindamiskriteeriume ega selgitata, kas 12. aprilli 1996. aasta dekreedi artikli 1 kuuendas lõigus nimetatud kontroll viidi läbi, või kui viidi, siis kuidas seda tehti. Piirkondliku dekreedi nr 25/99 põhjendamise viisist jääb mulje, et Abruzzo maakond ei kontrollinud, kas projekti oleks pidanud hindama kooskõlas direktiivi 85/337 artiklitega 5–10.   Komisjon täpsustab oma repliigis, et dekreedis nr 25/99 viidatud koordineerimiskomitee arvamust pole talle kunagi esitatud. Komisjon rõhutab, et kuigi direktiivi 85/337 artikli 4 lõikes 2 nimetatud kontrolli sisu ja mehhanismi täpsustati alles direktiiviga 97/11, mis muudab direktiivi 85/337, kuid ei ole käesoleval juhul kohaldatav, ei saa siiski nõustuda, et sisu ja mehhanismi täiesti ignoreeritakse ja et otsus on täielikult põhjendamata. Muu hulgas on täiesti aluseta ja vastuolus Euroopa Kohtu praktikaga väide, et siseriiklike kohtute otsus lükata tagasi keskkonnakaitseühingute hagid takistab komisjonil kontrollida, kas liikmesriik on direktiivist tulenevad kohustused täitnud. Eespool mainitud kohtuotsusest WWF jt ilmneb, et  siseriiklik kohus peab kontrollima, kas pädevad asutused on projekti mõju keskkonnale õigesti hinnanud. Sellegipoolest ei takista see Euroopa Kohtul tegemast otsust  liikmesriigi kohustuste kohta, mis tulenevad  direktiivi 85/337 artikli 4 lõikest 2, ja sellest tulenevalt on komisjonil, vastavalt EÜ artiklis 226 sätestatud pädevusele, kohustus sekkuda, et juhtida tähelepanu ühenduse õigusnormi rikkumisele. Komisjon rõhutab lõpuks, et liikmesriik peab tegelema mitte üksnes riiklike, vaid ka kohalike ja detsentraliseeritud ametiasutuste rikkumistega. Itaalia Vabariik meenutab tingimusi, milles Abruzzo maakond võttis vastu 15. novembri 1999. aasta piirkondliku dekreedi nr 25/99. Itaalia rõhutab selle otsuse põhjenduste osas, et direktiivi 85/337 artikli 4 lõike 2 kohaselt võib igal üksikjuhtumil kontrollida, kas projekti peab hindama. Direktiiv näeb seega ette selge meetme vastuvõtmise enne projekti hindamist. Sellest tulenevalt on õigustatud lubada pädevatel ametiasutustel mitte vastata, kui hindamist pole vaja, ja mitte vastu võtta formaalseid meetmeid, välja arvatud juhul, kui projektile peab tegema mõju hindamise. Selline toimimisviis oleks 12. aprilli 1996. aasta dekreedi artikli 10 lõike 2 kohane, mille järgi siis, kui pädev ametiasutus arvab, et hindamist pole tarvis teha, ei pea ta vastama, mis vastab kontrollimenetluse lõpetamise otsusele. Itaalia Vabariik igal juhul eitab väidetavat rikkumist, sest siseriiklik ametiasutus võttis koordineerimiskomitee arvamuse alusel vastu selge meetme, milleks oli dekreet nr 25/99. Ta rõhutab, et nagu ilmneb eelpool mainitud kohtuotsusest WWF jt, peab siseriiklik kohus kontrollima, kas pädevad asutused on projekti mõju keskkonnale õigesti hinnanud. Käesoleval juhul pidi Tribunale amministrativo de regionale del Lazio kontrollima projekti „Lotto zero”  Associazione Italiana Nostra-Onlus'i ja Associazione Italiana per il World Wildlife Fund'i esitatud hagi alusel. 21. juuni 2000. aasta määrusega lükkas see kohus tagasi taotluse peatada selle projektiga seotud vaidlustatud otsuste täitmine. Euroopa Kohtu hinnang Kõigepealt peab meenutama, et EÜ artikli 226 kohaldamist ei mõjuta asjaolu, et liikmesriik on pannud vastutuse direktiivide rakendamise eest oma piirkondadele. Väljakujunenud kohtupraktika kohaselt ei või liikmesriik tuua vabanduseks oma õigussüsteemi olukorda, et õigustada ühenduse direktiividest tulenevate kohustuste ja tähtaegade mittejärgimist. Kuigi iga liikmesriik võib vabalt omal äranägemisel siseriiklikult jagada õigusloomepädevust, vastutab ühenduse õigusest tulenevate kohustuste täitmise eest EÜ artikli 226 alusel ühenduse ees siiski liikmesriik üksi (Euroopa Kohtu 13. detsembri 1991. aasta otsus kohtuasjas C-33/90: komisjon v . Itaalia, EKL 1991, lk I-5987, punkt 24; samuti selle kohta 1. oktoobri 1997. aasta määrus kohtuasjas C-180/97: Regione Toscana v . komisjon, EKL 1997, lk  I-5245, punkt 7). Seetõttu ei oma käesolevas asjas tähtsust, et rikkumine tuleneb Abruzzo maakonna otsusest. Komisjoni esitatud liikmesriigi kohustuste rikkumise hagi vastuvõetavust ei mõjuta rikkumishagis käsitletud siseriikliku ametiasutuse otsuse vaidlustamine siseriiklikus kohtus ega ka siseriikliku kohtu otsus vaidlustatud otsuse täitmist mitte peatada. Siseriiklikes kohtutes kasutatavad õiguskaitsevahendid ei saa takistada hagi esitamist EÜ artikli 226 alusel, sest nendel kahel menetlusel on erinevad eesmärgid ja tagajärjed (vt Euroopa Kohtu 17. veebruari 1970. aasta otsus kohtuasjas 31/69: komisjon v . Itaalia, EKL 1970, lk 25, punkt 9 ja 18. märtsi 1986. aasta otsus kohtuasjas 85/85: komisjon v . Belgia, EKL 1986, lk 1149, punkt 24). Käesoleva hagiga seoses tuleb märkida, et direktiivi 85/337 artikli 4 lõike 2 esimese lõigu kohaselt peab II lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte hindama, kui liikmesriigid leiavad, et projektide omadused seda eeldavad. Direktiivi artikli 4 lõike 2 teine lõik sätestab, et „liikmesriigid võivad muu hulgas täpsustada teatavad hinnatavate projektide liigid või kehtestada kriteeriumid ja/või künnised, mis on vajalikud selleks, et kindlaks määrata, milliseid II lisas loetletud klassidesse kuuluvaid projekte hinnatakse artiklite 5–10 kohaselt”. Euroopa Kohus on juba võtnud seisukoha, et direktiivi 85/337 artikli 4 lõike 2 teises lõigus on näitlikult loetletud meetodeid, mida liikmesriigid võivad kasutada, et määrata kindlaks, milliseid II lisasse kuuluvaid projekte tuleb hinnata direktiivi 85/337 tähenduses (eespool viidatud kohtuotsus WWF jt, punkt 42). Järelikult antakse direktiiviga 85/337 liikmesriikidele kaalutlusõigus ning direktiiv ei takista neil teiste meetodite kasutamist, et täpsustada projekte, mis eeldavad keskkonnamõju hindamist vastavalt direktiivile. Seega ei välista direktiiv meetodit, mis seisneb selles, et iga asjaomase projekti eraldi uurimise põhjal või siseriikliku õiguse kohaselt nimetatakse direktiivi II lisasse kuuluv konkreetne projekt projektiks, mille keskkonnamõju ei hinnata (eespool viidatud kohtuotsus WWF jt, punkt 43). Vaatamata sellele, et liikmesriigil on eelmises punktis nimetatud kaalutlusõigus, ei ole see iseenesest piisav, et välistada teatava projekti keskkonnamõju hindamist direktiivi mõttes. Vastasel korral saaksid liikmesriigid kasutada direktiivi 85/337 artikli 4 lõikega 2 antud kaalutlusõigust teatava projekti hindamiskohustusest vabastamiseks, kuigi projekti olemuse, suuruse või asukoha järgi võiks tal olla märkimisväärne mõju keskkonnale (kohtuotsus WWF jt, punkt 44). Seetõttu, vaatamata liikmesriigi poolt projekti hindamise vajaduse väljaselgitamiseks valitud meetodile – kas kindlaksmääramine seadusega või projekti eraldi uurimise põhjal –, ei tohi kasutatud meetod ohustada direktiivi eesmärki, mille kohaselt ükski projekt, millel on tõenäoliselt oluline keskkonnamõju direktiivi tähenduses, ei peaks hindamisest kõrvale jääma, välja arvatud juhul, kui teatavat kõrvalejäetud projekti võiks üldise kontrolli alusel pidada selliseks, mis keskkonnale tõenäoliselt mõju ei avalda (kohtuotsus WWF jt, punkt 45). Käesoleval juhul on rikkumine seotud tee-ehitusprojektiga, mida kooskõlas direktiivi 85/337 üle võtnud Itaalia õigusaktiga ja direktiivi endaga oleks pidanud kontrollima, et kindlaks määrata, kas seda oleks pidanud hindama. Komisjon heidab Itaalia Vabariigile ette peamiselt seda, et ta ei põhjendanud Abruzzo maakonna otsust hindamata jätmise kohta, mis võimaldab oletada, et eelnevat kontrolli läbi ei viidud. Esitatud dokumentide uurimisest ilmneb, et dekreet nr 25/99, millega Abruzzo maakond annab heakskiitva arvamuse eelkontrolli tulemuse kohta ja otsustab projektile hindamist mitte teha, on pealiskaudselt põhjendatud ja piirdub viitega koordineerimiskomitee heakskiitvale arvamusele. Viimati nimetatud arvamus, mis tuleneb komitee 22. oktoobri 1999. aasta koosoleku käsitsi kirjutatud protokollist, sisaldab ühte lauset, mis väljendab heakskiitvat arvamust ja viitab sellele, et selle arvamuse  vastuvõtmiseks oli komiteele kättesaadav ehitusinseneri 6. juuli 1999. aasta arvamus nr 8634. Nagu kohtujurist õigesti märgib oma ettepaneku punktis 33, ei ole see Euroopa Kohtu nõudmisel esitatud Teramo ehitusinseneriteenistuse arvamus projekti keskkonnamõju käsitlev arvamus, vaid pelgalt luba „üksnes hüdraulilistel eesmärkidel” Tordino jõe ületamiseks ja teatavate tööde teostamiseks. Itaalia Vabariigi poolt kostja vastusele lisatud dokument, mille tiitelleht annab vajalikud üksikasjad dokumendi olemuse kohta, ning mis oli esitatud Euroopa Kohtu nõudel, ei osutu kontrolli raames seaduse alusel nõutavaks dokumendiks. Muu hulgas puudub Euroopa Kohtul teave, mis võimaldaks järeldada, et pädev ametisasutus  kasutas seda oma otsuse alusena. Eeltoodust tuleneb, et eelkontrolli ei viidud läbi selleks, et kindlaks teha, kas projekti „Lotto zero” mõju peaks uurima ning komisjoni sõnastatud rikkumine on tuvastatud. Sellegipoolest peab märkima, et kui ehitusinseneri arvamust ei oleks esitatud Euroopa Kohtu nõudel, oleks olnud võimatu kindlaks teha, kas kontroll viidi läbi või mitte. Peab märkima, et otsuses, millega pädev siseriiklik ametiasutus võtab seisukoha, et projekti omadused ei eelda keskkonnamõju hindamist, peab sisalduma või sellele peab olema lisatud kogu teave, mis võimaldab kontrollida, kas see põhineb piisaval eelkontrollil, mis on läbi viidud kooskõlas direktiivi 85/337 nõuetega. Tuleb järeldada, et kuna Abruzzo maakond ei kontrollinud, kas projektile asulavälise ringmaantee ehitamiseks  Teramos (projekt tuntud nimega „Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale SS 80”), mis on direktiivi 85/337 II lisas loetletud liiki projekt, oli nõutav keskkonnamõju hindamine kooskõlas selle direktiivi artiklitega 5–10, siis on Itaalia Vabariik rikkunud selle direktiivi artikli 4 lõikest 2 tulenevaid kohustusi. Kohtukulud Kodukorra artikli 69 lõike 2 alusel on kohtuvaidluse kaotanud pool kohustatud hüvitama kohtukulud, kui vastaspool on seda nõudnud. Kuna komisjon on kohtukulude hüvitamist nõudnud ja Itaalia Vabariik on kohtuvaidluse kaotanud, tuleb kohtukulud jätta tema kanda. Esitatud põhjendustest lähtudes EUROOPA KOHUS (esimene koda) otsustab: 1. Kuna Abruzzo maakond ei kontrollinud, kas projektile asulavälise ringmaantee ehitamiseks Teramos (projekt, mida tuntakse nimega „Lotto zero – Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale SS 80”), mis on nõukogu 27. juuni 1985 direktiivi 85/337/EMÜ teatavate riiklike ja eraprojektide keskkonnamõju hindamise kohta II lisas loetletud liiki projekt, oli nõutav keskkonnamõju hindamine kooskõlas direktiivi artiklitega 5–10, siis on Itaalia Vabariik rikkunud selle direktiivi artikli 4 lõikest 2 tulenevaid kohustusi. 2. Jätta kohtukulud Itaalia Vabariigi kanda. Jann Rosas La Pergola Silva de Lapuerta Lenaerts Kuulutatud avalikul kohtuistungil 10. juunil 2004 Luxembourgis. Kohtusekretär Esimese koja esimees R. Grass P. Jann * Kohtumenetluse keel: itaalia.

62016TJ0639

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Pagal Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 9 straipsnį pateiktu apeliaciniu skundu apeliantė FV prašo panaikinti 2016 m. birželio 28 d. Europos Sąjungos tarnautojų teismo (antroji kolegija) sprendimą FV / Taryba ( F‑40/15 , toliau – skundžiamas sprendimas, EU:F:2016:137 ), kuriuo Tarnautojų teismas atmetė ieškinį dėl jos vertinimo ataskaitos, parengtos už laikotarpį nuo 2013 m. gruodžio 31 d. iki sausio 1 d., panaikinimo. Faktinės bylos aplinkybės 2014 m. balandžio 14 d. apeliantė FV, kuri tuo metu buvo Europos Sąjungos Tarybos pareigūnė, gavo pirmojo vertintojo parengtą 2013 m. vertinimo ataskaitos projektą. 2014 m. balandžio 19 d. ji pateikė pastabų dėl šio projekto ir taip formaliai jį užginčijo ir prašė peržiūrėti. 2014 m. gegužės 20 d. pirmasis vertintojas atsakė į ieškovės pastabas ir patvirtino savo pradinį vertinimą. Apeliantė paprašė peržiūrėti vertinimo ataskaitos projektą. Po 2014 m. birželio 10 d. pokalbio su antruoju vertintoju, tų pačių metų birželio 26 d. šis vertintojas jai pranešė apie savo sprendimą patvirtinti pirmojo vertintojo vertinimą. Apeliantei kreipusis į Ataskaitų komitetą ir šiam pateikus nuomonę, antrasis vertintojas iš dalies pakeitė vertinimo ataskaitos projektą; apie tai apeliantė sužinojo 2014 m. lapkričio 27 d. (toliau – ginčijama vertinimo ataskaita). Procesas pirmojoje instancijoje, teismo sudėtis ir skundžiamas sprendimas 2009 m. birželio 9 d. Sprendimu 2009/474/EB, Euratomas, dėl Europos Sąjungos tarnautojų teismo teisėjo skyrimo ( OL L 156, 2009, p. 56 ), I. Rofes i Pujol buvo paskirta Tarnautojų teismo teisėja šešerių metų laikotarpiui nuo 2009 m. rugsėjo 1 d. iki 2015 m. rugpjūčio 31 d. 2013 m. gruodžio 3 d., siekiant paskirti du Tarnautojų teismo teisėjus šešerių metų laikotarpiui nuo 2014 m. spalio 1 d. iki 2020 m. rugsėjo 30 d., Europos Sąjungos oficialiajame leidinyje ( OL C 353, 2013, p. 11 ) buvo paskelbtas viešas kvietimas teikti kandidatūras. Šis kvietimas paskelbtas atsižvelgiant į tai, kad 2014 m. rugsėjo 30 d. turėjo baigtis dviejų Tarnautojų teismo teisėjų – S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel – kadencija. Vėliau šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 3 dalyje nurodytas komitetas (toliau – atrankos komitetas) sudarė šešių kandidatų sąrašą (toliau – nagrinėjamas kandidatų sąrašas). Kadangi į teisėjų S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel einamas pareigas Taryba nepaskyrė teisėjų, jie ir toliau ėjo šias pareigas po kadencijos pabaigos, t. y. po 2014 m. rugsėjo 30 d., remiantis Teisingumo Teismo statuto 5 straipsnio trečia pastraipa, pagal kurią teisėjas lieka eiti savo pareigas tol, kol jas perima jį keičiantis teisėjas. Ši nuostata buvo taikoma Tarnautojų teismo teisėjams pagal šiai bylai taikomos redakcijos minėto statuto I priedo 5 straipsnio pirmą pastraipą. 2015 m. kovo 9 d. Tarnautojų teismo kanceliarija gavo apeliantės ieškinį, įregistruotą numeriu F‑40/15, juo ji prašė panaikinti ginčijamą vertinimo ataskaitą. Byla F‑40/15 buvo paskirta Tarnautojų teismo antrajai kolegijai, kurią sudarė teisėjai H. Kreppel, I. Rofes i Pujol ir K. Bradley. Kadangi nebuvo paskelbtas viešas kvietimas teikti kandidatūras dėl 2015 m. rugpjūčio 31 d. turėjusios pasibaigti teisėjos I. Rofes i Pujol kadencijos, ji ir toliau ėjo šias pareigas po šios datos, remiantis šio sprendimo 5 punkte nurodytomis nuostatomis. Pirmasis teismo posėdis buvo surengtas 2015 m. spalio 8 d. Tą dieną Tarnautojų teismo antrąją kolegiją sudarė teisėjas H. Kreppel, teisėja I. Rofes i Pujol ir teisėjas J. Svenningsen. 2015 m. gruodžio 8 d. Tarybos sprendimu apeliantė buvo išleista atostogų tarnybos interesais pagal Europos Sąjungos pareigūnų tarnybos nuostatų 42c straipsnį. Atmetus jos skundą dėl šio sprendimo, apeliantė pateikė ieškinį dėl jo panaikinimo, jis šiuo metu nagrinėjamas byloje FV / Taryba , T‑750/16 ( OL C 6, 2017, p. 42 ). 2016 m. kovo 22 d. Taryba priėmė Sprendimą (ES, Euratomas) 2016/454, kuriuo skiriami trys Europos Sąjungos tarnautojų teismo teisėjai ( OL L 79, 2016, p. 30 ) – S. Van Raepenbusch nuo 2014 m. spalio 1 d., ir J. Sant’Anna ir A. Kornezov nuo 2016 m. balandžio 1 d. Šio sprendimo 1–6 konstatuojamosios dalys suformuluotos taip: „(1) dviejų Europos Sąjungos tarnautojų teismo <…> teisėjų įgaliojimų terminas baigėsi 2014 m. rugsėjo 30 d., o dar vieno teisėjo įgaliojimų terminas baigėsi 2015 m. rugpjūčio 31 d. Todėl pagal <…> Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 2 straipsnį ir 3 straipsnio 1 dalį būtina paskirti tris teisėjus į šias laisvas vietas; (2) 2013 m. paskelbus viešą kvietimą teikti kandidatūras <…> siekiant paskirti du Tarnautojų teismo teisėjus, [Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto] I priedo 3 straipsnio 3 dalimi įsteigtas komitetas (toliau – atrankos komitetas) pateikė nuomonę dėl kandidatų tinkamumo eiti Tarnautojų teismo teisėjo pareigas. Atrankos komitetas prie nuomonės pridėjo šešių tinkamiausios aukšto lygio patirties turinčių kandidatų sąrašą; (3) pasiekus politinį susitarimą dėl Europos Sąjungos teismų struktūros reformos, priėmus Europos Parlamento ir Tarybos reglamentą (ES, Euratomas) 2015/2422 <…>, 2015 m. lapkričio 17 d. [Europos Sąjungos] Teisingumo Teismas pateikė pasiūlymą dėl Europos Parlamento ir Tarybos reglamento dėl jurisdikcijos perdavimo Bendrajam Teismui kaip pirmajai instancijai spręsti Sąjungos ir jos tarnautojų ginčus nuo 2016 m. rugsėjo 1 d.; (4) šiomis aplinkybėmis laiko požiūriu tikslinga neskelbti naujo viešo kvietimo teikti kandidatūras, o pasinaudoti po 2013 m. paskelbto viešo kvietimo teikti kandidatūras atrankos komiteto parengtu šešių tinkamiausios aukšto lygio patirties turinčių kandidatų sąrašu; (5) todėl iš to kandidatų sąrašo į Tarnautojų teismo teisėjų pareigas reikėtų paskirti tris asmenis, užtikrinant subalansuotą Tarnautojų teismo narių sudėtį: skiriant juos iš valstybių narių piliečių iš kuo platesnės geografinės teritorijos ir atsižvelgiant į atstovaujamas nacionalines teisines sistemas. Trys tame sąraše esantys asmenys, turintys tinkamiausios aukšto lygio patirties, yra Sean Van Raepenbusch, João Sant’Anna ir Alexander Kornezov. João Sant’Anna ir Alexander Kornezov turėtų būti paskirti nuo šio sprendimo įsigaliojimo dienos. Atsižvelgiant į tai, kad Sean VAN RAEPENBUSCH jau buvo Tarnautojų teismo teisėju iki 2014 m. rugsėjo 30 d. ir toliau ėjo pareigas iki tol, kol bus priimtas Tarybos sprendimas pagal [Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto] 5 straipsnį, tikslinga paskirti jį naujai kadencijai nuo jo ankstesnės kadencijos pasibaigimo dienos; (6) [Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto] I priedo 2 straipsnyje numatyta, kad į kiekvieną laisvą teisėjo vietą šešerių metų laikotarpiui skiriamas kitas teisėjas. Tačiau pradėjus taikyti siūlomą reglamentą dėl jurisdikcijos perdavimo Bendrajam teismui kaip pirmajai instancijai spręsti Sąjungos ir jos tarnautojų ginčus, Tarnautojų teismo nebeliks, taigi trijų šiuo sprendimu paskirtų teisėjų įgaliojimų terminas ipso facto baigsis dieną prieš pradedant taikyti tą reglamentą.“ 2016 m. balandžio 13 d. priesaiką davė J. Sant’Anna ir A. Kornezov. 2016 m. balandžio 14 d. sprendimu ( OL C 146, 2016, p. 11 ) Tarnautojų teismas paskyrė teisėjus K. Bradley, J. Sant’Anna ir A. Kornezov į Tarnautojų teismo antrąją kolegiją laikotarpiui nuo 2016 m. balandžio 14 d. iki rugpjūčio 31 d. 2016 m. balandžio 19 d. laišku Tarnautojų teismas pranešė šalims, kad dviem bylą nagrinėjančio teismo nariams, kurie dalyvavo 2015 m. spalio 8 d. vykusiame teismo posėdyje (žr. šio sprendimo 9 punktą), būtent – teisėjams H. Kreppel ir I. Rofes i Pujol, nustojus eiti pareigas, jis nusprendė atnaujinti žodinę proceso dalį ir paskirti naują teismo posėdžio datą – 2016 m. gegužės 12 d. pagal savo Procedūros reglamento 27 straipsnio 3 dalies antrą sakinį. 2016 m. balandžio 29 d. raštu Tarnautojų teismo kanceliarija šalims pranešė apie naują kolegijos sudėtį. 2016 m. gegužės 12 d. įvyko antras Tarnautojų teismo antrosios kolegijos posėdis; šią kolegiją sudarė teisėjai ir K. Bradley, J. Sant’Anna ir A. Kornezov. Apeliantė pirmojoje instancijoje Tarnautojų teismo prašė: – panaikinti ginčijamą vertinimo ataskaitą, – priteisti iš Tarybos bylinėjimosi išlaidas. Taryba pirmojoje instancijoje Tarnautojų teismo prašė: – atmesti ieškinį, – priteisti iš ieškovės bylinėjimosi išlaidas. Skundžiamu sprendimu Tarnautojų teismas atmetė ieškinį pirmojoje instancijoje ir priteisė iš ieškovės padengti savo ir Tarybos bylinėjimosi išlaidas. Skundžiamo sprendimo 53–98 punktuose jis nagrinėjo ir atmetė pirmojoje instancijoje nurodytą pagrindą, grindžiamą akivaizdžiomis vertinimo klaidomis ir pareigos motyvuoti pažeidimu. Skundžiamo sprendimo 99–121 punktuose jis išnagrinėjo ir atmetė antrąjį pirmojoje instancijoje nurodytą pagrindą, grindžiamą rūpestingumo pareigos pažeidimu. Procesas Bendrajame Teisme ir šalių reikalavimai 2016 m. rugsėjo 7 d. Bendrojo Teismo kanceliarija gavo šį apeliantės pareikštą apeliacinį skundą. 2016 m. gruodžio 21 d. Taryba pateikė atsiliepimą į apeliacinį skundą. 2017 m. sausio 20 d. apeliantė pateikė prašymą leisti pateikti dubliką; apeliacinių skundų kolegijos pirmininkas šį prašymą tenkino. 2017 m. kovo 27 d. apeliantė pateikė dubliką. 2017 m. gegužės 10 d. Taryba pateikė tripliką. 2017 m. lapkričio 15 d., taikydamas Procedūros reglamento 28 straipsnį, apeliacinių skundų kolegijos siūlymu Bendrasis Teismas nusprendė perduoti bylą išplėstinės sudėties kolegijai. Taikydamas Procedūros reglamento 89 straipsnyje numatytas proceso organizavimo priemones, Bendrasis Teismas paprašė Tarybos pateikti nagrinėjamą kandidatų sąrašą; Taryba šį prašymą įvykdė per nustatytą terminą. Vadovaudamasis teisėjo pranešėjo siūlymu ir atsižvelgęs į tai, kad šalys neprašė būti išklausytos per teismo posėdį, Bendrasis Teismas (apeliacinių skundų kolegija), manydamas, kad bylos medžiagoje yra pakankamai informacijos, nusprendė nagrinėti apeliacinį skundą be žodinės proceso dalies, kaip numatyta jo Procedūros reglamento 207 straipsnio 2 dalyje. Apeliantė Bendrojo Teismo prašo: – panaikinti skundžiamą sprendimą, – todėl patenkinti jos pirmojoje instancijoje pateiktus reikalavimus ir atitinkamai: – panaikinti ginčijamą vertinimo ataskaitą, – priteisti iš Tarybos bylinėjimosi išlaidas, – priteisti iš Tarybos abiejose instancijose patirtas bylinėjimosi išlaidas. Taryba Bendrojo Teismo prašo: – atmesti apeliacinį skundą kaip nepagrįstą, – priteisti iš apeliantės bylinėjimosi išlaidas. Dėl teisės Dėl apeliacinio skundo Grįsdama apeliacinį skundą apeliantė remiasi trimis pagrindais. Pirmasis apeliacinio skundo pagrindas grindžiamas neteisėta bylą nagrinėjančio teismo sudėtimi. Antrasis apeliacinio skundo pagrindas susijęs su Tarnautojų teismo argumentais, kuriais remdamasis jis atmetė pirmojoje instancijoje nurodytą pirmąjį pagrindą, grindžiamą, pirma, akivaizdžiomis vertinimo klaidomis ir, antra, pareigos motyvuoti pažeidimu. Trečiasis apeliacinio skundo pagrindas susijęs su Tarnautojų teismo argumentais, kuriais remdamasis jis atmetė antrąjį pirmojoje instancijoje nurodytą pagrindą, grindžiamą rūpestingumo pareigos pažeidimu. Nurodydama pirmąjį pagrindą apeliantė teigia, kad konkrečios sudėties teismas, kuris priėmė skundžiamą sprendimą, nebuvo suformuotas laikantis teisės aktų. Taryba negalėjo į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą paskirti teisėjo iš nagrinėjamo kandidatų sąrašo, kurį parengė atrankos komitetas, po to, kai 2013 m. gruodžio 3 d. buvo paskelbtas viešas kvietimas teikti kandidatūras. Šis viešas kvietimas teikti kandidatūras buvo skirtas teisėjams paskirti tik į teisėjų S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel, kurių įgaliojimai baigėsi 2014 m. rugsėjo 30 d., vietas, o ne į teisėjos I. Rofes i Pujol, kuri buvo paskirta laikotarpiui nuo 2009 m. rugsėjo 1 d. iki 2015 m. rugpjūčio 31 d., vietą. Šis sąrašas nebuvo bendras rezervo sąrašas. Taryba turėjo vadovautis viešu kvietimu teikti kandidatūras apibrėžtu teisiniu pagrindu. Teisėjas į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą buvo paskirtas prieš tai nepaskelbus viešo kvietimo teikti kandidatūras, taigi jis nebuvo tinkamai paskirtas. Vadinasi, teisėja I. Rofes i Pujol ir toliau ėjo pareigas, todėl skundžiamą sprendimą priėmęs konkrečios sudėties teismas suformuotas nesilaikant teisės aktų. Be to, nebuvo įvykdytos Tarnautojų teismo procedūros reglamento 27 straipsnio 3 dalies antrame sakinyje numatytos sąlygos. Šiomis aplinkybėmis apeliantė taip pat tvirtina, kad priimdama Sprendimą 2016/454 Taryba negalėjo pakeisti Tarnautojų teismo teisėjo skyrimo tvarkos, numatytos šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priede. Ši procedūra galėjo būti keičiama tik pagal SESV 281 straipsnį, kuriame numatytas Europos Parlamento ir Europos Sąjungos Teisingumo Teismo dalyvavimas. Taryba ginčija šiuos argumentus. Konkrečios sudėties teismas buvo suformuotas laikantis teisės aktų. Sprendimas 2016/454 nėra neteisėtas. Priešingai, nei teigia apeliantė, Taryba turėjo teisę naudotis tuo sąrašu. Ji neprivalo paskelbti naujo viešo kvietimo teikti kandidatūras kaskart, kai Tarnautojų teisme atsiranda laisva vieta. Kadangi tai yra kituose tarptautiniuose teismuose žinoma praktika, galima sudaryti kandidatų, kuriuos, atsiradus laisvai vietai, būtų galima paskirti, rezervo sąrašą. Taigi, Taryba galėjo iš nagrinėjamo kandidatų sąrašo paskirti Tarnautojų teismo teisėją, prieš tai nepaskelbusi naujo skelbimo apie laisvą vietą. Kol šiame sąraše buvo pakankamas kandidatų skaičius, ji galėjo nuspręsti arba rinktis iš šio sąrašo, arba paskelbti naują viešą kvietimą teikti kandidatūras. Šiuo klausimu ji turėjo diskreciją. Tai neprieštarauja nei 2004 m. lapkričio 2 d. Tarybos sprendimui 2004/752/EB, Euratomas, įsteigiančiam Europos Sąjungos tarnautojų teismą ( OL L 333, 2004, p. 7 ), nei jos ankstesnei praktikai. Priešingai, nei teigia ieškovė, Taryba paisė šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo ir jo nepakeitė. Nurodydama pirmąjį apeliacinio skundo pagrindą apeliantė iš esmės tvirtina, kad skundžiamą sprendimą priėmęs konkrečios sudėties teismas buvo suformuotas nesilaikant teisės aktų, nes paskiriant vieną iš šios sudėties teismą sudariusių teisėjų buvo padarytas procedūrinis pažeidimas. Šiuo klausimu ji pažymi, kad teisėjo, kuris buvo paskirtas į I. Rofes i Pujol vietą, skyrimo procedūra buvo neteisėta. Atsižvelgiant į šiuos argumentus, reikia išnagrinėti, pirma, ar teisėjas, su kurio paskyrimo procedūra susiję ieškovės argumentai (toliau – aptariamas teisėjas), buvo skundžiamą sprendimą priėmusios kolegijos teisėjas, ir, antra, ar per šio teisėjo paskyrimo procedūrą padarytas pažeidimas ir prireikus – kokią įtaką toks pažeidimas turėtų šios kolegijos sudėties teisėtumui. Pirmiausia reikia išnagrinėti, ar aptariamas teisėjas buvo Tarnautojų teismo antrosios kolegijos, kuri priėmė skundžiamą sprendimą, teisėjas. Šiuo klausimu, pirma, reikia priminti, kad, kai Tarnautojų teismo antroji kolegija priėmė skundžiamą sprendimą, ją sudarė teisėjai K. Bradley, J. Sant’Anna ir A. Kornezov (žr. šio sprendimo 13 ir 16 punktus). Antra, reikia pažymėti, jog K. Bradley nebuvo paskirtas Tarnautojų teismo teisėju Sprendimu 2016/454, todėl negali būti aptariamas teisėjas. Tačiau teisėjai J. Sant’Anna ir A. Kornezov buvo paskirti Tarnautojų teismo teisėjais šiuo sprendimu. Trečia, reikia priminti, kad Sprendimu 2016/454 Tarnautojų teismo teisėjais buvo paskirti trys kandidatai – J. Sant’Anna. S. Van Raepenbusch ir A. Kornezov. Kaip matyti iš Sprendimo 2016/454 rezoliucinės dalies ir 5 konstatuojamosios dalies, pirmasis Tarybos paskirtas kandidatas buvo S. Van Raepenbusch, kurio pareigos patvirtintos naujai kadencijai nuo jo ankstesnės kadencijos pasibaigimo dienos, t. y. nuo 2014 m. spalio 1 d. Taigi, S. Van Raepenbusch nebuvo paskirtas į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą, todėl nėra aptariamas teisėjas. Ketvirta, reikia pažymėti, kad kiti du Tarybos sprendimu 2016/454 Tarnautojų teismo teisėjais paskirti kandidatai, buvo J. Sant’Anna ir A. Kornezov, todėl vienas iš jų yra aptariamas teisėjas. Abu šie teisėjai buvo Tarnautojų teismo antrosios kolegijos, kuri priėmė skundžiamą sprendimą, nariai. Taigi darytina išvada, kad aptariamas teisėjas buvo Tarnautojų teismo, kuris priėmė skundžiamą sprendimą, antrosios kolegijos narys. Toliau reikia išnagrinėti ieškovės argumentus, kuriais siekiama įrodyti, jog per aptariamo teisėjo skyrimo procedūrą padarytas pažeidimas. Šiuo klausimu reikia priminti, kad, remiantis SESV 257 straipsnio ketvirta pastraipa, specializuotų teismų nariai parenkami iš asmenų, kurių nepriklausomumas nekelia abejonių ir kurie tenkina aukštoms teisėjo pareigoms keliamus reikalavimus. Spręsdama vieningai, juos skiria Taryba. Remiantis šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 2 straipsnio 1 dalies trečia pastraipa, į kiekvieną laisvą Tarnautojų teismo teisėjo vietą šešerių metų laikotarpiui skiriamas kitas teisėjas. Šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 1 dalyje buvo numatyta, kad Tarnautojų teismo teisėjus skiria Taryba, laikydamasi Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 257 straipsnio ketvirtos pastraipos, pasikonsultavusi su atrankos komitetu. Šio priedo 3 straipsnio 1 dalies antrame sakinyje buvo nurodyta, kad skirdama teisėjus Taryba užtikrina subalansuotą Tarnautojų teismo narių sudėtį, parinkdama juos iš valstybių narių piliečių, iš kuo platesnės geografinės teritorijos ir atsižvelgdama į atstovaujamas nacionalines teisines sistemas. Iš šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 2 dalies pirmo sakinio matyti, kad paraišką galėjo pateikti kiekvienas asmuo, kuris yra Sąjungos pilietis ir atitinka SESV 257 straipsnio ketvirtoje pastraipoje nustatytas sąlygas. Šio priedo 3 straipsnio 2 dalies antrame sakinyje buvo nurodyta, kad Taryba, remdamasi Teisingumo Teismo rekomendacija, nustato tokių paraiškų pateikimo ir tvarkymo sąlygas ir tvarką. Remiantis šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 4 dalies pirmu sakiniu, atrankos komitetas pareiškia nuomonę apie kandidatų tinkamumą eiti Tarnautojų teismo teisėjų pareigas ir prie šios nuomonės prideda tinkamiausią aukšto lygio patirtį turinčių kandidatų sąrašą. Šio priedo 3 straipsnio 4 dalies trečiame sakinyje buvo numatyta, kad tokiame sąraše pavardžių turi būti bent dukart daugiau, nei Taryba turi paskirti teisėjų. Atsižvelgiant į šias nuostatas, reikia išnagrinėti ieškovės argumentą, kad vykdant aptariamą teisėjų skyrimo procedūrą padarytas pažeidimas, nes šį teisėją į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą Taryba paskyrė iš aptariamo kandidatų sąrašo, nors šis sąrašas nebuvo sudarytas siekiant paskirti teisėją į šią vietą. Šiuo klausimu, pirma, reikia priminti, kad pagal suformuotą jurisprudenciją net tais atvejais, kai Sąjungos institucija turi didelę diskreciją, kiek tai susiję su kandidato paskyrimu, šia diskrecija turi būti naudojamasi kuo labiau atsižvelgiant į visas reikšmingas nuostatas, t. y. ne tik į pranešimą apie laisvą darbo vietą, bet ir į galimas procedūros taisykles, kurias tarnyba priėmė įgyvendindama savo diskreciją. Taigi, pranešimas apie laisvą darbo vietą ir vykdant paskyrimo procedūrą taikytinos taisyklės yra teisinio pagrindo, kurio ši institucija turi griežtai laikytis įgyvendindama savo diskreciją, dalis (šiuo klausimu žr. 2006 m. liepos 4 d. Sprendimo Tzirani / Komisija, T‑88/04 , EU:T:2006:186 , punktą ir 2007 m. liepos 11 d. Sprendimo Konidaris / Komisija, T‑93/03 , EU:T:2007:209 , punktą). Šis principas turėjo būti taikomas ir vykdant Tarnautojų teismo teisėjo skyrimo procedūrą, kai Taryba paskyrė teisėją iš kandidatų sąrašo, sudaryto po viešo kvietimo teikti kandidatūras. Taigi Taryba privalėjo paisyti ne tik šio sprendimo 40–44 punktuose minėtomis nuostatomis, bet ir 2013 m. gruodžio 3 d. viešu kvietimu teikti kandidatūras nustatyto teisinio pagrindo. Kaip matyti iš šio viešo kvietimo teikti kandidatūras, jis paskelbtas siekiant paskirti du teisėjus į vietas, kurias užėmė teisėjai S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel, o ne siekiant paskirti trečią teisėją į vietą, kurią užėmė teisėja I. Rofes i Pujol. Sąrašą, sudarytą 2013 m. gruodžio 3 d. paskelbus viešą kvietimą teikti kandidatūras, buvo galima naudoti tik siekiant paskirti teisėjus į laisvas vietas, kurias užėmė teisėjai S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel. Vadinasi, naudodama tą sąrašą tam, kad būtų paskirtas trečias teisėjas į laisvą vietą, kurią užėmė I. Rofes i Pujol, Taryba pažeidė 2013 m. gruodžio 3 d. viešu kvietimu teikti kandidatūras nustatytą teisinį pagrindą. Iš tiesų reikia priminti, kad, remiantis Sprendimo 2016/454 rezoliucine dalimi ir 5 konstatuojamąja dalimi, Taryba paskyrė Tarnautojų teismo teisėjais, pirma, S. Van Raepenbusch, antra, J. Sant’Anna ir, trečia, A. Kornezov. Vis dėlto nors Taryba turėjo teisę naudodamasi šiuo sąrašu paskirti pirmus du teisėjus, ji negalėjo taip pasielgti skirdama trečiąjį teisėją. Antra, reikėtų pažymėti, kad kandidatų sąrašo, kurį atrankos komisija sudarė tam, kad būtų paskirti du teisėjai į teisėjų S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel užimamas vietas šešerių metų laikotarpiui nuo 2014 m. spalio 1 d., panaudojimas siekiant paskirti teisėją į laisvą vietą, kurią užėmė I. Rofes i Pujol, neatitiko šio sprendimo 40–44 punktuose nurodytų taisyklių, reglamentuojančių Tarnautojų teismo teisėjų skyrimą. Atsižvelgiant į tai, pirma, reikėtų priminti, kad pagal Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 4 dalies trečią sakinį kandidatų sąraše pavardžių turi būti bent dukart daugiau, nei Taryba turi paskirti teisėjų. Vadinasi, viešame kvietime teikti kandidatūras siekiant sudaryti tokį sąrašą turėjo būti identifikuotos laisvos vietos. Pažymėtina, kad 2013 m. gruodžio 3 d. kvietimas teikti paraiškas buvo skirtas tik toms laisvoms vietoms, kurias užėmė teisėjai S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel, bet ne teisėja I. Rofes i Pujol. Kita vertus, reikia priminti, kad remiantis šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 2 dalies pirmu sakiniu, kiekvienas asmuo, kuris yra Sąjungos pilietis ir atitinka Sutarties dėl Europos Sąjungos veikimo 257 straipsnio ketvirtoje pastraipoje nustatytas sąlygas, gali pateikti paraišką. Be to, reikia priminti, kad pagal šio priedo 3 straipsnio 4 dalies antrą sakinį atrankos komiteto sudarytame sąraše turėjo būti nurodyti tinkamiausios aukšto lygio patirties turintys kandidatai. Taigi vienas iš šiomis nuostatomis siekiamų tikslų buvo leisti visiems reikalavimus atitinkantiems kandidatams teikti paraiškas, siekiant užtikrinti, kad į atrankos komisijos sudarytą sąrašą įtraukti kandidatai turėtų tinkamiausios aukšto lygio patirties. Taigi, požiūris, kuriuo nevisiškai užtikrinamas šio tikslo įgyvendinimas, negali būti laikomas atitinkančiu Tarnautojų teismo teisėjų paskyrimo procedūrą reglamentuojančias taisykles. Reikia pažymėti, jog negali būti atmesta tikimybė, kad aptariamo kandidatų sąrašo, sudaryto siekiant paskirti teisėjus į laisvas vietas, kurias užėmė teisėjai H. Kreppel ir S. Van Raepenbusch, naudojimo pasekmė galėjo būti tai, jog neatsižvelgta į dalį potencialių kandidatų, t. y. tų, kurie nedalyvavo viešame kvietime teikti kandidatūras į šias pareigas, bet kurie būtų norėję teikti kandidatūras į pareigas, kurias užėmė teisėja I. Rofes i Pujol. Kiek tai susiję su šiais potencialiais kandidatais, pirma, reikia pažymėti, kad, remiantis šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 1 dalies antru sakiniu, skirdama teisėjus Taryba turėjo užtikrinti subalansuotą Tarnautojų teismo narių sudėtį, parinkdama juos iš piliečių iš kuo platesnės geografinės teritorijos ir atsižvelgdama į atstovaujamas nacionalines teisines sistemas. Turint omenyje kriterijus, kuriais Taryba turėjo vadovautis rinkdamasi kandidatus, negalima atmesti tikimybės, kad, atsižvelgiant į geografinę pusiausvyrą, piliečiai iš kai kurių valstybių narių, pavyzdžiui, Ispanijos, galėjo nuspręsti nedalyvauti viešame kvietime teikti kandidatūras į pareigas, kurias ėjo teisėjai H. Kreppel S. Van Raepenbusch, nes Tarnautojų teismas jau turėjo narį iš Ispanijos – I. Rofes i Pujol. Kita vertus, negalima atmesti tikimybės, kad dėl teisėtų priežasčių potencialūs reikalavimus atitinkantys ir atitinkamos patirties turintys kandidatai nusprendė neteikti savo kandidatūros dėl kadencijos, prasidedančios 2014 m. spalio 1 d., tačiau būtų pasirengę teikti kandidatūrą dėl kadencijos, prasidedančios 2015 m. rugsėjo 1 d. Galiausiai reikėtų pažymėti, kad tuo metu, kai 2013 m. gruodžio 3 d. paskelbtas viešas kvietimas teikti kandidatūras siekiant paskirti du teisėjus į pareigas, kurias užėmė teisėjai S. Van Raepenbusch ir H. Kreppel, potencialūs kandidatai į pareigas, kurias užėmė teisėja I. Rofes i Pujol, negalėjo tikėtis, kad atrankos komiteto sudarytas sąrašas galėtų būti vėliau panaudotas siekiant paskirti teisėją į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą. Atsižvelgiant į tai, kas išdėstyta, reikia daryti išvadą, kad vykdant aptariamą teisėjo skyrimo procedūrą padarytas pažeidimas ne tik todėl, kad Taryba nesilaikė 2013 m. gruodžio 3 d. viešu kvietimu teikti kandidatūras nustatyto teisinio pagrindo, bet ir dėl to, kad Tarybos požiūris neatitiko šio sprendimo 40–44 punktuose nurodytų Tarnautojų teismo teisėjų skyrimą reglamentuojančių taisyklių. Šios išvados negali paneigti nė vienas Tarybos argumentas. Pirma, reikia atmesti Tarybos argumentą, grindžiamą tuo, kad šiai bylai taikomos redakcijos Europos Sąjungos Teisingumo Teismo statuto I priedo 3 straipsnio 4 dalies trečiame sakinyje numatyta sąlyga, jog kandidatų sąraše pavardžių turi būti bent dukart daugiau nei Taryba turi paskirti teisėjų, buvo įvykdyta, nes minėtame sąraše buvo šešių kandidatų pavardės. Šiuo klausimu pakanka konstatuoti, kad tai nebuvo vienintelė Tarnautojų teismo teisėjo paskyrimo procedūrai keliama sąlyga. Antra, dėl Tarybos teiginio, kad ji turėjo plačią diskreciją, pakanka priminti, kad ši diskrecija nesuteikė jai galimybės nepaisyti 2013 m. gruodžio 3 d. viešu kvietimu teikti kandidatūras nustatyto teisinio pagrindo, nei šio sprendimo 40–44 punktuose nurodytų Tarnautojų teismo teisėjų skyrimą reglamentuojančių taisyklių. Trečia, reikia atmesti Tarybos argumentą, kad ji nėra saistoma ankstesnės savo praktikos. Šiuo klausimu pakanka pažymėti, kad šio sprendimo 33–58 punktuose pateikti argumentai grindžiami ne Tarybos taikyto požiūrio palyginimu su jos ankstesne praktika dėl aptariamo teisėjo skyrimo, o konstatavimu, kad šis požiūris neatitiko taikytinų teisės aktų nuostatų. Ketvirta, Taryba pateikia argumentus, kuriais siekia įrodyti, kad pagal atitinkamas nuostatas, ji turėjo turėti teisę sudaryti rezervo sąrašą, kuris galėtų būti naudojamas siekiant paskirti Tarnautojų teismo teisėjus į laisvas vietas. Šiuo klausimu pakanka nurodyti, kad šiuo atveju svarbu nustatyti ne tai, ar Taryba turėjo teisę sudaryti tokį rezervo sąrašą, o tai, ar ji turėjo teisę į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą paskirti kandidatą iš sąrašo, kuris nebuvo sudarytas šiuo tikslu. Todėl šis argumentas taip pat turi būti atmestas ir nėra būtina atsakyti į klausimą, ar Taryba turėjo teisę sudaryti tokį rezervo sąrašą. Taigi reikia daryti išvadą, kad per aptariamo teisėjo skyrimo procedūrą buvo padarytas pažeidimas, ir negalima atmesti tikimybės, kad, jeigu būtų paskelbtas viešas kvietimas teikti kandidatūras į laisvą vietą, kurią užėmė teisėja I. Rofes i Pujol, kandidatai, nedalyvavę 2013 m. gruodžio 3 d. viešame kvietime teikti kandidatūras, būtų pateikę kandidatūras ir tokiu atveju atrankos komiteto pasirinkimas būtų buvęs kitoks. Tokiomis aplinkybėmis negalima atmesti galimybės, kad konstatuoti pažeidimai galėjo turėti įtakos sprendimui dėl teisėjo paskyrimo į teisėjos I. Rofes i Pujol vietą. Trečia, todėl reikia išnagrinėti, ar per atitinkamo teisėjo skyrimo procedūrą padaryti pažeidimai gali turėti įtakos Tarnautojų teismo antrosios kolegijos, kuri priėmė skundžiamą sprendimą, sudėties teisėtumui. Atsižvelgiant į šį kontekstą, reikia priminti, kad pagal suformuotą jurisprudenciją, jeigu kyla ginčas dėl skundžiamą sprendimą pirmojoje instancijoje priėmusio teismo sudėties teisėtumo, kuris nėra akivaizdžiai nerimtas, apeliacinės instancijos teismas turi patikrinti jos teisėtumą. Iš tiesų, pagrindas, grindžiamas teismo sudėties neteisėtumu, laikomas pagrindu, susijusiu su viešąja tvarka, kuris turi būti išnagrinėtas ex officio , net jeigu nebuvo iškeltas pirmojoje instancijoje (šiuo klausimu žr. 2008 m. liepos 1 d. Sprendimo Chronopost ir La Poste / UFEX ir kt., C‑341/06 P ir C‑342/06 P , EU:C:2008:375 , – punktus). Kaip matyti iš Europos Sąjungos pagrindinių teisių chartijos 47 straipsnio antros pastraipos pirmo sakinio, vienas iš reikalavimų, susijusių su sprendimą priimančio teismo sudėtimi, yra tas, kad teismai turi būti nepriklausomi, nešališki ir įsteigti pagal įstatymą. Iš šio reikalavimo, kuris aiškintinas taip, kad teismo sudėtis ir jo jurisdikcija turi būti iš anksto reglamentuoti įstatymo, išplaukia pagal įstatymą įsteigto teismo principas, kurio tikslas – užtikrinti teismų valdžios nepriklausomumą nuo vykdomosios (šiuo klausimu žr. 2012 m. gruodžio 13 d. Sprendimo Strack / Komisija, T‑199/11 P , EU:T:2012:691 , punktą). Atsižvelgiant į tai, reikėtų priminti, kad, remiantis Chartijos 52 straipsnio 3 dalies pirmu sakiniu, joje įtvirtintų pagrindinių teisių, atitinkančių 1950 m. lapkričio 4 d. Romoje pasirašytos Žmogaus teisių ir pagrindinių laisvių apsaugos konvencijos (toliau – EŽTK) garantuojamas teises, esmė ir apimtis yra tokia, kaip nustatyta toje konvencijoje. Taip pat reikėtų priminti, kad pagal ESS 6 straipsnio 1 dalies trečią pastraipą ir Europos Sąjungos pagrindinių teisių chartijos 52 straipsnio 7 dalį aiškindamas Chartijoje įtvirtintas teises Sąjungos teismas skiria deramą dėmesį išaiškinimams, kurie yra parengti siekiant nubrėžti šios Chartijos aiškinimo gaires ( OL C 303, 2007, p. 17 ). Dėl Pagrindinių teisių chartijos 47 straipsnio aiškinimo šiuose išaiškinimuose nurodyta: „Sąjungos teisėje teisė į teisingą bylos nagrinėjimą neapsiriboja su civilinėje teisėje numatytomis teisėmis ir pareigomis susijusiais ginčais. Taip yra todėl, kad Sąjunga – tai teisinės valstybės principais grindžiama bendrija, kaip nurodė Teismas byloje Les Verts / Europos Parlamentas (294/83) (1986 m. balandžio 23 d. sprendimas, Rink. 1986, p. 1339). Nepaisant to, visais atžvilgiais, išskyrus jų taikymo sritį, EŽTK suteiktos garantijos panašiu būdu taikomos Sąjungai.“ Vadinasi, aiškinant Pagrindinių teisių chartijos 47 straipsnio antros pastraipos pirmą sakinį reikėtų atsižvelgti į EŽTK 6 straipsnio 1 dalies pirmu sakiniu, kuriame taip pat įtvirtintas įstatymu įsteigto teismo principas, suteikiamas garantijas. Remiantis Europos Žmogaus Teisių Teismo (toliau – EŽTT) suformuota jurisprudencija, EŽTK 6 straipsnio 1 dalies pirmame sakinyje įtvirtintas pagal įstatymą įsteigto teismo principas atspindi teisinės valstybės principą, iš kurio išplaukia, kad teismas turi būti įsteigtas teisės aktų leidėjo valia (šiuo klausimu žr. 2009 m. spalio 27 d. EŽTT sprendimo Pandjikidzé ir kiti prieš Gruziją , CE:ECHR:2009:1027JUD 003032302, 103 punktą ir 2009 m. spalio 20 d. Sprendimo Gorguiladzé prieš Gruziją , CE:ECHR:2009:1020JUD 000431304, 67 punktą). EŽTT nurodė, kad teismas turi būti įsteigtas pagal įstatymus, reglamentuojančius teismų įsteigimą ir jurisdikciją, ir pagal bet kurias kitas vidaus teisės normas, kurių nesilaikant vieno ar kelių teisėjų dalyvavimas nagrinėjant bylą yra neteisėtas. Tai visų pirma nuostatos dėl teisėjų įgaliojimų, pareigų nesuderinamumo ir teisėjų nušalinimo (šiuo klausimu žr. 2009 m. spalio 27 d. EŽTT sprendimo Pandjikidzé ir kiti prieš Gruziją , CE:ECHR:2009:1027JUD 003032302, 104 punktą ir 2009 m. spalio 20 d. Sprendimo Gorguiladzé prieš Gruziją , CE:ECHR:2009:1020JUD 000431304, 68 punktą). Kaip matyti iš EŽTT suformuotos jurisprudencijos, teisėjo pagal įstatymą principas reikalauja laikytis nuostatų, reglamentuojančių teisėjų paskyrimą (šiuo klausimu žr. 2009 m. liepos 9 d. EŽTT sprendimo Ilatovskiy prieš Rusiją , CE:ECHR:2009:0709JUD 000694504, 40 ir 41 punktus). Iš tiesų, labai svarbu ne tik tai, kad teisėjai būtų nepriklausomi ir nešališki, bet ir tai, kad jų paskyrimo procedūra sudarytų tokį įspūdį. Būtent todėl reikia griežtai laikytis teisėjo paskyrimo tvarkos. Priešingu atveju tai gali susilpninti pavienių asmenų ir visuomenės pasitikėjimą teismų nepriklausomumu ir nešališkumu (šiuo klausimu žr. 2017 m. vasario 14 d. ELPA teismo sprendimo Pascal Nobile / DAS Rechtsschutz-Versicherungs , E-21/16, 16 punktą). Būtent atsižvelgiant į šiuos principus reikia išnagrinėti, ar per atitinkamo teisėjo skyrimo procedūrą padaryti pažeidimai gali turėti įtakos Tarnautojų teismo antrosios kolegijos, kuri priėmė skundžiamą sprendimą, sudėties teisėtumui. Šiuo atžvilgiu reikia konstatuoti, kad, kaip matyti iš Sprendimo 2016/454 1–6 konstatuojamųjų dalių, kurios pakartotos šio sprendimo 11 punkte, Taryba gerai suprato, kad aptariamas kandidatų sąrašas nebuvo parengtas siekiant paskirti teisėją į I. Rofes i Pujol vietą. Vis dėlto ji nusprendė jį panaudoti šiuo tikslu. Taigi iš paties paskyrimo akto matyti, kad Taryba sąmoningai nesilaikė 2013 m. gruodžio 3 d. viešu kvietimu teikti kandidatūras nustatyto teisinio pagrindo ir Tarnautojų teismo teisėjų skyrimą reglamentuojančių taisyklių. Tokiomis aplinkybėmis, atsižvelgiant į teisėjų skyrimo taisyklių laikymosi svarbą pavienių asmenų ir visuomenės pasitikėjimui teismų nepriklausomumu ir nešališkumu, aptariamas teisėjas negali būti laikomas paskirtu pagal įstatymą, kaip tai suprantama pagal Europos Sąjungos pagrindinių teisių chartijos 47 straipsnio antros pastraipos pirmą sakinį. Vadinasi, reikia pritarti pirmajam ieškinio pagrindui, susijusiam su tuo, kad Tarnautojų teismo antroji kolegija, kuri priėmė skundžiamą sprendimą, nebuvo suformuota laikantis teisės aktų. Atsižvelgiant į tai, kas išdėstyta, skundžiamas sprendimas turi būti panaikintas ir nėra būtinybės nagrinėti antrojo ir trečiojo ieškinio pagrindų. Dėl ieškinio pirmojoje instancijoje Pagal 2016 m. liepos 6 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamento (ES, Euratomas) 2016/1192 dėl jurisdikcijos perdavimo Bendrajam Teismui kaip pirmajai instancijai spręsti Europos Sąjungos ir jos tarnautojų ginčus ( OL L 200, 2016, p. 137 ) 4 straipsnį, jeigu Bendrasis Teismas panaikina Tarnautojų teismo sprendimą ir mano, kad byla šioje stadijoje negali būti išspręsta, jis perduoda bylą nagrinėti kitai kolegijai, nei ta, kuri nagrinėjo apeliacinį skundą. Nagrinėjamu atveju byla šioje stadijoje negali būti išspręsta. Pirma, Bendrasis Teismas negali remtis Tarnautojų teismo, kuris buvo suformuotas nesilaikant teisės aktų, padarytomis faktinėmis išvadomis, ir, antra, kaip apeliacinės instancijos teismas jis neturi pats atlikti faktinių aplinkybių vertinimo. Taigi bylą reikia perduoti nagrinėti kitai kolegijai nei ta, kuri priėmė sprendimą dėl šio apeliacinio skundo, tam, kad Bendrasis Teismas priimtų sprendimą dėl apeliantės Tarnautojų teisme pareikšto ieškinio. Dėl bylinėjimosi išlaidų Kadangi byla perduota kitai Bendrojo Teismo kolegijai, reikia atidėti išlaidų, susijusių su šiuo apeliaciniu procesu, klausimo nagrinėjimą. Remdamasis šiais motyvais, BENDRASIS TEISMAS (apeliacinių skundų kolegija) nusprendžia: 1. Panaikinti 2016 m. birželio 28 d. Tarnautojų teismo sprendimą byloje FV / Taryba (F‑40/15). 2. Bylą perduoti kitai Bendrojo Teismo kolegijai nei ta, kuri nagrinėjo šį apeliacinį skundą. 3. Atidėti klausimo dėl bylinėjimosi išlaidų nagrinėjimą. Jaeger Prek Gratsias Papasavvas Dittrich Paskelbta 2018 m. sausio 23 d. viešame teismo posėdyje Liuksemburge. Parašai. ( *1 ) Proceso kalba: prancūzų.

62015CJ0493

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Het verzoek om een prejudiciële beslissing betreft de uitlegging van artikel 4, lid 3, VEU en de artikelen 2 en 22 van de Zesde richtlijn (77/388/EEG) van de Raad van 17 mei 1977 betreffende de harmonisatie van de wetgevingen der lidstaten inzake omzetbelasting – Gemeenschappelijk stelsel van belasting over de toegevoegde waarde: uniforme grondslag ( PB 1977, L 145, blz. 1 ; hierna: „Zesde richtlijn”). Dit verzoek is ingediend in het kader van een geschil tussen de Agenzia delle Entrate (Italiaanse belastingdienst; hierna: „belastingdienst”) en Marco Identi over een belastingaanslag met betrekking tot de belasting over de toegevoegde waarde (btw) en de regionale belasting op productieve activiteiten voor het belastingjaar 2003. Toepasselijke bepalingen Unierecht Volgens artikel 2 van de Zesde richtlijn zijn aan de btw onderworpen de leveringen van goederen en de diensten die in het binnenland door een als zodanig handelende belastingplichtige onder bezwarende titel worden verricht, alsmede de invoer van goederen. Artikel 22 van de Zesde richtlijn luidt als volgt: „[...] 4.   Iedere belastingplichtige moet binnen een door elke lidstaat vast te stellen termijn een aangifte indienen [...] [...] 5.   Iedere belastingplichtige moet het nettobedrag van de [btw] bij de indiening van de periodieke aangifte voldoen. De lidstaten kunnen echter een ander tijdstip voor de betaling van dit bedrag vaststellen of bepalen dat voorlopige vooruitbetalingen moeten worden gedaan. [...] 8.   [D]e lidstaten [kunnen] andere verplichtingen voorschrijven die zij noodzakelijk achten ter waarborging van de juiste heffing van de belasting en ter voorkoming van fraude. [...]” Italiaans recht Decreto legislativo n. 5 (wetsbesluit nr. 5) van 9 januari 2006 (gewoon supplement bij GURI nr. 13 van 16 januari 2006) heeft de procedure voor kwijtschelding van schulden ( esdebitazione ) ingevoerd door wijziging van de artikelen 142 tot 144 van de legge fallimentare (faillissementswet), die is vastgesteld bij regio decreto n. 267 (koninklijk besluit nr. 267) van 16 maart 1942 (GURI nr. 81 van 6 april 1942) en is gewijzigd bij het decreto legislativo n. 169 (wetsbesluit nr. 169) van 12 september 2007 (GURI nr. 241 van 16 oktober 2007) (hierna: „faillissementswet”). Artikel 142 van de faillissementswet, met als opschrift „Kwijtschelding van schulden”, luidt: „De restschulden van de schuldenaar die een natuurlijke persoon is, kunnen worden kwijtgescholden ten aanzien van de niet-voldane schuldeisers in het kader van de collectieve procedure op voorwaarde dat: 1) hij heeft meegewerkt met de organen die belast zijn met de procedure, door alle gegevens en documenten te verstrekken die nuttig zijn voor de vaststelling van het passief en zich heeft ingezet voor het voorspoedige verloop van de handelingen; 2) hij op geen enkele manier het verloop van de procedure heeft vertraagd of ertoe heeft bijgedragen dat de procedure vertraging heeft opgelopen; 3) hij artikel 48 niet heeft geschonden; 4) hij in de tien jaar voorafgaand aan de aanvraag niet reeds een kwijtschelding van schulden heeft gekregen; 5) hij niet de activa in de boedel heeft vervreemd of niet-bestaande passiva heeft opgevoerd, niet het financiële tekort heeft veroorzaakt of verergerd zodat de reconstructie van het vermogen en het verloop van de zakelijke transacties ernstig wordt bemoeilijkt, en geen misbruik van krediet heeft gemaakt; 6) hij niet bij in kracht van gewijsde gegaan vonnis is veroordeeld wegens bedrieglijke bankbreuk of wegens strafbare feiten tegen de openbare economie, de industrie of de handel, en wegens andere strafbare feiten in verband met de uitoefening van de activiteiten van de onderneming, behoudens indien hij in verband met deze strafbare feiten is gerehabiliteerd. Als voor een van deze strafbare feiten een strafrechtelijke procedure loopt, schorst de rechter de faillissementsprocedure totdat de strafrechtelijke procedure is afgerond. De schuldenaar komt niet in aanmerking voor kwijtschelding van schulden zolang de schulden ten aanzien van de schuldeisers in het kader van de collectieve procedure niet ten minste deels zijn voldaan. Van de kwijtschelding van schulden zijn uitgesloten: a) onderhouds- en alimentatieverplichtingen en hoe dan ook de verplichtingen die voortvloeien uit rechtsbetrekkingen die vreemd zijn aan de activiteit van de onderneming; b) de schulden voor de vergoeding van schade uit onrechtmatige daad (niet-contractuele aansprakelijkheid) en strafrechtelijke en bestuursrechtelijke sancties van financiële aard die niet accessoir zijn aan tenietgegane schulden. De rechten van schuldeisers ten aanzien van medeschuldenaren, borgen van de schuldenaar en personen op wie de schuldenaar regres kan nemen, blijven onaangetast.” Artikel 143 van de faillissementswet, met als opschrift „Procedure voor kwijtschelding van schulden”, bepaalt: „Na toetsing van de voorwaarden van artikel 142 en rekening houdend met de door de schuldenaar verleende medewerking, verklaart de rechtbank, gehoord de curator en het comité van schuldeisers, bij beschikking tot beëindiging van de faillissementsprocedure of op verzoek van de schuldenaar ingediend binnen het daaropvolgende jaar, de faillissementsschulden die niet volledig zijn voldaan in het kader van de collectieve procedure, niet-opeisbaar ten aanzien van de failliet verklaarde schuldenaar. [...] De schuldenaar, de schuldeisers die niet volledig zijn voldaan, het openbaar ministerie en elke andere belanghebbende kunnen krachtens artikel 26 opkomen tegen deze beschikking.” Hoofdgeding en prejudiciële vraag Bij beschikking van 14 april 2008 heeft de Tribunale di Mondovì (rechtbank Mondovi, Italië) Identi, beherend vennoot van de failliete onderneming PVA di Identi Marco e C. Sas, die ook zelf persoonlijk failliet is verklaard, een kwijtschelding van schulden toegekend. Na deze beschikking heeft de belastingdienst aan Identi een belastingaanslag gericht met betrekking tot de btw en de regionale belasting op productieve activiteiten voor het belastingjaar 2003. Voor de Corte suprema di cassazione (hoogste rechter in burgerlijke en strafzaken, Italië) verzoekt de belastingdienst om vernietiging van de beslissing van de Commissione tributaria regionale del Piemonte (regionale fiscale commissie van Piemonte, Italië) van 26 maart 2012, houdende bevestiging van de beslissing in eerste aanleg waarbij de onrechtmatigheid van die belastingaanslag is vastgesteld, en afwijzing van het hoger beroep van de belastingdienst tegen deze beslissing. De verwijzende rechter zet uiteen dat de procedure voor kwijtschelding van schulden die van toepassing is op de schuldenaar – een natuurlijk persoon en failliet verklaarde ondernemer – ertoe strekt de begunstigde in staat te stellen „met een schone lei te beginnen” na het kwijtschelden van alle eerdere schulden ten aanzien van de schuldeisers in de collectieve procedure die na afloop daarvan niet zijn voldaan, zodat hij opnieuw economische actief kan worden zonder door de last van deze schulden te worden beperkt in zijn initiatieven of in zijn potentieel om welvaart te creëren. De faillissementsrechter beslist in meervoudige kamer om de schuldenaar tot deze procedure toe te laten na de niet-bindende adviezen van de curator en het comité van schuldeisers te hebben ingewonnen, en gaat met name na of de voorwaarden van artikel 142, eerste alinea, van de faillissementswet zijn vervuld. De verwijzende rechter vraagt zich af of de procedure voor kwijtschelding van schulden verenigbaar is met het Unierecht. Volgens deze rechter rijst de vraag of praktische overwegingen van de rechter (zoals de insolventie van de verdienstelijke schuldenaar of de mogelijkheid om slechts een deel van de btw-vordering te innen) kunnen rechtvaardigen dat geheel of gedeeltelijk wordt afgezien van deze schuldvordering, zoals het geval was in het kader van de procedure van het preventief akkoord die aan de orde was in de zaak die heeft geleid tot het arrest van 7 april 2016, Degano Trasporti ( C‑546/14 , EU:C:2016:206 ). Volgens de verwijzende rechter heeft de nationale wetgever zich, door in artikel 142, derde alinea, van de faillissementswet een uitputtende lijst op te stellen van schulden waarvan de schuldenaar niet kan worden bevrijd, zonder melding te maken van belastingvorderingen, op het standpunt gesteld dat een persoon die in aanmerking komt voor de procedure voor kwijtschelding van schulden, eveneens moet worden vrijgesteld van belastingschulden. Volgens hem dient echter te worden nagegaan of de toepassing van deze procedure op btw-schulden niet strijdig is met het Unierecht. Hij voegt daaraan toe dat eveneens de vraag rijst of de nationale regeling die in het hoofdgeding aan de orde is, verenigbaar is met de mededingingsregels van de Europese Unie, aangezien deze regeling de terugkeer naar het economische leven bevordert van personen die tot deze regeling zijn toegelaten, terwijl andere failliet verklaarde personen hiervan van rechtswege zijn uitgesloten. In die omstandigheden heeft de Corte suprema di cassazione de behandeling van de zaak geschorst en het Hof verzocht om een prejudiciële beslissing over de volgende vraag: „Moeten artikel 4, lid 3, VEU en de artikelen 2 en 22 van de Zesde richtlijn aldus worden uitgelegd dat zij in de weg staan aan een nationale regeling op het gebied van de btw die bepaalt dat btw-schulden van personen die zijn toegelaten tot de procedure voor de kwijtschelding van schulden van de artikelen 142 en 143 [van de faillissementswet] tenietgaan?” Beantwoording van de prejudiciële vraag Met zijn vraag wenst de verwijzende rechter in wezen te vernemen of het Unierecht, in het bijzonder artikel 4, lid 3, VEU en de artikelen 2 en 22 van de Zesde richtlijn alsook de staatssteunregels, aldus moet worden uitgelegd dat het zich ertegen verzet dat btw-schulden niet-opeisbaar worden verklaard krachtens een nationale regeling als die welke in het hoofdgeding aan de orde is, die voorziet in een procedure voor kwijtschelding van schulden waarbij een rechterlijke instantie onder bepaalde voorwaarden de schulden van een natuurlijke persoon die niet zijn aangezuiverd bij afloop van de faillissementsprocedure waarin hij verwikkeld is, niet-opeisbaar kan verklaren. Er zij aan herinnerd dat uit de artikelen 2 en 22 van de Zesde richtlijn alsook uit artikel 4, lid 3, VEU voortvloeit dat iedere lidstaat verplicht is alle wettelijke en bestuursrechtelijke maatregelen te nemen om te waarborgen dat de btw op zijn grondgebied volledig wordt geïnd (zie in die zin arrest van 7 april 2016, Degano Trasporti, C‑546/14 , EU:C:2016:206 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). In het kader van het gemeenschappelijke btw-stelsel dienen de lidstaten ervoor te zorgen dat de belastingplichtigen de op hen rustende verplichtingen nakomen. Zij beschikken daarbij over een zekere bewegingsvrijheid, met name aangaande de wijze waarop de middelen waarover zij beschikken, worden aangewend (arrest van 7 april 2016, Degano Trasporti, C‑546/14 , EU:C:2016:206 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). Deze bewegingsvrijheid wordt echter beperkt door de verplichting om de doeltreffende inning van de eigen middelen van de Unie te waarborgen en door de verplichting om binnen een lidstaat dan wel in alle lidstaten geen aanzienlijke verschillen in de behandeling van de belastingplichtigen in het leven te roepen. De btw-richtlijn dient te worden uitgelegd in overeenstemming met het aan het gemeenschappelijke btw-stelsel inherente beginsel van fiscale neutraliteit, dat zich ertegen verzet dat ondernemers die dezelfde handelingen verrichten, voor de btw-heffing verschillend worden behandeld. Elk optreden van de lidstaten inzake de inning van de btw moet dit beginsel eerbiedigen (arrest van 7 april 2016, Degano Trasporti, C‑546/14 , EU:C:2016:206 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). De eigen middelen van de Unie omvatten volgens artikel 2, lid 1, van besluit 2007/436/EG, Euratom van de Raad van 7 juni 2007 betreffende het stelsel van eigen middelen van de Europese Gemeenschappen ( PB 2007, L 163, blz. 17 ) met name de ontvangsten uit de toepassing van een uniform percentage op de btw-grondslag die op uniforme wijze is vastgesteld volgens voorschriften van de Unie. Er bestaat een rechtstreeks verband tussen de inning van de btw-ontvangsten met inachtneming van het toepasselijke Unierecht en de terbeschikkingstelling van de overeenkomstige btw-middelen van de begroting van de Unie, aangezien elk mankement in de inning van de btw-ontvangsten potentieel tot verlaging van de btw-middelen van de Unie leidt (arrest van 7 april 2016, Degano Trasporti, C‑546/14 , EU:C:2016:206 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). In het licht van die elementen dient te worden vastgesteld of de mogelijkheid btw-schulden onder bepaalde voorwaarden niet-opeisbaar te verklaren op grond van de in het hoofdgeding aan de orde zijnde procedure voor kwijtschelding van schulden, in strijd is met de verplichting van de lidstaten om te waarborgen dat de btw op hun grondgebied volledig wordt geïnd en dat de eigen middelen van de Unie doeltreffend worden geïnd. Hiertoe dienen de toepassingsvoorwaarden van die procedure te worden onderzocht. Om te beginnen blijkt dat de procedure voor kwijtschelding van schulden, zoals beschreven door de verwijzende rechter en uiteengezet in de punten 5 tot en met 7 van het onderhavige arrest, ertoe strekt een failliet verklaarde natuurlijke persoon te bevrijden van de schulden die niet zijn aangezuiverd bij afloop van de faillissementsprocedure waarin hij verwikkeld is, zodat hij opnieuw een ondernemingsactiviteit kan opnemen. Ongeacht of de procedure voor kwijtschelding van schulden met de faillissementsprocedure samenvalt of erop volgt, veronderstelt haar toepassing dus dat het vermogen van de schuldenaar volledig is vereffend en dat de verdeling tussen de schuldeisers van de uit de vereffening voortkomende activa het niet mogelijk heeft gemaakt om alle schulden af te lossen. Bovendien wordt de kwijtschelding van schulden volgens artikel 142, tweede alinea, van de faillissementswet slechts toegekend indien de schuldeisers in het kader van de collectieve procedure ten minste deels zijn voldaan. Voorts is de procedure voor kwijtschelding van schulden enkel van toepassing op natuurlijke personen die voldoen aan bepaalde voorwaarden die in artikel 142, eerste alinea, van de faillissementswet worden gesteld aan het gedrag van de schuldenaar voorafgaand aan de inleiding van (en gedurende) de collectieve procedure. Uit deze voorwaarden volgt met name dat de schuldenaar geen kwijtschelding mag hebben gekregen in de tien jaar voorafgaand aan de aanvraag, niet mag zijn veroordeeld wegens bedrieglijke bankbreuk, een economisch delict of een strafbaar feit in verband met de uitoefening van de activiteiten van de onderneming, de activa van de boedel niet mag hebben vervreemd of het financiële tekort van de onderneming niet mag hebben veroorzaakt of verergerd door misbruik van krediet enerzijds, en dat hij moet hebben meegewerkt en zich moet hebben ingezet gedurende de collectieve procedure anderzijds. Deze voorwaarden lijken dus in hoofdzaak verband te houden met de rechtschapenheid en loyaliteit van de schuldenaar en de kwijtschelding van schulden voor te behouden aan schuldenaren die te goeder trouw zijn. Wat ten slotte het verloop van de procedure betreft, bepaalt artikel 143 van de faillissementswet ten eerste dat de rechter bij wie de zaak aanhangig is, moet nagaan of de voorwaarden van artikel 142 van deze wet vervuld zijn, ten tweede dat de curator en het comité van schuldeisers moeten worden gehoord, en ten derde dat de schuldeisers die niet volledig zijn voldaan, het openbaar ministerie en elke andere belanghebbende kunnen opkomen tegen de beslissing van de rechter waarbij de schulden die niet volledig zijn voldaan in het kader van de collectieve procedure, niet-opeisbaar worden verklaard. De procedure voor kwijtschelding van schulden vereist dus dat elk geval afzonderlijk door de rechter wordt onderzocht. Zij biedt de betrokken lidstaat, die „schuldeiser” is van de btw, ook de mogelijkheid een standpunt in te nemen over de aanvraag van de schuldenaar die voor deze procedure in aanmerking wenst te komen, voorafgaand aan de beslissing over die aanvraag, en in voorkomend geval op te komen tegen de beslissing waarbij btw-schulden die niet volledig zijn voldaan niet-opeisbaar worden verklaard, waardoor een tweede rechterlijke toetsing plaatsvindt. Uit deze vaststellingen volgt dat de in het hoofdgeding aan de orde zijnde procedure voor kwijtschelding van schulden evenals de procedure van het preventief akkoord die onderzocht is in het arrest van 7 april 2013, Degano Trasporti ( C‑546/14 , EU:C:2016:206 , punt ), onderworpen is aan strikte toepassingsvoorwaarden die in het bijzonder garanties bieden voor het innen van btw-vorderingen, en dat zij, gelet op deze voorwaarden, niet in het algemeen en zonder onderscheid afziet van inning van de btw en niet strijdig is met de verplichting van de lidstaten om de volledige inning van de op hun grondgebied verschuldigde btw en een doeltreffende inning van de eigen middelen van de Unie te waarborgen (zie arrest van 7 april 2016, Degano Trasporti, C‑546/14 , EU:C:2016:206 , punt ). Voor wat de regels inzake staatssteun betreft, dient in herinnering te worden gebracht dat het vaste rechtspraak is dat een maatregel slechts als „staatssteun” kan worden aangemerkt indien aan alle volgende voorwaarden is voldaan. Ten eerste moet het gaan om een maatregel van de staat of een maatregel die met staatsmiddelen is bekostigd. Ten tweede moet deze maatregel het handelsverkeer tussen de lidstaten ongunstig kunnen beïnvloeden. Ten derde moet deze maatregel een selectief voordeel verschaffen aan de begunstigde ervan. Ten vierde moet hij de mededinging vervalsen of dreigen te vervalsen (arresten van 21 december 2016, Commissie/Hansestadt Lübeck, C‑524/14 P , EU:C:2016:971 , punt , en 21 december 2016, Commissie/World Duty Free Group SA e.a., C‑20/15 P en C‑21/15 P , EU:C:2016:981 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). Aangaande de voorwaarde inzake het selectieve karakter van het voordeel, dat essentieel is om te kunnen spreken van „staatssteun” in de zin van artikel 107, lid 1, VWEU, blijkt uit eveneens vaste rechtspraak van het Hof dat bij de beoordeling van die voorwaarde moet worden bepaald of de betrokken nationale maatregel binnen het kader van een bepaalde rechtsregeling „bepaalde ondernemingen of bepaalde producties” kan begunstigen ten opzichte van andere die zich ten aanzien van het doel van die regeling in een feitelijk en juridisch vergelijkbare situatie bevinden en dus een verschillende behandeling krijgen die in wezen discriminerend is (arrest van 21 december 2016, Commissie/World Duty Free Group SA e.a., C‑20/15 P en C‑21/15 P , EU:C:2016:981 , punt en aldaar aangehaalde rechtspraak). Voorts moet in herinnering worden gebracht dat het feit dat alleen belastingplichtigen die voldoen aan de voorwaarden voor toepassing van een maatregel, voor de maatregel in aanmerking komen, op zich nog niet meebrengt dat het een selectieve maatregel betreft (zie in die zin arresten van 29 maart 2012, 3M Italia, C‑417/10 , EU:C:2012:184 , punt , en 21 december 2016, Commissie/World Duty Free Group SA e.a., C‑20/15 P en C‑21/15 P , EU:C:2016:981 , punt ). In het onderhavige geval kan worden volstaan met de vaststelling dat, in het kader van de bepalingen van de faillissementswet met betrekking tot de procedure voor kwijtschelding van schulden, personen die niet voor deze procedure in aanmerking komen, hetzij omdat deze niet op hen van toepassing is, hetzij omdat de voorwaarden van artikel 142 van die wet niet zijn vervuld, en personen die er wel voor in aanmerking komen zich niet in een feitelijk en juridisch vergelijkbare situatie bevinden in het licht van het doel van die bepalingen, dat, zoals blijkt uit de punten 10 tot en met 12, 21 en 22 van het onderhavige arrest, erin bestaat een failliet verklaarde natuurlijke persoon die een schuldenaar te goeder trouw is, de mogelijkheid te bieden het ondernemerschap te hervatten zonder nog de schulden te hoeven dragen die na afloop van de faillissementsprocedure waarin hij verwikkeld is, niet aangezuiverd zijn. Zonder dat de andere in punt 25 van het onderhavige arrest in herinnering gebrachte voorwaarden hoeven te worden onderzocht, volgt hieruit dat een kwijtschelding van schulden als bedoeld in de faillissementswet niet als staatssteun kan worden beschouwd. Gelet op het voorgaande dient op de prejudiciële vraag te worden geantwoord dat het Unierecht, in het bijzonder artikel 4, lid 3, VEU en de artikelen 2 en 22 van de Zesde richtlijn alsook de staatssteunregels, aldus moet worden uitgelegd dat het zich er niet tegen verzet dat btw-schulden niet-opeisbaar worden verklaard krachtens een nationale regeling als die welke in het hoofdgeding aan de orde is, die voorziet in een procedure voor kwijtschelding van schulden waarbij een rechterlijke instantie onder bepaalde voorwaarden de schulden van een natuurlijke persoon die niet zijn aangezuiverd bij afloop van de faillissementsprocedure waarin hij is verwikkeld, niet-opeisbaar kan verklaren. Kosten Ten aanzien van de partijen in het hoofdgeding is de procedure als een aldaar gerezen incident te beschouwen, zodat de nationale rechterlijke instantie over de kosten heeft te beslissen. De door anderen wegens indiening van hun opmerkingen bij het Hof gemaakte kosten komen niet voor vergoeding in aanmerking. Het Hof (Zevende kamer) verklaart voor recht: Het Unierecht, in het bijzonder artikel 4, lid 3, VEU en de artikelen 2 en 22 van de Zesde richtlijn (77/388/EEG) van de Raad van 17 mei 1977 betreffende de harmonisatie van de wetgevingen der lidstaten inzake omzetbelasting – Gemeenschappelijk stelsel van belasting over de toegevoegde waarde: uniforme grondslag, alsook de staatssteunregels, moet aldus worden uitgelegd dat het zich er niet tegen verzet dat btw-schulden niet-opeisbaar worden verklaard krachtens een nationale regeling als die welke in het hoofdgeding aan de orde is, die voorziet in een procedure voor kwijtschelding van schulden waarbij een rechterlijke instantie onder bepaalde voorwaarden de schulden van een natuurlijke persoon die niet zijn aangezuiverd bij afloop van de faillissementsprocedure waarin hij verwikkeld is, niet-opeisbaar kan verklaren. ondertekeningen ( ) Procestaal: Italiaans.

62019CJ0509

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Ennakkoratkaisupyyntö koskee unionin tullikoodeksista 9.10.2013 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU) N:o 952/2013 ( EUVL 2013, L 269, s. 1 ; jäljempänä tullikoodeksi) 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan tulkintaa. Tämä pyyntö on esitetty asiassa, jossa vastakkain ovat BMW Bayerische Motorenwerke AG (jäljempänä BMW) ja Hauptzollamt München (Münchenin päätullitoimipaikka, Saksa; jäljempänä päätullitoimipaikka) ja jossa on kyse siitä, otetaanko tullausarvossa huomioon sellaisten ohjelmistojen kehittämiskustannuksia, jotka ostaja on tarjonnut ilmaiseksi tuottajalle käytettäviksi tuotannossa ja myynnissä tavaroiden vientiä varten. Asiaa koskevat oikeussäännöt Tullikoodeksin 70 artiklan, joka koskee kauppa-arvoon perustuvaa tullausarvon määritysmenetelmää, 1 kohdassa säädetään seuraavaa: ”Tavaroiden tullausarvon ensisijaisena perusteena käytetään kauppa-arvoa, jolla tarkoitetaan hintaa, joka tavaroista on tosiasiallisesti maksettu tai maksettava myytäessä ne vietäviksi unionin tullialueelle; kauppa-arvoa on tarvittaessa tarkistettava.” Tullikoodeksin 71 artiklassa, jonka otsikkona on ”Kauppa-arvon muodostuminen”, säädetään seuraavaa: ”1.   Kun tullausarvo määritetään 70 artiklan mukaisesti, maahan tuoduista tavaroista tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan on lisättävä: – – b) seuraavien tuotteiden ja palvelujen arvo aiheellisella tavalla jaoteltuna, jos ostaja toimittaa ne suoraan tai välillisesti, joko veloituksetta tai alennettuun hintaan, käytettäviksi maahan tuotujen tavaroiden tuottamisessa ja niiden myynnissä vietäviksi, jos tämä arvo ei sisälly tavaroista tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan: i) maahan tuotuihin tavaroihin sisältyvät materiaalit, rakenneosat, osat ja vastaavat ainekset, ii) työkalut, matriisit, muotit ja vastaavat maahan tuotujen tavaroiden tuottamisessa käytetyt esineet, iii) maahan tuotujen tavaroiden tuottamisessa käytetyt ainekset, ja iv) tekninen suunnittelu, kehittely, taiteellinen työ, mallisuunnittelu sekä piirustusten ja luonnosten laadinta, jotka tapahtuvat muualla kuin unionissa ja ovat välttämättömiä maahantuotujen tavaroiden tuotannossa, c) rojaltit ja lisenssimaksut, jotka liittyvät arvonmäärityksen kohteena olevaan tavaraan ja jotka ostaja joutuu arvonmäärityksen kohteena olevan tavaran myyntiehtojen mukaan maksamaan joko suoraan tai välillisesti, siinä määrin kuin nämä rojaltit ja maksut eivät sisälly tosiasiassa maksettuun tai maksettavaan hintaan; – – 2.   Tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan 1 kohdan mukaisesti tehtävät lisäykset saavat perustua ainoastaan puolueettomiin ja laskettavissa oleviin tietoihin. 3.   Tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan voidaan tullausarvoa määritettäessä tehdä ainoastaan tässä artiklassa säädettyjä lisäyksiä.” Pääasian oikeusriita ja ennakkoratkaisukysymys BMW valmistaa ajoneuvoja, jotka sisältävät ohjausyksikköjä. Viimeksi mainitut ovat peräisin eri kolmansista maista, ja ne muistuttavat sisäistä järjestelmää, joka ohjaa ajoneuvossa olevia fyysisiä laitteita. BMW on itse kehittänyt – tai antanut Euroopan unionissa sijaitseville yrityksille tehtäväksi toimeksiannon nojalla kehittää – ohjelmiston, jolla varmistetaan ajoneuvon sovellusten ja järjestelmien sujuva viestintä ja joka on tarpeen ajoneuvon ohjausyksikön erinäisten teknisten toimenpiteiden toteuttamiseksi. Koska BMW on ohjelmiston omistaja, sen ei tarvitse maksaa siitä lisenssimaksua. Tämä ohjelmisto annetaan ohjausyksiköiden valmistajien käyttöön ilmaiseksi. Viimeksi mainitut käyttävät sitä toimintatesteihin ennen ohjausyksiköiden toimittamista. Testiprotokolla dokumentoi sen, että ohjausyksikön ja ohjelmiston välinen vuorovaikutus tapahtuu asianmukaisesti. Sen avulla voidaan myös määrittää, ovatko virheet aiheutuneet toimituksen yhteydessä, johtuvatko ne kuljetuksesta vai ovatko ne ilmenneet ohjelmiston käyttöönoton yhteydessä. BMW:n ja ohjausyksiköiden valmistajien väliset sopimukset kattavat järjestelyn kokonaisuudessaan. BMW maahantuo ja saattaa vapaaseen vaihdantaan unionissa ohjausyksiköt, jotka sisältävät ohjelmiston, jonka valmistaja on asentanut niihin unionin ulkopuolella. Päätullitoimipaikan suorittamassa tullitarkastuksessa ilmeni, että BMW ilmoitti maahantuotujen ohjausyksiköiden tullausarvona ohjausyksiköiden valmistajille maksetun hinnan, jossa ei otettu huomioon ohjelmiston kehittämiskustannuksia. Päätullitoimipaikka katsoi, että nämä kustannukset oli sisällytettävä tullausarvoon, ja määräsi 25.9.2018 tekemällään tuontitullipäätöksellä 2748,08 euron suuruisen tuontitullin tammikuussa 2018 vapaaseen liikkeeseen luovutetuista tavaroista. BMW valitti tästä päätöksestä ennakkoratkaisua pyytäneeseen tuomioistuimeen. Tässä tilanteessa Finanzgericht München (Münchenin verotuomioistuin, Saksa) on epävarma siitä, miten tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohtaa on tulkittava, kun on kyse ohjelmistojen kehittämisestä aiheutuvien kustannusten huomioon ottamisesta, ja siitä, onko mahdollisesti tarpeen ottaa huomioon tuojan tuottajaan sitovat sopimusmääräykset, jotta voidaan määrittää, mitä tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan alakohtaa on sovellettava tullausarvon korjaamiseksi käsiteltävässä asiassa, ja tästä syystä se päätti lykätä asian käsittelyä ja esittää unionin tuomioistuimelle seuraavan ennakkoratkaisukysymyksen: ”Onko Euroopan unionissa luodun sellaisen ohjelmiston kehittämiskustannukset, jonka ostaja on antanut ilmaiseksi myyjän käytettäväksi ja joka on asennettu maahantuotuun ohjausyksikköön, lisättävä maahantuodun tavaran kauppa-arvoon tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan mukaan, jos ne eivät sisälly maahantuodusta tavarasta tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan?” Ennakkoratkaisukysymyksen tarkastelu Kansallinen tuomioistuin pyrkii kysymyksellään selvittämään, onko tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohtaa tulkittava siten, että siinä sallitaan maahantuodun tavaran tullausarvon määrittämiseksi se, että tavaran kauppa-arvoon lisätään sellaisen ohjelmiston taloudellinen arvo, joka on luotu unionissa ja jonka ostaja on antanut ilmaiseksi kolmanteen maahan sijoittautuneen myyjän käytettäväksi. Aluksi on palautettava mieleen, että sekä tullikoodeksin 70 artiklan 1 kohdan ja 71 artiklan 1 kohdan sanamuodosta että unionin tuomioistuimen oikeuskäytännöstä ilmenee, että tullausarvon määrittämisen tavoitteena on saada aikaan oikeudenmukainen, yhtenäinen ja neutraali järjestelmä, jossa ei käytetä mielivaltaisia eikä kuvitteellisia tullausarvoja. Tullausarvon on täten ilmennettävä maahantuodun tavaran todellista taloudellista arvoa, ja siinä on näin ollen otettava huomioon tavaran kaikki ne osat, joilla on taloudellista arvoa. Täten, vaikka tavaroista tosiasiallisesti maksettu tai maksettava hinta muodostaa pääsääntöisesti tullausarvon laskentaperustan, mainittu hinta on tekijä, jota saatetaan joutua tarkistamaan silloin, kun tämä on tarpeen mielivaltaisen ja kuvitteellisen tullausarvon määrittämisen estämiseksi (tuomio 20.6.2019, Oribalt Rīga, C-1/18 , EU:C:2019:519 , ja kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Ensinnäkin on korostettava, että tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdassa edellytetään, että maahan tuoduista tavaroista tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan lisätään eräiden sellaisten tuotteiden tai palveluiden arvo, jotka ostaja toimittaa suoraan tai välillisesti, joko veloituksetta tai alennettuun hintaan, käytettäviksi maahan tuotujen tavaroiden tuottamisessa ja niiden myynnissä vietäviksi, jos tämä arvo ei sisälly kyseiseen hintaan. Näin ollen ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen on ratkaistava, täyttyvätkö tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdassa säädetyt edellytykset sen käsiteltävänä olevassa asiassa, arvioimalla, onko ohjelmiston taloudellinen arvo lisättävä ohjausyksikköjen kauppa-arvoon, jotta se heijastaisi viimeksi mainittujen tullausarvoa. Ennakkoratkaisua pyytäneen tuomioistuimen on näin ollen ratkaistava, onko se seikka, että näiden ohjelmistojen avulla voidaan yhtäältä testata ohjausyksiköiden toimintaa ja toisaalta tutkia, onko näiden ohjelmistojen toimittamisessa, kuljetuksen aikana tai käyttöön otettaessa tapahtunut virheitä, omiaan antamaan ohjausyksiköille niiden kauppa-arvoa suuremman todellisen arvon. Toiseksi on todettava, että väitettä, jonka mukaan tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohtaa ei voida soveltaa käsiteltävänä olevaan asiaan sillä perusteella, että ohjelmistoja ei mainita tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan i–iv alakohdassa olevassa luettelossa, kun taas saman artiklan 3 kohdassa rajoitetaan tullausarvon oikaisumahdollisuudet ainoastaan tässä artiklassa säädettyihin seikkoihin, ei voida hyväksyä. Tältä osin unionin tuomioistuimella on jo ollut tilaisuus hylätä väite, jonka mukaan ohjelmistot eivät kuulu mihinkään niistä luokista, joiden osalta tullausarvoa voidaan tarkistaa, toteamalla, että tuotaessa maahan tietokoneita, jotka myyjä on varustanut ohjelmistolla, joka sisältää yhden tai useamman käyttöjärjestelmän, jotka ostaja on antanut ilmaiseksi myyjän saataville, näiden tietokoneiden tullausarvoa määrättäessä niiden kauppa-arvoon on lisättävä kyseisen ohjelmiston arvo, jos tätä arvoa ei ole sisällytetty tosiasiallisesti maksettuun tai maksettavaan hintaan (ks. vastaavasti tuomio 16.11.2006, Compaq Computer International Corporation, C-306/04 , EU:C:2006:716 , , ja kohta). Maahantuodun tavaran tullausarvoa määritettäessä merkitystä ei siis ole sillä, että tuote, jonka arvo on lisättävä, on ohjelmiston kaltainen aineeton esine. Tämän säännöksen, jossa viitataan nimenomaisesti ”tuotteisiin” tai ”palveluihin”, sanamuodosta nimittäin ilmenee, että sen soveltamisala ei rajoitu aineellisiin esineisiin. Toisin kuin pääasian kantaja väittää, tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan i alakohtaa, joka kattaa ”maahan tuotuihin tavaroihin sisältyvät materiaalit, rakenneosat, osat ja vastaavat ainekset”, ei näin ollen voida tulkita siten, että siinä suljettaisiin pois aineettomat esineet. Tällainen poissulkeminen ei seuraa 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan sanamuodosta eikä sen rakenteesta. Viimeksi mainitun säännöksen mukaan maahan tuotujen tavaroiden tullausarvoon lisätään sellaisten tuotteiden ja myös sellaisten palveluiden arvo, jotka täyttävät säännöksessä asetetut edellytykset. Pääasian kantajan ehdottaman kaltainen tulkinta johtaisi sekä siihen, että tullausarvon mahdolliset korjaukset rajoitettaisiin yksinomaan mainitun säännöksen iv alakohdassa tarkoitettuun tilanteeseen, kun kyse on palvelun arvon lisäämisestä, ja tämän lisäksi myös siihen, että kyseeseen tulisivat vain palvelut, jotka yhtäältä kuuluvat ilmaisun ”tekninen suunnittelu, kehittely, taiteellinen työ ja mallisuunnittelu sekä piirustusten ja luonnosten laadinta” piiriin ja jotka toisaalta ovat ”välttämättömiä maahan tuotujen tavaroiden tuottamisessa”. Tällaista tulkintaa ei voida hyväksyä, koska aineettomat esineet voivat kuulua sekä tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan i alakohdan että 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan iv alakohdan piiriin. Lisäksi sen määrittämiseksi, kuuluuko ohjelmisto kyseisen 71 artiklan 1 kohdan i alakohdan vai iv alakohdan soveltamisalaan, tullikoodeksin 285 artiklassa tarkoitetun tullikoodeksikomitean antaman tullausarvon määrittämistä koskevien tekstien kokoelman päätelmässä N:o 26 erotellaan yhtäältä tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan iv alakohdan soveltamisalaan kuuluvat henkiset suoritukset, jotka ovat välttämättömiä tavaran valmistamiseksi, ja toisaalta maahan tuotuihin tavaroihin niiden toimintaa varten sisältyvät aineettomat osatekijät, jotka eivät ole välttämättömiä niiden valmistamiseksi. Tullikoodeksikomitean mukaan viimeksi mainitut ovat kuitenkin erottamaton osa lopputuotteita, koska ne liitetään tai sisällytetään näihin ja koska ne mahdollistavat lopputuotteiden toiminnan tai parantavat sitä. Lisäksi niillä lisätään lopputuotteisiin uusi toiminto ja myötävaikutetaan siten merkittävästi maahantuotujen tavaroiden arvoon. Tullikoodeksikomitean mukaan ne kuuluvat näin ollen tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan i alakohdan soveltamisalaan. Vaikka tullikoodeksikomitean päätelmät eivät ole oikeudellisesti sitovia, ne ovat kuitenkin merkittävä keino sen varmistamisessa, että jäsenvaltioiden tulliviranomaiset soveltavat tullikoodeksia yhtenäisesti, ja niiden voidaan sellaisina katsoa olevan pätevä keino tullikoodeksin tulkinnassa (tuomio 9.3.2017, GE Healthcare, C-173/15 , EU:C:2017:195 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Kolmanneksi on korostettava, että vaikka unionin tuomioistuin on voinut ottaa huomioon sopimukset, jotka sitovat unionin tuojan kolmanteen tuottajaan, se on tehnyt sen arvioidakseen sitä, onko kyseessä ”ostaja” (ks. vastaavasti tuomio 16.11.2006, Compaq Computer International Corporation, C-306/04 , EU:C:2006:716 , kohta). Sitä vastoin ei voida hyväksyä sitä, että asianosaiset voivat vedota sopimusmääräyksiin rajoittaakseen tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdassa säädettyjä korjausmahdollisuuksia, koska muutoin ei noudatettaisi oikeuskäytäntöä, jonka mukaan tullausarvon on ilmennettävä maahantuodun tavaran todellista taloudellista arvoa, ja siinä on näin ollen otettava huomioon tavaran kaikki ne osat, joilla on taloudellista arvoa (tuomio 9.3.2017, GE Healthcare, C-173/15 , EU:C:2017:195 , kohta oikeuskäytäntöviittauksineen). Näin ollen tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohdan mukainen maahantuodun tavaran tullausarvon korjaus perustuu objektiivisiin kriteereihin, eikä siihen voida vaikuttaa sopimusmääräyksillä. Kaiken edellä esitetyn perusteella esitettyyn kysymykseen on vastattava, että tullikoodeksin 71 artiklan 1 kohdan b alakohtaa on tulkittava siten, että siinä sallitaan maahantuodun tavaran tullausarvon määrittämiseksi se, että tavaran kauppa-arvoon lisätään sellaisen ohjelmiston taloudellinen arvo, joka on luotu unionissa ja jonka ostaja on antanut ilmaiseksi kolmanteen maahan sijoittautuneen myyjän käytettäväksi. Oikeudenkäyntikulut Pääasian asianosaisten osalta asian käsittely unionin tuomioistuimessa on välivaihe kansallisessa tuomioistuimessa vireillä olevan asian käsittelyssä, minkä vuoksi kansallisen tuomioistuimen asiana on päättää oikeudenkäyntikulujen korvaamisesta. Oikeudenkäyntikuluja, jotka ovat aiheutuneet muille kuin näille asianosaisille huomautusten esittämisestä unionin tuomioistuimelle, ei voida määrätä korvattaviksi. Näillä perusteilla unionin tuomioistuin (kahdeksas jaosto) on ratkaissut asian seuraavasti: Unionin tullikoodeksista 9.10.2013 annetun Euroopan parlamentin ja neuvoston asetuksen (EU) N:o 952/2013 71 artiklan 1 kohdan b alakohtaa on tulkittava siten, että siinä sallitaan maahantuodun tavaran tullausarvon määrittämiseksi se, että tavaran kauppa-arvoon lisätään sellaisen ohjelmiston taloudellinen arvo, joka on luotu Euroopan unionissa ja jonka ostaja on antanut ilmaiseksi kolmanteen maahan sijoittautuneen myyjän käytettäväksi. Allekirjoitukset ( *1 ) Oikeudenkäyntikieli: saksa.

61998CJ0222

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Motifs de l'arrêt 1 Par ordonnance du 20 mai 1998, parvenue à la Cour le 17 juin suivant, le Kantongerecht te Groningen a posé, en vertu de l'article 177 du traité CE (devenu article 234 CE), une question préjudicielle relative à l'interprétation des articles 85 et 86 du traité CE (devenus articles 81 CE et 82 CE). 2 Cette question a été posée dans le cadre d'un litige opposant M. Van der Woude, chef du service technique de la fondation Stichting Beatrixoord (ci-après «Beatrixoord»), à cette dernière, à propos de l'impossibilité pour Beatrixoord d'apporter sa contribution aux primes de l'assurance maladie des travailleurs à un autre assureur que celui qui gère le régime IZZ (organisme d'assurance maladie du secteur hospitalier) des frais de maladie, établi par la convention collective de travail du secteur hospitalier qui régit le contrat de M. Van der Woude. La législation nationale 3 L'article 1er, paragraphe 1, de la Wet op de Collectieve Arbeidsovereenkomst (ci-après la «loi relative aux conventions collectives de travail») définit la convention collective de travail ainsi: «On entend par convention collective de travail l'accord conclu par un ou plusieurs employeurs ou une ou plusieurs associations d'employeurs dotées d'une pleine capacité juridique et une ou plusieurs associations de travailleurs dotées d'une pleine capacité juridique réglant principalement ou exclusivement les conditions de travail qu'il convient de respecter dans le cadre des contrats de travail.» 4 L'article 12, premier alinéa, de la loi relative aux conventions collectives de travail dispose: «Toute clause convenue entre un employeur et un travailleur qui est contraire à une convention collective de travail qui les lie est nulle; les dispositions de la convention collective de travail s'appliquent en lieu et place de ladite clause.» 5 Aux termes de l'article 14 de la loi relative aux conventions collectives de travail: «Sauf dispositions autres de la convention collective de travail, l'employeur lié par la convention est obligé, pendant la période durant laquelle la convention collective s'applique, de respecter les dispositions de celle-ci même en ce qui concerne les contrats de travail, au sens visé par la convention collective, qu'il conclut avec des travailleurs qui ne sont pas liés par la convention collective de travail.» 6 L'article 2, paragraphe 1, de la Wet op het algemeen verbindend en het onverbindend verklaren van bepalingen van collectieve arbeidsovereenkomsten (loi sur la déclaration du caractère obligatoire ou non obligatoire général des dispositions de conventions collectives de travail) dispose: «Le ministre peut déclarer le caractère obligatoire général, sur tout le territoire national ou sur une partie de celui-ci, de dispositions d'une convention collective de travail qui s'appliquent, sur tout le territoire national ou sur une partie de celui-ci, à une majorité - qu'il juge importante - de personnes travaillant dans un secteur. Hors les cas pour lesquels le ministre prévoit une dérogation, ces dispositions sont obligatoires pour tous les employeurs et tous les travailleurs en ce qui concerne les contrats de travail qui, eu égard à la nature de l'activité à laquelle ils se rapportent, relèvent du champ d'application de la convention collective de travail ou relèveraient de ce champ d'application, qu'ils aient été conclus avant ou après l'entrée en vigueur de la déclaration de caractère obligatoire.» 7 L'article 3, paragraphes 1 et 3, de cette dernière loi précise: «1. Toute clause convenue entre l'employeur et le travailleur qui est contraire à des dispositions déclarées obligatoires est nulle: les dispositions déclarées obligatoires s'appliquent en lieu et place de ladite clause. ... 3. Si le contrat de travail ne contient pas de dispositions relatives à des questions réglées dans des dispositions déclarées obligatoires, ce sont ces dispositions déclarées obligatoires qui s'appliquent». La convention collective de travail du secteur hospitalier 8 L'article 32 de la Collectieve arbeidsovereenkomst voot het Ziekenhuiswezen (convention collective de travail du secteur hospitalier, ci-après la «convention collective de travail») prolongée, en dernier lieu, jusqu'au 31 mars 1998 dispose: «Régime IZZ des frais de maladie Le travailleur (ou l'ancien travailleur) peut être affilié au régime (ou aux régimes) IZZ couvrant les soins de santé. Le règlement relatif aux frais de maladie de la fondation IZZ détermine les conditions d'affiliation du travailleur et de son coaffilié éventuel (ou de ses coaffiliés éventuels). Le même règlement règle la détermination de la cotisation. Après concertation avec les parties à la présente convention collective de travail, le règlement relatif aux soins de santé est établi et modifié par le conseil d'administration de la fondation mentionnée au paragraphe 2. Le montant de la contribution éventuelle (ou des contributions éventuelles) de l'employeur à la cotisation au régime de maladie concerné (ou aux régimes de maladies concernés) est fixé par les parties à la présente convention collective de travail. Cette éventuelle contribution de l'employeur s'applique en ce qui concerne les travailleurs à temps partiel au prorata de l'amplitude de la relation de travail. Les dispositions du paragraphe 1 sont mises en oeuvre par l'Instituut Ziektekostenvoorziening Ziekenhuiswezen (IZZ - organisme d'assurance maladie du secteur hospitalier). Les parties à la présente convention collective de travail sont représentées au conseil d'administration de cette fondation. La fondation peut faire exécuter ses tâches, totalement ou partiellement, par un ou plusieurs assureurs contre la maladie ne poursuivant pas de but lucratif. La fondation IZZ détermine, après concertation avec les parties à la présente convention collective de travail, le montant total par affilié de la cotisation due au titre de l'affiliation du travailleur (de l'ancien travailleur) au régime IZZ de frais de maladie. Ce montant est versé par l'employeur à la caisse de maladie gérée par ladite fondation, sauf si le règlement en dispose autrement.» 9 L'article II, sous G, de la convention collective de travail précise: «Sauf s'il en est disposé autrement, l'employeur n'est pas autorisé à déroger aux dispositions de la présente convention collective de travail ou à convenir avec le travailleur de conditions non prévues par la présente convention collective de travail.» 10 L'article 2, paragraphe 1A, du Reglement Ziektekostenvoorziening IZZ (règlement relatif aux soins de santé de la fondation IZZ) dispose: «Sont, sur demande, admis en qualité d'affiliés au régime de l'indemnisation de base ... le travailleur entrant au service de l'employeur, à partir de la date de son entrée en service, ainsi que le travailleur auquel le régime des soins de santé n'a été applicable qu'à une date ultérieure, à partir de cette dernière date». Le litige au principal 11 M. Van der Woude est chef du service technique de Beatrixoord, laquelle exploite un établissement de rééducation. M. Van der Woude n'est membre d'aucun syndicat. Son contrat de travail est régi par la convention collective de travail. 12 Beatrixoord verse pour M. Van der Woude, conformément à l'article 32, paragraphe 1, de la convention collective de travail, 50 % de la cotisation au régime IZZ de frais de maladie. 13 La fondation IZZ n'exerce pas elle-même l'activité d'assurance, mais l'a sous-traitée, depuis 1977, à l'Onderlinge Waarborgmaatschappij (société d'assurance mutuelle) Zorgverzekeraar VGZ ua (ci-après «VGZ»), établie à Nimègue. Il y a au total environ 750 000 assurés (260 000 travailleurs et leur famille) dont on estime que 40 % sont assurés à titre privé. 14 Dans la procédure au principal, M. Van der Woude demande que Beatrixoord soit tenue d'apporter sa contribution aux primes de son assurance maladie, quel que soit l'assureur qui couvre les frais de maladie. Il souhaite s'affilier auprès d'un autre assureur contre la maladie, RZG, qui lui offre des conditions plus favorables en ce qui concerne tant les prestations que la cotisation. En particulier, M. Van der Woude expose qu'il verse mensuellement (y compris la contribution versée par Beatrixoord) 133 NLG pour le régime de base et 33 NLG pour une assurance complémentaire et que la franchise s'élève à 200 NLG, alors que, dans le cas de RZG, ces cotisations seraient respectivement de 128,50 NLG et de 19,50 NLG et la franchise de 150 NLG. Par ailleurs, dans le cadre d'un assainissement important de sa dentition (6 couronnes à raison de 800 NLG pièce), le RZG prendrait en charge la totalité du coût du traitement, alors que, selon le règlement IZZ en vigueur, il a droit à un remboursement de 450 NLG par couronne. Il ajoute que, dans le cadre du régime IZZ, une assurance complémentaire ne peut être conclue qu'après examen médical préalable. 15 Il ressort de l'ordonnance de renvoi que Beatrixoord ne peut déroger au régime de frais de maladie inscrit à l'article 32 de la convention collective de travail et verser une contribution à M. Van der Woude pour une assurance qu'il a choisie que s'il est établi que les dispositions en cause au principal sont nulles. 16 La réponse à la question de l'éventuelle contradiction des dispositions en cause au principal de la convention collective de travail avec les articles 85 et 86 du traité dépend, notamment, de savoir si IZZ - qui n'exerce pas elle-même l'activité d'assurance - peut être qualifiée d'entreprise au sens de ces dispositions. 17 C'est dans ces conditions que le Kantongerecht te Groningen a décidé de surseoir à statuer et de poser à la Cour la question préjudicielle suivante: «Les dispositions combinées de l'article II, sous G (interdisant de déroger à la convention collective de travail), et de l'article 32 (qui énonce les règles applicables en matière de frais de maladie) de la convention collective de travail sont-elles contraires aux articles 85 et 86 du traité CE?» Sur la question préjudicielle 18 La juridiction de renvoi demande, en substance, si les dispositions d'une convention collective de travail relatives à l'assurance maladie de travailleurs couverts par cette convention et selon lesquelles la partie des cotisations incombant à l'employeur n'est versée qu'en ce qui concerne les assurances conclues auprès de l'assureur ou des assureurs choisis dans le cadre de l'exécution de cette même convention sont compatibles avec les articles 85 et 86 du traité. 19 Nonobstant la communication des arrêts du 21 septembre 1999, Albany (C-67/96, Rec. p. I-5751), Brentjens' (C-115/97 à C-117/97, Rec. p. I-6025), et Drijvende Bokken (C-219/97, Rec. p. I-6121), la juridiction de renvoi a estimé nécessaire de maintenir sa demande de décision préjudicielle au motif que, en l'espèce, l'exécution du régime IZZ de frais de maladie avait été sous-traitée à l'IZZ, laquelle a eu recours à l'assureur commercial VGZ pour exercer l'activité d'assurance en question. 20 M. Van der Woude a considéré à l'audience que, dans les arrêts Albany, Brentjens' et Drijvende Bokken, précités, la Cour avait répondu, pour l'essentiel, à la question posée. Il a néanmoins estimé que l'exception à l'application de l'article 85 du traité reconnue dans ces arrêts ne s'appliquait pas à l'assurance relative aux soins de santé. Il estime que, contrairement aux pensions, qui font partie de la rémunération directe, une prime d'assurance relative aux soins de santé ne relève pas des dispositions essentielles qui font l'objet des négociations dans le cadre de conventions collectives de travail. En outre, il considère que la convention collective de travail a une influence directe sur des tiers, à savoir les autres fournisseurs d'assurances de soins de santé, puisqu'elle implique l'obligation de s'affilier auprès de VGZ. 21 En se référant également aux arrêts Albany, Brentjen's et Drijvende Bokken, précités, le gouvernement néerlandais, soutenu par les gouvernements suédois et du Royaume-Uni ainsi que par la Commission, a indiqué à l'audience que l'accord conclu en l'espèce entre six organisations d'employeurs et vingt-huit organisations de travailleurs a été généré par le dialogue social, conclu sous la forme d'une convention collective et concerne les conditions de travail des travailleurs. Une telle convention collective de travail répondrait donc aux critères définis dans les arrêts susmentionnés. Il a ajouté que le fait que l'activité d'assurance n'est pas exercée par les partenaires sociaux et que IZZ l'a sous-traitée à VGZ n'avait aucune influence sur la nature et l'objet de la convention collective de travail en cause au principal. 22 Il y a lieu de rappeler que, dans les arrêts Albany, Brentjen's et Drijvende Bokken, précités, la Cour a jugé que les accords conclus dans le cadre de négociations collectives entre partenaires sociaux destinés à améliorer les conditions d'emploi et de travail doivent être considérés, en raison de leur nature et de leur objet, comme ne relevant pas de l'article 85, paragraphe 1, du traité. 23 Il convient dès lors d'examiner si la nature et l'objet de l'accord en cause au principal justifient qu'il soit soustrait au champ d'application de l'article 85, paragraphe 1, du traité. 24 Il y a lieu de constater, d'une part, que l'accord en cause au principal a été conclu sous la forme d'une convention collective et constitue le résultat d'une négociation collective entre les organisations représentatives des employeurs et celles représentatives des travailleurs. 25 D'autre part, quant à son objet, l'accord met en place, dans un secteur déterminé, un régime d'assurance des soins de santé qui contribue à l'amélioration des conditions de travail des travailleurs non seulement en leur garantissant les moyens nécessaires pour faire face à des frais de maladie, mais également en réduisant les dépenses qui, à défaut d'une convention collective, auraient dû être supportées par les travailleurs. 26 Le fait que l'activité d'assurance concernée a fait l'objet d'une sous-traitance ne saurait affecter l'applicabilité, à une convention collective de travail telle que celle en cause au principal, de l'exception de l'interdiction énoncée à l'article 85 du traité, établie par les arrêts Albany, Brentjen's et Drijvende Bokken, précités. Admettre une telle limitation constituerait une restriction injustifiée à la liberté des partenaires sociaux lesquels, lorsqu'ils concluent un accord sur l'un des aspects des conditions de travail, doivent pouvoir également convenir de la création d'un organisme distinct pour mettre en oeuvre l'accord et que cet organisme peut avoir recours à un autre assureur. 27 Il y a donc lieu de conclure que l'accord en cause au principal ne relève pas, en raison de sa nature et de son objet, de l'article 85, paragraphe 1, du traité. 28 S'agissant de l'article 86 du traité, M. Van der Woude a relevé que le marché géographique en cause était les Pays-Bas et que le marché du produit en cause était celui de la fourniture et de la conclusion des assurances privées des soins de santé des travailleurs assujettis à la convention collective de travail. Il considère que l'article 32 de la convention collective de travail a eu pour effet de créer un sous-marché puisque, pour les travailleurs qui y sont assujettis, les assurances de santé ordinaires ne peuvent pas se substituer à celles fournies par IZZ/VGZ. Ces assureurs disposeraient donc d'une position dominante au sens de l'article 86 du traité et, puisque les employeurs versent 50 % de la cotisation, IZZ/VGZ pourraient adopter des comportements indépendants vis-à-vis de leurs concurrents. 29 M. Van der Woude fait valoir, en outre, que IZZ/VGZ abusent de leur position dominante en imposant des prix ou d'autres conditions de transaction non équitables. Il relève que, malgré les avantages dont bénéficient IZZ/VGZ en ce qui concerne leurs coûts découlant de l'ensemble des dispositions litigieuses de la convention collective de travail, IZZ/VGZ offrent néanmoins des conditions moins favorables que leurs concurrents potentiels, ainsi qu'il ressort des observations exposées au point 14 du présent arrêt. Il se réfère, en outre, à l'article 2, paragraphe 1A, du règlement relatif aux soins de santé de la fondation IZZ, qui implique qu'un travailleur qui, pour des motifs personnels, ne s'affilie pas ou cesse d'être affilié à l'IZZ/VGZ ne peut réintégrer le régime IZZ, disposition qui renforce encore le lien entre IZZ/VGZ et les assurés. 30 À cet égard, il suffit de constater qu'il ne ressort pas du dossier fourni par la juridiction nationale ni des observations écrites ou orales que, en vertu du régime prévu dans la convention collective de travail, l'entreprise chargée de la gestion de l'assurance en cause au principal soit amenée à exploiter son éventuelle position dominante de façon abusive ou que les prestations fournies ne correspondent pas aux besoins des travailleurs concernés. 31 Quant aux questions de savoir si la clause selon laquelle les anciens membres ne peuvent pas réintégrer le régime IZZ et si le fait que des prix ou des conditions de transaction non équitables sont pratiqués en l'espèce constituent un abus de position dominante, il y a lieu de constater que de telles questions ne relèvent pas de l'objet du litige au principal, lequel ne concerne que la compatibilité avec les règles de concurrence de la contribution des employeurs aux seules assurances maladie conclues selon les règles établies dans la convention collective de travail. 32 Il y a lieu dès lors de répondre à la question préjudicielle que les dispositions d'une convention collective de travail relatives à l'assurance maladie de travailleurs couverts par cette convention et selon lesquelles la partie des cotisations incombant à l'employeur n'est versée qu'en ce qui concerne les assurances conclues auprès de l'assureur ou des assureurs choisis dans le cadre de l'exécution de cette même convention sont compatibles avec les articles 85 et 86 du traité. Décisions sur les dépenses Sur les dépens 33 Les frais exposés par les gouvernements néerlandais, suédois et du Royaume-Uni, ainsi que par la Commission, qui ont soumis des observations à la Cour, ne peuvent faire l'objet d'un remboursement. La procédure revêtant, à l'égard des parties au principal, le caractère d'un incident soulevé devant la juridiction nationale, il appartient à celle-ci de statuer sur les dépens. Dispositif Par ces motifs, LA COUR (sixième chambre), statuant sur la question à elle soumise par le Kantongerecht te Groningen, par ordonnance du 20 mai 1998, dit pour droit: Les dispositions d'une convention collective de travail relatives à l'assurance maladie de travailleurs couverts par cette convention et selon lesquelles la partie des cotisations incombant à l'employeur n'est versée qu'en ce qui concerne les assurances conclues auprès de l'assureur ou des assureurs choisis dans le cadre de l'exécution de cette même convention sont compatibles avec les articles 85 et 86 du traité CE (devenus articles 81 CE et 82 CE).

61985CJ0281

de

1 MIT KLAGESCHRIFTEN, DIE AM - 17 . SEPTEMBER 1985 ( BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND ), - 18 . SEPTEMBER 1985 ( FRANZÖSISCHE REPUBLIK ), - 20 . SEPTEMBER 1985 ( KÖNIGREICH DER NIEDERLANDE ) UND - 23 . SEPTEMBER 1985 ( KÖNIGREICH DÄNEMARK UND VEREINIGTES KÖNIGREICH GROSSBRITANNIEN UND NORDIRLAND ) BEI DER KANZLEI DES GERICHTSHOFES EINGEGANGEN SIND, HABEN DIE VORGENANNTEN MITGLIEDSTAATEN GEMÄSS ARTIKEL 173 ABSATZ 1 EWG-VERTRAG KLAGE ERHOBEN AUF NICHTIGERKLÄRUNG DER ENTSCHEIDUNG 85/381 DER KOMMISSION VOM 8.*JULI 1985 ZUR EINFÜHRUNG EINES MITTEILUNGS - UND ABSTIMMUNGSVERFAHRENS ÜBER DIE WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN ( ABL . L*217, S.*25 ). 2 DIESE ENTSCHEIDUNG REGELT EIN MITTEILUNGS - UND ABSTIMMUNGSVERFAHREN ÜBER DIE WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN . NACH ARTIKEL 1 HABEN DIE MITGLIEDSTAATEN DIE KOMMISSION UND DIE ÜBRIGEN MITGLIEDSTAATEN ÜBER GEPLANTE NATIONALE MASSNAHMEN ODER ABKOMMEN BETREFFEND ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN UND IHRE FAMILIENANGEHÖRIGEN ZU UNTERRICHTEN, UND ZWAR HINSICHTLICH ZUWANDERUNG, AUFENTHALT UND BESCHÄFTIGUNG, AUCH WENN DIESE ILLEGAL SIND, HINSICHTLICH DER VERWIRKLICHUNG DES GRUNDSATZES DER GLEICHBEHANDLUNG AUF DEM GEBIET DER LEBENS - UND ARBEITSBEDINGUNGEN, DES ARBEITSENTGELTS UND DER WIRTSCHAFTSRECHTLICHEN ANSPRÜCHE SOWIE HINSICHTLICH DER FÖRDERUNG DER BERUFLICHEN, SOZIALEN UND KULTURELLEN EINGLIEDERUNG UND DER FREIWILLIGEN RÜCKWANDERUNG IN DAS HERKUNFTSLAND . DIESEM MITTEILUNGSVERFAHREN KANN NACH ARTIKEL 2 EIN VERFAHREN DER ABSTIMMUNG ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN UND DER KOMMISSION FOLGEN, DESSEN DURCHFÜHRUNG DER KOMMISSION OBLIEGT UND DAS VON EINEM MITGLIEDSTAAT ODER DER KOMMISSION IN GANG GESETZT WERDEN KANN . DIESES VERFAHREN ZIELT NACH ARTIKEL 3 INSBESONDERE DARAUF AB, DIE GEGENSEITIGE UNTERRICHTUNG ZU ERLEICHTERN, DAMIT DIE FRAGEN VON GEMEINSAMEM INTERESSE ERMITTELT WERDEN KÖNNEN UND DADURCH DIE ANNAHME EINER GEMEINSAMEN HALTUNG DER MITGLIEDSTAATEN GEFÖRDERT WERDEN KANN; AUSSERDEM SOLL DIE ÜBEREINSTIMMUNG DER VORHABEN, ABKOMMEN UND VORSCHRIFTEN MIT DEN POLITIKEN UND MASSNAHMEN DER GEMEINSCHAFT SICHERGESTELLT UND DIE ZWECKMÄSSIGKEIT VON MASSNAHMEN GEPRÜFT WERDEN, DIE INSBESONDERE MIT DEM ZIEL EINER FORTSCHREITENDEN HARMONISIERUNG DES NATIONALEN AUSLÄNDERRECHTS UND DER AUFNAHME VON MÖGLICHST VIELEN GEMEINSAMEN BESTIMMUNGEN IN DIE BILATERALEN ABKOMMEN GETROFFEN WERDEN KÖNNTEN . 3 WEGEN EINER AUSFÜHRLICHEREN DARSTELLUNG DES SACHVERHALTS, DES VERFAHRENS UND DES PARTEIVORBRINGENS WIRD AUF DEN SITZUNGSBERICHT VERWIESEN . DER AKTENINHALT WIRD IM FOLGENDEN NUR INSOWEIT WIEDERGEGEBEN, ALS DIE BEGRÜNDUNG DES URTEILS DIES ERFORDERT . ZUR ZULÄSSIGKEIT DER KLAGE 4 DIE KOMMISSION WIRFT DIE FRAGE NACH DER ZULÄSSIGKEIT DER VOM KÖNIGREICH DER NIEDERLANDE EINGEREICHTEN KLAGE AUF, DA DAS ORIGINAL DER KLAGESCHRIFT ERST NACH ABLAUF DER KLAGEFRIST BEI DER KANZLEI DES GERICHTSHOFES EINGEGANGEN SEI; VOR DIESEM ZEITPUNKT SEI DIE KLAGESCHRIFT NUR FERNSCHRIFTLICH ÜBERMITTELT WORDEN . 5 OHNE DASS ES NOTWENDIG WÄRE, ZU ENTSCHEIDEN, OB EINE FERNSCHRIFTLICH ÜBERMITTELTE KLAGESCHRIFT DEN FORMERFORDERNISSEN NACH ARTIKEL 37 ABSATZ 1 DER VERFAHRENSORDNUNG GENÜGT UND OB DIESE ART DER ÜBERMITTLUNG SICH MIT DER REGELUNG NACH ARTIKEL 81 PAR *2 DER VERFAHRENSORDNUNG ÜBER ZUSÄTZLICHE VERFAHRENSFRISTEN MIT RÜCKSICHT AUF DIE RÄUMLICHE ENTFERNUNG VERTRAEGT, GENÜGT DIE FESTSTELLUNG, DASS DIE KLAGEFRIST BEI EINGANG DES FERNSCHREIBENS IN DER KANZLEI BEREITS ABGELAUFEN WAR . WIE NÄMLICH DER GERICHTSHOF IN SEINEM URTEIL VOM 15.*JANUAR 1987 IN DER RECHTSSACHE 152/85 ( MISSET, SLG . 1987, 223, 234 ) FESTGESTELLT HAT, LÄUFT DIE KLAGEFRIST, WENN SIE IN KALENDERMONATEN AUSGEDRÜCKT IST, AM ENDE DES TAGES AB, DER IN DEM DURCH DIE FRIST BEZEICHNETEN MONAT DIESELBE ZAHL TRAEGT WIE DER TAG, AN DEM DIE FRIST BEGONNEN HAT, ALSO DER TAG DER BEKANNTGABE . DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG WURDE DER STÄNDIGEN VERTRETUNG DER NIEDERLANDE AM 11 . JULI 1985 BEKANNTGEGEBEN, SO DASS DIE ZWEIMONATIGE FRIST ZUR ERHEBUNG EINER ANFECHTUNGSKLAGE NACH ARTIKEL 173 ABSATZ 3 EWG-VERTRAG AM 11 . SEPTEMBER 1985, 24.00 UHR, UND DIE KLAGEFRIST UNTER BERÜCKSICHTIGUNG DER ZUSÄTZLICHEN VERFAHRENSFRIST MIT RÜCKSICHT AUF DIE RÄUMLICHE ENTFERNUNG - SECHS TAGE FÜR DIE NIEDERLANDE GEMÄSS ANLAGE II DER VERFAHRENSORDNUNG - AM 17 . SEPTEMBER 1985, 24.00 UHR, ABGELAUFEN WAR . DAS FERNSCHREIBEN DES KÖNIGREICHS DER NIEDERLANDE IST ABER BEIM GERICHTSHOF ERST AM 18 . SEPTEMBER 1985 EINGEGANGEN . 6 DIE KLAGE DES KÖNIGREICHS DER NIEDERLANDE IST DAHER WEGEN FRISTVERSÄUMUNG ALS UNZULÄSSIG ABZUWEISEN . 7 DAGEGEN ERGIBT SICH AUS DEN VOR DEM GERICHTSHOF ERÖRTERTEN AKTENSTÜCKEN NICHT, DASS DIE ÜBRIGEN KLAEGER DIE KLAGEFRIST BEI IHREN KLAGEN NICHT EINGEHALTEN HÄTTEN . ZUR BEGRÜNDETHEIT 8 DIE KLAEGER FÜHREN ZWEI GRÜNDE FÜR DIE NICHTIGKEIT DER ANGEFOCHTENEN ENTSCHEIDUNG AN : UNZUSTÄNDIGKEIT DER KOMMISSION FÜR DEN ERLASS DER STREITIGEN ENTSCHEIDUNG UND VERLETZUNG WESENTLICHER FORMVORSCHRIFTEN WEGEN FEHLENDER VORHERIGER ANHÖRUNG DES WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSSES UND WEGEN UNZUREICHENDER BEGRÜNDUNG DER ENTSCHEIDUNG . ZUR ZUSTÄNDIGKEIT DER KOMMISSION 9 NACH ANSICHT DER KLAEGER ERMÄCHTIGT WEDER ARTIKEL 118 NOCH IRGENDEINE ANDERE VORSCHRIFT DES EWG-VERTRAGS DIE KOMMISSION DAZU, EINE VERBINDLICHE ENTSCHEIDUNG IN EINEM BEREICH ZU TREFFEN, DER IM ÜBRIGEN IN DIE AUSSCHLIESSLICHE ZUSTÄNDIGKEIT DER MITGLIEDSTAATEN FALLE . DIE FRANZÖSISCHE REPUBLIK PRÄZISIERT, DIE PROBLEME, DIE DIE VORAUSSETZUNGEN FÜR ZUWANDERUNG, AUFENTHALT UND BESCHÄFTIGUNG VON BÜRGERN AUS DRITTLÄNDERN BETREFFEN, BERÜHRTEN DIE SICHERHEIT DER MITGLIEDSTAATEN UND GINGEN WEIT ÜBER DEN VON ARTIKEL 118 UMFASSTEN SOZIALBEREICH HINAUS . 10 DAZU IST DARAUF HINZUWEISEN, DASS ARTIKEL 118 ABSATZ 1 EWG-VERTRAG DER KOMMISSION DIE AUFGABE ZUWEIST, "EINE ENGE ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN IN SOZIALEN FRAGEN ZU FÖRDERN ". NACH ABSATZ 2 WIRD DIE KOMMISSION ZU DIESEM ZWECK IN ENGER VERBINDUNG MIT DEN MITGLIEDSTAATEN DURCH UNTERSUCHUNGEN, STELLUNGNAHMEN UND DIE VORBEREITUNG VON BERATUNGEN TÄTIG . 11 DER ERSTE KLAGEGRUND WIRFT ZWEI UNTERSCHIEDLICHE FRAGEN AUF, NÄMLICH ZUM EINEN, OB DIE ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN IN SOZIALEN FRAGEN NACH ARTIKEL 118 ABSATZ 1 SICH AUF DIE WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN ERSTRECKT, UND ZUM ANDEREN, OB DIE GEMÄSS ABSATZ 2 DIESER VORSCHRIFT DER KOMMISSION ZUGEWIESENE VORBEREITUNG VON BERATUNGEN DIESES ORGAN ZUM ERLASS VERBINDLICHER VORSCHRIFTEN ERMÄCHTIGT . DIESE BEIDEN FRAGEN SIND NACHEINANDER ZU PRÜFEN . 12 ARTIKEL 117 EWG-VERTRAG, DER IN DEM DEN SOZIALVORSCHRIFTEN GEWIDMETEN ERSTEN KAPITEL DES TITELS III ÜBER DIE SOZIALPOLITIK DER GEMEINSCHAFT STEHT, BETONT IN ABSATZ 1 DIE NOTWENDIGKEIT, DASS DIE MITGLIEDSTAATEN AUF EINE VERBESSERUNG DER LEBENS - UND ARBEITSBEDINGUNGEN DER ARBEITSKRÄFTE HINWIRKEN UND DADURCH AUF DEM WEGE DES FORTSCHRITTS IHRE ANGLEICHUNG ERMÖGLICHEN . NACH ABSATZ 2 WIRD SICH EINE SOLCHE ENTWICKLUNG SOWOHL AUS DEM EINE ABSTIMMUNG DER SOZIALORDNUNGEN BEGÜNSTIGENDEN WIRKEN DES GEMEINSAMEN MARKTES ALS AUCH AUS DEN IM VERTRAG VORGESEHENEN VERFAHREN SOWIE AUS DER ANGLEICHUNG DER NATIONALEN RECHTSVORSCHRIFTEN ERGEBEN . 13 IM HINBLICK AUF DIESE ANGLEICHUNG WEIST ARTIKEL 118 DER KOMMISSION DIE AUFGABE ZU, EINE ENGE ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN IN SOZIALEN FRAGEN, UNTER ANDEREM AUF DEM GEBIET DER BESCHÄFTIGUNG UND DER ARBEITSBEDINGUNGEN, ZU FÖRDERN . 14 DARAUS FOLGT, DASS ARTIKEL 118 EWG-VERTRAG ZWAR DIE ZUSTÄNDIGKEIT DER MITGLIEDSTAATEN IN SOZIALEN FRAGEN ANERKENNT, SOWEIT DIESE NICHT ZU BEREICHEN GEHÖREN, DIE DURCH ANDERE VORSCHRIFTEN DES VERTRAGES, ÜBER DIE DIE FREIZUEGIGKEIT DER ARBEITNEHMER UND DIE GEMEINSAME AGRAR - ODER VERKEHRSPOLITIK GEREGELT WERDEN, DASS DIESE ZUSTÄNDIGKEIT ABER NACH EBEN DIESER VORSCHRIFT IM RAHMEN EINER ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN AUSGEUEBT WERDEN MUSS, DEREN DURCHFÜHRUNG DIE KOMMISSION SICHERSTELLT . 15 DIE THESEN DER KLAEGER LAUFEN AUF DAS VORBRINGEN HINAUS, DASS DIE WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN NICHT ZU DEN SOZIALEN FRAGEN IM SINNE VON ARTIKEL 118 GEHÖRE ODER, HILFSWEISE, DASS DIESE WANDERUNGSPOLITIK NUR TEILWEISE DARUNTER FALLE . 16 ZU DEM HAUPTARGUMENT IST FESTZUSTELLEN, DASS DIE BESCHÄFTIGUNGSLAGE UND, ALLGEMEINER, DIE VERBESSERUNG DER LEBENS - UND ARBEITSBEDINGUNGEN INNERHALB DER GEMEINSCHAFT DURCH DIE POLITIK DER MITGLIEDSTAATEN GEGENÜBER ARBEITSKRÄFTEN AUS DRITTLÄNDERN BEEINTRÄCHTIGT WERDEN KÖNNEN . IN DEN BEGRÜNDUNGSERWAEGUNGEN DER STREITIGEN ENTSCHEIDUNG VERTRITT DIE KOMMISSION ZU RECHT DIE AUFFASSUNG, ES SEI SICHERZUSTELLEN, DASS DIE MITGLIEDSTAATEN BEI DER WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN DEN GEMEINSAMEN POLITIKEN UND DEN AUF GEMEINSCHAFTSEBENE DURCHGEFÜHRTEN MASSNAHMEN, VOR ALLEM IM RAHMEN DER GEMEINSCHAFTLICHEN ARBEITSMARKTPOLITIK, RECHNUNG TRAGEN, UM DEREN ERGEBNISSE NICHT ZU BEEINTRÄCHTIGEN . 17 DASS DIE WANDERUNGSPOLITIK DER MITGLIEDSTAATEN, INSBESONDERE AUFGRUND IHRES EINFLUSSES AUF DEN ARBEITSMARKT IN DER GEMEINSCHAFT UND AUF DIE ARBEITSBEDINGUNGEN DER ARBEITNEHMER IN DER GEMEINSCHAFT, FÜR DIE SOZIALPOLITIK DER GEMEINSCHAFT VON BEDEUTUNG IST, HATTE DER RAT BEREITS IN SEINER ENTSCHLIESSUNG VOM 21 . JANUAR 1974 ÜBER EIN SOZIALPOLITISCHES AKTIONSPROGRAMM ( ABL . C*13, S.*1 ) ANERKANNT, IN DER ER DIE NOTWENDIGKEIT UND DEN POLITISCHEN WILLEN ZUR FÖRDERUNG DER ABSTIMMUNG DER WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN ZUM AUSDRUCK BRACHTE . ER HAT DIESE ERWAEGUNGEN IN SEINEN ENTSCHLIESSUNGEN VOM 9.*FEBRUAR 1976 ÜBER EIN AKTIONSPROGRAMM ZUGUNSTEN DER WANDERARBEITNEHMER UND IHRER FAMILIENANGEHÖRIGEN ( ABL . C*34, S.*2 ) UND VOM 27 . JUNI 1980 ÜBER LEITLINIEN FÜR EINE ARBEITSMARKTPOLITIK DER GEMEINSCHAFT ( ABL . C*168, S.*1 ) WIEDERHOLT, DIE IN DER KOMMISSIONSENTSCHEIDUNG GENANNT WERDEN . DIESE ENTSCHEIDUNG VERWEIST AUCH AUF DIE ENTSCHLIESSUNG ÜBER LEITLINIEN FÜR EINE WANDERUNGSPOLITIK, DIE VOM RAT BEREITS GEBILLIGT WAR UND VON IHM FORMELL AM 16 . JULI 1985 ( ABL . C*186, S.*3 ) ERLASSEN WURDE . 18 SOMIT IST FESTZUSTELLEN, DASS DIE ANSICHT, DIE WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN WEISE KEINERLEI BEZUG ZU DEN SOZIALEN FRAGEN AUF, FÜR DIE ARTIKEL 118 EINE ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN VORSIEHT, NICHT GEBILLIGT WERDEN KANN . 19 FOLGLICH IST ZU PRÜFEN, OB DAS VON DEN KLAEGERN HILFSWEISE VORGETRAGENE ARGUMENT STICHHALTIG IST, WONACH DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG BEREICHE UMFASSE, DIE NICHT ZU DEN SOZIALEN FRAGEN IM SINNE VON ARTIKEL 118 GEHÖREN . IN DIESEM ZUSAMMENHANG FÜHREN DIE KLAEGER AN, DIE ENTSCHEIDUNG SOLLE EIN KONSULTATIONSVERFAHREN IM KULTURELLEN BEREICH EINFÜHREN, INDEM SIE SICH UNTER ANDEREM AUF DIE "KULTURELLE EINGLIEDERUNG" DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN BEZIEHE . 20 DIESER KLAGEGRUND BETRIFFT ARTIKEL 1 DER ANGEFOCHTENEN ENTSCHEIDUNG, DER IN DAS MITTEILUNGS - UND ABSTIMMUNGSVERFAHREN DEN BEREICH "DER FÖRDERUNG DER BERUFLICHEN, SOZIALEN UND KULTURELLEN EINGLIEDERUNG" DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN UND IHRER FAMILIENANGEHÖRIGEN EINBEZIEHT . 21 ZUR FÖRDERUNG DER BERUFLICHEN EINGLIEDERUNG DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN IST FESTZUSTELLEN, DASS SIE ZU DEN SOZIALEN FRAGEN IM SINNE VON ARTIKEL 118 GEHÖRT, DA SIE ENG MIT DER BESCHÄFTIGUNG VERBUNDEN IST . GLEICHES GILT FÜR DIE SOZIALE EINGLIEDERUNG DIESER ARBEITNEHMER IM RAHMEN DER VON DER ANGEFOCHTENEN ENTSCHEIDUNG VERFOLGTEN ZIELE, DA ES INSOWEIT UM VORHABEN GEHT, DIE EINEN BEZUG ZU DEN PROBLEMEN DER BESCHÄFTIGUNG UND DER ARBEITSBEDINGUNGEN AUFWEISEN, UND DA KEIN GRUND ZU DER ANNAHME BESTEHT, DASS DIE ENTSCHEIDUNG DIESEN BEGRIFF IN EINEM ANDEREN SINN VERSTEHEN WOLLTE . 22 WAS DIE KULTURELLE EINGLIEDERUNG DER AUS DRITTLÄNDERN EINGEWANDERTEN BEVÖLKERUNGSGRUPPEN ANGEHT, SO MAG ZWAR EIN GEWISSER ZUSAMMENHANG MIT DEN AUSWIRKUNGEN EINER WANDERUNGSPOLITIK BESTEHEN, DOCH BETRIFFT DIESE EINGLIEDERUNG DIE GRUPPEN ALLGEMEIN, OHNE ZWISCHEN WANDERARBEITNEHMERN UND ANDEREN AUSLÄNDERN ZU UNTERSCHEIDEN; DESHALB IST IHR BEZUG ZU DEN PROBLEMEN DER BESCHÄFTIGUNG UND DER ARBEITSBEDINGUNGEN AUSSERORDENTLICH SCHWACH . 23 DIE WANDERUNGSPOLITIK KANN DAHER NUR INSOWEIT ZU DEN SOZIALEN FRAGEN IM SINNE VON ARTIKEL 118 GEHÖREN, ALS SIE DIE LAGE DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN IM ZUSAMMENHANG MIT DEREN EINFLUSS AUF DEN ARBEITSMARKT IN DER GEMEINSCHAFT UND AUF DIE ARBEITSBEDINGUNGEN BETRIFFT . 24 INFOLGEDESSEN VERLÄSST DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG DADURCH, DASS SIE DIE FÖRDERUNG DER KULTURELLEN EINGLIEDERUNG ALLGEMEIN IN DIE GEGENSTÄNDE DER KONSULTATION EINBEZIEHT, DEN BEREICH DER SOZIALEN FRAGEN, IN DEM DER KOMMISSION NACH ARTIKEL 118 DIE AUFGABE ZUFÄLLT, DIE ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN ZU FÖRDERN . 25 DAGEGEN IST DAS ARGUMENT DER FRANZÖSISCHEN REPUBLIK, DER GESAMTE BEREICH DER AUSLÄNDERPOLITIK SEI DEM SOZIALEN BEREICH ENTZOGEN, DA ER FRAGEN DER ÖFFENTLICHEN SICHERHEIT BERÜHRE, DIE UNTER DIE AUSSCHLIESSLICHE ZUSTÄNDIGKEIT DER MITGLIEDSTAATEN FIELEN, ZURÜCKZUWEISEN . ZWAR KÖNNEN DIE MITGLIEDSTAATEN IM RAHMEN IHRER AUSLÄNDERPOLIZEILICHEN REGELUNGEN GEGENÜBER ARBEITNEHMERN AUS DRITTLÄNDERN DURCH DEN ERLASS INNERSTAATLICHER VORSCHRIFTEN ODER DURCH DIE AUSHANDLUNG ZWISCHENSTAATLICHER VEREINBARUNGEN MASSNAHMEN TREFFEN, DIE AUF ÜBERLEGUNGEN DES ORDRE PUBLIC, DER ÖFFENTLICHEN SICHERHEIT UND DES GESUNDHEITSSCHUTZES BERUHEN UND FÜR DIE SIE INSOWEIT ALLEIN ZUSTÄNDIG SIND; DIES BEDEUTET JEDOCH NICHT, DASS DER GESAMTE BEREICH DER WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN ZWANGSLÄUFIG ZUR ÖFFENTLICHEN SICHERHEIT GEHÖRTE . 26 DAS VORBRINGEN DER FRANZÖSISCHEN REPUBLIK UND DER BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND, DIE MITTEILUNGSPFLICHT KÖNNE INSBESONDERE BEI VERHANDLUNGEN MIT DRITTLÄNDERN EVENTÜLLEN ERFORDERNISSEN DER GEHEIMHALTUNG ODER DER VERTRAULICHKEIT ZUWIDERLAUFEN, IST EBENFALLS ZURÜCKZUWEISEN, DA DIE MITTEILUNG VON VORHABEN ERST ZUM ZEITPUNKT IHRER BEKANNTGABE ZWINGEND VORGESCHRIEBEN IST . IM ÜBRIGEN SIND DIE MITGLIEDSTAATEN NACH ARTIKEL 4 DER ENTSCHEIDUNG VERPFLICHTET, DIE ERFORDERLICHEN VORKEHRUNGEN ZU TREFFEN, UM DIE GEHEIMHALTUNG DER AUSGETAUSCHTEN INFORMATIONEN SICHERZUSTELLEN; DIESE VERPFLICHTUNG GILT FÜR DIE INFORMATIONEN, DIE VOR IHRER BEKANNTGABE FREIWILLIG MITGETEILT WORDEN SIND . 27 NACHDEM SOMIT FESTGESTELLT WORDEN IST, DASS DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG NUR TEILWEISE ÜBER DEN BEREICH DER SOZIALEN FRAGEN IM SINNE VON ARTIKEL 118 HINAUSGEHT, IST ZU PRÜFEN, OB ABSATZ 2 DIESES ARTIKELS, WONACH DIE KOMMISSION UNTER ANDEREM DURCH DIE ORGANISATION VON KONSULTATIONEN TÄTIG WIRD, SIE ZUM ERLASS EINER VERBINDLICHEN ENTSCHEIDUNG IM HINBLICK AUF DIE ORGANISATION SOLCHER KONSULTATIONEN ERMÄCHTIGT . 28 WEIST EINE BESTIMMUNG DES EWG-VERTRAGS, IM VORLIEGENDEN FALL ARTIKEL 118, DER KOMMISSION EINE BESTIMMTE AUFGABE ZU, SO IST DAVON AUSZUGEHEN, DASS SIE IHR DADURCH NOTWENDIGERWEISE AUCH DIE ZUR ERFÜLLUNG DIESER AUFGABE UNERLÄSSLICHEN BEFUGNISSE VERLEIHT; ANDERNFALLS WÜRDE DER BESTIMMUNG JEDE PRAKTISCHE WIRKSAMKEIT GENOMMEN . IN DIESEM SINNE IST ARTIKEL 118 ABSATZ 2 DAHIN GEHEND ZU VERSTEHEN, DASS ER DER KOMMISSION ALLE ZUR ORGANISATION DER KONSULTATIONEN ERFORDERLICHEN BEFUGNISSE VERLEIHT . ZUR ERFÜLLUNG DIESER AUFGABE MUSS DIE KOMMISSION DIE MITGLIEDSTAATEN ZWANGSLÄUFIG AUCH ZUR MITTEILUNG DER UNERLÄSSLICHEN INFORMATIONEN VERPFLICHTEN KÖNNEN, ZUNÄCHST UM DIE PROBLEME ZU ERMITTELN UND SODANN UM DIE MÖGLICHEN LEITLINIEN EINES EVENTÜLLEN ZUKÜNFTIGEN GEMEINSAMEN VORGEHENS DER MITGLIEDSTAATEN ZU ERARBEITEN; EBENSO MUSS SIE DIE MITGLIEDSTAATEN ZUR TEILNAHME AN EINEM KONSULTATIONSVERFAHREN VERPFLICHTEN KÖNNEN . 29 DIE ZUSAMMENARBEIT ZWISCHEN DEN MITGLIEDSTAATEN NACH ARTIKEL 118 KANN NÄMLICH NUR IM RAHMEN VON ORGANISIERTEN KONSULTATIONEN STATTFINDEN . WENN IN DIESER HINSICHT JEGLICHE INITIATIVE UNTERBLIEBE, SO BESTÜNDE DIE GEFAHR, DASS DIE VOM VERTRAG GEWOLLTE ZUSAMMENARBEIT NUR AUF DEM PAPIER BESTEHT . DA ES GERADE AUFGABE DER KOMMISSION IST, DIESE ZUSAMMENARBEIT ZU FÖRDERN UND IHRE DURCHFÜHRUNG ZU ORGANISIEREN, IST SIE ZUR EINRICHTUNG VON KONSULTATIONSVERFAHREN FÜR SOZIALE FRAGEN IM SINNE VON ARTIKEL 118 BEFUGT . 30 DIESE BEFUGNIS DER KOMMISSION BESCHRÄNKT SICH AUF DIE ORGANISATION EINES VERFAHRENS ZUR MITTEILUNG VON INFORMATIONEN UND ZUR KONSULTATION; BEIM GEGENWÄRTIGEN ENTWICKLUNGSSTAND DES GEMEINSCHAFTSRECHTS GEHÖREN DIE BEREICHE, AUF DIE SICH DIE INFORMATION UND KONSULTATION BEZIEHEN, ZUR ZUSTÄNDIGKEIT DER MITGLIEDSTAATEN . IM ÜBRIGEN ERHEBT DIE KOMMISSION AUFGRUND DES ARTIKELS 118 AUCH NUR ANSPRUCH AUF EINE AUF DAS VERFAHREN BESCHRÄNKTE ZUSTÄNDIGKEIT ZUR EINFÜHRUNG EINES SOLCHEN INFORMATIONS - UND KONSULTATIONSMECHANISMUS, DESSEN ZIEL DIE ANNAHME EINER GEMEINSAMEN HALTUNG DER MITGLIEDSTAATEN SEIN MUSS . 31 DA ARTIKEL 118 FÜR DIE ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION SOMIT EINE SPEZIFISCHE RECHTSGRUNDLAGE BIETET, ERÜBRIGT SICH DIE PRÜFUNG, OB DAS MIT DIESER ENTSCHEIDUNG ANGESTREBTE ERGEBNIS AUCH ÜBER ANDERE VERTRAGSVORSCHRIFTEN ALLGEMEINER ART ODER ÜBER ANDERE VERFAHREN, DIE DIE MITWIRKUNG ANDERER ORGANE ERFORDERT HÄTTEN, HÄTTE ERREICHT WERDEN KÖNNEN . 32 NACHDEM FESTGESTELLT IST, DASS DIE KOMMISSION GEMÄSS ARTIKEL 118 BEFUGT IST, GEGENÜBER DEN MITGLIEDSTAATEN EINE VERBINDLICHE ENTSCHEIDUNG ZUR EINFÜHRUNG EINES INFORMATIONS - UND KONSULTATIONSVERFAHRENS ZU ERLASSEN, IST ZU PRÜFEN, OB - WIE DIE KLAEGER VORTRAGEN - DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG ÜBER DEN RAHMEN EINES SOLCHEN VERFAHRENS HINAUSGEHT . 33 DIE KLAEGER MACHEN GELTEND, DIE ENTSCHEIDUNG BEGNÜGE SICH NICHT MIT DER AUSGESTALTUNG EINES KONSULTATIONSVERFAHRENS, SONDERN WOLLE DURCH DIE FESTLEGUNG EINES BERATUNGSZIELS EIN ERGEBNIS VORSCHREIBEN UND ÜBERSCHREITE DAMIT DIE VERFAHRENSMÄSSIGEN BEFUGNISSE DER KOMMISSION . NACH ARTIKEL 3 BUCHSTABE B DER ANGEFOCHTENEN ENTSCHEIDUNG SOLLE DIE KONSULTATION SICHERSTELLEN, DASS DIE MITGETEILTEN VORHABEN, ABKOMMEN UND VORSCHRIFTEN MIT DEN POLITIKEN DER GEMEINSCHAFT AUF DEN IN DER ENTSCHEIDUNG GENANNTEN GEBIETEN, EINSCHLIESSLICH DER ENTWICKLUNGSHILFE, IN EINKLANG STÄNDEN . 34 DA DIE KOMMISSION NUR EINE AUF DAS VERFAHREN BESCHRÄNKTE ZUSTÄNDIGKEIT ZUR EINFÜHRUNG EINES KONSULTATIONSVERFAHRENS BESITZT, KANN SIE WEDER DAS ERGEBNIS VORSCHREIBEN, DAS MIT DIESER KONSULTATION ERREICHT WERDEN SOLL, NOCH DIE MITGLIEDSTAATEN DARAN HINDERN, VORHABEN, ABKOMMEN UND VORSCHRIFTEN IN KRAFT ZU SETZEN, DIE SIE ALS NICHT IN EINKLANG MIT DEN POLITIKEN UND MASSNAHMEN DER GEMEINSCHAFT STEHEND ANSIEHT . 35 SOMIT ÜBERSCHREITET, WIE DIE KLAEGER ZU RECHT VORGETRAGEN HABEN, ARTIKEL 3 BUCHSTABE B, SOWEIT ER DEN MITGLIEDSTAATEN EINE BESTIMMTE VERPFLICHTUNG AUFERLEGT UND IHNEN DEN ERLASS NATIONALER MASSNAHMEN ODER DEN ABSCHLUSS VON ABKOMMEN VERBIETET, DIE NACH AUFFASSUNG DER KOMMISSION NICHT IN EINKLANG MIT DEN POLITIKEN UND MASSNAHMEN DER GEMEINSCHAFT STEHEN, DIE BEFUGNISSE, DIE DIE KOMMISSION AUS ARTIKEL 118 HERLEITEN KANN . 36 NACH ALLEDEM SIND DIE KLAGEN AUF NICHTIGERKLÄRUNG DER ANGEFOCHTENEN ENTSCHEIDUNG INSOWEIT BEGRÜNDET, ALS DIE KOMMISSION NICHT BEFUGT WAR, - DEN GEGENSTAND DES KONSULTATIONSVERFAHRENS IN ARTIKEL 1 AUF FRAGEN DER KULTURELLEN EINGLIEDERUNG DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN UND IHRER FAMILIENANGEHÖRIGEN AUSZUDEHNEN UND - IN ARTIKEL 3 BUCHSTABE B ALS ZIEL DER KONSULTATION FESTZULEGEN, DIE ÜBEREINSTIMMUNG DER GEPLANTEN MASSNAHMEN UND ABKOMMEN MIT DEN POLITIKEN UND MASSNAHMEN DER GEMEINSCHAFT SICHERZUSTELLEN . ZUR EINHALTUNG DER WESENTLICHEN FORMVORSCHRIFTEN -*ZUR UNTERBLIEBENEN ANHÖRUNG DES WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSSES 37 DIE KLAEGER MACHEN GELTEND, DIE ENTSCHEIDUNG SEI, SELBST WENN MAN UNTERSTELLE, DASS SIE IN DIE ZUSTÄNDIGKEIT DER KOMMISSION FALLE, FÜR NICHTIG ZU ERKLÄREN, DA SIE OHNE VORHERIGE ANHÖRUNG DES WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSSES ERGANGEN SEI . DIESE FORMVORSCHRIFT SEI NACH ARTIKEL 118 ABSATZ 3 FÜR DIE VON DER KOMMISSION ZU ERLASSENDEN STELLUNGNAHMEN VORGESEHEN UND GELTE ERST RECHT FÜR DEN ERLASS EINER ENTSCHEIDUNG; IN EINEM SOLCHEN FALL SEI SIE MIT SICHERHEIT ALS WESENTLICH ANZUSEHEN . 38 DAZU IST FESTZUSTELLEN, DASS DER WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSS, DER AUS VERTRETERN DES WIRTSCHAFTLICHEN UND SOZIALEN LEBENS BESTEHT, DIE AUFGABE HAT, DEN RAT UND DIE KOMMISSION BEI DEN ZU TREFFENDEN MASSNAHMEN, DIE ZU KONKRETEN PROBLEMEN IM WIRTSCHAFTS - UND SOZIALBEREICH ZU ERGREIFEN SIND, ZU BERATEN UND AUF SEINEN SACHVERSTAND UND SEINE BESONDEREN KENNTNISSE GESTÜTZTE STELLUNGNAHMEN ABZUGEBEN HAT . 39 AUS DIESER SICHT SCHREIBT ARTIKEL 118 ABSATZ 3 DIE OBLIGATORISCHE ANHÖRUNG DES WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSSES NICHT FÜR DIE UNTERSUCHUNGEN UND DIE VORBEREITUNG VON BERATUNGEN, SONDERN NUR FÜR DIE STELLUNGNAHMEN VOR, IN DENEN DIE KOMMISSION DIE DURCHFÜHRUNG KONKRETER MASSNAHMEN VORSCHLAGEN KANN UND BEI DENEN ES DAHER NÜTZLICH IST, DIE HALTUNG DER VERTRETER DES WIRTSCHAFTS - UND SOZIALLEBENS ZU KENNEN . DIES IST NICHT DER FALL, WENN DIE KOMMISSION DIE SAMMLUNG VON INFORMATIONEN ODER DIE ORGANISATION EINER ZUSAMMENKUNFT BESCHLIESST; ES HANDELT SICH NÄMLICH DABEI UM ENTSCHEIDUNGEN REIN VORBEREITENDER ODER VERFAHRENSMÄSSIGER ART, WELCHE DEFINITIONSGEMÄSS KEINE SACHFRAGEN BERÜHREN, DIE EINE BEURTEILUNG IN WIRTSCHAFTLICHER ODER SOZIALER HINSICHT DURCH DEN WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSS ERFORDERN KÖNNTEN . 40 INFOLGEDESSEN IST DER AUS DER AUS DER UNTERBLIEBENEN ANHÖRUNG DES WIRTSCHAFTS - UND SOZIALAUSSCHUSSES HERGELEITETE NICHTIGKEITSGRUND ZU VERWERFEN . -*ZUR BEGRÜNDUNG 41 DAS VORBRINGEN, DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG SEI WEGEN MANGELHAFTER BEGRÜNDUNG NICHTIG, DA SIE SICH AUF DIE ENTSCHLIESSUNG VOM 16 . JULI 1985 BEZIEHE, DIE MANGELS JEGLICHER VERBINDLICHKEIT KEINE GÜLTIGE RECHTSGRUNDLAGE BIETEN KÖNNE, IST ZURÜCKZUWEISEN . ERMÄCHTIGUNGSGRUNDLAGE IST NÄMLICH DER IN DER ENTSCHEIDUNG GENANNTE ARTIKEL 118; DIE BETREFFENDE ENTSCHLIESSUNG WAR IM ÜBRIGEN ZUM ZEITPUNKT DES ERLASSES DER ENTSCHEIDUNG NOCH NICHT FÖRMLICH VERABSCHIEDET . 42 INFOLGEDESSEN IST DIE ANGEFOCHTENE ENTSCHEIDUNG INSOWEIT FÜR NICHTIG ZU ERKLÄREN, ALS DIE KOMMISSION NICHT BEFUGT WAR, - DEN GEGENSTAND DES MITTEILUNGS - UND ABSTIMMUNGSVERFAHRENS IN ARTIKEL 1 AUF FRAGEN DER KULTURELLEN EINGLIEDERUNG DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN UND IHRER FAMILIENANGEHÖRIGEN AUSZUDEHNEN UND - IN ARTIKEL 3 BUCHSTABE B ALS ZIEL DER ABSTIMMUNG FESTZULEGEN, DIE ÜBEREINSTIMMUNG DER GEPLANTEN NATIONALEN MASSNAHMEN UND ABKOMMEN MIT DEN POLITIKEN UND MASSNAHMEN DER GEMEINSCHAFT SICHERZUSTELLEN . 43 IM ÜBRIGEN WERDEN DIE KLAGEN ABGEWIESEN . Kostenentscheidung KOSTEN 44 NACH ARTIKEL 69 PAR *2 DER VERFAHRENSORDNUNG IST DIE UNTERLIEGENDE PARTEI ZUR TRAGUNG DER KOSTEN ZU VERURTEILEN . NACH ARTIKEL 69 PAR *3 ABSATZ 1 KANN DER GERICHTSHOF DIE KOSTEN JEDOCH GANZ ODER TEILWEISE GEGENEINANDER AUFHEBEN, WENN JEDE PARTEI TEILS OBSIEGT, TEILS UNTERLIEGT, ODER WENN EIN AUSSERGEWÖHNLICHER GRUND GEGEBEN IST . DA DIE KLAGE DES KÖNIGREICHS DER NIEDERLANDE ALS UNZULÄSSIG ABGEWIESEN WORDEN IST, SIND DIESEM DIE DURCH SEINE KLAGE ENTSTANDENEN KOSTEN AUFZUERLEGEN . DIE ÜBRIGEN KLAEGER SOWIE DIEZUR UNTERSTÜTZUNG IHRER ANTRAEGE DEM RECHTSSTREIT BEIGETRETENEN STREITHELFER SIND MIT IHREN KLAGEGRÜNDEN NUR ZUM TEIL DURCHGEDRUNGEN . DAHER SIND DER KOMMISSION NICHT DIE GESAMTEN KOSTEN AUFZUERLEGEN, SONDERN JEDE DER PARTEIEN SOWIE DIE STREITHELFER MÜSSEN IHRE EIGENEN KOSTEN TRAGEN . Tenor AUS DIESEN GRÜNDEN HAT DER GERICHTSHOF FÜR RECHT ERKANNT UND ENTSCHIEDEN : 1 ) DIE KLAGE DES KÖNIGREICHS DER NIEDERLANDE IN DER RECHTSSACHE 284/85 WIRD WEGEN FRISTVERSÄUMUNG ALS UNZULÄSSIG ABGEWIESEN . 2 ) DAS KÖNIGREICH DER NIEDERLANDE TRAEGT DIE DURCH SEINE KLAGE ENTSTANDENEN KOSTEN . 3 ) DIE ENTSCHEIDUNG 85/381 DER KOMMISSION VOM 8.*JULI 1985 ZUR EINFÜHRUNG EINES MITTEILUNGS - UND ABSTIMMUNGSVERFAHRENS ÜBER DIE WANDERUNGSPOLITIK GEGENÜBER DRITTLÄNDERN WIRD INSOWEIT FÜR NICHTIG ERKLÄRT, ALS DIE KOMMISSION NICHT BEFUGT WAR, - DEN GEGENSTAND DES MITTEILUNGS - UND ABSTIMMUNGSVERFAHRENS IN ARTIKEL 1 AUF FRAGEN DER KULTURELLEN EINGLIEDERUNG DER ARBEITNEHMER AUS DRITTLÄNDERN UND IHRER FAMILIENANGEHÖRIGEN AUSZUDEHNEN, UND - IN ARTIKEL 3 BUCHSTABE B ALS ZIEL DER ABSTIMMUNG FESTZULEGEN, DIE ÜBEREINSTIMMUNG DER GEPLANTEN NATIONALEN MASSNAHMEN UND ABKOMMEN MIT DEN POLITIKEN UND MASSNAHMEN DER GEMEINSCHAFT SICHERZUSTELLEN . 4 ) IM ÜBRIGEN WERDEN DIE KLAGEN ABGEWIESEN . 5 ) IN DEN RECHTSSACHEN 281, 283, 285 UND 287/85 TRAEGT JEDE PARTEI, EINSCHLIESSLICH DER STREITHELFER, IHRE EIGENEN KOSTEN .

62013CJ0453

bg

Преюдициалното запитване се отнася до тълкуването на точки 1.14 и 1.15 от приложение I към Регламент (EО) № 853/2004 на Европейския парламент и на Съвета от 29 април 2004 година относно определяне на специфични хигиенни правила за храните от животински произход ( ОВ L 139, стр. 55 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 3, том 56, стр. 71). Запитването е представено в рамките на спор на Newby Foods Ltd (наричано по-нататък „Newby Foods“) с Food Standards Agency (наричана по-нататък „FSA“) по повод на нейното решение, публикувано на 4 април 2012 г. под заглавие „Мораториум върху обезжиленото месо“ (наричан по-нататък „Мораториумът“). Правото на Съюза Правна уредба относно хигиената на храните от животински произход: Регламент № 853/204 В Регламент № 853/2004 се съдържат следните съображения: „[…] (2) Някои хранителни продукти могат да изложат здравето на хората на специфични опасности, което изисква определянето на специфични хигиенни правила. Това по-специално се отнася за храните от животински произход, за които често се съобщават микробиологични и химични опасности. […] (9) Основните цели при преработването на тези правила относно безопасността на храните са осигуряване на високо ниво на защита на потребителите, по-специално като се задължат предприятията за хранителни продукти в цялата Общност да спазват едни и същи правила, и гарантиране на правилното функциониране на вътрешния пазар на продуктите от животински произход като по този начин се допринесе за постигане на целите на Общата селскостопанска политика. […] (20) Определението за Механично отделено месо (МОМ) следва да е общо и да обхваща всички начини за механично отделяне. Бързото развитие на технологиите в тази област показва, че е подходящо приемането на [гъвкаво] определение. Но техническите изисквания за МОМ следва да са различни в зависимост от оценката на риска на продукта в резултат на използването на различни начини за механично отделяне. […]“. Специфичните хигиенни правила за храните от животински произход, които се определят в Регламент № 853/2004, се съдържат в приложение II и сл. към него. Най-напред приложение I към посочения регламент съдържа редица определения, сред които следните: „[…] 1. Месо 1.1. „Месо“ са ядивните части на животните, посочени в точки 1.2—1.8, включително кръв. […] 1.10. „Прясно месо“ е месото, което не е минало през друг процес на консервиране освен охлаждане, замразяване или [дълбоко] замразяване, включително месо, което е във вакуумна обвивка или е обвито в контролирана среда. […] 1.13. „Мляно месо“ е обезкостено месо, което е смляно на парченца и съдържа по-малко от 1 % сол. 1.14. „Механично отделено месо“ е продуктът, получен чрез отделяне на месото от [покритите с месо кости] след обезкостяване или от труповете на домашните птици като се използват механични средства, водещи до нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна. 1.15. „Предварително обработено месо“ е прясно месо, включително месо накълцано на парченца, към което са добавени хранителни продукти, подправки и добавки или което е преминало през [преработка], ко[я]то не [е] усп[яла] да измен[и] вътрешната структура на мускулните влакна на месото и не [е] премахнал[а] характеристиката му на прясно месо. […] 7. Преработени продукти 7.1. „Месни продукти“ са преработените продукти в резултат на преработката на месо или на допълнителна преработка на такива преработени продукти, при която е видно, че продуктите вече не притежават характеристиките на прясно месо. […]“. В съответствие с член 2, точка 2 от Регламент № 853/2004 за целите на същия се прилагат и определенията по член 2 от Регламент (ЕО) № 852/2004 на Европейския парламент и на Съвета от 29 април 2004 година относно хигиената на храните ( ОВ L 139, стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 13, том 44, стр. 173), в параграф 1 от който се съдържат по-специално следните определения: „[…] м) „преработка“ означава всяко действие, което променя значително изходния продукт, включително нагряване, опушване, консервиране, узряване, изсушаване, мариноване, екстрахиране, екструдиране или комбинация от тези процеси; н) „непреработени продукти“ са храните, които не са претърпели преработка и включва продукти, които са разделени, разделени на парчета, прерязани, нарязани на филии, обезкостени, накълцани, обелени, стрити, отрязани, почистени, обрязани, очистени от люспите, смляни, охладени, замразени, дълбоко замразени или размразени; o) „преработени продукти“ са храните, получени в резултат от преработката на непреработени продукти. Тези продукти могат да съдържат съставки, необходими за производството им или за да им придадат специфични характеристики“. В глави II и III от раздел V на приложение III към Регламент № 853/2004 се установени следните специфични изисквания съответно за суровините и хигиената по време на и след производство във връзка с мляното месо, предварително обработеното месо и механично отделеното месо: „Глава II: Изисквания за суровините […] 1) Суровината, използвана за производство на мляно месо, трябва да отговаря на следните изисквания: a) Тя трябва да отговаря на изискванията за прясно месо; б) Трябва да е получена от скелетен мускул и прилежащи мастни тъкани; в) Не трябва да е получена от: i) изрезки и обрезки (които не са изрезки от цял мускул); ii) МОМ; iii) месо, в което има костни частици или кожа; или iv) месо от главата с изключение на дъвкателните мускули, частта от linea alba, която не е мускул, областта на коляното и стъпалото, отпадъци от остъргване на кокали и мускулите на диафрагмата (освен ако е отстранена серозата). 2) За производството на [предварително обработено месо] могат да се използват следните суровини: a) прясно месо; б) месо, което отговаря на изискванията на точка 1; и в) ако [предварително обработеното месо] определено не е предназначен[о] за консумация без преди това да премине през топлинна обработка: i) месо, получено от смилането или накълцването на месо, което отговаря на изискванията на точка 1 без точка 1, буква в), i); и ii) MОM, което отговаря на изискванията на глава III, точка 3, буква г). 3) Суровината, използвана за производство на МОМ, трябва да отговаря на следните изисквания: a) Тя трябва да отговаря на изискванията за прясно месо; б) За производството на МОМ не трябва да се използва следната суровина: i) за домашните птици, ходилата, вратната кожа и главата; и ii) за другите животни, костите на главата, ходилата, опашката, бедрената кост, големия пищял, фибулата, раменната кост, лъчевата кост и лакътната кост. Глава III: Хигиена по време на и след производство […] 2) За производството на мляно месо и [предварително обработено месо] се прилагат следните изисквания: a) Ако компетентният орган не е разрешил обезкостяване непосредствено преди смилане, замразеното или дълбоко замразеното месо, използвано за приготвянето на мляно месо или [предварително обработено месо], трябва да бъде обезкостено преди замразяване. Такова месо може да бъде съхранявано само за ограничено време. б) Когато е произведен[о] от охладено месо, мляното месо трябва да се приготви: i) когато става въпрос за домашни птици, в срок до три дни след клането; ii) когато става въпрос за домашни животни, които не са птици, в срок до шест дни след клането; или iii) в срок до 15 дни след клането на животните, когато става въпрос за обезкостено говеждо и телешко месо във вакуумни опаковки. в) Непосредствено след приготвянето, мляното месо и [предварително обработеното месо] трябва да бъдат обвити или опаковани и: i) охладени до вътрешна температура, която не надвишава 2 °C за мляното месо и 4 °C за [предварително обработеното месо]; или ii) замразени до вътрешна температура, която не надвишава –18 °C. Тези температурни условия трябва да се поддържат по време на съхраняване и транспортиране. 3) Следните изисквания се прилагат за производството и употребата на МОМ, получено чрез техники, които не променят структурата на кокалите, използвани за производството на МОМ, чието съдържание на калций не надвишава чувствително това на мляното месо. a) Суровината за обезкостяване от кланица, разположена в обекта, не трябва да е по-стара от седем дни; суровината за обезкостяване от друга кланица, не трябва да е по-стара от пет дни. Но труповете на домашни птици не трябва да са по-стари от три дни. б) Механичното отделяне трябва да се извърши непосредствено след обезкостяване. в) Когато не е използвано непосредствено след като е получено, МОМ трябва да се обвие или опакова и след това да се охлади до температура, която не надвишава 2 °C, или да се замрази до вътрешна температура, която не надвишава –18 °C. Тези температурни условия трябва да се поддържат по време на съхраняване и транспортиране. г) Ако предприятието за хранителни продукти е направило анализ, който показва, че МОМ отговаря на микробиологичните критерии за мляно месо, приети в съответствие с изискванията на Регламент (ЕО) № 852/2004, то може да се използва в [предварително обработени меса], които определено не са предназначени за консумация без преди това да преминат през топлинна обработка, и в месните продукти. д) МОМ, за което анализът не показва съответствие с критериите, посочени в буква г), може да се използва само за производството на месни продукти, подлежащи на топлинна обработка, в обекти, които са одобрени в съответствие с изискванията на настоящия регламент. 4) Следните изисквания се прилагат за производството и употребата на МОМ, получено чрез техники, които не са упоменати в точка 3. a) Суровината за обезкостяване от кланица, разположена в обекта, не трябва да е по-стара от седем дни; суровината за обезкостяване от друга кланица, не трябва да е по-стара от пет дни. Но труповете на домашни птици не трябва да са по-стари от три дни. б) Когато механичното отделяне не е извършено непосредствено след обезкостяване, кокалите с месо трябва да се съхраняват и транспортират при температура, която не надвишава 2 °C, или да се замразят до температура, която не надвишава –18 °C. в) Кокалите с месо, получени от замразени трупове, не трябва повторно да се замразяват. г) Когато МОМ не е използвано в рамките на един час след като е получено, трябва незабавно да се охлади до температура, която не надвишава 2 °C. д) Ако след охлаждане МОМ не е преработено в рамките на 24 часа, трябва да се замрази в срок от 12 часа след като е получено и да достигне вътрешна температура, която не надвишава –18 °C в рамките на шест часа. е) Замразеното МОМ трябва да се обвие или опакова преди съхраняване и транспортиране, не трябва да се съхранява повече от три месеца и да се поддържа при температура, която не трябва да надвишава –18 °C по време на съхраняване и транспортиране. ж) МОМ може да се използва само за производството на месни продукти, подлежащи на топлинна обработка, в обекти, които са одобрени в съответствие с изискванията на настоящия регламент. […]“. Преди влизането в сила на Регламент № 853/2004 здравните аспекти във връзка с производството на механично отделено месо се уреждат от Директива 64/433/ЕИО на Съвета относно здравните условия за производството и пускането на пазара на прясно месо ( ОВ 121, 1964 г., стр. 2012 ), последно изменена с Директива 95/23/ЕО на Съвета от 22 юни 1995 г. ( ОВ L 243, стр. 7 ). В съответствие с член 2, буква в) и член 6, параграф 1, буква в) от нея механично отделеното месо се дефинира като „месо, получено по механичен начин от кости, покрити с месо, с изключение на костите от главата, от крайните части под последните стави на гръдните и тазовите крайници, а при свинете и от опашните прешлени, което е предназначено за обработка в предприятия, одобрени в съответствие с член 6 от Директива 77/99/ЕИО [на Съвета от 21 декември 1976 година относно здравните проблеми, засягащи производството и търговията с месни продукти и някои други продукти от животински произход в рамките на Общността ( ОВ L 26, 1976 г., стр. 85 ), в редакцията, изменена и актуализирана с Директива 92/5/ЕИО на Съвета от 10 февруари 1992 г. ( ОВ L 57, стр. 1 )]“ [неофициален превод], и трябва задължително да се подложи на термична обработка съгласно предвиденото в последната посочена директива. Правна уредба относно етикетирането и представянето на храните: Директива 2000/13/ЕО Директива 2000/13/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 20 март 2000 година за сближаване на законодателствата на държавите членки относно етикетирането, представянето и рекламата на храните ( ОВ L 109, стр. 29 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 15, том 5, стр. 9), изменена с Директива 2001/101/ЕО на Комисията от 26 ноември 2001 г. ( ОВ L 310, стр. 19 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 15, том 7, стр. 241, наричана по-нататък „Директива 2000/13“), съдържа по-специално следните съображения: „[…] (2) Различията между законите, подзаконовите актове и административните разпоредби на държавите членки относно етикетирането на храните могат да попречат на свободното движение на тези продукти и да създадат неравни условия на конкуренция. […] (6) Регламентирането на етикетирането на храните трябва да се основава преди всичко на необходимостта от осведомяване и защита на потребителя. […] (8) Подробното етикетиране, което посочва точното естество и характеристиките на продукта и позволява на потребителя да направи своя избор при пълно познаване на фактите, е най-подходящото, тъй като създава най-малко пречки за свободната търговия. […] (14) Правилата за етикетиране трябва също така да съдържат забраната за въвеждане на купувача в заблуда […] […]“. Съгласно член 2, параграф 1 от Директива 2000/13: „Етикетирането и използваните методи не трябва: a) да са такива, че да въвеждат в заблуда купувача, в частност: i) относно характеристиките на храната и в частност относно нейното естество, идентичност, свойства, състав, количество, трайност, източник или произход, начин на получаване или производство; […]“. В съответствие с приложение I към тази директива обозначението „… месо“ при етикетиране и представяне на продукти, съдържащи като хранителна съставка месо, отговаря на следното определение: „Скелетни мускули […] от бозайници и птичи видове, приети като годни за консумация от човека, с естествено включени или прилежащи тъкани, когато общото съдържание на мазнини и съединителна тъкан не надхвърля стойностите, посочени по-долу и когато месото представлява хранителна съставка на друг хранителен продукт. Продуктите, обхванати от определението на Общността за „механично [отделено] месо“, са изключени от това определение. […]“. Въвеждането на това определение се изяснява от следните съображения на Директива 2001/101: „(1) […] [О]пределение[то] [за месо, което е било съставено за целите на хигиената и защитата на общественото здраве] обхваща всички части от животни, които са годни за консумация от човека. То не съответства, обаче, на представата на потребителя за месо и не дава информация на потребителя за действителното естество на продукта, означен с термина „месо“. […] (7) Механично[ отделеното] месо се различава значително от „месо“, както се разбира от потребителите. Поради това то трябва да бъде изключено от обхвата на определението. (8) Следователно то трябва да се обозначава със своето конкретно наименование „механично [отделено] месо“ и с наименованието на видовете, в съответствие с правилото, предвидено в член 6, параграф 6 от Директива 2000/13/ЕО. Това правило за етикетиране се прилага по отношение на продуктите, обхванати от определението на Общността за „механично обезкостено месо“. […]“. Считано от 13 декември 2014 г., Директива 2000/13 се заменя, съгласно членове 53 и 55 него, от Регламент (ЕС) № 1169/2011 на Европейския парламент и на Съвета от 25 октомври 2011 година за предоставянето на информация за храните на потребителите, за изменение на регламенти (ЕО) № 1924/2006 и (ЕО) № 1925/2006 на Европейския парламент и на Съвета и за отмяна на Директива 87/250/ЕИО на Комисията, Директива 90/496/ЕИО на Съвета, Директива 1999/10/ЕО на Комисията, Директива 2000/13/ЕО на Европейския парламент и на Съвета, директиви 2002/67/ЕО и 2008/5/ЕО на Комисията и на Регламент (ЕО) № 608/2004 на Комисията ( ОВ L 304, стр. 18 ). Освен това в точка 17 от приложение VII към този регламент е възпроизведено определението относно означението „… месо“ от приложение I към Директива 2000/13, а в точка 18 от посоченото приложение VII се уточнява, че „[в]сички видове продукти, включени в обхвата на определението за „механично отделено месо“, трябва да се обозначават като „механично отделено месо“ и името(ната) […] на животинските видове, от които е добито“, като за етикетиране на английски език името на животинския вид може да бъде заменено от общото название на съставката за съответния вид животно. Правна уредба относно трансмисивните спонгиформни енцефалопатии: Регламент (ЕО) № 999/2001 Понятието „механично отделено месо“, определено в точка 1.14 от приложение I към Регламент № 853/2004, съответства на определението, съдържащо се в член 3, буква н) от Регламент (ЕО) № 999/2001 на Европейския парламент и на Съвета от 22 май 2001 година относно определяне на правила за превенция, контрол и ликвидиране на някои трансмисивни спонгиформни енцефалопатии ( ОВ L 147, стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 3, том 32, стр. 213), изменен с Регламент (ЕО) № 722/2007 на Комисията от 25 юни 2007 г. ( ОВ L 164, стр. 7 , наричан по-нататък „Регламент № 999/2001“) с уговорката, че последното определение, предвид неговия предмет, не включва труповете на домашни птици сред суровините за механично отделено месо. Съображение 5 от Регламент (ЕО) № 1923/2006 на Европейския парламент и на Съвета от 18 декември 2006 година за изменение на Регламент № 999/2001 ( ОВ L 404, стр. 1 ; Специално издание на български език, 2007 г., глава 3, том 81, стр. 158), който въвежда посоченото определение в Регламент № 999/2001, гласи следното: „В интерес на по-голямата яснота в законодателството на Общността е уместно да се уточни, че дефиницията на понятието „механично отделено месо“, предвидена в други актове от законодателството на Общността в областта на безопасността на храните, следва да се прилага в Регламент (ЕО) № 999/2001 в контекста на мерките за ликвидиране на [трансмисивните спонгиформни енцефалопатии]“. Съгласно съображение 11б от Регламент № 999/2001: „Механично отделено месо се получава при отделяне на месото от костите с разрушаване или изменение на структурата на мускулните влакна. То може да съдържа части от кост и периост (костна обвивка). Следователно отделеното по механичен начин месо не е сравнимо с обикновеното месо. Поради това следва да се преразгледа използването му за консумация от човека“. Точка 5 от приложение V към Регламент № 999/2001 предвижда: „Независимо от индивидуалните решения съгласно член 5, параграф 2 и чрез дерогация от член 9, параграф 3, на всички държави членки се забранява използването на кости или необезкостени разфасовки от говеда, овце и кози за производството на [механично отделено] месо“. Спорът по главното производство и преюдициалните въпроси В разяснения, публикувани през 2003 г., FSA сочи следното във връзка с продукт, наречен „обезжилено месо“: „Продуктите, получени чрез процес на механично обезкостяване, при който се отделят парчета истинско месо от покрити с месо кости или трупове, независимо дали първоначално прикрепеният мускул е бил отделен по-рано или не, така че структурата на мускулните влакна на месото на практика остава непокътната, не се считат за [механично отделено месо]. Това месо може впоследствие да се обезжили и на външен вид да наподобява фино мляно месо. Тези продукти могат да продължат да се считат за месо и да се включват в декларацията [относно качеството на съставките]“. В документ с указания, изготвен след горните разяснения и публикуван през 2010 г., същата администрация сочи следното относно отликите между „обезжилено“ и механично отделено месо: „1. Обезжилено е месото, от което са премахнати нервите и сухожилията. То може да се получи по-специално чрез почистване на месото [(тоест чрез подготвяне на парче месо чрез отделяне на негодните за ядене части)] или като се отделят остатъците от месо, намиращи се по костите. 2. То се произвежда чрез преминаване на изрезките от месо или на покритите с месо кости през машина при ниско налягане, което, изглежда, запазва структурата на мускулните влакна. Някои машини отделят и обезжиляват месото в рамките на една-единствена операция; при другите операцията се състои от два етапа. Полученият продукт се нарича месо „баадер“, 3‑милиметрово месо или обезжилено месо. В настоящия документ се използва изразът „обезжилено месо“. […] Изглежда, този продукт попада в дефиницията за предварително обработено месо (точка 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004), което включва „прясно месо, включително месо, накълцано на парченца […], или което е преминало през [преработка], ко[я]то не [е] усп[яла] да измен[и] вътрешната структура на мускулните влакна на месото и не [е] премахнал[а] характеристиката му на прясно месо“. Тъй като структурата на мускулните влакна е запазена, продуктът не попада в определението [за механично отделено месо] съгласно Регламент № 853/2004 (при което структурата на мускулните влакна е нарушена или изменена в резултат от използвания механичен процес). Тъй като то не е получено чрез нарязване, а под действието на налягане, не може да се счита за мляно месо. […] 4. […] [Механично отделеното месо] се различава от предварително обработеното месо и от обезжиленото месо и не трябва да се бърка с него. […] 6. При много голям натиск при обезкостяване на месото (вж. точка 2) полученият продукт може да се счита за [механично отделено месо]. Микроскопско изследване може да установи дали вътрешната структура на мускулните влакна е нарушена или изменена, за да се определи дали продуктът попада в определението [за механично отделено месо]. След като продуктът се класифицира като [механично отделено месо], по-нататъшното му класифициране като предварително обработено или като обезжилено месо е невъзможно. Определяне на структурата на мускулните влакна 7. Нито определението за предварително обработено месо, нито определението за [механично отделено месо], съдържащи се в регламентите относно хигиената на храните, не съдържат ясни указания относно значението на понятията „нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна“ и относно степента на изменение или нарушение, необходима, за да престане продуктът да бъде „прясно месо“ и да се превърне в [механично отделено месо]. В неотдавна отправени до [Европейската] комисия искания за информация се посочва, че всяко изменение на структурата на мускулните влакна на „месото“ в процеса на обезкостяване води до класифициране на продукта като [механично отделено месо] […] 8. Следва да се отбележи, че по принцип отсъства каквато и да е структура на мускулните влакна в микроскопските проби от [механично отделено] свинско, пилешко и пуешко [месо]. Същевременно дори операциите по смилане и преминаване на месото през перфорирана плоскост с 3‑милиметрови отвори могат да доведат до изменение в структурата на мускулните влакна. Следователно микроскопското изследване позволява само субективна преценка относно правилното класифициране на продукта. […] Идентифициране на обезжиленото и [механично отделеното месо] 10. Съответното предприятие, осъществяващо дейност в хранителната промишленост, следва да […] докаже […], че неговата продукция […] отговаря на условията, приложими за обезжиленото месо, и по-специално на условието структурата на мускулните влакна на продукта да не е била нарушена или изменена. Микроскопското изследване на степента на нарушаване на структурата на мускулните влакна може да способства за установяване дали продуктът попада в дефиницията за „предварително обработено месо“ и може да се счита за обезжилено месо или трябва да се квалифицира като [механично отделено месо]. Ако предприятието, осъществяващо дейност в хранителната промишленост, не е в състояние да докаже, че продуктът представлява обезжилено месо, когато е произведен от костите на едър рогат добитък, овце или кози, той може да се счита за незаконосъобразен съгласно законодателството на Съюза в областта на [трансмисивните спонгиформни енцефалопатии] […] […] 20. При сегашното състояние на правната уредба производството на обезжилено месо от костите на едър рогат добитък, овце и кози е законосъобразно, ако производственият процес не включва съответен рисков материал. Производството на [механично отделено месо] от такива кости обаче е незаконосъобразно“. През 2006 г. Newby Foods получава разрешение от FSA за производството на „обезжилено“ агнешко, а през 2008 г. — на обезжилено говеждо месо. Запитващата юрисдикция сочи, че Newby Foods е разработило машина, която позволява премахване на остатъчното месо от костите, след като от тях е отделена по-голямата част от месото, без раздробяване на костите и втечняване на останалите тъкани. Тази машина, която основно работи на принципа на триене, се различава от функциониращите при високо налягане, които преобразуват остатъците от тъкани в течна пихтиеста маса. Полученият продукт, който след приключване на първия етап от производствения процес преминава през филтър с отвори с диаметър 10 мм., впоследствие се третира в друга машина, която го смила чрез преминаване през филтър с отвори с диаметър 3 мм. Този продукт, който наподобява обикновено мляно месо, се продава в Обединеното кралство като „обезжилено месо“. На външен вид той се отличава ясно от механично отделеното месо, получено при високо налягане. Според жалбоподателя в главното производство никой не би определил получения с неговата машина продукт по друг начин, освен като месо. Отново според жалбоподателя в главното производство „обезжиленото месо“, което произвежда, много рядко съдържа части от кости, костна обвивка или костен мозък, въпреки че не може да се изключи наличието в редки случаи на парченца от кости. Според жалбоподателя в главното производство и FSA, които се позовават на документите, посочени в точки 18 и 19 от настоящото решение, полученият в рамките на този процес продукт не отговаря на дефиницията за „механично отделено месо“ по смисъла на Регламент № 853/2004 поради липсата на „значително“ нарушаване или изменение в структурата на мускулните влакна, тоест поради липсата на изменение, което е достатъчно за премахване на характеристиката му на прясно месо. Този продукт трябвало по-скоро да се квалифицира като „предварително обработено месо“ по смисъла на точка 1.15 от приложение I към споменатия регламент. Според Newby Foods, ако бъде разрешено пускането на пазара на въпросния продукт единствено като механично отделено месо, би се стигнало до значително разхищаване на месо, годно за консумация от човека като прясно месо. Запитващата юрисдикция добавя, че в резултат от това е налице значителна загуба на търговската стойност на продукта. Тя освен това отбелязва, че от тази квалификация произтичат още три последици от технически характер, а именно: — забраната за използване на кости от преживни животни, чието използване не се разрешава за производството на механично отделено месо съгласно точка 5 от приложение V към Регламент № 999/2001 предвид рисковете, свързани с някои трансмисивни спонгиформни енцефалопатии, — задължението за спазване на специфичните изисквания относно суровините и хигиената по време на и след производството на механично отделено месо съгласно Регламент № 853/2004 и — забраната за етикетиране на продукта като „месо“. Според запитващата юрисдикция нарушаването или изменението на структурата на мускулните влакна може да произтича както от разрязването или смилането, така и от замразяването и размразяването на скелетната мускулатура. Тези видове третиране обаче обикновено не водели до премахване на характеристиките на прясното месо. Възприетата от Комисията позиция, изразяваща се в липсата на отчитане на факта, че процесът на механично отделяне може да не увреди третираните кости, нито да доведе до извличане на костния мозък, имала предимството да се отличава с простота, докато при възприемане на тезата на жалбоподателя се налагало индивидуално изследване на крайния продукт с оглед идентифицирането му като механично отделено месо или не. Цитирайки Съобщение на Комисията до Европейския парламент и до Съвета относно бъдещата необходимост и използването в Европейския съюз на механично отделено месо, включително за информационната политика към потребителите, от 2 декември 2010 г. (COM(2010) 704 окончателен), изготвено в изпълнение на Регламент № 999/2001, запитващата юрисдикция отбелязва, че точка 2, първа алинея и точка 5.1, четвърта и пета алинея от това съобщение гласят следното: „2. Въведение Механично отделено[то] месо […] е продукт, получен при отделяне на останалата част от месото от костите или труповете на домашните птици, като се използват механични средства, при което нормалната структура на мускулните влакна се унищожава или се променя по начин, по който месото не може да се сравни с обикновеното месо. […] 5.1 Методи за производство на [механично отделено месо] […] На вид [механично отделеното месо], получено при високо налягане, изглежда като продукт с характерна и особено кашеста текстура, което е резултат от унищожаването или промяната на структурата на мускулните влакна. С други технологии ([механично отделеното месо], получено при ниско налягане) може да се получи продукт, който не може или трудно може да се отличи по външен вид от мляното месо […] Оценка на „унищожаването или промяната на структурата на мускулните влакна“ е възможна, като се използва микроскопски препарат на части от месото. Може да се наблюдава голямо разнообразие в изменението на вътрешната структура на продукта в зависимост от различните използвани производствени характеристики“. Докладът, изготвен след проверка, извършена през март 2012 г. в Обединеното кралство от екип за одит на Хранителната и ветеринарна служба (OAV) на Комисията, констатира, че в тази държава членка се използвало названието „обезжилено месо“, непознато на законодателството на Съюза, за категория продукти, които неправилно се считали за „предварително обработено месо“ по смисъла на същото законодателство, докато в действителност представлявали механично отделено месо. В доклада подробно се цитира публикуваният от FSA през 2010 г. и посочен в точка 19 от настоящото решение документ. В доклада е посочено, че документът изисква микроскопско изследване, за да се установи липсата на нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна в резултат от производствения процес на съответния продукт, и че резултатите от проведените изследвания, когато такива били налице, не показали в нито един случай липсата на нарушаване или на изменение в структурата на мускулните влакна. Според запитващата юрисдикция разминаването между одиторите на OAV и FSA е по въпроса дали квалификацията „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14 от приложение I към Регламент № 853/2004 зависи от наличието на каквото и да е нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, или, обратно, от наличието на определена степен на нарушаване или изменение. На 4 април 2012 г. FSA публикува мораториума, с който отчита позицията на службите на Комисията относно квалификацията на „обезжиленото месо“ от гледна точка на правото на Съюза, като едновременно с това се дистанцира от посочената позиция. В последващи документи или становища, предназначени за предприятия или органи в Обединеното кралство, както и в отговор на доклада на OAV, FSA потвърждава принципното си несъгласие със застъпваното от службите на Комисията тълкуване, като по-специално подчертава новаторския характер на процеса, използван от предприятия като Newby Foods за механично третиране на кости, по които може да има много месо и които преди това са били третирани ръчно. Newby Foods обжалва мораториума пред запитващата юрисдикция. Според тази юрисдикция спорът, предмет на главното производство, се отнася единствено до етикетирането на продукта, получен чрез използвания от Newby Foods процес, що се отнася до костите от свине и птици, но освен това разкрива и свързан с общественото здраве аспект, когато се прилага по отношение на кости от преживни животни, тъй като е налице риск, свързан с възможността за увреждането им, какъвто е присъщ за всеки механичен процес. Макар да счита, че позицията на службите на Комисията не е твърде прецизна в това отношение, и да отбелязва, че същата се оспорва от FSA, посочената юрисдикция приема, че е налице легитимна загриженост. Въпреки това според нея единствено релевантен е въпросът дали в прилагания от жалбоподателя по главното производство процес могат да се използват кости от преживни животни, а не дали така полученият продукт трябва да се квалифицира като механично отделено месо. Научната експертиза, възложена от Newby Foods на предприятие, специализирано в областта на хранителната промишленост, стига до следните изводи: — продуктът, получен в рамките на първия етап от прилагания от Newby Foods процес, наподобявал парченца месо, — при птичето и свинското месо, обезкостеното ръчно и смляно месо, от една страна, и продуктът на Newby Foods, от друга, не били хомогенни на вид, тъй като структурата на мускулните влакна била почти непокътната на някои места, а на други нарушена с разпиляване на белтъчинна материя; въпреки това продуктът на Newby Foods наподобявал повече мляно, отколкото механично отделено при високо налягане месо; слепите тестове позволявали посоченият продукт да се отличи от мляното месо, но невинаги; в заключение, продуктът на Newby Foods, който запазвал структурата на мускулните влакна достатъчно непокътната в сравнение с мляното месо, можел да се счита за предварително обработено месо, а тази квалификация била изключена за механично отделеното месо, получено при високо налягане, тъй като в този случай било налице твърде голямо изменение на споменатата структура, — при говеждото и агнешкото месо сравнителното микроскопско изследване на продукта на Newby Foods и на механичното отделено при високо налягане месо не водел до толкова категорична отлика, тъй като при месото от посочените видове този процес не водел до значително нарушаване на структурата на мускулните влакна; все пак нарушаването на тази структура било по-малко при споменатия продукт и се доближавало до това при мляното месо, като качеството било почти еквивалентно. Анализът е одобрен от консултант, който приема, от една страна, че по отношение на състава и структурата механично отделеното при високо налягане месо, което преминава през решетка с отвор 1 мм., за да се филтрират парчетата от кости и съединителните тъкани, се различава ясно от мляното месо и от друга страна, че самият продукт на Newby Foods се отличава ясно от механично отделеното при високо налягане месо. Според запитващата юрисдикция, след като продуктът, получен чрез прилагане на използвания от жалбоподателя в главното производство процес, макар да се отличава ясно от механично отделеното при високо налягане месо по своя външен вид и текстура, все пак търпи изменение в структурата на мускулните влакна, основният въпрос е да се установи дали окачествяването като механично отделено месо е свързано с всяко изменение на посочената структура. Позовавайки се на определението на понятието „предварително обработено месо“ съгласно точка 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004, тази юрисдикция извежда две съображения. От една страна, изразът „и не са“ показвал наличието на причинно-следствена връзка между нарушаването или изменението на структурата на мускулните влакна и отпадането на характеристиките на прясното месо. От друга страна, това определение не можело да се тълкува в смисъл, че всяко намаляване на характеристиките на прясното месо води до тяхното отпадане, което произтичало едва от значителното им намаляване. Освен това посочената юрисдикция счита, че „характеристиките на прясното месо“ по смисъла на това определение са неговите органолептични свойства, например вкус, мирис и текстура. Запитващата юрисдикция счита, че продуктът, получен благодарение на приложения от Newby Foods процес, запазва в достатъчна степен характеристиките на прясно месо, за да попадне в категорията на предварително обработеното месо по смисъла на точка 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004. Накрая, посочената юрисдикция излага довода на жалбоподателя в главното производство, че налице би била липса на последователност от страна на Комисията, ако тя откаже подобна квалификация, твърдейки, че поради използването на механични средства и наличието на изменение в структурата на мускулните влакна посоченият продукт би трябвало да се квалифицира като механично отделено месо, след като приема, че използването на механични средства за отделяне на пилешките гърди от труповете, което неминуемо води до такова изменение на мястото на разрязване, не означава, че така полученото месо е изгубило характеристиките на прясно месо. При тези условия High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) решава да спре производството и да постави на Съда следните преюдициални въпроси: „1) Означава ли изразът „нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна“, съдържащ се в точка 1.14 от приложение I към Регламент (ЕО) № 853/2004 [(като същият израз се открива и в член 3, буква н) от Регламент (ЕО) № 999/2001)], „всяко нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна“, което се вижда при използване на стандартни микроскопски техники […]? 2) Може ли месен продукт да се класифицира като предварително обработено месо по смисъла на точка 1.15 от приложение I [към Регламент № 853/2004], ако има известно нарушаване или изменение на структурата на мускулните му влакна, което се вижда при използването на стандартни микроскопски техники? 3) Ако отговорът по точка 1 е отрицателен, а по точка 2 е положителен, степента на нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, която е достатъчна за необходимостта от класифициране на месния продукт като [механично отделено месо] по смисъла на точка 1.14 от приложение I [към Регламент № 853/2004], еднаква ли е с тази, която е необходима за премахването на характеристиките на прясно месо по смисъла на точка 1.15 [от това приложение]? 4) До каква степен трябва да са изгубени характеристиките на прясното месо, преди да се приеме, че са били премахнати по смисъла на точка 1.15 [от приложение I към Регламент № 853/2004]? 5) Ако отговорът по точка 1 е отрицателен, но и този по точка 3 също е отрицателен[, к]аква е необходимата степен на изменение на структурата на мускулните влакна, за да се класифицира въпросният продукт като [механично отделено месо]? 6) [В същата хипотеза, к]акви критерии следва да използват националните юрисдикции при определяне дали структурата на мускулните влакна на месото е била изменена в посочената необходима степен?“. С писма от 1 и 11 октомври 2013 г., постъпили в секретариата на Съда на 16 октомври 2013 г., запитващата юрисдикция е поискала разглеждане на настоящото запитване по реда на бързото производство, предвидено в член 105 от Процедурния правилник на Съда. Това искане е отхвърлено на 7 февруари 2014 г. с определението на председателя на Съда Newby Foods (C‑453/13, EU:C:2014:87 ). По преюдициалните въпроси Всъщност с поставените въпроси, които следва да се разгледат заедно, запитващата юрисдикция иска най-вече да установи дали точки 1.14 и 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004, които съдържат дефиниции съответно на понятията „механично отделено месо“ и „предварително обработено месо“, трябва да се тълкуват в смисъл, че продуктът, получен чрез механичното отделяне на месо от покрити с месо кости след обезкостяване или от трупове на домашни птици, трябва да се квалифицира като „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14 само когато използваният процес води до нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, което е съществено, като при това положение квалификацията „предварително обработено месо“ по смисъла на точка 1.15 трябва да се прилага, когато нарушаването или изменението не е съществено. Допълнително, ако се възприеме това тълкуване, посочената юрисдикция иска да установи каква е степента на нарушаване или изменение, необходима, за да се счита изменението или нарушаването за съществено, и какъв процес би трябвало да се приложи, за да се определи дали посочената необходима степен е достигната. В началото е нужно да се направи констатацията, че определението на понятието „механично отделено месо“ съгласно точка 1.14 от приложение I към Регламент № 853/2004 се основава на три кумулативни критерия, които трябва да се тълкуват във връзка помежду си, а именно, на първо място — използването на кости, от които целите мускули вече са били отделени, или на трупове на птици, по които все още има прикрепено месо, на второ място — използване на механични процеси за отделяне, за да се събере това месо, и на трето място — нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна на така събраното месо поради използването на посочените процеси. По-специално това определение не провежда никакво разграничение относно степента на нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, поради което в рамките на определението се взема под внимание всяко нарушаване или изменение на тази структура. Поради това всеки продукт от месо, който отговаря на тези три критерия, трябва да се квалифицира като „механично отделено месо“, независимо от степента на нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, при положение че поради използвания процес нарушаването или изменението е по-голямо от строго ограниченото до мястото на разрязване. Всъщност третият критерий позволява в случай на използване на механични процеси „механично отделеното месо“ по смисъла на точка 1.14 от приложение I към Регламент № 853/2004 да се отличи от продукта, получен чрез отрязването на цели мускули, при който няма нито по-цялостно нарушаване, нито по-цялостно изменение на структурата на мускулните влакна, но се наблюдава нарушаване или изменение в тази структура, строго ограничено до мястото на разрязване. Поради това с основание пилешките гърди, които се отделят от трупа на животното чрез механично отрязване, не представляват механично отделено месо. Що се отнася до продуктите, които отговарят на тези критерии и които следователно са в съответствие с дефиницията за „механично отделено месо“, Регламент № 853/2004 не въвежда никакво друго разграничение, освен произтичащото от точки 3 и 4, намиращи се в глава III, раздел V от приложение III към него. Това разграничение се отнася, от една страна, за механично отделеното месо съгласно точка 3, получено чрез техники, които не променят структурата на използваните кости, непосредствено след отделянето на целите мускули, прикрепени първоначално към тях, при условие че полученият продукт е близък по съдържание на калций до мляното месо и е в съответствие с приложимите за последното микробиологични критерии. Този вид продукт, който съответства на механично отделеното месо, получено при ниско налягане, подобно на разглежданите в главното производство продукти, по изключение може да се използва в някои „предварително обработени меса“ по смисъла на точка 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004, а именно предназначени да преминат през топлинна обработка преди консумация, докато в съответствие с определението в посочената точка 1.15 предварително обработеното месо по принцип може да се получи единствено от прясно месо, евентуално накълцано на парченца, тоест от месо, което е от цели мускули, но без изрезките, изстъргани от костите. Същият тип продукт може да се използва и във всички „месни продукти“ по смисъла на точка 7.1 от посоченото приложение. Посоченото разграничение се отнася, от друга страна, до механично отделеното месо съгласно приложение III, раздел V, глава III, точка 4 към Регламент № 853/2004, получено чрез други техники, съответстващо на механично отделеното под високо налягане месо, и то може да се използва само в месни продукти, подлежащи на топлинна обработка, в обект, който е бил одобрен в съответствие с Регламент № 853/2004. Проведеното по този начин разграничение в приложение III, раздел V, глава III, точки 3 и 4 към Регламент № 853/2004 намира отражение в определението на понятието „механично отделено месо“ съгласно точка 1.14 от приложение I към същия регламент, и по-специално в израза „водещи до нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна“, като в процеса на изработване на регламента посоченото разграничение в рамките на категорията на механично отделеното месо, както и посоченият израз, съдържащ се в определението на тази категория продукти, са въведени в един и същ момент. Действително наличието на понятието „изменение“ в това определение означава, че продуктите, получени чрез използването на процеси на механично отделяне, протичащи при ниско налягане, във всички случаи попадат в рамките на споменатото определение. Тази система, изразяваща се в групирането на всички видове механично отделено месо в една-единствена категория продукти, разделена на две подкатегории, които са свързани с различни рискове за здравето и следователно могат да имат различно предназначение, е изрично уредена в съображение 20 от Регламент № 853/2004, което е въведено на същия етап от изработване на регламента. За посочената категория продукти в това съображение се предвижда, от една страна, общо определение, което е формулирано гъвкаво, за да обхване всички начини за механично отделяне и да продължи да бъде приложимо независимо от бързото развитие на технологиите в тази област и от техническите изисквания, които се различават в зависимост от оценката на риска на продукта в резултат от използването на различни начини за механично отделяне. Това съображение, което отлично отразява волята на законодателя на Съюза, показва достатъчно ясно, че от самото начало той е отчел възможността за въвеждане на нови процеси за производство при ниско налягане на механично отделено месо, включително като използвания от жалбоподателя в главното производство, ако се приеме, че той включва нещо новаторско в сравнение с процесите, които използват техники без промяна в структурата на използваните кости, известни на законодателя в момента на изработване на Регламент № 853/2004. Що се отнася до довода на жалбоподателя в главното производство, че каквото и да било нарушаване или изменение в структурата на мускулните влакна не води до необходимостта от разглеждане на продукта като механично отделено месо, тъй като продуктите следва да се считат за такова месо единствено в случай на „съществено“ нарушаване или изменение на тази структура, следва да се напомни, че квалификацията „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14 от приложение I към Регламент № 853/2004 е резултат от съчетанието на три кумулативни критерия, както бе посочено в точка 41 от настоящото решение. Обратно, квалификацията „предварително обработено месо“ по смисъла на точка 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004 на продукти, които подобно на разглежданите в главното производство отговарят на критериите за механично отделено месо, е изключена съгласно предвиденото в тази точка определение. Във връзка с това следва да се отбележи, че производството на механично отделено месо не е свързано с нито една от двете предвидени в това определение операции, а именно добавянето на хранителни продукти, подправки или добавки, или преминаването на „преработка“ по смисъла на член 2, параграф 1, буква м) от Регламент № 852/2004, и продукт като разглеждания в главното производство попада, напротив, в понятието „непреработен продукт“ по смисъла на член 2, параграф 1, буква н) от този регламент. Освен това понятието „предварително обработено месо“ всъщност има пряка връзка не с понятието „механично отделено месо“, а от една страна, с понятията „прясно месо“ и „мляно месо“, които по принцип са единствените използваеми суровини, и от друга страна, с понятието „месни продукти“ по смисъла на точка 7.1 от приложение I към Регламент № 853/2004, което се съчетава с понятието „предварително обработено месо“ в случай на преработка на прясното месо, използвано като суровина. Действително в тази хипотеза последните две понятия са алтернативни, в смисъл че в зависимост от това дали процесът на преработка на прясното месо изменя вътрешната структура на мускулните влакна, като по този начин води до отпадане на характеристиките на прясното месо, или не е свързан с такова изменение, полученият продукт представлява или месен продукт или предварително обработено месо. Освен това е изключена и квалификацията на продукти като разглежданите в главното производство като „прясно месо“ по смисъла на точка 1.10 от приложение I към Регламент № 853/2004, както сочи френското правителство. Всъщност, ако се пренебрегнат останалите им характеристики, посочените продукти, които представляват месо на парченца, биха могли да попаднат единствено в понятието „мляно месо“ по смисъла на точка 1.13 от това приложение, но въпреки това трябва да бъдат изключени от това понятие съгласно точка 1, буква в), подточка iv) от глава II, раздел V от приложение III към този регламент, тъй като са продукти, получени от отпадъци от остъргването на кости. Отделно от здравните изисквания, предвидени с Регламент № 853/2004, квалификацията като „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14 от приложение I към този регламент на продуктите, получени чрез използването на определен промишлен процес, е свързана и с последици, от една страна, от гледна точка на Регламент № 999/2001 относно трансмисивните спонгиформни енцефалопатии и от друга страна, на Директива 2000/13, която по-специално се отнася до етикетирането и представянето на храните. Тази квалификация всъщност е свързана, на първо място, с невъзможността за прилагането на този процес за третирането на суровини от говеда, овце и кози в съответствие с точка 5 от приложение V към Регламент № 999/2001 относно трансмисивните спонгиформни енцефалопатии. Противно на становището, изразено в тази връзка от жалбоподателя в главното производство, прилагането на тази квалификация по отношение на продукти като разглежданите в главното производство, за да се направи извод, че е забранено производството им от суровини от преживни животни, е продиктувано от прилагането на ясно изразената от законодателя на Съюза воля във връзка с мерките, приети за борба с посочените заболявания. Действително от съображение 5 на Регламент № 1923/2006, който въвежда определението за „механично отделено месо“ в Регламент № 999/2001, е видно, че посоченият законодател е искал да възпроизведе в тази област по-рано приетото определение в областта на безопасността на храните в рамките на Регламент № 853/2004. Освен това от съображение 11б на Регламент № 999/2001 е видно, че в него законодателят е взел предвид по-специално обстоятелството, че механично отделеното месо може да съдържа части от кост и периост. Именно от акта за преюдициално запитване е видно обаче, че това е така при продукти като произвеждания от жалбоподателя по главното производство. На второ място, съгласно приложение I към Директива 2000/13 квалификацията „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14 от приложение I към Регламент № 853/2004 е свързана със забрана за етикетиране на съответния продукт с названието „… месо“ и наименованието на животинския вид, от който той произлиза, като този продукт може да бъде обозначен единствено с названието „механично отделено месо“, следвано от наименованието на животинския вид, от който то произлиза. В рамките на посочената директива, която в съответствие със съображение 6 от нея се основава преди всичко на необходимостта от осведомяване и защита на потребителя, с тази забрана се прилага общото правило по член 2, параграф 1, буква а), подточка i) от нея, съгласно което етикетирането не трябва да въвежда в заблуда купувача относно характеристиките на храната, и в частност относно нейното естество, идентичност, свойства, състав, количество, трайност, източник или произход, начин на получаване или производство. Действително, видно от съображения 1 и 7 от Директива 2001/101, определението на понятието „месо“, установено в рамките на Регламент № 853/2004 за целите на хигиената и защитата на общественото здраве, което обхваща всички части от животни, които са годни за консумация от човека, не съответства на представата на потребителя за месо и не му позволява да се информира за действителното естество на продуктите, обхванати от това определение в рамките на посочения регламент, поради което механично отделеното месо, което се различава значително от „месо“, както се разбира от потребителите, трябва да бъде изключено от обхвата на това понятие за целите на етикетирането и представянето на тези храни. Тези съображения изразяват констатацията, че механично отделеното месо, макар технически да е годно за консумация от човека, доколкото не е от преживни животни, все пак представлява продукт с по-ниско качество, тъй като се състои от остатъци от месо, мастна и съединителна тъкан, останали прикрепени към костите след отделянето на основната част от месото. В това отношение обстоятелството, от което жалбоподателят в главното производство възнамерява да почерпи довод в полза на название, различно от „механично отделено месо“, че продукт като произвеждания от него, известен сред съответните производители като месо „баадер“, „3‑милиметрово месо“ или „обезжилено месо“, на външен вид наподобява мляно месо, от което потребителят не може с лекота да го отличи, тъй като смесицата от различни тъкани, получена в производствения процес, не позволява тяхното разграничаване, всъщност онагледява определен вид погрешни представи, чието възникване законодателят на Съюза е имал намерение да предотврати с приемането на Директива 2000/13. Всъщност, ако няма изискване този продукт с по-ниско качество да се етикетира по специален начин, така че потребителите да са ясно и недвусмислено информирани относно точното му естество, а обратно — ако бъде разрешено той да се етикетира така, че да е възможно да се остави впечатлението, че става дума за накълцано на парченца или мляно месо, би се стигнало до пропускането на основна цел, преследвана от посочената директива, а именно да се осигури подробно етикетиране относно точното естество и характеристиките на продуктите, което да позволява на потребителя да направи своя избор при пълно познаване на фактите, както е посочено в съображение 8 от тази директива. В още по-голяма степен това важи, когато посоченият продукт е съставка, която потребителят не е в състояние да идентифицира. Разрешаването на тези действия освен това би довело до осуетяване на другата основна цел, преследвана с Директива 2000/13, посочена в съображение 2 от нея и свързана с недопускането на различия в етикетирането на храните, които могат да попречат на свободното движение на тези продукти и да създадат неравни условия на конкуренция. С оглед на всички изложени съображения на поставените въпроси следва да се отговори, че точки 1.14 и 1.15 от приложение I към Регламент № 853/2004 трябва да се тълкуват в смисъл, че продуктът, получен чрез механичното отделяне на месото от покрити с месо кости след обезкостяване или от трупове на домашни птици, трябва да се квалифицира като „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14, когато използваният процес води до нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, което е по-голямо от строго ограниченото до мястото на разрязване, независимо от това, че прилаганата техника не променя структурата на използваните кости. Такъв продукт не може да се квалифицира като „предварително обработено месо“ по смисъла на точка 1.15. По съдебните разноски С оглед на обстоятелството, че за страните по главното производство настоящото дело представлява отклонение от обичайния ход на производството пред запитващата юрисдикция, последната следва да се произнесе по съдебните разноски. Разходите, направени за представяне на становища пред Съда, различни от тези на посочените страни, не подлежат на възстановяване. По изложените съображения Съдът (десети състав) реши: Точки 1.14 и 1.15 от приложение I към Регламент (EО) № 853/2004 на Европейския парламент и на Съвета от 29 април 2004 година относно определяне на специфични хигиенни правила за храните от животински произход трябва да се тълкуват в смисъл, че продуктът, получен чрез механичното отделяне на месото от покрити с месо кости след обезкостяване или от трупове на домашни птици, трябва да се квалифицира като „механично отделено месо“ по смисъла на точка 1.14, когато използваният процес води до нарушаване или изменение на структурата на мускулните влакна, което е по-голямо от строго ограниченото до мястото на разрязване, независимо от това, че прилаганата техника не променя структурата на използваните кости. Такъв продукт не може да се квалифицира като „предварително обработено месо“ по смисъла на точка 1.15. Подписи ( *1 ) Език на производството: английски.

62020CJ0391

hu

Az előzetes döntéshozatal iránti kérelem az EUMSZ 49. és EUMSZ 56. cikknek, valamint az Európai Unió Alapjogi Chartája (a továbbiakban: Charta) 16. cikkének értelmezésére vonatkozik. E kérelmet a Boriss Cilevičs, Valērijs Agešins, Vjačeslavs Dombrovskis, Vladimirs Nikonovs, Artūrs Rubiks, Ivans Ribakovs, Nikolajs Kabanovs, Igors Pimenovs, Vitālijs Orlovs, Edgars Kucins, Ivans Klementjevs, Inga Goldberga, Evija Papule, Jānis Krišāns, Jānis Urbanovičs, Ļubova Švecova, Sergejs Dolgopolovs, Andrejs Klementjevs, Regīna Ločmele‑Luņova és Ivars Zariņš, a Latvijas Republikas Saeima (a Lett Köztársaság parlamentje, a továbbiakban: lett parlament) képviselőinek keresete alapján az Augstskolu likums (felsőoktatási intézményekről szóló törvény) alkotmányosságának vizsgálatára indult eljárás keretében terjesztették elő. Jogi háttér A lett alkotmány A Latvijas Republikas Satversme (a Lett Köztársaság alkotmánya, a továbbiakban: lett alkotmány) 1. cikke értelmében Lettország független demokratikus köztársaság. A lett alkotmány 4. cikkének szövege a következő: „A Lett Köztársaság hivatalos nyelve a lett. […]” Ezen alkotmány 105. cikke a következőképpen rendelkezik: „Mindenkinek joga van a tulajdonhoz. A tulajdonjog tárgyát képező dolgokat nem lehet a közérdekkel ellentétes módon felhasználni. A tulajdonhoz való jogot csak törvény korlátozhatja. A közérdekből történő kisajátítás csak kivételes esetekben, külön törvény alapján és méltányos kártalanítás ellenében megengedett.” Az említett alkotmány 112. cikke előírja: „Mindenkinek joga van az oktatáshoz. Az állam biztosítja az alapfokú oktatáshoz, valamint a középfokú oktatáshoz való ingyenes hozzáférést. Az alapfokú oktatás kötelező.” Ugyanezen alkotmány 113. cikkének szövege a következő: „Az állam elismeri a tudományos, művészeti vagy más jellegű alkotás szabadságát, és biztosítja a szerzői jog és a szabadalmi jog védelmét.” A felsőoktatási intézményekről szóló törvény Az 1995. november 2‑i Augstskolu likums (felsőoktatási intézményekről szóló törvény, Latvijas Vēstnesis , 1995, 179. szám) 5. cikke úgy rendelkezett, hogy a felsőoktatási intézmények feladata a tudományok és művészetek művelése és fejlesztése. A 2018. június 21‑i Likums „Grozījumi Augstskolu likumā” (a felsőoktatási intézményekről szóló törvény módosításáról szóló törvény, Latvijas Vēstnesis , 2018, 132. szám) a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdésének harmadik mondatát a következőképpen módosította: „[A felsőoktatási intézmények] tevékenységeik keretében művelik és fejlesztik a tudományokat, a művészeteket és a hivatalos nyelvet.” A felsőoktatási intézményekről szóló törvény 8. cikkének (1) bekezdése értelmében felsőoktatási intézményeket Lettországban az állam, illetve más jogi vagy természetes személyek – ideértve a külföldi jogi vagy természetes személyeket is – hozhatnak létre. A felsőoktatási intézményekről szóló törvény módosításáról szóló törvény a korábbi törvény 56. cikkét is módosította. Ennek eredményeképpen a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 56. cikkének (3) bekezdése a következőképpen rendelkezett: „A felsőoktatási intézményekben, valamint a középfokú oktatási és szakképzési intézményekben a tanulmányi képzéseket a hivatalos nyelven kell tartani. Tanulmányi képzések valamely idegen nyelven történő folytatása csak az alábbi esetekben lehetséges: (1) A külföldi diákok által Lettországban folytatott tanulmányi képzések, valamint az európai uniós programokban és nemzetközi megállapodásokban előírt együttműködés keretében szervezett tanulmányi képzések az Európai Unió hivatalos nyelvein is tarthatók. Amennyiben a lettországi tanulmányok időtartama meghaladja a hat hónapot, vagy több mint 20 kreditet jelentenek, azokat bele kell számítani azon kötelező tanórák számába, amelyeket a külföldi diákoknak a hivatalos nyelv tanulása céljából kell teljesíteniük; (2) Az Európai Unió hivatalos nyelvein legfeljebb a tanulmányi képzésen szerezhető kreditszám ötödét kitevő óra tartható, figyelembe kell azonban venni, hogy ebbe a záró‑ és az államvizsgák, valamint a képesítés, a diploma vagy a mesteroklevél megszerzéséhez szükséges diplomamunka megírása nem számít bele; (3) A tanulmányi képzések idegen nyelven is tarthatók, ha ez a célkitűzéseik eléréséhez szükséges […] a következő oktatási kategóriák tekintetében: nyelvi és kulturális tanulmányok, illetve a nyelvtanulásra vonatkozó programok. […] (4) Az összevont tanulmányi képzések az Európai Unió hivatalos nyelvein tarthatók.” A felsőoktatási intézményekről szóló törvény módosításáról szóló törvény a korábbi törvény átmeneti rendelkezéseit egy 49. ponttal egészítette ki, amelynek szövege a következő: „E törvény 56. cikke (3) bekezdésének az azon nyelvre vonatkozó módosításai, amelyen a tanulmányi képzéseket nyújtani kell, 2019. január 1‑jén lépnek hatályba. Azok a felsőoktatási intézmények, valamint középfokú oktatási és szakképzési intézmények, amelyekben a tanulmányi képzéseket olyan nyelven nyújtják, amely nem felel meg az e törvény 56. cikkének (3) bekezdésében foglaltaknak, az említett képzéseket e nyelven 2022. december 31‑ig nyújthatják. 2019. január 1‑jétől nem megengedett a diákoknak az olyan tanulmányi képzésekre való felvétele, amelyeket az e törvény 56. cikkének (3) bekezdésében foglaltaknak meg nem felelő nyelven nyújtanak.” A rigai közgazdaságtudományi egyetemről szóló törvény Az 1995. október 5‑i„Par Rīgas Ekonomikas augstskolu” Likums (a rigai közgazdaságtudományi egyetemről szóló törvény, Latvijas Vēstnesis , 1995, 164. szám) 19. cikkének (1) bekezdése így rendelkezik: „A [rigai közgazdaságtudományi egyetemen] a képzéseket angol nyelven nyújtják. Az alapképzést igazoló diploma, a mesteroklevél vagy a doktori fokozat megszerzéséhez szükséges munkák angol nyelven készülnek és azokat angol nyelven védik meg, és angol nyelven kell letenni a szakmai képesítés megszerzéséhez szükséges vizsgákat.” A rigai jogtudományi egyetemről szóló törvény A 2018. november 1‑jei Rīgas Juridiskās augstskolas likums (a rigai jogtudományi egyetemről szóló törvény, Latvijas Vēstnesis , 2018, 220. szám) 21. cikke előírja: „[A rigai jogtudományi egyetem] olyan tanulmányi képzéseket kínál, amelyek rendelkeznek a vonatkozó engedéllyel, és amelyeket a jogszabályi rendelkezéseknek megfelelően akkreditáltak. A képzéseket angolul vagy az Unió valamely más hivatalos nyelvén nyújtják.” Az alapeljárás és az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdések A Latvijas Republikas Satversmes tiesa (alkotmánybíróság, Lettország) előtt a lett parlament húsz képviselőjének keresete alapján eljárás indult. E kereset a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdése harmadik mondatának és 56. cikke (3) bekezdésének, valamint e törvény átmeneti rendelkezései 49. pontjának a lett alkotmánnyal, különösen annak 1., 105. és 112. cikkével való összeegyeztethetősége vizsgálatára irányul. E tekintetben az alapeljárás felperesei arra hivatkoznak, hogy a felsőoktatási intézményekről szóló törvény említett rendelkezései sértik az oktatáshoz való jogot. Amennyiben ugyanis az említett rendelkezések arra kötelezik a magán felsőoktatási intézményeket, hogy a Lett Köztársaság hivatalos nyelvét műveljék és fejlesszék, gátolva ezzel azon lehetőségüket, hogy idegen nyelven kínáljanak tanulmányi képzéseket, korlátozzák ezen intézmények önállóságát, valamint oktatói állományuk és hallgatóik tanulmányi szabadságát. Egyébiránt mindez a magán felsőoktatási intézmények azon jogát is korlátozza, hogy kereskedelmi tevékenységet folytassanak és akkreditációjuknak megfelelően felsőoktatási szolgáltatást nyújtsanak díjazás ellenében. Ugyanezen rendelkezések a lett alkotmány 1. cikkében foglalt törvényesség elvét is sértik, mivel a magán felsőoktatási intézmények alapítói jogosan bízhattak abban, hogy a tulajdonukban lévő intézmények működéséből nyereségük származik. Így a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdésének harmadik mondata és 56. cikkének (3) bekezdése, valamint e törvény átmeneti rendelkezéseinek 49. pontja azzal, hogy gátolja a felsőoktatási piacra való belépést, továbbá megakadályozza, hogy más tagállamok állampolgárai és vállalkozásai idegen nyelven nyújtsanak felsőoktatási szolgáltatásokat, sérti az EUMSZ 49., illetve EUMSZ 56. cikkben biztosított letelepedés szabadságát és a szolgáltatások szabad mozgását, valamint a Charta 16. cikkében rögzített vállalkozás szabadságát. A lett parlament azt állítja, hogy e rendelkezések összeegyeztethetők a lett alkotmány 1., 105. és 112. cikkével, mivel nem jelentik ezen alapvető jogok korlátozását. Az említett rendelkezések nem korlátozzák a magán felsőoktatási intézmények jogait, mivel az oktatáshoz való jog csak a hallgatók jogainak védelmét biztosítja. Nem korlátozzák továbbá a tulajdonhoz való jogot sem, mivel az a magánszemélyek számára semmilyen jogot nem biztosít a nyereségszerzésre. Még ha úgy is tekintjük, hogy e jogok korlátozás alá esnek, a korlátozást törvény írja elő, és olyan jogszerű cél elérésére irányul, amelyre tekintettel arányos. A lett parlament ezenkívül úgy értékeli, hogy az uniós jog az oktatás területén nem korlátozza a tagállamok hatáskörét az alkotmányos értékeik védelméhez szükséges szabályok elfogadására. Ezért a Lett Köztársaság nem köteles biztosítani, hogy a felsőoktatást e tagállam hivatalos nyelvétől eltérő nyelven lehessen folytatni. Végezetül a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 56. cikkének (3) bekezdése különös rendelkezéseket ír elő a tanulmányi képzéseknek az Unió nyelvein való tartása tekintetében, és nem jelent eltérést az európai oktatási térség létrehozására irányuló célkitűzéstől. A Latvijas Republikas Satversmes tiesa (alkotmánybíróság) a 2020. június 11‑én hozott ítéletében úgy határozott, hogy az előtte folyamatban lévő alapügyet kettéosztja. Egyrészt, a kérdést előterjesztő bíróság határozott e rendelkezéseknek az alkotmány 112. és 113. cikkével való összeegyeztethetősége tárgyában, mivel úgy ítélte meg, hogy a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdésének harmadik mondata és 56. cikke (3) bekezdése, valamint az említett törvény átmeneti rendelkezéseinek 49. pontja olyan területet szabályoz, amely az EUMSZ 165. cikk alapján tagállami hatáskörbe tartozik, továbbá nem kívánatos a Bírósághoz esetlegesen benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelemmel függőben tartani a lett jog e rendelkezéseinek a lett alkotmánnyal való összeegyeztethetősége kérdését. A kérdést előterjesztő bíróság így megállapította, hogy a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdésének harmadik mondata a lett alkotmánnyal összeegyeztethető. Ugyanakkor úgy ítélte meg, hogy a törvény 56. cikkének (3) bekezdése és átmeneti rendelkezéseinek 49. pontja nem összeegyeztethető az alkotmány 112. és 113. cikkével, amennyiben e rendelkezéseket a magán felsőoktatási intézményekre, azok oktatói állományára és hallgatóira kell alkalmazni. Másrészt a kérdést előterjesztő bíróság a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdése harmadik mondatának és 56. cikke (3) bekezdésének, valamint e törvény átmeneti rendelkezései 49. pontjának a lett alkotmány 1. és 105. cikkével való összeegyeztethetőségét illetően úgy határozott, hogy folytatja az alapügy vizsgálatát. E tekintetben megítélése szerint az említett 105. cikkben rögzített tulajdonhoz való jogot az EUMSZ 49. cikkben biztosított letelepedés szabadsága fényében kell értelmezni, és ezen alapvető szabadság tartalmát pontosítani kell. E bíróság úgy értékeli, hogy bár egyfelől az EUSZ 4. cikk (2) bekezdéséből következik, hogy az Unió tiszteletben tartja a tagállamok nemzeti identitását, amelynek egyik kifejeződése a hivatalos nyelv, másfelől az EUMSZ 165. cikkből következik, hogy a felsőoktatás tartalma és szervezése a tagállamok hatáskörébe tartozik, a Bíróság mindazonáltal elismerte, hogy a letelepedés szabadsága olyan területeken is alkalmazandó, amelyek e tagállamok hatáskörében maradnak. A kérdést előterjesztő bíróságnak kételyei merültek fel azzal kapcsolatban, hogy az adott tagállam hivatalos nyelvének a felsőoktatás területén – ideértve a magán felsőoktatási intézményeket is – történő használatát előíró tagállami szabályozás, amely egyúttal előírja e követelmény bizonyos korlátait, az EUMSZ 49. cikkben biztosított letelepedés szabadságának korlátozását jelenti‑e. E bíróság ezenkívül emlékeztet arra, hogy az alapügy tárgyát képező rendelkezések nem alkalmazhatók két felsőfokú intézmény, nevezetesen a rigai közgazdaságtudományi egyetem és a rigai jogtudományi egyetem tekintetében, amelyekre továbbra is külön törvények vonatkoznak. E körülmények között a Latvijas Republikas Satversmes tiesa (alkotmánybíróság) úgy határozott, hogy az eljárást felfüggeszti, és előzetes döntéshozatal céljából a következő kérdéseket terjeszti a Bíróság elé: „1) Korlátozza‑e egy, az alapügyben szereplőhöz hasonló szabályozás az [EUMSZ] 49. cikkben rögzített letelepedés szabadságát, vagy – másodlagosan – az [EUMSZ] 56. cikkben biztosított szolgáltatásnyújtás szabadságát, valamint a vállalkozásnak [a Charta] 16. cikke által biztosított szabadságát? 2) Milyen megfontolásokat kell figyelembe venni annak értékelése során, hogy az ilyen szabályozás igazolt, megfelelő és arányos‑e azon jogszerű célkitűzésre tekintettel, amely a hivatalos nyelvnek mint a nemzeti identitás megnyilvánulásának védelmére irányul?” Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdésekről Az alapeljárás elfogadhatóságáról és tárgyának fennállásáról Először is, a jelen előzetes döntéshozatal iránti kérelem elfogadhatóságával kapcsolatban meg kell jegyezni, hogy az EUM‑Szerződésnek a letelepedés szabadságára és a szolgáltatásnyújtás szabadságára vonatkozó rendelkezései nem alkalmazandók azokra a helyzetekre, amelyeknek minden eleme egyetlen tagállamra korlátozódik (lásd ebben az értelemben: 2016. november 15‑iUllens de Schooten ítélet, C‑268/15 , EU:C:2016:874 , 47. pont). A Bíróság mindazonáltal úgy ítélte meg, hogy amennyiben a kérdést előterjesztő bíróság olyan rendelkezések megsemmisítésére irányuló eljárásban fordult a Bírósághoz, amelyek nemcsak a saját állampolgárokra, hanem a többi tagállam állampolgáraira is alkalmazandók, az e bíróság által a Bíróság előzetes döntéshozatali eljárás során hozott ítélete nyomán meghozandó határozatának joghatásai a többi tagállam állampolgáraira is kiterjednek, és ez indokolja azt, hogy a Bíróság annak ellenére is megválaszolja az EUM‑Szerződés alapvető szabadságokra vonatkozó rendelkezéseivel kapcsolatosan elé terjesztett kérdéseket, hogy az alapeljárás minden eleme egyetlen tagállamra korlátozódik (lásd ebben az értelemben: 2013. május 8‑iLibert és társai ítélet, C‑197/11 és C‑203/11 , EU:C:2013:288 , 35. pont; 2016. november 15‑iUllens de Schooten ítélet, C‑268/15 , EU:C:2016:874 , 51. pont). Márpedig ez a helyzet a jelen ügy tárgyát képező, a felsőoktatási intézményekről szóló törvény alkotmányosságának vizsgálatára irányuló eljárás esetében. Az előzetes döntéshozatalra utaló határozatból kitűnik egyrészt, hogy az említett eljárás e törvény egyes rendelkezéseinek absztrakt vizsgálatára szolgál, és célja e rendelkezések a magasabb szintű jogi normáknak való megfelelésének vizsgálata, figyelembe véve mindazokat a személyeket, akikre/amelyekre e rendelkezések alkalmazandók. Másrészt [kitűnik, hogy] az említett törvény 8. cikke (1) bekezdésének megfelelően felsőoktatási intézményeket Lettországban az állam, illetve más jogi vagy természetes személyek – ideértve a külföldi jogi vagy természetes személyeket is – hozhatnak létre. Ebből következik, hogy a kérdést előterjesztő bíróság megjelölte az előző pontban említett konkrét elemeket, amelyek alapján kapcsolat állapítható meg a minden elemében az érintett tagállam területére korlátozódó alapeljárás tárgya, illetve az EUMSZ 49. és EUMSZ 56. cikk között, ily módon e jogvita eldöntéséhez szükséges ezen alapvető szabadságok értelmezése (lásd ebben az értelemben: 2016. november 15‑iUllens de Schooten ítélet, C‑268/15 , EU:C:2016:874 , 54. pont). Másodszor, az alapeljárás fennállását illetően az Európai Bizottság kétségeit fejezte ki a Bíróság által a feltett kérdésekre adandó válasz hasznosságát illetően, amennyiben a kérdést előterjesztő bíróság megállapította, hogy a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 56. cikkének (3) bekezdése és e törvény átmeneti rendelkezéseinek 49. pontja nem összeegyeztethető a lett alkotmánnyal. E tekintetben emlékeztetni kell arra, hogy – amint az az előzetes döntéshozatal iránti kérelemből következik és a jelen ítélet 23. pontjából kitűnik – a kérdést előterjesztő bíróság 2020. június 11‑i ítéletében úgy határozott, hogy az előtte folyamatban lévő alapügyet kettéosztja. Egyrészt – amint az a jelen ítélet 25. pontjából kitűnik – a kérdést előterjesztő bíróság megállapította, hogy a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdésének harmadik mondata összeegyeztethető a lett alkotmány 112. és 113. cikkével. Ugyanakkor a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 56. cikkének (3) bekezdése és e törvény átmeneti rendelkezéseinek 49. pontja az említett 112. és 113. cikkel nem összeegyeztethető, amennyiben e rendelkezéseket a magán felsőoktatási intézményekre, azok oktatói állományára és hallgatóira kell alkalmazni. Másrészt e bíróság úgy határozott, hogy folytatja az alapügy vizsgálatát a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdése harmadik mondatának, 56. cikke (3) bekezdésének, valamint átmeneti rendelkezései 49. pontjának a lett alkotmány 1. és 105. cikkével való összeegyeztethetősége tekintetében, mivel úgy ítélte meg, hogy az utóbbi cikkben rögzített tulajdonhoz való jogot az EUMSZ 49. cikkben foglalt letelepedés szabadságának fényében kell értelmezni, amelynek tartalmát pontosítani szükséges. Ezenkívül a nemzeti bíróság úgy határozott, hogy – annak érdekében, hogy a nemzeti jogalkotónak észszerű idő álljon rendelkezésére az új szabályozás elfogadására – fenntartja az alkotmányellenesnek ítélt rendelkezések hatályát és 2021. május 1‑jéig elhalasztja az e rendelkezések hatályon kívül helyezését. Amint arra a főtanácsnok indítványának 24. pontjában rámutatott, az előzetes döntéshozatali kérelem elfogadhatósági feltételeinek nemcsak a Bíróság megkeresésének időpontjában, hanem az eljárás során mindvégig teljesülniük kell. Amennyiben a nemzeti jog vonatkozó rendelkezéseinek a nemzeti alkotmánnyal való, az érintett tagállam Alkotmánybírósága által megállapított összeegyeztethetetlen volta a nemzeti jogrendből való eltávolításukat eredményezi, a Bíróság főszabály szerint már nem tud a feltett kérdésekről dönteni. Az alapügyben szereplő jogvitára alkalmazandó nemzeti jog alakulását figyelembe véve és az előterjesztett kérdések e jogvita megoldása szempontjából való jelentőségének a kérdést előterjesztő bíróság által történő meghatározása hiányában a kérdések hipotetikusnak tekintendők (lásd ebben az értelemben: 2013. június 27‑iDi Donna ítélet, C‑492/11 , EU:C:2013:428 , – 32. pont). Mindemellett emlékeztetni kell arra, hogy kizárólag az ügyben eljáró és a meghozandó határozatért felelős nemzeti bíróság feladata annak eldöntése, hogy az ügy sajátos jellemzőire tekintettel az ítélete meghozatalához szükség van‑e az előzetes döntéshozatalra, és hogy a Bíróságnak feltett kérdés releváns‑e (2021. szeptember 2‑iINPS [Az összevont engedéllyel rendelkező személyeknek járó szülési és anyasági támogatások] ítélet, C‑350/20 , EU:C:2021:659 , 38. pont). Következésképpen, amennyiben a feltett kérdés valamely uniós jogszabály értelmezésére vagy érvényességére vonatkozik, a Bíróság – főszabály szerint – köteles határozatot hozni. Ennélfogva az uniós jogra vonatkozó, előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdések releváns voltát vélelmezni kell. A Bíróság csak akkor tagadhatja meg az ilyen kérdéséről való határozathozatalt, ha valamely uniós szabály kért értelmezése vagy érvényességének értékelése nyilvánvalóan semmilyen összefüggésben nincs az alapügy tényállásával vagy tárgyával, ha a probléma hipotetikus jellegű, vagy ha nem állnak a Bíróság rendelkezésére azok a ténybeli vagy jogi elemek, amelyek szükségesek ahhoz, hogy az elé terjesztett kérdésekre hasznos választ adhasson (2018. május 29‑iLiga van Moskeeën en Islamitische Organisaties Provincie Antwerpen és társai ítélet, C‑426/16 , EU:C:2018:335 , 30. és 31. pont). A jelen ügyben, noha a kérdést előterjesztő bíróság megállapította a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 5. cikke (1) bekezdése harmadik mondatának a lett alkotmány 112. és 113. cikkével való összeegyeztethetőségét, e bíróság – a Bíróság által az elé terjesztett kérdésekre adandó válaszokra tekintettel – később ellenkező következtetésre juthat e rendelkezés ezen alkotmány 1. és 105. cikkével való összeegyeztethetőségét illetően, e cikkeket az EUM‑Szerződés a letelepedés szabadságával és a szolgáltatások szabad mozgásával kapcsolatos rendelkezéseinek, valamint a Charta 16. cikkének fényében értelmezve. Ezenfelül a Bíróság azon felvilágosításkérésére, hogy az előzetes döntéshozatal iránti kérelmet – az előterjesztett kérdések tárgyát képező nemzeti rendelkezések 2021. május 1‑jét követő, a lett alkotmány alapján történő hatályon kívül helyezésére, és különösen a felsőoktatási intézményekről szóló törvényt módosító, ugyanezen a napon hatályba lépett törvény elfogadására tekintettel – szükséges‑e fenntartani, a nemzeti bíróság kijelentette, hogy továbbra is hatáskörrel rendelkezik e rendelkezések alkotmányosságának értékelésére. Ebben a tekintetben e bíróság hangsúlyozza, hogy bár az említett rendelkezéseket alkotmányellenesnek nyilvánította, azok egy bizonyos időszakban hatályban voltak, és ennélfogva hátrányos joghatásokat válthattak ki azon jogi személyek tekintetében, amelyekre e rendelkezéseket alkalmazták, továbbá jogviták alapjául szolgálhattak. Mivel az említett bíróságnak többek között arról kell határoznia, hogy az alapügyben szóban forgó rendelkezéseket a hatályon kívül helyezésüket megelőző időszak tekintetében is el kell‑e távolítani a lett jogrendből, meg kell állapítani, hogy a Bíróságnak az előterjesztett kérdésekre adott válasza továbbra is szükséges az alapjogvita megoldásához. Következésképpen az előzetes döntéshozatal iránti kérelemről határozni kell. Az ügy érdeméről Kérdéseivel, amelyeket célszerű együttesen vizsgálni, az előterjesztő bíróság lényegében arra vár választ, hogy az EUMSZ 49. és EUMSZ 56. cikket, valamint a Charta 16. cikkét úgy kell‑e értelmezni, hogy azokkal ellentétes az olyan tagállami szabályozás, amely a felsőoktatási intézményeket főszabály szerint arra kötelezi, hogy kizárólag e tagállam hivatalos nyelvén nyújtsanak képzéseket. Előzetes észrevételek Az előterjesztett kérdések megválaszolása érdekében mindenekelőtt meg kell állapítani, hogy az előterjesztő bíróság egyszerre hivatkozik az EUM‑Szerződésnek a letelepedés szabadságára és a szolgáltatások szabad mozgására vonatkozó rendelkezéseire, valamint a Charta rendelkezéseire. Ami először is az alapvető szabadságokat illeti, a Bíróság kimondta, hogy amennyiben valamely nemzeti intézkedés egyidejűleg több ilyen szabadsághoz is kapcsolódik, a Bíróság azt főszabály szerint csupán az egyik szabadságra tekintettel vizsgálja meg, ha kiderül, hogy az adott ügy körülményei között a többi szabadság az elsőhöz képest teljesen másodlagos, és ahhoz kapcsolódhat (lásd ebben az értelemben: 2009. szeptember 8‑iLiga Portuguesa de Futebol Profissional és Bwin International ítélet, C‑42/07 , EU:C:2009:519 , 47. pont). Az állandó ítélkezési gyakorlatból következik az is, hogy az elsődleges alapvető szabadság meghatározása érdekében az érintett szabályozás célját kell figyelembe venni (2020. március 3‑iTesco‑Global Áruházak ítélet, C‑323/18 , EU:C:2020:140 , 51. pont). A Bíróság továbbá kimondta, hogy a felsőoktatási képzések díjazás ellenében történő szervezése az EUMSZ harmadik részének IV. címében a letelepedési jogról szóló 2. fejezet hatálya alá tartozó gazdasági tevékenységnek minősül, ha azt valamely tagállam állampolgára egy másik tagállamban az ez utóbbi tagállamban található elsődleges vagy másodlagos lakóhelyről állandó és folyamatos jelleggel végzi (2020. október 6‑iBizottság kontra Magyarország [Felsőoktatás] ítélet, C‑66/18 , EU:C:2020:792 , 160. pont; 2003. november 13‑iNeri ítélet, C‑153/02 , EU:C:2003:614 , 39. pont). Ugyanakkor mindazok a szolgáltatások, amelyeket nem állandó és folyamatos jelleggel nyújtanak a rendeltetési tagállamban lévő telephelyről, az EUMSZ 56. cikk értelmében vett „szolgáltatásnyújtásoknak” minősül, azzal, hogy az EUM‑Szerződés egyetlen rendelkezése sem teszi lehetővé annak az időtartamnak vagy gyakoriságnak az absztrakt módon történő meghatározását, amitől kezdve egy szolgáltatás vagy egy bizonyos fajta szolgáltatás nyújtása már nem tekinthető szolgáltatásnyújtásnak (lásd ebben az értelemben: 2012. május 10‑iDuomo Gpa és társai ítélet, C‑357/10–C‑359/10 , EU:C:2012:283 , 31. és 32. pont). A jelen ügyben meg kell állapítani, hogy – amint az az előzetes döntéshozatal iránti kérelemből kitűnik – a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 8. cikkének (1) bekezdése szabályozza az állam, illetve más jogi vagy természetes személyek – köztük a külföldi jogi vagy természetes személyek – azon lehetőségét, hogy Lettországban felsőoktatási intézményeket hozzanak létre. Egyébiránt az érintett szolgáltatások, azaz a felsőoktatási tevékenységek sajátos jellege szerint e tevékenységeket általában állandó és folyamatos jelleggel végzik. Ennélfogva úgy kell tekinteni, hogy az alapügyben szóban forgó szabályozás elsődlegesen a letelepedés szabadságának körébe tartozik. Ami e szabályozás a Charta 16. cikke szerinti esetleges vizsgálatát illeti, emlékeztetni kell arra, hogy – amint azt a Bíróság már kimondta – a valamely nemzeti szabályozással megvalósított korlátozás EUMSZ 49. cikk alapján történő vizsgálata kiterjed a Charta 15–17. cikkében foglalt jogok és szabadságok gyakorlásának esetleges korlátozásaira is, így a Charta 16. cikkében foglalt vállalkozás szabadságának külön vizsgálata nem szükséges (lásd ebben az értelemben: 2017. december 20‑iGlobal Starnet ítélet, C‑322/16 , EU:C:2017:985 , 50. pont). E feltételek mellett az előterjesztő bíróság kérdésére kizárólag az EUMSZ 49. cikkre figyelemmel kell választ adni. Az EUMSZ 49. cikkben biztosított szabadság korlátozásáról Az EUMSZ 6. cikk értelmében az Unió hatáskörrel rendelkezik – többek között az oktatás területén – a tagállamok intézkedéseit támogató, összehangoló vagy kiegészítő intézkedések végrehajtására. Bár az uniós jog nem sérti a tagállamoknak egyrészt az oktatás tartalmára és az oktatási rendszer szervezeti felépítésére vonatkozó hatáskörét, valamint a kulturális és nyelvi sokszínűségét, másrészt a szakképzés tartalmát és szervezeti felépítését, amint az az EUMSZ 165. cikk (1) bekezdésből, illetve az EUMSZ 166. cikk (1) bekezdésből következik, e hatáskör gyakorlása során a tagállamok kötelesek azonban tiszteletben tartani az uniós jogot, különösen a letelepedés szabadságára vonatkozó rendelkezéseket (lásd ebben az értelemben: 2007. szeptember 11‑iSchwarz és Gootjes‑Schwarz ítélet, C‑76/05 , EU:C:2007:492 , 70. pont). Az EUMSZ 49. cikk első albekezdése úgy rendelkezik, hogy az EUM‑Szerződés harmadik része IV. címének 2. fejezetében megállapított rendelkezéseknek megfelelően tilos a valamely tagállam állampolgárainak egy másik tagállam területén történő szabad letelepedésére vonatkozó minden korlátozás. A letelepedés szabadsága korlátozásának tekintendő minden olyan intézkedés, amely az EUMSZ 49. cikk által biztosított szabadságok gyakorlását tiltja, zavarja, vagy kevésbé vonzóvá teszi (lásd ebben az értelemben: 2015. január 22‑iStanley International Betting és Stanleybet Malta ítélet, C‑463/13 , EU:C:2015:25 , 45. pont). A jelen ügyben, még ha más tagállamok állampolgárai le is telepedhetnek Lettországban és ott felsőfokú képzéseket nyújthatnak, ez a lehetőség főszabály szerint azon kötelezettség függvénye, hogy e képzéseket kizárólag e tagállam hivatalos nyelvén lehet tartani. Márpedig ezen állampolgárok számára az ilyen kötelezettség jellegénél fogva kevésbé vonzóvá teszi a letelepedést az e kötelezettséget előíró tagállamban, és ezáltal az EUMSZ 49. cikkben biztosított szabadság korlátozásának minősül. Különösen, amint arra a főtanácsnok indítványának 75. pontjában lényegében rámutatott, amennyiben ezen állampolgárok egy másik tagállamban rendelkeznek felsőoktatási intézménnyel, nem tudják igénybe venni az ezen intézményben alkalmazott adminisztratív és oktatói állomány java részét, ami nem elhanyagolható költségekkel jár. Ehhez hasonlóan az ilyen korlátozás más tagállamok azon állampolgárai tekintetében is fennáll, akik e szabadsággal a felsőoktatási intézményekről szóló törvény elfogadását megelőzően éltek oly módon, hogy Lettországban olyan intézményeket nyitottak, amelyek a lettől eltérő nyelven kínálnak tanulmányi képzést. Az átmeneti időszak végét követően ugyanis ezeknek az állampolgároknak a tanulmányi képzésüket e törvény követelményeihez kell igazítaniuk, ami nem elhanyagolható költségekkel járhat, különösen az adminisztratív és oktatói állományuk jelentős része tekintetében. Az EUMSZ 49. cikkben biztosított szabadság korlátozásának igazolásáról Az állandó ítélkezési gyakorlat szerint a letelepedési szabadság korlátozása csak akkor fogadható el, ha azt először is közérdeken alapuló kényszerítő indok igazolja, másodszor pedig megfelel az arányosság elvének, ami azt jelenti, hogy alkalmas az elérni kívánt cél koherens és szisztematikus módon történő megvalósításának biztosítására, és nem lépi túl az e cél eléréséhez szükséges mértéket (2020. október 6‑iBizottság kontra Magyarország [Felsőoktatás] ítélet, C‑66/18 , EU:C:2020:792 , 178. pont). – A közérdeken alapuló kényszerítő indok fennállásáról Amint az az előzetes döntéshozatal iránti kérelemből kitűnik, a felsőfokú képzések lett nyelven történő nyújtására vonatkozó, különösen a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 56. cikkének (3) bekezdéséből eredő kötelezettség a Lett Köztársaság hivatalos nyelve használatának védelmére és elősegítésére irányul. A Bíróság e tekintetben emlékeztetett arra, hogy az uniós jogi rendelkezésekkel nem ellentétes az olyan politika megvalósítása, amely valamely tagállam egyik hivatalos nyelvét képező nyelv védelmére és előmozdítására irányul (2013. április 16‑iLas ítélet, C‑202/11 , EU:C:2013:239 , 25. pont). A Bíróság továbbá megállapította, hogy az EUSZ 3. cikk (3) bekezdésének negyedik albekezdése, valamint a Charta 22. cikke értelmében az Unió tiszteletben tartja saját kulturális és nyelvi sokféleségét. Az EUSZ 4. cikk (2) bekezdésének megfelelően az Unió tiszteletben tartja tagállamai nemzeti identitását, amelynek részét képezi az érintett tagállam hivatalos nyelvének védelme is (2011. május 12‑iRunevič‑Vardyn és Wardyn ítélet, C‑391/09 , EU:C:2011:291 , 86. pont; 2013. április 16‑iLas ítélet, C‑202/11 , EU:C:2013:239 , 26. pont). El kell ismerni az oktatás jelentőségét a tagállam hivatalos nyelve használatának védelmére és előmozdítására irányuló politika megvalósításában (lásd ebben az értelemben: 1989. november 28‑iGroener ítélet, C‑379/87 , EU:C:1989:599 , 20. pont). Így a valamely tagállam valamely hivatalos nyelve használatának előmozdítására és ösztönzésére irányuló célkitűzés olyan jogos célnak minősül, amely főszabály szerint alkalmas az EUMSZ 49. cikkben rögzített letelepedés szabadságával járó kötelezettségek korlátozásának igazolására (lásd ebben az értelemben: 2013. április 16‑iLas ítélet, C‑202/11 , EU:C:2013:239 , 27. pont; 2016. június 21‑iNew Walmar ítélet, C‑15/15 , EU:C:2016:464 , 50. pont). – Az érintett korlátozásnak az elérni kívánt cél megvalósítására való alkalmasságáról Amint az a jelen ítélet 65. pontjából következik, azt is meg kell vizsgálni, hogy az alapügyben szóban forgó szabályozás alkalmas–e ezen törvényes cél megvalósításának biztosítására, és nem lépi–e túl az annak eléréséhez szükséges mértéket. E tekintetben végső soron a kérdést előterjesztő, az alapeljárásokban szereplő tények értékelésére és a nemzeti szabályozás értelmezésére kizárólagos hatáskörrel rendelkező bíróság feladata annak meghatározása, hogy az említett szabályozás mennyiben felel meg e követelményeknek (lásd ebben az értelemben: 2010. április 13‑iBressol és társai ítélet, C‑73/08 , EU:C:2010:181 , 64. pont). Mindazonáltal a Bíróság, amelynek az a feladata, hogy hasznos választ adjon az előterjesztő bíróságnak, hatáskörrel rendelkezik arra, hogy az alapeljárás iratai, valamint az elé terjesztett írásbeli és szóbeli észrevételek alapján útmutatást adjon e bíróságnak a döntéshez (lásd ebben az értelemben: 2010. április 13‑iBressol és társai ítélet, C‑73/08 , EU:C:2010:181 , 65. pont). A jelen esetben az olyan tagállami szabályozás, amely a felsőoktatási intézmények számára előírja, hogy főszabály szerint e tagállam hivatalos nyelvét kell használniuk, alkalmasnak tűnik arra, hogy biztosítsa az adott nyelv védelmére és előmozdítására irányuló célkitűzés elérését. E szabályozás ugyanis elősegíti az említett nyelvnek az érintett lakosság egésze általi használatát, és biztosítja, hogy ugyanezen nyelvet vegyék igénybe az egyetemi szintű képzéseken is. Ugyanakkor emlékeztetni kell arra, hogy az említett szabályozás csak akkor tekinthető alkalmasnak a megvalósítani kívánt cél elérésére, ha azt koherensen és szisztematikusan hajtják végre (2019. július 4‑iBizottság kontra Németország ítélet, C‑377/17 , EU:C:2019:562 , 89. pont). Az ugyanezen szabályozás által előírt kivételek, figyelemmel azok korlátozott hatályára, nem akadályozzák az adott tagállam hivatalos nyelvének védelmére és előmozdítására irányuló célkitűzés elérését. Egyébiránt meg kell állapítani, hogy a jelen ügyben – amint azt a kérdést előterjesztő bíróság pontosítja – a lett szabályozás azt írja elő, hogy a lett nyelv kötelező használata nem vonatkozik két olyan magán felsőoktatási intézményre, amelynek működését külön törvények szabályozzák, ami lehetővé teszi e két intézmény számára, hogy angol nyelven, illetve adott esetben az Unió valamely másik hivatalos nyelvén kínáljanak tanulmányi képzéseket. Amint az a lett kormánynak a Bíróság által feltett kérdésekre adott írásbeli válaszából kitűnik, az említett két intézményt a Lett Köztársaság és a Svéd Királyság közötti nemzetközi megállapodások alapján hozták létre. Márpedig az előzetes döntéshozatal iránti kérelemből kitűnik, hogy a felsőoktatási intézményekről szóló törvény 56. cikke (3) bekezdésének 1. pontja pontosan azt írja elő, hogy a Lettországban zajló tanulmányi képzés az Uniónak a lett nyelvtől eltérő, más hivatalos nyelvén is nyújtható, amennyiben e képzést nemzetközi megállapodások keretében szervezik. E körülmények között, noha kétségtelen, hogy a külön törvények által szabályozott két felsőoktatási intézmény különleges jogállással rendelkezik, és ezért képzéseiket angol nyelven vagy adott esetben az Unió valamely másik hivatalos nyelvén tartják, semmi akadálya annak, hogy más intézmények is nyújthassák képzésüket az Unió hivatalos, a lett nyelvtől eltérő nyelvén, amennyiben ezen intézmények működése a Lett Köztársaság és más államok között létrejött nemzetközi megállapodás hatálya alá tartozik. Ebből következik, hogy az e két intézményre alkalmazandó, eltérést engedő rendszer alkalmazható minden hasonló helyzetben lévő intézményre is. Ezen túlmenően az e kategóriába tartozó intézmények kellő módon különböznek azon intézményektől, amelyek főszabály szerint kötelesek lett nyelven oktatni, amennyiben az előbbiek a nemzetközi egyetemi együttműködésre vonatkozó sajátos logika részét képezik. Következésképpen, az uniós programok és nemzetközi megállapodások által létrehozott együttműködés keretében eltérést engedő rendszer előnyeit csak bizonyos felsőoktatási intézmények számára biztosító rendelkezések – az általuk elérni kívánt konkrét célra és korlátozott hatályukra tekintettel – nem fosztják meg koherens jellegétől az alapügyben szóban forgó szabályozást. – Az érintett korlátozás szükségességéről és arányosságáról Emlékeztetni kell arra, hogy az alapvető szabadságokat korlátozó intézkedések csak akkor igazolhatók, ha e célkitűzés kevésbé korlátozó intézkedésekkel nem érhető el (lásd ebben az értelemben: 2010. december 22‑iSayn‑Wittgenstein ítélet, C‑208/09 , EU:C:2010:806 , 90. pont). Ezenkívül nem feltétlenül szükséges, hogy a tagállami hatóságok által hozott korlátozó intézkedés megfeleljen a szóban forgó alapjog vagy jogos érdek védelme módjára vonatkozó, a tagállamok összessége által osztott felfogásnak. Éppen ellenkezőleg, a tárgyban meghozott rendelkezések szükségességét és arányosságát nem zárja ki pusztán az a körülmény, hogy valamely tagállam egy másik állam által felállítottól eltérő védelmi rendszert választott (2010. december 22‑iSayn‑Wittgenstein ítélet, C‑208/09 , EU:C:2010:806 , 91. pont). Való igaz, hogy a tagállamok széles mérlegelési jogkörrel rendelkeznek a hivatalos nyelv védelmére irányuló politikájuk célkitűzéseinek elérésére alkalmas intézkedések megválasztásában, mivel az ilyen politika az EUSZ 4. cikk (2) bekezdésének értelmében a nemzeti identitás kifejeződése (lásd ebben az értelemben: 2013. április 16‑iLas ítélet, C‑202/11 , EU:C:2013:239 , 26. pont). Ez a mérlegelési jogkör azonban nem igazolhatja a magánszemélyeket megillető, a Szerződésekben az alapvető szabadságaikat rögzítő rendelkezésekből fakadó jogok súlyos sérelmét (lásd ebben az értelemben: 2011. május 12‑iRunevič‑Vardyn és Wardyn ítélet, C‑391/09 , EU:C:2011:291 , 78. pont). Meg kell jegyezni, hogy az olyan tagállami szabályozás, amely kivétel nélkül előírja, hogy a felsőoktatási képzéseket az adott tagállam hivatalos nyelvén kell nyújtani, túlmutatna azon, ami szükséges és arányos az e szabályozás által kitűzött cél – nevezetesen az adott nyelv védelme és előmozdítása – elérése érdekében. Egy ilyen szabályozás valójában azt eredményezné, hogy teljeskörűen az adott nyelv használatát írná elő minden egyes felsőoktatási képzésben, kizárva minden más nyelvet, és figyelmen kívül hagyva azokat az okokat, amelyek indokolhatják a különböző felsőoktatási képzések más nyelveken történő kínálását. Ugyanakkor a tagállamok főszabály szerint előírhatnak kötelezettséget arra vonatkozóan, hogy e képzések keretében a hivatalos nyelvüket használják, feltéve hogy e kötelezettség alól léteznek kivételek, amelyek biztosítják, hogy az egyetemi képzések keretében a hivatalos nyelvtől eltérő nyelvet is lehessen használni. A jelen ügyben ahhoz, hogy az ilyen kivételek ne lépjék túl az e cél eléréséhez szükséges mértéket, engedélyezniük kell a lett nyelvtől eltérő nyelv használatát, legalábbis az európai vagy nemzetközi együttműködés keretében nyújtott képzések, valamint a kultúrával és a lettől eltérő nyelvekkel kapcsolatos képzések esetében. A fenti megfontolások összességére tekintettel az előterjesztett kérdésekre azt a választ kell adni, hogy az EUMSZ 49. cikket úgy kell értelmezni, hogy azzal nem ellentétes az olyan tagállami szabályozás, amely főszabály szerint kötelezi a felsőoktatási intézményeket arra, hogy kizárólag az adott tagállam hivatalos nyelvén nyújtsanak képzéseket, feltéve hogy e szabályozás az adott tagállam nemzeti identitásának védelmével kapcsolatos okokból indokolt, azaz jogszerű célkitűzés védelme érdekében szükséges, és azzal arányos. A költségekről Mivel ez az eljárás az alapeljárásban részt vevő felek számára a kérdést előterjesztő bíróság előtt folyamatban lévő eljárás egy szakaszát képezi, ez a bíróság dönt a költségekről. Az észrevételeknek a Bíróság elé terjesztésével kapcsolatban felmerült költségek, az említett felek költségeinek kivételével, nem téríthetők meg. A fenti indokok alapján a Bíróság (nagytanács) a következőképpen határozott: Az EUMSZ 49. cikket úgy kell értelmezni, hogy azzal nem ellentétes az olyan tagállami szabályozás, amely főszabály szerint kötelezi a felsőoktatási intézményeket arra, hogy kizárólag az adott tagállam hivatalos nyelvén nyújtsanak képzéseket, feltéve hogy e szabályozás az adott tagállam nemzeti identitásának védelmével kapcsolatos okokból indokolt, azaz jogszerű célkitűzés védelme érdekében szükséges, és azzal arányos. Aláírások ( *1 ) Az eljárás nyelve: lett.

62004CJ0506

sl

Predlog za sprejetje predhodne odločbe se nanaša na razlago Direktive 98/5/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 za olajšanje trajnega opravljanja poklica odvetnika v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je bila kvalifikacija pridobljena (UL L 77, str. 36). Ta predlog je bil vložen v okviru spora zaradi zavrnitve Conseil de l’ordre des avocats du barreau de Luxembourg (Svet odvetniške zbornice Luxembourg, v nadaljevanju: Svet zbornice), da G. J. Wilsona, državljana Združenega kraljestva, registrira v imenik odvetnikov odvetniške zbornice Luxembourg. Pravni okvir Direktiva 98/5 Člen 2, prvi odstavek, Direktive 98/5 določa: „Vsak odvetnik ima pravico, da v kateri koli drugi državi članici pod poklicnim nazivom iz svoje matične države trajno opravlja dejavnosti iz člena 5.“ Člen 3 Direktive 98/5, z naslovom „Registracija pri pristojnem organu“, določa: „1.      Odvetnik, ki želi opravljati poklic v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je pridobil svojo poklicno kvalifikacijo, se mora registrirati pri pristojnem organu v tej državi. 2.      Pristojni organ v državi članici gostiteljici registrira odvetnika po predložitvi potrdila, ki dokazuje njegovo registracijo pri pristojnem organu v matični državi članici. Zahteva lahko, da potrdilo, če ga predloži pristojni organ matične države članice, ne sme biti staro več kakor tri mesece. O registraciji obvesti pristojni organ v matični državi članici. […]“ Člen 5 Direktive 98/5, z naslovom „Področje dejavnosti“, določa: „1.      Ob upoštevanju odstavkov 2 in 3 odvetnik, ki opravlja poklic pod poklicnim nazivom iz svoje matične države, opravlja enake poklicne dejavnosti kakor odvetnik, ki opravlja poklic pod ustreznim poklicnim nazivom v rabi v državi članici gostiteljici, in lahko med drugim daje pravne nasvete o zakonodaji svoje matične države članice, o zakonodaji Skupnosti, o mednarodnem pravu in o zakonodaji države članice gostiteljice. V vsakem primeru pa mora spoštovati procesna pravila, ki se uporabljajo na nacionalnih sodiščih. 2.      Države članice, ki na svojem ozemlju pooblastijo neko predpisano kategorijo odvetnikov za sestavljanje dokumentov za pridobitev pravice za upravljanje zapuščine umrlih oseb ter za pridobivanje in prenos lastniških deležev na zemljiščih, kar je v drugih državah članicah rezervirano za druge poklice kakor za odvetniški poklic, lahko izključijo iz takšnih dejavnosti odvetnike, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz svojih matičnih držav, dodeljenim v eni od teh zadnjih držav članic. 3.      Za opravljanje dejavnosti, ki se nanašajo na zastopanje ali obrambo stranke v sodnem postopku, in če zakonodaja države članice gostiteljice pridržuje takšne dejavnosti za odvetnike, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz te države, le-ta lahko zahteva od odvetnikov, ki opravljajo poklic pod poklicnimi nazivi iz matične države, da delajo v povezavi z odvetnikom, ki opravlja odvetniški poklic pred zadevnim sodnim organom in bi po potrebi odgovarjal pred tem organom, ali z osebo, ki je pooblaščena za zastopanje strank pred tem sodiščem (‚avoué‘). Kljub temu pa lahko države članice za zagotovitev nemotenega delovanja pravosodnega sistema določijo posebna pravila glede dostopa do vrhovnih sodišč, kakor na primer uporabo specializiranih odvetnikov.“ Člen 9 Direktive 98/5, z naslovom „Obrazložitev in pravna sredstva“, določa: „V odločbah o zavrnitvi registracije iz člena 3 ali o preklicu takšne registracije in v odločbah, s katerimi se nalagajo disciplinski ukrepi, je treba navesti razloge, na katerih temeljijo. Proti takšnim odločbam mora biti na voljo pravno sredstvo pred sodiščem v skladu z določbami nacionalne zakonodaje.“ Člen 10 Direktive 98/5, z naslovom „Enaka obravnava, kakor velja za odvetnika države članice gostiteljice“, vsebuje naslednje določbe: „1.      Odvetnik, ki opravlja poklic pod poklicnim nazivom iz svoje matične države ter je dejansko in redno najmanj tri leta opravljal dejavnost v državi članici gostiteljici na področju prava te države, vključno z zakonodajo Skupnosti, je za sprejem v poklic odvetnika v državi članici gostiteljici oproščen pogojev iz člena 4(1)(b) Direktive 89/48/EGS [Sveta z dne 21. decembra 1988 o splošnem sistemu priznavanja visokošolskih diplom, pridobljenih s poklicnim izobraževanjem in usposabljanjem, ki traja najmanj tri leta (UL 1989, L 19, str. 16)], ‚dejansko in redno opravljanje‘ pa pomeni resnično izvajanje dejavnosti brez vsakršne prekinitve razen takšne, ki je posledica vsakdanjega življenjskega dogajanja. […] 3.      Odvetniku, ki opravlja poklic pod poklicnim nazivom iz svoje matične države in je dejansko in redno opravljal poklicno dejavnost v državi članici gostiteljici najmanj tri leta, neko krajše obdobje pa na področju prava te države članice, lahko pristojni organ te države omogoči sprejem v poklic odvetnika v državi članici gostiteljici in mu dá pravico, da ga opravlja pod poklicnim nazivom, ki ustreza temu poklicu v tej državi članici, ne da bi moral izpolnjevati pogoje iz člena 4(1)(b) Direktive 89/48 [...], pod pogoji in v skladu s postopki, ki so navedeni v nadaljevanju. (a)      Pristojni organ države članice gostiteljice upošteva dejansko in redno poklicno dejavnost, opravljano v zgoraj navedenem obdobju, ter znanje in poklicne izkušnje na področju prava države članice gostiteljice ter vsakršno obiskovanje predavanj in seminarjev o pravu države članice gostiteljice, vključno s predpisi, ki urejajo poklicne navade in ravnanje. […]“ Nacionalno pravo Člen 5 zakona z dne 10. avgusta 1991 o poklicu odvetnika ( Mémorial A 1991, str. 1110, v nadaljevanju: zakon z dne 10. avgusta 1991) določa: „[N]ihče ne more opravljati poklica odvetnika, če ni registriran v imeniku odvetniške zbornice s sedežem v Velikem vojvodstvu Luksemburg.“ Člen 6 zakona z dne 10. avgusta 1991 določa: „1.      Za registracijo v imenik morajo kandidati: (a)      predložiti zahtevano prisego zvestobe; (b)      izkazati, da izpolnjujejo pogoje za sprejem v pripravništvo; izjemoma sme Svet zbornice osebe, ki so zaključile strokovno pripravništvo v matični državi članici in ki lahko dokažejo najmanj petletno strokovno prakso, oprostiti določenih pogojev za sprejem v pripravništvo; (c)      imeti luksemburško državljanstvo ali državljanstvo države članice Evropskih skupnosti. Svet zbornice sme kandidata, ki je državljan države, ki ni članica Evropske skupnosti, po pridobitvi mnenja ministra za pravosodje in na podlagi dokaza o vzajemnosti s to državo oprostiti tega pogoja. Enako velja za kandidate, ki imajo status političnega begunca in jim je dodeljena pravica do azila v Velikem vojvodstvu Luksemburg. 2.      Pred registracijo v imenik odvetnikov odvetniški kandidati v prisotnosti predsednika zbornice (Bâtonnier de l’Ordre) ali njegovega namestnika pred kasacijskem sodiščem (Cour de cassation) prisežejo z naslednjimi besedami: ‚Prisegam zvestobo velikemu vojvodi, poslušnost Ustavi in zakonom države, prisegam, da bom sodiščem izkazoval dolžno spoštovanje, da ne bom svetoval ali branil v nobeni pravni zadevi, ki je po svoji duši in vesti ne bi štel za pravično.‘“ Te pogoje za registracijo je spremenil člen 14 zakona z dne 13. novembra 2002, ki v luksemburško pravo prenaša Direktivo 98/5/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 za olajšanje trajnega opravljanja poklica odvetnika v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je bila kvalifikacija pridobljena in zadeva: 1. spremembo spremenjenega zakona z dne 10. avgusta 1991 o poklicu odvetnika; 2. spremembo zakona z dne 31. maja 1999 o ureditvi sprejemanja vročitev za družbe ( Mémorial A 2002, str. 3202, v nadaljevanju: zakon z dne 13. novembra 2002). Navedeni člen 14 je, med drugim, členu 6(1) zakona z dne 10. avgusta 1991 dodal točko (d), ki nalaga ta pogoj za registracijo: „obvladovanje zakonodajnega jezika in upravnih in sodnih jezikov v smislu zakona z dne 24. februarja 1984 o jezikovni ureditvi.“ Zakonodajni jezik ureja člen 2 zakona z dne 24. februarja 1984 o jezikovni ureditvi ( Mémorial A 1984, str. 196) in določa: „Zakonodajni akti in njihovi izvedbeni predpisi so sestavljeni v francoščini. Kadar je zakonodajnim aktom in predpisom dodan prevod, je verodostojno le francosko besedilo. Kadar predpise, ki niso zajeti v prejšnjem pododstavku, izda državni organ, občinski organ ali subjekt javnega prava v jeziku, ki ni francoski, je verodostojno le besedilo v jeziku, ki ga uporablja ta organ. Ta člen ne posega v določbe, ki se uporabljajo na področju mednarodnih konvencij.“ Upravne in sodne jezike ureja člen 3 zakona z dne 24. februarja 1984 o jezikovni ureditvi: „Brez poseganja v posebne določbe na nekaterih področjih se v spornih ali nespornih upravnih zadevah in v sodnih zadevah smejo uporabljati francoski, nemški ali luksemburški jezik.“ V skladu s členom 3(1) zakona z dne 13. novembra 2002 se mora odvetnik, ki je kvalifikacijo pridobil v drugi državi članici kot Velikem vojvodstvu Luksemburg (v nadaljevanju: evropski odvetnik), registrirati v imenik ene od odvetniških zbornic te države članice, da bi v tej državi smel opravljati poklic pod poklicnim nazivom iz matične države. Člen 3(2) tega zakona določa: „Po opravljenem pogovoru, na podlagi katerega Svet odvetniške zbornice Velikega vojvodstva Luksemburg, ki prejme prošnjo evropskega odvetnika, da bi smel opravljati poklic pod poklicnim nazivom iz matične države, preveri, ali evropski odvetnik obvlada vsaj jezike v skladu s členom 6(1)(d) zakona z dne 10. avgusta 1991 ob upoštevanju predloženih dokazov iz člena 6(1)(a), (c), prvi stavek, in (d) zakona z dne 10. avgusta 1991 in potrdila, ki dokazuje registracijo evropskega odvetnika pri pristojnem organu v matični državi članici, registrira evropskega odvetnika v imenik odvetnikov te zbornice. [...] [...]“ V skladu s členom 3(3) zakona z dne 13. novembra 2002 je treba odločbe o zavrnitvi registracije iz odstavka 2 tega člena obrazložiti in vročiti zadevnemu odvetniku in zoper njih je mogoče vložiti „pravna sredstva na podlagi členov 26(7) in naslednjih zakona z dne 10. avgusta 1991 v skladu s pogoji in pravili, ki so tam določeni“. Člen 26(7) zakona z dne 10. avgusta 1991 med drugim določa, da lahko zadevna oseba ob zavrnitvi registracije v imenik odvetniške zbornice predloži zadevo disciplinskemu in upravnemu svetu (Conseil disciplinaire et administratif). Njegovo sestavo ureja člen 24 tega zakona: „1.      S tem zakonom se ustanovi disciplinski in upravni svet, ki ga sestavlja pet odvetnikov, registriranih v seznamu I, izmed katerih z navadno večino štiri izvoli generalna skupščina zbornice Luxembourg, enega pa generalna skupščina zbornice Diekirch. Generalna skupščina zbornice Luxembourg izvoli štiri namestnike, generalna skupščina zbornice Diekirch pa izvoli enega namestnika. Dejavnega člana v primeru zadržanosti nadomešča namestnik zbornice, ki ji pripada, glede na službeno dobo, v primeru zadržanosti namestnikov njegove zbornice pa namestnik druge zbornice. 2.      Člani opravljajo funkcijo dve leti po svoji izvolitvi od 15. septembra. Če se sprosti delovno mesto aktivnega člana ali namestnika, disciplinski in upravni svet izvoli njegovega nadomestnega člana. Funkcije nadomestnih članov dejavnih članov in namestnikov se zaključijo na dan, ko bi prenehale funkcije izvoljenega člana, ki ga nadomeščajo. Člani disciplinskega in upravnega sveta so lahko ponovno izvoljeni. 3.      Disciplinski in upravni svet izvoli predsednika in njegovega namestnika. Če sta predsednik in njegov namestnik zadržana, Svetu predseduje član z najdaljšo službeno dobo. Najmlajši član Sveta opravlja tajniška dela. 4.      Član disciplinskega in upravnega sveta mora biti luksemburški državljan, ki je registriran v seznamu I odvetnikov vsaj pet let in ni član sveta zbornice. 5.      Če disciplinskega in upravnega sveta ni mogoče oblikovati v skladu z navedenimi določbami, njegove člane imenuje svet zbornice, ki ji pripadajo člani, ki jih je treba nadomestiti.“ Člen 28(1) zakona z dne 10. avgusta 1991 predvideva možnost pritožbe zoper odločbe disciplinskega in upravnega sveta. V prejšnji različici je v zakonu z dne 13. novembra 2002 odstavek 2 tega člena določal: „V ta namen se ustanovi disciplinski in upravni pritožbeni svet (Conseil disciplinaire et administratif d’appel), ki je sestavljen iz dveh sodnikov Cour d’appel (pritožbeno sodišče) in odvetnika, registriranega v seznamu I, kot prisednika. Člana sodnika in njuna namestnika ter sodni tajnik, ki ga določi svet, so na predlog Cour supérieure de justice (vrhovno sodišče) z odlokom Velikega vojvodstva imenovani za obdobje dveh let. Z odredbo Velikega vojvodstva se določijo njihova nadomestila. Odvetnik prisednik in njegov namestnik sta z odlokom Velikega vojvodstva imenovana za obdobje dveh let. Izbereta se s seznama, ki ga za vsako funkcijo predloži vsaka odvetniška zbornica, na katerem so navedeni trije odvetniki, ki so najmanj pet let registrirani na seznamu I. Funkcija prisednika ni združljiva s funkcijo člana sveta zbornice ali člana disciplinskega in upravnega sveta. Disciplinski in upravni pritožbeni svet ima sedež v prostorih vrhovnega sodišča, ki opravlja tudi naloge sodnega tajništva.“ Člen 28(2) zakona z dne 10. avgusta 1991, kot je bil spremenjen s členom 14 zakona z dne 13. novembra 2002, odslej določa: „V ta namen se ustanovi disciplinski in upravni pritožbeni svet, ki je sestavljen iz dveh sodnikov pritožbenega sodišča in treh odvetnikov, registriranih v imeniku I, kot prisednikov. […] Odvetniki prisedniki in njegovi namestniki so z odlokom Velikega vojvodstva imenovani za obdobje dveh let. Izberejo se s seznama, ki ga za vsako funkcijo predloži vsaka odvetniška zbornica, na katerem je navedenih pet odvetnikov, ki so najmanj pet let registrirani na seznamu I imenika odvetnikov. […] Predsednik disciplinskega in upravnega pritožbenega sveta je sodnik z najdaljšo službeno dobo.“ V skladu s členom 8(3) zakona z dne 10. avgusta 1991, kot je bil spremenjen s členom 14 V zakona z dne 13. novembra 2002, je imenik odvetnikov vsake zbornice sestavljen iz štirih seznamov: „1.      Seznam I odvetnikov, ki izpolnjujejo pogoje iz členov 5 in 6 ter so uspešno opravili preizkus ob koncu pripravništva, ki ga predpisuje zakon; 2.      seznam II odvetnikov, ki izpolnjujejo pogoje iz členov 5 in 6; 3.      seznam III častnih odvetnikov; 4.      seznam IV odvetnikov, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz matične države.“ Spor o glavni stvari in vprašanja za predhodno odločanje G. J. Wilson je državljan Združenega kraljestva in barrister. Od leta 1975 je član odvetniške zbornice Anglije in Walesa. Od leta 1994 opravlja poklic odvetnika v Luksemburgu. Svet zbornice je 29. aprila 2003 pozval G. J. Wilsona na pogovor, predviden v členu 3(2) zakona z dne 13. novembra 2002. G. J. Wilson se je 7. maja 2003 tega pogovora udeležil skupaj z luksemburškim odvetnikom, vendar je Svet zbornice izključil njegovo prisotnost pri tem pogovoru. Svet zbornice je s priporočenim pismom z dne 14. maja 2003 G. J. Wilsonu sporočil svojo odločitev o zavrnitvi njegove registracije v imenik odvetnikov na seznam IV odvetnikov, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz matične države. To odločitev je obrazložil tako: „Potem ko vas je Svet zbornice obvestil, da ni dovoljena pomoč odvetnika, ki ni predvidena z zakonom, ste zavrnili pogovor brez pomoči Maître […]. Svet zbornice zato ne more preveriti, ali obvladate jezike v skladu s členom 6(1)(d) zakona z dne 10. avgusta 1991 [...].“ Svet zbornice je v tem dopisu G. J. Wilsona obvestil, da „[j]e v skladu s členom 26(7) zakona z dne 10. avgusta 1991 zoper to odločbo mogoče vložiti pravno sredstvo pri disciplinskem in upravnem svetu (p. p. 575, L-1025 Luxembourg) v roku štirideset dni od njene odprave“. G. J. Wilson je z vlogo z dne 28. julija 2003 vložil tožbo za razglasitev ničnosti te odločbe o zavrnitvi pri upravnem sodišču v Luksemburgu (Tribunal administratif de Luxembourg). To sodišče se je s sodbo z dne 13. maja 2004 izreklo za nepristojno za odločanje o tej tožbi. G. J. Wilson je z vlogo, ki je prispela v sodno tajništvo Cour administrative 22. junija 2004, vložil pritožbo zoper to sodbo. Predložitveno sodišče navaja, da se vprašanje skladnosti postopka s pravnim sredstvom, ki ga je uvedla luksemburška zakonodaja, s členom 9 Direktive 98/5 neposredno izraža v vprašanju, ali so upravna sodišča pristojna za odločanje v sporu o glavni stvari. Vsebinsko se sprašuje o združljivost luksemburških določb, ki uvajajo preizkus jezikovnega znanja evropskih odvetnikov, ki želijo opravljati poklic v Luksemburgu, s pravom Skupnosti. V teh okoliščinah je Cour administrative prekinilo odločanje in Sodišču v predhodno odločanje predložilo ta vprašanja: „1.      Ali je treba člen 9 Direktive 98/5 […]razlagati tako, da ne dopušča postopka s pravnim sredstvom, ki ga določa zakon z dne 10. avgusta 1991, kot je bil spremenjen z zakonom z dne 13. novembra 2002? 2.      Natančneje, ali je mogoče organe, ki odločajo v postopkih s pravnimi sredstvi, kot sta disciplinski in upravni svet ter disciplinski in upravni pritožbeni svet, šteti za ‚pravna sredstva v skladu z določbami nacionalne zakonodaje‘ v smislu člena 9 Direktive 98/5 in ali je treba [ta člen] razlagati tako, da ne dopušča pravnega sredstva, ki ga je treba predložiti enemu ali več organom, preden je mogoče pravno vprašanje nasloviti na ‚sodišče‘ v smislu [navedenega člena]? 3.      Ali lahko pristojni organi države članice pravico odvetnika iz [druge] države članice, da trajno opravlja poklic odvetnika pod poklicnim nazivom iz matične države, ko gre za opravljanje dejavnosti iz člena 5 Direktive [98/5], pogojujejo z obvladovanjem jezikov [te prve] države članice? 4.      Ali lahko pristojni organi pravico do opravljanja poklica pogojujejo predvsem z ustnim izpitom iz vseh (ali več od) treh glavnih jezikov države članice gostiteljice, ki ga mora opraviti odvetnik in na podlagi katerega lahko pristojni organi preverijo, ali odvetnik obvlada tri jezike, in če je tako, katere postopkovna jamstva, če so potrebna, se zahtevajo?“ Prvo in drugo vprašanje Pristojnost Sodišča, da odgovori na ti vprašanji, in dopustnost vprašanj Ordre des avocats du barreau de Luxembourg, ki jo podpira luksemburška vlada, zatrjuje, da prvi dve vprašanji ne sodita v pristojnost Sodišča. S tema vprašanjema naj bi predložitveno sodišče zaprosilo za razlago člena 9 Direktive 98/5 ob upoštevanju nacionalnih določb. Sodišče naj torej ne bi bilo pristojno niti za nadzor združljivosti nacionalnih določb s pravom Skupnosti niti za razlago takih določb. Nedvomno se Sodišče v okviru postopka, uvedenega na podlagi člena 234 ES, ni dolžno izjaviti o združljivosti notranjih pravnih norm z določbami prava Skupnosti (glej zlasti sodbo z dne 7. julija 1994 v zadevi Lamaire, C‑130/93, Recueil, str. I‑3215, točka 10). Poleg tega so v okviru sistema sodnega sodelovanja, ki ga vzpostavlja navedeni člen, k presoji nacionalnih določb zavezana nacionalna sodišča, in ne Sodišče (glej zlasti sodbo z dne 12. oktobra 1993 v zadevi Vanacker in Lesage, C‑37/92, Recueil, str. I‑4947, točka 7). Nasprotno je Sodišče pristojno, da predložitvenemu sodišču posreduje vse napotke za razlago prava Skupnosti, ki mu lahko omogočijo presojo združljivosti notranjih pravnih pravil s skupnostno ureditvijo (glej zlasti zgoraj navedeno sodbo Lamaire, točka 10). V obravnavanem primeru prvi vprašanji vsebujeta prošnjo za razlago člena 9 Direktive 98/5, ki naj bi predložitvenemu sodišču omogočila presojo, ali je postopek s pravnim sredstvom, ki ga je uvedla luksemburška zakonodaja, združljiv s tem členom. Ti vprašanji tako sodita v pristojnost Sodišča. Ordre des avocats du barreau de Luxembourg poleg tega zatrjuje, da predložitvena odločba ne vsebuje podatkov o naravi, sestavi in načinu delovanja pritožbenih organov, ki se obravnavajo v postopku v glavni stvari, kar lahko Sodišču preprečuje, da predložitvenemu sodišču poda koristen odgovor na prvi vprašanji. V tem pogledu je treba opozoriti, da je v skladu z ustaljeno sodno prakso mogoče pridobiti razlago prava Skupnosti, ki koristi nacionalnemu sodišču, le kadar to opredeli dejanski in pravni okvir, v katerega spadajo vprašanja, ki jih postavlja, ali vsaj dejanske hipoteze, na katerih ta vprašanja temeljijo (glej zlasti sodbi z dne 21. septembra 1999 v zadevi Albany, C-67/96, Recueil, str. I-5751, točka 39, in z dne 11. aprila 2000 v združenih zadevah Deliège, C-51/96 in C-191/97, Recueil, str. I‑2549, točka 30). Podatki, ki so navedeni v predložitvenih odločbah, naj ne bi omogočali Sodišču, da poda samo koristne odgovore, ampak tudi to, da se vladam držav članic in tudi zadevnim strankam omogoči predstavitev stališč v skladu s členom 23 Statuta Sodišča. Sodišče je dolžno skrbeti za uresničevanje te možnosti, ob upoštevanju dejstva, da se, na podlagi te določbe, zadevnim strankam vročijo le predložitvene odločbe (glej zlasti zgoraj navedeno sodbo Albany, točka 40, in sodbo z dne 12. aprila 2005 v zadevi Keller, C‑145/03, ZOdl., str. I‑2529, točka 30). V tem primeru iz stališč, ki so jih predložile stranke v postopku v glavni stvari, vlade držav članic in Komisija Evropskih skupnosti, po eni strani izhaja, da so lahko zavzele koristno stališče do prvih dveh vprašanj. Po drugi strani Sodišče meni, da so podatki iz predložitvene odločbe in stališča, ki so mu bila predložena, dovolj jasni, da lahko koristno odgovori na zastavljeni vprašanji. Iz zgornjih ugotovitev izhaja, da mora Sodišče odgovoriti na prvi dve vprašanji. Temelj Predložitveno sodišče s prvima vprašanjema, ki ju je treba preučiti skupaj, v bistvu naproša Sodišče za razlago pojma pravnega sredstva pred sodiščem v skladu z določbami nacionalne zakonodaje v smislu člena 9 Direktive 98/5, glede na postopek s pravnim sredstvom, kot je predviden v luksemburški ureditvi. V tej zvezi je treba opozoriti, da člen 9 Direktive 98/5 določa, da mora biti proti odločbam pristojnega organa države članice gostiteljice o zavrnitvi registracije odvetnika, ki želi v tej državi opravljati poklic pod poklicnim nazivom iz matične države, na voljo pravno sredstvo pred sodiščem v skladu z določbami nacionalne zakonodaje. Iz te določbe izhaja, da morajo države članice sprejeti ukrepe, ki bodo dovolj učinkoviti za dosego cilja Direktive 98/5, in zagotoviti, da bodo zadevne osebe lahko dejansko uveljavljale tako dodeljene pravice pred nacionalnimi sodišči (glej po analogiji sodbo z dne 15. maja 1986 v zadevi Johnston, 222/84, Recueil, str. 1651, točka 17). Kot sta poudarili francoska vlada in Komisija, je sodni nadzor, ki ga nalaga ta določba, izraz splošnega načela prava Skupnosti, ki izhaja iz skupnih ustavnih tradicij držav članic in je potrjeno v členih 6 in 13 Evropske konvencije za varstvo človekovih pravic in temeljnih svoboščin (glej zlasti zgoraj navedeno sodbo Johnston, točka 18; sodbe z dne 15. oktobra 1987 v zadevi Heylens in drugi, 222/86, Recueil, str. 4097, točka 14; z dne 27. novembra 2001 v zadevi Komisija proti Avstriji, C‑424/99, Recueil, str. I‑9285, točka 45, in z dne 25. julija 2002 v zadevi MRAX, C‑459/99, Recueil, str. I‑6591, točka 101). Za zagotovitev učinkovitega sodnega varstva pravic iz Direktive 98/5 mora instanca, ki odloča o pravnih sredstvih zoper odločbe o zavrnitvi registracije iz člena 3 te direktive, ustrezati pojmu sodišča v smislu, ki ga opredeljuje pravo Skupnosti. Ta pojem je v sodni praksi Sodišča glede pojma nacionalnega sodišča v smislu člena 234 ES omejen z navedbo določenega števila meril, ki jih mora izpolnjevati zadevna instanca, kot so zakonska podlaga, njegova stalnost, zavezujoča narava njegovih odločitev, kontradiktornost postopka, uporaba pravnih pravil (glej v tem smislu zlasti sodbi z dne 30. junija 1966 v zadevi Vaassen-Göbbels, 61/65, Recueil, str. 377 in 395, ter z dne 17. septembra 1997 v zadevi Dorsch Consult, C‑54/96, Recueil, str. I‑4961, točka 23) ter neodvisnost in nepristranskost (glej v tem smislu zlasti sodbe z dne 11. junija 1987 v zadevi Pretore di Salò proti X, 14/86, Recueil, str. I‑2545, točka 7; z dne 21. aprila 1988 v zadevi Pardini, 338/85, Recueil, str. 2041, točka 9, in z dne 29. novembra 2001 v zadevi De Coster, C‑17/00, Recueil, str. I‑9445, točka 17). Pojem neodvisnosti, ki je neločljivo povezan z nalogo sojenja, predvsem pomeni, da je zadevna instanca v primerjavi do organa, ki je sprejel odločbo, zoper katero je bila vložena tožba, tretja oseba (glej v tem smislu zlasti sodbi z dne 30. marca 1993 v zadevi Corbiau, C‑24/92, Recueil, str. I‑1277, točka 15, in z dne 30. maja 2002 v zadevi Schmid, C‑516/99, Recueil, str. I‑4573, točka 36). Drugače ta pojem zajema dva vidika. Prvi, zunanji vidik domneva, da je instanca zaščitena pred zunanjimi posredovanji ali pritiski, ki lahko ogrozijo neodvisnost sojenja njenih članov glede sporov, ki so jim predloženi (glej v tem smislu sodbi z dne 4. februarja 1999 v zadevi Köllensperger in Atzwanger, C‑103/97, Recueil, str. I‑551, točka 21, in z dne 6. julija 2000 v zadevi Abrahamsson in Anderson, C‑407/98, Recueil, str. I‑5539, točka 36; v istem smislu glej tudi sodbo Evropskega sodišča za človekove pravice z dne 28. junija 1984 v zadevi Campbell in Fell proti Združenemu kraljestvu, serija A št. 80, § 78). Ta nujno potrebna svoboda v zvezi s takimi zunanjimi dejavniki zahteva določene posebne varovalke, kot je neodstavljivost, s katerimi se zaščiti osebo, ki ji je poverjena naloga sojenja (glej v tem smislu sodbo z dne 22. oktobra 1998 v združenih zadevah Jokela in Pitkäranta, C‑9/97 in C‑118/97, Recueil, str. I‑6267, točka 20). Drugi, notranji vidik je povezan s pojmom nepristranskosti in se nanaša na to, da je zagotovljena enaka distanca med strankami spora in njihovimi posameznimi interesi glede predmeta spora. Ta vidik zahteva, da se upošteva objektivnost (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo Abrahamsson in Anderson, točka 32) in da razen stroge uporabe pravnega pravila ne obstaja nikakršen interes za rešitev spora. Te varovalke neodvisnosti in nepristranskosti predpostavljajo, da obstajajo pravila, zlasti v zvezi s sestavo instance, imenovanjem, trajanjem funkcij in razlogov za vzdržanje, zavrnitev in odstavitev njenih članov, na podlagi katerih je mogoče zavrniti vsak upravičen dvom pri posameznikih o zaščitenosti navedene instance pred zunanjimi pritiski in o njeni nevtralnosti glede interesov, s katerimi se srečuje (glej v tej zvezi zgoraj navedene sodbe Dorsch Consult, točka 36; Köllensperger in Atzwanger, točke od 20 do 23, in De Coster, točke od 18 do 21; v tem smislu glej tudi sodbo Evropskega sodišča za človekove pravice z dne 26. oktobra 1984 v zadevi De Cubber proti Belgiji, serija A št. 86, § 24). V obravnavanem primeru je za sestavo disciplinskega in upravnega sveta, kot jo določa člen 24 zakona z dne 10. avgusta 1991, značilna ekskluzivna prisotnost odvetnikov, ki imajo luksemburško državljanstvo in so vpisani na seznam I imenika odvetnikov – to je seznam odvetnikov, ki opravljajo poklic pod luksemburškim strokovnim nazivom in so uspešno opravili preizkus ob koncu pripravništva – ter jih je izvolila generalna skupščina odvetniške zbornice Luxembourg oziroma odvetniške zbornice Diekirch. Sprememba, ki jo je členu 28(2) zakona z dne 10. avgusta 1991 prinesel člen 14 zakona z dne 13. novembra 2002 v zvezi z disciplinskim in upravnim svetom, daje preveliko težo članom prisednikom, ki morajo biti vpisani na istem seznamu in jih predlaga svet vsake izmed zbornic, ki so navedene v prejšnji točki te sodbe, v primerjavi s poklicnimi sodniki. Kot je generalna pravobranilka navedla v točki 47 sklepnih predlogov, so odločbe o zavrnitvi registracije evropskega odvetnika, ki jih izda Svet zbornice, katerega člani so v skladu s členom 16 zakona z dne 10. avgusta 1991 odvetniki, registrirani na seznamu I imenika odvetnikov, predložene v pregled, na prvi stopnji organu, ki je sestavljen izključno iz odvetnikov, registriranih na istem seznamu, in na pritožbeni stopnji organu, kjer večino predstavljajo taki odvetniki. Evropski odvetnik, ki mu je Svet zbornice zavrnil registracijo na seznam IV imenika odvetnikov, ima pod temi pogoji upravičene razloge za bojazen, da imajo, glede na posamezen primer, vsi ali večina članov teh organov nasproten interes kot on, namreč interes, da potrdijo odločbo, ki iz trga izključuje konkurenta, ki je poklicno kvalifikacijo pridobil v drugi državi članici, in da ni mogoče zagotoviti enake distance glede spornih interesov (glej v tem smislu sodbo Evropskega sodišča za človekove pravice z dne 22. junija 1989 v zadevi Langborger proti Švedski, serija A št. 155, § 35). Pravila o sestavi organov, kot so sporna v postopku v glavni stvari, torej niso taka, da bi dajala zadostno jamstvo za nepristranskost. V nasprotju s trditvijo Ordre des avocats du barreau de Luxembourg, se pomislekov glede teh pravil o sestavi ne more odpraviti s tem, da člen 29(1) zakona z dne 10. avgusta 1991 priznava možnost kasacijske pritožbe zoper sodbe disciplinskega in upravnega pritožbenega sveta. Čeprav člen 9 Direktive 98/5 ne izključuje, da je najprej treba vložiti pravno sredstvo pred zunajsodnim organom, pa tudi ne predvideva, da je sodna pot zadevni osebi lahko na voljo šele po tem, ko je morebiti izrabila drugačna pravna sredstva. V vsakem primeru člen 9, če nacionalna zakonodaja predvideva pravno sredstvo pred nesodnim organom, zahteva dejanski dostop do sodišča v smislu prava Skupnosti, ki je pristojno za odločanje o dejanskem in pravnem stanju, v primernem roku (glej po analogiji sodbo z dne 15. oktobra 2002 v združenih zadevah Limburgse Vinyl Maatschappij in drugi proti Komisiji, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, od C‑250/99 P do C‑252/99 P in C‑254/99 P, Recueil, str. I‑8375, točke od 180 do 205 in od 223 do 234). Neodvisno od vprašanja, ali je predhodni poziv dveh nesodnih organov skladen z zahtevo po primernem roku, je pristojnost kasacijskega sodišča Velikega vojvodstva Luksemburg omejena na pravna vprašanja, tako da ne razpolaga s polno sodno jurisdikcijo (glej v tem smislu sodbo Evropskega sodišča za človekove pravice z dne 9. junija 1998 v zadevi Incal proti Turčiji, Recueil des arrêts et décisions 1998-IV, str. 1547, § 72). Glede na navedeno je treba na prvi vprašanji odgovoriti, da je člen 9 Direktive 98/5 treba razlagati tako, da nasprotuje postopku s pravnim sredstvom, v okviru katerega je treba odločbo o zavrnitvi registracije iz člena 3 navedene direktive izpodbijati, na prvi stopnji pred organom, ki ga izključno sestavljajo odvetniki, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz države članice gostiteljice, in na pritožbeni stopnji pred organom, ki ga v večini sestavljajo ti odvetniki, medtem ko kasacijska pritožba na vrhovnem sodišču te države članice omogoča le sodni nadzor pravnega stanja, ne pa nadzora dejanskega stanja. Tretje in četrto vprašanje Predložitveno sodišče s tretjim in četrtim vprašanjem, ki ju je treba preučiti skupaj, sprašuje, ali in, po potrebi, pod katerimi pogoji pravo Skupnosti dopušča državi članici gostiteljici, da pravico odvetnika, da dejavnosti trajno opravlja v navedeni državi članici pod poklicnimi nazivi iz matične države, pogojuje s predhodnim preizkusom obvladovanja jezikov te države članice. Kot v zvezi s tem izhaja iz šeste uvodne izjave Direktive 98/5, je zakonodajalec Skupnosti s to direktivo med drugim želel odpraviti razlikovanje med nacionalnimi pravili glede pogojev za registracijo pri pristojnih organih, ki so bila vzrok za neenakost in so ovirala prosto gibanje (glej v tem smislu tudi sodbo z dne 7. novembra 2000 v zadevi Luksemburg proti Parlamentu in Svetu, C‑168/98, Recueil, str. I‑9131, točka 64). V tej zvezi člen 3 Direktive 98/5 določa, da se mora odvetnik, ki želi opravljati poklic v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je pridobil poklicno kvalifikacijo, registrirati pri pristojnem organu v tej državi članici, ki je odvetnika dolžan registrirati „po predložitvi potrdila, ki dokazuje njegovo registracijo pri pristojnem organu v matični državi članici“. Ob upoštevanju cilja Direktive 98/5, omenjenega v točki 64 te sodbe, je treba, po zgledu vlade Združenega kraljestva in Komisije, šteti, da je zakonodajalec Skupnosti v členu 3 te direktive izvedel popolno uskladitev zahtevanih predhodnih pogojev za izvrševanje pravice, ki jo Direktiva podeljuje. Predložitev potrdila pristojnemu organu države članice gostiteljice o registraciji pri pristojnem organu v matični državi članici se tako kaže kot edini pogoj, od katerega je odvisna registracija zadevne osebe v državi članici gostiteljici, ki ji omogoča, da v tej državi opravlja poklic pod poklicnim nazivom iz matične države. To potrjuje povzetek obrazložitve predloga Direktive Evropskega parlamenta in Sveta za olajšanje trajnega opravljanja poklica odvetnika v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je bila kvalifikacija pridobljena (COM(94) 572 konč.), ki v komentarju k členu 3 navaja, da „[s]e registracija [pri pristojnem organu države članice gostiteljice] izvede po zakonu, kadar vlagatelj predloži potrdilo o svoji registraciji pri pristojnem organu v matični državi članici“. Kot je Sodišče že ugotovilo, se zakonodajalec Skupnosti, da bi določeni kategoriji odvetnikov migrantov olajšal izvrševanje temeljne svobode ustanavljanja, ni odločil za sistem predhodnega preizkusa znanja zadevnih oseb (glej zgoraj navedeno sodbo Luksemburg proti Parlamentu in Svetu, točka 43). Direktiva 98/5 torej ne dopušča, da bi bila registracija evropskega odvetnika pri pristojnem organu v državi članici gostiteljici lahko odvisna od pogovora, na podlagi katerega bi navedeni organ lahko ocenil, ali zadevna oseba obvlada jezike te države članice. Kot so poudarili G. J. Wilson, vlada Združenega kraljestva in Komisija, je odrek sistemu predhodnega preizkusa znanja, predvsem jezikovnega, evropskega odvetnika povezan z vrsto pravil iz Direktive 98/5, ki naj bi sprejemljivi ravni v Skupnosti zagotovile varstvo posameznikov in pravilno izvajanje sodne oblasti (glej zgoraj navedeno sodbo Luksemburg proti Parlamentu in Svetu, točki 32 in 33). Tako je namen obveznosti, ki jo člen 4 Direktive 98/5 določa evropskim odvetnikom, ki v državi članici gostiteljici opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz matične države, v skladu z deveto uvodno izjavo te direktive omogočiti razlikovanje med temi odvetniki in odvetniki, ki so vključeni v poklic v tej državi članici, tako da je subjekt obveščen o tem, da odvetnik, kateremu je zaupal skrb za svoje interese, kvalifikacije ni pridobil v tej državi članici (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo Luksemburg proti Parlamentu in Svetu, točka 34) in nima nujno ustreznega jezikovnega znanja za obravnavo njene zadeve. Za opravljanje dejavnosti, ki se nanašajo na zastopanje ali obrambo stranke v sodnem postopku, je državam članicam dovoljeno, da v skladu s členom 5(3) Direktive 98/5 od evropskih odvetnikov, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz matične države, zahtevajo, naj delujejo v povezavi z odvetnikom, ki opravlja odvetniški poklic pred zadevnim sodnim organom in ki bi po potrebi odgovarjal pred tem organom, ali delujejo z osebo, ki je pooblaščena za zastopanje strank pred tem sodiščem. Ta možnost omogoča, da se izravnajo morebitne pomanjkljivosti evropskega odvetnika glede obvladovanja sodnih jezikov države članice gostiteljice. V skladu s členoma 6 in 7 Direktive 98/5 je evropski odvetnik dolžan spoštovati ne le pravila poklicnega ravnanja matične države članice, ampak tudi tovrstna pravila države članice gostiteljice, sicer mu grozijo disciplinske sankcije in se vzpostavi njegova poklicna škodna odgovornost (glej zgoraj navedeno sodbo Luksemburg proti Parlamentu in Svetu, točke od 36 do 41). Med pravili ravnanja, ki veljajo za odvetnike, se najpogosteje, po vzoru tistega, ki ga določajo Pravila ravnanja, ki jih je sprejel Conseil des barreaux de l'Union européene (Svet odvetniških zbornic Evropske unije, CCBE), pojavlja disciplinsko sankcionirana obveznost, da se ne ukvarjajo z nobenimi primeri, za katere zadevni odvetniki vedo ali bi morali vedeti, da zanje nimajo zahtevanih sposobnosti, na primer zaradi pomanjkanja jezikovnega znanja (glej v tem smislu zgoraj navedeno sodbo Luksemburg proti Parlamentu in Svetu, točka 42). Stik s strankami, upravnimi organi in poklicnimi organizacijami iz države članice gostiteljice lahko namreč tako kot spoštovanje pravil ravnanja, ki jih določijo organi te države članice, od evropskega odvetnika zahteva, naj ima ustrezno jezikovno znanje ali naj si ob pomanjkljivem znanju priskrbi pomoč. Komisiji je treba pritrditi in poudariti, da je v skladu s peto uvodno izjavo eden od ciljev Direktive 98/5 „z omogočanjem odvetnikom, da opravljajo poklic pod poklicnimi nazivi iz svoje matične države na trajni podlagi v državi gostiteljici, zadovolj[evati] potrebe uporabnikov pravnih storitev, ki zaradi naraščajočih trgovinskih tokov, izhajajočih predvsem iz notranjega trga, iščejo nasvete pri opravljanju čezmejnih transakcij, kjer se pogosto prekrivajo mednarodno pravo, pravo Skupnosti in nacionalna zakonodaja“. Take mednarodne pravne zadeve, kot tudi primeri, ki zadevajo pravo države članice, ki ni država članica gostiteljica, mogoče ne zahtevajo tako visoke stopnje znanja jezikov te države, kot se zahteva za obravnavo primerov, v katerih se uporablja pravo te države članice. Končno je treba opozoriti, da enaka obravnava evropskega odvetnika in odvetnika iz države članice gostiteljice, kar želi olajšati Direktiva 98/5 v skladu s štirinajsto uvodno izjavo, na podlagi člena 10 te direktive zahteva, naj zadevni odvetnik dokaže, da je dejansko in redno najmanj tri leta opravljal dejavnost v državi članici na področju prava te države ali da ima v primeru krajšega obdobja v zvezi s tem pravom druga znanja, izobrazbo ali poklicne izkušnje. Tak ukrep omogoča evropskemu odvetniku, ki se želi vključiti v odvetniški poklic v državi članici gostiteljici, da se seznani z jezikom ali jeziki te države članice. Glede na navedeno je na tretje in četrto vprašanje treba odgovoriti, da je člen 3 Direktive 98/5 treba razlagati tako, da registracije odvetnika pri pristojnem organu v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je pridobil kvalifikacijo, da bi tam opravljal poklic pod poklicnim nazivom iz matične države, ni mogoče podrejati predhodnemu preizkusu obvladovanja jezikov države članice gostiteljice. Stroški Ker je ta postopek za stranki v postopku v glavni stvari ena od stopenj v postopku pred predložitvenim sodiščem, to odloči o stroških. Stroški, priglašeni za predložitev stališč Sodišču, ki niso stroški omenjenih strank, se ne povrnejo. Iz teh razlogov je Sodišče (veliki senat) razsodilo: 1) Člen 9 Direktive 98/5/ES Evropskega parlamenta in Sveta z dne 16. februarja 1998 za olajšanje trajnega opravljanja poklica odvetnika v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je bila kvalifikacija pridobljena je treba razlagati tako, da nasprotuje postopku s pravnim sredstvom, v okviru katerega je treba odločbo o zavrnitvi registracije iz člena 3 navedene direktive izpodbijati, na prvi stopnji pred organom, ki ga sestavljajo izključno odvetniki, ki opravljajo poklic pod poklicnim nazivom iz države članice gostiteljice, in na pritožbeni stopnji pred organom, ki ga v večini sestavljajo ti odvetniki, medtem ko kasacijska pritožba na vrhovnem sodišču te države članice omogoča le sodni nadzor pravnega stanja, ne pa nadzora dejanskega stanja. 2) Člen 3 Direktive 98/5 je treba razlagati tako, da registracije odvetnika pri pristojnem organu v drugi državi članici kakor tisti, v kateri je pridobil kvalifikacijo, da bi tam opravljal poklic pod poklicnim nazivom iz matične države, ni mogoče podrejati predhodnemu preizkusu obvladovanja jezikov države članice gostiteljice. Podpisi * Jezik postopka: francoščina.

62018CJ0704

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Az előzetes döntéshozatal iránti kérelem az EUMSZ 267. cikk értelmezésére vonatkozik. Ezt a kérelmet a Nikolay Kolev és társai (a továbbiakban: terheltek) – bolgár vámtisztviselőkként elkövetett különféle bűncselekmények elkövetésével vádolt nyolc személy – ellen folytatott büntetőeljárás keretében terjesztették elő. Jogi háttér Az uniós jog A büntetőeljárás során a tájékoztatáshoz való jogról szóló, 2012. május 22‑i 2012/13/EU európai parlamenti és tanácsi irányelv ( HL 2012. L 142., 1. o. ; helyesbítés: HL 2019. L 39., 28. o. ) „A váddal kapcsolatos tájékoztatáshoz való jog” címet viselő 6. cikkének (3) bekezdése a következőképpen rendelkezik: „A tagállamok biztosítják, hogy legkésőbb a vád tartalmának bírósághoz való benyújtásakor a vádra vonatkozóan részletes tájékoztatást nyújtsanak, többek között a bűncselekmény jellegéről és jogi minősítéséről, valamint a terhelt szerepének jellegéről.” Ezen irányelv „Az ügy anyagaiba való betekintés joga” címet viselő 7. cikkének (3) bekezdése a következőket írja elő: „Az (1) bekezdés sérelme nélkül, a (2) bekezdésben említett anyagokba való betekintést a védelemhez való jog eredményes gyakorlásának lehetővé tételéhez kellő időben, de legkésőbb a vád tartalmának [helyesen: vádirat] bírósághoz való, elbírálás céljából történő benyújtásakor biztosítani kell. Amennyiben további tárgyi bizonyíték kerül az illetékes hatóságok birtokába, az ebbe való betekintést a figyelembevétele lehetővé tételéhez kellő időben kell biztosítani.” A bolgár jog A Nakazatelno protsesualen kodeks (büntetőeljárásról szóló törvény) 249. cikke értelmében a bíróság lezárhatja a büntetőeljárás bírósági szakaszát, és visszautalhatja az ügyet az ügyészséghez az ezen eljárás nyomozási szakaszában elkövetett, a terheltnek az ellene felhozott vádról való tájékoztatásával, valamint az ügyiratokba való betekintéshez való joggal kapcsolatos eljárási hibák orvoslása érdekében. Amint az az előzetes döntéshozatalra utaló határozatból kitűnik, az alapeljárás tényállására alkalmazandó nemzeti szabályozással ellentétes az, hogy egy, a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikke alapján elfogadott bírósági határozatot az elfogadását követően módosítsanak. A büntetőeljárásról szóló törvény 368. és 369. cikkének az alapügy tényállásának időpontjában hatályos változata olyan mechanizmust írt elő, amely lehetővé tette a terheltek számára, hogy lényeges eljárási szabályoknak az ügyészség általi megsértése miatt kérje a teljes büntetőeljárásnak – azaz nemcsak a bírósági szakasznak, hanem egyúttal ezen eljárás nyomozási szakaszának – a jogerős megszüntetését. A büntetőeljárásról szóló törvény 369. cikke értelmében annak megállapítását követően, hogy a büntetőeljárás nyomozási szakaszát két éven belül nem zárták le, a bíróságnak – a terhelt kérésére – vissza kellett utalnia az ügyet az ügyészséghez, határidőt szabva az eljárás lefolytatására és a nyomozási szakasznak vagy a nyomozás lezárásával, vagy vádemeléssel történő befejezésére. Vádemelés esetén az ügyészségnek további időszak állt rendelkezésére a vádirat elkészítésére és a vádirat bírósághoz való benyújtására. Ha az ügyészség nem tartotta tiszteletben ezeket az új határidőket, a bíróságnak el kellett vonnia az ügyet és meg kellett szüntetnie a büntetőeljárást. Ha azonban az ügyészség az előírt határidőn belül lezárta a büntetőeljárás nyomozási szakaszát és benyújtotta a vádiratot a bíróságnak, ezen utóbbi megvizsgálta az eljárás szabályszerűségét, és meggyőződött többek között arról, hogy nem sértettek meg lényeges eljárási szabályokat. Ha a bíróság úgy vélte, hogy sor került lényeges eljárási szabályok megsértésére, ismételten visszautalta az ügyet az ügyészséghez, további határidőt biztosítva számára a megállapított jogsértések orvoslására. Ha az ügyészség nem tartotta be ezt az utóbbi határidőt, ha nem orvosolta az említett jogsértéseket, illetve ha azokat ismét elkövette, a bíróságnak meg kellett szüntetnie a büntetőeljárást. Az alapeljárás és az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdés A terheltekkel szemben 2012 óta van folyamatban büntetőeljárás bolgár vámtisztviselőkként bűnszervezetben való részvétel miatt. Mivel a kérdést előterjesztő bíróság, a Spetsializiran nakazatelen sad (szakosított büntetőbíróság, Bulgária) úgy vélte, hogy a vádpontokat nem az illetékes hatóság fogadta el, illetve hogy azok eljárási szabálytalanságokat tartalmaztak, az ügyet visszautalta a szakosított ügyészség illetékes ügyészéhez, hogy az a terheltekkel kapcsolatban állapítson meg új vádpontokat. Ugyanakkor ezt követően az eljárás gyakorlatilag holtpontra jutott, a nyomozásra rendelkezésre álló határidőt pedig több alkalommal meghosszabbították. 2014‑ben a büntetőeljárásról szóló törvény 368. és 369. cikkében előírt eljárás lefolytatása iránti kérelemmel fordultak a kérdést előterjesztő bírósághoz. E rendelkezéseknek megfelelően a bíróság először visszautalta az ügyet az ügyészséghez, és határidőt írt elő számára a nyomozás befejezésére, új vádpontok felállítására, e vádpontok és a nyomozási iratok terheltekkel való közlésére, valamint a büntetőeljárás nyomozási szakaszának lezárására, ezt követően az ügyészségnek további határidő állt rendelkezésére a vádirat elkészítésére és a vádirat bíróságnak való benyújtására. Miután az ügyészség az előírt határidőkön belül felállította az új vádpontokat és benyújtotta a vádiratot, az említett bíróság a terheltek rovására elkövetett újabb eljárási szabálytalanságokat állapított meg, és ismét visszautalta az ügyet az ügyészséghez. 2015. május 22‑i végzésében ugyanez a bíróság megállapította, hogy az ügyész nem orvosolta a lényeges eljárási követelmények tekintetében elkövetett, korábban megállapított jogsértéseket, és azok tekintetében újabb jogsértésekre került sor. A bíróság tehát megállapította, hogy teljesülnek a büntetőeljárás megszüntetésére vonatkozó feltételek, és hogy az említett személyek esetében jogszerű a büntetőeljárás megszüntetése. E megállapítások ellenére azonban a kérdést előterjesztő bíróság nem rendelte el a büntetőeljárás megszüntetését a büntetőeljárásról szóló törvény 368. és 369. cikkének megfelelően, hanem – amint az a jelen ügyben előterjesztett előzetes döntéshozatalra utaló határozatból kitűnik – e törvény 249. cikke alapján úgy határozott, hogy a bírósági szakaszt lezárja, és a terheltnek az ellene felhozott vádról való tájékoztatásával, valamint az ügyiratokba való betekintéshez való joggal kapcsolatos eljárási hibák orvoslása céljából ismét visszautalja az ügyet az ügyészséghez. Az e 2015. május 22‑i végzés elleni fellebbezéssel kapcsolatban eljáró bíróság a 2015. október 12‑i végzésében megállapította, hogy a kérdést előterjesztő bíróságnak – a büntetőeljárásról szóló törvény 368. és 369. cikkében előírtaknak megfelelően – meg kellett volna szüntetnie a büntetőeljárást, és visszautalta az ügyet e bíróság elé. 2015. november 11‑i határozatában a kérdést előterjesztő bíróság a Bírósághoz fordult az előzetes döntéshozatal iránti első kérelmével, amely a 2018. június 5‑i Kolev és társai ítéletet (C‑612/15, a továbbiakban: Kolev ítélet, EU:C:2018:392 ) eredményezte. Ezen ítélet rendelkező részének 1. pontjában a Bíróság megállapította, hogy az EUMSZ 325. cikk (1) bekezdésével ellentétes a büntetőeljárásról szóló törvény 368. és 369. cikkében előírthoz hasonló, a büntetőeljárás megszüntetésére irányuló eljárást megállapító nemzeti szabályozás, amennyiben e szabályozást a vámjog területén az Európai Unió pénzügyi érdekeit sértő súlyos csalás és minden egyéb jogellenes tevékenység esete vonatkozásában lefolytatandó eljárásokban alkalmazni kell. A Bíróság ugyanebben a pontban hozzáfűzte, hogy a nemzeti bíróság feladata, hogy adott esetben az említett szabályozás alkalmazásának mellőzésével, ugyanakkor a gyanúsítottak alapvető jogai tiszteletben tartásának biztosítása mellett biztosítsa az EUMSZ 325. cikk (1) bekezdésének teljes érvényesülését, az említett ítélet 70. pontjában pedig pontosította, hogy e jogok magukban foglalják e személyek azon jogát, hogy ügyüket észszerű időn belül tárgyalják. A Bíróság ugyanezen ítélet 67. pontjában pontosította, hogy amennyiben számos intézkedés lehetséges az EUMSZ 325. cikk (1) bekezdéséből eredő kötelezettségek végrehajtása érdekében, a kérdést előterjesztő bíróság feladata annak megállapítása, hogy ezen intézkedések közül melyiket kell alkalmazni. E tekintetben a Bíróság többek között azt a lehetőséget irányozta elő a kérdést előterjesztő bíróság számára, hogy amennyiben az ügyészség az előírt határidőn belül benyújtotta a vádiratot a bírósághoz, az megindíthatja a büntetőeljárás bírósági szakaszát, és maga orvosolhatja az ezen eljárás nyomozási szakaszában elkövetett esetleges szabálytalanságokat. A terheltek azon jogának tiszteletben tartását illetően, hogy ügyüket észszerű időn belül tárgyalják, a Bíróság a Kolev ítélet 74. pontjában megállapította, hogy szintén a kérdést előterjesztő bíróságnak kell meghatároznia, hogy az egészében figyelembe vett és az uniós jogra figyelemmel értelmezett nemzeti joga által kínált valamennyi eljárási eszközre tekintettel mely intézkedéseket kell megtenni e jog tiszteletben tartásának biztosítása érdekében. Amennyiben az EUMSZ 325. cikk (1) bekezdéséből eredő kötelezettségek teljes érvényesülésének biztosítása érdekében több megoldás áll rendelkezésre, az említett bíróság feladata, hogy e megoldások közül kiválassza azt, amely a jelen ügyben lehetővé teszi a szóban forgó alapvető jog biztosítását. A Kolev ítélet rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság a 2012/13 irányelv 6. és 7. cikkét értelmezte, amely cikkek a vádlottak azon jogait rögzítik, hogy tájékoztassák őket az ellenük emelt vádról, és hogy betekinthessenek az ügy anyagaiba. Konkrétabban: a Bíróság megállapította egyrészről, hogy nem ellentétes ezen irányelv 6. cikkének (3) bekezdésével, hogy csak a vádirat bírósághoz való benyújtását követően, de a vádirat e bíróság általi érdemi vizsgálatának megkezdését és a tárgyalás e bíróság előtti ténylegesen megindulását megelőzően nyújtanak a védelem részére a váddal kapcsolatos részletes tájékoztatást, vagy hogy erre, amennyiben az így közölt információkban utólag változások álltak be, akár e tárgyalás megkezdését követően, de a tanácskozási szakaszt megelőzően kerül sor, feltéve hogy a bíróság a védelemhez és a tisztességes eljáráshoz való jog tiszteletben tartása érdekében szükséges minden intézkedést megtesz. A Bíróság másrészről megállapította, hogy a 2012/13 irányelv 7. cikkének (3) bekezdése értelmében a nemzeti bíróság feladata annak biztosítása, hogy a védelemnek ténylegesen lehetősége legyen az ügy irataiba való betekintésre, amely betekintésre adott esetben a vádirat bírósághoz való benyújtását követően, de a vádirat e bíróság általi érdemi vizsgálatának megkezdését és a tárgyalás e bíróság előtti ténylegesen megindulását megelőzően, vagy akár, amennyiben a tárgyalás során új bizonyítékokat csatolnak az ügy irataihoz, e tárgyalás megkezdését követően, de a tanácskozási szakaszt megelőzően kerül sor, feltéve hogy a bíróság a védelemhez és a tisztességes eljáráshoz való jog tiszteletben tartása érdekében szükséges minden intézkedést megtesz. A Kolev ítélet rendelkező részének 3. pontjában a Bíróság a büntetőeljárás során és az európai elfogatóparancshoz kapcsolódó eljárásokban ügyvédi segítség igénybevételéhez való jogról, valamint valamely harmadik félnek a szabadságelvonáskor történő tájékoztatásához való jogról és a szabadságelvonás ideje alatt harmadik felekkel és a konzuli hatóságokkal való kommunikációhoz való jogról szóló, 2013. október 22‑i 2013/48/EU európai parlamenti és tanácsi irányelv ( HL 2013. L 294., 1. o. ) 3. cikkének (1) bekezdését értelmezte. A kérdést előterjesztő bíróság jelzi, hogy 2018. június 13‑i, illetve szeptember 14‑i végzésében végrehajtotta a Kolev ítélet rendelkező részének 3., illetve 1. pontját. Ezen ítélet rendelkező részének 2. pontját illetően azonban a kérdést előterjesztő bíróság úgy véli, hogy olyan nemzeti eljárási szabállyal áll szemben, amely megakadályozza e pontnak az előtte folyamatban lévő ügyben való végrehajtását. Jelzi ugyanis, hogy a jelen ügyben a büntetőeljárás bírósági szakaszát a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikke alapján elfogadott és időközben jogerőre emelkedett 2015. május 22‑i végzés már lezárta. Ily módon ez a bíróság – a nemzeti jog értelmében – nem végezhet semmi olyan későbbi cselekményt, amely lehetővé tenné a számára, hogy az alapeljárásra a 2012/13 irányelv Bíróság általi értelmezését alkalmazza. A kérdést előterjesztő bíróság azonban – a Kolev ítélet 67. és 74. pontja tükrében – azon az állásponton van, hogy nemzeti jogát oly módon kell értelmezni, hogy ez az eljárási akadály ne ütközzön az uniós jog alkalmazásába. A kérdést előterjesztő bíróság e tekintetben jelzi, hogy a bírósági szakasz lezárására vonatkozó jogerős határozat eljárási szempontból annyiban jelentős, hogy az az ügynek eljárási cselekmények elvégzése céljából az ügyészséghez való visszautalásával jár, és önmagában nem ruház anyagi jogokat a terheltekre. A kérdést előterjesztő bíróság úgy véli, hogy ez a határozat előnyt biztosít e személyek számára, amennyiben az ügy elhúzódik, ami nem védhető, mivel a vádirat észszerű időn belüli tárgyalása – Bíróság által a Kolev ítélet 70–74. pontjában említett – elvének megsértését eredményezné. A kérdést előterjesztő bíróság egyebekben megjegyzi, hogy az eljárás bírósági szakaszában lehetséges lenne a Bíróság által a Kolev ítéletben értelmezett 2012/13 irányelvben a terhelteknek biztosított minden eljárási jogot biztosítani. A kérdést előterjesztő bíróság e megfontolások alapján a 2018. szeptember 14‑i végzésében úgy határozott, hogy mellőzi azon nemzeti rendelkezés alkalmazását, amely nem teszi lehetővé a bírósági szakasz lezárására vonatkozó, a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikk értelmében elfogadott határozat módosítását. Két terhelt élt fellebbezéssel e végzés ellen, amelyet az eljáró bíróság egyrészről azon az alapon helyezett hatályon kívül, hogy a Kolev ítéletet nem kell alkalmazni a már lezárt bírósági szakasszal kapcsolatban, másrészről pedig azon az alapon, hogy a Bíróság nem hozott határozatot a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikkének az EUMSZ 325. cikknek való megfeleléséről. A fellebbviteli bíróság visszautalta az ügyet a kérdést előterjesztő bírósághoz, kötelezve őt a bírósági szakasz lezárására és az ügynek az ügyészséghez való visszautalására. A kérdést előterjesztő bíróság pontosítja, hogy ily módon azzal szembesül, hogy kifejezetten megtiltották számára a Kolev ítélet rendelkező része 2. pontjának alkalmazását. A kérdést előterjesztő bíróság e tekintetben kételyeinek ad hangot ezen ítéletnek a fellebbviteli bíróság általi értelmezését illetően. Ezen utóbbi ugyanis olyan tényekre – azaz a bírósági eljárásnak a 2015. május 22‑i végzéssel történő megszüntetésére – alapozta határozatát, amelyek a Bíróság előtt ismertek voltak ítéletének meghozatalakor. Márpedig éppen e tényekre figyelemmel írta elő a Bíróság kifejezetten azt a lehetőséget a kérdést előterjesztő bíróság számára, hogy az eljárás bírósági szakaszának megnyitása és az eljárási szabálytalanságok orvoslása révén végrehajtsa az említett ítéletet. E körülmények között a Spetsializiran nakazatelen sad (szakosított büntetőbíróság) úgy határozott, hogy az eljárást felfüggeszti, és előzetes döntéshozatal céljából a következő kérdést terjeszti a Bíróság elé: „Akként kell‑e értelmezni az EUMSZ 267. cikket, hogy az felhatalmazza a nemzeti bíróságot arra, hogy az alapeljárásban – olyan ténybeli körülményekre hivatkozva, amelyeket a Bíróság az előzetes döntéshozatal során figyelembe vett – mellőzze az alapeljárásra vonatkozóan hozott előzetes döntéshozatali határozat alkalmazását?” Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdésről Elöljáróban meg kell állapítani, hogy az előzetes döntéshozatalra utaló határozatból kitűnik, hogy a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikke alapján elfogadott 2015. május 22‑i végzésében a kérdést előterjesztő bíróság lezárta a büntetőeljárás bírósági szakaszát, amely határozattal – a nemzeti jog értelmében – ellentétes, hogy a bírósági szakaszt ismét megnyissák. Tekintettel arra, hogy az ezen az alapon hozott határozat az ügy ügyészséghez való visszautalását eredményezi, a fellebbviteli bíróság felülbírálta a kérdést előterjesztő bíróságot, mivel az 2018. szeptember 14‑én, a Kolev ítélet időpontja után úgy határozott, hogy mellőzi a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikkének alkalmazását azzal a céllal, hogy saját maga orvosolja az ezen eljárás nyomozási szakaszában elkövetett eljárási szabálytalanságokat. Ezen túlmenően ez a fellebbviteli bíróság az említett 249. cikk alapján arra kötelezte a kérdést előterjesztő bíróságot, hogy utalja vissza az ügyet az ügyészséghez. A kérdést előterjesztő bíróság mindazonáltal úgy véli, hogy az erre való kötelezés a Kolev ítélet rendelkező része 2. pontja végrehajtásának elmulasztását vonja maga után. E körülmények között az előterjesztett kérdést úgy kell érteni, hogy az lényegében arra irányul, hogy – figyelemmel a 2012/13 irányelv 6. cikkének (3) bekezdésével és 7. cikkének (3) bekezdésével kapcsolatban a Kolev ítélet rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság által elfogadott értelmezésre – az EUMSZ 267. cikket akként kell‑e értelmezni, hogy azzal ellentétes az a nemzeti jogi szabály, amely arra kötelezi a kérdést előterjesztő bíróságot, hogy eleget tegyen egy felsőbb szintű bíróság arra irányuló kötelezésének, hogy a büntetőeljárás nyomozási szakaszában elkövetett eljárási szabálytalanságok orvoslása céljából az ezen eljárás bírósági szakaszának lezárását követően visszautalja az alapeljárásbeli ügyet az ügyészséghez. A Bíróság állandó ítélkezési gyakorlata értelmében az EUMSZ 267. cikk megköveteli, hogy a kérdést előterjesztő bíróság biztosítsa az uniós jog Bíróság által előzetes döntéshozatal iránti kérelem nyomán hozott ítéletben adott értelmezésének teljes érvényesülését (lásd ebben az értelemben: 1977. február 3‑iBenedetti ítélet, 52/76 , EU:C:1977:16 , 26. pont; 2016. július 5‑iOgnyanov ítélet, C‑614/14 , EU:C:2016:514 , 28. pont). Az előterjesztett kérdés megválaszolása céljából ennélfogva először is a Kolev ítélet – ezen ítélet rendelkező része 2. pontjának tárgyát képező – 2012/13 irányelv 6. cikke (3) bekezdésének és 7. cikke (3) bekezdésének értelmezésével kapcsolatos hatályát kell pontosítani, majd másodszor azt kell vizsgálni, hogy akadályozhatja‑e e 2. pont végrehajtását az alapeljárásban szóban forgó, a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikkében előírt nemzeti eljárási jogi szabály, amely szerint – a nemzeti bíróság szerinti értelmezése alapján – a büntetőeljárás bírósági szakaszának lezárását követően a bíróság nem rendelkezik hatáskörrel, az ügyet pedig az ezen eljárás nyomozási szakaszában elkövetett eljárási szabálytalanságok orvoslása céljából vissza kell utalni az ügyészséghez. Elsősorban, a Kolev ítélet hatályát illetően meg kell állapítani, hogy ezen ítélet rendelkező részének 2. pontjában – amint az a jelen ítélet 20–22. pontjából kitűnik – a Bíróság lényegében meghatározta azt az időpontot, amikor a 2012/13 irányelv 6. cikkének (3) bekezdésében és 7. cikkének (3) bekezdésében rögzített eljárási jogokat biztosítani kell, azaz – főszabály szerint – legkésőbb a vádirat büntetőbíróság általi érdemi vizsgálatának megkezdését és a tárgyalás e bíróság előtti megindulását megelőzően. Ezzel szemben meg kell állapítani, hogy a Kolev ítélet nem pontosítja, hogy mely nemzeti hatóság feladata meggyőződni arról, hogy a terheltek számára biztosítják a szóban forgó jogokat, és az e célból követendő eljárást sem pontosítja. Ezen eljárás részletes szabályait illetően a Bíróság – ezen ítélet 98. pontjában – legfeljebb jelzi, hogy a nemzeti bíróság feladata, hogy megfelelő egyensúlyt biztosítson egyrészt a védelemhez való jog tiszteletben tartása, másrészt pedig annak szükségessége között, hogy biztosítsák az Unió pénzügyi érdekeit sértő jogsértések hatékony üldözését, valamint hogy gondoskodjanak arról, hogy észszerű határidőn belül folytassák le az eljárást. Meg kell állapítani, hogy a büntetőeljárás nyomozási szakaszában szükségszerűen hasonló kötelezettség terheli az ügyészséget. A Kolev ítélet 72. és 73. pontjában a Bíróság azt is megállapította, hogy az eljárás időtartamának észszerű jellegét nem lehet valamely elvont módon, pontosan meghatározott leghosszabb időtartamra utalva rögzíteni, hanem azt eseti alapon, az egyes ügyek összes sajátos körülményének figyelembevételével, így a jogvita tétjére és bonyolultságára, illetve az illetékes hatóságok és a felek magatartására, a terheltek számára, valamint az e személyekkel szemben felrótt cselekmények időtartamára és súlyosságára tekintettel kell értékelni, mivel az ügy bonyolultsága vagy a védelem időhúzó magatartása önmagában alkalmas egy első látásra túl hosszúnak tűnő időtartam igazolására. Ebből következik, hogy a Kolev ítélettel nem ellentétes, hogy a terhelteket és védőiket a váddal kapcsolatos tájékoztatás és az eljárás irataiba való betekintés tekintetében megillető jogot az ügynek a büntetőeljárás nyomozási szakaszba való visszautalását követően az ügyészség, vagy az ügy bíróság elé utalásakor a kérdést előterjesztő bíróság biztosítsa. Ebből következik, hogy – ellentétben azzal, amit a kérdést előterjesztő bíróság az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdés szövegével sugalmaz – a Bíróság ebben az ítéletben egyáltalán nem vette figyelembe, hogy az alap‑büntetőeljárás bírósági szakaszát ez a bíróság a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikke alapján elfogadott, 2015. május 22‑i végzésével lezárta. Éppen ellenkezőleg: a Kolev ítélet 41. és 67. pontjából kitűnik, hogy előzetes döntéshozatalra utaló határozatában maga a kérdést előterjesztő bíróság irányozta elő – a 2015. május 22‑i végzés elfogadása ellenére – az eljárás bírósági szakasza megnyitásának lehetőségét. Ily módon a Bíróság egyáltalán nem vizsgálta – és még kevésbé vetette el az uniós joggal ellentétesként – a büntetőeljárásról szóló törvény 249. cikkének a fellebbviteli bíróság által adott értelmezését. Ami másodsorban az e nemzeti eljárási jogi szabály által a Kolev ítélet rendelkező része 2. pontjának végrehajtására gyakorolt hatást illeti, nem vitatott, hogy a kérdést előterjesztő bíróság által az e rendelkezés alapján elfogadott 2015. május 22‑i végzés eredményeként a büntetőeljárás bírósági szakaszát lezárták, az ügyet pedig visszautalták az ügyészséghez. Ennélfogva azt kell vizsgálni, hogy egy ilyen szabály akadályozhatja‑e a nemzeti igazságügyi hatóságokat abban – ahogyan ebbéli félelmének a kérdést előterjesztő bíróság hangot ad –, hogy olyan későbbi cselekményeket végezzenek el, amelyek lehetővé teszik az említett 2. pontban szereplő értelmezés alkalmazását. E tekintetben meg kell állapítani, hogy amint az a Kolev ítélet 67. és 74. pontjából kitűnik, a Bíróság nem írt elő az ezen ítélet rendelkező részének 2. pontjának az alapeljárásban való végrehajtására vonatkozó konkrét és részletes szabályokat. Még konkrétabban: mivel a Bíróság által ebben az ítéletben előirányzott több lehetőség közül csupán az egyik az eljárás bírósági szakaszának a kérdést előterjesztő bíróság általi, azzal a céllal történő megindítása, hogy ő maga orvosolja a szabálytalanságokat, e részletes szabályok megválasztása a tagállamok eljárási autonómiájába tartozik. E körülmények között az egyes tagállamok belső jogrendjébe tartozik az említett részletes szabályok megállapítása, azzal a feltétellel azonban, hogy e szabályok nem lehetnek kedvezőtlenebbek a hasonló jellegű belső jogi helyzetekre vonatkozókhoz képest (az egyenértékűség elve), és nem tehetik gyakorlatilag lehetetlenné vagy rendkívül nehézzé az uniós jog által biztosított jogok gyakorlását (a tényleges érvényesülés elve) (lásd ebben az értelemben, többek között: 1976. december 16‑iRewe‑Zentralfinanz és Rewe‑Zentral ítélet, 33/76 , EU:C:1976:188 , 5. és 6. pont; 1994. szeptember 28‑iFisscher ítélet, C‑128/93 , EU:C:1994:353 , 39. pont; 2019. július 29‑iInter‑Environnement Wallonie és Bond Beter Leefmilieu Vlaanderen ítélet, C‑411/17 , EU:C:2019:622 , 171. pont). Azt kell tehát vizsgálni, hogy az ügynek az ügyészséghez a büntetőeljárás nyomozási szakaszában elkövetett eljárási szabálytalanságok orvoslása céljából történő visszautalása sértheti‑e ezeket az elveket, figyelemmel a 2012/13 irányelv 6. cikke (3) bekezdésének és 7. cikke (3) bekezdésének a Bíróság által a Kolev ítélet rendelkező részének 2. pontjában elfogadott értelmezésére. E tekintetben meg kell állapítani egyrészről az egyenértékűség elvét illetően, hogy az előzetes döntéshozatal iránti kérelemből egyáltalán nem tűnik ki, hogy a fellebbviteli bíróság által a kérdést előterjesztő bírósággal szemben alkalmazott kötelezés sértené ezt az elvet. Másrészről, ami a tényleges érvényesülés elvét illeti, elöljáróban emlékeztetni kell arra, hogy az uniós joggal nem ellentétes, hogy a kérdést előterjesztő bíróság köteles legyen követni egy felsőbb szintű bíróságnak a nemzeti eljárási jognak egy előzetes döntéshozatal iránti kérelem nyomán hozott ítélet végrehajtása céljából való értelmezésével kapcsolatos utasításait, amennyiben ezek az utasítások nem sértik – többek között – a Bíróság által ebben az ítéletben értelmezett uniós jog tényleges érvényesülését. Ily módon a Bíróság megállapította többek között azt, hogy – feltéve, hogy biztosítják az uniós jogrendből eredő egyéni jogok tényleges védelmét – nem az ő feladata olyan hatásköri problémák megoldása, amelyeket a nemzeti bírósági szervezet keretében az uniós jogon alapuló bizonyos jogi helyzetek minősítésének kérdése felvethet (lásd ebben az értelemben: 2003. szeptember 30‑iKöbler ítélet, C‑224/01 , EU:C:2003:513 , 47. pont). Ennek pontosítását követően, a tényleges érvényesülés elvéből következik, hogy a kérdést előterjesztő bíróság nem köteles eleget tenni az alapügy ügyészségnek való visszautalására vonatkozóan a fellebbviteli bíróság általi kötelezésnek, ha ez a kötelezés sértené a Bíróság által a Kolev ítéletben értelmezett 2012/13 irányelv 6. cikke (3) bekezdésének és 7. cikke (3) bekezdésének tényleges érvényesülését. E tekintetben azonban megjegyzendő, hogy ha a szóban forgó alap‑büntetőeljárás bírósági szakaszát lezárták, akkor ugyanez nem érvényes ezen eljárás egészére, amennyiben az ügyet visszautalták az ügyészséghez. Márpedig egyáltalán nem lehet úgy vélni, hogy az alapügy ügyészséghez való visszautalása sérthetné vagy akadályozhatná a 2012/13 irányelv 6. cikkének (3) bekezdésében és 7. cikkének (3) bekezdésében rögzített eljárási jogok gyakorlását, ily módon pedig veszélyeztethetné e rendelkezések tényleges érvényesülését, amennyiben a büntetőeljárás nyomozási szakaszában az ügyész, illetve az azt követő bírósági szakaszban a kérdést előterjesztő bíróság biztosítja ezeknek a – Kolev ítélet rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság által értelmezett – rendelkezéseknek az alkalmazását. Az e visszautalás által az eljárás időtartamára gyakorolt hatásokat illetően a kérdést előterjesztő bíróság által kifejtett aggályokat illetően hangsúlyozni kell, hogy – amint az a jelen ítélet 42. pontjából kitűnik – a nemzeti bírósághoz hasonlóan az ügyészség feladata, hogy a büntetőeljárás nyomozási szakaszában biztosítsa a megfelelő egyensúlyt egyrészt a védelemhez való jog tiszteletben tartása, másrészt pedig annak szükségessége között, hogy biztosítsák az Unió pénzügyi érdekeit sértő jogsértések hatékony üldözését, valamint hogy gondoskodjanak arról, hogy észszerű határidőn belül folytassák le az eljárást. A fenti megfontolások összességéből következik, hogy az előterjesztett kérdésre azt a választ kell adni, hogy figyelemmel a 2012/13 irányelv 6. cikkének (3) bekezdésével és 7. cikkének (3) bekezdésével kapcsolatban a Kolev ítélet rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság által elfogadott értelmezésre, az EUMSZ 267. cikket akként kell értelmezni, hogy azzal nem ellentétes az a nemzeti eljárási jogi szabály, amely arra kötelezi az ezen ítéletet eredményező ügyben a kérdést előterjesztő bíróságot, hogy eleget tegyen egy felsőbb szintű bíróság arra irányuló kötelezésének, hogy a büntetőeljárás nyomozási szakaszában elkövetett eljárási szabálytalanságok orvoslása céljából az ezen eljárás bírósági szakaszának lezárását követően visszautalja az ügyet az ügyészséghez, amennyiben a büntetőeljárás nyomozási szakaszában, illetve az azt követő bírósági szakaszban tiszteletben tartják az említett ítélet rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság által értelmezett uniós jogi rendelkezéseket. A költségekről Mivel ez az eljárás az alapeljárásban részt vevő felek számára a kérdést előterjesztő bíróság előtt folyamatban lévő eljárás egy szakaszát képezi, ez a bíróság dönt a költségekről. Az észrevételeknek a Bíróság elé terjesztésével kapcsolatban felmerült költségek, az említett felek költségeinek kivételével, nem téríthetők meg. A fenti indokok alapján a Bíróság (ötödik tanács) a következőképpen határozott: Figyelemmel a büntetőeljárás során a tájékoztatáshoz való jogról szóló, 2012. május 22‑i 2012/13/EU európai parlamenti és tanácsi irányelv 6. cikkének (3) bekezdésével és 7. cikkének (3) bekezdésével kapcsolatban a 2018. június 5‑iKolev és társai ítélet ( C‑612/15 , EU:C:2018:392 ) rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság által elfogadott értelmezésre, az EUMSZ 267. cikket akként kell értelmezni, hogy azzal nem ellentétes az a nemzeti eljárási jogi szabály, amely arra kötelezi az ezen ítéletet eredményező ügyben a kérdést előterjesztő bíróságot, hogy eleget tegyen egy felsőbb szintű bíróság arra irányuló kötelezésének, hogy a büntetőeljárás nyomozási szakaszában elkövetett eljárási szabálytalanságok orvoslása céljából az ezen eljárás bírósági szakaszának lezárását követően visszautalja az ügyet az ügyészséghez, amennyiben a büntetőeljárás nyomozási szakaszában, illetve az azt követő bírósági szakaszban tiszteletben tartják az említett ítélet rendelkező részének 2. pontjában a Bíróság által értelmezett uniós jogi rendelkezéseket. Aláírások ( *1 ) Az eljárás nyelve: bolgár.

62011CJ0577

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O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro não-vida) ( JO L 228, p. 1 ), do artigo 8. o , n. o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não-vida e ao seu exercício ( JO L 228, p. 3 ; EE 06 F1 p. 143), conforme alterada pela Diretiva 92/49 (a seguir «Diretiva 73/239»), bem como dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a DKV Belgium SA (a seguir «DKV») à Association belge des consommateurs Test-Achats ASBL (a seguir «Test-Achats»), a propósito do aumento das tarifas dos prémios do seguro complementar de hospitalização do tipo «quarto particular». Quadro jurídico Direito da União O artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239 dispõe: «A presente diretiva não obsta a que os Estados-Membros mantenham ou introduzam disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da supervisão. Contudo, os Estados-Membros não podem prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros. Os Estados-Membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços. […]» O artigo 28. o da Diretiva 92/49 prevê que: «O Estado-Membro onde se situa o risco não pode impedir que o tomador de seguros subscreva um contrato celebrado com uma empresa de seguros autorizada […] desde que tal contrato não esteja em oposição com as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro onde se situa o risco.» Nos termos do artigo 29. o da Diretiva 92/49: «Os Estados-Membros não podem prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderão exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outros documentos, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua atividade. Os Estados-Membros só podem manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.» O artigo 39. o , n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 dispõe: «2.   O Estado-Membro da sucursal ou da prestação de serviços não pode prever disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que a empresa de seguros tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros. A fim de supervisionar a observância das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, apenas poderá exigir, a qualquer empresa que pretenda efetuar no seu território operações de seguros em regime de estabelecimento ou em regime de livre prestação de serviços, a comunicação não sistemática das condições ou dos outros documentos que tenciona utilizar, sem que tal exigência possa constituir para a empresa uma condição prévia para o exercício da sua atividade. 3.   O Estado-Membro da sucursal ou da prestação de serviços só pode manter ou introduzir a notificação prévia ou a aprovação dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.» Direito belga O artigo 138 bis-4 da Lei de 25 de junho de 1992, sobre o contrato de seguros terrestres ( Moniteur belge de 20 de agosto de 1992, p. 18283), conforme alterada pela Lei de 17 de junho de 2009 ( Moniteur belge de 8 de julho de 2009, p. 47120, a seguir «lei sobre o contrato de seguros terrestres»), dispõe: «§ 1.   Salvo acordo recíproco das partes e exclusivamente a pedido do segurado principal, bem como nos casos dos §§ 2, 3 e 4, a seguradora não pode modificar as bases técnicas do prémio nem as condições de cobertura, após o contrato de seguro de doença ter sido concluído. [...] § 2.   O prémio, a franquia e a prestação podem ser adaptados, na data anual de vencimento do prémio, com base no índice de preços ao consumidor. § 3.   O prémio, a franquia e a prestação podem ser adaptados, na data anual de vencimento do prémio e com base num ou em vários índices específicos, aos custos dos serviços cobertos pelos contratos privados de seguros de doença, se e na medida em que a evolução deste(s) índice(s) ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo. [...] § 4.   A aplicação deste artigo não prejudica o artigo 21 octies [da Lei de 9 de julho de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros ( Moniteur belge de 29 de julho de 1975, p. 9267), conforme alterada pela Lei de 17 de junho de 2009 ( Moniteur belge de 8 de julho de 2009, p. 47120, a seguir ‘lei relativa ao controlo das empresas de seguros’)]. [...]» Nos termos do artigo 21 octies, n. o 2, da lei relativa ao controlo das empresas de seguros: «A [commission bancaire, financière et des assurances, a seguir ‘CBFA’] pode exigir que uma empresa equilibre uma tarifa, se constatar que a aplicação dessa tarifa origina perdas. [...] [A] CBFA, a pedido de uma empresa e se constatar que a aplicação dessa tarifa, não obstante a aplicação do artigo 138 bis-4, §§ 2 e 3, da lei [...] sobre o contrato de seguros terrestres, causa ou pode causar perdas, no caso de um contrato de seguro de doença não profissional [...], pode autorizar a empresa a tomar medidas conducentes a equilibrar as tarifas. Tais medidas podem comportar uma adaptação das condições de cobertura. [...]» Resulta do acórdão n. o 90/2011 da Cour constitutionnelle de 31 de maio de 2011 (cujo sumário foi publicado no Moniteur belge de 10 de agosto de 2011, p. 45413), ao qual o órgão jurisdicional de reenvio faz referência, que o objetivo prosseguido pelo legislador belga aquando da adoção da lei sobre o contrato de seguros terrestres foi o de fazer do artigo 138 bis-4 desta lei uma disposição que visa proteger o consumidor e, particularmente, impedir que este se veja confrontado com aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro. Litígio no processo principal e questão prejudicial Segundo a decisão de reenvio, em meados do mês de dezembro de 2009, a DKV, uma empresa de seguros ativa no mercado dos produtos de seguros de doença e hospitalização, informou, por carta, os seus segurados que beneficiavam de um seguro complementar de hospitalização do tipo «quarto particular» de que ia aumentar em 7,84% os prémios deste seguro, a partir do vencimento do seu contrato em 2010. Antes de tomar a decisão de aumentar o prémio, a DKV tinha feito um pedido de autorização à CBFA. Considerando, nomeadamente, que era necessário aguardar a fixação de um ou vários índices específicos, referidos no artigo 138 bis-4, n. o 3, da lei sobre o contrato de seguros terrestres (a seguir «índice médico»), esta comissão não deu seguimento favorável a este pedido. Por petição de 22 de fevereiro de 2010, a Test-Achats apresentou ao presidente do tribunal de commerce de Bruxelles uma ação, pedindo, nomeadamente, que a DKV fosse obrigada a anular o referido aumento. Uma vez que este órgão jurisdicional, por sentença de 20 de dezembro de 2010, julgou esta ação parcialmente procedente, a DKV interpôs recurso para o órgão jurisdicional de reenvio. No âmbito do litígio no processo principal, a DKV sustenta, nomeadamente, que o artigo 138 bis-4 da lei sobre o contrato de seguros terrestres e o artigo 21 octies, n. o 2, da lei relativa ao controlo das empresas de seguros violam o princípio da liberdade de fixação de tarifas, consagrado nos artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e no artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239, uma vez que instituem um sistema de aprovação prévia das tarifas. Por outro lado, segundo a DKV, estas primeiras disposições são incompatíveis com a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços de uma empresa de seguros estabelecida num Estado-Membro diferente do Reino da Bélgica que deseja concluir, na Bélgica, contratos de seguro de doença. A Test-Achats sustenta que o princípio da liberdade de fixação de tarifas, invocado pela DKV, não está explicitamente consagrado pelo direito da União e não pode ser considerado um princípio absoluto e sem limites. Resulta da decisão de reenvio que, em 22 de junho de 2010, a CBFA constatou que, com fundamento no índice médico que tinha entretanto sido fixado, a DKV podia aumentar 7,45% as suas tarifas para o seguro em causa. Tendo a DKV pedido para proceder a um aumento de 7,84%, ou seja, uma majoração de 0,39% relativamente ao índice médico, a CBFA considerou que esta diferença não tornava deficitária a categoria dos produtos de seguros em causa e, consequentemente, rejeitou este pedido de aumento. Nestas condições, a cour d’appel de Bruxelles decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Devem os artigos 29.°, […] e 39.°, [n. os 2 e] 3, da Diretiva [92/49] e 8.°, n. o 3, […] da Diretiva [73/239], por um lado, e os artigos 49.°[TFUE] e 56.° TFUE, por outro, ser interpretados no sentido de que proíbem os Estados-Membros de prever, no âmbito dos contratos de seguros de [doença] não ligados a atividades profissionais, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados, na data anual de renovação: — com base no índice de preços ao consumidor; — com base [no índice médico], aos custos dos serviços cobertos pelos contratos privados de seguros de [doença] […], se e na medida em que a evolução deste [índice] ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo; — com base numa autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, [à qual se recorreu a] pedido da empresa seguradora em causa, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações calculadas com base nos índices previstos nos parágrafos anteriores, causa ou pode causar perdas, permitindo assim à empresa tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, as quais podem comportar uma adaptação das condições de cobertura?» Quanto à questão prejudicial Quanto à interpretação dos artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e ao artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239 A DKV alega que o sistema de aprovação prévia do aumento das tarifas em causa no processo principal é contrário ao princípio da liberdade de fixação de tarifas que decorre dos artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e do artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239. Alega que existe apenas uma derrogação a este princípio, que consiste num sistema geral de controlo dos preços. Ora, não se pode entender que este sistema de aprovação prévia do aumento das tarifas faça parte de um sistema geral de controlo dos preços, uma vez que não afeta a totalidade dos produtos e dos serviços oferecidos ao público, estando limitado aos seguros de doença. A Comissão Europeia considera igualmente que uma legislação como a que está em causa no processo principal é contrária ao princípio da liberdade de fixação de tarifas. Em contrapartida, a Test-Achats e os Governos belga, neerlandês e português defendem o contrário. A este respeito, há que lembrar que os artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e o artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239 proíbem que um Estado-Membro institua um sistema de aprovação prévia ou de comunicação sistemática das tarifas que as companhias de seguros pretendem utilizar, no seu território, no quadro das suas relações com os tomadores de seguros (v. acórdão de 28 de abril de 2009, Comissão/Itália, C-518/06, Colet., p. I-3491 , n. o 100). Como o Tribunal de Justiça já referiu, o legislador da União pretendeu deste modo garantir o princípio da liberdade de fixação das tarifas no setor do seguro não-vida (acórdão Comissão/Itália, já referido, n. o 101 e jurisprudência referida). Todavia, na falta de uma vontade claramente expressa nesse sentido pelo legislador da União Europeia, não se pode presumir a existência de uma harmonização completa do domínio tarifário em matéria de seguro não-vida que exclua qualquer medida nacional suscetível de ter repercussões nas tarifas (acórdãos de 7 de setembro de 2004, Comissão/Luxemburgo, C-346/02, Colet., p. I-7517 , n. o 24, e Comissão/França, C-347/02, Colet., p. I-7557 , n. o 25; e acórdão Comissão/Itália, já referido, n. o 106). Assim, uma legislação nacional que institui um quadro técnico no qual as companhias de seguros devem calcular os respetivos prémios não é contrária ao princípio da liberdade de fixação das tarifas pela simples razão de que este quadro técnico tem repercussões na evolução das tarifas (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Comissão/Luxemburgo, n. o 25, Comissão/França, n. o 26, e Comissão/Itália, n. o 105). Tratando-se de um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal, as empresas de seguros estão autorizadas a aumentar as suas tarifas com base em dois tipos de índices, a saber o índice de preços ao consumidor e o índice médico. Há que constatar que tal sistema, que não afeta a possibilidade de as referidas empresas fixarem livremente o prémio de base, apresenta as características de um quadro técnico no sentido da jurisprudência referida no n. o 23 do presente acórdão. Com efeito, ao permitir aumentos das tarifas apenas com base em dois tipos de índices, este sistema funciona como um quadro técnico limitado ao enquadramento da evolução das tarifas, no qual as empresas de seguros devem calcular os seus prémios. Nestas condições, o simples facto de a autoridade administrativa encarregada do controlo das empresas de seguros poder decidir autorizar uma empresa de seguros, a pedido desta, a tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, quando estas causem ou possam causar perdas, não é suficiente para pôr em causa a natureza do quadro técnico do sistema de aumento de tarifas em questão. Esta interpretação não é invalidada pelo artigo 28. o da Diretiva 92/49. Com efeito, o «interesse geral» visado por esta disposição não constitui, ao contrário do que alega a Comissão, um critério pertinente para verificar se uma legislação nacional atenta contra o princípio da liberdade de fixação de tarifas nos termos dos artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e do artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239 (v., neste sentido, acórdão de 25 de fevereiro de 2003, Comissão/Itália, C-59/01, Colet., p. I-1759 , n. o 38). Resulta do que ficou dito que não se pode considerar que um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal seja contrário aos artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e ao artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239. Quanto à interpretação dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE Quanto ao conceito de restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços A Test-Achats alega que um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal não constitui uma restrição no sentido dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, sob pena de se deverem qualificar de restrições todas as medidas nacionais que visem enquadrar uma modificação de um elemento essencial de um contrato durante a sua execução. A este respeito, é jurisprudência constante que o conceito de «restrição» no sentido dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE visa as medidas que proíbam, perturbem ou tornem menos atrativo o exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços (acórdão de 28 de abril de 2009, Comissão/Itália, já referido, n. o 62 e jurisprudência referida). No que respeita à questão de saber em que circunstâncias uma medida indistintamente aplicável, como o sistema de aumento de tarifas em causa no processo principal, pode estar abrangida pelo referido conceito, cabe recordar que uma legislação de um Estado-Membro não constitui uma restrição, na aceção do Tratado FUE, pelo simples facto de outros Estados-Membros aplicarem regras menos estritas ou economicamente mais interessantes aos prestadores de serviços semelhantes estabelecidos no seu território (v. acórdão de 28 de abril de 2009, Comissão/Itália, já referido, n. o 63 e jurisprudência referida). O conceito de restrição abrange, em contrapartida, as medidas adotadas por um Estado-Membro que, embora indistintamente aplicáveis, afetam o acesso ao mercado das empresas de outros Estados-Membros e entravam, dessa forma, o comércio intracomunitário (acórdão de 28 de abril de 2009, Comissão/Itália, já referido, n. o 64 e jurisprudência referida). Ora, um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal é suscetível, como alegaram com razão a DKV e a Comissão, de dissuadir as empresas de seguros cuja sede social se situa num Estado-Membro diferente daquele que instaurou tal sistema de abrirem uma sucursal neste último Estado ou de aí oferecerem os seus produtos em regime de livre prestação de serviços. Com efeito, estas empresas deverão não apenas modificar as suas condições e as suas tarifas, para responder às exigências impostas por este sistema, mas também determinar o seu posicionamento tarifário e, consequentemente, a sua estratégia comercial, no momento da fixação inicial dos prémios, correndo o risco de os futuros aumentos das tarifas serem insuficientes para cobrir as despesas a que terão de fazer face. Daí decorre que as empresas de seguros que acedem ao mercado de um Estado-Membro que instituiu um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal são obrigadas, se pretenderem aceder a este mercado em condições compatíveis com a legislação deste Estado-Membro, a repensar a sua política e a sua estratégia comerciais (v., neste sentido, acórdão de 28 de abril de 2009, Comissão/Itália, já referido, n. o 69). Nestas circunstâncias, há que considerar que um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços. Quanto à justificação de uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços Uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços pode ser admitida na condição de se verificar que responde a razões imperiosas de interesse geral, é adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não ultrapassa o que é necessário para o atingir (v., designadamente, acórdão de 28 de abril de 2009, Comissão/Itália, já referido, n. o 72 e jurisprudência referida). A Test-Achats e os Governos belga, neerlandês e português alegam, no essencial, que esta condição se encontra preenchida quando se trata de um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal, ao passo que a DKV considera que tal não é o caso. A Comissão, por sua vez, expressa dúvidas quanto ao caráter proporcionado de tal sistema relativamente ao objetivo prosseguido. A este respeito, há que lembrar, em primeiro lugar, que, como resulta do n. o 9 do presente acórdão, um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal tem por objetivo proteger o consumidor e, em particular, impedir que o segurado se veja confrontado com aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro. Ora, o objetivo da proteção do consumidor constitui uma razão imperiosa de interesse geral, sendo o setor dos seguros um domínio particularmente sensível do ponto de vista da proteção do consumidor enquanto tomador de seguro e segurado (v., neste sentido, acórdão de 4 de dezembro de 1986, Comissão/Alemanha, C-205/84, Colet., p. 3755 , n. os 32 e 33). Em segundo lugar, um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal, na medida em que impede as empresas de seguros de procederem a aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro, parece ser apropriado para garantir a realização do objetivo prosseguido. Em terceiro lugar, quanto à questão de saber se tal sistema ultrapassa o que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido, há que salientar que, por um lado, como alegaram a Test-Achats e o Governo belga, uma das características do seguro de hospitalização consiste no facto de as probabilidades de intervenção das seguradoras aumentarem com a idade dos segurados, na medida em que a maioria das despesas médicas são realizadas durante os últimos anos de vida. Consequentemente, como observou também a Comissão, enquanto um seguro complementar de hospitalização do tipo «quarto particular», como o que está em causa no processo principal, pode ser oferecido a tarifas baixas aos segurados relativamente jovens, estas tarifas têm tendência para sofrer aumentos com o avançar da idade do segurado e com o aumento dos custos que este ocasiona à sua seguradora. Ora, tendo em conta tal característica, um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal permite garantir que um segurado não se veja confrontado, numa idade mais avançada, em que precisamente tem mais necessidade deste seguro, com um aumento importante e inesperado dos seus prémios de seguro, que o privaria do benefício deste seguro, por não poder suportar este custo. Por outro lado, uma vez que está assente que um sistema de aumento de tarifas como o que está em causa no processo principal não proíbe as empresas de seguros de fixarem livremente o prémio de base, tal sistema também não as impede de terem em conta, no momento da fixação deste prémio de base, os custos mais elevados que a cobertura de seguro implicará para elas quando o segurado atingir uma idade mais avançada. De resto, como se recorda no n. o 27 do presente acórdão, a autoridade administrativa encarregada do controlo das empresas de seguros pode decidir autorizar uma empresa de seguros, a pedido desta, a tomar medidas para equilibrar as suas tarifas, quando estas causem ou possam causar perdas. Tendo em conta estas circunstâncias específicas e desde que não haja medidas menos restritivas que permitam atingir, nas mesmas condições, o objetivo de proteção do consumidor contra aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não se afigura que um sistema de aumento das tarifas como o que está em causa no processo principal vá além daquilo que é necessário para alcançar o referido objetivo. Face ao exposto, há que responder à questão submetida que os artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49 e o artigo 8. o , n. o 3, da Diretiva 73/239 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê, no âmbito dos contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados anualmente: — com base no índice de preços ao consumidor, ou — com base no chamado índice «médico», se e na medida em que a evolução deste índice ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo, ou — após se ter recebido autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, à qual se recorreu a pedido da empresa seguradora em questão, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações das tarifas calculadas com base nestes dois tipos de índices, causa ou pode causar perdas. Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a tal legislação, desde que não haja medidas menos restritivas que permitam alcançar, nas mesmas condições, o objetivo de proteção do consumidor contra aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Quanto às despesas Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara: Os artigos 29.° e 39.°, n. os 2 e 3, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não-vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro não-vida), e o artigo 8. o , n. o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não-vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 92/49, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê, no âmbito dos contratos de seguro de doença não ligados à atividade profissional, disposições nos termos das quais o prémio, a franquia e a prestação só podem ser adaptados anualmente: — com base no índice de preços ao consumidor, ou — com base no chamado índice «médico», se e na medida em que a evolução deste índice ultrapasse a evolução do índice de preços ao consumo, ou — após se ter recebido autorização de uma autoridade administrativa, encarregada de controlar as empresas de seguros, à qual se recorreu a pedido da empresa seguradora em questão, quando essa autoridade constate que a aplicação da tarifa dessa empresa, não obstante as adaptações das tarifas calculadas com base nestes dois tipos de índices, causa ou pode causar perdas. Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se põem a tal legislação, desde que não haja medidas menos restritivas que permitam alcançar, nas mesmas condições, o objetivo de proteção do consumidor contra aumentos importantes e inesperados dos prémios de seguro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Assinaturas ( *1 )   Língua do processo: francês.

62003TJ0185

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Il-fatti li wasslu għall-kawża 1       Fil-21 ta’ Jannar 1998, ir-rikorrent ippreżenta talba għal trade mark Komunitarja lill-Uffiċċju għall-Armonizzazzjoni tas-Suq Intern ( Trade Marks , Diżinji u Mudelli) (UASI), skond ir-Regolament (KE) Nru 40/94 tal-Kunsill, tal-20 ta’ Diċembru 1993, dwar it- Trade marks Komunitarji (ĠU 1994, L 11, p.1). 2       It- trade mark li għaliha ġiet mitluba r-reġistrazzjoni tikkonsisti fis-sinjal verbali ENZO FUSCO. 3       Il-prodotti li għalihom ġiet mitluba r-reġistrazzjoni jaqgħu taħt il-klassijiet 3, 9, 18, 24 u 25 tal-ftehim ta’ Nizza dwar il-klassifikazzjoni internazzjonali tal-prodotti u s-servizzi għall-finijiet ta’ reġistrazzjoni tat- trade marks , tal-15 ta’ Ġunju 1957, kif irrivedut u mmodifikat, u li jikkorrispondu, għal kull waħda minn dawn il-klassijiet, għad-deskrizzjoni li ġejja: –       "spapen; fwejjaħ, żjut essenzjali, kożmetici, lozjonijiet tax-xagħar; dentifriċi", li jaqgħu taħt il-klassi 3; –       "nuċċalijiet, kaxxi tan-nuċċalijiet", li jaqgħu taħt il-klassi 9; –       "ġilda u imitazzjoni tal-ġilda, prodotti oħra ta’ dan il-materjal mhux inklużi fi klassijiet oħra; ġlud ta’ l-annimali; bagolli u valiġġi; basktijiet ta’ l-ivvjaġġar u basktijiet; umbrelel, parasoli u bsaten", li jaqgħu taħt il-klassi 18; –       "tessili u prodotti tessili mhux inklużi fi klassijiet oħra; għata għas-sodod u tvalji għall-imwejjed", li jaqgħu taħt il-klassi 24; –       "ħwejjeġ, żraben u xedd ir-ras", li jaqgħu taħt il-klassi 25. 4       It-talba għal trade mark ġiet ippubblikata fil- Bullettin tat-Trade Marks Komunitarji Nru 2/1999 tal-11 ta’ Jannar 1999. 5       Fit-8 ta’ April 1999, l-intervenjent oġġezzjona għal dan, fuq il-bażi ta’ l-Artikolu 42 tar-Regolament Nru 40/94, kontra t- trade mark mitluba. 6       It- trade mark invokat in sostenn tat-talba ta’ oġġezzjoni tikkonsisti fit- trade mark Komunitarja verbali ANTONIO FUSCO, iddepożitata fl-10 ta’ Ottubru 1997 u rreġistrata fit-8 ta’ Marzu 1999. 7       Il-prodotti li għalihom ġiet mitluba r-reġistrazzjoni preċedenti jikkorrispondu għad-deskrizzjonijiet li ġejjin: –       "preparazzjonijiet ta’ bliċ u sustanzi oħra għall-ħasil tal-ħwejjeġ; preparazzjonijiet għat-tindif, għal-lustrar, biex togħrok u li joborxu; spapen; fwejjaħ, żjut essenzjali, kożmetici, lozjonijiet tax-xagħar; dentifriċi", li jaqgħu taħt il-klassi 3; –       "nuċċalijiet, apparat u strumenti xjentifiċi, tal-baħar, għal skopijiet ta’ sondaġġi, elettriċi, fotografiċi, ċinematografiċi, ottiċi, li jiżnu, li jkejlu, li jissenjalaw, li jivverifikaw (superviżjoni), tas-salvataġġ u tat-tagħlim; apparat u strumenti għar-reġistrazzjoni, trasmissjoni u riproduzzjoni ta’ ħsejjes u stampi; tagħmir li jġorr id-data b’mod manjetiku, diski akustiċi; magni tal-bejgħ awtomatiċi u mekkaniżmi għal apparat imħaddem bil-muniti; cash registers , magni li jikkalkulaw, tagħmir għall-ipproċessar tad-data u l-kompjuters; tagħmir għat-tifi tan-nar", li jaqgħu taħt il-klassi 9; –       "metall prezzjuż u l-ligi tagħhom u prodotti ta’ metall prezzjuż jew miksija b’dan mhux inklużi fi klassijiet oħra; ġojjelli, ħaġar prezzjuż; strumenti li juru l-ħin u kronometriċi", li jaqgħu taħt il-klassi 14; –       "ġilda jew imitazzjoni tal-ġilda, prodotti oħra ta’ dan il-materjal mhux inklużi fi klassijiet oħra; ġlud ta’ l-annimali; bagolli u valiġġi; umbrelel, parasoli u bsaten; frosti u oġġetti tas-sarraġ", li jaqgħu taħt il-klassi 18; –       "għamara, mirja, frejms għar-ritratti; prodotti, mhux inklużi fi klassijiet oħra, ta’ l-injam, sufra, qasba, qasba tal-bambù, wicker , qarn, għadma, avorju, whalebone , qoxra, ambra, madreperla, sostituti għal dawn il-materjali, jew ta’ materja plastika", li jaqgħu taħt il-klassi 20; –       "tessili u prodotti tessili mhux inklużi fi klassijiet oħra; għata għas-sodod u tvalji għall-imwejjed", li jaqgħu taħt il-klassi 24; –       "ħwejjeġ, żraben u xedd ir-ras", li jaqgħu taħt il-klassi 25. 8       B’deċiżjoni tat-28 ta’ Settembru 2001, id-diviżjoni ta’ l-oppożizzjoni ċaħdet it-talba tar-reġistrazzjoni skond l-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament Nru 40/94. 9       Fil-5 ta’ Diċembru 2001, ir-rikorrent ressaq appell quddiem l-UASI kontra d-deċiżjoni tad-diviżjoni ta’ l-oppożizzjoni. 10     B’deċiżjoni tas-17 ta’ Marzu 2003 (iktar ‘il quddiem id-"deċiżjoni kkontestata"), ir-raba’ bord ta’ l-appell ta’ l-UASI ċaħad ir-rikors. Sostanzjalment, il-bord ta’ l-appell qies li l-kunjom "Fusco", preżenti f’kull sinjal u li, fl-Italja, mhuwiex la rari u lanqas partikolarment diffuż, għandu karattru aktar individwali permezz tar-rapport ma’ l-ismijiet "Antonio" u "Enzo", li huma tnejn mill-ismijiet l-aktar komuni. Hu ddefinixxa l-grad tax-xebh tas-sinjali bħala mhux baxx u lanqas għoli, iżda medju. Billi l-prodotti ddeżinjati huma identiċi, il-bord ta’ l-appell ikkonkluda li l-preżenza ta’ l-element verbali "Fusco" fiż-żewġ sinjali huwa ta’ natura li tirrendi possibbli r-riskju ta’ konfużjoni fil-pubbliku interessat. Talbiet tal-partijiet 11     Ir-rikorrent jitlob li l-Qorti tal-Prim’Istanza jogħġobha: –       preliminarjament, tannulla d-deċiżjoni kkontestata tal-bord ta’ l-appell; –       tiddikjara li t- trade mark Komunitarja mitluba ENZO FUSCO tiġi rreġistrata; –       sussidjarjament, jekk il-Qorti tal-Prim’Istanza ssib li t- trade marks jistgħu jikkawżaw konfużjoni, tippreċiża l-kamp eżatt ta’ applikazzjoni territorjali tad-deċiżjoni; –       preliminarjament, tiddeċiedi li l-proċedura ta’ trasformazzjoni prevista mill-Artikolu 108 tar-Regolament Nru 40/94 mhux ser tiġi eskluża ħlief għal dak it-territorju li għalih, b’mod espliċitu ġiet mgħarrfa l-eżistenza ta’ riskju ta’ konfużjoni; –       tikkundanna lill-UASI u l-intervenjent ibatu l-ispejjeż jew, sussidjarjament, tordna l-kumpens għall-ispejjeż . 12     Waqt is-seduta, ir-rikorrent irrinunzja għat-tieni u tielet talba, ħaġa li l-Qorti tal-Prim’Istanza ħadet in kunsiderazzjoni. Huwa rrikonoxxa wkoll li r-raba’ talba tikkonċerna kwistjoni futura li tqum biss fl-ipoteżi li r-rikors jiġi miċħud. 13     L-UASI u l-intervenjent jitolbu l-Qorti tal-Prim’Istanza jogħġobha: –       tiċħad ir-rikors; –       tikkundanna lir-rikorrent ibati l-ispejjeż. Fid-dritt Fuq l-ammissibbiltà L-argumenti tal-partijiet 14     L-intervenjent jirrileva li l-firem ta’ l-avukat li jidhru fit-talba u fil-mandat ad litem huma differenti. Minbarra dan, il-kopji tat-talba mhumiex iċċertifikati konformi minn avukat mill-avukatura ta’ Stat Membru. Waqt is-seduta, l-intervenjent ippreżenta lil-Qorti tal-Prim’Istanza tliet perizji grafoloġiċi biex jiġġustifika l-fatt li jqis neċessarju li jqajjem il-kwistjoni ta’ l-awtentiċità tal-firma ta’ l-avukat tar-rikorrent. 15     Fir-replika tiegħu, ukoll waqt is-seduta, l-avukat tar-rikorrent afferma li l-firem li jidhru fuq it-talba u fuq il-mandat ad litem huma l-istess, waħda fil-forma leġibbli u kompluta, l-oħra applikata fil-forma mqassra. Minbarra dan, ir-rikorrent jinkludi mar-replika seba’ kopji tat-talba ċċertifikati bħala konformi mill-avukat tiegħu. 16     Ir-rikorrent jirrifjuta l-produzzjoni ta’ tliet perizji grafoloġiċi minħabba li mressqa tard. L-UASI indikat li hija wkoll disposta li taqbel ma din l-opinjoni. Kunsiderazzjonijiet tal-Qorti tal-Prim’Istanza 17     L-avukat tar-rikorrent afferma li l-firem li jidhru fuq it-talba u fuq il-mandat ad litem huma l-istess u l-grafoloġi, fil-perizji tagħhom, urew li l-firem li fuq il-bażi tagħhom ifformaw l-opinjoni tagħhom ma jippermettux li jeskludu li dawn il-firem ġejjin mill-istess persuna, il-Qorti tal-Prim’Istanza tqis li m’għandhiex tintlaqa’ l-ewwel eċċezzjoni ta’ inammissibbiltà mill-intervenjent, mingħajr ma’ l-Qorti tal-Prim’Istanza jkollha tippronunzja ruħha fuq il-perizji grafoloġiċi ġewx imressqa tard jew le. 18     F’dak li jikkonċerna l-konformità tal-kopji ċċertifikati, huwa biżżejjed li jiġi rilevat li r-rikorrent irregolarizza t-talba. Dwar id-domanda għal annullament L-argumenti tal-partijiet 19     In sostenn tat-talba tiegħu għal annullament, ir-rikorrent invoka raġuni waħda, relattiva għall-ksur ta’ l-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament Nru 40/94. 20     Il-partijiet ma jikkontestawx li l-prodotti koperti mit- trade marks in kwistjoni huma identiċi. Għall-bqija, il-partijiet jirreferu esklużivament għat- trade mark Taljan. 21     Ir-rikorrent jafferma, sostanzjalment, li l-bord ta’ l-appell applika b’mod żbaljat il-prinċipji li jirregolaw l-evalwazzjoni tar-riskju ta’ konfużjoni. 22     L-ewwel nett, ir-rikorrent josserva applikazzjoni ħażina mill-bord ta’ l-appell tal-prinċipju li jgħid li t-tqabbil tas-sinjali f’kunflitt irid jiġi effettwat f’mod konformi u sintetiku billi tittieħed in kunsiderazzjoni l-impressjoni globali prodotta minn dawn. Skond hu, il-bord ta’ l-appell, bi żball, iffokat l-analiżi komparattiva tagħha fuq l-element waħdieni "Fusco". 23     Fit-tieni nett, ir-rikorrent iqis li l-bord ta’ l-appell ibbaża r-raġunament tiegħu fuq teorema preżupposta li tgħid li, fi trade mark kompost minn isem u minn kunjom, l-element dominanti u distingwibbli huwa dejjem ikkostitwit mill-kunjom. Hu jqis li l-evalwazzjoni ta’ tali sinjali għandha titqies fuq l-istess prinċipji li jirregolaw it-tixbih ta’ sinjali oħra. Waqt is-seduta, ir-rikorrent irrefera għal serje ta’ deċiżjonijiet reċenti ta’ qrati Ġermaniżi u Spanjoli li ddeċidew li l-konsumatur kontemporanju medju ma jikkunsidrax, a priori, li l-kunjom jikkostitwixxi element dominanti ta’ sinjal magħmul skond il-formula "isem + kunjom". 24     Fit-tielet nett, ir-rikorrent iqajjem il-punt li l-bord ta’ l-appell ibbaża d-deċiżjoni kkontestata fuq fatti ineżatti. L-ewwel nett, kontrarjament għal dak li l-bord ta’ l-appell espona fid-deċiżjoni tiegħu, il-kunjom "Fusco" mhuwiex kunjom rari, iżda kunjom bejn wieħed u ieħor diffuż. Minbarra dan, jekk hu veru li l-ismijiet "Antonio" u "Enzo" huma ismijiet imxerrda ma’ l-Italja, dan ma jnaqqas xejn mill-fatt li huma ismijiet ferm differenti. Skond ir-rikorrent, l-identità tal-kunjom preżenti f’kull sinjal in kwistjoni hija mxejna mid-differenza bejn l-ismijiet "Enzo" u "Antonio" kif ukoll mill-fatt li "Fusco" huwa kunjom bejn wieħed u ieħor magħruf fl-Italja. 25     Fir-raba’ lok, skond ir-rikorrent, il-konsumatur Taljan tal-prodotti ta’ l-ilbies huwa partikolarment attent u avżat u ser ikun perfettament kapaċi li jassoċja l-prodotti li għalihom jirreferu rispettivament it- trade marks in kwistjoni ma’ żewġ stilisti differenti, mingħajr ir-riskju li tiġi konfuża l-oriġini tagħhom. Ir-rikorrent jikkontesta l-konklużjonijiet tal-bord ta’ l-appell li jgħidu li din il-kapaċità ta’ għarfien tista’ eventwalment tkun il-frott ta’ proċess ta’ formazzjoni maż-żmien, iżda li ma teżistix a priori. 26     Fil-ħames lok, il-bord ta’ l-appell injora l-pertinenza tan-notorjetà tat- trade marks ikkonċernati. F’dak li jikkonċerna, l-ewwel nett, it- trade mark preċedenti, dan mhuwiex rinomat. Minħabba li t- trade mark ta’ qabel mhuwiex rinomat, il-grad ta’ xebh bejn it- trade marks opposti ma jistax ikun għoli biżżejjed biex iwassal għar-riskju ta’ konfużjoni. Wara, il-bord ta’ l-appell għandu jieħu in kunsiderazzjoni l-fatt li t- trade mark ENZO FUSCO hija protetta fl-Italja mill-1982 u li r-rikorrent huwa stilista b’esperjenza, li ilu jeżerċita għal aktar minn tletin sena. 27     L-UASI tirribatti li l-bord ta’ l-appell applikat korrettament il-prinċipji li jirregolaw it-tixbih tas-sinjali f’kunflitt. Hu jinnota, b’mod partikolari, li l-kunjom "Fusco" jikkostitwixxi element dominanti f’kull wieħed mis-sinjali għar-raġunijiet mogħtija fid-deċiżjoni kkontestata. 28     Skond l-intervenjent, il-kunjom jikkostitwixxi l-element prinċipali li jiddistingwi l-istat ċivili ta’ persuna u jiġi, għalhekk meqjus, mill-konsumatur, bħala l-element dominanti tat- trade mark magħmula skond il-formula "isem + kunjom". Minbarra dan, l-intervenjent iqis li, meta l-konsumatur ikun ikkonfrontat bit- trade marks f’kunflitt, jista’ jaħseb li teżisti konnessjoni familjari bejn is-sidien taż-żewġ trade marks . In sostenn ta’ din it-teżi, jippreżenta numru differenti ta’ deċiżjonijiet mogħtija mill-qrati Taljani f’dan il-qasam. 29     Għal dak li jirrigwarda n-notorjetà tas-sinjali fil-kawża, l-UASI u l-intervenjent iqisu, sostanzjalment, li l-argumenti mressqa mir-rikorrent huma bla effett. Kunsiderazzjonijiet tal-Qorti tal-Prim’Istanza 30     Skond l-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament Nru 40/94, dwar l-oppożizzjoni tas-sid tat- trade mark preċedenti, li t- trade mark mitluba tiġi miċħuda r-reġistrazzjoni jekk, minħabba fl-identità tiegħu jew fix-xebh tiegħu mat- trade mark preċedenti u minħabba fl-identità jew ix-xebh tal-prodotti jew tas-servizzi li ż-żewġ trade marks jindikaw, jeżisti riskju ta’ konfużjoni fil-pubbliku tat-territorju li fih it- trade mark preċedenti hija protetta. 31     Skond ġurisprudenza kostanti, jikkostitwixxi riskju ta’ konfużjoni r-riskju li l-pubbliku jista’ jemmen li l-prodotti jew is-servizzi in kwistjoni jiġu mill-istess impriża jew, fil-każ l-ieħor, minn impriżi affiljati ekonomikament. 32     Skond l-istess ġurisprudenza, ir-riskju ta’ konfużjoni jrid jiġi meqjus globalment, skond il-perċezzjoni tal-pubbliku rilevanti għal dawn is-sinjali u l-prodotti in kwistjoni u billi jittieħdu in kunsiderazzjoni l-fatturi kollha rilevanti fil-każ in kwistjoni, l-iktar ta’ l-interdipendenza bejn ix-xebh fis-sinjali u f’dik tal-prodotti u servizzi ddeżinjati [ara s-sentenza tal-Qorti tal-Prim’Istanza tad-9 ta’ Lulju 2003, Laboratorios RTB vs L-UASI – Giorgio Beverly Hills (GIORGIO BEVERLY HILLS), Ġabra p. II-2821, punti 31 sa 33, u l-ġurisprudenza ċċitata]. –       Fuq il-pubbliku destinatarju 33     Fil-każ in kwistjoni, it- trade mark preċedenti hija t- trade mark Komunitarja. Isegwi minn dan li t-territorju fejn it- trade mark preċedenti hija protetta huwa dak tal-Komunità Ewropea. Minkejja dan, jirriżulta mill-karattru unitarju tat- trade mark Komunitarja, skond l-Artikolu 1(2), tar-Regolament Nru 40/94, li trade mark Komunitarja preċedenti hija protetta bl-istess mod fl-Istati Membri kollha. It- trade marks Komunitarji preċedenti, b’konsegwenza, jistgħu jkunu opposti għal kull talba ta’ trade mark ulterjuri li tista’ tirrestrinġi l-protezzjoni tagħhom, f’dak li għandu x’jaqsam mal-perċezzjoni tal-konsumaturi ta’ parti tat-territorju Komunitarju. Jirriżulta li l-prinċipju stabbilit mill-Artikolu 7(2) tar-Regolament Nru 40/94, li jgħid li huwa biżżejjed, biex tiġi rrifjutata r-reġistrazzjoni ta’ trade mark , li motiv assolut ta’ rifjut jeżisti f’parti mill-Komunità, tapplika, b’analoġija, ukoll għal motiv ta’ rifjut relatat ma’ l-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament Nru 40/94. 34     Minkejja li l-bord ta’ l-appell irrefera, fil-paragrafu 15 tad-deċiżjoni kkontestata, għall-konsumatur "tat-territorju Komunitarju", jidher mir-raġunament ġenerali li l-bord ta’ l-appell eżamina biss is-suq Taljan. B’hekk, fil-paragrafu 20 tad-deċiżjoni kkontestata, hija tirreferi għall-istatistika relattiva għall-frekwenza tal-kunjom "Fusco" fit-territorju Taljan. Fil-paragrafu 22 ta’ din id-deċiżjoni, hija teżamina l-perċezzjoni li għandu l-"konsumatur Taljan" tat- trade mark preċedenti. Jidher mill-kuntest li l-paragrafu 23 tad-deċiżjoni kkontestata għandha perċezzjoni waħdanija tal-konsumaturi Taljani, minkejja li referenza espliċita għas-suq Taljan ma tidher imkien. Dan il-paragrafu fih, fil-fatt, raġunament parallel għal dak tal-paragrafu preċedenti, li jirreferi espliċitament għas-suq Taljan. 35     Minbarra dan, l-argumenti mressqa mill-partijiet jirreferu unikament għat-territorju Taljan. 36     Isegwi li jaqbel li jiġi limitat l-eżami tad-deċiżjoni kkontestata għar-riskju waħdieni ta’ konfużjoni fil-każ tal-konsumatur Taljan. 37     La l-bord ta’ l-appell u lanqas id-diviżjoni ta’ l-oppożizzjoni ta’ l-UASI ma waslu għal konklużjoni espliċita fuq il-kompożizzjoni tal-pubbliku rilevanti. Minkejja dan jidher mid-deċiżjoni tad-diviżjoni ta’ l-oppożizzjoni li din ivvalutat ir-riskju ta’ konfużjoni b’paragun mal-perċezzjoni tal-konsumatur medju, li hu normalment meqjus bħala mgħarraf u raġonevolment attent u avżat. Il-bord ta’ l-appell impliċitament approva din il-konklużjoni, mingħajr ma’ r-rikorrent jew l-intervenjent reġgħu kkontestawha. 38     Isegwi li huwa neċessarju għal-Qorti tal-Prim’Istanza, li tevalwa r-riskju ta’ konfużjoni b’paragun mal-perċezzjoni ta’ konsumatur medju Taljan u mhux speċjalizzat. –       Dwar ix-xebh fil-prodotti 39     Il-partijiet ma jikkontestawx il-konklużjoni tal-bord ta’ l-appell li tgħid li l-prodotti ddeżinjati mit- trade marks in kwistjoni huma identiċi. Għaldaqstant, il-Qorti tal-Prim’Istanza tikkunsidra li trid tibda minn din il-premessa. –       Dwar ix-xebh fis-sinjali 40     Huwa paċifiku li l-konsumatur Taljan jipperċepixxi s-sinjali bħala li jirrappreżentaw struttura identika, li tikkonsisti f’isem segwit minn kunjom ("isem + kunjom"). 41     Kemm fuq il-livell viżiv kif ukoll fuq il-livell fonetiku, is-sinjali f’kunflitt jixtiebhu minħabba fil-preżenza ta’ l-isem "Fusco" fiż-żewġ sinjali. Minn naħa l-oħra, huma jiddistingwu ruħhom permezz ta’ l-isem li jiġi qabel dan it-terminu, jiġifieri "Antonio" u "Enzo", b’dan ta’ l-aħħar ikun id-diminuttiv ta’ l-isem Vincenzo. Il-partijiet jaqblu fuq il-fatt li dawn l-ismiijiet mhumiex simili la fuq il-livell viżiv lanqas fuq dak akustiku. 42     Fuq livell kunċettwali, il-Qorti tal-Prim’Istanza tqis li l-konsumatur jiddeduċi normalment mill-fatt li l-ismijiet huma differenti li l-kliem "Enzo Fusco", minn naħa, u "Antonio Fusco", min-naħa l-oħra, jindikaw żewġ persuni differenti. Minbarra dan, huwa kostanti bejn il-partijiet li s-sinjali m’għandhom l-ebda rapport semantiku mal-prodotti ddeżinjati, iżda li huma pperċepiti bħala ismijiet proprji. 43     Il-bord ta’ l-appell qies li l-kunjom "Fusco" jikkostitwixxi l-element dominanti u distingwibbli taż-żewġ sinjali, l-ewwel nett, minħabba li jirrigwarda kunjom, it-tieni nett, minħabba li dan il-kunjom mhuwiex partikolarment diffuż fl-Italja u, it-tielet nett, minħabba li la "Antonio" u lanqas "Enzo" ma huma ismijiet insoliti fl-Italja. 44     It-tilwima toħodna prinċipalment fuq il-kwistjoni li nsiru nafu jekk il-preżenza ta’ ismijiet differenti hijiex biżżejjed, f’dan il-każ, biex jiġi eskluż riskju ta’ konfużjoni fil-konsumatur Taljan, teżi difiża mir-rikorrent, jew jekk, għal kuntrarju, fis-sinjali in kawża, il-kelma "Fusco" tikkostitwixxix element dominanti sal-punt li joħloq subordinazzjoni jew li jikkanċella, fil-perċezzjoni u fil-memorja tal-konsumatur, il-preżenza ta’ l-ismijiet "Enzo" u "Antonio" li, minn naħa tagħhom, huma kompletament differenti. 45     Preliminarjament, għandu jintqal li l-Artikolu 4 tar-Regolament Nru 40/94 jiddisponi li jistgħu jikkostitwixxu trade marks Komunitarji dawk is-sinjali kollha ta’ rappreżentazzjoni grafika, partikolarment il-kunjomijiet ta’ persuni. L-Artikoli 7 u 8 ta’ dan ir-regolament, relattiv għar-rifjut ta’ reġistrazzjoni, ma jagħmel l-ebda distinzjoni bejn is-sinjali ta’ natura differenti. L-evalwazzjoni tar-riskju ta’ konfużjoni, fis-sens ta’ l-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament Nru 40/94, bejn tali sinjali jrid isir b’konsegwenza, skond l-istess prinċipji li jikkonċernaw kull sinjal ieħor. Iżda dan ma jeskludix il-fatt li sinjal li jikkonsisti mill-isem ta’ persuna jista’ jinfluwenza l-perċezzjoni ta’ tali sinjal fuq il-pubbliku rilevanti. 46     Kif jirriżulta minn ġurisprudenza kostanti, l-evalwazzjoni tar-riskju ta’ konfużjoni għandha, fir-rigward tax-xebh viżiv, fonetiku u kunċettwali tas-sinjali in kawża, għandu jkun ibbażat fuq l-impressjoni komplessiva magħmula minnha, billi jinżamm amment, partikolarment, ta’ l-elementi distingwibbli u dominanti tagħhom [ara s-sentenza tal-Qorti tal-Prim’Istanza ta’ l-14 ta’ Ottubru 2003, Phillips-Van Heusen vs L-UASI – Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS), T-292/01, Ġabra p. II-4335, punt 47, u l-ġurisprudenza ċċitata]. Rarament, il-konsumatur għandu l-possibbiltà li jipproċedi għal paragun dirett ta’ trade marks differenti iżda jrid jafda fuq ix-xbieha mhux perfetta li żamm fil-memorja (is-sentenza tal-Qorti tal-Ġustizzja tat-22 ta’ Ġunju 1999, Lloyd Schuhfabrik Meyer, C-342/97, Ġabra p. I-3819, paragrafu 26). Ġeneralment, dawn huma l-karatteristiċi dominanti u distingwibbli ta’ sinjal li huma iktar faċilment mgħallma bl-amment [ara, f’dan is-sens, is-sentenza tal-Qorti tal-Prim’Istanza tat-23 ta’ Ottubru 2002, Oberhauser vs L-UASI – Petit Liberto (Fifties), T-104/01, Ġabra p. II-4359, punti 47 u 48]. Għaldaqstant, il-bżonn li tevalwa l-impressjoni globali prodotta minn sinjal ma teskludix l-eżami ta’ kull komponent tiegħu sabiex jiġu ddeterminati l-elementi dominanti. 47     Isegwi li, fit-tfittxija, minn naħa, ta’ l-elementi simili u differenti tas-sinjali mqabbla u, min-naħa l-oħra, jekk jeżistix element dominanti li jista’ b’iktar faċilità jibqa’ mfakkar mill-konsumatur, il-bord ta’ l-appell ma mexiex kontra l-prinċipji stabbiliti mill-ġurisprudenza. 48     Minkejja dan jinħtieġ eżami aktar fid-dettall tal-pertinenza tat-teżi, milqugħa mill-bord ta’ l-appell, li tgħid li l-kunjom "Fusco" jikkostitwixxi l-element dominanti tas-sinjali fil-kawża. 49     F’dan ir-rigward, jeħtieġ li jiġi kkonstatat, l-ewwel nett, li ma’ l-ewwel daqqa ta’ għajn, fiż-żewġ sinjali fil-każ, il-kelma "Fusco" mhijiex imqiegħda b’mod evidenti la fuq livell viżiv u lanqas fuq livell fonetiku. F’dak li jikkonċerna t- trade mark preċedenti, l-isem "Antonio" jidher f’ras is-sinjal. Minbarra dan, kemm fuq livell viżiv kif ukoll fuq dak fonetiku, din il-kelma hija itwal minn dik tal-kelma li jmiss "Fusco". F’dak li jikkonċerna l-isem "Enzo", li jidher f’ras is-sinjal mitlub, dan huwa kemmxejn iqsar mill-kelma "Fusco" fuq livell viżiv, waqt li, fuq livell fonetiku, il-kliem "Enzo" u "Fusco", li fihom kull wieħed żewġ sillabi, għandhom l-istess tul. 50     L-UASI u l-intervenjent, bħall-bord ta’ l-appell fid-deċiżjoni kkontestata, minkejja dan jikkunsidraw li, fis-sinjal kompost minn isem u kunjom, dan ta’ l-aħħar jagħti lit- trade mark il-karattru distingwibbli u li jikkostitwixxi, b’konsegwenza, l-element dominanti, sakemm mhuwiex kunjom ferm mxerred li, għalhekk, ikollu karattru distingwibbli ferm imnaqqas. 51     Il-Qorti tal-Prim’Istanza tqis, l-ewwel nett, li l-ebda parti ma’ reġgħet qegħdet fid-diskussjoni l-evalwazzjoni tal-bord ta’ l-appell li tgħid li la l-kunjom "Enzo" lanqas l-isem "Antonio" ma huma meqjusa bħal li kienu aktar importanti, li jikkaratterizzaw jew huma distingwibbli mill-kelma "Fusco". 52     Għalhekk, jinħtieġ li jintqal li l-perċezzjoni tas-sinjali li jikkostitwixxu kunjomijiet ta’ persuna jistgħu jvarjaw fil-pajjiżi differenti tal-Komunità Ewropea. Biex tkun taf jekk, f’pajjiż partikolari, il-pubbliku rilevanti ġeneralment jattribwixxix aktar karattru distingwibbli lill-kunjom milli lill-isem, il-ġurisprudenza ta’ tali pajjiż, għalkemm ma torbotx l-istituzzjonijiet Komunitarji, tista’ tagħti indikazzjonijiet utli. 53     F’dan il-każ, jeħtieġ li tittieħed in kunsiderazzjoni l-perċezzjoni li l-pubbliku rilevanti Taljan għandu tas-sinjali in kwistjoni. F’dan ir-rigward, il-Qorti tal-Prim’Istanza tinnota li, kif sostnut mill-intervenjent, il-ġurisprudenza Taljana tqis ġeneralment li l-isem jikkostitwixxi l-qalba tas-sinjal kompost mill-isem u l-kunjom. Minbarra dan, mhux ikkontestat mill-partijiet li l-kunjom "Fusco" ma jidhirx fost l-ismijiet l-iktar diffużi fl-Italja. 54     F’dawn iċ-ċirkustanzi, il-Qorti tal-Prim’Istanza tqis li mhemmx lok fil-każ preżenti, li terġa’ titqiegħed in kwistjoni l-evalwazzjoni tal-bord ta’ l-appell, li magħha taqbel id-diviżjoni ta’ l-oppożizzjoni, li tgħid li l-konsumatur Taljan jattribwixxi, bħala regola ġenerali, aktar karattru distingwibbli lill-kunjom milli lill-isem preżenti fit- trade mark in kwistjoni. 55     B’konsegwenza, il-Qorti tal-Prim’Istanza tqis li s-sinjali fil-kawża juru ċertu xebh fil-fatt li l-aktar element karatteristiku tagħhom huwa identiku. Minħabba fl-elementi l-oħra preżenti f’dawn is-sinjali, jiġifieri l-ismijiet "Antonio" u "Enzo", mhemmx xebh dgħajjef jew għoli. –       Dwar ir-riskju ta’ konfużjoni 56     Skond ġurisprudenza kostanti, l-evalwazzjoni tar-riskju ta’ konfużjoni timplika ċerta interdipendenza bejn il-fatturi meħuda in kunsiderazzjoni, u partikolarment bejn ix-xebh tat- trade marks u dik tal-prodotti u tas-servizzi ddeżinjati. Għalhekk, grad baxx ta’ xebh bejn il-prodotti u s-servizzi ddeżinjati jista’ jiġi kkompensat bi grad għoli ta’ xebh bejn is-sinjali (ara, b’analoġija, is-sentenza tal-Qorti tad-29 ta’ Settembru 1998, Canon, Ġabra. p. I-6191, punt 24; Canon, iċċitata iktar ‘il fuq, punt 18, u Lloyd Schuhfabrik Meyer, iċċitata iktar ‘il fuq, punt 20). 57     F’dan il-każ, ir-rikorrent, fl-ewwel lok jafferma li l-pubbliku destinatarju huwa partikolarment attent fix-xiri tal-prodotti in kwistjoni. 58     F’dan ir-rigward, jirriżulta mill-ġurisprudenza li l-livell ta’ attenzjoni tal-konsumatur jista’ jvarja skond il-kategorija tal-prodotti u tas-servizzi in kwistjoni (ara, b’analoġija, is-sentenza Lloyd Schuhfabrik Meyer, iċċitata iktar ‘il fuq, punt 26). Kif ġustament irrilevat l-UASI, mhuwiex biżżejjed li r-rikorrent jafferma, b’mod ġenerali u mingħajr ma’ din l-allegazzjoni tiġi ppreċiżata jew sostnuta minn provi, li l-livell ta’ attenzjoni tal-konsumatur tal-prodotti in kwistjoni hija għolja. Minn dan joħroġ li l-argument tar-rikorrent, li jgħid li l-konsumatur destinatarju huwa partikolarment attent, ma tistax tintlaqa'. 59     Fit-tieni lok, ir-rikorrent iqis li l-bord ta’ l-appell għandu jieħu in kunsiderazzjoni l-fatt li t- trade mark preċedenti ma tgawdi minn ebda notorjetà. 60     Il-Qorti tal-Prim’Istanza tikkonstata li l-intervenjent ma jippretendix li t- trade mark preċedenti tgawdi minn karattru distingwibbli elevat minħabba fl-għarfien tagħha fis-suq Taljan. Madankollu, l-UASI u l-intervenjent ġustament jindikaw li r-rikorrent jiżbalja rigward il-konsegwenzi li jitqajmu minn nuqqas ta’ notorjetà tat- trade mark preċedenti, billi jsostnu li t- trade mark preċedenti, f’dak il-każ, tgawdi biss minn livell baxx ta’ protezzjoni. Fil-fatt, il-karattru distingwibbli tat- trade mark preċedenti, li jiġi mill-kwalitajiet intrinsiċi ta’ dan it- trade mark jew minn notorjetà tiegħu, għandu jittieħed in kunsiderazzjoni sabiex wieħed japprezza jekk ix-xebh bejn il-prodotti jew is-servizzi ddeżinjati miż-żewġ trade marks huwiex biżżejjed biex tagħti lok għar-riskju ta’ konfużjoni (sentenza Canon, iċċitata iktar ‘il fuq, punti 18 u 24). Minn naħa l-oħra, l-eżistenza tan-notorjetà mhuwiex prerekwiżit għall-protezzjoni tad-dritt preċedenti. 61     Fit-tielet lok, ir-rikorrent iqis li l-bord ta’ l-appell għandu jikkunsidra li t- trade mark ENZO FUSCO hija protetta fl-Italja sa mill-1982 u li r-rikorrent huwa stilista b’esperjenza, li ilu jeżerċita għal aktar minn tletin sena. 62     Rigward dan il-punt, il-bord ta’ l-appell indika li l-paragrafu 18 tad-deċiżjoni kkontestata, li l-ksib ta’ jedd formali fl-Italja fuq it- trade mark ENZO FUSCO sa mill-1982 ma għandu l-ebda inċidenza fuq il-kwistjoni tal-litiġju, billi l-uniċi titli li għandhom jittieħdu in kunsiderazzjoni huma ż-żewġ trade marks Komunitarji in kwistjoni. 63     Din il-konklużjoni trid tiġi milqugħa. Jekk ir-rikorrent huwa sid ta’ trade mark nazzjonali preċedenti għat- trade mark Komunitarja ANTONIO FUSCO u li hu, għallinqas fis-sustanza, identiku għat- trade mark Komunitarja mitluba, huwa obbligu tiegħu, jekk iqisha bħala leġittima u jekk irid, li jfittex protezzjoni permezz ta’ proċedura ta’ oppożizzjoni jew ta’ annullament jew, jekk neċessarju, quddiem il-qrati nazzjonali kompetenti fil-kuntest permess mill-Artikolu 106 tar-Regolament Nru 40/94. Minn naħa l-oħra, sakemm it- trade mark Komunitarja preċedenti ANTONIO FUSCO tibqa’ effettivament protetta, l-eżistenza ta’ reġistrazzjoni nazzjonali preċedenti għal din ta’ l-aħħar mhijiex rilevanti fil-kuntest ta’ oppożizzjoni kontra talba għal trade mark Komunitarja, anki jekk it- trade mark Komunitarja mitluba hija identika għal trade mark nazzjonali tar-rikorrent li hija preċedenti għat- trade mark Komunitarja kkontestata [ara, f’dan is-sens, dwar l-eżistenza ta’ motiv assolut għar-rifjut tar-reġistrazzjoni ta’ trade mark preċedenti, sentenza tal-Qorti tal-Prim’Istanza tat-23 ta’ Ottubru 2002, Matratzen Concord vs L-UASI – Hukla Germany (MATRATZEN), T-6/01, Ġabra p. II‑4335, punt 55]. 64     Billi l-argument tar-rikorrent ifittex li jindika li l-karattru distingwibbli tat- trade mark Komunitarja preċedenti huwa mxejjen mill-fatt li t- trade mark Taljana ENZO FUSCO, li allegatament hija protetta sa mill-1982, ikkoeżistew paċifikament flimkien, għandu jiġi nnutat li, anki jekk tintlaqa’ din it-teżi, il-perijodu ta’ koeżistenza taż-żewġ trade marks kien wieħed wisq qasir sabiex jinfluwenza l-perċezzjoni tal-konsumatur Taljan. Fil-fatt, mill-inkartament jirriżulta li t- trade mark Komunitarja preċedenti ġiet iddepożitata fl-10 ta’ Ottubru 1997 u rreġistrata fit-8 ta’ Marzu 1999. Billi t-talba għat- trade mark ikkontestata ġiet iddepożitata fil-21 ta’ Jannar 1998, il-perijodu rilevanti ma damx aktar minn erba’ xhur. 65     Fl-aħħar nett, f’dak li jirrigwarda l-istorja professjonali u personali tar-rikorrent jew għan-notorjetà eventwali ta’ l-isem "Enzo Fusco", il-Qorti tal-Prim’Istanza tikkonstata li r-rikorrent ma ppreżentax l-elementi neċessarji biex jagħti l-opportunità li l-materjalità jew l-istess pertinenza ta’ dawn l-elementi jiġu evalwati. Huwa b’mod partikolari naqas milli juri kif dawn l-elementi jinfluwenzaw il-perċezzjoni, mill-konsumatur Taljan, tas-sinjali in kwistjoni. 66     Fl-evalwazzjoni globali tar-riskju ta’ konfużjoni, xebh żgħir fis-sinjali jista’ jiġi kkompensat minn fatturi oħra rilevanti bħal xebh qawwi fil-prodotti. 67     F’dan il-każ, il-Qorti tal-Prim’Istanza tqis li l-konsumatur Taljan, minħabba l-fatt li ġeneralment aktar jattribwixxi karattru distingwibbli lill-kunjom milli lill-isem, jiftakar aktar l-element "Fusco" milli l-ismijiet "Antonio" u "Enzo". Minbarra dan, il-prodotti in kwistjoni huma identiċi. F’dawn iċ-ċirkustanzi, il-bord ta’ l-appell qies bla ma għamel l-ebda żball legali li l-konsumatur, meta kkonfrontat minn prodott bit- trade mark mitluba ENZO FUSCO jista’ jħawwad dan mat- trade mark preċedenti ANTONIO FUSCO, għalhekk hemm riskju ta’ konfużjoni. 68     Billi l-uniku motiv imressaq għall-ksur ta’ l-Artikolu 8(1)(b) tar-Regolament Nru 40/94 huwa bla bażi, it-talba prinċipali tar-rikorrent m’għandhiex tintlaqa’. Dwar it-talba sussidjara intiża li tikkonstata li l-proċedura ta’ bdil mhijiex eskluża 69     Skond l-Artikolu 108(1)(a), tar-Regolament Nru 40/94, minn jitlob għat- trade mark Komunitarja jista’ jitlob il-bdil tat-talba tiegħu għal trade mark Komunitarja f’talba għal trade mark nazzjonali sa fejn it-talba għal trade mark Komunitarja tiġi rrifjutata. 70     F’dan il-każ, jaqbel li jiġi konstatat li r-rikorrent għadu ma talabx il-bdil tat-talba tiegħu għal trade mark Komunitarja. Issa, it-talba sussidjara essenzjalment tfittex, fis-sustanza, li l-Qorti tal-Prim’Istanza tqis, fuq bażi preliminari u mingħajr relazzjoni ma’ att impunjabbli permezz ta’ l-Artikolu 63 tar-Regolament Nru 40/94, l-eżistenza ta’ obbligu ta’ l-UASI. 71     Billi tali konstatazzjoni ma taqax taħt il-kompetenza tal-Qorti tal-Prim’Istanza, it-talba sussidjarja għandha tiġi miċħuda bħala inammissibbli. Fuq l-ispejjeż 72     Skond l-Artikolu 87(2) tar-Regoli ta’ Proċedura, il-parti illi titlef għandha tbati l-ispejjeż, jekk dawn ikunu ġew mitluba. Billi r-rikorrent tilef il-kawża, għandu jiġi kkundannat ibati l-ispejjeż, skond it-talbiet ta’ l-UASI u l-intervenjent. Għal dawn ir-raġunijiet, IL-QORTI TAL-PRIM’ISTANZA TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ (It-Tieni Awla) taqta’ u tiddeciedi: 1) Ir-rikors huwa miċħud. 2) Ir-rikorrent għandu jbati l-ispejjeż. Pirrung Meij Forwood Mogħtija fil-Qorti bil-miftuħ fil-Lussemburgu, fl-1 ta’ Marzu 2005 H. Jung J. Pirrung Reġistratur President * Lingwa tal-kawża: it-Taljan.

62015TJ0376

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Programme-cadre pour la recherche et l’innovation Horizon 2020 et instrument de soutien à l’innovation dans les petites et moyennes entreprises (PME) Le programme-cadre pour la recherche et l’innovation Horizon 2020 (ci-après le « programme-cadre Horizon 2020 ») a été établi, sur le fondement des articles 173 et 182 TFUE, par le règlement (UE) n° 1291/2013 du Parlement européen et du Conseil, du 11 décembre 2013, portant établissement du programme-cadre Horizon 2020 (2014-2020) et abrogeant la décision n° 1982/2006/CE (JO 2013, L 347, p. 104). Aux termes de son article 1 er , ce règlement fixe le cadre qui régit le soutien de l’Union européenne aux activités de recherche et d’innovation, renforçant ainsi la base scientifique et technologique européenne et favorisant de ce fait les avantages pour la société ainsi qu’une meilleure exploitation du potentiel économique et industriel des politiques relatives à l’innovation, à la recherche et au développement technologique. Parmi les domaines d’action spécifiques couverts par le programme-cadre Horizon 2020 figure la participation des petites et moyennes entreprises (PME) à la recherche et à l’innovation. Ainsi, selon l’article 22, paragraphe 2, du règlement n° 1291/2013, un instrument de soutien à l’innovation dans les PME qui cible tous les types de PME disposant d’un potentiel d’innovation, au sens large, est créé dans le cadre d’un système unique de gestion centralisée. Cet instrument est essentiellement mis en œuvre selon une logique ascendante par le biais d’appels ouverts permanents adaptés aux besoins des PME, tels qu’ils sont énoncés sous l’objectif spécifique « Innovation dans les PME » figurant à l’annexe I, section II, point 3.3, sous a), dudit règlement. Ce dernier point prévoit notamment ce qui suit : « Les PME sont soutenues à tous les niveaux d’Horizon 2020. À cette fin, des conditions plus favorables pour les PME sont mises en place, qui facilitent leur participation à la stratégie Horizon 2020. En outre, un instrument dédié aux PME fournit un soutien graduel et cohérent couvrant l’intégralité du cycle de l’innovation. Cet instrument cible tous les types de PME innovantes démontrant une forte ambition de se développer, de croître et de s’internationaliser. Il est disponible pour tous les types d’innovation, y compris les innovations à caractère non technologique et à caractère social et les innovations dans le domaine des services, étant donné que chaque activité apporte une valeur ajoutée européenne manifeste. L’objectif est de développer le potentiel d’innovation des PME et de capitaliser sur ce dernier, en comblant les lacunes en matière de financement qui affectent les activités de recherche et d’innovation à haut risque entreprises en phase initiale, en stimulant les innovations et en accélérant la commercialisation des résultats de la recherche par le secteur privé. » L’instrument de soutien à l’innovation dans les PME est précisé dans la décision 2013/743/UE du Conseil, du 3 décembre 2013, établissant le programme spécifique d’exécution du programme-cadre Horizon 2020 (2014-2020) et abrogeant les décisions 2006/971/CE, 2006/972/CE, 2006/973/CE, 2006/974/CE et 2006/975/CE (JO 2013, L 347, p. 965) . Sous l’intitulé « Rationalisation du soutien aux PME, notamment au moyen d’un instrument dédié », l’annexe I, section II, point 3.1 de la décision 2013/743 dispose notamment : « Tous les objectifs spécifiques de la priorité “Défis de société” et l’objectif spécifique “Primauté dans le domaine des technologies génériques et industrielles” appliquent l’instrument dédié aux PME et allouent une somme appropriée à cet effet, afin qu’au moins 20 % des budgets totaux combinés consacrés à la réalisation de tous les objectifs spécifiques de la priorité “Défis de société” et de l’objectif spécifique “Primauté dans le domaine des technologies génériques et industrielles” soient consacrés aux PME. […] L’instrument dédié aux PME fonctionnera dans le cadre d’une structure unique de gestion centralisée et d’un régime administratif allégé et selon le principe du guichet unique. Il sera essentiellement mis en œuvre sur une base ascendante, à partir d’un appel ouvert permanent. L’instrument dédié aux PME apportera un soutien simplifié et par étapes. Ses trois phases couvriront l’ensemble du cycle de l’innovation […] Les demandeurs ne sont pas tenus de couvrir successivement les trois phases. Parallèlement, chaque phase sera ouverte à toutes les PME. Phase 1 : évaluation du concept et de la faisabilité : Les PME bénéficieront d’un financement pour l’étude de la faisabilité scientifique ou technique et du potentiel commercial d’une idée nouvelle (vérification du concept) en vue de mettre sur pied un projet d’innovation. En cas de résultat positif lors de cette évaluation, dans le cadre de laquelle le lien entre le thème du projet et les besoins de l’utilisateur/acheteur potentiel est un élément important, le financement sera reconduit dans la ou les phases suivantes. » Il résulte de l’article 5, paragraphe 2, de la décision 2013/743, lu conjointement avec l’article 2, paragraphe 2, sous b), et l’article 3, paragraphe 2, sous c), de cette décision, que la Commission européenne adopte un programme de travail pour exécuter, notamment, l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME. Par sa décision d’exécution C(2013) 8631, du 10 décembre 2013, la Commission a adopté le programme de travail 2014-2015 dans le cadre du programme spécifique d’exécution du programme-cadre Horizon 2020. Critères d’éligibilité d’une proposition au titre de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME et procédure de dépôt d’une proposition Le règlement n° 1291/2013 est complété par le règlement (UE) n° 1290/2013 du Parlement européen et du Conseil, du 11 décembre 2013, définissant les règles de participation au programme-cadre Horizon 2020 (2014-2020) et les règles de diffusion des résultats et abrogeant le règlement (CE) n° 1906/2006 (JO 2013, L 347, p. 81). L’article 11, paragraphe 1, du règlement n° 1290/2013, intitulé « Appels à propositions », énonce ce qui suit : « Les appels à propositions sont lancés […] en tenant compte, en particulier, de la nécessité d’être transparents et non discriminatoires, et suffisamment souples compte tenu de la nature diversifiée des secteurs de la recherche et de l’innovation. » L’article 15 du règlement n° 1290/2013, intitulé « Critères de sélection et d’attribution », est ainsi rédigé : « 1. Les propositions soumises sont évaluées sur la base des critères d’attribution suivants : a) excellence ; b) incidence ; c) qualité et efficacité de la mise en œuvre. […] 6. Les propositions sont classées en fonction des résultats de l’évaluation. La sélection se fait sur la base de ce classement. » L’article 16 du règlement n° 1290/2013, intitulé  « Procédure de révision de l’évaluation », prévoit notamment ce qui suit : « 1. La Commission ou l’organisme de financement compétent prévoit une procédure transparente de révision de l’évaluation pour les candidats qui estiment que l’évaluation de leur proposition n’a pas été réalisée conformément aux procédures énoncées dans le présent règlement, le programme de travail, le plan de travail ou l’appel à propositions correspondants. 2. Une demande de révision de l’évaluation porte sur une proposition spécifique et est soumise par le coordonnateur de la proposition dans les trente jours à compter de la date à laquelle la Commission ou l’organisme de financement compétent informe le coordonnateur des résultats de l’évaluation. 3. La Commission ou l’organisme de financement compétent se charge de l’examen de la demande visée au paragraphe 2. L’examen porte uniquement sur les aspects procéduraux de l’évaluation et non sur la pertinence de la proposition. 4. Un comité de révision de l’évaluation, composé d’agents de la Commission ou de l’organisme de financement compétent, émet un avis sur les aspects procéduraux du processus d’évaluation. […] Le comité peut recommander l’une des actions suivantes : a)      une réévaluation de la proposition, principalement par des évaluateurs qui n’ont pas pris part à l’évaluation précédente ; b)      la confirmation de l’évaluation initiale. 5. Sur la base de la recommandation visée au paragraphe 4, une décision est prise par la Commission ou l’organisme de financement compétent et notifiée au coordonnateur de la proposition. La Commission ou l’organisme de financement compétent prend cette décision sans délai indu. » L’innovation dans les PME, qui constitue la septième partie du programme de travail 2014-2015 défini par la décision d’exécution C(2013) 8631, fait l’objet de l’annexe 10 de cette décision. L’annexe 21, point C, de la décision d’exécution C(2013) 8631 précise notamment les critères d’éligibilité applicables aux propositions. S’agissant d’une proposition au titre de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME, ladite annexe dispose notamment qu’une telle proposition n’est éligible que pour autant qu’elle remplisse la condition suivante : « Aucune soumission ou mise en œuvre concurrente avec un autre projet de phase 1 ou 2 » (ci-après la « règle de soumission unique »). La règle de soumission unique est justifiée dans une note en bas de page, en substance, par la nécessité que les PME candidates concentrent leurs efforts afin d’optimiser leurs chances de proposer des projets présentant un potentiel d’innovation élevé, tout en leur permettant de se porter à nouveau candidates ultérieurement grâce à l’appel ouvert permanent. Autrement dit, comme l’a indiqué en substance l’Agence exécutive pour les petites et moyennes entreprises (EASME) à l’audience, ladite règle a pour but d’encourager les PME candidates à un soutien financier au titre de la phase 1 à se concentrer sur la préparation d’un seul projet au cours d’une période de soumission donnée, afin de maximiser leurs chances de succès, sans toutefois devoir attendre une période trop longue pour présenter une nouvelle proposition en cas de rejet. Délégation à l’EASME de la gestion centralisée de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME L’EASME a été instituée, à compter du 1 er janvier 2014, par la décision d’exécution 2013/771/UE de la Commission, du 17 décembre 2013, abrogeant les décisions 2004/20/CE et 2007/372/CE (JO 2013, L 341, p. 73), conformément à l’article 3, paragraphe 1, du règlement (CE) n° 58/2003 du Conseil, du 19 décembre 2002, portant statut des agences exécutives chargées de certaines tâches relatives à la gestion de programmes communautaires (JO 2003, L 11, p. 1). En vertu de l’article 4, paragraphe 2, du règlement n° 58/2003, cette agence est dotée de la personnalité juridique. Il résulte de l’article 3, paragraphe 1, sous d), de la décision d’exécution 2013/771 que l’EASME est chargée de la mise en œuvre de certaines parties du programme-cadre Horizon 2020. La Commission a ainsi, par la décision C(2013) 9414, du 23 décembre 2013, portant délégation à l’EASME en vue de l’exécution de tâches liées à la mise en œuvre de programmes de l’Union dans les domaines de l’énergie, de l’environnement, de l’action pour le climat, de la compétitivité et des PME, de la recherche et de l’innovation et des technologies de l’information et de la communication, comprenant notamment l’exécution de crédits inscrits au budget général de l’Union, confié à l’EASME certaines tâches de gestion de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME. Parmi ces tâches figure l’évaluation de propositions en vue d’obtenir un soutien financier au titre de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME. Conformément à l’article 16 du règlement n° 1290/2013, l’EASME offre aux entreprises qui estiment que l’évaluation de leur proposition a méconnu les procédures prévues dans ce règlement, dans le programme de travail ou dans l’appel à propositions, la possibilité de solliciter une révision de l’évaluation. Cette procédure de révision, qui implique l’intervention du comité de révision, porte exclusivement sur les aspects procéduraux de l’évaluation et ne concerne donc pas l’appréciation qualitative de la proposition concernée. Procédure administrative et décision attaquée Le 11 décembre 2013, la Commission a publié au Journal officiel de l’Union européenne un avis relatif au lancement de l’appel à propositions H2020-SMEINST-1-2014, au titre des programmes de travail 2014-2015 relevant du programme-cadre Horizon 2020 (2014-2020) et du programme de recherche et de formation de la Communauté européenne de l’énergie atomique (2014-2018) complétant le programme-cadre Horizon 2020 (JO 2013, C 361, p. 9). L’appel à propositions en cause permettait aux PME de déposer des propositions par le biais du portail électronique de la Commission, en vue de bénéficier d’une aide financière au titre de la phase 1 de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME. Cette aide financière était fixée de manière forfaitaire à 50 000 euros. Les entreprises intéressées pouvaient déposer leurs propositions au cours de plusieurs périodes qui se sont succédé à la suite de la publication dudit appel à propositions. Ainsi, s’agissant de l’année 2014, les dates butoir pour la présentation de propositions ont été fixées aux 18 juin, 24 septembre et 17 décembre. La requérante, KK, une société unipersonnelle spécialisée dans l’étude du comportement et des attitudes des internautes, a mis au point avec différents partenaires une méthode de collecte et de traitement de données. La requérante a présenté trois propositions dans le cadre de l’appel à propositions en cause au cours de la période de soumission qui s’est clôturée le 17 décembre 2014 à 17 heures. La première, enregistrée sous la référence 672764-The Vision, a été soumise le 16 décembre 2014 à 19 h 26 (ci-après la « première proposition »). La deuxième, enregistrée sous la référence 672926-The Vision, a été soumise le 16 décembre 2014 à 22 h 40 (ci-après la « deuxième proposition »). La troisième, enregistrée sous la référence 673124-The Vision, a été soumise le 17 décembre 2014 à 9 h 06 (ci-après la « troisième proposition »). Selon la requérante, il s’agissait toutefois de plusieurs versions d’un seul et unique projet. Lors de l’enregistrement de chacune de ces propositions, le représentant de la requérante a déclaré sur l’honneur ce qui suit : « Ni moi ni un quelconque membre de l’association […] n’est impliqué dans une soumission ou mise en œuvre concurrente avec un autre projet de phase 1 ou 2 d’un instrument PME. » Selon l’EASME, une confirmation d’enregistrement aurait été automatiquement adressée au représentant de la requérante sur le portail des participants après l’enregistrement de chacune des trois propositions en cause. Selon l’EASME, trois courriers datés du 18 mars 2015, relatifs à chacune des trois propositions en cause, ont été envoyés à la requérante. L’EASME a informé la requérante qu’aucune des trois propositions n’avait été retenue. S’agissant des deuxième et troisième propositions, celles-ci ont été déclarées non éligibles, au motif, en substance, qu’elles méconnaissaient la règle de soumission unique, inscrite à l’annexe C des annexes générales du programme de travail 2014-2015. Quant à la première proposition, elle a été considérée comme éligible mais a été rejetée sur le fond, dès lors que le score qu’elle avait obtenu lors de son évaluation par des experts indépendants (7,37 points) était inférieur au seuil établi pour l’obtention d’un soutien financier (13 points). Aucun soutien financier n’a dès lors été octroyé à la requérante. Le 24 mars 2015, la requérante a adressé à l’EASME une plainte, dans laquelle elle a, notamment, contesté la décision portant rejet de la troisième proposition. Le représentant de la requérante a indiqué dans cette plainte que, dans la mesure où il « était en avance », il avait déposé deux premières versions, à savoir les première et deuxième propositions, et ensuite une version finale, à savoir la troisième proposition. Le comité de révision de l’EASME a été saisi de cette plainte. Par courrier électronique du 15 juin 2015, l’EASME a informé la requérante du rejet de sa plainte (ci-après la « décision attaquée »). La décision attaquée confirme le caractère non éligible de la troisième proposition, pour un motif en substance identique à celui figurant dans le courrier du 18 mars 2015 portant rejet de cette même proposition. Procédure et conclusions des parties Par mémoire déposé au greffe du Tribunal le 7 juillet 2015, la requérante ainsi que son unique actionnaire ont sollicité du Tribunal le bénéfice de l’aide juridictionnelle. Le 16 juillet 2015, le Tribunal a décidé de rendre anonymes les noms de la requérante et de son unique actionnaire dans la procédure d’aide juridictionnelle. Par ordonnance du 17 février 2016, KK/EASME (T‑376/15 AJ, EU:T:2016:89), le président du Tribunal a admis la requérante au bénéfice de l’aide juridictionnelle et a rejeté la demande d’aide juridictionnelle présentée par son unique actionnaire. Par ordonnance du 18 mars 2016, le président du Tribunal a désigné un avocat pour représenter la requérante. Par mémoire déposé au greffe du Tribunal le 28 avril 2016, la requérante a introduit le présent recours. Dès lors que la requête mentionnait comme partie défenderesse « la Commission européenne, prise en la personne de […] l’EASME », le Tribunal a interrogé la requérante afin qu’elle précise contre qui son recours était dirigé. Dans un courrier parvenu au greffe du Tribunal le 24 mai 2016, la requérante a indiqué que « le recours [était] dirigé contre l’[EASME] ». Le Tribunal a, le 30 juin 2016, accueilli la demande de la requérante visant au maintien de son anonymat dans le cadre de la procédure au principal. Le président du Tribunal a, par décision du 6 octobre 2016, désigné un nouveau juge rapporteur. La phase écrite de la procédure s’est clôturée le 16 novembre 2016. La requérante conclut en substance à ce qu’il plaise au Tribunal : –        annuler la décision attaquée ; –        condamner l’EASME à lui verser 50 000 euros, à titre de réparation pour la perte d’une chance d’obtenir un financement au titre de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME, et 90 800 euros, à titre de réparation de son préjudice matériel ; –        condamner l’EASME aux dépens. L’EASME conclut à ce qu’il plaise au Tribunal : –        rejeter le recours comme non fondé ; –        condamner la requérante aux dépens. En droit Sur les conclusions en annulation Les arguments présentés par la requérante à l’appui de la demande d’annulation de la décision attaquée peuvent, en substance, être regroupés en deux moyens. Le premier est pris de l’erreur d’appréciation dont cette décision serait entachée, dès lors que l’EASME n’a pas tenu compte de l’inaccessibilité du portail électronique de dépôt des propositions avant l’expiration du délai de soumission pour l’appel à propositions en cause. Le second est pris d’une violation des règles de procédure applicables à cet appel à propositions. Sur le premier moyen, pris d’une erreur d’appréciation du fait de l’absence de prise en compte de l’inaccessibilité du portail électronique de dépôt des propositions La requérante soutient, en substance, que c’est en raison de l’inaccessibilité du portail électronique de dépôt des propositions qu’elle a enregistré trois versions de son projet « The Vision » les 16 et 17 décembre 2014. Selon elle, ainsi qu’en atteste une capture d’écran annexée à la requête, elle n’a eu aucun moyen de savoir que la première proposition qu’elle avait soumise avait bien été enregistrée. Elle soutient que son compte d’utilisateur n’a fait apparaître aucune trace d’enregistrement et qu’elle n’a, par ailleurs, reçu aucun message électronique de confirmation d’un tel enregistrement. Ce n’est que le 18 décembre 2014, soit postérieurement à l’expiration du délai pour la présentation des propositions, que la validation électronique du dépôt de la troisième proposition serait intervenue. Il s’agirait de la seule proposition qui aurait été prise en compte par le système. La requérante estime que, dès lors qu’elle ne disposait d’aucun moyen technique pour s’assurer du dépôt de ses propositions avant cette date, l’EASME ne pouvait, sans commettre d’erreur, rejeter la troisième proposition sur le fondement de la règle de soumission unique. La requérante ajoute que, compte tenu de ce contexte, il ne saurait en aucun cas lui être reproché d’avoir frauduleusement effectué la déclaration sur l’honneur rappelée au point Error! Reference source not found. du présent arrêt lors du dépôt de la troisième proposition. Selon elle, cet engagement n’est pas mensonger, dès lors qu’elle s’est systématiquement connectée avec les mêmes identifiants et a présenté un seul et même projet, impliquant les mêmes acteurs. L’EASME conteste ces arguments. Pour l’essentiel, elle fait valoir que, si le portail électronique de dépôt des propositions a été frappé d’une défaillance technique de courte durée le 16 décembre 2014, cette défaillance était antérieure à l’enregistrement de la première proposition et que la requérante a reçu un message électronique de confirmation d’enregistrement immédiatement après l’enregistrement de chacune des trois propositions en cause. Aucun lien ne serait par conséquent établi entre cet incident technique et le dépôt par la requérante de trois propositions distinctes. Par ailleurs, l’EASME souligne que la première proposition a été dûment examinée sur le fond. À titre liminaire, il y a lieu de constater que, contrairement à ce que laisse entendre la requérante dans ses écritures, la première proposition de son projet « The Vision » a bien été examinée sur le fond par l’EASME. Il ressort en effet du courrier adressé à la requérante par l’EASME le 18 mars 2015, portant la référence n° 672764 et accompagné du formulaire d’évaluation correspondant, que la première proposition a été rejetée au motif qu’elle n’atteignait pas le seuil minimal établi pour l’obtention d’un soutien financier dans le cadre de l’appel à propositions H2020-SMEINST-1‑2014. À cet égard, le représentant de la requérante a certes indiqué à l’audience, en réponse à une question du Tribunal, qu’il ne pouvait confirmer que sa cliente avait reçu le courrier visé au point Error! Reference source not found. ci-dessus, l’informant du rejet de la première proposition. Toutefois, l’indication de l’EASME lors de cette même audience selon laquelle, en substance, l’évaluation de la première proposition a bien été adressée à la requérante tend à être confirmée par la première capture d’écran extraite du compte de la requérante sur le portail des participants, produite par l’EASME à l’annexe D.1 de la duplique, et dans laquelle apparaissent les notifications reçues par la requérante dans l’ordre chronologique. Cette capture d’écran contient, en effet, une référence à un message électronique émanant du service de gestion des subventions de l’EASME, daté du 18 mars 2015 et dont l’objet est intitulé « Info: Your EU proposal 672764 – The Vision; rejection ». Ensuite, il convient de relever que la direction générale (DG) de l’informatique de la Commission a, dans un rapport du 7 juillet 2016 annexé au mémoire en défense, confirmé que le portail électronique de dépôt des propositions n’était pas accessible le 16 décembre 2014 entre 16 h 40 et 18 h 15 et qu’il était en revanche pleinement opérationnel en dehors de cette période. Par ailleurs, il est constant que la première proposition a été enregistrée sur le portail électronique de dépôt des propositions le 16 décembre 2014 à 19 h 26, soit plus d’une heure et dix minutes après que ledit portail était redevenu fonctionnel. Or, en premier lieu, la requérante n’apporte aucun élément de nature à démontrer que le portail électronique de dépôt des propositions présentait encore un quelconque dysfonctionnement à ce moment ou lors de l’enregistrement des deuxième et troisième propositions, soit respectivement le 16 décembre 2014 à 22 h 40 et le 17 décembre 2014 à 9 h 06. Certes, la requérante produit, en annexe à la requête, une capture d’écran témoignant d’une indisponibilité temporaire du serveur « europa.eu ». Toutefois, comme le fait observer à juste titre l’EASME, ce document ne fait apparaître aucune date ni aucune heure et ne permet dès lors aucunement de vérifier l’exactitude des affirmations de la requérante concernant les problèmes techniques qu’elle soutient avoir rencontrés lors de l’enregistrement des trois propositions en cause. En second lieu, l’affirmation de la requérante selon laquelle c’est seulement le 18 décembre 2014 qu’elle a été en mesure de comprendre que son projet avait bien été déposé, à savoir postérieurement à l’expiration du délai prévu pour le dépôt de propositions, est démentie par l’examen du dossier. L’EASME produit en effet, en annexe au mémoire en défense, trois messages électroniques extraits du portail des participants (« Participant Portal »), dont il ressort qu’une confirmation de dépôt a bien été notifiée automatiquement à la requérante par voie électronique immédiatement après le dépôt de chacune des trois propositions en cause, et spécifiant dans chaque cas le numéro distinct d’enregistrement de la proposition concernée. Cette circonstance est, au demeurant, corroborée par les captures d’écran extraites du compte de la requérante sur ledit portail, produites par l’EASME à l’annexe D.1 de la duplique. Ces captures d’écran contiennent en effet des références à trois messages électroniques dont l’objet est intitulé « Proposal The Vision submitted », envoyés une ou deux secondes après le dépôt, respectivement, de la première, de la deuxième et de la troisième proposition. De surcroît, ainsi qu’il a été souligné à l’audience, il découle de la liste des notifications effectuées par l’EASME, produite à l’annexe D.3 de la duplique, que, outre les notifications de dépôt adressées à la requérante sur son compte sur le portail des participants, un courrier électronique a, pour chacune des trois propositions en cause, été envoyé au coordonnateur du projet de la requérante le jour même du dépôt. Ces envois sont conformes à la procédure prévue par le manuel des subventions, aux termes duquel l’EASME devait « enregistrer la date et l’heure à laquelle le coordonnateur soumet[tait] la proposition, et envoyer immédiatement un [courrier électronique] de confirmation à tous les candidats » . Au demeurant, les éléments évoqués aux points Error! Reference source not found. et Error! Reference source not found. ci-dessus constituent un faisceau d’indices contredisant l’affirmation de la requérante lors de l’audience selon laquelle, en substance, elle n’aurait jamais reçu de notification d’enregistrement des première et deuxième propositions, déposées le 16 décembre 2014, en raison de l’indisponibilité temporaire ayant affecté le serveur « europa.eu » à cette date. Il découle de ce qui précède que la requérante n’a aucunement démontré en quoi la circonstance qu’elle avait enregistré trois propositions distinctes sur le portail électronique de soumission des propositions serait due à l’incident technique ayant affecté ce portail électronique le 16 décembre 2014 entre 16 h 40 et 18 h 15 ni, à plus forte raison, en quoi cet incident aurait dû conduire l’EASME à examiner sur le fond la troisième proposition plutôt que la première proposition. Comme le relève à bon droit l’EASME, il est sans importance à cet égard que la requérante se soit, ainsi qu’elle le soutient, systématiquement connectée avec les mêmes identifiants et qu’elle ait présenté un seul et unique projet, impliquant les mêmes acteurs, dès lors qu’il est constant qu’elle a soumis plus d’une proposition avant le délai qui expirait le 17 décembre 2014 à 17 heures. Le premier moyen doit dès lors être écarté comme non fondé. Sur le second moyen, pris d’une violation des règles de procédure applicables à l’appel à propositions H2020-SMEINST-1-2014 La requérante soutient, en substance, que c’est en méconnaissance des règles de procédure applicables à l’appel à propositions H2020-SMEINST-1-2014 que la règle de soumission unique a été appliquée en l’espèce. Selon elle, l’EASME était tenue de constater que trois versions différentes du même projet avaient été déposées et, par conséquent, devait prendre en considération la troisième proposition. Dans un premier grief, la requérante fait valoir que la décision attaquée est contraire à la possibilité figurant au point III.5.2 du manuel des subventions, (« Grants Manual »), publié par la DG de la recherche et de l’innovation de la Commission, libellée dans les termes suivants : « Avant l’expiration du délai de l’appel, le coordonnateur [de la proposition] peut remplacer la proposition par de nouvelles propositions. Nous ne conserverons pour l’évaluation que la version la plus récemment soumise. » Dans un deuxième grief, la requérante reproche à l’EASME de ne pas avoir fait usage en l’espèce de la possibilité, prévue au point III.5.3.3 du manuel des subventions, intitulé « Propositions multiples », de lui demander de choisir la ou les versions de son projet qu’elle souhaitait retirer, et ce alors même que le problème d’inaccessibilité du portail électronique de dépôt des propositions avait été porté à sa connaissance. Dans un troisième grief enfin, présenté dans la réplique, la requérante fait valoir que la règle de soumission unique ne pouvait être appliquée en l’espèce sans méconnaître la règle prévue par le manuel en ligne publié par la Commission, relatif au programme-cadre Horizon 2020, libellée dans les termes suivants : « Soumettre votre proposition […] Pour les appels assortis d’un délai spécifique, vous pouvez soumettre votre proposition plusieurs fois avant l’expiration de ce délai, par exemple en vue d’effectuer des mises à jour ou d’apporter des modifications […] Aussi longtemps que l’appel n’a pas été clôturé, la nouvelle version soumise écrasera la précédente. » Selon la requérante, la règle prévue par le manuel en ligne publié par la Commission relatif au programme-cadre Horizon 2020 s’applique en l’espèce, dès lors que l’appel à propositions en cause était assorti d’un délai spécifique, fixé, pour la période de soumission concernée, au 17 décembre 2014. L’EASME conteste ces arguments. Elle souligne notamment que la règle de soumission unique s’applique incontestablement en l’espèce, dès lors que l’appel à propositions en cause est un appel ouvert permanent. L’extrait du manuel en ligne auquel se réfère la requérante ne serait dès lors pas pertinent. L’EASME fait également valoir qu’il était loisible à la requérante de modifier la première proposition si elle voulait y apporter des corrections, plutôt que d’enregistrer deux nouvelles propositions. Elle ajoute que le point III.5.3.3 du manuel des subventions ne s’applique pas dans le cadre de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME et, en tout état de cause, ne crée aucune obligation pour l’EASME. À cet égard et concernant tout d’abord le troisième grief, il convient de relever que l’appel à propositions H2020‑SMEINST-1-2014 constitue, conformément à l’article 22, paragraphe 2, du règlement n° 1291/2013 ainsi qu’à l’annexe I, section II, point 3.1, de la décision 2013/743, un appel ouvert permanent. Ainsi qu’il est prévu dans la septième partie du programme de travail 2014-2015, consacrée à l’innovation dans les PME, les entreprises candidates à l’obtention d’un soutien financier au titre de la phase 1 dudit appel à propositions ont été invitées à déposer leurs propositions au cours de plusieurs périodes qui se sont succédé à la suite de la publication de cet appel à propositions et qui, s’agissant de l’année 2014, expiraient, respectivement, le 18 juin, le 24 septembre et le 17 décembre. Il s’ensuit que le passage du manuel en ligne auquel la requérante se réfère dans le cadre de son troisième grief, consacré aux appels à propositions « assortis d’un délai spécifique », n’était pas pertinent dans le cadre de l’appel à propositions en cause. Comme le soutient à juste titre l’EASME, c’est le passage suivant dudit manuel, aux termes duquel, « [p]our les appels ouverts permanents, une seule soumission est permise » , qui était applicable à cet appel à propositions. En outre, il découle de l’annexe C des annexes générales du programme de travail 2014-2015 que la règle de soumission unique s’appliquait à l’appel à propositions en cause. Cela ressort également de l’extrait du manuel en ligne cité au point Error! Reference source not found. ci-dessus et consacré aux appels ouverts permanents. Par ailleurs, la vérification préalable du respect de la règle de soumission unique par toute entreprise candidate, au stade de l’analyse de l’éligibilité d’une proposition, est expressément prévue dans le passage suivant du point III.6.1 du manuel des subventions, intitulé « Vérification de recevabilité et d’éligibilité » : « Nous vérifierons également votre proposition sous l’angle de l’inéligibilité (au regard des critères standards d’éligibilité fixés dans les annexes générales A et C du Programme de travail principal et des conditions spécifiques d’éligibilité prévues par le programme de travail pour votre appel à propositions). » Eu égard à ce qui précède, il convient donc de constater que la règle de soumission unique s’appliquait à l’appel à propositions en cause et que le troisième grief doit être écarté. Par ailleurs, aucun des deux autres griefs avancés par la requérante ne saurait davantage prospérer. S’agissant du premier grief, relatif au point III.5.2 du manuel des subventions, il convient de relever que l’extrait dudit point auquel se réfère la requérante concerne le remplacement d’une proposition et non le dépôt de propositions multiples. Or, ainsi qu’il ressort du point du manuel en ligne consacré au retrait, « [l]es propositions peuvent être retirées avant l’expiration du délai de l’appel […] en utilisant le bouton “Retirer” » et « [c]es propositions retirées ne seront pas prises en compte ultérieurement pour l’évaluation ou la sélection, et ne seront pas comptabilisées dans le cadre d’éventuelles restrictions concernant de nouvelles soumissions ». De plus, comme le confirme l’illustration présentée par l’EASME dans la dernière annexe de la duplique, il était loisible à la requérante de retirer toute proposition qu’elle avait soumise afin de la remplacer par une nouvelle, pour autant qu’une telle substitution intervînt avant l’expiration du délai pour le dépôt de propositions. Une telle possibilité, confirmée par l’EASME à l’audience, ressort également du point 3, dernière phrase, figurant sous le titre « First Steps To Submission » du manuel en ligne. Cette constatation n’est pas contredite par la capture d’écran produite par la requérante dans l’annexe I de la réplique. Ce document indique, certes, que la fonction de retrait « n’est pas disponible » pour l’appel à propositions en cause. Toutefois, comme le relève l’EASME, il découle de la mention « closed » (fermé) apparaissant dans la colonne de gauche de cette capture d’écran, figurant sous le rappel du délai auquel expirait la période de soumission pertinente, que ce document est postérieur à l’expiration dudit délai et qu’il n’est dès lors pas de nature à étayer l’affirmation de la requérante selon laquelle elle ne pouvait pas retirer une proposition avant cette échéance. S’agissant du deuxième grief, concernant le point III.5.3.3 du manuel des subventions, consacré aux propositions multiples, il ne peut davantage être retenu. Comme le fait valoir à juste titre l’EASME, ce manuel constitue un document général consacré aux subventions accordées dans le cadre du programme-cadre Horizon 2020, qui a uniquement vocation à s’appliquer sous réserve des règles spécifiques régissant les différents instruments adoptés au titre dudit programme-cadre. Il s’ensuit que ledit point ne saurait être compris comme visant à introduire une dérogation à la règle de soumission unique, inscrite à l’annexe 21, point C, de la décision d’exécution C(2013) 8631 et répétée dans le manuel en ligne. Cette conclusion découle également du passage du point III.6.1 du manuel des subventions dans lequel il est expressément renvoyé aux conditions d’éligibilité figurant dans ladite annexe (voir point Error! Reference source not found. ci-dessus). En l’espèce, il est établi que la requérante a bien présenté trois propositions distinctes lors de la période de soumission qui s’est achevée le 17 décembre 2014 à 17 heures. Dans ces circonstances, c’est sans commettre d’erreur que l’EASME a rejeté la troisième proposition en application de la règle de soumission unique. Cette solution se justifiait d’autant plus que, lors du dépôt de cette proposition, la requérante non seulement avait effectué la déclaration sur l’honneur rappelée au point Error! Reference source not found. du présent arrêt et ne pouvait donc raisonnablement ignorer l’application de ladite règle à l’appel à propositions en cause, mais avait aussi, comme l’a soutenu l’EASME à l’audience, répondu négativement à la question de savoir si elle avait présenté au cours des deux années précédentes la même proposition ou une proposition très similaire. Il s’ensuit que le second moyen doit être écarté comme non fondé et que, partant, les conclusions en annulation doivent être rejetées. Sur les conclusions en indemnité La requérante conclut à la condamnation de l’EASME à réparer le préjudice qu’elle allègue avoir subi en raison du rejet de la troisième proposition par la décision attaquée. Selon elle, ce préjudice résulte tout d’abord de la perte d’une chance d’obtenir un financement au titre de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME, alors même que son projet n’a pas été examiné sur le fond. Elle évalue cette partie de son préjudice à 50 000 euros. Elle soutient par ailleurs qu’elle a exposé des dépenses en pure perte afin de préparer son projet et demande dès lors que l’EASME soit condamnée à lui verser un montant équivalent à ces dépenses, évaluées à 90 800 euros. À l’appui de cette dernière demande, elle produit, en annexe à la réplique, d’une part, des déclarations d’impôt pour les années 2014 et 2015, en vue de démontrer l’impact négatif de la décision attaquée sur sa situation financière, et, d’autre part, la déclaration d’un collaborateur visant à attester le temps passé par celui‑ci à la préparation du projet en cause. L’EASME s’oppose à la demande de réparation de la requérante. À titre principal, elle soutient, en substance, que la requérante n’apporte aucun élément de nature à étayer cette demande. À titre subsidiaire, l’EASME fait valoir qu’il n’est nullement établi que l’examen sur le fond de la troisième proposition présentée par la requérante aurait abouti à l’octroi d’un soutien financier. Ni la Commission ni les agences exécutives ne sauraient, au demeurant, être tenues de couvrir les frais engendrés par la préparation d’une proposition par une entreprise candidate à l’obtention d’un soutien financier. Il y a lieu de rappeler à cet égard que, selon une jurisprudence constante, l’engagement de la responsabilité non contractuelle de l’Union, au sens de l’article 340, deuxième alinéa, TFUE, pour comportement illicite de ses institutions, de ses organes ou de ses organismes, est subordonné à la réunion d’un ensemble de conditions, à savoir le caractère fautif du comportement reproché à l’institution, à l’organe ou à l’organisme en cause, la réalité du dommage et l’existence d’un lien de causalité entre le comportement allégué et le préjudice invoqué (arrêt du 29 septembre 1982, Oleifici Mediterranei/CEE, 26/81, EU:C:1982:318, point 16 ; voir également arrêts du 6 juin 2013, VIP Car Solutions/Parlement, T‑668/11, non publié, EU:T:2013:302, point 34 et jurisprudence citée, et du 21 juillet 2016, Nutria/Commission, T‑832/14, non publié, EU:T:2016:428, point 53 et jurisprudence citée). Le caractère cumulatif de ces trois conditions d’engagement de la responsabilité implique que, lorsque l’une d’entre elles n’est pas remplie, la demande en indemnité doit être rejetée dans son ensemble, sans qu’il soit nécessaire d’examiner si les deux autres conditions sont réunies (arrêts du 11 décembre 2014, Heli-Flight/AESA, T‑102/13, EU:T:2014:1064, point 116, et du 21 juillet 2016, Nutria/Commission, T‑832/14, non publié, EU:T:2016:428, point 53 et jurisprudence citée). Ces conditions cumulatives d’engagement de la responsabilité non contractuelle de l’Union ne sont pas réunies en l’espèce. Tout d’abord, la demande en indemnité est fondée sur la même illégalité que celle invoquée par la requérante à l’appui de ses conclusions visant à l’annulation de la décision attaquée. Or, pour les raisons exposées aux points Error! Reference source not found. à Error! Reference source not found. et Error! Reference source not found. à Error! Reference source not found. du présent arrêt, la décision attaquée n’a pas été jugée illégale. Il s’ensuit qu’aucun comportement fautif de l’EASME n’a pu être établi et que la première condition visée au point Error! Reference source not found. du présent arrêt n’est pas remplie en l’espèce. Ensuite et en tout état de cause, la requérante reste en défaut de démontrer que les préjudices qu’elle allègue avoir subis résultent du rejet par l’EASME de la troisième proposition. À cet égard, ainsi que l’a soutenu l’EASME, il était loisible à la requérante de solliciter à nouveau l’obtention d’un soutien financier au titre de l’appel à propositions en cause en soumettant une version révisée de son projet « The Vision » au cours de l’une des périodes de soumission ultérieures. Il résulte ainsi de la septième partie du programme de travail 2014-2015 que, au cours de la seule année 2015, quatre dates butoir avaient été fixées pour le dépôt de propositions au titre de la phase 1 de l’instrument de soutien à l’innovation dans les PME, à savoir les 18 mars, 17 juin, 17 septembre et 25 novembre. Enfin, s’agissant de la prétendue perte d’une chance, il y a lieu de souligner que les trois propositions déposées par la requérante les 16 et 17 décembre 2014 constituaient, selon ses propres explications, plusieurs versions d’un seul et unique projet et que ce dernier a été rejeté sur le fond au terme de l’analyse de la première proposition dès lors que celle‑ci n’atteignait pas le seuil minimal requis pour l’obtention d’un soutien financier. Or, la requérante se limite à indiquer que son projet a fait l’objet de « corrections » et de « quelques améliorations de relecture » dans ses différentes versions enregistrées sur le portail électronique de la Commission, sans même chercher à démontrer concrètement en quoi la troisième proposition était susceptible d’obtenir un meilleur score que la première proposition. Il s’ensuit que la requérante n’établit aucun lien de causalité entre la décision attaquée et la prétendue perte d’une chance d’obtention d’un soutien financier au titre de la phase 1 de l’appel à propositions H2020-SMEINST-1-2014. Pour le même motif que celui exposé au point Error! Reference source not found. ci-dessus, la requérante ne démontre pas davantage l’existence d’un quelconque lien de causalité entre la décision attaquée et le préjudice matériel qu’elle prétend avoir subi en raison de la perte des fonds investis pour la préparation de son projet « The Vision ». Dans ces circonstances, il est inutile d’apprécier l’étendue de ce préjudice, contestée par l’EASME. Il résulte de ce qui précède que les conclusions en indemnité doivent être rejetées comme non fondées, de même que le recours dans son ensemble. Sur les dépens Aux termes de l’article 134, paragraphe 1, du règlement de procédure du Tribunal, toute partie qui succombe est condamnée aux dépens, s’il est conclu en ce sens. La requérante ayant succombé, il y a lieu de la condamner aux dépens, conformément aux conclusions de l’EASME. Par ces motifs, LE TRIBUNAL (neuvième chambre) déclare et arrête : 1) Le recours est rejeté. 2) KK est condamnée aux dépens. Gervasoni Da Silva Passos Kowalik-Bańczyk Ainsi prononcé en audience publique à Luxembourg, le 11 mai 2017. Signatures Langue de procédure : le français.

61993TJ0429

en

Grounds Legislative background 1 In 1977, in view of surplus milk production in the Community, the Council adopted Regulation (EEC) No 1078/77 of 17 May 1977 introducing a system of premiums for the non-marketing of milk and milk products and for the conversion of dairy herds (OJ 1977 L 131, p. 1). That regulation gave producers the opportunity of undertaking not to market milk, or undertaking to convert their herds, for a period of five years, in return for a premium. 2 Despite the fact that many producers gave such undertakings, overproduction continued in 1983. The Council therefore adopted Regulation (EEC) No 856/84 of 31 March 1984 (OJ 1984 L 90, p. 10), amending Regulation (EEC) No 804/68 of the Council of 27 June 1968 establishing a common organisation of the market in milk and milk products (OJ, English Special Edition 1968 (I), p. 176). The new Article 5c of the latter regulation introduced an additional levy on milk delivered by producers in excess of a reference quantity. 3 Council Regulation (EEC) No 857/84 of 31 March 1984 adopting general rules for the application of the levy referred to in Article 5c of Regulation No 804/68 in the milk and milk products sector (OJ 1984 L 90, p. 13) fixed the reference quantity for each producer on the basis of production delivered during a reference year, namely the 1981 calendar year, subject to allowing the Member States to choose the 1982 or 1983 calendar year. The French Republic chose 1983 as reference year. 4 The non-marketing undertakings entered into by certain producers under Regulation No 1078/77 covered the reference years chosen. Since they produced no milk in those years, they could not be allocated a reference quantity, and were consequently unable to market any quantity of milk exempt from the additional levy. 5 By judgments of 28 April 1988 in Case 120/86 Mulder v Minister van Landbouw en Visserij [1988] ECR 2321 (Mulder I) and Case 170/86 Von Deetzen v Hauptzollamt Hamburg-Jonas [1988] ECR 2355 the Court of Justice declared Regulation No 857/84, as supplemented by Commission Regulation (EEC) No 1371/84 of 16 May 1984 laying down detailed rules for the application of the additional levy referred to in Article 5c of Regulation No 804/68 (OJ 1984 L 132, p. 11), invalid on the ground that it infringed the principle of protection of legitimate expectations. 6 To comply with those judgments, the Council adopted Regulation (EEC) No 764/89 of 20 March 1989 amending Regulation No 857/84 (OJ 1989 L 84, p. 2). Pursuant to that amending regulation, producers who had entered into non-marketing undertakings received a reference quantity known as a special reference quantity (or quota). 7 Allocation of that special reference quantity was subject to several conditions. Certain of those conditions, in particular those dealing with the time when the non-marketing undertaking expired, were declared invalid by the Court of Justice in judgments of 11 December 1990 in Case C-189/89 Spagl v Hauptzollamt Rosenheim [1990] ECR I-4539 and Case C-217/89 Pastätter v Hauptzollamt Bad Reichenhall [1990] ECR I-4585. 8 Following those judgments, the Council adopted Regulation (EEC) No 1639/91 of 13 June 1991 amending Regulation No 857/84 (OJ 1991 L 150, p. 35), which, by removing the conditions which had been declared invalid, made it possible for the producers concerned to be allocated a special reference quantity. 9 By judgment of 19 May 1992 in Joined Cases C-104/89 and C-37/90 Mulder and Others v Council and Commission [1992] ECR I-3061 (Mulder II), the Court of Justice held the Community liable for the damage caused to certain milk producers who had been prevented from marketing milk owing to the application of Regulation No 857/84 because they had given undertakings under Regulation No 1078/77. 10 Following that judgment, the Council and the Commission published Communication 92/C 198/04 on 5 August 1992 (OJ 1992 C 198, p. 4). After setting out the implications of the Mulder II judgment, and in order to give it full effect, the institutions stated their intention to adopt practical arrangements for compensating the producers concerned. Until such time as those arrangements were adopted, the institutions undertook not to plead against any producer entitled to compensation that his claim was barred by lapse of time under Article 43 of the EEC Statute of the Court of Justice. However, that undertaking was subject to the condition that entitlement to compensation was not already time-barred on the date of publication of the communication or on the date on which the producer had applied to one of the institutions. 11 The Council then adopted Regulation (EEC) No 2187/93 of 22 July 1993 providing for an offer of compensation to certain producers of milk and milk products temporarily prevented from carrying on their trade (OJ 1993 L 196, p. 6). That regulation provides for an offer of flat-rate compensation to producers who, in certain circumstances, have suffered damage as a result of application of the rules at issue in Mulder II. Facts of the dispute 12 Edmond Ropars, a farmer in Kervézec, France, gave an undertaking to convert his dairy herd to meat production in the context of Regulation No 1078/77, by which he undertook not to produce milk for four years from 1 February 1980. 13 He retired on 31 December 1983. His wife, who had also signed the undertaking, took his place in running the farm until 11 June 1986. On that date their son-in-law Mr Carmes took over management of the farm, and then on 29 September 1987 Mr Ropars took over the farm again on the basis of a national law allowing him to combine retirement with carrying on an economic activity. 14 On 17 November 1987 Mr Ropars applied to the prefect of the département of Finistère to be allocated a reference quantity. The application was refused by a decision of the prefect of 27 November 1987, on the ground that he had not produced milk in 1983. 15 On application by Mr Ropars, the refusal was annulled on 2 March 1989 by a judgment of the Tribunal Administratif de Rennes (Administrative Court, Rennes), France, on the ground that the Community regulation on which it was based had been declared invalid by the Court of Justice. 16 On 9 January 1990, on the basis of that judgment, Mr Ropars again applied for a reference quantity to the French Minister for Agriculture, and for compensation for his loss. That application was impliedly refused. The actions brought against the refusal were dismissed, first by the Tribunal Administratif de Rennes on 28 April 1993 on the ground that Mr Ropars was retired and therefore had no claim to a quota, and then by the French Conseil d'État (Council of State) on 30 April 1997 on the ground that neither the prefect nor the Minister for Agriculture was competent to grant a quota. The only national authority which had jurisdiction under the French legislation was the Office National Interprofessionel du Lait et de Produits Laitiers (Onilait). 17 Mr Ropers ceased farming on 31 December 1991. 18 On 26 January 1995 Onilait refused his application for compensation under Regulation No 2187/93. 19 Following the judgment of the Conseil d'État referred to in paragraph 16, Mr Ropars applied on 10 May 1997 to Onilait for a quota. 20 By decision of 11 September 1997, the application was refused on the ground that the right to the quota had lapsed when Mr Carmes ceased farming in 1987. Mr Ropars brought an action challenging that decision in the Tribunal Administratif de Rennes, which has not yet given judgment. Procedure and forms of order sought by the parties 21 By application lodged at the Registry of the Court of Justice on 27 June 1991, Mr Ropars brought the present action. It was registered as Case C-167/91. 22 By decision of 14 September 1993, the Court of Justice suspended the proceedings pending final judgment in Joined Cases C-104/89 (Mulder and Others v Council and Commission) and C-37/90 (Heinemann v Council and Commission). 23 By order of 27 September 1993, the Court of Justice remitted the case to the Court of First Instance, in accordance with Article 3 of Council Decision 88/591/ECSC, EEC, Euratom of 24 October 1988 establishing a Court of First Instance of the European Communities (OJ 1988 L 319, p. 1), as amended by Council Decision 93/350/Euratom, ECSC, EEC of 8 June 1993 (OJ 1993 L 144, p. 21). 24 By order of 10 February 1999, the President of the Fourth Chamber, Extended Composition, of the Court of First Instance, after hearing the parties at an informal meeting on 30 September 1998, ordered that the proceedings be resumed. 25 By decision of 6 July 1999, the case was assigned to a chamber of three judges. 26 Edmond Ropars died on 29 November 1998. His wife and seven of his children duly declared that they wished to continue the action in their capacity as successors. 27 Upon hearing the report of the Judge-Rapporteur, the Court of First Instance (Fourth Chamber) decided to open the oral procedure and requested the applicants to reply in writing to certain questions. 28 Pursuant to Articles 14(2) and 51 of the Rules of Procedure, the Fourth Chamber assigned the case to Mr Moura Ramos, sitting as a single judge. 29 The parties presented oral argument and replied to the Court's oral questions at the hearing on 28 January 2000. 30 The applicants claim that the Court should: - order the Community to pay them compensation of FRF 461 949.60 with interest at 8% per annum from the date of bringing the action, and FRF 180 000 for the loss in value of the agricultural land which was sold; - order the Community to pay all the costs of the proceedings and FRF 40 000 as reimbursement for recoverable expenses; - stay the proceedings pending the judgment of the Tribunal Administratif de Rennes on the action brought against Onilait's decision of 11 September 1997. 31 The Council contends that the Court should: - dismiss the application; - order the applicants to pay the costs. The application for a stay of proceedings 32 As the decision of the Tribunal Administratif de Rennes could affect only the extent of the damage alleged by the applicants, not the question of the Community's liability, the application for a stay of proceedings must be refused. Substance Arguments of the parties 33 The applicants claim that Edmond Ropars suffered loss because under Regulation No 857/84, which was declared invalid by the Court of Justice in Mulder I, he was not allocated a reference quantity. The Court then further held in Mulder II that that regulation infringed the legitimate expectations of producers who had entered into non-marketing or conversion undertakings and who intended to resume milk production after the undertakings expired. In those circumstances, it is for the Council to make good the damage caused. 34 They submit that Mr Ropars satisfied all the conditions for compensation in accordance with the Mulder II judgment. It is common ground that he complied fully with his conversion undertaking and subsequently, while he was still operating the farm, expressly manifested his intention to resume milk production by applying on 17 November 1987 to the prefect of the département of Finistère to be allocated a quota. 35 They state that, although Mr Ropars retired before the undertaking expired, his wife succeeded him in running the farm, and, in that she was also party to the undertaking, there was no transfer of the holding on that occasion. 36 They consider that Mr Ropars suffered damage of two kinds. The first resulted from the fact that he was unable to produce milk until he ceased farming on 31 December 1991. The second consisted in the loss of value of his agricultural land because he could not obtain a reference quantity. They state in this respect that Mr Ropars sold 12.5309 hectares of land in 1985 for FRF 120 000, whereas a parcel of that size had previously been valued at FRF 180 000. 37 Finally, the applicants contest the assertion that their claim is out of time, since Mr Ropars stopped time running by bringing his action. 38 In replying to the written questions put by the Court, the applicants submitted that Mr Ropars had in fact never ceased working on his holding and had always been the real operator of the Kervézec farm. 39 The Council submits, first, that the applicants' claim is unfounded, second, that it is largely out of time and, third, that the amount of damage alleged is too high. Findings of the Court 40 The non-contractual liability of the Community for damage caused by the institutions, provided for in the second paragraph of Article 215 of the EC Treaty (now the second paragraph of Article 288 EC), may be incurred only if a set of conditions relating to the illegality of the conduct complained of, the occurrence of actual damage and the existence of a causal link between the unlawful conduct and the harm alleged is fulfilled (Joined Cases 197/80 to 200/80, 243/80, 245/80 and 247/80 Ludwigshafener Walzmühle and Others v Council and Commission [1981] ECR 3211, paragraph 18, and Joined Cases T-481/93 and T-484/93 Exporteurs in Levende Varkens and Others v Commission [1995] ECR II-2941, paragraph 80). 41 As regards the position of milk producers who have signed a non-marketing undertaking, the Community is liable to every producer who has suffered a reparable loss owing to the fact that he was prevented from delivering milk by Regulation No 857/84 (Mulder II, paragraph 22). 42 That liability is based on breach of the legitimate expectation which producers who were encouraged by a Community measure to suspend marketing of milk for a limited period in the general interest and against payment of a premium were entitled to have in the limited scope of their non-marketing undertakings (see Mulder I, paragraph 24, and Von Deetzen, paragraph 13). However, the principle of protection of legitimate expectations does not preclude, in the case of a scheme such as that concerning the additional levy, the imposition of restrictions on a producer by reason of the fact that he has not marketed milk during a given period prior to the entry into force of that scheme, for reasons which have nothing to do with his non-marketing undertaking (Case T-1/96 Böcker-Lensing and Schulze-Beiering v Council and Commission [1999] ECR II-1, paragraph 41). 43 The applicants claim that they were unlawfully deprived of a reference quantity between 1 April 1984 and 31 December 1991 as a result of the application of Regulation No 857/84. That regulation, it is claimed, frustrated Mr Ropars's legitimate expectation to be able to resume milk production at the end of his conversion period. 44 In the circumstances of the case, it must first be examined whether the allegations made by the applicants in support of the right to compensation are proven, in particular with regard to the existence of unlawful conduct on the part of the institutions and the occurrence of actual damage. 45 On this point, it must be noted that, according to settled case-law, it is for the party seeking to establish the Community's liability to adduce conclusive proof as to the existence or extent of the damage he alleges and to establish the causal link between that damage and the conduct complained of on the part of the Community institutions (see, in particular, Case C-401/96 P Somaco v Commission [1998] ECR I-2587, paragraph 71). 46 Next, even if it is accepted that Mr Ropars did not in fact transfer his holding at any time following his retirement on 31 December 1983 and continued to farm after that date, the applicants must still show that it was his intention to produce milk after his conversion period ended. 47 It appears from the documents in the case that Mr Ropars did not resume milk production when his undertaking expired on 1 February 1984, despite the fact that Regulation No 857/84 did not enter into force until 1 April 1984. It is common ground, next, that he did not apply for a reference quantity until 17 November 1987. Finally, it has not been shown that he took steps which could demonstrate his intention to resume milk production after the conversion period. 48 In those circumstances, the applicants cannot claim that Mr Ropars had a legitimate expectation of being able to resume milk production which could have been frustrated by the Community legislation at issue. 49 While Mr Ropars did manifest the intention to produce milk in 1987 when he applied for a reference quantity, he could not have a legitimate expectation in the possibility of resuming milk production at some unspecified future date. In the sphere of the common organisations of the market, whose purpose involves constant adjustments to meet changes in the economic situation, economic operators cannot legitimately expect that they will not be subject to restrictions which may arise out of future rules of market or structural policy (see Joined Cases 424/85 and 425/85 Frico v Voedselvoorzienings In- en Verkoopbureau [1987] ECR 2755, paragraph 33, Mulder I, paragraph 23, Von Deetzen, paragraph 12, and Böcker-Lensing and Schulze-Beiering, paragraph 47). 50 Consequently, the Community cannot be held liable to Mr Ropars as a result of the application of Regulation No 857/84, and it is unnecessary to ascertain whether the other conditions for such liability are satisfied. 51 It is also unnecessary to consider whether the application was out of time. 52 The application must accordingly be dismissed. Decision on costs Costs 53 Under Article 87(2) of the Rules of Procedure, the unsuccessful party is to be ordered to pay the costs if they have been applied for in the successful party's pleadings. Since the applicants have been unsuccessful, they must be ordered to pay the costs, in accordance with the form of order sought by the Council. Operative part On those grounds, THE COURT OF FIRST INSTANCE (Single Judge) hereby: 1. Refuses the application for a stay of proceedings; 2. Dismisses the application; 3. Orders the applicants to pay the costs.

62017TJ0031

lv

Tiesvedības priekšvēsture Saistībā ar speciālo izvēles programmu atbilstīgi Madeiras un Azoru salu nošķirtībai un novietojumam uz salām ( POSEIMA ) kopš 1992. gada attiecībā uz Azoru salu un Madeiras (Portugāle) autonomajiem reģioniem tiek veikti īpaši pasākumi vietējai lauksaimnieciskajai ražošanai. Kopš 2007. finanšu gada šie pasākumi tika pārgrupēti atbalsta programmā, kas izveidota saskaņā ar Padomes Regulas (EK) Nr. 247/2006 (2006. gada 30. janvāris), ar ko ievieš īpašus pasākumus lauksaimniecības jomā attālākajiem Eiropas Savienības reģioniem ( OV 2006, L 42, 1. lpp. ), 9. panta normām. Šajā nolūkā Portugāles Republika izstrādāja kopējās programmas projektu, ko Eiropas Komisija izvērtēja un apstiprināja saskaņā ar šīs pašās regulas 24. panta 1. un 2. punktu (turpmāk tekstā – “kopējā programma”). 2008. gada 30. septembrī, pamatojoties uz Komisijas Regulas (EK) Nr. 793/2006 (2006. gada 12. aprīlis), ar ko paredz noteiktus, sīki izstrādātus noteikumus, lai piemērotu Regulu Nr. 247/2006 ( OV 2006, L 145, 1. lpp. ), 49. pantu, Portugāles Republika iesniedza Komisijai grozījumu kopējā programmā projektu. Šajā projektā, kas pārskatīts 2009. gada 27. janvārī, bija paredzēts it īpaši Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas ietvaros ieviest jaunu pasākumu attiecībā uz pētījumu, demonstrējumu projektu, mācību pasākumu un tehniskās palīdzības darbību finansēšanu. Ar 2009. gada 3. marta Lēmumu C(2009) 1364, galīgā redakcija (turpmāk tekstā – “2009. gada 3. marta lēmums”), Komisija apstiprināja Portugāles Republikas ierosinātos grozījumus kopējā programmā. Līdz ar to Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikumā tika iekļauts jauns 4.6. punkts, kas bija izteikts šādi: “4.6. Pētījumu, demonstrējumu projektu, mācību vai tehniskās palīdzības pasākumu finansēšana Tiesiskais regulējums Regulas [..] Nr. 793/2006 [..] 50. pantā ir paredzēts finansēt pētījumus, demonstrējumu projektus, mācības un tehniskās palīdzības pasākumus [..]. Mērķi Šī pasākuma mērķis ir radīt nosacījumus Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas sagatavošanas, koordinācijas, informācijas, vadības, kontroles, uzraudzības un novērtēšanas darbību efektīvai norisei. Apraksts Pasākumam ir jāiekļauj darbības, ko ir pilnvarotas veikt vienības, kuras ir atbildīgas par dažādiem uzdevumiem, kas vajadzīgi [Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas] labai vadībai un izpildei. [..] Pamatojoties uz šo normu, Azoru salu autonomais reģions cenšas iegūt vajadzīgos līdzekļus, lai izpildītu visu ienācēju [Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammā] vajadzības. Saņēmēji • Vadības iestādes. Attiecināmie izdevumi un atbalsta shēma Par attiecināmām tiek uzskatītas un tiek pilnībā finansētas izmaksas, kas saistītas ar šādiem izdevumiem: • preču un aprīkojuma iegāde un uzturēšana, • pakalpojumu iegāde, • pētījumu un revīziju veikšana, • informācijas un reklāmas izstrādāšana un izplatīšana, un tiem izdevumiem, kas ir tieši attiecināmi uz [Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas] sagatavošanas, koordinācijas, informācijas, vadības, kontroles, uzraudzības un novērtēšanas darbībām.” Saistībā ar šo pasākumu Portugāles iestādēm ir bijuši dažādi izdevumi, ko ir finansējusi Eiropas Savienība, par kopējo summu 460202,73 EUR 2012. finanšu gadā un 200000 EUR 2013. finanšu gadā. Par 2012. finanšu gadu aplūkotie izdevumi attiecās uz četru apvidus automašīnu iegādi (94407,56 EUR), personāla, kurš nodarbojas ar pārbaudēm uz vietas, darba samaksu (69977,11 EUR), izdevumiem saistībā ar informācijas sistēmu, piekļuves sistēmu, ugunsdrošības sistēmu un vienu apvidus automašīnu (53059,65 EUR), ar 22 datoru un ekrānu, kā arī trīs portatīvo datoru (14446 EUR) iegādi un, visbeidzot, ar darba samaksu vienpadsmit tehniskajiem darbiniekiem un vienam tehniskajam direktoram (228312,41 EUR). Par 2013. finanšu gadu aplūkotie izdevumi atbilda darba samaksai desmit tehniskajiem darbiniekiem un vienam tehniskajam direktoram (199095,92 EUR), kā arī šī direktora pārvietošanās izmaksu kompensācijām (904,08 EUR). Pēc izmeklēšanas Komisija uzsāka atbilstības pārbaudes procedūru saskaņā ar Padomes Regulas (EK) Nr. 1290/2005 (2005. gada 21. jūnijs) par kopējās lauksaimniecības politikas finansēšanu ( OV 2005, L 209, 1. lpp. ) 31. pantu. Ar 2013. gada 5. decembra vēstuli (turpmāk tekstā – “2013. gada 5. decembra vēstule”) Komisija paziņoja Portugāles iestādēm savus secinājumus atbilstoši tās Regulas (EK) Nr. 885/2006 (2006. gada 21. jūnijs), ar ko nosaka sīki izstrādātus noteikumus par to, kā piemērot Padomes Regulu (EK) Nr. 1290/2005 attiecībā uz maksājumu aģentūru un citu struktūru akreditāciju un ELGF un ELFLA grāmatojumu noskaidrošanu ( OV 2006, L 171, 90. lpp. ), 11. panta 1. punktam. Šajā saistībā Komisija konstatēja, ka aplūkotās izmaksas kopumā attiecas uz personāla un aprīkojuma finansēšanu, kas vajadzīgs kopējās programmas ietvaros Portugāles iestāžu veiktajām inspekcijām. Līdz ar to Komisija apgalvoja – tā kā šie izdevumi neatbilst Regulas Nr. 1290/2005 13. panta normām, no vienas puses, un Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta un 25. panta normām, no otras puses, Eiropas Lauksaimniecības garantiju fonds ( FEAGA ) šos izdevumus nevar uzņemties. Ar 2014. gada 7. aprīļa vēstuli Portugāles iestādes paziņoja, ka tās nepiekrīt Komisijas viedoklim, jo tās uzskata, ka aplūkotie izdevumi ir finansējami no Savienības finansējuma atbilstoši Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktam. Divpusējā sanāksmē, kas notika 2014. gada 4. jūnijā, Komisija un Portugāles iestādes saglabāja savas attiecīgās nostājas. Pēc šīs sapulces Komisija informēja Portugāles iestādes, ka, pēc tās domām, 2009. gada 3. marta lēmums tām nevarēja radīt tiesisko paļāvību attiecībā uz aplūkojamo izdevumu attiecināmību. 2014. gada 22. decembra vēstulē Portugāles iestādes atkārti norādīja, ka nepiekrīt Komisijas nostājai. 2016. gada 12. jūlija vēstulē Komisija oficiāli paziņoja Portugāles iestādēm savus secinājumus atbilstoši Regulas Nr. 885/2006 11. panta 2. punktam. Šajā sakarā Komisija no jauna, pamatojoties uz Regulas Nr. 1290/2005 13. pantu un Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktu, secināja, ka aplūkotie izdevumi nav attiecināmi. Līdz ar to tā piedāvāja no Savienības finansējuma izslēgt kopējo summu 660202,73 EUR. 2016. gada 15. novembrī Komisija pieņēma Īstenošanas lēmumu (ES) 2016/2018, ar ko no Eiropas Savienības finansējuma izslēdz atsevišķus dalībvalstu izdevumus, kurus tās attiecinājušas uz ELGF un uz Eiropas Lauksaimniecības fondu lauku attīstībai (ELFLA) ( OV 2016, L 312, 26. lpp. ; turpmāk tekstā – “apstrīdētais lēmums”). Attiecībā uz Portugāles Republiku Komisija it īpaši ir izslēgusi no Savienības finansējuma summas 460202,73 EUR un 200000 EUR (budžeta pozīcija 6701), kas attiecas uz attiecīgajiem izdevumiem. Tiesvedība un lietas dalībnieku prasījumi Ar prasības pieteikumu, kas Vispārējās tiesas kancelejā iesniegts 2017. gada 20. janvārī, Portugāles Republika cēla šo prasību. Komisija savu iebildumu rakstu Vispārējās tiesas kancelejā iesniedza 2017. gada 27. martā. Portugāles Republika replikas rakstu iesniedza 2017. gada 16. maijā, un Komisija atbildes rakstu uz repliku iesniedza 2017. gada 28. jūnijā. Ar procesa organizatoriskajiem pasākumiem, kas pieņemti, pamatojoties uz tās Reglamenta 89. panta 3. punkta a) un d) apakšpunktu, Vispārējā tiesa uzdeva lietas dalībniekiem jautājumus un lūdza tiem iesniegt dokumentus. Lietas dalībnieces šo lūgumu izpildīja noteiktajā termiņā. Portugāles Republikas prasījumi Vispārējai tiesai ir šādi: – atcelt apstrīdēto lēmumu daļā, kurā no Savienības finansējuma attiecībā uz to ir izslēgtas summas 460202,73 EUR un 200000 EUR; – piespriest Komisijai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Komisijas prasījumi Vispārējai tiesai ir šādi: – noraidīt prasību; – piespriest Portugāles Republikai atlīdzināt tiesāšanās izdevumus. Juridiskais pamatojums Savas prasības pamatojumam Portugāles Republika izvirza trīs pamatus, kas attiecas uz, pirmkārt, tiesiskās paļāvības aizsardzības principa, otrkārt, uz Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta un, treškārt, uz Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punkta pārkāpumu. Vispārējā tiesa uzskata, ka vispirms ir jāpārbauda trešais pamats, kas ir saistīts ar būtisku procedūras noteikumu pārkāpumu, pēc tam – otrais pamats, kas attiecas uz atvasināto Savienības tiesību pamatnoteikuma pārkāpumu un visbeidzot – pirmais pamats, kas attiecas uz Savienības tiesību vispārēja principa pārkāpumu. Par trešo pamatu – Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punkta pārkāpumu Portugāles Republika apgalvo, ka Komisija, nosūtot tai nepietiekami pamatotu pirmo rakstveida paziņojumu, ir pārkāpusi Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punktu. Pirmkārt, 2013. gada 5. decembra vēstulē neesot paskaidroti iemesli, kuru dēļ Komisija uzskatīja, ka aplūkotās izmaksas ir radušās, īstenojot kontroli. Otrkārt, šajā vēstulē neesot norādīts, kāpēc katrs no aplūkotajiem izdevumiem, skatīts individuāli, nevarēja saņemt ELGF finansējumu. Komisija apstrīd Portugāles Republikas argumentus. Iesākumā jāprecizē, ka atbilstoši Regulas Nr. 247/2006 23. panta 1. punktam īpaši pasākumi lauksaimniecības jomā attālākajiem reģioniem, kas pieņemti, pamatojoties uz šo regulu, ir intervence, lai stabilizētu lauksaimniecības tirgus Regulas Nr. 1290/2005 3. panta 1. punkta b) apakšpunkta izpratnē. Līdz ar to izdevumi, ko Savienība finansē, pamatojoties uz Regulu Nr. 247/2006, ietilpst Regulas Nr. 1290/2005 3. pantā uzskaitītajos ELGF izdevumos un tādējādi tiem ir piemērojamas visas šīs regulas normas, kas ir piemērojamas šo fondu izdevumiem. No minētā izriet, ka, ja Komisija, pamatojoties uz Regulu Nr. 247/2006, vēlas izslēgt no Savienības finansējuma atsevišķus dalībvalsts izdevumus, tai ir jāveic atbilstības pārbaudes procedūra, kas paredzēta Regulas Nr. 1290/2005 31. pantā, kuras piemērošanas noteikumi ir paredzēti Regulas Nr. 885/2006 11. pantā. Šajā ziņā jāatgādina, ka pēdējais un galīgais lēmums par atbilstības pārbaudi ir jāpieņem, noslēdzot konkrēto pretrunu procedūru, kuras laikā attiecīgajām dalībvalstīm ir jābūt pieejamām visām vajadzīgajām procesuālajām garantijām, lai paustu to viedokļus (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2000. gada 14. decembris, Vācija/Komisija, C‑245/97 , EU:C:2000:687 , 47. punkts un tajā minētā judikatūra). Tādējādi Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punkta pirmajā daļā ir paredzēts, ka tad, ja pēc izmeklēšanas Komisija uzskata, ka izdevumi nav saskaņā ar Savienības tiesisko regulējumu, tā paziņo savus secinājumus attiecīgajai dalībvalstij. Saskaņā ar judikatūru rakstiskam paziņojumam šīs tiesību normas izpratnē ir jāsniedz attiecīgajai dalībvalstij pilnīga informācija par Komisijas iebildumiem, lai tas pildītu šajā tiesību normā paredzēto brīdinājuma funkciju (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2012. gada 3. maijs, Spānija/Komisija, C‑24/11 P , EU:C:2012:266 , 27. punkts un tajā minētā judikatūra). No tā izriet, ka Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punktā ir izvirzīta prasība, lai pārkāpums, kas tiek pārmests attiecīgajai dalībvalstij, pietiekoši precīzi būtu ietverts šīs tiesību normas pirmajā daļā paredzētajā rakstiskajā paziņojumā (pēc analoģijas skat. spriedumu, 2012. gada 3. maijs, Spānija/Komisija, C‑24/11 P , EU:C:2012:266 , 28. punkts). Šādos apstākļos ir jāpārbauda, vai 2013. gada 5. decembra vēstule atbilda Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punktā paredzētajām prasībām un līdz ar to – vai tā bija atbilstoša paziņošana saskaņā ar minēto tiesību normu. Šajā gadījumā jākonstatē, kā to apgalvo Komisija, ka, pirmkārt, 2013. gada 5. decembra vēstulē ir citēti teksti, kurus tā piemēro, proti, pirmām kārtām, Regulas Nr. 1290/2005 13. pants un, otrām kārtām, Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkts un 25. pants. Otrkārt, šajā vēstulē ir atgādināts Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā paredzētā pasākuma mērķis, kā arī šajā pasākumā uzskaitīto izdevumu kategorijas, kam var piešķirt Savienības finansējumu. Treškārt, šajā pašā vēstulē ir identificēti Komisijas pārbaudītie izdevumi, katram no šiem izdevumiem precizējot attiecīgajā finanšu gadā par izdevumiem atbildīgo iestādi, kā arī šo izdevumu mērķi un apmēru. Ceturtkārt, minētajā vēstulē ir konstatēts, ka “visi [attiecīgie] izdevumi ir izmantoti, lai finansētu personālu un aprīkojumu, kas nepieciešams [Portugāles iestāžu] saistībā ar [atbalsta] programmu veiktajām pārbaudēm”. Piektkārt, vēstulē ir paskaidrots, ka dalībvalstu iestāžu norādītie izdevumi saistībā ar to administratīvajiem un kontroles pienākumiem ir saistīti ar maksātāju struktūru pamatdarbību, tādējādi ELGF nevar uzņemties šos izdevumus. Sestkārt, šajā vēstulē ir secināts, ka ELGF finansējums nav attiecināms uz aplūkotajiem izdevumiem tādēļ, ka tie nav saderīgi, pirmām kārtam, ar Regulas Nr. 1290/2005 13. panta normām un, otrām kārtām, ar Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta un 25. panta normām. Šādos apstākļos 2013. gada 5. decembra vēstulē ir pietiekami precīzi paskaidrots Portugāles Republikai pārmestā pārkāpuma raksturs un iemesli, un šī dalībvalsts ir nevainojami informēta par Komisijas iebildumiem. Līdz ar to šajā lietā šī vēstule pilda brīdināšanas funkciju atbilstības pārbaudes procedūras ietvaros. Šaubas par šo secinājumu nevar radīt tie divi iebildumi, ko Portugāles Republika īpaši ir izteikusi attiecībā uz 2013. gada 5. decembra vēstuli. Pirmkārt, attiecībā uz iebildumu par to, ka šajā vēstulē neesot paskaidroti iemesli, kuru dēļ Komisija uzskatīja, ka aplūkotie izdevumi ir radušies, veicot kontroli, ir jānorāda, ka no viena no aplūkotajiem izdevumiem – tas ir, summas 69977,11 EUR, kura atbilst “personāla, kas nodarbojas ar pārbaudēm uz vietas, darba samaksai”, kura samaksāta 2012. finanšu gadā, – formulējuma izriet, ka šie izdevumi ir saistīti ar kontroles darbību veikšanu. Turklāt, tā kā Portugāles Republika pilnībā zināja par aplūkoto izdevumu raksturu un tā kā tā ir iepriekš atzinusi – it īpaši 2014. gada 4. jūnija divpusējā sanāksmē –, ka šie izdevumi tika veikti saistībā ar tās kontroles darbību, detalizētāku paskaidrojumu neesamība 2013. gada 5. decembra vēstulē, it īpaši attiecībā uz summām, kas nav minētie 69977,11 EUR, šajā gadījumā nekādi netraucēja Portugāles Republikai paskaidrot savu viedokli un apstrīdēt Komisijas piedāvātās finanšu korekcijas pamatotību. Otrkārt, attiecībā uz iebildumu par to, ka 2013. gada 5. decembra vēstule neesot precizēti iemesli, kuru dēļ katrs no aplūkotajiem izdevumiem, skatīts individuāli, nevarētu saņemt ELGF finansējumu, jāatbild, ka gadījumos, kad šis pats neattiecināmības iemesls tiek izvirzīts izdevumu kategorijai vai grupai, Komisija var norādīt vienkārši kopēju pamatojumu attiecībā uz visiem aplūkotajiem izdevumiem (šajā nozīmē un pēc analoģijas skat. spriedumu, 2007. gada 15. februāris, BVBA Management, Training en Consultancy, C‑239/05 , EU:C:2007:99 , 37. punkts). Jānorāda, ka 2013. gada 5. decembra vēstulē Komisija ir uzskatījusi, ka aplūkoto izdevumu mērķis kopumā bija finansēt personālu un aprīkojumu, kas nepieciešams kontroles darbību veikšanai, un, tā kā šie izdevumi ir valsts iestāžu pamatdarbības daļa, tiem nevar piešķirt Savienības finansējumu. Šādos apstākļos un ievērojot to, ka atbilstoši 2013. gada 5. decembra vēstulei visiem aplūkotajiem izdevumiem ir viens mērķis, Komisijai nevar pārmest, ka tā ir norādījusi kopēju pamatojumu saviem iebildumiem attiecībā uz Savienības finansējumu šiem izdevumiem. No iepriekš minētā izriet, ka 2013. gada 5. decembra vēstule atbilst Regulas Nr. 885/2006 11. panta 1. punkta prasībām. Līdz ar to trešais pamats ir jānoraida. Par otro pamatu – Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta pārkāpumu Portugāles Republika apgalvo, ka ar apstrīdēto lēmumu ir pārkāpts Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkts, kurā ir atļauta tehniskās palīdzības darbību, kas saistītas ar atbalsta programmas īstenošanu, finansēšana. Pirmkārt, kontroles darbības esot tehniskās palīdzības darbību veids, un, otrkārt, tās esot vajadzīgas ikvienas atbalsta programmas īstenošanai. No tā izrietot, ka, atkāpjoties no Regulas Nr. 1290/2005 13. panta, valsts iestāžu izdevumiem, kas attiecas uz administratīvajām un personāla izmaksām, varot piešķirt Savienības finansējumu, ja, kā tas ir šajā lietā, tie ir saistīti ar kontroles darbību un radušies atbalsta programmas ietvaros. Komisija apstrīd Portugāles Republikas argumentus. Vispirms, jākonstatē, ka lietas dalībniekiem ir skaidrs, ka aplūkotie izdevumi ir radušies, lai finansētu personālu un aprīkojumu, kas vajadzīgs, lai Portugāles iestādes veiktu kontroles darbības, kuras izpaužas it īpaši kā Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas ietvaros veiktas inspekcijas. Turklāt gan no lietas materiāliem, gan it īpaši no 2013. gada 5. decembra vēstules un Portugāles iestāžu 2014. gada 7. aprīļa vēstules izriet, ka lietas dalībnieku mutvārdu paskaidrojumi tiesas sēdē par to, ka Portugāles iestādes, kas īstenoja šīs kontroles darbības un kam bija aplūkotie izdevumi, bija nevis maksājumu aģentūra, kas atrodas Lisabonā (Portugāle), bet citas administratīvās iestādes, kas atrodas Azoru salās. Tādējādi strīds starp lietas dalībniekiem neattiecas uz aplūkoto izdevumu raksturu un mērķi, bet vienīgi uz tīri juridisku jautājumu, proti, vai šiem izdevumiem, pamatojoties uz Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktu, var tikt piešķirts Savienības finansējums. Šajā ziņā jāatgādina, ka Regulās Nr. 247/2006 un Nr. 793/2006 ir paredzēti īpaši pasākumi lauksaimniecības jomā attālākajiem reģioniem. It īpaši jānorāda vispirms, ka Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā ir noteikts, ka atbalsta programma ietver tostarp “iecerēto pasākumu un jo īpaši programmas īstenošanai paredzēto atbalsta shēmu aprakstu, kā arī vajadzības gadījumā informāciju par to, cik vajadzīgi ir pētījumi, demonstrācijas projekti, mācības vai tehniskās palīdzības darbības, kas saistītas ar attiecīgo pasākumu sagatavošanu, īstenošanu vai pielāgošanu”. Tālāk – Regulas Nr. 247/2006 25. panta trešajā ievilkumā ir paredzēts pieņemt šīs regulas piemērošanas noteikumus attiecībā uz “pētījumiem, paraugprojektiem, izglītības vai palīdzības darbībām, kā izklāstīts [minētās regulas] 12. panta c) punktā”. Visbeidzot, Regulas Nr. 793/2006 50. pantā, pieņemot Regulas Nr. 247/2006 25. panta trešajā ievilkumā paredzētos piemērošanas noteikumus, ir noteikts, ka “summa, kas vajadzīga to pētījumu, demonstrējumu projektu, mācību un tehniskās palīdzības pasākumu finansēšanai, kuri paredzēti programmā, kas tās īstenošanai apstiprināta saskaņā ar Regulas [..] Nr. 247/2006 24. panta 2. punkta noteikumiem, nedrīkst pārsniegt 1 % no attiecīgās programmas finansējuma kopsummas”. No visām šīm normām kopā izriet, ka pētījumiem, demonstrējumu projektiem, mācību, kā arī tehniskās palīdzības pasākumiem, kas norādīti Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā un kas paredzēti atbalsta programmā attālākam reģionam, principā var tikt piešķirts Savienības finansējums, it īpaši ar nosacījumu, ka tie ir saistīti ar atbalsta pasākumu sagatavošanu, īstenošanu vai pielāgošanu. Tomēr jākonstatē, ka Regulās Nr. 247/2006 un Nr. 793/2006 nav ietverta neviena norma, kurā būtu definēti tajās minētie dažādie darbību veidi. It īpaši šajās regulās nav precizēts, vai “tehniskās palīdzības pasākumi [..], kas saistīti ar [..] [atbalsta] pasākumu īstenošanu”, kas minēti Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā, ietver valsts iestāžu īstenotas kontroles darbības. Šādos apstākļos jāpārbauda, vai – kā uzsver Portugāles Republika un ko apstrīd Komisija – tādas kontroles darbības, kādas veic Portugāles iestādes, ir tehniskās palīdzības darbības, kas saistītas ar atbalsta pasākuma īstenošanu Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta izpratnē. Pirmkārt, jāpārbauda, vai, lai novērstu neprecizitāti Regulās Nr. 247/2006 un Nr. 793/2006, šajā lietā var piemērot Savienības tiesību normu, kas ietver jēdziena “tehniskā palīdzība” definīciju, vai vismaz secināt no šīm tiesībām šī jēdziena vispārēju un starpnozaru definīciju, kas var tikt transponēta šajā lietā. Šajā ziņā Portugāles Republika atsaucas, pirmkārt, uz Regulas Nr. 1290/2005 5. panta a) punktu un, otrkārt, uz Komisijas Deleģētās regulas (ES) Nr. 1268/2012 (2012. gada 29. oktobris) par Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (ES, Euratom) Nr. 966/2012 par finanšu noteikumiem, ko piemēro Savienības vispārējam budžetam, piemērošanas noteikumiem ( OV 2012, L 362, 1. lpp. ) 186. pantu. Portugāles Republika uzskata – no šim tiesību normām izriet, ka jēdziens “tehniskā palīdzība” ietver kontroles darbības, kas nepieciešamas atbalsta programmas īstenošanai. Tomēr, lai gan ir tiesa, ka katrā no abām Portugāles Republikas minētajām tiesību normām ir precizēts jēdziens “tehniskā palīdzība” un minētas it īpaši kontroles darbības, neviena no šīm divām normām nav piemērojama šajā lietā. Pirmkārt, Regulas Nr. 1290/2005 5. panta a) punktā, lai arī tas attiecas uz tehniskās palīdzības darbībām, ko finansē ELGF un Eiropas Lauksaimniecības fonds lauku attīstībai (ELFLA), ir reglamentētas vienīgi tehniskās palīdzības darbības, kuras tiek finansētas centralizēti pēc Komisijas iniciatīvas vai uz tās rēķina. No minētā izriet, ka šī tiesību norma nevar tikt piemērota tādām tehniskās palīdzības darbībām kā Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā norādītās, kuras, tā kā ar tām tiek īstenota dalībvalstu iniciatīva, centralizēti finansē ELGF. Otrkārt, Deleģētās regulas Nr. 1268/2012 186. panta vienīgais mērķis ir saistībā ar publisko iepirkumu un Savienības dotāciju piešķiršanu definēt jēdzienus “dotācijas un tehniskās palīdzības līgumi, kas noslēgti ar [Eiropas Investīciju banku (EIB)] vai Eiropas Investīciju fondu [(EIF)]” un “dotācijas EIB vai [EIF] tehniskās palīdzības darbībām”, kas minētas Eiropas Parlamenta un Padomes Regulas (ES, Euratom) Nr. 966/2012 (2012. gada 25. oktobris) par finanšu noteikumiem, ko piemēro Savienības vispārējam budžetam, un par Padomes Regulas (EK, Euratom) Nr. 1605/2002 atcelšanu ( OV 2012, L 298, 1. lpp. ), attiecīgi 101. panta 3. punktā un 125. panta 7. punktā. No minētā izriet, ka šī tiesību norma neattiecas uz ELGF finansējumu dalībvalstu veiktajiem tehniskās palīdzības izdevumiem saistībā ar Regulu Nr. 247/2006. Šādos apstākļos kontroles pasākumu iespējamā iekļaušana Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā norādītajās tehniskās palīdzības darbībās nevar izrietēt no Regulas Nr. 1290/2005 5. panta a) punkta vai Deleģētās regulas Nr. 1268/2012 186. panta vienkāršas piemērošanas. Turklāt abu Portugāles Republikas norādīto normu, kā arī Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta pārbaude atklāj, ka Savienības tiesībās ir tiesību normas, kurās ir atšķirīgi aprakstītas tehniskās palīdzības darbības. It īpaši no šo dažādo tiesību normu salīdzinājuma izriet, ka kontroles darbības netiek minētas sistemātiski kā tehniskās palīdzības darbības. Deleģētās regulas Nr. 1268/2012 186. pantā konkrēti ir definēts jēdziens “tehniskā palīdzība”, un šajā ziņā tas skaidri attiecas uz izvērtēšanas, audita un pārbaudes darbībām, kas ir nepieciešamas programmas vai darbības īstenošanai, taču tas tā nav ne Regulas Nr. 1290/2005 5. pantā, ne Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā. Pirmkārt, Regulas Nr. 1290/2005 5. pantā “Citi finansējumi, tostarp tehniskā palīdzība” ir vienīgi uzskaitīti dažādu darbību veidi, skaidri nedefinējot jēdzienu “tehniskā palīdzība”. Turklāt šis pants vienlaikus attiecas uz “sagatavošanas, uzraudzības, administratīvā un tehniskā atbalsta” pasākumiem un “izvērtēšanas, audita un pārbaudes” pasākumiem. Turklāt minētā panta a) punktā ir minēti gan pasākumi, kas attiecas uz “tehnisko un administratīvo” palīdzību, gan tie, kas attiecas uz “kontroles sistēmu ieviešanu”. Tādējādi Regulas Nr. 1290/2005 5. pantā ne tikai kontroles pasākumi nav skaidri minēti kā tehniskās palīdzības pasākumi, bet, tieši otrādi, divas reizes tehniskās palīdzības pasākumi, kas tiek saprasti ierobežoti kā administratīvi un tehniski atbalsta pasākumi, no vienas puses, un kontroles pasākumi, no otras puses, tiek aprakstīti kā divu veidu atšķirīgas darbības. Otrkārt, Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā savukārt ir norādīti vienīgi pētījumi, demonstrējumu projekti, mācību pasākumi un tehniskās palīdzības darbības. Tas pats attiecas uz Regulas Nr. 247/2006 25. panta trešo ievilkumu un Regulas Nr. 793/2006 50. pantu. Tādējādi atbilstošajās Regulu Nr. 247/2006 un Nr. 793/2006 normās, kas vienīgās ir piemērojamas šajā lietā, nav minēti izvērtēšanas, audita un pārbaudes pasākumi. Šādos apstākļos, ievērojot iepriekš minētās Regulu Nr. 1290/2005, Nr. 247/2006 un Deleģētās regulas Nr. 1268/2012 normas, šķiet, ka Savienības tiesībās un it īpaši FEAGA jomā, pirmkārt, nav jēdziena “tehniskā palīdzība” vispārējas un starpnozaru definīcijas, kas varētu tikt transponēta šajā lietā un, otrkārt, pretēji Portugāles Republikas apgalvotajam, izteikums “tehniskā palīdzība” obligāti neapzīmē pasākumu kopumu, kas ietver kontroles pasākumus. Otrkārt, tā kā nav definēts jēdziens “tehniskā palīdzība” tā, lai šo definīciju varētu piemērot vai transponēt šajā lietā, Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkts ir jāinterpretē, ņemot vērā ne tikai šīs tiesību normas tekstu, bet arī tās kontekstu un to tiesību aktu mērķus, kuros tas ietilpst (šajā nozīmē skat. spriedumus, 1983. gada 17. novembris, Merck, 292/82 , EU:C:1983:335 , 12. punkts, un 2005. gada 10. marts, EasyCar, C‑336/03 , EU:C:2005:150 , 21. punkts). Šajā ziņā ir noderīgi atgādināt, kā tas jau ir norādīts iepriekš 25. punktā, ka pasākumi, kas pieņemti par labu attālinātiem reģioniem, pamatojoties uz Regulu Nr. 247/2006, ir FEAGA izdevumi Regulas Nr. 1290/2005 izpratnē. Šādos apstākļos jānorāda, ka, lai gan Regulas Nr. 1290/2005 5. panta a) punktā ir paredzēts finansēt tehniskās palīdzības un administratīvās darbības, kas ir īstenotas pēc Komisijas iniciatīvas vai uz tās rēķina, tomēr tajā nav ietverta neviena norma, kas paredzētu finansēt tehnisko palīdzību, kura tiek īstenota pēc dalībvalstu iniciatīvas. Tātad šķiet – tā kā Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta normās ir paredzēts finansēt tehniskās palīdzības pasākumus, kas saistīti ar atbalsta pēc dalībvalstu iniciatīvas programmas īstenošanu attālinātos reģionos, tajās ir paredzēti īpaši noteikumi, kas ir atkāpe no FEAGA vispārējiem noteikumiem, kuri paredzēti Regulā Nr. 1290/2005, un tādējādi tie ir jāinterpretē šauri. Pirmkārt, jākonstatē, kā jau ir norādīts iepriekš 60. punktā, ka ne Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā, ne citās atbilstošajās Regulu Nr. 247/2006 un Nr. 793/2006 normās nav minēti izvērtēšanas, audita un pārbaudes pasākumi. Otrkārt, iepriekš 59. punktā ir arī norādīts, ka attiecībā uz FEAGA atsevišķos gadījumos un it īpaši saistībā ar Regulas Nr. 1290/2005 5. panta a) punktu jēdziens “tehniskā palīdzība” var neattiekties uz visiem pasākumiem, tostarp kontroles pasākumiem, bet apzīmēt vienīgi administratīvā un tehniskā atbalsta darbības šaurā nozīmē. Treškārt, ir jāatgādina, ka atbilstoši Regulas Nr. 1290/2005 11. pantam maksājumi saistībā ar finansējumu, kas paredzēti atbilstoši šai regulai, ja nav noteikts citādi, pilnībā tiek veikti par labu saņēmējiem. No šīm normām izriet, ka FEAGA piešķirtie kredīti, it īpaši tie, kas ir piešķirti dalībvalstīm, principā ir jāizmanto darbības izdevumiem, veicot maksājumus saņēmējiem. No minētā izriet – ja nav noteikts citādi, šie kredīti nevar tikt izmantoti, lai palīdzētu valsts iestādēm izpildīt administratīvās darbības, kas tām normāli ir jāveic. Jāatzīmē, ka atbalsta un piemaksu piešķiršanas nosacījumu ievērošanas kontrole parasti ir jāveic dalībvalstīm, neatkarīgi no tā, vai tiek veikti tehniskās palīdzības pasākumi. It īpaši attiecībā uz īpašajiem pasākumiem lauksaimniecības jomā attālākajiem reģioniem dalībvalstīm ir jāveic administratīvas kontroles un pārbaudes uz vietas, piemērojot Regulas Nr. 247/2006 27. pantu, kā arī Regulas Nr. 793/2006 30.–33. pantu. Jāpiebilst, ka šīs kontroles un it īpaši pārbaudes uz vietas ir jāveic kompetentajām valsts iestādēm, kas var nebūt maksājumu aģentūras, piemēram, iepriekš 41. punktā minētajām Portugāles administratīvajām iestādēm. Šādos apstākļos un ievērojot visus iepriekš 63.–73. punktā izklāstītos apsvērumus, no Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta gramatiskas, sistēmiskas un teleoloģiskas interpretācijas izriet, ka tajā minētie “tehniskās palīdzības pasākumi [..], kas saistīti ar [..] [atbalsta] pasākumu īstenošanu”, neietver valsts iestāžu veiktas kontroles darbības. Šaubas par šo interpretāciju nevar radīt Portugāles Republikas argumentācija, kas attiecas, pirmkārt, uz to, ka atbalsta programmas īstenošana obligāti ietverot kontroles darbības, un, otrkārt, uz to, ka ar šīm kontroles darbībām saistīto izdevumu uzņemšanās esot bijusi skaidri paredzēta Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammā. Pirmām kārtām, apstāklis, ka kontroles darbības esot nepieciešamas, lai pareizi izpildītu atbalsta programmu, neļauj tās ne kvalificēt par tehniskās palīdzības pasākumiem, ne saistīt ar šīs programmas “īstenošanu”. Šajā ziņā jānorāda, ka, pirmkārt, tā kā kontroles darbības nav administratīvā un tehniskā atbalsta darbības šaurā nozīmē, tās nav tehniskās palīdzības pasākumi Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta izpratnē. Otrkārt, no Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktā norādītajām darbībām hronoloģiski un konceptuāli var nošķirt vispirms pasākuma sagatavošanas darbības, pēc tam – darbības, kas saistītas ar šī pasākuma konkrētu īstenošanu un, visbeidzot, darbības, kas ir vērstas uz minētā pasākuma pareizas izpildes kontroli. Otrām kārtām, ir jāatgādina, ka atbilstoši Regulas Nr. 247/2006 11. panta 1. punktam pasākumiem, kas veikti atbalsta attālinātiem reģioniem ietvaros, ir jāatbilst Savienības tiesībām. Tādējādi atbalsta programmas normas, pat ja tās ir apstiprinājusi Komisija, saskaņā ar normu hierarhijas principu nevar ļaut atkāpties no Savienības tiesību normām un uz tām pat nevar lietderīgi atsaukties, interpretējot pēdējās minētās. No tā izriet, ka apstāklis, ka Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā ir paredzēts uzņemties izdevumus, kas ir tieši attiecināmi uz apakšprogrammas kontroles darbībām, neietekmē jautājumu, vai valsts iestāžu veiktās kontroles darbības ietilpst to darbību skaitā, kurām var tikt piešķirts Savienības finansējums atbilstoši Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktam. Šādos apstākļos kontroles darbības, kas ir radījušas aplūkotos izdevumus, nav tehniskās palīdzības darbības, kuras saistītas ar atbalsta pasākuma īstenošanu Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta izpratnē. No iepriekš izklāstītā izriet, ka aplūkotajiem izdevumiem nevar tikt piešķirts Savienības finansējums, pamatojoties uz Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktu. Tātad otrais pamats ir jānoraida. Par pirmo pamatu – tiesiskās paļāvības aizsardzības principa pārkāpumu Portugāles Republika apgalvo, ka ar apstrīdēto lēmumu ir pārkāpts tiesiskās paļāvības aizsardzības princips. Pirmkārt, Komisija ar 2009. gada 3. marta lēmumu esot apstiprinājusi atbalsta pasākumu, kurā kā pieļaujamie izdevumi skaidri ir norādīti tieši uz kontroles darbībām attiecināmi izdevumi. Otrkārt, Komisijas sniegtās garantijas atbilstot piemērojamām tiesību normām. Šādos apstākļos ar 2009. gada 3. marta lēmumu Portugāles iestādēm esot radīta tiesiska paļāvība attiecībā uz aplūkoto izdevumu attiecināmību. Komisija apstrīd Portugāles Republikas argumentus. Vispirms jāatgādina, ka saskaņā ar pastāvīgo judikatūru tiesiskās paļāvības aizsardzības princips ir viens no Eiropas Savienības pamatprincipiem (skat. spriedumus, 1981. gada 5. maijs, Dürbeck, 112/80 , EU:C:1981:94 , 48. punkts, un 2005. gada 7. jūnijs, VEMW u.c., C‑17/03 , EU:C:2005:362 , 73. punkts un tajā minētā judikatūra). No judikatūras arī izriet, ka privātpersonai ir tiesības atsaukties uz šo principu, ja tā atrodas situācijā, no kuras izriet, ka Savienības administrācija tai ir radījusi pamatotas cerības, sniedzot konkrētas garantijas. Par šādām garantijām uzskata jebkādā veidā paziņotu konkrētu, beznosacījumu un saskaņotu informāciju. Sniegtajām garantijām turklāt ir jāatbilst piemērojamām tiesību normām (skat. spriedumus, 2007. gada 18. jūlijs, AER/Karatzoglou, C‑213/06 P , EU:C:2007:453 , 33. punkts un tajā minētā judikatūra, un 2010. gada 16. decembris, Kahla Thüringen Porzellan/Komisija, C‑537/08 P , EU:C:2010:769 , 63. punkts un tajā minētā judikatūra). Turklāt ir skaidrs, ka arī dalībvalsts var atsaukties uz tiesiskās paļāvības aizsardzības principu (šajā nozīmē skat. spriedumu, 2012. gada 26. jūnijs, Polija/Komisija, C‑335/09 P , EU:C:2012:385 , 180. un 181. punkts). Ņemot vērā šos apsvērumus, ir jāpārbauda, vai šajā lietā tiesiskās paļāvības aizsardzības principam nav pretrunā tas, ka Komisija izslēdz aplūkotos izdevumus no Savienības finansējuma. Pirmkārt, jāpārbauda, vai 2009. gada 3. marta lēmumā ir ietvertas konkrētas, beznosacījuma un saskaņotas garantijas attiecībā uz to, ka Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā norādītajiem izdevumiem var tikt piešķirts Savienības finansējums. Šajā ziņā šķiet noderīgi atgādināt juridisko kontekstu 2009. gada 3. marta lēmumam, ar kuru ir apstiprināti grozījumi kopējā programmā, ko Portugāles Republika ir iesniegusi Komisijai. Lai īstenotu īpašus pasākumus lauksaimniecības jomā attālākajiem reģioniem, Regulas Nr. 247/2006 24. pantā ir paredzēta dalībvalstu ierosināto kopējo programmu projektu izvērtēšanas un apstiprināšanas procedūra Komisijā. Turklāt Regulas Nr. 793/2006 49. pantā ir reglamentēta procedūra, saskaņā ar kuru Komisija apstiprina grozījumus, ko dalībvalstis vēlas izdarīt savās kopējās programmās. No šīm tiesību normām izriet, ka Komisijas apstiprinājums atbalsta pasākumiem, kas ietverti kopējās programmās, ir obligāts priekšnoteikums, lai FEAGA finansētu minētos pasākumus. Tomēr kopējās programmas ir provizoriskas, tādējādi Komisija, tās apstiprinot, principā nepauž galīgo viedokli par tajās ietverto pasākumu atbilstību visām piemērojamām Savienības tiesību normām un tātad par to, vai šiem pasākumiem var tikt piešķirts Savienības finansējums. Tādējādi no tā, ka Komisija vienkārši ir apstiprinājusi kopējo programmu, nevar secināt ne to, ka šajā programmā iekļautie pasākumi obligāti atbilst visām piemērojamām Savienības tiesību normām, ne arī, ka Komisija vairs nevar apšaubīt to, ka šiem pasākumiem var tikt piešķirts Savienības finansējums, it īpaši Regulas Nr. 1290/2005 31. pantā paredzētajā atbilstības pārbaudes procedūrā (šajā nozīmē un pēc analoģijas skat. ģenerāladvokātes J. Kokotes [ J. Kokott ] secinājumus lietā Čehijas Republika/Komisija, C‑4/17 P , EU:C:2018:237 , 48. , 49. , 52. un 59. punkts). Šajā gadījumā ir skaidrs, ka Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā, kas kopējā programmā ir ieviests ar 2009. gada 3. marta lēmumu, pirmkārt, kā attiecināmie izdevumi ir minēti atsevišķi izdevumi, kas ir tieši attiecināmi uz “kontroles [..] darbībām”, un, otrkārt, kā pasākuma labuma guvēji ir norādītas “pārvaldības iestādes”. Tomēr jānorāda, vispirms, ka 2009. gada 3. marta lēmuma rezolutīvajā daļā ir vienīgi apstiprināti Portugāles Republikas ierosinātie grozījumi kopējā programmā, pamatojoties uz Regulas Nr. 793/2006 49. pantu, un nav tieši lemts par to, vai šīs programmas ietvaros izdarītajiem izdevumiem var tikt piešķirts Savienības finansējums. Tālāk – ir tiesa, ka 2009. gada 3. marta lēmuma 2. apsvērumā Komisija vispārīgi ir norādījusi, ka “grozījumi [kopējā programmā] atbilst Regulas [..] Nr. 247/2006 mērķiem un prasībām”, tomēr minētajā lēmumā tā nav īpaši izteikusies par Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā ieviestā pasākuma atbilstību Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punkta normām un arī nav ieņēmusi nostāju par šī pasākuma atbilstību visām FEAGA jomā piemērojamām tiesību normām. Visbeidzot, 2009. gada 3. marta lēmuma rezolutīvajā daļā ir precizēts, ka ar šo lēmumu izdarītais apstiprinājums “neattiecas uz kontroles un sankciju noteikumiem, kas tiks pārbaudīti FEAGA revīzijās”. Šādos apstākļos, ievērojot 2009. gada 3. marta lēmuma formulējumu, kā arī juridisko kontekstu, kurā tas ir pieņemts, nevar uzskatīt, ka, pieņemot šo lēmumu, Komisija būtu sniegusi Portugāles iestādēm konkrētu, beznosacījumu un saskaņotu informāciju par to, vai Azoru salu autonomā reģiona apakšprogrammas I pielikuma 4.6. punktā minētajām kontroles darbībām var tikt piešķirts Savienības finansējums. Otrkārt, jāatgādina, ka no atbildes, kas sniegta par otro pamatu, izriet, ka atbilstoši Regulas Nr. 247/2006 12. panta c) punktam izdevumiem, ko valsts iestādes ir aprakstījušas saistībā ar kontroles darbībām, nevar tikt piešķirts Savienības finansējums. No minētā izriet, ka, pat ja pieļautu, ka, ar 2009. gada 3. marta lēmumu apstiprinot to, ka kopējā programmā tiek ieviests jauns tehniskās palīdzības pasākums, Komisija ir sniegusi Portugāles iestādēm konkrētas garantijas attiecībā uz to, ka FEAGA uzņemas atsevišķus izdevumus, kas aprakstīti saistībā ar Portugāles iestāžu veiktajām kontroles darbībām, šīs garantijas katrā ziņā būtu pretrunā piemērojamām tiesību normām un līdz ar to tās nevarētu radīt Portugāles Republikai tiesisko paļāvību par to, ka aplūkotajiem izdevumiem var tikt piešķirts Savienības finansējums. No iepriekš izklāstītā izriet, ka Portugāles Republika nav pamatoti apgalvojusi tiesiskās paļāvības aizsardzības principa pārkāpumu. Tātad pirmais pamats ir jānoraida, un līdz ar to ir jānoraida prasība. Par tiesāšanās izdevumiem Atbilstoši Reglamenta 134. panta 1. punktam lietas dalībniekam, kuram nolēmums ir nelabvēlīgs, piespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus, ja to ir prasījis lietas dalībnieks, kuram nolēmums ir labvēlīgs. Tā kā Portugāles Republikai spriedums ir nelabvēlīgs, tai jāpiespriež atlīdzināt tiesāšanās izdevumus saskaņā ar Komisijas prasījumiem. Ar šādu pamatojumu VISPĀRĒJĀ TIESA (devītā palāta) nospriež: 1) Prasību noraidīt. 2) Portugāles Republika atlīdzina tiesāšanās izdevumus. Gervasoni Kowalik-Bańczyk Mac Eochaidh Pasludināts atklātā tiesas sēdē Luksemburgā 2018. gada 22. novembrī. [Paraksti] ( *1 ) Tiesvedības valoda – portugāļu.

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Με την αίτηση αναιρέσεως, η European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation – Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico – ITS Europe) ζητεί την αναίρεση της αποφάσεως του Γενικού Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης της 22ας Μαΐου 2019, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής (T-604/15, στο εξής: αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση, EU:T:2019:348 ), με την οποία το Γενικό Δικαστήριο απέρριψε την προσφυγή της με αίτημα την ακύρωση της αποφάσεως της 18ης Αυγούστου 2015 (στο εξής: επίδικη απόφαση), που εκδόθηκε από την επιτροπή επικύρωσης την οποία προβλέπει το σημείο 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838/ΕΕ, Ευρατόμ της Επιτροπής, της 18ης Δεκεμβρίου 2012, σχετικά με την έγκριση των κανόνων για τη διασφάλιση της συνέπειας της διαδικασίας επαλήθευσης της υπόστασης, του νομικού καθεστώτος, καθώς και της επιχειρησιακής και χρηματοοικονομικής ικανότητας των συμμετεχόντων στις έμμεσες δράσεις που στηρίζονται μέσω επιχορήγησης δυνάμει του έβδομου προγράμματος-πλαισίου δραστηριοτήτων έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης της Ευρωπαϊκής Κοινότητας και δυνάμει του έβδομου προγράμματος-πλαισίου δραστηριοτήτων πυρηνικής έρευνας και κατάρτισης της Ευρωπαϊκής Κοινότητας Ατομικής Ενέργειας ( ΕΕ 2012, L 359, σ. 45 ) (στο εξής: επιτροπή επικύρωσης), στο μέτρο που η επιτροπή επικύρωσης διαπίστωσε ότι η αναιρεσείουσα δεν μπορούσε να χαρακτηριστεί πολύ μικρή, μικρή ή μεσαία επιχείρηση (ΜΜΕ), κατά την έννοια της σύστασης 2003/361/ΕΚ της Επιτροπής, της 6ης Μαΐου 2003, σχετικά με τον ορισμό των πολύ μικρών, των μικρών και των μεσαίων επιχειρήσεων ( ΕΕ 2003, L 124, σ. 36 ) (στο εξής: σύσταση ΜΜΕ). Το νομικό πλαίσιο Ο κανονισμός (ΕΚ) 58/2003 Το άρθρο 22 του κανονισμού (ΕΚ) 58/2003 του Συμβουλίου, της 19ης Δεκεμβρίου 2002, περί θεσπίσεως του καταστατικού των εκτελεστικών οργανισμών που είναι επιφορτισμένοι με ορισμένα καθήκοντα σχετικά με τη διαχείριση κοινοτικών προγραμμάτων ( ΕΕ 2003, L 11, σ. 1 ), που φέρει τον τίτλο «Έλεγχος της νομιμότητας», έχει ως εξής: «1.   Κάθε πράξη εκτελεστικού οργανισμού που βλάπτει τρίτον μπορεί να παραπέμπεται στην [Ευρωπαϊκή] Επιτροπή από κάθε πρόσωπο άμεσα και ατομικά θιγόμενο ή από κράτος μέλος, προκειμένου να ελεγχθεί η νομιμότητά της. Η διοικητική προσφυγή κατατίθεται στην Επιτροπή εντός προθεσμίας ενός μηνός από την ημέρα που ο ενδιαφερόμενος, ή το ενδιαφερόμενο κράτος μέλος, έλαβε γνώση της αμφισβητούμενης πράξης. Αφού ακούσει τους λόγους που επικαλείται ο ενδιαφερόμενος, ή το ενδιαφερόμενο κράτος μέλος καθώς και τους λόγους που επικαλείται ο εκτελεστικός οργανισμός, η Επιτροπή αποφαίνεται σχετικά με τη διοικητική προσφυγή εντός προθεσμίας δύο μηνών από την ημερομηνία της υποβολής της. Με την επιφύλαξη της υποχρέωσης της Επιτροπής να απαντήσει εγγράφως και να αιτιολογεί την απόφασή της, η απουσία απάντησης της Επιτροπής εντός αυτής της προθεσμίας ισοδυναμεί με σιωπηρή απόφαση απόρριψης της προσφυγής. 2.   Η Επιτροπή μπορεί με δική της πρωτοβουλία να επιλαμβάνεται κάθε πράξης εκτελεστικού οργανισμού. Αποφαίνεται εντός προθεσμίας δύο μηνών από την ημερομηνία της εν λόγω παραπομπής, αφού ακούσει τους λόγους που επικαλείται ο εκτελεστικός οργανισμός. 3.   Όταν η Επιτροπή επιλαμβάνεται σύμφωνα με τις παραγράφους 1 ή 2, μπορεί να αναστέλλει την εκτέλεση της εν λόγω πράξης ή να διατάσσει προσωρινά μέτρα. Στην οριστική της απόφαση, η Επιτροπή μπορεί να διατηρεί την πράξη του εκτελεστικού οργανισμού ή να αποφασίζει ότι ο οργανισμός πρέπει να την τροποποιήσει, στο σύνολό της ή εν μέρει. 4.   Ο εκτελεστικός οργανισμός οφείλει να λαμβάνει τα αναγκαία μέτρα, εντός ευλόγου προθεσμίας, ώστε να συμμορφωθεί προς την απόφαση της Επιτροπής. 5.   Η ρητή ή σιωπηρή απόφαση απόρριψης από μέρους της Επιτροπής της διοικητικής προσφυγής μπορεί να αποτελέσει αντικείμενο προσφυγής ακυρώσεως ενώπιον του Δικαστηρίου [της Ευρωπαϊκής Ένωσης], σύμφωνα με το άρθρο [263 ΣΛΕΕ].» Η σύσταση ΜΜΕ Οι αιτιολογικές σκέψεις 9 και 12 της σύστασης ΜΜΕ έχουν ως εξής: «(9) Προκειμένου να εκτιμηθεί καλύτερα η οικονομική πραγματικότητα των ΜΜΕ και να αποκλειστούν από τον ορισμό αυτό οι όμιλοι επιχειρήσεων των οποίων η οικονομική ισχύς υπερβαίνει εκείνη μιας ΜΜΕ, πρέπει να γίνεται διάκριση μεταξύ των διαφόρων τύπων επιχειρήσεων: ποιες είναι ανεξάρτητες, ποιες έχουν συμμετοχές που δεν συνεπάγονται θέση ελέγχου (συνεργαζόμενες επιχειρήσεις), ή ποιες είναι συνδεδεμένες με άλλες επιχειρήσεις. Διατηρείται το επίπεδο συμμετοχής 25 % που καθορίζεται στη [σύσταση 96/280/ΕΚ της Επιτροπής, της 3ης Απριλίου 1996, σχετικά με τον ορισμό των μικρομεσαίων επιχειρήσεων ( ΕΕ 1996, L 107, σ. 4 )] κάτω από το οποίο θεωρείται ανεξάρτητη μια επιχείρηση. […] (12) Προκειμένου να διατηρηθούν, για τις επιχειρήσεις που πραγματικά τα έχουν ανάγκη, τα πλεονεκτήματα υπέρ των ΜΜΕ που απορρέουν από τις διάφορες κανονιστικές ρυθμίσεις ή μέτρα, κρίνεται σκόπιμη, κατά περίπτωση, η συνεκτίμηση των σχέσεων που υπάρχουν μεταξύ των επιχειρήσεων μέσω φυσικών προσώπων. Για να μην υπερβαίνει το απολύτως αναγκαίο η εξέταση των καταστάσεων αυτών, η συνεκτίμηση των εν λόγω σχέσεων πρέπει να περιορίζεται στις περιπτώσεις εταιρειών που αναπτύσσουν τις δραστηριότητές τους στην ίδια αγορά ή σε όμορες αγορές, με παραπομπή, όταν είναι αναγκαίο, στον ορισμό που έδωσε η Επιτροπή στη σχετική αγορά, που αποτέλεσε το αντικείμενο της ανακοίνωσης της Επιτροπής σχετικά με τον ορισμό της σχετικής αγοράς για τους σκοπούς του [ενωσιακού] δικαίου ανταγωνισμού [( ΕΕ 1997, C 372, σ. 5 )].» Το άρθρο 1, παράγραφος 1, της σύστασης αυτής ορίζει τα εξής: «Η παρούσα σύσταση αφορά τον ορισμό των [ΜΜΕ] ο οποίος χρησιμοποιείται στις [ενωσιακές] πολιτικές που εφαρμόζονται μέσα στην [Ευρωπαϊκή Ένωση] και τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο [(ΕΟΧ)].» Το άρθρο 1 του παραρτήματος της εν λόγω σύστασης, που φέρει τον τίτλο «Επιχείρηση», προβλέπει τα εξής: «Επιχείρηση θεωρείται κάθε μονάδα, ανεξάρτητα από τη νομική της μορφή, που ασκεί οικονομική δραστηριότητα, ως τέτοιες νοούνται ιδίως οι μονάδες που ασκούν βιοτεχνική ή άλλη δραστηριότητα, ατομικά ή οικογενειακά, προσωπικές εταιρείες ή ενώσεις προσώπων που ασκούν τακτικά μια οικονομική δραστηριότητα.» Το άρθρο 2 του παραρτήματος της σύστασης αυτής, που φέρει τον τίτλο «Αριθμός απασχολούμενων και οικονομικά όρια προσδιορίζοντα τις κατηγορίες επιχειρήσεων», ορίζει στην παράγραφο 1 τα εξής: «Η κατηγορία των [ΜΜΕ] αποτελείται από επιχειρήσεις που απασχολούν λιγότερους από 250 εργαζομένους και των οποίων ο ετήσιος κύκλος εργασιών δεν υπερβαίνει τα 50 εκατομμύρια ευρώ ή το σύνολο του ετήσιου ισολογισμού δεν υπερβαίνει τα 43 εκατομμύρια ευρώ.» Το άρθρο 3 του παραρτήματος της σύστασης ΜΜΕ, που φέρει τον τίτλο «Τύποι επιχειρήσεων που λαμβάνονται υπόψη για τον υπολογισμό του αριθμού απασχολούμενων και των χρηματοοικονομικών ποσών», έχει ως εξής: «1.   “Ανεξάρτητη επιχείρηση” είναι κάθε επιχείρηση που δεν χαρακτηρίζεται ως συνεργαζόμενη επιχείρηση κατά την έννοια της παραγράφου 2 ή ως συνδεδεμένη επιχείρηση κατά την έννοια της παραγράφου 3. 2.   “Συνεργαζόμενες επιχειρήσεις” είναι όλες οι επιχειρήσεις που δεν χαρακτηρίζονται ως συνδεδεμένες κατά την έννοια της παραγράφου 3 και μεταξύ των οποίων υπάρχει η ακόλουθη σχέση: μια επιχείρηση (ανάντη επιχείρηση) κατέχει, η ίδια ή από κοινού με μία ή περισσότερες συνδεδεμένες επιχειρήσεις κατά την έννοια της παραγράφου 3, το 25 % ή περισσότερο του κεφαλαίου ή των δικαιωμάτων ψήφου μιας άλλης επιχείρησης (κατάντη επιχείρηση). […] 3.   “Συνδεδεμένες επιχειρήσεις” είναι οι επιχειρήσεις που διατηρούν μεταξύ τους μια από τις ακόλουθες σχέσεις: α) μια επιχείρηση κατέχει την πλειοψηφία των δικαιωμάτων ψήφου των μετόχων ή των εταίρων άλλης επιχείρησης· β) μια επιχείρηση έχει το δικαίωμα να διορίζει ή να παύει την πλειοψηφία των μελών του διοικητικού, διαχειριστικού ή εποπτικού οργάνου άλλης επιχείρησης· γ) μια επιχείρηση έχει το δικαίωμα να ασκήσει κυριαρχική επιρροή σε άλλη επιχείρηση βάσει σύμβασης που έχει συνάψει με αυτήν ή δυνάμει ρήτρας του καταστατικού αυτής της τελευταίας· δ) μια επιχείρηση που είναι μέτοχος ή εταίρος άλλης επιχείρησης ελέγχει μόνη της, βάσει συμφωνίας που έχει συνάψει με άλλους μετόχους ή εταίρους της εν λόγω επιχείρησης, την πλειοψηφία των δικαιωμάτων ψήφου των μετόχων ή των εταίρων αυτής της επιχείρησης. […]» Η απόφαση 2012/838 Το σημείο 1.2.6 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838, που φέρει τον τίτλο «Διοικητικός έλεγχος των επικυρώσεων», έχει ως εξής: «1. Πριν από την υποβολή αιτήματος ελέγχου, ο αιτών ζητεί την επιβεβαίωση του αποτελέσματος της επικύρωσης. 2. Τα αιτήματα για έλεγχο των επικυρώσεων πρέπει να υποβάλλονται γραπτώς, χωρίς να απαιτούνται άλλες διατυπώσεις, απευθείας στην αρμόδια υπηρεσία επικύρωσης από τον ορισθέντα ΔΕΝΟ της ενδιαφερόμενης νομικής οντότητας. Αιτήματα ελέγχου που υποβάλλει μέρος το οποίο δεν αφορά η επικύρωση απορρίπτονται. 3. Οι υπηρεσίες επικύρωσης γνωστοποιούν την παραλαβή του αιτήματος ελέγχου. Ενημερώνουν δεόντως το ενδιαφερόμενο μέρος για την απόφασή τους επ’ αυτού. Σε περίπτωση απόρριψης του αιτήματος, παρέχονται οι λόγοι της απόρριψης. Ένα αίτημα για έλεγχο μιας επικύρωσης δεν αναστέλλει την επικύρωση, η οποία παραμένει σε ισχύ μέχρι να ακυρωθεί. Αυτή η διαδικασία διοικητικού ελέγχου εφαρμόζεται με την επιφύλαξη του δικαιώματος προσφυγής του αιτούντος ενώπιον του Ευρωπαίου Διαμεσολαβητή ή του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης.» Το εν λόγω σημείο 1.2.6 συνοδεύεται από υποσημείωση, η οποία ορίζει τα εξής: «Πράξεις ενός εκτελεστικού οργανισμού μπορούν να παραπέμπονται στην Επιτροπή για έλεγχο της νομιμότητάς τους βάσει του άρθρου 22 του κανονισμού [58/2003].» Το σημείο 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως αυτής, που φέρει τον τίτλο «Η επιτροπή επικύρωσης», ορίζει τα εξής: «Οι [Γενικές Διευθύνσεις (ΓΔ)] και οι εκτελεστικοί οργανισμοί της [Επιτροπής] που υλοποιούν το [έβδομο πρόγραμμα-πλαίσιο δραστηριοτήτων έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (2007-2013) της Ευρωπαϊκής Κοινότητας] συγκροτούν μια διυπηρεσιακή επιτροπή για συντονιστικούς σκοπούς (αναφέρεται ως “επιτροπή επικύρωσης”) και ορίζουν τους εκπροσώπους τους στη συγκεκριμένη επιτροπή. Οι υπηρεσίες επικύρωσης συμμετέχουν στην επιτροπή επικύρωσης χωρίς δικαιώματα ψήφου και εξασφαλίζουν τη γραμματειακή υποστήριξη της επιτροπής επικύρωσης υπό την επίβλεψη του προέδρου της επιτροπής επικύρωσης. H Επιτροπή θεσπίζει τον κανονισμό λειτουργίας για τις διαδικασίες συντονισμού, συμπεριλαμβανομένου ενός μητρώου κοινών πρακτικών. Όταν ένας αιτών υποβάλλει αίτημα ελέγχου στις αρμόδιες υπηρεσίες επικύρωσης σύμφωνα με την ενότητα 1.2.7 ανωτέρω, οι υπηρεσίες αυτές παραπέμπουν το αίτημα στην επιτροπή επικύρωσης. Η επιτροπή επικύρωσης διενεργεί έλεγχο και αποφασίζει σχετικά με τις παραπεμφθείσες υποθέσεις επικύρωσης της νομικής οντότητας. Η επιτροπή επικύρωσης δεν έχει εντολή να εξετάζει τις υποθέσεις που αφορούν την επαλήθευση της χρηματοοικονομικής ικανότητας μιας νομικής οντότητας.» Το ιστορικό της διαφοράς Το ιστορικό της διαφοράς παρατίθεται στις σκέψεις 1 έως 10 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως και, για τις ανάγκες της παρούσας διαδικασίας, μπορεί να συνοψιστεί ως εξής. Η αναιρεσείουσα, συσταθείσα το 1991, είναι συνεταιριστική εταιρία περιορισμένης ευθύνης βελγικού δικαίου. Παρέχει μια πολυτομεακή πλατφόρμα στους ιδιωτικούς και δημόσιους φορείς που δραστηριοποιούνται στον τομέα των ευφυών συστημάτων και υπηρεσιών μεταφορών. Σύμφωνα με το καταστατικό της, έχει ως σκοπό να ενθαρρύνει, να προάγει και να επικουρεί τον συντονισμό της εφαρμογής προηγμένων τηλεματικών συστημάτων μεταφορών στην υποδομή μεταφορών της Ευρώπης. Από τις 31 Δεκεμβρίου 2006, στην αναιρεσείουσα αναγνωριζόταν το καθεστώς ΜΜΕ κατά την έννοια της σύστασης ΜΜΕ. Το καθεστώς αυτό της επέτρεψε να λαμβάνει επί σειρά ετών επιπλέον επιχορηγήσεις από την Ένωση, ιδίως στο πλαίσιο του έβδομου προγράμματος-πλαισίου δραστηριοτήτων έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (2007-2013) της Ευρωπαϊκής Κοινότητας. Τον Δεκέμβριο του 2013, στο πλαίσιο ελέγχου του καθεστώτος ΜΜΕ των συμμετεχόντων στα υφιστάμενα προγράμματα έρευνας, ο Εκτελεστικός Οργανισμός Έρευνας (REA), ενεργώντας ως υπηρεσία επικύρωσης του καθεστώτος ΜΜΕ των συμμετεχόντων στα προγράμματα αυτά, ζήτησε από την αναιρεσείουσα στοιχεία που να δικαιολογούν τη συνέχιση της υπαγωγής της στο καθεστώς αυτό. Κατόπιν ανταλλαγής ηλεκτρονικών επιστολών, ο REA αποφάσισε, στις 27 Ιανουαρίου 2014, ότι η αναιρεσείουσα δεν μπορούσε πλέον να θεωρείται ΜΜΕ κατά την έννοια της σύστασης ΜΜΕ (στο εξής: απόφαση περί μη αναγνώρισης του καθεστώτος ΜΜΕ). Με ηλεκτρονική επιστολή της 7ης Φεβρουαρίου 2014, η αναιρεσείουσα αμφισβήτησε την άποψη του REA προσκομίζοντας δύο νομικές γνωμοδοτήσεις που είχαν προετοιμάσει οι δικηγόροι της. Με ηλεκτρονική επιστολή της 24ης Φεβρουαρίου 2014, ο REA ενημέρωσε την αναιρεσείουσα ότι μπορούσε να ζητήσει να επανεξεταστεί η απόφαση περί μη αναγνώρισης του καθεστώτος ΜΜΕ ενώπιον της επιτροπής επικύρωσης, δυνάμει των σημείων 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838. Ως εκ τούτου, με ηλεκτρονική επιστολή της 25ης Φεβρουαρίου 2014, η αναιρεσείουσα ζήτησε από τον REA την επανεξέταση της αποφάσεως αυτής ενώπιον της επιτροπής επικύρωσης. Στις 15 Απριλίου 2014, ο REA ενημέρωσε την αναιρεσείουσα σχετικά με την απόφαση της επιτροπής επικύρωσης που επιβεβαίωνε την απόφαση περί μη αναγνώρισης του καθεστώτος ΜΜΕ (στο εξής: πρώτη αρνητική απόφαση). Στις 23 Ιουνίου 2014, η αναιρεσείουσα άσκησε προσφυγή κατά της πρώτης αρνητικής απόφασης ενώπιον του Γενικού Δικαστηρίου, η οποία καταχωρίστηκε με τον αριθμό T-499/14. Η προσφυγή αυτή στρεφόταν τόσο κατά της Επιτροπής όσο και κατά της επιτροπής επικύρωσης. Στις 18 Νοεμβρίου 2014, η αναιρεσείουσα ενημερώθηκε από τον REA σχετικά με την απόφαση της επιτροπής επικύρωσης να ανακαλέσει την πρώτη αρνητική απόφαση εν αναμονή της έκδοσης νέας απόφασης. Η ανάκληση αυτή αιτιολογήθηκε με βάση το γεγονός ότι, στην πρώτη αρνητική απόφαση, η επιτροπή επικύρωσης δεν είχε δώσει σαφείς απαντήσεις στα επιχειρήματα που είχε προβάλει η αναιρεσείουσα με την ηλεκτρονική επιστολή της 7ης Φεβρουαρίου 2014. Κατόπιν της εν λόγω ανάκλησης, το Γενικό Δικαστήριο έκρινε ότι η προσφυγή στην υπόθεση T-499/14 είχε καταστεί άνευ αντικειμένου και, με τη διάταξη της 30ής Απριλίου 2015, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής ( T-499/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:285 ), αποφάσισε ότι παρείλκε η κρίση επί της εν λόγω προσφυγής. Στις 18 Αυγούστου 2015, η επιτροπή επικύρωσης εξέδωσε την επίδικη απόφαση, με την οποία έκρινε, βάσει διαφορετικού αιτιολογικού από εκείνο της πρώτης αρνητικής απόφασης, ότι δεν μπορούσε πλέον να αναγνωρίζεται στην αναιρεσείουσα καθεστώς ΜΜΕ. Η διαδικασία ενώπιον του Γενικού Δικαστηρίου και η αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση Με δικόγραφο που κατέθεσε στη Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου στις 27 Οκτωβρίου 2015, η αναιρεσείουσα άσκησε προσφυγή με αίτημα την ακύρωση της επίδικης αποφάσεως. Με την αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση, το Γενικό Δικαστήριο απέρριψε την προσφυγή αυτή. Η διαδικασία ενώπιον του Δικαστηρίου και τα αιτήματα των διαδίκων Με την αίτηση αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα ζητεί από το Δικαστήριο: – να αναιρέσει την αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση· – να ακυρώσει την επίδικη απόφαση και να επιβεβαιώσει το καθεστώς της ίδιας ως ΜΜΕ, καθώς και – να καταδικάσει την Επιτροπή στα δικαστικά έξοδα. Η Επιτροπή ζητεί από το Δικαστήριο: – να απορρίψει την αίτηση αναιρέσεως και – να καταδικάσει την αναιρεσείουσα στα δικαστικά έξοδα. Με απόφαση του Προέδρου του Δικαστηρίου της 19ης Νοεμβρίου 2019, επιτράπηκε στην Τσεχική Δημοκρατία να παρέμβει υπέρ της αναιρεσείουσας. Επί της αιτήσεως αναιρέσεως Προς στήριξη της αιτήσεως αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα προβάλλει τρεις λόγους, εκ των οποίων ο πρώτος αντλείται από εσφαλμένη ερμηνεία των σημείων 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 καθώς και του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003, ο δεύτερος από παραβίαση της σύστασης ΜΜΕ καθώς και των θεμελιωδών αρχών της ασφάλειας δικαίου και της προστασίας της δικαιολογημένης εμπιστοσύνης και ο τρίτος από πρόδηλη πλάνη εκτιμήσεως όσον αφορά το καθεστώς της ίδιας ως ΜΜΕ. Επί του πρώτου λόγου αναιρέσεως Επιχειρηματολογία των διαδίκων Με τον πρώτο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι το Γενικό Δικαστήριο υπέπεσε σε πλάνη περί το δίκαιο, ειδικότερα στις σκέψεις 28 έως 42, 50 και 68 έως 77 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, καθόσον έκρινε ότι τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838, αφενός, και το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003, αφετέρου, προβλέπουν διαφορετικές προσφυγές. Αντιθέτως προς ό,τι έκρινε το Γενικό Δικαστήριο στις σκέψεις 28 έως 31 της αποφάσεως αυτής, οι διατάξεις αυτές αφορούν την ίδια διαδικασία. Ειδικότερα, τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 αποσαφηνίζουν τον τρόπο με τον οποίο υποβάλλονται στην Επιτροπή τα κατά το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 αιτήματα ελέγχου νομιμότητας. Πρώτον, τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 παραπέμπουν ρητώς στο άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003. H υποσημείωση 24 που έχει τεθεί υπό το σημείο 1.2.6, παράγραφος 2, του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 διευκρινίζει ότι ο προβλεπόμενος στο σημείο αυτό έλεγχος είναι ο έλεγχος του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003. Η υποσημείωση αυτή διασυνδέει το υπέρτερης τυπικής ισχύος άρθρο 22 του ως άνω κανονισμού με τις διατάξεις εφαρμογής του άρθρου αυτού, ήτοι τα έχοντα κατώτερη τυπική ισχύ σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838. Δεύτερον, ενώ το σημείο 1.2.6, παράγραφος 3, του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 διευκρινίζει ότι η εν λόγω διαδικασία διοικητικού ελέγχου εφαρμόζεται με την επιφύλαξη του δικαιώματος προσφυγής του αιτούντος ενώπιον του Ευρωπαίου Διαμεσολαβητή ή του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, δεν αναφέρει ότι η διαδικασία αυτή εφαρμόζεται με την επιφύλαξη της διαδικασίας ελέγχου που προβλέπεται στο άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003. Τρίτον, η ίδια η Επιτροπή έκρινε ότι τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 και το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 αφορούν την ίδια διαδικασία ελέγχου. Συγκεκριμένα, ο REA επισήμανε, στην ηλεκτρονική επιστολή της 24ης Φεβρουαρίου 2014, ότι έπρεπε να υποβληθεί αίτημα ελέγχου της νομιμότητας σύμφωνα με τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838. Ο REA δεν έκανε καμία αναφορά στο άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003, όπως θα έπρεπε και θα είχε σίγουρα πράξει αν η διαδικασία ελέγχου του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003 ήταν διαφορετική από εκείνη που αναφέρεται στα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838. Ειδικότερα, υφίσταται γενική αρχή του δικαίου της διοικητικής διαδικασίας της Ένωσης κατά την οποία οι αποφάσεις των θεσμικών οργάνων και άλλων διοικητικών αρχών της Ένωσης που θίγουν τα δικαιώματα ή τα συμφέροντα ιδιώτη πρέπει να υποδεικνύουν με σαφήνεια τα διαθέσιμα μέσα έννομης προστασίας και τον τρόπο ασκήσεώς τους. Η απαίτηση αυτή προβλέπεται επίσης ρητώς, μεταξύ άλλων, στο άρθρο 133, παράγραφος 2, του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) 2018/1046 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 18ης Ιουλίου 2018, σχετικά με τους δημοσιονομικούς κανόνες που εφαρμόζονται στον γενικό προϋπολογισμό της Ένωσης, την τροποποίηση των κανονισμών (ΕΕ) αριθ. 1296/2013, (ΕΕ) αριθ. 1301/2013, (ΕΕ) αριθ. 1303/2013, (ΕΕ) αριθ. 1304/2013, (ΕΕ) αριθ. 1309/2013, (ΕΕ) αριθ. 1316/2013, (ΕΕ) αριθ. 223/2014, (ΕΕ) αριθ. 283/2014 και της απόφασης αριθ. 541/2014/ΕΕ και για την κατάργηση του κανονισμού (ΕΕ, Ευρατόμ) αριθ. 966/2012 ( ΕΕ 2018, L 193, σ. 1 ). Ο κανονισμός αυτός αποτελεί τη νυν ισχύουσα νομική βάση των κανονιστικών απαιτήσεων στις οποίες στηρίζεται η απόφαση 2012/838. Τέταρτον, στο πλαίσιο της εφαρμογής των σημείων 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838, η επιτροπή επικύρωσης, και, κατά συνέπεια, η Επιτροπή, συμμορφώθηκε, στην πράξη, με την προθεσμία των δύο μηνών που τάσσει το άρθρο 22 παράγραφος 1, τρίτο εδάφιο, του κανονισμού 58/2003. Ειδικότερα, η επιτροπή επικύρωσης εξέδωσε την πρώτη αρνητική απόφαση εντός δύο μηνών από την ημερομηνία κατά την οποία η αναιρεσείουσα είχε επισήμως ζητήσει από τον REA να διαβιβάσει τον φάκελό της στην εν λόγω επιτροπή. Εξάλλου, η Επιτροπή δεν προέβαλε αντιρρήσεις όσον αφορά το γεγονός ότι, αφενός, η αναιρεσείουσα, στο δικόγραφο της προσφυγής της στην υπόθεση επί της οποίας εκδόθηκε η διάταξη της 30ής Απριλίου 2015, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής ( T-499/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:285 ), ανέφερε ρητώς το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 ως μία από τις νομικές βάσεις της προσφυγής της και, αφετέρου, η αναιρεσείουσα στηρίχθηκε σε μεγάλο βαθμό στο εν λόγω άρθρο 22 στο από 5 Ιανουαρίου 2015 έγγραφό της προς το Γενικό Δικαστήριο. Πέμπτον, ενώ το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 ορίζει ότι η Επιτροπή αποφαίνεται σχετικά με τη διοικητική προσφυγή εντός προθεσμίας δύο μηνών από την ημερομηνία της υποβολής της, ότι η απουσία απάντησης της Επιτροπής εντός της προθεσμίας αυτής ισοδυναμεί με σιωπηρή απορριπτική απόφαση της διοικητικής προσφυγής και ότι η ρητή ή σιωπηρή απόφαση απόρριψης από την Επιτροπή της εν λόγω διοικητικής προσφυγής μπορεί να αποτελέσει αντικείμενο προσφυγής ακυρώσεως ενώπιον του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης σύμφωνα με το άρθρο 263 ΣΛΕΕ, τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 δεν κάνουν λόγο για προθεσμία έκδοσης απόφασης από την επιτροπή επικύρωσης και, κατά συνέπεια, από την Επιτροπή και δεν προβλέπουν κανόνες για την περίπτωση κατά την οποία η επιτροπή επικύρωσης, και, κατά συνέπεια, η Επιτροπή, παραλείπει να εκδώσει απόφαση. Επομένως, στο πλαίσιο της διαδικασίας που προβλέπεται στα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 εφαρμόζεται κατ’ ανάγκην το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003. Στην αντίθετη περίπτωση, η αναιρεσείουσα διερωτάται πώς θα μπορούσε ο ενδιαφερόμενος να προσδιορίσει το χρονικό σημείο έναρξης της προθεσμίας για την άσκηση προσφυγής κατά σιωπηρής απορριπτικής αποφάσεως. Έκτον, αντιθέτως προς ό,τι έκρινε το Γενικό Δικαστήριο με την αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση, η προσφυγή την οποία προβλέπουν τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 και η προσφυγή του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003 δεν διαφέρουν όσον αφορά τη διαδικασία και τη φύση τους. Κατά πρώτον, ο έλεγχος διενεργείται από την ίδια οντότητα, δηλαδή από την Επιτροπή. Τούτο προκύπτει σαφώς από το γράμμα του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003. Ομοίως, τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 ορίζουν ότι ο έλεγχος νομιμότητας διενεργείται από την επιτροπή επικύρωσης, ήτοι από μια «διυπηρεσιακή επιτροπή» για τους σκοπούς του συντονισμού των ΓΔ και των εκτελεστικών οργανισμών της Επιτροπής που υλοποιούν το έβδομο πρόγραμμα-πλαίσιο δραστηριοτήτων έρευνας, τεχνολογικής ανάπτυξης και επίδειξης (2007-2013) της Ευρωπαϊκής Κοινότητας. Εξάλλου, το Γενικό Δικαστήριο έχει κρίνει ότι η επιτροπή επικύρωσης και η Επιτροπή πρέπει να θεωρηθούν ενιαία οντότητα, πράγμα που δεν μπορούσε να αγνοήσει το Γενικό Δικαστήριο στην αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση διότι άλλως θα παραβίαζε την αρχή του δεδικασμένου. Ειδικότερα, η προσφυγή της αναιρεσείουσας στην υπόθεση επί της οποίας εκδόθηκε η διάταξη της 30ής Απριλίου 2015, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής ( T-499/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:285 ), στρεφόταν τόσο κατά της Επιτροπής όσο και κατά της επιτροπής επικύρωσης. Με τηλεομοιοτυπία της 4ης Σεπτεμβρίου 2014, η Γραμματεία του Γενικού Δικαστηρίου ενημέρωσε την αναιρεσείουσα ότι το έβδομο τμήμα του Γενικού Δικαστηρίου είχε αποφασίσει ότι η Επιτροπή έπρεπε να θεωρηθεί ως μόνη καθής. Το γεγονός ότι η επιτροπή επικύρωσης και η Επιτροπή πρέπει να θεωρηθούν ως ενιαία οντότητα επιβεβαιώνεται επίσης στο σημείο 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838, το οποίο αποσαφηνίζει ότι η Επιτροπή οφείλει να εκδώσει εσωτερικό κανονισμό λειτουργίας της επιτροπής επικύρωσης. Επομένως, ζητώντας από την επιτροπή επικύρωσης να διενεργήσει έλεγχο, η αναιρεσείουσα άσκησε, στην πραγματικότητα, διοικητική προσφυγή ενώπιον της Επιτροπής. Κατά δεύτερον, το αίτημα ελέγχου υποβάλλεται με αίτηση που απευθύνεται στην αρμόδια υπηρεσία επικύρωσης. Από πολλές επιστολές που αντηλλάγησαν μεταξύ του REA και της αναιρεσείουσας προκύπτει ότι η αρμόδια υπηρεσία επικύρωσης, εν προκειμένω ο REA, ενήργησε απλώς ως ενδιάμεσος ο οποίος διαβίβασε το αίτημα ελέγχου της αναιρεσείουσας στην Επιτροπή. Κατά τρίτον, ο έλεγχος νομιμότητας αφορά πράξεις εκτελεστικών οργανισμών, όπως εν προκειμένω ο REA, πράγμα που δεν αμφισβητήθηκε από την Επιτροπή ούτε εξετάστηκε στην αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση. Κατά τέταρτον, ο σκοπός του ελέγχου έγκειται στο να παράσχει στην Επιτροπή τη δυνατότητα να ασκήσει εποπτεία και να διασφαλίσει την ομοιογένεια της ερμηνείας, σκοπός ο οποίος ούτε αμφισβητήθηκε από την Επιτροπή ούτε εξετάστηκε στην αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση. Κατά πέμπτον, στην αναιρεσείουσα δόθηκε η δυνατότητα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της. Βάσει του γράμματος του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003, η αναιρεσείουσα ανέκαθεν υποστήριζε ότι έπρεπε να ακουστεί από την Επιτροπή. Από τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 δεν προκύπτει σαφώς ότι ο αιτών πρέπει να έχει τη δυνατότητα υποβολής παρατηρήσεων. Τούτο είναι όμως εύλογο, εφόσον δεν χρειάζεται να προβλεφθεί ρητώς μια δυνατότητα η οποία ήδη προβλέπεται στο άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003. Εν πάση περιπτώσει, το Γενικό Δικαστήριο επιβεβαίωσε, στη σκέψη 52 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι έπρεπε να είχε δοθεί στην αναιρεσείουσα η δυνατότητα να προβάλει λυσιτελώς την άποψή της πριν από την έκδοση της επίδικης αποφάσεως, παρά το γεγονός ότι τέτοιο δικαίωμα δεν προβλεπόταν ρητώς στα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838. Κατά έκτον, από το σημείο 1.2.6 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 και από το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 προκύπτει ότι ο έλεγχος είναι διοικητικής φύσεως και συνίσταται σε πλήρη επανεξέταση της ουσίας της προσβαλλομένης πράξεως. Το Γενικό Δικαστήριο επισήμανε, στη σκέψη 30 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι ο έλεγχος που ασκείται κατ’ εφαρμογήν των σημείων 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 αφορά πλήρη επανεξέταση της αποφάσεως τόσο ως προς τα νομικά ζητήματα όσο και ως προς τα πραγματικά περιστατικά. Αντιθέτως όμως προς όσα έκρινε το Γενικό Δικαστήριο στις σκέψεις 30 και 37 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως καθώς και, εμμέσως, στη σκέψη 41 της αποφάσεως αυτής, το ίδιο πρέπει κατ’ ανάγκην να ισχύει και στο πλαίσιο της εφαρμογής του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003. Προκειμένου να ασκήσει εποπτεία στις δραστηριότητες των εκτελεστικών οργανισμών καθώς και να διασφαλίσει ομοιογένεια ως προς την ερμηνεία και να ακούσει τα επιχειρήματα του αιτούντος, η Επιτροπή πρέπει, εξ ορισμού, να είναι σε θέση να επανεξετάσει την ουσία της προσβαλλομένης πράξεως. Κατά έβδομον, το αίτημα ελέγχου πρέπει να υποβληθεί εντός μηνός από την ημερομηνία κατά την οποία ο ενδιαφερόμενος έλαβε γνώση της προσβαλλομένης πράξεως. Τούτο προκύπτει από το γράμμα του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003. Εφόσον αυτός ο υπέρτερης τυπικής ισχύος κανόνας τάσσει προθεσμία, παρέλκει η υπόμνηση της προθεσμίας αυτής στις ειδικές διατάξεις εφαρμογής του ως άνω κανόνα, ήτοι στα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838. Κατά συνέπεια, η επίδικη απόφαση, η οποία εκδόθηκε μετά τη λήξη της δίμηνης προθεσμίας που άρχεται από της ασκήσεως της διοικητικής προσφυγής του άρθρου 22 του κανονισμού 58/2003, πρέπει να θεωρηθεί άκυρη και το καθεστώς ΜΜΕ της αναιρεσείουσας να επιβεβαιωθεί. Εφόσον η πρώτη αρνητική απόφαση εκδόθηκε εντός της ταχθείσας δίμηνης προθεσμίας, δεν μπορεί να υποστηριχθεί, πράγμα που επιβεβαιώθηκε από το Γενικό Δικαστήριο στη διάταξη της 30ής Απριλίου 2015, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής ( T-499/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:285 ), ότι υφίστατο σιωπηρή απορριπτική απόφαση βάσει του άρθρου 22, παράγραφος 1, τρίτο εδάφιο, του κανονισμού 58/2003. Η Επιτροπή υποστηρίζει ότι ο πρώτος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί ως αλυσιτελής και, εν πάση περιπτώσει, ως αβάσιμος. Εκτίμηση του Δικαστηρίου Παρατηρείται ότι, ακόμη και αν υποτεθεί ότι, όπως υποστηρίζει η αναιρεσείουσα, τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 αποσαφηνίζουν τον τρόπο με τον οποίο υποβάλλονται στην Επιτροπή τα αιτήματα ελέγχου νομιμότητας που προβλέπονται στο άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003, οπότε όλες οι διατάξεις αυτές αφορούν την ίδια διαδικασία που διέπεται κατά κύριο λόγο από το ως άνω άρθρο 22, πάντως η τελευταία αυτή διάταξη διευκρινίζει, στην παράγραφο 1, τρίτο εδάφιο, ότι, «[μ]ε την επιφύλαξη της υποχρέωσης της Επιτροπής να απαντήσει εγγράφως και να αιτιολογεί την απόφασή της, η απουσία απάντησης της Επιτροπής εντός αυτής της προθεσμίας ισοδυναμεί με σιωπηρή απόφαση απόρριψης της προσφυγής». Επομένως, ο νομοθέτης δεν απέκλεισε τη δυνατότητα της Επιτροπής να περιοριστεί, κατά τη λήξη της δίμηνης προθεσμίας που προβλέπεται στο εν λόγω άρθρο 22, σε σιωπηρή απόρριψη της διοικητικής προσφυγής. Κατά συνέπεια, χωρίς να χρειάζεται να εξεταστεί, στο πλαίσιο της υπό κρίση αιτήσεως αναιρέσεως, ποιες απαιτήσεις, σχετικά με τον σεβασμό του δικαιώματος χρηστής διοίκησης, πρέπει να τηρούνται από την Επιτροπή όταν ασκεί τη δυνατότητα αυτή, πρέπει να απορριφθεί το επιχείρημα της αναιρεσείουσας ότι η επίδικη απόφαση πρέπει να ακυρωθεί απλώς και μόνο διότι εκδόθηκε μετά τη λήξη της εν λόγω δίμηνης προθεσμίας. Συναφώς, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι η έκδοση της πρώτης αρνητικής αποφάσεως εμποδίζει να εφαρμοστούν εν προκειμένω τα όσα εκτίθενται στις σκέψεις 49 και 50 της παρούσας αποφάσεως. Κατά την αναιρεσείουσα, από τη διάταξη της 30ής Απριλίου 2015, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής ( T-499/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:285 ), προκύπτει ότι από τη στιγμή που η πρώτη αρνητική απόφαση εκδόθηκε εντός της ταχθείσας δίμηνης προθεσμίας δεν μπορεί να θεωρηθεί ότι υφίστατο σιωπηρή απορριπτική απόφαση βάσει του άρθρου 22, παράγραφος 1, του κανονισμού 58/2003. Πλην όμως, σε αντίθεση με τα όσα φαίνεται να συνάγει η αναιρεσείουσα με τη σχετική επιχειρηματολογία της, η κατάργηση της δίκης στην οποία προέβη το Γενικό Δικαστήριο με τη διάταξη της 30ής Απριλίου 2015, Ertico – ITS Europe κατά Επιτροπής ( T-499/14 , μη δημοσιευθείσα, EU:T:2015:285 ), στηρίζεται, όπως προκύπτει, ειδικότερα, από τις σκέψεις 7 και 11 της διατάξεως αυτής, στην ανάκληση της πρώτης αρνητικής αποφάσεως, δεδομένου ότι κατ’ αυτής έβαλλε η προσφυγή ακυρώσεως επί της οποίας εκδόθηκε η εν λόγω διάταξη. Εξάλλου, ούτε η κατάργηση της δίκης ούτε το σκεπτικό επί του οποίου θεμελίωσε την κατάργηση αυτή το Γενικό Δικαστήριο αποκλείουν ότι η ανάκληση αυτή συνεπαγόταν την απουσία απάντησης της Επιτροπής εντός της ταχθείσας προθεσμίας. Άλλωστε, στο πλαίσιο της υπό κρίση αιτήσεως αναιρέσεως δεν αμφισβητείται αυτό καθεαυτό το δικαίωμα της Επιτροπής να ανακαλέσει την πρώτη αρνητική απόφαση. Επομένως, δεδομένης της ανακλήσεως της πρώτης αρνητικής αποφάσεως και ακόμη και αν υποτεθεί ότι το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 είχε εφαρμογή στη διαδικασία ελέγχου την οποία κίνησε η αναιρεσείουσα κατά της αποφάσεως περί μη αναγνώρισης του καθεστώτος ΜΜΕ, πρέπει εν πάση περιπτώσει να θεωρηθεί ότι υπήρξε «απουσία απάντησης» της Επιτροπής εντός της ταχθείσας προθεσμίας, κατά την έννοια του άρθρου 22, παράγραφος 1, τρίτο εδάφιο, του ως άνω κανονισμού, η δε απουσία απάντησης ισοδυναμούσε με σιωπηρή απόφαση απόρριψης της προσφυγής, σύμφωνα με το ως άνω άρθρο 22. Παρατηρείται επίσης ότι, όπως προκύπτει από τις σκέψεις 20 έως 22 της παρούσας αποφάσεως, η ανάκληση αυτή εχώρησε πριν από την έκδοση της επίδικης αποφάσεως και την άσκηση από την αναιρεσείουσα προσφυγής ακυρώσεως κατ’ αυτής. Δεδομένου ότι το γεγονός και μόνον ότι η επίδικη απόφαση εκδόθηκε μετά τη λήξη της δίμηνης προθεσμίας που τάσσεται στην Επιτροπή προκειμένου να απαντήσει σε διοικητική προσφυγή η οποία ασκείται επί τη βάσει του άρθρου 22, παράγραφος 1, του κανονισμού 58/2003 δεν είναι ικανό να επιφέρει την ακύρωση της αποφάσεως αυτής, η επιχειρηματολογία με την οποία η αναιρεσείουσα επιδιώκει να αποδείξει ότι η διάταξη αυτή έχει εφαρμογή στη διαδικασία προσφυγής την οποία κίνησε κατά της αποφάσεως περί μη αναγνώρισης του καθεστώτος ΜΜΕ είναι αλυσιτελής και, ως εκ τούτου, απορριπτέα. Τέλος, όσον αφορά την επιχειρηματολογία κατά την οποία ο REA δεν ανέφερε ότι το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 αποτελούσε τη βάση ενός μέσου έννομης προστασίας που διέθετε η αναιρεσείουσα, ενώ θα έπρεπε να είχε αναφέρει τούτο εάν η διαδικασία του άρθρου αυτού ήταν διαφορετική από εκείνη των σημείων 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838, επισημαίνεται ότι, στο πλαίσιο της υπό κρίση αιτήσεως αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα δεν υποστηρίζει ότι η παράβαση της υποτιθέμενης υποχρέωσης του REA να υποδείξει τα διαθέσιμα μέσα έννομης προστασίας δικαιολογεί αφ’ εαυτής την ακύρωση της επίδικης αποφάσεως, αλλά υποστηρίζει απλώς ότι η ύπαρξη της υποχρεώσεως αυτής και το γεγονός ότι ο REA δεν ανέφερε το άρθρο 22 του κανονισμού 58/2003 ως έρεισμα ενός διαθέσιμου για την ίδια εναλλακτικού μέσου έννομης προστασίας αποδεικνύουν ότι το άρθρο αυτό και τα σημεία 1.2.6 και 1.2.7 του παραρτήματος της αποφάσεως 2012/838 πρέπει να θεωρηθούν ότι προβλέπουν ένα και το αυτό μέσο έννομης προστασίας. Εξ αυτού συνάγεται ότι, στην πραγματικότητα, αυτό που, κατά την αναιρεσείουσα, δικαιολογεί την ακύρωση της επίδικης αποφάσεως και την επιβεβαίωση του καθεστώτος της ίδιας ως ΜΜΕ είναι η μη τήρηση της προβλεπόμενης στο εν λόγω άρθρο δίμηνης προθεσμίας. Πλην όμως από τα ανωτέρω προκύπτει ότι δεν δικαιολογείται ακύρωση της αποφάσεως αυτής για τον συγκεκριμένο λόγο. Βάσει του συνόλου των ανωτέρω σκέψεων, ο πρώτος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί στο σύνολό του. Επί του τρίτου λόγου αναιρέσεως Επιχειρηματολογία των διαδίκων Με τον τρίτο λόγο αναιρέσεως, ο οποίος πρέπει να εξεταστεί δεύτερος, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι το Γενικό Δικαστήριο υπέπεσε σε πρόδηλη πλάνη εκτιμήσεως, ιδίως στις σκέψεις 56, 59, 139 έως 146, 148, 150, 151 και 171 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, καθόσον έκρινε ότι η αναιρεσείουσα δεν αντιμετώπιζε τις δυσκολίες που αντιμετωπίζουν συνήθως οι ΜΜΕ και ότι, κατά συνέπεια, δεν ήταν ΜΜΕ υπό το πρίσμα του σκοπού και του πνεύματος της σύστασης ΜΜΕ. Ενώ μεταξύ των μετόχων της αναιρεσείουσας περιλαμβάνονται μεγάλες επιχειρήσεις και δημόσιοι φορείς, η κατάστασή της ουδόλως διαφέρει από εκείνη των λοιπών ΜΜΕ. Ιδίως, είναι προδήλως εσφαλμένο να θεωρηθεί, όπως διαπίστωσε το Γενικό Δικαστήριο στη σκέψη 145 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι η αναιρεσείουσα μπορεί, βάσει του καταστατικού της, να διαθέτει πόρους προερχόμενους από τα μέλη της, οι οποίοι υπερβαίνουν τους πόρους μιας ΜΜΕ και της επιτρέπουν να καλύπτει τις δαπάνες της. Πρώτον, το Γενικό Δικαστήριο κακώς αγνόησε το γεγονός ότι, αφενός, οι μετοχές της αναιρεσείουσας κατέχονταν από 110 διαφορετικούς μετόχους κατά την ημερομηνία εκδόσεως της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως και, αφετέρου, οι μέτοχοι αυτοί μπορούσαν να αποσυρθούν ανά πάσα στιγμή. Δεύτερον, το Γενικό Δικαστήριο κακώς αγνόησε το γεγονός ότι κάθε μέτοχος της αναιρεσείουσας, αφενός, κατέχει ίσο αριθμό μετοχών και δικαιωμάτων ψήφου και, αφετέρου, διαθέτει ίσα δικαιώματα ψήφου στη γενική συνέλευση της αναιρεσείουσας. Επομένως, κανένας από τους μετόχους δεν έχει συμφέρον να εισφέρει κεφάλαια στην αναιρεσείουσα, διότι απλούστατα δεν μπορούν να αποφασίσουν για τη χρήση και τον προορισμό των κεφαλαίων αυτών. Τρίτον, η συνεισφορά των μετόχων της αναιρεσείουσας περιορίζεται αυστηρά στις ετήσιες εισφορές τους, το ύψος των οποίων παραμένει αμετάβλητο εδώ και 20 έτη. Όπως ορθώς ανέφερε το Γενικό Δικαστήριο στη σκέψη 144 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, το ύψος της ετήσιας εισφοράς καθορίζεται από το εποπτικό συμβούλιο της αναιρεσείουσας, που αποτελείται από εκπροσώπους των διαφόρων τομέων που αντιπροσωπεύονται στο πλαίσιο της αναιρεσείουσας –οι οποίοι έχουν όλοι αποκλίνοντα συμφέροντα– και που αριθμούσε 20 μέλη κατά την ημερομηνία εκδόσεως της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως. Πάντως, αντιθέτως προς ό,τι διαπίστωσε το Γενικό Δικαστήριο στις σκέψεις 144 και 145 της εν λόγω αποφάσεως, στην πράξη είναι πολύ δύσκολο για το εποπτικό συμβούλιο να αποφασίσει να αυξήσει τις ετήσιες εισφορές, διότι, αφενός, το εποπτικό συμβούλιο λαμβάνει ομοφώνως τις αποφάσεις του ή, αν δεν υπάρχει συναίνεση, με πλειοψηφία των τριών τετάρτων των παρόντων ή αντιπροσωπευομένων μελών και, αφετέρου, κάθε μέλος του εποπτικού συμβουλίου διαθέτει μία ψήφο. Η διαπίστωση του Γενικού Δικαστηρίου, στη σκέψη 142 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι από το άρθρο 3 του καταστατικού της αναιρεσείουσας προκύπτει ότι αυτή ενεργεί κυρίως για λογαριασμό των μελών της, είναι παντελώς αλυσιτελής. Όλες οι επιχειρήσεις ενεργούν προς το συμφέρον των μετόχων τους. Εξάλλου, η διαπίστωση αυτή απορρέει από εσφαλμένη ερμηνεία του περιεχομένου του καταστατικού της αναιρεσείουσας. Στην πραγματικότητα, από το άρθρο 3 του καταστατικού προκύπτει ότι η αναιρεσείουσα οφείλει να ενεργεί κυρίως υπέρ των μελών της. Επιπλέον, καίτοι η αναιρεσείουσα παρέχει κατά κύριο λόγο υπηρεσίες στους μετόχους της, τούτο δεν την καθιστά λιγότερο ευάλωτη από μια άλλη ΜΜΕ. Η αβέβαιη φύση των εσόδων της αναιρεσείουσας επιβεβαιώνεται επίσης από το γεγονός ότι η ίδια θεωρείται ΜΜΕ από την τράπεζά της και ότι ακόμη και η Επιτροπή τη θεωρεί οικονομικώς ευάλωτη και ζητεί, κατά συνέπεια, να προσκομίσει τραπεζική εγγύηση προκειμένου να λάβει προκαταβολή έναντι της επιχορήγησης της Ένωσης. Το ίδιο ισχύει και για τη διαπίστωση στη σκέψη 143 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, κατά την οποία, σύμφωνα με το άρθρο 5 του καταστατικού της αναιρεσείουσας, το εγκεκριμένο κεφάλαιο της αναιρεσείουσας είναι απεριόριστο. Το άρθρο αυτό σημαίνει απλώς ότι, από νομικής απόψεως, το ανώτατο ύψος του μετοχικού κεφαλαίου που επιτρέπεται να χρησιμοποιεί η αναιρεσείουσα είναι απεριόριστο. Η διευκρίνιση αυτή είναι σημαντική για πρακτικούς λόγους, διότι, εάν δεν υπήρχε, η αναιρεσείουσα θα υποχρεούτο να τροποποιήσει το καταστατικό της στην περίπτωση που νέα μέλη επιθυμούσαν να εισέλθουν στο κεφάλαιο, δεδομένου ότι το εγκεκριμένο μετοχικό κεφάλαιο θα μπορούσε να αυξηθεί μόνο με τη συμφωνία των μετόχων. Επομένως, το εγκεκριμένο μετοχικό κεφάλαιο δεν παρέχει καμία ένδειξη για την οικονομική ευρωστία της αναιρεσείουσας. Κατά συνέπεια, το Γενικό Δικαστήριο υπέπεσε σε πλάνη όταν έκρινε, στη σκέψη 143 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι το εγκεκριμένο μετοχικό κεφάλαιο αποτελούσε εγγύηση έναντι των εταίρων της αναιρεσείουσας και των ενδεχόμενων δανειστών και ότι ένα σημαντικό μετοχικό κεφάλαιο διευκόλυνε την αναιρεσείουσα στις σχέσεις της με τους τρίτους. Στο πλαίσιο αυτό είναι κρισιμότερο το καταβεβλημένο μετοχικό κεφάλαιο, ήτοι το ποσό που έχει καταβληθεί σε εταιρία από τους μετόχους της έναντι συμμετοχής στο κεφάλαιό της, στο οποίο παρέπεμψε το Γενικό Δικαστήριο όταν ανέφερε, στην ως άνω σκέψη 143, το συνολικό ποσό των εισφορών υπέρ της αναιρεσείουσας. Επομένως, αντιθέτως προς όσα εκτίθενται στην εν λόγω σκέψη 143, η έννοια του εγκεκριμένου κεφαλαίου δεν αντιστοιχεί στο συνολικό ποσό των εισφορών υπέρ της αναιρεσείουσας. Στην περίπτωση της αναιρεσείουσας, το καταβεβλημένο μετοχικό κεφάλαιο ανέρχεται σε 68200 ευρώ, καθόσον 110 μέτοχοι έχουν καταβάλει 620 ευρώ ο καθένας. Τούτο ουδόλως οδηγεί στο συμπέρασμα ότι η οικονομική κατάσταση της αναιρεσείουσας είναι καλύτερη από εκείνη μιας άλλης ΜΜΕ. Η Επιτροπή υποστηρίζει ότι ο τρίτος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί ως προδήλως απαράδεκτος, δεδομένου ότι η αναιρεσείουσα απλώς αμφισβητεί τα πραγματικά περιστατικά που διαπίστωσε το Γενικό Δικαστήριο. Εν πάση περιπτώσει, ο τρίτος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί ως αβάσιμος. Εκτίμηση του Δικαστηρίου Υπενθυμίζεται ότι από το άρθρο 256 ΣΛΕΕ καθώς και από το άρθρο 58, πρώτο εδάφιο, του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης προκύπτει ότι η αναίρεση περιορίζεται στα νομικά ζητήματα. Ως εκ τούτου, το Γενικό Δικαστήριο είναι το μόνο αρμόδιο για τη διαπίστωση και την εκτίμηση των κρίσιμων πραγματικών περιστατικών. Επομένως, η εκτίμηση αυτών των πραγματικών περιστατικών δεν συνιστά, υπό την επιφύλαξη ενδεχόμενης παραμορφώσεώς τους, νομικό ζήτημα υποκείμενο, αυτό καθεαυτό, στον έλεγχο του Δικαστηρίου στο πλαίσιο αιτήσεως αναιρέσεως (απόφαση της 26ης Μαρτίου 2019, Επιτροπή κατά Ιταλίας, C-621/16 P , EU:C:2019:251 , σκέψη και εκεί μνημονευόμενη νομολογία). Κατά πάγια νομολογία του Δικαστηρίου, η παραμόρφωση πρέπει να προκύπτει προδήλως από τα στοιχεία της δικογραφίας, χωρίς να απαιτείται εκ νέου εκτίμηση των πραγματικών περιστατικών και των αποδεικτικών στοιχείων (αποφάσεις της 6ης Νοεμβρίου 2018, Scuola Elementare Maria Montessori κατά Επιτροπής, Επιτροπή κατά Scuola Elementare Maria Montessori και Επιτροπή κατά Ferracci, C-622/16 P έως C-624/16 P , EU:C:2018:873 , σκέψη και εκεί μνημονευόμενη νομολογία, και της 14ης Ιανουαρίου 2021, ERCEA κατά Αριστοτέλειου Πανεπιστημίου Θεσσαλονίκης, C-280/19 P , μη δημοσιευθείσα, EU:C:2021:23 , σκέψη ). Εξάλλου, δεν μπορεί να γίνει δεκτό ότι αποτελεί ερμηνεία δικαίου η εκ μέρους του Γενικού Δικαστηρίου εξέταση συμβατικού όρου και, ως εκ τούτου, το Δικαστήριο δεν μπορεί να ελέγξει αναιρετικώς την εξέταση αυτή, διότι άλλως θα υποκαθιστούσε το Γενικό Δικαστήριο στην αρμοδιότητά του προς διαπίστωση των πραγματικών περιστατικών (αποφάσεις της 29ης Οκτωβρίου 2015, Επιτροπή κατά ANKO, C-78/14 P , EU:C:2015:732 , σκέψη , και της 14ης Ιανουαρίου 2021, ERCEA κατά Αριστοτέλειου Πανεπιστημίου Θεσσαλονίκης, C-280/19 P , μη δημοσιευθείσα, EU:C:2021:23 , σκέψη και εκεί μνημονευόμενη νομολογία). Περαιτέρω, από το άρθρο 256 ΣΛΕΕ, το άρθρο 58, πρώτο εδάφιο, του Οργανισμού του Δικαστηρίου της Ευρωπαϊκής Ένωσης, καθώς και το άρθρο 168, παράγραφος 1, στοιχείο δʹ, και το άρθρο 169, παράγραφος 2, του Κανονισμού Διαδικασίας του Δικαστηρίου προκύπτει ότι στην αίτηση αναιρέσεως πρέπει να παρατίθενται με ακρίβεια τα βαλλόμενα στοιχεία της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως καθώς και τα νομικά επιχειρήματα που στηρίζουν ειδικώς την αίτηση αυτή, επί ποινή απαραδέκτου της αιτήσεως αναιρέσεως ή του σχετικού λόγου αναιρέσεως (αποφάσεις της 12ης Ιανουαρίου 2017, Timab Industries και CFPR κατά Επιτροπής, C-411/15 P , EU:C:2017:11 , σκέψη και εκεί μνημονευόμενη νομολογία, και της 24ης Ιανουαρίου 2018, EUIPO κατά European Food, C‑634/16 P , EU:C:2018:30 , σκέψη ). Επισημαίνεται ότι, υπό το πρόσχημα πρόδηλης πλάνης εκτιμήσεως στην οποία υπέπεσε το Γενικό Δικαστήριο, η αναιρεσείουσα αμφισβητεί, στην πραγματικότητα, την αξία ή τη λυσιτέλεια που απέδωσε το Γενικό Δικαστήριο στις διάφορες πραγματικές περιστάσεις που χαρακτηρίζουν την κατάστασή της και στις διατάξεις του καταστατικού της. Επομένως, με το σύνολο της επιχειρηματολογίας της, η αναιρεσείουσα επιζητεί να προβεί το Δικαστήριο σε δική του εκτίμηση σχετικά με την υποτιθέμενη αβέβαιη φύση των εσόδων της. Όπως, όμως, προκύπτει από τη νομολογία που παρατίθεται στις σκέψεις 68 έως 71 της παρούσας αποφάσεως, υπό την επιφύλαξη ενδεχόμενης παραμορφώσεως, το Γενικό Δικαστήριο είναι το μόνον αρμόδιο για την εκτίμηση των πραγματικών περιστατικών και την εξέταση του καταστατικού της αναιρεσείουσας. Συνεπώς, ο τρίτος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί ως απαράδεκτος. Επί του δεύτερου λόγου αναιρέσεως Επιχειρηματολογία των διαδίκων Με τον δεύτερο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα υποστηρίζει ότι, ειδικότερα στις σκέψεις 59 και 97 έως 153 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, το Γενικό Δικαστήριο δεν έλαβε υπόψη τη σύσταση ΜΜΕ και παραβίασε τις θεμελιώδεις αρχές της ασφάλειας δικαίου και της προστασίας της δικαιολογημένης εμπιστοσύνης, καθόσον στέρησε την αναιρεσείουσα από το καθεστώς ΜΜΕ στηριζόμενο στον σκοπό και στο πνεύμα της σύστασης αυτής, ενώ η αναιρεσείουσα πληρούσε τυπικώς τα κριτήρια της εν λόγω σύστασης. Ειδικότερα, το Γενικό Δικαστήριο επιβεβαίωσε ή, τουλάχιστον, δεν αμφισβήτησε, πρώτον, ότι η αναιρεσείουσα είχε την ιδιότητα της επιχείρησης, κατά την έννοια του άρθρου 1 του παραρτήματος της σύστασης ΜΜΕ, δεύτερον, ότι πληρούσε τυπικώς το κριτήριο της ανεξαρτησίας που θέτει η σύσταση αυτή και συνιστούσε επομένως ανεξάρτητη επιχείρηση, κατά την έννοια του άρθρου 3, παράγραφος 1, του παραρτήματος της εν λόγω σύστασης, και, τρίτον, ότι πληρούσε τυπικώς τα κριτήρια του αριθμού εργαζομένων και των οικονομικών ορίων που τίθενται στο άρθρο 2 του παραρτήματος της σύστασης. Αντί να συναγάγει από τα ανωτέρω ότι η αναιρεσείουσα ήταν ΜΜΕ, κατά την έννοια της σύστασης ΜΜΕ, το Γενικό Δικαστήριο έκρινε ότι η αναιρεσείουσα δεν έπρεπε να θεωρηθεί ότι πληρούσε το κριτήριο της ανεξαρτησίας ούτε τα κριτήρια του αριθμού εργαζομένων και των οικονομικών ορίων, διότι στην πραγματικότητα δεν αντιμετώπιζε τις «χαρακτηριστικές δυσκολίες» των ΜΜΕ και, επομένως, δεν αποτελούσε ΜΜΕ λαμβανομένου υπόψη του σκοπού και του πνεύματος της σύστασης αυτής. Η εκ μέρους του Γενικού Δικαστηρίου παραβίαση της σύστασης ΜΜΕ καθώς και των θεμελιωδών αρχών της ασφάλειας δικαίου και της προστασίας της δικαιολογημένης εμπιστοσύνης επιβεβαιώνεται από τα ακόλουθα στοιχεία. Πρώτον, όπως προκύπτει από την αιτιολογική σκέψη 1 της σύστασης ΜΜΕ, σκοπός της εν λόγω σύστασης είναι να εγγυηθεί την ασφάλεια δικαίου. Τούτο επιβεβαιώνεται επίσης από τον Οδηγό χρήσης του ορισμού των ΜΜΕ , ο οποίος υπογραμμίζει, στη σελίδα 3, ότι ο ορισμός των ΜΜΕ είναι ένα πρακτικό εργαλείο που σκοπό έχει να βοηθά τις ΜΜΕ να δηλώνουν την ταυτότητά τους, έτσι ώστε να μπορούν να λαμβάνουν την πλήρη υποστήριξη της Ένωσης και των κρατών μελών της. Δεύτερον, η διατύπωση της σύστασης ΜΜΕ είναι σαφής και, ως εκ τούτου, δεν αφήνει περιθώρια ερμηνείας. Το συμπέρασμα που προκύπτει από τη διατύπωση αυτή δεν μπορεί να αμφισβητηθεί με βάση τον σκοπό και το πνεύμα της σύστασης αυτής, διότι τούτο θα είχε ως συνέπεια να αφαιρείται κάθε πρακτική αποτελεσματικότητα από την εν λόγω διατύπωση. Εξάλλου, από τη νομολογία του Δικαστηρίου που διατυπώθηκε, ιδίως, με την απόφαση της 15ης Ιουλίου 2010, Επιτροπή κατά Ηνωμένου Βασιλείου ( C-582/08 , EU:C:2010:429 , σκέψη ), προκύπτει ότι δεν επιτρέπεται διορθωτική ερμηνεία διατάξεως με σαφή και ακριβή διατύπωση. Τρίτον, το Γενικό Δικαστήριο ερμήνευσε εσφαλμένως τις αιτιολογικές σκέψεις 9 και 12 της σύστασης ΜΜΕ καθώς και τη νομολογία του δικαστή της Ένωσης. Όσον αφορά τις αιτιολογικές σκέψεις 9 και 12 της σύστασης ΜΜΕ, κατά πάγια νομολογία, όπως προκύπτει, μεταξύ άλλων, από την απόφαση της 10ης Ιανουαρίου 2006, IATA και ELFAA ( C-344/04 , EU:C:2006:10 , σκέψη ), το προοίμιο μιας πράξεως της Ένωσης δεν είναι νομικώς δεσμευτικό και δεν μπορεί να αποτελέσει βάση ούτε για παρέκκλιση από τις καθαυτό διατάξεις της οικείας πράξης ούτε για ερμηνεία των διατάξεων αυτών κατά τρόπο προδήλως αντίθετο προς το γράμμα τους. Εξάλλου, από την ανάγνωση των αιτιολογικών σκέψεων 9 και 12 της σύστασης ΜΜΕ προκύπτει σαφώς ότι αυτές απλώς εκθέτουν το περιεχόμενο της σύστασης αυτής. Ειδικότερα, η αιτιολογική σκέψη 9 απλώς εκθέτει τον λόγο για τον οποίο το άρθρο 3 του παραρτήματος της σύστασης αυτής διακρίνει μεταξύ «ανεξάρτητων», «συνεργαζόμενων» και «συνδεδεμένων» επιχειρήσεων. Ουδόλως προκύπτει από την εν λόγω αιτιολογική σκέψη 9 ότι δεν αρκεί μια επιχείρηση να πληροί τα κριτήρια που θέτει η εν λόγω σύσταση προκειμένου να θεωρηθεί ΜΜΕ. Ομοίως, η ως άνω αιτιολογική σκέψη 12 απλώς εξηγεί τον λόγο για τον οποίο το άρθρο 3, παράγραφος 3, του παραρτήματος της σύστασης ΜΜΕ ορίζει ότι επιχειρήσεις μπορούν να είναι επίσης «συνδεδεμένες» μέσω ενός φυσικού προσώπου ή ομάδας φυσικών προσώπων που ενεργούν από κοινού. Εξάλλου, η σελίδα 24 του Οδηγού χρήσης του ορισμού των ΜΜΕ συνηγορεί υπέρ της ευρείας εφαρμογής του ορισμού των ΜΜΕ. Οι τρεις υποθέσεις τις οποίες μνημονεύει το Γενικό Δικαστήριο στην αναιρεσιβαλλόμενη απόφαση, ήτοι εκείνες επί των οποίων εκδόθηκαν οι αποφάσεις της 29ης Απριλίου 2004, Ιταλία κατά Επιτροπής ( C-91/01 , EU:C:2004:244 ), και της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo ( C-110/13 , EU:C:2014:114 ), καθώς και η απόφαση του Γενικού Δικαστηρίου της 14ης Οκτωβρίου 2004, Pollmeier Malchow κατά Επιτροπής ( T-137/02 , EU:T:2004:304 ), αφορούσαν, στην πραγματικότητα, την ερμηνεία ειδικών διατάξεων της σύστασης ΜΜΕ τις οποίες ούτε η επιτροπή επικύρωσης ούτε το Γενικό Δικαστήριο εφάρμοσαν εν προκειμένω και όχι μια καθαυτό παρέκκλιση από τη σύσταση αυτή. Εξάλλου, τα πραγματικά περιστατικά της υπό κρίση διαφοράς διαφέρουν πλήρως από τα πραγματικά περιστατικά των τριών αυτών υποθέσεων, οι οποίες αφορούσαν όλες τους την περίπτωση στην οποία η ενδιαφερόμενη ή οι ενδιαφερόμενες επιχειρήσεις ελέγχονται άμεσα ή έμμεσα από ανάντη μέτοχο και εντάσσονται σε ευρύτερο όμιλο. Η Τσεχική Δημοκρατία συντάσσεται με την επιχειρηματολογία που προβάλλει η αναιρεσείουσα στο πλαίσιο του δεύτερου λόγου αναιρέσεως. Ειδικότερα, το εν λόγω κράτος μέλος υποστηρίζει ότι το Γενικό Δικαστήριο υπέπεσε σε πλάνη περί το δίκαιο κατά την εκτίμηση του κριτηρίου της ανεξαρτησίας, ιδίως στις σκέψεις 100 έως 109 και 135 έως 146 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως. H Επιτροπή υποστηρίζει ότι ο δεύτερος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί. Εκτίμηση του Δικαστηρίου Όσον αφορά την επιχειρηματολογία της αναιρεσείουσας κατά την οποία κακώς το Γενικό Δικαστήριο έκρινε ότι η επίδικη απόφαση ήταν βάσιμη ενώ η αναιρεσείουσα πληροί τυπικώς τα κριτήρια της σύστασης ΜΜΕ, υπενθυμίζεται ότι η Επιτροπή δεσμεύεται από τα πλαίσια και τις ανακοινώσεις που θεσπίζει σχετικά με τον έλεγχο των κρατικών ενισχύσεων, στο μέτρο που αυτά δεν παρεκκλίνουν από τους κανόνες της Συνθήκης ΛΕΕ και γίνονται αποδεκτά από τα κράτη μέλη (απόφαση της 29ης Απριλίου 2004, Ιταλία κατά Επιτροπής, C-91/01 , EU:C:2004:244 , σκέψη και εκεί μνημονευόμενη νομολογία). Συναφώς, το Δικαστήριο επισήμανε ότι η Επιτροπή αντιμετωπίζει με εύνοια κρατικές ενισχύσεις υπέρ ΜΜΕ, λόγω των δυσλειτουργιών της αγοράς οι οποίες έχουν ως αποτέλεσμα οι επιχειρήσεις αυτές να βρίσκονται αντιμέτωπες με ορισμένες δυσκολίες που περιορίζουν την επιθυμητή, από κοινωνική και οικονομική άποψη, ανάπτυξή τους (πρβλ. αποφάσεις της 29ης Απριλίου 2004, Ιταλία κατά Επιτροπής, C-91/01 , EU:C:2004:244 , σκέψη , και της 24ης Σεπτεμβρίου 2020, NMI Technologietransfer, C-516/19 , EU:C:2020:754 , σκέψη ). Πάντως, το Δικαστήριο έκρινε επίσης ότι η σύσταση ΜΜΕ πρέπει να ερμηνεύεται λαμβανομένων υπόψη των λόγων που οδήγησαν στην έκδοσή της (απόφαση της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo, C-110/13 , EU:C:2014:114 , σκέψη ). Συναφώς, όπως προκύπτει από τις αιτιολογικές σκέψεις 9 και 12 καθώς και από το άρθρο 1, παράγραφος 1, της σύστασης αυτής, η εν λόγω σύσταση αποβλέπει στην υιοθέτηση ενός ορισμού των ΜΜΕ ο οποίος χρησιμοποιείται στις πολιτικές της Ένωσης που εφαρμόζονται εντός της Ένωσης και του ΕΟΧ και ο οποίος λαμβάνει υπόψη την οικονομική πραγματικότητα των επιχειρήσεων αυτών προκειμένου να αποκλείσει από τον ορισμό αυτό τους ομίλους επιχειρήσεων των οποίων η οικονομική ισχύς υπερβαίνει εκείνη μιας ΜΜΕ, ούτως ώστε να ωφεληθούν μόνον οι επιχειρήσεις που έχουν πραγματική ανάγκη από τα πλεονεκτήματα που αναγνωρίζουν διάφορες ρυθμίσεις ή μέτρα υπέρ των ΜΜΕ (πρβλ. αποφάσεις της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo, C-110/13 , EU:C:2014:114 , σκέψη , και της 24ης Σεπτεμβρίου 2020, NMI Technologietransfer, C-516/19 , EU:C:2020:754 , σκέψη ). Ειδικότερα, όπως επισήμανε, κατ’ ουσίαν, το Γενικό Δικαστήριο στη σκέψη 100 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, τα πλεονεκτήματα που παρέχονται στις ΜΜΕ συνιστούν, ως επί το πλείστον, εξαιρέσεις από γενικούς κανόνες, όπως για παράδειγμα στον τομέα των κρατικών ενισχύσεων, με αποτέλεσμα ο ορισμός των ΜΜΕ να πρέπει να ερμηνεύεται συσταλτικώς (αποφάσεις της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo, C-110/13 , EU:C:2014:114 , σκέψη , και της 24ης Σεπτεμβρίου 2020, NMI Technologietransfer, C-516/19 , EU:C:2020:754 , σκέψη ). Υπό το πρίσμα αυτό, σκοπός του κριτηρίου της ανεξαρτησίας είναι να διασφαλιστεί, όπως ορθώς επισήμανε το Γενικό Δικαστήριο στις σκέψεις 102 και 149 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι τα μέτρα που προορίζονται για τις ΜΜΕ ωφελούν πράγματι τις επιχειρήσεις των οποίων το μέγεθος αποτελεί για αυτές ανασταλτικό παράγοντα και όχι εκείνες που ανήκουν σε μεγάλους ομίλους και έχουν, επομένως, πρόσβαση σε μέσα και σε υποστήριξη που δεν διαθέτουν οι ανταγωνιστές τους αντίστοιχου μεγέθους. Υπό τις συνθήκες αυτές, προκειμένου να προκρίνονται αποκλειστικώς οι επιχειρήσεις που αποτελούν πράγματι ανεξάρτητες ΜΜΕ, πρέπει να εξετάζεται η δομή των ΜΜΕ που αποτελούν οικονομικό όμιλο η ισχύς του οποίου υπερβαίνει αυτή μιας τέτοιας επιχείρησης και να λαμβάνεται μέριμνα ώστε ο ορισμός των ΜΜΕ να μην καταστρατηγείται για καθαρά τυπικούς λόγους (πρβλ. αποφάσεις της 29ης Απριλίου 2004, Ιταλία κατά Επιτροπής, C-91/01 , EU:C:2004:244 , σκέψη , και της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo, C-110/13 , EU:C:2014:114 , σκέψη ). Επομένως, το κριτήριο της ανεξαρτησίας πρέπει να ερμηνευθεί υπό το φως του στόχου αυτού, όπως τον υπενθύμισε το Γενικό Δικαστήριο στη σκέψη 103 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ούτως ώστε μια επιχείρηση που τυπικώς πληροί το κριτήριο αυτό, αλλά που, στην πραγματικότητα, αποτελεί μέρος ενός μεγάλου ομίλου επιχειρήσεων να μην μπορεί παρόλα αυτά να θεωρηθεί ότι πληροί το εν λόγω κριτήριο (πρβλ. απόφαση της 29ης Απριλίου 2004, Ιταλία κατά Επιτροπής, C-91/01 , EU:C:2004:244 , σκέψη ). Το άρθρο 3 του παραρτήματος της σύστασης ΜΜΕ πρέπει επομένως να ερμηνεύεται υπό το πρίσμα του ως άνω σκοπού (πρβλ. απόφαση της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo, C-110/13 , EU:C:2014:114 , σκέψη ). Λαμβανομένης υπόψη της νομολογίας που υπενθυμίζεται στις σκέψεις 85 έως 91 της παρούσας αποφάσεως, δεν μπορεί να γίνει δεκτό ότι το Γενικό Δικαστήριο εισήγαγε νέο κριτήριο στη σύσταση ΜΜΕ, κατά το οποίο πρέπει να εξετάζεται αν η οικεία οντότητα αντιμετωπίζει τις δυσκολίες που αντιμετωπίζουν συνήθως οι ΜΜΕ, και ότι, ενεργώντας κατά τον τρόπο αυτό, το Γενικό Δικαστήριο παρέβη τη σύσταση ΜΜΕ και την αρχή της ασφάλειας δικαίου ή την αρχή της προστασίας της δικαιολογημένης εμπιστοσύνης. Απεναντίας, το Γενικό Δικαστήριο ορθώς εφάρμοσε την υφιστάμενη επί του θέματος νομολογία κρίνοντας, ιδίως στις σκέψεις 106, 107, 140, 148 και 151 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι η επιτροπή επικύρωσης μπορούσε, χωρίς να υποπέσει σε πλάνη περί το δίκαιο, να λάβει υπόψη, στο πλαίσιο της αναλύσεώς της, τον σκοπό και το πνεύμα της σύστασης ΜΜΕ, προκειμένου να κρίνει ότι, ακόμη και αν η αναιρεσείουσα πληρούσε τυπικώς το κριτήριο της ανεξαρτησίας που προβλέπει η σύσταση αυτή, έπρεπε ακόμη να εξεταστεί αν αντιμετώπιζε τις δυσκολίες που αντιμετωπίζουν συνήθως οι ΜΜΕ. Εξάλλου, στο μέτρο που ο τρίτος λόγος αναιρέσεως απορρίφθηκε και λαμβανομένης υπόψη της νομολογίας που παρατίθεται στις σκέψεις 87 έως 91 της παρούσας αποφάσεως, επίσης ορθώς έκρινε το Γενικό Δικαστήριο, στις σκέψεις 106, 107 και 140 έως 146 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι το κριτήριο της ανεξαρτησίας, όπως αυτό προβλέπεται από τη σύσταση ΜΜΕ, είχε εφαρμοστεί ορθώς από την επιτροπή επικύρωσης με την επίδικη απόφαση, καθόσον η επιτροπή επικύρωσης είχε επισημάνει, αφενός, ότι, παρόλο που η αναιρεσείουσα πληρούσε τυπικώς το κριτήριο αυτό, εντούτοις, από οικονομικής απόψεως ανήκε de facto σε μεγάλο οικονομικό όμιλο και, αφετέρου, ότι, λόγω των οργανωτικών δεσμών μεταξύ της αναιρεσείουσας και των εταίρων ή μελών της, η αναιρεσείουσα είχε πρόσβαση σε κονδύλια, πιστώσεις και υποστήριξη και ότι, συνεπώς, δεν αντιμετώπιζε τις δυσκολίες που αντιμετωπίζουν συνήθως οι ΜΜΕ, οπότε δεν μπορούσε να χαρακτηριστεί ΜΜΕ, κατά την έννοια της σύστασης αυτής. Από το συμπέρασμα που διατυπώνεται στην προηγούμενη σκέψη προκύπτει επίσης ότι το Γενικό Δικαστήριο δεν υπέπεσε σε πλάνη περί το δίκαιο καθόσον απέρριψε, στη σκέψη 108 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, την προβαλλόμενη παραβίαση των αρχών της ασφάλειας δικαίου και της χρηστής διοικήσεως η οποία στηριζόταν σε πιθανή παραβίαση της σύστασης ΜΜΕ. Εξάλλου, λαμβανομένης υπόψη της νομολογίας που υπενθυμίζεται στις σκέψεις 85 έως 91 της παρούσας αποφάσεως, ορθώς το Γενικό Δικαστήριο έκρινε, στη σκέψη 150 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι η αναιρεσείουσα δεν δικαιούται να υποστηρίζει ότι αποτελεί ΜΜΕ διότι πληροί τυπικώς τα κριτήρια του αριθμού εργαζομένων και των οικονομικών ορίων τα οποία προβλέπονται στο άρθρο 2 του παραρτήματος της σύστασης ΜΜΕ, εφόσον, στην πραγματικότητα, δεν αντιμετωπίζει τις δυσκολίες που αντιμετωπίζουν συνήθως οι ΜΜΕ και, στη σκέψη 152 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι τα κριτήρια αυτά του αριθμού εργαζομένων και των οικονομικών ορίων δεν πρέπει να κριθούν βάσει των μεμονωμένων στοιχείων της αναιρεσείουσας, δεδομένου ότι αυτή δεν αποτελεί ανεξάρτητη επιχείρηση και τα μέλη της είναι επιχειρήσεις που δεν αποτελούν ΜΜΕ. Τα λοιπά επιχειρήματα της αναιρεσείουσας δεν μπορούν να ανατρέψουν τις ανωτέρω εκτιμήσεις. Πρώτον, το επιχείρημα ότι δεν διαπιστώθηκε, στην υπό κρίση υπόθεση, πρόθεση της αναιρεσείουσας να καταστρατηγήσει τον ορισμό των ΜΜΕ δεν αποδεικνύει ότι το Γενικό Δικαστήριο υπέπεσε σε πλάνη περί το δίκαιο κατά την εκ μέρους του εκτίμηση του ορισμού αυτού. Ειδικότερα, η συνδρομή της προϋπόθεσης κατά την οποία, από οικονομικής απόψεως, μια επιχείρηση ανήκει de facto σε μεγάλο οικονομικό όμιλο και έχει, κατά συνέπεια, πρόσβαση σε μέσα και σε υποστήριξη που δεν διαθέτουν οι ανταγωνιστές της αντίστοιχου μεγέθους εξαρτάται από τις περιστάσεις της εκάστοτε περιπτώσεως και δεν είναι κατ' ανάγκη συνάρτηση της πρόθεσης της επιχείρησης να καταστρατηγήσει τον ορισμό των ΜΜΕ (πρβλ. απόφαση της 27ης Φεβρουαρίου 2014, HaTeFo, C-110/13 , EU:C:2014:114 , σκέψεις και ). Δεύτερον, δεν μπορεί να ευδοκιμήσει ούτε το επιχείρημα ότι πρέπει να διαχωριστούν από την παρούσα περίπτωση οι αποφάσεις του Δικαστηρίου και του Γενικού Δικαστηρίου στις οποίες παραπέμπει η σκέψη 82 της παρούσας αποφάσεως, με το σκεπτικό ότι οι αποφάσεις αυτές αφορούν την ερμηνεία ειδικών εννοιών της σύστασης ΜΜΕ και όχι μια καθαυτό παρέκκλιση από τη σύσταση αυτή και ότι τα πραγματικά περιστατικά των υποθέσεων επί των οποίων εκδόθηκαν οι εν λόγω αποφάσεις διαφέρουν από τα πραγματικά περιστατικά της υπό κρίση υποθέσεως. Όσον αφορά, πρώτον, το αντικείμενο της ερμηνείας στις αποφάσεις του Δικαστηρίου στις οποίες παραπέμπει η σκέψη 82 της παρούσας αποφάσεως, οι οποίες αποτελούν τμήμα της νομολογίας επί της οποίας στηρίζονται οι εκτιμήσεις των σκέψεων 85 έως 91 της παρούσας αποφάσεως, επισημαίνεται ότι οι αποφάσεις αυτές επίσης αφορούσαν το κριτήριο της ανεξαρτησίας, όπως τούτο ορίζεται από τη σύσταση ΜΜΕ ή από την προηγηθείσα αυτής σύσταση 96/280, και ότι η αναιρεσείουσα δεν προέβαλε κανένα επιχείρημα ικανό να αποδείξει ότι η συλλογιστική που ακολούθησε το Δικαστήριο στις αποφάσεις αυτές, κατά την οποία το κριτήριο αυτό δεν μπορεί να θεωρείται ότι πληρούται σε περίπτωση που, παρά την τυπική τήρηση των προϋποθέσεων της εν λόγω σύστασης, η οικονομική πραγματικότητα συνηγορεί υπέρ του αποκλεισμού της οικείας οντότητας από τα πλεονεκτήματα που επιφυλάσσονται αποκλειστικώς υπέρ των ΜΜΕ, δεν έχει εφαρμογή όσον αφορά τις περιστάσεις της υπό κρίση υποθέσεως. Όσον αφορά, δεύτερον, το επιχείρημα της αναιρεσείουσας με το οποίο γίνεται διάκριση μεταξύ των πραγματικών περιστατικών της υπό κρίση διαφοράς και των πραγματικών περιστατικών των προηγουμένων υποθέσεων, επισημαίνεται, αφενός, ότι η αναιρεσείουσα δεν κατέστησε σαφείς τους λόγους για τους οποίους το γεγονός ότι δεν ελέγχεται από ανάντη μέτοχο, εφόσον επαληθευτεί, πρέπει να θεωρηθεί ότι εμποδίζει να υιοθετηθεί, επίσης στην υπό κρίση υπόθεση, η προσέγγιση την οποία προέκρινε το Δικαστήριο στις υποθέσεις από τις οποίες απέρρευσε η νομολογία που εκτίθεται στις σκέψεις 85 έως 91 της παρούσας αποφάσεως και που μνημονεύεται στην προηγούμενη σκέψη της παρούσας αποφάσεως. Αφετέρου, όπως προκύπτει από τις ανωτέρω εκτιμήσεις σχετικά με τον δεύτερο και τον τρίτο λόγο αναιρέσεως, η αναιρεσείουσα δεν προσκόμισε κανένα στοιχείο ικανό να αποδείξει ότι το Γενικό Δικαστήριο υπέπεσε σε πλάνη περί το δίκαιο όταν έκρινε, στις σκέψεις 106 και 107 της αναιρεσιβαλλομένης αποφάσεως, ότι η επιτροπή επικύρωσης δεν είχε παραβεί τη σύσταση ΜΜΕ επισημαίνοντας ότι η αναιρεσείουσα ανήκε de facto σε μεγάλο οικονομικό όμιλο και ότι, λόγω των οργανωτικών δεσμών μεταξύ της αναιρεσείουσας και των εταίρων ή μελών της, η αναιρεσείουσα δεν μπορούσε να θεωρηθεί ότι αντιμετώπιζε τις δυσκολίες που αντιμετωπίζουν συνήθως οι ΜΜΕ. Βάσει του συνόλου των ανωτέρω σκέψεων, ο δεύτερος λόγος αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί ως αβάσιμος και, κατά συνέπεια, η αίτηση αναιρέσεως πρέπει να απορριφθεί στο σύνολό της. Επί των δικαστικών εξόδων Κατά το άρθρο 184, παράγραφος 2, του Κανονισμού Διαδικασίας του Δικαστηρίου, όταν η αίτηση αναιρέσεως απορρίπτεται ως αβάσιμη, το Δικαστήριο αποφαίνεται επί των εξόδων. Κατά το άρθρο 138, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας, που εφαρμόζεται στην αναιρετική διαδικασία δυνάμει του άρθρου 184, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας, ο ηττηθείς διάδικος καταδικάζεται στα έξοδα εφόσον υπάρχει σχετικό αίτημα του νικήσαντος διαδίκου. Δεδομένου ότι η αναιρεσείουσα ηττήθηκε και η Επιτροπή έχει υποβάλει σχετικό αίτημα, η αναιρεσείουσα πρέπει να καταδικαστεί, πέραν των δικών της δικαστικών εξόδων, και σε εκείνα στα οποία υποβλήθηκε η Επιτροπή. Σύμφωνα με το άρθρο 140, παράγραφος 1, του Κανονισμού Διαδικασίας, κατά το οποίο τα κράτη μέλη και τα όργανα που παρεμβαίνουν στη δίκη φέρουν τα δικαστικά τους έξοδα, η Τσεχική Δημοκρατία θα φέρει τα δικαστικά της έξοδα. Για τους λόγους αυτούς, το Δικαστήριο (πέμπτο τμήμα) αποφασίζει: 1) Απορρίπτει την αίτηση αναιρέσεως. 2) Καταδικάζει την European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation – Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico – ITS Europe), πέραν των δικών της δικαστικών εξόδων, και σε εκείνα στα οποία υποβλήθηκε η Ευρωπαϊκή Επιτροπή. 3) Η Τσεχική Δημοκρατία φέρει τα δικαστικά της έξοδα. (υπογραφές) ( *1 ) Γλώσσα διαδικασίας: η αγγλική.

62003TJ0068

sl

Dejansko stanje I – Odločba iz leta 1994 Komisija je 7. oktobra 1994 sprejela Odločbo 94/696/ES o pomočeh, ki jih je grška država dodelila družbi Olympic Airways ( UL L 273, str. 22 , v nadaljevanju: odločba iz leta 1994). Na podlagi člena 1 te odločbe so bile pomoči za prestrukturiranje, dodeljene oziroma namenjene družbi Olympic Airways (Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE, nakdanji Olympiaki Aeroporia AE, v nadaljevanju: družba OA ali tožeča stranka), združljive s skupnim trgom na podlagi člena 87(3)(c) ES, pod pogojem, da bo grška vlada spoštovala 21 obveznosti, naštetih v navedenem členu. Pomoči so se nanašale na: — zavarovanja posojil, odobrena družbi OA do 7. oktobra 1994 na podlagi člena 6 grškega zakona št. 96/75 z dne 26. junija 1975 (FEK A’154/26.7.1975); — nova zavarovanja posojil v višini 378 milijonov ameriških dolarjev (USD), ki so se nanašala na posojila za nakup novih letal, dogovorjena do 31. decembra 1997; — odpust dolga družbe za 427 milijard grških drahem (GRD); — preoblikovanje 64 milijard GRD dolga družbe v lastniški kapital; — kapitalski vložek 54 milijard GRD v treh tranšah po 19, 23 in 12 milijard v letih 1995, 1996 in 1997. Zadnji štirje od petih ukrepov pomoči so bili sestavni del načrta za rekapitalizacijo in prestrukturiranje družbe OA za obdobje od 1994 do 1997, o katerem je bila Komisija vnaprej obveščena. Člen 1 odločbe iz leta 1994 je skladnost petih obravnavanih pomoči vseeno pogojeval s spoštovanjem enaindvajsetih zavez, ki jih je sprejela Helenska republika, da bi se zagotovilo, da pomoči ne bi vplivale na trgovino na način, ki bi bil v nasprotju s skupnim interesom. Na podlagi nekaterih od teh obveznosti, ki so se nanašale na družbo OA in njeno hčerinsko družbo Olympic Aviation, je morala Helenska republika predvsem: „a) […] do 31. decembra 1994 razveljaviti člen 6 grškega zakona št. 96/75, ki je grški državi [omogočal] dodeljevanje zavarovanj posojil, ki jih je sklenila družba OA; b) […] se v bodoče vzdržati posegov v upravljanje družbe OA, ki bi presegali stroge meje njenega položaja delničarja; c) […] do 31. decembra 1994 podeliti družbi OA davčni status delniške družbe, primerljiv z grškimi podjetji občega prava, z izjemo morebitnih davčnih oprostitev za davke, ki bi lahko bili naloženi v zvezi z načrtom za rekapitalizacijo in prestrukturiranje družbe, predloženim Komisiji; […] e) […] družbi OA odreči pomoči v kakršni koli obliki, v skladu s pravom Skupnosti; f) […] nemudoma sprejeti zakonodajo, potrebno za učinkovito izvajanje načrta na področju plač, socialnem in finančnem področju; […] h) […] prvič, Komisiji vsako leto, najpozneje štiri tedne pred plačilom vsake tranše povečanja kapitala, določenim za januar 1996 in januar 1997, predložiti poročilo o izvajanju načrta, zato da bi lahko Komisija predložila pripombe, drugič, odložiti rok za nakazilo teh tranš za štiri tedne, če bi Komisija zadevno poročilo predložila v presojo neodvisnemu svetovalcu; i) […] ustaviti povečanja kapitala, določena za leta 1995, 1996 in 1997, če cilji načrta, kot so izrecno navedeni v Poglavju IV [odločbe iz leta 1994], v prejšnjih poslovnih letih ne bi bili doseženi; […] p) nadzorovati, da družba OA v obdobju od 1994 do 1997 ne bi narekovala cen (price leader) na rednih linijah Atene – Stockholm in Atene – London; […] s) nadzorovati, da dokler se izvaja načrt, število sedežev, ki jih ponuja družba OA na rednih letih v Evropskem gospodarskem prostoru, razen pri povezavah med celinsko Grčijo in (grškimi) otoki, ni večje, kot je število sedežev, ki jih je družba OA ponujala na tem trgu Evropskega gospodarskega prostora v letu 1993 (3.518.778 sedežev), vsakič upoštevaje morebitno povečanje, sorazmerno povečanju zadevnega trga; t) [nadzorovati], da so obstoječa zavarovanja posojil, odobrena družbi OA, in nova zavarovanja, odobrena do 31. decembra 1997, izrecno določena v načrtu v višini 378 milijonov [USD], skladna s pogoji iz dopisa, ki ga je Komisija naslovila na države članice 5. aprila 1989; […]“ Leta 1995 je bila družbi OA izplačana prva tranša kapitala, določena v odločbi iz leta 1994, v višini 13 milijard GRD. II – Odločba iz leta 1998 Ker je Komisija, ki je leta 1996 presodila, da Grčija ni spoštovala določenih obveznosti iz člena 1 odločbe iz leta 1994, dvomila tudi o skladnosti novih pomoči, o katerih ni bila obveščena, s členom 87 ES, je sprožila postopek iz člena 88(2) ES. Julija 1998 je Helenska republika Komisiji posredovala spremenjeni načrt za prestrukturiranje. Da bi bile upoštevane nezakonite pomoči, dodeljene družbi OA, je ta spremenjeni načrt za prestrukturiranje predvidel znižanje zneskov druge in tretje tranše kapitala, določenih v odločbi iz leta 1994, ki še niso bili izplačani. Postopek se je končal s sprejetjem Odločbe Komisije 1999/332/ES z dne 14. avgusta 1998 o pomočeh, ki jih je Grčija dodelila družbi Olympic Airways ( UL 1999, L 128, str. 1 , v nadaljevanju: odločba iz leta 1998), v kateri je Komisija sprejela omenjeni spremenjeni načrt. V členu 1(1) te odločbe je Komisija za združljive s skupnim trgom razglasila tako zavarovanja posojil kot odpust dolga in preoblikovanje dolgov v lastniški kapital, ki so bili odobreni leta 1994, ter nova zavarovanja posojil, ki so se nanašala na posojila, sklenjena do 31. decembra 2000 za nakup novih letal. Kapitalski vložek 54 milijard GRD, določen z odločbo iz leta 1994, je znižala na kapitalski vložek v skupnem znesku 40,8 milijard GRD, ki ga je bilo treba izplačati v treh tranšah po 19, 14 in 7,8 milijarde GRD v letih 1995, 1998 oziroma 1999. Dodelitev teh pomoči je bila povezana z načrtom za prestrukturiranje, spremenjenim za obdobje od 1998 do 2002 (v nadaljevanju: načrt za prestrukturiranje iz leta 1998), in bila na podlagi člena 1(1) odločbe iz leta 1998 pogojena s tem, da bo Helenska republika spoštovala naslednje obveznosti: „a) […] spoštovala [21] [zgoraj navedenih] obveznosti, določenih v členu 1 odločbe iz leta 1994; b) […] nadzorovala, da družba OA v obdobju od 1998 do 2002 ne bi narekovala cen (price leader) na rednih linijah Atene – Stockholm in Atene – London; c) […] nadzorovala, da do vključno 31. decembra 2002 število sedežev, ki jih ponuja družba OA na rednih letih v [Evropskem gospodarskem prostoru], vključno z dodatnimi in sezonskimi leti in povezavami med celinsko Grčijo in [grškimi] otoki, ne bo preseglo števila sedežev, ki jih je ponujala družba OA na trgu [Evropskega gospodarskega prostora] leta 1997 (7.792.243 sedežev), vsakič upoštevaje morebitno povečanje, sorazmerno s povečanjem zadevnega trga; d) […] nadzorovala, da bo do 1. decembra 1998 družba OA vzpostavila zadosten in uporaben informacijski sistem upravljanja [in] Komisiji do 1. decembra 1998 predložila poročilo o tej točki.“ V skladu s členom 1(2) odločbe iz leta 1998 je bilo plačilo zadnje tranše 7,8 milijarde GRD (okoli 22,9 milijona eurov) pogojeno s spoštovanjem vseh postavljenih pogojev, s katerimi bi se zagotovila skladnost pomoči s skupnim trgom in učinkovito izvajanje spremenjenega načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 kot tudi uresničitev pričakovanih rezultatov, predvsem v zvezi z razmerjem med stroški in produktivnostjo. Najpozneje deset tednov pred izplačilom zadnje tranše, predvidenim za 15. junij 1999, in konec oktobra 1999, marca 2000 ter oktobra 2000 je morala Helenska republika Komisiji predložiti poročilo o spoštovanju vseh naloženih pogojev, določenih, da bi se zagotovila združljivost pomoči in izvajanje načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 ter uresničitev pričakovanih rezultatov. III – Razvoj družbe OA po odločbi iz leta 1998 Septembra 1998 je Helenska republika družbi OA izplačala drugo tranšo kapitala v znesku 14 milijard GRD (okoli 41 milijonov eurov), določeno v odločbi iz leta 1998, in podala soglasje k delu odobrenih zavarovanj posojil. Helenska republika je dopisom z dne 7. maja 1999 Komisiji predložila poročilo o izvajanju načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Z dopisoma z dne 12. in 19. maja 1999 je Komisija grške organe zaprosila za določene informacije. Ti so junija 1999 izdelali zgoraj navedeno poročilo v obliki memoranduma. To poročilo je v skladu z določbami odločbe iz leta 1998 (člen 1 navedene odločbe in obveznost, določena v členu 1(h) odločbe iz leta 1994) pregledal neodvisni strokovnjak (družba Deloitte & Touche). Komisija je grškim organom z dopisom z dne 27. julija 1999 posredovala analizo zatrjevanih pomanjkljivosti, ki so se nanašale na izvajanje načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, izpostavljenih v poročilu družbe Deloitte & Touche z dne 21. julija 1999. V tem dopisu je Komisija grško vlado med drugim pozvala, naj ji predloži posodobljen načrt za prestrukturiranje družbe OA, da bi ga Komisija preverila glede na pogoje, ki so se nanašali na kapitalski vložek v znesku 22,9 milijona eurov, to je tretjo in zadnjo tranšo. V odgovoru z dne 26. avgusta 1999, naslovljenem na Komisijo, je Helenska republika priznala, da je treba načrt za prestrukturiranje spremeniti, da bi bili doseženi pričakovani rezultati in da bi Komisija lahko sprejela ugodno odločbo za sprostitev zadnje tranše. Grški organi so z dopisom z dne 7. julija 1999 Komisijo obvestili o nameri, da upravljanje družbe OA po odprtem mednarodnem razpisu zaupajo uveljavljeni mednarodni družbi za upravljanje. Pogodba je bila sklenjena z družbo za svetovanje Speedwing, hčerinsko družbo družbe British Airways. V korist družbe British Airways je določala opcijo za pridobitev 20 % delnic družbe OA v roku enega leta od podpisa pogodbe o upravljanju. Po sestanku nove vodstvene sestave iz družbe Speedwing in uradnikov Komisije 3. avgusta 1999 v Bruslju so grški organi v dopisu z dne 18. novembra 1999 predložili spremenjeni načrt za prestrukturiranje, ki ga je izdelala družba Speedwing (v nadaljevanju: načrt Speedwing). Iz podatkov v spisu izhaja, da je spremenjeni načrt spremljal poslovni načrt, ki je zajel obdobje od leta 2000 do 2004. Izvajanje načrta Speedwing se je začelo, preden je Komisija opravila pregled. V prvotnem poročilu, ki se je nanašal na ta načrt, je družba Deloitte & Touche izrazila pomisleke glede določenih vidikov. Očitna razlika med tem načrtom in načrtom iz leta 1998, ki se je izvajal leta 1998 in v začetku leta 1999, je bila v poudarku na povečanju prihodkov in širitvi dejavnosti družbe. Z dopisom z dne 20. marca 2000 je Komisija grškim organom posredovala končno poročilo družbe Deloitte & Touche iz marca 2000 o načrtu Speedwing, v katerem so bili potrjeni prvotni pomisleki. Družba Speedwing je ugotovitvam tega poročila oporekala in odstopila od upravljanja družbe OA sredi leta 2000. Grški organi so v dopisu Komisiji z dne 29. avgusta 2000 potrdili, da družba OA nima uradnih rezultatov za leto 1999 v obliki potrjenega zaključnega računa, in se zavezali, da ne bodo izplačali zadnje tranše kapitala. Helenska republika je Komisijo zaprosila, naj v zvezi s tem ne sprejme odločbe. Jeseni 2000 je družba OA pooblastila družbo za svetovanje Price WaterhouseCoopers za pripravo strnjenega poročila o skupnih nepotrjenih zaključnih računih na dan 31. decembra 1999, da bi dobila trdno osnovo za prihodnje prestrukturiranje. Grški organi so za finančno svetovanje z namenom lastninjenja družbe OA izbrali družbo Crédit Suisse First Boston. IV – Odločba iz leta 2000 Z dopisom z dne 17. julija 2000 je Helenska republika Komisijo obvestila o namenu, da preostalo pomoč porabi za nova zavarovanja posojil, ki jih je treba skleniti do konca leta 2000, za naložbe za selitev družbe OA z letališča Elliniko na novo atensko letališče, v Spato, in podaljšanju zapadlosti do 31. marca 2001. Do takrat je grška država odobrila zavarovanja posojil do 201,6 milijona USD za nakup štirih letal Airbus 340. Komisija je 4. oktobra 2000 odločila, da temu projektu ne bo nasprotovala in v tem smislu spremenila člen 1(1) odločbe iz leta 1998. Zato je bilo možno nova zavarovanja posojil v višini 378 milijonov USD, ki so bila odobrena z odločbo iz leta 1998, odobriti do 31. marca 2001 za nakup novih letal in potrebne naložbe v selitev družbe OA na novo letališče Spata. V – Prijavi HACE in formalni postopek preverjanja 12. oktobra 2000 je Združenje grških letalskih prevoznikov (v nadaljevanju: HACA) vložilo prijavo, v kateri je zatrjevalo, da je grška država v nasprotju s tem, kar je bilo določeno v odločbah iz leta 1994 in 1998, še naprej dodeljevala različne pomoči družbi OA. Grški organi so predstavili stališča o prijavi v dopisu z dne 19. februarja 2001. HACA je 24. julija 2001 vložila dodatno prijavo, na katero so grški organi odgovorili z dopisi z dne25. oktobra, 7. novembra in 11. decembra 2001. Po teh prijavah je Komisija z odločbo z dne 6. marca 2002 ( UL C 98, str. 8 ) začela postopek iz člena 88(2) ES, ker naj se načrt za prestrukturiranje ne bi izvajal in ker naj posamezni pogoji, določeni v odločbi iz leta 1998, ne bi bili spoštovani. Poleg tega je Komisija v tej odločbi Helenski republiki na podlagi člena 10 Uredbe Sveta (ES) št. 659/1999 z dne 22. marca 1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo člena [88] Pogodbe ES naložila predložitev informacij ( UL L 83, str. 1 ). Helenska republika je Komisiji posredovala odgovore z dopisom z dne 11. aprila 2002. 9. avgusta 2002 je Komisija na Helensko republiko naslovila drugo odredbo za predložitev informacij. Grški organi so odgovorili z dopisom z dne 30. septembra 2002. Novembra 2002 so grški organi Komisiji predložili dve poročili, ki jih je izdelala družba Deloitte & Touche: „Report on the Limited Review of Olympic Airways’ Performance as Compared to its 2002 Financial Plan (July 2002)“ (Poročilo o omejenem pregledu uspešnosti družbe [OA] glede na finančni načrt iz leta 2002 (julij 2002) in poročilo o družbi OA z naslovom „Restructuring and Privatisation (November 5th, 2002)“ (Prestrukturiranje in lastninjenje (5. november 2002)). VI – Izpodbijana odločba 11. decembra 2002 je Komisija sprejela Odločbo 2003/372/ES o pomoči, ki jo je Grčija odobrila družbi OA ( UL 2003, L 132, str. 1 ; v nadaljevanju: izpodbijana odločba). V njej ugotavlja, da večina ciljev načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 ni bila dosežena, da pogoji, ki jih je vsebovala odločba iz leta 1998, niso bili v celoti spoštovani in da je šlo zato pri uporabi pomoči za prestrukturiranje za zlorabo. Poleg tega je navedla, da obstajajo nove pomoči, o katerih ni bila obveščena, ki so v bistvenem grško dopuščanje neplačevanja oziroma podaljševanja rokov za plačilo prispevkov za socialno zavarovanje, davka na dodano vrednost (DDV) na gorivo in rezervne dele, pristojbin in najemnin, ki jih dolguje letališčem, in dajatev na letalske karte z odhodom z grških letališč, imenovanih „spatosimo“. Komisija je štela, da so te nezakonite pomoči nezdružljive s skupnim trgom. Trdila je, da dodelitev teh pomoči krši zavezo grške države, da ne bo odobrila pomoči družbi OA, in nasprotuje načelu enkratne pomoči. Poleg tega družba OA, čeprav ni spoštovala načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, ni imela alternativnega načrta, na podlagi katerega bi lahko Komisija sklepala, da je družba našla način za srednjeročno in dolgoročno preživetje. Komisija je naložila izterjavo pomoči, razglašenih za nezdružljive. Ker pa je šlo kljub temu za pomoči za prestrukturiranje, je štela (točka 229): „ni mogoče izključiti možnosti, da je ugodna odločba Komisije iz leta 1998 ustvarila upanje, da „paket“ ukrepov pomoči iz leta 1994 ne bo pomenil težav. Zato ob upoštevanju posebnih okoliščin tega primera ni treba naložiti izterjave pomoči, dodeljenih pred 14. avgustom 1998“. Izrek izpodbijane odločbe se glasi: „ Člen 1 Pomoč za prestrukturiranje, ki jo je Grčija dodelila družbi OA v obliki: a) zavarovanj posojil, ki so bila družbi odobrena do 7. oktobra 1994 na podlagi člena 6 grškega zakona št. 96/75 […]; b) novih zavarovanj posojil v višini 378 milijonov [USD] za posojila, dogovorjena pred 31. marcem 2001 za nakup novih letal in za naložbe, potrebne za selitev družbe [OA] na novo letališče Spata; c) odpusta dolga družbe OA v višini 427 milijard [GRD]; d) preoblikovanja dolga v lastniški kapital družbe v višini 64 milijard [GRD]; e) kapitalskega vložka 54 milijard [GRD], zmanjšanega na 40,8 milijarde [GRD] v treh tranšah po 19, 14 in 7,8 milijarde [GRD] v letih 1995, 1998 in 1999 ni združljiva s skupnim trgom v smislu člena 87(1) [ES], ker niso več izpolnjeni naslednji pogoji, pod katerimi je bila odobrena prvotna pomoč: a) učinkovita izvedba načrta za prestrukturiranje [iz leta 1998], da bi bila dosežena dolgoročna sposobnost preživetja družbe; b) spoštovanje 24 posebnih obveznosti, povezanih z odobritvijo pomoči, in c) redni nadzor izvedbe pomoči za prestrukturiranje. Člen 2 Državna pomoč, ki jo je Grčija odobrila v obliki dopuščanja stalnega neplačevanja prispevkov za socialno zavarovanje, DDV na gorivo in rezervne dele, ki ga dolguje družba Olympic Aviation, najemnin, dolgovanih različnim letališčem, letaliških pristojbin, dolgovanih letališču Spata in drugim letališčem, dajatve, imenovane „spatosimo“, ni združljiva s skupnim trgom. Člen 3 1.   Grčija sprejme ukrepe, potrebne za izterjavo pomoči v višini 14 milijard [GRD] (41 milijonov eurov) od družbe, upravičene do pomoči iz člena 1, ki ni združljiva s Pogodbo, ter pomoči iz člena 2, ki ji je bila nezakonito dodeljena. 2.   Izterjava pomoči se izvede nemudoma in v skladu s postopki nacionalne zakonodaje, če dopuščajo takojšnjo in učinkovito izvršitev odločbe. Zneski, ki jih je treba izterjati, vključujejo obresti, dolgovane od dodelitve pomoči do dneva njenega dejanskega povračila. Obresti bodo izračunane na podlagi referenčne stopnje, ki se uporablja za izračun neto ekvivalenta subvencij za regionalne pomoči. ČLEN 4 Grčija v dveh mesecih od vročitve te odločbe obvesti Komisijo o ukrepih, ki jih je sprejela na njeni podlagi. […]“ Postopek in predlogi strank Tožeča stranka je 24. februarja 2003 v sodnem tajništvu Sodišča prve stopnje vložila to tožbo. Tožeča stranka Sodišču prve stopnje predlaga, naj: — izpodbijano odločbo v celoti ali delno razglasi za nično; — Komisiji naloži plačilo stroškov; — odredi vse potrebne ukrepe procesnega vodstva oziroma preiskovalne ukrepe; — odredi vse druge ukrepe, za katere sodi, da so potrebni. Komisija Sodišču prve stopnje predlaga, naj: — tožbo zavrne kot neutemeljeno; — tožeči stranki naloži plačilo stroškov. Na podlagi poročila sodnika poročevalca je Sodišče prve stopnje (drugi razširjeni senat) odločilo, da začne ustni postopek brez izvedbe predhodnih pripravljalnih ukrepov. Stranki sta podali ustne navedbe in odgovorili na vprašanja Sodišča prve stopnje na obravnavi 29. novembra 2006. Pravo Tožeča stranka nasprotuje izpodbijani odločbi v delu, v katerem je ugotovljena nezdružljivost s skupnim trgom in naložena izterjava, prvič, pomoči za prestrukturiranje, odobrene z odločbo iz leta 1998, in, drugič, zatrjevanih novih pomoči. Sodišče prve stopnje šteje, da je, preden bodo drug za drugim preučeni oba dela tožbe in obema skupni tožbeni razlog, ki se nanaša na zlorabo pooblastil, uvodoma primerno natančneje opredeliti pravni okvir, v katerega spadajo očitki tožeče stranke o prevalitvi dokaznega bremena in kršitvi postopkovnih pravil ter pravice do izjave, in, drugič, najprej preučiti tožbeni razlog, ki izhaja iz kršitev pravic tožeče stranke do izjave. I – Uvodne ugotovitve o dokaznem bremenu, postopkovnih obveznostih strank in očitkih kršitve pravice do izjave Tožeča stranka upravičeno zatrjuje, da mora načeloma Komisija v izpodbijani odločbi dokazati tako zlorabo pomoči za prestrukturiranje kot dodelitev novih pomoči. Pravzaprav iz določb člena 88(2) in (3) ES izhaja, da je brez takega dokaza obstoječa pomoč zajeta v predhodni odločbi o dodelitvi, novih ukrepov pa ni mogoče šteti za državne pomoči v smislu člena 87(1) ES (glede dokaznega bremena zlorabe predhodno odobrene pomoči glej sodbo Sodišča prve stopnje z dne 11. maja 2005 v združenih zadevah Saxonia Edelmetalle in Zemag proti Komisiji, T-111/01 in T-133/01, ZOdl., str. II-1579 , točka 86, glede dokaznega bremena dodelitve nove pomoči pa sodbo Sodišča z dne 13. aprila 1994 v združenih zadevah Nemčija in Pleuger Worthington proti Komisiji, C-324/90 in C-342/90, Recueil, str. I-1173 , točka 23). Nasprotno, dokazno breme združljivosti pomoči s skupnim trgom, ki odstopajo od določb člena 87(1) ES, načeloma nosi zadevna država članica, ki mora dokazati, da so pogoji za tako odstopanje izpolnjeni. Kljub temu je treba poudariti, da je taka delitev dokaznega bremena pogojena s spoštovanjem pripadajočih postopkovnih obveznosti, ki jih nosita tako Komisija kot zadevna država članica, ko ta institucija izvaja pooblastila, ki jih ima, da bi ji država članica posredovala vse potrebne informacije. Iz sodne prakse izhaja predvsem, da mora zadevna država članica, da bi pridobila privolitev nove ali spremenjene pomoči z odstopanjem od pravil Pogodbe, na podlagi obveznosti sodelovanja s Komisijo, ki izhaja iz člena 10 ES, posredovati vse podatke, na podlagi katerih bo lahko ta institucija preverila, ali so izpolnjeni vsi pogoji za odstopanje (sodba Sodišča z dne 28. aprila 1993 v zadevi Italija proti Komisiji, C-364/90, Recueil, str. I-2097 , točka 20; sodbi Sodišča prve stopnje z dne 15. junija 2005 v zadevi Regione autonoma della Sardegna proti Komisiji, T-171/02, ZOdl., str. II-2123 , točka 129, in z dne 6. aprila 2006 v zadevi Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke proti Komisiji, T-17/03, ZOdl., str. II-1139 , točka 48). Poleg tega lahko Komisija sprejme odločbo na podlagi informacij, ki jih ima na voljo, če ji država članica, ob kršitvi svoje obveznosti sodelovanja, ne predloži informacij, ki se od nje zahtevajo bodisi za preverjanje opredelitve in združljivosti nove ali spremenjene pomoči s skupnim trgom bodisi za preverjanje pravilne uporabe predhodno odobrene pomoči. V vsakem primeru mora Komisija pred sprejetjem take odločbe državi članici naložiti, naj ji v roku, ki ji ga določi, predloži vse dokumente in informacije, potrebne za izvajanje nadzora. Le če država članica Komisiji kljub odredbi ne predloži zahtevanih informacij, lahko ta zaključi postopek in na podlagi elementov, ki jih ima na voljo, glede na okoliščine primera sprejme odločbo o obstoju in združljivosti pomoči s skupnim trgom (sodba Sodišča z dne 14. februarja 1990 v zadevi Francija proti Komisiji, imenovana Boussac, C-301/87, Recueil, str. I-307 , točka 22, ter zgoraj v točki 34 navedena sodba Nemčija in Pleuger Worthington proti Komisiji, točka 26) ali odločbo, v kateri ugotovi pravilno uporabo predhodno odobrene pomoči (zgoraj v točki 34 navedena sodba Saxonia Edelmetalle in Zemag proti Komisiji, točka 93, ter sodba Sodišča prve stopnje v zadevi Freistaat Thüringen proti Komisiji, T-318/00, Recueil, str. II-4178 , točka 73). Te postopkovne obveznosti so zadevni državi članici in Komisiji naložene zato, da zadnji omogočijo izvajanje nadzora na podlagi dovolj jasnih in natančnih informacij, pri tem pa zagotavljajo spoštovanje pravice do izjave zadevne države članice. Pravzaprav je treba opozoriti, da je v skladu z ustaljeno sodno prakso spoštovanje pravic do obrambe v vsakem postopku, ki se uvede zoper določeno osebo in ki lahko pripelje do akta, s katerim se posega v njen položaj, temeljno načelo prava Skupnosti in mora biti zagotovljeno, tudi če ni nobenih pravil, ki urejajo zadevni postopek (sodba Sodišča z dne 12. februarja 1992 v združenih zadevah Nizozemska in PTT Nizozemska proti Komisiji, C-48/90 in C-66/90, Recueil, str. I-565 , točka 44; glej tudi sodbo Sodišča prve stopnje z dne 6. marca 2003 v združenih zadevah Westdeutsche Landesbank Girozentrale in Land Nordrhein-Westfalen proti Komisiji, T-228/99 in T-233/99, Recueil, str. II-435 , točka 121). V obravnavanem primeru so navedene postopkovne obveznosti povzete in konkretizirane v členih 2(2), 5(1) in (2), 10, 13(1) in 16 Uredbe št. 659/1999. V tem primeru tožeča stranka Komisiji v bistvu očita, da ni opredelila in zahtevala bistvenih dokazov, ki bi lahko odstranili dvome o opredelitvi presojanih ukrepov oziroma o združljivosti pomoči s Pogodbo. Tožena institucija naj bi tudi prevalila dokazno breme in kršila pravico do izjave Helenske republike. Kršitev te pravice naj bi neposredno vplivala na izid postopka (zgoraj v točki 36 navedena sodba Boussac, točka 31, in sodba z dne 21. marca 1990 v zadevi Belgija proti Komisiji, imenovana Tubemeuse, C-142/87, Recueil, str. I-959 , točka 48). Poleg tega naj bi kršila pravico do izjave tožeče stranke, ki je v celoti v državni lasti in ki je bila edini možni vir za bistvene dokaze, za katere naj bi Komisija štela, da so manjkali. Iz tega razlogovanja sledi, da tožeča stranka Komisiji s sklicevanjem na kršitev pravice do izjave zadevne države članice in na kršitev svoje pravice do izjave natančneje očita, da niti Helenske republike niti nje same ni opozorila na pomembne elemente, o katerih je navedena institucija še naprej dvomila, in pred sprejetjem izpodbijane odločbe v zvezi s temi elementi ni zahtevala dodatnih informacij. Očitke v zvezi s prevalitvijo dokaznega bremena in s tem povezane kršitve pravice do izjave Helenske republike, ki jih je tožeča stranka uveljavljala najprej glede pomoči za prestrukturiranje in nato glede različnih zatrjevanih novih pomoči, razglašenih za nezdružljive s skupnim trgom v izpodbijani odločbi, je treba presojati ob upoštevanju zgoraj navedenih postopkovnih načel. II – Tožbeni razlog kršitve pravice do izjave tožeče stranke Glede tožbenega razloga kršitve pravice do izjave tožeče stranke je treba uvodoma opozoriti, da člen 88(2) ES zainteresiranim subjektom, med katerimi so tudi upravičenci presojanega ukrepa, omogoča, da predstavijo stališča. Določba se je razlagala tako, da imajo zadevne osebe samo pravico, biti primerno vključene v upravni postopek, upoštevaje okoliščine obravnavanega primera (sodba Sodišča prve stopnje z dne 25. junija 1998 v združenih zadevah British Airways in drugi proti Komisiji, T-371/94 in T-394/94, Recueil, str. II-2405 , točka 60, in zgoraj v točki 37 navedena sodba Westdeutsche Landesbank Girozentrale in Land Nordrhein-Westfalen proti Komisiji, točka 125). Spoštovanje tako omejenih postopkovnih pravic zadevnih oseb je bistvena zahteva postopka in posledica kršitve te je lahko razglasitev ničnosti izpodbijane odločbe. Tako je predvsem, če upravičenci do pomoči, ki jo je treba vrniti, niso imeli učinkovite možnosti predstaviti stališč v okviru formalnega postopka preverjanja, ker jih Komisija v sklepu o začetku postopka oziroma v poznejši fazi ni opredelila, in kjer ni bilo mogoče izključiti, da bi bil lahko brez take nepravilnosti izid postopka drugačen (v tem smislu glej sodbo Sodišča prve stopnje z dne 22. februarja 2006 v zadevi Le Levant 001 in drugi proti Komisiji, T-34/02, ZOdl., str. II-267 , točke od 82 do 95 in 137). V vsakem primeru se zainteresirani subjekti, če postopek na področju državnih pomoči začne teči le proti zadevni državi članici, načeloma ne morejo sklicevati na pravice do obrambe, priznane osebam, proti katerim je začet postopek, in ki imajo pravico do kontradiktorne razprave s Komisijo, kot je ta, do katere je upravičena zadevna država članica (zgoraj v točki 42 navedena sodba British Airways in drugi proti Komisiji, točka 60; zgoraj v točki 37 navedena sodba Westdeutsche Landesbank Girozentrale in Land Nordrhein-Westfalen proti Komisiji, točki 122 in 125; sodba Sodišča prve stopnje z dne 8. julija 2004 v zadevi Technische Glaswerke Ilmenau proti Komisiji, T-198/01, ZOdl., str. II-2717 , točka 192, in zgoraj v točki 36 navedena sodba Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke proti Komisiji, točka 54). V okoliščinah obravnavanega primera je treba ugotoviti, da se tožeča stranka ne sklicuje na nobeno posebno okoliščino, na podlagi katere bi bilo mogoče presoditi, da ni bila primerno vključena v upravni postopek, upoštevaje okoliščine tega primera. Glede na to samo dejstvo, ki ga navaja zadevni subjekt, da naj bi bila edini možni vir dokazov, ki bi jih Komisija štela za potrebne, ni upravičevalo, da bi ta institucija nanj naslavljala zahteve za informacije. Dejansko je, kot je bilo že navedeno (glej točko 36 zgoraj), zadevna država članica tista, ki mora na zahtevo Komisije predložiti vse potrebne informacije. V teh okoliščinah na postopkovne pravice tožeče stranke ne more vplivati, da naj Komisija ne bi opredelila bistvenih dokazov, potrebnih za odpravo dvomov, in da ta institucija ni zahtevala dodatnih informacij (glej točko 40 zgoraj). Ti očitki bodo samostojno obravnavani v okviru tožbenega razloga kršitve pravice do izjave Helenske republike, ki ga prav tako uveljavlja tožeča stranka. Poleg tega je treba v vsakem primeru upoštevati, da je imela tožeča stranka možnost posredno sodelovati v upravnem postopku, s posredovanjem zadevne države članice, ki je njen edini delničar. Obenem iz spisa izhaja, da je vodstvo družbe OA med upravnim postopkom ves čas sodelovalo na sestankih služb Komisije in grških organov. Zaradi vsega zgoraj navedenega je treba tožbeni razlog, ki izhaja iz kršitve pravice do izjave tožeče stranke, zavrniti kot neutemeljen. III – Pomoč za prestrukturiranje (členi 1, 3 in 4 izpodbijane odločbe) Tožeča stranka zanika dejstva, na katera se je v izpodbijani odločbi oprla Komisija, da je razglasila obstoječo pomoč za prestrukturiranje za nezdružljivo s skupnim trgom. Najprej izpodbija ugotovitve Komisije, v skladu s katerimi naj načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 ne bi bil izveden. Zatrjuje tudi, da je Helenska republika izpolnila obveznosti iz člena 1(1)(d) odločbe iz leta 1998 glede izvedbe informacijskega sistema upravljanja (v nadaljevanju: SIG). Poleg tega naj bi Helenska republika izpolnila obveznosti iz člena 1(2) odločbe iz leta 1998, ki se nanašajo na predložitev poročil o izvajanju pogojev, določenih v navedeni odločbi. In kot zadnje, prav tako naj bi bili spoštovani pogoji iz člena 1(b), (c) in (e) odločbe iz leta 1994. A – Neizvajanje načrta za prestrukturiranje, zatrjevano v izpodbijani odločbi Tožeča stranka meni, da se je načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 izvajal, da bi bilo zagotovljeno dolgoročno preživetje družbe OA. Zatrjuje, prvič, da ugotovitve Komisije o izvajanju navedenega načrta ne upoštevajo tistega, kar je bilo spremenjeno, zato je v zvezi z njimi napačno ugotovljeno dejansko stanje, gre za očitno napako pri presoji in/ali pomanjkanje obrazložitve. Drugič, Komisija naj ne bi dovolj preverila, ali je bilo mogoče pomoč, odobreno leta 1998, šteti za združljivo s členom 87(3)(c) ES na podlagi spremenjenega načrta za prestrukturiranje, ki se je uporabljal ob sprejetju izpodbijane odločbe. V zvezi s tem naj bi šlo glede izpodbijane odločbe za očitno napako pri presoji in za kršitev člena 87(3)(c) ES. Tretjič, Komisija naj bi storila očitno napako pri presoji, ker je ugotovila, da ni bil sprejet noben ukrep za prestrukturiranje. 1. Očitek neupoštevane spremembe načrta za prestrukturiranje a) Trditve strank Tožeča stranka zatrjuje, prvič, da je Komisija napačno ugotovila dejansko stanje in napravila očitno napako pri presoji, ko ni upoštevala sprememb načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, ki ga je v skladu s trditvami tožeče stranke ta institucija potrdila v okviru enotnega in podaljšanega postopka prestrukturiranja, ki ga je družba OA postopno izvajala. Komisija naj bi dejansko nadzirala spoštovanje obveznosti prestrukturiranja, naloženega družbi OA v zvezi z načrtom za prestrukturiranje v prvotni različici iz leta 1998. Ob sprejetju izpodbijane odločbe pa naj bi spremenjeni načrt določal večinsko lastninjenje družbe, ukrepe za znižanje stroškov in prodajo nebistvenih sredstev. Edina prekinitev postopka prestrukturiranja naj bi bila posledica dogodkov z dne 11. septembra 2001. Ob sprejetju izpodbijane odločbe naj bi bil prvi del postopka lastninjenja že zaključen. Drugič, izpodbijana odločba naj ne bi bila obrazložena v delu, v katerem Komisija ni analizirala spremenjenega načrta, ampak naj bi se oprla na prvotni načrt iz leta 1998. Komisija naj zato ne bi primerno obrazložila svoje ugotovitve, v skladu s katero naj (spremenjeni) načrt za prestrukturiranje ne bi zagotavljal dolgoročnega preživetja družbe Olympic Airways. V podporo zgoraj navedenim tožbenim razlogom tožeča stranka izpodbija trditev Komisije v izpodbijani odločbi (točka 173), v skladu s katero naj Helenska republika ne bi predlagala sprememb načrta za prestrukturiranje, ki jih je štela za potrebne. Poudarja, da je bila sprememba načrta za prestrukturiranje za vse vpletene stranke v upravnem postopku očitna. Komisija naj bi leta 1999 sprejela, da je bil načrt za prestrukturiranje spremenjen. Pravzaprav naj bi spremembo tega načrta pod vodstvom družbe Speedwing spodbujala, na kar kažejo njeni dopisi vladi Helenske republike z dne 12. maja 1999, 27. julija 1999 in 23. avgusta 1999. O prvem predlogu naj bi bila vnaprej obveščena z dopisi vlade Helenske republike z dne 7. maja 1999, 23. junija 1999 in 7. julija 1999. Načrt Speedwing, izjemno podroben, naj bi bil tudi prvi spremenjeni načrt za prestrukturiranje. Komisiji naj bi bil predstavljen 18. novembra 1999, spremljal pa ga je dopis vlade Helenske republike. Komisija naj bi v dopisu vladi Helenske republike z dne 29. marca 2000 priznala, da se je načrt Speedwing že uporabljal. Ker Komisija vseeno ni odobrila načrta Speedwing, naj bi jo vlada Helenske republike leta 2000, med drugim z dopisoma z dne 29. avgusta in 6. septembra 2000, obvestila o drugem spremenjenem načrtu za prestrukturiranje, ki je predvidel lastninjenje družbe OA, kot naj bi potrjevali predvsem točki 73 in 175 izpodbijane odločbe. Podrobne informacije o postopku lastninjenja naj bi bile Komisiji predstavljene predvsem v memorandumu, ki ga je izdelala družba Crédit Suisse First Boston decembra 2000, in nato še v dopisu vlade Helenske republike z dne 16. maja 2001. Iz izmenjanih dopisov naj bi izhajalo, da je bil od leta 2000 načrt za prestrukturiranje sestavljen iz večinskega lastninjenja, ukrepov za znižanje stroškov in prodaje nebistvenih sredstev. Tožeča stranka pojasnjuje, da so se ukrepi za znižanje stroškov, s katerimi naj bi se Komisija strinjala, in kot naj bi izhajalo tudi iz izpodbijane odločbe (točki 106 in 174), začeli izvajati leta 1998, v skladu z odločbo iz leta 1998. Več izjav Komisije naj bi potrjevalo njeno priznanje, da je bil načrt iz leta 1998 spremenjen tako, da se je prilagodil novemu položaju, in da naj bi prestrukturiranje družbe OA nujno vključevalo lastninjenje. Pravzaprav naj Komisija v odločbi z dne 4. oktobra 2000, v kateri je uradno priznala spremembo načrta iz leta 1998, ne bi izrazila skrbi o napredku prestrukturiranja, ampak naj bi se, nasprotno, izrecno sklicevala na lastninjenje, predvsem v navedbi: „[trenutno] vodstvo je prehodno, v pričakovanju lastninjenja [družbe OA] na začetku prihodnjega leta […]“. Še več, Komisija naj bi vzela na znanje sprejetje učinkovitih ukrepov lastninjenja, predvsem v dopisu organom Helenske republike z dne 25. aprila 2001 in tudi v dopisu podpredsednici Komisije, zadolženi za transport, Loyoli de Palacio, ter grškemu ministru za transport in komunikacije z dne 5. julija 2001. Ta dopis naj bi se dejansko skliceval na sestanek uradnikov Komisije in članov kabineta Loyole de Palacio na eni ter finančnih in pravnih svetovalcev grške vlade na drugi strani, z dne 29. maja 2001, „o lastninjenju [družbe OA], ki poteka“. Poleg tega naj bi neizplačilo zadnje tranše pomoči, odobrene v odločbi iz leta 1998 (22,9 milijona eurov) kazalo na to, da sta vlada Helenske republike in Komisija leta 1999 priznali spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, da bi bilo mogoče upoštevati razvoj sprememb trga zračnega prometa in položaj družbe OA. Upoštevaje to spremembo oziroma zatrjevano opustitev načrta za prestrukturiranje, ki naj bi se izrazili v neizplačilu zadnje tranše pomoči, naj bi ugotovitev v izpodbijani odločbi o nespoštovanju načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 in odredba o izterjavi druge tranše pomoči kršili tudi načelo varstva legitimnih pričakovanj, postopkovna pravila in načelo ne bis in idem . Pravzaprav bi morala Komisija pred sprejetjem izpodbijane odločbe naznaniti, da ni priznala zgoraj navedene spremembe. Poleg tega naj Komisija pri določitvi zneska pomoči, ki ga je treba vrniti, ne bi upoštevala neizplačila zadnje tranše pomoči. Izvajanje drugega, spremenjenega, načrta za prestrukturiranje, naj bi prekinili dogodki z dne 11. septembra 2001. Z dopisom z dne 1. februarja 2002 naj bi grška vlada Komisijo obvestila o novih ukrepih, ki jih je sprejela družba OA v skladu s tem, spremenjenim, načrtom za prestrukturiranje, da bi se soočila z upadom celotnega zračnega prometa. Večinsko lastninjenje družbe OA, ukrepi za znižanje stroškov in prodaja nebistvenih sredstev naj bi bili ob upoštevanju teh okoliščin pravi in primerni ukrepi. Zdajšnji postopek lastninjenja naj bi bil uspešno začet februarja 2002, na kar naj bi kazal dopis grške vlade Komisiji z dne 22. februarja 2002. Dejavnost družbe OA naj bi leta 2002 doživela neto izboljšanje. Helenska republika naj bi Komisijo obvestila o postopku lastninjenja in o ukrepih za znižanje stroškov, predvsem v odgovorih z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo Komisije za predložitev informacij, v dopisu z dne 16. julija 2002, in v odgovorih z dne 30. septembra 2002 na drugo odredbo Komisije za predložitev informacij z dne 9. avgusta 2002. V teh odgovorih naj bi med drugim potrdila prodajo 58 % hčerinske družbe Olympic Catering. Zapisnik s sestanka z dne 16. oktobra 2002 naj bi dokazoval, da je bila Komisija ob tej priložnosti ponovno obveščena o položaju. Na navedenem sestanku naj bi bilo izrecno navedeno, da načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 (v obliki, odobreni leta 1998) „ni več aktualen“ (zadnji odstavek točke 2, naslovljen Finančna in tržna predstavitev). V tem zapisniku je bilo navedeno tudi (priloga II, odstavek 16), da se je ga. Loyola de Palacio 2. in 3. oktobra 2002 sestala z grškim ministrom za transport in komunikacije g. Verelisom in zahtevala pripravo novega načrta za prestrukturiranje pred koncem leta 2002. Poleg tega naj bi bilo v poročilu o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt iz leta 2002 (julij 2002), ki naj bi bilo poslano vodji kabineta ge. Loyole de Palacio 5. novembra 2002 in službam Komisije 14. novembra 2002, zabeleženo občutno izboljšanje poslovanja družbe OA v letu 2002. V teh okoliščinah naj poročilo po koncu leta 2002 o večinskem lastninjenju dejavnosti letenja ne bi bilo bistveno. 21. novembra 2002 naj bi bilo Komisiji posredovano izčrpno poročilo, naslovljeno „Restructuring & Privatisation Report on OA (November 5th 2002)“ (Prestrukturiranje in lastninjenje: poročilo o družbi OA (5. november 2002)). To poročilo naj bi zelo natančno opisalo predlog lastninjenja, do podrobnosti, kot so število zaposlenih, in naj bi zajemalo finančne projekcije o dejavnosti letenja od leta 2003 do 2005, s tem pa nazorno prikazalo sposobnost preživetja podjetja. Z dopisom grškega ministra za transport in komunikacije z dne 2. decembra 2002 naj bi bil član Komisije, zadolžen za transport, obveščen, da je šest zasebnih vlagateljev izrazilo zanimanje za nakup večinskega deleža družbe OA (točka 9 izpodbijane odločbe). V tem okviru naj bi bil Komisiji v nasprotju s tem, kar zatrjuje, drugi, spremenjeni, načrt za prestrukturiranje predložen „z vsemi potrebnimi podrobnostmi“ v skladu s točko 32 Smernic Skupnosti iz leta 1999 o državnih pomočeh za reševanje in prestrukturiranje podjetij v težavah ( UL C 288, str. 2 ; v nadaljevanju: Smernice). Predvsem naj bi zgoraj navedeno poročilo z dne 5. novembra 2002 vključevalo vse zahtevane „podatke, hipoteze, pričakovanja, ukrepe, cilje in pogoje,“ njegov naslov pa naj bi jasno kazal na to, da gre za načrt za prestrukturiranje. Poleg tega naj bi zgoraj omenjene smernice v točki 3.2.4 določale le, da lahko država članica Komisijo „zaprosi“ za odobritev sprememb načrta za prestrukturiranje. V tem primeru naj bi zgoraj navedena obširna izmenjava dopisov med Helensko republiko in Komisijo zato pomenila veljavno zaprosilo. Poleg tega naj bi bil Komisiji drugi, spremenjeni, načrt za prestrukturiranje predstavljen po enakem postopku kot načrt, ki mu je bila sledila v zvezi z načrtom Speedwing in s katerim se je zdelo, da je bila Komisija zadovoljna. Komisija zatrjuje, da se na tožbeni razlog napačno ugotovljenega dejanskega stanja, ki ga uveljavlja tožeča stranka in v skladu s katerim naj bi bil Komisiji predložen načrt lastninjenja, ki naj bi ga odobrila, niso sklicevali niti družba OA niti grški organi v upravnem postopku bodisi v obliki predloga za dodatno pomoč bodisi kot novega načrta za prestrukturiranje, s katerim naj bi bil nadomeščen načrt iz leta 1998. Prav tako naj bi bilo na sestanku 16. oktobra 2002 poudarjeno, da je Komisija pregledala spoštovanje obveznosti Helenske republike, ki so bile naložene v odločbi iz leta 1998. Tožeča stranka naj zato ne bi mogla uveljavljati novega tožbenega razloga (glej, a contrario , sklepne predloge generalnega pravobranilca M. Darmona k zgoraj v točki 34 navedeni sodbi Nemčija in Pleuger Worthington proti Komisiji, Recueil, str. I-1175, točki 33 in 107; zgoraj v točki 42 navedeno sodbo British Airways in drugi proti Komisiji, točka 81, in sodbo z dne 15. septembra 1998 v združenih zadevah BFM in EFIM proti Komisiji, T-126/96 in T-127/96, Recueil, str. II-3437 , točka 88). Glede temelja Komisija oporeka, da bi bila družba OA predmet „enotnega in podaljšanega postopka prestrukturiranja,“ ki bi temeljil na spremenjenem načrtu za prestrukturiranje. Zatrjuje, da naj bi se načrt Speedwing popolnoma razlikoval od načrta lastninjenja. Poleg tega naj ji po opustitvi načrta Speedwing ne bi bil predložen noben spremenjeni načrt za prestrukturiranje niti ga naj ta institucija ne bi, a fortiori , odobrila. Komisija zatrjuje, da v skladu s sodno prakso (zgoraj v točki 65 navedena sodba BFM in EFIM proti Komisiji, točke od 98 do 100) načrt za prestrukturiranje ni spremenjen s preprosto napovedjo namena. Potrebna naj bi bila formalna predstavitev spremenjenega načrta (skupaj s podatki, hipotezami, pričakovanji, ukrepi, cilji in pogoji), ki ga bo presodila Komisija. Grški organi naj bi poleg tega očitno poznali postopek, ki se uporablja, saj naj bi mu sledili tako pri prilagoditvi načrta iz leta 1994, ki ga je Komisija odobrila v odločbi iz leta 1998, kot v primeru načrta Speedwing. V tem primeru naj izmenjave dopisov, na katero se sklicuje tožeča stranka, v nobenem primeru ne bi bilo mogoče šteti za tako, da bi ustrezala pogojem spremenjenega načrta za prestrukturiranje. Predvsem poročilo z naslovom „Report on the limited review of Olympic Airways performance as compared to its 2002 financial plan“ naj bi se opiralo na nepotrjene informacije in hipoteze ter podatke, ki naj bi se nekajkrat izkazali za netočne in nepopolne. Poročilo z dne 5. novembra 2002 o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA naj bi ta postopek lastninjenja predstavilo še kot „zamisel,“ s tem da je bil Komisiji predložen novembra 2002, to je manj kot 2 meseca pred iztekom načrta za prestrukturiranje, odobrenega leta 1998. Poleg tega naj nobeno ob teh dveh poročil ne bi bilo izrecno predstavljeno kot spremenjeni načrt. Nazadnje, trditev, v skladu s katero naj bi neizplačilo tretje tranše pomoči dokazovalo, da je bil načrt iz leta 1998 sporazumno spremenjen, naj bi bila prepozna, ker ni bila podana v upravnem postopku. Poleg tega naj ne bi bila utemeljena. Ob tem naj bi bila v nasprotju s pripombami, ki so jih 21. novembra 2002 posredovali grški organi in v skladu s katerimi naj Komisija ne bi odobrila izplačila zadnje tranše ter tako onemogočila, da bi bil načrt uspešen. V teh okoliščinah naj bi bila Komisija, ko se je trajanje načrta za prestrukturiranje, odobrenega v odločbi iz leta 1998, iztekalo, zavezana presoditi izvajanje tega načrta. b) Presoja Sodišča prve stopnje Pred presojo tožbenih razlogov, ki izhajajo, prvič, iz pomanjkljive obrazložitve in, drugič, iz napačne ugotovitve dejanskega stanja in očitne napake pri presoji, je treba presoditi ugovor Komisije v zvezi z dopustnostjo trditev tožeče stranke, ki se nanašajo na spremembo načrta za prestrukturiranje. Ugovor nedopustnosti, ki ga je podala Komisija Komisija zatrjuje, da naj trditve tožeče stranke, ki temeljijo na zatrjevani predstavitvi načrta za lastninjenje, s katerim se spreminja načrt za prestrukturiranje iz leta 1998, ne bi bile dopustne, ker jih ni navedla v upravnem postopku. Sodišče prve stopnje opozarja, da se mora v skladu z ustaljeno sodno prakso v okviru ničnostne tožbe, vložene v skladu s členom 230 ES, zakonitost akta Skupnosti presojati glede na dejanske in pravne elemente, ki so obstajali ob sprejetju akta. Zlasti zapletene presoje Komisije je treba preizkusiti le glede na podatke, ki jih je imela, ko jih je opravila (zgoraj v točki 42 navedena sodba British Airways in drugi proti Komisiji, točka 81, in sodba Sodišča prve stopnje z dne 15. junija 2005 v zadevi Corsica Ferries France proti Komisiji, T-349/03, ZOdl., str. II-2197 , točka 42). Iz tega izhaja, da se tožeča stranka načeloma ne more sklicevati na dejanske trditve, ki jih Komisija ni poznala in ki ji niso bile predložene v postopku preverjanja. Nasprotno nič ne preprečuje zadevni osebi, da bi proti končni odločbi oblikovala tožbeni razlog pravne narave, ki ga ni uveljavljala v upravnem postopku (sodba Sodišča prve stopnje z dne 6. oktobra 1999 v zadevi Kneissl Dachstein proti Komisiji, T-110/97, Recueil, str. II-2881 , točka 102, ter zgoraj v točki 34 navedena sodba Saxonia Edelmetalle in Zemag proti Komisiji, točka 68). Komisija v obravnavanem primeru ne zanika, da je bila v upravnem postopku seznanjena z vprašanjem lastninjenja družbe OA, načetim predvsem v izmenjavi dopisov z grškimi organi in v določenih poročilih, ki so jih ji posredovali ti organi in na katerih tožeča stranka utemeljuje tožbeni razlog obstoja spremenjenega načrta za prestrukturiranje, ki ga je odobrila ta institucija. Pri vprašanju, ali je bil načrt lastninjenja, s katerim je bil spremenjen načrt za prestrukturiranje iz leta 1998, pravilno predstavljen Komisiji, da bi ga lahko ta odobrila, v skladu s postopkovnimi pravili, ki se uporabljajo, gre za pravno presojo zgoraj navedenih dejstev, za katere ni sporno, da so bila posredovana Komisiji. Ker gre torej za tožbeni razlog pravne narave in ne zgolj za dejanske trditve, se tožeča stranka lahko sklicuje na zatrjevani obstoj načrta lastninjenja, s katerim je bil nadomeščen načrt iz leta 1998, ne glede na to, ali je ta tožbeni razlog podala v upravnem postopku ali ne. Iz istih razlogov je treba zavrniti tudi ugovor nedopustnosti, ki ga je podala Komisija glede pravnih trditev tožeče stranke, v skladu s katerimi naj bi neizplačilo zadnje tranše pomoči, odobrene z odločbo iz leta 1998, dokazovalo, da je bil načrt iz leta 1998 spremenjen v soglasju s Komisijo. Tožbeni razlog neobrazložitve Uvodoma je treba presoditi obseg trditev tožeče stranke, ki se nanašajo na neobrazloženost odločbe. Sodišče prve stopnje v zvezi s tem opozarja, da je obveznost obrazložitve bistvena zahteva postopka, ki jo je treba ločiti od vprašanja utemeljenosti obrazložitve, ki se nanaša na zakonitost temelja spornega akta. Očitki in trditve, s katerimi naj bi se izpodbila utemeljenost tega akta, so zato brez pomena v okviru tožbenega razloga neobrazložitve oziroma pomanjkljive obrazložitve. Obrazložitev, ki se zahteva v členu 253 ES, mora biti prilagojena vrsti obravnavanega akta ter jasno in nedvoumno izražati razlogovanje institucije, ki je akt sprejela, da se stranke lahko seznanijo z utemeljitvijo sprejetega ukrepa in pristojno sodišče lahko izvrši nadzor (sodba Sodišča z dne 22. marca 2001 v zadevi Francija proti Komisiji, C-17/99, Recueil, str. I-2481 , točke od 35 do 38; zgoraj v točki 72 navedena sodba Corsica Ferries France proti Komisiji, točki 52 in 59, ter zgoraj v točki 36 navedena sodba Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke proti Komisiji, točki 70 in 71). Poleg tega je treba v skladu z ustaljeno sodno prakso vprašanje, ali je obrazložitev posamezne odločbe v skladu z zahtevami iz člena 253 ES, presojati ne samo glede na njeno besedilo, ampak tudi glede na njeno sobesedilo in glede na celoto pravnih pravil, ki urejajo zadevno področje (zgoraj v točki 42 navedena sodba British Airways in drugi proti Komisiji, točka 94, in zgoraj v točki 36 navedena sodba Freistaat Thürigen proti Komisiji, točka 202). V tem primeru tožeča stranka Komisiji v bistvu očita, da ni obrazložila izpodbijane odločbe glede nezmožnosti preživetja družbe OA, upoštevaje spremenjeni načrt za prestrukturiranje. Res je, da je Komisija v izpodbijani odločbi nadzorovala učinkovitost izvajanja načrta za prestrukturiranje glede na načrt, predviden v odločbi iz leta 1998. Kljub temu je v točki 173 te odločbe pristop obrazložila z odsotnostjo, po njenem mnenju, predstavitve predloga konkretnih sprememb načrta iz leta 1998 grške države, edinega delničarja družbe OA, za preostanek obdobja prestrukturiranja, da bi bile lahko izvedene potrebne prilagoditve, potem ko je zavrnila načrt Speedwing. V točki 116, tretji pododstavek, je v zvezi s tem opozorila še, da čeprav je prag izgub leta 1999 presegel 50 % osnovnega kapitala, ni bilo izvedeno nobeno povečanje kapitala, načrt za prestrukturiranje pa ni bil „znatno prilagojen“ v želenem času. Da bi lahko presodili, ali ta razlaga v obravnavanem primeru predstavlja zadostno obrazložitev, jo je treba presoditi v kontekstu postopka, v katerem je bila sprejeta izpodbijana odločba. V zvezi s tem Sodišče prve stopnje opozarja, prvič, da je v odločbi z dne 6. marca 2002 o začetku formalnega postopka preverjanja Komisija navedla zlasti, da načrt za prestrukturiranje iz leta 1998, na katerem je utemeljila odločbo iz leta 1998 o odobritvi pomoči za prestrukturiranje, ni bil izveden tako, kot je bilo predvideno, in da resni dvomi o združljivosti sedanjega gospodarskega in finančnega položaja družbe OA s tržnimi in finančnimi kazalci upravičujejo ponovno presojo odločbe iz leta 1998 s stališča pravilne izvedbe načrta za prestrukturiranje. Drugič, iz spisa ne izhaja, da bi grški organi Komisiji po opustitvi načrta Speedwing in pred sprejetjem izpodbijane odločbe 11. decembra 2002 predstavili uradno in izrecno prošnjo za spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, da bi uresničili potrebne prilagoditve tega načrta, v skladu s katerim bi v takem primeru pristopili k lastninjenju družbe OA. V teh okoliščinah je treba ugotoviti, da Komisija v izpodbijani odločbi ni bila dolžna navesti dodatnih razlogov, na podlagi katerih je štela, da mora nadzirati izvajanje načrta za prestrukturiranje v prvotni različici iz leta 1998. Iz tega sledi, da tožbeni razlog, ki izhaja iz neobrazložitve te odločbe, glede vprašanja, ali je spremenjeni načrt za prestrukturiranje, na katerega se je sklicevala tožeča stranka, omogočal, da bi bilo v razumnem roku doseženo dolgoročno preživetje družbe OA, ni utemeljen. Zato je treba očitke, ki se nanašajo na neupoštevanje spremenjenega načrta za prestrukturiranje, preveriti v okviru tožbenih razlogov, ki izhajata iz napačno ugotovljenega dejanskega stanja in očitne napake pri presoji, ki ju uveljavlja tožeča stranka. Tožbena razloga napačno ugotovljenega dejanskega stanja in očitne napake pri presoji Tožeča stranka podaja štiri vrste trditev, da bi dokazala, da je bil načrt iz leta 1998 po opustitvi načrta Speedwing spremenjen. Preden drugo za drugo presodimo trditve tožeče stranke, ki temeljijo, prvič, po njenem mnenju, na enotnem in podaljšanem postopku prestrukturiranja družbe OA in potrebi po posodobitvi načrta iz leta 1998, drugič, na neizplačilu zadnje tranše pomoči, tretjič, na odločbi z dne 4. oktobra 2000 in, četrtič, na izmenjavi dopisov med grškimi organi in Komisijo ter na poročilih, ki so ji bili posredovani v upravnem postopku, je treba natančneje določiti pravni okvir spornega vprašanja. – Pravni okvir in vprašanje, postavljeno v tem primeru Ustaljena sodna praksa je, da morajo biti pomoči podjetjem v težavah, če naj bodo združljive s skupnim trgom na podlagi člena 87(3)(c) ES, povezane z jasnim načrtom za prestrukturiranje, ki mora biti Komisiji predstavljen z vsemi potrebnimi podrobnostmi (zgoraj v točki 79 navedena sodba Francija proti Komisiji, točka 45; zgoraj v točki 65 navedena sodba BFM in EFIM proti Komisiji, točka 98, in zgoraj v točki 43 navedena sodba Technische Glaswerke Ilmenau proti Komisiji, točka 151). Zgoraj navedene smernice, ki se uporabljajo v tem primeru, potrjujejo, da mora načrt za prestrukturiranje omogočati obnovo dolgoročne sposobnosti preživetja podjetja v razumnem času in na podlagi uresničljivih predpostavk glede prihodnjih pogojev poslovanja, in predstavljen mora biti z vsemi potrebnimi podrobnostmi (točka 3.2.2(b). Ob tem mora zadevno podjetje v skladu s Smernicami po odobritvi pomoči za prestrukturiranje v celoti uresničiti načrt za prestrukturiranje, ki ga je priznala Komisija, in izvršiti vse druge obveznosti, določene v odločbi Komisije (točka 3.2.2(f)). Izvajanje načrta za prestrukturiranje spremlja Komisija, ki mora imeti možnost prepričati se, da se načrt za prestrukturiranje izvaja pravilno, in sicer ji v ta namen zadevne države članice pošiljajo redna in natančna poročila (točka 3.2.2(g)). Smernice (točka 3.2.4) določajo tudi, da lahko, če je bila odobrena pomoč za prestrukturiranje, zadevna država članica med prestrukturiranjem zaprosi Komisijo, da potrdi spremembe načrta za prestrukturiranje in zneska pomoči. Komisija lahko take spremembe dovoli potem, ko preveri, da so izpolnjeni določeni pogoji. Predvsem mora spremenjeni načrt še vedno dokazovati obnovo sposobnosti preživetja v razumnem času. Iz povezanih določb členov 87(3)(c) ES in 88(2) in (3) ES, kot jih je razlagala zgoraj navedena sodna praksa in kot so bile izvedene z zgoraj navedenimi določbami Smernic, izhaja, da mora za vsako pomembno spremembo načrta za prestrukturiranje, ki jo odobri Komisija, zadevna država članica načeloma predstaviti spremenjeni načrt z vsemi potrebnimi podrobnostmi, da bi lahko Komisija presodila združljivost pomoči s skupnim trgom, upoštevaje pogoje iz točke 3.2.4 Smernic. Glede postopka sodna praksa kaže tudi na to, da Komisija, če ni izpolnjen eden od pogojev za odobritev pomoči, navadno ne more sprejeti odločbe o odstopanju od tega pogoja, ne da bi ponovno odprla postopek iz člena 88(2) ES, razen če so odstopanja glede na prvotni pogoj sorazmerno majhna (sodba Sodišča prve stopnje z dne 15. septembra 1998 v zadevi Ryanair proti Komisiji, T-140/95, Recueil, str. II-3327 , točka 88). Komisija mora zlasti, če prilagoditev načrta za prestrukturiranje vzbuja dvome o združljivosti pomoči, ponovno formalno preveriti združljivost te pomoči s skupnim trgom. Ta postopkovna pravila potrjujejo, da brez polne izvedbe načrta za prestrukturiranje, sprejetega v odločbi o odobritvi pomoči za prestrukturiranje, Komisija, odvisno od okoliščin posameznega primera, ne more odobriti pomembne spremembe tega načrta drugače kot na podlagi poglobljenega formalnega preverjanja združljivosti spremenjenega načrta, ki ga predstavi zadevna država članica, z zgoraj navedenimi pogoji, določenimi v Smernicah. Zato Komisija, če zadevna država članica ne predstavi spremenjenega načrta za prestrukturiranje, načeloma ni niti dolžna niti ne more – pri presoji združljivosti pomoči – upoštevati morebitnih pomembnih sprememb prvotnega načrta na podlagi preprostih izjav o namenu zadevne države članice. V obravnavanem primeru je treba zato preveriti, ali je mogoče kljub odsotnosti drugega formalnega zaprosila za spremembo načrta za prestrukturiranje po opustitvi prvega spremenjenega načrta za prestrukturiranje, o katerem je bila Komisija obveščena, to je načrta Speedwing (glej točki 13 in 83 zgoraj), na podlagi različnih podatkov, ki jih navaja tožeča stranka, šteti, da je bilo Komisiji predloženo drugo zaprosilo za spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, z vsemi potrebnimi podrobnostmi, na podlagi katerih bi lahko presodila združljivost pomoči. – Presoja trditev, ki se nanašajo na postopek enotnega in podaljšanega prestrukturiranja družbe OA in na potrebo po posodobitvi načrta iz leta 1998 Najprej je treba poudariti, da je trditev tožeče stranke, v skladu s katero naj bi bila družba OA v postopku enotnega in podaljšanega prestrukturiranja, v katerem naj bi bil načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 spremenjen, v vsakem primeru brez teže. Pravzaprav morajo, ne glede na naravo bodisi izvedenih bodisi načrtovanih ukrepov za prestrukturiranje, nacionalni organi, če želijo, kot v tem primeru, pridobiti bistveno prilagoditev prvotnega načrta iz leta 1998 (glej točko 97 v nadaljevanju), spremenjen načrt predložiti v potrditev Komisiji, v skladu z določbami zgoraj navedenih smernic, da bi glede tega spremenjenega načrta tej instituciji omogočili nadzor združljivosti pomoči s skupnim trgom. Predvsem pa ne zadošča zaprosilo, naj Komisija preveri finančni položaj družbe OA neodvisno od učinkovitega izvajanja načrta iz leta 1998, ki so ga grški organi v skladu z izpodbijano odločbo (glej točko 184) večkrat podali. Poleg tega velja omeniti, da se je prestrukturiranje družbe OA začelo leta 1994, kot je poudarjeno v končnem poročilu družbe Deloitte & Touche o načrtu Speedwing iz marca 2000, in da je Komisija v odločbi iz leta 1998 odobrila posodobitev načrta iz leta 1994 in podaljšanje obdobja za prestrukturiranje, ki sta bila potrebna, da bi lahko družba OA izboljšala svoj položaj v smislu ciljev, določenih v prvotnem načrtu, in sicer potem, ko jo je Helenska republika julija 1998 obvestila o spremenjenem načrtu za prestrukturiranje, ki ga je spremljal podrobni načrt za izvajanje (glej točke 40, 46, 78 in 85 te odločbe). Z načrtom za prestrukturiranje iz leta 1998 naj bi bila ponovno vzpostavljena sposobnost dolgoročnega preživetja družbe OA, z izvajanjem vseh ukrepov za prestrukturiranje, določenih že v načrtu iz leta 1994, skupaj z dodatnimi ukrepi za prestrukturiranje, da bi bilo mogoče upoštevati poslabšanje finančnih rezultatov družbe OA v letu 1997. Poleg tega so ukrepi za prestrukturiranje družbe OA, ki so bili postopoma izvedeni v obdobju izvajanja načrta iz leta 1998, del drugačnih strategij in zato povzročajo prekinitve v postopku prestrukturiranja. Pravzaprav se je, kot so priznali grški organi med drugim v odgovorih z dne 11. aprila 2002 na odredbo za predložitev informacij z dne 6. marca 2002, „filozofija načrta Speedwing zelo razlikovala od tiste, ki je bila odobrena v načrtu iz leta 1998, saj se je bolj kot na stroške osredotočala na širitev in povečanje prihodkov“. Načrt Speedwing, ki ga je spremljal poslovni načrt, je bil Komisiji posredovan novembra 1999 (glej točko 13 zgoraj). Kljub temu se je ta načrt začel izvajati avgusta 1999, ne da bi ga Komisija potrdila. Izvajanje načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 je bilo tako prekinjeno od avgusta 1999 do začetka načrta Speedwing sredi leta 2000 in poleti 2000 sta se lahko začela nova stopnja zniževanja stroškov in ponovni zagon načrta iz leta 1998. V obravnavanem primeru je bilo leta 1999 vsekakor očitno, da je potrebna bistvena sprememba načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, če naj se zagotovi dolgoročna sposobnost preživetja družbe OA, kot je poudarila grška vlada predvsem v načrtu Speedwing, sklicujoč se zlasti na poročilo družbe Deloitte & Touche z dne 21. julija 1999 o izvajanju načrta iz leta 1998 (glej točko 11 zgoraj). V tem poročilu je bilo poudarjeno, da so bili zaradi slabega finančnega položaja družbe OA in poslabšanja tržnih razmer neizogibno potrebni dodatni ukrepi, ki bi zagotovili dolgoročno sposobnost preživetja družbe. Na nezadovoljivost finančnih rezultatov družbe OA, pričakovanih v načrtu iz leta 1998, je bilo opozorjeno že v poročilu o izvajanju tega načrta, ki je bilo Komisiji posredovano 7. maja 1999 (glej točko 10 zgoraj) in v katerem so ti organi pojasnili, da so se po sprejetju odločbe iz leta 1998 realni rezultati, kot so izhajali iz potrjenega zaključnega računa za leto 1997, izkazali za „slabše od najbolj pesimističnih pričakovanj, podanih konec februarja 1998, ko sta bila izdelana načrt za prestrukturiranje in z njim povezan poslovni načrt“. Nazadnje, iz zapisnika s sestanka, ki ga je izdelala Komisija, izhaja, da so pravni svetovalci grške vlade na tem sestanku s službami Komisije 16. oktobra 2002 ponovno potrdili, da načrt za prestrukturiranje od leta 1999 zaradi pomembnih odstopanj, ki so se zgodila v prvem letu, ni več aktualen. Ob upoštevanju razsežnosti sprememb, za katere sta obe stranki menili, da so potrebne, zgoraj navedenih zahtev Komisije (glej točki 91 in 93 zgoraj), ki so se nanašale na predstavitev spremenjenega načrta za prestrukturiranje zadevne države članice v obdobju prestrukturiranja, da bi ga lahko poglobljeno preučila, ni mogoče obiti s preprostim dejstvom, da je Komisija spodbujala – kot poudarja sama – spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Komisija je dejansko spodbujala spremembo tega načrta, najprej pod vodstvom družbe Speedwing, kot izhaja predvsem iz dopisov z dne 27. julija 1999 in 23. avgusta 1999 ter iz izpodbijane odločbe (točka 29), in nato po opustitvi načrta Speedwing, kot je navedeno na primer v dopisu z dne 29. marca 2000, dopisu ge. Loyole de Palacio, članice Komisije, zadolžene za transport, z dne 5. julija 2001, in dejstva, da je ta na srečanjih z grškim ministrom za transport in komunikacije g. Verelisom 2. in 3. oktobra 2002 izrazila dvome, ki jih je imela Komisija glede sposobnosti preživetja družbe OA, in nujnost, da se še pred iztekom tekočega načrta za prestrukturiranje vzpostavi nov načrt za prestrukturiranje, kot sledi iz priloge II k zapisniku s sestanka z dne 16. oktobra 2002. Poleg tega iz podatkov v spisu izhaja, da je Komisija večkrat, med drugim v zgoraj navedenem dopisu z dne 23. avgusta 1999, čeprav je izrazila naklonjenost spremembi načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, vztrajala, da mora podrobno preveriti novi, spremenjeni načrt, preden sprejme dokončno odločbo o združljivosti pomoči. Komisija je v izhodišču poudarila predvsem, da morajo pristojni nacionalni organi dati prednost opredelitvi popravljenih finančnih napovedi, ki bodo pokrivale celotno trajanje načrta (glej dopis Komisije grškim organom z dne 12. maja 1999). V tem okviru soglasje grških organov in Komisije v upravnem postopku o tem, da je treba posodobiti načrt iz leta 1998, samo po sebi ne dopušča sklepa, da je bil Komisiji v odobritev predložen novi, spremenjeni načrt, ki je ustrezal zgoraj navedenim zahtevam (glej točki 91 in 93 zgoraj). – Presoja trditve o neizplačilu zadnje tranše pomoči Glede neizplačila tretje in zadnje tranše pomoči iz podatkov v spisu jasno izhaja, da je temeljilo na neizvajanju načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Pravzaprav je odločba iz leta 1998 (člen 1(2)) izplačilo te tranše v znesku 22,9 milijona eurov pogojila s spoštovanjem vseh pogojev, postavljenih v tej odločbi, da bi zagotovila združljivost pomoči s skupnim trgom in učinkovito izvajanje načrta iz leta 1998, ter z dosegom pričakovanih rezultatov (predvsem glede razmerja med stroški in produktivnostjo). Tako je Komisija po prejemu že navedenega poročila, določenega v členu 1(2) odločbe iz leta 1998, od grških organov 7. maja 1999 pred izplačilom zadnje tranše tem, predvsem z zgoraj navedenim dopisom z dne 27. julija 1999, nakazala, da je analiza pomanjkljivosti v zvezi z izvajanjem načrta iz leta 1998, podana v poročilu družbe Deloitte & Touche z dne 21. julija 1999 (glej točki 10 in 11 zgoraj), pokazala, da v zvezi z izplačilom zadnje tranše ne more sprejeti ugodne odločbe. Tako kot je Sodišče prve stopnje že poudarilo (glej točko 98 zgoraj), je v tem dopisu grško vlado povabila, naj ji predloži posodobljeni načrt za prestrukturiranje družbe OA, da bi lahko preučila, ali bi bilo izplačilo kapitala v znesku 22,9 milijona eurov upravičeno. Vlada Helenske republike je v dopisu z dne 18. novembra 1999, v katerem je Komisijo obvestila o načrtu Speedwing (glej točko 13 zgoraj), to institucijo zaprosila za dovoljenje, da po nadzoru spremenjenega načrta izplača zadnjo tranšo pomoči. Kljub temu je v dopisu z dne 17. decembra 1999 to institucijo pozvala, naj ji sporoči odločitev glede izplačila zadnje tranše, da bi grški organi lahko ovrednotili morebitni vpliv že začetega postopka, ki bi omogočal že dogovorjene zasebne naložbe v družbo OA, in da bi lahko razvili najboljši načrt, s katerim bi zagotovili dolgoročno sposobnost preživetja družbe OA. Pogodba, sklenjena z družbo Speedwing, je v korist družbe British Airways dejansko določala možnost nakupa, do julija 2000, delnic družbe OA v višini 20 % njenega kapitala. V tem okviru je neizplačilo zadnje tranše pomoči mogoče še toliko manj pojasniti z okoliščino, da naj bi vlada Helenske republike in Komisija šteli, da je bil načrt iz leta 1998 spremenjen in da je bil načrt Speedwing po obvestilu Komisije grškim organom z dopisom z dne 20. marca 2000, o končnem neugodnem poročilu družbe Deloitte & Touche iz marca 2000, dokončno opuščen (glej točko 14 zgoraj). Tudi glede na nadaljnji razvoj zadeve ni mogoče šteti, da neizplačilo zadnje tranše pomoči priča o spremembi načrta iz leta 1998. Ker družba British Airways ni podala ponudbe do julija 2000, je grška vlada Komisijo z dopisom z dne 29. avgusta 2000 obvestila o sklepu, da sproži mednarodni postopek javnega razpisa, v katerem bo imenovala strateškega vlagatelja. V tem dopisu je ponovila prošnjo, naj ji Komisija posreduje odločitev o sprostitvi zadnje tranše, dokler družba OA „ne bi ovrednotila rezultatov tega poskusa“ lastninjenja. Ti podatki pričajo le o tem, da je bila Komisija seznanjena z načrtom večinskega lastninjenja družbe OA, ki naj bi olajšal uresničitev ciljev načrta za prestrukturiranje (glej točko 106 zgoraj). Zato kljub temu, da so grški organi v odgovorih z dne 11. aprila 2002 (točka 1.9) predstavili „zamrznitev“ zadnje tranše pomoči kot rezultat njihove pripravljenosti do sporazuma s Komisijo, te „zamrznitve“ v zgoraj predstavljenem kontekstu ni mogoče razlagati kot rezultata predložitve prošnje za revizijo načrta za prestrukturiranje, ki bi ga spremljal spremenjeni načrt v skladu z določbami Smernic. Ta zamrznitev je bila izključno posledica Komisijinega izvajanja člena 1(2) odločbe iz leta 1998 (glej točko 101 zgoraj). Iz tega sledi, da v nasprotju z zatrjevanjem tožeče stranke neizplačila zadnje tranše pomoči ni mogoče šteti kot znak za spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 oziroma kot predložitev prošnje za popravo tega načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, ki bi ga spremljal drugi, spremenjeni načrt, po opustitvi načrta Speedwing, Komisiji. Posledično je, ne glede na neizplačilo zadnje tranše pomoči, načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 še naprej v celoti veljal in se kot tak v skladu z določbami Smernic uporabljal za tožečo stranko (glej točko 89 zgoraj). Komisija, v nasprotju z zatrjevanjem tožeče stranke, zlasti ni bila zavezana pred sprejetjem izpodbijane odločbe naznaniti, da ni sprejela zatrjevanih sprememb tega načrta, kar se je izrazilo v obliki neizplačila zadnje tranše pomoči. Prav tako ji ni bilo treba, ko je v izpodbijani odločbi nadzirala spoštovanje načrta za prestrukturiranje in sprejela stališče o izterjavi že izplačane pomoči, za katero je štela, da ni bila združljiva s skupnim trgom, upoštevati zgoraj navedenih zatrjevanih sprememb in neizplačila zadnje tranše pomoči. Iz tega sledi, da je treba tudi dodatne tožbene razloge, ki jih tožeča stranka navaja v zvezi s to obrazložitvijo in se nanašajo na neizplačilo zadnje tranše ter izhajajo iz kršitve načela varstva legitimnih pričakovanj, pravil postopka in načela ne bis in idem , zavrniti kot popolnoma neutemeljene. – Presoja trditve v zvezi z odločbo z dne 4. oktobra 2000 Enako navedba – v odločbi Komisije z dne 4. oktobra 2000, da ne bo nasprotovala spremembi odločbe iz leta 1998 – o prehodni naravi vodstva družbe OA v pričakovanju lastninjenja družbe OA na začetku leta 2001, ne dopušča domneve, da je bil po opustitvi načrta Speedwing Komisiji predstavljen drugi, spremenjeni, načrt za prestrukturiranje, ki je vključeval lastninjenje družbe OA. V okviru odločbe z dne 4. oktobra 2000 je zgoraj navedena navedba eden od razlogov za odločitev Komisije, da podaljša rok za uporabo novih zavarovanj posojil, odobrenih v odločbi iz leta 1998 (glej točki 16 in 17 zgoraj). V nasprotju s trditvami tožeče stranke na obravnavi gre v odločbi z dne 4. oktobra 2000 samo za manjšo spremembo, in sicer zgoraj omenjeno podaljšanje roka za uporabo novih zavarovanj posojil, za katero se je štelo, da v skladu s sodno prakso, ki jo vzpostavlja zgoraj v točki 92 navedena sodba Ryanair proti Komisiji, ni vzbudila nobenega dvoma o združljivosti pomoči. Iz tega sledi, da odločbe z dne 4. oktobra 2000, na katero se je sklicevala tožeča stranka, ni mogoče razlagati, kot da je v njej indic, da je bil Komisiji predstavljen drugi, spremenjeni načrt, v katerega je bilo vključeno lastninjenje, in odobritev tega načrta. – Presoja trditev, ki temeljijo na izmenjavi dopisov med grškimi organi in Komisijo ter na poročilih, posredovanih tej instituciji Uvodoma je treba opozoriti, da niti redno obveščanje Komisije o izvajanju načrta večinskega lastninjenja družbe OA, še posebej o poteku dveh postopkov uspešnega lastninjenja, začetih na začetku leta 2000 in februarja 2002, niti sestanki o tem predmetu med svetovalci vlade Helenske republike in službami Komisije, grških organov ne morejo odvezati dolžnosti, da Komisiji predložijo vsako pomembno spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 z vsemi potrebnimi podrobnostmi. Zato je primerno preveriti, ali lahko izmenjava dopisov in različna poročila, na katera se sklicuje tožeča stranka, štejejo kot prošnja za spremembo načrta za prestrukturiranje, skupaj s spremenjenim načrtom, ki bi bila Komisiji predložena v skladu z zahtevami Smernic, ne glede na to, v kakšni zvezi je s prvim oziroma drugim postopkom lastninjenja. Glede prvega postopka lastninjenja, po sprejetju odločbe, potrebne za začetek večinskega lastninjenja družbe OA, septembra 2000, po navedbah, predloženih v odgovorih grških organov z dne 11. aprila 2002 na odredbo za predložitev informacij z dne 6. marca 2002 (točki 2.7.4 in 2.19.2), je bil decembra 2000 odprt javni razpis. Grški minister za transport in komunikacije je v dopisu Loyoli de Palacio z dne 6. septembra 2000 poudaril, da je v skladu s pripombami, ki jih je prejela družba Crédit Suisse First Boston od zasebnih vlagateljev, interes izražen le za primer prenosa večinskega paketa in pod pogojem, da so finančni parametri družbe OA „čisti“. Memorandum družbe Crédit Suisse First Boston z dne 20. decembra 2000, ki je bil posredovan Komisiji, je bil namenjen kot pomoč omejenemu številu družb, ki so izrazile zanimanje za nakup družbe OA, pri odločanju o tem, ali naj opravijo dodatne poizvedbe o položaju te družbe. Med drugim je zajemal poročilo, ki ga je izdelala družba PriceWaterhouseCoopers (glej točko 15 zgoraj). Vprašanje prilagoditve načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 z namenom ponovne vzpostavitve sposobnosti za preživetje družbe OA ni bilo načeto niti v tem memorandumu niti v izmenjavi dopisov in zgoraj navedenih odgovorih. Enako velja za dopis, ki so ga grški organi naslovili na Komisijo 16. maja 2001 kot odgovor na dopis te institucije z dne 25. aprila 2001. V tem dopisu, ki se sklicuje na predhodne razprave med službami Komisije in svetovalci vlade Helenske republike iz decembra 2000 v zvezi s postopkom lastninjenja družbe OA, je Komisija, prvič, izrazila dvome o združljivosti postopka javnega razpisa z njenim stališčem o lastninjenju, predstavljenem v Poročilu št. XXIII o politiki konkurence iz leta 1993 (točki 402 in 403). Komisija je, drugič, v istem dopisu opozorila, da sta spoštovanje načrta za prestrukturiranje in vrnitev sposobnosti preživetja družbi OA ključna pogoja odločb iz leta 1994 in iz leta 1998. O tej zadnji točki so se grški organi v zgoraj navedenih odgovorih z dne 16. maja 2001 omejili na napotitev na svoja stališča z dne 19. februarja 2001 o prijavi HACE (glej točko 18 zgoraj), ne da bi omenili tudi morebitno prilagoditev načrta iz leta 1998. Poleg tega so Komisijo, v zvezi s postopkom lastninjenja, obvestili samo o predložitvi treh ponudb v določenem roku in naznanili, da jo bodo o poteku obvestili po neformalnih posvetovanjih z njenimi službami. Iz izmenjave dopisov z dni 25. aprila in 16. maja 2001 izhaja tudi, da Komisiji na tej stopnji ni bila predložena nobena prošnja za spremembo načrta za prestrukturiranje. Z dopisom z dne 1. februarja 2002 so grški organi Komisijo obvestili o razpravah, ki so potekale z enim od ponudnikov. Poleg tega so tej instituciji posredovali ukrepe o zmanjšanju stroškov poslovanja, racionalizaciji omrežja družbe OA in izboljšanju donosnosti z odpravo znižanih tarif in z uporabo tehnik upravljanja s prihodki. Teh dodatnih ukrepov, sprejetih za soočenje s krizo na trgu zračnih prevozov po dogodkih z dne 11. septembra 2001 in v celoti skladnih z načrtom za prestrukturiranje iz leta 1998, kljub temu ni spremljala nobena prošnja za prilagoditev tega načrta. Iz tega sledi, da niti dopisi, niti listine, na katere se sklicuje tožeča stranka, niti drugi podatki v spisu ne potrjujejo, da bi bila Komisiji v prvem postopku lastninjenja, prekinjenem februarja 2002 zaradi nesposobnosti prednostnega ponudnika, da dokaže finančno stabilnost, predstavljena prošnja, četudi implicitna, za spremembo načrta iz leta 1998. Glede drugega postopka lastninjenja je vlada Helenske republike Komisijo z dopisom ministra za transport in komunikacije z dne 22. februarja 2002 obvestila, da se je lotila nove stopnje lastninjenja, v kateri naj bi bil izveden načrt za reorganizacijo družbe OA, po katerem naj bi v nekaj mesecih nastal nov letalski prevoznik, sposoben preživetja. Istočasno naj bi družba OA opustila vse dejavnosti letenja. Vsa sredstva in hčerinske družbe OA naj bi bili prodani v približno dveh letih. V tednih, ki so sledili, naj bi bila Komisiji predstavljena podrobni načrt lastninjenja in poslovni načrt novega letalskega prevoznika. Iz listin, ki so jih grški organi posredovali Komisiji, jasno izhaja, da je bil namen drugega postopka lastninjenja družbe OA olajšati uresničitev glavnega cilja, opredeljenega v odločbi iz leta 1998, to je ponovne vzpostavitve sposobnosti preživetja te družbe. Zato je primerno natančno preučiti te listine, da bi bilo mogoče presoditi, ali vsebujejo najmanj implicitno spremembo načrta za prestrukturiranje. V odgovorih z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo za predložitev informacij z dne 6. marca 2002 so grški organi poudarili, da je bilo prizadevanje za prestrukturiranje družbe OA od poletja 2000 razdeljeno na dva dela, in sicer, prvič, na postopek večinskega lastninjenja družbe OA, s katerim bi bilo uresničeno dolgoročno prestrukturiranje, in, drugič ter vzporedno, racionalizacijo dejavnosti družbe OA (med drugim z znižanjem obsega in stroškov) na način, ki ne bi ogrozil tekočega lastninjenja (točke 2.7.5, 2.3.13 in 2.7.1). Pojasnili so, da so prestrukturiranje družbe OA zavirali različni notranji in zunanji dejavniki in da se je z odločitvijo za lastninjenje želelo pospešiti prizadevanja za prestrukturiranje (točka 1.6). Na kratko so navedli, da naj bi bili cilji lastninjenja predvsem naslednji: družba New Olympic Airways (NOA) naj bi opravljala le dejavnost letenja; mednarodno atensko letališče v Spati naj bi bilo njeno glavno središče za povezave („hub“); družba NOA naj bi razpolagala s finančno trdnostjo in potrebnimi kapacitetami, ki bi ji zagotavljale dolgoročno sposobnost preživetja; izpostavljenost Helenske republike in skupine OA tveganjem in dolgovom, ki ostajajo v breme družbe OA po njenem prestrukturiranju, naj bi bilo treba čimbolj zmanjšati in, končno, prihodke od prodaje naj bi bilo treba čimbolj povečati (točka 2.19.8). V odgovorih z dne 11. aprila 2002 so grški organi poudarili predvsem, da lastninjenje družbe OA ni bilo eden od pogojev za odobritev zadevne pomoči in da je za Komisijo pomenilo dodatno zavarovanje trdne zaveze vlade Helenske republike, da družbo prestrukturira. Vztrajali so pri dejstvu, da je bilo lastninjenje bistveno za prestrukturiranje in dolgoročno sposobnost preživetja družbe OA. Začetno informacijo v zvezi s prvim postopkom lastninjenja, prekinjenim februarja 2002, naj bi g. Verelis predstavil ge. Loyoli de Palacio poleti 2000, dokončna pa naj bi bila na sestanku 20. oktobra 2000. Od takrat so se svetovalci vlade Helenske republike za lastninjenje in člani kabineta ge. Loyole de Palacio in služb Komisije večkrat sestali, da bi dobili tekoče informacije, še posebej po objavi poziva za predložitev ponudb za nakup družbe OA in obvestilu o zgoraj navedenem memorandumu z dne 20. decembra 2000 (glej točko 109 zgoraj), da bi se lahko prepričali, da je Komisija postopek lastninjenja odobrila, in predvsem da bi bil namen prestrukturiranja dosežen (točke od 2.19.3 do 2.19.7). Grška vlada je z dopisom z dne 16. julija 2002 Komisijo obvestila o dokončanju načrta prodaje družbe Olympic Catering konec naslednjega meseca od tega dne. Navedla je, da pričakuje, da bo lastninjenje družbe OA in njenih delov ter hčerinskih družb doseženo „konec [prihodnjega] oktobra“. V odgovorih z dne 30. septembra 2002 na drugo odredbo za predložitev informacij z dne 9. avgusta 2002 so grški organi opozorili na izvajanje ukrepov za znižanje stroškov in zmanjšanje obsega ponujenih storitev. Poleg tega so navedli, da je izboljšanje družbe OA na finančnem in poslovnem področju v letu 2002 dokazalo sposobnost za dolgoročno preživetje vodilnega dela podjetja, pod pogojem, da se okrepi njegov lastniški kapital, predvsem z lastninjenjem. Pojasnili so, da sta cilja lastninjenja dva, in sicer takojšnja vzpostavitev prostih finančnih sredstev s prodajo delnic, udeležb in delov skupine ter vstop zasebnega kapitala v družbo. Poročilo o rezultatih pogajanj z morebitnimi vlagatelji bi moralo biti predstavljeno pred koncem oktobra 2002. Nazadnje, grški organi so Komisijo obvestili, da bodo ob morebitnem neuspehu tega poskusa glavne dejavnosti ločene od skupine in zaupane hčerinski družbi družbe OA, to je družbi NOA. Podrobneje so pojasnili, da je razlog za izbor te rešitve zdrav položaj družbe NOA, ki ji daje kreditno sposobnost, in da bodo nove pogodbe o zaposlitvi, sklenjene z vodstvenimi delavci družbe NOA, ustrezale tržnim razmeram. Navedli so, da je načrt financiranja družbe NOA predvidel bančno posojilo, zavarovano z delnicami družbe. Strnjeno, družba NOA naj bi imela naslednje lastnosti: prestrukturirano in ugodno omrežje brez linij s strukturnim primanjkljajem; bolj homogeno in sodobnejšo floto letal, prilagojeno prestrukturiranemu omrežju, in kolektivne pogodbe, ki so v skladu s tržnimi razmerami. Poleg tega iz zapisnika sestanka z dne 16. oktobra 2002, na kar je bilo že opozorjeno (glej točko 97 zgoraj), izhaja, da so pravni svetovalci grške vlade potrdili, da načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 od leta 1999 ni bil več aktualen in se za namen presoje sposobnosti preživetja družbe OA ni nanašal na realne in tekoče številke. Kljub vsemu ni bila omenjena nobena prošnja za konkretno spremembo načrta iz leta 1998, ki bi jo spremljal spremenjeni načrt, v katerem bi bil upoštevan postopek potekajočega lastninjenja. Zgoraj navedene listine, ki smo jih pravkar preučili, kažejo le, da je bila Komisija sproti obveščena o poteku postopka lastninjenja. Iz teh listin izhaja predvsem, da so grški organi postopek lastninjenja sprožili kot dopolnilo k izvajanju ukrepov za prestrukturiranje – predvsem znižanje stroškov in omejitve ponujenih storitev –, ki niso izstopali iz vrste ukrepov, določenih že v načrtu iz leta 1998. Pravzaprav iz odločbe iz leta 1998 izhaja, da je bil namen tega načrta prav ponovna vzpostavitev sposobnosti preživetja družbe OA z znižanjem stroškov poslovanja s pomočjo reorganizacije stroškovne strukture, izboljšanjem donosa in reorganizacijo družbe. Med strankama ni sporno, da se je leta 1999 ta načrt izkazal kot neprimeren za zagotavljanje sposobnosti preživetja družbe OA, predvsem zaradi poslabšanja finančnega položaja družbe. V tem okviru je bil namen reorganizacije in lastninjenja družbe OA, kot potrjujejo predvsem zgoraj navedeni odgovori na drugo odredbo za predložitev informacij z dne 30. septembra 2002, prvič, takojšnja vzpostavitev dodatnih prostih finančnih sredstev s posamezno in ločeno prodajo nebistvenih sredstev in pomožnih dejavnosti, da bi se tako lahko poplačali dolgovi družbe OA, in, drugič, združitev in uresničitev večinskega lastninjenja dejavnosti letenja, ki so jo do takrat opravljale družba OA in njeni hčerinski družbi Macedonian Airlines in Olympic Aviation, da bi bila s kapitalskim vložkom v bodočo zasebno letalsko družbo omogočena obnova lastnih virov sredstev. V zgoraj navedenih listinah grški organi kljub vsemu niso jasno in točno predlagali konkretne prilagoditve načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Nasprotno, Komisiji so predlagali le, naj opusti načrt iz leta 1998, pri tem pa so poudarili predvsem dejstvo, da lastninjenje družbe OA – podrobnosti katerega so nameravali predložiti v odobritev Komisiji (glej točke 110, 111, 114 in 117 in fine zgoraj) – potrjuje trdno zavezo Helenske republike, da prestrukturira družbo (glej točki 117 in 120 zgoraj). Zadevna država članica torej v delu, v katerem je načrt iz leta 1998 zavezoval predvsem upravičeno podjetje, ni mogla doseči njegove spremembe drugače, kot da spremenjeni načrt predloži v potrditev Komisiji, kot je bilo že navedeno (glej točke od 89 do 93 zgoraj). V zvezi s tem je treba v vsakem primeru ugotoviti, da nobeno od poročil družbe Deloitte & Touche, ki so ju grški organi posredovali Komisiji novembra 2002, ne vsebujejo elementov, ki bi jih bilo mogoče razumeti kot prošnjo za spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, skupaj s spremenjenim načrtom. Namreč, čeprav je res, da je zgoraj navedeno poročilo družbe Deloitte & Touche o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt za leto 2002, ki je bilo posredovano Komisiji v prilogi k zgoraj navedenemu dopisu z dne 13. novembra 2002, potrdilo relativno izboljšanje poslovnih rezultatov družbe OA v letu 2002 glede na prejšnja poslovna leta, to poročilo vseeno ne vsebuje nobene prošnje za posodobitev načrta iz leta 1998, predvsem glede finančnih kazalcev in predvidenega obdobja prestrukturiranja, da bi bilo mogoče to izboljšanje in vpliv lastninjenja, ki je potekalo, upoštevati. V tem poročilu je izrecno navedeno, da je bil njegov namen le omejen pregled ocenjenih poslovnih rezultatov družbe OA, ob izključitvi družb Olympic Aviation in Macedonian Airlines za obdobje osmih mesecev od vključno januarja do avgusta 2002, z izključnim namenom vodstvu družbe OA pomagati pri presoji razumnosti finančnih napovedi za leto 2002. Poudarjeno je bilo, da je finančni načrt družbe OA za leto 2002 povzel učinke velikega obsega organizacijskih, poslovnih in tržnih sprememb, s katerimi naj bi se – med drugimi dejavniki – nadzorovale možnosti za zvišanje cen, če bi bilo to mogoče, in stroški (točka 2.1). V tem poročilu je bil postopek lastninjenja, ki se je začel leta 2002, omenjen le v okviru predstavitve ozadja (background), v katerem je nastal finančni načrt za leto 2002. V poročilu je bilo v zvezi s tem navedeno, da se pričakuje, da bodo ukrepi prodaje nebistvenih sredstev in prestrukturiranje/lastninjenje dejavnosti letenja, predvideni skupaj s strategijo znižanja stroškov in izboljšanja donosa in prihodkov, v letu 2002 prinesli ugodnejši finančni rezultat kot prejšnja leta. Vsebovalo ni nobene napovedi glede rezultatov družbe OA v poslovnih letih 2003 in 2004, v katerih bi se nadaljevalo lastninjenje skupine OA. V poročilu z dne 5. novembra 2002 o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA, ki je bilo posredovano Komisiji v prilogi k dopisu z dne 21. novembra 2002, so se grški organi omejili na razlago posameznih informacij, predhodno predloženih tej instituciji, o drugem postopku lastninjenja. To poročilo, ki se ni sklicevalo niti na načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 niti na finančni položaj družbe OA, je zajemalo strnjen povzetek načrtovanih bilanc stanja bodoče letalske družbe NOA in načrtovanih poslovnih izidov za poslovna leta 2003, 2004 in 2005. Kljub temu ga ni spremljalo obvestilo, napovedano v dopisu z dne 22. februarja 2002 (glej točko 114 zgoraj), o verodostojnem poslovnem načrtu te nove družbe. V tem poročilu je navedeno le, da je cilj lastninjenja družbe na temelju obstoječe skupine OA ustvariti zasebno letalsko družbo v letu 2003. Novi pristop je zajemal prestrukturiranje skupine OA z združitvijo vseh dejavnosti letenja in ločitvijo vseh drugih dejavnosti. Iskanje zasebnega kapitala bi se izvajalo ločeno za različne dejavnosti. Družba NOA naj bi bila dobičkonosna letalska družba, ki ne bi bila obremenjena s preteklimi finančnimi težavami. Večinski zasebni vlagatelj naj bi vložil svež zasebni kapital in zagotovil vodenje družbe NOA. V poročilu je bil predviden predvsem odkup sredstev, ki bi jih nova letalska družba potrebovala (letal, znamk, tržnih razmerij, dodeljenih slotov na letališčih Skupnosti, zgradb), od družbe OA po tržni ceni, in zaposlitev osebja skupine OA v družbi NOA na podlagi novih, konkurenčnih pogodb o zaposlitvi. Podlaga družbe NOA bi bila hčerinska družba Macedonian Airline. Nova letalska družba naj bi uporabljala manj široko in per se donosno omrežje. V poročilu so bile navedbe o letalskih linijah, ki bi bile opuščene, številu letal in predvidenem zmanjšanju osebja. Sam postopek lastninjenja naj bi se odvil v dveh stopnjah: v stopnji A, ki se je že začela in bi se zaključila z izborom zasebnega vlagatelja, in v stopnji B, v kateri bi potekala pogajanja s tem vlagateljem. Družba NOA bi bila pripravljena za poslovanje („take off“) pred zimo 2003. Glede drugih dejavnosti, razen dejavnosti letenja, bi moralo biti ločeno lastninjenje različnih hčerinskih družb zaključeno do junija 2003, lastninjenje drugih delov pa junija 2004. Vsebinski pregled tako kaže, da zgoraj navedenega poročila ni mogoče razlagati tako, da implicitno zajema prošnjo za konkretno prilagoditev načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, da bi bila upoštevana reorganizacija in lastninjenje skupine OA. Pravzaprav bi morali grški organi, tudi če bi ta reorganizacija in lastninjenje, namenjena točno za olajšanje prestrukturiranja in ponovno vzpostavitev dolgoročne sposobnosti preživetja družbe OA v razumnem roku, nujno zajemala prilagoditev načrta iz leta 1998, jasno in natančno predlagati tudi želene podrobne prilagoditve glede ne le dodatnih ukrepov za prestrukturiranje, namenjenih za zniževanje stroškov in obsega, ampak tudi finančne napovedi za obdobje, zajeto v spremenjenem načrtu. Niti v zgoraj navedenem poročilu o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA niti v drugem spisovnem gradivu pa ni predhodnega ovrednotenja pričakovanega vpliva dodatnih ukrepov za prestrukturiranje in lastninjenja na finančne kazalce družbe OA, določene v odločbi iz leta 1998, in predvsem na dolgoročno finančno sposobnost za preživetje družbe OA, natančneje, na njeno sposobnost odplačati dolgove in postati finančno neodvisna (glej točko 121 zgoraj). V zvezi s tem zgoraj navedeno poročilo v bistvu vsebuje le poziv za prodajo družbe Olympic Catering za 16 milijonov eurov in načrtovani časovni razpored za prodajo drugih hčerinskih družb in področij dejavnosti družbe, ki naj bi bila izvedena v dveh stopnjah, od katerih bi se druga zaključila junija 2004. Iz tega sledi, da za poročilo z dne 5. novembra 2002 o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA, ki so ga dopolnile druge zgoraj navedene informacije, posredovane Komisiji v upravnem postopku, ni mogoče šteti, kot da implicitno zajema spremenjeni načrt za prestrukturiranje. Pravzaprav vse te listine poudarjajo sposobnost preživetja nove načrtovane letalske družbe, NOA, brez vseh dolgov, medtem ko ni podana nobena konkretna in natančna navedba o posameznih ukrepih, s katerimi naj bi se odpravile posebne težave družbe OA (v tem smislu glej zgoraj v točki 65 navedeno sodbo BFM in EFIM proti Komisiji, točka 88). Poleg tega ni mogoče šteti niti, da zgoraj navedeno poročilo brez dovolj natančnih kazalcev o samem postopku lastninjenja zajema prošnjo za odobritev podrobnega načrta lastninjenja, o katerem je bila Komisija prav tako obveščena z dopisom z dne 22. februarja 2002 (glej točki 114 in 122 zgoraj). V teh okoliščinah, ob opozorilu, da se nadzor nad podrobnimi ukrepi lastninjenja družbe OA razlikuje od nadzora izvajanja obravnavane pomoči za prestrukturiranje, Sodišče prve stopnje poudarja, da je bilo mogoče informacije o postopku lastninjenja družbe OA, ki jih vsebuje zgoraj navedeno poročilo za prestrukturiranje in lastninjenje te družbe, še toliko manj razumeti kot konkretno prošnjo za spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, ki bi težila k podaljšanju obdobja prestrukturiranja s tem, da bi vključila pričakovane posledice reorganizacije in lastninjenja družbe OA, zato da bi se ponovno vzpostavila dolgoročna sposobnost preživetja družbe, saj podrobnosti lastninjenja še niso bile jasno opredeljene. V tem kontekstu dopisa grške vlade z dne 2. decembra 2002, s katerim je bila Komisija obveščena o šestih kandidatih, ki so dokazali finančno stabilnost in izrazili interes za nakup družbe OA, in o tem, da naj bi bil v naslednjih dneh izbran eden od ponudnikov, tako da bi bilo mogoče pogajanja skleniti v zelo kratkem roku, prav tako ni mogoče razumeti tako, da vsebuje implicitno prošnjo za konkretno spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Iz vseh teh razlogov glede dopisov, informacij in listin, posredovanih Komisiji, ni mogoče šteti, da bi implicitno vsebovali prošnjo za posodobitev načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, ki bi ga spremljal spremenjeni načrt, skladen z zgoraj navedenimi določbami Pogodbe in Smernic (glej točki 90 in 91 zgoraj). Iz zgoraj navedenega izhaja, da tožeča stranka ni dokazala, da bi Komisija z ugotovitvijo v izpodbijani odločbi (točka 173), da ji v upravnem postopku po opustitvi načrta Speedwing ni bila predstavljena nobena nova prošnja za konkretno spremembo načrta za prestrukturiranje, in s presojo združljivosti obravnavane pomoči glede na načrt iz leta 1998 napravila očitno napako pri presoji. Treba je dodati, da iz spisa ne izhaja, in tožeča stranka tega tudi ne zatrjuje, da bi grški organi Komisiji potem, ko so ji novembra 2002 posredovali poročili družbe Deloitte & Touche, predlagali, da bi ji v kratkem roku kot dopolnilo k tema poročiloma predložili posodobljen načrt za prestrukturiranje. V teh okoliščinah ni mogoče šteti, da je Komisija prestopila meje prostega preudarka, s tem da je 11. decembra 2002 sprejela izpodbijano odločbo na podlagi neposodobljenega načrta za prestrukturiranje. Iz vseh teh razlogov je treba tožbena razloga, ki izhajata iz napačno ugotovljenega dejanskega stanja in očitne napake pri presoji, zavrniti kot neutemeljena. 2. Zatrjevana kršitev člena 87(3)(c) ES in očitna napaka pri presoji a) Trditve strank Tožeča stranka meni, da Komisija ni primerno preverila, ali bi bilo mogoče zadevno pomoč, odobreno leta 1998, na podlagi člena 87(3)(c) šteti za združljivo s skupnim trgom. Zatrjuje, da bi se morala Komisija opreti na načrt za prestrukturiranje, kot je bil podan 11. decembra 2002, in bi, upoštevaje verjetnost lastninjenja, ukrepe za znižanje stroškov in izboljšanje rezultatov poslovanja v letu 2002, ugotovila, da je mogoče ponovno odobriti pomoč, ki je bila odobrena leta 1998. Tožeča stranka zatrjuje, da so bili v nasprotju z ugotovitvami Komisije v izpodbijani odločbi (točke 182 do 185) v tem primeru izpolnjeni vsi štirje pogoji za odobritev pomoči za prestrukturiranje, določeni v Smernicah iz leta 1999 (točka 3.2.2). Glede, naprej, pogoja sposobnosti preživetja, tožeča stranka izpodbija predvsem analizo Komisije (točke od 103 do 117 izpodbijane odločbe), v skladu s katero so drugi rezultati poslovanja družbe OA slabi. Ta analiza naj ne bi upoštevala ocen iz zgoraj navedenega poročila družbe Deloitte & Touche o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt za leto 2002. Pravzaprav je bilo po besedah tega poročila (stran 16) po letu 1999 doseženo „izredno izboljšanje rasti Ebitda (‘Earnings before Interests, Taxes and Depreciation of Assets’, rezultati pred obrestmi, davki in amortizacijo), in to kljub izjemno neugodnim razmeram v celotni panogi letalskega prevoza“, in da „[i]z tega izhaja, da se izidi poslovanja družbe OA […] obračajo v pravo smer“. Glede tega zgoraj navedeno poročilo pojasnjuje (stran 18), da bi v skladu z najbolj verjetnim scenarijem za leto 2002 družba OA utrpela manjšo izgubo poslovanja v višini 39,1 milijona eurov. Ta številka naj bi v primerjavi s predvideno izgubo 148,75 milijona eurov v letu 2001 v skladu z istim poročilom pomenila še toliko bolj izjemno preobrazbo družbe, upoštevaje učinek 26,5 milijona eurov dodatnih stroškov Mednarodnega letališča Atene (AIA). Tožeča stranka navaja, da je to izboljšanje očitno tudi zato, ker naj bi različni dejavniki pritiskali na znižanje dobičkov večine velikih evropskih letalskih prevoznikov med letoma 1998 in 2002. Celotna panoga naj bi se soočila med drugim z erozijo evropskega povpraševanja po letu 1998 in predvsem po 11. septembru 2001. Poleg tega naj bi Komisija, obžalujoč da so bile izredne koristi „edini“ prispevki (točka 113 izpodbijane odločbe), in z analizo položaja kapitala družbe OA kot celote (točka 116 izpodbijane odločbe), na podlagi katere je ugotovila, da je družba utrpela „popolni finančni zlom“ (točka 184 izpodbijane odločbe), zanemarila dejstvo, da je bila družba OA v postopku lastninjenja. Sicer naj bi bil vzpostavljen podrobni in trdni program, predstavljen v zgoraj navedenem poročilu o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA z dne 5. novembra 2002. Predvidel naj bi večinsko lastninjenje, ukrepe za znižanje stroškov in ločeno prodajo nebistvenih sredstev na način, ki bi v razumnem roku omogočil trajno vrnitev sposobnosti preživetja družbe OA, kot zahtevajo Smernice. Dejavnosti letenja naj bi bile večinoma prodane naenkrat, pri tem pa bi zasebni vlagatelj prispeval znatni del kapitala. Že od začetka bi bile donosne, kar naj bi pokazali bilanca stanja in uspeha, povzeti v zgoraj navedenem poročilu. Lastninjenje naj bi se začelo s prodajo 58 % delnic družbe Olympic Catering in se nadaljevalo med drugim s šestimi ponudbami za nakup večinske udeležbe v dejavnosti letenja družbe OA. V skladu z načrtom lastninjenja bi bile obveznosti do virov sredstev, ki bi jih obdržala družba OA, povrnjene s prihodki od ločene prodaje raznih pomožnih dejavnosti in s prostimi finančnimi sredstvi. Vprašanje, ki se postavlja, ni, ali je bila družba OA v obstoječi obliki podjetje s sposobnostjo preživetja, ampak ali bi glede na izboljšanje poslovnih rezultatov, ki jih je potrdila družba Deloitte & Touche in s postopkom lastninjenja, ki je potekalo 11. decembra 2002, podjetje (v svojih mnogih delih) lahko imelo sposobnost preživetja. Družba OA naj predvsem ne bi zatrjevala, da so bile za trajno preživetje dejavnosti letenja družbe OA upoštevne posebne okoliščine, kot na primer prenosi. Te okoliščine naj bi prispevale samo k temu, da bi družbi OA priskrbele dodatna prosta finančna sredstva, da bi skupina lahko izvedla lastninjenje. Glede podrobnosti v zvezi z izjemnimi postavkami, Komisija naj bi v vsakem primeru napravila napake pri analizi. Pravzaprav so ji bili, v nasprotju z zatrjevanjem (točka 115 izpodbijane odločbe), natančni podatki o izrednih prihodkih okoli 112 milijonov eurov predloženi v zgoraj navedenem poročilu o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt za leto 2002 (stran 73). Poleg tega naj Komisija ne bi upoštevala dejstva, da se je družba OA konec oktobra 2000 odločila opustiti storitve v Avstralijo, kar bi moralo v skladu z zgoraj navedenim poročilom izboljšati rezultat za 20 milijonov eurov na leto (stran 5). Nazadnje, spregledala naj bi, da je družba OA začela postopek arbitraže, v katerem naj bi pridobila dodatno nadomestilo okoli 55 milijonov eurov za preuranjeno selitev z nekdanjega atenskega letališča (Elliniko) (glej točke 160 in od 35 do 37 izpodbijane odločbe). Glede časovnega razporeda postopka lastninjenja tožeča stranka zatrjuje, da v nasprotju z razlago zgoraj navedenega dopisa grške vlade z dne 16. julija 2002, ki jo je predlagala Komisija, iz splošnega konteksta in konteksta tega dopisa izhaja, da je grška vlada navedla, da naj bi bilo lastninjenje zaključeno oktobra 2003 – in ne oktobra 2002. To naj bi sovpadalo z zgoraj navedenim poročilom z dne 5. novembra 2002 (strani 17 in 21), v katerem je bila predvidena prodaja dejavnosti letenja „pred poletjem 2003“ in večine hčerinskih družb in enot v letu 2003. V vsakem primeru naj bi bila v Smernicah zaradi splošnega upada zračnega prometa v Evropi po letu 1998 in zaradi posledic dogodkov višje sile z dne 11. septembra 2001 upravičena zamuda v okviru sprememb iz „razlogov, na katere podjetje ali država članica ne more vplivati“. Tožeča stranka nato poudarja, da je spremenjeni načrt za prestrukturiranje določil zmanjšanje dejavnosti letenja na trgu, da bi preprečil čezmerno izkrivljanje konkurence. Poleg tega naj bi bila pomoč omejena na minimum. V izpodbijani odločbi naj te točke vseeno ne bi bile preverjene. Poleg tega naj bi bile izpolnjene zahteve glede spremenjenih načrtov za prestrukturiranje (točka 3.2.4 Smernic). Končno naj bi načrt za prestrukturiranje, kot je bil podan 11. decembra 2002, prav tako ustrezal Smernicam z dne 10. decembra 1994 o uporabi členov [87 ES in 88 ES] ter člena 61 Sporazuma EGP za državne pomoči letalskemu sektorju ( UL C 350, str. 5 ). Komisija ugovarja, da naj bi zatrjevanja tožeče stranke temeljila na predpostavki, da je bil tej instituciji načrt lastninjenja predložen v nadzor in odobritev. Ta načrt naj ji torej ne bi bil predstavljen niti kot spremenjeni načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 niti kot prošnja za dodatno pomoč. V vsakem primeru naj bi bil postopek lastninjenja tudi potem, ko je brezuspešno prešel več stopenj, od katerih bi se morala zadnja v skladu z dopisom grške vlade z dne 16. julija 2002 zaključiti konec oktobra 2002, v poročilu z dne 5. novembra 2002 o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA predstavljen kot „zamisel“, to je kot zgolj teoretična možnost. Poleg tega naj v njem ne bi bilo potrjenih finančnih podatkov za leto 2001 – kar naj bi otežilo presojo dejanskega finančnega položaja družbe OA –, revizorji pa naj bi v poročilu, ki so ga izdelali za poslovno leto 2000, navedli, da je bila njihova potrditev podana na „izrecni predpostavki, da bo družba nadaljevala opravljanje dejavnosti kot skupina delujočih podjetij“. V poročilu družbe Deloitte & Touche o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt iz leta 2002 (točke 1.1, 1.3 in 1.5) naj bi bilo navedeno, da informacije, ki so bile na voljo glede družbe OA, niso bile preverjene in so se, čeprav so bile razlike manjše, v določenih primerih izkazale za netočne in nepopolne. V tem okviru naj bi Komisija analizirala informacije za celotno obdobje od 1998 do 2002 in pazljivo preučila napredek v letu 2002. Komisija oporeka trditvam tožeče stranke, ki temeljijo na izboljšanju rezultatov poslovanja družbe OA v letu 2002. Zatrjuje, da bi morala presoja načrta za prestrukturiranje tega pokrivati v celoti, to je, v obravnavanem primeru, od leta 1998 do leta 2002. Poleg tega naj bi bil po letu 2000 dosežen znaten izredni dobiček, ki naj bi znižal izgube družbe OA. Komisija dodaja, da naj bi prenizka raven verjetnega poslovnega izida za leto 2002 ostala nesprejemljiva. Kljub morebitnemu izboljšanju glede da kazalce za leto 2002 naj bi se velike finančne težave družbe OA nadaljevale, družba pa naj bi od konca leta 2000 svoje dejavnosti financirala izključno s posojili. b) Presoja Sodišča prve stopnje Uvodoma je treba opozoriti, da ima Komisija pri uporabi člena 87(3) ES široko polje proste presoje. Ker sodišče Skupnosti ne more z lastno presojo dejstev in zapletenega dejanskega stanja in gospodarskih okoliščin nadomestiti presoje Komisije, se mora presoja Sodišča prve stopnje glede tega omejiti na preverjanje spoštovanja postopkovnih pravil in obrazložitve ter pravilnosti dejanskega stanja in tega, ali ni bila morda storjena očitna napaka pri presoji in zloraba pooblastil (zgoraj v točki 92 navedena sodba Ryanair proti Komisiji, točka 90; zgoraj v točki 43 navedena sodba Technische Glaswerke Ilmenau proti Komisiji, točka 148; zgoraj v točki 72 navedena sodba Corsica Ferries France proti Komisiji, točki 137 in 138, in zgoraj v točki 36 navedena sodba Schmitz-Gotha Fahrzeuge Werke proti Komisiji, točka 41). V tem primeru tožeča stranka ne izpodbija, da načrt za prestrukturiranje iz leta 1998 ni bil v celoti izveden. V vlogah nasprotno poudarja, da ta načrt že zelo dolgo ni bil več upošteven. Kot opozarja Komisija v izpodbijani odločbi (točka 181), je grška vlada, ki je v upravnem postopku zatrjevala, da so bili vsi cilji, določeni v odločbah iz leta 1994 in 1998, doseženi oziroma blizu uresničitve – v poročilu, naslovljenemu „Synopsis of the Government of the Hellenic Republic’s Case for [OA] on Key Issues“, priloženemu k dopisu Komisiji z dne 21. novembra 2002 (strani 5 in 32) –, priznala, da zaradi notranjih in zunanjih ovir načrta za prestrukturiranje družbe OA ni bilo nikoli mogoče v celoti uresničiti. V obravnavanem primeru tožeča stranka v bistvu zatrjuje, da bi bilo treba zadevno pomoč, odobreno leta 1998, razglasiti za združljivo s skupnim trgom na podlagi člena 87(3)(c) ES v delu, v katerem bi imela, upoštevaje ukrepe za znižanje stroškov, izboljšanje finančnih rezultatov družbe OA v letu 2002 in potekajoče lastninjenje, podjetja, še posebej nova letalska družba, ki je nastala zaradi ločenega lastninjenja različnih delov družbe OA, sposobnost preživetja. V zvezi s tem je treba opozoriti, da je lahko Komisija glede na to, da ji ni bila predstavljena prošnja za konkretno prilagoditev načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 v skladu z določbami Smernic, združljivost pomoči za prestrukturiranje presodila glede na načrt za prestrukturiranje iz leta 1998, ki se je nanašal na obdobje od 1998 do 2002 (glej točko 131 zgoraj), zato ni upoštevala podaljšanja obdobja za prestrukturiranje, zlasti napovedi, povezanih z bodočim izvajanjem načrta lastninjenja, ki je izhajal med drugim iz zgoraj navedenega poročila družbe Deloitte & Touche z dne 5. novembra 2002, in drugih podatkov, s katerimi je bila seznanjena v upravnem postopku. Iz tega izhaja, da so trditve tožeče stranke, ki temeljijo na pričakovanem vplivu lastninjenja družbe OA na sposobnost preživetja iz nje izhajajočih različnih podjetij, brez vsake teže pri presoji utemeljenosti izpodbijane odločbe. Iz tega zlasti sledi, da Komisija ni prestopila okvira proste presoje, ko ni upoštevala zlasti pričakovanega kapitala od večinskega lastninjenja vodilnih dejavnosti skupine, združenih v enem samem podjetju, ki naj bi bilo po napovedih vlade Helenske republike doseženo pred zimo 2003, in prostih finančnih sredstev, ki bi izhajala predvsem iz ločenega lastninjenja različnih hčerinskih družb in postranskih dejavnosti družbe OA, ker to lastninjenje še ni bilo izvedeno. V zvezi s tem je treba opozoriti, da je bila ob sprejetju izpodbijane odločbe uresničena le prodaja hčerinske družbe Olympic Catering – potrjena v odgovorih grških organov z dne 30. septembra 2002. Glede lastninjenja vodilnih dejavnosti sicer ni sporno, da je šest ponudnikov, ki so predložili vsa finančna zavarovanja, izrazilo interes za nakup družbe OA, kot izhaja iz dopisa grške vlade z dne 2. decembra 2002 (glej točko 129 zgoraj), a je bila izvedena le prva stopnja tega postopka. Izbran ni bil noben od ponudnikov in pogajanja, na podlagi katerih bi bilo mogoče dovolj jasno in verodostojno pričakovati konkreten izid, se še niso začela. Poleg tega ni bilo izvedeno niti lastninjenje, ki so ga objavili grški organi, na kar je bilo že opozorjeno (glej točko 128 zgoraj). V tem okviru je v nasprotju s trditvami tožeče stranke Komisija v vsakem primeru popolnoma upravičeno presojala dejanski finančni položaj družbe OA, upoštevaje med drugim izredne dobičke in raven osnovnega kapitala v decembru 2002, in ne z vidika obetov bodočega lastninjenja. Poleg tega je treba poudariti, da se Komisija v izpodbijani odločbi ni oprla izključno na neizvajanje načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, da bi potrdila, da sposobnosti preživetja družbe OA ni bilo mogoče obnoviti. Komisija je, ker po odhodu vodstva družbe Speedwing poleti 2000 od zadevne države članice ni prejela nobene prošnje za povečanje pomoči oziroma prilagoditev načrta, nedvomno presodila, da lahko učinkovitost izvajanja načrta za prestrukturiranje presodi le glede na načrt, določen v odločbi iz leta 1998 (točka 173). V teh okoliščinah je Komisija, potem ko je ugotovila, da glavni finančni kazalci, določeni v odločbi iz leta 1998, niso bili spoštovani, ugotovila, da je bilo zaradi neizvajanja načrta za prestrukturiranje družbe OA po letu 1999 nemogoče doseči prvotno postavljene cilje, še posebej glavnega med njimi, to je ponovno vzpostavitev sposobnosti preživetja družbe (točke 179, 181 in 184). Komisija je kljub temu v bistvu dodala, da naj bi bilo, čeprav je finančni položaj družbe OA presojala neodvisno od učinkovitega izvajanja načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, sposobnost za preživetje družbe, bodisi kratko- ali dolgoročno, nemogoče dokazati, ker družba OA zaradi popolnega finančnega zloma ni imela več lastnih sredstev, ampak dolgove (točka 184). Tožeča stranka ugovarja, da tej presoji nasprotuje izredno izboljšanje rezultatov v letu 2002 glede na prejšnja leta, predvsem glede na leto 2001, in to v zelo neugodnem tržnem položaju celotne panoge evropskega letalskega prevoza. Sodišče prve stopnje glede tega poudarja, da se je Komisija v izpodbijani odločbi (točke 116, od 172 do 174 in 179) oprla predvsem na naslednje podatke, ki jim tožeča stranka ni nasprotovala: prvič, od avgusta 1999 do poletja 2000 naj bi bila prekinjena vsa prizadevanja za prestrukturiranje, zlasti znižanje stroškov, ki je bilo skupaj z izboljšanjem donosnosti družbe OA bistveni element načrta iz leta 1998, da bi bilo mogoče izpeljati načrt Speedwing (glej točko 96 zgoraj). Drugič, po odhodu družbe Speedwing naj bi se sredi leta 2000 začela nova stopnja zniževanja stroškov. Tretjič, v vmesnem času naj bi družba od leta 1999 izgubila 50 % osnovnega kapitala. Poleg tega sta zaporedji stopenj za znižanje stroškov (od 1998 do začetka 1999) in širitev dejavnosti (konec 1999 in začetek 2000) v družbi ustvarili nestabilen položaj. Četrtič, finančni kazalci (preverjeni v točki 105 izpodbijane odločbe) za leta od 1998 do 2002 so se znatno razlikovali od prvotnih kazalcev iz odločbe iz leta 1998. Petič, leta 2000 naj bi lastna sredstva skoraj dosegla ničlo. V skladu z nepotrjenimi izračuni za leto 2001 naj bi njihov znesek padel na minus ­136 milijonov eurov. Šestič, 31. decembra 2002 naj bi kljub zelo pozitivnemu vplivu izrednih prihodkov na položaj družbe OA osnovni kapital v vsakem primeru ostal negativen. Znesek lastnih sredstev naj bi bil minus 139 milijonov eurov po „najbolj verjetnem scenariju“, ki ga je predvidela družba Deloitte & Touche v zgoraj navedenem poročilu o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt za leto 2002. Sedmič, po letu 2000 naj bi bila družba OA odvisna le od izposojenih sredstev za financiranje svojih dejavnosti. Leta 2001 naj bi se iz posojil financirala ne samo vsa osnovna sredstva družbe, ampak tudi njen negativni osnovni kapital. Osmič, zaradi pomanjkanja prostih finančnih sredstev naj bi se kratkoročni dolgovi družbe OA s 116 milijonov eurov v letu 1999 povečali na 252 milijonov eurov v letu 2000 in na 342 milijonov eurov v letu 2001. Devetič, med kazalci, določenimi v odločbi iz leta 1998, naj bi stopnja zadolženosti, ki se izračuna tako, da se vsota dolgov družbe deli z osnovnim kapitalom, in ki bi morala biti leta 2000 v skladu z odločbo iz leta 1998 med 2,22 in 2,76, konec leta 2000 dosegla 303, glede na to, da je osnovni kapital skoraj izginil. Za naslednja poslovna leta naj stopnje zadolženosti zaradi negativnega osnovnega kapitala sploh ne bi bilo mogoče več izračunati. Desetič, končno, če bi bilo mogoče izredne dobičke, predvidene za leto 2002, uresničiti, bi stopnja zadolženosti 2,76 (enaka stopnji, odobreni za leto 2000), povezana z vsemi dolgovi v višini 575 milijonov eurov na koncu leta 2000 in 825 milijonov eurov na koncu leta 2001, zahtevala, da neto osnovni kapital družbe OA doseže najmanj 200 do 300 milijonov eurov. Za nadomestitev negativnega osnovnega kapitala v letu 2001 bi bil potreben kapitalski vložek med 350 in 450 milijoni eurov, pod pogojem, da bi družba OA po letu 2003 ohranila najmanj uravnoteženo bilanco na pragu donosnosti. V obravnavanem primeru se stališča strank razhajajo glede analize finančnih rezultatov za leto 2002, predvsem glede, prvič, rasti Ebitda in rezultatov poslovanja, in drugič, izrednih prihodkov. Glede, prvič, analize rasti indeksa Ebitda in rezultatov poslovanja družbe OA za leto 2002 iz julija 2002, Ebitda je bil ocenjen na pozitivni znesek 11 milijonov eurov. Kljub temu iz zgoraj navedenega poročila družbe Deloitte & Touche o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt za leto 2002 izhaja, da bi Ebitda po najverjetnejšem scenariju dosegla negativni znesek 39,1 milijona eurov (stran 16). V zvezi s tem tožeča stranka upravičeno poudarja, da ta številka v neugodnih tržnih pogojih kljub vsemu pomeni znatno izboljšanje glede na negativna zneska Ebitde 148,8 milijona eurov leta 2001 in 132,4 milijona eurov leta 2000. V izpodbijani odločbi (točki 110 in 111) je Komisija ne glede na to opozorila, da mora Ebitda zajeti oboje, amortizacijo osnovnih sredstev in strošek obresti. Torej bi vsota teh dveh sestavin v skladu s podatki, ki jih je družba OA posredovala Komisiji, leta 2002 dosegla ocenjeni znesek 52 milijonov eurov. Komisija je zato poudarila, ne da bi ji tožeča stranka oporekala, da bi odtegljaj tega zneska Ebitde spremenil rezultat poslovanja oziroma končni rezultat pred davki in izrednimi postavkami (EBT) v izgube v višini 41 milijonov eurov v skladu s finančnim načrtom za leto 2002 in 92 milijonov eurov v skladu z najbolj verjetnim načrtom, ki temelji na pregledu družbe Deloitte & Touche v zgoraj navedenem poročilu. V odločbi iz leta 1998 je bil predviden pozitiven rezultat poslovanja v višini 24,9 milijonov eurov za leto 2002. Komisija je vseeno priznala, da so zgoraj navedene izgube pomenile relativno izboljšanje glede na prejšnja poslovna leta. Kljub temu je presodila, da to izboljšanje ni zadostovalo. Zlasti glede odločitve, da opusti storitve v Avstralijo, na katero se sklicuje tožeča stranka, s čimer bi glede na zgoraj navedeno poročilo družbe Deloitte & Touche (strani 15 in 54) zmanjšala izgube za 2,9 milijona eurov v letu 2002 in zato izboljšala rezultat poslovanja za okoli 20 milijonov eurov na leto, je treba ugotoviti, da gre za ukrepe znižanja stroškov, ki so se začeli izvajati po opustitvi načrta Speedwing in so bili upoštevani v izpodbijani odločbi (točka 175). V teh okoliščinah Komisiji ni mogoče očitati, da ni posebej preučila znižanja stroškov, povezanih s to odločitvijo o opustitvi storitev v Avstralijo, še toliko manj, ker upoštevna zmanjšanja, to je zmanjšanja, predvidena med izvajanjem presojanega načrta za prestrukturiranje, ocenjena na 2,9 milijona eurov v letu 2002, sama po sebi niso bila taka, da bi lahko bistveno vplivala na finančne rezultate družbe OA v tem poslovnem letu 2002. Glede presoje vpliva dogodkov z dne 11. septembra 2001 in neugodnega tržnega položaja v panogi evropskega zračnega prometa po letu 1998, zlasti po septembru 2001, na rast Ebitde, je Komisija v izpodbijani odločbi poudarila (točka 177), da je lahko brez potrjenega zaključnega računa za leto 2001 le stežka preverila dejanski vpliv dogodkov z dne 11. septembra 2001 na finančni položaj družbe OA. Vseeno je štela, da je bilo mogoče nespoštovanje načrta za prestrukturiranje ugotoviti leta 1999 in potrditi za naslednja leta, ne glede na vpliv dogodkov z dne 11. septembra in na nadomestilo (v znesku 5 milijonov eurov leta 2002), ki ga je prejela družba OA po teh dogodkih in zaprtju zračnega prostora, ki je bil predmet ločene presoje (točka 114). V zvezi s tem je treba poudariti, da tožeča stranka ne predlaga nobenega dokaza, na podlagi katerega bi bilo mogoče domnevati, da so dogodki z dne 11. septembra 2001 vsaj deloma vplivali na neizpolnitev načrta iz leta 1998. Poleg tega in v vsakem primeru, priznanje, da za neizvajanje tega načrta odgovornosti ni mogoče pripisati niti družbi OA niti Helenski republiki – kar v tem primeru ni dokazano –, Helenske republike ni mogla razrešiti obveznosti, da Komisiji predloži prošnjo za spremembo načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Drugič, glede analize izrednih prihodkov je Komisija v izpodbijani odločbi opozorila (točka 113), da je bil velik del teh dobičkov, uresničen po letu 2000, povezan s prodajo nebistvenih sredstev. Navedla je, da je leta 2002 znesek izrednih prihodkov (sestavljen iz zadnje tranše v višini 6 milijonov eurov, nadomestila za selitev na letališče Spata in prodaje osnovnih sredstev in stalnih finančnih sredstev, kot na primer udeležbe) v skladu z napovedmi dosegel 60 milijonov eurov. Čeprav je priznala, da so ti dobički lahko prispevali k izboljšanju finančnega položaja družbe OA, je poudarila, da niso imeli nobenega vpliva na stroškovno strukturo družbe. Upravičeno je presodila, da bi lahko le dobički iz poslovanja družbi OA omogočili dolgoročno sposobnost preživetja. Komisija je v izpodbijani odločbi (točka 115) zaradi pomanjkanja nedvomnih dokazov za nezanesljive ocenila podatke o dodatnih izrednih prihodkih v višini 112 milijonov eurov, pričakovanih v letu 2002. Navedla je, da bi lahko znesek v skladu z informacijami, ki jih je dobila od družbe OA na zgoraj omenjenem sestanku 16. oktobra 2002, ustrezal znesku 37 milijonov eurov od prodaje deležev družbe OA v dejavnostih gostinstva in prodaje kart, preostali del (75 milijonov eurov) pa iz prodaje in lizinga s hkratno prodajo in najemom letal. Na tej točki je treba trditev tožeče stranke, ki se nanaša na zatrjevano zmotnost analize Komisije, upoštevaje informacije iz zgoraj navedenega poročila družbe Deloitte & Touche (stran 73), zavrniti. Pravzaprav ni v tem poročilu nobenega dodatnega poročila o presojanih izrednih prihodkih. Omejeno je na omembo prihodkov od prodaje hčerinske družbe Olympic Catering (ocenjenih na 11 milijonov eurov po odbitku deleža družbe OA za prispevke za socialno zavarovanje družbe Olympic Catering), pričakovanih prihodkov (neocenjenih) od prodaje hčerinske družbe Galileo Hellas in pričakovanih prihodkov od prodaje in lizinga s hkratno prodajo in najemom letal, ki jih je družba OA ocenila na 75 milijonov eurov. Iz poročila družbe Deloitte & Touche o prestrukturiranju in lastninjenju družbe OA izhaja le, da je Galileo International izrazil „izjemno pripravljenost“ za nakup družbe Galileo Hellas in da bi se moral v skladu s pričakovanim časovnim razporedom postopek lastninjenja, začet novembra 2002, zaključiti januarja 2003. Poleg tega, v zvezi z zgoraj navedeno presojo donosov od prodaje letal, nobeno od poročil družbe Deloitte & Touche, ki sta bili posredovani Komisiji novembra 2002, ni potrdilo pojasnil, ki bi upravičevala te presoje glede na neto knjigovodsko vrednost letal (po amortizaciji) v višini 41 milijonov eurov, navedeno – v skladu z navedbami v izpodbijani odločbi (točka 115), ki jih tožeča stranka ni izpodbijala – v zadnji bilanci družbe OA z dne 31. decembra 2001, in prodajno ceno rabljenih letal. V zvezi s tem je bilo v poročilu družbe Deloitte & Touche o omejenem pregledu uspešnosti družbe Olympic Airways glede na finančni načrt za leto 2002 (stran 73) le pojasnilo, da so po mnenju družbe OA te presoje temeljile na „tržnih“ ponudbah, ki naj bi jih prejela za ta letala. Glede nadomestila, ki ga je grška država izplačala za selitev z letališča Elliniko na letališče Spata, je v zgoraj navedenem poročilu družbe Deloitte & Touche pojasnilo (stran 21), da je bilo izplačano nadomestilo v znesku 138,7 milijona eurov in da naj bi bili stroški poslovanja bistveno večji kot na letališču Spata. Iz izpodbijane odločbe izhaja (točki 160 in 200), da je Komisija presodila, da to nadomestilo v višini 138,7 milijona eurov ni bilo prekomerno in zato v njem ni bilo elementa pomoči. Glede tega je poudarila, da Helenska republika ni več zahtevala dodatnega zneska 55 milijonov, ki ga je zahtevala družba OA. V teh okoliščinah v nasprotju z zatrjevanjem tožeče stranke (glej točko 141 zgoraj) Komisiji ni mogoče očitati, da ni upoštevala dodatnega zahtevanega zneska 55 milijonov eurov, čeprav so jo grški organi v odgovorih z dne 11. aprila 2002 (točka 2.17.10) obvestili o odločitvi družbe OA, da bo izpodbijala končno nadomestilo, ki ga je določila grška vlada. Pravzaprav niti tožeča stranka v pisnih vlogah niti država – ob sprejetju izpodbijane odločbe – ne omenjata arbitražnega postopka, ki ga ta navaja v tem primeru, niti ali je glede tega Komisiji posredovala podrobne informacije. Ker takrat ni bilo arbitražne presoje, Komisiji v nobenem primeru ni mogoče očitati, da ni upoštevala zgolj možnosti dodatnega nadomestila. Poleg tega je treba opozoriti, da bi morala biti odobritev dodatnega nadomestila, če bi se zgodila, v vsakem primeru predložena v nadzor Komisiji zaradi potrditve, da ne gre za državno pomoč (točka 35 izpodbijane odločbe). Glede na vse zgornje ugotovitve, je treba ugotoviti, da na podlagi trditev, ki jih navaja tožeča stranka, ni mogoče šteti, da je Komisija napravila očitno napako pri presoji, ko je štela, da ne samo zaradi razhajanja rezultatov poslovanja družbe OA in kazalcev iz odločbe iz leta 1998 v obravnavanem obdobju in še posebej v letu 2002 (glej točko 166 zgoraj), ampak predvsem zaradi razsežnosti dolgov družbe in odsotnosti lastnih sredstev (glej točki 161 in 163 zgoraj), in ne glede na verjetno izboljšanje rezultatov poslovanja za leto 2002 v primerjavi z rezultati prejšnjih poslovnih let ni bila ponovno vzpostavljena kratko- in dolgoročna sposobnost preživetja družbe OA, in pomoč za prestrukturiranje razglasila za nezdružljivo s skupnim trgom. V teh okoliščinah ni treba presojati pogojev, ki se nanašajo na preprečevanje izkrivljanja konkurence in na omejitev zneska pomoči na najmanjšo možno raven, ki jih izpodbijana odločba ni upoštevala, na kar se poleg tega sklicuje tožeča stranka. Iz teh razlogov je treba tožbeni razlog, ki izhaja iz kršitve člena 87(3)(c) ES, zavrniti kot neutemeljenega. 3. Narava očitne napake pri presoji, da naj ne bi bil sprejet noben ukrep za prestrukturiranje a) Trditve strank Tožeča stranka oporeka trditvi, v skladu s katero naj ne bi bil sprejet noben ukrep za prestrukturiranje v primernem trenutku in/ali, da načrt ni bil spremenjen (točke od 172 do 181 izpodbijane odločbe). Celotni postopek večinskega lastninjenja, zniževanja stroškov in prodaje sredstev, ki pomenijo spremenjeni načrt za prestrukturiranje iz leta 2000, naj bi se začel leta 2000 in naj bi se mu stalno sledilo do 11. decembra 2002. Komisija naj bi redno prejemala obvestila o ukrepih prestrukturiranja, kar naj bi izhajalo iz izpodbijane odločbe (točke 73, 106, 172 in 175). Ukrepi za znižanje stroškov, ki jih je izvajala družba OA, naj bi izhajali predvsem iz listin, ki so bile posredovane Komisiji, kot so dopis grške vlade z dne 1. februarja 2002, to je odgovor na prvo odredbo Komisije z dne 11. aprila 2002 za predložitev informacij, odgovor z dne 30. septembra 2002 na drugo odredbo in stališča z dne 21. novembra 2002, naslovljena „Kratka predstavitev bistvenih vidikov spisa družbe [OA] Helenske republike“. Komisija zatrjuje, da je treba te trditve zavrniti. b) Presoja Sodišča prve stopnje Najprej je treba navesti, da očitki tožeče stranke temeljijo na zmotnem branju izpodbijane odločbe. Komisija v nasprotju z zatrjevanjem tožeče stranke, ko je ugotovila, da cilji, določeni v odločbi iz leta 1998, še posebej ponovna vzpostavitev sposobnosti preživetja družba OA, niso bili doseženi, s tem namreč ni štela, da ni bil izveden noben ukrep za prestrukturiranje. Natančneje glede ukrepov za znižanje stroškov, iz izpodbijane odločbe (točke od 172 do 175) jasno izhaja, da je Komisija presojala politike, ki jih je drugo za drugo izvajala družba OA. Potem ko je Komisija leta 1999 opozorila, da pričakovani rezultati po prvi stopnji znižanja stroškov, ki ji je sledila stopnja širitve pod vodstvom družbe Speedwing, niso bili doseženi (1998 in začetek 1999), je poudarila, da se je po odhodu družbe Speedwing začela nova stopnja zniževanja stroškov v smeri načrta iz leta 1998. Navesti je treba tudi, da so bili v izpodbijani odločbi izvedeni ukrepi za prestrukturiranje presojani glede na načrt za prestrukturiranje iz leta 1998. Dejansko v zvezi s tem načrtom, kot je bilo že presojeno (glej točko 131 zgoraj), grški organi niso zaprosili za konkretno spremembo, kot zahtevajo upoštevne smernice. Zato Komisija ni presojala ukrepov, predvidenih v okviru načrta lastninjenja, ki niso bili uresničeni med izvajanjem načrta. Nasprotno, treba je navesti, da je Komisija pri sprejetju izpodbijane odločbe upoštevala vpliv ukrepov lastninjenja, kot na primer prodajo 58 % hčerinske družbe Olympic Catering, predvsem na finančni položaj družbe OA. Iz izpodbijane odločbe tako sledi, da je Komisija izvajanje načrta za prestrukturiranje ovrednotila na podlagi vseh ukrepov, ki so bili sprejeti med izvajanjem načrta, da bi preverila, ali je bil dosežen cilj načrta, s katerim naj bi se dosegla dolgoročna sposobnost preživetja podjetja. Iz tega sledi, da je treba očitek, v skladu s katerim naj bi Komisija štela, da ni bil izveden noben ukrep za prestrukturiranje, zavrniti kot neutemeljenega. B – Zatrjevana neizpolnitev obveznosti Helenske republike iz člena 1(1)(d) odločbe iz leta 1998, da vzpostavi uporabni in zadostni SIG 1. Trditve strank Tožeča stranka navaja, da je Komisija v izpodbijani odločbi (točka 118) potrdila, da je Helenska republika vzpostavila SIG. Sporni naj bi bili le „uporabnost in zadostnost“ tega SIG. Komisija naj bi priznala tudi (točka 186 izpodbijane odločbe), da je bil rok za izvedbo takega sistema, to je 1. december 1998, določen v členu 1(d) odločbe iz leta 1998, prekratek. V tem okviru tožeča stranka meni, da dejstvo, da SIG ni zajel hčerinskih družb družbe OA, ne pomeni, da ni bil uporaben in zadosten. Glede tega naj bi Komisija pomešala vprašanje uporabnosti in zadostnosti SIG družbe OA s širšim, a povsem drugačnim vprašanjem posodobitve in preobrazbe podsistemov posredovanja finančnih podatkov družbe OA. Priznano naj bi bilo, da zadnji vplivajo na kakovost rezultatov SIG, ne pa na kakovost zasnove in na sposobnost delovanja SIG v ožjem pomenu. Strokovnjaki Komisije naj bi priznali kakovost zasnove in funkcionalnost SIG. Kakovost rezultatov SIG naj bi bila v vsakem primeru prispevek k posodobitvi in postopnemu izboljšanju podsistemov zbiranja podatkov o stroških in prihodkih družbe OA. Ta postopek po stopnjah se ni strnil v zagotovitvi skladnosti obilice nezdružljivih informacijskih sistemov – ne manj kot 44 –, ampak naj bi prav tako zajemal izobraževanje zelo velikega števila zaposlenih, ki bi sodelovali v dejavnosti zbiranja podatkov, in zajel zastarele podatke, katerih zbiranje je bilo v zaostanku. Že samo dejstvo, da je Komisija za vzpostavitev „v celoti uporabnega in zadostnega“ SIG določila rok 1. december 1998, le tri in pol mesece po sprejetju odločbe iz leta 1998, naj bi dokazovalo, da se določbe člena 1(1)(d) odločbe iz leta 1998 ne uporabljajo za sprejetje podsistemov. V teh okoliščinah naj bi šlo pri odločbi, ker potrjuje, da grški organi niso spoštovali obveznosti iz člena 1(1)(d) odločbe iz leta 1998, za očitno napako pri presoji. Poleg tega naj bi bila odločba nepravilna tudi zato, ker Komisija glede položaja SIG družbe OA ni zadostila dokaznemu bremenu. Komisija naj bi v zvezi s SIG sprejela odločbo, ki je bila v skladu z njenimi lastnimi besedami (točka 187 odločbe) na ravni dokazov nepopolna. Še posebej naj bi Komisija kršila pravico Helenske republike in tožeče stranke do izjave. Glede SIG ni naslovila nobene zahteve za dodatne informacije in Helenske republike (tudi ne tožeče stranke) ni posvarila o dvomih, ki jih je imela v zvezi z uporabnostjo in zadostnostjo SIG. Tožeča stranka v zvezi s tem poudarja, da je pojasnila o položaju SIG posredovala 11. aprila 2002 v odgovoru na prvo odredbo za predložitev informacij z dne 6. marca 2002. Dejansko naj bi poročilo o položaju SIG aprila 2002, v prilogi 39 k tem stališčem, utemeljilo jasno razlikovanje med primernostjo SIG družbe OA (visoke kakovosti) in potrebo po posodobitvi več podsistemov posredovanja podatkov v SIG. Potrdilo je, da je bil SIG izdelan avgusta 2000, da je bil SIG vstavljen pri 34 uporabnikih pri družbi OA oktobra 2000 in da je bil dosežen razvoj podrednih sistemov (prihodkov v letu 1999, plač v letu 2000 in Oracle Financials v letu 2001). V drugi odredbi za posredovanje informacij naj Komisija SIG ne bi več z ničemer omenila. Komisija zatrjuje, da družba OA in njene hčerinske družbe ob sprejetju izpodbijane odločbe niso imele zanesljivega SIG, in sicer naj upravljanja družbe OA ne bi bilo mogoče utemeljiti na verodostojnih podatkih oziroma predložiti zanesljivih informacij. To naj bi potrjevala stališča revizorjev na potrdilu o nadzoru, priloženemu k zaključnemu računu družbe OA za leto 2002. 2. Presoja Sodišča prve stopnje Sodišče prve stopnje meni, da je koristno najprej ob upoštevanju zgoraj orisanih načel (glej točke od 34 do 41 zgoraj) pretehtati tožbene razloge, ki izhajajo iz nespoštovanja dokaznega bremena in kršitve pravice do izjave, glede zatrjevanega nespoštovanja zaveze Helenske republike, da bo do 1. decembra 1998 poskrbela za vzpostavitev v celoti uporabnega in zadostnega SIG. Iz prve odredbe za predložitev informacij izhaja (točke od 51 do 53, 88 in 90), da se je Komisija zelo podrobno, predvsem ob upoštevanju ugotovitev poročila, ki ga je leta 1999 izdelala neodvisna družba za svetovanje Alan Stratford and Associates, sklicevala na vprašanje, ali je bil vzpostavljen uporaben in zadosten SIG, in je Helensko republiko pozvala, naj predloži potrebne informacije za presojo združljivosti pomoči. Glede tega iz izpodbijane odločbe (točka 118), iz prve odredbe za predložitev informacij in iz povzetka zgoraj navedenega poročila družbe Alan Stratford and Associates, priloženega kot priloga 39 k odgovorom grških organov z dne 11. aprila 2002, izhaja, da je to poročilo osvetlilo nekatere možne slabosti SIG. V njem je bilo med drugim navedeno, da učinkovitost sistema temelji na „podizvajalskih pogodbah in na učinkovitem izvajanju novega računovodskega sistema konta prihodkov“, da se SIG med drugim ni uporabljal za hčerinsko družbo Olympic Aviation in da še ni zaobjel določenih ključnih informacij o upravljanju, kar je znatno omejevalo možnost resničnega vpogleda vodstvenih organov v celoto tržnih dejavnosti letenja. Upoštevaje zgoraj navedena vprašanja v zvezi s SIG, izpostavljena v poročilu družbe Alan Stratford and Associates in ponovno izpostavljena v prvi odredbi za predložitev informacij, bi morali grški organi na podlagi obveznosti sodelovanja predložiti vse koristne informacije, na podlagi katerih bi bilo mogoče dokazati uporabnost in zadostnost SIG. V drugi odredbi za predložitev informacij je Komisija Helensko republiko ponovno pozvala, naj predloži vse informacije, potrebne za preverjanje združljivosti ukrepov pomoči, zajetih v odločbi z dne 6. marca 2002, s členom 87 ES, in zelo jasno napovedala, da bo končno odločbo sprejela na podlagi informacij, ki jih ima na voljo (točke 7, 9 in 10). V teh okoliščinah je Komisija lahko zakonito sprejela izpodbijano odločbo na podlagi odgovorov, ki so ji jih predložili grški organi. Tožbeni razlog, ki izhaja iz kršitev pravic obrambe Helenske republike, zato ni utemeljen. Enako velja za tožbeni razlog, ki izhaja iz kršitev pravic obrambe družbe OA, kot je bilo že navedeno (glej točko 46 zgoraj). Drugič, preveriti je treba, ali je Komisija, upoštevaje informacije, ki jih je imela na voljo, pravno zadostno dokazala, da zaveze glede SIG niso bile spoštovane. Uvodoma je treba navesti, da iz izpodbijane odločbe (točka 186) izhaja, da je Komisija po izjavi Helenske republike o vzpostavitvi SIG oktobra 2000 glede roka štirih mesecev, določenega v odločbi iz leta 1998, priznala, da je bil za vzpostavitev sistema prekratek. Poleg tega je bila, kot poudarja Komisija v izpodbijani odločbi (točki 46 in 47), vzpostavitev SIG naložena zato, da bi imeli vodstveni organi družbe OA stalno na voljo zadostne informacije za sledenje napredku pri izvajanju načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 in ga po potrebi prilagodili. Pravzaprav je Komisija v odločbi iz leta 1998 (točka 85) ugotovila, da SIG, ki se je takrat uporabljal, takih informacij ne daje zanesljivo. Glede tega so tudi grški organi v poročilu z dne 7. maja 1999 o izvajanju zgoraj navedenega načrta za prestrukturiranje sami navedli, da določenih ciljev iz odločbe iz leta 1998 ni bilo mogoče pravočasno doseči, ker so se „dejanski rezultati za leto 1997 izkazali za slabše od najbolj pesimističnih ocen, podanih konec februarja 1998“. V teh okoliščinah v nasprotju z zatrjevanji tožeče stranke zaveze izvajanja v celoti uporabnega in zadostnega SIG iz odločbe iz leta 1998 ni mogoče razlagati, kot da zajema le oblikovanje sistema, ki bi bil sam po sebi izjemno zmogljiv, ne bi pa zajemal tudi informacijskih podsistemov za zbiranje podatkov, med drugim o prihodkih in odhodkih skupine OA. Še več, poudariti je treba, da je bila uporaba SIG za vse hčerinske družbe neizogibno potrebna, da bi lahko imela grška država točne podatke, na podlagi katerih bi lahko izdelala zbirni zaključni račun za družbo OA in njene hčerinske družbe, tako kot je določal načrt za prestrukturiranje iz leta 1998. Sicer pa, kot navaja Komisija v izpodbijani odločbi (točka 120), iz informacij, ki so jih grški organi v obravnavanem primeru predložili v prilogi 39 k odgovorom z dne 11. aprila 2002, ne izhaja, da bi bile zgoraj navedene zahteve po osnovnem izvajanju SIG, glede dostopa do sistema oziroma njegove uporabe za vse hčerinske družbe, izpolnjene. V tem okviru je lahko Komisija, ki ji grški organi v upravnem postopku niso predložili dokazov o nasprotnem, v izpodbijani odločbi (točke od 121 do 137 in 141) upravičeno štela, da je bila neizvedba zadostnega in uporabnega SIG dokazana predvsem s pripombami v revizijskih poročilih iz let 1998, 1999 in 2000 o napakah v knjigovodskem sistemu, sistemu upravljanja in notranjega nadzora in večjih zamudah pri predložitvi potrjenih zaključnih računov. Glede tega je Komisija v izpodbijani odločbi (točka 136) med drugim navedla, da je v zgoraj navedenem poročilu družbe Deloitte & Touche o omejenem pregledu uspešnosti družbe OA glede na finančni načrt iz leta 2002 navedeno: „Kot je navedeno v predhodnih poročilih, upravljanje z informacijami temelji na neinformatiziranih sistemih, ki se v določenih primerih izkažejo za nezanesljive in neskladne“. Poleg tega in v vsakem primeru, tožeča stranka ne izpodbija, da je bil dostop do SIG ob sprejetju izpodbijane odločbe še omejen in da se sistem ni uporabljal za hčerinske družbe OA, med drugim za Olympic Aviation in Macedonian Airlines. Iz vseh zgoraj navedenih ugotovitev izhaja, da je treba tožbene razloge, ki temeljijo na kršitvi dokaznega bremena, kršitvi pravice do izjave in na očitni napaki pri presoji, zavrniti. C – Zatrjevana neipolnitev obveznosti Helenske republike, da predloži poročila 1. Trditve strank Tožeča stranka zatrjuje, da je Komisiji predložila poročila o spoštovanju pogojev, naloženih za zagotavljanje združljivosti pomoči in izvajanje načrta za prestrukturiranje ter o uresničitvi pričakovanih rezultatov, v skladu s členom 1(2) odločbe iz leta 1998. Zlasti presojo Komisije, ki se nanaša na nespoštovanje obveznosti, da so ta poročila predložena marca in oktobra 2000 (točka 180 izpodbijane odločbe), bi bilo treba razveljaviti zaradi očitne napake pri presoji. Pravzaprav naj bi ta poročila, s katerimi naj bi se nadziralo spoštovanje izvedbenih pravil načrta za prestrukturiranje iz leta 1998 družbe OA, v tem primeru po spremembi tega načrta, izgubila smisel vsaj v delu, v katerem naj družba OA ne bi imela nobene možnosti, da se do leta 2000 izogne finančnim izgubam. V zgoraj omenjenemu dopisu Helenski republiki z dne 29. marca 2000 naj bi Komisija navedla tudi: „[K]er družba OA že tako ali tako deluje po drugačnem načrtu za prestrukturiranje, bi moralo to poročilo poudariti ukrepe, sprejete od novembra 1999 z namenom izvedbe novega načrta Speedwing […]“. Ker Komisija v nobenem primeru ni potrdila načrta Speedwing, ki je bil prekinjen in nato dokončno opuščen poleti 2000, naj poročilo o napredku izvajanja tega načrta marca 2000 ne bi imelo nobene koristi. Stališče Komisije naj bi bilo pretirano formalistično. Pravzaprav naj bi marca 2000 prejela podrobno poročilo družbe Deloitte & Touche o načrtu Speedwing in naj bi tako imela na voljo gospodarsko oceno položaja družbe OA v tem delu leta. Po odhodu družbe Speedwing poleti 2000 naj bi Helenska republika predstavila drugi, spremenjeni načrt za prestrukturiranje – o popolnem lastninjenju družbe OA –, o katerem je s Komisijo poglobljeno razpravljala. Finančni položaj družbe OA in njeno sposobnost spoštovanja tega načrta naj bi preverila družba Crédit Suisse First Boston v informativnem memorandumu na 160 straneh, ki je bil Komisiji posredovan 20. decembra 2000. V vsakem primeru naj bi bila, tudi če predpostavimo, da tožeča stranka ni izpolnila obveznosti predložitve poročil marca in oktobra 2000, kar izpodbija, sankcija za to neizpolnitev, to je izterjava znatnega dela pomoči, nesorazmerna. Komisija te trditve zavrača. Poudarja, da ji je nepredložitev zahtevanih poročil iz marca in oktobra 2000 s hkratno nepravočasno predložitvijo potrjenih zaključnih računov družbe (točki 132 in 133 izpodbijane odločbe) onemogočilo preverjanje spoštovanja zavez iz odločbe iz leta 1998, izvajanja načrta za prestrukturiranje in uresničitve pričakovanih rezultatov na podlagi kazalcev, določenih v odločbi iz leta 1998. Še več, ker družba OA ni vzpostavila uporabnega SIG, naj informacije, predložene Komisiji, ne bi temeljile na sistemu, primernem za upravljanje z računovodskimi podatki. 2. Presoja Sodišča prve stopnje Uvodoma je treba navesti, da presoja gospodarskega položaja družbe OA, podana v poročilu družbe Deloitte & Touche iz marca 1999 o spremenjenem načrtu za prestrukturiranje, ki ga je izdelala družba Speedwing, in nato v zgoraj navedenem memorandumu družbe Crédit Suisse First Boston iz decembra 2000 (glej točko 109 zgoraj), ne more veljavno nadomestiti poročil, ki jih je bila Helenska republika zavezana predložiti Komisiji marca in oktobra 2000 o spoštovanju vseh pogojev, naloženih v odločbi iz leta 1998, da bi zagotovila združljivost pomoči in izvajanje načrta za prestrukturiranje. Dejansko se ti poročili, ki sta se nanašali predvsem na načrt Speedwing in na postopek lastninjenja, glede na njun cilj nista sklicevali na načrt za prestrukturiranje iz leta 1998. V delu, v katerem je bil načrt Speedwing dokončno opuščen in po katerem grški organi niso predstavili nobenega novega, spremenjenega načrta za prestrukturiranje, kot sledi iz zgoraj navedenih okoliščin (glej točko 131 zgoraj), so zgoraj navedeni dokumenti, na katere se sklicuje tožeča stranka, v tem primeru brez teže. Komisija je v zgoraj navedenem dopisu z dne 29. marca 2000 nedvomno navedla, da mora biti poudarek zgoraj navedenega poročila, ki ji ga je bilo treba na podlagi odločbe iz leta 1998 predložiti konec marca 1998, na ukrepih, sprejetih v okviru načrta Speedwing – ki se je uporabljal, preden ga je ta institucija odobrila. Kakor koli, potreba po posodobitvi načrta za prestrukturiranje družbe OA, da bi bili doseženi njegovi cilji, poročilom, določenim v odločbi iz leta 1998, ni odvzela pomena tako dolgo, dokler Komisija ni odobrila načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Glede tega je Komisija v zgoraj navedenem dopisu vztrajala tudi pri nujnosti, da se ji predloži poročilo o spoštovanju vseh pogojev, naloženih v odločbi iz leta 1998. V tem okviru je jasno, da obveznost predložitve poročil marca in oktobra 2000 ni bila izpolnjena. Poleg tega v zgoraj navedenem okviru in upoštevaje razloge izpodbijane odločbe ni treba presojati, ali je izterjava zneska pomoči nesorazmerna, kot podredno zatrjuje tožeča stranka. Pravzaprav v vsakem primeru člen 3 izpodbijane odločbe Helenski republiki nalaga, naj izterja drugo tranšo pomoči zaradi nespoštovanja načrta za prestrukturiranje in določenih pogojev, na katerih je temeljila prvotna odobritev, in ne samo zato, ker je bila kršena obveznost predložitve poročil marca in oktobra 2000, določena v členu 1(2) odločbe iz leta 1998, kar je pomenilo, da izvajanja pomoči za prestrukturiranje ni bilo mogoče redno spremljati. Iz tega izhaja, da je treba tožbene razloge, ki izhajajo iz očitne napake pri presoji in kršitve načela sorazmernosti, zavrniti. D – Zatrjevana neizpolnitev obveznosti Helenske republike iz člena 1(b), (c) in (e) odločbe iz leta 1994 1. Zatrjevana neizpolnitev obveznosti Helenske republike iz člena 1(b) odločbe iz leta 1994 a) Trditve strank Tožeča stranka zatrjuje, da je Komisija storila očitno napako pri presoji, da ni podala zadostne obrazložitve in da je v točki 204 izpodbijane odločbe pravno napačno zaključila, da je bil z uporabo grške zakonodaje za tožečo stranko kršen člen 1(b) odločbe iz leta 1994, s katerim je bilo grški vladi naloženo spoštovanje „zaveze“, da v prihodnje ne bo več posegala v upravljanje družbe OA drugače kot v strogih mejah delničarja. Tožeča stranka izpodbija trditve Komisije iz točk 59, 60, 146, 203 in 204 izpodbijane odločbe, v skladu s katerimi so se za družbo OA, ne glede na to, da ni bila več „DEKO“, to je podjetje, za katerega je veljal grški zakon št. 2414/1996, ki se je uporabljal za „podjetja v javnem interesu“ (točka 144), ampak delniška družba občega prava kot javna služba, v nasprotju z grško zakonodajo uporabljale določbe posebne zakonodaje (zakoni št. 2271/94, FEK A’229/23.12.1994; 2190/94, FEK A’28/03.03.1994; 2527/97, FEK A’206/08.10.1977; in 2602/98, FEK A’83/16.04.1998), ki so se na splošno uporabljale za DEKO. Tožeča stranka zatrjuje, da je uporaba nekaterih določb zgoraj navedene posebne zakonodaje za družbo OA popolnoma skladna z grško zakonodajo. Pravzaprav je zakon št. št. 2271/94 določal, da se za družbo OA in njene hčerinske družbe ne uporablja več zakonodaja, ki se uporablja za podjetja javnega sektorja (DEKO), z izjemo členov od 1 do 24 zakona št. 2190/94. Člen 14(1), pododstavek 5, zakona št. 2190/94 je določil, da se ta zakon ne uporablja le za podjetja, ki ustrezajo opredelitvi DEKO, ampak tudi za podjetja zasebnega prava v lasti Helenske države. Sicer pa je bila družba OA v tistem času v 100-odstotni lasti Helenske države. Zato naj bi se za družbo OA pravilno uporabljale določbe o zaposlovanju in upravljanju z zaposlenimi, kot izhajajo iz zakonov št. 2271/94, 2190/94, 2527/97 in 2602/98. Še posebej naj bi zakon št. 2602/98, ki se je uporabljal že ob sprejetju odločbe iz leta 1998, za zaposlovanje vseh skupin stalno zaposlenih v družbi OA predpisal postopke, ki so bili uvedeni v splošnih kadrovskih predpisih, in ki so v praksi moč za odločanje prenesli na upravo. Za sezonsko osebje naj bi se v skladu z njimi uporabljal posebni postopek o zaposlovanju, določen v zakonu št. 2190/94, kot je bil spremenjen z zakonom št. 2527/97, ki je vnesel določeno prilagodljivost. V odločbi iz leta 1998 (točka 66(a)) naj bi Komisija poleg tega priznala, da je ta novi postopek z možnostjo odstopanja v primerjavi s postopkom, ki se je uporabljal za stalno zaposlene, zagotavljal „potrebno prilagodljivost, ob tem pa izpolnjeval tudi zahtevo preglednosti“. Iz tega naj bi izhajala ugotovitev Komisije, da zgoraj navedene določbe niso bile v nasprotju s členom 1(b) odločbe iz leta 1994. Torej, po sprejetju odločbe iz leta 1998 zgoraj navedene zakonske določbe niso bile spremenjene. Ker Komisija v izpodbijani odločbi ni obrazložila tacite spremembe svoje presoje glede skladnost teh določb, naj ta ne bi bila dovolj obrazložena. Poleg tega naj bi bile ugotovitve Komisije v točkah 203 in 204 izpodbijane odločbe v nasprotju s točko 192, v kateri je navedeno, da zgoraj navedeni zakoni niso v nasprotju z zavezami iz člena 1(b), (c) in (f) odločbe iz leta 1994. V vsakem primeru naj bi Komisija pravno napačno ugotovila, da je zatrjevani vpliv zakonodaje na zaposlovanje družbi OA podelil prednost v smislu člena 87(1) ES. Komisija meni, da se tožeča stranka opira na zmotno razlago izpodbijane odločbe. Po njenem mnenju je dejstvo, da je grška zakonodaja izrecno določila uporabo določenih posebnih določb za zasebna podjetja v državni lasti, v vsakem primeru brezpredmetno. V izpodbijani odločbi (točka 146) naj bi poudarila, da družba OA v skladu z navedbami grških organov ni bila več DEKO, ampak naj bi zanjo veljale splošne določbe grškega zakona št. 2190/1920 o delniških družbah zasebnega prava. Iz tega je sklepala, da bi morale biti posledično določene določbe zakonov št. 2271/94 in 2602/98 prilagojene. Ker te prilagoditve ni bilo, je šlo pri družbi OA za izjemni primer, na kar je Komisija opozorila v točki št. 203 izpodbijane odločbe. b) Presoja Sodišča prve stopnje Komisija utemeljeno zatrjuje, da očitki tožeče stranke temeljijo na napačni razlagi razlogov izpodbijane odločbe. Uvodoma je treba navesti, da je Komisija v izpodbijani odločbi (točka 138) izrecno priznala, da so bile določbe presojane grške zakonodaje (zakoni št. 2271/94, 2602/98, 2527/98 in 2414/96) o zaposlovanju in upravljanju z zaposlenimi odobrene v okviru odločbe iz leta 1998. Družba OA je bila takrat DEKO. Kljub temu pa je bil po sprejetju odločbe iz leta 1998 njen statut spremenjen. Med strankama ni sporno, da od leta 1999 za družbo OA niso več veljale določbe grškega zakona št. 2414/96 o družbah DEKO, ampak določbe občega prava o gospodarskih družbah, razen glede posameznih določb zgoraj navedene zakonodaje, ki se niso prenehale uporabljati (točki 144 in 146 izpodbijane odločbe). V tem novem okviru Komisija v izpodbijani odločbi (točka 192) poudarja, da informacije, ki so jih posredovali grški organi, potrjujejo, da zgoraj navedena zakonodaja ne krši zavez iz člena 1(b), (c) in (f) odločbe iz leta 1994. Sklepa (točka 225), da so bili dvomi, zaradi katerih je začela formalni postopek preverjanja, v obravnavanem primeru izpostavljeni predvsem v točkah 59 in 60 izpodbijane odločbe, glede spoštovanje zavez iz člena 1(b) in (f) odločbe iz leta 1994 odpravljeni. Iz člena 1, pododstavek 2(b), izreka izpodbijane odločbe – v katerem je ugotovljeno, da pogoj za dodelitev pomoči za prestrukturiranje, ki se nanaša na spoštovanje 24 posebnih zavez Helenske republike, ni bil spoštovan –, če ga razlagamo ob upoštevanju razlogov te odločbe, zlasti ob upoštevanju ugotovitev, oblikovanih v točkah 192 in 225, nedvomno izhaja, da Komisija v izpodbijani odločbi ni ugotovila kršitve člena 1(b) odločbe iz leta 1994. V teh okoliščinah so očitki tožeče stranke, ki se nanašajo na zatrjevano neizpolnitev zavez Helenske republike iz člena 1(b) odločbe iz leta 1994, povsem brezpredmetni. Poleg tega, kot opozarja Komisija, iz člena 2 izpodbijane odločbe, v katerem so naštete nove pomoči, ki so bile razglašene za nezdružljive, in ki ne zajema zgoraj navedenih zakonov, jasno izhaja, da Komisija uporabe teh zakonov za družbo OA zagotovo ni štela za novo pomoč. Iz tega sledi, da je treba zavrniti tožbene razloge, ki izhajajo iz očitne napake pri presoji, nezadostne obrazložitve in napačne uporabe prava. 2. Zatrjevana neizpolnitev zavez Helenske republike iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994 a) Trditve strank Tožeča stranka najprej zatrjuje, da ugotovitev Komisije, ki se nanaša na kršitev člena 1(c) odločbe iz leta 1994, temelji na napačni razlagi tega člena. Pravzaprav naj bi sklicevanje na „davčni status“ občega prava in na davčne oprostitve v okviru prestrukturiranja družbe OA kazalo na to, da z ničimer ne zajema objave letnih zaključnih računov družbe OA oziroma ravni lastnih sredstev. Nanašalo naj bi se izključno na vprašanje, ali za družbo OA velja ista grška davčna zakonodaja kot za druga podjetja zasebnega prava. To vprašanje naj bi bilo izrecno obravnavano v odlomkih odločb iz let 1994 in 1998, ki se nanašajo na člen 1(c). Poleg tega, tudi če bi bila razlaga člena 1(c) odločbe iz leta 1994, ki jo predlaga Komisija, točna, čemur tožeča stranka nasprotuje, naj bi šlo v izpodbijani odločbi za očitno napako pri presoji in za nezadostno obrazložitev. Pravzaprav naj bi, prvič, zamuda z objavo zaključnih računov družbe OA od leta 1999 izhajala iz potrebe, da se vzpostavi trdna računovodska osnova za načrt za prestrukturiranje z lastninjenjem podjetja, ki se je začelo leta 2000. Ta zamuda naj se ne bi zmanjšala. Pravzaprav naj bi bili letni zaključni računi za poslovno leto 2001 objavljeni junija 2003, tisti za poslovno leto 2002 pa naj bi bili zaključeni oktobra 2003. Tožeča stranka poudarja, da v izpodbijani odločbi še posebej ni ugotovljeno, da računovodstvo tožeče stranke ni bilo vodeno v skladu z davčnim pravom grške države. Poleg tega naj bi, če bi sprejeli tezo Komisije, že sama kršitev tožeče stranke grškega davčnega prava pomenila kršitev člena 1(c) odločbe iz leta 1994. Ta člen naj bi se torej nanašal izključno na vprašanje, ali za tožečo stranko velja ista grška davčna zakonodaja kot za vsako drugo podjetje zasebnega prava. Komisija naj ne bi dokazala, da je bilo tako. Še več, trditev Komisije, v skladu s katero naj bi neobjava zaključnih računov tožeče stranke onemogočila nadzor nad spoštovanjem zavez Helenske republike, določenih v odločbah iz let 1994 in 1998, naj očitno ne bi bila povezana z vprašanjem „davčnega statusa delniške družbe občega prava“ iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994. Drugič, Komisija naj bi napačno analizirala grški zakon št. 2190/1920. Glede, prvič, nezadostnosti lastnih sredstev tožeča stranka zatrjuje, da ta zakon ne določa sankcij, ki bi jih bilo mogoče naložiti delniški družbi, če bi se njena lastna sredstva spustila pod raven 50 % njenega osnovnega kapitala in delničarji podjetja ne bi razpustili podjetja in sprejeli drugih primernih ukrepov za izboljšanje tega položaja. Dejstvo, da družbi OA take sankcije niso bile naložene, tako ne more pomeniti kršitve člena 1(c) odločbe iz leta 1994. V vsakem primeru naj bi delničar družbe OA, to je grška država, sprejel pomembne ukrepe za izboljšanje negativnega osnovnega kapitala družbe OA, še posebej popolno lastninjenje, ki ga je spremljala med drugim prodaja nebistvenih dejavnosti. Dalje, glede zamude pri predstavitvi in objavi letnih zaključnih računov tožeča stranka zatrjuje, da člen 48a zakona št. 2190/1920 določa, da je mogoče letalskemu prevozniku odvzeti licenco, če najmanj tri leta ne predloži letnih zaključnih računov, ki bi jih potrdila splošna skupščina delničarjev. Kljub temu naj ne bi bilo tako. Poleg tega naj bi skromni znesek (146 eurov) denarne kazni, določen v zgoraj navedenem zakonu, za morebitno zamudo predložitve letnih zaključnih računov grškim organom kazal na to, da grški zakonodajalec take zamude ne šteje za hujšo kršitev prava družb. Tretjič, sankcija odvzema licence letalskemu prevozniku, določena v členih 3(1) in 5(5) Uredbe Sveta (EGS) št. 2407/92 z dne 23. julija 1992 o licenciranju letalskih prevoznikov ( UL L 240, str. 1 ) naj bi bila namenjena zagotavljanju „zanesljivih in primernih prevoznih storitev“ in „visoke ravni varnosti“, kot je navedeno v preambuli. Ta uredba naj bi vsaki državi članici prepuščala odločitev, ali je treba ob upoštevanju informacij o finančnem položaju letalskega prevoznika naložiti tako sankcijo. V tem primeru naj zamuda pri predložitvi in objavi zaključnih računov družbe OA za poslovna leta od 1999 do 2001 ne bi upravičevala te sankcije, ki bi bila v vsakem primeru nesorazmerna. Pravzaprav naj bi imeli v tem obdobju grški organi dovolj informacij za presojo, ali je finančni položaj družbe OA ogrozil zgoraj navedene cilje javnega interesa, ki jih je zasledovala Uredba št. 2407/92. Nazadnje, tožeča stranka pojasnjuje, da se ne sklicuje niti na člen 48 zakona št. 2190/1920 niti na grško uredbo o ustanavljanju letalskih družb in nudenju storitev letalskega prevoza, saj te določbe v izpodbijani odločbi niso omenjene. Komisija najprej ugovarja, da trditev tožeče stranke, v skladu s katero objava zaključnih računov ni davčno vprašanje, ni bila podana v upravnem postopku. Poleg tega naj bi ta trditev postavljala obliko nad vsebino. Komisija dalje poudarja, da je v nasprotju s tem, kar trdi tožeča stranka, v izpodbijani odločbi (točka 126) ugotovila, da tožeča stranka ni pravilno vodila knjigovodstva. Potrdilo revizorjev o nadzoru z dne 1. decembra 2003, ki je spremljalo bilanco stanja za leto 2002 (priloga I k dupliki), naj bi potrjevalo, da tožeča stranka ni ravnala po določbah davčne zakonodaje, predvsem po določbah računovodskih standardov, ki se nanašajo na vodenje poslovnih knjig in listin. Med drugim naj podatki na številnih kontih terjatev in dolgov zato ne bi bili usklajeni, zaradi česar je bilo nemogoče potrditi njihov saldo (razliko). Ker ni bilo zanesljivih podatkov o rezultatih družbe, naj bi bilo nemogoče preveriti, ali je Helenska republika spoštovala obveznost pravilnega izvajanja načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. V teh okoliščinah naj bi bile trditve tožeče stranke, ki temeljijo na zatrjevani napaki Komisije pri analizi zakona št. 2190/1920, brezpredmetne. Pravzaprav naj bi Komisija v točki 195 izpodbijane odločbe navedla, da se je davčna ureditev družbe OA razlikovala od ureditve drugih delniških družb zasebnega prava v delu, v katerem naj bi Helenska republika družbi OA dopuščala kršitve obveznosti predložitve in objave potrjenih zaključnih računov v zahtevanem času ter nezadostnost kapitala tožeče stranke. Komisija dodaja, da je člen 48 zakona št. 2190/1920 določal preklic ustanovitvenega akta družbe, če je bila vsota lastnih sredstev te družbe manjša od desetine njenega osnovnega kapitala, kar naj bi se zgodilo v tem primeru. Poleg tega naj bi se izpodbijana odločba (točka 195) sklicevala ne samo na kršitve grškega zakona št. 2190/1920 in Uredbe št. 2407/92, ampak tudi na prakso Helenske republike, da ni posegla po pravnih sredstvih, določenih v nacionalnem pravu, oziroma da ni odvzela licence letalskemu prevozniku na podlagi grške uredbe o ustanavljanju letalskih družb in nudenju storitev letalskih prevoznikov. Ta uredba je dejansko določala odvzem licence vsakemu letalskemu prevozniku, ki ni predložil periodičnih podatkov, ni plačeval pristajalnih in parkirnih pristojbin in katerega izgube so presegale dve tretjini njegovega prostega osnovnega kapitala, to je pogoje, ki so bili v primeru družbe OA, kar je v odločbi večkrat ponovljeno, vsi izpolnjeni. Komisija glede Uredbe št. 2407/92 zatrjuje, da je neizpolnitev obveznosti družbe OA, da kot letalski prevoznik organom predloži potrjene zaključne račune za preteklo poslovno leto, določena v členu 5(6) te uredbe, razlog za odvzem operativne licence za zračni prevoz. V vsakem primeru naj bi člen 5(5) Uredbe št. 2407/92 grškemu organu, ki je izdal licenco, upoštevaje položaj finančnega zloma, v katerem se je ta družba znašla (glej točki 116 in 195 izpodbijane odločbe), v nasprotju z zatrjevanjem tožeče stranke omogočal, da družbi OA odvzame licenco. b) Presoja Sodišča prve stopnje V skladu z zgoraj navedeno sodno prakso (glej točki 72 in 73 zgoraj) je treba uvodoma zavrniti ugovor nedopustnosti, ki ga je podala Komisija v zvezi s trditvijo tožeče stranke, da naj objava zaključnih računov ne bi bila del „davčnega statusa“. Pravzaprav se ta trditev nanaša na pravno presojo in ne temelji na novih dejstvih. Najprej, glede razlage pojma „davčni status delniške družbe, primerljiv z grškimi podjetji občega prava“ iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994 je treba navesti, da ta v odločbah iz leta 1994 in iz leta 1998 ni izrecno opredeljen. Kljub temu iz odločbe iz leta 1994 (stran 9) jasno izhaja, da je grška vlada v okviru razprav o statusu družbe OA v upravnem postopku, ki se je zaključil s sprejetjem te odločbe, potrdila, da je za družbo OA veljala ureditev občega prava, še posebej na socialnem, računovodskem in finančnem področju, in da se je izjemna ureditev v korist družbe OA nanašala le na davčno področje. V tem okviru razlagi zgoraj navedenega pojma „davčni status občega prava“, ki bi izključil predvsem vprašanji o objavi letnih zaključnih računov in ravni lastnih sredstev, kot predlaga tožeča stranka, ni mogoče pritrditi. Pravzaprav zaveza grške vlade, v kateri je zajet davčni status, izrecno temelji na predpostavki, da za družbo OA na drugih področjih, še posebej na računovodskem in finančnem, velja splošna ureditev. Glede tega iz odločb iz leta 1994 in 1998 pravzaprav izhaja, da je bil njun namen, v skladu z zavezami grške vlade, predvsem načeloma odpraviti vsako izjemno obravnavanje družbe OA. Člen 1(c) odločbe iz leta 1994 je treba zato razumeti v tem smislu, da je Helensko republiko zavezoval, naj ureditev družbe OA prilagodi ureditvi, ki velja za delniške družbe občega prava in zanjo to ureditev tudi dejansko uporablja. Poleg tega iz trditev Komisije, ki jim tožeča stranka v tej točki ne nasprotuje, izhaja, da nezmožnost podjetja, da v daljšem obdobju pravočasno objavi zaključne račune, kaže tudi na kršitev obveznosti vodenja in knjiženja v poslovnih knjigah in listinah, ki jih morajo voditi v skladu z zakonom. Zato je treba pretehtati, ali je Komisija s tem, da je v izpodbijani odločbi (točka 141 in še posebej točka 195), ugotovila, da člen 1(c) odločbe iz leta 1994 ni bil spoštovan, ker naj bi grški organi dopuščali – ne da bi naložili sankcije, predvidene v grškem zakonu št. 2190/1920 in v Uredbi št. 2407/92 – zamude družbe OA glede objave letnih zaključnih računov in nezadostno raven lastnih sredstev, napravila očitno napako pri presoji. Kot v zvezi s tem v izpodbijani odločbi (točka 195) pojasnjuje Komisija, to dopuščanje dokazuje, da je Helenska republika dovolila podaljševanje dejavnosti družbe OA po letu 2000, ne da bi sprejela dodatne ukrepe za prestrukturiranje, medtem ko bi moralo posamezno podjetje v običajnih pogojih prenehati opravljati dejavnost. Sodišče prve stopnje mora, upoštevaje nacionalno ureditev, kot izhaja iz izvajanj strank, in Uredbo št. 2407/92, na kateri se Komisija opira v izpodbijani odločbi, preveriti, ali je ta institucija prestopila meje prostega preudarka, s tem da je v bistvu štela, da je Helenska republika družbo OA obravnavala na poseben način, v nasprotju z zavezo iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994, tako da ji je omogočila nadaljevanje dejavnosti, ne da bi sprejela dodatne ukrepe za prestrukturiranje, kljub, prvič, sistematičnemu zamujanju z objavo potrjenih zaključnih računov in, drugič, občutno poslabšanemu finančnemu položaju družbe OA. Glede tega Sodišče prve stopnje uvodoma opozarja na upravičen poudarek tožeče stranke, da se izpodbijana odločba ne sklicuje niti na člen 48 grškega zakona št. 2190/1920 niti na grško uredbo o ustanavljanju letalskih družb in nudenju storitev prevoza, ki jih je Komisija navedla pred Sodiščem prve stopnje (glej točki 242 in 243 zgoraj). Ta odločba se nanaša predvsem na člen 47 zakona št. 2190/1920 in na njegove določbe o objavi zaključnih računov ter na upoštevne določbe Uredbe št. 2407/92 (točki 49 in 195). V skladu s sodno prakso mora biti obrazložitev odločbe njen del in poznejših pojasnil, ki jih predloži Komisija, z izjemo izrednih okoliščin, ni mogoče upoštevati. Iz tega sledi, da mora biti odločba zadostna sama po sebi in njena utemeljitev ne more izhajati iz pisnih ali ustnih pojasnil, podanih naknadno, ko je obravnavana odločitev že predmet postopka pred sodiščem Skupnosti (sodba v zadevi Corsica Ferries France proti Komisiji, točka 72 zgoraj, točka 287). V teh okoliščinah je treba presoditi, ali se morajo v okviru tega postopka zadevna naknadna pojasnila o dejstvih zavrniti. V delu, v katerem je ugotovitev Komisije glede kršitve člena 1(c) odločbe iz leta 1994 obrazložena predvsem z neizvajanjem sankcij, določenih v nacionalnem pravu, in v katerem iz spisa ni razvidno, da bi stranki v upravnem postopku razpravljali o vprašanju, ki se še posebej nanaša na zatrjevano kršitev člena 48 grškega zakona št. 2190/1920 in zgoraj navedene grške uredbe, bi morala Komisija v izpodbijani odločbi podrobno označiti določbe nacionalne zakonodaje, ki jih je obravnavala, oziroma navesti vsaj njihovo vsebino. Zato dodatnih utemeljitev, ki se opirajo na to nacionalno ureditev, ni mogoče upoštevati. Poleg tega je treba uvodoma zavrniti tudi poročilo revizorjev o nadzoru z dne 1. decembra 2003, ki je spremljalo zaključno bilanco za poslovno leto 2002, ker je nastalo po izpodbijani odločbi. Pravzaprav je treba v skladu s sodno prakso v okviru ničnostne tožbe, vložene v skladu s členom 230 ES, zakonitost akta Skupnosti presojati glede na dejanske in pravne elemente, ki so obstajali ob sprejetju akta. Zlasti zapletene presoje Komisije je treba preizkusiti le glede na podatke, ki jih je imela, ko jih je opravila (zgoraj v točki 42 navedena sodba British Airways in drugi proti Komisiji, točka 81, in zgoraj v točki 72 navedena sodba Corsica Ferries France proti Komisiji, točka 142). Po teh uvodnih pripombah je treba pretehtati, prvič, trditve strank o sankcijah, določenih v členu 47 grškega zakona št. 2190/1920 in določbah Uredbe št. 2407/92 za primer znatnega poslabšanja finančnega položaja letalske družbe. Glede tega med strankama ni sporno, da člen 47 grškega zakona št. 2190/1920 upravi v primeru, če lastna sredstva podjetja padejo pod 50 % njegovega osnovnega kapitala, nalaga sklic splošne skupščine delničarjev v roku šestih mesecev po zaključku zadnjega poslovnega leta, zato da odloči o prenehanju podjetja oziroma o sprejetju drugih primernih ukrepov za izboljšanje tega položaja. V tem okviru, upoštevaje zlasti potrebo po prilagoditvi načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, priznano leta 1999, okoliščina, da grški zakon ne kaznuje nesprejetja zgoraj navedenih ukrepov na splošni skupščini, na katero se sklicuje tožeča stranka, ne nasprotuje temu, da je mogoče na neodzivnost grške države, edinega delničarja družbe OA, v okoliščinah obravnavanega primera gledati kot na pomemben kazalec, na podlagi katerega je mogoče sklepati o posebnem obravnavanju družbe OA. V zvezi s tem trditve tožeče stranke, da naj bi bili sprejeti pomembni ukrepi v obliki lastninjenja družbe OA, da bi se izboljšal finančni položaj te družbe, niso dovolj, da bi lahko šteli, da je Komisija storila očitno napako pri presoji. Pravzaprav Komisiji, kot je bilo že navedeno, ni bil predložen noben spremenjen načrt za prestrukturiranje in ni bila obveščena o nobenem načrtu lastninjenja (glej točki 128 in 130 zgoraj). Poleg tega lahko organi, ki izdajo licence, na podlagi člena 5(5) Uredbe št. 2407/92 vedno, ko obstajajo jasni znaki, da ima letalski prevoznik, ki so mu izdali licenco, finančne težave, presodijo finančno poslovanje in mu za stalno ali začasno odvzamejo licenco, če niso več prepričani, da lahko letalski prevoznik izpolni svoje dejanske in morebitne obveznosti v obdobju dvanajstih mesecev. V nasprotju z razlago, ki jo predlaga tožeča stranka, ta člen v povezavi s sedmo uvodno izjavo iste uredbe, v kateri je navedeno, da „je treba zagotoviti, da letalski prevoznik v vsakem trenutku posluje na trdnih gospodarskih temeljih in visoki ravni varnosti“, zgoraj navedenim organom omogoča, da odvzamejo licenco letalskemu prevozniku, če je ta več kot dvanajst mesecev odvisen od posojil, ne samo za financiranje osnovnih sredstev, ampak tudi negativnega osnovnega kapitala, kar se je po navedbah v izpodbijani odločbi, ki jih tožeča stranka ni izpodbijala (glej točko 163 zgoraj), v primeru družbe OA tudi zgodilo. Neuporaba te preproste možnosti, tudi če sama po sebi ne more šteti kot zadostni dokaz uporabe izjemnega statusa, mora biti upoštevana kot dodatni, čeprav razmeroma krhek indic. Drugič, glede sankcije za zamude pri predstavitvi in objavi potrjenih zaključnih računov iz trditev tožeče stranke, ki jih Komisija ni izrecno izpodbijala, izhaja (glej točki 236 in 241 zgoraj), da grški zakon zamude, za katere je odgovorna družba, sankcionira le z denarno kaznijo 146 eurov. Kljub vsemu, upoštevaje postopek prestrukturiranja družbe OA, ki je tekel od leta 1994, finančne težave, s katerimi se je družba spopadala vrsto let, in dejstvo, da je bila skupina do 100 % v lasti grške države, samo na podlagi okoliščine, da grški zakon ne določa strožjih sankcij za zgoraj navedene zamude, ni mogoče šteti, da je Komisija napravila očitno napako pri presoji, ko je menila, da vztrajne zamude pri predstavitvi zaključnih računov, ki so ovirale skladno izvajanje in strogi nadzor nad načrtom za prestrukturiranje družbe OA, pomenijo indic, s katerim se potrjuje upravičenost družbe OA do prednostne ureditve v primerjavi z drugimi delniškimi družbami zasebnega prava, v nasprotju z zavezo iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994, kot je pojasnjeno v točki 248 zgoraj. Poleg tega, kot poudarja Komisija, iz členov 3(1) in 5(6) Uredbe št. 2407/92, če ju beremo skupaj, izhaja, da lahko države članice odvzamejo licenco letalskim prevoznikom, če vsako poslovno leto organom, ki so jim izdali licenco, pravočasno ne predložijo potrjenih zaključnih računov za prejšnja poslovna leta. V okviru tega postopka ni mogoče šteti, da je Komisija prestopila meje prostega preudarka, ko je štela, da neuporaba te določbe, tudi če določa le možnost, v tem primeru pomeni dodatni indic izjemnega obravnavanja v korist družbe OA. Iz vseh navedenih razlogov ni mogoče šteti, da je Komisija s tem, da se je oprla na skupino zgoraj preučenih indicev, da je ugotovila kršitev zaveze iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994, napravila očitno napako pri presoji. Izpodbijana odločba je v tej točki dovolj obrazložena v delu, v katerem je v njej jasno navedeno, da dopuščanje kršitev zgoraj navedenih določb grške zakonodaje in Uredbe št. 2407/92 družbi OA s strani grških organov dokazuje upravičenost te družbe do posebne ureditve (glej točki 251 in 253 zgoraj). Iz tega sledi, da je treba tožbena razloga, ki izhajata iz očitne napake pri presoji in nezadostne obrazložitve, zavrniti. 3. Zatrjevana neizpolnitev Helenske republike določb člena 1(e) odločbe iz leta 1994 a) Trditve strank Po zatrjevanju tožeče stranke naj bi Komisija z ugotovitvijo, da je Helenska republika kršila člen 1(e) odločbe iz leta 1994, ki se nanaša na prepoved neodobritve nove pomoči družbi OA (točka 196 izpodbijane odločbe), napravila očitno napako pri presoji in napačno uporabila pravo ter pomanjkljivo obrazložila izpodbijano odločbo. Najprej navaja, da je ugotovitev Komisije (točki 203 in 204 izpodbijane odločbe), v skladu s katero naj bi bil kršen člen 1(b) odločbe iz leta 1994, pomotoma naveden v poglavju 6.2 izpodbijane odločbe o „zatrjevani novi pomoči“. Kršitev tega člena naj bi bila izenačena s kršitvijo pogoja, povezanega z obstoječo pomočjo, in ne z dodelitvijo nove pomoči. V zvezi s to ugotovitvijo naj bi bili podani tudi napaka pri presoji in napačna uporaba prava. Glede tega naj bi Komisija v odgovoru na tožbo priznala, da zatrjevano prednostno obravnavanje družbe OA na podlagi zakonov št. 2190/1920, 2271/94, 2602/98 in 2414/96 ni bilo vključeno v številne nove pomoči, ugotovljene v členu 2 izpodbijane odločbe. Zgoraj navedeni grški zakoni naj torej ne bi kršili člena 1(e) odločbe iz leta 1994. Člen 1 izpodbijane odločbe naj bi bilo zato treba razveljaviti v delu, v katerem se opira na to zatrjevano kršitev. Tožeča stranka dalje oporeka dodatni zatrjevani kršitvi pogoja iz člena 1(e) odločbe iz leta 1994. Poudarja, da trditve v zvezi s tem podaja v okviru presoje člena 2 izpodbijane odločbe o zatrjevanih novih pomočeh. V obravnavanem primeru naj Komisija v izpodbijani odločbi ne bi preverila, ali bi bila izterjava celotne pomoči za prestrukturiranje, odobrene leta 1999, zaradi kršitve člena 1(e) odločbe iz leta 1994, skladna z načelom sorazmernosti. Poleg tega, tudi če predpostavimo, da pomenijo ukrepi iz člena 2 izpodbijane odločbe pomoči, kar tožeča stranka izpodbija, bi morala Komisija preveriti, ali jih je mogoče šteti za združljive s skupnim trgom na podlagi člena 87(3)(c) ES. V tem primeru naj Komisija ne bi obrazložila, zakaj naj bi bilo načelo „enkratne pomoči“ (one time, last time) v smislu Smernic iz leta 1999 kršeno zaradi dodelitve nove pomoči. Pravzaprav naj bi dogodki z dne 11. septembra 2001 pomenili „izjemne in nepredvidljive okoliščine, za katere podjetje ni odgovorno,“ ki bi v skladu s točko 48 teh smernic upravičevali odobritev nove pomoči. Glede tega tožeča stranka zanika, da bi bila večina novih pomoči, zatrjevanih v izpodbijani odločbi, časovno pred 11. septembrom 2001. V obravnavanem primeru naj v izpodbijani odločbi ne bi bilo jasno navedeno, kdaj bi se „dopuščanje“ zasebnega upnika nehalo v zvezi z neplačevanjem obravnavanih dolgov. Zato naj ne bi bilo mogoče določiti, s katerim izplačilom tega zatrjevanega dopuščanja se je pomoč spremenila v nezakonito. Sicer pa naj bi se večji del zatrjevane pomoči nanašal na obdobje okoli 11. septembra 2001. V vsakem primeru bi morala Komisija s potrebno skrbnostjo preveriti, ali so bile zatrjevane pomoči skladne s členom 87(3) ES. V tem okviru bi morala preveriti, ali bi se lahko uporabilo zgoraj navedeno načelo enkratne pomoči. Komisija te trditve zavrača. Glede trditev tožeče stranke, ki se nanašajo na načelo „enkratne pomoči“, nasprotuje temu, da bi jo tožeča stranka zaprosila za odobritev zadevnih novih pomoči, tako da bi se na primer sklicevala na izjemne okoliščine iz točke 48 Smernic iz leta 1999. Poleg tega naj bi bila večina novih pomoči, ki jih očita Helenski republiki, izplačana pred 11. septembrom 2001 (točke 147, 150, 152, 155 in 156 izpodbijane odločbe). Komisija je glede teh vprašanj napotila na svojo razlago v zvezi s presojo člena 2 izpodbijane odločbe. b) Presoja Sodišča prve stopnje V zvezi s tem je dovolj navesti, da je Komisija odločila o nespoštovanju zaveze Helenske republike iz člena 1(e) odločbe iz leta 1994, da ne bo več odobrila pomoči družbi OA, ker je bila letalski družbi dodeljena vrsta novih pomoči. V delu, v katerem tožeča stranka v drugem delu tožbe izpodbija ugotovitve Komisije, ki se nanašajo na dodelitev nove pomoči, očitkov tožeče stranke, ki se nanašajo na zatrjevano neizpolnitev člena 1(e) odločbe iz leta 1994, ni treba posebej presojati, kar priznava tudi tožeča stranka (glej točko 270 zgoraj). Kljub vsemu je treba uvodoma navesti, da ne glede na rezultat presoje očitkov, ki se nanašajo na dodelitev nove pomoči, ti ne morejo vplivati na znesek pomoči za prestrukturiranje, ki jo je treba vrniti. Še posebej je v vsakem primeru z načelom sorazmernosti, na katerega se sklicuje tožeča stranka, skladna izterjava celotne druge tranše pomoči za prestrukturiranje v znesku 41 milijonov eurov. Pravzaprav člen 3 izpodbijane odločbe, ki določa vračilo, temelji hkrati na neizvajanju načrta za prestrukturiranje – kar samo po sebi že upravičuje vračilo – in na nespoštovanju določenih zavez grške države, med katerimi je tudi zaveza, da ne bo dodelila novih pomoči. Glede očitka tožeče stranke o presoji Komisije v zvezi z uporabo posameznih določb grške zakonodaje, ki se navadno uporablja samo za javna podjetja, za družbo OA, s stališča kršitve člena 1(b) odločbe iz leta 1994 v okviru poglavja izpodbijane odločbe o novih pomočeh (glej točki 268 in 269 zgoraj), je dovolj opozoriti, da Komisija v vsakem primeru v izreku izpodbijane odločbe teh ukrepov ni opredelila niti kot obstoječe niti kot nove pomoči (glej točke od 226 do 228 zgoraj). Te očitke je zato treba zavrniti kot popolnoma brezpredmetne. Poleg tega je treba opozoriti, da podredni tožbeni razlog, ki ga uveljavlja tožeča stranka, da bi morale biti zatrjevane nove pomoči v vsakem primeru razglašene za združljive s skupnim trgom na podlagi člena 87(3)(c) ES (glej točki 272 in 273 zgoraj), ni ponovljen v drugem delu tožbe. Poleg tega je ta tožbeni razlog v vsakem primeru neutemeljen v delu, v katerem grški organi v tem primeru Komisije niso zaprosili, naj odobri dodelitev novih pomoči, upoštevaje predvsem vpliv dogodkov z dne 11. septembra 2001 na trg zračnih prevozov. Brez tega zaprosila, ki bi ga spremljal ustrezno spremenjen načrt za prestrukturiranje, Komisija ni bila niti dolžna niti zmožna preveriti, ali bi lahko bile te dodatne pomoči, dodeljene v obdobju prestrukturiranja, razglašene za združljive s skupnim trgom na podlagi člena 87(3)(c) ES. Komisija je lahko zato v izpodbijani odločbi (točki 223 in 224) upravičeno ugotovila, da zatrjevane nove pomoči ne izpolnjujejo pogojev za odstopanje iz člena 87(3)(c) ES. Zato je treba zavrniti tožbene razloge, ki izhajajo iz kršitve načela sorazmernosti in člena 87(3)(c) ES ter nezadostne obrazložitve. Na tej stopnji je treba presoditi tožbeni razlog, ki ga uveljavlja tožeča stranka, da bi izpodbila opredelitev spornih ukrepov kot novih pomoči. IV – Zatrjevane nove pomoči (členi od 2 do 4 izpodbijane odločbe) Tožeča stranka izpodbijani odločbi oporeka v delu, v katerem je v njej ugotovljena dodelitev in naložena izterjava novih pomoči v obliki stalnega dopuščanja neplačevanja letaliških pristojbin letališču AIA, DDV na gorivo in rezervne dele, najemnin in pristojbin, ki jih dolguje letališčem, razen AIA, in dajatve „spatosimo“ ter prispevkov za socialno zavarovanje. Zatrjuje predvsem, da Komisija ni natančno opredelila teh domnevnih novih pomoči, katerih izterjavo je naložila v izpodbijani odločbi, in nasprotuje razlagi te odločbe, ki jo je podala Komisija. Pred podrobno obravnavo še drugih očitkov tožeče stranke glede vsake od zatrjevanih novih pomoči posebej je treba presoditi zgoraj navedeni očitek, da nove pomoči, ki jih je treba izterjati, niso bile opredeljene, in razložiti izpodbijano odločbo, še prej pa uvodoma opozoriti na vsebino merila zasebnega upnika in obseg nadzora Sodišča prve stopnje nad izvajanjem tega merila ter na zahteve v zvezi z obrazložitvijo izpodbijane odločbe. A – Uvodna opažanja o merilu zasebnega upnika, obsegu nadzora Sodišča prve stopnje in zahtevah obrazložitve Prvič, glede merila zasebnega upnika in nadzora nad uporabo tega merila, ki ga izvaja Sodišče prve stopnje, je treba opozoriti, da v skladu s sodno prakso samo dejstvo, da so bile javnopravnemu upniku dodeljene olajšave plačila z uporabo diskrecije, ni dovolj, da bi jih opredelili kot državne pomoči. Dodeljene olajšave plačil morajo biti tudi večje od tistih, s katerimi bi soglašal zasebni upnik v primerljivem položaju v razmerju do svojega dolžnika, ob upoštevanju predvsem višine dolga, pravnih sredstev, ki jih ima na voljo javnopravni upnik, in možnosti za izboljšanje dolžnikovega položaja, če mu je dovoljeno nadaljevati dejavnost, ter tveganj za upnika, da se bodo njegove izgube še povečale v primeru nadaljevanja dejavnosti (glej sodbo Sodišča z dne 29. junija 1999 v zadevi DM Transport, C-256/97, Recueil, str. I-3913 , točka 30; sklepne predloge generalnega pravobranilca Mischoja v zadevi Španija proti Komisiji, sodba z dne 12. oktobra 2000, C-480/98, Recueil, str. I-8717 , točke od 34 do 37, in sodbo Sodišča prve stopnje z dne 10. maja 2000 v zadevi SIC proti Komisiji, T-46/97, Recueil, str. II-2125 , točka 95). V zvezi s tem je treba poudariti tudi, da ima pojem pomoči, kot je opredeljen v Pogodbi ES, pravni značaj in ga je treba razlagati na podlagi objektivnih dejavnikov. Zaradi tega mora sodišče Skupnosti načeloma in upoštevajoč konkretne dejavnike spora, o katerem odloča, ter tehničnost ali zapletenost presoje, ki jo je opravila Komisija, izvajati celoten nadzor glede vprašanja, ali ukrep spada na področje uporabe člena 87(1) ES (sodba Sodišča prve stopnje z dne 11. julija 2002 v zadevi HAMSA proti Komisiji, T-152/99, Recueil, str. II-3049 , točka 159). Ko presoja Komisije, ali ukrep izpolnjuje merilo zasebnega upnika, vključuje zapleteno presojo gospodarskih okoliščin, pri kateri ima Komisija široko polje proste presoje, je sodni nadzor omejen na preverjanje, ali so bila spoštovana postopkovna pravila in obveznost obrazložitve, pravilnost dejanskega stanja, na podlagi katerega je bila sprejeta izpodbijana odločitev, ter ali ni morda prišlo do očitne napake pri presoji in zlorabe pooblastil. Sodišče prve stopnje še posebej ne more z lastno presojo gospodarskih okoliščin nadomestiti presoje Komisije (zgoraj v točki 284 navedena sodba HAMSA proti Komisiji, točka 127). Drugič, glede obveznosti obrazložitve tožeča stranka upravičeno poudarja, da obrazložitev ne sme biti omejena na ugotovitev, da obravnavani ukrep pomeni državno pomoč, ampak se mora sklicevati na konkretna dejstva, tako da se stranke lahko seznanijo z njenimi stališči o dejstvih in upoštevnostjo zatrjevanih dejstev in okoliščin in da lahko sodišče Skupnosti izvrši nadzor (sodba Sodišča prve stopnje z dne 26. februarja 2002 v zadevi INMA in Itainvest proti Komisiji, T-323/99, Recueil, str. II-545 , točka 57). Kljub temu se ne zahteva, da so v obrazložitvi posebej navedeni vsi upoštevni pravni in dejanski elementi, ker je treba v skladu z ustaljeno sodno prakso vprašanje, ali je obrazložitev posamezne odločbe v skladu z zahtevami iz člena 253 ES, presojati ne samo glede na njeno besedilo, ampak tudi glede na njeno sobesedilo in glede na celoto pravnih pravil, ki urejajo zadevno področje (zgoraj v točki 37 navedena sodba Westdeutsche Landesbank Girozentrale in Land Nordrhein-Westfalen proti Komisiji, točka 279). B – Očitek neopredelitve novih pomoči, ki jih je treba vrniti, in razlage izpodbijane odločbe Tožeča stranka zatrjuje, da na podlagi obrazložitve izpodbijane odločbe ni mogoče natančno opredeliti novih pomoči, za katere Komisija šteje, da so nezdružljive s pogodbo, in katerih izterjavo posledično nalaga. Helenska republika naj zato ne bi mogla določiti zneska pomoči, ki ga je treba izterjati. V obravnavanem primeru bi morala Komisija za vsako od obravnavanih novih pomoči določiti finančno ugodnost, ki jo je pridobila družba OA zaradi stalnega dopuščanja neplačevanja dolga. Ta ugodnost naj ne bi nujno ustrezala dolgovanemu znesku. Sestavljala naj bi jo denarni dobiček, ki bi za vsak primer posebej izhajal iz razlike med teoretičnim ravnanjem zasebnega upnika in dejanskim ravnanjem grške vlade. Komisija bi zato morala opredeliti ravnanje zasebnega upnika, s tem da bi na primer navedla dolžino zamude, za katero bi štela, da bi po njenem preteku sprožila sodni postopek. Glede zneska zatrjevane nove pomoči, ki ga je treba izterjati, naj izpodbijana odločba zato ne bi bila obrazložena in naj bi kršila načelo pravne varnosti. Sodišče prve stopnje glede tega opozarja, da je Sodišče ravnokar podane trditve tožeče stranke zavrnilo že v sodbi z dne 12. maja 2005 v zadevi Komisija proti Grčiji ( C-415/03, ZOdl., str. I-3875 ). Pravzaprav je Sodišče v tej zadevi ugodilo predlogu Komisije na podlagi člena 88(2) ES, naj ugotovi, da Helenska republika ni sprejela vseh ukrepov, potrebnih za izterjavo pomoči, ki so bile razglašene za nezakonite oziroma nezdružljive s skupnim trgom – razen tistih, ki se nanašajo na prispevke za grški organ socialne varnosti (v nadaljevanju: IKA). Zlasti glede nove pomoči (z izjemo prispevkov za IKO), katerih povračilo je odrejeno v izpodbijani odločbi, je Sodišče zavrnilo trditev Helenske republike, da te določbe ni mogoče izvršiti, ker v njej ni natančnih podatkov o zneskih za vrnitev. Glede tega je v točkah od 39 do 41 sodbe opozorilo, da nobena določba prava Skupnosti ne zahteva, naj Komisija, ko naloži izterjavo pomoči, ki je bila razglašena za nezdružljivo s skupnim trgom, natančno določi znesek pomoči, ki ga je treba izterjati. Pravzaprav je dovolj, da so v odločbi Komisije podatki, ki njenemu naslovniku dopuščajo, da sam in brez pretiranih težav določi ta znesek. Sodišče je na tej podlagi sklenilo, da je Komisija lahko torej upravičeno ugotovila le obveznost vrnitve predmetne pomoči, nacionalnim organom pa prepustila skrb, da izračunajo natančne zneske, ki jih je treba vrniti, kar je mogoče sklepati tudi na podlagi člena 2 izpodbijane odločbe in točk od 206 do 208, če jih beremo skupaj. V obravnavanem primeru iz tega jasno sledi, da v nasprotju s stališčem tožeče stranke Komisiji ni bilo treba za vsako novo pomoč določiti trenutka, v katerem bi zasebni upnik prenehal dopuščati zamude plačil, natančnih ukrepov, ki bi jih sprejel, in njihovih posledic, da bi lahko zadevna država članica določila znesek ugodnosti, ki ga je prejela družba OA. V zvezi s tem je treba navesti, da je ugodnost, ki jo za dolžnika pomeni dopuščanje neplačil oziroma zamud pri plačilu dolgov, načeloma zajeta točno v odpustu obveznosti oziroma v zamudi plačila zneska tega dolga, od trenutka njegove izterljivosti. Ta ugodnost ne sovpada nujno z vsoto, ki bi jo lahko zasebni upnik izterjal, če bi prenehal dopuščati neplačilo oziroma zamudo plačil. Zlasti zato je morala Komisija, da bi ugotovila, ali je bila družba OA v tem primeru upravičena do ugodnosti, le preveriti, ali ne bi zasebni upnik v primerljivem položaju, najpozneje ob sprejetju izpodbijane odločbe, očitno še naprej dopuščal neplačila oziroma zamude s plačili, upoštevaje merila, na katera je opozorjeno zgoraj (točka 283). V obravnavanem primeru ta presoja ne bi zahtevala natančne določitve trenutka, v katerem bi zasebni upnik prenehal dopuščati neplačevanje oziroma zamude s plačili in sprejel ukrepe za izterjavo terjatve. Iz tega sledi, da je treba tožbene razloge, ki izhajajo iz neobrazložitve in kršitve načela pravne varnosti, v povezavi z zatrjevano neopredelitvijo novih pomoči, ki jih je treba izterjati, zavrniti kot neutemeljene. Tožeča stranka zatrjuje še, da iz izpodbijane odločbe (točka 229) izhaja, da do sprejetja odločbe iz leta 1998 ni bila odobrena nobena nova pomoč. Ta razlaga izpodbijane odločbe je napačna. Pravzaprav iz te odločbe izrecno izhaja (točka 230), da Komisija nalaga celotno izterjavo nezakonitih novih pomoči, v delu, v katerem nasprotno kot pri pomočeh za prestrukturiranje, že obravnavanih v odločbi iz leta 1998, nove pomoči niso bile nikoli predmet odločbe, s katero bi bilo ustvarjeno upanje, da ne bo zahtevana njihova izterjava. Zato je iz obveznosti izterjave izvzeta le prva tranša pomoči za prestrukturiranje, dodeljena pred 14. avgustom 1998 (glej točko 25 zgoraj). C – Zatrjevano dopuščanje stalnega neplačevanja letaliških pristojbin letališču AIA Tožeča stranka meni, da naj grška država ne bi bila odgovorna za sporno ravnanje in zato naj ne bi zajemalo prenosa državnih sredstev. Poleg tega naj bi Komisija prevalila dokazno breme in kršila pravico do izjave tožeče stranke in Helenske republike. Končno, izpodbijana odločba naj ne bi bila dovolj obrazložena, podana pa naj bi bila tudi očitna napaka pri presoji glede uporabe merila zasebnega upnika. 1. Trditve strank o zatrjevani odgovornosti grške države za sporno ravnanje Tožeča stranka zatrjuje, da grška država ni odgovorna za domnevno dopuščanje neplačevanja letaliških pristojbin letališču AIA. Uvodoma navaja, da Komisija v izpodbijani odločbi ni razlikovala med fizično tvorbo, ki je bilo letališče AIA v Spati, in pravno osebo, ki je bila odgovorna za poslovanje tega letališča, to je Mednarodno letališče Atene (v nadaljevanju: AIA SA), zasebno družbo, ki je bila do 55 % v lasti države in 45 % v lasti zasebnih podjetij. Družba AIA SA naj bi delovala po statutu in po pogodbi o razvoju letališča, sklenjeni med grško državo in tremi zasebnimi podjetji, ki so imela v lasti 45 % njenega kapitala. Ti besedili je ratificiral zakon št. 2338/1995. V tem okviru naj bi Komisija nepravilno ugotovila dejansko stanje, s tem da se je v izpodbijani odločbi (točka 210) implicitno oprla na okoliščino, da je AIA upravljal grški organ za civilno letalstvo (v nadaljevanju: AHAC), da bi odgovornost za zatrjevano dopuščanje pripisala državi. Dejansko naj bi bil AHAC javni organ ministrstva za transport, zadolžen za razvoj in nadzor zračnega prometa v Grčiji. V vsakem primeru naj bi bila ob predpostavki, ki jo tožeča stranka izpodbija, da izpodbijana odločba ne temelji na okoliščini, da z AIA upravlja AHAC, ta odločba, glede odgovornost za zatrjevano dopuščanje Helenske republike, neobrazložena, podana pa naj bi bila tudi očitna napaka pri presoji. Tožeča stranka ne zanika, da bi lahko družba AIA SA spadala v „javni sektor“, upoštevaje predvsem določbe Direktive Komisije 80/723/EGS z dne 25. junija 1980 o preglednosti finančnih odnosov med državami članicami in javnimi podjetji ( UL L 195, str. 35 ). Na podlagi te okoliščine pa naj vseeno ne bi bilo mogoče domnevati, da je za obravnavane ukrepe odgovorna grška država. Pravzaprav naj bi bilo v skladu s sodbo Sodišča z dne 16. maja 2002 v zadevi Francija proti Komisiji, imenovano Stardust Marine ( C-482/99, Recueil, str. I-4397 , točki 52 in 55), nujno preveriti, ali je treba šteti, da so bili organi oblasti tako ali drugače vključeni v sprejetje zadevnih ukrepov. Tožeča stranka v zvezi s tem zavrača indice, na katere se sklicuje Komisija. Prvič, zgolj okoliščina, da ima grška država 55-odstotni delež v družbi AIA SA ter da imenuje štiri od devetih členov uprave in njenega predsednika, naj ne bi imela nobene teže glede načina, na katerega se je ta družba odločila za sprejetje obravnavanih ukrepov. Na podlagi pogodbe o razvoju zgoraj navedenega letališča naj bi bila za upravljanje poslovanja družbe AIA SA odgovorna uprava, vsak član uprave pa bi moral ravnati neodvisno od delničarjev. Vlogo predsednika naj bi bilo mogoče v najboljšem primeru opredeliti kot simbolično. V teh okoliščinah naj bi se v nasprotju s trditvami Komisije dejstva v tem primeru zelo razlikovala od dejstev, obravnavanih v sklepu predsednika Sodišča z dne 3. maja 1985 v zadevi Van der Kooy proti Komisiji ( 67/85 R, 68/85 R in 70/85 R, Recueil, str. 1315 ). V zadevi Van der Kooy, v kateri je bil izdan ta sklep, je imela nizozemska država 50-odstotni delež in imenovala polovico članov uprave podjetja (Gasunie), ki je odobrila zadevno državno pomoč. Nizozemski minister za gospodarstvo je lahko tudi odobril tarife in to pristojnost naj bi tudi izkoristil. Sodišče je sklenilo, da je več podatkov, „obravnavanih skupaj“, pomenilo, da je bilo mogoče dejanja družbe Gasunie pripisati nizozemski državi. Nasprotno naj v tem primeru grška država ne bi izvajala nikakršnega neposrednega nadzora nad določanjem pristojbin s strani družbe AIA SA. Nazadnje, za poravnavo dolgov naj bi bil dejansko odgovoren generalni direktor družbe AIA SA. Drugič, Komisija naj ne bi pojasnila, zakaj je mogoče na podlagi okoliščine, da v skladu s pogodbo o razvoju letališča z izjemo grški državi ni bilo dovoljeno lastništvo 50 % oziroma večjega deleža v družbi AIA SA (člen 2.8.1), oziroma da ta ni smela imeti deleža v podjetju, ki se ukvarja z dejavnostjo, drugačno od te, za katero je bilo ustanovljeno (člen 3.1.3), sklepati, da je bila grška država vpletena v dopuščanje odlogov rokov za plačilo letaliških pristojbin, ki jih je družba OA dolgovala družbi AIA SA. Enako naj bi veljalo tudi za dejstvo, da ima grška država, pod določenimi pogoji, možnost ustaviti delovanje letališča (člen 11.1 zgoraj navedene pogodbe), predvsem „zaradi nacionalne obrambe“. Te pravice, s katerimi se izjemoma zavaruje vlagatelj, naj bi bile v tem primeru brezpredmetne. Tretjič, pravice oziroma ugodnosti, ki jih je imela družba OA na podlagi člena 13.4.2 pogodbe o razvoju letališča, naj ne bi bile v nobeni zvezi z vidiki, ki se obravnavajo v tem primeru. Te določbe naj bi se v glavnem nanašale na pravico družbe OA do uporabe letališča. Glede dolga družbe OA je morala družba AIA SA družbo obravnavati kot tretjo stranko, ne da bi ji naklonila kakršno koli ugodnost. To načelo naj bi bilo ponazorjeno v členu 13.4.2(c), ki družbi AIA SA nalaga, da družbi OA podeli določene letališke pravice, vendar izrecno pojasnjuje, da se pripadajoče najemnine in pristojbine izračunajo „na enaki podlagi […] kot za vsakega drugega letalskega prevoznika“. V členu 13.4.2(e) naj bi bilo določeno tudi, da glede opravljanja dejavnosti in nudenja storitev iz člena 13.4.2(c) za družbo OA „veljajo splošna pravila, ki se uporabljajo“. Četrtič, prav tako naj ne bi bilo mogoče na podlagi dejstva, da lahko grška država v določenih okoliščinah dodeli nezavarovano podrejeno posojilo družbi AIA SA, če družba OA ne more plačati dolgovanih pristojbin družbi AIA SA (člen 13.4.3 pogodbe o razvoju letališča), sklepati, da je bila grška država vpletena v katerega koli od obeh obravnavanih ukrepov. Komisija naj bi se pri analizi morebitnih vplivov podrobnih pravil za dodelitev takega posojila, odobrenega 12. junija 1996 (zadeva NN 27/96), z vidika državnih pomoči, na dolgo zadrževala pri zgoraj navedenem členu 13.4.3. Sklenila naj bi, da ta postopek ni vključeval državne pomoči v korist družbe OA. Določba naj bi bila še toliko manj pomembna v tem primeru, v katerem ni bilo nikoli potrjeno, da bi jo družba AIA SA uporabila. Petič, davčne oprostitve, do katerih je bila upravičena družba AIA SA na podlagi člena 25 pogodbe o razvoju letališča, naj bi se uporabljale neodvisno od sklenitve oziroma izvajanja sporazuma o ureditvi dolgov z družbo OA, vsebovale pa naj bi tudi podrobna pravila, ki jih je Komisija odobrila leta 1996. V teh okoliščinah tožeča stranka opozarja, da naj Sodišče v zadevi Stardust Marine, navedeni v točki 302 zgoraj, ne bi ugotovilo odgovornosti za dejstva, čeprav je bila povezava med francosko državo in družbo Altus/SBT (natančneje, 100-odstotnega delničarja, zastopanega v upravi) najmanj taka, če ne še tesnejša, kot povezava med grško državo in družbo AIA SA (delničar do 55 %, zastopan v upravi, ostali delničarji so vplivna zasebna podjetja). Komisija oporeka, da bi svoje ugotovitve utemeljila na dejstvu, da je bil za poslovanje AIA odgovoren organ AHAC. Komisija zatrjuje, da naj bi kot dokaz odgovornosti države za obravnavane ukrepe zadostovalo, da zadevno podjetje ni moglo sprejeti zadevne odločitve, „ne da bi pri tem upoštevalo zahteve državnih organov“ (sklepni predlogi generalnega pravobranilca Jacobsa k zgoraj v točki 302 navedeni sodbi Stardust Marine, Recueil, str. I-4400, točke od 51 do 78). V tem primeru naj bi bila odgovornost AIA za obravnavane ukrepe pomoči potrjena s številnimi dejstvi, ki kažejo, da je grška država uporabila svoj vpliv pri sprejemanju določenih odločitev posebnega interesa, kot je vprašanje dolgov, ki jih je družba OA kopičila do AIA. 2. Presoja Sodišča prve stopnje Glede odgovornosti grške države za zatrjevano dopuščanje neplačevanja letaliških pristojbin, dolgovanih letališču AIA, je treba po vrsti pretehtati tožbene razloge, ki izhajajo iz napačno ugotovljenega dejanskega stanja, nezadostne obrazložitve in očitne napake pri presoji. Komisija je v točki 210 izpodbijane odločbe štela, da je mogoče odgovornost za pet zatrjevanih novih pomoči pripisati grški državi, v skladu z merili, razdelanimi v zgoraj v točki 302 navedeni sodbi Stardust Marine. Za to je podala tri razloge. Komisija je, prvič, navedla, da „ni dvoma, da je bila sama grška država tista, ki je dopuščala odloge plačil, neplačevanje različnih dajatev, pristojbin in davkov, ki jih je dolgovala družba OA, ter kršitev določb ustrezne zakonodaje Skupnosti in grške zakonodaje“. Drugič je navedla, da so, „glede letališča […] grški organi izjavili, da so prihodki iz dejavnosti vseh letališč, ki poslujejo pod nadzorom AHAC in se financirajo iz državnega proračuna, del državnega proračuna“ in da „niti grška letališča niti [AHAC] niso bili finančno samostojni“. Tretjič, Komisija je še posebej pretehtala odgovornost za dopuščanje neplačevanja prispevkov IKI. V tem primeru se tožeča stranka opira na drugega od zgoraj navedenih razlogov, da bi poudarila, da je Komisija odgovornost grške države za dopuščanje neplačevanja pristojbin, dolgovanih AIA, utemeljila na napačni predstavi o tem, da naj bi AIA upravljal državni organ, AHAC. Tožbenemu razlogu, ki izhaja iz napačne ugotovitve dejanskega stanja, ni mogoče pritrditi v delu, v katerem drugi od zgoraj navedenih razlogov nima zveze z AIA. Pravzaprav zgoraj navedene trditve tožeče stranke o netočnem poimenovanju družbe AIA SA, ki uporablja AIA v Spati, v izpodbijani odločbi, nikakor ne dokazujejo, da bi Komisije štela, da je letališče upravljal AHAC. V odločbi (točke 92, 156, 207 in točka 2 izreka) Komisija usklajeno označuje AIA kot „letališče Spata“, s čimer je mišljena pravna tvorba, ki jo je ustanovila zgoraj navedena družba, in ne le letališka infrastruktura v Spati. Poleg tega Komisija uporablja besedo „letališča“ za označevanje letališč, ki niso AIA (točke 92, 151, 152 in 209 in točka 2 izreka). Točno v tem smislu je bila ta beseda uporabljena v drugem od zgoraj navedenih razlogov, v točki 210. Ta razlaga je edina verjetna, tako v zgradbi izpodbijane odločbe kot glede na vsebino drugega razloga, v katerem je zajeta prav proračunska nesamostojnost letališč, razen letališča AIA, za katerih poslovanje je odgovoren AHAC. V zvezi z obrazložitvijo izpodbijane odločbe je treba navesti, da kljub upoštevanju okvira tega spora, zlasti dejstva, da je bila grška država neposredno vpletena v upravljanje tožeče stranke, prvi razlog te odločbe, po besedah katerega „ni dvoma, da je država sama dopuščala odloge plačil […]“, podaja le ugotovitev Komisije, ne da bi jo utemeljevala kakršna koli obrazložitev. Tožeča stranka zgolj na podlagi navedb te utemeljitve tako ne more uspešno uveljavljati stališča o resničnosti in upoštevnosti predpostavke Komisije, da je bila grška država vpletena v dopuščanje neplačevanja pristojbin AIA, Sodišče prve stopnje pa v skladu z uveljavljeno sodno prakso ne more opraviti nadzora (glej točki 286 in 287 zgoraj). Iz tega sledi, da je treba izpodbijano odločbo razveljaviti zaradi neobrazloženosti glede zatrjevanega dopuščanja stalnega neplačevanja letaliških pristojbin AIA. V teh okoliščinah ni več treba preveriti, ali je v presoji Komisije, ki se nanaša na odgovornost za obravnavano ravnanje grške države, podana očitna napaka pri presoji niti pretehtati drugih vprašanj, postavljenih v tem okviru, ki se nanašajo, prvič, na zatrjevani prenos državnih sredstev, drugič, na dokazno breme in pravico do izjave in, nazadnje, na uporabo merila zasebnega upnika. D – Zatrjevano dopuščanje stalnega neplačevanja DDV na gorivo in rezervne dele 1. Zatrjevana nova pomoč v zvezi z DDV na gorivo a) Trditve strank Tožeča stranka oporeka trditvi, da družba OA ni plačala DDV na gorivo od januarja do maja 2001 ter novembra in decembra 2001. Plačilo naj bi bilo izkazano najmanj za marec in april 2001 z bremepisoma (ki vključujeta DDV), ki ju je družba OA naslovila na družbo Olympic Aviation za oskrbo z gorivom za ta meseca, in sta vključena v stališča, ki jih je posredovala Helenska republika 11. aprila 2002. Komisija naj bi glede tega spregledala splošno pojasnilo, ki ga je Helenska republika podala v stališčih z dne 25. oktobra 2001 in 11. aprila 2002 o načinu plačevanja goriva s strani družbe Olympic Aviation. Komisija naj bi se dejansko oprla na mesečne napovedi za odmero DDV tožeče stranke in družbe Olympic Aviation. Zlasti naj bi iz preglednice v prilogi 29 k odgovorom na prvo odredbo za predložitev informacij z dne 11. aprila 2002 izhajalo, da naj družba Olympic Aviation državi sedem mesecev v spornem obdobju ne bi plačala DDV. Plačila DDV državi naj bi bila izvedena samo za mesece, v katerih je bil DDV, prejet od prodaje, večji od DDV, ki je bil plačan za nakupe. Še več, mesečne napovedi za odmero DDV družbe Olympic Aviation, posredovane Komisiji, naj bi pokrivale vse vrste nakupov in prodaj, ne le nakupov goriva (oziroma rezervnih delov). V tem primeru naj bi mesečne napovedi za odmero DDV, predložene Komisiji v prilogi 9 k stališčem Helenske republike z dne 25. oktobra 2001 in nato znova v prilogi 53 k odgovorom z dne 11. aprila 2002, kazale le, da je DDV, ki ga je plačala družba Olympic Aviation za nakupe od januarja do maja 2001, presegel DDV od prodaj, za katere se plača DDV. Enako naj bi bilo tudi za november in december 2001. V teh okoliščinah naj bi Komisija napravila očitno napako pri presoji, s tem da je štela, da je mogoče na podlagi pomanjkanja dokaza o plačilu DDV za sporno obdobje sedmih mesecev zaključiti, da družba Olympic Aviation v tem obdobju ni plačala DDV na gorivo. Tožeča stranka zatrjuje, drugič, da naj Komisija ne bi zadostila dokaznemu bremenu in je, glede DDV na gorivo, kršila pravico tožeče stranke in Helenske republike do izjave. Helenska republika naj bi v obravnavanem primeru pravilno in v dobri veri odgovorila na zahteve Komisije za informacije, predvsem na obe odredbi. Kljub zgoraj navedenima bremepisoma, ki ju je posredovala Helenska republika, naj ji Komisija v nobenem trenutku ne bi naznanila, da je štela te dokaze za nezadostne niti da je menila, da ni dokazov glede plačil DDV na gorivo s strani družbe Olympic Aviation za zadevnih sedem mesecev. Komisija najprej nasprotuje temu, da bi bila glede izpodbijane odločbe podana očitna napaka pri presoji dokazil, da je družba Olympic Aviation plačala DDV na gorivo. V nasprotuje s tem, kar trdi tožeča stranka, naj ne bi Komisija nikoli dopustila dvoma o svojem prepričanju, da je družba Olympic Aviation z izjemo sedmih spornih mesecev v letu 2001 plačala DDV na gorivo. V izpodbijani odločbi (točki 150 in 206) naj bi poudarila, da glede plačil od januarja do maja in za november in december 2001 ni bil predložen noben dokaz. Glede splošne razlage sistema plačil DDV družbe Olympic Aviation, ki jo je podala tožeča stranka, naj bi bila ta, ker naj ne bi pomenila dokazila o plačilu, brezpredmetna. Komisija poudarja, da mesečne napovedi za odmero DDV potrjujejo le DDV, ki je bil napovedan kot plačan oziroma prejet. Tožeča stranka bi morala dokazati, da ji je družba Olympic Aviation za dobavo goriva v spornih sedmih mesecih dejansko plačala zadevni DDV, da bi poravnala ustrezne bremepise. Tožeča stranka naj kljub temu ne bi predložila nobenega dokaza o plačilu. Poleg tega, če so bili v sedmih spornih mesecih prihodki družbe Olympic Aviation od DDV, prejeti od prodaj (izstopni DDV), za katere se plača DDV, večji od vstopnega DDV, bi morala družba Olympic Aviation razliko plačati državi. Zato bi morala tožeča stranka konkretno za vsakega od obravnavanih sedmih mesecev dokazati, kakšni so bili prihodki družbe Olympic Aviation od DDV od prodaje in kakšni so bili zneski DDV, ki so bili dejansko plačani za nabave. Poleg tega, kot naj bi tožeča stranka sama navedla, mesečne napovedi za odmero DDV niso z ničimer podrobneje pojasnile, da bi bil DDV na gorivo za sedem spornih mesecev upoštevan. Nazadnje, v nasprotju z zatrjevanji tožeče stranke naj preverjanje mesečne napovedi za odmero DDV družb OA in Olympic Aviation s strani davčnih organov ne bi ponudilo nobenega jamstva točnosti. Pravzaprav naj bi iz listine davčnega svetovalca družbe OA, predložene v prilogi 1 k stališčem Helenske republike z dne 11. aprila 2002, izhajalo, da računovodstvo družbe OA na področju DDV ni bilo posodobljeno. Drugič, Komisija naj ne bi kršila pravil o dokaznem bremenu niti pravice do izjave tožeče stranke in Helenske republike. V obeh odredbah za predložitev informacij naj bi zahtevala vse potrebne informacije. b) Presoja Sodišča prve stopnje Komisija je v izpodbijani odločbi (točki 150 in 206) ugotovila odsotnost vseh dokazov, da je hčerinska družba Olympic Aviation plačala DDV na gorivo od januarja do maja 2001, novembra in decembra 2001. Sklenila je le, da „ni mogla izključiti državne pomoči“. Nasprotno o plačilu DDV na gorivo z izjemo v zgoraj navedenem obdobju sedmih mesecev ne dvomi. Da bi Komisija prišla do tega sklepa glede spornega obdobja, se je še posebej oprla na preglednico, naslovljeno „Plačila DDV v letu 2001“ iz priloge 29 – zajete v točki 150 izpodbijane odločbe – k odgovorom Helenske republike z dne 11. aprila 2002. Prav tako iz povzetka stališč grških organov v izpodbijani odločbi (točka 91) izhaja, da so listinski dokazi, na katere se je lahko Komisija oprla, napovedi za odmero DDV, ki so jih ti organi predložili. Iz zgoraj omenjene zgoščene preglednice, v kateri je za vsak mesec v letu 2001 ponazorjen samo znesek DDV, ki ga je plačala družba Olympic Aviation, in v kateri je zabeležena le črtica ob spornih mesecih, naj bi izhajalo, da družba Olympic Aviation v teh sedmih mesecih ni plačala DDV. V zvezi s tem bi bilo mogoče na podlagi mesečnih napovedi družbe Olympic Aviation za obračun DDV za mesece od januarja do avgusta 2001, ki so bile posredovane Komisiji v upravnem postopku, pojasniti, da družba Olympic Aviation, kot izhaja iz zgoraj navedene preglednice, za zadevne mesece ni dolgovala DDV. Dejansko dokazujejo, da znesek DDV, ki ga je ta družba plačala za nakupe od januarja do maja 2001, presega prihodke od DDV, ki izhajajo v bistvenem delu od prodaje letalskih kart, tako da je imela družba Olympic Aviation v tem smislu položaj upnika z razliko v dobro. Poleg tega je imela Komisija v upravnem postopku na voljo tudi bremepisa, v katerih je bil vključen DDV, ki ju je na družbo Olympic Aviation naslovila družba OA za nabavo goriva za marec in april 2001. Ta bremepisa kažeta le, da je družba OA DDV na gorivo zaračunala. Glede bremepisov za januar, februar, maj, november in december 2001 in napovedi za odmero DDV družbe Olympic Aviation za november in december 2001 ni sporno, da Komisiji v upravnem postopku niso bili posredovani. V skladu z zgoraj navedeno sodno prakso jih zato ni treba upoštevati (glej točki 72 in 73 zgoraj). V tem okviru je treba najprej preveriti, ali je lahko, upoštevaje zgoraj navedene listine, zlasti preglednico iz priloge 29 k odgovorom z dne 11. aprila 2002 in napovedi za odmero DDV za obdobje od januarja do maja 2001, na katere se je Komisija oprla v izpodbijani odločbi, ta institucija upravičeno ugotovila obstoj nove pomoči v obliki dopuščanja stalnega neplačevanja DDV na gorivo, ki ga je dolgovala družba Olympic Aviation. Tožeča stranka v zvezi s tem upravičeno opozarja, da mesečne napovedi za odmero DDV družbe Olympic Aviation nikakor ne kažejo zneska vstopnega DDV na gorivo. Dejansko na podlagi teh napovedi ni mogoče izluščiti napovedanega DDV na gorivo. V njih so navedeni le – združeni glede na davčno stopnjo, ki se uporablja – skupni zneski, napovedani od prodaje, za katere je družba prejela ustrezajoč izstopni DDV, ter skupni zneski, napovedani od opravljenih nakupov podjetja, za katere se plača DDV, in ustrezni zneski DDV. Še več, v skladu s pojasnili tožeče stranke, ki jim Komisija ni oporekala, okoliščino, da družba Olympic Aviation v spornem obdobju ni plačala DDV, kot izhaja tudi iz zgoraj navedene preglednice, pojasnjuje razlika v dobro DDV oziroma nič v tem obdobju, kar je bilo mogoče dejansko preveriti na podlagi mesečnih napovedi za odmero, ki so bile na voljo, najmanj od januarja do maja 2001 (glej točko 325 zgoraj). Iz tega sledi, da dokazna vrednost zgoraj navedene preglednice in mesečnih napovedi za odmero za pet od skupaj sedmih spornih mesecev, v katerih je izkazana razlika v dobro, ni niti večja niti manjša od dokazne vrednosti napovedi za odmero DDV, v katerih je razen za sporno obdobje izkazana razlika v breme. Poleg tega je treba navesti, da je Komisija v izpodbijani odločbi (točka 91) v nasprotju s tem, kar trdi tožeča stranka, upoštevala sistem plačevanja nakupov goriva družbe Olympic Aviation, ki ga je obrazložila Helenska republika v stališčih z dne 25. oktobra 2001 in v odgovorih z dne 11. aprila 2002. V skladu s tem sistemom je družba OA kupovala gorivo za račun družbe Olympic Aviation in ji nato zaračunavala skupni strošek tega goriva, vključno z DDV od nakupne cene. V skladu z načeli, ki urejajo način plačevanja DDV, družba Olympic Aviation DDV, ki ga je dolgovala za nakupe goriva, v nobenem primeru ni bila dolžna plačati neposredno državi, ampak dobavitelju, v obravnavanem primeru družbi OA, ki je bila zavezanec za tako pobrani DDV v razmerju do države in ga je morala tako napovedati v svojih prihodkih od DDV (davek, ki se plača kot izstopni davek). V tem okviru v izpodbijani odločbi ni razlogov, na podlagi katerih bi bilo mogoče razumeti sklepanje Komisije. Še posebej za točko 150, v kateri je ugotovljena odsotnost „dokaza, da je družba Olympic Aviation plačala zadevni DDV davčnim organom“ v spornem obdobju, ni mogoče ugotoviti, da bi vsebovala razumljivo obrazložitev, v delu, v katerem se zdi protislovna glede na točko 91 izpodbijane odločbe, v kateri je Komisija upoštevala dejstvo, da je družba OA družbi Olympic Aviation zaračunavala ceno goriva, v katero je bil vključen DDV. Ob upoštevanju vseh zgoraj navedenih razlogov in dejstva, da je spoštovanje obveznosti obrazložitve bistvena zahteva postopka, katere kršitev lahko sodišče Skupnosti presoja po uradni dolžnosti, je dovolj navesti, da je v izpodbijani odločbi kršena dolžnost obrazložitve v delu, v katerem je v njej ugotovljeno dopuščanje neplačevanja DDV, ki ga je dolgovala družba Olympic Aviation za gorivo od januarja do maja 2001 in novembra ter decembra 2001. Zato ni treba presojati drugih tožbenih razlogov, ki jih je v zvezi s tem navedla tožeča stranka. 2. Zatrjevana nova pomoč v zvezi z DDV na rezervne dele a) Trditve strank Tožeča stranka opozarja, da je nakupe rezervnih delov za družbo Olympic Aviation opravljala družba OA po centraliziranem postopku. Kot mednarodni letalski prevoznik naj bi bila družba OA oproščena plačila DDV. Družba Olympic Aviation naj nasprotno ne bi bila oproščena plačila, ker je poslovala le v okviru države. Tožeča stranka priznava, da je družba Olympic Aviation po pomoti v tehničnem smislu res kršila grško zakonodajo s področja DDV, s tem da grški državi ni plačala DDV za nakup rezervnih delov. Kljub vsemu naj ta element ne bi pomenil pomoči v smislu člena 87(1) ES, ker družba Olympic Aviation zaradi neplačila DDV na rezervne dele ni pridobila nobene prednosti. Pravzaprav bi morala družba Olympic Aviation, če bi ta DDV plačala, za isti znesek preprosto zmanjšati mesečni račun grški državi za DDV. Po mnenju Komisije tožeča stranka trditev, da ni pridobila prednosti, ni podala v upravnem postopku, zato naj bi bile te nedopustne. Poleg tega naj tožeča stranka v tem primeru ne bi predložila nobenega dokaza, s katerim bi podprla predložene približne izračune. Pravzaprav naj ne bi podrobno navedla niti točnega zneska zadevnega DDV niti nakupov rezervnih delov in obravnavanih obdobij. Iz dopisa z dne 26. junija 2003, ki ga je Helenska republika naslovila na Komisijo, naj bi izhajalo, da je Helenska republika leta 1998 izrecno priznala, da od družbe Olympic Aviation ni prejela DDV v točnem znesku (202.694,53 eura) od prodaje rezervnih delov in da ga ta ni vključila v ustrezno napoved za odmero DDV. Helenska republika naj bi Komisiji potrdila, da je tožeča stranka v zvezi s tem leta 2003 predložila dodatno napoved za odmero DDV za poslovno leto 1998. Po strokovnem mnenju davčnega svetovalca družbe OA, priloženega v prilogi k odgovorom Helenske republike z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo, knjige družbe OA glede DDV niso bile posodobljene. Preverjanje podatkov tožeče stranke, ki se nanašajo na DDV, in podatkov družbe Olympic Aviation ob preverjanju mesečnih napovedi za odmero DDV s strani davčnih organov naj ne bi bilo mogoče. Položaj zaključnih računov družbe Olympic Aviation naj ne bi bil nič boljši. Zaključni računi za poslovna leta 1998, 1999, 2000 in 2001 so bili objavljeni z zamudo. Poleg tega naj bi revizorji v potrdilu o nadzoru, priloženemu k zaključnemu računu za leto 2001, zabeležili neskladje med konti poslovanja družbe Olympic Aviation z njeno družbo materjo in, glede teh poslov, pomanjkanje dokazil, določenih z davčno zakonodajo. Komisija ob upoštevanju teh podatkov meni, da je bila družba Olympic Aviation, ker ni plačala DDV, ki bi ga morala, zaradi tega dejansko v finančni prednosti v primerjavi s konkurenti, ne glede na to, ali je bil dejansko neplačani znesek vključen v zadevne napovedi za odmero DDV. b) Presoja Sodišča prve stopnje Najprej je treba zavrniti ugovor nedopustnosti, ki ga je podala Komisija v zvezi s trditvijo tožeče stranke glede neobstoja ugodnosti. Ker gre za trditev pravne narave, ta v skladu z ustaljeno sodno prakso (glej točki 72 in 73 zgoraj) ne more šteti za prepozno, ne glede na to, ali je bila podana v upravnem postopku. Poleg tega v skladu s sodno prakso (glej točko 254 zgoraj) ni treba upoštevati dopisa Helenske republike z dne 26. junija 2003, ki ga je predložila tožeča stranka in na katerega se sklicuje Komisija, ker je glede na sprejetje izpodbijane odločbe poznejšega datuma. V obravnavanem primeru izpodbijana odločba (točki 150 in 206) ugotavlja neplačevanje DDV na nakupe rezervnih delov družbe Olympic Aviation od januarja do maja 2001 ter novembra in decembra 2001. Tožeča stranka priznava, da družba Olympic Aviation tega DDV ni plačala. Zato je treba preučiti trditev tožeče stranke, v skladu s katero naj to neplačilo DDV na rezervne dele ne bi prineslo prednosti družbi Olympic Aviation. Opozoriti je treba, da je DDV načeloma nevtralen glede konkurenčnega položaja. Pravzaprav je mogoče DDV, ki ga plača davčni zavezanec, bodisi nemudoma odšteti kot vstopni davek bodisi povrniti v kratkem času. Edina morebitna prednost, ki bi jo lahko pridobila družba Olympic Aviation zaradi neplačevanja DDV na rezervne dele, bi lahko v okoliščinah obravnavanega primera pomenila prednost denarnih tokov, ki bi izhajala iz začasnega neplačila vstopnega davka (v tem smislu glej sklepne predloge generalne pravobranilke Kokottove v zadevi Hutchison 3G UK in drugi, C-369/04, ZOdl., str. I-5247 , točki 137 in 138). Glede tega je treba navesti, da člen 10 Šeste direktive Sveta 77/388/EGS z dne 17. maja 1977 o usklajevanju zakonodaje držav članic o prometnih davkih – Skupni sistem davka na dodano vrednost: enotna osnova za odmero ( UL L 145, str. 1 ), kot je bila spremenjena, določa, da nastane obveznost obračuna DDV v trenutku, ko je dobavljeno blago oziroma opravljena storitev. Države članice imajo možnost določiti odstopanja za določene transakcije oziroma za določene skupine davčnih zavezancev, in sicer to, da je treba davek plačati najpozneje ob izdaji računa oziroma prejemu plačila. Pravica do odbitka na podlagi člena 17(1) te direktive nastane, ko nastane obveznost za obračun odbitnega davka. V tem okviru neplačilo družbe Olympic Aviation DDV na rezervne dele ni dovolj za domnevo, da je bila ta družba upravičena do prednosti v smislu člena 87(1) ES. Komisija bi morala preveriti, ali je to neplačilo v tem primeru res pomenilo ugodnost državne blagajne zadevni stranki. Sicer pa se je Komisija v izpodbijani odločbi (točka 206) oprla izključno na neplačilo tega DDV, da bi ugotovila obstoj državne pomoči. Ni preverila, ali bi to neplačilo družbi Olympic Aviation lahko prineslo resnično gospodarsko prednost in se s tem uvrstilo na področje uporabe člena 87(1) ES. Iz tega sledi, da je z izpodbijano odločbo v delu, v katerem je ugotovljeno, da je dopuščanje neplačevanja DDV na rezervne dele pomenilo državno pomoč, kršen člen 87(1) ES. E – Zatrjevano dopuščanje stalnega neplačevanja najemnin in letaliških pristojbin letališčem, razen AIA Po mnenju tožeče stranke naj bi Komisija prevalila dokazno breme in kršila pravico tožeče stranke in Helenske republike do izjave. Poleg tega naj bi bila v izpodbijani odločbi podana očitna napaka pri presoji, ki naj bi se nanašala na analizo sporazuma o pobotu, sklenjenega med grško državo in družbo OA 24. junija 1999 in ratificiranega z zakonom št. 2733/99 (FEK A’155/30.07.1999; v nadaljevanju: sporazum o pobotu z dne 24. junija 1999 oziroma sporazum o pobotu). Nazadnje, v tej odločbi naj bi bili podani očitna napaka pri presoji in nezadostna obrazložitev glede uporabe merila zasebnega upnika. Preden drugega za drugim preučimo te tri očitke, je treba uvodoma opozoriti, da je Komisija v izpodbijani odločbi presojala nadomestilo dolgovanih letaliških pristojbin in najemnin v različnih obdobjih med vključno letoma 1994 in 1998 letališčem, ki niso AIA (točke od 151 do 153 in 209) ter najemnin v znesku 2,46 milijona eurov, dolgovanih letališčem, ki niso AIA, v različnih obdobjih, v skladu s to odločbo, od vključno leta 1998 do 2001 (točki 154 in 206). Zgoraj navedeni sporazum je dejansko določal pobot dolgov družbe OA do grške države iz naslova najemnin in letaliških pristojbin, obračunanih 31. decembra 1998, z dolgovi grške države do družbe OA za isto obdobje. Iz tega sporazuma izhaja, da je bil znesek vzajemno pobotanih terjatev 28,9 milijona eurov. Dolgovi družbe OA do AHAC so bili pristojbine, dolgovane od novembra 1994 do 31. decembra 1998, in najemnine od vključno leta 1996 do 1998. Komisija je v izpodbijani odločbi (točki 152 in 209) v bistvu presodila, da sta bila zakon št. 2733/1999 in sporazum o pobotu premalo natančna glede obdobja, ki naj bi mu ustrezali dolgovi države, in brez ustrezajočih zadostnih dokazov glede izračuna vzajemnih terjatev. Brez dokazov o pobotanih zneskih naj pobot po mnenju Komisije ne bi dokazoval, da ne gre za državno pomoč. Poleg tega je Komisija glede zgoraj navedenih najemnin v znesku okoli 2,46 milijona eurov (1,6 milijona eurov za družbo OA in 860.000 eurov za družbo Olympic Aviation) za različna obdobja, glede na izpodbijano odločbo, od vključno leta 1998 do vključno leta 2001, presodila, da ni bil predložen noben dokaz o plačilu. V nasprotju s trditvami tožeče stranke iz razlogov izpodbijane odločbe, v povezavi s členom 2 izreka, jasno izhaja stališče Komisije, da je dopuščanje neplačevanja teh najemnin pomenilo nezdružljivo državo pomoč. 1. Dokazno breme in pravica do izjave a) Trditve strank Tožeča stranka zatrjuje, da je Komisija sprejela izpodbijano odločbo, ne da bi imela nujno potrebne dokaze, glede, prvič, zneskov, zajetih s sporazumom o pobotu, in drugič, plačila najemnin v znesku 2,6 milijona eurov za različna obdobja od vključno leta 1998 do leta 2001. Poleg tega naj tožeča stranka in Helenska republika ne bi imeli priložnosti predstaviti svojih stališč o teh vprašanjih. Glede, prvič, veljavnosti sporazuma o pobotu oziroma področja njegove uporabe naj bi Helenska republika odgovorila na prijavi HACE. V stališčih z dne 19. februarja 2001 na prvo prijavo naj bi razčlenila dolgove, ki so bili predmet sporazuma o pobotu. Po dopisu Komisije z dne 5. julija 2001, v katerem je zahtevala „ustrezne informacije“ in „potrdilo o plačilu letaliških pristojbin družbe OA“, naj bi bile v stališčih Helenske republike z dne 25. oktobra 2001 o drugi prijavi HACE predložene dodatne informacije. Komisija naj ne bi nikoli zahtevala posebnih dodatnih informacij. Prva odredba za predložitev informacij naj se ne bi nanašala na najemnine in pristojbine, zajete v sporazumu o pobotu, ampak na take dolgove od leta 1998 do 6. marca 2002. Helenska republika naj bi v odgovorih z dne 11. aprila 2002 predložila med drugim tudi analizo teh dolgov, zajetih v sporazumu o pobotu. Po teh odgovorih naj Komisija glede tega sporazuma ne bi postavila nobenega dodatnega vprašanja. V drugi odredbi za predložitev informacij naj bi zahtevala „točne in količinsko natančne številke o stroških poslovanja, ki jih družba Olympic Airways leta 2001 ni plačala (s podrobnimi navedbami dajatev za poslovno leto 2001 in dajatev za prejšnja poslovna leta)“. Ta zahteva naj ne bi zajemala najemnin in letaliških pristojbin za obdobje pred koncem leta 1998. Drugič, tožeča stranka glede plačila najemnin letališčem v znesku 2,46 milijona eurov, v skladu z izpodbijano odločbo dolgovanih v različnih obdobjih med letoma 1998 in 2001, v dupliki navaja, da iz priloge 18 k stališčem Helenske republike z dne 11. aprila 2002 izhaja, da je znesek 2,46 milijona eurov dejansko zajel različne najemnine, ki sta jih dolgovali družbi OA in Olympic Aviation za različna obdobja od januarja do aprila 2002. Zatrjuje, da so bile te informacije, ki so dokazovale, da zadevni znesek še ni bil plačan, posredovane Komisiji v okviru odgovorov Helenske republike z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo. V drugi odredbi naj bi Komisija zahtevala informacije o načrtu vračanja dolgov od vključno 1. januarja 2002. Ker naj tak načrt za vračilo še ne bi obstajal, v odgovorih Helenske republike z dne 30. septembra 2002 glede tega ni bil predložen noben dokaz. Komisija meni, da je tako glede podatkov za izračun teh dolgov, ki jih je imela grška država do družbe OA, kot tudi za neplačane najemnine družbe OA izrecno zahtevala potrebne dokaze, predvsem v obeh odredbah. b) Presoja Sodišča prve stopnje Glede tožbenega razloga, ki izhaja iz kršitve pravice do izjave tožeče stranke, je uvodoma dovolj opozoriti, da je bil ta že zavrnjen iz zgoraj obrazloženih razlogov (glej točke od 42 do 46 zgoraj). Na tej stopnji je treba preveriti, ali so bila spoštovana pravila glede dokaznega bremena in pravice Helenske republike do izjave. Glede, prvič, vzajemnih dolgov, zajetih v sporazumu o pobotu z dne 24. junija 1999, niti v stališčih grških organov z dne 19. februarja 2001 na prvo prijavo HACE, h katerim je bilo med drugim priloženo notranje obvestilo družbe OA z dne 15. februarja 2001, niti v stališčih z dne 25. oktobra 2001 na drugo prijavo in njihovih prilogah nista upravičena zneska spornih najemnin in terjatev družbe OA do države zajeta v sporazum o pobotu. Komisija je bila obveščena le o sporazumu o pobotu in zgoraj navedenem notranjem obvestilu z dne 15. februarja 2001, v katerem je omenjen zakon št. 2733/1999 o ratifikaciji tega sporazuma, in zgolj strnjena preglednica o vzajemno pobotanih dolgovih. Poleg tega je treba opozoriti, da je Komisija v točki 72 E odločbe z dne 6. marca 2002 o začetku formalnega postopka preverjanja poudarila, da sporazum o pobotu ni nepristransko, primerno, pregledno, nevtralno in nediskriminatorno predložil podatkov o dolgovih, ki sta jih nakopičili ti stranki, in v zvezi s tem izrazila dvome o načinu izračuna pobotanih zneskov. Komisija je zlasti v prvi odredbi za predložitev informacij, naslovljeni na Helensko republiko v zgoraj navedeni odločbi z dne 6. marca 2002, med drugim zahtevala seznam in podrobnosti o plačilu letaliških pristojbin družbe OA, letaliških pristojbin letališčema Elliniko in AIA ter vseh najemnin, pristojbin, dajatev in prispevkov, dolgovanih letališčema Elliniko in AIA ter vsem drugim grškim letališčem od leta 1998 do izdaje odredbe. V nasprotju s trditvami tožeče stranke je ta zahteva jasno zajela vse najemnine in pristojbine, še dolgovane na ta dan, torej vključno z neplačanimi dolgovi za obdobje od leta 1994 do leta 1998. Sicer pa, čeprav listinski dokazi, ki jih je posredovala Helenska republika v odgovorih z dne 11. aprila 2002 na to prvo odredbo, v celoti zajemajo letališke pristojbine, kot priznava Komisija v izpodbijani odločbi (točka 152), iz podatkov v spisu ne izhaja, da so v teh odgovorih zajete najemnine in terjatve družbe OA do grške države. V drugi odredbi za predložitev informacij je Komisija zahtevala tako podatke, ki jih je zahtevala že s prvo odredbo, in niso bili posredovani, kot določene dodatne podatke. Helensko republiko je pozvala, naj ji posreduje predvsem, prvič, točne podatke o plačilu stroškov poslovanja družbe OA za leto 2001 in stroške za prejšnja poslovna leta, in, drugič, načrt vračila dolgov od vključno 1. januarja 2002. V odgovorih z dne30. septembra 2002 na drugo odredbo grški organi kljub temu niso predložili nobenega dokaza o pobotanih dolgovih, zlasti o najemninah v znesku 1,49 milijona eurov in o načinu izračuna dolgov grške države do družbe OA. V tem okviru se je lahko Komisija v delu, v katerem so morali grški organi še posebej po prvi odredbi za predložitev informacij in še toliko bolj po drugi odredbi jasno opredeliti vse vzajemne dolgove, ki so bili pobotani v sporazumu z dne 24. junija 1999, upravičeno oprla na razpoložljive podatke in sprejela izpodbijano odločbo, ne da bi zahtevala dodatne informacije za dopolnitev manjkajočih podatkov. Glede, drugič, najemnin letališčem v znesku 2,46 milijona eurov, dolgovanih za različna obdobja od leta 1998, je treba uvodoma poudariti, da okoliščina, da se izpodbijana odločba zmotno sklicuje na obdobje od leta 1998 do 2001, medtem ko sporni dolg zajema tudi najemnine za različna obdobja od januarja do aprila 2002 – kot navaja tožeča stranka in kot dejansko izhaja iz priloge 18 k odgovorom Helenske republike z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo –, v tem primeru ni upoštevna. V izpodbijani odločbi je dejansko zelo jasno izkazano pomanjkanje dokazov o plačilu vseh najemnin v skupnem znesku 2,46 milijona eurov, navedenih v tej prilogi 18, ki dejansko ustrezajo različnim obdobjem od leta 1998 do aprila 2002 in ne od januarja 2001 do aprila 2002, kot zatrjuje tožeča stranka. V izpodbijani odločbi so zajeti zlasti skupni zneski, ki se nanašajo na družbi OA in Olympic Aviation, navedeni v zgoraj navedeni prilogi 18. Zato je dovolj ugotoviti, da se je Komisija v izpodbijani odločbi upravičeno oprla na informacije, ki jih je posredovala tožeča stranka v odgovorih z dne 11. aprila 2002, v skladu s katerimi znesek 2,46 milijona eurov, ki je ustrezal tem najemninam, ni bil plačan. Pravzaprav se tožeča stranka v poznejših stališčih, še posebej v odgovorih z dne 30. septembra 2002 na drugo odredbo, ni vrnila k temu vprašanju. Iz tega sledi, da je treba tožbena razloga, ki izhajata iz kršitve pravil o dokaznem bremenu in kršitve pravice do obrambe Helenske republike, zavrniti kot neutemeljena. 2. Analiza sporazuma o pobotu z dne 24. junija 1999 a) Trditve strank Tožeča stranka zatrjuje, da je glede analize sporazuma o pobotu z dne 24. junija 1999 v izpodbijani odločbi podana očitna napaka pri presoji. Trdi, da se je eden od očitkov Komisije, v točki 153 izpodbijane odločbe, nanašal na zatrjevano neskladnost med številko 3.402.729.422 GRD (okoli 9,99 milijona eurov), navedeno v točki 2(2)(a) sporazuma o pobotu z dne 24. junija 1999, in številko 2.443.981.910 GRD (okoli 7,17 milijona eurov), navedeno v prilogi II k temu sporazumu, ki zadeva oba dolga organa AHAC do družbe OA. Tožeča stranka pojasnjuje, da pomeni razlika med tema zneskoma (958.747.512 GRD) obresti od zgoraj navedenega dolga v znesku 2.443.981.910 GRD. Za drugo številko je v prilogi II k sporazumu o pobotu pravzaprav sklic „obresti“ v znesku 958.747.512 GRD. Poleg tega naj vprašanje obresti na druge državne dolgove, ki jih sporazum o pobotu ne zajema, ne bi bilo upoštevno za presojo, ali je ta sporazum vseboval državno pomoč. Družba OA naj bi znesek teh obresti ostala dolžna plačati. V vsakem primeru bi morala Komisija te očitke navesti v upravnem postopku. Komisija oporeka, da bi bili v prilogi II k sporazumu o pobotu navedeni državni dolgovi do družbe OA do 31. decembra 1998, ki bi izhajali iz različnih virov, med njimi od AHAC. Zato naj bi bilo treba šteti, da se obresti nanašajo na vse zgoraj navedene dolgove. V vsakem primeru bi morala tožeča stranka pojasniti, zakaj dolgovi, ki niso zadevali organa AHAC, niso bili obrestovani. b) Presoja Sodišča prve stopnje Navesti je treba, da se besedilo sporazuma o pobotu sklicuje na vzajemne pobotane dolgove, ne da bi bilo natančno navedeno, ali ti zneski vključujejo obresti na te dolgove. Iz priloge I k sporazumu o pobotu z dne 24. junija 1999, ki se nanaša na dolgove družbe OA do grške države, nasprotno jasno izhaja, da znesek 28,9 milijona eurov ustreza dolgovom družbe OA do grške države, vključno z obrestmi – natančneje, „neplačanim dolgovom“, določenim z zakonom o vračilu javnopravnih terjatev – do 31. maja 1999, za del dolga družbe OA, zavedenem pri organu, pristojnem za javne prihodke. Poleg tega samo iz številk, navedenih v preglednici v prilogi II k zgoraj navedenemu sporazumu o obveznostih grške države do družbe OA, izhaja, da je bilo v znesek dolgov države, ki je bil upoštevan v sporazumu o pobotu, vključenih sedem skupin dolgov države do družbe OA ter „obresti“. Pravzaprav zgoraj navedena preglednica povzema znesek pobotanih dolgov, ki izhajajo iz sedmih virov, kot so na primer ministrstva oziroma pravne osebe v splošnem interesu. V teh okoliščinah zgolj dejstvo, na katerega se sklicuje tožeča stranka, da so bili dolgovi AHAC navedeni v sedmi postavki, pred obrestmi, navedenimi v osmi postavki, ki jim je sledil skupni znesek, ne dopušča ugotovitve, da so se te obresti nanašale samo na dolg organa AHAC. Ugotoviti je treba, da tožeča stranka v upravnem postopku ni podala navedb o podlagi in podrobnih pravilih za izračun obresti, upoštevanih pri pobotu. Poleg tega, tudi če predpostavimo, da so se zadevne obresti nanašale izključno na dolgove AHAC, kar pa ni dokazano, tožeča stranka ni predložila informacij o plačilu obresti od drugih dolgov, ki po njenem mnenju niso vključene v sporazum. V tem okviru je Komisija v izpodbijani odločbi upravičeno štela, da je v sporazumu o pobotu neskladnost v delu, v katerem se pri razčlembi državnih dolgov iz priloge II k sporazumu o pobotu pokaže, da so bili dolgovi AHAC približno 7,17 milijona eurov (2.443.981.910 GRD) in ne 9,99 milijona eurov, kot je bilo navedeno v členu 2(2)(a) tega sporazuma. V vsakem primeru je treba navesti, da izpodbijana odločba (točka 153) ne temelji le na zgoraj navedeni neskladnosti med številkami, ki se nanašajo na dolgove AHAC, ampak splošneje na pomanjkanju natančnejših opredelitev zadevnih obdobij in nedokazanosti zneskov državnih dolgov do družbe OA z letalskimi kartami oziroma računi. V teh okoliščinah ni mogoče šteti, da bi bila pri presoji Komisije, da s sporazumom o pobotu ni bilo mogoče dokazati odsotnosti državne pomoči, podana očitna napaka pri presoji. Iz tega sledi, da je treba tožbeni razlog, ki izhaja iz očitne napake pri presoji, zavrniti kot neutemeljenega. 3. Merilo zasebnega upnika a) Trditve strank Prvič, tožeča stranka meni, da izpodbijana odločba glede uporabe merila zasebnega upnika v delu, v katerem ima splošni značaj, ni obrazložena. Ta obrazložitev naj v upoštevnih obdobjih ne bi opredelila ugodnosti, ki jih je pridobila družba OA na področju najemnin in pristojbin. Prav tako naj ne bi odgovorila niti na vprašanje, v katerem trenutku bi zasebni upnik sprožil postopek, niti katere druge možnosti naj bi imel na voljo ob sporazumu o pobotu oziroma prisilni izterjavi najemnin letališčem v višini 2,46 milijona eurov, upoštevaje zlasti zneske, ki jih je bil dolžan tožeči stranki. Drugič, tožeča stranka v podporo tožbenemu razlogu, ki izhaja iz očitne napake pri presoji, poudarja, da bi morala Komisija preveriti, ali je bilo „očitno“, da zasebni upnik „v istem položaju“ kot javnopravni upnik ne bi sklenil sporazuma o pobotu z dne 24. junija 1999 in bi poleg tega uporabil vsako pravno sredstvo, s katerim bi dosegel takojšnje plačilo zneskov najemnine in pristojbin, zajetih v tem sporazumu, ter zgoraj navedenih najemnin v višini 2,46 milijona eurov, dolgovanih za različna obdobja, po mnenju tožeče stranke od vključno januarja 2001 do aprila 2002. V okviru presoje, s katero naj bi se odločilo o tem, ali je bilo „očitno“, da zasebni upnik ne bi sklenil sporazuma o pobotu, naj ne bi bilo primerno upoštevati finančnega položaja tožeče stranke v letu 2002. Glede tega bi se bilo treba postaviti v junij leta 1999, to je v čas, ko je bil ta sporazum sklenjen. Komisija naj v obravnavanem primeru v izpodbijani odločbi ne bi dokazala, da zasebni upnik ne bi sprejel podobnega pobota vzajemnih dolgov. Glede tega naj bi bila trditev Komisije, da plačilo zamudnih obresti ne izključuje prednosti, ki izhaja iz plačevanja dolgov z zamudo, pri presoji ravnanja zasebnega upnika brez teže. Poleg tega naj bi bila ta trditev neskladna v okviru pobotanja dolgov, kot je v tem primeru. Pravzaprav naj bi hipotetično prednost, pridobljeno z zamudnim plačilom, izničila izguba, ki bi jo povzročila zamuda pri plačilu dolgov druge stranke. Poleg tega naj Komisija ne bi upoštevala zneska okoli 11,9 milijona eurov, ki ga je tožeča stranka plačala iz naslova pristojbin med vključno 5. januarjem 1999 in 26. septembrom 2001. Ta plačila naj bi dokazovala, da je mogoče tožečo stranko obravnavati kot „rednega in skrbnega plačnika“. Neplačane najemnine letališčem v znesku 2,46 milijona eurov za čas od „leta 1998 do 2001“ naj bi bile le neznaten del zgoraj omenjenega zneska, ki ga je plačala tožeča stranka v tem obdobju za uporabo letališč, in sicer 6.454.528 eurov (znesek, potrjen z dokazili o plačilu iz priloge 30 k stališčem z dne 11. aprila 2002) in 5.426.832 eurov (znesek, potrjen z dokazili o plačilu iz priloge 17 k stališčem Helenske republike z dne 11. aprila 2002). Poleg tega naj bi tožeča stranka plačala tudi vse najemnine in letališke pristojbine od leta 1996 do 1998 v približnem znesku 6.050.376 eurov, ki niso bile vključene v sporazum o pobotu z dne 24. junija 1999 in v katerih so bile med drugim zajete najemnine v znesku 1,49 milijona eurov, za katere je Komisija v izpodbijani odločbi štela, da ni bilo podano nobeno pojasnilo. V tem okviru tožeča stranka Komisiji očita, da v izpodbijani odločbi ni preverila, ali je očitno, da bi po presoji prednosti in slabosti pravnih poti, ki so na voljo za povračilo dolgovanih zneskov, zasebni upnik uporabil „vsa pravna sredstva“. Tožeča stranka opozarja zlasti, da zasebnega upnika, če so, kot trdi Komisija, terjatve države prednostne v postopku izvršbe ali stečaja, ne bi skrbelo kopičenje drugorazrednih terjatev. Poleg tega bi, neodvisno od verjetnosti uspeha načrta za prestrukturiranje, vsa grška letališča, razen AIA, ki so bila v državni lasti, preuranjeno izgubila glavno stranko, če bi šla družba OA v stečaj. Komisija priznava, da pobotanje samo po sebi ne pomeni državne pomoči. V tem primeru se očitki glede sporazuma o pobotu nanašajo na neobstoj podatkov o izračunu dolgov grške države do družbe OA. Zato naj sporazuma o pobotu ne bi bilo mogoče upoštevati. V teh okoliščinah naj bi, upoštevaje obseg ugodnosti, do katerih je bila upravičena družba OA, in neugodni finančni položaj družbe OA, zasebni upnik z vsemi pravnimi sredstvi poskušal dobiti vračilo dolgovanih zneskov oziroma uveljavil zavarovanja. Komisija poudarja, da naj tožeče stranke niti po podrobnih podatkih iz priloge 30 k odgovorom Helenske republike z dne 11. aprila 2002, na katere se je sklicevala, niti po splošnem finančnem položaju družbe OA ne bi bilo mogoče opredeliti kot rednega in skrbnega plačnika. Podatki iz priloge 30 naj bi bili nepopolni in nejasni. Predvsem naj velikega števila računov za najemnine ne bi spremljala dokazila o plačilu. Ob tem naj bi Komisija kot neplačane najemnine za obdobje od leta 1998 do 2002 štela le zgoraj navedene najemnine v znesku 2,46 milijona eurov. b) Presoja Sodišča prve stopnje Glede, prvič, pobotanja dolgov družbe OA do letališč, razen AIA, ki jih pomenijo najemnine in pristojbine iz različnih obdobij pred 31. decembrom 1998, se zdi neverjetno, da zasebni upnik ne bi privolil v sporazum o pobotu, kakršen je bil sklenjen 24. junija 1999 med grško državo in družbo OA, če bi bili njegovi dolgovi, upoštevani pri pobotu, gotovi in jasno določljivi. Sicer pa v tem primeru iz podatkov v spisu izhaja, da obdobij, ki se nanašajo na znatni del vzajemnih terjatev (najemnine, ki jih je družba OA dolgovala za obdobje od 1996 do 1998, in dolgovi ministrstev in pravnih oseb v splošnem interesu), upoštevanih v sporazumu o pobotu z dne 24. junija 1999, grški organi niso podrobno označili. Še več, ti organi za dolgove države do družbe OA v upravnem postopku niso predložili dokazov (letalskih kart in računov). V teh okoliščinah ni mogoče šteti, da je Komisija, s tem da je v izpodbijani odločbi štela, da zgoraj navedenega sporazuma o pobotu ni bilo mogoče upoštevati pri presoji, kako bi zasebni upnik ravnal v primerljivem položaju, da bi izterjal zgoraj navedene terjatve, ki so jih pomenile najemnine letališčem v znesku 28,9 milijona eurov iz obdobja med letoma 1994 in 1998, prestopila meje prostega preudarka. Iz tega sledi, da je lahko Komisija pri uporabi merila zasebnega upnika glede neplačanih najemnin in pristojbin, zajetih v sporazumu o pobotu, upravičeno upoštevala finančni položaj tožeče stranke v celotnem obdobju, na katerega so se nanašali dolgovi, to je od leta 1994 do 2002, raje kot da bi se oprla na položaj družbe OA ob sklenitvi tega sporazuma o pobotu, za kar se zavzema tožeča stranka. Glede, dalje, najemnin letališčem v znesku 2,46 milijona eurov za različna obdobja od vključno leta 1998 do 2002 (glej točko 384 zgoraj) je treba opozoriti, da je tožeča stranka v upravnem postopku priznala, da tega dolga ni poravnala. V tem okviru, upoštevaje visok znesek, ki ga pomenijo neplačane najemnine in pristojbine, ki jih je dolgovala družba OA za različna obdobja med letoma 1994 in 2002, starost dela tega dolga in upnikovo tveganje, da te vsote ne bi mogel izterjati in bi utrpel dodatne izgube, in upoštevaje znatno poslabšanje finančnega položaja tožeče stranke, ni bilo mogoče šteti, da je Komisija, s tem da je štela, da zasebni upnik očitno ne bi sprejel stalnega neplačevanja teh dolgov, napravila očitno napako pri presoji. Glede tega je treba navesti, da je izpodbijana odločba pravno dovolj utemeljena. Pravzaprav v točkah od 151 do 154, 206 in 209 povzema podrobne podatke o neplačanih najemninah letališčem in o letaliških pristojbinah. V tem okviru lahko zadevne osebe na podlagi splošnih, a natančnih pojasnil, ki se nanašajo na uporabo merila zasebnega upnika, obrazloženih v točki 212, in poudarjajo finančni položaj družbe OA, presodijo obrazložitev te odločbe, zlasti glede zgoraj navedenih pristojbin in najemnin letališčem, Sodišče prve stopnje pa lahko opravi nadzor. V nasprotju s trditvami tožeče stranke zlasti ni bilo potrebno, da bi Komisija določila predvsem točni trenutek, v katerem bi zasebni upnik v primerljivem položaju prenehal dopuščati neplačevanje oziroma zamude plačil (glej točke 290 do 295 zgoraj). Iz tega sledi, da je treba tožbena razloga, ki izhajata iz očitne napake pri presoji in neobrazloženosti, zavrniti kot neutemeljena. F – Nova pomoč, ki naj bi izhajala iz dopuščanja stalnega neplačevanja dajatve „spatosimo“ 1. Trditve strank Tožeča stranka zatrjuje, da je treba izpodbijano odločbo razglasiti za nično glede zatrjevane pomoči, ki naj bi izhajala iz dopuščanja stalnega neplačevanja dajatve „spatosimo“, od decembra 2000 do februarja 2002 in marca 1999, ki jo Helenska republika nalaga na letalske karte z namenom financiranja razvoja letališč. Zatrjuje, da Komisija ni zadostila dokaznemu bremenu, ki ga nosi, in da je kršila njene pravice do obrambe in pravice do obrambe Helenske republike. Tožeča stranka trdi, da bi Komisija, če bi raziskala „manjkajoče“ dokaze, o spornem znesku 61 milijonov eurov ugotovila, da je bil ta zapadli znesek za obdobje od decembra 2000 do aprila 2001 (v višini 19,3 milijona eurov) plačan in da je bila razlika dajatve „spatosimo“, ki jo je dolgovala tožeča stranka, predmet sporazuma o poravnavi dolgov v skladu z grškim pravom, navedenim v dopisu Helenske republike z dne 13. novembra 2002. Poleg tega naj bi imela tožeča stranka možnost predstaviti dokazila o plačilu dajatve „spatosimo“ za marec 1999. Tožeča stranka meni, da je Helenska republika primerno in v dobri veri odgovorila na zahteve Komisije za predložitev informacij. Glede plačila dajatve „spatosimo“ v letu 1999 in v obdobju od decembra 2000 do februarja 2002 naj bi Helenska republika v odgovoru z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo za predložitev informacij posredovala popoln odgovor, z izjemo dokazila o plačilu dajatve za marec 1999 in za obdobje od vključno decembra 2000 do aprila 2001. Da ta dokazila niso bila posredovana, naj bi bila vsekakor posledica napake. Zato naj Helenska republika ne bi posredovala dodatnih informacij o teh plačilih v odgovoru na drugo odredbo za predložitev informacij. V tem odgovoru naj bi bila kljub temu zajeta preglednica o plačilih, izvršenih v letu 2001. Omenjala naj bi dajatev „spatosimo“ v višini 19,36 milijona eurov in dajatev „spatosimo“ v višini 27,3 milijona eurov, ki do 31. decembra 2001 še nista bili poravnani in katerih poravnava je „potekala“. Zaradi odsotnosti zahtev za dodatne informacije naj bi Helenska republika in tožeča stranka popolnoma spregledali dvome Komisije glede plačila dajatve „spatosimo“ za marec 1999 in za čas od vključno decembra 2000 do februarja 2002. Dejansko naj Komisija do približno sedem tednov pred sprejetjem izpodbijane odločbe ne bi presodila dokazil, ki so ji bila posredovana, o čemer pričata notranji dopis z dne 18. oktobra 2001 in zgoraj navedena priloga, imenovana „Priloga II – zgodovinski pregled“. Tožeča stranka poleg tega navaja, da so grški organi v stališčih z dne 13. novembra 2002 glede sporazuma o poravnavi dolgov v zvezi s plačilom dajatve „spatosimo“, sklenjenega novembra 2002, Komisiji potrdili, da je bil zgoraj navedeni znesek 31 milijonov eurov poravnan v skladu z ustrezno zakonodajo in postopkom in da ji bo zadevna odločba kmalu posredovana. Tožeča stranka zavrača implicitno ugotovitev Komisije, da naj bi ta sporazum o poravnavi dolgov pomenil državno pomoč. Opredeliti bi bilo treba, ali je očitno, da zasebni upnik takega dogovora ne bi sklenil. Kljub temu naj Komisija v delu, v katerem je izjavila, da ni imela nobenega dokaza o sklenitvi in spoštovanju sporazuma o poravnavi dolgov, in, docela očitno, nobenega dokazila o podrobnostih tega sporazuma, ne bi mogla potrditi, da je očitno, da zasebni upnik ne bi ravnal enako, kot je ravnala grška država. V vsakem primeru naj bi sporazum o poravnavi dolgov določal, da je treba od zneska dajatve „spatosimo“, ki ga dolguje tožeča stranka, plačati zamudne obresti v višini 5 % na mesec do zgornje meje 300 %. Zasebni upnik bi moral upoštevati tako visoko stopnjo obresti, skupaj z drugimi dejavniki. Zato naj ne bi bilo očitno, da zasebni upnik ne bi sklenil zgoraj navedenega sporazuma. Komisija meni, da je treba te trditve zavrniti. Zanika, da bi morala po odgovorih na obe odredbi ponovno zahtevati nove podatke, da bi dopolnila manjkajoče informacije. 2. Presoja Sodišča prve stopnje Komisija v izpodbijani odločbi (točki 155 in 208) domnevo o državni pomoči v obliki dopuščanja neplačevanja dajatev v višini zgoraj navedenega zneska opira na nedokazanost plačila dajatve „spatosimo“ v skupnem znesku okoli 61 milijonov eurov za marec 1999 in za obdobje od decembra 2000 do februarja 2002. Glede tožbenega razloga, ki izhaja iz kršitve pravice do izjave tožeče stranke, je dovolj opozoriti, da je bil ta iz zgoraj obrazloženih razlogov že zavrnjen (glej točke od 42 do 46 zgoraj). Zato je treba preveriti, ali je Komisija v tej točki zadostila dokaznemu bremenu in spoštovala pravice do obrambe Helenske republike, upoštevaje, prvič, zahteve za informacije, ki jih je naslovila na grške organe v okviru postopka, in, drugič, odgovore, ki so jih ti organi predložili. Komisija je v prvi odredbi za predložitev informacij zahtevala seznam podrobnosti o plačilu dajatve „spatosimo“ družbe OA. V drugi odredbi z dne 9. avgusta 2002 je grške organe pozvala, naj ji predložijo podatke, ki jih je zahtevala že v prvi odredbi, a niso bili predloženi, ter določene dodatne informacije, kot so na primer točni zneski, ki se nanašajo na plačila stroškov poslovanja družbe OA za leto 2001, v katerih naj pojasnijo tudi stroške za poslovno leto 2001 in stroške za prejšnja poslovna leta, ter na načrt za poravnavo dolgov od vključno 1. januarja 2002. Tožeča stranka priznava, da po tej odredbi ni dokazala plačila dajatve „spatosimo“ za marec 1999 in zneska 19,3 milijona eurov, dolgovanega za obdobje od vključno decembra 2000 do aprila 2001. Poleg tega so grški organi v odgovorih z dne 30. septembra 2002 na drugo odredbo za predložitev informacij posredovali le preglednico plačil, izvršenih v letu 2001. Obenem so navedli, da bi morala poravnava dajatve „spatosimo“ v znesku 27,3 milijona eurov, ki do 31. decembra 2001 še ni bila poravnana, „potekati“. Sicer pa niti zgoraj navedena preglednica niti izjava o tekoči poravnavi razlike dajatve za leto 2001 ne moreta šteti kot dokaz. V teh okoliščinah Komisija upravičeno zatrjuje, da ni mogla razumno predpostaviti, da so lahko grški organi in tožeča stranka, s predložitvijo preglednice neplačanih zneskov dajatve „spatosimo“ na dan 31. decembra 2001 in listine o poravnavi dolgov, ki naj bi potekala, v odgovoru na drugo odredbo, lahko razumno šteli, da so predložili vse zahtevane dokaze. Nazadnje iz trditev strank in iz podatkov v spisu izhaja, da je bila Komisija z dopisom Helenske republike z dne 13. novembra 2002 obveščena le o sklenitvi sporazuma o poravnavi dolgov, ki se nanaša na dajatev „spatosimo“ v znesku 31 milijonov eurov, v skladu z grško zakonodajo. V teh okoliščinah brez vsakega dokaza o sklenitvi tega sporazuma o poravnavi dolgov in pojasnil o zadevnih obdobjih in letališčih, določenih obrestih, zapadlosti dogovorjenih plačil in o vprašanju, ali je bilo kakšno plačilo že izvršeno, Komisiji ni mogoče očitati, da tega sporazuma v izpodbijani odločbi – da bi ugotovila, ali je bila dajatev „spatosimo“ plačana – ni upoštevala. Iz tega izhaja, da je lahko Komisija upravičeno sklepala, da je šlo za stalno dopuščanje neplačevanja tega zneska, ne da bi prej preverila, ali bi zasebni upnik sklenil sporazum o poravnavi dolgov. Iz vseh zgoraj navedenih razlogov je treba ugotoviti, da Komisija s sprejetjem izpodbijane odločbe na podlagi podatkov, ki so jih posredovali grški organi po dveh odredbah za predložitev informacij, ni kršila niti pravil o dokaznem bremenu niti pravic obrambe Helenske republike. Pravzaprav bi morala tožeča stranka po prvi odredbi in še toliko bolj po drugi predložiti potrebne informacije. V obravnavanem primeru v nasprotju s trditvami tožeče stranke dejstva, da Komisija grškim organom ni postavila dodatnih vprašanj, ni mogoče pripisati nepoznavanju spisa. V zvezi s tem vsebina notranjega obvestila, na katerega se sklicuje tožeča stranka, nikakor ni indic v tem smislu. Iz tega sledi, da je treba tožbena razloga, ki izhajata iz nespoštovanja pravil o dokaznem bremenu in kršitve pravic obrambe Helenske republike, zavrniti kot neutemeljena. G – Nova pomoč, ki naj bi izhajala iz dopuščanja stalnega neplačevanja prispevkov za socialno zavarovanje IKI 1. Trditve strank Tožeča stranka zanika, da bi ji bila odobrena pomoč v obliki dopuščanja neplačevanja prispevkov za socialno zavarovanje, ker naj po mnenju Komisije ne bi plačevala prispevkov IKI od leta 1993 do 2001, ker naj bi aprila 2001 z IKO sklenila sporazum o poravnavi dolgov, ki je določal poravnavo teh prispevkov v 24 mesečnih zneskih in plačilo predujma v točno določenem znesku, in ker naj bi družba OA s tem, da ni plačala novih prispevkov od oktobra do decembra 2001, ta sporazum kršila, tako da naj bi skupni dolg zapadel. Tožeča stranka zatrjuje, prvič, da Komisija ni zadostila dokaznemu bremenu in da je kršila pravico do izjave družbe OA in Helenske republike. Čeprav v prvi odredbi za predložitev informacij ni bilo nobene zahteve v zvezi z IKO, naj bi vlada Helenske republike predvsem v odgovorih z dne 11. aprila 2002 opozorila na sklenitev sporazuma o poravnavi dolgov. Komisiji naj bi posredovala dokazila o plačilih družbe OA organu IKA na podlagi tega sporazuma in listino IKE z dne 3. aprila 2001 o izpolnjevanju tega sporazuma, ki je bila priložena že k stališčem Helenske republike z dne 25. oktobra 2001 glede druge prijave. Helenska republika naj bi dodatne informacije predložila v prilogi III k odgovorom z dne 30. septembra 2002 na drugo odredbo. V tej prilogi naj bi bili navedeni zneski prispevkov družbe OA organu IKA, ki 31. decembra 2001 še niso bili plačani in so znašali približno 6 milijonov eurov, in to, da je bil ta znesek plačan januarja 2002. Poleg tega naj tožeča stranka glede na to, da naj bi druga odredba zajela le „neplačane“ stroške poslovanja družbe OA v letu 2001, in ker naj Komisija ne bi nakazala, da odgovori z dne 11. aprila 2002 po njenem mnenju niso dopuščali ugotovitve o plačilu novih prispevkov, dolgovanih organu IKA za obdobje od oktobra do decembra 2001, navedene zahteve ne bi mogla razlagati, kot da se je nanašala na te nove prispevke, v kolikor jih je že plačala. Komisija naj po teh odgovorih ne bi nakazala, da je še vedno dvomila o plačilu novih prispevkov za socialno zavarovanje za obdobje od oktobra do decembra 2001 in o ukrepih, ki jih je sprejela IKA za izpolnitev sporazuma o poravnavi dolgov iz aprila 2001. Pravi razlog, da Komisija Helenski republiki in tožeči stranki ni dala možnosti za predložitev dokazov, ki jih je štela za manjkajoče, naj bi bil, da vse do zelo pozne stopnje v postopku ni poznala informacij, zajetih v spisu. To naj bi izhajalo iz notranjega dopisa Komisije z dne 18. oktobra 2002 in iz zgoraj navedene priloge z naslovom „Zgodovinski pregled“. Drugič, tožeča stranka zavrača trditve Komisije, da naj bi bili dokazi, ki jih je posredovala, nejasni in napačni. Zatrjuje zlasti, da je v izpodbijani odločbi napačno ugotovljeno dejansko stanje, ker je Komisija zmotno štela, da tožeča stranka ni plačala novih prispevkov za socialno zavarovanje, dolgovanih organu IKA za obdobje od oktobra do decembra 2001. Zatrjuje, da iz informacij na nalogu za plačilo, priloženemu v prilogi 31 k stališčem Helenske republike z dne 11. aprila 2002, tudi če te listine ni mogoče šteti za zadostni dokaz o plačilu, izhaja, da je tožeča stranka izvršila plačilo decembra 2001. V tem nalogu za plačilo naj bi bil v spodnjem okviru v zgornjem desnem kotu sklic, sestavljen iz akronima Nacionalne banke Helenske republike (ETE) in številke bančnega čeka (20825222), ki ga je tožeča stranka uporabila za plačilo prispevkov za socialno zavarovanje decembra 2001. Ista številka bančnega čeka naj bi bila na bančnem poročilu, priloženemu k tožbi, ki ga je izdala ista banka. Še več, v izpodbijani odločbi naj bi bili podani tudi očitna napaka pri presoji in napačno ugotovljeno dejansko stanje, ker je Komisija ugotovila, da tožeča stranka ni plačala glob in kazni, povezanih s temi prispevki, ki niso bili plačani med letoma 1993 in 2001. Tožeča stranka pojasnjuje, da pred sklenitvijo sporazuma o poravnavi dolgov aprila 2001 natekle obresti na zneske neplačanih prispevkov, ki so znašale okoli 21 milijonov eurov, niso bile obračunane oziroma plačane. Vseeno naj bi bile ob sklenitvi tega sporazuma obresti od zgoraj navedenega zneska, ki so bile predmet tega sporazuma, izračunane v skladu z določbami grške zakonodaje, ki se je uporabljala za obresti od prispevkov za socialno zavarovanje, katerih plačilo je bilo odloženo, in prištete k temu znesku. Skupni znesek okoli 32 milijonov eurov, zajet v sporazumu o poravnavi dolgov, naj bi tako zajemal tudi obresti, obračunane ob sklenitvi sporazuma. Ta sporazum naj bi poleg tega določil tudi dodatne obresti za 24 mesecev, na katere se je nanašal, in katerih znesek naj bi dosegel okoli 13 milijonov eurov, kar naj bi pripeljalo do skupnega plačila okoli 45 milijonov eurov na podlagi sporazuma. Glede obresti od zgoraj navedenega zneska 21 milijonov eurov, obračunanih ob sklenitvi sporazuma, tožeča stranka zavrača trditev Komisije, v skladu s katero naj bi bil porast (120 %), določen v grški zakonodaji, dosežen po treh letih. Trdi, da naj bi se 99,7 % zgoraj navedenega zneska nanašalo na prispevke, zapadle v obdobju od novembra 2000 do januarja 2001. Nazadnje, tožeča stranka zavrača trditev Komisije, da o zneskih, dolgovanih za različna obdobja, in o izračunu obresti ni bilo točnih informacij. Komisija naj na tej stopnji ne bi mogla sprožiti vprašanj, ki jih ni sprožila že v postopku iz člena 88(2) ES. Tretjič, tožeča stranka zatrjuje, da sta v izpodbijani odločbi podani očitna napaka pri presoji in nezadostna obrazložitev glede uporabe merila zasebnega upnika. V obravnavanem primeru naj bi morala Komisija odločiti, ali je očitno, da bi zasebni upnik v položaju organa IKA uporabil vsa pravna sredstva, da bi po prvi zamudi s plačilom – kar tožeča stranka izpodbija – prispevkov za oktober 2001 nemudoma izterjal plačilo celotnega zneska, ki mu je bil dolgovan na podlagi sporazuma o poravnavi dolgov, oziroma ali je očitno, da sporazuma o poravnavi dolgov iz aprila 2001 ne bi sklenil. Upoštevani bi morali biti naslednji elementi. Prvič, v skladu z upoštevno grško zakonodajo lahko dolžnik organa IKA ob kršitvi sporazuma o poravnavi dolgov zaprosi za nov sporazum o poravnavi dolgov za plačilo dolgovanih prispevkov. Drugič, zasebni upnik bi zagotovo upošteval rubež lastnih sredstev družbe OA v skupnem znesku 21 milijonov eurov, izveden julija 2001. Pravzaprav naj bi že dobil zavarovanje za znesek, ki je takrat ustrezal razliki dolga do okoli 85 %, ki jo je bilo treba še plačati na podlagi sporazuma o poravnavi dolgov iz leta 2001. Tretjič, zasebni upnik bi preveril prednosti in slabosti vseh pravnih sredstev v primerjavi s sklenitvijo drugega sporazuma o poravnavi dolgov. Tako bi lahko uporaba vseh pravnih sredstev družbo OA pripeljala do stečaja, kar bi pomenilo, da zneskov, dolgovanih na podlagi sporazuma o poravnavi dolgov, ne bi bilo mogoče plačati in bi bil zasebni upnik prikrajšan za vsa poznejša plačila prispevkov za socialno zavarovanje družbe OA. Četrtič, družba OA naj bi že izvršila znatna plačila na podlagi sporazuma o poravnavi dolgov in naj bi še naprej plačevala nove prispevke. S tem naj bi dokazala, da je bila redni in resni plačnik. Komisija tem trditvam nasprotuje. Upoštevaje podatke, predložene v odgovorih Helenske republike z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo, naj bi ugotovila, da je družba ΟΑ kršila sporazum o poravnavi dolgov, s tem da ni plačala novih prispevkov za obdobje od oktobra do decembra 2001. Komisija poleg tega poudarja, da so bile zamudne obresti, ki naj bi bile po mnenju tožeče stranke vključene v zgoraj navedeni znesek 32 milijonov eurov, obračunane šele po sklenitvi sporazuma o poravnavi dolgov. Upoštevaje letno kapitalizacijo obresti naj bi bilo v skoraj treh letih zamude s plačilom doseženo največje možno povečanje 120 %. Zato naj določeni zneski ne bi bili obrestovani okoli pet od skupaj osmih let zamude s plačilom od vključno leta 1993 do 2001. Glede skupnega zneska plačila v višini okoli 45 milijonov eurov, določenega v sporazumu o poravnavi dolgov iz aprila 2001, Komisija tožeči stranki očita, da ni navedla različnih zneskov neplačanih prispevkov za socialno zavarovanje, zapadlih v različnih trenutkih, ki so pomenili dolgovani kapital, niti podrobnih pravil za izračun obresti, na podlagi katerih bi bilo mogoče presoditi upravičenost tega izračuna, niti tega, ali so bile družbi OA zaradi zamude naložene kazni. Glede uporabe merila zasebnega upnika Komisija meni, da je pomoč tako stalno dopuščanje neplačevanja prispevkov od leta 1993 do 2001 kot odsotnost ukrepov za izterjavo vseh dolgovanih prispevkov po izteku sporazuma o poravnavi dolgov. V tem okviru naj bi zasebni upnik, tudi če iz katerega koli razloga predpostavimo, da bi osem let dopuščal neplačevanje prispevkov in bi na začetku tega obdobja sklenil sporazum o poravnavi dolgov, ki bi bil kršen, posegel po vseh pravnih sredstvih, ki bi jih imel na voljo za izterjavo terjatve, če bi se dolžnik znašel v položaju popolnega finančnega zloma. 2. Presoja Sodišča prve stopnje V izpodbijani odločbi (točke od 147 do 149 in 205) je izkazano, da tožeča stranka ni plačala obveznih prispevkov za socialno zavarovanje v obdobjih med letoma 1993 in 2001, ne da bi ji bile naložene denarne kazni oziroma izvedeni drugi ukrepi, na primer prodaja na dražbi, kot določata grška zakonodaja in ureditev poravnave dolgov organu IKA. Natančneje, temelji na ugotovitvi, da naj družba OA po sklenitvi sporazuma o poravnavi dolgov med družbo OA in organom IKA aprila 2001 v skupnem znesku 45 milijonov eurov, ki je zajemal znesek zgoraj navedenih prispevkov in obresti na ta znesek, ne bi spoštovala tega sporazuma, tako da je dolg 45 milijonov eurov zapadel. Komisija je v izpodbijani odločbi upoštevala znesek 45 milijonov, ki je bil opredeljen v sporazumu o poravnavi dolgov. Zlasti ni postavila pod vprašanje zneska obresti, vključenega v teh 45 milijonov. Potem ko je ugotovila, da je bil od tega zneska 45 milijonov eurov leta 2002 poravnan znesek 17,6 milijona eurov, je menila, da je bila razlika 27,4 milijona eurov nemudoma izterljiva, skupaj z zamudnimi obrestmi (točki 149 in 205 izpodbijane odločbe). Iz izpodbijane odločbe tako jasno sledi, da je pomoč po mnenju Komisije izhajala iz dopuščanja neplačevanja prispevkov za socialno zavarovanje, ki jo je pomenilo prav dopuščanje neplačila zgoraj navedenega zneska 27,4 milijona eurov. Nasprotno, sporazum o poravnavi dolgov, sklenjen leta 2001, v izpodbijani odločbi ne šteje, kot da pomeni državno pomoč. Komisija je v tej odločbi kljub temu presodila, da je neuporaba ukrepov (denarnih kazni, prodaje na dražbi) v osmih letih od vključno leta 1993 do 2001 po neplačilu prispevkov za socialno zavarovanje v tem obdobju okrepila domnevo, v skladu s katero organ IKA v vseh teh letih očitno ni ravnal tako, kot bi ravnal zasebni upnik v primerljivem položaju. Ob upoštevanju pravkar predstavljene vsebine izpodbijane odločbe so upoštevni le očitki in trditve, ki sta jih stranki podali v zvezi z zatrjevanim nespoštovanjem sporazuma o poravnavi dolgov in neuporabo s strani organa IKA vseh pravnih sredstev, s katerimi bi lahko izterjala sporni znesek 27,4 milijona eurov, povečan za obresti. Zlasti so brezpredmetni očitki tožeče stranke, v skladu s katerimi naj bi sklenitev sporazuma o poravnavi dolgov sama po sebi štela, da vsebuje elemente državne pomoči. Poleg tega je treba šteti, da so trditve Komisije, ki se nanašajo na izračun obresti, vključenih v znesek 45 milijonov eurov, določen v sporazumu o poravnavi dolgov, popolnoma brezpredmetne, upoštevaje vsebino izpodbijane odločbe. Zato je treba presoditi, prvič, tožbene razloge, ki se nanašajo na nespoštovanje pravil o dokaznem bremenu, na kršitev pravic obrambe in na napačno ugotovljeno dejansko stanje, v povezavi z ugotovitvijo Komisije, da naj bi se glede družbe OA „zdelo, da ni plačala prispevkov od oktobra do decembra 2001, pri tem pa kršila zgoraj navedeni sporazum“ (točka 205 izpodbijane odločbe). Glede tega Sodišče prve stopnje ugotavlja, upoštevaje natančno opredeljene zahteve glede plačila prispevkov družbe OA, ki jih je izkazala Komisija v obeh odredbah za predložitev informacij, da bi morala tožeča stranka predložiti vse ustrezne dokaze, ki bi se nanašali zlasti na izpolnjevanje zgoraj navedenega sporazuma o poravnavi dolgov, ne da bi morala Komisija zahtevati dodatne informacije glede prispevkov za obdobje od oktobra do decembra 2001. Pravzaprav iz prve odredbe za predložitev informacij, zajete v odločbi o začetku formalnega postopka preverjanja z dne 6. marca 2002, jasno izhaja, da je Komisija Helenski republiki naložila, naj ji predloži „vse potrebne informacije“ za presojo zatrjevanih novih pomoči, med katerimi je omenila dopuščanje neplačil oziroma zamud s plačili prispevkov za socialno zavarovanje, ki jih je dolgovala družba OA. V isti odločbi (točka 38) je Komisija zlasti navedla, da so grški organi v odgovorih na drugo prijavo med drugim potrdili zamude družbe OA pri plačevanju prispevkov za socialno zavarovanje, dolgovanih od vključno marca do decembra 2001. Poleg tega je v drugi odredbi za predložitev informacij Komisija zahtevala informacije, za katere je zaprosila že v prvi odredbi, a jih ni prejela, ter natančne podatke o plačilih stroškov poslovanja družbe OA. V zgornjem okviru je treba besedilo te druge zahteve, ki se sklicuje na „plačilo stroškov poslovanja, ki jih družba OA ni plačala v letu 2001“ (payment of the operational costs Olympic Airways did not meet in 2001) očitno razlagati tako, da zajema tudi dokazila o plačilu novih prispevkov organu IKA. Sicer pa iz spisa izhaja, da je glede plačila novih prispevkov organu IKA za obdobje od oktobra do decembra 2001 edina listina, ki jo je Helenska republika posredovala Komisiji v upravnem postopku, zgoraj navedeni nalog za plačilo prispevkov za december 2001 (glej točko 445 zgoraj). Na tem nalogu za plačilo ni podpisa, tožeča stranka pa ob tem sama priznava, da ni „zadostni dokaz“. Druga dokazila, na katera se sklicuje tožeča stranka, ki so bila Komisiji posredovana v prilogi k odgovorom z dne 11. aprila 2002 na prvo odredbo, se nanašajo predvsem na plačilo obrokov, določenih v sporazumu, in na plačilo novih prispevkov za mesece od aprila do septembra 2001. Poleg tega dokazil o plačilu prispevkov za november in december 2001, ki so bila prvič predložena pred Sodiščem prve stopnje, v skladu s trdno uveljavljeno sodno prakso ni mogoče upoštevati (glej točko 72 zgoraj). V vsakem primeru je treba navesti, da bi neplačilo prispevkov za oktober 2001 na podlagi grškega zakona zadostovalo za razveljavitev sporazuma o poravnavi dolgov. V teh okoliščinah ni mogoče šteti, da je Komisija brez dokaza o plačilu prispevkov organu IKA za obdobje od oktobra do decembra 2001 prevalila dokazno breme oziroma prestopila meje prostega preudarka, ko je domnevala, da zgoraj navedeni prispevki niso bili plačani. Zato je treba preveriti, drugič, ali bi zasebni upnik s pravico zahtevati plačilo celotne razlike dolga družbe OA po neplačilu prispevkov za obdobje od oktobra do decembra 2001 dopustil neplačilo razlike v znesku 27,4 milijona eurov, povečanem za obresti. Zato je treba imeti v mislih dejstvo, da je izvršba na osnovna sredstva družbe OA, ki jo je julija 2001 sprožil organ IKA, zajela le eno šestino razlike dolga družbe OA, ter pomanjkanje navedbe, da je organ IKA dejansko sprejel ukrepe za izterjavo plačila zneska, ki bi ustrezal vrednosti zaseženih sredstev. V teh okoliščinah, upoštevaje starost dolga, zajetega v sporazumu o poravnavi dolgov, ki se je po navedbah, predloženih Komisiji, nanašal na obdobje med letoma 1993 in 2001, in upnikovo tveganje, da ne bo mogel izterjati dela terjatve in bo s tem utrpel dodatne izgube zaradi občutno slabšega finančnega položaja tožeče stranke, ni mogoče šteti, da je Komisija s presojo, da zasebni upnik očitno ne bi dopustil neplačila razlike dolga družbe OA v višini 27,4 milijona eurov, napravila očitno napako pri presoji. Iz vseh teh razlogov je treba zatrjevane tožbene razloge, ki se nanašajo na prevalitev dokaznega bremena, kršitev pravic obrambe, napačno ugotovitev dejanskega stanja in očitno napako pri presoji, zavrniti kot neutemeljene. V – Tožbeni razlog zlorabe pooblastil A – Trditve strank Tožeča stranka poudarja, da gre v izpodbijani odločbi za zlorabo pooblastil. Trdi, da je ta odločba prenagljena in slabo obrazložena, zlasti glede zatrjevane nove pomoči. Poleg tega naj bi bila izpodbijana odločba očitno sprejeta v želji – z zornega kota zmanjšanja števila letalskih družb v Evropi – družbi OA „zadati milostni udarec“ oziroma jo oslabiti, raje kot v želji temeljito preudariti prestrukturiranje in tako odločiti, ali bi to prestrukturiranje podjetju prineslo dolgoročno sposobnost preživetja. Komisija naj bi družbo OA zlasti kaznovala, ker ni ravnala v skladu z načrtom za prestrukturiranje iz leta 1998. Sicer pa naj bi bila za neuresničitev tega načrta odgovorna ta institucija v delu, v katerem ni hotela ugotoviti, da so bili pogoji za sprostitev zadnje tranše pomoči, izpolnjeni. Komisija naj bi poleg tega obšla bistveno vprašanje, to je odločitev, ali je načrt za prestrukturiranje družbe OA, kot je bil podan 12. decembra 2002, spoštoval Smernice iz leta 1999 in s tem člen 87(3)(c) ES. Izpodbijana odločba, sprejeta 11. decembra 2002, naj bi bila sprejeta pred koncem obdobja, zajetega v načrtu za prestrukturiranje iz leta 1998. Sicer pa naj bi bil decembra 2002 uresničen prvi del lastninjenja. Družba Olympic Catering naj bi bila prodana, za dejavnost letenja družbe OA pa je bilo priglašenih šest ponudb. Nazadnje, Komisija naj bi v sporočilu medijem, ne glede na to, da v izpodbijani odločbi ni opredeljen znesek vsake nove pomoči in je grški državi prepuščeno, da ga določi, navedla skupni znesek 194 milijonov eurov. To številko naj bi navajali mediji, kar naj bi družbi OA povzročilo znatno škodo. Komisija zatrjuje, da je izčrpala vsa sredstva, ki jih je imela na voljo, da bi pritegnila potrebno raven sodelovanja grških organov. Opozarja, da se je upravni postopek začel 12. oktobra 2000 z vložitvijo prijave HACE. V obravnavanem primeru naj načrt za prestrukturiranje ne bi bil izveden, tožeča stranka pa naj ne bi predložila podatkov, zahtevanih za izplačilo tretje tranše pomoči v znesku 22,9 milijona eurov. Tožeča stranka bi morala navesti ukrepe, ki bi jih lahko sprejela v preostalih devetnajstih dneh med sprejetjem izpodbijane odločbe in 31. decembrom 2002, da bi, kot trdi: „spremenjeni načrt za prestrukturiranje obrodil sadove […] med veljavnostjo prvotnega načrta“. Poleg tega naj bi se nedovoljene nove pomoči dodeljevale že dolgo pred tem (v primeru organa IKA že od leta 1993). B – Presoja Sodišča prve stopnje Iz ustaljene sodne prakse izhaja, da lahko govorimo o aktu, pri katerem so bila zlorabljena pooblastila, le kadar je na podlagi objektivnih, upoštevnih in skladnih dokazov mogoče sklepati, da je bil njegov izključni ali vsaj odločilni namen doseči drugačne cilje, kot so tisti, ki jih navaja (sodba Sodišča prve stopnje z dne 6. marca 2002 v združenih zadevah Diputación Floral de Álava in drugi proti Komisiji, T-92/00 in T-103/00, Recueil, str. II-1385 , točka 84, in zgoraj v točki 36 navedena sodba Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke proti Komisiji, točka 81). V tem primeru je treba opozoriti, da se tožeča stranka ne sklicuje na noben indic, na podlagi katerega bi bilo mogoče domnevati, da je Komisija še posebej strogo uporabljala pravila Skupnosti na področju državnih pomoči, predvsem z namenom zmanjšati število letalskih družb v Evropi, in da ni sledila postopku in uporabljala ustreznih meril v skladu z običajno prakso in upoštevnimi pravili Pogodbe in sekundarnega prava, tako glede pomoči za prestrukturiranje kot glede obravnavanih novih pomoči. Glede pomoči za prestrukturiranje je treba poudariti, da je Komisija zavrnila odobritev sprostitve zadnje tranše pomoči ob uporabi člena 1(2) odločbe iz leta 1998, ki je izplačilo te tranše pogojeval s spoštovanjem v tej odločbi naloženih pogojev, predvsem z uresničitvijo pričakovanih rezultatov iz načrta za prestrukturiranje iz leta 1998. Ker ti rezultati niso bili doseženi, česar tožeča stranka ne izpodbija, Komisija na podlagi odločbe iz leta 1998 ni bila pooblaščena za sprejetje ugodne odločbe glede izplačila zadnje tranše pomoči, kot je bilo že navedeno (glej točke od 101 do 103 zgoraj). Zato ji ni mogoče očitati, da je z ugotovitvijo o neizpolnjevanju pogojev v zvezi z izplačilom te zadnje tranše pomoči ovirala uresničitev načrta za prestrukturiranje. Trditve tožeče stranke, ki se nanašajo na zatrjevano kršitev člena 87(3)(c) ES pri nadzoru izvajanja načrta za prestrukturiranje, zlasti na očitke o zatrjevanem neupoštevanju postopka lastninjenja družbe OA in na sprejetje izpodbijane odločbe pred iztekom načrta za prestrukturiranje iz leta 1998, niso utemeljene, kot je bilo že presojeno (glej točke od 131 do 133, od 155 do 157 in 174 zgoraj). Poleg tega nepravilnost izpodbijane odločbe, ki jo je ugotovilo Sodišče prve stopnje v zvezi z zatrjevano novo pomočjo za DDV na gorivo in rezervne dele (glej točki 349 in 365 zgoraj), kot taka ne more biti znak zlorabe pooblastil. Enako so, glede zadevnih novih pomoči, trditve o nezadostni obrazložitvi, kršitvi obveznosti Komisije na področju dokaznega bremena in kršitvi pravic obrambe, ki jih tožeča stranka prav tako uveljavlja, da bi dokazala zlorabo pooblastil, upoštevaje, da ni podan noben indic, na podlagi katerega bi bilo mogoče domnevati, da je bila izpodbijana odločba sprejeta z drugačnim ciljem, kot je v njen naveden, brezpredmetne. Še več in v vsakem primeru, ti tožbeni razlogi so bili zavrnjeni kot neutemeljeni. Sporočilo Komisije medijem, v katerem je naveden točen znesek novih pomoči, ki jih morajo izterjati nacionalni organi za izvršitev izpodbijane odločbe, nima pravne vrednosti. Poleg tega navedba tega zneska v sporočilu ne more biti indic, da naj bi Komisija v izpodbijani odločbi zasledovala drug cilj, kot je uporaba pravil Pogodbe o državnih pomočeh. Tožbeni razlog, ki izhaja iz zlorabe pooblastil, je treba zato zavrniti kot neutemeljenega. Iz tega sledi, da je treba izpodbijano odločbo razglasiti za nično v delu, v katerem se nanaša na dopuščanje stalnega neplačevanja letaliških pristojbin AIA SA in DDV na gorivo in rezervne dele. V preostalem delu je treba tožbo zavrniti. Stroški V skladu s členom 87(2) Poslovnika Sodišča prve stopnje se neuspeli stranki naloži plačilo stroškov, če so bili ti priglašeni. Sodišče prve stopnje odloči, da se stroški delijo, če več strank ne uspe. Ker nobena od strank ni v celoti uspela s tožbenimi razlogi in ker sta predlagali, naj stranka, ki ne uspe, nosi stroške, nosita tožeča stranka 75 % stroškov in Komisija 25% stroškov. Iz teh razlogov je SODIŠČE PRVE STOPNJE (drugi razširjeni senat) razsodilo: 1. Člena 2 in 3 Odločbe Komisije 2003/372 z dne 11. decembra 2002 o pomoči, ki jo je Grčija dodelila družbi Olympic Airways, se razglasita za nična v delu, v katerem je ugotovljeno dopuščanje stalnega neplačevanja, prvič, letaliških pristojbin, ki jih družba Olympic Airways dolguje mednarodnemu letališču v Atenah, in, drugič, davka na dodano vrednost, ki ga družba Olympic Airways dolguje za nabave goriva in rezervnih delov. 2. V preostalem se tožba zavrne. 3. Družba Olympiaki Aeroporia Ypiresies nosi 75 % svojih stroškov in stroškov Komisije. Komisija nosi 25 % svojih stroškov in stroškov družbe Olympiaki Aeroporia Ypiresies. Pirrung Meij Forwood Pelikánová Papasavvas Razglašeno na javni obravnavi v Luxembourgu, 12. septembra 2007. Sodni tajnik E. Coulon Predsednik J. Pirrung Stvarno kazalo Dejansko stanje I – Odločba iz leta 1994 II – Odločba iz leta 1998 III – Razvoj družbe OA po odločbi iz leta 1998 IV –  Odločba iz leta 2000 V – Prijavi HACE in formalni postopek preverjanja VI – Izpodbijana odločba Postopek in predlogi strank Pravo I – Uvodne ugotovitve o dokaznem bremenu, postopkovnih obveznostih strank in očitkih kršitve pravice do izjave II – Tožbeni razlog kršitve pravice do izjave tožeče stranke III – Pomoč za prestrukturiranje (členi 1, 3 in 4 izpodbijane odločbe) A – Neizvajanje načrta za prestrukturiranje, zatrjevano v izpodbijani odločbi 1. Očitek neupoštevane spremembe načrta za prestrukturiranje a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje Ugovor nedopustnosti, ki ga je podala Komisija Tožbeni razlog neobrazložitve Tožbena razloga napačno ugotovljenega dejanskega stanja in očitne napake pri presoji – Pravni okvir in vprašanje, postavljeno v tem primeru – Presoja trditev, ki se nanašajo na postopek enotnega in podaljšanega prestrukturiranja družbe OA in na potrebo po posodobitvi načrta iz leta 1998 – Presoja trditve o neizplačilu zadnje tranše pomoči – Presoja trditve v zvezi z odločbo z dne 4. oktobra 2000 – Presoja trditev, ki temeljijo na izmenjavi dopisov med grškimi organi in Komisijo ter na poročilih, posredovanih tej instituciji 2. Zatrjevana kršitev člena 87(3)(c) ES in očitna napaka pri presoji a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje 3. Narava očitne napake pri presoji, da naj ne bi bil sprejet noben ukrep za prestrukturiranje a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje B – Zatrjevana neizpolnitev obveznosti Helenske republike iz člena 1(1)(d) odločbe iz leta 1998, da vzpostavi uporabni in zadostni SIG 1. Trditve strank 2. Presoja Sodišča prve stopnje C – Zatrjevana neipolnitev obveznosti Helenske republike, da predloži poročila 1. Trditve strank 2. Presoja Sodišča prve stopnje D – Zatrjevana neizpolnitev obveznosti Helenske republike iz člena 1(b), (c) in (e) odločbe iz leta 1994 1. Zatrjevana neizpolnitev obveznosti Helenske republike iz člena 1(b) odločbe iz leta 1994 a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje 2. Zatrjevana neizpolnitev zavez Helenske republike iz člena 1(c) odločbe iz leta 1994 a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje 3. Zatrjevana neizpolnitev Helenske republike določb člena 1(e) odločbe iz leta 1994 a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje IV – Zatrjevane nove pomoči (členi od 2 do 4 izpodbijane odločbe) A – Uvodna opažanja o merilu zasebnega upnika, obsegu nadzora Sodišča prve stopnje in zahtevah obrazložitve B – Očitek neopredelitve novih pomoči, ki jih je treba vrniti, in razlage izpodbijane odločbe C – Zatrjevano dopuščanje stalnega neplačevanja letaliških pristojbin letališču AIA 1. Trditve strank o zatrjevani odgovornosti grške države za sporno ravnanje 2. Presoja Sodišča prve stopnje D – Zatrjevano dopuščanje stalnega neplačevanja DDV na gorivo in rezervne dele 1. Zatrjevana nova pomoč v zvezi z DDV na gorivo a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje 2. Zatrjevana nova pomoč v zvezi z DDV na rezervne dele a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje E – Zatrjevano dopuščanje stalnega neplačevanja najemnin in letaliških pristojbin letališčem, razen AIA 1. Dokazno breme in pravica do izjave a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje 2. Analiza sporazuma o pobotu z dne 24. junija 1999 a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje 3. Merilo zasebnega upnika a) Trditve strank b) Presoja Sodišča prve stopnje F – Nova pomoč, ki naj bi izhajala iz dopuščanja stalnega neplačevanja dajatve „spatosimo“ 1. Trditve strank 2. Presoja Sodišča prve stopnje G – Nova pomoč, ki naj bi izhajala iz dopuščanja stalnega neplačevanja prispevkov za socialno zavarovanje IKI 1. Trditve strank 2. Presoja Sodišča prve stopnje V – Tožbeni razlog zlorabe pooblastil A – Trditve strank B – Presoja Sodišča prve stopnje Stroški ( *1 ) Jezik postopka: grščina.

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Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdések egyrészről az egyes áruk Kombinált Nómenklatúra szerinti besorolásáról szóló, 2011. november 29‑i 1249/2011/EU bizottsági végrehajtási rendelet ( HL 2011. L 319., 39. o. ), valamint az egyes áruk Kombinált Nómenklatúra szerinti besorolásáról szóló, 2014. augusztus 8‑i 876/2014/EU bizottsági végrehajtási rendelet ( HL 2014. L 240., 12. o. ) értelmezésére és adott esetben érvényességére, másrészről pedig a vám‑ és statisztikai nómenklatúráról, valamint a Közös Vámtarifáról szóló, 1987. július 23‑i 2658/87/EGK tanácsi rendelet ( HL 1987. L 256., 1. o. ; magyar nyelvű különkiadás 2. fejezet, 2. kötet, 382. o.) I. mellékletében szereplő Kombinált Nómenklatúrának (a továbbiakban: KN) a 2011. szeptember 27‑i 1006/2011/EU bizottsági rendeletből ( HL 2011. L 282, 1. o. , helyesbítések: HL 2011. L 290., 6.o. ; HL 2012. L 52., 32. o. ; HL 2012. L 226., 8. o. ), a 2012. október 9‑i 927/2012/EU bizottsági végrehajtási rendeletből ( HL 2012. L 304., 1. o. ) és a 2013. október 4‑i 1001/2013/EK bizottsági rendeletből ( HL 2013. L 290., 1. o. , helyesbítés: HL 2013. L 100., 13. o. ) eredő változatai 8525 80 30, 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszámainak értelmezésére vonatkoznak. E kérelmeket az egyrészről a GROFA GmbH és a Hauptzollamt Hannover (hannoveri fővámhivatal, Németország; a továbbiakban: Hauptzollamt) (C‑435/15) között, másrészről X és a GoPro Coöperatief UA, valamint az Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond (a Rotterdam rijnmondi vámhivatal adóellenőre, Hollandia) (C‑666/15) között videofelvételek sporttevékenységek során történő rögzítésére használt akciókamerák tarifális besorolása tárgyában folyamatban lévő eljárásban terjesztették elő. Jogi háttér A Bírósághoz benyújtott iratokból kitűnik, hogy a KN alapügyben alkalmazandó változatai a 2012., 2013. és a 2014. évi, egyenként az 1006/2011, a 927/2012 és az 1001/2013 rendeletből eredő változatok. A KN alapügyekre alkalmazandó rendelkezései mindazonáltal azonosak maradtak a különböző változatokban. A KN „Vámtarifa” című második része tartalmazza a 85. árucsoportot is magában foglaló, az „Elektromos gépek és elektromos felszerelések és ezek alkatrészei; hangfelvevő és ‑visszaadó, televíziós kép‑ és hangfelvevő és ‑visszaadó készülékek, és ezek alkatrészei és tartozékai” című XVI. áruosztályt. Az ezen áruosztályhoz fűzött 3. megjegyzés szövege a következő: „Eltérő rendelkezés hiányában az összetett gépet, a két vagy több gépből összeszerelt gépet, amely az összeszerelés következtében egy egészet képez, és azt a gépet, amely felépítése szerint két vagy több különböző, egymást felváltó vagy kiegészítő tevékenység kifejtésére tervezett, úgy kell besorolni, mintha kizárólag abból a gépből állna, amely a fő művelet (célművelet) elvégzésére szolgál.” A KN 85. árucsoport a következő vámtarifaszámokat és ‑alszámokat tartalmazza: „8525Rádió‑ vagy televízióműsor‑adókészülék, ‑vevőkészülékkel vagy hangfelvevő vagy ‑lejátszó készülékkel egybeépítve is; televíziós kamerák (felvevők), digitális fényképezőgépek és videokamera‑felvevők:[…][…]8525 80– Televíziós kamerák (felvevők), digitális fényképezőgépek és videokamera‑felvevők:[…][…]8525 80 30– – Digitális fényképezőgép– – Videokamera‑felvevők:8525 80 91– – – Kizárólag a televíziós kamera által továbbított hang és kép felvételére képes8525 80 99– – – Más” A 2000. január 31‑i 254/2000/EK tanácsi rendelettel ( HL 2000. L 28., 16. o. ; magyar nyelvű különkiadás 2. fejezet, 9. kötet, 357. o.) módosított 2658/87 rendelet 9. cikke (1) bekezdése a) pontja első francia bekezdésének és 10. cikkének megfelelően az Európai Bizottság, amelyet a Vámkódexbizottság segít, elfogadja a KN alkalmazására vonatkozó intézkedéseket, amelyek az árubesorolás tekintetében a 2658/87 rendelet I. mellékletét képezik. Az 1249/2011 és a 876/2014 végrehajtási rendeletet a fenti rendelkezések közül az első alapján fogadták el. A 254/2000 rendelettel módosított 2658/87 rendelet 9. cikke (1) bekezdésének a) pontja alapján elfogadott 1249/2011 végrehajtási rendelet melléklete az abban található táblázat első oszlopában megjelölt árukat a KN alá az e táblázat második oszlopában ezen áruk vonatkozásában feltüntetett kód szerint sorolja be. A 8525 80 99 vámtarifaalszám esetében az említett táblázat az alábbiakról rendelkezik: „Hordozható, akkumulátorral működő, körülbelül 10 × 5,5 × 2 cm méretű, videofilmek felvételére és rögzítésére szolgáló készülék (úgynevezett »zsebméretű videofelvevő«), amely a következőket tartalmazza: — kameralencse és digitális zoomfunkció, — egy mikrofon, — egy hangszóró, — folyadékkristályos (LCD) kijelző körülbelül 5 cm‑es (2 hüvelyk) képernyőátlóval, — egy mikroprocesszor, — 2 GB‑os memóriával, — USB‑ és AV‑csatlakozó. A készülék csak MPEG4‑AVI formátumú képsorokból álló videofájlok felvételére és rögzítésére képes. A rögzített videofelvétel másodpercenként 30 darab 640 × 480 pixel felbontású képkockából áll, és legfeljebb két óra hosszúságú lehet. A készülékkel rögzített videofelvételek az USB‑csatlakozó segítségével a videofájlok formátumának megváltoztatása nélkül automatikus adatfeldolgozó berendezésre (ADP), illetve az AV‑csatlakozó révén digitális videofelvevőre, képernyőre vagy televízióra továbbíthatók. Az USB‑csatlakozón keresztül ADP‑ről videofájlok továbbíthatók a készülékre. 8525 80 99 A besorolást a [KN] értelmezésére szolgáló 1. és 6. általános szabály, valamint a 8525, a 8525 80 és a 8525 80 99 KN‑kód szövege határozza meg. Mivel a készülék csak videofilm rögzítésére képes, a 8525 80 30 KN‑kód alá, digitális fényképezőgépként nem sorolható be. Jellegzetességei alapján a készülék videokamera‑felvevő. Mivel a készülék a beépített televíziós kamerától eltérő forrásból származó videofájlok rögzítésére is képes, a 8525 80 91 KN‑kód alá, kizárólag a televíziós kamera által továbbított hang és kép felvételére képes videokamera‑felvevőként nem sorolható be. Ezért a terméket a 8525 80 99 KN‑kód alá, más videokamera‑felvevőként kell besorolni.” A 254/2000 rendelettel módosított 2658/87 rendelet 9. cikke (1) bekezdésének a) pontja alapján elfogadott 876/2014 végrehajtási rendelet melléklete az abban található táblázat első oszlopában megjelölt árukat a KN alá az e táblázat második oszlopában ezen áruk vonatkozásában feltüntetett kód szerint sorolja be. A 8525 80 99 vámtarifaalszám vonatkozásában az említett táblázat az alábbiakat tartalmazza: „Akkumulátorral (teleppel) működő, körülbelül 6 × 4 × 2 cm méretű, körülbelül 74 gramm tömegű, álló‑ és mozgóképek felvételére és rögzítésére szolgáló, hordozható készülék (úgynevezett »akciókamera«), amely a következőket tartalmazza: — egy ultraszéles látószögű kameralencse (objektív), — egy folyadékkristályos (LCD) állapotjelző, — mikro‑USB‑ és mikro‑HDMI‑interfészek, — egy mikro‑SD‑kártya foglalat, — beépített WiFi, — egy csatlakozó opcionális tartozékoknak. A készülék nem rendelkezik ráközelítés (zoom) funkcióval, képkeresővel vagy a rögzített képek megjelenítésére szolgáló képernyővel. A készülék, kialakításánál fogva, nem kézben való tartásra, hanem például egy sisakra való felszerelésre alkalmas. Bemutatáskor a készüléket arra szánják, hogy a környezet dinamikus impresszióinak a megtapasztalását vegyék fel szabadtéri tevékenységek, mint például kerékpározás, szörfözés és síelés közben. A mozgókép minősége állítható a 848 × 480 – 1920 × 1080 pixel felbontású tartományban. A készülékkel állóképek csak 5,0 megapixeles minőségben rögzíthetők. Az állóképek minősége (például a képélesség, szín, tárgykompozíció) nem állítható a készüléken. A készülék videofájlok MPEG4 formátumban történő felvételére és rögzítésére alkalmas. Teljesen feltöltött akkumulátorral (teleppel) a maximális videorögzítés 1920 × 1080 pixel felbontásban 30 képkocka/másodperc sebességgel folyamatos időtartamban (megszakítás nélkül) legfeljebb három óra. A felvételt csak a felhasználó tudja megállítani. A felvett képek rögzítése elkülönített fájlokban történik, melyek mindegyike körülbelül 15 perc hosszúságú. Bemutatás során, USB‑interfészen keresztül fájlok továbbíthatóak egy automatikus adatfeldolgozó gépből a készülékbe. 8525 80 99 A besorolást a [KN] értelmezésére vonatkozó 1. és 6. általános szabály, a XVI. áruosztályhoz tartozó 3. megjegyzés, valamint a 8525, a 8525 80 és a 8525 80 99 KN‑kódok szövege határozza meg. Tekintettel a készülék objektív jellemzőire, kis méretére és tömegére, arra a tényre, hogy felszerelhető például egy sisakra, legfeljebb három óra folyamatos időtartamban (megszakítás nélkül) videorögzítésre való alkalmasságára, a kamera fő művelete (célművelet) videoképek felvétele. Bár a készülék kivitelezése azonos egy digitális fényképezőgépével, képes videó rögzítésére 30 képkocka/másodperc sebességgel, legalább 800 × 600 pixel minőségű felbontásban, legfeljebb 3 óra folyamatos időtartamban (megszakítás nélkül). A felvétel nem kapcsol ki automatikusan 30 perc elteltével (lásd még a [KN‑]magyarázat 8525 80 30, 8525 80 91 és 8525 80 99 alszámokhoz tartozó magyarázatát). Az a tény, hogy a felvett képek rögzítése elkülönített, egyenként körülbelül 15 perc hosszúságú fájlokban történik, nem befolyásolja a kamera folyamatos videorögzítési képességének az időtartamát. Besorolása a 8525 80 30 alszám alá, mint digitális fényképezőgép, ezért kizárt. Mivel a készülék a beépített kameralencsétől (objektív) eltérő forrásból származó videofájlok rögzítésére is képes, besorolása a 8525 80 91 KN‑kód alá, mint kizárólag a televíziós kamera által továbbított hang és kép felvételére képes videokamera‑felvevő, kizárt. A készüléket, mint más videokamera‑felvevőt, ezért a 8525 80 99 KN‑kód alá kell besorolni.” A KN magyarázó megjegyzései ( HL 2011. C 137., 1. o. ) a KN‑nek a 2010. október 5‑i 861/2010/EU bizottsági rendeletből ( HL 2010. L 284, 1. o. ) következő változatára vonatkoznak. A KN 8525 vámtarifaszáma, valamint a 8525 80 30, 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszámok szövege azonban a 861/2010, az 1006/2011, a 927/2012 és az 1001/2013 rendeletben azonos. A KN e vámtarifaszámra és vámtarifaalszámokra vonatkozó magyarázó megjegyzéseinek szövege a következő: „8525 Rádió‑ vagy televízióműsor‑adókészülék, ‑vevőkészülékkel vagy hangfelvevő vagy ‑lejátszó készülékkel egybeépítve is; televíziós kamerák (felvevők), digitális fényképezőgépek és videokamera‑felvevők: […] […] […] 8525 80 30 Digitális fényképezőgép Az ezen alszám alá tartozó digitális fényképezőgép mindenképpen alkalmas arra, hogy vagy egy belső tároló eszközre, vagy pedig egy cserélhető adathordozóra állóképet rögzítsen. Az ezen alszám alá tartozó fényképezőgépek legtöbbjének kialakítása a hagyományos fényképezőgépekét követi, de ezeknek nincs összecsukható képkeresőjük. E fényképezőgépek rövid filmek rögzítésére is alkalmas videokészítési lehetőséggel is rendelkezhetnek. A fényképezőgépet továbbra is ez alá az alszám alá kell besorolni, hacsak nem alkalmas a maximális tárolókapacitás kihasználásával 800 × 600 pixel (vagy magasabb) felbontású, másodpercenként 23 (vagy több) képsebességű, legalább 30 perces folyamatos videofelvétel rögzítésére. A 8525 80 91 és 8525 80 99 alszámok alá tartozó videokamera‑felvevőkkel összehasonlítva, számos digitális fényképezőgép esetében (videokamera üzemmódban használva) a videó rögzítése közben nem használható az optikai ráközelítés funkció. Tárolókapacitástól függetlenül egyes fényképezőgépek egy bizonyos idő elteltével automatikusan leállítják a mozgókép felvételét. 8525 80 91 és 8525 80 99 Videokamera‑felvevők Az ezen alszámok alá tartozó videokamera‑felvevők mindenképpen alkalmasak arra, hogy vagy egy belső tároló eszközre, vagy pedig egy cserélhető adathordozóra videofelvételt rögzítsenek. Általában elmondható, hogy az ezen alszámok alá tartozó videokamera‑felvevők kialakítása eltér a 8525 80 30 alszám alá tartozó digitális fényképezőgépekétől. Gyakran összecsukható képkeresővel rendelkeznek, és számos esetben távirányítóval együtt mutatják be ezeket az eszközöket. Videofelvétel készítése során mindig használható az optikai ráközelítés funkció. Ezek a digitális videokamera‑felvevők állókép rögzítésére is alkalmasak. A digitális fényképezőgépek nem tartoznak ezen alszámok alá, ha nem alkalmasak a maximális tárolókapacitás kihasználásával 800 × 600 pixel (vagy magasabb) felbontású, másodpercenként 23 (vagy több) képsebességű, legalább 30 perces folyamatos videofelvétel rögzítésére. 8525 80 99 Más Ezen alszám alá olyan videokamerák (ún. »kamkorderek«) tartoznak, amelyek nemcsak a kamera által érzékelt hangok és képek felvételére, hanem külső forrásból, például DVD‑lejátszóból, automatikus adatfeldolgozó gépből vagy televízió‑vevőkészülékből származó jelek rögzítésére is alkalmasak. Az így rögzített jeleket egy külső televíziókészüléken vagy monitoron lehet megjeleníteni. Ez alá az alszám alá tartozik az olyan »kamkorder« is, amelyben a videobemenetet lemezzel vagy más módon lezárták, vagy amelyben a videó interfészt szoftver segítségével lehet videobemenetként aktiválni. Mindazonáltal a készüléket televíziós műsorok vagy más külső forrásból bejövő jelek rögzítésére tervezték. Azokat a »kamkordereket« azonban, amelyekkel csak a kamera által érzékelt képeket lehet rögzíteni, és azokat egy külső televízió‑vevőkészüléken vagy monitoron lehet megjeleníteni, a 8525 80 91 alszám alá kell besorolni.” Az alapeljárások és az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdések A C‑435/15. sz. ügy A GROFA a GoPro Coöperatief gyártó olyan videokameráit importáló vállalkozás, amelyek sport‑ és szabadidős tevékenységek rögzítésére különösen alkalmas, elemmel működő elektromos készülékek. Az alapeljárás GoPro Hero 3 Black Edition sorozatba tartozó kamerák közül három típusra vonatkozik (a továbbiakban: a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák). A kérdést előterjesztő bíróság szerint a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák rendelkeznek LCD kijelzővel, képkeresővel azonban nem. Az említett kamerák több fényképkészítési funkcióval és fix fókusztávolságú objektívvel rendelkeznek. A lencse és a beépített mikrofon által észlelt audio‑ és vizuális adatokat MP4 H.264 fájlformátumban, kivehető memóriakártyán tárolják. E kamerák nem rendelkeznek sem digitális ráközelítési (zoom) funkcióval, sem hangszóróval, sem pedig beépített belső memóriával. A C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák szoftvere oly módon kódolja a rögzített adatokat, hogy különbséget lehet tenni az e kamerák által létrehozott fájlok és a külső forrásból származó fájlok között. Az említett kamerák legfeljebb 120 perc videofelvétel rögzítésére alkalmasak másodpercenként 30 képsebességgel legalább 1920 x 1080 pixel felbontással folyamatos videofelvétel üzemmódban. A 26 percnél és 3 másodpercnél hosszabb videofelvételek több MP4 H.264 formátumú fájlban kerülnek rögzítésre, amelyek egyenként legfeljebb 26 perc és 3 másodperc időtartamúak. A felvételt néző személy azonban a fájlok közötti váltást nem érzékeli. A C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák rendelkeznek bemeneti nyílással memóriakártyák számára, micro HDMI‑csatlakozóval, kompozit hálózati kábellel kompatibilis mini USB‑csatlakozóval és egy 3,5 mm‑es sztereó mikrofon adapterrel, valamint beépített wifivel és HERO‑porttal. Az egyirányú HDMI bemenet és a kompozit hálózati kábellel létrehozott egyirányú csatlakozás révén a memóriakártyán tárolt kép‑ és videofájlok televíziókészüléken vagy számítógép képernyőjén megjeleníthetők. A kétirányú wifi lehetővé teszi a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák rádiókapcsolat, táblagép vagy olyan okostelefon útján való távirányítását, mely utóbbiakon megjelennek a memóriakártyán rögzített adatok. A wificsatlakozó nem teszi lehetővé videofájlok rögzítését. Kizárólag a memóriakártyán tárolt és e kamerákkal rögzített kép‑ és videofájlok jeleníthetők meg. A más forrásból származó fájlokat e kamerák nem támogatják, azok esetében a monitoron vagy a képernyőn a „File not supported” üzenet jelenik meg. A mini USB‑csatlakozón keresztül a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák számítógéphez csatlakoztathatók, amely e kamerák memóriakártyáját külső merevlemezként ismeri fel. Az MP4 formátumot lejátszó számítógép lejátszó szoftvere segítségével a memóriakártyán található kép‑ és videofájlok a számítógéphez csatlakoztatott képernyőn megjeleníthetők. A C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák memóriakártyáján található kép‑ és videofájlok számítógépen is tárolhatók, és megfordítva, a valamely számítógépen található adatok is áthelyezhetők e kamerák memóriakártyájára. E tárolási folyamatot a számítógép fájlkezelő szoftvere irányítja. Ennek alkalmával az említett kamerák nem használhatók. Nincs más lehetőség a kép‑ és videoadatoknak a memóriakártyájukon való tárolására. 2012. december 5‑én a GROFA kötelező érvényű tarifális felvilágosítások iránti kérelmet nyújtott be a Hauptzollamthoz, és azt javasolta, hogy a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerákat a KN 8525 80 91 vámtarifaalszám alá sorolják be. A Hauptzollamt a 2013. január 21‑i kötelező érvényű tarifális felvilágosításokkal e kamerákat a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá sorolta be. 2013. február 22‑én a GROFA jogorvoslattal élt e kötelező érvényű tarifális felvilágosításokkal szemben, amelyben ez alkalommal a KN 8525 80 30 vámtarifaalszám alá történő besorolást kérte. A Hauptzollamt 2014. augusztus 20‑i határozatával elutasította a GROFA jogorvoslati kérelmét annak kimondásával, hogy a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák a KN XVI. áruosztályához tartozó 3. megjegyzés értelmében vett többfunkciós készülékek, amelyek fő funkciója a videokamera‑felvevő funkció. A Hauptzollamt szerint e kamerákat „más” videokamera‑felvevőkként a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá kell sorolni. A Hauptzollamt álláspontját elsősorban a KN 8525 vámtarifaszámára vonatkozó magyarázó megjegyzéseire alapította, amelyek szerint a többfunkciós digitális fényképezőgépeket nem lehet digitális fényképezőgépként besorolni, ha alkalmasak a maximális tárolókapacitás kihasználásával 800 × 600 pixel (vagy magasabb) felbontású, másodpercenként 23 (vagy több) képsebességű, legalább 30 perces folyamatos videofelvétel rögzítésére. Ez a helyzet áll elő a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák esetében. Az a tény, hogy a videofelvételeket 26 percen és 4 másodpercen túl több fájlban tárolják a memóriakártyán, nincs semmilyen hatással a felvétel teljes időtartamára. Másodszor megállapította, hogy azon körülmény, miszerint e kamerák képesek olyan hangos videofájlokat rögzíteni, amelyeket valamely külső forrás az USB‑csatlakozón keresztül továbbított, a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám értelmében vett kép‑ és hangfelvételre jellemző. A GROFA keresetet indított a kérdést előterjesztő bíróság előtt, amelyben a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kameráknak a KN 8525 80 30 vámtarifaalszám alá, vagy másodlagosan a KN 8525 80 91 vámtarifaalszám alá történő besorolását kérte olyan videokamera‑felvevőként, amelyek önállóan nem alkalmasak külső forrásból származó jelek rögzítésére. A kérdést előterjesztő bíróság elsőkánt arra kíván választ kapni, hogy alkalmazható‑e analógia útján a jelen esetben az 1249/2011 végrehajtási rendelet, amely a „zsebméretű videofelvevőket” a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá sorolja be. Arra az esetre, ha az 1249/2011 végrehajtási rendelet analógia útján alkalmazható, a kérdést előterjesztő bíróság arra keres választ, hogy érvényes‑e az említett rendelet, tekintettel arra, hogy annak melléklete szerint az olyan kamerát, amely „a beépített televíziós kamerától eltérő forrásból származó videofájlok rögzítésére is képes”, mivel „[a]z USB‑csatlakozón keresztül automatikus adatfeldolgozó berendezésről videofájlok továbbíthatók a készülékre”, mint „videokamera‑felvevőt” a KN 8525 80 99 vámtarifaalszáma alá kell besorolni. A kérdést előterjesztő bíróság szerint a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám értelmében vett „más rögzítési lehetőség” fogalmának ilyen értelmezése nem egyeztethető össze a Bíróság ítélkezési gyakorlatával, amely megköveteli, hogy a rögzítési folyamatot magáról a videokamera‑felvevőről irányítsák. Másodszor a kérdést előterjesztő bíróság úgy véli, hogy a 876/2014 végrehajtási rendelet, amely az „akciókamerákat” a KN 8525 80 99 vámtarifaalszáma alá sorolja be, analógia útján alkalmazható lehet a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerákra. Mindazonáltal a tekintetben is kétségei vannak az említett rendelet érvényességét illetően, hogy egyfelől annak melléklete úgy rendelkezik, hogy a valamely automatikus adatfeldolgozó gépről a kamerára történő adattovábbítás „rögzítési lehetőségnek” minősül, amely kizárja a KN 8525 80 91 vámtarifaalszáma alá történő besorolást, a Bíróság ítélkezési gyakorlatával ellentétben, és hogy másrészről a 876/2014 végrehajtási rendelet nem veszi figyelembe azt a tényt, hogy az érintett kamerák nem alkalmasak a külső forrásból származó videofájlok csatlakoztatott monitoron való megjelenítésére, ellentétben azzal, ahogyan a KN 8525 80 91 vámtarifaalszámára vonatkozó magyarázó megjegyzései rendelkeznek. Harmadszor a kérdést előterjesztő bíróság másodlagosan azt a kérdést teszi fel, hogy a KN vonatkozó magyarázó megjegyzéseivel ellentétes‑e a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kameráknak a KN 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszáma alá történő besorolása, tekintettel arra, hogy 26 perc és három másodperc időtartamon túl az e kamerákon rögzített videoadatokat e kamera nem egy fájlban tárolja, ami megkérdőjelezheti, hogy e kamerák az említett magyarázó megjegyzések értelmében véve folyamatos videofelvételre alkalmasak. Negyedszer a kérdést előterjesztő bíróság másodlagosan arra keres választ, hogy milyen következményekkel jár a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák besorolására az a tény, hogy azok külső forrásból származó jeleket rögzítenek, de nem alkalmasak e jelek külső monitoron vagy külső televíziókészüléken való megjelenítésére. E tekintetben megjegyzi, hogy a KN 8525 80 99 vámtarifaalszámára vonatkozó magyarázó megjegyzései jelzik, hogy a rögzített képeknek alkalmasnak kell lenniük arra, hogy azokat külső monitoron vagy külső televíziókészüléken megjelenítsék. Ilyen körülmények között a Finanzgericht Hamburg (hamburgi adóügyi bíróság) úgy határozott, hogy az eljárást felfüggeszti, és a következő kérdéseket terjeszti a Bíróság elé előzetes döntéshozatalra: „1) a) Alkalmazandó‑e megfelelően az 1249/2011 végrehajtási rendelet az alapeljárás tárgyát képező termékekre (GoPro HERO3 »Black Edition«, »Black Edition Surf« és »Black Edition Motorsport«)? b) A fenti kérdésre adandó igenlő válasz esetén: érvényes‑e a 1249/2011/EU végrehajtási rendelet? 2) Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett 1. a) vagy 1. b) kérdésre adandó nemleges válasz esetén: a) alkalmazandó‑e megfelelően a 876/2014 végrehajtási rendelet az alapeljárás tárgyát képező termékekre? b) A fenti kérdésre adandó igenlő válasz esetén: érvényes‑e a 876/2014/EU végrehajtási rendelet? 3) Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett 1. a) vagy 1. b) kérdésre adandó nemleges válasz esetén: úgy kell‑e értelmezni a Bizottságnak a KN 8525 8030 alszámhoz és a KN 8525 8091 és KN 8525 8099 alszámhoz fűzött magyarázó megjegyzéseit, hogy a »legalább 30 perces folyamatos videofelvétel« rögzítése akkor is adott, ha a videofelvételt egyenként 30 percnél rövidebb elkülönített adatfájlokban rögzítik, amennyiben a néző a felvétel lejátszása során az adatfájlok közötti váltást nem észlelheti? 4) Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett 1. a) vagy 1. b) kérdésre adandó nemleges válasz és az előzetes döntéshozatalra előterjesztett 2. a), 2. b) és 3. kérdésre adandó igenlő válasz esetén: Kizárja‑e a külső forrásból származó jelek rögzítésére alkalmas videokameráknak a KN 8525 8099 alszám alá történő besorolását, hogy e videokamerák nem tudják ezeket a jeleket külső televíziókészüléken vagy külső monitoron megjeleníteni?” A C‑666/15. sz. ügy Az előzetes döntéshozatal iránti kérelmet egy öt ügyet érintő olyan jogvita keretében terjesztették elő, amelyben az X és a GoPro Coöperatief társaság állt jogvitában a holland vámhatóságokkal öt GoPro Hero márkájú kameratípusra vonatkozó több olyan kötelező érvényű tarifális felvilágosítás tárgyában, amelyek e kamerákat a KN 8525 80 91 vagy 8525 80 99 vámtarifaalszáma alá sorolták be. Az öt ügy a GoPro Hero 3 Silver Edition, GoPro Hero 3 Silver Edition, GoPro Hero 4 Silver Edition, GoPro Hero 4 Black Edition és GoPro Hero típusú kamerákra (a továbbiakban: a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák) vonatkozik. A GoPro Hero 3 Silver Edition típusú kamerát illetően az alapeljárás egyik felperese annak a KN 8525 80 30 vámtarifaalszám vagy másodlagosan a KN 8525 80 91 vámtarifaalszám alá történő besorolását kéri, míg a nemzeti vámhatóság azt állítja, hogy az említett kameraát a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá kell besorolni. A C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó többi kamera vonatkozásában az alapeljárás felperesei azoknak a KN 8525 80 30 vámtarifaalszám alá történő besorolását kérik, míg a nemzeti vámhatóság azt állítja, hogy az említett kameraát a KN 8525 80 91 vámtarifaalszám alá kell besorolni. A kérdést előterjesztő bíróság szerint nem vitatott, hogy a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák több mint 30 percre „video record” üzemmódba állíthatók másodpercenként 23 (vagy több) képsebességű 800 x 600 pixel (vagy nagyobb) képfelbontású felvételek készítése érdekében. E tekintetben rámutat, hogy valamely 30 percnél hosszabb felvételt e kamerák különböző videofájlokban tárolnak, amelyeket a lejátszásuk során elkülönült fájlokként ismernek fel, és e lejátszás az egyes fájlok végén leáll. A felhasználónak a következő fájl lejátszásához az új fájlra kell kattintania, és meg kell nyomnia a „play” gombot. A kérdést előterjesztő bíróság hozzáteszi, hogy az említett kamerák csak az általuk rögzített fájlok megtekintését teszik lehetővé. Ráadásul a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó valamennyi kamera használati utasítása tartalmazza, hogy „looping” opciót kínálnak, amely lehetővé teszi, hogy 30 percnél hosszabb felvételt készítsenek anélkül, hogy az előző videó helyére új videót vennének fel („overwriting”). A kérdést előterjesztő bíróság arra is rámutat, hogy a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák tarifális besorolásának különösen jelentős eleme az a kérdés, hogy általuk kizárólag a televíziós kamera által rögzített kép és hang felvételére van‑e lehetőség, és hogy e kamerák képesek‑e legalább 30 perces videó egyetlen felvételen való rögzítésére. E körülmények között a rechtbank Noord‑Holland (noord‑hollandi tartományi bíróság) felfüggesztette az eljárást, és előzetes döntéshozatal céljából a következő kérdéseket terjesztette a Bíróság elé: „1) Úgy kell‑e értelmezni a Bizottságnak a Kombinált Nómenklatúra 8525 80 30, valamint 8525 80 91 és 8525 80 99 alszámaira vonatkozó magyarázó megjegyzéseit, hogy akkor is »legalább 30 perces folyamatos felvételről« van szó, ha 30 percnél hosszabb videofelvételek rögzíthetők »video record« módban, de azok külön, egyenként 30 percnél rövidebb fájlokban tárolódnak, és a nézőnek a lejátszás során minden egyes 30 percnél rövidebb fájlt külön‑külön kell megnyitnia, lehetőség van azonban arra, hogy az e fájlokban rögzített videofelvételeket egy személyi számítógépen a GoPro által értékesített szoftver segítségével egymáshoz illesszék, és azokat így egyetlen, 30 percnél hosszabb videofilmként egyetlen fájlban tárolják a személyi számítógépen? 2) Kizárja‑e a külső forrásból származó jelek rögzítésére alkalmas videokameráknak a KN 8525 80 99 alszám alá történő besorolását, hogy e videokamerák nem tudják ezeket a jeleket külső televíziókészüléken vagy külső monitoron megjeleníteni, mert e videokamerák, például a GoPro Hero 3 Silver Edition, csak a saját lencséjükön keresztül rögzített fájlokat tudják külső televíziókészüléken vagy monitoron lejátszani?” A Bíróság elnöke 2016. január 27‑i határozatában az ítélet meghozatala céljából elrendelte a C‑435/15. és a C‑666/15. sz. ügyek egyesítését. Az előzetes döntéshozatalra előterjesztett kérdésekről A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett első kérdésről Előzetes döntéshozatalra előterjesztett első kérdésével a C‑435/15. sz. ügyben kérdést előterjesztő bíróság lényegében arra kíván választ kapni, hogy az 1249/2011 végrehajtási rendeletet úgy kell‑e értelmezni, hogy az analógia útján alkalmazandó az említett ügyben szóban forgó kamerák jellemzőivel rendelkező termékekre, és amennyiben igen, érvényes‑e a fenti rendelet. Rá kell mutatni egyrészről, hogy az állandó ítélkezési gyakorlat értelmében a besorolási rendeletek általános hatállyal rendelkeznek, mivel nem egy egyedi gazdasági szereplőre vonatkoznak, hanem általánosságban azon termékekre, amelyek azonosak a Vámkódexbizottság által megvizsgáltakkal. A besorolási rendelet értelmezése keretében e rendelet hatályának meghatározása érdekében többek között figyelembe kell venni annak indokolását (lásd: 2016. december 15‑iLEK ítélet, C‑700/15 , EU:C:2015:959 , 49. pont). A jelen ügyben az 1249/2011 végrehajtási rendelet, amelynek tárgya a „zsebméretű videofelvevőknek” a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá történő besorolása, nem alkalmazandó közvetlenül a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerákra. Az utóbbi termékek ugyanis nem azonosak az említett rendeletben szereplő „zsebméretű videofelvevőkkel”, mivel ahogyan arra a kérdést előterjesztő bíróság rámutat, az említett termékek azoktól eltérnek többek között a fényképek készítésére való alkalmasságuk és azon körülmény vonatkozásában, hogy nem rendelkeznek sem digitális ráközelítés (zoom) funkcióval, sem hangszóróval, sem beépített belső memóriával. Másrészről rá kell mutatni, hogy a Bíróság állandó ítélkezési gyakorlata szerint, ha valamely besorolásra vonatkozó rendelet nem közvetlenül alkalmazandó azokra a termékekre, amelyek nem azonosak, hanem csak hasonlóak az e rendelet tárgyát képező termékhez, az utóbbi rendeletet az ilyen termékekre analógia útján alkalmazni kell (2016. szeptember 22‑iKawasaki Motors Europe ítélet, C‑91/15 , EU:C:2016:716 , 39. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). Valamely besorolási rendeletnek – így a 1249/2011 végrehajtási rendeletnek – az e rendeletben meghatározottakhoz hasonló árukra analógia útján történő alkalmazása ugyanis előmozdítja a KN egységes értelmezését, valamint a gazdasági szereplők közötti egyenlő bánásmódot (lásd ebben az értelemben: 2006. július 13‑iAnagram International ítélet, C‑14/05 , EU:C:2006:465 , 32. pont). Ahhoz azonban, hogy egy besorolási rendeletet analógia útján alkalmazni lehessen, az is szükséges, hogy a besorolandó és az említett rendeletben szereplő termékek kellőképpen hasonlók legyenek (lásd ebben az értelemben: 2009. február 19‑iKamino International Logistics ítélet, C‑376/07 , EU:C:2009:105 , 67. pont). E tekintetben az említett rendelet indokolását is figyelembe kell venni (lásd ebben az értelemben: 2006. július 13‑iAnagram International ítélet, C‑14/05 , EU:C:2006:465 , 34. pont; 2015. március 4‑iOliver Medical ítélet, C‑547/13 , EU:C:2015:139 , 58. pont). A jelen esetben az 1249/2011 végrehajtási rendelet mellékletének harmadik oszlopában szereplő indokolás szerint a „zsebméretű videofelvevőknek” a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá történő besorolását többek között az igazolja, hogy a készülék „kizárólag videofájlok felvételére és rögzítésére képes”. Ebből következik, hogy a fényképek rögzítésének lehetetlensége az egyik meghatározó tényező az említett rendelet által elfogadott besorolás szempontjából. Márpedig a C‑435/15. sz. ügyben előzetes döntéshozatalra utaló határozatból kitűnik, hogy az említett ügyben szóban forgó kamerák e tekintetben eltérnek az 1249/2011 végrehajtási rendelet tárgyát képező „zsebméretű videofelvevőktől”, mivel azok lehetővé teszik fényképek készítését. Egyébiránt emlékeztetni kell arra, hogy az áru rendeltetése akkor lehet a besorolás objektív szempontja, ha szorosan az adott áru lényegéhez kapcsolódik, és e kapcsolat az áru objektív jellemzői és tulajdonságai alapján megállapítható (2013. június 20‑iAgroferm‑ítélet, C‑568/11 , EU:C:2013:407 , 41. pont; 2015. március 4‑iOliver Medical ítélet, C‑547/13 , EU:C:2015:139 , 47. pont). Márpedig a kérdést előterjesztő bíróság ténybeli megállapításaiból kitűnik, hogy a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerákat arra tervezték, hogy lehetővé tegyék a felhasználók számára azon szabadidős‑ és sporttevékenységeik filmre vételét, amelyek azt kívánják a felhasználótól, hogy különösen szabadon mozoghassak. Ebből következik, hogy az említett kamerák elsődleges rendeltetése könnyedén megkülönböztethető a „zsebméretű videofelvevőkétől”, amelyekre az 1249/2011 végrehajtási rendelet vonatkozik. Mivel a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák nem azonosak az 1249/2011 végrehajtási rendelet által elvégzett besorolás tárgyát képező termékekkel, és nem is kellőképpen hasonlók azokhoz, az említett rendelet nem alkalmazandó rájuk. Következésképpen a rendelet érvényességét sem kell megvizsgálni. A fenti megfontolásokra figyelemmel a C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett első kérdésre azt a választ kell adni, hogy az 1249/2011 végrehajtási rendeletet úgy kell értelmezni, hogy az nem alkalmazandó analógia útján olyan termékekre, amelyek az említett ügyben szóban forgó kamerák jellemzőivel rendelkeznek. A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett második kérdésről Második kérdésével a C‑435/15. sz. ügyben kérdést előterjesztő bíróság lényegében arra keresi a választ, hogy a 876/2014 végrehajtási rendeletet úgy kell‑e értelmezni, hogy az analógia útján alkalmazandó az említett ügyben szóban forgó kamerák jellemzőivel rendelkező termékekre, és amennyiben igen, érvényes‑e a fenti rendelet. A 876/2014 végrehajtási rendelet tárgya az „akciókamerák” KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá történő besorolása. A kérdést előterjesztő bíróság ténybeli megállapításaiból kitűnik, hogy a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák többek között abban különböznek az említett rendelet tárgyát képező akciókameráktól, hogy az előbbiek valamely tárgyra, például sisakra is rögzíthetők, és kézben is tarthatók, rövidebb időtartamú, azaz legfeljebb kétórás rögzítési kapacitással rendelkeznek, viszont jobb a képfelbontásuk, jobb minőségű fényképek készítésére és azok minőségének ellenőrzésére alkalmasak. Ebből következik, hogy a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák nem azonosak a 876/2014 végrehajtási rendelet tárgyát képező termékekkel. Mindazonáltal az említett termékek mind objektív jellemzőik és tulajdonságaik, mind rendeltetésük vonatkozásában nagyon hasonlók a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerákhoz. Ily módon, mind a 876/2014 végrehajtási rendelet értelmében vett „akciókamerák”, mind a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák csökkentett méretűek és tömegűek, nem rendelkeznek ráközelítés (zoom) funkcióval, sem képkeresővel, sem pedig beépített belső memóriával, egy micro HDMI‑csatlakozóval, egy micro USD‑csatlakozóval és wificsatlakozással rendelkeznek, mind fényképek készítését, mind legalább 30 perces videofelvételek rögzítését lehetővé teszik, amelyeket azonban mindkét esetben különálló fájlokban tárolnak Hasonlóképpen, e két terméktípust kifejezetten arra tervezték, hogy sporttevékenységek keretében használják őket. Ebből következik, hogy a jelen ítélet 37. és 38. pontjában felidézett ítélkezési gyakorlat szerint a 876/2014 végrehajtási rendelet analógia útján alkalmazandó a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó kamerákra, és ezért meg kell vizsgálni annak érvényességét. E tekintetben emlékeztetni kell arra, hogy a Bizottság akkor fogad el – a Vámkódexbizottság véleményének kikérését követően – végrehajtási rendeletet, mint a jelen esetben a 876/2014 rendeletet, ha valamely konkrét terméknek a KN‑be való besorolása nehézséget okozhat, vagy ellentmondásos lehet. A Bíróság állandó ítélkezési gyakorlata szerint az Európai Unió Tanácsa a tagállamok vámszakértőivel együttműködve széles mérlegelési jogkört biztosít a Bizottság számára arra vonatkozóan, hogy pontosítsa a vámtarifaszámoknak az egyes áruk besorolása során figyelembe veendő tartalmát. A 254/2000 rendelettel módosított 2518/98 rendelet 9. cikke szerinti intézkedések elfogadására irányuló hatásköre alapján a Bizottság azonban nem jogosult arra, hogy módosítsa a vámtarifaszámok tartalmát és hatályát (lásd ebben az értelemben: 2004. március 4‑iKrings ítélet, C‑130/02 , EU:C:2004:122 , 25. és 26. pont, valamint az ott hivatkozott ítélkezési gyakorlat). A jelen ügyben a 876/2014 végrehajtási rendelet a KN 8525 80 99 vámtarifaalszáma alá sorolja be az „akciókamerákat” annak megkövetelése nélkül, hogy önállóan használhatók legyenek külső video‑ és audioforrásból származó adatok rögzítésére, azaz anélkül, hogy olyan hardvertől vagy szoftvertől függnének, amelyekkel eredetileg nem látták el őket. Márpedig ezen önálló rögzítésre való alkalmasság az egyik szükséges feltétele annak, hogy valamely árut a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá soroljanak be. Ennek hiányában a termékeket nem a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá, hanem inkább a KN 8525 80 91 vámtarifaalszám alá kell besorolni (2015. március 5‑iVario Tek ítélet, C‑178/14 , nem tették közzé, EU:C:2015:152 , 32. pont). Ebből következik, hogy a 876/2014 végrehajtási rendelet annyiban, amennyiben az „akciókamerákat” a 8525 80 99 vámtarifaalszám alá sorolja be annak megjelölése nélkül, hogy e besorolás érdekében azoknak alkalmasnak kell lenniük arra, hogy önállóan rögzítsenek külső video‑ és audioforrásból származó adatokat, összeegyeztethetetlen ezen alszám hatályával. A fenti megfontolások összességéből következik, hogy a 876/2014 végrehajtási rendelet elfogadásával a Bizottság KN 8525 80 99 vámtarifaalszám hatályát annak kiterjesztésével módosította, és ennek következtében túllépte a számára a 254/2000 rendelettel módosított 2658/87 rendelet 9. cikke (1) bekezdésének a) pontjában biztosított hatáskört (lásd ebben az értelemben: 2016. szeptember 22‑iKawasaki Motors Europe ítélet, C‑91/15 , EU:C:2016:716 , 62. pont). A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett második kérdésre tehát azt a választ kell adni, hogy a 876/2014 végrehajtási rendeletet úgy kell értelmezni, hogy az analógia útján alkalmazandó az említett ügyben szóban forgó kamerák jellemzőivel rendelkező termékekre, viszont érvénytelen. A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett negyedik kérdésről A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett második kérdésre adott válaszra figyelemmel az ezen ügyben előterjesztett negyedik kérdést nem szükséges megválaszolni. A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett harmadik kérdéséről és a C‑666/15. sz. ügyben előterjesztett első kérdésről A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett harmadik kérdéssel és a C‑666/15. sz. ügyben előterjesztett első kérdéssel, amelyeket indokolt együttesen vizsgálni, a kérdést előterjesztő bíróságok lényegében arra kívánnak választ kapni, hogy a KN 8525 80 30, 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszámokat a KN ezen alszámokra vonatkozó magyarázó megjegyzéseire tekintettel úgy kell‑e értelmezni, hogy az olyan legalább 30 perces folyamatos videofelvételt, amelyet egyenként 30 percnél rövidebb elkülönített adatfájlokban rögzítenek, egyetlen, legalább 30 perces folyamatos videofelvételnek kell tekinteni, amennyiben a felhasználó a felvétel lejátszása során az adatfájlok közötti váltást nem észlelheti, vagy ellenkezőleg, amennyiben a felhasználónak e lejátszás során főszabály szerint az egyes fájlokat külön meg kell nyitnia. Előzetesen pontosítani kell, hogy a Bizottság által a KN vonatkozásában kidolgozott magyarázó megjegyzések fontos eligazítást nyújtanak az egyes vámtarifaszámok tartalmának értelmezése során, mindazonáltal nem rendelkeznek kötelező hatállyal (lásd ebben az értelemben: 2016. február 17‑iSalutas Pharma ítélet, C‑124/15 , EU:C:2006:87 , 31. pont; 2016. december 15‑iLEK ítélet, C‑700/15 , EU:C:2010:959 , 41. pont). Egyrészről a KN 8525 80 30 vámtarifaalszámára vonatkozó magyarázó megjegyzései, másrészről a KN 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszámára vonatkozó magyarázó megjegyzései szerint a szóban forgó termék arra való alkalmassága, hogy 800 × 600 pixel (vagy magasabb) felbontású, másodpercenként 23 (vagy több) képsebességű, legalább 30 perces folyamatos videofelvételt rögzítsen, olyan kritérium, amely lehetővé teszi a digitális fényképezőgépeknek a videokamera‑felvevőktől való megkülönböztetését. Következésképpen kizárólag az a jellemző, hogy valamely minimális felbontással legalább 30 perces folyamatos videofelvétel rögzítésére alkalmas, nem pedig az e felvétel folyamatos lejátszására való alkalmasság minősül olyan jellemzőnek, amely lehetővé teszi annak kizárását, hogy valamely terméket a KN 8525 80 30 vámtarifaalszám alá soroljanak be. Az a tény tehát, hogy a C‑435/15. és a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák alkalmasak‑e arra, hogy folymatosan lejátsszanak legalább 30 perces videofelvételeket, nem releváns e kameráknak a jelen ítélet előző pontjában említett három vámtarifaalszám egyike alá történő besorolása szempontjából (lásd ebben az értelemben: 2015. március 5‑iVario Tek ítélet, C‑178/14 , nem tették közzé, EU:C:2015:152 , 36. pont). Ebből következik, hogy azon körülmény, miszerint a C‑435/15. és a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó videokamera‑felvevők által rögzített legalább 30 perces videofelvételek rögzítésére külön fájlokban kerül sor, nem akadálya e videokamera‑felvevőknek a KN 8525 80 30 vámtarifaalszám alá történő besorolása kizárásának, mivel a több fájlban történő ilyen tárolás nem a felvétel folyamatos jellegét, hanem adott esetben kizárólag e felvétel lejátszásának folyamatos jellegét módosítja, és mivel az a kérdés, hogy a felhasználó érzékelheti‑e a videofájlok közötti váltást, e tarifális besorolás szempontjából nem releváns kritérium. A C‑435/15. sz. ügyben előterjesztett harmadik kérdésre és a C‑666/15. sz. ügyben előterjesztett első kérdésre tehát azt a választ kell adni, hogy a KN 8525 80 30, 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszámokat a KN ezen alszámokra vonatkozó magyarázó megjegyzéséire tekintettel úgy kell értelmezni, hogy az olyan legalább 30 perces folyamatos videofelvételt, amelyet egyenként 30 percnél rövidebb elkülönített adatfájlokban rögzítenek, egyetlen, legalább 30 perces folyamatos videofelvételnek kell tekinteni, függetlenül attól, hogy a néző a felvétel lejátszása során az adatfájlok közötti váltást nem észlelheti, vagy ellenkezőleg, e lejátszás során főszabály szerint az egyes fájlokat külön meg kell nyitnia. A C‑666/15. sz. ügyben előterjesztett második kérdésről A C‑666/15. sz. ügyben előterjesztett második kérdésével a kérdést előterjesztő bíróság lényegében arra keresi a választ, hogy a KN‑t úgy kell‑e értelmezni, hogy az olyan videokamera‑felvevő, amely alkalmas a külső forrásból származó jelek rögzítésére, anélkül azonban, hogy képes lenne azokat televíziókészüléken vagy külső monitoron megjeleníteni, mivel e videokamera‑felvevők csak a maguk által saját lencséjükön keresztül rögzített fájlokat tudják külső televíziókészüléken vagy monitoron lejátszani, nem sorolható be a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá. E tekintetben először is emlékeztetni kell arra, hogy a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá tartozó videokamera‑felvevőknek többek között az az alapvető jellemzője, hogy önállóan képesek külső video‑ és audioforrásból érkező adatok rögzítésére, azaz anélkül, hogy olyan hardvertől vagy szoftvertől függnének, amelyekkel eredetileg nem látták el őket. A nemzeti bíróságnak kell értékelnie az elvégzendő műveletek bonyolultságának fokát, azzal hogy a felvételt különös szakértelemmel nem rendelkező felhasználóknak könnyedén el kell tudniuk készíteni (2015. március 5‑iVario Tek ítélet, C‑178/14 , nem tették közzé, EU:C:2015:152 , 32. pont). Ennek hiányában a termékeket nem a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá, hanem inkább a 8525 80 91 vámtarifaalszám alá kell besorolni (lásd ebben az értelemben: 2015. március 5‑iVario Tek ítélet, C‑178/14 , nem tették közzé, EU:C:2015:152 , 32. pont). A kérdést előterjesztő bíróság feladata annak vizsgálata, hogy a C‑666/15. sz. ügyben szóban forgó kamerák rendelkeznek‑e ilyen önálló képrögzítési kapacitással. Ennek hiányában a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá történő besorolásuk minden esetben kizárt. Másodszor rá kell mutatni, hogy a KN 8525 80 91 vámtarifaalszámára vonatkozó magyarázó megjegyzései pontosítják, hogy az ezen alszám alá tartozó videokamera‑felvevőknek lehetővé kell tenniük a külső forrásból rögzített audio‑ és videofájlok televíziókészüléken vagy külső monitoron való megjelenítését (2015. március 5‑iVario Tek ítélet, C‑178/14 , nem tették közzé, EU:C:2015:152 , 37. pont). Ebből következik, hogy az olyan videokamera‑felvevő, amely önállóan alkalmas külső forrásból származó jelek rögzítésére, anélkül azonban, hogy képes lenne azokat televíziókészüléken vagy külső monitoron megjeleníteni, nem sorolható be a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá. Következésképpen a C‑666/15. sz. ügyben előterjesztett második kérdésre azt a választ kell adni, hogy a KN‑t úgy kell értelmezni, hogy az olyan videokamera‑felvevő, amely alkalmas a külső forrásokból érkező jelek rögzítésére, anélkül azonban, hogy képes lenne azokat televíziókészüléken vagy külső monitoron megjeleníteni, mivel e videokamera‑felvevő csak a maga által saját lencséjén keresztül rögzített fájlokat tudja külső televíziókészüléken vagy monitoron lejátszani, nem sorolható be a KN 8525 80 99 vámtarifaalszám alá. A költségekről Mivel ez az eljárás az alapeljárásban részt vevő felek számára a kérdést előterjesztő bíróság előtt folyamatban lévő eljárás egy szakaszát képezi, ez a bíróság dönt a költségekről. Az észrevételeknek a Bíróság elé terjesztésével kapcsolatban felmerült költségek, az említett felek költségeinek kivételével, nem téríthetők meg. A fenti indokok alapján a Bíróság (kilencedik tanács) a következőképpen határozott: 1) Az egyes áruk Kombinált Nómenklatúra szerinti besorolásáról szóló, 2011. november 29‑i 1249/2011/EU bizottsági végrehajtási rendeletet úgy kell értelmezni, hogy az nem alkalmazandó analógia útján olyan termékekre, amelyek a C‑435/15. sz. ügyben szóban forgó GoPro Hero 3 Black Edition sorozatba tartozó három kameratípus jellemzőivel rendelkeznek. 2) Az egyes áruk Kombinált Nómenklatúra szerinti besorolásáról szóló, 2014. augusztus 8‑i 876/2014/EU bizottsági végrehajtási rendeletet úgy kell értelmezni, hogy az analógia útján alkalmazandó olyan termékekre, amelyek az említett ügyben szóban forgó, a GoPro Hero 3 Black Edition sorozatba tartozó három kameratípus jellemzőivel rendelkeznek, ellenben érvénytelen. 3) A vám‑ és statisztikai nómenklatúráról, valamint a Közös Vámtarifáról szóló, 1987. július 23‑i 2658/87/EGK tanácsi rendelet I. mellékletében szereplő Kombinált Nómenklatúrának a 2011. szeptember 27‑i 1006/2011/EU bizottsági végrehajtási rendeletből, a 2012. október 9‑i 927/2012/EU bizottsági végrehajtási rendeletből és a 2013. október 4‑i 1001/2013/EU bizottsági végrehajtási rendeletből eredő változataiban szereplő 8525 80 30, 8525 80 91 és 8525 80 99 vámtarifaalszámokat e nómenklatúra ezen alszámokra vonatkozó magyarázó megjegyzéséire tekintettel úgy kell értelmezni, hogy az olyan, legalább 30 perces folyamatos videofelvételt, amelyet egyenként 30 percnél rövidebb elkülönített adatfájlokban rögzítenek, egyetlen, legalább 30 perces folyamatos videofelvételnek kell tekinteni, függetlenül attól, hogy a néző a felvétel lejátszása során az adatfájlok közötti váltást nem észlelheti, vagy ellenkezőleg, e lejátszás során főszabály szerint az egyes fájlokat külön meg kell nyitnia. 4) A 2658/87 rendelet I. mellékletében szereplő Kombinált Nómenklatúrának az 1006/2011 végrehajtási rendeletből, a 927/2012 végrehajtási rendeletből és az 1001/2013 végrehajtási rendeletből eredő változatait úgy kell értelmezni, hogy az olyan videokamera‑felvevő, amely alkalmas a külső forrásból származó jelek rögzítésére, anélkül azonban, hogy képes lenne azokat televíziókészüléken vagy külső monitoron megjeleníteni, mivel e videokamera‑felvevő csak a maga által saját lencséjén keresztül rögzített fájlokat tudja külső televíziókészüléken vagy monitoron lejátszani, nem sorolható be e Kombinált Nómenklatúra 8525 80 99 vámtarifaalszáma alá. Aláírások ( *1 ) Az eljárás nyelve: német és holland.

62009CJ0157

lt

Valstybės įsipareigojimų neįvykdymas – EB 43 ir 45 straipsnių pažeidimas – Galimybė užsiimti notaro veikla ir šios veiklos vykdymas – Pilietybės reikalavimas – Dalyvavimas vykdant viešosios valdžios funkcijas. Rezoliucinė dalis 1. Nustatydama pilietybės reikalavimą norintiesiems užsiimti notaro veikla, Nyderlandų Karalystė neįvykdė įsipareigojimų pagal EB 43 straipsnį. 2. Priteisti iš Nyderlandų Karalystės bylinėjimosi išlaidas. 3. Slovėnijos Respublika padengia savo bylinėjimosi išlaidas.

61991CJ0287

it

Motivazione della sentenza 1 Con atto introduttivo pervenuto in cancelleria della Corte il 15 novembre 1991, la Commissione delle Comunità europee ha proposto, a norma dell' art. 169 del Trattato CEE, un ricorso diretto a far dichiarare che la Repubblica italiana, consentendo al ministero delle Finanze di omettere sistematicamente di rispettare i termini del rimborso dell' imposta sul valore aggiunto ai soggetti passivi non stabiliti all' interno del paese e non intervenendo per eliderne ab origine gli effetti pregiudizievoli che ne derivano per il diritto comunitario, è venuta meno agli obblighi che le incombono in forza dell' art. 7, n. 4, dell' ottava direttiva del Consiglio 6 dicembre 1979, 79/1072/CEE, in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative alle imposte sulla cifra d' affari - Modalità di rimborso della tassa sul valore aggiunto ai soggetti passivi non residenti all' interno del paese (GU L 381, pag. 11). 2 L' art. 7, n. 4, di tale direttiva recita: "Le decisioni concernenti le domande di rimborso devono essere notificate, entro un termine di sei mesi a decorrere dalla data di presentazione, al servizio competente (...), delle domande corredate di tutti i documenti richiesti dalla presente direttiva per l' istruzione della domanda. Il rimborso deve essere effettuato prima della scadenza del termine di cui sopra, su domanda del richiedente, nello Stato membro del rimborso o nello Stato di residenza. In quest' ultimo caso, le spese bancarie di spedizione sono a carico del richiedente". 3 La Commissione, che aveva ricevuto numerose denunce da parte di operatori economici di altri Stati membri in cui si lamentavano ritardi nel rimborso dell' IVA da parte dell' amministrazione italiana, ha deciso di avviare un procedimento per inadempimento ed in questo contesto ha invitato il governo italiano, con lettera 7 febbraio 1990, a presentarle le sue osservazioni in merito. Non avendo ricevuto alcuna risposta a tale lettera, la Commissione ha emesso un parere motivato il 2 luglio 1990. Non avendo ricevuto risposta neanche in questo caso, essa ha proposto il presente ricorso. 4 Per una più ampia esposizione degli antefatti, dello svolgimento del procedimento, nonché dei mezzi ed argomenti delle parti, si fa rinvio alla relazione d' udienza. Questi elementi del fascicolo vengono richiamati solo nella misura necessaria alla comprensione del ragionamento della Corte. 5 La Commissione osserva che, in base alla citata direttiva, il rimborso dell' IVA dev' essere effettuato entro un termine di sei mesi a decorrere dalla data di presentazione della domanda corredata da tutti i documenti richiesti per la sua istruzione. Orbene, malgrado l' attuazione della direttiva nell' ordinamento italiano, la Commissione constata che i termini di rimborso dell' IVA ai soggetti passivi non stabiliti all' interno della Repubblica italiana sono stati elevati di fatto a 36 mesi e tendono a dilatarsi ulteriormente. A suo avviso si tratta di un' evidente fattispecie d' infrazione all' art. 7, n. 4, della citata direttiva. 6 Il governo italiano non contesta l' inadempimento e chiarisce che il ritardo nei rimborsi dell' IVA ai soggetti passivi non stabiliti è dovuto a problemi organizzativi e non deriva da un intento deliberato e discriminatorio. In proposito, esso fa notare che l' amministrazione nazionale si adopera per cercare soluzioni affinché venga rispettato il termine semestrale di cui alla direttiva. 7 Si deve sottolineare che secondo una costante giurisprudenza gli Stati membri hanno l' obbligo di assicurare pienamente, ed in modo preciso, l' applicazione delle disposizioni delle direttive (v., in particolare, sentenze 18 marzo 1980, cause 91/79 e 92/79, Commissione / Italia, Racc. pagg. 1099 e 1115, punto 6 della motivazione). 8 Si deve pertanto constatare che la Repubblica italiana, consentendo, senza intervenire per eliderne ab origine gli effetti giuridici pregiudizievoli al diritto comunitario, al ministero delle Finanze di omettere sistematicamente di rispettare i termini di rimborso dell' imposta sul valore aggiunto ai soggetti passivi non stabiliti all' interno del paese, è venuta meno agli obblighi che le incombono in forza dell' art. 7, n. 4, dell' ottava direttiva del Consiglio 6 dicembre 1979, 79/1072/CEE, in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative all' imposta sulla cifra d' affari - Modalità di rimborso dell' imposta sul valore aggiunto ai soggetti passivi non residenti all' interno del paese. Decisione relativa alle spese Sulle spese 9 A norma dell' art. 69, n. 2, del regolamento di procedura, la parte soccombente è condannata alle spese. La Repubblica italiana è rimasta soccombente e va quindi condannata alle spese. Dispositivo Per questi motivi, LA CORTE dichiara e statuisce: 1) La Repubblica italiana, consentendo, senza intervenire per eliderne ab origine gli effetti giuridici pregiudizievoli al diritto comunitario, al ministero delle Finanze di omettere sistematicamente di rispettare i termini di rimborso dell' imposta sul valore aggiunto ai soggetti passivi non stabiliti all' interno del paese, è venuta meno agli obblighi che le incombono in forza dell' art. 7, n. 4, dell' ottava direttiva del Consiglio 6 dicembre 1979, 79/1072/CEE, in materia di armonizzazione delle legislazioni degli Stati membri relative all' imposta sulla cifra d' affari - Modalità di rimborso dell' imposta sul valore aggiunto ai soggetti passivi non residenti all' interno del paese. 2) La Repubblica italiana è condannata alle spese.

62008CJ0464

bg

Неизпълнение на задължения от държава членка — Неприемане в предвидения срок на необходимите разпоредби за съобразяване с Директива 2005/65/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 26 октомври 2005 година за повишаване на сигурността на пристанищата (ОВ L 310, стр. 28; Специално издание на български език, 2007 г., глава 7, том 15, стр. 50) Диспозитив 1) Като не е приела в определения срок всички законови, подзаконови и административни разпоредби, необходими за съобразяване с Директива 2005/65/ЕО на Европейския парламент и на Съвета от 26 октомври 2005 година за повишаване на сигурността на пристанищата, Република Естония не е изпълнила задълженията си по тази директива. 2) Осъжда Република Естония да заплати съдебните разноски.

62004TJ0381

it

Domanda di annullamento parziale della decisione della Commissione 16 luglio 2004, 2004/561/CE, che esclude dal finanziamento comunitario alcune spese eseguite dagli Stati membri a titolo del Fondo europeo agricolo di orientamento e di garanzia (FEAOG) sezione «garanzia» (GU L 250, pag. 21), nella parte in cui esclude talune spese eseguite dalla Repubblica italiana nei settori dei premi animali e dello sviluppo rurale. Dispositivo 1) Il ricorso è respinto. 2) La Repubblica italiana è condannata alle spese.

62006CJ0443

da

Anmodningen om præjudiciel afgørelse vedrører fortolkningen af artikel 12 EF, 18 EF, 39 EF, 43 EF og 56 EF. Anmodningen er blevet forelagt under en sag mellem E. Hollmann og Fazenda Pública (de portugisiske skattemyndigheder) angående indkomstskatteansættelsen for 2003. Retsforskrifter I artikel 10 i lov om beskatning af fysiske personers indkomst (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), der er vedtaget ved lovdekret nr. 442/88 af 30. november 1988, som affattet ved lovdekret nr. 198/2001 af 3. juli 2001 ( Diário da República I, serie A, nr. 152, af 3.7.2001, herefter »CIRS«), er fastsat følgende: »1. Ved avancer forstås den fortjeneste, der – for så vidt som denne ikke anses for at være erhvervs- eller virksomhedsindkomst af kapital eller fast ejendom – opnås ved: a)      overdragelse mod vederlag af tingslige rettigheder over fast ejendom og anvendelse af alle former for private formuegoder i forbindelse med selvstændig eller erhvervsmæssig virksomhed, der udføres af ejeren selv [...] 4.      Den fortjeneste, hvoraf der skal betales IRS [indkomstskat for fysiske personer], udgøres af: a)      differencen mellem salgs- og anskaffelsesprisen i givet fald efter fradrag af den del, der kan henføres under kapitalindkomsten, i de tilfælde, der er angivet i litra a), b) og c), i stk. 1 [...]« Pligtige at betale IRS er i henhold til CIRS’ artikel 13, stk. 1, fysiske personer, der har bopæl i Portugal, og fysiske personer, der ikke har bopæl i Portugal, men som oppebærer indkomst fra Portugal. I CIRS’ artikel 15, stk. 1 og 2, bestemmes, at personer, som er hjemmehørende i Portugal, pålignes IRS af deres samlede indkomst, herunder indkomst, der oppebæres i udlandet, og at personer, som ikke er hjemmehørende i Portugal, kun pålignes IRS af indkomst, der oppebæres i Portugal. Det fremgår af CIRS’ artikel 18, at som indkomst oppebåret i Portugal betragtes indkomst vedrørende fast ejendom beliggende i Portugal, herunder avancer ved overdragelse af fast ejendom. I CIRS’ artikel 43, stk. 1 og 2, som ændret ved lov nr. 109 B af 27. december 2001 ( Diário da República I, serie B, nr. 298, af 27.12.2001), bestemmes: »1.      Avancer beregnes som det samlede nettobeløb af fortjenester og tab, der realiseres i samme år, som fastsat i følgende artikler. 2.      Det samlede nettobeløb, som omhandlet i foregående stykke, med hensyn til overdragelser foretaget af de hjemmehørende personer, der er omhandlet i artikel 10, stk. 1, litra a), c), og d), medregnes, uanset om det er positivt eller negativt, kun med 50% af værdien.« Hvad angår hjemmehørende personer beregnes den skattepligtige indkomst som summen af indkomst fra forskellige kategorier, der oppebæres hvert år, og beskattes efter en progressiv skattesats. For ikke-hjemmehørende personer foreskriver CIRS’ artikel 72, stk. 1, en særlig proportionel sats på 25%, som beregnes af hele saldoen vedrørende ejendomsavancer. Tvisten i hovedsagen og det præjudicielle spørgsmål E. Hollmann har haft bopæl i Tyskland siden perioden for de faktiske omstændigheder i hovedsagen. I 1998 arvede E. Hollmann ved sin ægtefælles død en fast ejendom beliggende i Portugal. Hun er blevet opkrævet arve- og gaveafgift af ejendomsværdien. I 2003 solgte E. Hollmann den pågældende faste ejendom og realiserede en avance på 619 757,46 EUR, svarende til forskellen mellem salgsprisen og den ejendomsværdi, hvoraf der var beregnet arve- og gaveafgift. I skatteansættelsen for 2003 medregnede de kompetente skattemyndigheder hele den avance, E. Hollmann havde realiseret ved fastsættelsen af hendes skattepligtige nettoindkomst, idet dette beløb blev sammenlagt med anden indkomst, der var skattepligtig i Portugal. Ifølge skattemyndighederne kunne sagsøgeren i hovedsagen ikke påberåbe sig de gunstigere bestemmelser i CIRS’ artikel 43, stk. 2, fordi hun var hjemmehørende i en anden af Den Europæiske Unions medlemsstater end Portugal. E. Hollmann anlagde sag ved Tribunal administrativo e fiscal de Loulé til prøvelse af ovennævnte skatteansættelse. Da E. Hollmann ikke fik medhold i sit søgsmål, appellerede hun dommen. Supremo Tribunal Administrativo har på denne baggrund besluttet at udsætte sagen og forelægge Domstolen følgende præjudicielle spørgsmål: »Er bestemmelsen i artikel 43, stk. 2, i [CIRS], der begrænser medregningen i beskatningsgrundlaget til 50% for kapitalgevinster, som realiseres af personer, der er hjemmehørende i Portugal, i strid med artikel 12 EF, 18 EF, 39 EF, 43 EF og 56 EF, idet den udelukker kapitalgevinster, som er realiseret af personer, der er hjemmehørende i en anden EU-medlemsstat, fra denne begrænsning?« Det præjudicielle spørgsmål Formaliteten Den portugisiske regering og Kommissionen har udtrykt tvivl om, hvorvidt det præjudicielle spørgsmål vil kunne antages til realitetsbehandling på grund af den forelæggende rets affattelse heraf. Det bemærkes i den forbindelse, at Domstolen ifølge fast retspraksis ganske vist ikke under en sag i henhold til artikel 234 EF kan tage stilling til, om nationale bestemmelser er forenelige med fællesskabsretten, idet det tilkommer de nationale domstole at fortolke de nationale bestemmelser. Domstolen har derimod kompetence til at forsyne disse domstole med alle de fællesskabsretlige fortolkningselementer, som kan sætte dem i stand til at bedømme, om nationale bestemmelser er forenelige med fællesskabsretten (jf. dom af 6.3.2007, forenede sager C-338/04, C-359/04 og C-360/04, Placanica m.fl., endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 37, og af 19.4.2007, sag C-295/05, Asociación Nacional de Empresas Forestales, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 29 og den deri nævnte retspraksis). Desuden bemærkes, at det – ligeledes ifølge fast retspraksis – inden for rammerne af samarbejdet mellem Domstolen og de nationale retter i henhold til artikel 234 EF udelukkende tilkommer den nationale ret, for hvilken en tvist er indbragt, og som har ansvaret for den retsafgørelse, som skal træffes, på grundlag af de konkrete omstændigheder i den sag, der er indbragt for den, at vurdere såvel, om en præjudiciel afgørelse er nødvendig for, at den kan afsige dom, som relevansen af de spørgsmål, den forelægger Domstolen. Når spørgsmål, som er stillet af nationale retter, derfor vedrører fortolkning af en fællesskabsretlig bestemmelse, er Domstolen principielt forpligtet til at træffe afgørelse (jf. bl.a. dommen i sagen Asociación Nacional de Empresas Forestales, præmis 30, og dom af 17.4.2007, sag C-470/03, AGM-COS.MET, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 44). I denne sag indeholder det af den forelæggende ret stillede præjudicielle spørgsmål efter sin ordlyd en anmodning til Domstol om at udtale sig om, hvorvidt en national bestemmelse, såsom CIRS’ artikel 43, stk. 2, er forenelig med fællesskabsretten. Selv om Domstolen ikke kan besvare spørgsmålet, således som det er formuleret af den forelæggende ret, er der imidlertid intet til hinder for, at den giver den forelæggende ret et relevant svar ved at forsyne denne med de elementer til fortolkning af fællesskabsretten, som vil gøre det muligt for den selv at afgøre spørgsmål om de omtvistede skattebestemmelsers forenelighed med fællesskabsretten. Det lægges herefter til grund, at den forelæggende ret med sit spørgsmål nærmere bestemt ønsker oplyst, om artikel 12 EF, 18 EF, 39 EF, 43 EF og 56 EF er til hinder for en medlemsstats lovgivning, som den i hovedsagen omhandlede, der pålægger avancer ved overdragelse af en fast ejendom beliggende i en medlemsstat en større skattebyrde, når overdragelsen foretages af en person, der er hjemmehørende i en anden medlemsstat, end den, der for samme transaktionstype anvendes på avancer, som realiseres af en person, der er hjemmehørende i den stat, hvori den faste ejendom er beliggende. De principper og friheder, der finder anvendelse Den forelæggende ret har i spørgsmålet henvist til artikel 12 EF, 18 EF, 39 EF, 43 EF og 56 EF. Spørgsmålet er derfor, om en ikke-hjemmehørende skattepligtig person, der befinder sig i en situation som E. Hollmanns, kan påberåbe sig disse bestemmelser. Hvad angår artikel 39 EF og 43 EF fremgår det af forelæggelsesafgørelsen, at E. Hollmann hverken har solgt sin faste ejendom beliggende i Portugal – hvilken transaktion giver anledning til den skat, der er tvist om i hovedsagen – med det formål at udøve erhvervsvirksomhed på Fællesskabets område eller med henblik på at etableres sig i en anden medlemsstat end Tyskland for at udøve en økonomisk virksomhed. Hvad angår artikel 18 EF er der intet forhold i forelæggelsesafgørelsen, der gør det muligt at konkludere, at sagsøgeren i hovedsagen har solgt sin faste ejendom med henblik på at udøve den ret, som hun har i henhold til denne bestemmelse. E. Hollmann kan derfor i lyset af de faktiske omstændigheder, således som de er udlagt i forelæggelsesafgørelsen, i denne sag ikke påberåbe sig artikel 18 EF, 39 EF og 43 EF (jf. i denne retning dom af 26.10.2006, sag C-345/05, Kommissionen mod Portugal, Sml. I, s. 10633, præmis 15 og den deri nævnte retspraksis). Det følger af fast retspraksis, at artikel 12 EF kun kan anvendes selvstændigt på forhold omfattet af fællesskabsretten, for hvilke EF-traktaten ikke indeholder særlige bestemmelser om forbud mod forskelsbehandling (jf. bl.a. dom af 8.3.2001, forenede sager C-397/98 og C-410/98, Metallgesellschaft m.fl., Sml. I, s. 1727, præmis 38, og af 26.6.2003, sag C-422/01, Skandia og Ramstedt, Sml. I, s. 6817, præmis 61). Traktaten indeholder bl.a. i artikel 56 EF en særlig bestemmelse om forbud mod forskelsbehandling på området for de frie kapitalbevægelser (dom af 10.1.2006, sag C-222/04, Cassa di Risparmio di Firenze, Sml. I, s. 289, præmis 99). I betragtning af det ovenfor anførte må det derfor undersøges, om en skattepligtig person såsom E. Hollmann kan påberåbe sig bestemmelserne i artikel 56 EF. Det følger i denne forbindelse af fast retspraksis, at en transaktion vedrørende realisering af en investering i fast ejendom som den, der er omhandlet i hovedsagen, udgør en kapitalbevægelse (jf. i denne retning dom af 16.3.1999, sag C-222/97, Trummer og Mayer, Sml. I, s. 1661, præmis 24). En sådan transaktion er derfor omfattet af anvendelsesområdet for artikel 56 EF, og de spørgsmål, der er stillet af den forelæggende ret, skal derfor undersøges på grundlag af denne bestemmelse. Frie kapitalbevægelser Indledningsvis bemærkes, at det fremgår af fast retspraksis, at selv om direkte beskatning henhører under medlemsstaternes kompetence, skal disse dog udøve kompetencen under overholdelse af fællesskabsretten (jf. bl.a. dom af 7.9.2004, sag C-319/02, Manninen, Sml. I, s. 7477, præmis 19, af 14.9.2006, sag C-386/04, Centro di Musicologia Walter Stauffer, Sml. I, s. 8203, præmis 15, og af 24.5.2007, sag C-157/05, Holbeck, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 21). For det andet forbyder artikel 56 EF alle restriktioner for kapitalbevægelser mellem medlemsstaterne med forbehold af de undtagelser, der er omhandlet i artikel 58 EF. Herved bemærkes, at CIRS i tilfælde af avancer realiseret ved overdragelse mod vederlag af en fast ejendom beliggende i Portugal foreskriver forskellige beskatningsregler alt efter, om de skattepligtige personer er – eller ikke er – hjemmehørende i denne medlemsstat. Avance, der realiseres af hjemmehørende personer ved overdragelse af fast ejendom i Portugal, medregnes således i medfør af CIRS’ artikel 43, stk. 2, kun med 50% af værdien. For ikke-hjemmehørende personer bestemmer CIRS derimod, at beskatningen af avance, der realiseres i tilfælde af overdragelse af sådanne ejendomme, beregnes af hele avancen. Heraf følger, at beskatningsgrundlaget for realiserede avancer i henhold til de relevante bestemmelser i CIRS ikke er det samme for hjemmehørende og ikke-hjemmehørende personer. For salget af en fast ejendom beliggende i Portugal pålægges ikke-hjemmehørende personer således i tilfælde af, at der realiseres avancer, en større skattebyrde end den, der anvendes på hjemmehørende personer, og ikke-hjemmehørende personer befinder sig følgelig i en mindre fordelagtig situation end hjemmehørende personer. Mens ikke-hjemmehørende personer beskattes med en sats på 25% af et beskatningsgrundlag, der repræsenterer de samlede realiserede avancer, gør den omstændighed, at kun halvdelen af de avancer, der realiseres af en hjemmehørende person, medregnes i beskatningsgrundlaget, det muligt for den hjemmehørende person systematisk at være omfattet af en lavere skattebyrde med hensyn til avancerne, uanset skattesatsen for hans samlede indkomst, da indkomstbeskatningen af hjemmehørende personer ifølge den portugisiske regerings indlæg foretages efter en progressiv skattesats, hvis højeste sats er på 42%. En national lovgivning som den, der er tvist om i hovedsagen, har derfor som virkning at gøre kapitaloverførsel mindre attraktiv for ikke-hjemmehørende personer ved at gøre det mindre interessant for disse at investere i fast ejendom i Portugal og følgelig at foretage transaktioner knyttet til disse investeringer, såsom salg af fast ejendom. Det må under disse omstændigheder fastslås, at en bestemmelse om et beskatningsgrundlag på 50% for avancer realiseret udelukkende af skattepligtige personer, der er hjemmehørende i Portugal, og ikke af ikke-hjemmehørende skattepligtige personer, udgør en restriktion for kapitalbevægelserne, der er forbudt ved artikel 56 EF. Det skal imidlertid vurderes, om denne restriktion kan begrundes i de hensyn, der er nævnt i artikel 58, stk. 1, EF. Det følger af denne bestemmelse, sammenholdt med samme artikels stk. 3, at medlemsstaterne i deres nationale lovgivning kan sondre mellem hjemmehørende og ikke-hjemmehørende skatteydere, for så vidt som denne sondring ikke udgør et middel til vilkårlig forskelsbehandling eller en skjult begrænsning af den frie bevægelighed for kapital. Som allerede bemærket i denne doms præmis 36-38, etablerer CIRS’ artikel 43, stk. 2, i det væsentlige en ulighed i den skattemæssige behandling mellem hjemmehørende og ikke-hjemmehørende personer, idet den foreskriver et forskelligt beskatningsgrundlag i tilfælde af avancer realiseret ved overdragelse af en fast ejendom beliggende i Portugal. Der skal imidlertid sondres mellem forskellig behandling, der er tilladt efter artikel 58, stk. 1, litra a), EF, og vilkårlig forskelsbehandling, der er forbudt efter artikel 58, stk. 3, EF. Det fremgår af retspraksis, at national lovgivning som den i hovedsagen omhandlede kun kan anses for forenelig med traktatens bestemmelser om den frie bevægelighed for kapital, hvis den forskellige behandling vedrører situationer, som ikke er objektivt sammenlignelige, eller er begrundet i tvingende almene hensyn (jf. Manninen-dommen, præmis 28 og 29, samt dom af 8.9.2005, sag C-512/03, Blanckaert, Sml. I, s. 7685, præmis 42, og af 19.1.2006, sag C-265/04, Bouanich, Sml. I, s. 932, præmis 38). I lyset af den retspraksis, der er nævnt i foregående præmis, skal det for det første afgøres, om den forskellige beskatning af indkomsten i forhold til, om avancer ved overdragelse af en fast ejendom beliggende i Portugal realiseres af hjemmehørende eller ikke-hjemmehørende personer, kan henføres til situationer, som ikke er objektivt sammenlignelige. Den portugisiske regering har herved gjort gældende, at situationen er forskellig for de to kategorier af skattepligtige personer, hvilket fuldt ud begrunder denne forskellige behandling. Begrænsningen af beskatningsgrundlaget til 50% kan kun vedrøre hjemmehørende personer, fordi disse beskattes efter en progressiv skatteskala af deres globale indkomst. Ikke-hjemmehørende personer beskattes derimod kun af indkomst oppebåret på det portugisiske område. Med andre ord har en ordning, der er forskrevet i en national lovgivning som den, der er tvist om i hovedsagen, til formål ikke at straffe hjemmehørende personer, der i modsætning til ikke-hjemmehørende personer er undergivet en progressiv beskatning. Den portugisiske regering har desuden anført, at den forskellige skattemæssige behandling, der følger af anvendelsen af et andet beskatningsgrundlag for ikke-hjemmehørende personer, skal ses i sammenhæng med det generelle indkomstskattesystem, der finder anvendelse på hjemmehørende og ikke-hjemmehørende personer. Med dette argument finder den portugisiske regering, at fastsættelsen af et forskelligt beskatningsgrundlag for ikke-hjemmehørende personer i tilfælde af realisering af avancer er begrundet under hensyntagen til indkomstskattesystemet, og særligt den forskellige skattesats, der finder anvendelse på hjemmehørende og ikke-hjemmehørende personer. For de førstnævnte følger den skattepligtige indkomst af summen af forskellige indkomster af forskellige kategorier, herunder således de avancer, der oppebæres hvert år, som beskattes efter en progressiv skatteskala, mens CIRS for ikke-hjemmehørende personer foreskriver en særlig proportionel sats. Det bemærkes for det første, at i hovedsagen vedrører beskatningen af avancer ved overdragelse af en fast ejendom en enkelt kategori af de skattepligtige personers indkomster, uanset om de skattepligtige personer er hjemmehørende eller ikke-hjemmehørende, for det andet vedrører beskatningen begge kategorier af skattepligtige personer, og for det tredje er den medlemsstat, der er kilde for den skattepligtige indkomst, altid Den Portugisiske Republik. Det skal herved særligt bemærkes, at den omstændighed, at det er halvdelen af de avancer, der realiseres af en hjemmehørende person, der medregnes i beskatningsgrundlaget, sammenholdt med den omstændighed, at indkomstbeskatningen af hjemmehørende personer foretages efter en progressiv skattesats, hvis højeste sats er på 42%, under samme beskatningsbetingelser medfører en højere beskatning for ikke-hjemmehørende personer. Under disse omstændigheder kan den påstand, som den portugisiske regering har fremsat i denne sag, ikke tiltrædes. Det følger af det ovenfor anførte, at der ikke foreligger nogen objektiv forskel i situationen, der kan begrunde en forskellig skattemæssig behandling med hensyn til avancebeskatningen mellem de to kategorier af skattepligtige personer. Følgelig er en situation som E. Hollmanns sammenlignelig med situationen for en hjemmehørende person. Heraf følger, at en national lovgivning som den, der er tvist om i hovedsagen, indfører en forskellig skattemæssig behandling i forhold til ikke-hjemmehørende personer, for så vidt som den i tilfælde af realisering af avancer tillader en højere beskatning og dermed større skattebyrde end den, der bæres af hjemmehørende personer i en objektivt sammenlignelig situation. Hvad for det andet angår begrundelser i tvingende almene hensyn har den portugisiske regering påberåbt sig nødvendigheden af at sikre sammenhæng i det nationale skattesystem. Det fremgår af fast retspraksis, at hensynet til at sikre sammenhængen i et skattesystem kan begrunde en begrænsning af udøvelsen af de grundlæggende friheder, der er sikret ved traktaten. Det skal dog, for at et anbringende, der bygger på en sådan begrundelse, kan tages til følge, være fastslået, at der foreligger en direkte sammenhæng mellem den pågældende skattemæssige fordel og udligningen af denne fordel ved en bestemt skatteopkrævning (dom af 23.2.2006, sag C-471/04, Keller Holding, Sml. I, s. 2107, præmis 40, og af 29.3.2007, sag C-347/04, Rewe Zentralfinanz, endnu ikke trykt i Samling af Afgørelser, præmis 62 og den deri nævnte retspraksis). I den foreliggende sag har den portugisiske regering gjort gældende, at der skal tages hensyn til formålet med og opbygningen af systemet for beskatning af avancer ved overdragelse af fast ejendom. Den beskatningsordning, der er tvist om i hovedsagen, har i denne forbindelse til formål at undgå, at hjemmehørende personer i forbindelse med beskatningen af avancer straffes som følge af anvendelsen af den progressive sats. For de hjemmehørende personer er der i det væsentlige en direkte sammenhæng mellem den skattemæssige fordel, der følger af, at beskatningsgrundlaget er nedsat til det halve for beskatningen af avancer, og den progressive skattesats, der anvendes på deres samlede indkomst. Som det fremgår af denne doms præmis 38, overstiger den skattemæssige fordel, der indrømmes hjemmehørende personer, og som består i en nedsættelse med halvdelen af beskatningsgrundlaget for avancer, under alle omstændigheder dens modstykke, der består i anvendelsen af en progressiv sats ved beskatningen af deres indkomst. Der kan derfor ikke være en direkte sammenhæng mellem nævnte fordel og udligningen af denne fordel ved en bestemt skatteopkrævning. Den restriktion, der følger af den skattelovgivning, der er tvist om i hovedsagen, kan derfor ikke begrundes i hensynet til at sikre sammenhængen i skattesystemet. På denne baggrund må det forelagte spørgsmål besvares med, at artikel 56 EF skal fortolkes således, at den er til hinder for en medlemsstats lovgivning, som den i hovedsagen omhandlede, der pålægger avancer ved overdragelse af en fast ejendom beliggende i en medlemsstat, i dette tilfælde Portugal, en større skattebyrde, når overdragelsen foretages af en person, der er hjemmehørende i en anden medlemsstat, end den, der for samme transaktionstype anvendes på avancer, som realiseres af en person, der er hjemmehørende i den stat, hvori den faste ejendom er beliggende. Sagens omkostninger Da sagens behandling i forhold til hovedsagens parter udgør led i den sag, der verserer for den forelæggende ret, tilkommer det denne at træffe afgørelse om sagens omkostninger. Bortset fra nævnte parters udgifter kan de udgifter, som er afholdt i forbindelse med afgivelse af indlæg for Domstolen, ikke erstattes. På grundlag af disse præmisser kender Domstolen (Fjerde Afdeling) for ret: Artikel 56 EF skal fortolkes således, at den er til hinder for en medlemsstats lovgivning, som den i hovedsagen omhandlede, der pålægger avancer ved overdragelse af en fast ejendom beliggende i en medlemsstat, i dette tilfælde Portugal, en større skattebyrde, når overdragelsen foretages af en person, der er hjemmehørende i en anden medlemsstat, end den, der for samme transaktionstype anvendes på avancer, som realiseres af en person, der er hjemmehørende i den stat, hvori den faste ejendom er beliggende. Underskrifter * Processprog: portugisisk.

62001CJ0113

da

Dommens præmisser 1 Ved kendelse af 8. marts 2001, indgået til Domstolen den 14. marts 2001, har Högsta förvaltningsdomstolen i medfør af artikel 234 EF forelagt tre præjudicielle spørgsmål vedrørende fortolkningen af artikel 28 EF og 30 EF. 2 Spørgsmålene er blevet rejst under en sag, som føres mellem Paranova Oy (herefter »Paranova«) og Läkemedelsverket (den finske lægemiddelstyrelse) vedrørende konsekvenserne af tilbagetrækning af en markedsføringstilladelse for et lægemiddel, der parallelimporteres til Finland af Paranova. Relevante retsforskrifter Fællesskabsbestemmelserne 3 I henhold til artikel 28 EF er kvantitative indførselsrestriktioner såvel som foranstaltninger med tilsvarende virkning forbudt mellem medlemsstaterne. I medfør af artikel 30 EF er forbud eller restriktioner vedrørende indførsel mellem medlemsstaterne, som er begrundet bl.a. i hensynet til beskyttelse af menneskers sundhed, dog tilladt, såfremt de hverken udgør et middel til vilkårlig forskelsbehandling eller en skjult begrænsning af samhandelen mellem medlemsstaterne. 4 I medfør af artikel 3 i Rådets direktiv 65/65/EØF af 26. januar 1965 om tilnærmelse af lovgivning om lægemidler (EFT 1965-1966, s. 17), som ændret ved Rådets direktiv 93/39/EØF af 14. juni 1993 (EFT L 214, s. 22, herefter »direktiv 65/65«), må intet lægemiddel markedsføres i en medlemsstat, uden at den kompetente myndighed i denne medlemsstat har udstedt en markedsføringstilladelse. 5 Artikel 4 i direktiv 65/65 angiver fremgangsmåden og de til udstedelse af en markedsføringstilladelse nødvendige dokumenter og oplysninger. 6 Artikel 5 i direktiv 65/65 bestemmer, at markedsføringstilladelse nægtes, hvis det efter kontrol af de i artikel 4 anførte oplysninger og dokumenter viser sig, enten at lægemidlet er skadeligt ved normal forskriftsmæssig brug, eller at dets terapeutiske virkning mangler eller er utilstrækkelig godtgjort af ansøgeren, eller at lægemidlet ikke har den angivne kvalitative og kvantitative sammensætning. 7 I henhold til kapitel Va i Rådets andet direktiv 75/319/EØF af 20. maj 1975 om tilnærmelse af lovgivning om farmaceutiske specialiteter (EFT L 147, s. 13), som indsat ved direktiv 93/39, skal medlemsstaterne oprette et lægemiddelovervågningssystem, der bl.a. pålægger indehaveren af en markedsføringstilladelse forpligtelser vedrørende registrering og indberetning af alle bivirkninger ved lægemidlerne hos mennesker. I denne forbindelse skal der med jævne mellemrum indgives fortegnelser, der skal ledsages af en videnskabelig evaluering, til de kompetente myndigheder. Nationale bestemmelser 8 § 101 i läkemedelslagen (den finske lov om lægemidler), lov nr. 395/1987, bestemmer, at Läkemedelsverket har ret til at forbyde import, fremstilling, distribution eller markedsføring eller anden overdragelse til forbrug af et lægemiddel, hvis det er oplyst, eller der er grund til mistanke om, at forudsætningerne for en markedsføringstilladelse eller en registrering ikke længere er til stede, eller hvis de krav og forpligtelser, der vedrører fremstillingen eller importen af lægemidlet, ikke opfyldes. 9 I medfør af Läkemedelsverkets bekendtgørelse nr. 1/1997 om parallelimport af lægemidler kan parallelimport alene ske i forhold til lægemidler, der allerede er omfattet af en gældende markedsføringstilladelse i Finland. Disse lægemidler skal ligeledes være omfattet af en gældende markedsføringstilladelse i udførselslandet. Dette skal være beliggende i Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde. Under behandlingen af ansøgninger om tilladelse til parallelimport af et lægemiddel sikrer Läkemedelsverket sig, at der er en sådan lighed mellem lægemidlerne, at de kan anses for at være identiske lægemidler. 10 I medfør af bekendtgørelsens punkt 4.3, stk. 1, udstedes parallelimporttilladelsen for fem år. Gyldigheden af tilladelsen afhænger imidlertid af gyldigheden af de markedsføringstilladelser, der er udstedt såvel i Finland som i udførselslandet for det direkte forhandlede lægemiddel, og den varer kun, så længe disse markedsføringstilladelser i sig selv er gyldige. Det påhviler parallelimportøren at sikre, at hvert parti, der indføres til Finland, er omfattet af en gældende markedsføringstilladelse i Finland og i udførselslandet. Såfremt markedsføringstilladelsen ophører med at være gældende i udførselslandet, skal parallelimportøren straks underrette Läkemedelsverket derom. Tvisten i hovedsagen og de præjudicielle spørgsmål 11 Suomen Astra Oy (herefter »Astra«) var i Finland indehaver af en markedsføringstilladelse for lægemidlet »Losec enterokapsler« (herefter »kapslerne« eller »den ældre variant af lægemidlet«), mens Paranova havde en parallelimporttilladelse for kapslerne. Lægemidlet anvendes til behandling af mavesyrerelaterede sygdomstilstande. 12 Ved skrivelse af 28. september 1998 til Läkemedelsverket anmodede Astra om tilbagekaldelse af den markedsføringstilladelse, der var udstedt til selskabet for kapslerne, idet Astra begrundede anmodningen med, at selskabet påregnede at sælge en ny variant af lægemidlet i Finland under navnet »Losec MUPS enterotabletter« (herefter »tabletterne«) i stedet for kapslerne. Läkemedelsverket kaldte herefter Astras markedsføringstilladelse for kapslerne tilbage med virkning fra den 30. september 1998. 13 Salget af kapslerne fortsatte i andre medlemsstater på grundlag af markedsføringstilladelser udstedt dér. 14 De to varianter af Losec er terapeutisk ækvivalente, dvs. at de to lægemiddelformer indeholder den samme dosis af det aktive stof, der optages med den samme hastighed og i samme omfang i organismen ved oral indtagelse. 15 Det aktive stof i kapslerne indeholder omeprazol-syre. Tabletterne indeholder magnesiumsalt af omeprazol-syre. Saltet opløses lettere i vand og er mere stabilt. Fremstillingen af tabletterne er følgelig enklere end fremstillingen af kapslerne. 16 Ved en skrivelse, benævnt »meddelelse«, fremsendt den 8. oktober 1998 til Paranova oplyste Läkemedelsverket selskabet om tilbagekaldelsen af Astras markedsføringstilladelse for kapslerne og konstaterede, at gyldigheden af den tilladelse, som Paranova var indehaver af for kapslerne, følgelig var ophørt samme dato, dvs. den 30. september 1998. 17 Den 24. november 1998 konstaterede Läkemedelsverket, at Paranovas parallelimporttilladelse for kapslerne var ophørt med at være gyldig, at denne afgørelse trådte i kraft straks, og at iværksættelse af retsmidler fra Paranovas side mod afgørelsen ikke ville have opsættende virkning. Läkemedelsverket begrundede afgørelsen med, at parallelimporttilladelsen ikke opfyldte betingelserne i bekendtgørelse nr. 1/1997, da gyldigheden af parallelimporttilladelsen afhænger af gyldigheden af den markedsføringstilladelse, der er udstedt for det omhandlede lægemiddel i Finland, og parallelimportilladelsen kun er gyldig, så længe markedsføringstilladelsen i sig selv er gyldig. 18 Paranova anlagde sag ved Högsta förvaltningsdomstolen til prøvelse af Läkemedelsverkets afgørelse, idet selskabet gjorde gældende, at den tilsidesatte artikel 28 EF og 30 EF. Paranova gjorde gældende, at selskabet kun havde fået kendskab til tilbagetrækningen af den markedsføringstilladelse, som Astra var indehaver af, ved bortfaldet af selskabets egen parallelimporttilladelse. Selskabet havde således ikke haft den nødvendige tid til at tilpasse sit lager og de salgskontrakter, som det havde indgået forud for den nye situation. Forsyningssikkerheden med hensyn til forbruget af lægemidlet udgør imidlertid et af de væsentligste forretningsmæssige kriterier for parallelimport. 19 Läkemedelsverket gjorde heroverfor gældende, at parallelimporttilladelserne udstedes for fem år ad gangen. Deres gyldighed er imidlertid begrænset af gyldigheden for referencemarkedsføringstilladelsen i Finland og i oprindelseslandet for det lægemiddel, der parallelimporteres. Det påhviler således parallelimportøren at kontrollere, at hvert parti, der indføres, er omfattet af en markedsføringstilladelse i de to stater. Läkemedelsverket gjorde ligeledes gældende, at to lægemidler i det væsentlige svarer til hinanden, såfremt de har den samme kvantitative og kvalitative sammensætning af aktive stoffer, såfremt de har samme lægemiddelform og såfremt de er »bioækvivalente«. Da kapslerne og tabletterne imidlertid har forskellige lægemiddelformer, kan de ikke være det samme lægemiddel. 20 Herefter har Högsta förvaltningsdomstolen besluttet at udsætte sagen og forelægge Domstolen følgende præjudicielle spørgsmål: »1) Er det i overensstemmelse med artikel 28 EF og 30 EF, at myndigheden i en medlemsstat konstaterer, at en markedsføringstilladelse for et parallelimporteret lægemiddel ophører automatisk, hvis den oprindelige markedsføringstilladelse for lægemidlet tilbagekaldes efter anmodning fra indehaveren heraf af hensyn, der ikke vedrører lægemidlets effekt eller uskadelighed, og til trods for, at lægemidlet er omfattet af en gældende markedsføringstilladelse i den medlemsstat, hvorfra parallelimporten sker? 2) Hvis fællesskabsretten opstiller begrænsninger eller betingelser for myndighedens ret til at konstatere, at markedsføringstilladelsen for parallelimporten er ophørt i en situation som den, der omhandles i spørgsmål 1, hvilken betydning har det da, a) at indehaveren af den oprindelige markedsføringstilladelse har fået en ny markedsføringstilladelse for et lægemiddel, der skal erstatte det oprindelige lægemiddel, men det nye lægemiddel ikke har samme lægemiddelform (enterotablet i stedet for enterokapsel), og det aktive stof ikke er præcis det samme (omeprazolmagnesium i stedet for omeprazol); på den anden side er lægemidlerne i henhold til myndigheden bioækvivalenter, og der kan opnås samme terapeutiske effekt med hvert af lægemidlerne b) at den efterfølgende kontrol af det parallelimporterede lægemiddels effekt og uskadelighed eventuelt vanskeliggøres, når markedsføringstilladelsen for det oprindelige lægemiddel er tilbagekaldt c) at det parallelimporterede lægemiddel i mange år har været et meget almindeligt benyttet lægemiddel i medlemsstaterne, og det er usandsynligt, at fortsat markedsføring vil medføre en fare for menneskers sundhed? 3) Hvis artikel 28 EF og 30 EF i en situation som den, der omhandles i spørgsmål 1, tillader, at det konstateres, at markedsføringstilladelsen for det parallelimporterede lægemiddel ikke længere er gældende, kan markedsføringstilladelsen for parallelimport da konstateres at have mistet sin gyldighed straks, når den oprindelige markedsføringstilladelse er tilbagekaldt, uden at der gives parallelimportøren tid til at tilpasse sin virksomhed derefter? Har en eller flere af de omstændigheder, der er nævnt i spørgsmål 2, betydning for, om det er tilladt at konstatere, at markedsføringstilladelsen for parallelimport straks er ophørt?« Besvarelsen af de præjudicielle spørgsmål 21 Indledningsvis bemærkes, - at parallelimporttilladelsen for kapslerne (den ældre variant af lægemidlet) er udstedt med reference til den markedsføringstilladelse, der er udstedt af de nationale myndigheder for dette lægemiddel - at denne markedsføringstilladelse er kaldt tilbage efter anmodning fra indehaveren heraf af grunde, der ikke vedrører lægemidlets sikkerhed - at indehaveren har fået en markedsføringstilladelse for en ny variant af lægemidlet, og - at den ældre variant af lægemidlet stadig lovligt markedsføres i andre medlemsstater på grundlag af markedsføringstilladelser, der ikke er tilbagekaldt. 22 Disse omstændigheder rejser spørgsmål om, hvorvidt artikel 28 EF og 30 EF er til hinder for nationale bestemmelser, hvorefter tilbagekaldelse efter anmodning fra indehaveren af markedsføringstilladelsen for den ældre variant af lægemidlet alene af denne grund indebærer en tilbagekaldelse af parallelimporttilladelsen for det samme lægemiddel. 23 Det bemærkes i denne forbindelse først, at tilbagekaldelse af en parallelimporttilladelse som følge af, at referencemarkedsføringstilladelsen tilbagekaldes, udgør en begrænsning af de frie varebevægelser i artikel 28 EF's forstand (jf. dom af 10.9.2002, sag C-172/00, Ferring, Sml. I, s. 6891, præmis 33). 24 En sådan begrænsning kan imidlertid være begrundet i hensynet til beskyttelsen af folkesundheden i overensstemmelse med artikel 30 EF (jf. Ferring-dommen, præmis 33). 25 Det påhviler de nationale myndigheder, der har kompetence til at forvalte bestemmelserne om fremstilling og markedsføring af lægemidler - bestemmelser, der som det er anført i første betragtning til direktiv 65/65, har som hovedformål at beskytte den offentlige sundhed - at påse, at dette formål nøje overholdes. Det proportionalitetsprincip, som ligger til grund for artikel 30, sidste punktum, EF, kræver imidlertid, at medlemsstaternes mulighed for at forbyde indførsel af varer fra andre medlemsstater begrænses til, hvad der er nødvendigt for at opnå de lovligt forfulgte sundhedsbeskyttelsesformål. Nationale bestemmelser eller praksis er således ikke omfattet af undtagelsesbestemmelsen i artikel 30 EF, såfremt menneskers liv og sundhed kan beskyttes lige så effektivt ved foranstaltninger, der er mindre restriktive for samhandelen inden for Fællesskabet (jf. Ferring-dommen, præmis 34). 26 Der er imidlertid ikke blevet fremført hensyn for Domstolen, der kan begrunde, at alene den omstændighed, at en referencemarkedsføringstilladelse er blevet tilbagekaldt efter anmodning fra indehaveren heraf, indebærer en automatisk tilbagekaldelse af parallelimporttilladelsen for det omhandlede lægemiddel (jf. i denne retning Ferring-dommen, præmis 35). 27 Det bemærkes for det første, at tilbagetrækning af en referencemarkedsføringstilladelse ikke i sig selv indebærer, at der rejses tvivl om kvaliteten, effekten og uskadeligheden af den ældre variant af lægemidlet. I denne forbindelse bemærkes, at denne variant fortsat markedsføres lovligt i udførselsmedlemsstaten i henhold til en i denne stat udstedt markedsføringstilladelse (jf. Ferring-dommen, præmis 36). 28 Dernæst bemærkes, at selv om de kompetente myndigheder i indførselsmedlemsstaten kan eller skal træffe de nødvendige foranstaltninger til kontrol af kvaliteten, effekten og uskadeligheden af den ældre variant af lægemidlet, ses det ikke, at dette formål ikke kan opnås ved andre foranstaltninger, der er mindre restriktive for indførslen af lægemidler, end et ophør af gyldigheden af parallelimporttilladelsen som følge af tilbagetrækningen af referencemarkedsføringstilladelsen (jf. Ferring-dommen, præmis 37). 29 Selv om en adækvat overvågning af den ældre variant af lægemidlet fortsat er nødvendig og i påkommende tilfælde kan indebære, at importøren bliver anmodet om oplysninger, bemærkes det i denne forbindelse, at en lægemiddelovervågning, der overholder kravene i henhold til direktiv 75/319 som ændret, normalt kan sikres for parallelimporterede lægemidler som de i hovedsagen omhandlede ved et samarbejde med de øvrige medlemsstaters nationale myndigheder i kraft af indsigt i dokumenter og adgang til oplysninger, som producenten eller andre virksomheder i dennes koncern har indgivet for den ældre variant i de medlemsstater, hvori denne stadig markedsføres i henhold til en gyldig markedsføringstilladelse (jf. Ferring-dommen, præmis 38). 30 Det skal i denne forbindelse understreges, at det i punkt 3.1.4 i Note for Guidance on Procedure for Competent Authorities on the Undertaking of Pharmacovigilance Activities (CPMP/PhVWP/175/95), der er offentliggjort i juni 1995 af Det Europæiske Agentur for Lægemiddelvurdering, fastsættes, at den terminologi, der benyttes til at systematisere lægemidlerne og deres bivirkninger samt sygdomme skal sikre foreneligheden af indberetningerne mellem medlemsstaterne og bl.a. sikre, at de indberetninger, der indføres i en database indkodes i henhold til en terminologi, der er internationalt anerkendt eller med termer, der er gensidigt accepteret, hvilket gør det muligt at fastslå en forbindelse med en sådan terminologi. 31 Endelig bemærkes ligeledes, at selv om det ikke kan udelukkes, at der findes hensyn vedrørende beskyttelsen af folkesundheden, der gør det påkrævet, at en parallelimporttilladelse for lægemidler nødvendigvis er knyttet til en referencemarkedsføringstilladelse, fremgår sådanne hensyn ikke af de indlæg, der er indgivet til Domstolen. 32 Selv om der ikke er almene hensyn, der kan begrunde, at tilbagetrækning af referencemarkedsføringstilladelsen indebærer en tilbagekaldelse af parallelimporttilladelsen, udelukker dette imidlertid ikke, at der i konkrete tilfælde kan være hensyn til beskyttelsen af folkesundheden, der kan begrunde en tilbagekaldelse af parallelimporttilladelsen. 33 Som Domstolen allerede har fastslået, kan sådanne hensyn f.eks. være en konsekvens af, at der er en reel risiko for menneskers sundhed som følge af, at der samtidig findes to varianter af det samme lægemiddel på indførselsmedlemsstatens marked (jf. Ferring-dommen, præmis 43). 34 Herefter skal det første spørgsmål besvares med, at artikel 28 EF og 30 EF er til hinder for nationale bestemmelser, hvorefter tilbagekaldelse af en markedsføringstilladelse for referenceproduktet efter anmodning fra indehaveren heraf alene af denne grund indebærer en tilbagekaldelse af parallelimporttilladelsen for det omhandlede lægemiddel. Traktatbestemmelserne er derimod ikke til hinder for begrænsninger i parallelimporten af det omhandlede lægemiddel, hvis der er en reel risiko for menneskers sundhed som følge af, at lægemidlet bibeholdes på indførselsmedlemsstatens marked. 35 Henset til dette svar, er det ufornødent at besvare det andet spørgsmål. Det er heller ikke nødvendigt at behandle det tredje spørgsmål, hvormed den forelæggende ret nærmere bestemt ønsker oplyst, om parallelimporttilladelsen mister sin gyldighed straks efter tilbagekaldelsen af referencemarkedsføringstilladelsen. Afgørelse om sagsomkostninger Sagens omkostninger 36 De udgifter, der er afholdt af den finske, den danske, den nederlandske og den norske regering samt af Kommissionen, som har afgivet indlæg for Domstolen, kan ikke erstattes. Da sagens behandling i forhold til hovedsagens parter udgør et led i den sag, der verserer for den nationale ret, tilkommer det denne at træffe afgørelse om sagens omkostninger. Afgørelse På grundlag af disse præmisser kender DOMSTOLEN (Sjette Afdeling) vedrørende de spørgsmål, der er forelagt af Högsta förvaltningsdomstolen ved kendelse af 8. marts 2001, for ret: Artikel 28 EF og 30 EF er til hinder for nationale bestemmelser, hvorefter tilbagekaldelse af en markedsføringstilladelse for referenceproduktet efter anmodning fra indehaveren heraf alene af denne grund indebærer en tilbagekaldelse af parallelimporttilladelsen for det omhandlede lægemiddel. Traktatbestemmelserne er derimod ikke til hinder for begrænsninger i parallelimporten af det omhandlede lægemiddel, hvis der er en reel risiko for menneskers sundhed som følge af, at lægemidlet bibeholdes på indførselsmedlemsstatens marked.

62010FJ0119

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Par requête déposée au greffe du Tribunal le 15 novembre 2010, M. Di Tullio demande principalement l’annulation de la décision par laquelle la Commission européenne a refusé de le placer en congé pour service national. Cadre juridique L’article 18 du régime applicable aux autres agents de l’Union européenne (ci-après le « RAA ») dispose : « L’agent temporaire incorporé dans une formation militaire pour effectuer son service légal, appelé à effectuer son service de remplacement, astreint à accomplir une période d’instruction militaire ou rappelé sous les drapeaux est placé en position de congé pour service national ; pour l’agent temporaire engagé en vertu d’un contrat à durée déterminée, cette position ne peut en aucun cas se prolonger au-delà de la durée du contrat. L’agent temporaire incorporé dans une formation militaire pour effectuer son service légal ou appelé à effectuer son service de remplacement cesse de percevoir sa rémunération, mais continue à bénéficier des dispositions du présent régime concernant l’avancement d’échelon. Il continue de même à bénéficier de celles concernant la retraite s’il effectue, après libération de ses obligations militaires ou après avoir accompli son service de remplacement, le versement à titre rétroactif de la cotisation au régime de pension. L’agent temporaire astreint à accomplir une période d’instruction militaire ou rappelé sous les drapeaux bénéficie, pour la durée de la période d’instruction militaire ou du rappel, de sa rémunération, cette dernière étant toutefois réduite du montant de la solde militaire perçue. » Faits à l’origine du litige Le 1 er octobre 1982, le requérant est entré à la Guardia di Finanza (Garde des Finances), corps militaire de police douanière et financière dépendant directement du ministère de l’Économie et des Finances italien. À compter du 1 er septembre 2001, le requérant, alors major à la Guardia di Finanza, a été recruté par l’Office européen de lutte antifraude (OLAF) pour y exercer, sur la base d’un contrat d’agent temporaire à durée déterminée de trois ans, les fonctions d’enquêteur. Pour les besoins de cet engagement, l’intéressé a été placé en situation de détachement par son administration nationale. Par courrier du 22 juin 2004, l’OLAF a informé le requérant que son contrat d’agent temporaire serait renouvelé pour la période allant du 1 er septembre 2004 au 31 août 2007. Par un avenant intervenu ultérieurement, le terme du contrat a été fixé au 31 août 2009. Le 2 avril 2007, le requérant a présenté à l’autorité de la Commission habilitée à conclure les contrats d’engagement (ci-après l’« AHCC ») une demande tendant à être placé, pour la période allant du 1 er octobre 2007 au 30 juin 2008, en position de congé pour service national au sens de l’article 18 du RAA, afin de participer à une session de formation pour les officiers supérieurs de la Guardia di Finanza. Par décision du 26 juillet 2007, l’AHCC a placé le requérant en position de congé pour service national pour la période allant du 1 er septembre 2007 au 30 juin 2008. Par courrier du 31 octobre 2007, l’OLAF a informé le requérant qu’il avait décidé de « prolonger [son] contrat d’engagement en qualité d’agent temporaire pour une durée indéterminée ». Le 1 er juillet 2008, soit à l’issue de sa période de formation, le requérant a été promu colonel. Ce même 1 er juillet 2008, le requérant a repris ses fonctions au sein de l’OLAF, tout en bénéficiant, de la part de son administration nationale, d’un nouveau détachement jusqu’au 30 juin 2010. Le 5 mars 2010, la Guardia di Finanza a communiqué au requérant un ordre de rappel du 24 février 2010 l’informant de ce qu’il serait, « pour motifs de service », affecté à Rovigo (Italie) afin d’y accomplir une période de commandement territorial de deux ans (ci-après l’« ordre de rappel »). Par la suite, la Guardia di Finanza a précisé que la décision d’affectation prendrait effet le 1 er juillet 2010. Par note du 16 mars 2010, le requérant a demandé à être placé en position de congé pour service national sur la base de l’ordre de rappel. Par décision du 27 avril 2010, l’OLAF a rejeté cette demande (ci-après la « décision litigieuse »), expliquant, entre autres arguments, que « [l]’article 18 du RAA vis[ait] […] un service militaire obligatoire ainsi que des rappels de réservistes pour entraînement ou mobilisation » et que « [p]ar contre, dans [le] cas [de l’intéressé], il [était] question d’un service en tant qu’officier de la [Guardia di Finanza] dans un contexte de développement de carrière ». Par note du 31 mai 2010, le requérant a introduit une réclamation contre la décision litigieuse au titre de l’article 90, paragraphe 2, du statut des fonctionnaires de l’Union européenne (ci-après le « statut »). Le 9 juin 2010, en l’absence de réponse explicite à sa réclamation et compte tenu de ce que la période de commandement territorial qu’il devait accomplir débutait le 1 er juillet 2010, le requérant a demandé à être placé, pour la période allant du 1 er juillet 2010 au 31 janvier 2011, en congé sans rémunération au sens de l’article 17 du RAA. Par décision du 29 juin 2010, l’AHCC a fait droit à la demande du requérant et a placé celui-ci en congé sans rémunération pour la période allant du 1 er juillet 2010 au 31 janvier 2011. Par décision du 10 septembre 2010, l’AHCC a rejeté la réclamation dirigée contre la décision litigieuse, en se fondant en particulier sur les éléments suivants : « [i]l ressort […] que la situation [du requérant], colonel de la Guardia di Finanza auquel une période de commandement exigée en vue d’une éventuelle promotion future est offerte, ne saurait rentrer parmi les critères couverts par l’article 18 du RAA. La poursuite parallèle d’une carrière professionnelle de haut niveau dans la Guardia di Finanza, telle que celle entreprise par [le requérant], ne saurait en effet être comparée à un service militaire obligatoire ; il s’agit plutôt d’un libre choix de l’intéressé, choix qu’il a fait en tant qu’officier italien, en vue d’avancer dans sa carrière nationale, choix auquel l’intéressé pouvait renoncer tout en gardant sa qualité d’agent temporaire titulaire d’un contrat à durée indéterminée. Il faut observer à cet égard que l’OLAF a proposé son soutien auprès des autorités italiennes en vue d’obtenir une exonération de la période de commandement territorial, mais que [le requérant] n’a pas opté pour cette possibilité. La Commission ne saurait supporter les charges financières de ce choix en payant sa rémunération [au requérant], alors qu’il ne preste aucun service pour elle. » Le congé sans rémunération du requérant a été prolongé pour la période allant du 1 er février au 30 juin 2011. Par lettre du 13 avril 2011 adressée au directeur général de l’OLAF, le requérant a manifesté son souhait de reprendre son service en tant qu’enquêteur à compter du 1 er juillet 2011, après l’expiration de son congé sans rémunération. Par ailleurs, dans la même lettre, l’intéressé a demandé au directeur général de l’OLAF de l’aider à obtenir de la Guardia di Finanza un nouveau détachement à compter du 1 er juillet 2011 ainsi que l’« exemption éventuelle de l’accomplissement ultérieur de la période de commandement territorial ». Par lettre du 11 mai 2011, le directeur général de l’OLAF a, en conséquence de « la disponibilité manifestée par [le requérant] à reprendre service auprès de l’OLAF », demandé à la Guardia di Finanza d’« évaluer la possibilité d’activer les procédures nécessaires afin que soit autorisé le détachement [de l’intéressé] auprès de [l’OLAF] à compter du 1 er juillet 2011 ». La Guardia di Finanza a refusé de détacher le requérant à compter du 1 er juillet 2011 tout en admettant qu’un nouveau détachement auprès de l’OLAF pourrait être envisagé une fois accomplie la période de commandement territorial, soit à compter du 1 er juillet 2012. Procédure et conclusions des parties Le présent recours a été introduit le 15 novembre 2010. Le requérant conclut à ce qu’il plaise au Tribunal : –        annuler la décision litigieuse ; –        annuler la décision du 10 septembre 2010 rejetant la réclamation ; –        le placer en position de congé pour service national du 1 er juillet 2010 au 30 juin 2012 ; –        condamner la Commission aux dépens. La Commission conclut à ce qu’il plaise au Tribunal : –        rejeter le recours comme partiellement irrecevable et, pour le reste, comme non fondé ; –        condamner le requérant aux dépens. Dans le cadre de mesures d’organisation de la procédure, le Tribunal a posé des questions aux parties et sollicité de celles-ci la production de documents. Les parties ont déféré auxdites mesures. Postérieurement à la clôture de la procédure orale, le requérant a communiqué au Tribunal un document confirmant, de son point de vue, le caractère contraignant de l’ordre de rappel, et a sollicité la réouverture de ladite procédure orale. En droit Sur les conclusions tendant à l’annulation de la décision de rejet de la réclamation La réclamation administrative et son rejet, explicite ou implicite, font partie intégrante d’une procédure complexe et ne constituent qu’une condition préalable à la saisine du juge. Dans ces conditions, le recours, même formellement dirigé contre le rejet de la réclamation, a pour effet de saisir le juge de l’acte faisant grief contre lequel la réclamation a été présentée (arrêt de la Cour du 17 janvier 1989, Vainker/Parlement, 293/87, points 7 et 8), sauf dans l’hypothèse où le rejet de la réclamation a une portée différente de celle de l’acte contre lequel cette réclamation a été formée (arrêt du Tribunal de première instance du 25 octobre 2006, Staboli/Commission, T-281/04, point 26 ; arrêt du Tribunal de l’Union européenne du 21 septembre 2011, Adjemian e.a./Commission, T-325/09 P, point 32). Il a en effet été jugé à plusieurs reprises qu’une décision explicite de rejet d’une réclamation pouvait, eu égard à son contenu, ne pas avoir un caractère confirmatif de l’acte contesté par le requérant. Tel est le cas lorsque la décision de rejet de la réclamation contient un réexamen de la situation du requérant, en fonction d’éléments de droit et de fait nouveaux, ou lorsqu’elle modifie ou complète la décision initiale. Dans ces hypothèses, le rejet de la réclamation constitue un acte soumis au contrôle du juge, qui le prend en considération dans l’appréciation de la légalité de l’acte contesté (arrêts du Tribunal de première instance du 10 juin 2004, Eveillard/Commission, T-258/01, point 31, et du 7 juin 2005, Cavallaro/Commission, T-375/02, points 63 à 66 ; arrêt du Tribunal de l’Union européenne du 9 décembre 2009, Commission/Birkhoff, T-377/08 P, points 50 à 59 et 64), voire le considère comme un acte faisant grief se substituant à ce dernier (voir, en ce sens, arrêt de la Cour du 28 mai 1980, Kuhner/Commission, 33/79 et 75/79, point 9 ; arrêts du Tribunal de première instance du 12 décembre 2002, Morello/Commission, T-338/00 et T-376/00, point 35, et du 14 octobre 2004, Sandini/Cour de justice, T-389/02, point 49). En l’espèce, il ne ressort des pièces du dossier ni que la décision du 10 septembre 2010 rejetant la réclamation dirigée contre la décision litigieuse contiendrait un réexamen de la situation du requérant en fonction d’éléments de droit ou de fait nouveaux ni qu’elle modifierait ou compléterait la décision litigieuse. Dans ces conditions, la décision du 10 septembre 2010 étant dépourvue de contenu autonome, il convient d’analyser les conclusions tendant à son annulation comme dirigées contre la seule décision litigieuse. Sur les conclusions tendant à ce que le requérant soit placé par la Commission en position de congé pour service national Dès lors qu’il n’appartient pas au juge de l’Union d’adresser des injonctions à l’administration dans le cadre du contrôle de légalité fondé sur l’article 91 du statut (voir, par exemple, arrêt du Tribunal de première instance du 2 mars 2004, Di Marzio/Commission, T-14/03, point 63), les conclusions susmentionnées ne peuvent qu’être rejetées comme irrecevables. Sur les conclusions tendant à l’annulation de la décision litigieuse À l’appui des conclusions susmentionnées, le requérant soulève trois moyens, tirés, pour le premier, de la violation de l’article 18 du RAA, pour le deuxième, de l’existence d’erreurs manifestes d’appréciation, pour le troisième, de la violation du principe de protection de la confiance légitime et du principe de sécurité juridique. Les premier et deuxième moyens, lesquels procèdent d’une même argumentation, seront examinés ensemble. Sur les premier et deuxième moyens, tirés de la violation de l’article 18 du RAA et de l’existence d’erreurs manifestes d’appréciation –       Arguments des parties Le requérant fait valoir que, officier d’un corps militaire et soumis à ce titre aux règles et à la discipline militaires, il aurait été contraint de déférer à l’ordre de rappel sans pouvoir s’y soustraire, sauf à risquer des sanctions pénales et disciplinaires. En témoignerait le fait que, dans une note du 15 mars 2010 adressée à l’OLAF, la Guardia di Finanza aurait précisé que l’ordre de rappel avait été adopté « par voie d’autorité » et que, dans une attestation, elle aurait confirmé qu’il avait été « muté d’autorité et non sur sa demande ». Le requérant en conclut que, astreint à accomplir une période d’instruction militaire au sens de l’article 18, premier alinéa, du RAA, ou à tout le moins rappelé sous les drapeaux au sens de cette même disposition, il aurait dû être placé en congé pour service national. En défense, la Commission conclut au rejet des moyens, expliquant que le requérant, en tant que militaire de carrière, n’entre pas dans le champ d’application de l’article 18 du RAA. Elle ajoute que l’intéressé aurait pu, en démissionnant de la Guardia di Finanza, se libérer de l’obligation d’accomplir sa période de commandement territorial. Le requérant rétorque qu’une démission de la Guardia di Finanza était inenvisageable, compte tenu des conséquences financières négatives d’une telle décision. –       Appréciation du Tribunal En vertu de l’article 18, premier alinéa, première phrase, du RAA, « [l]’agent temporaire incorporé dans une formation militaire pour effectuer son service légal, appelé à effectuer son service de remplacement, astreint à accomplir une période d’instruction militaire ou rappelé sous les drapeaux est placé en position de congé pour service national […] ». Le requérant prétend qu’il aurait dû être placé en congé pour service national, puisqu’il aurait été astreint à accomplir une période d’instruction militaire. Toutefois, le Tribunal ne saurait faire droit à une telle argumentation. En effet, la situation visée à l’article 18, premier alinéa, du RAA, et dont se prévaut le requérant, ne concerne à l’évidence que celle où un agent temporaire est tenu, dans le cadre de la législation nationale sur le service militaire, d’accomplir dans l’État membre dont il est ressortissant une période limitée d’instruction militaire, par exemple en tant qu’officier de réserve. En revanche, ces dispositions ne sauraient viser la situation où un fonctionnaire national est conduit, au terme d’une période de détachement au sein des institutions européennes en vertu d’un contrat d’agent temporaire, à réintégrer son administration pour satisfaire à des obligations liées au déroulement de sa carrière, quand bien même ce fonctionnaire appartiendrait, comme en l’espèce, à un corps dont les membres sont soumis aux règles et à la discipline militaires. Dans ces conditions, la période de commandement territorial de deux ans que le requérant a été appelé à effectuer et à l’accomplissement de laquelle était, en principe, subordonnée sa promotion éventuelle au grade de général ne peut être regardée, eu égard à sa nature, comme une période d’instruction militaire au sens de l’article 18, premier alinéa, du RAA. Le requérant prétend que, à tout le moins, il aurait dû être regardé comme « rappelé sous les drapeaux » au sens de l’article 18, premier alinéa, du RAA. Toutefois, là encore, une telle argumentation ne saurait prospérer, le rappel sous les drapeaux renvoyant à l’hypothèse où une ou plusieurs classes d’âge sont rappelées en raison, par exemple, d’une menace de conflit armé. Si le requérant prétend enfin que l’ordre de rappel revêtait un caractère impératif, et s’il ajoute qu’une démission de la Guardia di Finanza n’était pas envisageable, compte tenu notamment des conséquences financières négatives d’une telle décision, de telles circonstances, à les supposer établies, sont dépourvues de toute pertinence, dès lors que la situation de l’intéressé n’entrait pas dans le champ d’application de l’article 18, premier alinéa, du RAA. Il résulte de ce qui précède que le requérant n’est pas fondé à prétendre que, par la décision litigieuse, la Commission aurait méconnu l’article 18, premier alinéa, du RAA et commis des erreurs manifestes d’appréciation. Les premier et deuxième moyens doivent, par suite, être rejetés comme non fondés. Sur le troisième moyen, tiré de la violation des principes de protection de la confiance légitime et de sécurité juridique –       Arguments des parties Le requérant fait valoir que, par le passé, l’OLAF aurait octroyé des congés pour service national tant à lui-même qu’à d’autres officiers de la Guardia di Finanza et à des officiers de la Guardia Civil (Garde civile espagnole) rappelés par leurs autorités militaires. Ainsi, en refusant de lui accorder pareil congé, sur la base d’une interprétation de l’article 18, premier alinéa, du RAA contraire à celle qui prévalait auparavant, l’administration aurait violé les principes de protection de la confiance légitime et de sécurité juridique. La Commission conclut au rejet du moyen. –       Appréciation du Tribunal En premier lieu, il est de jurisprudence constante que le droit de réclamer la protection de la confiance légitime suppose la réunion de trois conditions. Premièrement, des assurances précises, inconditionnelles et concordantes, émanant de sources autorisées et fiables, doivent avoir été fournies à l’intéressé par l’administration. Deuxièmement, ces assurances doivent être de nature à faire naître une attente légitime dans l’esprit de celui auquel elles s’adressent. Troisièmement, les assurances données doivent être conformes aux normes applicables (voir, par exemple, arrêt du Tribunal du 1 er mars 2007, Neirinck/Commission, F-84/05, point 79). En l’espèce, outre qu’il n’est ni établi ni même allégué que le requérant aurait reçu de la part de l’OLAF des assurances qu’il serait placé en congé pour service national pour effectuer sa période biennale de commandement territorial, de telles assurances, auraient-elles été données, n’auraient pas été conformes à l’article 18, premier alinéa, du RAA. Par suite, le grief tiré de la violation du principe de protection de la confiance légitime doit être écarté. En second lieu, le requérant ne saurait non plus prétendre que la décision litigieuse aurait méconnu le principe de sécurité juridique au prétexte que, par le passé, l’OLAF aurait accepté de le placer, ainsi que d’autres officiers de la Guardia di Finanza et des officiers de la Guardia Civil, en congé pour service national pour leur permettre d’accomplir des périodes d’instruction militaire. En effet, le fait que la Commission ait antérieurement accordé de tels congés à des agents temporaires dont la situation n’entrait pas dans le champ d’application de l’article 18, premier alinéa, du RAA, tel qu’interprété au point 38 du présent arrêt, n’était pas de nature à fonder un quelconque droit pour le requérant à obtenir un congé pour service national pour effectuer sa période biennale de commandement territorial. Enfin, nul ne peut invoquer à son profit une illégalité commise en faveur d’autrui (voir, par exemple, arrêt du Tribunal du 21 février 2008, Skoulidi/Commission, F-4/07, point 81). Le troisième moyen doit donc être écarté. Les trois moyens soulevés à l’encontre de la décision litigieuse ayant été écartés, les conclusions tendant à l’annulation de cette décision doivent être rejetées. Enfin, si le requérant, postérieurement à la clôture de la procédure orale, a sollicité la réouverture de celle-ci afin que puisse être versé aux débats un document confirmant qu’il ne pouvait pas se soustraire à l’ordre de rappel, une telle demande ne saurait être accueillie. En effet, ainsi qu’il a été vu, le caractère prétendument contraignant de l’ordre de rappel était dépourvu de toute incidence sur l’application à l’intéressé des dispositions de l’article 18, premier alinéa, du RAA. Il résulte de ce qui précède que le recours doit être rejeté dans son ensemble. Sur les dépens Aux termes de l’article 87, paragraphe 1, du règlement de procédure, sous réserve des autres dispositions du chapitre huitième du titre deuxième dudit règlement, toute partie qui succombe est condamnée aux dépens, s’il est conclu en ce sens. En vertu du paragraphe 2 du même article, le Tribunal peut décider, lorsque l’équité l’exige, qu’une partie qui succombe n’est condamnée que partiellement aux dépens, voire qu’elle ne doit pas être condamnée à ce titre. Il résulte des motifs du présent arrêt que le requérant est la partie qui succombe. En outre, la Commission a, dans ses conclusions, expressément conclu à ce qu’il soit condamné aux dépens. Les circonstances de l’espèce ne justifiant pas l’application des dispositions de l’article 87, paragraphe 2, du règlement de procédure, il y a donc lieu de condamner le requérant à supporter, outre ses propres dépens, les dépens exposés par la Commission. Par ces motifs, LE TRIBUNAL DE LA FONCTION PUBLIQUE (troisième chambre) déclare et arrête : 1) Le recours de M. Di Tullio est rejeté. 2) M. Di Tullio supporte l’ensemble des dépens. Kreppel Boruta Rofes i Pujol Ainsi prononcé en audience publique à Luxembourg, le 29 novembre 2011. Le greffier Le président W. Hakenberg H. Kreppel * Langue de procédure : le français.

62019TJ0021

hr

) Okolnosti spora Intervenijent, društvo docPrice GmbH, podnio je 3. kolovoza 2016. Uredu Europske unije za intelektualno vlasništvo (EUIPO) prijavu za registraciju žiga Europske unije na temelju Uredbe Vijeća (EZ) br. 207/2009 od 26. veljače 2009. o žigu Zajednice ( SL 2009., L 78, str. 1 .) (SL, posebno izdanje na hrvatskom jeziku, poglavlje 17., svezak 1., str. 226.), kako je izmijenjena [zamijenjena Uredbom (EU) 2017/1001 Europskog parlamenta i Vijeća od 14. lipnja 2017. o žigu Europske unije ( SL 2017., L 154, str. 1 .)]. Žig za koji je podnesena prijava za registraciju bio je sljedeći figurativni znak: Proizvodi za koje je podnesena prijava za registraciju žiga obuhvaćeni su razredima 10. i 25. u smislu Nicanskog sporazuma o međunarodnoj klasifikaciji proizvoda i usluga radi registracije žigova od 15. lipnja 1957., kako je revidiran i izmijenjen, i za svaki od tih razreda odgovaraju sljedećem opisu: – razred 10.: „ortopedska obuća, ortopedski ulošci i ulošci za obuću, opruge za cipele; čizme za medicinske potrebe, ortopedski zavoji i šine”; – razred 25.: „Odjeća, pokrivala za glavu; obuća i njezini dijelovi, konkretno potplate za cipele, kopče za cipele i pete za cipele, anatomska obuća”. Tužitelj, društvo Pablosky, SL, podnio je 15. rujna 2016. prigovor na registraciju žiga za koji je podnesena prijava za sve proizvode iz točke 3. ove presude. Prigovor se temeljio na figurativnom žigu Europske unije prikazanom u nastavku, prijavljenom 4. veljače 2016. i registriranom 22. lipnja 2016. pod brojem 15076961 za „odjeću”, „obuću” i „pokrivala za glavu” iz razreda 25.: U prilog prigovoru tužitelj je naveo razloge iz članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe br. 207/2009 (koji je postao članak 8. stavak 1. točka (b) Uredbe 2017/1001). Odjel za prigovore 6. prosinca 2017. djelomično je prihvatio prigovor s obrazloženjem da je postojala vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001 i da zbog tog razloga treba odbiti prijavu za registraciju za „ortopedsku obuću” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. te za „odjeću”, „pokrivala za glavu”, „obuću” i „anatomsku obuću” iz razreda 25. (u daljnjem tekstu: sporni proizvodi), ali da se prijavljeni žig može registrirati za druge proizvode, tj. za „ortopedske uloške i uloške za obuću, opruge za cipele” kao i za „ortopedske zavoje i šine” iz razreda 10. i „[obuću] i njezine dijelove, konkretno potplate za cipele, kopče za cipele i pete za cipele” iz razreda 25. Intervenijent je 11. siječnja 2018., u skladu s člancima 66. do 71. Uredbe 2017/1001, podnio žalbu EUIPO‑u protiv odluke Odjela za prigovore u dijelu u kojem je potonji djelomično prihvatio prigovor koji se odnosi na sporne proizvode ili barem za „ortopedsku obuću” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. Odlukom od 8. studenoga 2018. (u daljnjem tekstu: pobijana odluka) četvrto žalbeno vijeće EUIPO‑a ocijenilo je da za sve predmetne proizvode, čak i za one koji su istovjetni, nije postojala nikakva vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001. Stoga je žalbeno vijeće poništilo odluku Odjela za prigovore i odbilo prigovor u cijelosti, uključujući i za sporne proizvode. Zahtjevi stranaka Tužitelj od Općeg suda u biti zahtijeva da: – poništi pobijanu odluku; – odbije prijavu za registraciju žiga za sve proizvode iz razreda 10. i 25. navedene u prijavi; – naloži EUIPO‑u i intervenijentu snošenje troškova. EUIPO od Općeg suda zahtijeva da: – odbije tužbu; – naloži tužitelju snošenje troškova. Intervenijent od Općeg suda u biti zahtijeva da: – potvrdi pobijanu odluku i odbije tužbu; – naloži tužitelju snošenje troškova. Pravo [ omissis ] Meritum U prilog svojim zahtjevima za poništenje i preinaku tužitelj u biti ističe samo jedan tužbeni razlog, koji se temelji na povredi članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001. EUIPO i intervenijent zahtijevaju odbijanje tužbe u cijelosti zbog toga što je žalbeno vijeće u pobijanoj odluci pravilno utvrdilo nepostojanje vjerojatnosti dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001. Valja podsjetiti na to da, u skladu s člankom 8. stavkom 1. točkom (b) Uredbe 2017/1001, na temelju prigovora nositelja ranijeg žiga, žig za koji je podnesena prijava za registraciju neće se registrirati ako zbog njegove istovjetnosti ili sličnosti s ranijim žigom i istovjetnosti ili sličnosti proizvoda ili usluga obuhvaćenih tim žigovima postoji vjerojatnost dovođenja javnosti u zabludu na državnom području na kojem je zaštićen raniji žig. Vjerojatnost dovođenja u zabludu uključuje vjerojatnost dovođenja u svezu s ranijim žigom. To što stranke koje zahtijevaju poništenje odluke žalbenog vijeća ne osporavaju određene osnovne čimbenike iz analize vjerojatnosti dovođenja u zabludu ne dovodi u pitanje to da Opći sud može ili mora provesti nadzor njezine osnovanosti, s obzirom na to da ti čimbenici predstavljaju bitan stadij u razmatranju koje Opći sud mora provesti u izvršavanju navedenog nadzora. Stoga, kada jedna od stranaka koja zahtijeva poništenje odluke žalbenog vijeća dovodi u pitanje njegovu analizu u pogledu vjerojatnosti dovođenja u zabludu, na temelju načela međuovisnosti čimbenika koji se uzimaju u obzir, posebno sličnosti između žigova i obuhvaćenih proizvoda i usluga, Opći sud je nadležan razmotriti ocjenu koju je navedeno vijeće dalo tim čimbenicima (vidjeti u tom smislu presudu od 18. prosinca 2008., Les Éditions Albert René/OHIM, C‑16/06 P , EU:C:2008:739 , t. 47. ). Naime, kada se od njega zatraži da ocijeni zakonitost odluke žalbenog vijeća EUIPO‑a, Opći sud nije vezan pogrešnom ocjenom činjenica tog vijeća jer je ta ocjena dio zaključaka čija se zakonitost osporava pred Općim sudom (presuda od 18. prosinca 2008., Les Éditions Albert René/OHIM, C‑16/06 P , EU:C:2008:739 , t. 48. ). [ omissis ] Relevantna javnost i razina njezine pozornosti U točki 11. pobijane odluke žalbeno vijeće istaknulo je da su proizvodi o kojima je riječ namijenjeni „prvenstveno široj javnosti, koja [bi] pokazala srednju razinu pozornosti u pogledu tih proizvoda, s obzirom na to da [bi] se radilo o trajnim proizvodima koji se u uobičajenim okolnostima ne [bi] kupovali posebno često”. Tužitelj ne osporava da je relevantna javnost šira javnost, nego, čini se, smatra da je razina njezine pozornosti prilikom kupnje proizvoda o kojima je riječ niska, a ne srednja, kao što to smatra žalbeno vijeće u pobijanoj odluci, jer je riječ o proizvodima široke potrošnje čijem izboru prosječan potrošač posvećuje malo vremena. EUIPO i intervenijent opovrgavaju tužiteljeve argumente ističući određene pogrešne ocjene činjenica žalbenog vijeća. EUIPO potvrđuje da je relevantna javnost šira javnost, ali navodi da – iako se slaže sa žalbenim vijećem u pogledu srednje razine pozornosti te javnosti u odnosu na „odjeću”, „pokrivala za glavu” i „obuću” iz razreda 25. – ocjenjuje, suprotno tomu, da je razina pozornosti povišena kad je riječ o „anatomskoj obući” iz razreda 25., tj. obući koja ima zdravstvene koristi za stopala onih koji je nose, kao i kad je riječ o „ortopedskoj obući” i „čizmama za medicinske potrebe” iz razreda 10. Zbog posebnih potreba koje su razlog kupnje tih proizvoda i mogućnosti da se oni proizvedu po mjeri ili potrebe da ih se prilagodi osobnim poteškoćama njihovih kupaca, kao i sudske prakse koja se odnosi na razinu pozornosti šire javnosti prilikom kupnje proizvoda koji utječu na zdravlje, valja smatrati da navedena javnost pokazuje povišenu razinu pozornosti prilikom kupnje tih proizvoda. Iako intervenijent ne osporava da je relevantna javnost šira javnost, čija je razina pozornosti srednja u odnosu na „odjeću”, „pokrivala za glavu” i „obuću” iz razreda 25., on ocjenjuje, kad je riječ o „anatomskoj obući” iz razreda 25. kao i „ortopedskoj obući” i „čizmama za medicinske potrebe” iz razreda 10., da oni nisu namijenjeni široj javnosti, već zdravstvenim radnicima specijaliziranima za ortopediju i posebnoj kategoriji potrošača koji pate od konkretnih fizičkih poteškoća koje zahtijevaju nošenje ortopedske obuće i čija je razina pozornosti povišena kad je riječ o proizvodima vezanima uz zdravlje. Kada su suprotstavljeni žigovi registrirani ili je za njih podnesena prijava za registraciju za različite proizvode ili usluge, žalbeno vijeće mora odrediti potrošače koji na relevantnom području mogu koristiti svaki od tih proizvoda ili usluga (presuda od 17. veljače 2017., Construlink/EUIPO – Wit‑Software (GATEWIT), T‑351/14 , neobjavljena, EU:T:2017:101 , t. 44. ). Usto, prema sudskoj praksi, relevantnu javnost koju se mora uzeti u obzir za ocjenu postojanja vjerojatnosti dovođenja u zabludu čine samo potrošači koji mogu koristiti i proizvode ili usluge obuhvaćene ranijim žigom i one obuhvaćene žigom čija je registracija zatražena (vidjeti u tom smislu presude od 1. srpnja 2008., Apple Computer/OHIM – TKS‑Teknosoft (QUARTZ), T‑328/05 , neobjavljenu, EU:T:2008:238 , t. 23. i od 30. rujna 2010., PVS/OHIM – MeDiTA Medizinische Kurierdienst (medidata), T‑270/09 , neobjavljenu, EU:T:2010:419 , t. 28. ). Nadalje, u okviru sveobuhvatne procjene vjerojatnosti dovođenja u zabludu valja uzeti u obzir prosječnog potrošača proizvoda ili usluga o kojima je riječ za kojeg se smatra da je uobičajeno obaviješten, razumno pažljiv i oprezan. Također valja uzeti u obzir činjenicu da se razina pozornosti prosječnog potrošača može razlikovati u odnosu na proizvode ili usluge o kojima je riječ (vidjeti u tom smislu presudu od 13. veljače 2007., Mundipharma/OHIM – Altana Pharma (RESPICUR), T‑256/04 , EU:T:2007:46 , t. 42. i navedenu sudsku praksu). U tom pogledu, iz sudske prakse proizlazi da se „odjeća”, „obuća” i „pokrivala za glavu” iz razreda 25. smatraju proizvodima široke potrošnje koji su namijenjeni široj javnosti koja prilikom njihove kupnje pokazuje srednju razinu pozornosti (vidjeti u tom smislu presude od 27. rujna 2012., Tuzzi fashion/OHIM – El Corte Inglés (Emidio Tucci), T‑535/08 , neobjavljenu, EU:T:2012:495 , t. 3. , 6. i 29. ; od 24. studenoga 2016., CG/EUIPO – Perry Ellis International Group (P PRO PLAYER), T‑349/15 , neobjavljenu, EU:T:2016:677 , t. 3. , 6. i 27. i navedenu sudsku praksu i od 8. veljače 2019., Serendipity i dr./EUIPO – CKL Holdings (CHIARA FERRAGNI), T‑647/17 , neobjavljenu, EU:T:2019:73 , t. 3. , 6. , 20. i 21. ). Osim toga, u odnosu na ortopedske proizvode utvrđeno je da relevantnu javnost čine profesionalci u tom sektoru i pacijenti s malformacijama ili disfunkcijama kojima je potrebno ispravljanje nošenjem tih proizvoda, tako da se razina tehničkog znanja navedene javnosti treba smatrati povišenom (presuda od 16. prosinca 2010., Fidelio/OHIM (Hallux), T‑286/08 , EU:T:2010:528 , t. 42. ). Također je utvrđeno da, ako „ortopedsku obuću” iz razreda 10. mogu kupiti potrošači koji su dio šire javnosti ili zdravstveni radnici, ti su se proizvodi uvijek pažljivo odabirali (presuda od 9. studenoga 2016., Birkenstock Sales/EUIPO (Prikaz uzorka međusobno prepletenih valovitih linija), T‑579/14 , EU:T:2016:650 , t. 29. i 32. ). Naime, proizvodi i usluge za zdravlje mogu biti namijenjeni i profesionalcima i krajnjim potrošačima koji pokazuju povišenu razinu pozornosti kad je riječ o proizvodima i uslugama povezanima s njihovim zdravstvenim stanjem (vidjeti presudu od 8. listopada 2014., Laboratoires Polive/OHIM – Arbora & Ausonia (DODIE), T‑77/13 , neobjavljenu, EU:T:2014:862 , t. 25. i navedenu sudsku praksu). Naposljetku, sveobuhvatna ocjena vjerojatnosti dovođenja u zabludu treba se provesti uzimajući u obzir prosječnog potrošača koji ima najnižu razinu pozornosti (vidjeti u tom smislu presudu od 15. srpnja 2011., Ergo Versicherungsgruppe/OHIM – Société de développement et de recherche industrielle (ERGO), T‑220/09 , neobjavljenu, EU:T:2011:392 , t. 21. i navedenu sudsku praksu). U okviru postupka povodom prigovora koji se temelji na članku 8. stavku 1. točki (b) Uredbe 2017/1001 EUIPO može u obzir uzeti samo popis proizvoda za koje je bila podnesena prijava, kako je naveden u prijavi za registraciju predmetnog žiga, podložno njezinim mogućim izmjenama (vidjeti presudu od 16. rujna 2013., Oro Clean Chemie/OHIM – Merz Pharma (PROSEPT), T‑284/12 , neobjavljenu, EU:T:2013:454 , t. 42. i navedenu sudsku praksu). U ovom slučaju valja istaknuti, s obzirom na sudsku praksu navedenu u točki 40. ove presude, da je žalbeno vijeće pravilno smatralo da su „odjeća”, „pokrivala za glavu” i „obuća” iz razreda 25., obuhvaćeni suprotstavljenim žigovima, proizvodi široke potrošnje namijenjeni široj javnosti koja prilikom njihove kupnje pokazuje srednju razinu pozornosti. Suprotno tomu, valja utvrditi da je, prema sudskoj praksi navedenoj u točki 41. ove presude, žalbeno vijeće počinilo pogrešku u pobijanoj odluci smatrajući da su „ortopedska obuća” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10., obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava, namijenjeni široj javnosti koja ima srednju razinu pozornosti, a ne zdravstvenim radnicima sa specijalizacijom iz ortopedije i potrošačima u široj javnosti koji pate od ortopedskih poteškoća koje zahtijevaju nošenje prilagođene obuće, a čija je razina pozornosti povišena kad je riječ o proizvodima koji su povezani s njihovom profesionalnom djelatnošću ili njihovim zdravstvenim stanjem. Isto vrijedi i za „anatomsku obuću” iz razreda 25., obuhvaćenu žigom za koji je podnesena prijava, koja je, kao što to proizlazi iz oznake izabrane u prijavi za registraciju, posebna kategorija cipela koja dodatno ima zdravstvene koristi za stopala onih koji je nose te je stoga kupuju potrošači u široj javnosti koji pate od zdravstvenih poteškoća ortopedske prirode i imaju povišenu razinu pozornosti. Usporedba proizvoda o kojima je riječ U točki 13. pobijane odluke žalbeno vijeće potvrdilo je ocjenu Odjela za prigovore prema kojoj su „odjeća”, „pokrivala za glavu” i „anatomska obuća” iz razreda 25., obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava, istovjetni „odjeći”, „pokrivalima za glavu” i „obući” iz istog razreda obuhvaćenima ranijim žigom, precizirajući da je „anatomska obuća” bila obuhvaćena širom kategorijom „obuća”. U točki 15. navedene odluke žalbeno vijeće također je potvrdilo ocjenu navedenog odjela prema kojoj su „ortopedska obuća” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava bili slični, barem u niskom stupnju, „obući” iz razreda 25. obuhvaćenoj ranijim žigom. Prema mišljenju žalbenog vijeća, potrošač je imao mogućnost kupiti ili običnu obuću, uključujući određene vrste anatomske obuće, ili specijaliziranu ortopedsku obuću, ili čizme za medicinske potrebe, ovisno o svojim ortopedskim ili medicinskim potrebama. Međutim, općenito, svi su ti proizvodi slični zbog toga što su slični po svojoj prirodi, upotrebi, načinu proizvodnje i krajnjim korisnicima te zato što jedni drugima mogu biti konkurencija zbog činjenice zajedničkog cilja, tj. zaštite stopala. Tužitelj na temelju istih razloga koje je navelo žalbeno vijeće u pobijanoj odluci ističe postojanje „uske sličnosti” između „ortopedske obuće” i „čizama za medicinske potrebe” iz razreda 10. koji su obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava i „obuće” iz razreda 25. koja je obuhvaćena ranijim žigom. Međutim, tužitelj od Općeg suda zahtijeva da utvrdi da su proizvodi o kojima je riječ – tj., s jedne strane, sporni proizvodi obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava i, s druge strane, „odjeća”, „obuća” i „pokrivala za glavu” iz razreda 25. obuhvaćeni ranijim žigom – istovjetni. Neovisno o toj očitoj proturječnosti, čini se da tužitelj stoga dovodi u pitanje osnovanost ocjene žalbenog vijeća u pobijanoj odluci prema kojoj su „ortopedska obuća” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava samo slični, čak i u niskom stupnju, „obući” iz razreda 25. obuhvaćenoj ranijim žigom. EUIPO i intervenijent osporavaju tužiteljeve tvrdnje. Međutim, intervenijent ističe određene pogrešne ocjene činjenica žalbenog vijeća. Prema intervenijentovu mišljenju, „anatomska obuća” iz razreda 25. te „ortopedska obuća” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava ne mogu se smatrati sličnima proizvodima obuhvaćenima ranijim žigom. Prema ustaljenoj sudskoj praksi, prilikom ocjene sličnosti između proizvoda ili usluga o kojima je riječ valja uzeti u obzir sve relevantne čimbenike koji su svojstveni za njihov međusobni odnos. Ti čimbenici osobito uključuju njihovu prirodu, namjenu, uporabu te njihovu konkurentnost ili komplementarnost. Drugi čimbenici mogu se također uzeti u obzir, poput kanala za distribuciju proizvoda ili usluga o kojima je riječ (vidjeti presudu od 11. srpnja 2007., El Corte Inglés/OHIM – Bolaños Sabri (PiraÑAM diseño original Juan Bolaños), T‑443/05 , EU:T:2007:219 , t. 37. i navedenu sudsku praksu). Kada proizvodi ili usluge obuhvaćeni ranijim žigom uključuju proizvode obuhvaćene žigom za koji je podnesena prijava, ti proizvodi ili te usluge smatraju se istovjetnima (vidjeti presudu od 24. studenoga 2005., Sadas/OHIM – LTJ Diffusion (ARTHUR ET FELICIE), T‑346/04 , EU:T:2005:420 , t. 34. i navedenu sudsku praksu). U ovom slučaju žalbeno vijeće pravilno je u pobijanoj odluci smatralo da su „odjeća”, „pokrivala za glavu” i „obuća” iz razreda 25. obuhvaćeni obama suprotstavljenim žigovima bili istovjetni proizvodi. Isto tako, prema sudskoj praksi navedenoj u točki 50. ove presude, žalbeno vijeće pravilno je u pobijanoj odluci smatralo da je „anatomska obuća” iz razreda 25. obuhvaćena žigom za koji je podnesena prijava istovjetna „obući” iz istog razreda obuhvaćenoj ranijim žigom. Naime, za razliku od ortopedske obuće, koja je ponajprije napravljena kao medicinski proizvod, anatomska obuća posebna je kategorija proizvoda koja dodatno ima zdravstvene koristi za stopala onih koje je nose. Tako je „anatomska obuća” stvarno uključena u općenitiju kategoriju „obuća”, kao što to ističe navedeno vijeće u toj odluci. Suprotno tomu, zanemarujući pogrešnu ocjenu žalbenog vijeća u tom pogledu u pobijanoj odluci, valja utvrditi da su „ortopedska obuća” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava i „obuća” iz razreda 25. obuhvaćena ranijim žigom slični u niskom stupnju, a ne, kao što to navodi žalbeno vijeće, „barem u niskom stupnju”, na temelju čega bi se moglo zaključiti da bi sličnost mogla biti višeg stupnja od „niskog”. Takvo rješenje opravdano je iz više razloga. Najprije, neovisno o činjenici da je Nicanska klasifikacija donesena isključivo u upravne svrhe, napomene s objašnjenjem koje se odnose na njezine različite razrede relevantne su u svrhu određivanja prirode i namjene proizvoda i usluga koji se uspoređuju (vidjeti u tom smislu presude od 23. siječnja 2014., Sunrider/OHIM – Nannerl (SUN FRESH), T‑221/12 , neobjavljenu, EU:T:2014:25 , t. 31. ; od 10. rujna 2014., DTM Ricambi/OHIM – STAR (STAR), T‑199/13 , neobjavljenu, EU:T:2014:761 , t. 36. i od 8. lipnja 2017., Bundesverband Deutsche Tafel/EUIPO – Tiertafel Deutschland (Tafel), T‑326/16 , neobjavljenu, EU:T:2017:380 , t. 45. ). Naime, posebno kada je opis proizvoda ili usluga za koje je žig registriran općenit, tako da može obuhvatiti vrlo različite proizvode i usluge, ne može se isključiti, u svrhu tumačenja ili kao pokazatelj preciznosti kad je riječ o označavanju proizvoda ili usluga, uzimanje u obzir razreda koje su podnositelji prijave žigova izabrali u navedenoj klasifikaciji (vidjeti u tom smislu presude od 25. siječnja 2018., Brunner/EUIPO – CBM (H HOLY HAFERL HAFERL SHOE COUTURE), T‑367/16 , neobjavljenu, EU:T:2018:28 , t. 50. i od 19. lipnja 2018., Erwin Müller/EUIPO – Novus Tablet Technology Finland (NOVUS), T‑89/17 , neobjavljenu, EU:T:2018:353 , t. 33. ). U ovom slučaju činjenica da napomena s objašnjenjem koja se odnosi na razred 25. navedene klasifikacije precizira da taj razred obuhvaća uglavnom „odjeću za ljude” – a ne obuhvaća, među ostalim, „ortopedsku obuću”, koja je obuhvaćena drugim razredom, tj. razredom 10., koji obuhvaća uglavnom „kirurške, medicinske, zubarske i veterinarske aparate, instrumente i proizvode koji se općenito upotrebljavaju za dijagnozu, liječenje ili poboljšanje funkcije ili stanja osoba i životinja” – dovodi do zaključka da ortopedsku obuću ili čizme za medicinske potrebe treba ponajprije smatrati medicinskim aparatom, a ne odjevnim predmetom, što oni također jesu, ali dodatno. Naime, iako ortopedska obuća ili čizme za medicinske potrebe dodatno omogućavaju, kao i sva „obuća”, pokrivanje i zaštitu stopala, njihova je primarna funkcija ispravljanje fizičkih poteškoća ortopedske prirode. Nadalje, i kao što to pravilno ističe intervenijent, opće je poznato da ortopedsku obuću ili čizme za medicinske potrebe propisuje izravno liječnik ili se prodaju u specijaliziranim prodavaonicama ortopedskih i medicinskih proizvoda. Konačno, također je općepoznato da se ortopedska obuća ili čizme za medicinske potrebe ne proizvode, poput obuće općenito, na industrijski ili standardiziran način, već se proizvode po mjeri ili ih barem ortopedski tehničari prilagođavaju potrebama svakog pacijenta (vidjeti u tom smislu presude od 24. ožujka 1994., 3M Medica, C‑148/93 , EU:C:1994:123 , t. 10. i 12. ; od 7. studenoga 2002., Lohmann i Medi Bayreuth, C‑260/00 do C‑263/00 , EU:C:2002:637 , t. 42. i od 11. lipnja 2009., Hans & Christophorus Oymanns, C‑300/07 , EU:C:2009:358 , t. 2. ). [ omissis ] Opća ocjena vjerojatnosti dovođenja u zabludu U točkama 27. i 28. pobijane odluke žalbeno vijeće ocijenilo je da za sve proizvode o kojima je riječ, čak i za one koji su bili istovjetni, nije postojala nikakva vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001 zbog činjenice da postojanje niskog stupnja sličnosti između suprotstavljenih žigova proizlazi iz podudarnosti koja se ne odnosi na njihove razlikovne ili dominantne elemente, tj. element „mediflex” žiga za koji je podnesena prijava i pojam „step” ranijeg žiga, te da zbog tipičnog i vizualno upadljivog figurativnog prikaza, boja i uzorka u obliku potplata koji su prisutni u ranijem žigu potonji odaje izrazito drukčiji ukupan dojam od onoga koji odaje žig za koji je podnesena prijava. Tužitelj prigovara žalbenom vijeću da je za sve proizvode o kojima je riječ, čak i za one koji su bili istovjetni, ocijenilo da nije postojala nikakva vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001 zbog činjenice da postojanje niskog stupnja sličnosti između suprotstavljenih žigova proizlazi iz podudarnosti koja se ne odnosi na njihove razlikovne ili dominantne elemente. Prema tužiteljevu mišljenju, ti žigovi imaju visok vizualni i fonetski stupanj sličnosti u dijelu u kojem se podudaraju u elementu koji je u obama žigovima razlikovan i dominantan. Uzimajući u obzir podudarnost riječi „easy” i „step” u navedenim žigovima i visok stupanj sličnosti ili istovjetnosti, osim toga, između navedenih proizvoda, žig za koji je podnesena prijava mogao bi se percipirati kao jednostavnija varijanta ranijeg žiga. Navedeno vijeće stoga je u pobijanoj odluci trebalo zaključiti da bi vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu navedene odredbe postojala barem samo u svijesti dijela relevantne javnosti koji ne poznaje osnovni engleski rječnik, poput šire poljske ili španjolske javnosti. EUIPO i intervenijent osporavaju tužiteljeve tvrdnje. Intervenijent posebno ističe da raniji žig ima slab razlikovni karakter zbog opisnog karaktera elementa „stepeasy” i potpuno ukrasnog ili opisnog karaktera (potplat cipele) figurativnih elemenata, dok je onaj žiga za koji je podnesena prijava barem srednji, s obzirom na to da element „mediflex” nema značenje u engleskom ili u drugom jeziku Unije. U skladu s ustaljenom sudskom praksom, vjerojatnost dovođenja u zabludu postoji kada relevantna javnost može vjerovati da proizvodi ili usluge o kojima je riječ potječu od istog poduzetnika ili gospodarski povezanih poduzetnika. Prema toj istoj sudskoj praksi, vjerojatnost dovođenja u zabludu treba ocjenjivati sveobuhvatno, u skladu s percepcijom koju relevantna javnost ima o predmetnim znakovima i proizvodima ili uslugama, uzimajući u obzir sve čimbenike relevantne u predmetnom slučaju, osobito međuovisnost sličnosti znakova i one obuhvaćenih proizvoda ili usluga (vidjeti presudu od 9. srpnja 2003., Laboratorios RTB/OHIM – Giorgio Beverly Hills (GIORGIO BEVERLY HILLS), T‑162/01 , EU:T:2003:199 , t. 30. do 33. i navedenu sudsku praksu). Tako nizak stupanj sličnosti između obuhvaćenih proizvoda ili usluga može biti nadomješten visokim stupnjem sličnosti između žigova i obrnuto (vidjeti presudu od 23. listopada 2002., Fifties, T‑104/01 , EU:T:2002:262 , t. 27. i navedenu sudsku praksu). Za potrebe primjene članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001, vjerojatnost dovođenja u zabludu istodobno pretpostavlja istovjetnost ili sličnost suprotstavljenih žigova te istovjetnost ili sličnost proizvoda ili usluga koje oni obuhvaćaju. Riječ je o kumulativnim uvjetima (vidjeti presudu od 22. siječnja 2009., Commercy/OHIM – easyGroup IP Licensing (easyHotel), T‑316/07 , EU:T:2009:14 , t. 42. i navedenu sudsku praksu). Iz sudske prakse proizlazi da, što je razlikovni karakter ranijeg žiga veći, to je veća vjerojatnost dovođenja u zabludu (presude od 11. studenoga 1997., SABEL, C‑251/95 , EU:C:1997:528 , t. 24. i od 29. rujna 1998., Canon, C‑39/97 , EU:C:1998:442 , t. 18. ). Usto, vjerojatnost dovođenja u zabludu ovisi o razini pozornosti relevantne javnosti. Dakle, prema sudskoj praksi, ako relevantna javnost samo rijetko ima priliku izravno uspoređivati različite žigove, već se mora pouzdati u „njihovu nesavršenu sliku koju čuva u sjećanju”, povišena razina pozornosti relevantne javnosti može dovesti do zaključka da ona ne bi zamijenila žigove o kojima je riječ, unatoč nepostojanju izravne usporedbe između različitih žigova (vidjeti presudu od 13. srpnja 2017., Migros‑Genossenschafts‑Bund/EUIPO – Luigi Lavazza (CReMESPRESSO), T‑189/16 , neobjavljenu, EU:T:2017:488 , t. 86. i navedenu sudsku praksu). U ovom slučaju valja utvrditi da su predmetni proizvodi u jednom dijelu istovjetni, tj. kad je riječ o „odjeći”, „pokrivalima za glavu” i „obući” iz razreda 25. koji su obuhvaćeni suprotstavljenim žigovima i „anatomskoj obući” iz razreda 25. obuhvaćenoj žigom za koji je podnesena prijava, a u drugom dijelu u niskom stupnju slični, tj. kad je riječ o „obući” iz razreda 25. obuhvaćenoj ranijim žigom i „ortopedskoj obući” i „čizmama za medicinske potrebe” iz razreda 10. obuhvaćenima žigom za koji je podnesena prijava. Nadalje, utvrđeno je da su za dio relevantne javnosti koji ne poznaje osnovni engleski rječnik suprotstavljeni žigovi bili vizualno, fonetski i konceptualno različiti, a da su za preostali dio navedene javnosti bili vizualno i fonetski u srednjem stupnju slični, a konceptualno u niskom stupnju slični. Uzimajući u obzir činjenicu da se proizvodi o kojima je riječ općenito biraju vizualno u dućanima, katalozima ili na internetu (presude od 6. listopada 2004., New Look/OHIM – Naulover (NLSPORT, NLJEANS, NLACTIVE i NLCollection), T‑117/03 do T‑119/03 i T‑171/03 , EU:T:2004:293 , t. 50. ; od 8. veljače 2007., Quelle/OHIM – Nars Cosmetics (NARS), T‑88/05 , neobjavljena, EU:T:2007:45 , t. 69. i od 18. svibnja 2011., IIC/OHIM – McKenzie (McKENZIE), T‑502/07 , neobjavljena, EU:T:2011:223 , t. 50. i 51. ) ili se propisuju ili usmeno preporučuju (vidjeti točku 56. ove presude), u ovom je slučaju vizualan i fonetski aspekt najvažniji, tako da se stupanj sličnosti koji postoji između navedenih žigova, ocjenjujući sveobuhvatno, može smatrati srednjim za onaj dio javnosti koji je anglofon ili poznaje osnovni engleski rječnik. Stoga u ovom slučaju nisu ispunjeni potrebni uvjeti za utvrđivanje postojanja vjerojatnosti dovođenja u zabludu, osim u odnosu na onaj dio relevantne javnosti koji je anglofon ili poznaje osnovni engleski rječnik. U dijelu u kojem intervenijent tvrdi da raniji žig ima svojstveno slab razlikovni karakter zbog opisnog karaktera elementa „stepeasy” i zbog samo ukrasnog ili opisnog karaktera (potplat cipele) figurativnih elemenata, valja istaknuti da žalbeno vijeće nije u pobijanoj odluci izričito zauzelo stajalište o stupnju svojstvenog razlikovnog karaktera navedenog žiga. U ovom slučaju on će varirati u odnosu na dio relevantne javnosti koji je anglofon ili poznaje osnovni engleski rječnik, od slabog za „obuću”, za koju će apstraktni rešetkasti crtež u plavoj i narančastoj boji, isto kao i prethodno navedeni element, biti aludirajući ili će podsjećati, do srednjeg za „odjeću” i „pokrivala za glavu”, u odnosu na koje apstraktni crtež neće biti aludirajući ili neće podsjećati. U odnosu na širu anglofonu javnost ili onu koja poznaje osnovni engleski rječnik i koja bi mogla kupiti „obuću” iz razreda 25. obuhvaćenu obama suprotstavljenim žigovima, čak i ako su proizvodi o kojima je riječ istovjetni, uzimajući u obzir srednju razinu pozornosti predmetne javnosti i slab svojstven razlikovni karakter ranijeg žiga u odnosu na „obuću”, srednji stupanj općenite sličnosti koji postoji između navedenih žigova u ovom slučaju nije dovoljan za utvrđenje da bi navedena javnost mogla vjerovati da navedeni proizvodi potječu od istog poduzetnika ili, ovisno o slučaju, gospodarski povezanih poduzetnika. U odnosu na širu anglofonu javnost ili onu koja poznaje osnovni engleski rječnik i koja bi mogla kupiti „odjeću” ili „pokrivala za glavu” iz razreda 25. obuhvaćene obama suprotstavljenim žigovima, uzimajući u obzir srednju razinu pozornosti predmetne javnosti, istovjetnost proizvoda o kojima je riječ i srednji svojstven razlikovni karakter ranijeg žiga u odnosu na te proizvode, srednji stupanj općenite sličnosti koji postoji između navedenih žigova u ovom je slučaju dovoljan za utvrđenje da bi navedena javnost mogla smatrati da navedeni proizvodi potječu od istog poduzetnika ili, ovisno o slučaju, gospodarski povezanih poduzetnika. U odnosu na nezanemariv dio šire anglofone javnosti ili one koja poznaje osnovni engleski rječnik i koja bi mogla kupiti „anatomsku obuću” iz razreda 25. ili „ortopedsku obuću” i „čizme za medicinske potrebe” iz razreda 10. obuhvaćene žigom za koji je podnesena prijava i „obuću” iz razreda 25. obuhvaćenu ranijim žigom, čak i za one proizvode o kojima je riječ koji su istovjetni, a ne samo u niskom stupnju slični, uzimajući u obzir povišen stupanj pozornosti predmetne javnosti i slab svojstven razlikovni karakter ranijeg žiga u odnosu na „obuću”, srednji stupanj općenite sličnosti koji postoji između navedenih žigova u ovom slučaju nije dovoljan za utvrđenje da bi navedena javnost mogla smatrati da navedeni proizvodi potječu od istog poduzetnika ili, ovisno o slučaju, gospodarski povezanih poduzetnika. U tim okolnostima, tužitelj osnovano smatra da je žalbeno vijeće u pobijanoj odluci pogrešno zaključilo da ne postoji vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001, poništilo odluku Odjela za prigovore od 6. prosinca 2017. i odbilo prigovor koji se odnosio na „odjeću” i „pokrivala za glavu” iz razreda 25. koji su obuhvaćeni žigom za koji je podnesena prijava. Stoga u tom dijelu valja prihvatiti zahtjev za poništenje pobijane odluke koji je podnio tužitelj, a u preostalom dijelu odbiti ga kao neosnovan. Osim toga, u odnosu na tužiteljev zahtjev kojim od Općeg suda zahtijeva preinačenje pobijane odluke, valja podsjetiti na to da ovlast preinačavanja koja mu je priznata ne daje Općem sudu ovlast da vlastitom ocjenom zamijeni ocjenu žalbenog vijeća ni da provede ocjenu o kojoj se žalbeno vijeće još nije izjasnilo, ta ovlast treba se izvršiti u situacijama u kojima Opći sud može donijeti, nakon nadzora izvršene ocjene žalbenog vijeća, na temelju već utvrđenih činjeničnih i pravnih elemenata, odluku koju je žalbeno vijeće trebalo donijeti (presuda od 5. srpnja 2011., Edwin/OHIM, C‑263/09 P , EU:C:2011:452 , t. 72. ). U ovom slučaju valja istaknuti da je žalbeno vijeće u pobijanoj odluci zauzelo stajalište da postoji vjerojatnost dovođenja u zabludu između suprotstavljenih žigova za „odjeću” i „pokrivala za glavu” iz razreda 25., tako da je Opći sud ovlašten preinačiti navedenu odluku u tom pogledu. Doista, kao što to proizlazi posebno iz točaka 105. do 112. ove presude, navedeno vijeće trebalo je smatrati da postoji vjerojatnost dovođenja u zabludu u smislu članka 8. stavka 1. točke (b) Uredbe 2017/1001 za navedene proizvode. U tim okolnostima valja, preinakom pobijane odluke, odbiti žalbu koju je žalbenom vijeću podnio intervenijent u dijelu u kojem se odnosi na te proizvode. U preostalom dijelu zahtjev za preinačenje pobijane odluke valja odbiti kao neosnovan. [ omissis ] Slijedom navedenog, OPĆI SUD (drugo vijeće) proglašava i presuđuje: 1. Poništava se odluka četvrtog žalbenog vijeća Ureda Europske unije za intelektualno vlasništvo (EUIPO) od 8. studenoga 2018. (predmet R 76/2018‑4), koja se odnosi na postupak povodom prigovora između društva Pablosky, SL i docPrice GmbH u dijelu u kojem se odnosi na „odjeću” i „pokrivala za glavu” iz razreda 25. u smislu Nicanskog sporazuma. 2. Žalba koju je društvo docPrice podnijelo žalbenom vijeću EUIPO‑a odbija se u dijelu u kojem se odnosi na proizvode iz točke 1. 3. U preostalom dijelu tužba se odbija. 4. Svakoj stranci nalaže se snošenje vlastitih troškova. Tomljenović Škvařilová-Pelzl Nõmm Objavljeno na javnoj raspravi u Luxembourgu 8. srpnja 2020. Potpisi ( *1 ) Jezik postupka: engleski ( ) Navedene su samo one točke presude za koje Opći sud smatra da ih je korisno objaviti.

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Cererea de decizie preliminară privește interpretarea articolului 1 alineatul (1) și a articolului 2 litera (c) din Directiva 2014/41/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 3 aprilie 2014 privind ordinul european de anchetă în materie penală ( JO 2014, L 130, p. 1 ). Această cerere a fost formulată în cadrul unei cereri de executare, în Austria, a unui ordin european de anchetă în materie penală emis de Staatsanwaltschaft Hamburg (Parchetul din Hamburg, Germania) cu privire la A. și la alte persoane necunoscute suspectate că au falsificat ordine de plată bancară. Cadrul juridic Dreptul Uniunii Considerentele (2), (5)-(8), (10)-(12), (15), (19), (21), (22), (34) și (39) ale Directivei 2014/41 au următorul cuprins: „(2) În temeiul articolului 82 alineatul (1) din Tratatul privind funcționarea Uniunii Europene (TFUE), cooperarea judiciară în materie penală în cadrul Uniunii se bazează pe principiul recunoașterii reciproce a hotărârilor judecătorești și a deciziilor judiciare, care este considerat, începând cu Consiliul European de la Tampere din 15-16 octombrie 1999, ca fiind piatra de temelie a cooperării judiciare în materie penală în cadrul Uniunii. […] (5) De la adoptarea Deciziilor‑cadru [2003/577/JAI a Consiliului din 22 iulie 2003 privind executarea în Uniunea Europeană a ordinelor de înghețare a bunurilor sau a probelor ( JO 2003, L 196, p. 45 , Ediție specială, 19/vol. 6, p. 125)] și [2008/978/JAI a Consiliului din 18 decembrie 2008 privind mandatul european de obținere a probelor în scopul obținerii de obiecte, documente și date în vederea utilizării acestora în cadrul procedurilor în materie penală ( JO 2008, L 350, p. 72 )], a devenit evident faptul că actualul cadru de strângere a probelor este prea fragmentat și complicat. În consecință, se impune o nouă abordare. (6) În cadrul Programului de la Stockholm adoptat de Consiliul European la 10-11 decembrie 2009, acesta a considerat că ar trebui să se urmărească instituirea unui sistem cuprinzător pentru obținerea probelor în cazurile cu o dimensiune transfrontalieră, pe baza principiului recunoașterii reciproce. Consiliul European a arătat că instrumentele existente în acest domeniu constituie un regim fragmentar și că este necesară o nouă abordare, bazată pe principiul recunoașterii reciproce, dar care să ia în considerare și flexibilitatea sistemului tradițional de asistență judiciară reciprocă. În consecință, Consiliul European a solicitat un sistem cuprinzător care să înlocuiască toate instrumentele existente în acest domeniu, inclusiv Decizia‑cadru 2008/978/JAI a Consiliului, care să includă pe cât posibil toate tipurile de probe și care să prevadă termene pentru aplicare și să limiteze pe cât posibil motivele de refuz. (7) Această nouă abordare este bazată pe un instrument unic numit ordinul european de anchetă. Un ordin european de anchetă urmează să fie emis în scopul desfășurării uneia sau mai multor măsuri de investigare specifice în statul care execută ordinul european de anchetă (denumit în continuare «statul executant») în vederea strângerii de probe. Aceasta include obținerea de probe care sunt deja în posesia autorității executante. (8) Ordinul european de anchetă ar trebui să aibă un domeniu de aplicare orizontal și, în consecință, să se aplice tuturor măsurilor de investigare destinate strângerii de probe. Totuși, instituirea unei echipe comune de anchetă și strângerea de probe în cadrul unei astfel de echipe necesită norme specifice care sunt mai eficient tratate în mod separat. Prin urmare, fără a aduce atingere aplicării prezentei directive, instrumentele existente ar trebui să se aplice în continuare acestui tip de măsură de investigare. […] (10) Ordinul european de anchetă ar trebui să se axeze pe măsura de investigare care trebuie pusă în aplicare. Autoritatea emitentă este cea mai în măsură să decidă ce măsură de investigare urmează să fie utilizată, pe baza cunoașterii detaliilor anchetei respective. Totuși, autoritatea executantă ar trebui, ori de câte ori este posibil, să utilizeze un alt tip de măsură de investigare dacă măsura indicată nu există în temeiul dreptului său intern sau nu ar fi disponibilă într‑o cauză internă similară. Disponibilitatea ar trebui să se refere la cazurile în care măsura de investigare indicată există în temeiul dreptului statului executant, dar este disponibilă în mod legal numai în anumite situații, de exemplu atunci când măsura de investigare poate fi executată doar pentru încălcări de o anumită gravitate, împotriva unor persoane față de care există deja un anumit nivel de suspiciune sau cu acordul persoanei vizate. Autoritatea executantă poate, de asemenea, să recurgă la un alt tip de măsură de investigare atunci când aceasta ar duce la același rezultat ca măsura de investigare indicată în ordinul european de anchetă prin mijloace care afectează mai puțin drepturile fundamentale ale persoanei în cauză. (11) Recurgerea la ordinul european de anchetă ar trebui să se facă atunci când executarea unei măsuri de investigare pare proporțională, adecvată și aplicabilă în cazul respectiv. Autoritatea emitentă ar trebui prin urmare să determine dacă probele solicitate sunt necesare și proporționale față de scopul procedurilor, dacă măsura de investigare aleasă este necesară și proporțională față de strângerea probelor în cauză și dacă, prin emiterea unui ordin european de anchetă, un alt stat membru ar trebui implicat în strângerea probelor respective. Aceeași evaluare ar trebui efectuată și în cadrul procedurii de validare, atunci când validarea ordinului european de anchetă este necesară în temeiul prezentei directive. Executarea unui ordin european de anchetă nu ar trebui refuzată din alte motive decât cele menționate în prezenta directivă. Cu toate acestea, autoritatea executantă ar trebui să aibă dreptul de a opta pentru o măsură de investigare mai puțin intruzivă decât cea indicată într‑un ordin european de anchetă dacă aceasta permite obținerea unor rezultate similare. (12) Atunci când emite un ordin european de anchetă, autoritatea emitentă ar trebui să acorde o atenție specială asigurării respectării depline a drepturilor astfel cum sunt consacrate la articolul 48 din Carta drepturilor fundamentale a Uniunii Europene (denumită în continuare «[c]arta»). Prezumția de nevinovăție și dreptul la apărare în cadrul procedurilor penale sunt o piatră de temelie a drepturilor fundamentale recunoscute în [c]artă în domeniul justiției penale. Orice limitare a acestor drepturi printr‑o măsură de investigare dispusă în conformitate cu prezenta directivă ar trebui să fie în conformitate cu cerințele prevăzute la articolul 52 din [c]artă în ceea ce privește necesitatea și obiectivele de interes general pe care ar trebui să le urmărească, în special protejarea drepturilor și libertăților celorlalți. […] (15) Prezenta directivă ar trebui pusă în aplicare ținând cont de [Directiva 2010/64/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 20 octombrie 2010 privind dreptul la interpretare și traducere în cadrul procedurilor penale ( JO 2010, L 280, p. 1 ), de Directiva 2012/13/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 22 mai 2012 privind dreptul la informare în cadrul procedurilor penale ( JO 2012, L 142, p. 1 ) și de Directiva 2013/48/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 22 octombrie 2013 privind dreptul de a avea acces la un avocat în cadrul procedurilor penale și al procedurilor privind mandatul european de arestare, precum și dreptul ca o persoană terță să fie informată în urma privării de libertate și dreptul de a comunica cu persoane terțe și cu autorități consulare în timpul privării de libertate ( JO 2013, L 294, p. 1 )] care se referă la drepturile procesuale în procedurile penale. […] (19) Crearea unui spațiu de libertate, securitate și justiție în cadrul Uniunii se bazează pe încredere reciprocă și pe o prezumție de respectare de către statele membre a dreptului Uniunii și, în particular, a drepturilor fundamentale. Cu toate acestea, această prezumție este relativă. În consecință, dacă există motive temeinice pentru a considera că executarea unei măsuri de investigare indicate în ordinul european de anchetă ar duce la încălcarea unui drept fundamental al persoanei în cauză și că statul executant nu și‑ar respecta obligațiile în ceea ce privește protejarea drepturilor fundamentale recunoscute în [c]artă, executarea ordinului european de anchetă ar trebui refuzată. […] (21) Sunt necesare termene pentru a asigura cooperarea rapidă, eficientă și consecventă între statele membre în materie penală. Luarea deciziei privind recunoașterea sau executarea, precum și executarea concretă a măsurii de investigare ar trebui să se desfășoare cu aceeași celeritate și cu același grad de prioritate ca într‑o cauză internă similară. Ar trebui să fie prevăzute termene pentru a asigura luarea unei decizii sau executarea în termen rezonabil sau pentru a respecta constrângeri procedurale în statul emitent. (22) Căile de atac disponibile împotriva unui ordin european de anchetă ar trebui să fie cel puțin echivalente celor disponibile într‑o cauză internă împotriva măsurii de investigare respective. În conformitate cu dreptul lor intern, statele membre ar trebui să asigure aplicabilitatea acestor căi de atac, inclusiv prin informarea oricărei părți interesate, în timp util, cu privire la posibilitățile de a recurge la căile de atac respective. În cazurile în care obiecțiile împotriva ordinului european de anchetă sunt depuse de către o parte interesată în statul executant cu privire la motivele de fond ale emiterii ordinului european de anchetă, este recomandabil ca informațiile cu privire la o asemenea contestație să fie transmise autorității emitente, iar partea interesată să fie informată în consecință. […] (34) Având în vedere domeniul său de aplicare, prezenta directivă se referă la măsuri provizorii numai în vederea strângerii de probe. […] […] (39) Prezenta directivă respectă drepturile fundamentale și principiile recunoscute la articolul 6 […] TUE și în [c]artă, în special la titlul VI, în dreptul internațional și acordurile internaționale la care Uniunea sau toate statele membre sunt parte, inclusiv Convenția europeană pentru apărarea drepturilor omului și a libertăților fundamentale, și în constituțiile statelor membre în domeniile lor respective de aplicare. […]” Sub titlul „Ordinul european de anchetă și obligația de executare a acestuia”, articolul 1 din această directivă prevede: „(1)   Ordinul european de anchetă reprezintă o decizie judiciară emisă sau validată de o autoritate judiciară a unui stat membru (denumit în continuare «statul emitent») pentru a pune în aplicare una sau mai multe măsuri de investigare specifice într‑un alt stat membru (denumit în continuare «statul executant») în vederea obținerii de probe în conformitate cu prezenta directivă. Ordinul european de anchetă poate fi emis și pentru obținerea de probe care se află deja în posesia autorităților competente ale statului executant. (2)   Statele membre execută ordinul european de anchetă pe baza principiului recunoașterii reciproce și în conformitate cu prezenta directivă. (3)   Emiterea unui ordin european de anchetă poate fi solicitată de o persoană suspectată sau acuzată, sau de un avocat în numele său, în cadrul drepturilor de apărare aplicabile în conformitate cu procedura penală internă. (4)   Prezenta directivă nu are ca efect modificarea obligației de respectare a drepturilor fundamentale și a principiilor juridice astfel cum sunt consacrate la articolul 6 din TUE, inclusiv dreptul la apărare al persoanelor care fac obiectul unor proceduri penale, și nu aduce atingere obligațiilor care revin autorităților judiciare în această privință.” Potrivit articolului 2 din directiva menționată, intitulat „Definiții”: „În sensul prezentei directive, se aplică următoarele definiții: […] (c) «autoritate emitentă» înseamnă: (i) un judecător, o instanță judecătorească, un judecător de instrucție sau un procuror competent pentru cauza vizată sau (ii) orice altă autoritate competentă, astfel cum este definită de către statul emitent, care acționează, în cazul respectiv, în calitate de autoritate de anchetă în cadrul procedurilor penale, care are competența să dispună strângerea de probe în conformitate cu dreptul intern. În plus, înainte de a fi transmis autorității executante, ordinul european de anchetă este validat, după examinarea conformității sale cu condițiile pentru emiterea unui ordin european de anchetă în temeiul prezentei directive, în special condițiile prevăzute la articolul 6 alineatul (1), de către un judecător, o instanță judecătorească, un judecător de instrucție sau un procuror din statul emitent. În cazul în care ordinul european de anchetă a fost validat de o autoritate judiciară, autoritatea respectivă poate fi considerată, de asemenea, autoritate emitentă în sensul transmiterii ordinului european de anchetă; (d) «autoritate executantă» înseamnă o autoritate care are competența de a recunoaște un ordin european de anchetă și de a asigura executarea acestuia în conformitate cu prezenta directivă și cu procedurile aplicabile într‑o cauză internă similară. Altfel de proceduri pot necesita o autorizare din partea unei instanțe din statul executant, atunci când dreptul intern al acestuia prevede acest lucru.” Articolul 3 din aceeași directivă, intitulat „Domeniul de aplicare al ordinului european de anchetă”, prevede: „Ordinul european de anchetă include orice măsură de investigare cu excepția instituirii unei echipe comune de anchetă și strângerii de probe în cadrul unei echipe comune de anchetă […]” Potrivit articolului 4 din Directiva 2014/41, intitulat „Tipuri de proceduri pentru care poate fi emis ordinul european de anchetă”: „Ordinul european de anchetă poate fi emis: (a) în cazul procedurilor penale inițiate de către o autoritate judiciară sau care pot fi inițiate în fața unei autorități judiciare cu privire la o infracțiune în temeiul dreptului intern al statului emitent; […] (c) în cazul procedurilor inițiate de autorități judiciare cu privire la fapte care constituie încălcări ale normelor de drept și care sunt incriminate prin dreptul intern al statului emitent și în cazul în care decizia autorităților menționate poate da naștere unei acțiuni în fața unei instanțe competente în special în materie penală și […]” Articolul 6 din această directivă, intitulat „Condițiile pentru emiterea și transmiterea unui ordin european de anchetă”, prevede: „(1)   Autoritatea emitentă poate emite un ordin european de anchetă numai dacă sunt îndeplinite următoarele condiții: (a) emiterea ordinului european de anchetă este necesară și proporțională față de scopul procedurilor menționate la articolul 4, ținând cont de drepturile persoanei suspectate sau acuzate, și (b) măsura sau măsurile de investigare indicate în ordinul european de anchetă ar putea fi dispuse în același condiții într‑o cauză internă similară. (2)   Condițiile menționate la alineatul (1) sunt evaluate, în fiecare caz, de către autoritatea emitentă. (3)   În cazul în care o autoritate executantă are motive să creadă că nu au fost îndeplinite condițiile prevăzute la alineatul (1), aceasta poate consulta autoritatea emitentă cu privire la importanța executării ordinului european de anchetă. După această consultare, autoritatea emitentă poate decide să retragă ordinul european de anchetă.” Articolul 9 din directiva menționată, intitulat „Recunoașterea și executarea”, prevede, la alineatele (1)-(3), următoarele: „(1)   Autoritatea executantă recunoaște un ordin european de anchetă, transmis în conformitate cu prezenta directivă, fără a fi necesară nicio altă formalitate, și asigură executarea sa în același mod și cu aceleași mijloace ca în situația în care măsura de anchetă în cauză ar fi fost dispusă de către o autoritate a statului executant, cu excepția cazului în care această autoritate hotărăște să invoce unul dintre motivele de nerecunoaștere sau de neexecutare sau unul dintre motivele de amânare prevăzute în prezenta directivă. (2)   Autoritatea executantă respectă formalitățile și procedurile indicate în mod expres de autoritatea emitentă, cu excepția cazului în care se prevede altfel în prezenta directivă și cu condiția ca aceste formalități și proceduri să nu contravină principiilor fundamentale de drept ale statului executant. (3)   Atunci când o autoritate executantă primește un ordin european de anchetă care nu a fost emis de o autoritate judiciară [a se citi «emitentă»], astfel cum este specificat la articolul 2 litera (c), autoritatea executantă returnează ordinul european de anchetă statului emitent.” Articolul 10 din aceeași directivă, intitulat „Recurgerea la măsuri de investigare alternative”, prevede la alineatele (1), (3) și (4) următoarele: „(1)   Autoritatea executantă recurge, ori de câte ori este posibil, la o altă măsură de anchetă decât cea prevăzută în ordinul european de anchetă atunci când: (a) măsura de anchetă indicată în ordinul european de anchetă nu există în temeiul dreptului statului executant sau (b) măsura de anchetă indicată în ordinul european de anchetă nu ar fi disponibilă într‑o cauză internă similară. […] (3)   Autoritatea executantă poate recurge, de asemenea, la o măsură de investigare, alta decât cea indicată în ordinul european de anchetă, atunci când măsura de investigare selectată de autoritatea executantă ar avea același rezultat ca măsura de investigare indicată în ordinul european de anchetă, prin mijloace mai puțin intruzive. (4)   Atunci când decide să facă uz de posibilitatea menționată la alineatele (1) și (3), autoritatea executantă informează mai întâi autoritatea emitentă, care poate decide retragerea sau completarea ordinului european de anchetă.” Articolul 11 din Directiva 2014/41, intitulat „Motive de nerecunoaștere sau de neexecutare”, enumeră la alineatul (1) motivele de nerecunoaștere sau de neexecutare a unui ordin european de anchetă în statul executant. Printre aceste motive, la litera (f) a acestei dispoziții figurează existența unor „motive temeinice pentru a considera că executarea unei măsuri de investigare indicate în ordinul european de anchetă ar fi incompatibilă cu obligațiile statului executant în conformitate cu articolul 6 […] TUE și al Cartei [a se citi «cu carta»]”. Articolul 14 din această directivă, intitulat „Căi de atac”, are următorul cuprins: „(1)   Statele membre se asigură că măsurilor de investigare indicate în ordinul european de anchetă le sunt aplicabile căile de atac echivalente celor disponibile într‑o cauză internă similară. (2)   Motivele de fond pentru emiterea ordinului european de anchetă pot fi contestate numai printr‑o acțiune inițiată în statul emitent, fără a aduce atingere garanțiilor privind drepturile fundamentale din statul executant. (3)   În cazul în care nu ar aduce atingere nevoii de asigurare a confidențialității unei anchete în temeiul articolului 19 alineatul (1), autoritatea emitentă și autoritatea executantă iau măsurile adecvate pentru a asigura faptul că sunt furnizate informații cu privire la posibilitățile în temeiul dreptului național de a recurge la căile de atac din momentul în care acestea devin aplicabile și în timp util, pentru a asigura posibilitatea exercitării efective a acestora. (4)   Statele membre se asigură că termenele de exercitare a dreptului de a recurge la o cale de atac sunt identice cu cele prevăzute în cauze interne similare și că se aplică astfel încât să garanteze părților interesate posibilitatea de a exercita în mod efectiv dreptul de a recurge la aceste căi de atac. (5)   Autoritatea emitentă și autoritatea executantă se informează reciproc cu privire la căile de atac împotriva emiterii, a recunoașterii ori a executării unui ordin european de anchetă. (6)   Introducerea unei căi de atac în justiție nu suspendă executarea măsurii de investigare, cu excepția cazului în care acest lucru este prevăzut în cauze interne similare. (7)   Statul emitent ia în considerare admiterea căii de atac împotriva recunoașterii sau a executării unui ordin european de anchetă în conformitate cu propriul său drept intern. Fără a aduce atingere normelor procedurale interne, statele membre asigură faptul că, în procedurile penale din statul emitent, se respectă dreptul la apărare și echitatea procedurilor în cadrul evaluării probelor obținute prin intermediul ordinului european de anchetă.” Articolele 22 și 23 din directiva menționată cuprind dispoziții speciale referitoare la transferul temporar al persoanelor private de libertate către statul emitent în scopul aplicării unei măsuri de investigare și, respectiv, către statul executant în scopul executării unei măsuri de investigare. Dreptul național Dreptul german Articolul 146 din Gerichtsverfassungsgesetz (Legea privind organizarea judiciară) prevede că funcționarii din cadrul parchetului au obligația de a respecta instrucțiunile oficiale primite de la superiorii lor ierarhici. Potrivit articolului 147 din această lege: „Competența de control și de conducere revine: 1.   ministrului federal al justiției și protecției consumatorului, în ceea ce privește procurorul general federal și procurorii federali; 2.   administrației judiciare a landului, în ceea ce privește toți funcționarii din cadrul ministerului public din landul în cauză; 3.   celui mai înalt funcționar din cadrul ministerului public de pe lângă tribunalele regionale superioare și tribunalele regionale, în ceea ce privește toți agenții din cadrul ministerului public din circumscripția respectivei instanțe.” Dreptul austriac Directiva 2014/41 a fost transpusă în dreptul austriac printr‑o modificare a Bundesgesetz über die justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen mit den Mitgliedstaaten der Europäischen Union (Legea federală privind cooperarea judiciară în materie penală cu statele membre ale Uniunii Europene) din 15 mai 2018 (BGBl. I, 28/2018). Articolul 55 alineatul 3 din această lege prevede: „În cazul în care, în statul emitent, procedura nu se desfășoară de către o autoritate judiciară, un ordin european de anchetă poate fi executat numai în cazul în care este posibilă sesizarea unei instanțe împotriva deciziei autorității emitente, iar ordinul de anchetă a fost autorizat de o autoritate judiciară a statului emitent.” Litigiul principal și întrebarea preliminară Parchetul din Hamburg desfășoară o anchetă penală pentru fraudă împotriva lui A. și a altor persoane necunoscute. Acestea sunt suspectate că, în luna iulie a anului 2018, folosind date obținute în mod nelegal și cu intenție frauduloasă, au falsificat treisprezece ordine de transfer prin care ar fi fost sau ar fi trebuit să fie transferați 9775,05 euro într‑un cont bancar deschis în numele lui A. la o bancă austriacă. În vederea instrumentării acestei cauze, Parchetul din Hamburg a emis, la 15 mai 2019, un ordin european de anchetă pe care l‑a transmis la Staatsanwaltschaft Wien (Parchetul din Viena, Austria). Prin acest ordin, Parchetul din Hamburg solicită Parchetului din Viena să îi transmită copii ale extraselor din contul bancar în cauză pentru perioada cuprinsă între 1 iunie și 30 septembrie 2018. Din decizia de trimitere reiese că, în conformitate cu Strafprozessordnung (Codul de procedură penală austriac), o bancă nu poate fi obligată să transmită extrase de cont bancar decât în temeiul unei măsuri de investigare care trebuie dispusă de parchet pe baza unei autorizații judiciare. Astfel, fără autorizație judiciară, parchetul austriac nu poate dispune această măsură de investigare. La 31 mai 2019, Parchetul din Viena a solicitat Landesgericht für Strafsachen Wien (Tribunalul Penal Regional din Viena, Austria), care este instanța de trimitere în prezenta cauză, să autorizeze măsura de investigare menționată, pentru a putea constrânge banca în cauză să comunice extrasele de cont vizate în ordinul european de anchetă. Instanța de trimitere ridică totuși problema dacă Parchetul din Hamburg, care a emis acest ordin, poate fi calificat drept „autoritate judiciară” în sensul articolului 1 alineatul (1) din Directiva 2014/41. Instanța de trimitere ridică de asemenea problema dacă acesta poate intra sub incidența noțiunii de „autoritate emitentă”, în sensul articolului 2 litera (c) din această directivă, și în special a noțiunii de „procuror”, care figurează la punctul (i) al acestei din urmă dispoziții, în măsura în care, în conformitate cu articolele 146 și 147 din Legea privind organizarea judiciară în vigoare în Germania, acest parchet poate primi instrucțiuni, inclusiv în cazuri individuale, din partea Justizsenator von Hamburg (ministrul justiției din Hamburg, Germania). Instanța menționată arată în această privință că din coroborarea articolului 1 alineatul (1) cu articolul 2 litera (c) din Directiva 2014/41 reiese că, pentru a putea fi executat, ordinul european de anchetă trebuie fie să fie emis de un judecător, de o instanță judecătorească, de un judecător de instrucție sau de un procuror, fie să fie validat de una dintre aceste autorități. Instanța menționată subliniază însă că, deși Directiva 2014/41 enunță că ordinul european de anchetă este o decizie „judiciară”, aceeași directivă prevede totuși că un astfel de ordin poate fi emis sau validat de un procuror în condițiile în care nu toate parchetele statelor membre îndeplinesc ansamblul criteriilor pe care trebuie să le respecte judecătorii sau instanțele judecătorești, în special criteriul independenței care, pe plan extern, presupune ca instanța respectivă să își exercite funcțiile în mod complet autonom, fără a fi supusă vreunei legături ierarhice sau de subordonare și fără să primească dispoziții sau instrucțiuni, indiferent de originea lor. În această privință, ea apreciază că motivarea Hotărârii Curții din 27 mai 2019, OG și PI (Parchetele din Lübeck și din Zwickau) ( C‑508/18 și C‑82/19 PPU , EU:C:2019:456 ), precum și a Hotărârii din 27 mai 2019, PF (Procurorul General al Lituaniei) ( C‑509/18 , EU:C:2019:457 ), referitoare la mandatul european de arestare prevăzut de Decizia‑cadru 2002/584/JAI a Consiliului din 13 iunie 2002 privind mandatul european de arestare și procedurile de predare între statele membre ( JO 2002, L 190, p. 1 , Ediție specială, 19/vol. 6, p. 3) este aplicabilă ordinului european de anchetă. Directiva 2014/41 și Decizia‑cadru 2002/584 s‑ar întemeia astfel pe aceleași principii privind recunoașterea și încrederea reciproce. Acestea ar utiliza aceleași noțiuni de „autoritate judiciară” și de „autoritate emitentă” și ar cuprinde o enumerare exhaustivă a motivelor în temeiul cărora statul executant poate refuza executarea unui ordin european de anchetă și, respectiv, a unui mandat european de arestare. Instanța de trimitere subliniază însă că, spre deosebire de Decizia‑cadru 2002/584, Directiva 2014/41 conferă în mod expres procurorilor calitatea de „autoritate emitentă” și le permite să emită sau să valideze ordine europene de anchetă. Ea consideră că această directivă ar putea fi, așadar, interpretată în sensul că aspectul dacă un procuror este expus sau nu riscului de a fi supus unor instrucțiuni individuale ale puterii executive este lipsit de relevanță în cadrul acesteia. Această instanță arată, în plus, că cerința privind independența autorității emitente a unui mandat european de arestare este justificată de atingerile grave aduse drepturilor fundamentale ale persoanei vizate de un astfel de mandat, care determină o privare de libertate și un transfer al acestei persoane într‑un alt stat membru. În opinia sa, se aduc atingeri de aceeași natură prin ordinul european de anchetă, care acoperă toate măsurile de investigare, inclusiv percheziția, supravegherea vizuală sau auditivă ori supravegherea telecomunicațiilor. Instanța de trimitere mai precizează că, în cazul în care Parchetul din Hamburg ar trebui considerat o „autoritate judiciară”, în sensul Directivei 2014/41 și al articolului 55 alineatul 3 din Legea federală privind cooperarea judiciară în materie penală cu statele membre ale Uniunii Europene, ordinul european de anchetă în discuție în litigiul principal ar trebui să fie executat în Austria, dat fiind că toate celelalte condiții prevăzute de dreptul național sunt îndeplinite. În aceste condiții, Landesgericht für Strafsachen Wien (Tribunalul Penal Regional din Viena) a hotărât să suspende judecarea cauzei și să adreseze Curții următoarea întrebare preliminară: „Noțiunea de «autoritate judiciară», în sensul articolului 1 alineatul (1) din [Directiva 2014/41], și noțiunea de «procuror», în sensul articolului 2 litera (c) punctul (i) din directiva menționată, trebuie interpretate în sensul că vizează și parchetele dintr‑un stat membru care, în cadrul adoptării unei decizii referitoare la emiterea unui ordin european de anchetă, sunt expuse riscului de a fi supuse, direct sau indirect, unor ordine sau unor instrucțiuni individuale din partea puterii executive, de exemplu din partea ministrului justiției din Hamburg?” Procedura în fața Curții Instanța de trimitere a solicitat Curții să judece prezenta cauză potrivit procedurii accelerate în temeiul articolului 105 alineatul (1) din Regulamentul de procedură al acesteia. În susținerea cererii sale, instanța de trimitere arată, în primul rând, că există numeroase proceduri de anchetă în care se pune în discuție aceeași chestiune ca cea ridicată în cadrul prezentei trimiteri preliminare și prin care se urmărește să se stabilească dacă ordinele europene de anchetă emise de parchetele germane trebuie executate. În plus, această chestiune ar fi importantă și pentru alte state membre în care, precum în Germania, parchetele sunt expuse riscului de a fi supuse unor instrucțiuni individuale ale puterii executive. În al doilea rând, din cauza atingerilor aduse în cadrul procedurilor de anchetă drepturilor fundamentale ale persoanelor căutate, astfel de proceduri ar trebui, la fel cum prevede dreptul austriac, să fie încheiate în cel mai scurt termen. Din articolul 105 alineatul (1) din Regulamentul de procedură rezultă că, la cererea instanței de trimitere sau, cu titlu excepțional, din oficiu, președintele Curții poate, după ascultarea judecătorului raportor și a avocatului general, în cazul în care natura cauzei impune examinarea acesteia în termen scurt, să decidă judecarea trimiterii preliminare potrivit procedurii accelerate care derogă de la prevederile regulamentului de procedură menționat. La 6 septembrie 2019, președintele Curții a decis, după ascultarea judecătoarei raportoare și a avocatului general, să respingă cererea instanței de trimitere amintită la punctul 31 din prezenta hotărâre. Astfel, pe de o parte, motivul întemeiat pe aspectul că cererea de decizie preliminară privește executarea unui ordin european de anchetă și, prin urmare, ar impune un răspuns dat cu celeritate nu poate fi suficient în sine pentru a justifica judecarea prezentei cauze potrivit procedurii accelerate prevăzute la articolul 105 alineatul (1) din Regulamentul de procedură, dat fiind că aceasta din urmă constituie un instrument procedural destinat să răspundă unei situații de urgență extraordinară (a se vedea prin analogie Ordonanța președintelui Curții din 20 septembrie 2018, Minister for Justice and Equality, C‑508/18 și C‑509/18 , nepublicată, EU:C:2018:766 , punctul , precum și jurisprudența citată). Pe de altă parte, reiese dintr‑o jurisprudență constantă a Curții că numărul important de persoane sau de situații juridice potențial vizate de decizia care trebuie să fie dată de o instanță de trimitere după ce a sesizat Curtea cu titlu preliminar nu constituie, ca atare, o împrejurare excepțională susceptibilă să justifice recurgerea la procedura accelerată. Situația este aceeași în ceea ce privește numărul important de cauze care ar putea fi suspendate în așteptarea deciziei Curții pronunțate cu privire la trimiterea preliminară (Ordonanța președintelui Curții din 20 septembrie 2018, Minister for Justice and Equality, C‑508/18 și C‑509/18 , nepublicată, EU:C:2018:766 , punctul , precum și jurisprudența citată). Cu toate acestea, președintele Curții a decis ca prezenta cauză să fie examinată cu prioritate, în temeiul articolului 53 alineatul (3) din Regulamentul de procedură. Cu privire la întrebarea preliminară Prin intermediul întrebării formulate, instanța de trimitere solicită în esență să se stabilească dacă articolul 1 alineatul (1) și articolul 2 litera (c) din Directiva 2014/41 trebuie interpretate în sensul că intră în sfera noțiunilor de „autoritate judiciară” și de „autoritate emitentă”, în sensul acestor dispoziții, procurorul unui stat membru sau, mai general, parchetul unui stat membru, independent de raportul de subordonare legală care ar putea exista între acest procuror sau acest parchet și puterea executivă a acestui stat membru și de expunerea respectivului procuror sau a respectivului parchet la riscul de a fi supus, direct sau indirect, unor ordine sau unor instrucțiuni individuale din partea acestei puteri în cadrul adoptării unui ordin european de anchetă. Cu titlu introductiv, trebuie amintit că această directivă are ca obiect, astfel cum reiese din considerentele (5)-(8) ale acesteia, înlocuirea cadrului fragmentar și complex existent în materie de obținere de probe în cauzele penale care au o dimensiune transfrontalieră și urmărește, prin instituirea unui sistem simplificat și mai eficient întemeiat pe un instrument unic denumit „ordinul european de anchetă”, să faciliteze și să accelereze cooperarea judiciară pentru a contribui la realizarea obiectivului atribuit Uniunii de a deveni un spațiu de libertate, securitate și justiție, întemeindu‑se pe gradul de încredere ridicat care trebuie să existe între statele membre. În această privință, rezultă în special din considerentele (2), (6) și (19) ale directivei menționate că ordinul european de anchetă este un instrument care ține de cooperarea judiciară în materie penală prevăzută la articolul 82 alineatul (1) TFUE, care se întemeiază pe principiul recunoașterii reciproce a hotărârilor judecătorești și a deciziilor judiciare. Acest principiu, care constituie „piatra de temelie” a cooperării judiciare în materie penală, este el însuși întemeiat pe încrederea reciprocă, precum și pe prezumția refragabilă că celelalte state membre respectă dreptul Uniunii și în special drepturile fundamentale. În acest context, articolul 1 alineatul (1) din Directiva 2014/41 definește ordinul european de anchetă ca fiind o decizie judiciară emisă sau validată de o autoritate judiciară a unui stat membru pentru a pune în aplicare una sau mai multe măsuri de investigare specifice într‑un alt stat membru în vederea obținerii de probe în conformitate cu această directivă, inclusiv cele aflate deja în posesia autorităților competente ale acestui stat membru. Articolul 2 litera (c) din această directivă definește ceea ce trebuie să se înțeleagă, în sensul directivei menționate, prin „autoritate emitentă”, precizând, la punctul (ii) al acestei dispoziții, că, atunci când un ordin european de anchetă este emis de o altă autoritate competentă a statului membru emitent decât una dintre cele prevăzute la punctul (i) al acesteia, respectivul ordin trebuie validat de o „autoritate judiciară” înainte de a fi transmis autorității executante. Potrivit articolului 1 alineatul (2) din Directiva 2014/41, statele membre execută ordinul european de anchetă pe baza principiului recunoașterii reciproce și în conformitate cu dispozițiile acestei directive. În special, în temeiul articolului 9 alineatul (1) din Directiva 2014/41, autoritatea executantă recunoaște un ordin european de anchetă, fără a fi necesară nicio altă formalitate, și asigură executarea sa în același mod și cu aceleași mijloace ca în situația în care măsura de anchetă în cauză ar fi fost dispusă de către o autoritate a statului executant. Cu toate acestea, în temeiul aceleiași dispoziții, autoritatea menționată poate hotărî să nu execute un ordin european de anchetă invocând unul dintre motivele de nerecunoaștere sau de neexecutare sau unul dintre motivele de amânare prevăzute de această directivă. În plus, articolul 9 alineatul (3) din Directiva 2014/41 prevede că, atunci când o autoritate executantă primește un ordin european de anchetă care nu a fost emis de o autoritate emitentă, în sensul articolului 2 litera (c) din această directivă, autoritatea executantă returnează acest ordin statului emitent. Din considerațiile care precedă rezultă, pe de o parte, că un ordin european de anchetă poate fi executat numai dacă autoritatea care l‑a emis este o „autoritate emitentă”, în sensul articolului 2 litera (c) din directiva menționată, și, pe de altă parte, că, atunci când un astfel de ordin este emis de o altă autoritate emitentă decât una dintre cele menționate la punctul (i) al acestei dispoziții, ea trebuie validată de o „autoritate judiciară” înainte de a fi transmisă în scopul executării sale într‑un alt stat membru. În speță, întrebarea adresată privește în esență aspectul dacă un procuror al unui stat membru sau, mai general, parchetul unui stat membru corespunde noțiunilor de „autoritate judiciară” și de „autoritate emitentă”, în sensul articolului 1 alineatul (1) și, respectiv, al articolului 2 litera (c) din Directiva 2014/41, chiar dacă acesta ar fi într‑un raport de subordonare legală față de puterea executivă a acestui stat membru, expunându‑l riscului de a fi supus, direct sau indirect, unor ordine sau unor instrucțiuni individuale din partea acestei puteri în cadrul adoptării unui ordin european de anchetă. Această problemă se ridică în măsura în care, astfel cum reiese din cuprinsul punctului 25 din prezenta hotărâre, instanța de trimitere solicită să se stabilească aplicabilitatea, în contextul Directivei 2014/41, a jurisprudenței rezultate din Hotărârea din 27 mai 2019, OG și PI (Parchetele din Lübeck și din Zwickau) ( C‑508/18 și C‑82/19 PPU , EU:C:2019:456 , punctul ), și din Hotărârea din 27 mai 2019, PF (Procurorul General al Lituaniei) ( C‑509/18 , EU:C:2019:457 , punctul ), în care Curtea a interpretat noțiunea de „autoritate judiciară emitentă”, cuprinsă la articolul 6 alineatul (1) din Decizia‑cadru 2002/584, în sensul că, în cadrul adoptării unei decizii referitoare la emiterea unui mandat european de arestare, ea nu vizează parchetele unui stat membru care sunt expuse unui astfel de risc. Conform unei jurisprudențe constante a Curții, în vederea interpretării unei dispoziții de drept al Uniunii, trebuie să se țină seama nu numai de formularea acesteia, ci și de contextul său și de obiectivele urmărite de reglementarea din care face parte această dispoziție [Hotărârea din 3 martie 2020, X (Mandat european de arestare – Dublă incriminare), C‑717/18 , EU:C:2020:142 , punctul și jurisprudența citată]. În ceea ce privește, în primul rând, modul de redactare a dispozițiilor vizate la punctul 47 din prezenta hotărâre, trebuie arătat că, în timp ce Decizia‑cadru 2002/584, în special articolul 6 alineatul (1) din aceasta, folosește noțiunea de „autoritate judiciară emitentă”, fără a preciza autoritățile care intră sub incidența acestei noțiuni, articolul 2 litera (c) punctul (i) din Directiva 2014/41 prevede expres că procurorul figurează printre autoritățile care, asemenea judecătorului, instanței judecătorești sau judecătorului de instrucție, sunt înțelese ca fiind o „autoritate emitentă”. Această din urmă dispoziție subordonează calificarea drept „autoritate emitentă” numai condiției ca instanța judecătorească și persoanele care exercită funcția de judecător, de judecător de instrucție sau de procuror să fie competente în cauza respectivă. Astfel, din moment ce, în temeiul dreptului național, procurorul unui stat membru sau, mai general, parchetul acestui stat membru este competent să dispună măsuri de investigare pentru a obține probe într‑o anumită cauză, acesta intră sub incidența noțiunii de „autoritate emitentă” în sensul articolului 2 litera (c) punctul (i) din Directiva 2014/41. Decurge de asemenea din modul de redactare a articolului 2 litera (c) punctul (ii) din această directivă că procurorul figurează printre „autoritățile judiciare” care sunt abilitate să valideze un ordin european de anchetă înainte de transmiterea sa autorității executante, atunci când acest ordin a fost emis de o altă autoritate emitentă decât una dintre cele prevăzute la punctul (i) al acestei dispoziții. Se impune să se constate că nici punctul (i), nici punctul (ii) ale acestui articol 2 litera (c) nu condiționează calificarea procurorului drept „autoritate emitentă” sau drept „autoritate judiciară”, în sensul Directivei 2014/41, de lipsa unui raport de subordonare legală a acestuia față de puterea executivă a statului membru din care face parte. Reiese de asemenea din coroborarea articolului 1 alineatul (1) cu articolul 2 litera (c) punctele (i) și (ii) din Directiva 2014/41 că emiterea sau validarea unui ordin european de anchetă de către un procuror conferă acestui ordin calitatea de decizie judiciară. În ceea ce privește, în al doilea rând, contextul în care se înscriu aceste dispoziții, trebuie arătat, primo , că emiterea sau validarea unui ordin european de anchetă este supusă, potrivit Directivei 2014/41, unei proceduri și unor garanții distincte de cele care reglementează emiterea unui mandat european de arestare. Această directivă prevede dispoziții specifice care urmăresc să asigure că emiterea sau validarea unui ordin european de anchetă de către un procuror precum cel prevăzut la articolul 2 litera (c) din directiva menționată este însoțită de garanții specifice adoptării deciziilor judiciare, în particular de cele referitoare la respectarea drepturilor fundamentale ale persoanei în cauză și în special a dreptului la protecție jurisdicțională efectivă. Mai întâi, în temeiul articolului 6 alineatul (1) din Directiva 2014/41 coroborat cu articolul 2 litera (c) și cu considerentul (11) al acestei directive, această emitere sau validare este supusă dublei condiții, pe de o parte, ca ea să fie necesară și proporțională față de scopul procedurilor, în special penale, menționate la articolul 4 din respectiva directivă, ținând cont de drepturile persoanei suspectate sau acuzate, și, pe de altă parte, ca măsura sau măsurile de investigare indicate în ordinul european de anchetă să fi putut să fie dispuse în același condiții într‑o cauză internă similară. Astfel, atunci când emite sau validează un ordin european de anchetă, un procuror precum cel prevăzut la articolul 2 litera (c) din Directiva 2014/41 trebuie să asigure respectarea garanțiilor procedurale naționale, care trebuie să fie conforme cu directivele, enunțate în considerentul (15) al acestei directive, referitoare la drepturile procesuale în procedurile penale. De asemenea, astfel cum se amintește, pe de altă parte, în considerentele (12) și (39) ale directivei menționate, acesta trebuie să asigure respectarea drepturilor consacrate de cartă, în special dreptul la prezumția de nevinovăție și dreptul la apărare prevăzute la articolul 48 din aceasta. În plus, orice limitare adusă acestor drepturi printr‑o măsură de investigare dispusă în conformitate cu aceeași directivă trebuie să fie în conformitate cu cerințele prevăzute la articolul 52 alineatul (1) din cartă, ceea ce presupune printre altele ca limitarea în cauză să fie, cu respectarea principiului proporționalității, necesară și să răspundă efectiv unui obiectiv de interes general recunoscut de Uniune sau protejării drepturilor și libertăților celorlalți. În continuare, articolul 14 alineatul (1) din Directiva 2014/41, interpretat în lumina considerentului (22) al acesteia, prevede o obligație generală a statelor membre de a se asigura că măsurilor de investigare indicate în ordinul european de anchetă le sunt aplicabile căi de atac cel puțin echivalente celor disponibile într‑o cauză internă similară. Conform articolului 14 alineatul (3) din această directivă, autoritatea emitentă asigură faptul că persoanele vizate de un astfel de ordin dispun de informații suficiente cu privire la căile de atac și termenele de exercitare a acestora împotriva respectivului ordin, prevăzute de dreptul național, pentru a asigura posibilitatea exercitării efective a dreptului lor la o cale de atac. În sfârșit, potrivit articolului 14 alineatul (7) din directiva menționată, statul emitent trebuie ia în considerare admiterea căii de atac împotriva recunoașterii sau a executării unui ordin european de anchetă în conformitate cu propriul său drept intern. Astfel, fără a aduce atingere normelor procedurale interne, statele membre trebuie să asigure faptul că, în cursul procedurilor penale din statul emitent, se respectă dreptul la apărare și echitatea procedurilor în cadrul evaluării probelor obținute prin intermediul unui ordin european de anchetă. Din dispozițiile Directivei 2014/41 menționate la punctele 57-62 din prezenta hotărâre rezultă că un procuror precum cel prevăzut la articolul 2 litera (c) din această directivă, care emite sau validează un ordin european de anchetă, trebuie să ia în considerare principiul proporționalității și drepturile fundamentale ale persoanei în cauză, în special cele consacrate de cartă, și că decizia sa trebuie să poată face obiectul unor căi de atac efective, cel puțin echivalente celor disponibile într‑o cauză internă similară. Secundo , deși ordinul european de anchetă este, desigur, un instrument întemeiat pe principiile încrederii și recunoașterii reciproce, a cărui executare constituie principiul, iar refuzul executării este conceput ca o excepție care trebuie să facă obiectul unei interpretări stricte [a se vedea prin analogie Hotărârea din 27 mai 2019, OG și PI (Parchetele din Lübeck și din Zwickau), C‑508/18 și C‑82/19 PPU , EU:C:2019:456 , punctul , precum și jurisprudența citată], dispozițiile Directivei 2014/41 permit totuși autorității executante și, în sens mai larg, statului executant să vegheze la respectarea principiului proporționalității, precum și a drepturilor procedurale și fundamentale ale persoanei în cauză. Mai întâi, din articolul 2 litera (d) din Directiva 2014/41 rezultă că procedura de executare a unui ordin european de anchetă poate necesita autorizarea din partea unei instanțe din statul executant, atunci când dreptul intern al acestuia prevede acest lucru. Astfel cum reiese din decizia de trimitere, aceasta este situația dreptului austriac, care condiționează executarea anumitor măsuri de investigare, precum o cerere de comunicare a unor informații referitoare la un cont bancar, de autorizarea din partea unei instanțe. În continuare, potrivit articolului 6 alineatul (3) din această directivă, în cazul în care o autoritate executantă are motive să creadă că nu au fost îndeplinite condițiile enunțate la alineatul (1) al acestui articol, în special cea privind faptul că măsura de investigare este necesară și proporțională față de scopul procedurilor pentru care a fost emisă, ținând cont de drepturile persoanei în cauză, ea poate consulta autoritatea emitentă cu privire la importanța executării ordinului european de anchetă, ceea ce poate conduce, dacă este cazul, la retragerea acestui ordin de către autoritatea emitentă. În temeiul articolului 10 din directiva menționată, autoritatea executantă poate recurge de asemenea la o măsură de investigare, alta decât cea indicată în ordinul european de anchetă. Această posibilitate este deschisă în special în cazul în care, astfel cum reiese din alineatul (3) al acestui articol, interpretat în lumina considerentului (10) al acestei directive, autoritatea menționată apreciază că această altă măsură de investigare ar avea același rezultat ca măsura indicată în ordinul european de anchetă, prin mijloace care afectează mai puțin drepturile fundamentale. În sfârșit, conform articolului 11 alineatul (1) litera (f) din directiva menționată, recunoașterea sau executarea unui ordin european de anchetă poate fi refuzată în statul executant în cazul în care există motive temeinice pentru a considera că executarea unei măsuri de investigare indicate în ordinul european de anchetă ar fi incompatibilă cu obligațiile statului executant în conformitate cu articolul 6 TUE și cu carta. Având în vedere elementele menționate la punctele 57-68 din prezenta hotărâre, articolul 1 alineatul (1) și articolul 2 litera (c) din Directiva 2014/41 se înscriu într‑un cadru normativ care implică un ansamblu de garanții atât în etapa emiterii sau a validării, cât și în stadiul executării ordinului european de anchetă, în vederea asigurării protecției drepturilor fundamentale ale persoanei în cauză. În ceea ce privește, în al treilea rând, obiectivul Directivei 2014/41, aceasta urmărește să garanteze, astfel cum s‑a amintit la punctele 39 și 40 din prezenta hotărâre, o cooperare simplificată și eficientă între statele membre prin asigurarea recunoașterii reciproce a deciziilor luate de autoritățile judiciare ale acestor state membre în vederea obținerii de probe în cauzele penale care au o dimensiune transfrontalieră. Astfel cum se subliniază în considerentul (34) al directivei menționate, aceasta se referă la măsuri provizorii numai în vederea strângerii de probe. În plus, potrivit articolului 1 alineatul (3) din directiva menționată, emiterea unui ordin european de anchetă poate fi solicitată de o persoană suspectată sau acuzată sau de un avocat în numele său. După cum arată domnul avocat general la punctul 71 din concluziile sale, o asemenea măsură poate fi astfel dispusă în interesul persoanei în cauză. Pe de altă parte, trebuie subliniat că ordinul european de anchetă reglementat de Directiva 2014/41 urmărește, în cadrul unei proceduri penale, un obiectiv distinct de mandatul european de arestare reglementat de Decizia‑cadru 2002/584. Astfel, în timp ce mandatul european de arestare urmărește, conform articolului 1 alineatul (1) din Decizia‑cadru 2002/584, arestarea și predarea unei persoane căutate, pentru efectuarea urmăririi penale sau în scopul executării unei pedepse sau a unei măsuri de siguranță privative de libertate, ordinul european de anchetă urmărește, potrivit articolului 1 alineatul (1) din Directiva 2014/41, punerea în aplicare a uneia sau mai multor măsuri de investigare specifice în vederea obținerii de probe. Desigur, după cum reiese din articolele 3 și 4 din Directiva 2014/41, un ordin european de anchetă poate include, în principiu, orice măsură de investigare în scopul, printre altele, al unor proceduri penale. Or, unele dintre aceste măsuri pot fi intruzive, în măsura în care aduc atingere, printre altele, dreptului la viață privată sau dreptului de proprietate al persoanei în cauză. Cu toate acestea, astfel cum au arătat toate persoanele interesate care au prezentat observații în fața Curții, în afară de cazul particular al transferului temporar al unor persoane deja supuse unei măsuri privative de libertate în scopul aplicării unei măsuri de investigare, care face obiectul unor garanții specifice la articolele 22 și 23 din Directiva 2014/41, ordinul european de anchetă nu este, spre deosebire de un mandat european de arestare, de natură să aducă atingere dreptului la libertate al persoanei în cauză, consacrat la articolul 6 din cartă. Ținând seama de diferențele de ordin textual, contextual și teleologic, menționate în considerațiile care precedă, dintre Decizia‑cadru 2002/584 și Directiva 2014/41, interpretarea articolului 6 alineatul (1) din Decizia‑cadru 2002/584 reținută de Curte în Hotărârea din 27 mai 2019, OG și PI (Parchetele din Lübeck și din Zwickau) ( C‑508/18 și C‑82/19 PPU , EU:C:2019:456 ), și în Hotărârea din 27 mai 2019, PF (Procurorul general al Lituaniei) ( C‑509/18 , EU:C:2019:457 ), potrivit căreia noțiunea de „autoritate judiciară emitentă”, în sensul acestei dispoziții, nu acoperă parchetele unui stat membru care sunt expuse riscului de a fi supuse unor instrucțiuni individuale din partea puterii executive, nu se poate transpune în contextul Directivei 2014/41. Având în vedere tot ceea ce precedă, este necesar să se răspundă la întrebarea adresată că articolul 1 alineatul (1) și articolul 2 litera (c) din Directiva 2014/41 trebuie interpretate în sensul că intră în sfera noțiunilor de „autoritate judiciară” și de „autoritate emitentă”, în sensul acestor dispoziții, procurorul unui stat membru sau, mai general, parchetul unui stat membru, independent de raportul de subordonare legală care ar putea exista între acest procuror sau acest parchet și puterea executivă a acestui stat membru și de expunerea respectivului procuror sau a respectivului parchet la riscul de a fi supus, direct sau indirect, unor ordine sau unor instrucțiuni individuale din partea acestei puteri în cadrul adoptării unui ordin european de anchetă. Cu privire la cheltuielile de judecată Întrucât, în privința părților din litigiul principal, procedura are caracterul unui incident survenit la instanța de trimitere, este de competența acesteia să se pronunțe cu privire la cheltuielile de judecată. Cheltuielile efectuate pentru a prezenta observații Curții, altele decât cele ale părților menționate, nu pot face obiectul unei rambursări. Pentru aceste motive, Curtea (Marea Cameră) declară: Articolul 1 alineatul (1) și articolul 2 litera (c) din Directiva 2014/41/UE a Parlamentului European și a Consiliului din 3 aprilie 2014 privind ordinul european de anchetă în materie penală trebuie interpretate în sensul că intră în sfera noțiunilor de „autoritate judiciară” și de „autoritate emitentă”, în sensul acestor dispoziții, procurorul unui stat membru sau, mai general, parchetul unui stat membru, independent de raportul de subordonare legală care ar putea exista între acest procuror sau acest parchet și puterea executivă a acestui stat membru și de expunerea respectivului procuror sau a respectivului parchet la riscul de a fi supus, direct sau indirect, unor ordine sau unor instrucțiuni individuale din partea acestei puteri în cadrul adoptării unui ordin european de anchetă. Semnături ( *1 ) Limba de procedură: germana.

62008TJ0012

de

Beamte – Dienstunfähigkeit – Bedienstete auf Zeit – Antrag auf Überprüfung einer Entscheidung, mit der die Einleitung eines Verfahrens zur Feststellung der Dienstunfähigkeit abgelehnt wird – Nicht unerhebliche Verlängerung des Krankheitsurlaubs des Betroffenen nach der Ablehnung seines ersten Antrags – Neue Tatsache, die die Überprüfung und die Einleitung des Verfahrens rechtfertigt (Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten, Art. 33) Stellt ein Bediensteter auf Zeit einen Antrag auf Überprüfung einer Entscheidung der Einstellungsbehörde, mit der ein erster Antrag dieses Bediensteten auf Befassung des Invaliditätsausschusses abgelehnt wurde, so hat die Behörde diese Entscheidung zu überprüfen, wenn der neue Antrag auf neue und wesentliche Tatsachen gestützt ist, und hat ihm stattzugeben, wenn im Licht dieser Tatsachen nunmehr auf der Grundlage von objektiven und unstreitigen, der Behörde zur Verfügung stehenden Umständen nicht ausgeschlossen werden kann, dass die materiellen Voraussetzungen des Art. 33 der Beschäftigungsbedingungen für die sonstigen Bediensteten erfüllt sind. Die Einstellungsbehörde hat eine solche Überprüfung nicht nur dann vorzunehmen, wenn der Gesundheitszustand des Bediensteten auf Zeit von dem abweicht, der ihr beim Erlass der Entscheidung, gegen die sich der Überprüfungsantrag richtet, bekannt war, oder wenn die Dienstunfähigkeit des Bediensteten auf eine andere Krankheit als die in dieser Entscheidung festgestellte und berücksichtigte zurückgeht. Es lässt sich nämlich nicht ausschließen, dass bestimmte neue Umstände, auch wenn sie keinen anderen Gesundheitszustand des betreffenden Bediensteten auf Zeit belegen, zu einer wesentlichen Änderung der Bedingungen führen können, die für die frühere Entscheidung, mit der die Befassung des Invaliditätsausschusses abgelehnt wurde, maßgebend waren, und daher als neue wesentliche Tatsachen zu qualifizieren sind, die eine Überprüfung dieser Entscheidung gebieten. Eine solche Tatsache ist insbesondere die Verlängerung des Krankheitsurlaubs des Betroffenen über einen nicht unerheblichen Zeitraum nach der Ablehnung seines ersten Antrags auf Befassung des Invaliditätsausschusses, auch wenn diesem neuen Urlaub dieselbe Krankheit wie die bei der Ablehnung des ersten Antrags berücksichtigte zugrunde liegen sollte. Denn das entsprechende Organ kann zwar möglicherweise zu dem Schluss gelangen, dass die krankheitsbedingte Abwesenheit eines Bediensteten auf Zeit von seinem Arbeitsplatz nicht die Befassung des Invaliditätsausschusses rechtfertigt, wenn es über objektive und unstreitige Umstände verfügt, die belegen, dass der betreffende Bedienstete in näherer Zukunft wieder in der Lage sein wird, seinen Dienst auszuüben, doch stellt die Verlängerung der krankheitsbedingten Abwesenheit dieser Person über einen nicht unerheblichen Zeitraum nichtsdestoweniger ganz offensichtlich einen gewichtigen Hinweis dar, der Zweifel an der Aussicht darauf, dass sie ihren Dienst wieder aufnehmen wird, wecken und damit die Berechtigung der ursprünglichen Ablehnung der Befassung des Invaliditätsausschusses mit ihrem Fall in Frage stellen kann. (vgl. Randnrn. 59 und 63 bis 66)

62012CJ0062

et

Eelotsusetaotlus puudutab mõiste „käibemaksukohustuslane” tõlgendamist nõukogu 28. novembri 2006. aasta direktiivi 2006/112/EÜ, mis käsitleb ühist käibemaksusüsteemi ( ELT L 347, lk 1 ; edaspidi „käibemaksudirektiiv”) tähenduses. Taotlus on esitatud G. Kostovi ja Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” – Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (riigi maksuameti keskasutuse „vaiete ja täitmise korraldamise” Varna osakonna direktor, edaspidi „Direktor”) vahelises kohtuvaidluses käsunduslepinguga seotud tehinguid puudutava maksuotsuse üle. Õiguslik raamistik Liidu õigus Käibemaksudirektiivi artikkel 2 sätestab: „1.   Käibemaksuga maksustatakse järgmisi tehinguid: a) kaubatarned tasu eest liikmesriigi territooriumil maksukohustuslase poolt, kes sellena tegutseb; […] c) teenuste osutamine tasu eest liikmesriigi territooriumil maksukohustuslase poolt, kes sellena tegutseb; […]”. Käibemaksudirektiivi artiklis 9 on sätestatud järgmist: „1.   „Maksukohustuslane” on iga isik, kes mis tahes paigas teostab iseseisvalt mis tahes majandustegevust, olenemata nimetatud tegevuse eesmärgist või tulemustest. „Majandustegevus” on tootja, ettevõtja ja teenuseid osutava isiku mis tahes tegevus, sealhulgas kaevandamis- ja põllumajandusalane tegevus ning kutsealane tegevus. Majandustegevusena käsitatakse eelkõige materiaalse või immateriaalse vara kasutamist kestva tulu saamise eesmärgil. 2.   Lisaks lõikes 1 nimetatud isikutele käsitatakse maksukohustuslasena igat isikut, kes juhuti tarnib uue veovahendi, mille soetajale on lähetanud või vedanud müüja, soetaja või nende esindaja väljapoole liikmesriigi territooriumi, kuid ühenduse territooriumi siseselt.” Käibemaksudirektiivi artikli 12 lõige 1 sätestab: „Liikmesriigid võivad maksukohustuslasena käsitada isikut, kes juhuti teeb artikli 9 lõike 1 teises lõigus nimetatud tegevusega seotud tehingu, eelkõige mõne järgmistest tehingutest: a) ehitise, ehitise osade või ehitise aluse maa võõrandamine enne esmast kasutuselevõttu; b) ehitusmaa võõrandamine.” Direktiivi artikkel 14 näeb ette: „1.   „Kaubatarne” on materiaalse vara omanikuna käsutamise õiguse üleminek. 2.   Lisaks lõikes 1 nimetatud tehingule käsitatakse kaubatarnena järgmisi tehinguid: […] c) kaupade üleandmist ostu või müügi korral komisjonitasu ette nägeva lepingu alusel. [...]”. Bulgaaria õigus Administrativen sad – Varna (Varna halduskohus, Bulgaaria) tugineb käibemaksuseaduse (Zakon za danak varhu dobavenata stoynost, edaspidi „ZDDS”) järgmistele sätetele. ZDDS artikkel 2 sätestab: „Käibemaksuga maksustatakse: 1) iga kauba tarnimine ja teenuse osutamine tasu eest; […]”. ZDDS artikkel 3 sätestab: „(1)   Maksukohustuslane on iga isik, kes tegeleb iseseisvalt majandustegevusega, olenemata nimetatud tegevuse eesmärkidest ja tulemustest. (2)   Iseseisev majandustegevus on tootja, ettevõtja ja teenuseid osutava isiku mis tahes tegevus, sealhulgas kaevandamis- ja põllumajandusalane tegevus ning vabade elukutsete esindajate, sealhulgas eraõigusliku kohtutäituri ja notari tegevus. Iseseisva majandustegevusena käsitatakse ka mis tahes süstemaatiliselt või kaubanduslikel eesmärkidel tasu eest teostatavat tegevust, sealhulgas materiaalse või immateriaalse vara kasutamist kestva tulu saamise eesmärgil. [...]” ZDDS artikli 6 lõike 2 punkt 4 määratleb kaubatarnet „kauba tegeliku üleandmisena isiku käsutusse, kes tegutseb enda nimel ja teise isiku arvel”. ZDDS artikli 8 kohaselt hõlmab teenus kõnealuse seaduse tähenduses kõike, millel on väärtus ja mis erineb kaubast ning ringluses olevast rahast ja maksevahendina kasutatavast välisvaluutast. Põhikohtuasi ja eelotsuse küsimus G. Kostov tegutseb Bulgaarias iseseisvalt eraõigusliku kohtutäituri kutsealal. Ta on ZDDS artikli 96 lõike 1 alusel käibemaksukohustuslasena registreeritud. G. Kostov sõlmis 13. novembril 2008 äriühinguga Bon Marin AD (edaspidi „Bon Marin”) käsunduslepingu (edaspidi „leping”). Selle lepingu kohaselt kohustus G. Kostov Bon Marini käsundisaajana esitama pakkumused osalemiseks kolmel enampakkumisel, mille ese oli riigi omandis oleva kolme osaliselt hoonestatud kinnisasja – mida haldab kaitseministeerium ja mille pindala on kokku umbes 40000 m – müük. Juhul kui tema pakkumus peaks tunnistatama edukaks, kohustus ta samuti andma Bon Marinile üle omandiõiguse kõnealustele kinnisasjadele. Käsundiandja Bon Marin võttis endale kohustuse anda lepingus ette nähtud ostudeks vajalikud rahalised vahendid, omandada omandiõigus G. Kostovi käsundi tulemusel omandatud kinnisasjadele ning maksta talle kokkulepitud tasu, mille suurus oli 50000 Bulgaaria leevi (BGN) (umbes 25500 eurot). See tasu maksti samal päeval, mil kirjutati alla leping, milles on lisaks ette nähtud, et juhul, kui pakkumused ei ole edukad, jääb see tasu G. Kostovile. G. Kostov omandas 2009. aasta mais riigilt lepingus nimetatud kinnisasjad. Käsundisaaja nõusolekul loovutas Bon Marin 30. juunil 2009 äriühingule Bleyk Siy Kepital EOOD kõik oma õigused ja kohustused, mis tulenevad lepingust. Vaidlus käibemaksu üle tekkis revisjoni tulemusel tehtud maksuotsusest, mille koostas Varna linna pädev maksuhaldur. Selle otsuse kohaselt sai G. Kostov 50000 Bulgaaria leevi suuruse tasu ZDDS artikli 12 tähenduses maksustatavate teenuste eest, ta oli neid osutanud käibemaksukohustuslasena ja pidi sellelt summalt seega tasuma kõnealust maksu. Halduskorras esitatud vaide lahendamisel jättis Direktor revisjoni tulemusel tehtud maksuotsuse muutmata. G. Kostov esitas selle maksuotsuse peale kaebuse, väites, et ta osutas teenust juhuti ja sellel puudub seos tema kui eraõigusliku kohtutäituri iseseisva majandustegevusega, mis oli ainus tegevus, mille osas ta oli käibemaksukohustuslasena registreeritud. Neil asjaoludel otsustas Administrativen sad – Varna menetluse peatada ja esitada Euroopa Kohtule järgmise eelotsuse küsimuse: „Kas füüsilist isikut, kes on osas, mis puudutab tema tegevust eraõigusliku kohtutäiturina, registreeritud käibemaksukohustuslasena, tuleb seoses juhuti osutatud teenusega, mis ei ole seotud tema kui eraõigusliku kohtutäituri tegevusega, käsitada [käibemaksudirektiivi] artikli 9 lõike 1 tähenduses maksukohustuslasena, kes on [käibemaksudirektiivi] artikli 193 tähenduses kohustatud tasuma käibemaksu?” Eelotsuse küsimuse analüüs Eelotsusetaotluse esitanud kohus soovib oma küsimusega sisuliselt selgitust, kas käibemaksudirektiivi artikli 9 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et isikut, kes on käibemaksukohustuslane kohtutäituri iseseisva tegevuse osas, tuleb pidada „maksukohustuslaseks” mis tahes muu majandustegevuse osas, millega ta tegeleb juhuti. Sissejuhatavad märkused Sellele küsimusele vastamiseks olgu kõigepealt märgitud, et nii eelotsusetaotluse esitanud kohtu kui ka Direktori ning Bulgaaria ja Rumeenia valitsuse arutluskäik põhineb käsunduslepingul ja käsundisaaja teenuste osutamisel, ent Euroopa Komisjon leiab, et põhikohtuasjas on tegemist käibemaksudirektiivi artikli 14 lõike 2 punkti c tähenduses komisjonitasu ette nägeva lepinguga ja seega käsitleb käesolev kohtuasi kaubatarnet. Seoses sellega on oluline meelde tuletada, et Euroopa Kohtu ülesanne ei ole otsustada siseriiklike õigusnormide tõlgendamise ja kohaldatavuse üle ega teha kindlaks põhikohtuasjas vaidluse lahendamiseks tähtsust omavaid asjaolusid. Tegelikult peab Euroopa Kohus ühenduse ja liikmesriigi kohtute pädevuse jaotuse raames võtma arvesse eelotsusetaotluses kirjeldatud faktilist ja õiguslikku konteksti, mille põhjal eelotsuseküsimused on esitatud (vt 13. novembri 2003. aasta otsus kohtuasjas C-153/02: Neri, EKL 2003, lk I-13555 , punktid 34 ja 35, ning 29. aprilli 2004. aasta otsus liidetud kohtuasjades C-482/01 ja C-493/01: Orfanopoulos ja Olivieri, EKL 2004, lk I-5257 , punkt 42). Neil asjaoludel tuleb nentida, et eelotsusetaotluse esitanud kohus liigitas G. Kostovi ja Bon Marini sõlmitud lepingu „käsunduslepinguks”. Sellest tulenevalt lähtuvad alljärgnevad kaalutlused eeldusest, et tegemist on käsunduslepinguga ja seega teenuste osutamisega. Sisulised küsimused Alustuseks olgu meenutatud, et käibemaksudirektiivi artikli 9 lõike 1 esimese lõigu kohaselt „[on] „maksukohustuslane” […] iga isik, kes mis tahes paigas teostab iseseisvalt mis tahes majandustegevust, olenemata nimetatud tegevuse eesmärgist või tulemustest.” Ka on majandustegevus selle sätte teise lõigu alusel sisuliselt tootja, ettevõtja ja teenuseid osutava isiku „mis tahes” tegevus. Edasi, kuigi on tõsi, et käibemaksudirektiivi artikli 12 lõike 1 vastupidise tõlgenduse korral võib selguda, et isikut, kes üksnes juhuti teeb tehingu, mille üldjuhul sooritab tootja, ettevõtja või teenuseid osutav isik, ei peeta põhimõtteliselt „maksukohustuslaseks” selle direktiivi tähenduses, ei tulene nimetatud sättest siiski üheselt, et maksukohustuslane, kes tegutseb teatud tegevusalal ja teeb juhuti teise tegevusvaldkonda kuuluva tehingu, ei ole kohustatud sellelt tehingult käibemaksu tasuma. Vastupidi, tuleb meenutada, nagu ilmneb käibemaksudirektiivi põhjendusest 5, et „käibemaksusüsteem on lihtsaim ja neutraalseim siis, kui maksustamine toimub võimalikult üldiselt”. Sama direktiivi põhjendus 13 rõhutab veel, et „[m]aksu mittediskrimineeriva iseloomu tugevdamiseks tuleks määratleda mõiste „maksukohustuslane” selliselt, et liikmesriigid saaksid seda laiendada ka isikutele, kes juhuti teevad teatavaid tehinguid”. Neil asjaoludel tuleb käibemaksudirektiivi artikli 12 lõiget 1 tõlgendada nii, et see viitab üksnes neile isikutele, kes ei ole juba käibemaksukohustuslased seoses oma peamise majandustegevusega. Seevastu sellise käibemaksukohustuslase puhul nagu G. Kostov ei oleks käibemaksu lihtsa ja võimalikult üldise kogumise eesmärgiga kooskõlas käibemaksudirektiivi artikli 9 lõike 1 teise lõigu tõlgendamine nii, et selles sättes sisalduv mõiste „majandustegevus” ei hõlma tegevust, mis on küll juhutine, kuid kuulub selle sätte esimeses lauses sisalduva mõiste üldmääratluse alla, ning mida teostas maksukohustuslane, kes tegeleb kestvalt ka muu majandustegevusega käibemaksudirektiivi mõttes. Eeltoodut arvestades tuleb esitatud küsimusele vastata, et käibemaksudirektiivi artikli 9 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et füüsilist isikut, kes on juba käibemaksukohustuslane kohtutäituri iseseisva tegevuse osas, tuleb pidada „maksukohustuslaseks” mis tahes muu majandustegevuse osas, millega ta tegeleb juhuti, tingimusel et see tegevus on tegevus käibemaksudirektiivi artikli 9 lõike 1 teise lõigu tähenduses. Kohtukulud Kuna põhikohtuasja poolte jaoks on käesolev menetlus eelotsusetaotluse esitanud kohtus poolelioleva asja üks staadium, otsustab kohtukulude jaotuse siseriiklik kohus. Euroopa Kohtule seisukohtade esitamisega seotud kulusid, välja arvatud poolte kohtukulud, ei hüvitata. Esitatud põhjendustest lähtudes Euroopa Kohus (esimene koda) otsustab: Nõukogu 28. novembri 2006. aasta direktiivi 2006/112/EÜ, mis käsitleb ühist käibemaksusüsteemi, artikli 9 lõiget 1 tuleb tõlgendada nii, et füüsilist isikut, kes on juba käibemaksukohustuslane kohtutäituri iseseisva tegevuse osas, tuleb pidada „maksukohustuslaseks” mis tahes muu majandustegevuse osas, millega ta tegeleb juhuti, tingimusel et see tegevus on tegevus käibemaksudirektiivi artikli 9 lõike 1 teise lõigu tähenduses. Allkirjad ( *1 ) Kohtumenetluse keel: bulgaaria.