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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0729185-52.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800014-56.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO CAUTELARMENTE PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado à pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, à progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há comprovação de que o paciente já foi condenado por outro homicídio. IV apesar de o impetrante relatar que o paciente teria o direito de progredir para o regime aberto, uma vez que foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias e encontra-se preso há aproximadamente dois anos (desde 16/02/2017), entendo que não há ilegalidade na manutenção da sua reclusão, uma vez que, além da soma das penas dos processos de execução que o paciente responde (paciente condenado a 04 anos no outro feito), o magistrado de execução deverá apreciar o requisito temporal da progressão em conjunto com as condições pessoais do paciente no cumprimento da pena (bom comportamento e reincidência). V - Ordem conhecida e denegada. | PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECOMENDAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE RESPONDEU A TODO O PROCESSO CAUTELARMENTE PRESO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I - O condenado à pena corporal em regime mais brando que o fechado não tem o direito subjetivo de ser colocado em liberdade na pendência do julgamento de recurso. Se permanecem os requisitos da prisão preventiva, será iniciado o cumprimento da pena, no regime que foi imposto na sentença (no caso, o semiaberto) com direito, inclusive, à progressão de regime. Precedentes. II - Até o trânsito em julgado da sentença condenatória, deverão ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido o que, in casu, está garantido pela imediata expedição da guia de execução provisória. III - Observa-se que a prisão é, realmente, necessária a bem da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delituosa e periculosidade do agente. É que, além da gravidade do crime que lhe é imputado no processo de origem, há comprovação de que o paciente já foi condenado por outro homicídio. IV apesar de o impetrante relatar que o paciente teria o direito de progredir para o regime aberto, uma vez que foi condenado a pena de 5 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias e encontra-se preso há aproximadamente dois anos (desde 16/02/2017), entendo que não há ilegalidade na manutenção da sua reclusão, uma vez que, além da soma das penas dos processos de execução que o paciente responde (paciente condenado a 04 anos no outro feito), o magistrado de execução deverá apreciar o requisito temporal da progressão em conjunto com as condições pessoais do paciente no cumprimento da pena (bom comportamento e reincidência). | V - Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0700817-58.2017.8.02.0046 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGATIVA DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A NEGATIVA DO ENTE ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0040192-92.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805442-53.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805519-62.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO E PELA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. VIDA PRETÉRITA DO PACIENTE QUE REGISTRA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. LEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO FORMA DE INIBIR A CONTUMÁCIA DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. | ORDEM DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700246-11.2018.8.02.0060 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CRIAM ÓBICES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFORME ART. 85, § 8º DO CPC. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE, IGUALDADE E RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CRIAM ÓBICES PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. CONFORME ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0800370-45.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A PERPETUAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTROS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e pelos testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR, SENDO PREMENTE A SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A PERPETUAÇÃO DE CONDUTAS ILÍCITAS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DE OUTROS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão e pelos testemunhos colhidos durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente se o paciente responde a outros processos criminais em seu desfavor. 3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. | 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0716975-66.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N.º 7.210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL NUMERO 7210/2010. OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PROMOVER A INSTAURAÇÃO DE AVALIAÇÕES SEMESTRAIS DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA FINS DA PROGRESSÃO VERTICAL PREVISTA EM LEI. DEVER LEGAL IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO, PREENCHERAM OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE INTERVENHA NO MÉRITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE APLICÁVEL PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0711599-02.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ANÁLISE DE NOVA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA SUA NEGATIVAÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ANÁLISE DE NOVA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DA SUA NEGATIVAÇÃO. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. | APELO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNÂNIME | unanimity |
0001612-94.2011.8.02.0053 | 1ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR. | APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ACERTADA ENTRE OS AUTORES E SUPOSTO PROCURADOR DO ALIENANTE. FRAUDE DETECTADA EM MOMENTO POSTERIOR, PELA DESCOBERTA DE QUE O VENDEDOR JÁ FALECERA À ÉPOCA DO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DIRIGIDA EM DESFAVOR DA TABELIÃ QUE LAVROU A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. NEXO CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS EXIGIDAS PELO CONTEXTO FACTUAL, QUE APONTAVA INDÍCIOS ENSEJADORES DE MAIOR PRECAUÇÃO POR PARTE DA TABELIÃ PARA GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO NEGÓCIO. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA, PRETENSAMENTE LAVRADA EM CARTÓRIO QUE SEQUER EXISTIA. DANO MORAL, CONTUDO, DERIVADO DO SENTIMENTO DE LESÃO E FRAUDE ENSEJADO PELA PRÁTICA DE TERCEIROS FALSÁRIOS, SEM CONTRIBUIÇÃO DA TABELIÃ, DE CUJA CONDUTA RESULTOU APENAS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E O PREJUÍZO MATERIAL. CONSECTÁRIOS FIXADOS DISTINTAMENTE PARA CADA DEVEDOR. | PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS | partial | -2 | not_determined |
0003459-82.2012.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000023-87.2012.8.02.0035 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.154/2010. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, o exequente já tinha adquirido o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, não sendo aplicável, ao presente caso, a Lei Estadual nº 7.154, de 04 de junho de 2010, que teve sua vigência após a prolação da sentença apelada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RPV. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N 7154/2010. Trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, o exequente já tinha adquirido o direito a ter seu crédito pago por meio do RPV, não sendo aplicável, ao presente caso, a Lei Estadual n 7154, de 04 de junho de 2010, que teve sua vigência após a prolação da sentença apelada. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0021187-26.2006.8.02.0001 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. COMPROVAÇÃO. INFLUÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Defendeu, o acusado, a tese de nulidade da sessão de julgamento no tribunal do júri por violação ao art. 478, II do CPP, já que o Promotor fez referência à ausência do réu em plenário como ""foragido da justiça"". 2 Não é de todo defeso à acusação fazer referência à ausência do réu em plenário, mas quando se argumenta que, com isso, o réu não merece credibilidade, tal como fez o eminente promotor de justiça, transforma-se a ausência do réu em argumento para fundamentar sua culpa, comportamento esse que o art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal visa a coibir. 3 Recurso conhecido e provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 478, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO RÉU. COMPROVAÇÃO. INFLUÊNCIA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIREITO AO SILÊNCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Defendeu, o acusado, a tese de nulidade da sessão de julgamento no tribunal do júri por violação ao ARTIGO 478, II do CPP, já que o Promotor fez referência à ausência do réu em plenário como ""foragido da justiça"". 2 Não é de todo defeso à acusação fazer referência à ausência do réu em plenário, mas quando se argumenta que, com isso, o réu não merece credibilidade, tal como fez o eminente promotor de justiça, transforma-se a ausência do réu em argumento para fundamentar sua culpa, comportamento esse que o ARTIGO 478, inciso II, do Código de Processo Penal visa a coibir. | 3 Recurso conhecido e provido | yes | -2 | not_determined |
