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[ "Vinho 113. Itália Lambrusco Grasparossa di Castelvetro Vinho 114. Itália Montepulciano d’Abruzzo Vinho 115.", "Vinho 65. França Cognac Bebida espirituosa 66. França Armagnac Bebida espirituosa 67.", "França Calvados Bebida espirituosa 68. França Comté Queijo 69. França Reblochon/Reblochon de Savoie", "42. Itália Pomodoro di Pachino Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 43. Itália Bardolino Superiore Vinho 44. Itália" ]

[ "Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar 18. Grécia Φέτα/Feta Queijo 19. Espanha Málaga Vinho", "Cervejas 4. Chéquia Českobudějovické pivo Cervejas 5. Chéquia Žatecký chmel Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) 6.", "98. Itália Pecorino Toscano Queijo 99. Itália Arancia Rossa di Sicilia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 100. Itália", "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos 77. França Jambon de Bayonne Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 78. França Huile d’olive de Haute-Provence Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite 79." ]

[ "Itália Bolgheri Sassicaia Vinho 111. Itália Franciacorta Vinho 112. Itália Lambrusco di Sorbara", "França Brie de Meaux Queijo 73. França Emmental de Savoie Queijo 74. França Pruneaux d’Agen", "França Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence Óleo essencial — Alfazema 80. Itália Aceto balsamico tradizionale di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 81. Itália", "França Calvados Bebida espirituosa 68. França Comté Queijo 69. França Reblochon/Reblochon de Savoie" ]

[ "Vinho 113. Itália Lambrusco Grasparossa di Castelvetro Vinho 114. Itália Montepulciano d’Abruzzo Vinho 115.", "Taleggio Queijo 91. Itália Asiago Queijo 92. Itália Fontina Queijo 93.", "Recaş Vinho 57. Roménia Odobeşti Vinho 58. Eslováquia Vinohradnícka oblasť Tokaj Vinho", "13. Irlanda Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky Bebida espirituosa 14. Irlanda Irish Cream Bebida espirituosa 15. Grécia" ]

[ "Espanha Jijona Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Nogado 33. Espanha Turrón de Alicante Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 34. Espanha Azafrán de la Mancha", "23. Espanha Sierra de Cazorla Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 24. Espanha Siurana Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 25. Espanha", "Queijo 70. França Roquefort Queijo 71. França Camembert de Normandie Queijo 72.", "Itália Prosciutto Toscano Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 89. Itália Provolone Valpadana Queijo 90. Itália Taleggio" ]

[ "20.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/10 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-SINGAPURA de 17 de abril de 2020 que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, nomeadamente o artigo 10.17, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. (2) O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes se reúnam para adotar uma decisão no âmbito do Comité de Comércio relativa à inclusão no anexo 10-B do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A de cada uma das Partes que tenham sido e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17, n.o 2. (3)", "Alemanha Hopfen aus der Hallertau Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Lúpulo 10. Alemanha Schwarzwälder Schinken Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 11. Alemanha", "Cervejas 2. República Checa Budějovický měšt’anský var Cervejas 3. Alemanha Mittelrhein Vinho 4.", "Polónia Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej/Vodka à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizada com um extrato de «erva de bisonte» Bebida espirituosa 50. Polónia Polish Cherry Bebida espirituosa 51. Portugal" ]

[ "«ANEXO 10-A LISTA DE NOMES ELEGÍVEIS PARA PROTEÇÃO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO TERRITÓRIO DAS PARTES SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (1) 1. Chéqui Budějovické pivo", "Queijo 70. França Roquefort Queijo 71. França Camembert de Normandie Queijo 72.", "Espanha Les Garrigues Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 43. Espanha Jabugo Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 44. Espanha Queso Manchego", "13. Irlanda Irish Whiskey/Uisce Beatha Eireannach/Irish Whisky Bebida espirituosa 14. Irlanda Irish Cream Bebida espirituosa 15. Grécia" ]

[ "(3) A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de 138 denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União. (4) Apesar de os procedimentos de proteção no território de Singapura não terem sido iniciados e concluídos relativamente a todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes acordam em que o Comité de Comércio adote a presente decisão no que diz respeito à inclusão das 138 denominações no anexo 10-B do Acordo. (5) Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do Acordo devem ser alterados por meio da inclusão, no anexo 10-B, das 138 denominações a título de indicações geográficas protegidas da União e da eliminação dessas denominações do anexo 10-A, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. ANEXO «ANEXO 10-A", "Itália Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 101. Itália Grappa Bebida espirituosa 102. Itália Chianti", "Itália Bolgheri Sassicaia Vinho 111. Itália Franciacorta Vinho 112. Itália Lambrusco di Sorbara", "Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha" ]

[ "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 84. Itália Bresaola della Valtellina Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 85. Itália Mortadella Bologna Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)", "Itália Bolgheri Sassicaia Vinho 111. Itália Franciacorta Vinho 112. Itália Lambrusco di Sorbara", "França Saint-Emilion Vinho 53. França Sauternes Vinho 54. França Haut-Médoc", "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos 77. França Jambon de Bayonne Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 78. França Huile d’olive de Haute-Provence Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite 79." ]

[ "Târnave Vinho 135. Finlândia Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland Bebida espirituosa 136. Finlândia Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur", "Aceto Balsamico di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 82. Itália Cotechino Modena Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 83. Itália Zampone Modena", "Indicações geográficas de Singapura » (1) De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1), constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36). (2) De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014. (3) Produto da Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona). (4) Produto da Grécia ou de Chipre.", "Vinho 14. Espanha Utiel-requena Vinho 15. Espanha Pacharán Navarro Bebida espirituosa 16." ]

[ "Mozzarella di Bufala Campana Queijo 96. Itália Parmigiano Reggiano Queijo 97. Itália Pecorino Romano Queijo", "Vinho 118. Itália Conegliano – Prosecco/Conegliano Valdobbiadene – Prosecco/Valdobbiadene – Prosecco Vinho 119. Hungria Tokaj/Tokaji Vinho 120.", "Ούζο/Ouzo (4) Bebida espirituosa 16. Grécia Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa 17. Grécia Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou", "Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha" ]

[ "Vinho 65. França Cognac Bebida espirituosa 66. França Armagnac Bebida espirituosa 67.", "Mozzarella di Bufala Campana Queijo 96. Itália Parmigiano Reggiano Queijo 97. Itália Pecorino Romano Queijo", "França Bourgogne Vinho 48. França Chablis Vinho 49. França Champagne", "Itália Pecorino Sardo Queijo 38. Itália Cappero di Pantelleria Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 39. Itália Kiwi Latina" ]

[ "Cervejas 2. República Checa Budějovický měšt’anský var Cervejas 3. Alemanha Mittelrhein Vinho 4.", "54. Roménia Coteşti Vinho 55. Roménia Panciu Vinho 56. Roménia", "Itália Barbaresco Vinho 106. Itália Barolo Vinho 107. Itália Acqui/Brachetto d’Acqui", "Espanha Les Garrigues Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 43. Espanha Jabugo Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 44. Espanha Queso Manchego" ]

[ "35. Espanha Jumilla Vinho 36. Espanha Toro Vinho 37. Espanha", "Cervejas 2. República Checa Budějovický měšt’anský var Cervejas 3. Alemanha Mittelrhein Vinho 4.", "França Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence Óleo essencial — Alfazema 80. Itália Aceto balsamico tradizionale di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 81. Itália", "Mozzarella di Bufala Campana Queijo 96. Itália Parmigiano Reggiano Queijo 97. Itália Pecorino Romano Queijo" ]

[ "Itália Mela Alto Adige/Südtiroler Apfel Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 101. Itália Grappa Bebida espirituosa 102. Itália Chianti", "Douro Vinho 130. Portugal Dão Vinho 131. Portugal Vinho Verde Vinho", "Vinho 50. França Graves Vinho 51. França Médoc Vinho 52.", "Ούζο/Ouzo (4) Bebida espirituosa 16. Grécia Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa 17. Grécia Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou" ]

[ "Vinho 65. França Cognac Bebida espirituosa 66. França Armagnac Bebida espirituosa 67.", "Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 11. Alemanha Lübecker Marzipan Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Dinamarca Danablu Queijo", "Itália Pecorino Sardo Queijo 38. Itália Cappero di Pantelleria Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 39. Itália Kiwi Latina", "Priorat Vinho 33. Espanha Rueda Vinho 34. Espanha Rías Baixas Vinho" ]

[ "Bremer Klaben Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Grécia Ρετσίνα Αττικής/Retsina of Attiki Vinho 13. Grécia Σάμος (Samos)", "Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha", "93. Itália Gorgonzola Queijo 94. Itália Grana Padano Queijo 95. Itália", "Chipre Κουμανδαρία Vinho 2. Chipre Ζιβανία/Τζιβανία/ Ζιβάνα/Zivania Bebida espirituosa 3. Chéquia České pivo" ]

[ "Itália Prosciutto Toscano Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 89. Itália Provolone Valpadana Queijo 90. Itália Taleggio", "Cervejas 2. República Checa Budějovický měšt’anský var Cervejas 3. Alemanha Mittelrhein Vinho 4.", "Bebida espirituosa 125. Polónia Polska Wódka/Polish Vodka Bebida espirituosa 126. Portugal Queijo S. Jorge Queijo 127.", "Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados" ]

[ "«ANEXO 10-A LISTA DE NOMES ELEGÍVEIS PARA PROTEÇÃO COMO INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS NO TERRITÓRIO DAS PARTES SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (1) 1. Chéqui Budějovické pivo", "Itália Prosciutto Toscano Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 89. Itália Provolone Valpadana Queijo 90. Itália Taleggio", "Bairrada Vinho 52. Portugal Alentejo Vinho 53. Roménia Cotnari Vinho", "Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha" ]

[ "Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 11. Alemanha Lübecker Marzipan Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Dinamarca Danablu Queijo", "Itália Pecorino Sardo Queijo 38. Itália Cappero di Pantelleria Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 39. Itália Kiwi Latina", "6. Alemanha Korn/Kornbrand (3) Bebida espirituosa 7. Alemanha Münchener Bier Cervejas 8. Alemanha", "93. Itália Gorgonzola Queijo 94. Itália Grana Padano Queijo 95. Itália" ]

[ "Somontano Vinho 28. Espanha Ribera del Duero Vinho 29. Espanha Penedès Vinho", "54. Roménia Coteşti Vinho 55. Roménia Panciu Vinho 56. Roménia", "Itália Prosciutto Toscano Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 89. Itália Provolone Valpadana Queijo 90. Itália Taleggio", "30. Espanha Mahón-Menorca Queijo 31. Espanha Cítricos Valencianos/Cîtrics Valencians Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Citrinos 32. Espanha" ]

[ "SECÇÃO B Indicações geográficas de Singapura «ANEXO 10-B INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (2) 1. Chipre", "120. Hungria Törkölypálinka Bebida espirituosa 121. Hungria Pálinka Bebida espirituosa 122. Hungria", "Valdepeñas Vinho 38. Espanha Cataluña/Catalunya Vinho 39. Espanha Alicante Vinho", "Bebida espirituosa 137. Suécia Svensk Vodka/Swedish Vodka Bebida espirituosa 138. Reino Unido Scotch Whisky Bebida espirituosa SECÇÃO B Indicações geográficas de Singapura" ]

[ "Cervejas 2. República Checa Budějovický měšt’anský var Cervejas 3. Alemanha Mittelrhein Vinho 4.", "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 28. Espanha Jamón de Teruel Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 29. Espanha Salchichón de Vic/Llonganissa de Vic Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) – Enchidos", "Ούζο/Ouzo (4) Bebida espirituosa 16. Grécia Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa 17. Grécia Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou", "Szegedi téliszalámi/Szegedi szalámi Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 123. Áustria Jägertee/Jagertee/Jagatee Bebida espirituosa 124. Áustria Inländerrum" ]

[ "Bairrada Vinho 52. Portugal Alentejo Vinho 53. Roménia Cotnari Vinho", "Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha", "Douro Vinho 130. Portugal Dão Vinho 131. Portugal Vinho Verde Vinho", "Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados" ]

[ "Priorat Vinho 33. Espanha Rueda Vinho 34. Espanha Rías Baixas Vinho", "Aceite del Bajo Aragón Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 19. Espanha Antequera Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 20. Espanha Priego de Córdoba", "Itália Barbaresco Vinho 106. Itália Barolo Vinho 107. Itália Acqui/Brachetto d’Acqui", "40. Espanha Brandy de Jerez Bebida espirituosa 41. Espanha Baena Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 42. Espanha" ]

[ "Vinho 60. França Margaux Vinho 61. França Touraine Vinho 62.", "Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados", "Chipre Κουμανδαρία Vinho 2. Chipre Ζιβανία/Τζιβανία/ Ζιβάνα/Zivania Bebida espirituosa 3. Chéquia České pivo", "(3) A República de Singapura concluiu o procedimento de proteção, no seu território, de 138 denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, elegíveis para proteção como indicações geográficas da União. (4) Apesar de os procedimentos de proteção no território de Singapura não terem sido iniciados e concluídos relativamente a todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes acordam em que o Comité de Comércio adote a presente decisão no que diz respeito à inclusão das 138 denominações no anexo 10-B do Acordo. (5) Por conseguinte, os anexos 10-A e 10-B do Acordo devem ser alterados por meio da inclusão, no anexo 10-B, das 138 denominações a título de indicações geográficas protegidas da União e da eliminação dessas denominações do anexo 10-A, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura são substituídos pelo texto constante do anexo da presente decisão. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. ANEXO «ANEXO 10-A" ]

[ "Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 11. Alemanha Lübecker Marzipan Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Dinamarca Danablu Queijo", "Vinho 65. França Cognac Bebida espirituosa 66. França Armagnac Bebida espirituosa 67.", "SECÇÃO B Indicações geográficas de Singapura «ANEXO 10-B INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (2) 1. Chipre", "França Saint-Emilion Vinho 53. França Sauternes Vinho 54. França Haut-Médoc" ]

[ "Chipre Κουμανδαρία Vinho 2. Chipre Ζιβανία/Τζιβανία/ Ζιβάνα/Zivania Bebida espirituosa 3. Chéquia České pivo", "França Calvados Bebida espirituosa 68. França Comté Queijo 69. França Reblochon/Reblochon de Savoie", "Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados", "Vinho 118. Itália Conegliano – Prosecco/Conegliano Valdobbiadene – Prosecco/Valdobbiadene – Prosecco Vinho 119. Hungria Tokaj/Tokaji Vinho 120." ]

[ "Somontano Vinho 28. Espanha Ribera del Duero Vinho 29. Espanha Penedès Vinho", "35. Espanha Jumilla Vinho 36. Espanha Toro Vinho 37. Espanha", "Târnave Vinho 135. Finlândia Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland Bebida espirituosa 136. Finlândia Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur", "Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Ameixas cozidas, secas 75. França Huîtres Marennes Oléron Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos — Ostras 76. França Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy) Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos" ]

[ "20. Espanha Rioja Vinho 21. Espanha Jerez – Xérès – Sherry/Jerez/Xérès/Sherry Vinho 22. Espanha", "Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados", "Espanha Jijona Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos — Nogado 33. Espanha Turrón de Alicante Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 34. Espanha Azafrán de la Mancha", "6. Alemanha Korn/Kornbrand (3) Bebida espirituosa 7. Alemanha Münchener Bier Cervejas 8. Alemanha" ]

[ "54. Roménia Coteşti Vinho 55. Roménia Panciu Vinho 56. Roménia", "Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 21. Espanha Sierra de Cádiz Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 22. Espanha Sierra de Segura Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite", "Vinho 108. Itália Brunello di Montalcino Vinho 109. Itália Vino Nobile di Montepulciano Vinho 110.", "Bairrada Vinho 52. Portugal Alentejo Vinho 53. Roménia Cotnari Vinho" ]

[ "França Brie de Meaux Queijo 73. França Emmental de Savoie Queijo 74. França Pruneaux d’Agen", "França Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence Óleo essencial — Alfazema 80. Itália Aceto balsamico tradizionale di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 81. Itália", "França Saint-Emilion Vinho 53. França Sauternes Vinho 54. França Haut-Médoc", "Vinho 103. Itália Marsala Vinho 104. Itália Asti Vinho 105." ]

[ "Espanha Sierra Mágina Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 17. Espanha Aceite del Baix Ebre-Montsía/Oli del Baix Ebre-Montsía Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 18. Espanha", "Bebida espirituosa 125. Polónia Polska Wódka/Polish Vodka Bebida espirituosa 126. Portugal Queijo S. Jorge Queijo 127.", "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos 77. França Jambon de Bayonne Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 78. França Huile d’olive de Haute-Provence Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite 79.", "Vinho 113. Itália Lambrusco Grasparossa di Castelvetro Vinho 114. Itália Montepulciano d’Abruzzo Vinho 115." ]

[ "Vinho 103. Itália Marsala Vinho 104. Itália Asti Vinho 105.", "França Brie de Meaux Queijo 73. França Emmental de Savoie Queijo 74. França Pruneaux d’Agen", "93. Itália Gorgonzola Queijo 94. Itália Grana Padano Queijo 95. Itália", "Ούζο/Ouzo (4) Bebida espirituosa 16. Grécia Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa 17. Grécia Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou" ]

[ "França Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence Óleo essencial — Alfazema 80. Itália Aceto balsamico tradizionale di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 81. Itália", "30. Espanha Bierzo Vinho 31. Espanha Empordà Vinho 32. Espanha", "Chipre Κουμανδαρία Vinho 2. Chipre Ζιβανία/Τζιβανία/ Ζιβάνα/Zivania Bebida espirituosa 3. Chéquia České pivo", "Somontano Vinho 28. Espanha Ribera del Duero Vinho 29. Espanha Penedès Vinho" ]

[ "França Anjou Vinho 63. França Pays d’Oc Vinho 64. França Val de Loire", "98. Itália Pecorino Toscano Queijo 99. Itália Arancia Rossa di Sicilia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 100. Itália", "Vinho 113. Itália Lambrusco Grasparossa di Castelvetro Vinho 114. Itália Montepulciano d’Abruzzo Vinho 115.", "Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar 18. Grécia Φέτα/Feta Queijo 19. Espanha Málaga Vinho" ]

[ "42. Itália Pomodoro di Pachino Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 43. Itália Bardolino Superiore Vinho 44. Itália", "Douro Vinho 130. Portugal Dão Vinho 131. Portugal Vinho Verde Vinho", "35. Espanha Jumilla Vinho 36. Espanha Toro Vinho 37. Espanha", "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Patos 77. França Jambon de Bayonne Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 78. França Huile d’olive de Haute-Provence Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) Azeite 79." ]

[ "Indicações geográficas de Singapura » (1) De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1), constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36). (2) De acordo com a classificação das indicações geográficas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014. (3) Produto da Alemanha, Áustria, Bélgica (Comunidade Germanófona). (4) Produto da Grécia ou de Chipre.", "Aceto Balsamico di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 82. Itália Cotechino Modena Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 83. Itália Zampone Modena", "Bremer Klaben Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 12. Grécia Ρετσίνα Αττικής/Retsina of Attiki Vinho 13. Grécia Σάμος (Samos)", "Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 84. Itália Bresaola della Valtellina Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) 85. Itália Mortadella Bologna Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)" ]

[ "Târnave Vinho 135. Finlândia Suomalainen Vodka/Finsk Vodka/Vodka of Finland Bebida espirituosa 136. Finlândia Suomalainen Marjalikööri/Suomalainen Hedelmälikööri/Finsk Bärlikör/Finsk Fruktlikör/Finnish berry liqueur/Finnish fruit liqueur", "Espanha Aceite de Terra Alta/Oli de Terra Alta Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 26. Espanha Estepa Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 27. Espanha Guijuelo", "20.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/10 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-SINGAPURA de 17 de abril de 2020 que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, nomeadamente o artigo 10.17, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. (2) O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes se reúnam para adotar uma decisão no âmbito do Comité de Comércio relativa à inclusão no anexo 10-B do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A de cada uma das Partes que tenham sido e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17, n.o 2. (3)", "Manzanilla – Sanlúcar de Barrameda/Manzanilla Vinho 23. Espanha La Mancha Vinho 24. Espanha Cava Vinho" ]

[ "Douro Vinho 130. Portugal Dão Vinho 131. Portugal Vinho Verde Vinho", "30. Espanha Mahón-Menorca Queijo 31. Espanha Cítricos Valencianos/Cîtrics Valencians Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Citrinos 32. Espanha", "Vinho 60. França Margaux Vinho 61. França Touraine Vinho 62.", "Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Enchidos 9. Alemanha Aachener Printen Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos 10. Alemanha Nürnberger Lebkuchen" ]

[ "França Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence Óleo essencial — Alfazema 80. Itália Aceto balsamico tradizionale di Modena Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) — Molhos 81. Itália", "Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 21. Espanha Sierra de Cádiz Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 22. Espanha Sierra de Segura Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite", "Espanha Les Garrigues Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 43. Espanha Jabugo Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 44. Espanha Queso Manchego", "Aceite del Bajo Aragón Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 19. Espanha Antequera Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 20. Espanha Priego de Córdoba" ]

[ "Vinho 55. França Côtes du Rhône Vinho 56. França Languedoc/Coteaux du Languedoc Vinho 57.", "86. Itália Prosciutto di Parma Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 87. Itália Prosciutto di San Daniele Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.) — Presuntos 88.", "42. Itália Pomodoro di Pachino Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 43. Itália Bardolino Superiore Vinho 44. Itália", "Queijo 70. França Roquefort Queijo 71. França Camembert de Normandie Queijo 72." ]

[ "Alemanha Rheinhessen Vinho 5. Alemanha Rheingau Vinho 6. Alemanha Mosel", "França Anjou Vinho 63. França Pays d’Oc Vinho 64. França Val de Loire", "Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou Gomas e resinas naturais – Gomas de mascar 18. Grécia Φέτα/Feta Queijo 19. Espanha Málaga Vinho", "SECÇÃO B Indicações geográficas de Singapura «ANEXO 10-B INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS PROTEGIDAS SECÇÃO A Indicações geográficas da União Estado-Membro Indicação geográfica Descrição do produto ou classe do produto (2) 1. Chipre" ]

[ "Vinho 7. Alemanha Franken Vinho 8. Alemanha Bayerisches Bier Cervejas 9.", "França Bourgogne Vinho 48. França Chablis Vinho 49. França Champagne", "Aceite del Bajo Aragón Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 19. Espanha Antequera Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 20. Espanha Priego de Córdoba", "30. Espanha Mahón-Menorca Queijo 31. Espanha Cítricos Valencianos/Cîtrics Valencians Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Citrinos 32. Espanha" ]

[ "Queijo 70. França Roquefort Queijo 71. França Camembert de Normandie Queijo 72.", "Kiwi Latina Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 40. Itália Lenticchia di Castelluccio di Norcia Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados 41. Itália Pesca e nettarina di Romagna Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados", "Vinho 14. Espanha Utiel-requena Vinho 15. Espanha Pacharán Navarro Bebida espirituosa 16.", "Ούζο/Ouzo (4) Bebida espirituosa 16. Grécia Ελιά Καλαμάτας/Elia Kalamatas Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados — Azeitonas de mesa 17. Grécia Μαστίχα Χίου/Masticha Chiou" ]

[ "20.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 158/10 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-SINGAPURA de 17 de abril de 2020 que altera os anexos 10-A e 10-B do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura [2020/677] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura, nomeadamente o artigo 10.17, n.o 3, Considerando o seguinte: (1) O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (a seguir designado por «Acordo») entrou em vigor a 21 de novembro de 2019. (2) O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo prevê que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada Parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo, as Partes se reúnam para adotar uma decisão no âmbito do Comité de Comércio relativa à inclusão no anexo 10-B do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A de cada uma das Partes que tenham sido e estejam protegidas como indicações geográficas ao abrigo dos respetivos sistemas das Partes a que se faz referência no artigo 10.17, n.o 2. (3)", "Mozzarella di Bufala Campana Queijo 96. Itália Parmigiano Reggiano Queijo 97. Itália Pecorino Romano Queijo", "23. Espanha Sierra de Cazorla Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 24. Espanha Siurana Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.) — Azeite 25. Espanha", "Vinho 103. Itália Marsala Vinho 104. Itália Asti Vinho 105." ]

[ "32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), — 32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), —", "(3) O Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/685, (UE) 2018/686 e (UE) 2018/687 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1.", "(1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1. (2) JO L 121 de 16.5.2018, p. 30. (3) JO L 121 de 16.5.2018, p. 63. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), — 32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), —", "32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/685, (UE) 2018/686 e (UE) 2018/687 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1.", "(1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1. (2) JO L 121 de 16.5.2018, p. 30. (3) JO L 121 de 16.5.2018, p. 63. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "16.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 5/2019 de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/924] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, cerveja, fluopirame, fluxapiroxade, hidrazida maleica, pó de sementes de mostarda e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/685, (UE) 2018/686 e (UE) 2018/687 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1.", "(3) O Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "16.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 5/2019 de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/924] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, cerveja, fluopirame, fluxapiroxade, hidrazida maleica, pó de sementes de mostarda e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1. (2) JO L 121 de 16.5.2018, p. 30. (3) JO L 121 de 16.5.2018, p. 63. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(3) O Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "16.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 5/2019 de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/924] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, cerveja, fluopirame, fluxapiroxade, hidrazida maleica, pó de sementes de mostarda e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1. (2) JO L 121 de 16.5.2018, p. 30. (3) JO L 121 de 16.5.2018, p. 63. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), — 32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), —" ]

[ "32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/685, (UE) 2018/686 e (UE) 2018/687 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 9 de fevereiro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2019. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Claude MAERTEN (1) JO L 121 de 16.5.2018, p. 1.", "32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), — 32018 R 0686: Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 30), — 32018 R 0687: Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 63).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0685: Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018 (JO L 121 de 16.5.2018, p. 1), —", "16.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 228/9 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 5/2019 de 8 de fevereiro de 2019 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2020/924] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/685 da Comissão, de 3 de maio de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de abamectina, cerveja, fluopirame, fluxapiroxade, hidrazida maleica, pó de sementes de mostarda e teflutrina no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/686 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acrinatrina, metalaxil e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento (UE) 2018/687 da Comissão, de 4 de maio de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, benzovindiflupir, bifentrina, bixafene, clorantraniliprol, deltametrina, flonicamide, fluazifope-P, isofetamida, metrafenona, pendimetalina e teflubenzurão no interior e à superfície de certos produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao Comércio de Produtos Agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas das partes. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se, com as devidas adaptações, aos mediadores.", "6. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes devem estar presentes no sorteio. 3. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem", "À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes; b) À data da declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, que indique que deixaram de se justificar mais diligências de mediação; c) À data da declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente satisfatórias no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. Essa declaração não pode ser apresentada antes do termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento processual; ou d) À data de um acordo celebrado entre as Partes, em qualquer fase do processo. Artigo 6.o Execução de uma solução mutuamente satisfatória 1. Caso as Partes acordem numa solução mutuamente satisfatória, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para a pôr em prática no prazo fixado.", "Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC; b) A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. c) O calendário do processo. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:" ]

[ "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; d) Os assistentes dos árbitros; e) Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 81.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve assegurar que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra. Conduz a audição do seguinte modo: Alegação a)", "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.", "Tréplica da Parte demandada; 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade" ]

[ "a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual; b) O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 6. Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador. Artigo 8.o Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem", "Observações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento processual. 4. Devem ser comunicadas às Partes para que formulem os seus comentários. As partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários. Artigo 14.o Casos urgentes", "Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC; b) A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. c) O calendário do processo. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:", "6. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes devem estar presentes no sorteio. 3. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem" ]

[ "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.", "a) Alegação da Parte demandada; b) Alegação da Parte demandante; Contestação a) Réplica da Parte demandante; b)", "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;" ]

[ "3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições", "À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes; b) À data da declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, que indique que deixaram de se justificar mais diligências de mediação; c) À data da declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente satisfatórias no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. Essa declaração não pode ser apresentada antes do termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento processual; ou d) À data de um acordo celebrado entre as Partes, em qualquer fase do processo. Artigo 6.o Execução de uma solução mutuamente satisfatória 1. Caso as Partes acordem numa solução mutuamente satisfatória, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para a pôr em prática no prazo fixado.", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.", "Pela União Europeia Phil HOGAN Comissário da UE responsável pelo Comércio ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À MEDIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 69.o (mediação). 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si, através de uma solução mutuamente satisfatória, graças a um processo de mediação completo e célere. 3. Na aceção do presente regulamento processual, entende-se por «mediação» qualquer processo, seja qual for a designação, em que as partes solicitem um mediador para os assistir na resolução amigável do litígio. Artigo 2.o Início do processo 1. Uma Parte pode, a qualquer momento, solicitar por escrito que as Partes deem início a um processo de mediação. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado, de modo a apresentar claramente a reclamação da Parte demandante. Deve, além disso:" ]

[ "Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC; b) A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. c) O calendário do processo. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:", "b) Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos; c) Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; d) Observar regras elevadas de conduta; e) Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfera ou possa interferir, com o correto desempenho das suas funções.", "a) Alegação da Parte demandada; b) Alegação da Parte demandante; Contestação a) Réplica da Parte demandante; b)", "4. A elaboração de qualquer projeto de decisão é da responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes. 6. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento foram efetuadas e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 7. A pedido de uma parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento entre as partes." ]

[ "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.", "a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual; b) O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 6. Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador. Artigo 8.o Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "Observações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento processual. 4. Devem ser comunicadas às Partes para que formulem os seus comentários. As partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários. Artigo 14.o Casos urgentes" ]

[ "— «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; — «dia», um dia de calendário, salvo indicação em contrário; — «representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; — «parte demandada», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.o do Acordo;", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "8. A pedido conjunto das partes, o painel de arbitragem suspende a instância a qualquer momento por um período acordado pelas partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra parte, conforme adequado. Se os trabalhos do painel de arbitragem tiverem sido suspensos por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. Em caso de suspensão da instância, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo do painel de arbitragem foi suspenso. 9. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios). Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.", "3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 71.o, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família. 2. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou considerações que possam surgir durante qualquer fase do processo." ]

[ "Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário. Artigo 18.o Outros procedimentos Os prazos fixados no presente regulamento processual são alterados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 74.o a 78.° do Acordo. ANEXO III CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "a) Especificar a medida especial em causa; b) Fornecer uma declaração dos alegados efeitos negativos que a medida tem ou pode vir a ter de acordo com a Parte demandantesobre o comércio entre as Partes; c) Explicar a razão pela qual a Parte demandante considera que existe um nexo de causalidade entre a medida e esses efeitos. 2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. Sempre que uma das Partes solicitar a mediação nos termos do n.o 1, a outra Parte deve analisar o pedido e responder por escrito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido. Caso contrário, o pedido será considerado rejeitado. Artigo 3.o Seleção do mediador 1. As partes devem escolher o mediador de comum acordo, no início do processo de mediação, e o mais tardar quinze dias após a receção da resposta ao pedido de mediação.", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas oficiais comuns às Partes no Acordo. No que diz respeito à interpretação das observações orais nas línguas escolhidas pelas Partes, esta compete à Parte demandada, desde que as Partes tenham escolhido uma das línguas oficiais comuns às Partes. Se uma das Partes escolher uma língua diferente das línguas oficiais comuns, a interpretação das observações orais fica inteiramente a cargo dessa Parte. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, o relatório intercalar, o relatório final e as decisões do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas oficiais comuns das Partes. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas. Artigo 17.o Cálculo dos prazos" ]

[ "— «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.o do Acordo; — «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução dos litígios, todos os candidatos e árbitros devem ser informados do presente código de conduta; além disso, devem: a) Ser independentes e imparciais;", "b) todas as notificações de uma Parte e dirigidas ao painel de arbitragem devem ser enviadas simultaneamente em cópia à outra Parte; e c) todas as notificações de uma parte e dirigido à outra Parte devem ser enviadas simultaneamente em cópia ao painel de arbitragem, conforme apropriado. 2. Qualquer notificação deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, essa notificação é considerada como recebida na data de envio. 3. Todas as notificações devem ser dirigidas à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia e ao ministério dos Camarões responsável pela aplicação do Acordo. 4. Os pequenos erros de redação contidos em qualquer notificação podem ser corrigidos através da entrega de uma nova notificação que indique claramente as alterações efetuadas. 5. Sempre que o último dia de entrega de uma notificação não for um dia útil na Parte África Central ou na União Europeia, a notificação pode ser entregue no dia útil seguinte. Nenhuma notificação pode ser considerado como recebido num dia que não seja dia útil.", "2. A Parte que põe em prática a solução mutuamente satisfatória informa a outra Parte, por escrito, de qualquer diligência efetuada ou de qualquer medida tomada para a pôr em prática e no prazo fixado. Artigo 7.o Confidencialidade e relação com o processo de resolução dos litígios 1. Todas as informações relativas ao processo de mediação devem ser mantidas confidenciais, salvo se a sua divulgação não for exigida por lei ou necessária para a execução do acordo entre as Partes resultante da mediação. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, do presente regulamento processual, todas as fases do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público. 3. O processo de mediação não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito das disposições do Acordo relativas à resolução dos litígios ou de qualquer outro acordo aplicável. 4. As Partes não são obrigadas a efetuar consultas antes de ser iniciado o processo de mediação. No entanto, uma Parte deve, em princípio, recorrer a outras disposições aplicáveis ao Acordo em matéria de cooperação ou consulta antes de dar início ao processo de mediação. 5. As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova no âmbito dos processos de resolução dos litígios previstos no Acordo ou em quaisquer outros acordos aplicáveis, nem o painel de arbitragem pode tomar em consideração:", "Artigo 17.o Cálculo dos prazos Todos os prazos fixados no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) e no presente regulamento processual, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, podem ser alterados por mútuo consentimento das Partes e correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário. Artigo 18.o Outros procedimentos Os prazos fixados no presente regulamento processual são alterados em função dos prazos especiais fixados para a adoção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito dos processos previstos pelos artigos 74.o a 78.° do Acordo. ANEXO III CÓDIGO DE CONDUTA DOS ÁRBITROS Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente código de conduta, entende-se por: — «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro;" ]

[ "Observações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento processual. 4. Devem ser comunicadas às Partes para que formulem os seus comentários. As partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários. Artigo 14.o Casos urgentes", "Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem São aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo 3.o (Notificações), sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, o artigo 15.o (Custos), o artigo 16.o (Língua do procedimento, tradução e interpretação) e o artigo 17.o (Cálculo dos prazos) do regulamento processual relativo à arbitragem. Artigo 9.o Revisão Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, as Partes consultam-se sobre a oportunidade eventual de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC. ANEXO II REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À ARBITRAGEM Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende-se por: — «consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; — «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;", "4. A elaboração de qualquer projeto de decisão é da responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. 5. Se surgir uma questão processual não abrangida pelas disposições do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios), o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adotar um procedimento adequado compatível com essas disposições e que garanta a igualdade de tratamento das Partes. 6. Se o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo para além dos prazos previstos no título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios) ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, deve informar as Partes, por escrito, das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento foram efetuadas e comunicar-lhes o prazo ou o ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as partes, pode adotar essa alteração ou esse ajustamento. 7. A pedido de uma parte, o painel de arbitragem pode alterar os prazos aplicáveis ao processo, assegurando simultaneamente a igualdade de tratamento entre as partes.", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem." ]

[ "a) Alegação da Parte demandada; b) Alegação da Parte demandante; Contestação a) Réplica da Parte demandante; b)", "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.", "6. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes devem estar presentes no sorteio. 3. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem", "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;" ]

[ "a) Alegação da Parte demandada; b) Alegação da Parte demandante; Contestação a) Réplica da Parte demandante; b)", "— «parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o do Acordo; Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento processual complementa e especifica o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, (a seguir denominado «Acordo») nomeadamente os artigos 70.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destinam-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. Artigo 3.o Notificações 1. Entende-se por «notificação» no âmito do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes;", "8. A pedido conjunto das partes, o painel de arbitragem suspende a instância a qualquer momento por um período acordado pelas partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra parte, conforme adequado. Se os trabalhos do painel de arbitragem tiverem sido suspensos por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. Em caso de suspensão da instância, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo do painel de arbitragem foi suspenso. 9. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios). Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro.", "Pela União Europeia Phil HOGAN Comissário da UE responsável pelo Comércio ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À MEDIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 69.o (mediação). 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si, através de uma solução mutuamente satisfatória, graças a um processo de mediação completo e célere. 3. Na aceção do presente regulamento processual, entende-se por «mediação» qualquer processo, seja qual for a designação, em que as partes solicitem um mediador para os assistir na resolução amigável do litígio. Artigo 2.o Início do processo 1. Uma Parte pode, a qualquer momento, solicitar por escrito que as Partes deem início a um processo de mediação. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado, de modo a apresentar claramente a reclamação da Parte demandante. Deve, além disso:" ]

[ "— «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.o do Acordo; — «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução dos litígios, todos os candidatos e árbitros devem ser informados do presente código de conduta; além disso, devem: a) Ser independentes e imparciais;", "Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas das partes. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se, com as devidas adaptações, aos mediadores.", "Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC; b) A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. c) O calendário do processo. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:", "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações." ]

[ "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas oficiais comuns às Partes no Acordo. No que diz respeito à interpretação das observações orais nas línguas escolhidas pelas Partes, esta compete à Parte demandada, desde que as Partes tenham escolhido uma das línguas oficiais comuns às Partes. Se uma das Partes escolher uma língua diferente das línguas oficiais comuns, a interpretação das observações orais fica inteiramente a cargo dessa Parte. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, o relatório intercalar, o relatório final e as decisões do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas oficiais comuns das Partes. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas. Artigo 17.o Cálculo dos prazos", "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;", "Pela União Europeia Phil HOGAN Comissário da UE responsável pelo Comércio ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À MEDIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 69.o (mediação). 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si, através de uma solução mutuamente satisfatória, graças a um processo de mediação completo e célere. 3. Na aceção do presente regulamento processual, entende-se por «mediação» qualquer processo, seja qual for a designação, em que as partes solicitem um mediador para os assistir na resolução amigável do litígio. Artigo 2.o Início do processo 1. Uma Parte pode, a qualquer momento, solicitar por escrito que as Partes deem início a um processo de mediação. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado, de modo a apresentar claramente a reclamação da Parte demandante. Deve, além disso:", "3. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.o, 3.° e 6.° do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o Confidencialidade" ]

[ "b) Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos; c) Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; d) Observar regras elevadas de conduta; e) Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfera ou possa interferir, com o correto desempenho das suas funções.", "a) Especificar a medida especial em causa; b) Fornecer uma declaração dos alegados efeitos negativos que a medida tem ou pode vir a ter de acordo com a Parte demandantesobre o comércio entre as Partes; c) Explicar a razão pela qual a Parte demandante considera que existe um nexo de causalidade entre a medida e esses efeitos. 2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. Sempre que uma das Partes solicitar a mediação nos termos do n.o 1, a outra Parte deve analisar o pedido e responder por escrito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido. Caso contrário, o pedido será considerado rejeitado. Artigo 3.o Seleção do mediador 1. As partes devem escolher o mediador de comum acordo, no início do processo de mediação, e o mais tardar quinze dias após a receção da resposta ao pedido de mediação.", "2. O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes. 3. O mediador confirma, numa declaração escrita, a sua independência e imparcialidade, bem como a sua disponibilidade para assegurar o processo de mediação. 4. O mediador deve cumpririo código de conduta dos árbitros, com as adaptações necessárias. Artigo 4.o Tramitação do processo de mediação 1. Compete ao mediador, de modo imparcial e transparente, ajudar as Partes a clarificarem a medida em causa e os seus eventuais efeitos sobre o comércio entre as Partes, bem como a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória. 2. O mediador pode decidir qual a abordagem mais adequada para clarificar a medida em causa e o seu eventual efeito sobre o comércio entre as Partes. Pode, nomeadamente, organizar reuniões entre as Partes, consultá-las em conjunto ou individualmente, solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas ou consultá-los, bem como prestar qualquer assistência adicional solicitada pelas Partes. Todavia, antes de solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas, ou de os consultar, o mediador deve consultar as Partes. No caso de o mediador pretender encontrar-se ou dialogar com uma das Partes e/ou o seu advogado separadamente, deve informar previamente ou o mais rapidamente possível a outra Parte, após ter falado ou comunicado unilateralmente com a outra Parte. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução que submete às Partes, que a podem aceitar, rejeitar ou mesmo chegar a acordo sobre uma solução diferente. No entanto, a compatibilidade da medida em causa com o Acordo não pode ser objeto de qualquer aconselhamento ou comentário da parte do mediador.", "c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; d) Os assistentes dos árbitros; e) Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 81.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve assegurar que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra. Conduz a audição do seguinte modo: Alegação a)" ]

[ "3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições", "6. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes devem estar presentes no sorteio. 3. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem", "— «parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o do Acordo; Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento processual complementa e especifica o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, (a seguir denominado «Acordo») nomeadamente os artigos 70.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destinam-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. Artigo 3.o Notificações 1. Entende-se por «notificação» no âmito do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes;", "Tréplica da Parte demandada; 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade" ]

[ "Observações amicus curiae 1. As entidades não governamentais estabelecidas no território de uma das Partes podem comunicar informações amicus curiae ao painel de arbitragem em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 5. 2. Salvo acordo em contrário das partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, não excedam, em caso algum, quinze páginas datilografadas, incluindo anexos, e se revistam de importância direta para a matéria que o painel de arbitragem analisa. 3. Cada comunicação deve conter a descrição da pessoa, singular ou coletiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas atividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, e o artigo 16.o, n.o 2, do presente regulamento processual. 4. Devem ser comunicadas às Partes para que formulem os seus comentários. As partes podem apresentar os seus comentários ao painel de arbitragem no prazo de dez dias a contar da data de transmissão das observações. 5. O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que tiver recebido e que forem conformes com o presente regulamento processual. O painel de arbitragem não é obrigado a abordar, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. O painel de arbitragem apresenta as informações obtidas às Partes para que formulem os seus comentários. Artigo 14.o Casos urgentes", "6. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes devem estar presentes no sorteio. 3. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 71.o, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família. 2. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou considerações que possam surgir durante qualquer fase do processo." ]

[ "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.", "— «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.o do Acordo; — «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução dos litígios, todos os candidatos e árbitros devem ser informados do presente código de conduta; além disso, devem: a) Ser independentes e imparciais;", "a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual; b) O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 6. Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador. Artigo 8.o Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem", "8. A pedido conjunto das partes, o painel de arbitragem suspende a instância a qualquer momento por um período acordado pelas partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra parte, conforme adequado. Se os trabalhos do painel de arbitragem tiverem sido suspensos por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. Em caso de suspensão da instância, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo do painel de arbitragem foi suspenso. 9. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios). Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro." ]

[ "— «parte demandante», a Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 70.o do Acordo; Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1. O presente regulamento processual complementa e especifica o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, (a seguir denominado «Acordo») nomeadamente os artigos 70.o e seguintes relativos à arbitragem. 2. O presente regulamento processual destinam-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si através de uma solução mutuamente satisfatória graças ao mecanismo de arbitragem. Artigo 3.o Notificações 1. Entende-se por «notificação» no âmito do presente regulamento processual, qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o procedimento de arbitragem, entendendo-se que: a) todas as notificações do painel de arbitragem devem ser enviadas em simultâneo às duas Partes;", "c) O pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; d) Os assistentes dos árbitros; e) Os peritos, escolhidos pelo painel de arbitragem nos termos do artigo 81.o do Acordo. 6. O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audição, cada uma das Partes deve entregar ao painel de arbitragem e à outra Parte uma lista dos nomes das pessoas singulares que vão fazer alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que vão estar presentes na audição. 7. O painel de arbitragem deve assegurar que a Parte demandante e a Parte demandada dispõem do mesmo tempo de uso da palavra. Conduz a audição do seguinte modo: Alegação a)", "— «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; — «dia», um dia de calendário, salvo indicação em contrário; — «representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; — «parte demandada», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.o do Acordo;", "— «candidato», uma pessoa cujo nome figura na lista de árbitros referida no artigo 85.o do Acordo e cuja seleção como árbitro é ponderada nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «mediador», uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 69.o do Acordo; — «pessoal», relativamente a um árbitro, as pessoas singulares, que não os assistentes, que estejam sob a direção e a supervisão desse árbitro. Artigo 2.o Princípios fundamentais 1. A fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução dos litígios, todos os candidatos e árbitros devem ser informados do presente código de conduta; além disso, devem: a) Ser independentes e imparciais;" ]

[ "3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições", "19.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/22 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO de 28 de abril de 2020 no que respeita à adoção do regulamento processual relativo à mediação, do regulamento processual relativo à arbitragem e do código de conduta dos árbitros [2020/670] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, e o artigo 88.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. (2) O artigo 80.o, n.o 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução de litígios previsto no capítulo 3 (Processos de resolução dos litígios) do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) do Acordo e regidos pelo regulamento processual e pelo Código de Conduta dos Árbitros, que serão adotados pelo Comité APE. (3)", "2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte deve tomar a seu cargo a tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte, salvo se as observações estiverem redigidas numa das línguas oficiais comuns às Partes no Acordo. No que diz respeito à interpretação das observações orais nas línguas escolhidas pelas Partes, esta compete à Parte demandada, desde que as Partes tenham escolhido uma das línguas oficiais comuns às Partes. Se uma das Partes escolher uma língua diferente das línguas oficiais comuns, a interpretação das observações orais fica inteiramente a cargo dessa Parte. 3. Os relatórios e as decisões do painel de arbitragem são redigidos na língua ou nas línguas escolhidas pelas Partes. Se as Partes não chegarem a acordo sobre uma língua de trabalho comum, o relatório intercalar, o relatório final e as decisões do painel de arbitragem são apresentados numa das línguas oficiais comuns das Partes. 4. Os custos incorridos com a tradução de uma decisão do painel de arbitragem na língua ou línguas escolhidas pelas Partes são suportados em partes iguais pelas Partes. 5. Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a exatidão da versão traduzida de um documento preparado em conformidade com o presente regulamento processual. 6. Cada Parte suporta os custos de tradução das suas observações escritas. Artigo 17.o Cálculo dos prazos", "6. Em função da natureza das questões objeto de litígio, todas as notificações dirigidas ao Comité APE, em conformidade com o presente regulamento processual são igualmente enviados em cópia aos outros organismos institucionais competentes. Artigo 4.o Nomeação dos árbitros 1. Se, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo, um árbitro for selecionado por sorteio, o presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar sem demora às Partes a data, hora e local do sorteio. 2. As Partes devem estar presentes no sorteio. 3. O presidente do Comité APE, ou o seu representante, deve comunicar, por escrito, a cada pessoa selecionada como árbitro. Cada pessoa deve confirmar a sua disponibilidade a ambas as partes no prazo de cinco dias a contar do dia seguinte em que tiver sido informada da sua nomeação. 4. Caso a lista de árbitros a que se refere o artigo 85.o do Acordo não tenha sido estabelecida ou não contenha nomes suficientes no momento em que é efetuado um pedido nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo, os árbitros são selecionados por sorteio pelo presidente do Comité APE de entre as pessoas oficialmente propostas por uma ou por ambas as Partes que preencham as condições definidas no artigo 85.o, n.o 2, do Acordo. Artigo 5.o Concertação das Partes com o painel de arbitragem" ]

[ "Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, devem manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.", "a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual; b) O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 6. Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador. Artigo 8.o Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem", "À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes; b) À data da declaração escrita do mediador, após consulta das Partes, que indique que deixaram de se justificar mais diligências de mediação; c) À data da declaração escrita de uma Parte, após ter procurado soluções mutuamente satisfatórias no quadro do processo de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos e as soluções propostas pelo mediador. Essa declaração não pode ser apresentada antes do termo do prazo previsto no artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento processual; ou d) À data de um acordo celebrado entre as Partes, em qualquer fase do processo. Artigo 6.o Execução de uma solução mutuamente satisfatória 1. Caso as Partes acordem numa solução mutuamente satisfatória, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para a pôr em prática no prazo fixado." ]

[ "Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, devem manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae", "19.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/22 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO de 28 de abril de 2020 no que respeita à adoção do regulamento processual relativo à mediação, do regulamento processual relativo à arbitragem e do código de conduta dos árbitros [2020/670] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, e o artigo 88.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. (2) O artigo 80.o, n.o 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução de litígios previsto no capítulo 3 (Processos de resolução dos litígios) do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) do Acordo e regidos pelo regulamento processual e pelo Código de Conduta dos Árbitros, que serão adotados pelo Comité APE. (3)", "a) Especificar a medida especial em causa; b) Fornecer uma declaração dos alegados efeitos negativos que a medida tem ou pode vir a ter de acordo com a Parte demandantesobre o comércio entre as Partes; c) Explicar a razão pela qual a Parte demandante considera que existe um nexo de causalidade entre a medida e esses efeitos. 2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. Sempre que uma das Partes solicitar a mediação nos termos do n.o 1, a outra Parte deve analisar o pedido e responder por escrito no prazo de cinco dias a contar da receção do pedido. Caso contrário, o pedido será considerado rejeitado. Artigo 3.o Seleção do mediador 1. As partes devem escolher o mediador de comum acordo, no início do processo de mediação, e o mais tardar quinze dias após a receção da resposta ao pedido de mediação.", "3. As Partes devem consultar-se no prazo de quinze dias a contar da data da notificação referida no n.o 2 do presente artigo. As Partes informam o árbitro do seu alegado incumprimento e podem solicitar ao árbitro que tome medidas para o corrigir. Podem igualmente, se assim o entenderem, destituir o árbitro e selecionar um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Acordo. 4. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro que não seja o presidente, a questão, a pedido de qualquer das partes, pode ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão não é passível de recurso. Se, em conformidade com o pedido, o presidente concluir que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros, deve ser selecionado um novo árbitro nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. 5. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, pode ser remetida para uma das pessoas constantes da lista das pessoas selecionadas para desempenhar as funções de presidente do painel de arbitragem, estabelecida nos termos do artigo 85.o do Acordo. O nome deve ser selecionado por sorteio pelo presidente do Comité APE. A pessoa selecionada decide se o Presidente cumpre ou não as exigências do código de conduta dos árbitros. Esta decisão não é passível de recurso. Se for decidido que o presidente não cumpre o código de conduta dos árbitros, um novo presidente deve ser selecionado nos termos do artigo 71.o, n.o 3, do Acordo. Artigo 9.o Audições" ]

[ "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.", "b) Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos; c) Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; d) Observar regras elevadas de conduta; e) Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfera ou possa interferir, com o correto desempenho das suas funções.", "3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 71.o, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família. 2. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou considerações que possam surgir durante qualquer fase do processo.", "2. O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes. 3. O mediador confirma, numa declaração escrita, a sua independência e imparcialidade, bem como a sua disponibilidade para assegurar o processo de mediação. 4. O mediador deve cumpririo código de conduta dos árbitros, com as adaptações necessárias. Artigo 4.o Tramitação do processo de mediação 1. Compete ao mediador, de modo imparcial e transparente, ajudar as Partes a clarificarem a medida em causa e os seus eventuais efeitos sobre o comércio entre as Partes, bem como a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória. 2. O mediador pode decidir qual a abordagem mais adequada para clarificar a medida em causa e o seu eventual efeito sobre o comércio entre as Partes. Pode, nomeadamente, organizar reuniões entre as Partes, consultá-las em conjunto ou individualmente, solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas ou consultá-los, bem como prestar qualquer assistência adicional solicitada pelas Partes. Todavia, antes de solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas, ou de os consultar, o mediador deve consultar as Partes. No caso de o mediador pretender encontrar-se ou dialogar com uma das Partes e/ou o seu advogado separadamente, deve informar previamente ou o mais rapidamente possível a outra Parte, após ter falado ou comunicado unilateralmente com a outra Parte. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução que submete às Partes, que a podem aceitar, rejeitar ou mesmo chegar a acordo sobre uma solução diferente. No entanto, a compatibilidade da medida em causa com o Acordo não pode ser objeto de qualquer aconselhamento ou comentário da parte do mediador." ]

[ "Artigo 11.o Transparência e confidencialidade 1. Cada Parte, assim como o painel de arbitragem, devem manter a confidencialidade de todas informações que a outra Parte tenha apresentado ao painel de arbitragem e que tenha classificado como confidenciais. Sempre que as observações de uma das Partes dirigidas ao painel de arbitragem contenham informações confidenciais, essa Parte deve igualmente apresentar, no prazo de quinze dias, uma versão não confidencial das observações que possa ser divulgada ao público. 2. Nenhuma disposição do presente regulamento processual obsta a que uma Parte divulgue ao público as suas próprias posições, desde que, ao fazer referência às informações apresentadas pela outra Parte, não divulgue informações que a outra Parte tenha classificado como confidenciais. 3. O painel de arbitragem reúne-se à porta fechada sempre que as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. As Partes mantêm o caráter confidencial das audições do painel de arbitragem sempre que as audições se realizarem à porta fechada. Artigo 12.o Contactos ex parte 1. O painel de arbitragem abstém-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. 2. Nenhum árbitro pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspeto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. Artigo 13.o Observações amicus curiae", "Tréplica da Parte demandada; 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade", "3. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.o, 3.° e 6.° do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o Confidencialidade", "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;" ]

[ "Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem São aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo 3.o (Notificações), sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, o artigo 15.o (Custos), o artigo 16.o (Língua do procedimento, tradução e interpretação) e o artigo 17.o (Cálculo dos prazos) do regulamento processual relativo à arbitragem. Artigo 9.o Revisão Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, as Partes consultam-se sobre a oportunidade eventual de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC. ANEXO II REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À ARBITRAGEM Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende-se por: — «consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; — «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;", "a) As posições tomadas pela outra Parte no âmbito do processo de mediação ou as informações recolhidas ao abrigo do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento processual; b) O facto de a outra Parte se declarar pronta a aceitar uma solução para a medida objeto da mediação; ou c) Pareceres consultivos ou propostas apresentadas pelo mediador. 6. Salvo decisão em contrário das Partes, um mediador não pode ser membro de um painel de arbitragem num processo de resolução dos litígios instaurado ao abrigo do Acordo ou do acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC) e que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador. Artigo 8.o Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "«examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com o artigo 67.o e deliberar em conformidade com os artigos 73.o, 83.° e 84.° do Acordo». 3. As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias a contar do seu acordo sobre o mandato. Artigo 6.o Comunicações escritas A Parte demandante deve entregar as suas observações iniciais, por escrito, o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte demandada deve entregar a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar vinte dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. Artigo 7.o Funcionamento dos painéis de arbitragem 1. O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no seu presidente as decisões de natureza administrativa e processual no domínio em questão. 2. De acordo com o artigo 9.o do presente regulamento processual, os árbitros e as pessoas convocadas estão presentes nas audiências. Salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente regulamento processual, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas outras funções por qualquer meio, designadamente telefone, fax ou redes informáticas. 3. Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações." ]

[ "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;", "2. O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes. 3. O mediador confirma, numa declaração escrita, a sua independência e imparcialidade, bem como a sua disponibilidade para assegurar o processo de mediação. 4. O mediador deve cumpririo código de conduta dos árbitros, com as adaptações necessárias. Artigo 4.o Tramitação do processo de mediação 1. Compete ao mediador, de modo imparcial e transparente, ajudar as Partes a clarificarem a medida em causa e os seus eventuais efeitos sobre o comércio entre as Partes, bem como a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória. 2. O mediador pode decidir qual a abordagem mais adequada para clarificar a medida em causa e o seu eventual efeito sobre o comércio entre as Partes. Pode, nomeadamente, organizar reuniões entre as Partes, consultá-las em conjunto ou individualmente, solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas ou consultá-los, bem como prestar qualquer assistência adicional solicitada pelas Partes. Todavia, antes de solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas, ou de os consultar, o mediador deve consultar as Partes. No caso de o mediador pretender encontrar-se ou dialogar com uma das Partes e/ou o seu advogado separadamente, deve informar previamente ou o mais rapidamente possível a outra Parte, após ter falado ou comunicado unilateralmente com a outra Parte. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução que submete às Partes, que a podem aceitar, rejeitar ou mesmo chegar a acordo sobre uma solução diferente. No entanto, a compatibilidade da medida em causa com o Acordo não pode ser objeto de qualquer aconselhamento ou comentário da parte do mediador.", "3. Nenhum árbitro pode utilizar a sua posição de árbitro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados. Os árbitros devem evitar ações das quais se possa presumir que terceiros estão numa posição especial para os influenciar. 4. Os árbitros não podem permitir que as suas decisões ou conduta presentes ou passadas sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. 5. Os árbitros devem evitar estabelecer quaisquer relações ou adquirir quaisquer interesses financeiros que possam afetar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Antes da confirmação da respetiva seleção como árbitro nos termos do artigo 71.o, os candidatos devem declarar quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afetar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou quanto à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam esforços razoáveis para se inteirarem desses interesses, relações e assuntos, nomeadamente de natureza financeira, profissional ou se relacionados com o seu emprego ou a sua família. 2. A obrigação de declaração nos termos do n.o 1 constitui um dever constante que exige que um árbitro declare os interesses, relações ou considerações que possam surgir durante qualquer fase do processo.", "8. A pedido conjunto das partes, o painel de arbitragem suspende a instância a qualquer momento por um período acordado pelas partes, que não pode ser superior a doze meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma o processo a qualquer momento, mediante pedido escrito conjunto das partes, ou no termo do prazo de suspensão acordado, mediante pedido escrito de uma das partes. O pedido deve ser notificado ao presidente do painel de arbitragem, bem como à outra parte, conforme adequado. Se os trabalhos do painel de arbitragem tiverem sido suspensos por mais de doze meses consecutivos, o poder conferido para a constituição do painel de arbitragem cessa e é encerrado o processo apresentado a este painel de arbitragem. As Partes podem, a qualquer momento, chegar a acordo para encerrar o processo apresentado ao painel de arbitragem. As Partes devem informar em conjunto o presidente do painel de arbitragem do referido acordo. Em caso de suspensão da instância, os prazos aplicáveis são prorrogados pelo período correspondente ao período em que o processo do painel de arbitragem foi suspenso. 9. O encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudica os direitos das Partes noutro processo sobre a mesma questão nos termos do título VI do Acordo (Prevenção e Resolução dos Litígios). Artigo 8.o Substituição 1. Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser selecionado um substituto, em conformidade com o artigo 71.o do Acordo. 2. Se uma Parte considerar que um árbitro não cumpre o código de conduta dos árbitros e que deve ser substituído, essa Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a contar da data em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes ao incumprimento do código de conduta pelo árbitro." ]

[ "Tréplica da Parte demandada; 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade", "19.5.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 156/22 DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ APE CRIADO PELO ACORDO INTERCALAR PARA UM ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A PARTE ÁFRICA CENTRAL, POR OUTRO de 28 de abril de 2020 no que respeita à adoção do regulamento processual relativo à mediação, do regulamento processual relativo à arbitragem e do código de conduta dos árbitros [2020/670] O COMITÉ APE, Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 80.o, n.o 1, e o artigo 88.o, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões. (2) O artigo 80.o, n.o 1, do Acordo estabelece que os processos de resolução de litígios previsto no capítulo 3 (Processos de resolução dos litígios) do título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios) do Acordo e regidos pelo regulamento processual e pelo Código de Conduta dos Árbitros, que serão adotados pelo Comité APE. (3)", "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;", "— «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; — «dia», um dia de calendário, salvo indicação em contrário; — «representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; — «parte demandada», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.o do Acordo;" ]

[ "a) Alegação da Parte demandada; b) Alegação da Parte demandante; Contestação a) Réplica da Parte demandante; b)", "Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas das partes. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se, com as devidas adaptações, aos mediadores.", "Pela União Europeia Phil HOGAN Comissário da UE responsável pelo Comércio ANEXO I REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À MEDIAÇÃO Artigo 1.o Âmbito de aplicação 1. As disposições do presente regulamento processual complementam e especificam o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, («Acordo») nomeadamente o artigo 69.o (mediação). 2. O presente regulamento processual destina-se a permitir às Partes resolver os litígios que possam surgir entre si, através de uma solução mutuamente satisfatória, graças a um processo de mediação completo e célere. 3. Na aceção do presente regulamento processual, entende-se por «mediação» qualquer processo, seja qual for a designação, em que as partes solicitem um mediador para os assistir na resolução amigável do litígio. Artigo 2.o Início do processo 1. Uma Parte pode, a qualquer momento, solicitar por escrito que as Partes deem início a um processo de mediação. O pedido deve ser suficientemente pormenorizado, de modo a apresentar claramente a reclamação da Parte demandante. Deve, além disso:", "2. A Parte que põe em prática a solução mutuamente satisfatória informa a outra Parte, por escrito, de qualquer diligência efetuada ou de qualquer medida tomada para a pôr em prática e no prazo fixado. Artigo 7.o Confidencialidade e relação com o processo de resolução dos litígios 1. Todas as informações relativas ao processo de mediação devem ser mantidas confidenciais, salvo se a sua divulgação não for exigida por lei ou necessária para a execução do acordo entre as Partes resultante da mediação. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, do presente regulamento processual, todas as fases do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público. 3. O processo de mediação não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito das disposições do Acordo relativas à resolução dos litígios ou de qualquer outro acordo aplicável. 4. As Partes não são obrigadas a efetuar consultas antes de ser iniciado o processo de mediação. No entanto, uma Parte deve, em princípio, recorrer a outras disposições aplicáveis ao Acordo em matéria de cooperação ou consulta antes de dar início ao processo de mediação. 5. As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova no âmbito dos processos de resolução dos litígios previstos no Acordo ou em quaisquer outros acordos aplicáveis, nem o painel de arbitragem pode tomar em consideração:" ]

[ "Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem São aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo 3.o (Notificações), sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, o artigo 15.o (Custos), o artigo 16.o (Língua do procedimento, tradução e interpretação) e o artigo 17.o (Cálculo dos prazos) do regulamento processual relativo à arbitragem. Artigo 9.o Revisão Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, as Partes consultam-se sobre a oportunidade eventual de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC. ANEXO II REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À ARBITRAGEM Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende-se por: — «consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; — «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.", "2. O mediador não pode ser um cidadão nacional de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes. 3. O mediador confirma, numa declaração escrita, a sua independência e imparcialidade, bem como a sua disponibilidade para assegurar o processo de mediação. 4. O mediador deve cumpririo código de conduta dos árbitros, com as adaptações necessárias. Artigo 4.o Tramitação do processo de mediação 1. Compete ao mediador, de modo imparcial e transparente, ajudar as Partes a clarificarem a medida em causa e os seus eventuais efeitos sobre o comércio entre as Partes, bem como a alcançarem uma solução mutuamente satisfatória. 2. O mediador pode decidir qual a abordagem mais adequada para clarificar a medida em causa e o seu eventual efeito sobre o comércio entre as Partes. Pode, nomeadamente, organizar reuniões entre as Partes, consultá-las em conjunto ou individualmente, solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas ou consultá-los, bem como prestar qualquer assistência adicional solicitada pelas Partes. Todavia, antes de solicitar a assistência de peritos competentes e de partes interessadas, ou de os consultar, o mediador deve consultar as Partes. No caso de o mediador pretender encontrar-se ou dialogar com uma das Partes e/ou o seu advogado separadamente, deve informar previamente ou o mais rapidamente possível a outra Parte, após ter falado ou comunicado unilateralmente com a outra Parte. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução que submete às Partes, que a podem aceitar, rejeitar ou mesmo chegar a acordo sobre uma solução diferente. No entanto, a compatibilidade da medida em causa com o Acordo não pode ser objeto de qualquer aconselhamento ou comentário da parte do mediador.", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)" ]

[ "3. Os candidatos ou os árbitros devem comunicar ao Comité APE os assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta, a fim de serem considerados pelas Partes, assim que deles tenham conhecimento. Artigo 4.o Funções dos árbitros 1. Após a aceitação da sua nomeação, um árbitro deve estar disponível para desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 2. Os árbitros devem considerar apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão, não devendo delegar as funções de decisão numa terceira pessoa. 3. Os árbitros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os seus assistentes e o seu pessoal tenham conhecimento e respeitem o disposto nos artigos 2.o, 3.° e 6.° do presente código de conduta. Artigo 5.o Obrigações dos antigos árbitros Os antigos árbitros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros ou quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da decisão do painel de arbitragem. Artigo 6.o Confidencialidade", "Audições 1. Com base no calendário determinado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e após consulta das Partes e dos outros árbitros, o presidente do painel de arbitragem deve comunicar às Partes a data, a hora e o local da audição. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela parte responsável pela gestão logística do processo, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte demandante for a Parte África Central, e em Yaoundé, se a Parte demandante for a União Europeia. 3. O painel de arbitragem pode convocar audições adicionais se as Partes assim o acordarem. 4. Todos os árbitros devem estar presentes durante toda a audição. 5. Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos: a) Os representantes das Partes; b) Os consultores das Partes; c)", "— «árbitro», um membro de um painel de arbitragem constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo; — «assistente», uma pessoa singular que, em conformidade com as condições de nomeação de um árbitro, conduz uma investigação ou presta apoio ao árbitro; — «dia», um dia de calendário, salvo indicação em contrário; — «representante de uma das partes», um funcionário ou qualquer pessoa singular nomeada por um ministério ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes, que representa a Parte para efeitos de um litígio ao abrigo do presente Acordo; — «parte demandada», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 67.o do Acordo;", "Confidencialidade 1. Os árbitros ou antigos árbitros não podem divulgar nem fazer uso de informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem divulgar nem utilizar, em caso algum, essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Um árbitro não pode divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Acordo. 3. Um árbitro ou antigo árbitro não pode divulgar em nenhum momento as deliberações do painel de arbitragem ou as posições de qualquer dos membros. Artigo 7.o Despesas Cada árbitro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao processo e as respetivas despesas, bem como o tempo despendido pelos seus assistentes e respetivas despesas das partes. Artigo 8.o Mediadores O presente código de conduta aplica-se, com as devidas adaptações, aos mediadores." ]

[ "b) Evitar qualquer conflito de interesses, diretos ou indiretos; c) Respeitar os princípios deontológicos e evitar ações das quais se possa presumir que houve violação desse princípio ou da obrigação de imparcialidade; d) Observar regras elevadas de conduta; e) Não serem influenciados por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou receio de críticas. 2. Os árbitros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação ou aceitar qualquer benefício que interfera ou possa interferir, com o correto desempenho das suas funções.", "Tréplica da Parte demandada; 8. O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. 9. O painel deve tomar as medidas necessárias para a transcrição da audição, que deve ser transmitida às Partes num prazo razoável. As Partes podem apresentar as suas observações sobre a transcrição e o painel de arbitragem pode ter em conta essas observações. 10. No prazo de dez dias a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar aos árbitros e à outra Parte observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. Artigo 10.o Perguntas escritas 1. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas escritas a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes deve receber uma cópia de todas as perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. 2. A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas escritas deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção da referida resposta. Artigo 11.o Transparência e confidencialidade", "Aplicação do regulamento processual relativo àd arbitragem São aplicáveis, com as devidas adaptações, o artigo 3.o (Notificações), sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 2, o artigo 15.o (Custos), o artigo 16.o (Língua do procedimento, tradução e interpretação) e o artigo 17.o (Cálculo dos prazos) do regulamento processual relativo à arbitragem. Artigo 9.o Revisão Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente decisão, as Partes consultam-se sobre a oportunidade eventual de alterar o mecanismo de mediação tendo em conta a experiência adquirida e o desenvolvimento de um mecanismo correspondente no âmbito da OMC. ANEXO II REGULAMENTO PROCESSUAL RELATIVO À ARBITRAGEM Artigo 1.o Definições Para efeitos de aplicação do presente regulamento processual, entende-se por: — «consultor», uma pessoa encarregada por uma das partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; — «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do artigo 71.o do Acordo;", "2. A Parte que põe em prática a solução mutuamente satisfatória informa a outra Parte, por escrito, de qualquer diligência efetuada ou de qualquer medida tomada para a pôr em prática e no prazo fixado. Artigo 7.o Confidencialidade e relação com o processo de resolução dos litígios 1. Todas as informações relativas ao processo de mediação devem ser mantidas confidenciais, salvo se a sua divulgação não for exigida por lei ou necessária para a execução do acordo entre as Partes resultante da mediação. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, n.o 6, do presente regulamento processual, todas as fases do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação. A obrigação de confidencialidade não é extensível a informações factuais já existentes no domínio público. 3. O processo de mediação não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito das disposições do Acordo relativas à resolução dos litígios ou de qualquer outro acordo aplicável. 4. As Partes não são obrigadas a efetuar consultas antes de ser iniciado o processo de mediação. No entanto, uma Parte deve, em princípio, recorrer a outras disposições aplicáveis ao Acordo em matéria de cooperação ou consulta antes de dar início ao processo de mediação. 5. As Partes não podem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova no âmbito dos processos de resolução dos litígios previstos no Acordo ou em quaisquer outros acordos aplicáveis, nem o painel de arbitragem pode tomar em consideração:" ]

[ "Concertação das Partes com o painel de arbitragem 1. Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, nomeadamente: a) A remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC; b) A remuneração dos assistentes dos árbitros, cujo montante total não pode ultrapassar 50 % da remuneração total dos árbitros. c) O calendário do processo. Os árbitros e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. 2. Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem, o mandato do painel de arbitragem é o seguinte:", "(3) Nos termos do artigo 88.o, n.o 1, do Acordo, o Comité APE pode decidir alterar o título VI (Prevenção e Resolução dos Litígios), do Acordo bem como os seus anexos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. É aprovado, como anexo IV do Acordo, o regulamento processual relativo à mediação, conforme consta do anexo I da presente decisão. 2. É aprovado, como anexo V do Acordo, o regulamento processual relativo à arbitragem, conforme consta do anexo II da presente decisão. 3. É aprovado, como anexo VI do Acordo, o código de conduta dos árbitros, conforme consta do anexo III da presente decisão. 4. Os regulamentos processuais e o código de conduta, referidos nos números 1 a 3 do presente artigo, são aprovados, sem prejuízo de quaisquer regras específicas estabelecidas no Acordo ou que possam vir a ser aprovadas pelo Comité APE. Artigo 2.o A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura. Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2020. Pela República dos Camarões Alamine OUSMANE MEY Ministro da Economia, do Planeamento e Ordenamento do Território", "Artigo 14.o Casos urgentes Nos casos urgentes referidos no artigo 73.o, n.o 2, do Acordo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e comunica esses ajustamentos às Partes. Artigo 15.o Custos 1. Cada Parte deve suportar os seus custos de participação no processo de arbitragem. 2. A Parte demandada é responsável pela gestão logística do processo de arbitragem, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário, e suporta todos os custos decorrentes da gestão logística da audição. No entanto, as Partes devem assumir conjunta e equitativamente as outras despesas administrativas do processo de arbitragem, bem como a remuneração e as despesas dos árbitros e respetivos assistentes. Artigo 16.o Língua do processo, tradução e interpretação 1. Durante as consultas referidas no artigo 71.o, n.o 2, e o mais tardar na reunião referida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento processual, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum para qualquer processo que seja apresentado ao painel de arbitragem.", "4. A tramitação do processo decorre no território da Parte demandada ou, de comum acordo entre as Partes, em qualquer outro local ou por qualquer outro meio. 5. As Partes envidam esforços para chegar a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de sessenta dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, em especial se a medida se referir a mercadorias perecíveis. 6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité APE. As soluções mutuamente satisfatórias devem ser postas à disposição do público, salvo decisão em contrário das Partes. No entanto, a versão comunicada ao público não pode conter informações consideradas confidenciais por uma das Partes. 7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um resumo da medida em causa no âmbito do processo seguido e de qualquer solução mutuamente satisfatória que constitua o resultado final do processo, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador concede um prazo de quinze dias às Partes para que estas formulem as suas observações sobre o projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas no prazo estabelecido, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de quinze dias seguintes. O relatório factual não pode conter qualquer interpretação do Acordo. Artigo 5.o Conclusão do processo de mediação O processo é concluído: a) À data da adoção de uma solução mutuamente satisfatória pelas Partes;" ]

[ "os atos referidos no artigo 138.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e e).»; 6) O artigo 150.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 4 é alterado do seguinte modo: i) na quarta frase, as datas «15 de dezembro» e «2019» são substituídas por «15 de outubro» e «2020», respetivamente; ii)", "Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.", "7) Ao anexo I, parte I, do Acordo de Saída são aditados os seguintes atos: — Na secção «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)»: Decisão n.o E7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros. — Na secção «Prestações familiares (série F)»: Decisão n.o F3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial. Artigo 2.", "4) No artigo 144.o, n.o 1, segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; 5) Ao artigo 145.o é aditado o seguinte parágrafo: «No que respeita a projetos no âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado com base no Protocolo n.o 37 do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, iniciados ao abrigo de convenções de subvenção assinadas antes do termo do período de transição, o direito da União aplicável continua a aplicar-se ao Reino Unido e no seu território após o termo do período de transição, até ao encerramento dos projetos. O direito da União aplicável inclui, em especial, os seguintes diplomas e respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração: a) Decisões 2003/76/CE, 2003/77/CE e 2008/376/CE do Conselho; b)" ]

[ "Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.", "na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída por «15 de outubro de 2031»; b) o n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, «2019» é substituído por «2020»; ii) no segundo parágrafo, primeira frase, «2020» é substituído por «2021»;", "2) No artigo 137.o, no título e no n.o 1, primeiro parágrafo, é suprimido o termo «2019 e»; 3) No artigo 143.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) no segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; b) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»;", "14.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA n.o 1/2020 de 12 de junho de 2020 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/1022] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)" ]

[ "na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída por «15 de outubro de 2031»; b) o n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, «2019» é substituído por «2020»; ii) no segundo parágrafo, primeira frase, «2020» é substituído por «2021»;", "Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.", "(2) No interesse da segurança jurídica e para refletir os ajustamentos necessários em resultado da entrada em vigor do Acordo de Saída numa data posterior à inicialmente prevista, é conveniente alterar os artigos 135.o, 137.o, 143.o, 144.o e 150.o do Acordo. (3) O artigo 145.o do Acordo de Saída não regula as subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço concedidas antes do termo do período de transição a beneficiários estabelecidos no Reino Unido. Importa, portanto, alterar o artigo 145.o do Acordo de Saída a fim de corrigir esta omissão e proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. (4) É conveniente alterar o anexo I, parte I, do Acordo de Saída, mediante o aditamento de duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não figuram nessa parte do anexo I, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 135.o, no título, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída por «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.o 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de» e o termo «orçamentos» por «orçamento»;", "7) Ao anexo I, parte I, do Acordo de Saída são aditados os seguintes atos: — Na secção «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)»: Decisão n.o E7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros. — Na secção «Prestações familiares (série F)»: Decisão n.o F3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial. Artigo 2." ]

[ "14.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA n.o 1/2020 de 12 de junho de 2020 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/1022] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "7) Ao anexo I, parte I, do Acordo de Saída são aditados os seguintes atos: — Na secção «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)»: Decisão n.o E7 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa às disposições práticas para a cooperação e o intercâmbio de dados até que o sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) esteja plenamente operacional nos Estados-Membros. — Na secção «Prestações familiares (série F)»: Decisão n.o F3 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à interpretação do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 respeitante ao método de cálculo do complemento diferencial. Artigo 2.", "(2) No interesse da segurança jurídica e para refletir os ajustamentos necessários em resultado da entrada em vigor do Acordo de Saída numa data posterior à inicialmente prevista, é conveniente alterar os artigos 135.o, 137.o, 143.o, 144.o e 150.o do Acordo. (3) O artigo 145.o do Acordo de Saída não regula as subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço concedidas antes do termo do período de transição a beneficiários estabelecidos no Reino Unido. Importa, portanto, alterar o artigo 145.o do Acordo de Saída a fim de corrigir esta omissão e proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. (4) É conveniente alterar o anexo I, parte I, do Acordo de Saída, mediante o aditamento de duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não figuram nessa parte do anexo I, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 135.o, no título, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída por «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.o 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de» e o termo «orçamentos» por «orçamento»;", "Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7." ]

[ "(2) No interesse da segurança jurídica e para refletir os ajustamentos necessários em resultado da entrada em vigor do Acordo de Saída numa data posterior à inicialmente prevista, é conveniente alterar os artigos 135.o, 137.o, 143.o, 144.o e 150.o do Acordo. (3) O artigo 145.o do Acordo de Saída não regula as subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço concedidas antes do termo do período de transição a beneficiários estabelecidos no Reino Unido. Importa, portanto, alterar o artigo 145.o do Acordo de Saída a fim de corrigir esta omissão e proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. (4) É conveniente alterar o anexo I, parte I, do Acordo de Saída, mediante o aditamento de duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não figuram nessa parte do anexo I, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 135.o, no título, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída por «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.o 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de» e o termo «orçamentos» por «orçamento»;", "na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída por «15 de outubro de 2031»; b) o n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, «2019» é substituído por «2020»; ii) no segundo parágrafo, primeira frase, «2020» é substituído por «2021»;", "14.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA n.o 1/2020 de 12 de junho de 2020 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/1022] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "2) No artigo 137.o, no título e no n.o 1, primeiro parágrafo, é suprimido o termo «2019 e»; 3) No artigo 143.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) no segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; b) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»;" ]

[ "4) No artigo 144.o, n.o 1, segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; 5) Ao artigo 145.o é aditado o seguinte parágrafo: «No que respeita a projetos no âmbito do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado com base no Protocolo n.o 37 do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, iniciados ao abrigo de convenções de subvenção assinadas antes do termo do período de transição, o direito da União aplicável continua a aplicar-se ao Reino Unido e no seu território após o termo do período de transição, até ao encerramento dos projetos. O direito da União aplicável inclui, em especial, os seguintes diplomas e respetivas alterações, independentemente da data de adoção, da data de entrada em vigor ou da data de aplicação da alteração: a) Decisões 2003/76/CE, 2003/77/CE e 2008/376/CE do Conselho; b)", "2) No artigo 137.o, no título e no n.o 1, primeiro parágrafo, é suprimido o termo «2019 e»; 3) No artigo 143.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) no segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; b) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»;", "(2) No interesse da segurança jurídica e para refletir os ajustamentos necessários em resultado da entrada em vigor do Acordo de Saída numa data posterior à inicialmente prevista, é conveniente alterar os artigos 135.o, 137.o, 143.o, 144.o e 150.o do Acordo. (3) O artigo 145.o do Acordo de Saída não regula as subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço concedidas antes do termo do período de transição a beneficiários estabelecidos no Reino Unido. Importa, portanto, alterar o artigo 145.o do Acordo de Saída a fim de corrigir esta omissão e proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. (4) É conveniente alterar o anexo I, parte I, do Acordo de Saída, mediante o aditamento de duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não figuram nessa parte do anexo I, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 135.o, no título, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída por «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.o 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de» e o termo «orçamentos» por «orçamento»;", "Artigo 2. o A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção. Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020. Pelo Comité Misto Os copresidentes Maroš ŠEFČOVIČ Michael GOVE (1) JO L 29 de 31.1.2020, p. 7." ]

[ "na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída por «15 de outubro de 2031»; b) o n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, «2019» é substituído por «2020»; ii) no segundo parágrafo, primeira frase, «2020» é substituído por «2021»;", "14.7.2020 PT Jornal Oficial da União Europeia L 225/53 DECISÃO DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA n.o 1/2020 de 12 de junho de 2020 que altera o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/1022] O COMITÉ MISTO, Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), seguidamente designado por «Acordo de Saída», nomeadamente o artigo 164.o, n.o 5, alínea d), Considerando o seguinte: (1) O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída. (2)", "2) No artigo 137.o, no título e no n.o 1, primeiro parágrafo, é suprimido o termo «2019 e»; 3) No artigo 143.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) no segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; b) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»;", "(2) No interesse da segurança jurídica e para refletir os ajustamentos necessários em resultado da entrada em vigor do Acordo de Saída numa data posterior à inicialmente prevista, é conveniente alterar os artigos 135.o, 137.o, 143.o, 144.o e 150.o do Acordo. (3) O artigo 145.o do Acordo de Saída não regula as subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço concedidas antes do termo do período de transição a beneficiários estabelecidos no Reino Unido. Importa, portanto, alterar o artigo 145.o do Acordo de Saída a fim de corrigir esta omissão e proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. (4) É conveniente alterar o anexo I, parte I, do Acordo de Saída, mediante o aditamento de duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não figuram nessa parte do anexo I, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 135.o, no título, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída por «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.o 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de» e o termo «orçamentos» por «orçamento»;" ]

[ "(2) No interesse da segurança jurídica e para refletir os ajustamentos necessários em resultado da entrada em vigor do Acordo de Saída numa data posterior à inicialmente prevista, é conveniente alterar os artigos 135.o, 137.o, 143.o, 144.o e 150.o do Acordo. (3) O artigo 145.o do Acordo de Saída não regula as subvenções ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço concedidas antes do termo do período de transição a beneficiários estabelecidos no Reino Unido. Importa, portanto, alterar o artigo 145.o do Acordo de Saída a fim de corrigir esta omissão e proporcionar segurança jurídica no que se refere às subvenções em curso. (4) É conveniente alterar o anexo I, parte I, do Acordo de Saída, mediante o aditamento de duas decisões da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, que não figuram nessa parte do anexo I, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Acordo de Saída é alterado do seguinte modo: 1) No artigo 135.o, no título, a expressão «orçamentos [da União] para os anos de 2019 e 2020» é substituída por «orçamento [da União] para o ano de 2020» e, no n.o 1, a expressão «aos anos de 2019 e» é substituída por «ao ano de» e o termo «orçamentos» por «orçamento»;", "na quinta frase, a data «15 de dezembro de 2030» é substituída por «15 de outubro de 2031»; b) o n.o 8 é alterado do seguinte modo: i) no primeiro parágrafo, «2019» é substituído por «2020»; ii) no segundo parágrafo, primeira frase, «2020» é substituído por «2021»;", "os atos referidos no artigo 138.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e e).»; 6) O artigo 150.o é alterado do seguinte modo: a) o n.o 4 é alterado do seguinte modo: i) na quarta frase, as datas «15 de dezembro» e «2019» são substituídas por «15 de outubro» e «2020», respetivamente; ii)", "2) No artigo 137.o, no título e no n.o 1, primeiro parágrafo, é suprimido o termo «2019 e»; 3) No artigo 143.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo: a) no segundo parágrafo, a data «31 de julho de 2019» é substituída por «31 de julho de 2020»; b) o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Nas contas consolidadas da União relativas ao exercício de 2020, os pagamentos efetuados com base nas provisões a que se refere o segundo parágrafo, alínea b), a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e até 31 de dezembro de 2020, são comunicados para as mesmas operações financeiras a que se refere o presente número decididas na ou após a data de entrada em vigor do presente Acordo.»;" ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 176 de 12.7.2018, p. 13. (2) JO L 176 de 12.7.2018, p. 17. (3) JO L 186 de 24.7.2018, p. 3. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32018 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 17). 262. 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982, (UE) 2018/983 e (UE) 2018/1039 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 3. A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «260. 32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13). 261.", "1. Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 2. Aos pontos 1zzzzzc [Regulamento (UE) n.o 349/2010 da Comissão], 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão], 120 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão] e 180 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2261 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —" ]

[ "32018 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 17). 262. 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982, (UE) 2018/983 e (UE) 2018/1039 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 227/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 176 de 12.7.2018, p. 13. (2) JO L 176 de 12.7.2018, p. 17. (3) JO L 186 de 24.7.2018, p. 3. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 3. A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «260. 32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13). 261." ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 227/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 17). 262. 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982, (UE) 2018/983 e (UE) 2018/1039 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 3. A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «260. 32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13). 261.", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 176 de 12.7.2018, p. 13. (2) JO L 176 de 12.7.2018, p. 17. (3) JO L 186 de 24.7.2018, p. 3. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 176 de 12.7.2018, p. 13. (2) JO L 176 de 12.7.2018, p. 17. (3) JO L 186 de 24.7.2018, p. 3. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "1. Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 2. Aos pontos 1zzzzzc [Regulamento (UE) n.o 349/2010 da Comissão], 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão], 120 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão] e 180 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2261 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 227/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1." ]

[ "1. Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 2. Aos pontos 1zzzzzc [Regulamento (UE) n.o 349/2010 da Comissão], 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão], 120 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão] e 180 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2261 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1.", "32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 3. A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «260. 32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13). 261.", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 176 de 12.7.2018, p. 13. (2) JO L 176 de 12.7.2018, p. 17. (3) JO L 186 de 24.7.2018, p. 3. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/11 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 227/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/1494] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "1. Aos pontos 1zq [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão] e 1zzu [Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão], é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 2. Aos pontos 1zzzzzc [Regulamento (UE) n.o 349/2010 da Comissão], 68 [Regulamento de Execução (UE) n.o 269/2012 da Comissão], 120 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão] e 180 [Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/2261 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: —", "32018 R 0983: Regulamento de Execução (UE) 2018/983 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização de ácido benzoico como aditivo em alimentos para espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Sp. z o. o.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 17). 262. 32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018, relativo à autorização de diacetato de cobre (II) mono-hidratado, carbonato di-hidróxido de cobre (II) mono-hidratado, cloreto de cobre (II) di-hidratado, óxido de cobre (II), sulfato de cobre (II) penta-hidratado, quelato de cobre (II) e de aminoácidos na forma hidratada, quelato de cobre (II) e de hidrolisados de proteínas, quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (sólido) e quelato de cobre (II) com glicina na forma hidratada (líquido) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003, (CE) n.o 479/2006 e (UE) n.o 349/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 269/2012, (UE) n.o 1230/2014 e (UE) 2016/2261 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/982, (UE) 2018/983 e (UE) 2018/1039 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "32018 R 1039: Regulamento de Execução (UE) 2018/1039 da Comissão, de 23 de julho de 2018 (JO L 186 de 24.7.2018, p. 3).» 3. A seguir ao ponto 259 [Regulamento de Execução (UE) 2018/346 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «260. 32018 R 0982: Regulamento de Execução (UE) 2018/982 da Comissão, de 11 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas para postura (detentor da autorização: Novus Europe N.A./S.V.) (JO L 176 de 12.7.2018, p. 13). 261." ]

[ "32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).» Artigo 2.o O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 32c [Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32013 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 330 de 10.12.2013, p. 1).» 2) A seguir ao ponto 32fg (Decisão de Execução 2011/632/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto: «32fh.", "No n.o 2, a expressão “situados num Estado-Membro” é substituída pela expressão “situados no Espaço Económico Europeu”; iii) ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo: “Para efeitos do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica à Comissão todas as informações pertinentes que receber de um Estado da EFTA em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo ou no artigo 14.o.”» Artigo 3.o", "c) No artigo 16.o: i) No n.o 1, alínea a), após “artigo 14.o, n.o 3,”, é aditada a seguinte expressão: “, ou que estejam situados num Estado da EFTA e tenham sido notificados por esse Estado ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3,”; ii)", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "No n.o 2, a expressão “situados num Estado-Membro” é substituída pela expressão “situados no Espaço Económico Europeu”; iii) ao n.o 6 é aditado o seguinte parágrafo: “Para efeitos do presente artigo, o Órgão de Fiscalização da EFTA comunica à Comissão todas as informações pertinentes que receber de um Estado da EFTA em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo ou no artigo 14.o.”» Artigo 3.o", "c) No artigo 16.o: i) No n.o 1, alínea a), após “artigo 14.o, n.o 3,”, é aditada a seguinte expressão: “, ou que estejam situados num Estado da EFTA e tenham sido notificados por esse Estado ao Órgão de Fiscalização da EFTA em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3,”; ii)", "Artigo 3.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1257/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 6 de dezembro de 2018 desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES Os Secretários do Comité Misto do EEE Hege M. HOFF Mikołaj KARŁOWSKI (1) JO L 330 de 10.12.2013, p. 1. (*) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "23.9.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 337/55 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 257/2018 de 5 de dezembro de 2018 que altera os anexos XIII (Transportes) e XX (Ambiente) do Acordo EEE [2021/1521] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.o 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 relativo à reciclagem de navios e que altera o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os anexos XIII e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56b (Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão: «—" ]