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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
0701159-39.2017.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI Nº 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO NEUROLÓGICA. INDENIZAÇÃO COM BASE NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. LEI N 6194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0716557-36.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 01/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I Em relação à culpabilidade, a agressividade dos agentes, que premeditaram o crime, em conjunto com considerável quantidade de pessoas armadas, é motivo justificador para o reconhecimento de maior grau de censura à conduta dos réus, que extrapola os limites do tipo penal incriminador. II A conduta social deve ser mantida em prejuízo dos recorrentes, tendo em vista que eles fazem parte de um grupo conhecido e temido na região pela prática de diversos delitos. III As circunstâncias do crime, a qual não se confundem com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não merecem reforma, tendo em vista que os acusados e seus comparsas, após terem efetuado os primeiro disparos em face da vítima e terem saído do local do delito, retornaram ao perceber que ela não havia morrido e, mesmo com a presença de familiares do ofendido, o alvejaram. IV As consequências do delito desfavorecem os réus, diante da comprovação de que a viúva da vítima traumatizada por ter presenciado o delito, tendo que fazer terapia e tomar remédios controlados. V Quando o réu confessa o fato, mas apõe à confissão alguma excludente/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, não está confessando absolutamente nada contrário ao seu interesse, razão pela qual não se aplica a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP. Precedentes jurisprudenciais. VI - Apelação conhecida improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO CONDUZ À REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I Em relação à culpabilidade, a agressividade dos agentes, que premeditaram o crime, em conjunto com considerável quantidade de pessoas armadas, é motivo justificador para o reconhecimento de maior grau de censura à conduta dos réus, que extrapola os limites do tipo penal incriminador. II A conduta social deve ser mantida em prejuízo dos recorrentes, tendo em vista que eles fazem parte de um grupo conhecido e temido na região pela prática de diversos delitos. III As circunstâncias do crime, a qual não se confundem com a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, não merecem reforma, tendo em vista que os acusados e seus comparsas, após terem efetuado os primeiro disparos em face da vítima e terem saído do local do delito, retornaram ao perceber que ela não havia morrido e, mesmo com a presença de familiares do ofendido, o alvejaram. IV As consequências do delito desfavorecem os réus, diante da comprovação de que a viúva da vítima traumatizada por ter presenciado o delito, tendo que fazer terapia e tomar remédios controlados. V Quando o réu confessa o fato, mas apõe à confissão alguma excludente/atenuante de ilicitude ou de culpabilidade, como no presente caso, não está confessando absolutamente nada contrário ao seu interesse, razão pela qual não se aplica a atenuante prevista no ARTIGO 65, III, d do CODIGO PENAL. Precedentes jurisprudenciais. | VI - Apelação conhecida improvida | no | -2 | not_determined |
0803053-95.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD. VÍCIO SANADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGADO QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO PELO BACENJUD. VÍCIO SANADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O POSICIONAMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO IDENTIFICADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA SEM, CONTUDO, EMPRESTAR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000654-33.2010.8.02.0057 | Câmara Criminal | 24/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As circunstâncias do acidente e o segmento probatório testemunhal apontam que o demandado agiu com imprudência desde o momento em que, sem possuir habilitação para direção, pegou, sem consentimento, o carro de seu pai, até a hora em que perdeu o controle em uma curva e colidiu com uma árvore. II Inexistindo circunstâncias que indiquem a ocorrência de condições climáticas ruins, pista mal sinalizada, molhada ou com barro e aptas a derrapagens, além da ausência de falhas mecânicas no veículo, chega-se à conclusão de que o réu dirigiu perigosa e imprudentemente no percurso entre duas cidades, o que culminou no acidente automobilístico e na morte de uma pessoa. III - Apelação conhecida e parcialmente provida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPRUDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - As circunstâncias do acidente e o segmento probatório testemunhal apontam que o demandado agiu com imprudência desde o momento em que, sem possuir habilitação para direção, pegou, sem consentimento, o carro de seu pai, até a hora em que perdeu o controle em uma curva e colidiu com uma árvore. II Inexistindo circunstâncias que indiquem a ocorrência de condições climáticas ruins, pista mal sinalizada, molhada ou com barro e aptas a derrapagens, além da ausência de falhas mecânicas no veículo, chega-se à conclusão de que o réu dirigiu perigosa e imprudentemente no percurso entre duas cidades, o que culminou no acidente automobilístico e na morte de uma pessoa. | III - Apelação conhecida e parcialmente provida | partial | -2 | not_determined |
0728875-17.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA NA PRÁTICA DELITIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 No que tange à arguição de que o pronunciado argui em legítima defesa na prática delitiva de homicídio qualificado, verifica-se, do acervo probatório produzido até o momento, que não restou evidente nos autos a presença desta de forma incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 No que concerne à qualificadora de motivo fútil, não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois seria decorrente de uma discussão gerada pelo uso de um banheiro na vila em que residia o acusado e as vítimas, tendo o pronunciado agido por vingança. 3 Já em relação ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, também não merece acolhimento a pretensão de decote da referida qualificadora, porquanto há indícios suficientes de que o crime praticado em relação à vítima Luciano Ferreira da Silva ocorreu de forma que dificultou a sua defesa, visto que se encontrava no corredor da vila, juntamente com a outra vítima Alexandre Ferreira da Silva, quando o réu chegou já desferindo os golpes de faca em Luciano, de tal maneira que não tive como reagir. 4 É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 5 Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PRONUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA NA PRÁTICA DELITIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 No que tange à arguição de que o pronunciado argui em legítima defesa na prática delitiva de homicídio qualificado, verifica-se, do acervo probatório produzido até o momento, que não restou evidente nos autos a presença desta de forma incontroversa, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do fato e o acolhimento ou não da excludente de ilicitude de legítima defesa. 2 No que concerne à qualificadora de motivo fútil, não merece reparos a decisão de pronúncia, visto que há indícios suficientes de que o suposto homicídio foi praticado por motivo fútil, pois seria decorrente de uma discussão gerada pelo uso de um banheiro na vila em que residia o acusado e as vítimas, tendo o pronunciado agido por vingança. 3 Já em relação ao uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, também não merece acolhimento a pretensão de decote da referida qualificadora, porquanto há indícios suficientes de que o crime praticado em relação à vítima Luciano Ferreira da Silva ocorreu de forma que dificultou a sua defesa, visto que se encontrava no corredor da vila, juntamente com a outra vítima Alexandre Ferreira da Silva, quando o réu chegou já desferindo os golpes de faca em Luciano, de tal maneira que não tive como reagir. 4 É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. | 5 Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0001684-68.2012.8.02.0046 | 2ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800762-88.2019.