0714152-90.2014.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ""HABITE-SE"", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE CONDENA A PARTE RÉ A RESTITUIR O VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEIS, EM PERÍODO NO QUAL A UNIDADE POR ELES ADQUIRIDA AINDA NÃO HAVIA SIDO ENTREGUE PELA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. NÃO ACATAMENTO DO PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARCELA DO JULGADO QUE CONDENA A DEMANDADA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PERÍODO DE TEMPO ENTRE A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A LIBERAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO FINANCIAMENTO. PARTE AUTORA QUE TROUXE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE, MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO ""HABITE-SE"", A DEMANDADA AINDA NÃO TINHA PROMOVIDO O REGISTRO DO IMÓVEL NO CARTÓRIO COMPETENTE. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DO DIA EM QUE EFETIVAMENTE REALIZOU O ALUDIDO REGISTRO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE PROVAR QUE A MEDIDA FOI ADOTADA ANTES DA DATA EM QUE O FINANCIAMENTO FOI LIBERADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO RECURSAL DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM IMPORTE RAZOÁVEL. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, CONFORME PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0710353-97.2018.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR SACADO PELA AUTORA QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO PARA NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. VALOR SACADO PELA AUTORA QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO PARA NÃO GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805967-35.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ILEGALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ILEGALMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0705476-45.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N. 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO nº 20.910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI NUMERO 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL NUMERO 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE NUMERO 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. A LEI DE REESTRUTURAÇÃO FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO n 20910/32. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700381-36.2017.8.02.0067 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMAS ERA A ÚNICA CONDUTA POSSÍVEL AO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece acolhida o argumento de que o recorrente agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que não foram produzidas provas no sentido de que portar a arma de fogo na qualidade de empregado, segurança de estabelecimento comercial, era a única conduta possível ao apelante. II - Consoante o art. 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal). III - Embora a posse de arma de fogo de uso permitido não constitua fato ilícito em si mesmo, o bem foi, no caso concreto, empregado em prática delitiva (porte ilegal, tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente que as armas apreendidas em função do cometimento de infrações àquela lei devem ser perdidas, passando aos cuidados do Comando do Exército. III - A lei não excepciona a situação em que a arma é devidamente registrada, permitindo a sua devolução apenas ao terceiro legítimo proprietário. O condenado, contrariamente, deixa até mesmo de atender aos requisitos para aquisição e registro do objeto, sendo a cassação do registro providência cabível desde o indiciamento ou recebimento da denúncia. IV - Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PORTE ILEGAL DE ARMAS ERA A ÚNICA CONDUTA POSSÍVEL AO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO DA ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO E PERDIMENTO DO ARMAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não merece acolhida o argumento de que o recorrente agiu acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, já que não foram produzidas provas no sentido de que portar a arma de fogo na qualidade de empregado, segurança de estabelecimento comercial, era a única conduta possível ao apelante. II - Consoante o ARTIGO 124 do Código de Processo Penal, os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal. Como se sabe, um dos efeitos da sentença penal condenatória é a perda, em favor da União, os instrumentos do crime cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (ARTIGO 91, inciso II, alínea a, do Código Penal). III - Embora a posse de arma de fogo de uso permitido não constitua fato ilícito em si mesmo, o bem foi, no caso concreto, empregado em prática delitiva (porte ilegal, tipificado no ARTIGO 14 da Lei n 10826/03) e o Estatuto do Desarmamento prevê expressamente que as armas apreendidas em função do cometimento de infrações àquela lei devem ser perdidas, passando aos cuidados do Comando do Exército. III - A lei não excepciona a situação em que a arma é devidamente registrada, permitindo a sua devolução apenas ao terceiro legítimo proprietário. O condenado, contrariamente, deixa até mesmo de atender aos requisitos para aquisição e registro do objeto, sendo a cassação do registro providência cabível desde o indiciamento ou recebimento da denúncia. | IV - Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0806473-11.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITE DE INCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PEDIDO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA, A FIM DE QUE ESTA PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. REJEITADO. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$36000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REQUERIMENTO DO RECORRIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO PRESENTE RECURSO. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0714268-33.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 204 DO CTN. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §1º,2º, 3º e 11, do CPC/2015. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE RECORRENTE QUE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE AFASTADA. A CRIAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO POR DECRETO NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE O DÉBITO, BEM COMO O MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ARTIGO 2 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU PROVAS OU SEQUER INDÍCIOS DE QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO SERIA NECESSÁRIO PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CUJA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DECORRE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 204 DO CTNUMERO PRECEDENTE DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O IMPORTE DE 11% A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFO1,2, 3 e 11, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805756-96.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADO AO TETO DE 30 MIL REAIS, A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0723870-77.2015.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU PENALIDADE DE 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO. MILITAR PUNIDO SEM QUE FOSSEM CONSIDERADAS AS RAZÕES POR ELE INVOCADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISO LV, DA CF. ATO ANULADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO QUE SOFREU PENALIDADE DE 4 (QUATRO) DIAS DE PRISÃO. MILITAR PUNIDO SEM QUE FOSSEM CONSIDERADAS AS RAZÕES POR ELE INVOCADAS NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 5, INCISO LV, DA CF. ATO ANULADO NA ORIGEM. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RETIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. | APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0004801-94.2013.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESÍDIA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TAXA DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESÍDIA DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$6000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803554-49.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VERBA FUNDEB (ANTIGO FUNDEF). VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A SUA APLICAÇÃO TOTAL PARA O DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO, EFETIVANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. TESE FIXADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO. DEMAIS QUESTÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805760-36.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ART. 99, § 3º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ARTIGO 99, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0726041-36.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 2º, DO ART. 1.026, DO CPC/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISUM QUE MANTEVE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE EM DANOS MORAIS E MATERIAIS, APESAR DA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES NOS VALORES DE AMBAS CONDENAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, PORQUANTO O DISPOSITIVO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SÃO CLAROS E PRECISOS NO SENTIDO DE GARANTIR A CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DAS QUESTÕES DIRIMIDAS, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA A RAZÃO PELA QUAL ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ENTENDEU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DAS UNIDADES COMERCIAIS DO EMPREENDIMENTO, DE MODO QUE A PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÃO À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, NÃO TERIA GUARIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REJEITADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS DEVE SE ATER AOS IMPORTES INSERTOS NA PLANILHA DE FL. 40, A QUAL NÃO FOI IMPUGNADA NO MOMENTO ADEQUADO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR, PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, O MÉRITO DO QUE JÁ RESTOU EFETIVAMENTE DECIDIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 1025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 1026, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 0,2% (ZERO VÍRGULA DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0731137-32.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE RECENTE DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0056243-81.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS OCORRIDOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0723720-62.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL NUMERO 6682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700707-38.2016.8.02.0032 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR A DATA DE RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO LEGAL EX OFFICIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0701300-67.2017.8.02.0053 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À FUNÇÃO GRATIFICADA FCCGM-III (INTEGRANTE GRUPAMENTO ESPECIAL LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2009) REFERENTES AO PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROLATADA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DECISUM DETERMINOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SERIA ATUALIZADO PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO, AVENTADA PELO APELANTE, AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO RÉU TER IMPUGNADO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NÃO ACATADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESIGNANDO O APELADO À FUNÇÃO DESENVOLVIDA NO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), VIOLANDO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2007. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM APREÇO. CONQUANTO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU O AUTOR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO SEJA VÁLIDO, PORQUE CONTÉM UM VÍCIO FORMAL RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO QUE O PRATICOU, É CEDIÇO QUE, COMO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCEU A FUNÇÃO, ELE FARÁ JUS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE EXECUTOU A ATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU QUE O APELANTE EFETUASSE O PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO EM FAVOR DO RECORRIDO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA POR ELE EXERCIDA ENTRE O PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL N.º 221/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO AUTOR A GRUPAMENTO ESPECIAL. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO EXERCIDA E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE, PRETENSÃO ESSA QUE FOI ACOLHIDA, DE FORMA ACERTADA, PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ 25.03.2015, DATA APÓS A QUAL OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO A SER ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO, EM FAVOR DO DEMANDANTE, DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À FUNÇÃO GRATIFICADA FCCGM-III (INTEGRANTE GRUPAMENTO ESPECIAL LEI MUNICIPAL N 1259/2009) REFERENTES AO PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROLATADA. ALÉM DISSO, O REFERIDO DECISUM DETERMINOU QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SERIA ATUALIZADO PELO INPC, DESDE A DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS NO IMPORTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO MAIS, O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO, AVENTADA PELO APELANTE, AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, CABERIA AO RÉU TER IMPUGNADO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NA SITUAÇÃO SUB JUDICE. NÃO ACATADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA NUMERO 85 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DESIGNANDO O APELADO À FUNÇÃO DESENVOLVIDA NO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE), VIOLANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL N 1210/2007. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM APREÇO. CONQUANTO O ATO ADMINISTRATIVO QUE NOMEOU O AUTOR, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO SEJA VÁLIDO, PORQUE CONTÉM UM VÍCIO FORMAL RELATIVO À INCOMPETÊNCIA DO SUJEITO QUE O PRATICOU, É CEDIÇO QUE, COMO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE EXERCEU A FUNÇÃO, ELE FARÁ JUS AOS VALORES CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE EXECUTOU A ATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU QUE O APELANTE EFETUASSE O PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO EM FAVOR DO RECORRIDO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA FUNÇÃO GRATIFICADA POR ELE EXERCIDA ENTRE O PERÍODO DE 01/11/2012 ATÉ A DATA EM QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA, CONSIDERANDO O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE É VEDADA A ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. NÃO ACOLHIDA. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 187 DA LEI MUNICIPAL NUMERO 221/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DO AUTOR A GRUPAMENTO ESPECIAL. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO EXERCIDA E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE, PRETENSÃO ESSA QUE FOI ACOLHIDA, DE FORMA ACERTADA, PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. PEDIDO DE APLICAÇÃO, EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, DO ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI N 9494/97 ATÉ 25032015, DATA APÓS A QUAL OS CRÉDITOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E. ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E PARA TODO O PERÍODO A SER ATUALIZADO. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0804901-20.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS CRIMINOSOS QUE SE CONFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. POSIÇÃO OCUPADA NA ESTRUTURA DA ORCRIM SEM CARÁTER DE LIDERANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE DECISÕES. PRIMARIEDADE E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 - Evidenciada que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, restaria caracterizado o constrangimento ilegal caso o paciente permanecesse segregado, especialmente quando vislumbrado que sua participação na ORCRIM é de menor importância. 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR O FEITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS EVENTOS CRIMINOSOS QUE SE CONFIGURA DE MENOR IMPORTÂNCIA, SEM A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. POSIÇÃO OCUPADA NA ESTRUTURA DA ORCRIM SEM CARÁTER DE LIDERANÇA, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE DECISÕES. PRIMARIEDADE E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTA RELATORIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CONFIRMAR DECISÃO LIMINAR. 1 - Evidenciada que as medidas cautelares previstas no ARTIGO 319 do CPP são suficientes para garantir a ordem pública, restaria caracterizado o constrangimento ilegal caso o paciente permanecesse segregado, especialmente quando vislumbrado que sua participação na ORCRIM é de menor importância. | 2 - Ordem conhecida e, no mérito, parcialmente concedida | partial | -2 | not_determined |
0001242-10.2012.8.02.0012 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática de contravenção penal em âmbito de violência doméstica baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. 3 Recurso conhecido e provido. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS. PRESUNÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE CONDENAÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A sentença que condena o acusado pela prática de contravenção penal em âmbito de violência doméstica baseando-se em meras conjecturas ou presunções, merece imediata reforma no sentido de absolver o acusado da imputação imposta. 2 Ausentes nos autos prova contundente de autoria delitiva, de forma que havendo dúvidas sobre tal questão, torna-se necessária a incidência dos efeitos do princípio in dubio pro reo. | 3 Recurso conhecido e provido | yes | -2 | not_determined |
0701172-47.2017.8.02.0053 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ACIDENTE DE MOTO. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA. ACIDENTE DE MOTO. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA TARDIA. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E A LESÃO AFASTADA. PAGAMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA TABELA ANEXA À LEI NUMERO 6194/1974. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0719095-24.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESGOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806140-59.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÉDITO PRISIONAL, NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO, BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÉDITO PRISIONAL, NÃO JUNTADO PELA IMPETRAÇÃO, BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELA AUTORIDADE DITA COATORA. INSTRUÇÃO JÁ INICIADA E NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0727992-07.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO ENSEJA ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS MODIFICADOS. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0723374-14.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0719541-17.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, uma vez que amparada nas circunstâncias do flagrante. Os agentes policiais, de posse de informações prestadas pelo serviço de inteligência, chegado até a residência do recorrente e ingressado nesta com autorização do morador realizando a busca e apreensão das drogas e arma de fogo. II - A conclusão obtida pelo juízo de origem sobre a condenação do recorrente foi baseada em vasto acervo probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova apto a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. III O apelante não faz jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, sendo preso em flagrante, após informações do serviço de inteligência da polícia, com grande quantidade de droga além de um revólver com doze munições, indicando sua dedicação a atividades criminosas. IV - Considerando que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas deve ser analisada à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, devendo prevalecer os critérios da Lei Especial, verifica-se que as circunstâncias do art. 42 da Lei de Drogas não foram integralmente favoráveis, uma vez avaliadas negativamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (03kg de maconha e 96g de crack). Assim, mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. V - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE ESTABELECIDA PROPORCIONALMENTE À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4 DA LEI 11343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, uma vez que amparada nas circunstâncias do flagrante. Os agentes policiais, de posse de informações prestadas pelo serviço de inteligência, chegado até a residência do recorrente e ingressado nesta com autorização do morador realizando a busca e apreensão das drogas e arma de fogo. II - A conclusão obtida pelo juízo de origem sobre a condenação do recorrente foi baseada em vasto acervo probatório, uma vez que os depoimentos dos policiais prestados em Juízo constituem meio de prova apto a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes. III O apelante não faz jus à causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, sendo preso em flagrante, após informações do serviço de inteligência da polícia, com grande quantidade de droga além de um revólver com doze munições, indicando sua dedicação a atividades criminosas. IV - Considerando que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos crimes de tráfico de drogas deve ser analisada à luz do ARTIGO 42 da Lei 11343/2006 e ARTIGO 59 do CODIGO PENAL, devendo prevalecer os critérios da Lei Especial, verifica-se que as circunstâncias do ARTIGO 42 da Lei de Drogas não foram integralmente favoráveis, uma vez avaliadas negativamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas (03kg de maconha e 96g de crack). Assim, mantenho o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. | V - Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0704579-23.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. | REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. ARTIGO 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL N 4974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | -2 | not_determined |
0700463-13.2015.8.02.0043 | 1ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º, E 491, §2º, DO CPC/2015. CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NO DECISUM, A TEOR DO DO ART. 85, §§ 2º, 3º, I E 4º, I DO CPC/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. | CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL NUMERO 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, PARAGRAFO1, E 491, PARAGRAFO2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. CORREÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NO DECISUM, A TEOR DO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, I E 4, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700790-80.2015.8.02.0067 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. 2 Embargos conhecidos e rejeitados. | PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no ARTIGO 619 do Código de Processo Penal ou erro material, não prestando os embargos de declaração para a revisitação do mérito já decidido. | 2 Embargos conhecidos e rejeitados | no | -2 | not_determined |
0805866-95.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 4, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVÍDUO CIVILMENTE NÃO IDENTIFICADO E SEM RESIDÊNCIA FIXA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA SEGREGAR CAUTELARMENTE O PACIENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 313, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0724777-57.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E À COBRANÇA DE ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE COBRAR DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO MENSAL INFERIOR À PACTUADA. CONTRATO QUE APONTA, COMO PARCELA MENSAL, QUANTIA QUE NÃO CONSIDERA APENAS OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E TARIFAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ART. 406 DO CC/2002, C/C O ART. 161, § 1º DO CTN. ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" QUE NÃO FORAM AVENÇADOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA DE REVISÃO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E À COBRANÇA DE ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"". ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CABIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO BANCO NO SENTIDO DE COBRAR DO CONSUMIDOR PRESTAÇÃO MENSAL INFERIOR À PACTUADA. CONTRATO QUE APONTA, COMO PARCELA MENSAL, QUANTIA QUE NÃO CONSIDERA APENAS OS ÍNDICES DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM TAXAS E TARIFAS QUE COMPÕEM O DENOMINADO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS, PORQUE OS AVENÇADOS TRADUZEM COBRANÇA ABUSIVA E EM DESACORDO COM O QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 406 DO CC/2002, C/C O ARTIGO 161, PARAGRAFO 1 DO CTNUMERO ""SERVIÇOS DE TERCEIROS"" QUE NÃO FORAM AVENÇADOS EM DISSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1578553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM QUANTIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. | APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0005106-78.2013.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E REAVALIAÇÃO DE PROVAS. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0709059-20.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS SER CONDENANDO A PAGAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, JÁ QUE O INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 NÃO FOI REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800137-54.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA DATA PROXÍMA, DIA 26 DE MARÇO DO ANO CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, LEI N 11343/2006). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PAUTADA PARA DATA PROXÍMA, DIA 26 DE MARÇO DO ANO CORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0710049-74.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO EDITAL. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0721316-77.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A BENEFICIÁRIA DEPENDENTE DE SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PLEITEANTE QUE, À ÉPOCA DO PLEITO ADMINISTRATIVO E DO PLEITO JUDICIAL, JÁ ERA MAIOR, O QUE AFASTARIA SEU DIREITO. EXCEÇÃO LEGAL QUE DETERMINA O DEFERIMENTO DO PLEITO NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO DEPENDENTE, MESMO MAIOR, SEJA PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE QUE A INCAPACIDADE SEJA ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO INSTITUIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA NO SENTIDO DE QUE A PLEITEANTE JÁ ERA ACOMETIDA DA DOENÇA INCAPACITANTE DESDE SUA INFÂNCIA. EXCEÇÃO LEGAL QUE SE APLICA AO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR ESTRITO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA. FEITO JÁ SUBMETIDO À TÉCNICA AMPLIADA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0800630-65.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 554 DO CPC QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. JUÍZO MONOCRÁTICO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE BASEADA EM TÍTULOS DA PROPRIEDADE. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA, DEVENDO O AGRAVADO BUSCAR OS DIREITOS PLEITEADOS ATRAVÉS DE DEMANDA PETITÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 554 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE PREVÊ A APLICAÇÃO DESTE PRINCÍPIO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÊNCIA DE AÇÃO, ARTIGO 485, IV CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0735901-66.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 85 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJEM A MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA LÍQUIDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS INDEVIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJEM A MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0006224-32.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRAZO DE ANISTIA QUE SE FINDOU EM 23/10/05, ANTERIORMENTE À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MUNIÇÃO APREENDIDA SEM O SEU RESPECTIVO ARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE À POSSE DE ARMA, MAS TAMBÉM A SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, AINDA QUE INDIVIDUALMENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA ATRAVÉS DOS LAUDOS DE EXAME DE MUNIÇÃO E DE EXAME DO ACESSÓRIO DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. 1 Havendo testemunhos e vastos elementos probatórios que comprovam a materialidade e autoria delitiva, não há falar em qualquer fragilidade neste aspecto, tampouco apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Considerando que o prazo de anistia aos possuidores ou portadores de arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito ou proibido, findou-se em 23/10/05, ao tempo em que o presente delito fora praticado em 06/12/07, não há falar em qualquer atipicidade da conduta do recorrente. 3 A elasticidade do prazo, conferida pelas Leis 11.706/08 e 11.922/09 (31/12/09), apenas se destinou às armas de fogo de uso permitido, distante do caso em debate. 4 Afastada o pleito de atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas face a ausência das armas relativas. Tipicidade do crime que não se restringe à arma de fogo, mas também aos seus acessórios e munições. 5 Presença, nos autos, do laudo de exame de munição e do exame do acessório da arma de fogo concluindo pela aptidão lesiva do material apreendido. 6 Dosimetria da pena reavaliada, com o afastamento da personalidade do agente, a qual fora valorada mesmo diante do óbice instituído pela súmula 444 do STJ. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. PRAZO DE ANISTIA QUE SE FINDOU EM 23/10/05, ANTERIORMENTE À PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO MATERIAL BÉLICO APREENDIDO POR FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. MUNIÇÃO APREENDIDA SEM O SEU RESPECTIVO ARMAMENTO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE LEGAL QUE NÃO SE RESTRINGE À POSSE DE ARMA, MAS TAMBÉM A SEUS ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES, AINDA QUE INDIVIDUALMENTE. CRIME DE MERA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADA ATRAVÉS DOS LAUDOS DE EXAME DE MUNIÇÃO E DE EXAME DO ACESSÓRIO DA ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADA COM BASE EM AÇÕES PENAIS EM CURSO. VEDAÇÃO. SÚMULA N 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. 1 Havendo testemunhos e vastos elementos probatórios que comprovam a materialidade e autoria delitiva, não há falar em qualquer fragilidade neste aspecto, tampouco apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Considerando que o prazo de anistia aos possuidores ou portadores de arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito ou proibido, findou-se em 23/10/05, ao tempo em que o presente delito fora praticado em 06/12/07, não há falar em qualquer atipicidade da conduta do recorrente. 3 A elasticidade do prazo, conferida pelas Leis 11706/08 e 11922/09 (31/12/09), apenas se destinou às armas de fogo de uso permitido, distante do caso em debate. 4 Afastada o pleito de atipicidade da conduta por ausência de potencialidade lesiva das munições apreendidas face a ausência das armas relativas. Tipicidade do crime que não se restringe à arma de fogo, mas também aos seus acessórios e munições. 5 Presença, nos autos, do laudo de exame de munição e do exame do acessório da arma de fogo concluindo pela aptidão lesiva do material apreendido. 6 Dosimetria da pena reavaliada, com o afastamento da personalidade do agente, a qual fora valorada mesmo diante do óbice instituído pela súmula 444 do STJ. | 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0720364-59.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805872-05.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA MUITO PRÓXIMA: 30.01.2019. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA E EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SER INICIADA, JÁ DESIGNADA PARA DATA MUITO PRÓXIMA: 30012019. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS DE IMERSÃO APROFUNDADA NA MERCANCIA ILÍCITA E EM OUTRAS CONDUTAS CRIMINOSAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713464-26.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 330, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 330, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUANTIFICOU O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO NA EXORDIAL. DESCABIDA EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0721932-13.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES, QUE FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA OCULAR COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE, JÁ QUE A MESMA TESTEMUNHA AFIRMOU SABER ""POR OUVIR DIZER"" QUE ELE PODERIA SER UM DOS AUTORES DO DELITO. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DO PRIMEIRO E DESPRONÚNCIA DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia de Felipe Jhonatan dos Santos Mendel se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, no depoimento de uma testemunha ocular do delito, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II Mesmo raciocínio não se aplica ao recorrente Felipe Farias dos Santos, já que a citada testemunha, em seu depoimento, afirmou que ""ouviu dizer"" ser ele um dos autores do crime, o que não constitui, nos termos da jurisprudência dessa Corte, conjunto indiciário suficiente para submissão desse recorrente ao julgamento popular. III - Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS PARA PRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES, QUE FOI RECONHECIDO POR TESTEMUNHA OCULAR COMO UM DOS AUTORES DO CRIME. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE CONJUNTO INDICIÁRIO SUFICIENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE, JÁ QUE A MESMA TESTEMUNHA AFIRMOU SABER ""POR OUVIR DIZER"" QUE ELE PODERIA SER UM DOS AUTORES DO DELITO. REMESSA DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DO PRIMEIRO E DESPRONÚNCIA DO SEGUNDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia de Felipe Jhonatan dos Santos Mendel se impõe, pois fundada num juízo de plausibilidade da acusação, consistente, sobretudo, no depoimento de uma testemunha ocular do delito, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente acerca do constante no caderno processual. II Mesmo raciocínio não se aplica ao recorrente Felipe Farias dos Santos, já que a citada testemunha, em seu depoimento, afirmou que ""ouviu dizer"" ser ele um dos autores do crime, o que não constitui, nos termos da jurisprudência dessa Corte, conjunto indiciário suficiente para submissão desse recorrente ao julgamento popular. | III - Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0803384-77.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, § 2º e § 3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. 1. A autora, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ainda, a suspensão de eventual ação de busca e apreensão do veículo. 2. O artigo 330, PARAGRAFO 2 e PARAGRAFO 3 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. Contudo, tal conduta não afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, eis que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0023440-11.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/15ª CRE-CEPA. APELADA QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA RECORRIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR DO ESTADO DE ALAGOAS, COM LOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/15ª CRE-CEPA. APELADA QUE FOI APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRADA. QUANTITATIVO DE VAGAS QUE NÃO ATINGE A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA PELA RECORRIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700300-85.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. I) DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIDA. VALOR QUE NÃO SE COADUNOU COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO DANO. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0096415-36.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE ENQUANTO ESTE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. | REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO DE PECUÁRIA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. MEIO IDÔNEO DIVERSO DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE ENQUANTO ESTE AINDA NÃO FOI EXPEDIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001431-15.2010.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE DEIXOU DE SER PROMOVIDO PARA O CARGO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRANUMERO DEMORA NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO- CNH. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE DEIXOU DE SER PROMOVIDO PARA O CARGO DE MOTORISTA PROFISSIONAL, EM RAZÃO DA DEMORA EXCESSIVA DA AUTARQUIA. DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$5000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700420-81.2016.8.02.0030 | 1ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 09/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DA DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 09/2012, A QUAL ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700134-69.2018.8.02.0051 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO DO DÉBITO. LEI MUNICIPAL NUMERO 1775/2017. FUNDAMENTO NOVO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0805907-62.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TJAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. JULGADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TJDFT. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO TJSP. AÇÃO ORIGINÁRIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO TJAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. JULGADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TJDFT. ERRO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO TJSP. AÇÃO ORIGINÁRIA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. | EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS | partial | -2 | not_determined |
0700410-31.2017.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 29/01/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL Nº 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO NCPC. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE Nº 561.836/RN. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RENOVAÇÃO A CADA PERÍODO EM QUE A LESÃO É PERPETRADA. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N 8880/94, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, SEJAM ELES FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL N 1332/2011. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, MAS DEVE SER VERIFICADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, III, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE VINCULANTE STF, RE N 561836/RNUMERO IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. AS LEIS DE REESTRUTURAÇÃO FIXARAM O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1, DO DECRETO N 20910/32. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0000197-49.2015.8.02.0049 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUSTIFICATIVAS COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Verificando-se a harmonia dos fundamentos utilizados na sentença para majoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, o qual, embora possuísse ocupação lícita (proprietário de um pequeno bar), premeditou a compra de drogas em Estado da federação diverso para revender em sua cidade natal, não merece reparo a análise contida no ato recorrido. II - Além disso, o próprio acusado admitiu em seu interrogatório judicial que esta não foi a primeira vez que comprou drogas em outro local para revender na feira da cidade de Penedo, constituindo a traficância habitual justificativa idônea para negativação de sua conduta social. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUSTIFICATIVAS COMPATÍVEIS COM AS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Verificando-se a harmonia dos fundamentos utilizados na sentença para majoração negativa da culpabilidade e da conduta social do réu, o qual, embora possuísse ocupação lícita (proprietário de um pequeno bar), premeditou a compra de drogas em Estado da federação diverso para revender em sua cidade natal, não merece reparo a análise contida no ato recorrido. II - Além disso, o próprio acusado admitiu em seu interrogatório judicial que esta não foi a primeira vez que comprou drogas em outro local para revender na feira da cidade de Penedo, constituindo a traficância habitual justificativa idônea para negativação de sua conduta social. | III - Apelação conhecida e parcialmente provida | partial | -2 | not_determined |
0804964-45.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. O PROCESSO SEGUE SEU TRAMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. O PROCESSO SEGUE SEU TRAMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000658-15.2014.8.02.0030 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDOR DE SERVIÇO DE NATUREZA BANCÁRIA. SÚMULA 297 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O SURGIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOAVEL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000573-73.2012.8.02.0038 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCORRIDO EM PRAÇA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO REQUERIDO. CRIANÇA CONTANDO COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE IDADE QUE FOI LEVADA A ÓBITO POR BRINQUEDO QUE CAIU ATINGINDO-LHE A REGIÃO CRANIANA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0805601-93.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PREVENTIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE REVELOU UMA PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE, QUE TERIA ESFAQUEADO UMA MULHER EM PRAÇA PÚBLICA. PACIENTE SEM ENDEREÇO FIXO OU OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PREVENTIVA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE REVELOU UMA PERICULOSIDADE ACENTUADA DO PACIENTE, QUE TERIA ESFAQUEADO UMA MULHER EM PRAÇA PÚBLICA. PACIENTE SEM ENDEREÇO FIXO OU OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700187-69.2017.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE INC). PIRÂMIDE FINANCEIRA. BENS E VALORES DA EMPRESA DEMANDADA JÁ BLOQUEADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO ACRE. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0719298-78.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. AUMENTO DO MONTANTE DE PENA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DOS AGENTES TEREM SIDO CONDENADOS EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO QUANDO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA PENA EFETUADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MULTA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N 10826/2003). PLEITO DE REFORMA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO MAGISTRADO NA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL COMO ELEMENTO ANALÍTICO DO CRIME. AUMENTO DO MONTANTE DE PENA. EQUÍVOCO CONFIGURADO. BIS IN IDEM. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DOS AGENTES TEREM SIDO CONDENADOS EM OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO QUANDO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA PENA EFETUADA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA MULTA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806784-02.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS) E MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0803691-31.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR O FEITO ORIGINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O DELITO TERIA OCORRIDO EM MUNICÍPIO VIZINHO. ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS TAMBÉM APONTAM A CIDADE DE MACEIÓ COMO LOCAL DO FATO. DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, BEM COMO POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, TAMBÉM EXIGE PROFUNDO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL NESTA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO FOI EVIDENCIADA DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAR O FEITO ORIGINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O DELITO TERIA OCORRIDO EM MUNICÍPIO VIZINHO. ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS TAMBÉM APONTAM A CIDADE DE MACEIÓ COMO LOCAL DO FATO. DÚVIDA ACERCA DOS LIMITES GEOGRÁFICOS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ELEITA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO WRIT. O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, ANTE A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, BEM COMO POR CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, TAMBÉM EXIGE PROFUNDO EXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE É INVIÁVEL NESTA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO FOI EVIDENCIADA DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. RECOMENDAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805345-53.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O INCIDENTE. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0003958-14.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. INFERIOR À INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAC. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30042008. CONTRATO CELEBRADO EM 2007. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0700164-75.2016.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCPC. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEI 6.830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTN. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS IV E VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORRIGIR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO QUE SERIA SUPOSTAMENTE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 E 317, DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FUNDAMENTA A COBRANÇA DA TAXA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2, PARAGRAFO 8, DA LEI 6830/1980; E, DO ARTIGO 203, DO CTNUMERO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOTADAMENTE A SÚMULA 392/STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0714202-19.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0713464-02.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, CPC/15, ANTE A PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO IV, CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, ANTE A PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706397-44.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS DEMANDANTES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0800334-09.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (15g [quinze gramas] de maconha, 04g [quatro gramas] de crack, 02 [dois] comprimidos de Ruphinol e uma faca), revelada através da variedade de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II Habeas Corpus Denegado. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (15g [quinze gramas] de maconha, 04g [quatro gramas] de crack, 02 [dois] comprimidos de Ruphinol e uma faca), revelada através da variedade de drogas, a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. | II Habeas Corpus Denegado | no | -2 | not_determined |
0711465-72.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: I) DA AXIOMÁTICA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DELA (APELANTE) - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR - AFASTADA; II) DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, E EM CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO - AFASTADA; III) DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, QUANDO DO ARBITRAMENTO DA QUANTIA REPARATÓRIA - AFASTADA; IV) SUBSIDIARIAMENTE, DA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELADA - AFASTADA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REFORMA EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0802985-48.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 08/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 02/2018. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL LICITATÓRIO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIAS PERTINENTES AO OBJETO LICITADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DO TCU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 02/2018. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL LICITATÓRIO. LIMINAR NEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXIGÊNCIAS PERTINENTES AO OBJETO LICITADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA DO TCU. DECISÃO MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800111-56.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EMBASADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. SUPOSTA INADEQUAÇÃO SOCIAL DO PACIENTE EMBASADA PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. RÉU PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. | ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0804775-38.2016.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 24/01/2019 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a existência de incoerência dentro do provimento jurisdicional, assim, inexistindo os requisitos apontados, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. ACLARATÓRIO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a existência de incoerência dentro do provimento jurisdicional, assim, inexistindo os requisitos apontados, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 03 Quando a oposição dos aclaratórios tiver nítido objetivo procrastinatório, sem trazer qualquer fato que necessitasse alguma providência elucidativa por parte do Órgão julgador, incidirá, pois, na sanção prevista no ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2 do Código de Processo Civil/2015, haja vista seu manejo ter caráter manifestamente protelatório, merecendo, no caso concreto, a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0700837-20.2016.8.02.0067 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. TESTEMUNHOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORRÉU DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APTIDÃO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítimas e testemunhas, agregada a outros elementos contidos nos autos, especialmente o depoimento do outro corréu, não se faz possível excluir a participação do réu ativa no crime em questão. 3 Recurso conhecido e não provido. | PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO. TESTEMUNHOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CORRÉU DEMONSTRANDO A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. PROVA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. APTIDÃO PARA RESPALDAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Havendo identidade nas versões apresentadas pela vítimas e testemunhas, agregada a outros elementos contidos nos autos, especialmente o depoimento do outro corréu, não se faz possível excluir a participação do réu ativa no crime em questão. | 3 Recurso conhecido e não provido | no | -2 | not_determined |
0702895-34.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO. ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DESTA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são meios de provas idôneos para embasar a condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, estando comprovado que a apreensão decorreu de informação obtida de que havia chegado grande quantidade de droga na residência do apelante, onde foram encontrados vários tabletes da substância entorpecente conhecida como maconha, totalizando 8,418kg (oito quilos, quatrocentos e dezoito gramas). 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 3 Demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, diante da grande quantidade de drogas apreendida, que decorreu de denúncia, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n/ 11.343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 4 Além de a pena de multa ter sido fixada no mínimo legal, inexiste previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa em virtude de suposta hipossuficiência financeira, impossibilitando o acolhimento do pedido recursal de afastamento ou diminuição da pena pecuniária. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO CONDENADO. ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO TEM PREVISÃO ACERCA DESTA DISPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são meios de provas idôneos para embasar a condenação pelo crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06, estando comprovado que a apreensão decorreu de informação obtida de que havia chegado grande quantidade de droga na residência do apelante, onde foram encontrados vários tabletes da substância entorpecente conhecida como maconha, totalizando 8,418kg (oito quilos, quatrocentos e dezoito gramas). 2 Prescindível que a prisão do acusado seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 3 Demonstrado que o recorrente se dedicava às atividades criminosas, diante da grande quantidade de drogas apreendida, que decorreu de denúncia, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, da Lei n/ 11343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 4 Além de a pena de multa ter sido fixada no mínimo legal, inexiste previsão no ordenamento jurídico acerca de isenção do condenado ao pagamento da pena de multa em virtude de suposta hipossuficiência financeira, impossibilitando o acolhimento do pedido recursal de afastamento ou diminuição da pena pecuniária. | 5 Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0730063-79.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPC/15. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELO BANCO, POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA-DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0734325-04.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS TORNAM INDUVIDOSA A AUTORIA DO DELITO. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO, EM FACE DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO IMPROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0726935-46.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1º TENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 1 TENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO À PROMOÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. LEI ESTADUAL QUE EXIGE ALÉM DO INTERSTÍCIO NA PATENTE A PARTICIPAÇÃO EM DIVERSOS CURSOS ESPECÍFICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS CURSOS EXIGIDOS PELO DIPLOMA LEGAL. ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA PROMOÇÃO A CABO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0806602-16.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DO SERVIÇO. CARÁTER ABUSIVO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVAS DOCUMENTAIS DOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806374-41.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. DECRETO PRISIONAL JUSTIFICADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0805684-12.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO VISLUMBRADO. NOVO TÍTULO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODERIA SER BASEADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE BASEAR O DECISUM DESDE QUE CORROBORADOS COM AS OUTRAS PROVAS E SE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE O ENSEJARAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de nº 0802523-91.2018.8.02.0000. Descabendo-se a análise de tal argumento pela formação de coisa julgada à época do julgamento do mérito do writ, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. 2 Eventual nulidade na decretação da prisão temporária encontra-se sanada com a prolação de novo título judicial apto a justificar a segregação, qual seja, a decisão de prisão preventiva. 3 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando esta fora reavaliada em momento recente, restando presentes os motivos que a ensejaram. 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PARTES, PEDIDO E CAUSA CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO TEMPORÁRIA. NÃO VISLUMBRADO. NOVO TÍTULO APTO A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODERIA SER BASEADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE BASEAR O DECISUM DESDE QUE CORROBORADOS COM AS OUTRAS PROVAS E SE EVIDENCIE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE O ENSEJARAM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Mesmo pedido, causa de pedir e partes do habeas corpus de n 0802523-9120188020000. Descabendo-se a análise de tal argumento pela formação de coisa julgada à época do julgamento do mérito do writ, nos termos do ARTIGO 485, V do Código de Processo Civil. 2 Eventual nulidade na decretação da prisão temporária encontra-se sanada com a prolação de novo título judicial apto a justificar a segregação, qual seja, a decisão de prisão preventiva. 3 Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente quando esta fora reavaliada em momento recente, restando presentes os motivos que a ensejaram. | 4 ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0730040-02.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ART. 85, § 8º CPC. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0806675-85.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0038156-77.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0029685-38.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO APELAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MAPFRE SEGURADORA NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO, PELA JULGADORA ORIGINÁRIA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONHECER DA APELAÇÃO SERIA POSSIBILITAR QUE A PRIMEIRA SEGURADORA SE BENEFICIASSE DA PRÓPRIA TORPEZA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO APELAÇÃO EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. MAPFRE SEGURADORA NÃO DETÉM INTERESSE RECURSAL, ANTE O ACOLHIMENTO, PELA JULGADORA ORIGINÁRIA, DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONHECER DA APELAÇÃO SERIA POSSIBILITAR QUE A PRIMEIRA SEGURADORA SE BENEFICIASSE DA PRÓPRIA TORPEZA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000002-54.2012.8.02.0054 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em valoração de circunstância sob o mesmo fundamento utilizado para aumentar a pena do acusado nas demais fases da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 3 A análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal exige que o magistrado, ao exaltá-las, indique fundamentação idônea e distante da própria tipicidade do tipo penal em referência. Precedentes do STJ e desta Corte. 4 O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE. AFASTAMENTO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXALTADAS EM DESFAVOR DO ACUSADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E, POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICAÇÃO DO SEU REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação imposta e a manutenção da sentença recorrida. 2 Não há falar em valoração de circunstância sob o mesmo fundamento utilizado para aumentar a pena do acusado nas demais fases da dosimetria, sob pena de violação ao princípio do ne bis in idem. 3 A análise das circunstâncias do ARTIGO 59 do Código Penal exige que o magistrado, ao exaltá-las, indique fundamentação idônea e distante da própria tipicidade do tipo penal em referência. Precedentes do STJ e desta Corte. 4 O STJ já firmou entendimento no sentido de que o comportamento da vítima deve ser necessariamente neutro ou favorável ao réu. | 5 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0725520-62.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL N 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL N 3437/1975 E DA RESOLUÇÃO N 001/2012 DO CONSUPOC. EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO (ARTS. 16 e 17 DA LEI ESTADUAL N 3437/1975). PRETENSÃO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM A DEVIDA APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES DO CERTAME, O QUE VIOLARIA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |