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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 45/2022 | Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130990 | SP | 2,203 |
PL 3112/2023 | Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2289685 | RJ | 1,758 |
PL 561/2023 | Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235701 | GO | 2,524 |
PL 2117/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2025238 | SP | 1,089 |
PL 2262/2022 | Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | lei maria da penha | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2202703 | PE | 1,133 |
PL 2958/2021 | Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2063604 | MG | 1,676 |
PL 1776/2023 | Altera o art. 35-A da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 (Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV), para dispor que também no caso de morte do marido ou companheiro, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. | outros | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156812 | DF | 874 |
PRC 86/2023 | Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. | politica | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291578 | RJ | 2,909 |
PL 4846/2019 | Altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, para vedar a concessão de progressão de regime ao condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça que resulte na morte de criança ou de mulher grávida. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138497 | ES | 2,307 |
PL 3863/2019 | Acrescenta inciso ao art. 20 Da lei nº 8.036, para permitir a movimentação da conta vinculada no fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) da mulher trabalhadora. | economia | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210666 | RS | 1,993 |
PL 2939/2019 | Altera a lei dos crimes hediondos para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, se dará após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva. Também veda aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, assim como as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203687 | MS | 1,672 |
PL 3667/2020 | Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias. | genero | 00
| 0 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910344 | RJ | 1,920 |
PL 4474/2019 | Altera a Lei Maria da Penha para determinar que seja dada preferência para mulheres em cargos públicos alocados nas estruturas de atendimento à mulher previstas na lei. | lei maria da penha | 00
| 0 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215129 | SE | 2,200 |
PL 1131/2022 | Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário. | maternidade | 00
| 0 | PODE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2165448 | RO | 581 |
PL 544/2022 | Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2147100 | PI | 2,475 |
PL 5513/2023 | Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica. | feminicidio | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2359845 | TO | 2,497 |
PL 6224/2019 | Altera o código penal e a lei de execução penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias | dignidade sexual | 00
| 0 | PR | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2231042 | PE | 2,614 |
PL 3085/2019 | Estipula a isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI) incidente sobre os produtos de higiene femininos. | economia | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2204453 | MA | 1,747 |
PL 5606/2019 | Altera a lei nº 12.527, De 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2226261 | MA | 2,520 |
PL 1883/2021 | Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | economia | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2014054 | DF | 983 |
PL 5168/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para prever nova situação de flagrante delito para os casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher. | lei maria da penha | 11
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145423 | ES | 2,389 |
PL 1722/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para reservar 20% (vinte por cento) das vagas dos concursos e dos efetivos das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares para mulheres; altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, 9.654, de 2 de junho de 1998, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para vedar a limitação de vagas para mulheres nos concursos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, respectivamente; e veda a limitação de vagas para mulheres nos concursos das polícias civis ou das polícias penais. | economia | 00
| 1 | PSD | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175487&ts=1656697530162&disposition=inline | PB | 526 |
PL 2417/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2038141 | AM | 1,187 |
PL 1801/2022 | Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal. | outros | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192603 | SP | 943 |
PL 3182/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer Município, ainda que seja sede de comarca. | lei maria da penha | 00
| 1 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2291612 | PA | 1,767 |
PL 3705/2023 | Dispõe sobre a criação do § 5º do art. 22 da Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) possibilidade de requerimento da vítima de audiência nos juizados de violência doméstica, quando o juiz indeferir pedido de medidas protetivas. | lei maria da penha | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2305020 | SP | 1,934 |
PL 921/2023 | Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240209 | PA | 2,762 |
PL 3922/2021 | Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. | feminicidio | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2101123 | GO | 2,010 |
PL 1304/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2246933 | CE | 684 |
PL 4824/2020 | Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934436 | AM | 2,298 |
PL 2208/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264837 | SP | 1,115 |
PL 6333/2019 | Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | SOLIDARIEDADE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2232950 | MT | 2,624 |
PL 453/2019 | Altera o Código Penal e a lei Maria da Penha, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher | lei maria da penha | 11
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191136 | BA | 2,210 |
PL 810/2020 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869846 | CE | 2,708 |
PL 499/2020 | Altera o Código Penal para prever aumento de pena para os crimes que antecedem o feminicídio. | feminicidio | 11
| 0 | PODEMOS | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/140951?v=5 | ES | 2,348 |
PL 779/2022 | Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2154061 | SE | 2,695 |
PL 6112/2023 | Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2379799 | RR | 2,602 |
PL 6203/2019 | Altera a lei nº 9.637, De 15 de maio de 1998, e a lei nº 9.790, De 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público destinarem um terço das vagas de seus respectivos conselhos de administração a mulheres. | economia | 00
| 0 | PR | 56 | trabalharemos das 10 às 18 ou 19h. | SE | 2,611 |
PL 3204/2023 | Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção. | maternidade | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2292182 | DF | 1,774 |
PL 4734/2019 | Dispõe sobre o atendimento 24 horas pelas pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher (deams), alterando a lei Maria da Penha. | lei maria da penha | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2217475 | SP | 2,252 |
PL 1590/2021 | Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000744 | SP | 810 |
PL 421/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. | lei maria da penha | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234452 | RJ | 2,104 |
PL 1822/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | lei maria da penha | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2265327 | ES | 951 |
PL 5422/2020 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para proibir a utilização de gênero neutro na língua portuguesa. | direitos sociais | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1947742 | DF | 2,470 |
PL 4827/2019 | Altera a lei Maria da Penha, para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. | lei maria da penha | 11
| 1 | CIDADANIA | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2218307 | SC | 2,299 |
PL 1960/2021 | Acrescenta o §4º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2018599 | CE | 1,017 |
PL 5496/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para conceder o direito ao benefício de prestação continuada à mulher provedora de família monoparental com filho com deficiência falecido. | direitos sociais | 00
| null | null | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161060 | null | 2,493 |
PL 4932/2020 | Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública. | feminicidio | 11
| 1 | PRB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1937210 | AP | 2,320 |
PL 1796/2020 | Acrescenta disposição transitória à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a urgência e determinar que não sejam suspensos os atos processuais em causas relativas a violência doméstica e familiar durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/141512?v=5 | DF | 898 |
PL 1136/2023 | Estabelece que a participação de atletas transgêneros em competições esportivas oficiais, no território brasileiro, dar-se-á apenas em categoria própria, exceto quando forem definidos, pela entidade de administração do desporto responsável pela modalidade, critérios que garantam igualdade de condições desportivas entre os participantes. | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2243408 | MG | 584 |
PL 3456/2020 | Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340 de 07 e agosto de 2006 para instituir assistência financeira a mulher em situação de violência doméstica e familiar. | lei maria da penha | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1906518 | GO | 1,861 |
PL 2743/2021 | Dispõe sobre a criação das Patrulhas Maria da Penha. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2053358 | MS | 1,557 |
PL 37/2022 | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2130978 | SP | 1,932 |
PL 3324/2023 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158542 | RN | 1,826 |
PL 5214/2020 | Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta. | lei maria da penha | 00
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1943108 | CE | 2,412 |
PL 3319/2019 | Altera a Lei nº 9.263, de 1996, para tornar obrigatória a realização do exame para a detecção da trombofilia em gestantes nos serviços de saúde do SUS. | maternidade | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2206510 | SP | 1,824 |
PL 1510/2019 | Altera a consolidação das leis trabalhistas, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar. | economia | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194072 | GO | 759 |
PL 4147/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2149899 | MT | 2,080 |
PL 2736/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2276732 | TO | 1,553 |
PL 4230/2019 | Altera o Código Penal, para estabelecer como causa especial de aumento de pena para o crime de feminicídio a circunstância de ser a vítima mãe ou responsável por criança ou adolescente menor de idade ou, qualquer que seja a sua idade, se deficiente ou portador de necessidades especiais. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PDT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137898 | DF | 2,107 |
PL 1853/2022 | "Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo." | dignidade sexual | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194388 | SP | 978 |
PL 977/2019 | Altera a Lei Maria da Penha para incluir a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. | lei maria da penha | 11
| 1 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192588 | GO | 2,785 |
PL 5254/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública. | lei maria da penha | 00
| 1 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944003 | SP | 2,434 |
PL 1696/2019 | Acrescenta o art. 146-A no decreto-lei n.º 2.848, De 07 de dezembro de 1940 - código penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking). | outros | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195101 | RO | 838 |
PL 2637/2023 | Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal). | violencia contra a mulher | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2274254 | BA | 1,369 |
PL 6428/2019 | Institui o concerto (acordo) nacional de estudos e pesquisas em violência contra meninas e mulheres no âmbito do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2233852 | PI | 2,649 |
PL 3540/2020 | Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres. | politica | 00
| 1 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1908425 | BA | 1,879 |
PL 2027/2019 | Altera a lei Maria da Penha para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher. | lei maria da penha | 11
| 0 | PSB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136162 | GO | 1,064 |
PL 2959/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222826 | RS | 1,677 |
PL 390/2022 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139722 | RN | 2,002 |
PL 2438/2019 | Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. | lei maria da penha | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168756 | MA | 1,196 |
PL 1819/2019 | Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência. | outros | 00
| 1 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2195738 | PI | 946 |
PL 1350/2022 | Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2175199 | PE | 711 |
PL 612/2023 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável. | direitos sociais | 00
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2236326 | SP | 2,605 |
PL 764/2023 | Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança. | maternidade | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2238640 | SP | 2,684 |
PL 1592/2021 | Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2000751 | SC | 812 |
PL 1314/2019 | Altera a lei nº 9.394 de forma a incluir, como dever do estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando. | direitos sociais | 00
| 0 | PRD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193520 | MA | 687 |
PL 3414/2019 | Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão. | economia | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207313 | SP | 1,843 |
PL 5125/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | SOLIDARIEDADE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2349038 | RJ | 2,381 |
PL 1909/2020 | Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1881704 | SP | 1,003 |
PL 260/2019 | Dispõe sobre a proibição do aborto e punição a médicos ou enfermeiros que o realizarem | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2190788 | RJ | 1,357 |
PL 420/2023 | Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional. | dignidade sexual | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234450 | SP | 2,102 |
PL 531/2021 | Obriga as Universidades Públicas do país a criarem um projeto para que as cientistas mães possam desenvolver seus trabalhos científicos com o recebimento de bolsas de estudos determinadas por cada uma das Universidades. | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1965668 | SP | 2,446 |
PL 3233/2023 | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2371172 | RJ | 1,785 |
PL 1338/2022 | Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. | direitos sociais | 11
| 0 | PL | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/153194 | MG | 521 |
PL 2558/2019 | Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199514 | CE | 1,319 |
PL 2726/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | direitos sociais | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894605 | BA | 1,501 |
PL 2285/2022 | Institui o Estatuto da Gestante. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154477 | SE | 1,138 |
PRS 26/2023 | Institui a Frente Parlamentar Mista do Consenso de Genebra sobre Saúde da Mulher e Fortalecimento da Família. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156152 | DF | 2,931 |
PL 310/2023 | Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | feminicidio | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233049 | SP | 1,751 |
PL 3257/2019 | Altera a lei Maria da Penha, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher. | lei maria da penha | 00
| 1 | PSD | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137105 | PB | 1,802 |
PL 2373/2023 | Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268792 | RJ | 1,181 |
PL 2007/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154136 | RS | 1,031 |
PL 4104/2019 | Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2212211 | PB | 2,074 |
PL 625/2019 | Institui o dia nacional de combate e prevenção ao assédio moral e sexual nas relações de trabalho. | economia | 00
| 0 | PODE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191658 | GO | 2,618 |
PL 2680/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência. | maternidade | 11
| 0 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2275060 | ES | 1,390 |
PL 111/2023 | Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento. | economia | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232200 | SP | 575 |
PL 5880/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. | lei maria da penha | 00
| 0 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2370490 | RR | 2,582 |
PL 61/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959678 | PI | 2,601 |
PL 5274/2020 | “Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.” | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944209 | SP | 2,440 |