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. MULTA MANTIDA COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. MULTA MANTIDA COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA IN PEJUS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0008057-80.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR PARA O PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) MESES APÓS A PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM ATRASO. MORA CONSTITUÍDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. MEDIDA QUE APENAS PODERIA SER AFASTADA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM DILIGENCIAR PARA O PAGAMENTO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE 5 (CINCO) MESES APÓS A PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM ATRASO. MORA CONSTITUÍDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. MEDIDA QUE APENAS PODERIA SER AFASTADA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS. DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0708740-13.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO A SER REALIZADO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS PELA REDE. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO, QUANTO AS DESPESAS REFERENTES AOS PROFISSIONAIS ESCOLHIDOS PELA PARTE, DENTRO DOS LIMITES DA TABELA PRÓPRIA DO PLANO DE SAÚDE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0701098-53.2014.8.02.0067 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME DE FURTO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. DESNECESSÁRIO QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE QUE O CRIME SE DEU NA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CRIME DE FURTO SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM, AINDA QUE A POSSE NÃO SEJA MANSA OU PACÍFICA. DESNECESSÁRIO QUE O BEM SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIDO PARCIALMENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0703176-24.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CPC/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.189.050/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, § 3º E 4º DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. SUPERADA. MÉRITO. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. AVENÇA FIRMADA DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO. ARTIGO 485, VII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ENTENDIMENTO DE QUE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO PELO CONSUMIDOR É APTA A DEMONSTRAR O SEU DESINTERESSE NA ADOÇÃO DA ARBITRAGEM. POSIÇÃO JÁ ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N 1189050/SP. PROVIMENTO RECURSAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3 E 4 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | À UNANIMIDADE | unanimity |
0700118-04.2017.8.02.0067 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. REITERAÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Demonstrado que o agente acompanhou os corréus desde o ajustamento até a execução da ação delituosa, não há como afastar a sua efetiva participação. 2 Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando, não obstante o valor da res furtiva, os agentes utilizam um adolescente para efetivar o crime, demonstrando sua periculosidade e o alto grau de reprovabilidade da conduta, além de verificada a contumácia de uma das apelantes na prática de crimes de mesma natureza. 3 Recursos conhecidos e, no mérito, improvidos. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. REITERAÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 Demonstrado que o agente acompanhou os corréus desde o ajustamento até a execução da ação delituosa, não há como afastar a sua efetiva participação. 2 Não há falar em aplicabilidade do princípio da insignificância quando, não obstante o valor da res furtiva, os agentes utilizam um adolescente para efetivar o crime, demonstrando sua periculosidade e o alto grau de reprovabilidade da conduta, além de verificada a contumácia de uma das apelantes na prática de crimes de mesma natureza. | 3 Recursos conhecidos e, no mérito, improvidos | no | -2 | not_determined |
0052053-75.2010.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃOM CIVIL PÚBLICA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0724981-04.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. PACIENTE TRANSPORTADO POR UNIDADE MÓVEL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS MÉDICOS EM DUAS UNIDADES DE SAÚDE. OMISSÃO ESTATAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. ÓBITO DO PACIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$70000,00 (SETENTA MIL REAIS), COM JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS EM FAVOR DA FUNDEPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME | yes | SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805598-41.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS DIÁRIOS). DEFERIMENTO, EM PARTE, FIXANDO AS ASTREINTES EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CARACTERIZADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MULTA NO PATAMAR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS DIÁRIOS). DEFERIMENTO, EM PARTE, FIXANDO AS ASTREINTES EM R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0701332-21.2016.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL N. 1.085/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PENEDO. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL NUMERO 1085/98. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0709382-54.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ART. 487, III, b) DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO HÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA NUMERO 300 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 487, III, b) DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0000797-67.2013.8.02.0202 | Câmara Criminal | 21/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PELO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA ACERTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 A fundamentação apresentada na sentença acerca da conduta social está devidamente em consonância com o caso concreto, uma vez que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo conhecido por ter envolvimento reiterado em crimes de cunhos sexuais com menores, apresentando risco às pessoas que residem próximas de sua residência. 3 As circunstâncias do crime foram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante das condições e do modo de agir do réu na prática do delito, tendo em vista ter cometido o crime dentro de sua residência, local onde seria difícil alguém encontrar a vítima, além de tê-la escondido em uma caixa d'água. 4 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando que estas se alojarão negativamente por tempo inestimável. 5 Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ABSOLUTÓRIA FORMULADA PELA DEFESA. AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE HOUVE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO PELO ACUSADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENA ACERTADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria e a materialidade do crime restaram cristalinamente demonstradas nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 A fundamentação apresentada na sentença acerca da conduta social está devidamente em consonância com o caso concreto, uma vez que o réu revelou o seu comportamento inadequado ao meio social, sendo um indivíduo conhecido por ter envolvimento reiterado em crimes de cunhos sexuais com menores, apresentando risco às pessoas que residem próximas de sua residência. 3 As circunstâncias do crime foram atribuídas negativamente de maneira acertada na sentença diante das condições e do modo de agir do réu na prática do delito, tendo em vista ter cometido o crime dentro de sua residência, local onde seria difícil alguém encontrar a vítima, além de tê-la escondido em uma caixa d'água. 4 As consequências do delito também foram corretamente motivadas, posto ser patente o abalo psicológico sofrido pela vítima, não havendo dúvidas das sequelas psicológicas sofridas por ela, principalmente considerando que estas se alojarão negativamente por tempo inestimável. | 5 Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0806198-62.