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0719540-03.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.210/2010. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS SERVIDORAS GERMÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO A DUAS PROGRESSÕES, PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012, E PARA A CLASSE D, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS/AULAS DE CURSOS INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (suposta omissão da Administração Pública em efetuar as progressões funcionais dos servidores), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda. 02 - A progressão funcional, em linha vertical, em favor dos servidores do Poder Judiciário, prevista na Lei Estadual nº 7.210/2010, exige o preenchimento dos requisitos atinentes à existência de vaga na classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor; a aprovação em 04 (quatro) avaliações semestrais de desempenho funcional, que divide-se na avaliação do comportamento funcional do servidor e de sua qualificação profissional, com participação em cursos com o mínimo de 30 (trinta) horas; e que o servidor tenha no mínimo 03 (três) anos de permanência na Classe atual, sendo este lapso temporal diminuído para dois anos na primeira promoção procedida após o advento da referida legislação. 03 - O critério atinente à existência de vaga, restou prejudicado, haja vista a inércia da Administração Pública em promover as devidas progressões, no prazo legal, e, ainda, em virtude das inúmeras ascensões de servidores, concedidas mediante demandas judiciais. 04 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ante a omissão da Administração Pública em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário. 05 No tocante ao aprimoramento da qualificação profissional, consiste na participação do servidor em cursos de capacitação, e, considerando que a avaliação de Desempenho Funcional se dará semestralmente, temos que, na primeira progressão, cujo interstício a ser observado é o de dois anos (art. 55, da Lei nº 7.210/2010), o servidor deve possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, e, nas demais progressões, 180 (cento e oitenta) horas/pontos. 06 No caso dos autos, as servidoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento possuem direito à duas progressões verticais, considerando que foram enquadradas na Classe B, Nível II, em dezembro de 2010, de modo que, após o interstício de dois anos e com 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2012, fariam jus à progressão vertical para a Classe C, Nível I (art. 55, da Lei nº 7.210/2010), e, após três anos desse interregno e com mais 180 (cento e oitenta) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2015, teriam direito à mais uma progressão vertical, para a Classe D, Nível I. 07 - Quanto às servidoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, possuem quantitativo de horas/pontos de cursos inferior ao exigido pela legislação, devendo ser reformada a Sentença em relação as elas, para julgar improcedente seus pleitos, porquanto não preencheram todos os requisitos necessários à concessão da progressão funcional pretendida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO VERTICAL DISCIPLINADA PELA LEI ESTADUAL N 7210/2010. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AUTOMÁTICA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DAS SERVIDORAS GERMÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E TERESA CRISTINA DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO A DUAS PROGRESSÕES, PARA A CLASSE C, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2012, E PARA A CLASSE D, NÍVEL 1, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2015. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS GERLÂNIA DE CASTRO GONÇALVES FERREIRA E MARLISA ROQUE AMORIM DE FRANÇA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO ATINENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, QUE CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS/AULAS DE CURSOS INFERIOR AO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (suposta omissão da Administração Pública em efetuar as progressões funcionais dos servidores), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da demanda. 02 - A progressão funcional, em linha vertical, em favor dos servidores do Poder Judiciário, prevista na Lei Estadual n 7210/2010, exige o preenchimento dos requisitos atinentes à existência de vaga na classe imediatamente superior à ocupada pelo servidor; a aprovação em 04 (quatro) avaliações semestrais de desempenho funcional, que divide-se na avaliação do comportamento funcional do servidor e de sua qualificação profissional, com participação em cursos com o mínimo de 30 (trinta) horas; e que o servidor tenha no mínimo 03 (três) anos de permanência na Classe atual, sendo este lapso temporal diminuído para dois anos na primeira promoção procedida após o advento da referida legislação. 03 - O critério atinente à existência de vaga, restou prejudicado, haja vista a inércia da Administração Pública em promover as devidas progressões, no prazo legal, e, ainda, em virtude das inúmeras ascensões de servidores, concedidas mediante demandas judiciais. 04 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, é no sentido de que, ante a omissão da Administração Pública em não realizar avaliação de desempenho, o servidor terá o direito a progressão automática reconhecida pelo Poder Judiciário. 05 No tocante ao aprimoramento da qualificação profissional, consiste na participação do servidor em cursos de capacitação, e, considerando que a avaliação de Desempenho Funcional se dará semestralmente, temos que, na primeira progressão, cujo interstício a ser observado é o de dois anos (ARTIGO 55, da Lei n 7210/2010), o servidor deve possuir o mínimo de 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, e, nas demais progressões, 180 (cento e oitenta) horas/pontos. 06 No caso dos autos, as servidoras Germânia de Castro Gonçalves Ferreira e Teresa Cristina de Jesus Pereira Nascimento possuem direito à duas progressões verticais, considerando que foram enquadradas na Classe B, Nível II, em dezembro de 2010, de modo que, após o interstício de dois anos e com 120 (cento e vinte) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2012, fariam jus à progressão vertical para a Classe C, Nível I (ARTIGO 55, da Lei n 7210/2010), e, após três anos desse interregno e com mais 180 (cento e oitenta) horas/pontos de cursos, em dezembro de 2015, teriam direito à mais uma progressão vertical, para a Classe D, Nível I. 07 - Quanto às servidoras Gerlânia de Castro Gonçalves Ferreira e Marlisa Roque Amorim de França, possuem quantitativo de horas/pontos de cursos inferior ao exigido pela legislação, devendo ser reformada a Sentença em relação as elas, para julgar improcedente seus pleitos, porquanto não preencheram todos os requisitos necessários à concessão da progressão funcional pretendida. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805604-48.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORES LEGISLATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO TEM COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS RESPEITAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURADORES LEGISLATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. TETO CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO TEM COMO PARÂMETRO O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, OS QUAIS RESPEITAM O TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0708594-69.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU/APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA A OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 373, I, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | À UNANIMIDADE | unanimity |
0716588-51.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA, FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO NÃO CONFIGURADO QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO REFERIDO ARTIGO. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700697-40.2016.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.197/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6197/00. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0719689-04.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO FETAL. PROCEDIMENTO SUJEITO À MARGEM DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO SEXO FETAL. PROCEDIMENTO SUJEITO À MARGEM DE ERRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO PROFISSIONAL MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0056356-06.2008.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 19/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASCENDENTE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIO DA DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA NUMERO 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 9 DA LEI N 6288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASCENDENTE FIGURAR COMO BENEFICIÁRIO DA DE CUJUS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0713964-97.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/03/2019 | Des. José Carlos Malta Marques | APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, FALSA IDENTIDADE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, FALSA IDENTIDADE, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715344-92.2013.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE APENAS QUANDO ULTRAPASSAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IOF. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ A DATA DE 30/04/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA, HAJA VISTA O CONTRATO EM DESLINDE TER SIDO FIRMADO POSTERIORMENTE À DATA LIMITE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATAÇÃO REGULAR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0804959-23.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, OU, AINDA SUCESSIVAMENTE, A ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES PARA AS ORDENS DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. PRECEDENTES ÓRGÃO JULGADOR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0723076-90.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 22/03/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da autoria do crime de furto, deve ser o réu absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2 Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Diante da existência de provas conflitantes, que não permitem uma convicção acerca da autoria do crime de furto, deve ser o réu absolvido pela aplicação do princípio in dubio pro reo. | 2 Recurso conhecido e provido, absolvendo o apelante | yes | Decisão unânime | unanimity |
