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[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa", "1.8.2019 251/2018 5.12.2018 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Seri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo 1.8.2019 252/2018 5.12.2018 A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo 1.8.2019 258/2018 5.12.2018", "Regulamento de Execução (UE) 2016/1868 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1976 da Comissão, de 10 de novembro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro e 30 de dezembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Decisão Delegada (UE) 2015/1602 da Comissão, de 5 de junho de 2015, relativa à equivalência do regime prudencial e de solvência em vigor na Suíça, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, com base nos artigos 172.o, n.o 2, no artigo 227.o, n.o 4, e no artigo 260.o, n.o 3 da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativa à equivalência provisória dos regimes de solvência em vigor na Austrália, nas Bermudas, no Brasil, no Canadá, no México e nos Estados Unidos e aplicáveis às empresas de seguros e de resseguros que tenham a sua sede nesses países, tal como retificado no JO L 328 de 12.12.2015, p. 126 Decisão Delegada (UE) 2016/309 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de supervisão em vigor nas Bermudas, aplicável às empresas de seguros e de resseguros, em relação ao regime instituído pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão Delegada (UE) 2015/2290 da Comissão Decisão Delegada (UE) 2016/310 da Comissão, de 26 de novembro de 2015, relativa à equivalência do regime de solvência aplicável às empresas de seguros e de resseguros em vigor no Japão relativamente ao regime estabelecido na Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1.8.2019", "A publicar Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 242/2018 5.12.2018 A publicar Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves 1.8.2019 247/2018 5.12.2018 A publicar Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) 1.8.2019" ]

[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2018/64 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à especificação da forma como os critérios previstos no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), devem ser aplicados para avaliar se determinados acontecimentos poderão resultar em efeitos negativos importantes na integridade do mercado, na estabilidade financeira, nos consumidores, na economia real ou no financiamento às famílias e às empresas em um ou mais Estados-Membros Regulamento Delegado (UE) 2018/65 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando certos elementos técnicos das definições constantes do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento Regulamento Delegado (UE) 2018/66 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando a forma como devem ser avaliados o montante nominal dos instrumentos financeiros que não sejam derivados, o montante nocional dos derivados e o valor líquido dos ativos dos fundos de investimento Regulamento Delegado (UE) 2018/67 da Comissão, de 3 de outubro 2017, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento das condições para avaliar o impacto resultante da cessação ou alteração de índices de referência existentes Regulamento Delegado (UE) 2018/1637 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem os procedimentos e as características da função de supervisão Regulamento Delegado (UE) 2018/1638 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as formas como deverá ser assegurada a adequação e a verificabilidade dos dados de cálculo, assim como os procedimentos internos de supervisão e verificação dos fornecedores que o administrador de um índice de referência de importância crítica ou significativa deve assegurar quando os dados de cálculo provêm de uma função operativa", "Regulamento Delegado (UE) 2017/323 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central Regulamento Delegado (UE) 2017/610 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos períodos de transição para os regimes relativos a planos de pensões Regulamento Delegado (UE) 2017/979 da Comissão, de 2 de março de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações no que respeita à lista de entidades isentas Regulamento Delegado (UE) 2017/1230 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam melhor os critérios objetivos suplementares para a aplicação de uma taxa preferencial de entrada ou de saída de liquidez às facilidades de crédito ou de liquidez transfronteiras não utilizadas no seio de um grupo ou de um regime de proteção institucional Regulamento de Execução (UE) n.o 620/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos e à estrutura da divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, tal como retificado no JO L 265 de 5.9.2014, p. 32 Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para avaliar a relevância das extensões do âmbito de aplicação e das alterações ao Método das Notações Internas e ao Método de Medição Avançada Regulamento Delegado (UE) n.o 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014 da Comissão, de 13 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição" ]

[ "Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros Regulamento Delegado (UE) 2017/570 da Comissão, de 26 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que se refere às normas técnicas de regulamentação para determinação de um mercado significativo em termos de liquidez em relação às notificações das suspensões temporárias de negociação Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados Regulamento Delegado (UE) 2017/572 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar a disponibilização de dados pré e pós‐negociação e o nível de desagregação desses dados Regulamento Delegado (UE) 2017/573 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos destinados a assegurar serviços de partilha das instalações e estruturas de comissões equitativos e não discriminatórios Regulamento Delegado (UE) 2017/574 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao nível de precisão dos relógios profissionais Regulamento Delegado (UE) 2017/575 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre os dados a publicar, pelas plataformas de execução, sobre a qualidade de execução das transações", "Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho", "A publicar Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») 1.1.2020 242/2018 5.12.2018 A publicar Diretiva (UE) 2015/720 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 94/62/CE no que diz respeito à redução do consumo de sacos de plástico leves 1.8.2019 247/2018 5.12.2018 A publicar Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) 1.8.2019", "Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2017/980 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação nas atividades de supervisão e para as verificações no local, as investigações e a troca de informações entre as autoridades competentes, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/988 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para os acordos de cooperação respeitantes a uma plataforma de negociação cujas operações assumem uma importância substancial num Estado-Membro de acolhimento Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros Regulamento de Execução (UE) 2017/1093 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos relatórios de posição a apresentar pelas empresas de investimento e operadores de mercado Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1944 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes em relação à notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento em conformidade com as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Decisão de Execução (UE) 2018/2030 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, que determina, por um período limitado, que o quadro regulamentar aplicável às centrais de valores mobiliários no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é equivalente em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.1.2020 75/2019 29.3.2019 A publicar Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação 1.12.2019 78/2019 29.3.2019 JO L 279 de 31.10.2019, p. 143 Suplemento EEE n.o 88 de 31 de outubro de 2019, p. 1 Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, tal como retificado no JO L 270 de 15.10.2015, p. 4, no JO L 187 de 12.7.2016, p. 30, e no JO L 278 de 27.10.2017, p. 54", "Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de augusto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento Delegado (UE) 2017/576 da Comissão, de 8 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a publicação anual, pelas empresas de investimento, das informações sobre a identidade das plataformas de execução e sobre a qualidade da execução Regulamento Delegado (UE) 2017/577 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o mecanismo de limitação com base no volume e a prestação de informações para efeitos de transparência e outros cálculos Regulamento Delegado (UE) 2017/578 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos em matéria de acordos e sistemas de criação de mercado Regulamento Delegado (UE) 2017/579 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a noção de efeito direto, substancial e previsível dos contratos de derivados na União e a prevenção da evasão às regras e obrigações Regulamento Delegado (UE) 2017/580 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a manutenção das informações relevantes sobre ordens relativas a instrumentos financeiros. Regulamento Delegado (UE) 2017/581 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre o acesso a sistemas de compensação por parte das plataformas de negociação e contrapartes centrais Regulamento Delegado (UE) 2017/582 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para especificar a obrigação de compensação dos derivados negociados em mercados regulamentados e os prazos de aceitação para compensação" ]

[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), tal como retificado no JO L 307 de 25.11.2015, p. 31 Regulamento Delegado (UE) 2016/467 da Comissão, de 30 de setembro de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 relativo ao cálculo dos requisitos de capital regulamentares para várias categorias de ativos detidos por empresas de seguros e resseguros Regulamento Delegado (UE) 2016/2283 da Comissão, de 22 de agosto de 2016, que retifica a versão em língua alemã do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) Regulamento Delegado (UE) 2017/669 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que retifica as versões em língua búlgara, checa, croata, eslovaca, estónia, francesa, grega, lituana, maltesa, romena e sueca do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) Regulamento de Execução (UE) 2015/460 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao procedimento de aprovação de um modelo interno, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/461 da Comissão, de 19 de março de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao processo para alcançar uma decisão conjunta sobre o pedido de autorização para utilizar um modelo interno do grupo, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho", "9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 39 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 36 Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, tal como retificada no JO L 52 de 27.2.2014, p. 37 1.1.2020 21/2018 9.2.2018 JO L 323 de 12.12.2019, p. 41 Suplemento EEE n.o 98 de 12 de dezembro de 2019, p. 38", "Regulamento Delegado (UE) 2017/1946 da Comissão, de 11 de julho de 2017, que complementa as Diretivas 2004/39/CE e 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a normas técnicas de regulamentação para uma lista exaustiva das informações a incluir pelos adquirentes potenciais na notificação de uma proposta de aquisição de uma participação qualificada numa empresa de investimento Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 da Comissão, de 22 de setembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta Regulamento Delegado (UE) 2017/2194 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às ordens em pacote Regulamento Delegado (UE) 2017/2417 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de instrumentos financeiros, no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre a obrigação de negociação de certos derivados Regulamento Delegado (UE) 2018/63 da Comissão, de 26 de setembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros Regulamento de Execução (UE) 2017/953 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações das posições por parte de empresas de investimento e operadores de mercado das plataformas de negociação, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos mercados de instrumentos financeiros", "Regulamento Delegado (UE) 2017/583 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência para as plataformas de negociação e empresas de investimento em matéria de obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e instrumentos derivados Regulamento Delegado (UE) 2017/584 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização das plataformas de negociação Regulamento Delegado (UE) 2017/585 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis em termos de normas e formatos dos dados de referência sobre os instrumentos financeiros e às medidas técnicas em relação com as medidas a adotar pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e pelas autoridades competentes Regulamento Delegado (UE) 2017/586 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre o intercâmbio de informações entre autoridades competentes no âmbito da cooperação nas atividades de supervisão, nas verificações no local e nas investigações Regulamento Delegado (UE) 2017/587 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos de transparência aplicáveis às plataformas de negociação e às empresas de investimento relativamente a ações, certificados de depósito, fundos de índices cotados, certificados e outros instrumentos financeiros similares e às obrigações de execução das transações de certas ações numa plataforma de negociação ou por um internalizador sistemático Regulamento Delegado (UE) 2017/588 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os regimes de variação das ofertas de preços relativamente a ações, certificados de depósito e fundos de índices cotados" ]