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE TERCEIRO. TERRENO NO QUAL FORAM CONSTRUÍDAS CASAS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RESIDENTES. RETIRADA QUE CAUSARIA PREJUÍZOS DE MAIOR PROPORÇÃO. QUESTÃO DE PREPONDERÂNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR QUE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. POSSE DE TERCEIRO. TERRENO NO QUAL FORAM CONSTRUÍDAS CASAS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS RESIDENTES. RETIRADA QUE CAUSARIA PREJUÍZOS DE MAIOR PROPORÇÃO. QUESTÃO DE PREPONDERÂNCIA DE COISA JULGADA ANTERIOR QUE DEVE SER APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700831-97.2017.8.02.0060 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO MÉDICO. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/08/2013. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0800243-21.2016.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO. PORTABILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPACTUAÇÃO. PORTABILIDADE. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE RESERVA DE MARGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805679-87.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ART. 537, § 1º, DO CPC. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DA FATURA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA DIÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. ARTIGO 537, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES JÁ ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806693-09.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AEMAÇA. PORTE DE DROGAS. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. AEMAÇA. PORTE DE DROGAS. PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DE DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MANTIDA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0805855-66.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM PERNAMBUCO. RECURSO EM QUE SE ALEGA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL APENAS NA CIDADE DE MACEIÓ. PROPOSTA DE ADESÃO EM QUE FORA MARCADO APENAS O CAMPO DE ABRANGÊNCIA PARA A CIDADE DE MACEIÓ. CARTÃO DE USUÁRIO DE ONDE CONSTA ABRANGÊNCIA REGIONAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 48 DO CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE EM PERNAMBUCO. RECURSO EM QUE SE ALEGA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL APENAS NA CIDADE DE MACEIÓ. PROPOSTA DE ADESÃO EM QUE FORA MARCADO APENAS O CAMPO DE ABRANGÊNCIA PARA A CIDADE DE MACEIÓ. CARTÃO DE USUÁRIO DE ONDE CONSTA ABRANGÊNCIA REGIONAL. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 47 E 48 DO CDC. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. | AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0703619-27.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE | CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA CUJO TEOR CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE SE FUNDA NO FATO DE A AUTORA TER SOFRIDO QUEDA EM CALÇADÃO SITUADO EM PRAÇA PÚBLICA, ONDE HAVIA UM BURACO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RECORRENTE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0703032-45.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES. VERBA HONORÁRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. MILITAR. UNIDADE DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE ALAGOAS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2 E 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO AO VALOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDANTES. VERBA HONORÁRIA READEQUADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0015444-74.2002.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 09/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DA FASE DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0033219-24.2010.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO, ACOLHENDO UMA DAS TESES EM SEU VEREDITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente amparada em prova idônea, não há que falar em contrariedade do julgado. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO, ACOLHENDO UMA DAS TESES EM SEU VEREDITO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. 1 As decisões emanadas pelo Tribunal do Júri encontram proteção no texto constitucional, sendo sua anulação medida excepcional, restrita às hipóteses taxativamente previstas no ARTIGO 593 do Código de Processo Penal. 2 Filiando-se a uma das versões apresentadas para o crime, devidamente amparada em prova idônea, não há que falar em contrariedade do julgado. | 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido | no | -2 | not_determined |
0806584-92.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0803364-57.2016.8.02.0000 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NO TOCANTE AO ÚLTIMO PONTO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE SETE MESES SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO NO TOCANTE AO ÚLTIMO PONTO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE SETE MESES SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. | CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000880-28.2010.8.02.0028 | Câmara Criminal | 07/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO PERPETRADO SE AMOLDE A ALGUMA DAS HIPÓTESES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 89 DA LEI 9.099/90. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - O conjunto probatório constante dos autos indica que a vítima sofreu lesão corporal grave, nos termos do art. 129, § 1º, I do Código Penal, em virtude da conduta perpetrada pelo réu, consistente em ter ficado incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Inexiste comprovação no processo de que o fato cometido pelo réu se amolde àquele elencado pelo art. 129, § 2º, III do Código Penal (lesão corporal grave por ter resultado em perda ou inutilização de membro, sentido ou função), como dispôs a sentença. O próprio perito, em resposta aos quesitos oficiais respondidos por meio do exame de corpo de delito complementar, atestou que a perda do baço não causou ao ofendido sequer a debilidade permanente de membro, sentido ou função, quiçá a perda ou inutilização de alguma característica vital. Além disso, a vítima também afirmou judicialmente que apenas ficou incapacitada para exercer as suas funções habituais por mais de trinta dias e com uma cicatriz na barriga, não tendo outra sequela decorrente do evento em discussão. II - Desclassificado o delito, conforme a Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, existe a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do art. 89 da Lei 9.099/95, devendo os autos serem baixados à primeira instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. III - Embargos conhecidos e acolhidos. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO PERPETRADO SE AMOLDE A ALGUMA DAS HIPÓTESES DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. OMISSÃO SUPRIDA. PEDIDO DE VIABILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9099/90. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - O conjunto probatório constante dos autos indica que a vítima sofreu lesão corporal grave, nos termos do ARTIGO 129, PARAGRAFO 1, I do Código Penal, em virtude da conduta perpetrada pelo réu, consistente em ter ficado incapacitada para as suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Inexiste comprovação no processo de que o fato cometido pelo réu se amolde àquele elencado pelo ARTIGO 129, PARAGRAFO 2, III do Código Penal (lesão corporal grave por ter resultado em perda ou inutilização de membro, sentido ou função), como dispôs a sentença. O próprio perito, em resposta aos quesitos oficiais respondidos por meio do exame de corpo de delito complementar, atestou que a perda do baço não causou ao ofendido sequer a debilidade permanente de membro, sentido ou função, quiçá a perda ou inutilização de alguma característica vital. Além disso, a vítima também afirmou judicialmente que apenas ficou incapacitada para exercer as suas funções habituais por mais de trinta dias e com uma cicatriz na barriga, não tendo outra sequela decorrente do evento em discussão. II - Desclassificado o delito, conforme a Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, existe a possibilidade de oferta da suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos do ARTIGO 89 da Lei 9099/95, devendo os autos serem baixados à primeira instância para que a proposta seja formulada pelo Promotor de Justiça. | III - Embargos conhecidos e acolhidos | yes | -2 | not_determined |