0722063-56.2014.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL FORA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ALBERGAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DO FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE A ARMA FORA APREENDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, MAIS PRECISAMENTE EM SUA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de roubo. Inviabilidade. 2 Ainda que a vítima tenha sido enfática ao indicar o acusado como o verdadeiro autor do delito, deve ser considerado que, durante o roubo, os seus algozes estavam utilizando balaclava, além do fato de que, após a realização de busca na residência do acusado, a res furtiva não fora encontrada, de forma que ausentes provas suficientes para robustecer o édito condenatório neste aspecto. Manutenção da absolvição do acusado. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4 APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. Pleito de absolvição quando ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilegalidade na forma de apreensão da arma, visto que em desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 5 Considerando que o delito em questão se trata de crime permanente, desnecessário se faz a apresentação de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 Dosimetria da pena. Revisitação. Afastamento das circunstâncias exaltadas contra o acusado. Redimensionamento necessário ao mínimo legal. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO, AO QUAL FORA ABSOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA, NÃO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ALBERGAR A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ILICITUDE DO FLAGRANTE DELITO, MOMENTO EM QUE A ARMA FORA APREENDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REVISITAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, MAIS PRECISAMENTE EM SUA PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS MODULADORAS UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pela condenação do acusado pelo crime de roubo. Inviabilidade. 2 Ainda que a vítima tenha sido enfática ao indicar o acusado como o verdadeiro autor do delito, deve ser considerado que, durante o roubo, os seus algozes estavam utilizando balaclava, além do fato de que, após a realização de busca na residência do acusado, a res furtiva não fora encontrada, de forma que ausentes provas suficientes para robustecer o édito condenatório neste aspecto. Manutenção da absolvição do acusado. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 4 APELO INTERPOSTO PELA DEFESA. Pleito de absolvição quando ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilegalidade na forma de apreensão da arma, visto que em desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. 5 Considerando que o delito em questão se trata de crime permanente, desnecessário se faz a apresentação de mandado de busca e apreensão, dada a situação de flagrante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6 Dosimetria da pena. Revisitação. Afastamento das circunstâncias exaltadas contra o acusado. Redimensionamento necessário ao mínimo legal. | 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0002556-13.2013.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS INDEVIDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ESTADO. COBRANÇA DE DIÁRIAS INDEVIDAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DO ESTADO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL CORRIGIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0804626-71.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, PARAGRAFO 3, IV DO CÓDIGO CIVIL ANTES MESMO DE OPORTUNIZADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVANTE PRETENDE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VERBAL O QUE TERÁ REFLEXOS IMEDIATOS NO PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADO ATÉ QUE SE FAÇA PROVA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRATAÇÃO VERBAL. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806321-60.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de acentuada gravidade, eis que, dada a variedade e a quantidade de entorpecentes ilícitos encontrados, em tese, em seu poder 515g de cocaína e 2,6kg de maconha, atrelados a utensílios normalmente empregados na prática da mercancia ilícita profissionalizada - duas balanças de precisão, é de se dizer que o paciente parece se encontrar inserto no chamado mundo do tráfico, circunstância corroborada pelos informes policiais segundo os quais o paciente é tido como traficante local. II - O fato é que a conduta imputada denota especial periculosidade no suposto modo de agir do autuado, e é acentuada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outro processo-crime, circunstâncias muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, que reclamam, pelo menos até aqui, a constrição cautelar da liberdade do agente, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere do preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. IV Habeas Corpus conhecido e denegado. Unanimidade. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - A imputação delitiva que recai sobre o paciente é de acentuada gravidade, eis que, dada a variedade e a quantidade de entorpecentes ilícitos encontrados, em tese, em seu poder 515g de cocaína e 2,6kg de maconha, atrelados a utensílios normalmente empregados na prática da mercancia ilícita profissionalizada - duas balanças de precisão, é de se dizer que o paciente parece se encontrar inserto no chamado mundo do tráfico, circunstância corroborada pelos informes policiais segundo os quais o paciente é tido como traficante local. II - O fato é que a conduta imputada denota especial periculosidade no suposto modo de agir do autuado, e é acentuada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, que responde a outro processo-crime, circunstâncias muito bem consideradas pela autoridade dita coatora, que reclamam, pelo menos até aqui, a constrição cautelar da liberdade do agente, não havendo que se falar, por ora, em medida cautelar diversa do cárcere do preventivo. III - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. | IV Habeas Corpus conhecido e denegado | no | Unanimidade | unanimity |
0719293-22.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0037258-30.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO. APELAÇÃO DA DPE/AL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, DOS QUAIS NECESSITA A PARTE DEMANDANTE, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC NUMERO 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ARTIGO 4, DA LC NUMERO 80/94 PELO ARTIGO 134 DA CF/88, APÓS A EC NUMERO 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. APELO MUNICIPAL IMPROVIDO. | APELAÇÃO DA DPE/AL PROVIDA | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0070116-56.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARTILHA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR SUA GENITORA E SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A pensão por morte a filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que não restou demonstrado nos autos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PARTILHA DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR SUA GENITORA E SEU IRMÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. A pensão por morte a filho maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que não restou demonstrado nos autos. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806213-31.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 25/01/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | -2 | not_determined |
0700347-65.2015.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. O ESTADO DEVERÁ SER RESPONSABILIZADO ANTE A SUA CONDUTA OMISSIVA - OBRIGAÇÃO EM EVITAR O DANO, PORQUANTO CONSTATOU-SE QUE NÃO FORA PRESTADO O SERVIÇO PÚBLICO, EM QUE PESE TER SIDO DETERMINADO, INCLUSIVE, LIMINARMENTE, PELO MAGISTRADO SINGULAR, GERANDO RISCOS E COMPLICAÇÕES IRREVERSÍVEIS À SAÚDE DO APELADO PERDA DE UMA VISÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0711881-69.2018.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ART. 85, §§§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO § 3º, DO ART. 98, DO CPC/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, É NECESSÁRIO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, O QUE OCORREU IN CASU. MORA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE APENAS 39,58% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NA PRESENTE HIPÓTESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A TEOR DO PRECEITUADO NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. CONSIDERANDO QUE A PARTE APELANTE = RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE AO CASO A NORMA POSTA NO PARAGRAFO 3, DO ARTIGO 98, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; OU, RESPEITADO O REFERIDO PRAZO, ATÉ A COMPROVAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM QUE SE ENCONTRA O RECORRENTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700211-81.2018.8.02.0050 | 1ª Câmara Cível | 20/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO III, PARAGRAFO 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUIZ NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0805290-05.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUSCITADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AINDA EM CURSO. IDENTIDADE, QUANTO A ESSE PONTO, ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO QUE TRAMITA SEM ATRASOS INJUSTIFICADOS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO PROCESSANTE E DA ACUSAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE SE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUSCITADA EM OUTRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL AINDA EM CURSO. IDENTIDADE, QUANTO A ESSE PONTO, ENTRE AS PARTES, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL VERIFICADA. | REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0500371-70.2007.8.02.0052 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE NOTAS FISCAIS. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. DEVER DE PAGAR SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNÂNIME | unanimity |
0006798-83.2011.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 25/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INCLUSÃO DE REGISTRO DE OUTROS CREDORES ANTERIOR ÀQUELE PROCEDIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INCLUSÃO DE REGISTRO DE OUTROS CREDORES ANTERIOR ÀQUELE PROCEDIDO PELA APELANTE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0702301-49.2017.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 06/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE ""RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS"", E À CONDENAÇÃO DO BANCO NO DEVER DE PROMOVER A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AVENÇA QUE JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO. AUSENTE CLÁUSULA A SER REVISADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER REPETIDO. AVENÇA QUE NÃO TRAZ VALORES A TÍTULO DE SEGURO E DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE DEMANDANTE, DE QUE ESTAVAM SENDO EFETIVADOS OS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA INÉPCIA E, PORTANTO, INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO DA AÇÃO QUE PODE SER APRECIADO POR ESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, À LUZ DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 1013, PARAGRAFO 3, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DELES MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO, À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE ""RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAXA DE GRAVAME ELETRÔNICO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGUROS"", E À CONDENAÇÃO DO BANCO NO DEVER DE PROMOVER A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAL INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. AVENÇA QUE JÁ PREVÊ EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TAXAS DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO PACTO. AUSENTE CLÁUSULA A SER REVISADA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDÉBITO A SER REPETIDO. AVENÇA QUE NÃO TRAZ VALORES A TÍTULO DE SEGURO E DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS, DEVENDO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES EM MONTANTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO PRECEITO EXTRAÍDO DO ARTIGO 98, PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. | APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0708244-13.2018.8.02.0001 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 Não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da tentativa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. 3 Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. DETENÇÃO DA COISA ALHEIA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. ROUBO CONSUMADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Caracteriza-se a consumação do crime de roubo com a detenção da coisa alheia, mesmo que por um breve espaço de tempo, independente se o bem não mais esteve na esfera de vigilância da vítima, ou, ainda, se a posse deste foi mansa, sendo este entendimento pacífico da jurisprudência pátria. 2 Não merece acolhimento a pretensão de reconhecimento da tentativa, já que, inegavelmente, existiu a inversão da posse da coisa. | 3 Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0704005-68.2015.8.02.0001 | Câmara Criminal | 14/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 Considerando que resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de nº 585 do Superior Tribunal de Justiça e de nº 929 do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz a adequação do acórdão impugnado através do próprio juízo de retratação. 2 Juízo de retratação positivo. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. | PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA ANÁLISE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE REFERENTE À REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 929 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1 Considerando que resta pacificado nos tribunais superiores a possibilidade de compensação da agravante referente à reincidência do acusado com a atenuante da confissão, conforme temas de n 585 do Superior Tribunal de Justiça e de n 929 do Supremo Tribunal Federal, necessário se faz a adequação do acórdão impugnado através do próprio juízo de retratação. 2 Juízo de retratação positivo. | 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700344-51.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 27/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/06/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 3º da Lei n. 9.787/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL NUMERO 1657156/RJ. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO SEU JULGAMENTO, CUJO ACÓRDÃO SOMENTE FOI PUBLICADO EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 08/06/2016. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA NUMERO01 TJ/AL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA NUMERO02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE NOME COMERCIAL. NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR DENOMINADO NUTRINI ENERGY MULTIFIBER OU DE SUA VERSÃO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 3 da Lei NUMERO 9787/99. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE E AO PREFEITO E REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES MAS LIMITAÇÃO AO QUANTUM DE R$ 2640,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E QUARENTA REAIS). | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0000676-79.2014.8.02.0048 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS EM CARÁTER PROPTER LABORE NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO E O DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE SUBTRAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS EM CARÁTER PROPTER LABORE NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. | SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0712220-04.2013.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL N.º 6.803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE ALTURA MÍNIMA PARA INVESTIDURA NO CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA PMAL. PREVISÃO EDITALÍCIA E NA LEI ESTADUAL NUMERO 6803/07. LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELANTE QUE NÃO ATINGE A ESTATURA MÍNIMA EXIGIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 11, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0062309-77.2010.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 28/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. VIDE ART. 1.025 DO CPC. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. VIDE ARTIGO 1025 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700294-04.2016.8.02.0039 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MOTORISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO RÉU EM COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AS FICHAS FINANCEIRAS DO SERVIDOR SÃO HÁBEIS A COMPROVAR O PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, EM PARTE. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0804920-26.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, sem que se tenha acesso ao contrato supostamente firmado entre as partes, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVER A PERIODICIDADE. MODULAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelo documento que comprova os descontos, sem que se tenha acesso ao contrato supostamente firmado entre as partes, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a ausência do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontado valores do salário do autor, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de manutenção da decisão vergastada, já que patente o perigo inverso. 02 - A imposição de multa diária, da forma como esposada na Decisão, é desarrazoada, por força de sua incompatibilidade com a própria natureza da obrigação de abstenção, que comporta tão somente uma pena pecuniária fixa, única, para o caso de descumprimento. 03 - No entanto, é evidente que, neste caso de modificação da periodicidade, não é razoável, tampouco proporcional, manter o valor inicialmente arbitrado pelo juízo de primeiro grau, sendo possível seu aumento, sem que se prejudique o agravante, embora se imponha a coação devida ao cumprimento do ato judicial. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700771-10.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ARTIGO 6, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ARTIGO 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700361-87.2016.8.02.0032 | 1ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE DISCUTIDAS, DE MODO CLARO E COERENTE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INCOERÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES ADOTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0016696-68.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO § 3º DO ART. 6º DO DL N.º 911/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO SANTANDER. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DIVIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PAGAMENTO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PROCESSANTE. APREENSÃO REALIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DENTRO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA MOURA LTDA. PERDA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA. MULTA DO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 6 DO DL NUMERO 911/69 AFASTADA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. AÇÃO PROPOSTA EM ÉPOCA QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMADOS. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0728108-71.2017.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 25/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. VIA INADEQUADA. FIM DIVERSO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ARTIGO 535 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/73). ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. | RECURSO CONHECIDO E REJEITADO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0721110-24.2016.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. SENTENÇA QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CPC. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO § 8º, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. SENTENÇA QUE CONDENOU SERVIDOR PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ARTIGO 85, PARAGRAFO 8 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N 0500003-3720188020000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO PARAGRAFO 8, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. | APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0702683-18.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. À UNANIMIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. SENTENÇA PELA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO QUE MODIFICOU O DECISUM, A FIM DE LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR OS JUROS PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO APELATÓRIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAC E TEC. INOVAÇÃO RECURSAL COM O FITO DE SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIMITES DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO | partial | À UNANIMIDADE | unanimity |
0701289-84.2016.8.02.0049 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI FEDERAL NUMERO 8880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL NUMERO 6251/01. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. REESTRUTURAÇÃO É FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NOS 05 (CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806115-46.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA PARTE RECORRIDA À OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ASTREINTES ARBITRADAS DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A MULTA COMINADA SÓ RECAIRÁ PARA O AGRAVANTE SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL FOR DESOBEDECIDA, PORQUANTO, ESTE É O SENTIDO DA ASTREINTE, SER UM MEIO COERCITIVO DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO EFICAZ DO QUE SE DETERMINA, OFERECENDO SEGURANÇA JURÍDICA AOS ACORDOS PRIVADOS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0800362-68.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 18/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS EXISTENTES. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - O caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que demonstrara insatisfação com a conduta perpetrada pela vítima (agressões à pessoa de ""Rato"") dias antes de sua morte, oferecendo ajuda para vingar o ocorrido, sendo ele apontado como um dos mentores do homicídio investigado e não propriamente como um dos executores materiais do crime. A propósito, restou inconteste no caderno inquisitorial de origem que o paciente cultivava amizade com os outros dois corréus, tidos como executores materiais do delito, os quais, inclusive, foram indicados como autores do crime por testemunhas oculares. O próprio paciente não nega que costumava andar na companhia desses sujeitos. III - Nesse diapasão, não há como reputar a denúncia ministerial inepta ou mesmo que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal de origem, haja vista que a exordial acusatória narra satisfatoriamente o fato delitivo imputado ao paciente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que, da sua leitura, é possível extrair que o paciente é tido como um dos mandantes/orquestradores do homicídio em tela, e não necessariamente como um dos executores materiais do crime, repise-se. IV - A conduta imputada ao paciente, consistente na execução sumária de indivíduo por vingança, de modo frio (três disparos de arma de fogo na altura da cabeça) e possivelmente por ordem de lideranças do tráfico revela-se bastante grave, sendo deveras repugnante e indica menosprezo pela vida alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa, dada a sua insuficiência para a hipótese em testilha. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, estando com audiência de instrução designada para 15.04.2019. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 12.11.2018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Ordem conhecida e denegada. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. INDÍCIOS EXISTENTES. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II - O caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que demonstrara insatisfação com a conduta perpetrada pela vítima (agressões à pessoa de ""Rato"") dias antes de sua morte, oferecendo ajuda para vingar o ocorrido, sendo ele apontado como um dos mentores do homicídio investigado e não propriamente como um dos executores materiais do crime. A propósito, restou inconteste no caderno inquisitorial de origem que o paciente cultivava amizade com os outros dois corréus, tidos como executores materiais do delito, os quais, inclusive, foram indicados como autores do crime por testemunhas oculares. O próprio paciente não nega que costumava andar na companhia desses sujeitos. III - Nesse diapasão, não há como reputar a denúncia ministerial inepta ou mesmo que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal de origem, haja vista que a exordial acusatória narra satisfatoriamente o fato delitivo imputado ao paciente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que, da sua leitura, é possível extrair que o paciente é tido como um dos mandantes/orquestradores do homicídio em tela, e não necessariamente como um dos executores materiais do crime, repise-se. IV - A conduta imputada ao paciente, consistente na execução sumária de indivíduo por vingança, de modo frio (três disparos de arma de fogo na altura da cabeça) e possivelmente por ordem de lideranças do tráfico revela-se bastante grave, sendo deveras repugnante e indica menosprezo pela vida alheia, circunstância por demais reprovável e que reclama, desta feita, o acautelamento provisório da liberdade dos agentes, sobretudo a bem da ordem pública, não havendo que se falar em medida cautelar alternativa, dada a sua insuficiência para a hipótese em testilha. V - Já é assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI - O processo de origem vem trilhando seu caminho dentro da normalidade, sob a ótica do razoável, estando com audiência de instrução designada para 15042019. Destaque-se, a propósito, que o paciente permanece preso provisoriamente há cerca de 4 (quatro) meses preso desde 12112018, lapso temporal este compatível e proporcional com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. | VII - Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0802880-71.2018.8.02.0000 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - No caso concreto, embora tenha sido realizado pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo de primeiro grau este, até o momento não enfrentou a matéria, o que leva a conclusão de que o mesmo foi deferido tacitamente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 02 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 Em sendo previsto no Edital nº 01/2017, a altura mínima como requisito para a investidura do cargo de Soldado Combatente, com base na Lei Estadual nº 6.803/2007, que alterou a Lei Estadual n.º 5.346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), que, da mesma forma prevê, em seu art. 7º, inciso III, a altura mínima para o ingresso na Corporação, não há que se falar, pelo menos em princípio, em ilegalidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - No caso concreto, embora tenha sido realizado pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita perante o Juízo de primeiro grau este, até o momento não enfrentou a matéria, o que leva a conclusão de que o mesmo foi deferido tacitamente, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 02 - O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 Em sendo previsto no Edital n 01/2017, a altura mínima como requisito para a investidura do cargo de Soldado Combatente, com base na Lei Estadual n 6803/2007, que alterou a Lei Estadual NUMERO 5346/92 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas), que, da mesma forma prevê, em seu ARTIGO 7, inciso III, a altura mínima para o ingresso na Corporação, não há que se falar, pelo menos em princípio, em ilegalidade. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO POR MAIORIA | not-unanimity |
0002978-04.2009.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Washington Luiz D. Freitas | APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça. Decisão unânime. | APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEVANTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DESTE ÓRGÃO JULGADOR SUPRIR O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 Não sendo apresentada na sentença qualquer fundamentação para absolver as recorrentes do crime de associação para o tráfico, deve ser acolhida a preliminar levantada pela Procuradoria de Justiça de nulidade do decisum hostilizado por violação ao ARTIGO 93, inciso IX, da Constituição Federal. | 2 O dever de fundamentação não objetiva apenas garantir ao réu o direito a ter conhecimento do porquê foi condenado, posto que o Ministério Público, igualmente, necessita das razões de decidir para interpor eventual recurso, sendo impossível que esta Câmara Criminal supra este vício, uma vez que tal procedimento configuraria supressão de instância 3 Recuso conhecido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação levantada pela Procuradoria de Justiça | yes | Decisão unânime | unanimity |
0057393-05.2007.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 18/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMANDA INDIVIDUAL EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ADERIR AO ACORDO COLETIVO QUE NÃO AFASTA A ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMANDA INDIVIDUAL EM FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ADERIR AO ACORDO COLETIVO QUE NÃO AFASTA A ORDEM DE SUSPENSÃO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800159-07.2014.8.02.0900 | 3ª Câmara Cível | 24/01/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTOS OCORRIDOS APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA SÃO POR ELA ALCANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0707681-58.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 13/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. UNANIMIDADE. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RECORRENTE EM VIRTUDE DA CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DESERÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE ADVOGADO QUE SUPOSTAMENTE SE ENCONTRA PRESO. AFASTADA. PRÁTICA DO ATO QUE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO, DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ARTIGO 1021, PARAGRAFO 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, NO IMPORTE DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0800245-77.2018.8.02.9002 | Câmara Criminal | 17/12/2018 | Des. José Carlos Malta Marques | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ART. 317 E 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. | HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, PARAGRAFO 2, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EXTREMAMENTE DEBILITADO. PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE RECEBER O TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 317 E 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA. | ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA | yes | -2 | not_determined |
0701052-93.2016.8.02.0067 | Câmara Criminal | 05/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO DENUNCIADO. RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES INDÍCIOS QUE O RÉU APRESENTA RISCO À SOCIEDADE. DENUNCIADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Com efeito, apesar de o fato imputado ao paciente ser grave e esta Câmara já ter entendido que a prisão do paciente seria necessária, uma vez que a quantidade de droga aliada aos indicativos de reiteração delitiva demonstrariam a propensão delitiva do recorrido, entendo que a prisão não se mostra mais necessária, uma vez que já se passou mais de um ano da expedição do alvará de soltura em favor do recorrido e não existem notícias de que tenha se envolvido em outras práticas delitivas, bem como tenha se furtado a aplicação da lei penal, ou ameaçado testemunhas. II - A esse respeito, nenhum registro criminal foi encontrado no SAJ em seu desfavor por fato ocorrido após sua colocação em liberdade, existindo apenas processos criminais que fazem referência a fatos pretéritos a concessão da liberdade pelo juízo de primeiro grau. III Recurso conhecido e improvido. | PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DO DENUNCIADO. RÉU ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES INDÍCIOS QUE O RÉU APRESENTA RISCO À SOCIEDADE. DENUNCIADO EM LIBERDADE HÁ MAIS DE UM ANO, SEM O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Com efeito, apesar de o fato imputado ao paciente ser grave e esta Câmara já ter entendido que a prisão do paciente seria necessária, uma vez que a quantidade de droga aliada aos indicativos de reiteração delitiva demonstrariam a propensão delitiva do recorrido, entendo que a prisão não se mostra mais necessária, uma vez que já se passou mais de um ano da expedição do alvará de soltura em favor do recorrido e não existem notícias de que tenha se envolvido em outras práticas delitivas, bem como tenha se furtado a aplicação da lei penal, ou ameaçado testemunhas. II - A esse respeito, nenhum registro criminal foi encontrado no SAJ em seu desfavor por fato ocorrido após sua colocação em liberdade, existindo apenas processos criminais que fazem referência a fatos pretéritos a concessão da liberdade pelo juízo de primeiro grau. | III Recurso conhecido e improvido | no | -2 | not_determined |
0804780-89.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 18/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, E, SUCESSIVAMENTE, DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL BASEADA NA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO, NA ORIGEM, DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACATADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REJEITADO. PEDIDO REDUÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES, E, SUCESSIVAMENTE, DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0730931-57.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E LUCRO CESSANTES C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. TESE. I) AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA TENDENTE A CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR A PESSOA JURÍDICA E O AUTOR DA DEMANDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AGIU EM CONFORMIDADE COM AS OBRIGAÇÕES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDAS. ACOLHIDA, EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER QUE NO TOCANTE A PESSOA JURÍDICA - MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ABALO À HONRA OBJETIVA. AFASTADO O QUANTUM RELATIVO A TÍTULO DE DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DO APELO INTERPOSTO PELA MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E LUIZ MARQUES DA SILVA. TESES. I) PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. REJEITADO. O PROJETO ENCONTRAVA-SE EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, OU SEJA NÃO TINHA ATINGIDO SEU ESTÁGIO PRODUTIVO, BEM COMO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO É SUFICIENTE, A GARANTIR QUE OS VALORES APONTADOS, SE TORNARIAM OBJETIVAMENTE OS LUCROS DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. II) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEITADA. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0704261-63.2017.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0000091-39.2014.8.02.0044 | 3ª Câmara Cível | 14/03/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO MORAL. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. PROVA ORAL CONTRIBUIU PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL (NOTÍCIA DE FALSO ADULTÉRIO QUE RESULTOU NA SEPARAÇÃO DO CASAL POR PERÍODO DE 1 ANO). ACONTECIMENTO QUE VEIO A GERAR MAIORES TRANSTORNOS A PARTE DEMANDANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE SOFRERA CONSTRANGIMENTO VINDO A GERAR ABALO PSICOLÓGICO. FATOS NÃO CONTESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 8000,00 (OITO MIL REAIS) COM OBSERVÃNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO EM FACE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ TER SIDO ATENDIDO NO JUÍZO SINGELO, COM DISPENSA DO PREPARO. | RECURSO NÃO PROVIDO | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0803355-27.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 15/03/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0000310-32.2011.8.02.0020 | Câmara Criminal | 12/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há no processo lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido. Por outro lado, a tese defensiva de que a conduta do réu estaria acobertada pela legítima defesa não ilide as provas produzidas pela acusação. II - Apelação conhecida e improvida. | PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM SUFICIENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Compulsando os autos, vê-se que a tese acusatória é baseada em provas colhidas durante a persecução criminal. Há no processo lastro probatório que ampara a tese do Ministério Público de que o apelante desferiu tiro de arma de fogo, ocasionando a morte do ofendido. Por outro lado, a tese defensiva de que a conduta do réu estaria acobertada pela legítima defesa não ilide as provas produzidas pela acusação. | II - Apelação conhecida e improvida | no | -2 | not_determined |
0709833-74.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 17/12/2018 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROFISISONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS. FATOS INCONTROVERSOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROFISISONAIS DA SAÚDE E DO MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). DIFERENÇA DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS. FATOS INCONTROVERSOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DAS LEIS REESTRUTURANTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806455-87.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 18/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ARTIGO 39, I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). LIMITAÇÃO DA MULTA AO PATAMAR DE R$30000,00 (TRINTA MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806862-93.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO ACUSADO DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas máximas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de quatro meses). III Ordem denegada. | HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO ACUSADO DE LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO QUE DURA POUCO MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias do caso concreto fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante do modus operandi empregado e a gravidade da conduta delitiva. II - Não há desproporcionalidade na manutenção da prisão do paciente, uma vez que as penas máximas cominadas ao delito pelo qual está sendo acusado, ultrapassa o prazo que se encontra segregado (pouco mais de quatro meses). | III Ordem denegada | no | -2 | not_determined |
0000087-05.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.514/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR A ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ORA APELADO, DE ACORDO COM A LEI N 9514/97. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO, HAJA VISTA QUE PODERIA TER SIDO COLIGIDO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0703308-18.2013.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ""PACTA SUNT SERVANDA"". JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE EM QUALQUER PERIODICIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EVIDENCIADO O PAGAMENTO INDEVIDO, O CREDOR FICA OBRIGADO A DEVOLVER A QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700170-14.2011.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PRELIMINAR: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À SESAU SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONFORME CONTRACHEQUES ANEXOS. UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO À UNCISAL. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E IV) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. ACOLHIDA. EXTIRPAÇÃO DA SENTENÇA DA PARTE EXCEDENTE. TESES. PRELIMINARES: I) DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA ELISÂNGELA VIANA DA SILVA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA INTEGRA O POLO ATIVO DOS AUTOS DE N.º 0700144-16.2011.8.02.0001, QUE TÊM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO AFASTADA NÃO OBSTANTE A PARTE CITADA REQUEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS ""AS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2009"", OU SEJA, AO MESMO PERÍODO DO REQUESTADO NO PRESENTE FEITO, INFIRO, TODAVIA, QUE A AUTORA POSSUI DOIS CARGOS JUNTO AO ESTADO DE ALAGOAS, PORQUANTO APRESENTA DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS, 500947-2 E 0864687-2, O QUE LEVA A CRER QUE ELA ESTÁ REQUESTANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS DOIS CARGOS OCUPADOS, POR SEREM EXERCIDOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE, EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA ALEGADA. MÉRITO: I) DA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DESTA DEMANDA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.817/2016; II) DA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS; III) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF; E, IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS. AFASTADAS. CONTUDO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE PRELIMINAR: I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES EM ÓRGÃOS VINCULADOS À SESAU SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, CONFORME CONTRACHEQUES ANEXOS. UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 1 E 2 DA LEI ESTADUAL N 6660/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, APENAS EM RELAÇÃO À UNCISAL. II) PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 20910/32; III) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE NUMERO 6772/06 INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E IV) DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE DE N 4 DO STF. ANÁLISE PREJUDICADA DAS DEMAIS TESES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS, RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA INEXISTA PEDIDO DA PARTE AUTORA NESSE SENTIDO. ACOLHIDA. EXTIRPAÇÃO DA SENTENÇA DA PARTE EXCEDENTE. TESES. PRELIMINARES: I) DA LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AUTORA ELISÂNGELA VIANA DA SILVA, AO ARGUMENTO DE QUE ELA INTEGRA O POLO ATIVO DOS AUTOS DE NUMERO 0700144-1620118020001, QUE TÊM O MESMO OBJETO E A MESMA CAUSA DE PEDIR DO PRESENTE FEITO AFASTADA NÃO OBSTANTE A PARTE CITADA REQUEIRA EM AMBOS OS PROCESSOS ""AS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE, MAIS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, REFERENTES AOS MESES DE JANEIRO DE 2009 A DEZEMBRO DE 2009"", OU SEJA, AO MESMO PERÍODO DO REQUESTADO NO PRESENTE FEITO, INFIRO, TODAVIA, QUE A AUTORA POSSUI DOIS CARGOS JUNTO AO ESTADO DE ALAGOAS, PORQUANTO APRESENTA DUAS MATRÍCULAS DISTINTAS, 500947-2 E 0864687-2, O QUE LEVA A CRER QUE ELA ESTÁ REQUESTANDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA VERBA DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS DOIS CARGOS OCUPADOS, POR SEREM EXERCIDOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO QUE, EM VISTA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, NÃO SE VERIFICA A LITISPENDÊNCIA ALEGADA. MÉRITO: I) DA DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DESTA DEMANDA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI ESTADUAL DE NUMERO 7817/2016; II) DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DA IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS; III) DA EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO REALIZADA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE NUMERO 04 DO STF; E, IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AO FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA COM BASE NOS DIVERSOS SUBSÍDIOS DAS CATEGORIAS. AFASTADAS. CONTUDO, DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL NUMERO 7817/2016, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, QUE OCORREU EM 20 DE SETEMBRO DE 2016. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME | RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700094-48.2015.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), ""acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso"", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13.500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2.531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1.687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. | PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7. 762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cINQUENTA CENTAVOS), ""acrescida de juros e correção monetária contados da data do evento danoso"", DECORRENTE DA INVALIDEZ PERMANENTE NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. TESE DE NÃO OBSERVÂNCIA DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO A QUO E DE VIOLAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA NUMERO 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO OBJURGADA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI NUMERO 6194/1974, ALTERADA PELA LEI NUMERO 11484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO INTENSA NO PUNHO ESQUERDO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 25% SOBRE R$ 13500,00, E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3, PARAGRAFO 1, INCISO II, DA LEI NUMERO 6194/1974, INCIDÊNCIA DE NOVO REDUTOR DE 75%, CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA INTENSA. CÁLCULO QUE IMPORTA NO VALOR DE R$2531,25. PAGAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DA QUANTIA DE R$ 1687,50. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA NA IMPORTÂNCIA DE R$843,75. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUÇÃO DA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | UNANIMIDADE | unanimity |
0701124-51.2014.8.02.0067 | Câmara Criminal | 20/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO APELANTE ARTHUR WESLEY DA SILVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DOS DEMAIS RECORRENTES. PENA AQUÉM DO PATAMAR QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DE TAIS APELANTES MANTIDAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DO APELANTE ARTHUR WESLEY DA SILVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DOS DEMAIS RECORRENTES. PENA AQUÉM DO PATAMAR QUE SERIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA DE TAIS APELANTES MANTIDAS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. | RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0015288-42.2009.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 08/02/2019 | Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. | CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NA NOTIFICAÇÃO EXPEDIA PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. POSSÍVEL NULIDADE QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROVA DA CIÊNCIA DO ADMINISTRADO MEDIANTE OUTROS DADOS. TERRENOS CONTIGUOS. REFORMA REALIZADA SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE. | RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO | no | -2 | not_determined |
0024020-41.2011.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO À COBRANÇA DOS JUROS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE, INSERÇÃO DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE SEQUER FOI PACTUADA. NEGÓCIO JURÍDICO OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. VALORES A TÍTULO DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODEM SER COBRADOS, SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS APONTADOS NAS TESES FIRMADAS PELO STJ, AO APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAIS 1.639.320/SP E 1.578.553/SP. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE REVISÃO DO CONTRATO QUANTO À COBRANÇA DOS JUROS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE VALORES ESTIPULADOS A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO, MAIS PRECISAMENTE, INSERÇÃO DE GRAVAME E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PACTUADA CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE SEQUER FOI PACTUADA. NEGÓCIO JURÍDICO OMISSO QUANTO AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, NO PONTO, DA SENTENÇA, À LUZ DE INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. VALORES A TÍTULO DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE PODEM SER COBRADOS, SE OBSERVADOS OS PARÂMETROS APONTADOS NAS TESES FIRMADAS PELO STJ, AO APRECIAR OS RECURSOS ESPECIAIS 1639320/SP E 1578553/SP. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. | APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | UNANIMIDADE | unanimity |
0802897-10.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ORIGINÁRIA. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. 4. O que permite o arbitramento de honorários recursais é o cabimento da fixação daquela verba na ação originária, ou seja, uma é pressuposto da outra, via de consequência, se a decisão agravada não deliberou a respeito dos aludidos honorários em face de não ser devido o pronunciamento naquele momento processual, não há como haver apreciação de pedido de honorários parciais sucumbenciais recursais nesta oportunidade em via agravo de instrumento. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS NA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO ORIGINÁRIA. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 200,00 (duzentos reais), não se mostra abusivo. 4. O que permite o arbitramento de honorários recursais é o cabimento da fixação daquela verba na ação originária, ou seja, uma é pressuposto da outra, via de consequência, se a decisão agravada não deliberou a respeito dos aludidos honorários em face de não ser devido o pronunciamento naquele momento processual, não há como haver apreciação de pedido de honorários parciais sucumbenciais recursais nesta oportunidade em via agravo de instrumento. | RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700305-54.2017.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE N.º 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL DE NUMERO 8880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO, DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A CONVERSÃO DA MOEDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. | RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804688-14.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 01/04/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0732684-15.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VISLUMBRADO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VISLUMBRADO QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTINAMENTO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1026, PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0006368-74.2012.8.02.0001 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PENA-BASE, TODAVIA, MANTIDA PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA JÁ HAVIA CONTABILIZADO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DUAS. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE CONSIDERAR O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. | PENA-BASE, TODAVIA, MANTIDA PORQUE A SENTENÇA RECORRIDA JÁ HAVIA CONTABILIZADO APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DUAS | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700350-77.2016.8.02.0058 | 3ª Câmara Cível | 26/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0012048-66.2003.4.05.8000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. EFEITOS QUE SE ESTENDEM A TODAS AS INSTÂNCIAS. DESTINAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. RECURSO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE 60% DO VALOR DO PRECATÓRIO GERADO NOS AUTOS DA AÇÃO N 0012048-6620034058000 EM TRAMITAÇÃO NA 8ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA ""AD CAUSAM"" DOS AUTORES. DIREITO PERSEGUIDO DE TITULARIDADE DE TODA A CLASSE. INVIABILIDADE DE PLEITO POR PARTE DE APENAS ALGUNS INTEGRANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PEDIDO IMPLÍCITO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0082452-92.2007.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER TRATADO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO NÃO TRATA DE ASSUNTO NÃO ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO POR NÃO TER TRATADO DA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. ARGUMENTO NÃO DEVOLVIDO A ESTA CORTE POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANDO O JULGADO NÃO TRATA DE ASSUNTO NÃO ALEGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS | no | -2 | not_determined |
0805757-81.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIFERENTE DA AÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DO MESMO BEM IMÓVEL. RESULTADO DE UMA DEMANDA DETERMINA, EM CERTA MEDIDA, O RESULTADO DA OUTRA. A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA EM JUÍZO DIFERENTE DA AÇÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ACERCA DO MESMO BEM IMÓVEL. RESULTADO DE UMA DEMANDA DETERMINA, EM CERTA MEDIDA, O RESULTADO DA OUTRA. A USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO RECONHECIDA E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0806110-24.2018.8.02.0000 | 2ª Câmara Cível | 20/03/2019 | Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 300 DO CPC. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS CONTRATADOS. DECISÃO UNÂNIME. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO. O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. OBSERVÂNCIA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO EX OFFICIO DA MULTA COMINATÓRIA. | AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INTEGRAIS CONTRATADOS | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0705475-60.2015.8.02.0058 | 2ª Câmara Cível | 22/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO/COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA CONVERSÃO SALARIAL. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEMANDANTE, A TEOR DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 PARAGRAFO 11 do NCODIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0700680-55.2017.8.02.0053 | 2ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE ""NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO."" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE ATO MUNICIPAL C/C CUMPRIMENTO DO DECRETO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DUPLICIDADE PELO ENTE FEDERADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO CITAÇÃO DO SUPOSTO DONATÁRIO PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU DECRETO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA REQUESTADA POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA EXIGIDA REFERENTE À TURBAÇÃO DA POSSE PRATICADA PELO RÉU OU A MANDO DESTE, BEM COMO ACERCA DA DOAÇÃO DE UM MESMO LOTE A MAIS DE UM DONATÁRIO, CONFIGURA PROVA DIABÓLICA, HAJA VISTA NÃO TER COMO CONSEGUIR O DOCUMENTO DE DOAÇÃO DO OUTRO DONATÁRIO, ÔNUS QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO APELADO. AFASTADA. MUNICÍPIO APELADO, QUANDO DA SUA CONTESTAÇÃO, AFIRMOU QUE ""NÃO HÁ NENHUM ATO DA PREFEITURA PARA SER ANULADO OU CONSIDERADO ILEGAL, PORQUE NÃO EXISTE NENHUM OUTRO DOCUMENTO OU ATO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVE A DOAÇÃO A TERCEIRO QUE NÃO O AUTOR. PORTANTO, NÃO O QUE SE FALAR AQUI EM ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO."" QUEM ALEGA O FATO NEGATIVO É O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NÃO HAVENDO, DESSE MODO, COMO ELE FAZER PROVA DE UM ATO (DECRETO DE DOAÇÃO) QUE AFIRMA INEXISTIR. OU SEJA, NO CASO EM QUESTÃO, EXISTE DE FATO UM DECRETO QUE ATESTA A DOAÇÃO DO BEM AO AUTOR, NO ENTANTO, NÃO É DO CONHECIMENTO DO MUNICÍPIO DEMANDADO A EXISTÊNCIA DE OUTRO PROPRIETÁRIO ACERCA DO BEM. CABENDO, POIS, À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DAS SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806818-74.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 07/02/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPOSTO ATRASO JUSTIFICÁVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. | DENEGAÇÃO DA ORDEM | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0734723-14.2016.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI ESTADUAL N.ºS 6.285/2002, A QUAL FOI RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ART. 85, §§ 2º, 3º, 5º, E 11 DO CPC/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE NUMERO 561836 RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA A SABER: A) O RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI NUMERO 8880/1994, E; C) A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS POSTULANTES RECEBIA OS SALÁRIOS DENTRO DO MÊS TRABALHADO OU QUE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI NUMERO 8880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALAGOANOS POR MEIO DA EDIÇÃO DAS LEI ESTADUAL NUMEROS 6285/2002, A QUAL FOI RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE HOUVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ARTIGO 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 6285/2002. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DA VERBA HONORÁRIA NO CASO CONCRETO, VEZ QUE HOUVE A REGULAR ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA, O QUAL NÃO É INESTIMÁVEL NEM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 1, 2 E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, APENAS, NO QUE CONCERNE À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A FIM DE QUE A MENCIONADA VERBA INCIDA DE ACORDO COM OS PATAMARES INSERTOS NO ARTIGO 85, PARAGRAFOPARAGRAFO 2, 3, 5, E 11 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, SALIENTANDO, CONTUDO, QUE, POR SEREM OS DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS DESPESAS PROCESSUAIS RESTA SUSPENSA, ATÉ QUE HAJA MUDANÇA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DELES, OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, PARAGRAFO 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0719426-30.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 29/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VIROSE POR DUAS VEZES. CONSTATAÇÃO DE LINFOMA NO BAÇO EM POSTERIOR ATENDIMENTO PARTICULAR. CONDUTA QUE IMPÔS SOFRIMENTO AO DEMANDANTE E POSTERGOU O INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA REAL DOENÇA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. 9656/98, NÃO INCIDE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PORQUANTO ESPECIFICO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTELECÇÃO REITERADA NOS JUGADOS DO STJ. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO, O PAGAMENTO DO VALOR CONCERNENTE A PERDAS E DANOS E MULTA DIÁRIA, PORQUE REFERENTES A PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISADOS EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. AQUELES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E SUSPENSOS EM FACE DA CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ELABORADO NA PETIÇÃO RECURSAL EM DESACORDO COM A PRELEÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM VIROSE POR DUAS VEZES. CONSTATAÇÃO DE LINFOMA NO BAÇO EM POSTERIOR ATENDIMENTO PARTICULAR. CONDUTA QUE IMPÔS SOFRIMENTO AO DEMANDANTE E POSTERGOU O INÍCIO DO TRATAMENTO ADEQUADO DA SUA REAL DOENÇA. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA APÓS NOTIFICADO O DEVEDOR. PLANO COLETIVO EM QUE, EMBORA REGIDO PELA LEI. 9656/98, NÃO INCIDE O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. PORQUANTO ESPECIFICO AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. INTELECÇÃO REITERADA NOS JUGADOS DO STJ. LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO, O PAGAMENTO DO VALOR CONCERNENTE A PERDAS E DANOS E MULTA DIÁRIA, PORQUE REFERENTES A PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS O CANCELAMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISADOS EX OFFICIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A REPARAÇÃO MORAL. AQUELES DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E ESTA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA E SUSPENSOS EM FACE DA CONCESSÃO TÁCITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. | RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE | partial | -2 | not_determined |
0804039-49.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 11/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA, NOTADAMENTE A ELEVADÍSSIMA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS E OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO FEITO EM TESTILHA, NOTADAMENTE A ELEVADÍSSIMA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS E OS CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. | ORDEM DENEGADA | no | UNANIMIDADE | unanimity |
0803308-53.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 30/01/2019 | Des. João Luiz Azevedo Lessa | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EVADIU-SE DO DISTRITO DE CULPA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. | PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE EVADIU-SE DO DISTRITO DE CULPA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. | ORDEM CONHECIDA E DENEGADA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0029548-27.2009.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 13/02/2019 | Des. Fábio José Bittencourt Araújo | CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 528,36 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O DECISUM CONDENOU A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS TESES AVENTADAS NO APELO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO PRESENTE VOTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/15. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. | CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 528,36 (QUINHENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), BEM COMO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS). O DECISUM CONDENOU A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA NO PATAMAR DE R$ 5000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PREJUÍZO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIDA. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE APELADA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INDEFERIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS TESES AVENTADAS NO APELO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO CORPO DO PRESENTE VOTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E LITERAL SOBRE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS, BASTANDO QUE AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE APRECIADAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM FULCRO NOS ARTS. 322, PARAGRAFO 1 E 491, CAPUT E PARAGRAFO 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/15. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS | not-unanimity |
0700549-52.2011.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 27/03/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% SOBRE AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REFORMADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% SOBRE AS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS REFORMADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0705432-08.2012.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973.827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ART. 86 DO NCPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL DE SER VISLUMBRADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, NO REsp 973827. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PERMITIDA. CUMULATIVIDADE COM ENCARGOS NÃO PERMITIDA. SÚMULAS 30, 294 E 296, TODAS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 86 DO NCODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0804882-14.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE ""MULTA DIÁRIA A CADA DESCONTO INDEVIDO"", FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA A R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE, NO MESMO PATAMAR (R$ 3.000,00) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE ""MULTA DIÁRIA A CADA DESCONTO INDEVIDO"", FIXADA NO IMPORTE DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA A R$ 24000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE, NO MESMO PATAMAR (R$ 3000,00) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
AL | Tribunal Pleno | 13/02/2019 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN-AL,. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO. DECISÃO UNÂNIME. | AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS - SINDATRAN-AL,. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO ÀS ATIVIDADES, HAJA VISTA QUE O ENCERRAMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO DECORREU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO. AGENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NA LEI GERAL DE GREVE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. EVIDÊNCIAS TRAZIDAS PELO DEMANDADO INDICAM A OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PRESCRITOS NA LEI. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO. | PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806583-10.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ""ASTREINTES"" OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0726028-42.2014.8.02.0001 | 2ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo | DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO Do ICMS e do IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE/APELADa. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE TETRAPARESIA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. | DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A ISENÇÃO Do ICMS e do IPVA. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPOSTOS PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUE BENEFICIE A MOLÉSTIA DA IMPETRANTE/APELADa. REJEITADA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA APRESENTANDO-SE SOB A FORMA DE TETRAPARESIA. LIMITAÇÃO RECONHECIDA POR JUNTA MÉDICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | SENTENÇA MANTIDA | no | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0806729-51.2018.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que indefere a revogação da prisão preventiva é fundamentada nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, além da confissão do réu, os quais dão conta que o paciente se juntou com outros agentes para a prática de assaltos mediante o uso de arma de fogo. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à exarcebada gravidade do crime, revelada pelo número de vítimas, bem como pelo modus operandi empregado e pela possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outras ações penais. III Ordem conhecida e denegada. | PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I A decisão que indefere a revogação da prisão preventiva é fundamentada nos elementos indiciários produzidos pela autoridade policial, além da confissão do réu, os quais dão conta que o paciente se juntou com outros agentes para a prática de assaltos mediante o uso de arma de fogo. II - O fato imputado ao paciente é suficiente para a manutenção da prisão com fulcro na garantia da ordem pública, devido à exarcebada gravidade do crime, revelada pelo número de vítimas, bem como pelo modus operandi empregado e pela possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente responder a outras ações penais. | III Ordem conhecida e denegada | no | -2 | not_determined |
0718950-94.2014.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 26/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 177 DO CC/1916, E ARTIGOS 205 E 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO DECENAL OU VINTENÁRIO. TERMO A QUO. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS. RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE REVELEM A DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. TERMO FINAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE ESGOTARIA, NO MÁXIMO, EM 11/01/2013. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2014. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0800553-22.2019.8.02.0000 | Câmara Criminal | 29/03/2019 | Des. Sebastião Costa Filho | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente foi detido em flagrante em poder de 200g (duzentos gramas) de maconha, quando se fazia acompanhar de outros dois indivíduos suspeitos da prática de uma série de assaltos, sendo que o paciente figura como réu numa outra ação penal, pela suposta prática do crime de roubo majorado, juntamente com um dos corréus. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07.05.2019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. III Habeas Corpus conhecido e denegado. | HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O CHAMADO MUNDO DO CRIME, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS FLAGRANCIAIS EM QUE DETIDO O AGENTE, EM COTEJO COM A SUA VIDA PREGRESSA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR COMPATÍVEL E PROPORCIONAL COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - Os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, a qual é agravada pelos concretos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa. A propósito, o paciente foi detido em flagrante em poder de 200g (duzentos gramas) de maconha, quando se fazia acompanhar de outros dois indivíduos suspeitos da prática de uma série de assaltos, sendo que o paciente figura como réu numa outra ação penal, pela suposta prática do crime de roubo majorado, juntamente com um dos corréus. II - O feito de origem aparenta tramitar em marcha regular, dentro da ótica do razoável, já tendo sido iniciada a instrução processual e estando na iminência de ser encerrada, haja vista que a sua continuação se encontra designada para data relativamente próxima, qual seja, 07052019, ocasião, inclusive, em que o magistrado impetrado poderá e deverá reavaliar o édito prisional aqui questionado. | III Habeas Corpus conhecido e denegado | no | -2 | not_determined |
0726806-07.2017.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 22/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DO DA ESPOSA SEPARADA DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO QUE APENAS SE APLICA AOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DO DA ESPOSA SEPARADA DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO VISLUMBRADA. PRESUNÇÃO QUE APENAS SE APLICA AOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0702095-92.2016.8.02.0058 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Otávio Leão Praxedes | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DO GENITOR DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ. A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE OCORRER EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE DADOS A RESPEITO DA PROFISSÃO DO GENITOR DA AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 242/STJ. A RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTOS CIVIS SOMENTE DEVE OCORRER EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES PERMANENTES E NÃO TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0700536-09.2016.8.02.0056 | 2ª Câmara Cível | 21/02/2019 | Des. Klever Rêgo Loureiro | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTARIAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ARTIGO 4, XXI, DA LC N 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC NUMERO 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | DECISÃO UNÂNIME | unanimity |
0715211-74.2018.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 11/02/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI Nº 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.197/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N 8880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N 6197/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. | RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO | no | -2 | not_determined |
0806324-15.2018.8.02.0000 | 3ª Câmara Cível | 19/02/2019 | Des. Domingos de Araújo Lima Neto | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROIBIÇÃO DE O BANCO AGRAVANTE INSCREVER O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANTENDO O VEÍCULO NA POSSE DESTA. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PROIBIÇÃO DE O BANCO AGRAVANTE INSCREVER O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, MANTENDO O VEÍCULO NA POSSE DESTA. MODIFICAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. | RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO | partial | -2 | not_determined |
0013305-08.2009.8.02.0001 | 1ª Câmara Cível | 14/12/2018 | Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CONEXAS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS IDÊNTICOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NO PRIMEIRO E RÉ NO SEGUNDO. ARTIGO 1238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PERÍODO DE DEZ ANOS. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE MANSA PELO INTERREGNO MÍNIMO. | APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS | no | -2 | not_determined |
0724253-21.2016.8.02.0001 | 3ª Câmara Cível | 01/03/2019 | Des. Alcides Gusmão da Silva | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |
0700171-96.2018.8.02.0051 | 1ª Câmara Cível | 28/03/2019 | Des. Paulo Barros da Silva Lima | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. | DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR IRRISÓRIO. LEI MUNICIPAL N 1775, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PISO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISPOR, POR MEIO DE LEI, SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; E, SOBRE A DISPENSA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. | RECURSO CONHECIDO E PROVIDO | yes | -2 | not_determined |