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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 5778/2023 | Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2366934 | TO | 2,565 |
PDL 381/2020 | Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926054 | BA | 224 |
PL 1597/2023 | Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”. | dignidade sexual | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254586 | AP | 814 |
PL 4520/2023 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329331 | MA | 2,208 |
PL 3564/2020 | Altera a lei Maria da Penha para estabelecer que os pais e filhos possam denunciar a violência doméstica praticada em âmbito familiar. | lei maria da penha | 00
| 1 | MDB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/143148?v=5 | ES | 1,888 |
PL 4837/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação. | maternidade | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934827 | PI | 2,302 |
PL 1303/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1987718 | AL | 682 |
PL 2348/2021 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2034742 | PA | 1,176 |
PL 3753/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência doméstica alerta em tempo real de aproximação indevida do agressor, e dá outras providências. | lei maria da penha | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2306900 | DF | 1,950 |
PL 3777/2023 | Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual. | dignidade sexual | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2307296 | AP | 1,958 |
PL 1909/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher como temas transversais, bem como adicionar o tema dos direitos humanos e cidadania no rol dos componentes curriculares obrigatórios da educação básica. | direitos sociais | 00
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136071 | ES | 1,002 |
PL 1875/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258579 | PB | 981 |
PL 2824/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2057355 | SE | 1,626 |
PL 4559/2020 | Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1930093 | PI | 2,218 |
PL 3350/2023 | Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política
Nacional de Educação Digital. | economia | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2295942 | SC | 1,834 |
PL 2426/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2269918 | RJ | 1,192 |
PL 2688/2020 | Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894191 | SP | 1,393 |
PL 5278/2019 | Altera a lei Maria da Penha para determinar o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas, a fim de garantir o monitoramento do seu cumprimento. | lei maria da penha | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139030 | GO | 2,442 |
PL 1619/2021 | Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estupro corretivo. | dignidade sexual | 00
| 1 | PRB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2001265 | BA | 822 |
PL 4020/2019 | Destina 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40 anos. | economia | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211835 | PI | 2,054 |
PL 788/2019 | Dispõe sobre a proteção ao nascituro e a proteção à vida desde a concepção | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192070 | RJ | 2,699 |
PL 1728/2021 | Esta lei determina que o sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos competidores em partidas esportivas oficiais em todo território nacional. | direitos sociais | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005798 | MS | 860 |
PL 3415/2019 | Inclui o § 3º no art. 273 do código penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos. Também altera o inciso V do art. 10 da lei 6.437 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207320 | PR | 1,844 |
PL 5254/2019 | Altera o art. 22 Da lei n° 11.340, De 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. | lei maria da penha | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2222067 | PB | 2,433 |
PL 2859/2021 | Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | genero | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2068580 | DF | 1,638 |
PL 5203/2023 | Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor a idade de consentimento nos crimes contra a dignidade sexual, e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2351080 | CE | 2,406 |
PL 4285/2020 | Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923931 | AM | 2,120 |
PL 1630/2019 | Dispõe sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno, alterando a lei nº 9.394, de 1996, a lei nº 13.257, de 2016, a CLT e a Lei nº 8.112, de 1990. | economia | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135854 | DF | 826 |
PRC 58/2023 | Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher. | politica | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258543 | RS | 2,907 |
PL 183/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232363 | MG | 953 |
PL 1819/2023 | Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257887 | SP | 948 |
PL 2311/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | lei maria da penha | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888259 | BA | 1,148 |
PDL 359/2022 | Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2209799 | SP | 214 |
PL 5250/2019 | Altera o Código Eleitoral para determinar, assegurada a paridade de gênero, a disputa por candidatos do mesmo sexo de cada uma das vagas nas eleições para o senado federal, quando de sua renovação por dois terços. | politica | 00
| 1 | PCdoB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2222055 | BA | 2,421 |
PL 1382/2022 | Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres. | maternidade | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2324983 | SP | 731 |
PL 5658/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente. | lei maria da penha | 11
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363122 | PR | 2,534 |
PL 2217/2019 | Altera a lei Maria da Penha para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o ministério público. | lei maria da penha | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2197607 | SP | 1,117 |
PEC 18/2021 | Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
NOVA EMENTA: Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas | politica | 11
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2054746 | BA | 402 |
PL 2825/2022 | Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2216654 | SP | 1,627 |
PL 1713/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. | lei maria da penha | 00
| 0 | PODEMOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2360119 | RN | 854 |
PL 1891/2023 | Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | dignidade sexual | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258848 | SP | 992 |
PL 5041/2020 | Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de Perda Gestacional e Neonatal. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264710 | PE | 2,364 |
PL 3306/2021 | Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2079423 | SP | 1,818 |
PL 4252/2021 | Dispõe sobre a garantia da transmissão de propagandas educativas contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e contra a violência à mulher em eventos culturais, esportivos e nas salas de cinema e teatros, assim como, torna obrigatória a menção ao Disque Denúncia. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2116336 | GO | 2,112 |
PL 2358/2021 | Altera a Lei nº 12.345 de 6 de julho de 2011, para definir objetivos no combate à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2035331 | DF | 1,179 |
PL 5885/2023 | Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019. | outros | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161481 | MG | 2,583 |
PL 4946/2019 | Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso vi do art. 5° Da constituição da república federativa do brasil. | outros | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2219488 | TO | 2,322 |
PL 3911/2023 | Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. | dignidade sexual | 11
| 1 | PSDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2312069 | GO | 2,006 |
PL 989/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240644 | RJ | 2,791 |
PL 1050/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de permitir a adoção intuitu personae. | maternidade | 00
| 0 | MDB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141249?v=5 | PB | 558 |
PL 2041/2019 | Altera a lei Maria da Penha para prever como medida protetiva de urgência que obrigam o agressor a utilização de tornozeleira eletrônica e altera a da lei no 7.210, de 1984, lei de execução penal, determinando que a utilização dos equipamentos de monitoramento eletrônico seja custeada pelos condenados. | lei maria da penha | 11
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2196809 | RJ | 1,073 |
PL 556/2020 | Esta Lei altera a Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 para triplicar a pena aplicada em caso de estupro de vulnerável por ascendente ou pessoa que exerça autoridade sobre a vítima. | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1864041 | MS | 2,506 |
PL 5467/2023 | Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. | lei maria da penha | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2358932 | MS | 2,481 |
PL 2916/2019 | Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de psiquiatria e psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203513 | MG | 1,666 |
PL 136/2020 | Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação de alteração do prenome e do gênero no registro civil das pessoas naturais, quando divergentes do sexo designado ao requerente ao nascer. | genero | 00
| 0 | PSB | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/140531?v=5 | GO | 712 |
PL 4021/2019 | Dispõe sobre a fixação de placas de conscientização às mulheres grávidas sobre o parto humanizado e altera a lei nº 11.108, De 7 de abril de 2005 e a lei nº 9.263, De 12 de janeiro de 1996. | maternidade | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211836 | PI | 2,055 |
PL 5225/2019 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o salário maternidade, quando pago diretamente pela Previdência Social, será disponibilizado à gestante ou à adotante em até 30 (trinta) dias após a sua solicitação. | economia | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138994 | CE | 2,414 |
PL 3947/2019 | Garante à parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. | maternidade | 11
| 0 | PSD | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137641 | AC | 2,038 |
PL 978/2019 | Altera o estatuto da criança e do adolescente para dispor sobre o luto materno, determinando a oferta de leito separado e atendimento psicológico em casos de aborto espontâneo ou criança natimorta. | maternidade | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192590 | GO | 2,786 |
PL 2409/2019 | Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência | violencia contra a mulher | 11
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198656 | MA | 1,184 |
PL 375/2023 | Modifica a Lei nº 14.457 de 21 de setembro de 2022 para a facilitação da inserção no mercado de trabalho, de mulheres acima de 50 (cinquenta) anos. | economia | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155804 | MA | 1,948 |
PL 3112/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2070899 | ES | 1,757 |
PL 3450/2023 | Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências. | maternidade | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297670 | GO | 1,857 |
PL 1317/2019 | Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o Código Penal. | dignidade sexual | 11
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193524 | GO | 688 |
PL 1591/2022 | Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184829 | AM | 811 |
PL 201/2023 | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232400 | SP | 1,033 |
PL 1750/2023 | Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2256779 | CE | 870 |
PL 5914/2023 | Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia. | dignidade sexual | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371595 | RJ | 2,587 |
PL 581/2023 | Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235992 | MA | 2,570 |
PL 1569/2021 | Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000015&filename=PL+1569/2021 | CE | 806 |
PL 472/2019 | Altera a consolidação das leis do trabalho e a lei nº 8.213, de 1991, para prorrogar o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias | economia | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191181 | DF | 2,248 |
PLP 248/2020 | Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento. | economia | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145176 | DF | 2,808 |
PL 2493/2022 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. | economia | 00
| 0 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206984 | BA | 1,214 |
PDL 38/2020 | Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010. | genero | 11
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857104 | SP | 223 |
PL 4271/2020 | Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923835 | RJ | 2,117 |
PDL 335/2023 | Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332870 | MG | 112 |
PL 2471/2022 | Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável. | dignidade sexual | 00
| 0 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154729 | ES | 1,208 |
PDL 410/2020 | Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1932407 | MG | 254 |
PL 2494/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2270897 | AM | 1,215 |
PL 1067/2023 | Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta. | direitos sociais | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2242456 | AM | 563 |
PL 1568/2019 | Altera o Ccódigo Penal e a lei nº 8.072, de 1990 (lei dos crimes hediondos), para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194454 | MS | 805 |
PL 5033/2019 | Altera a lei no 8.072, De 25 de julho de 1990 - lei dos crimes hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2219981 | PE | 2,359 |
PL 3223/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus). | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1902412 | BA | 1,783 |
PL 3574/2019 | Altera a Lei Maria da Penha para incluir determinação aos sistemas de ensino para que promovam ações de divulgação de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha. | lei maria da penha | 00
| 0 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208370 | SE | 1,890 |
PDL 23/2023 | Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual revoga Portarias que especifica e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347120 | RJ | 89 |
PL 4062/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1918998 | PE | 2,064 |
PRS 113/2023 | Institui o Prêmio Maria da Penha de Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com Perspectiva de Gênero e Raça ou Etnia. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161266 | MA | 2,914 |
PL 2166/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2358579 | SP | 1,101 |
PL 2643/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | maternidade | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274307 | AM | 1,372 |
PL 2263/2019 | Altera a lei Maria da Penha para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e sofrimento físico ou sexual. | lei maria da penha | 00
| 0 | PRB | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2197839 | PR | 1,134 |
PRS 110/2023 | Cria a Medalha Laço Branco a ser concedida a homens que atuam na luta pelo fim da violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161114 | CE | 2,913 |
PL 4258/2019 | Acrescenta dispositivo à lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher com deficiência auditiva que sofre violência doméstica ser atendida por interprete de libras (língua brasileira de sinais) | lei maria da penha | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2213645 | RJ | 2,114 |
PL 2614/2023 | Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados. | dignidade sexual | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2273682 | RN | 1,362 |
PDL 211/2023 | Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023 que Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2375600 | PE | 88 |
PL 6219/2023 | Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências | maternidade | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382341 | BA | 2,612 |
PL 5573/2023 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2361059 | GO | 2,508 |
PL 2255/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos e do crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSC | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2031213 | MA | 1,130 |
PL 5276/2020 | Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265619 | SP | 2,441 |
PL 4986/2023 | ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344671 | GO | 2,346 |
PL 4170/2021 | Fica criada a Semana Nacional Maria da Penha, para a conscientização sobre o combate à violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2111555 | SP | 2,093 |
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