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cações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre
os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA
DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que
a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que
a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1 As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do orçamento abaixo:
Secr. Mun de Saúde ...................................268-06.002.10.301.0029.2081.4.4.90.52.00.00.00
Secr. Mun de Saúde ...................................262-06.002.10.301.0029.2081.33.90.30.00.00.00
Secr. Mun de Saúde ...................................328-06.002.10.303.0029.1041.44.90.52.00.00.00
Secr. Mun de Saúde ...................................255-06.002.10.301.0029.1039.44.90.52.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado
pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente
rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão,
bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de
reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual
deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá
o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
7 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI \| N° 3.765
diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 324 Assinado Digitalmente

ção do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adota-
dos; controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; estabelecer
estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; elabo-
rar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvi-
das ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; colaborar na
organização das atividades de articulação da escola com as famílias
e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros profis-
sionais de ensino; participar de reuniões e programas de aperfeiço-
amento e outros eventos, quando solicitado; participar integralmen-
te dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do proces-
so ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; par-
ticipar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou
correção de seus problemas junto aos alunos da rede municipal de
ensino; participar de projetos de conscientização das famílias para a
necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do Mu-
nicípio; participar do censo, da chamada e efetivação das matrículas
escolares para a rede municipal de ensino; realizar pesquisas na área
de educação; Participar da formulação de Políticas Educacionais nos
diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal; elabo-
rar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico
de sua atuação; participar da elaboração do Projeto Político Pedagó-
gico; desenvolver a regência efetiva; Controlar e avaliar o rendimen-
to escolar; executar tarefa de recuperação de alunos; participar de
reunião de trabalho; desenvolver pesquisa educacional; participar de
ações administrativas e das interações educativas com a comunida-
de; buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva
da ação reflexiva e investigativa; cumprir e fazer cumprir as determi-
nações da legislação vigente; cumprir a hora-atividade no âmbito da
escolar da unidade escolar, fazendo cumprir através de Projeto, ela-
borado pelos professores, direção escolar e equipe da secretaria mu-
nicipal de educação e cultura, seguindo Instrução Normativa; execu-
tar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
02.3- Os serviços serão prestados pela contratada, cumprindo 20 au-
las semanais, na Escola Municipal “Prof.ª Elzinha Lizardo Nunes”.
PRAZO E VIGENCIA:
05 – VIGÊNCIA E PRAZO
05.1 – O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses, com início
em 22 (vinte e dois) de junho de 2021 e término em 22 (vinte e dois) de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogado na forma da Lei.
SUPORTE LEGAL– Este contrato se fundamenta nas disposições con-
substanciadas na Lei Municipal 542 de 08 (oito) de julho de 2009, e suas
alterações, com base no Processo Seletivo n° 005/2020/SMEC/MT.
LOCAL E DATA: Alto Taquari, 22 de junho de 2021.
COVID-19: DECRETO N.º 192/2021
“Atualiza as medidas emergenciais e temporárias para a prevenção
dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do
Município de Alto Taquari, Estado De Mato Grosso e dá outras provi-
dências.”

cações.

5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.2. Da Detentora da Ata:

5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre

os produtos fornecidos;

5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e

cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA SEXTA

DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1. Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.

6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que

a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.

6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que

a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 As despesas decorrentes das contratações objeto desta Licitação, correrão à conta do orçamento abaixo:

Secr. Mun de Saúde ...................................268-06.002.10.301.0029.2081.4.4.90.52.00.00.00

Secr. Mun de Saúde ...................................262-06.002.10.301.0029.2081.33.90.30.00.00.00

Secr. Mun de Saúde ...................................328-06.002.10.303.0029.1041.44.90.52.00.00.00

Secr. Mun de Saúde ...................................255-06.002.10.301.0029.1039.44.90.52.00.00.00

CLÁUSULA OITAVA

DAS PENALIDADES

8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado

pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) Advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente

rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão,

bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de

reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual

deverá ser apresentado no mesmo local.

8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá

o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7 de Julho de 2021 • Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso • ANO XVI | N° 3.765

diariomunicipal.org/mt/amm • www.amm.org.br 324 Assinado Digitalmente

ção do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adota-

dos; controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; estabelecer

estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; elabo-

rar e encaminhar os relatórios bimestrais das atividades desenvolvi-

das ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; colaborar na

organização das atividades de articulação da escola com as famílias

e a comunidade; participar de reuniões com pais e com outros profis-

sionais de ensino; participar de reuniões e programas de aperfeiço-

amento e outros eventos, quando solicitado; participar integralmen-

te dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do proces-

so ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; par-

ticipar de projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou

correção de seus problemas junto aos alunos da rede municipal de

ensino; participar de projetos de conscientização das famílias para a

necessidade de matrícula e frequência escolar das crianças do Mu-

nicípio; participar do censo, da chamada e efetivação das matrículas

escolares para a rede municipal de ensino; realizar pesquisas na área

de educação; Participar da formulação de Políticas Educacionais nos

diversos âmbitos do Sistema Público de Educação Municipal; elabo-

rar planos, programas e projetos educacionais no âmbito específico

de sua atuação; participar da elaboração do Projeto Político Pedagó-

gico; desenvolver a regência efetiva; Controlar e avaliar o rendimen-

to escolar; executar tarefa de recuperação de alunos; participar de

reunião de trabalho; desenvolver pesquisa educacional; participar de

ações administrativas e das interações educativas com a comunida-

de; buscar formação continuada no sentido de enfocar a perspectiva

da ação reflexiva e investigativa; cumprir e fazer cumprir as determi-

nações da legislação vigente; cumprir a hora-atividade no âmbito da

escolar da unidade escolar, fazendo cumprir através de Projeto, ela-

borado pelos professores, direção escolar e equipe da secretaria mu-

nicipal de educação e cultura, seguindo Instrução Normativa; execu-

tar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

02.3- Os serviços serão prestados pela contratada, cumprindo 20 au-

las semanais, na Escola Municipal “Prof.ª Elzinha Lizardo Nunes”.

PRAZO E VIGENCIA:

05 – VIGÊNCIA E PRAZO

05.1 – O presente Contrato terá vigência de 06 (seis) meses, com início

em 22 (vinte e dois) de junho de 2021 e término em 22 (vinte e dois) de

dezembro de 2021, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

SUPORTE LEGAL– Este contrato se fundamenta nas disposições con-

substanciadas na Lei Municipal 542 de 08 (oito) de julho de 2009, e suas

alterações, com base no Processo Seletivo n° 005/2020/SMEC/MT.

LOCAL E DATA: Alto Taquari, 22 de junho de 2021.

COVID-19: DECRETO N.º 192/2021

“Atualiza as medidas emergenciais e temporárias para a prevenção

dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do

Município de Alto Taquari, Estado De Mato Grosso e dá outras provi-

dências.”