0802461-51.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FINALIZAÇÃO DE OBRA. IMPORTANTES QUESTÕES CONTRATUAIS PENDENTES DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O ÔNUS A APENAS UMA DAS PARTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERAÇÃO APENAS DOS VALORES CONTRATADOS VENCIDOS E A VENCER. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIBERAÇÃO DE VALORES PARA FINALIZAÇÃO DE OBRA. IMPORTANTES QUESTÕES CONTRATUAIS PENDENTES DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR O ÔNUS A APENAS UMA DAS PARTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. LIBERAÇÃO APENAS DOS VALORES CONTRATADOS VENCIDOS E A VENCER. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0749533-96.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. NORMA INDICADA PELOS APELANTES QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SER ASSIM CONSIDERADA. DE ACORDO COM A SÚMULA N. 339 DO STF, AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO PROMOVER O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O PÁREO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. DATA-BASE. ARTIGO 37 INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUI NORMA PROGRAMÁTICA, DE EFICÁCIA CONTIDA, QUE DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, ELABORADA POR CADA ENTE FEDERATIVO, OBSERVADA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. NORMA INDICADA PELOS APELANTES QUE NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA SER ASSIM CONSIDERADA. DE ACORDO COM A SÚMULA NUMERO 339 DO STF, AO PODER JUDICIÁRIO NÃO É DADO PROMOVER O AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O PÁREO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001165-05.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA. EMBARGO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS REGRAS LEGAIS. 01 No caso concreto, dita pertinência subjetiva haverá entre o Município de Maceió, a quem compete a fiscalização das obras realizadas no âmbito de sua circunscrição, e a pessoa denominada no texto legal como ""responsável pela obra"". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como sendo o proprietário do imóvel, mas não necessariamente. 02 Observe-se que a norma atribui genericamente como destinatário da autuação o chamado dono da obra e não especificamente o proprietário do imóvel, uma vez que a intenção do legislador foi de coibir a ação das pessoas que constroem à mercê de qualquer fiscalização, colocando não só suas vidas em risco, como também a própria sociedade. 03 Uma vez não obedecidos os ditames legais, surge para a edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida regularização ou, no caso de manifesto descumprimento, a sua demolição, como medida mais drástica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSÁVEL PELA OBRA. PROVAS DOS AUTOS REVELAM QUE O RECORRENTE ERA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REALIZAÇÃO DE OBRA. EMBARGO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU AS REGRAS LEGAIS. 01 No caso concreto, dita pertinência subjetiva haverá entre o Município de Maceió, a quem compete a fiscalização das obras realizadas no âmbito de sua circunscrição, e a pessoa denominada no texto legal como ""responsável pela obra"". Esse conceito jurídico indeterminado pode ser entendido como sendo o proprietário do imóvel, mas não necessariamente. 02 Observe-se que a norma atribui genericamente como destinatário da autuação o chamado dono da obra e não especificamente o proprietário do imóvel, uma vez que a intenção do legislador foi de coibir a ação das pessoas que constroem à mercê de qualquer fiscalização, colocando não só suas vidas em risco, como também a própria sociedade. 03 Uma vez não obedecidos os ditames legais, surge para a edilidade o direito ao embargo, a fim de que haja a devida regularização ou, no caso de manifesto descumprimento, a sua demolição, como medida mais drástica. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0002647-11.2010.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO Nº 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CPC/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL Nº 19/2007, ART. 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO N 106 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. NÃO ACOLHIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. SENTENÇA A QUO QUE OS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73. FIXAÇÃO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. VERBAS SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RESOLUÇÃO DO TJAL N 19/2007, ARTIGO 44, I. ISENÇÃO DE CUSTAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0502279-56.2007.8.02.0055 | Câmara Criminal | 15/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CÁLCULO DA PENA CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CÁLCULO DA PENA CORRETO. MANUTENÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO JUIZ SENTENCIANTE. | RECURSO IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000672-35.2011.8.02.0052 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0719500-84.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0038861-75.2010.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA CONHECIDA. UNÂNIME. | REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA PROCONUMERO DECISÃO QUE IMPÔS PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PREENCHEU SEUS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. REMESSA CONHECIDA. | SENTENÇA CONFIRMADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0700407-03.2017.8.02.0045 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO. | APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. RECURSO DA AUTORA PEDINDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ. TESE DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS COM O ESCOPO DE COMPRAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FIM. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DOCUMENTO COM IMPRESSÃO DIGITAL QUE NÃO SE PODE ASSEGURAR SER DA AUTORA. CONFIRMADO O DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM, R$ 1000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. UTILIZAÇÃO DE SITUAÇÃO IDÊNTICA COMO PARÂMETRO. MAJORAÇÃO PARA R$ 4000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. | RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E O OUTRO NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806023-68.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0701060-27.2016.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE N.º 6.197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL DE NUMERO 6197/2000. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD ETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE DA CARREIRA DOS DEMANDANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700413-95.2017.8.02.0049 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR .AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO QUE INDEVIDAMENTE DEVOLVE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PLEITOS AUTORIAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL (FLS.131/147). ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. FALHA DA INSTITUIÇÃO PELA FALTA DE CAUTELA. CHEQUE COMPENSADO ANTERIORMENTE COM FUNDOS EXISTENTES NA CONTA CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CODEVASF- ASSEMCO (FLS.162/165). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SÚMULA 388 STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO À HONRA E A REPUTAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5000,00. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804454-32.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 03/04/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA. PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. INÉRCIA DOS AGRAVANTES. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0724808-43.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6.456/2004 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6456/2004 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700459-10.2012.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ART. 5º, § 4º, DA LEI Nº 11.484/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4.725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5.670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3780,00, DECORRENTE DE PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES, EM PERCENTUAL DE 70%. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO ACOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 5, PARAGRAFO 4, DA LEI N 11484/2007, COMPROVAM O LIAME CAUSAL ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OS DANOS SOFRIDOS. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI NUMERO 6194/1974, ALTERADA PELA LEI NUMERO 11484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA SEGURADA. NECESSIDADE DE APLICAR O REDUTOR DE 70% SOBRE R$ 13500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI NUMERO 6194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DA SEGURADA, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$4725,00. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 5670,00. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0734721-44.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FATO INCONTROVERSO. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE LEI REESTRUTURANTE FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0708066-40.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC/73 (VIGENTE À ÉPOCA). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (VIGENTE À ÉPOCA). LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000625-17.2013.8.02.0044 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 4, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR NUMERO 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 80/2014. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO UNÂNIME DO PLENÁRIO DO STF NO AR 1937 AgR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0727405-77.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. | ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000368-93.2012.8.02.0054 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO - LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PARA RECEBER ASTREINTES - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO. A obrigação de fornecer a internação trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter personalíssimo, de forma que, extinguindo-se este, com a morte do seu titular, extinguem-se também as astreintes, tendo em vista a máxima de que o acessório segue a sorte do principal. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO - LIMINAR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PARA RECEBER ASTREINTES - DESCABIMENTO - DIREITO PERSONALÍSSIMO. A obrigação de fornecer a internação trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter personalíssimo, de forma que, extinguindo-se este, com a morte do seu titular, extinguem-se também as astreintes, tendo em vista a máxima de que o acessório segue a sorte do principal. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700753-18.2017.8.02.0056 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL SOBRE A DO ACUSADO. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar da pouca quantidade de droga apreendida, a materialidade e autoria do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 encontra-se bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pela prisão em flagrante ter decorrido de cumprimento de mandado de busca. 2 Não é suficiente para afastar a condenação o simples argumento de que inexistia drogas na residência do apelante, pois no confronto entre a palavra do policial que efetuou a prisão e a do acusado, deve aquela prevalecer. 3 Prescindível que a prisão do recorrente seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 4 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico o entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança das custas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. 5 Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. FLAGRANTE DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DO POLICIAL SOBRE A DO ACUSADO. DELITO QUE ABARCA VÁRIAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Apesar da pouca quantidade de droga apreendida, a materialidade e autoria do crime previsto no ARTIGO 33 da Lei n 11343/06 encontra-se bem demonstrada pelas provas produzidas, especialmente pela prisão em flagrante ter decorrido de cumprimento de mandado de busca. 2 Não é suficiente para afastar a condenação o simples argumento de que inexistia drogas na residência do apelante, pois no confronto entre a palavra do policial que efetuou a prisão e a do acusado, deve aquela prevalecer. 3 Prescindível que a prisão do recorrente seja efetivada na prática de ato de comércio para ser caracterizada a ação capitulada no ARTIGO 33 da Lei n 11343/2006, uma vez que nada mais é do que um delito que abarca diversas condutas variadas, como verificado no caso concreto, não havendo que falar em absolvição. 4 Quanto ao pedido de isenção das custas processuais, é pacífico o entendimento de que cabe ao juízo de execução, no momento da cobrança das custas, avaliar eventual suspensão desse pagamento. | 5 Recurso conhecido e não provido | no | Decisão unânime | unanimity |
0800384-35.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOLICITADA PELA DEFESA. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702635-88.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 85, § 8º. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARAGRAFO 8 DO MESMO DISPOSITIVO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0031535-98.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENVOLVIDOS. ARTS. 302, IV E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ANTIGA REDAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÚLTIMO DELITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ART. 109, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. PERÍCIA OFICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO ONDE A COLISÃO OCORREU. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB) EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. | PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADOS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DOS ENVOLVIDOS. ARTS. 302, IV E 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ANTIGA REDAÇÃO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ÚLTIMO DELITO. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 (OITO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 109, INCISOS IV, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO, POR OUTRO LADO, DA ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA DOS AGENTES. PERÍCIA OFICIAL RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SEMÁFORO ONDE A COLISÃO OCORREU. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB) EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0805746-52.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806335-44.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DA RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADA A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA ""VENDA CASADA"", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1 GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTIDA A LIMITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUERIMENTO DA RECORRIDA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO ACATADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, AO PRESENTE RECURSO. | AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0002097-37.2003.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ART. 267, INCISO III, § 1º DO CPC/73 (CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA). ART. 485, § 1º DO CPC/15. RELAÇÃO TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A extinção do processo fundamentada no abandono de causa (art. 267, III, do CPC/73) pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, consoante o § 1º do mencionado artigo. Aplicação do art. 485, § 1º do CPC/15. 2. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por eventual inércia da parte autora, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula nº 240 do STJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE 30 DIAS. INDISPENSÁVEL INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ARTIGO 267, INCISO III, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73 (CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA). ARTIGO 485, PARAGRAFO 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RELAÇÃO TRIANGULARIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. VEDADA A ATUAÇÃO DO MAGISTRADO EX OFFICIO. SÚMULA N 240 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1. A extinção do processo fundamentada no abandono de causa (ARTIGO 267, III, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73) pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, consoante o PARAGRAFO 1 do mencionado artigo. Aplicação do ARTIGO 485, PARAGRAFO 1 do CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 2. Para que o processo seja extinto sem resolução do mérito por eventual inércia da parte autora, faz-se necessário o requerimento do réu, sendo, pois, vedado ao juiz proceder de ofício. Aplicação da súmula n 240 do STJ. Precedentes. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0721686-85.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE MAJOROU A MULTA INICIALMENTE FIXADA, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA, TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O APELANTE TEVE CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE MAJOROU A MULTA INICIALMENTE FIXADA, QUANDO PETICIONOU NOS AUTOS CIÊNCIA INEQUÍVOCA, TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800446-75.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. | HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE PRISÃO REVESTE-SE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ARTIGO 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ARTIGO 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DELINEADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. | HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO | no | -2 | not_determined |
0700096-40.2016.8.02.0047 | 1ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VALORES CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. HAVENDO QUANTIA PAGA A MAIOR PELO CONSUMIDOR, O BANCO DEVERÁ RESSARCI-LO, EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO APELANTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, INCISOS IV E V DO CDC. ALEGAÇÃO DE MULTA QUE DESRESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE PERIODICIDADE MENSAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO. ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. PERIODICIDADE DA MULTA QUE DEVE ACOMPANHAR A IMPOSIÇÃO REALIZADA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PATAMAR CONDIZENTE COM O APLICADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 10000,00 (DEZ MIL REAIS). COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM POR 01 (UM) MÊS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$ 2500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. | APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0001587-41.2012.8.02.0055 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E GRAVE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E EM ZIGUE-ZAGUE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. | PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E GRAVE. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO E EM ZIGUE-ZAGUE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANALISAR A MATÉRIA. PRONÚNCIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0806184-78.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DENEGADA. UNANIMIDADE. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA EVIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. | DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0800297-73.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 25/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VÍTIMA QUE SE ENCONTRA DESAPARECIDA HÁ CERCA DE 6 (SEIS) ANOS, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O SEU ESTADO DE VIDA. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE O PACIENTE REPRESENTARIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente as razões pelas quais se fez necessário o decreto segregatório preventivo ao tempo do sentenciamento do feito, destacando o real temor acerca do estado da vítima, da qual não se tem notícias de seu paradeiro, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária por presentes os requisitos da segregação. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada. | PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO NA FORMA TENTADA. PLEITO DO PACIENTE EM RECORRER EM LIBERDADE. RÉU CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. VÍTIMA QUE SE ENCONTRA DESAPARECIDA HÁ CERCA DE 6 (SEIS) ANOS, HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE O SEU ESTADO DE VIDA. DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE O PACIENTE REPRESENTARIA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 Devidamente fundamentada a decisão, objeto do presente writ, indicando expressamente as razões pelas quais se fez necessário o decreto segregatório preventivo ao tempo do sentenciamento do feito, destacando o real temor acerca do estado da vítima, da qual não se tem notícias de seu paradeiro, afastada está a tese de embasamento abstrato da decisão. 2 Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária por presentes os requisitos da segregação. | 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada | no | -2 | not_determined |
0701004-46.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDOR QUE EXERCEU SUAS FUNÇÕES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO ALÉM DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ARTIGO 19 DO ADCT. EXONERAÇÃO QUE NÃO PROPORCIONOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO QUE REPERCUTIU NA ESFERA INDIVIDUAL DO AUTOR. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A VALIDADE DO ATO DEMISSÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | -2 | not_determined |
0694320-39.1915.8.02.0002 | Tribunal Pleno | 18/12/2018 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO. POR MAIORIA. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DO TRIBUNAL PLENO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO, DE FORMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DEFLAGRADA. ACUSAÇÃO NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS DA FORMA COMO NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO SE EXIGE QUE O JULGADOR SE PRONUNCIE SOBRE TODOS OS DEPOIMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO, DEVENDO, NO ENTANTO, CONHECER TODAS AS PROVAS E INFORMAÇÕES QUE ALICERÇAM O PROCESSO PENAL PARA, CONFRONTANDO-AS, CHEGAR A UMA CONCLUSÃO COERENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PROVA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DE DEFEITO DO JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. RETRATAÇÃO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE AS PROVAS ANTECIPADAS E AS DEMAIS PROVAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AUTORIZAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. MATÉRIAS DETIDAMENTE TRATADAS NO JULGADO OBJURGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA À UNANIMIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ESCLARECIMENTO DO JULGADO, SEM SUA SUBSTANCIAL MODIFICAÇÃO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS | partial | POR MAIORIA | not-unanimity |
0712773-85.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTUADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PLEITO REFERENTE AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJA VISTA JÁ RESTAR CONSIGNADO NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO (TC). PREVISÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS FIRMADOS APENAS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ARCADOS PELO RÉU. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805694-56.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31º DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A PARTIR DO 31 DIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEGALIDADE. VALIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0011611-04.2009.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. | REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0002159-02.2011.8.02.0000 | Tribunal Pleno | 19/02/2019 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ/AL COM A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO DE ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1- De acordo com os arts. 52 a 54 do Regimento Interno do TJ/AL, compete a Presidência e, em seu afastamento, a Vice-Presidência, analisar apenas a admissibilidade ou não dos recursos para os Tribunais Superiores. 2. Proferida a decisão de inadmissibilidade, retornando os autos do STJ com a certidão de trânsito em julgado do processo, cabe ao Desembargador Relator analisar a questão de ordem arguida, nos termos dos arts. 61 a 63 e 174 do Regimento Interno do TJ/AL. 3. Agravo interno rejeitado. | AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJ/AL COM A DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO DE ANALISAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. 1- De acordo com os arts. 52 a 54 do Regimento Interno do TJ/AL, compete a Presidência e, em seu afastamento, a Vice-Presidência, analisar apenas a admissibilidade ou não dos recursos para os Tribunais Superiores. 2. Proferida a decisão de inadmissibilidade, retornando os autos do STJ com a certidão de trânsito em julgado do processo, cabe ao Desembargador Relator analisar a questão de ordem arguida, nos termos dos arts. 61 a 63 e 174 do Regimento Interno do TJ/AL. 3. | Agravo interno rejeitado | no | -2 | not_determined |
0700326-33.2015.8.02.0010 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. UNANIMIDADE. | CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRANSCORRIDA EM RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR O PRESENTE FEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA IMPUGNADA PELO DEMANDANTE, BEM COMO CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO, CORRESPONDENTE AO TOTAL DE R$2000,00 (DOIS MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, EM RAZÃO DE SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO REFERIDO PREJUÍZO, POIS NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. APELO QUE PREENCHE, POR OUTRO LADO, TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NO QUE TOCA À DISCUSSÃO ACERCA DA (IN) EXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA PELO JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO TOTAL DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO APELADO, CUJA DÍVIDA RESTOU DEMONSTRADA POR MEIO DA JUNTADA DE FATURAS DISCRIMINADAS DAS COMPRAS EFETUADAS PELO CONSUMIDOR. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700416-47.2017.8.02.0050 | 3ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRÉDIOS DESTINADOS A SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA COMO FORMA DE COMPELIR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE DÉBITO, QUANDO RESTAR CARACTERIZADO PREJUÍZO AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE PODERÁ SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A COBRANÇA DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0716610-75.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, § 1º, E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE DA MULTA COMPENSATÓRIA PARA O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, BEM COMO DETERMINANDO QUE A EMPRESA RÉ RESTITUA, EM FAVOR DO AUTOR, 70% (SETENTA POR CENTO) DA QUANTIA POR ELE ADIMPLIDA. ALÉM DISSO, O DECISUM OBJURGADO ORDENOU QUE AMBAS AS PARTES, NA MESMA PROPORÇÃO, ARCASSEM COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍTICA DE REEMBOLSO DA EMPRESA É LEGAL. NÃO ACATADA. CONSUMIDOR QUE CANCELOU VIAGEM DE INTERCÂMBIO EM RAZÃO DE DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IRRAZOABILIDADE NA RETENÇÃO, PELA EMPRESA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR, MORMENTE PORQUE INEXISTEM PROVAS QUE DEMONSTREM OS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA PARTE APELANTE EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DO APELADO. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CDC. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. NÃO ACOLHIDO. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A RÉ. REJEITADO. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1, E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. PEDIDO ADUZIDO EM SEDE DE CONTRAMINUTA RECURSAL NO SENTIDO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0700765-87.2016.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0723650-45.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 4.731/1998 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS TRÊS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, E DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE TIVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL NUMERO 4731/1998 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM AS PARTES DEMANDANTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELAS, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000104-82.2012.8.02.0052 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SEM CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704518-41.2012.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO E À UNIÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSÁVEL. JULGAMENTO FUNDADO EM ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1000,00 (MIL REAIS). UNANIMIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0703507-69.2015.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO TEMA N. 971 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ADÉQUA AO REFERIDO TEMA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM A ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO TEMA NUMERO 971 DO STJ. CASO QUE NÃO SE ADÉQUA AO REFERIDO TEMA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. SUPOSTA OMISSÃO EXISTENTE NA SENTENÇA. EMBARGOS QUE NÃO SERVEM A ESTE FIM. INEXISTÊNCIA DA REFERIDA OMISSÃO. | EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS | no | -2 | not_determined |
0720233-16.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CPC/2015 E 192 DO CTN. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. § 2º DO ART. 659 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DA ANÁLISE CONJUGADA DOS ARTS. 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E 192 DO CTNUMERO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCD) ANTES DA EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO À QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS GERADOS COM A TRANSMISSÃO. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 659 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0731971-69.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE N.º 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS UNCISAL. CARGO DE ENFERMEIRO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DO MANDAMUS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REITOR DA UNCISAL. AFASTADA. O CERTAME EM TESTILHA FOI VEICULADO PELA PRÓPRIA UNCISAL, QUE É AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS E DISTINTOS DAQUELE DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FORMA QUE POSSUI GESTÃO DESCENTRALIZADA. DEMAIS DISSO, É POSSÍVEL OBSERVAR, À FL. 58, QUE A AUTORIDADE SUBSCRITORA DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME É JUSTAMENTE A REITORA DA UNCISAL. RESTA, PORTANTO, CONFIGURADA SUA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CONCURSO PÚBLICO DEFLAGRADO PELO EDITAL DE NUMERO 004/2014. A EXPECTATIVA DE DIREITO DE CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO, ALÉM DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA, DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO OU IRREGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO E, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, À CONSEQUENTE POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0726692-34.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO ""TERIPARATIDA"" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO N.º 0805747-37.2018.8.02.0000 (FLS. 85/90). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE E IDOSA. SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01/TJ/AL. CASO CONCRETO QUE ENVOLVE A TEMÁTICA DO FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SUS (TEMA 106 DO STJ). EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: 1) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; 2) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO; E 3) EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). CONSTATAÇÃO, IN CASU, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, DE DETALHADO RELATÓRIO MÉDICO ENFATIZANDO A NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO ""TERIPARATIDA"" E DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). POSSIBILIDADE DA AÇÃO SER PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MANTENDO, ADEMAIS, A TUTELA PROVISÓRIA JÁ DEFERIDA POR ESTA RELATORIA NOS AUTOS DA PETIÇÃO NUMERO 0805747-3720188020000 (FLS. 85/90). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0700354-38.2015.8.02.0030 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS EM ESCOLA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO LISTADA NA NR-15. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE UTILIZAÇÃO DA NORMA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS EM ESCOLA PÚBLICA. ATIVIDADE NÃO LISTADA NA NR-15. LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE UTILIZAÇÃO DA NORMA. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RETIFICADOS E MAJORADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0803564-30.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0706439-64.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. DEVER DE DEMONSTRAR AS CONTAS PERTINENTES AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS HERDEIROS. DEVER DE DEMONSTRAR AS CONTAS PERTINENTES AOS FRUTOS E RENDIMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0015403-68.2006.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA FÍSICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0806532-96.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
9000074-40.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0804930-07.2017.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO PEDIDO QUE DIVERGE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HOSPITAL E MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS INALIENÁVEIS. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTRIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER SUPERADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. VALOR INDICADO NO PEDIDO QUE DIVERGE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. RECONHECIMENTO DOS VALORES CONSTANTES NOS ORÇAMENTOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702648-19.2016.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUENCIA, A PENA DE MULTA. 1 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, evidenciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 2 - Resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de nº 585 do Superior Tribunal de Justiça e de nº 929 do Supremo Tribunal Federal. Redimensionamento necessários da pena privativa de liberdade e da pena de multa. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA E INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. FURTO CONSUMADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR CONSEQUENCIA, A PENA DE MULTA. 1 Resta caracterizada a consumação do crime de furto ao tempo da inversão da posse da res furtiva, ainda que por brevidade. Rejeitado o pleito de reconhecimento da forma tentada do crime mormente pela sua prova material, evidenciada através do auto de apreensão e do termo de entrega da coisa furtada. 2 - Resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de n 585 do Superior Tribunal de Justiça e de n 929 do Supremo Tribunal Federal. Redimensionamento necessários da pena privativa de liberdade e da pena de multa. | 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0800019-38.2019.8.02.9002 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES CONDENADOS PELO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE EMBOSCADA (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTES CONDENADOS PELO CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MAGISTRADO EM SEDE DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. | ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA | partial | -2 | not_determined |
0805750-89.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800457-07.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 28/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART.33 DA LEI Nº 11.343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO33 DA LEI N 11343/06). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. | ORDEM DENEGADA | no | UNÂNIME | unanimity |
0712949-64.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 1.643/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES MERITÓRIAS: 1) DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA, HAJA VISTA TER SIDO PRESTADA A CONSULTA MÉDICA DE FORMA VIRTUAL TELEMEDICINA. PRÁTICA DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POR MEIO DA RESOLUÇÃO N 1643/2002; 2) DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU DISSABOR VIVENCIADO PELO APELADO QUE CARACTERIZE O DANO MORAL. REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DO MARCO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. | PROVIMENTO NEGADO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0806045-29.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMBARGADA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMBARGADA | partial | -2 | not_determined |
0806868-03.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL INVÁLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. NULIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL INVÁLIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. NULIDADE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ARTIGO 5, LXXVIII, DA CF/88). INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIAS DE CONCLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CONHECIDA. | ORDEM DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0719568-68.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 85, § 8º DO CPC/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS PELA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DA DEMANDANTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15 EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICARIAM UM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0805987-26.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0720537-88.2013.8.02.0001 | Câmara Criminal | 28/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO APELANTE SERGIVALDO DA SILVA SANTOS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NO QUE TANGE AO APELANTE PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS A PENA RESTOU DEVIDAMENTE DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 A atribuição negativa da circunstância judicial da culpabilidade acerca do crime de tráfico de drogas em desfavor do apelante Sergivaldo da Silva Santos foi afastada, haja vista que os atos praticados pelo réu não tiveram o condão de superar a reprovabilidade da conduta prevista para o delito em comento. Pena redimensionada para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. 3 Recurso conhecido e parcialmente provido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS EVIDENCIA O CRIME IMPUTADO. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DOSIMETRIA DA PENA. PENA REDIMENSIONADA EM RELAÇÃO AO APELANTE SERGIVALDO DA SILVA SANTOS. AFASTADA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. NO QUE TANGE AO APELANTE PAULO VINÍCIUS DOS SANTOS A PENA RESTOU DEVIDAMENTE DOSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Da análise do conjunto probatório produzido no caso concreto no tocante ao crime de tráfico de drogas, demonstrou-se a materialidade e a autoria delitiva, estando devidamente amparada a sentença nos elementos colhidos. 2 A atribuição negativa da circunstância judicial da culpabilidade acerca do crime de tráfico de drogas em desfavor do apelante Sergivaldo da Silva Santos foi afastada, haja vista que os atos praticados pelo réu não tiveram o condão de superar a reprovabilidade da conduta prevista para o delito em comento. Pena redimensionada para 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. | 3 Recurso conhecido e parcialmente provido | partial | -2 | not_determined |
0704725-24.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 21/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 44. RESOLUÇÃO N.º 19/2007. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. | RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPADA DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTA NA LISTA RENAME. NÃO CONHECIMENTO EM RELÇAO AO TEMA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO. ACOLHIDO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE SOBREPÕE LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 44. RESOLUÇÃO NUMERO 19/2007. ACOLHIDA. | RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0700683-79.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA EMBARGANTE, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO DA OMISSÃO QUANTO À PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO E DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170-36/2001. RECURSO QUE SE RESTRINGE AOS SEGUINTES PONTOS: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E OS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO: PONTO QUE FOI ENFRENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |