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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 1320/2023 | Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247150 | AM | 511 |
PL 2797/2021 | Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055378 | RN | 2,380 |
PL 4281/2023 | Institui o Dia Nacional do Nascituro, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro, e a Semana de Defesa e Promoção da Vida, a ser comemorada na semana que o antecede. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | NOVO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2339293 | CE | 611 |
PL 4149/2019 | Institui a Semana Nacional do Nascituro | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212577 | RJ | 606 |
PL 444/2023 | Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2348355 | AP | 621 |
PL 2759/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2213840 | GO | 2,359 |
PL 5201/2020 | Altera o artigo 215 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para acrescentar o artigo 216 B e dispor sobre crime inafiançável a importunação sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942461 | SP | 201 |
PL 2688/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894191 | SP | 2,307 |
PL 1876/2021 | Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013677 | PB | 2,222 |
PL 2962/2020 | Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1898741 | PA | 2,407 |
PL 6040/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 1998, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. | maternidade | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139849 | PB | 1,736 |
PL 3396/2020 | Estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil | direitos sociais | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905250 | DF | 790 |
PL 5016/2020 | Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas. | dignidade sexual | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1938227 | MG | 189 |
PL 4559/2020 | Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930093 | PI | 2,544 |
PL 1046/2020 | Dispõe sobre a redução progressiva das desigualdades de gênero nas contratações e na formação dos quadros de empregados no setor de segurança, vigilância e transporte de valores, e dá outras providências. | economia | 00
| 0 | SEM PARTIDO | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141245?v=5 | AP | 982 |
PL 636/2020 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141095?v=5 | AL | 2,618 |
PL 3642/2021 | Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2090844 | SP | 2,459 |
PL 2353/2021 | Altera a Lei nº 10.205, de 21 de Março de 2001, para proibir a discriminação em função da orientação sexual de doadores de sangue. | genero | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102779 | ES | 1,398 |
PL 531/2021 | Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades. | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965668 | SP | 1,725 |
PL 1517/2022 | Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2182309 | RS | 2,124 |
PL 506/2023 | Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional. | direitos sociais | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235266 | SE | 835 |
PL 3259/2021 | Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2077471 | SP | 2,436 |
PL 12/2023 | Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2230788 | MA | 4 |
PL 1587/2023 | Altera o tipo penal de homicídio relacionado ao estado puerperal e estabelece o infanticídio como o homicídio cometido contra criança. | maternidade | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254427 | AP | 1,562 |
PL 192/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. | genero | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232382 | SP | 1,387 |
PL 432/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. | maternidade | 00
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234508 | RS | 1,698 |
PL 1875/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258579 | PB | 41 |
PL 1648/2019 | Institui o programa de voucher-creche e altera a lei nº 10.893, De 13 de julho de 2004. | direitos sociais | 11
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194882 | CE | 686 |
PL 3206/2019 | Cria o programa Mãezinha Brasileira, que determina atendimento humanizado à mulher e criança que deixam as maternidades do SUS. | maternidade | 00
| 1 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2205433 | DF | 1,658 |
PL 5198/2020 | Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. | direitos sociais | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942371 | MG | 840 |
PL 885/2022 | Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte. | feminicidio | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157013 | SP | 1,296 |
PL 4182/2020 | Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos. | direitos sociais | 11
| 0 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921964 | CE | 820 |
PL 4769/2019 | Altera a lei nº 12.318, De 26 de agosto de 2010 (lei de alienação parental), vedando a aplicação desta lei em casos de violência doméstica ou sexual. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217816 | DF | 2,554 |
PL 2773/2021 | Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054813 | CE | 2,375 |
PL 5995/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de vilipêndio a cadáver cometido mediante ato sexual ou libidinoso. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161578 | GO | 222 |
PL 294/2019 | Altera e acrescenta dispositivos à consolidação das leis trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | null | GO | 1,130 |
PL 5631/2020 | Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições. | economia | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955432 | BA | 1,182 |
PL 2166/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358579 | SP | 543 |
PL 3382/2021 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2082774 | ES | 575 |
PL 2690/2020 | Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894226 | PI | 2,328 |
PEC 163/2019 | Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PODE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2224630 | PB | 1,783 |
PRC 86/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | politica | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578 | RJ | 2,010 |
PL 3034/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1899561 | MG | 2,415 |
PL 4087/2019 | Prorroga as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro, alterando a lei nº 11.770, De 9 de setembro de 2008, que "cria o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei nº 8.212, De 24 de julho de 1991". | economia | 00
| 1 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212135 | ES | 1,163 |
PL 4537/2023 | Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329762 | MG | 1,480 |
PL 5295/2020 | Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política. | politica | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944538 | RJ | 1,918 |
PL 1943/2019 | Altera o art. 373-A da consolidação das leis do trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196406 | MT | 1,028 |
PL 3748/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para designar medidas de enfrentamento à evasão escolar em razão da maternidade ou parentalidade precoces. | maternidade | 00
| 1 | PT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158942 | CE | 1,686 |
PL 1344/2023 | Institui enfermarias exclusivas para mulheres em situação e/ou processo de abortamento. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247571 | MG | 514 |
PL 2484/2019 | Lei da "cantada": Altera o decreto-lei nº 3.688 para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. | dignidade sexual | 11
| 0 | UNIÃO | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199110 | SP | 76 |
PL 135/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade. | economia | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131990 | PR | 999 |
PL 5537/2020 | Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1951909 | MG | 207 |
PL 1704/2019 | Institui a política nacional de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. | maternidade | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195164 | DF | 1,567 |
PL 2824/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057355 | SE | 2,382 |
PRS 114/2023 | Altera a Resolução nº 9, de 2013, para dispor sobre a eleição da Procuradora Especial da Mulher. | politica | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161349 | MA | 2,013 |
PL 77/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959729 | SP | 869 |
PL 3138/2019 | Insere incidos no art. 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2204988 | CE | 2,420 |
PL 1951/2021 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. | politica | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2055774 | BA | 1,866 |
PL 2496/2019 | Altera as leis nº 10.446 e nº 12.965 para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. | genero | 11
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199159 | DF | 1,800 |
PL 4886/2023 | Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans. | genero | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2341889 | MG | 1,485 |
PL 2237/2023 | Dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher | politica | 00
| 1 | PSDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265567 | GO | 1,871 |
PL 894/2023 | Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239782 | AP | 2,669 |
PL 884/2022 | Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC) | feminicidio | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2157007 | SP | 1,295 |
PL 5361/2019 | Reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. | economia | 00
| 0 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223724 | CE | 1,177 |
PL 6428/2019 | Institui o concerto (acordo) nacional de estudos e pesquisas em violência contra meninas e mulheres no âmbito do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233852 | PI | 2,638 |
PL 2633/2019 | Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. | maternidade | 11
| 0 | NOVO | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136581 | CE | 1,609 |
PL 2293/2023 | Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima. | dignidade sexual | 00
| 0 | PT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157202 | ES | 70 |
PDL 378/2021 | Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053126 | RJ | 374 |
PL 1454/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para reservar, pelo menos, 5% (cinco por cento) dos postos de trabalho nos contratos de serviços de execução por terceiros, para mulheres vítimas de violência doméstica, dependentes economicamente de seus cônjuges ou companheiros. | economia | 00
| 0 | PSC | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1994888 | PB | 1,004 |
PL 1838/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193788 | RJ | 533 |
PL 2444/2023 | Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270387 | AM | 2,285 |
PL 63/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1854221 | ES | 2,616 |
PL 2510/2020 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSC | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141880?v=5 | GO | 2,289 |
PL 3847/2023 | Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2308971 | AM | 2,476 |
PL 2978/2021 | Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2064173 | DF | 570 |
PL 5630/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher. | dignidade sexual | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2362322 | MG | 210 |
PL 3823/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1913734 | SP | 583 |
PL 80/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959735 | SP | 1,498 |
PDL 409/2020 | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932379 | BA | 392 |
PL 4329/2019 | Altera a lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214088 | DF | 2,520 |
PDL 47/2020 | Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010". | genero | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1858089 | GO | 1,367 |
PL 1037/2019 | Altera a consolidação das leis do trabalho - clt, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192726 | SP | 981 |
PL 5329/2020 | Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais. | direitos sociais | 00
| 0 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1945629 | AL | 847 |
PL 197/2023 | Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável | dignidade sexual | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232394 | SP | 43 |
PL 3875/2021 | Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2099111 | AP | 2,480 |
PL 1236/2022 | Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal. | maternidade | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2169210 | MS | 1,554 |
PDL 336/2023 | Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | genero | 11
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332930 | CE | 1,312 |
PL 1319/2023 | Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2247139 | GO | 2,107 |
PL 5203/2023 | Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2351080 | CE | 202 |
PL 3735/2023 | Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos. | direitos sociais | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2306113 | RS | 1,802 |
PL 4932/2020 | Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública. | feminicidio | 11
| 1 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937210 | AP | 1,287 |
PL 4185/2020 | Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências | economia | 00
| 0 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1921970 | CE | 1,166 |
PL 1020/2019 | Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192674 | MS | 1,784 |
PL 299/2020 | Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857852 | SC | 2,410 |
PL 4893/2020 | Tipifica como crime a conduta de quem, nas dependências das instituições da rede municipal, estadual e federal de ensino, adote, divulgue, realize, ou organize política de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatório, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tenham como conteúdo a ideologia de gênero. | direitos sociais | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1935954 | MG | 830 |
PL 2016/2019 | Altera o Código Penal para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196730 | RN | 2,240 |
PL 85/2021 | Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959750 | SP | 2,663 |
PL 4252/2021 | Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2116336 | GO | 2,508 |
PL 1382/2022 | Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres. | maternidade | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2324983 | SP | 1,558 |
PL 5342/2023 | Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes. | dignidade sexual | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2354953 | MG | 205 |