[ "Regulamento de Execução (UE) 2015/942 da Comissão, de 4 de março de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 529/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a avaliação da relevância das extensões e alterações à utilização de modelos internos no cálculo dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado Regulamento Delegado (UE) 2015/1798 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 625/2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos para as instituições investidoras, patrocinadoras, mutuantes iniciais e cedentes relativamente às posições em risco sobre risco de crédito transferido Regulamento Delegado (UE) 2016/861 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, que retifica o Regulamento Delegado (UE) n.o 528/2014 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas ao risco não delta das opções no método padrão de tratamento do risco de mercado, bem como o Regulamento Delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição Regulamento de Execução (UE) n.o 1423/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita à divulgação dos requisitos de fundos próprios das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento de Execução (UE) 2015/2013 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos desvios-padrão em relação aos sistemas de perequação dos riscos de doença em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos e modelos para a apresentação de informações ao supervisor do grupo e para o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2015 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos procedimentos de avaliação das notações de risco externas em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2016 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao índice de ações para o ajustamento simétrico do requisito de capital acionista calculado segundo a fórmula-padrão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2450 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2015/2451 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante aos modelos e à estrutura da divulgação de informações específicas pelas autoridades de supervisão em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho", "Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6. 2013, p. 338), tal como retificada no JO L 208 de 2.8.2013, p. 73, e no JO L 20 de 25.1.2017, p. 1 1.1.2020 80/2019 29.3.2019 A publicar Regulamento Delegado (UE) n. ° 241/2014 da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições Regulamento Delegado (UE) n.o 1151/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre as informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito", "Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/165 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 1 de janeiro e 30 de março de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Solvência II) Regulamento de Execução (UE) 2016/869 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 31 de março e 29 de junho de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Regulamento de Execução (UE) 2016/1376 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos do relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho e 29 de setembro de 2016, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício Regulamento de Execução (UE) 2016/1630 da Comissão, de 9 de setembro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos procedimentos para a aplicação da medida transitória no que respeita ao submódulo do risco relativo a ações em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho" ]

[ "A publicar Regulamento Delegado (UE) n.o 183/2014 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para especificação do cálculo dos ajustamentos para o risco específico e geral de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 342/2014 da Comissão, de 21 de janeiro de 2014, que complementa a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos de aplicação dos métodos de cálculo dos requisitos de adequação dos fundos próprios aplicáveis aos conglomerados financeiros Regulamento Delegado (UE) n.o 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos Regulamento Delegado (UE) n.o 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado» Regulamento Delegado (UE) n.o 526/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a normas técnicas de regulamentação para determinar um proxy spread e um número limitado de carteiras de menor dimensão para o risco de ajustamento da avaliação de crédito Regulamento Delegado (UE) n.o 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável", "Regulamento Delegado (UE) 2017/589 da Comissão, de 19 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos em matéria de organização para as empresas de investimento que se dedicam à negociação algorítmica Regulamento Delegado (UE) 2017/590 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a comunicação de informações sobre as transações às autoridades competentes Regulamento Delegado (UE) 2017/591 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para a aplicação de limites às posições em derivados de mercadorias Regulamento Delegado (UE) 2017/592 da Comissão, de 1 de dezembro de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos critérios para determinar quando uma atividade deve ser considerada auxiliar da atividade principal no contexto do grupo Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito, tal como retificado no JO L 292 de 10.11.2017, p. 119 Regulamento Delegado (UE) 2017/1799 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento", "Regulamento Delegado (UE) 2018/1645 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para determinar a forma e o teor do pedido de reconhecimento junto da autoridade competente do Estado-Membro de referência, bem como da apresentação da informação nas notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) Regulamento Delegado (UE) 2018/1646 da Comissão, de 13 de julho de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às informações a fornecer no pedido de autorização e no pedido de registo Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/1147 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2017/2446 da Comissão, de 19 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de augusto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho", "1.8.2019 249/2018 5.12.2018 Não publicado no JO Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 3 Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas 1.8.2019 250/2018 5.12.2018 Não publicado no JO Suplemento EEE n.o 17 de 28 de fevereiro de 2019, p. 6 Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 1.8.2019" ]

[ "2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.", "11. Os honorários referidos no n.o 10 do presente artigo devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros. 12. Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 10 do presente artigo, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.o 5, do acordo. 13. Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso. 14. O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual. Artigo 3.o Tramitação dos recursos 1. Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.o 9, alínea a), do acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.o 2, do acordo.", "7. O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos) (1), 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso. Artigo 4.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os Copresidentes Valdis DOMBROVSKI Mary NG", "Mary NG (1) Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a notificação da intenção de contestar um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das regras de transparência da CNUDCI." ]

[ "Mary NG (1) Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a notificação da intenção de contestar um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das regras de transparência da CNUDCI.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo, b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,", "2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.", "5. A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.o 5, do acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, outro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, e o último é nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. 6. O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções. 7. A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito (Investimento) do acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros. 8. A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento. 9. Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. 10. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA." ]

[ "11. Os honorários referidos no n.o 10 do presente artigo devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros. 12. Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 10 do presente artigo, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.o 5, do acordo. 13. Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso. 14. O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual. Artigo 3.o Tramitação dos recursos 1. Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.o 9, alínea a), do acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.o 2, do acordo.", "5. A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.o 5, do acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, outro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, e o último é nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. 6. O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções. 7. A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito (Investimento) do acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros. 8. A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento. 9. Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. 10. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo, b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,", "7. O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos) (1), 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso. Artigo 4.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os Copresidentes Valdis DOMBROVSKI Mary NG" ]

[ "Mary NG (1) Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a notificação da intenção de contestar um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.o, n.o 1, das regras de transparência da CNUDCI.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo, b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,", "2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.", "c) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de um Estado-Membro da União Europeia. 2. O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. As nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo. 3. Os membros são nomeados por um mandato de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo, tem a duração máxima de seis anos. Esses três membros são determinados por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo. 4. A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Estes devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível." ]

[ "2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo, b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,", "5. A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.o 5, do acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, outro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, e o último é nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. 6. O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções. 7. A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito (Investimento) do acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros. 8. A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento. 9. Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. 10. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.", "c) «instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo, e d) «membro» é um membro da instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Composição e Disposições Administrativas 1. A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação: a) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá; b) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e c)" ]

[ "c) «instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo, e d) «membro» é um membro da instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Composição e Disposições Administrativas 1. A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação: a) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá; b) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e c)", "7. O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos) (1), 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso. Artigo 4.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os Copresidentes Valdis DOMBROVSKI Mary NG", "11. Os honorários referidos no n.o 10 do presente artigo devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros. 12. Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.o 10 do presente artigo, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.o 5, do acordo. 13. Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso. 14. O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual. Artigo 3.o Tramitação dos recursos 1. Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.o 9, alínea a), do acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.o 2, do acordo.", "c) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de um Estado-Membro da União Europeia. 2. O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. As nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo. 3. Os membros são nomeados por um mandato de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo, tem a duração máxima de seis anos. Esses três membros são determinados por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo. 4. A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Estes devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível." ]

[ "2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/41 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso [2021/264] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.28, n.o 7, do acordo prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as seguintes definições: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo, b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo,", "c) «instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo, e d) «membro» é um membro da instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Composição e Disposições Administrativas 1. A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação: a) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá; b) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e c)", "c) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de um Estado-Membro da União Europeia. 2. O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. As nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo. 3. Os membros são nomeados por um mandato de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo, tem a duração máxima de seis anos. Esses três membros são determinados por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo. 4. A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Estes devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível." ]

[ "c) dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de um Estado-Membro da União Europeia. 2. O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. As nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.o 1 do presente artigo. 3. Os membros são nomeados por um mandato de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo, tem a duração máxima de seis anos. Esses três membros são determinados por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.o 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo. 4. A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Estes devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.", "2. Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões jurídicas do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 3. Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões jurídicas com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 4. A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva. 5. Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual tomará a sua decisão ou proferirá a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não exceda 270 dias. 6. Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.", "7. O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos) (1), 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso. Artigo 4.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os Copresidentes Valdis DOMBROVSKI Mary NG", "5. A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.o 5, do acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea a), do presente artigo, outro é nomeado nos termos do n.o 1, alínea b) do presente artigo, e o último é nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo. 6. O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções. 7. A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito (Investimento) do acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros. 8. A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento. 9. Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. 10. A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA." ]

[ "As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)", "3. Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma ordem, decisão ou sentença. Artigo 7.o Despesas Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas. Artigo 8.o Sanções 1. Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta. 2. Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.o 4, do acordo. Artigo 9.o Mediadores 1. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas singulares que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores. 2. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que: a)", "«Membro» é um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Responsabilidades no âmbito do processo Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e evitar suscitar dúvidas sobre esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro. 2. Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.", "b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo." ]

[ "«Membro» é um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Responsabilidades no âmbito do processo Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e evitar suscitar dúvidas sobre esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro. 2. Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.", "3. Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma ordem, decisão ou sentença. Artigo 7.o Despesas Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas. Artigo 8.o Sanções 1. Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta. 2. Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.o 4, do acordo. Artigo 9.o Mediadores 1. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas singulares que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores. 2. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que: a)", "5. Os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 6. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão ou sentença e não podem delegar esta função em terceiros. 7. Os membros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam o disposto no artigo 2.o (Responsabilidades no âmbito do processo), no artigo 3.o, n.os 2 e 3 (Obrigação de declaração), no artigo 4.o, n.os 1 a 5 (Independência e imparcialidade e outras obrigações dos membros), no artigo 5.o, n.os 1 e 3 (Obrigações de Antigos Membros), e no artigo 6.o (Confidencialidade) da presente decisão mutatis mutandis. 8. Os membros devem ter em devida conta as outras atividades de resolução de litígios previstas no acordo e, em especial, as decisões ou sentenças proferidas pela instância de recurso. Artigo 5.o Obrigações dos antigos membros 1. Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão ou sentença do tribunal ou da instância de recurso. 2. Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuarem na qualidade de representantes de uma das partes num litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou a instância de recurso.", "3. Os membros devem continuar sempre a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 1 do presente artigo. Os membros devem declarar esses interesses, relações ou assuntos constantemente ao longo do exercício das suas funções, informando as Partes e, se aplicável, as partes em litígio. 4. A fim de assegurar que as informações pertinentes são declaradas pelos candidatos e os membros, a divulgação das informações deve ser feita através de um formulário normalizado, com a possibilidade de acrescentar ou anexar documentos, e em conformidade com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pelas Partes. Artigo 4.o Independência, imparcialidade e outras obrigações dos membros 1. Além das obrigações estabelecidas no artigo 2.o da presente decisão, os membros devem ser e parecer ser independentes e imparciais e devem evitar conflitos de interesses diretos e indiretos. 2. Os membros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões externas, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma Parte, parte em litígio ou qualquer outra pessoa envolvida ou participante no processo, nem por receio de críticas ou relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais. 3. Os membros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação, aceitar qualquer benefício, estabelecer relações ou adquirir qualquer interesse financeiro que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com a sua independência ou imparcialidade. 4. Os membros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo." ]

[ "3. Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma: a) em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato; b) em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 4. Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto: a) o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado; b)", "5. Os membros devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. 6. Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão ou sentença e não podem delegar esta função em terceiros. 7. Os membros devem tomar todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes conhecem e respeitam o disposto no artigo 2.o (Responsabilidades no âmbito do processo), no artigo 3.o, n.os 2 e 3 (Obrigação de declaração), no artigo 4.o, n.os 1 a 5 (Independência e imparcialidade e outras obrigações dos membros), no artigo 5.o, n.os 1 e 3 (Obrigações de Antigos Membros), e no artigo 6.o (Confidencialidade) da presente decisão mutatis mutandis. 8. Os membros devem ter em devida conta as outras atividades de resolução de litígios previstas no acordo e, em especial, as decisões ou sentenças proferidas pela instância de recurso. Artigo 5.o Obrigações dos antigos membros 1. Os antigos membros devem evitar quaisquer ações que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão ou sentença do tribunal ou da instância de recurso. 2. Os membros devem assumir o compromisso de, durante um período de três anos após o termo do seu mandato, não atuarem na qualidade de representantes de uma das partes num litígio em litígios em matéria de investimento perante o tribunal ou a instância de recurso.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/36 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;", "3. Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma ordem, decisão ou sentença. Artigo 7.o Despesas Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas. Artigo 8.o Sanções 1. Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta. 2. Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.o 4, do acordo. Artigo 9.o Mediadores 1. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas singulares que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores. 2. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que: a)" ]

[ "3. Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma: a) em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato; b) em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 4. Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto: a) o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado; b)", "Artigo 11.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald MCDOUGALL", "As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)", "b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo." ]

[ "b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/36 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;", "As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)", "3. Os membros ou antigos membros não podem divulgar as deliberações do tribunal ou da instância de recurso nem as opiniões de nenhum dos membros nessas deliberações, exceto quando se tratar de uma ordem, decisão ou sentença. Artigo 7.o Despesas Cada membro deve manter um registo e apresentar um balanço final do tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas, bem como o tempo despendido pelo seu assistente e respetivas despesas. Artigo 8.o Sanções 1. Para maior clareza, as disposições do presente código de conduta devem ser aplicadas em conjunto com as obrigações previstas no artigo 8.30, n.o 1, do acordo, e os procedimentos previstos nos artigos 8.30, n.os 2, 3 e 4, do acordo são aplicáveis às violações do presente código de conduta. 2. Para maior clareza, o Comité Misto CETA deve dar a um membro a oportunidade de ser ouvido antes da emissão de qualquer decisão nos termos do artigo 8.30, n.o 4, do acordo. Artigo 9.o Mediadores 1. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos candidatos aplicam-se, mutatis mutandis, às pessoas singulares que tenham conhecimento de que estão a ser consideradas para efeitos de nomeação como mediadores. 2. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores a partir da data em que são nomeados como mediador até à data em que: a)" ]

[ "Artigo 11.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald MCDOUGALL", "«Membro» é um membro do tribunal ou da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Artigo 2.o Responsabilidades no âmbito do processo Os candidatos, membros e antigos membros devem respeitar os princípios deontológicos e evitar suscitar dúvidas sobre esse respeito, bem como observar elevados padrões de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Artigo 3.o Obrigação de declaração 1. Os candidatos devem comunicar às Partes quaisquer interesses, relações ou assuntos, passados e presentes, que possam afetar, ou que possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de afetar, a sua independência ou imparcialidade, que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, um conflito de interesses, direto ou indireto, ou que criem, ou possam razoavelmente ser considerados suscetíveis de criar, uma impressão de parcialidade ou de falta de princípios deontológicos. Para esse efeito, os candidatos devem envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. A divulgação de interesses, relações ou assuntos anteriores abrange, pelo menos, os últimos cinco anos anteriores à apresentação de uma candidatura pelo candidato ou a partir do momento em que tenha conhecimento de que está a ser considerado para efeitos de seleção como membro. 2. Os membros devem comunicar por escrito às Partes e, se aplicável, às partes em litígio assuntos relacionados com violações efetivas ou potenciais do presente código de conduta.", "b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/36 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;" ]

[ "As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)", "Artigo 11.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald MCDOUGALL", "3. Os membros devem continuar sempre a envidar todos os esforços razoáveis para se inteirarem de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 1 do presente artigo. Os membros devem declarar esses interesses, relações ou assuntos constantemente ao longo do exercício das suas funções, informando as Partes e, se aplicável, as partes em litígio. 4. A fim de assegurar que as informações pertinentes são declaradas pelos candidatos e os membros, a divulgação das informações deve ser feita através de um formulário normalizado, com a possibilidade de acrescentar ou anexar documentos, e em conformidade com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pelas Partes. Artigo 4.o Independência, imparcialidade e outras obrigações dos membros 1. Além das obrigações estabelecidas no artigo 2.o da presente decisão, os membros devem ser e parecer ser independentes e imparciais e devem evitar conflitos de interesses diretos e indiretos. 2. Os membros não podem ser influenciados por interesses próprios, pressões externas, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma Parte, parte em litígio ou qualquer outra pessoa envolvida ou participante no processo, nem por receio de críticas ou relações ou responsabilidades financeiras, comerciais, profissionais, familiares ou sociais. 3. Os membros não podem, direta ou indiretamente, incorrer numa obrigação, aceitar qualquer benefício, estabelecer relações ou adquirir qualquer interesse financeiro que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com a sua independência ou imparcialidade. 4. Os membros não podem estabelecer contactos ex parte no âmbito do processo.", "3. Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma: a) em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato; b) em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 4. Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto: a) o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado; b)" ]

[ "b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo.", "3. Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma: a) em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato; b) em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 4. Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto: a) o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado; b)", "Artigo 11.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald MCDOUGALL", "as partes em litígio chegarem a uma solução mutuamente acordada; b) o mediador apresentar uma declaração escrita demitindo-se das suas funções de mediador; ou c) uma das partes em litígio, ou ambas as partes em litígio, comunicar, através de carta escrita, ao mediador e à outra parte em litígio que põe termo ao mandato do mediador ou ao procedimento de mediação, consoante o que ocorrer primeiro. 3. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos antigos mediadores. Artigo 10.o Comités consultivos 1. O presidente do tribunal e o presidente da instância de recurso são assistidos por um comité consultivo cada um, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 8.30 (Ética) do acordo, bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto. 2. Os comités consultivos referidos no n.o 1 do presente artigo são compostos pelos respetivos vice-presidentes e pelos dois membros decanos do tribunal ou da instância de recurso." ]

[ "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/36 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;", "Artigo 11.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald MCDOUGALL", "As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)", "3. Sem prejuízo da possibilidade de continuarem a exercer as suas funções numa secção até ao encerramento dos processos dessa secção, os membros comprometem-se a que, após o termo do seu mandato, não se envolvam de maneira nenhuma: a) em litígios em matéria de investimento que estavam pendentes perante o tribunal ou a instância de recurso antes do termo do seu mandato; b) em litígios em matéria de investimento clara e diretamente relacionados com litígios, incluindo litígios encerrados, que tenham tratado na sua qualidade de membros do tribunal ou da instância de recurso. 4. Caso o presidente do tribunal ou da instância de recurso seja informado ou tenha conhecimento de que um antigo membro agiu alegadamente de forma incompatível com as obrigações estabelecidas nos n.os 1, 2 e 3, ou com qualquer outra parte da presente decisão, durante o exercício das suas funções, o presidente deve examinar o assunto, dar ao antigo membro a oportunidade de ser ouvido e, após verificação, informar desse facto: a) o organismo profissional ou outras instituições com que o antigo membro esteja associado; b)" ]

[ "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/36 DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota um código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores [2021/263] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 2, do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento adote um código de conduta a aplicar nos litígios decorrentes do capítulo oito (Investimento) do acordo, que pode substituir ou complementar as regras em vigor, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) As definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;", "As definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «Instância de recurso» é a instância de recurso criada nos termos do artigo 8.28 (Instância de Recurso) do capítulo oito (Investimento) do acordo; d) «Assistente» é, uma pessoa singular que não seja a pessoa empregada pelo secretariado do CIADI e que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, realize pesquisas para o membro ou lhe preste assistência; e) «Candidato» é uma pessoa singular que tenha apresentado uma candidatura ou tenha conhecimento de que está a ser considerada para efeitos de seleção como membro; f) «Mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo; e g)", "as partes em litígio chegarem a uma solução mutuamente acordada; b) o mediador apresentar uma declaração escrita demitindo-se das suas funções de mediador; ou c) uma das partes em litígio, ou ambas as partes em litígio, comunicar, através de carta escrita, ao mediador e à outra parte em litígio que põe termo ao mandato do mediador ou ao procedimento de mediação, consoante o que ocorrer primeiro. 3. As regras enunciadas na presente decisão aplicáveis aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos antigos mediadores. Artigo 10.o Comités consultivos 1. O presidente do tribunal e o presidente da instância de recurso são assistidos por um comité consultivo cada um, para garantir a correta aplicação do presente código de conduta, do artigo 8.30 (Ética) do acordo, bem como para a execução de quaisquer outras funções, quando tal esteja previsto. 2. Os comités consultivos referidos no n.o 1 do presente artigo são compostos pelos respetivos vice-presidentes e pelos dois membros decanos do tribunal ou da instância de recurso.", "b) as Partes; c) em caso de litígio específico, as partes em litígio; e d) o presidente de todos os outros tribunais internacionais relevantes, atendendo à adoção de medidas adequadas. O presidente do tribunal ou da instância de recurso deve tornar pública a sua decisão de tomar as medidas referidas nas alíneas a) a d) acima e a respetiva fundamentação. Artigo 6.o Confidencialidade 1. Os membros ou antigos membros não podem em momento algum divulgar ou utilizar informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, exceto para os fins do próprio processo, e não podem em momento algum divulgar ou utilizar essas informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros nem para afetar negativamente o interesse de terceiros. 2. Os membros não podem divulgar a totalidade ou parte de uma ordem, decisão ou sentença antes da sua publicação, em conformidade com as disposições em matéria de transparência do artigo 8.36 (Transparência dos processos) do acordo." ]

[ "As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.", "(4) A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA conforme estabelecida na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do acordo. (5) Nos termos do artigo 8.9, n.o 1, do acordo, as Partes reiteram o direito de regularem em prol do interesse público para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, onde se incluem as mudanças climáticas e a biodiversidade, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural. (6) Nos termos do ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o acordo, a fim de garantir que os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo respeitem, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como consagradas no acordo, o acordo contém disposições que permitem às Partes emitir notas de interpretação vinculativas, e as Partes reafirmam que o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar estas disposições para evitar e corrigir qualquer interpretação errada do acordo por parte dos tribunais. (7)", "(7) Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. 2. O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o", "Com o acordo das Partes, e após a conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos, o Comité de Serviços e Investimento pode recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações a dar à(s) disposição(ões) relevante(s) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Essas interpretações podem, nomeadamente, referir-se à questão de saber se e em que condições um determinado tipo de medida deve ser considerado compatível com o capítulo oito (Investimento) do acordo. 4. Se o Comité de Serviços e Investimento decidir recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de uma interpretação, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão sobre o assunto o mais rapidamente possível. 5. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal e a instância de recurso criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada. 6." ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os copresidentes Valdis DOMBROVSKIS Mary NG ANEXO ANEXO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA (DECISÃO 001/2018 DO COMITÉ MISTO CETA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018) 1. Em qualquer situação em que uma Parte tenha sérias preocupações no que se refere a questões de interpretação do acordo que possam afetar o investimento, nomeadamente se tiver graves preocupações relacionadas com uma medida específica para a qual tenha sido apresentado um pedido de consultas nos termos do artigo 8.19 (Consultas) do acordo, por um investidor da outra Parte, alegando que essa medida viola uma obrigação decorrente do capítulo oito (Investimento) do acordo: a)", "Com o acordo das Partes, e após a conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos, o Comité de Serviços e Investimento pode recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações a dar à(s) disposição(ões) relevante(s) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Essas interpretações podem, nomeadamente, referir-se à questão de saber se e em que condições um determinado tipo de medida deve ser considerado compatível com o capítulo oito (Investimento) do acordo. 4. Se o Comité de Serviços e Investimento decidir recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de uma interpretação, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão sobre o assunto o mais rapidamente possível. 5. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal e a instância de recurso criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada. 6.", "As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.", "(7) Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. 2. O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o" ]

[ "a Parte pode submeter a questão, por escrito, à apreciação do Comité de Serviços e Investimento; b) em caso de reenvio nos termos da alínea a), as Partes iniciam imediatamente consultas no âmbito do Comité de Serviços e Investimento; e c) o Comité de Serviços e Investimento decide sobre o assunto o mais rapidamente possível. 2. Cada Parte deve ter em devida consideração as observações apresentadas pela outra Parte relativamente ao artigo 8.31, n.o 3, do acordo e envidar todos os esforços para resolver o problema de forma atempada e mutuamente satisfatória. 3.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/45 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA como anexo ao seu regulamento interno [2021/265] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), nomeadamente o artigo 26.1, n.o 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do acordo estatui que o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno. (2) O artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do acordo estatui que o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados pelo acordo. (3) O artigo 26.2, n.o 4, do acordo estatui que os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.", "(4) A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA conforme estabelecida na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do acordo. (5) Nos termos do artigo 8.9, n.o 1, do acordo, as Partes reiteram o direito de regularem em prol do interesse público para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, onde se incluem as mudanças climáticas e a biodiversidade, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural. (6) Nos termos do ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o acordo, a fim de garantir que os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo respeitem, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como consagradas no acordo, o acordo contém disposições que permitem às Partes emitir notas de interpretação vinculativas, e as Partes reafirmam que o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar estas disposições para evitar e corrigir qualquer interpretação errada do acordo por parte dos tribunais. (7)", "As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo." ]

[ "As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.", "a Parte pode submeter a questão, por escrito, à apreciação do Comité de Serviços e Investimento; b) em caso de reenvio nos termos da alínea a), as Partes iniciam imediatamente consultas no âmbito do Comité de Serviços e Investimento; e c) o Comité de Serviços e Investimento decide sobre o assunto o mais rapidamente possível. 2. Cada Parte deve ter em devida consideração as observações apresentadas pela outra Parte relativamente ao artigo 8.31, n.o 3, do acordo e envidar todos os esforços para resolver o problema de forma atempada e mutuamente satisfatória. 3.", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/45 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA como anexo ao seu regulamento interno [2021/265] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), nomeadamente o artigo 26.1, n.o 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do acordo estatui que o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno. (2) O artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do acordo estatui que o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados pelo acordo. (3) O artigo 26.2, n.o 4, do acordo estatui que os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.", "(7) Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. 2. O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o" ]

[ "Artigo 4.o A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os copresidentes Valdis DOMBROVSKIS Mary NG ANEXO ANEXO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA (DECISÃO 001/2018 DO COMITÉ MISTO CETA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018) 1. Em qualquer situação em que uma Parte tenha sérias preocupações no que se refere a questões de interpretação do acordo que possam afetar o investimento, nomeadamente se tiver graves preocupações relacionadas com uma medida específica para a qual tenha sido apresentado um pedido de consultas nos termos do artigo 8.19 (Consultas) do acordo, por um investidor da outra Parte, alegando que essa medida viola uma obrigação decorrente do capítulo oito (Investimento) do acordo: a)", "Com o acordo das Partes, e após a conclusão dos respetivos requisitos e procedimentos internos, o Comité de Serviços e Investimento pode recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações a dar à(s) disposição(ões) relevante(s) do capítulo oito (Investimento) do acordo. Essas interpretações podem, nomeadamente, referir-se à questão de saber se e em que condições um determinado tipo de medida deve ser considerado compatível com o capítulo oito (Investimento) do acordo. 4. Se o Comité de Serviços e Investimento decidir recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de uma interpretação, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão sobre o assunto o mais rapidamente possível. 5. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para o tribunal e a instância de recurso criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada. 6.", "As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.", "(4) A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA conforme estabelecida na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do acordo. (5) Nos termos do artigo 8.9, n.o 1, do acordo, as Partes reiteram o direito de regularem em prol do interesse público para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a proteção da saúde pública, a segurança, o ambiente, onde se incluem as mudanças climáticas e a biodiversidade, a moral pública, a proteção social e a defesa dos consumidores ou a promoção e proteção da diversidade cultural. (6) Nos termos do ponto 6, alínea e), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o acordo, a fim de garantir que os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo respeitem, em todas as circunstâncias, as intenções das Partes tal como consagradas no acordo, o acordo contém disposições que permitem às Partes emitir notas de interpretação vinculativas, e as Partes reafirmam que o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros estão empenhados em utilizar estas disposições para evitar e corrigir qualquer interpretação errada do acordo por parte dos tribunais. (7)" ]

[ "a Parte pode submeter a questão, por escrito, à apreciação do Comité de Serviços e Investimento; b) em caso de reenvio nos termos da alínea a), as Partes iniciam imediatamente consultas no âmbito do Comité de Serviços e Investimento; e c) o Comité de Serviços e Investimento decide sobre o assunto o mais rapidamente possível. 2. Cada Parte deve ter em devida consideração as observações apresentadas pela outra Parte relativamente ao artigo 8.31, n.o 3, do acordo e envidar todos os esforços para resolver o problema de forma atempada e mutuamente satisfatória. 3.", "(7) Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. 2. O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o", "As interpretações adotadas pelo Comité Misto CETA devem ser imediatamente tornadas públicas e enviadas às Partes, bem como aos presidentes do tribunal e da instância de recurso, que devem assegurar a sua comunicação às secções do tribunal e da instância de recurso criadas nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo.", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os copresidentes Valdis DOMBROVSKIS Mary NG ANEXO ANEXO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA (DECISÃO 001/2018 DO COMITÉ MISTO CETA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018) 1. Em qualquer situação em que uma Parte tenha sérias preocupações no que se refere a questões de interpretação do acordo que possam afetar o investimento, nomeadamente se tiver graves preocupações relacionadas com uma medida específica para a qual tenha sido apresentado um pedido de consultas nos termos do artigo 8.19 (Consultas) do acordo, por um investidor da outra Parte, alegando que essa medida viola uma obrigação decorrente do capítulo oito (Investimento) do acordo: a)" ]

[ "(7) Nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do acordo; uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo; e o Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. O procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do acordo, constante do anexo da presente decisão, é adotado como anexo ao regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. 2. O anexo faz parte integrante do regulamento interno do Comité Misto CETA, conforme estabelecido na Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA. Artigo 2.o O anexo faz parte integrante da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 4.o", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité Misto CETA Os copresidentes Valdis DOMBROVSKIS Mary NG ANEXO ANEXO AO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CETA (DECISÃO 001/2018 DO COMITÉ MISTO CETA, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018) 1. Em qualquer situação em que uma Parte tenha sérias preocupações no que se refere a questões de interpretação do acordo que possam afetar o investimento, nomeadamente se tiver graves preocupações relacionadas com uma medida específica para a qual tenha sido apresentado um pedido de consultas nos termos do artigo 8.19 (Consultas) do acordo, por um investidor da outra Parte, alegando que essa medida viola uma obrigação decorrente do capítulo oito (Investimento) do acordo: a)", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/45 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ MISTO CETA de 29 de janeiro de 2021 que adota um procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA como anexo ao seu regulamento interno [2021/265] O COMITÉ MISTO CETA, Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), nomeadamente o artigo 26.1, n.o 4, alínea d), e o artigo 26.2, n.o 4, Considerando o seguinte: (1) O artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do acordo estatui que o Comité Misto CETA deve adotar o seu regulamento interno. (2) O artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do acordo estatui que o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados pelo acordo. (3) O artigo 26.2, n.o 4, do acordo estatui que os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.", "a Parte pode submeter a questão, por escrito, à apreciação do Comité de Serviços e Investimento; b) em caso de reenvio nos termos da alínea a), as Partes iniciam imediatamente consultas no âmbito do Comité de Serviços e Investimento; e c) o Comité de Serviços e Investimento decide sobre o assunto o mais rapidamente possível. 2. Cada Parte deve ter em devida consideração as observações apresentadas pela outra Parte relativamente ao artigo 8.31, n.o 3, do acordo e envidar todos os esforços para resolver o problema de forma atempada e mutuamente satisfatória. 3." ]

[ "Artigo 8.o Prazos Os prazos referidos na presente decisão podem ser alterados por acordo mútuo entre as partes em litígio. Artigo 9.o Custos 1. Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.o 14, do acordo. Artigo 10.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes", "as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «acordo de mediação» é um acordo celebrado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão; e d) «mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo. Artigo 2.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. Artigo 3.o Início do procedimento 1. Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio. 2. Se disser respeito a uma alegada violação do acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do acordo, o pedido deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação (1).", "7. Nos termos do artigo 8.20, n.o 5, do acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada. Artigo 6.o Aplicação de uma solução mutuamente acordada 1. Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada. 2. A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada. Artigo 7.o Relação com a resolução de litígios 1. O procedimento establecido para o presente mecanismo de mediação não tem por objeto a resolução de litígios ao abrigo de outros procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo ou em outro acordo. Uma parte em litígio não pode usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova noutros procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração: a) as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação; b)", "Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald McDOUGALL (1) Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio." ]

[ "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/48 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;", "Artigo 4.o Nomeação do mediador 1. Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo. 2. As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Caso um mediador se demita, esteja incapacitado ou de outra forma se torne incapaz de exercer as suas funções, deve ser nomeado um novo mediador nos termos do artigo 8.20, n.o 3, do acordo e do n.o 1 do presente artigo. 3. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não pode ser nacional de uma das partes. 4. Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para que estas cheguem a uma solução mutuamente acordada. Artigo 5.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes.", "2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo. 4. O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 6. A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.", "b) o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para os problemas ou lítigios que são objeto da mediação; c) pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou d) o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) do acordo. 3. O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação." ]

[ "Artigo 8.o Prazos Os prazos referidos na presente decisão podem ser alterados por acordo mútuo entre as partes em litígio. Artigo 9.o Custos 1. Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.o 14, do acordo. Artigo 10.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes", "2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo. 4. O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 6. A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.", "7. Nos termos do artigo 8.20, n.o 5, do acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada. Artigo 6.o Aplicação de uma solução mutuamente acordada 1. Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada. 2. A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada. Artigo 7.o Relação com a resolução de litígios 1. O procedimento establecido para o presente mecanismo de mediação não tem por objeto a resolução de litígios ao abrigo de outros procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo ou em outro acordo. Uma parte em litígio não pode usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova noutros procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração: a) as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação; b)", "Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald McDOUGALL (1) Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio." ]

[ "7. Nos termos do artigo 8.20, n.o 5, do acordo, o procedimento de mediação deve ser encerrado mediante notificação escrita de uma das partes em litígio, ou de ambas as partes em litígio, transmitida por carta ao mediador e à outra parte em litígio, na data em que a notificação é apresentada. Artigo 6.o Aplicação de uma solução mutuamente acordada 1. Se as partes em litígio acordarem numa solução mutuamente acordada, cada uma delas deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a aplicação da solução mutuamente acordada. 2. A parte em litígio que toma as medidas de aplicação deve informar a outra parte em litígio, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para aplicar a solução mutuamente acordada. Artigo 7.o Relação com a resolução de litígios 1. O procedimento establecido para o presente mecanismo de mediação não tem por objeto a resolução de litígios ao abrigo de outros procedimentos de resolução de litígios previstos no acordo ou em outro acordo. Uma parte em litígio não pode usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova noutros procedimentos de resolução de litígios, nem a instância decisória deve tomar em consideração: a) as posições tomadas, os factos admitidos ou as opiniões expressas por uma parte em litígio no âmbito do procedimento de mediação; b)", "b) o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para os problemas ou lítigios que são objeto da mediação; c) pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou d) o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) do acordo. 3. O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação.", "Artigo 8.o Prazos Os prazos referidos na presente decisão podem ser alterados por acordo mútuo entre as partes em litígio. Artigo 9.o Custos 1. Cada parte em litígio deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação. 2. As partes em litígio devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com a remuneração prevista para os membros do tribunal no artigo 8.27, n.o 14, do acordo. Artigo 10.o Textos que fazem fé A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2021. Pelo Comité de Serviços e Investimento Os Copresidentes", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/48 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;" ]

[ "b) o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para os problemas ou lítigios que são objeto da mediação; c) pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou d) o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) do acordo. 3. O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação.", "3. A parte requerida no litígio deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção. 4. Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo de mediação, por escrito, que estabeleça as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação: a) enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou b) se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada. Um acordo celebrado nos termos do n.o 4, alínea b), do presente artigo deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação. Artigo 4.o Nomeação do mediador", "Artigo 4.o Nomeação do mediador 1. Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo. 2. As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Caso um mediador se demita, esteja incapacitado ou de outra forma se torne incapaz de exercer as suas funções, deve ser nomeado um novo mediador nos termos do artigo 8.20, n.o 3, do acordo e do n.o 1 do presente artigo. 3. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não pode ser nacional de uma das partes. 4. Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para que estas cheguem a uma solução mutuamente acordada. Artigo 5.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes.", "Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald McDOUGALL (1) Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio." ]

[ "b) o facto de uma parte em litígio se ter declarado pronta a aceitar uma solução para os problemas ou lítigios que são objeto da mediação; c) pareceres consultivos dados, propostas apresentadas ou opiniões expressas pelo mediador; ou d) o conteúdo do projeto de relatório factual ou do relatório factual final do mediador. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão, o mecanismo de mediação não prejudica os direitos e obrigações das Partes e das partes em litígio previstas na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) e no capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) do acordo. 3. O acordo de mediação alcançado pelas partes em litígio e as soluções mutuamente acordadas devem ser tornados públicos. As versões divulgadas ao público não podem conter informações que uma das partes em litígio tenha classificado como confidenciais. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, todas as outras fases do procedimento de mediação, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer parte em litígio pode divulgar ao público que está a decorrer um procedimento de mediação.", "as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «acordo de mediação» é um acordo celebrado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão; e d) «mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo. Artigo 2.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. Artigo 3.o Início do procedimento 1. Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio. 2. Se disser respeito a uma alegada violação do acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do acordo, o pedido deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação (1).", "2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo. 4. O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 6. A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.", "Artigo 4.o Nomeação do mediador 1. Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo. 2. As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Caso um mediador se demita, esteja incapacitado ou de outra forma se torne incapaz de exercer as suas funções, deve ser nomeado um novo mediador nos termos do artigo 8.20, n.o 3, do acordo e do n.o 1 do presente artigo. 3. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não pode ser nacional de uma das partes. 4. Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para que estas cheguem a uma solução mutuamente acordada. Artigo 5.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes." ]

[ "Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald McDOUGALL (1) Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio.", "3. A parte requerida no litígio deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção. 4. Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo de mediação, por escrito, que estabeleça as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação: a) enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou b) se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada. Um acordo celebrado nos termos do n.o 4, alínea b), do presente artigo deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação. Artigo 4.o Nomeação do mediador", "as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «acordo de mediação» é um acordo celebrado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão; e d) «mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo. Artigo 2.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. Artigo 3.o Início do procedimento 1. Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio. 2. Se disser respeito a uma alegada violação do acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do acordo, o pedido deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação (1).", "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/48 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;" ]

[ "Artigo 4.o Nomeação do mediador 1. Se ambas as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, deve ser nomeado um mediador pelo procedimento estabelecido no artigo 8.20, n.o 3, do acordo. As partes em litígio devem esforçar-se por chegar a acordo quanto à seleção do mediador no prazo de 15 dias a contar da receção da resposta ao pedido. Esse acordo pode incluir a nomeação de um mediador entre os membros do tribunal, nomeados nos termos do artigo 8.27, n.o 2, do acordo, ou membros da instância de recurso, nomeados nos termos do artigo 8.28, n.o 3, do acordo. 2. As partes em litígio podem, mediante consentimento escrito, acordar em substituir o mediador. Caso um mediador se demita, esteja incapacitado ou de outra forma se torne incapaz de exercer as suas funções, deve ser nomeado um novo mediador nos termos do artigo 8.20, n.o 3, do acordo e do n.o 1 do presente artigo. 3. Salvo acordo em contrário das partes em litígio, o mediador não pode ser nacional de uma das partes. 4. Em conformidade com a decisão do Comité de Serviços e Investimento relativa ao código de conduta para os membros do tribunal, para os membros da instância de recurso e para os mediadores, o mediador deve prestar assistência às partes em litígio para que estas cheguem a uma solução mutuamente acordada. Artigo 5.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de dez dias a contar da nomeação do mediador, a parte em litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra parte em litígio, uma descrição circunstanciada do problema. No prazo de 20 dias a contar da data de receção dessa descrição, a outra parte no litígio pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à mesma. Qualquer das partes em litígio pode incluir na sua descrição ou nas suas observações as informações que considerar pertinentes.", "2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo. 4. O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 6. A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.", "3. A parte requerida no litígio deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção. 4. Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo de mediação, por escrito, que estabeleça as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação: a) enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou b) se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada. Um acordo celebrado nos termos do n.o 4, alínea b), do presente artigo deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação. Artigo 4.o Nomeação do mediador", "Os Copresidentes Carlo PETTINATO Donald McDOUGALL (1) Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União Europeia, a parte em litígio é a União Europeia e todos os Estados-Membros em causa devem ser plenamente associados à mediação. Se o pedido disser respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro, a parte em litígio na mediação é o Estado-Membro em causa, a menos que este solicite que a União Europeia seja uma parte em litígio." ]

[ "19.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 59/48 DECISÃO n.o 2/2021 DO COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO de 29 de janeiro de 2021 que adota regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de litígios em matéria de investimento [2021/266] O COMITÉ DE SERVIÇOS E INVESTIMENTO, Tendo em conta o artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «acordo»), Considerando que o artigo 8.44, n.o 3, alínea c), do acordo prevê que o Comité de Serviços e Investimento pode adotar regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20 (Mediação) do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o Definições Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem: a) as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do acordo; b) as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo;", "2. O mediador pode determinar o método mais adequado para esclarecer o problema em causa. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes em litígio, consultá-las, quer conjunta, quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar o apoio adicional que as partes em litígio solicitarem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as partes em litígio. 3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das partes em litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não pode tomar uma decisão sobre a compatibilidade da medida em causa com o acordo. 4. O procedimento deve ter lugar no território da Parte que é parte em litígio ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios. 5. As partes em litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as partes em litígio podem considerar possíveis soluções provisórias. 6. A pedido das partes em litígio, o mediador deve transmitir às partes em litígio, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo: a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias (a contar da transmissão do projeto de relatório factual) às partes em litígio para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das partes em litígio transmitidas dentro desse prazo, o mediador deve apresentar às partes em litígio, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias a contar da receção dos comentários das partes em litígio. O relatório factual não pode incluir qualquer interpretação do acordo.", "as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do acordo; c) «acordo de mediação» é um acordo celebrado nos termos do artigo 3.o, n.o 4, da presente decisão; e d) «mediador» é uma pessoa singular que efetua uma mediação nos termos do artigo 8.20 (Mediação) do acordo. Artigo 2.o Objetivo e âmbito de aplicação O objetivo do mecanismo de mediação consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador. Artigo 3.o Início do procedimento 1. Qualquer das partes em litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte no litígio. 2. Se disser respeito a uma alegada violação do acordo pelas autoridades da União Europeia ou pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, e se o requerido não tiver sido determinado nos termos do artigo 8.21 (Determinação da parte demandada dos litígios com a União Europeia ou os seus Estados-Membros) do acordo, o pedido deve ser dirigido à União Europeia. Se o pedido for aceite, a resposta deve especificar se a União Europeia ou o Estado-Membro em causa será parte no litígio na mediação (1).", "3. A parte requerida no litígio deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de dez dias a contar da sua receção. 4. Se as partes em litígio acordarem num procedimento de mediação, devem assinar um acordo de mediação, por escrito, que estabeleça as regras em que acordarem, que devem incluir as regras constantes da presente decisão. O acordo de mediação pode incluir um acordo de não iniciar ou de não prosseguir qualquer outro processo de resolução de litígios relacionado com os problemas ou litígios que são objeto do procedimento de mediação: a) enquanto o procedimento de mediação está a decorrer; ou b) se as partes em litígio tiverem chegado a uma solução mutuamente acordada. Um acordo celebrado nos termos do n.o 4, alínea b), do presente artigo deixa de ser aplicável se uma parte em litígio, ou ambas as partes em litígio, enviar ao mediador e à outra parte em litígio uma notificação escrita, transmitida por carta, pondo termo ao procedimento de mediação. Artigo 4.o Nomeação do mediador" ]

[ "32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 235), alterado pelo: — 32009 R 0887: Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68), — 32017 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 68 de 12.3.2018, p. 3. (2) JO L 271 de 30.9.2006, p. 16. (3) JO L 233 de 9.9.2005, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2) Ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).» 3) O texto do ponto lzzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 revoga o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1zzx [Regulamento (UE) n.o 1284/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «1zzy." ]

[ "32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 235), alterado pelo: — 32009 R 0887: Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68), — 32017 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»", "2) Ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).» 3) O texto do ponto lzzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/10 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 128/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 68 de 12.3.2018, p. 3. (2) JO L 271 de 30.9.2006, p. 16. (3) JO L 233 de 9.9.2005, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "2) Ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).» 3) O texto do ponto lzzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 68 de 12.3.2018, p. 3. (2) JO L 271 de 30.9.2006, p. 16. (3) JO L 233 de 9.9.2005, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 revoga o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1zzx [Regulamento (UE) n.o 1284/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «1zzy.", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/10 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 128/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/10 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 128/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 revoga o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1zzx [Regulamento (UE) n.o 1284/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «1zzy.", "32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 235), alterado pelo: — 32009 R 0887: Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68), — 32017 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 68 de 12.3.2018, p. 3. (2) JO L 271 de 30.9.2006, p. 16. (3) JO L 233 de 9.9.2005, p. 8. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 revoga o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (3), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) A seguir ao ponto 1zzx [Regulamento (UE) n.o 1284/2006 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «1zzy.", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/10 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 128/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/190] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/353 refere que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (2) foi erroneamente revogado. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão foi revogado pela Decisão n.o 194/2017 do Comité Misto do EEE, deve, por conseguinte, ser reincorporado no Acordo EEE. (3)", "2) Ao ponto 208 [Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão] é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32018 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).» 3) O texto do ponto lzzp [Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão] é suprimido. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/353 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).", "32006 R 1443: Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 235), alterado pelo: — 32009 R 0887: Regulamento (CE) n.o 887/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009 (JO L 254 de 26.9.2009, p. 68), — 32017 R 0353: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018 (JO L 68 de 12.3.2018, p. 3).»" ]

[ "255. 32018 R 0130: Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 22 de 26.1.2018, p. 25). 256. 32018 R 0183: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (JO L 34 de 8.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2279 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/129, (UE) 2018/130 e (UE) 2018/183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 328 de 12.12.2017, p. 3. (2) JO L 22 de 26.1.2018, p. 21. (3) JO L 22 de 26.1.2018, p. 25. (4) JO L 34 de 8.2.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 48 [Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2279: Regulamento Delegado (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).» 2) A seguir ao ponto 253 [Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «254. 32018 R 0129: Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 22 de 26.1.2018, p. 21)." ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 328 de 12.12.2017, p. 3. (2) JO L 22 de 26.1.2018, p. 21. (3) JO L 22 de 26.1.2018, p. 25. (4) JO L 34 de 8.2.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 48 [Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2279: Regulamento Delegado (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).» 2) A seguir ao ponto 253 [Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «254. 32018 R 0129: Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 22 de 26.1.2018, p. 21).", "255. 32018 R 0130: Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 22 de 26.1.2018, p. 25). 256. 32018 R 0183: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (JO L 34 de 8.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2279 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/129, (UE) 2018/130 e (UE) 2018/183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/12 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)" ]

[ "(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "255. 32018 R 0130: Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 22 de 26.1.2018, p. 25). 256. 32018 R 0183: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (JO L 34 de 8.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2279 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/129, (UE) 2018/130 e (UE) 2018/183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/12 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 328 de 12.12.2017, p. 3. (2) JO L 22 de 26.1.2018, p. 21. (3) JO L 22 de 26.1.2018, p. 25. (4) JO L 34 de 8.2.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 328 de 12.12.2017, p. 3. (2) JO L 22 de 26.1.2018, p. 21. (3) JO L 22 de 26.1.2018, p. 25. (4) JO L 34 de 8.2.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/12 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 48 [Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2279: Regulamento Delegado (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).» 2) A seguir ao ponto 253 [Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «254. 32018 R 0129: Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 22 de 26.1.2018, p. 21)." ]

[ "255. 32018 R 0130: Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (JO L 22 de 26.1.2018, p. 25). 256. 32018 R 0183: Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (JO L 34 de 8.2.2018, p. 6).» Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2018/2279 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 2018/129, (UE) 2018/130 e (UE) 2018/183 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/12 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 129/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2021/191] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que altera os anexos II, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) Regulamento de Execução (UE) 2018/130 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (BCCM/MUCL 49755) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Berg e Schmidt GmbH Co. KG) (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/183 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, relativo à recusa da autorização do formaldeído como aditivo em alimentos para animais pertencente aos grupos funcionais dos conservantes e dos melhoradores das condições de higiene (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo I, adaptações setoriais, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (6) O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo:", "No anexo I do Acordo EEE, o capítulo II é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 48 [Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão: «— 32017 R 2279: Regulamento Delegado (UE) 2017/2279 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017 (JO L 328 de 12.12.2017, p. 3).» 2) A seguir ao ponto 253 [Regulamento de Execução (UE) 2018/347 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «254. 32018 R 0129: Regulamento de Execução (UE) 2018/129 da Comissão, de 25 de janeiro de 2018, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80099 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 22 de 26.1.2018, p. 21)." ]

[ "(2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8. (3) JO L 14 de 19.1.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/70, (UE) 2018/73 e (UE) 2018/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 12 de 17.1.2018, p. 24. (2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8.", "32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), — 32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), —" ]

[ "32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), — 32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), —", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 132/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/70, (UE) 2018/73 e (UE) 2018/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 12 de 17.1.2018, p. 24. (2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8.", "(2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8. (3) JO L 14 de 19.1.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 132/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/70, (UE) 2018/73 e (UE) 2018/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 12 de 17.1.2018, p. 24. (2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8.", "(2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8. (3) JO L 14 de 19.1.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 132/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8. (3) JO L 14 de 19.1.2018, p. 6. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "(3) O Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—", "32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), — 32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), —" ]

[ "32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 3.o Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2018/70, (UE) 2018/73 e (UE) 2018/78 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 5.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 12 de 17.1.2018, p. 24. (2) JO L 13 de 18.1.2018, p. 8.", "32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), — 32018 R 0073: Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 13 de 18.1.2018, p. 8), — 32018 R 0078: Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 14 de 19.1.2018, p. 6).» Artigo 2.o No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzy [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0070: Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018 (JO L 12 de 17.1.2018, p. 24), —", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/18 DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 132/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) e o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/194] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2018/70 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ametoctradina, clorpirifos-metilo, ciproconazol, difenoconazol, fluaziname, flutriafol, pro-hexadiona e cloreto de sódio no interior e à superfície de determinados produtos (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento (UE) 2018/73 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de compostos de mercúrio no interior e à superfície de certos produtos (2) deve ser incorporado no Acordo EEE. (3)", "(3) O Regulamento (UE) 2018/78 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 2-fenilfenol, bensulfurão-metilo, dimetacloro e lufenurão no interior e à superfície de determinados produtos (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais e a géneros alimentícios. A legislação relativa a alimentos para animais e géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado do anexo I, adaptações setoriais, e no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. (5) Os anexos I e II do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 40 [Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões: «—" ]

[ "13zzzzzzzzn. 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/84, (UE) 2018/112, (UE) 2018/113 (UE) 2018/155, (UE) 2018/184 e (UE) 2018/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) e fluoreto de sulfurilo (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa penflufene (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "— 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7), — 32018 R 0184: Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 10), — 32018 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 13).» 2)", "A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 16 de 20.1.2018, p. 8. (2) JO L 20 de 25.1.2018, p. 3. (3) JO L 20 de 25.1.2018, p. 7. (4) JO L 29 de 1.2.2018, p. 8. (5) JO L 34 de 8.2.2018, p. 10. (6) JO L 34 de 8.2.2018, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "— 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7), — 32018 R 0184: Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 10), — 32018 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 13).» 2)", "13zzzzzzzzn. 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/84, (UE) 2018/112, (UE) 2018/113 (UE) 2018/155, (UE) 2018/184 e (UE) 2018/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente", "(7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0084: Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018 (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8), — 32018 R 0112: Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3),", "A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 16 de 20.1.2018, p. 8. (2) JO L 20 de 25.1.2018, p. 3. (3) JO L 20 de 25.1.2018, p. 7. (4) JO L 29 de 1.2.2018, p. 8. (5) JO L 34 de 8.2.2018, p. 10. (6) JO L 34 de 8.2.2018, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "— 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7), — 32018 R 0184: Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 10), — 32018 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 13).» 2)", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0155: Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 8).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzm. 32018 R 0112: O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3).", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) e fluoreto de sulfurilo (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa penflufene (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)", "13zzzzzzzzn. 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7).» Artigo 2.o Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) 2018/84, (UE) 2018/112, (UE) 2018/113 (UE) 2018/155, (UE) 2018/184 e (UE) 2018/185 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente" ]

[ "A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 16 de 20.1.2018, p. 8. (2) JO L 20 de 25.1.2018, p. 3. (3) JO L 20 de 25.1.2018, p. 7. (4) JO L 29 de 1.2.2018, p. 8. (5) JO L 34 de 8.2.2018, p. 10. (6) JO L 34 de 8.2.2018, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0155: Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 8).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzm. 32018 R 0112: O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3).", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/35 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/206] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(3) O Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa acetamipride, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser incorporado no Acordo EEE. (4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (4) deve ser incorporado no Acordo EEE. (5) O Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas FEN 560 (também denominado feno-grego ou sementes de feno-grego em pó) e fluoreto de sulfurilo (5) deve ser incorporado no Acordo EEE. (6) O Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa penflufene (6) deve ser incorporado no Acordo EEE. (7)" ]

[ "(7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0084: Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018 (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8), — 32018 R 0112: Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3),", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/35 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/206] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "— 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7), — 32018 R 0184: Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 10), — 32018 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 13).» 2)", "A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 16 de 20.1.2018, p. 8. (2) JO L 20 de 25.1.2018, p. 3. (3) JO L 20 de 25.1.2018, p. 7. (4) JO L 29 de 1.2.2018, p. 8. (5) JO L 34 de 8.2.2018, p. 10. (6) JO L 34 de 8.2.2018, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "(7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0084: Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018 (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8), — 32018 R 0112: Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3),", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0155: Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 8).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzm. 32018 R 0112: O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3).", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/35 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/206] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 16 de 20.1.2018, p. 8. (2) JO L 20 de 25.1.2018, p. 3. (3) JO L 20 de 25.1.2018, p. 7. (4) JO L 29 de 1.2.2018, p. 8. (5) JO L 34 de 8.2.2018, p. 10. (6) JO L 34 de 8.2.2018, p. 13. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/35 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 144/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2021/206] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.", "(7) O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo: 1) Ao ponto 13a [Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão] são aditados os seguintes travessões: «— 32018 R 0084: Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018 (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8), — 32018 R 0112: Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3),", "— 32018 R 0113: Regulamento de Execução (UE) 2018/113 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018 (JO L 20 de 25.1.2018, p. 7), — 32018 R 0184: Regulamento de Execução (UE) 2018/184 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 10), — 32018 R 0185: Regulamento de Execução (UE) 2018/185 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018 (JO L 34 de 8.2.2018, p. 13).» 2)", "2) Ao ponto 13zzze [Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão] é aditado o seguinte travessão: «— 32018 R 0155: Regulamento de Execução (UE) 2018/155 da Comissão, de 31 de janeiro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 8).» 3) A seguir ao ponto 13zzzzzzzzl [Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos: «13zzzzzzzzm. 32018 R 0112: O Regulamento de Execução (UE) 2018/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco laminarina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 20 de 25.1.2018, p. 3)." ]

[ "O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine. b) A Islândia fica dispensada de fornecer os dados especificados no módulo ad hoc relativo ao ano de 2021.» 2. A seguir ao ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ax. 32016 R 1851: Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).» Artigo 2.o", "O texto do ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «31998 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: — 32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1), — 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14), —", "32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6), — 32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42), — 32014 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.", "Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 284 de 20.10.2016, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine. b) A Islândia fica dispensada de fornecer os dados especificados no módulo ad hoc relativo ao ano de 2021.» 2. A seguir ao ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ax. 32016 R 1851: Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).» Artigo 2.o", "Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 284 de 20.10.2016, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6), — 32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42), — 32014 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine.", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/62 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/228] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "O texto do ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «31998 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: — 32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1), — 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14), —", "Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 284 de 20.10.2016, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine. b) A Islândia fica dispensada de fornecer os dados especificados no módulo ad hoc relativo ao ano de 2021.» 2. A seguir ao ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ax. 32016 R 1851: Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).» Artigo 2.o", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/62 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/228] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)" ]

[ "Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 284 de 20.10.2016, p. 1. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/62 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/228] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "O texto do ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «31998 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: — 32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1), — 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14), —", "32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6), — 32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42), — 32014 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine." ]

[ "O texto do ponto 18a [Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho] passa a ter a seguinte redação: «31998 R 0577: Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 3), com a redação que lhe foi dada por: — 32002 R 1991: Regulamento (CE) n.o 1991/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de outubro de 2002 (JO L 308 de 9.11.2002, p. 1), — 32002 R 2104: Regulamento (CE) n.o 2104/2002 da Comissão, de 28 de novembro de 2002 (JO L 324 de 29.11.2002, p. 14), —", "O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine. b) A Islândia fica dispensada de fornecer os dados especificados no módulo ad hoc relativo ao ano de 2021.» 2. A seguir ao ponto 18aw [Regulamento de Execução (UE) 2016/2236 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «18ax. 32016 R 1851: Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).» Artigo 2.o", "25.2.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 67/62 DECISÃODO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 167/2018 de 6 de julho de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/228] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "32003 R 2257: Regulamento (CE) n.o 2257/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2003 (JO L 336 de 23.12.2003, p. 6), — 32007 R 1372: Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42), — 32014 R 0545: Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: a) O presente regulamento não é aplicável ao Listenstaine." ]

[ "(3) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 têm origem em disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que apenas são aplicáveis à região EUR (europeia) da OACI, da qual a Islândia, em virtude da sua localização geográfica, não faz parte. (4) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 referem-se a regulamentos da UE cujo âmbito de aplicação se limita às regiões EUR (europeias) e AFI (africanas) da OACI e não podem ser aplicados na Islândia. (5) Dada a sua localização geográfica na região NAT (Atlântico Norte) da OACI, a Islândia está empenhada em cumprir e respeitar as disposições regionais complementares da OACI NAT. (6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).» b) É suprimida a alínea j). 3) Os pontos 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão], 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o", "b) Sempre que seja feita referência, no regulamento, a normas europeias cujo âmbito de aplicação se limite às regiões EUR/AFI da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, a menos que a Islândia tenha declarado expressamente que essas normas são aplicáveis na Islândia. Por outro lado, são de aplicação as normas nacionais ou as disposições da OACI aplicáveis. c) Não deverá ser necessário recorrer a meios de conformidade alternativos (AltMOC) nos casos em que a Islândia cumpra as disposições regionais suplementares da OACI. d) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.A.025, é inserida, na alínea b), após os termos “Estados-Membros”, a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. e)" ]

[ "A seguir ao ponto 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66xg. 32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Sempre que seja feita referência, no regulamento e nos seus meios de conformidade aceitáveis (AMC)/material de orientação (GM), às disposições da OACI aplicáveis à região EUR da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, na medida em que a Islândia cumpra as disposições regionais complementares da NAT da OACI. As disposições NAT da OACI podem, no caso da Islândia, ser classificadas como constituindo meios de conformidade aceitáveis (AMC) e material de orientação (GM).", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "ii) deve igualmente ser inserida, na alínea e) seguir aos termos “da Comissão”, a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.» 2) O ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte travessão: «—", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 DECISÃO n.o 196/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/310] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão (2), o Regulamento (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (4), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. (3)" ]

[ "(3) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 têm origem em disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que apenas são aplicáveis à região EUR (europeia) da OACI, da qual a Islândia, em virtude da sua localização geográfica, não faz parte. (4) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 referem-se a regulamentos da UE cujo âmbito de aplicação se limita às regiões EUR (europeias) e AFI (africanas) da OACI e não podem ser aplicados na Islândia. (5) Dada a sua localização geográfica na região NAT (Atlântico Norte) da OACI, a Islândia está empenhada em cumprir e respeitar as disposições regionais complementares da OACI NAT. (6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).» b) É suprimida a alínea j). 3) Os pontos 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão], 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o", "ii) deve igualmente ser inserida, na alínea e) seguir aos termos “da Comissão”, a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.» 2) O ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte travessão: «—", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 DECISÃO n.o 196/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/310] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão (2), o Regulamento (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (4), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. (3)", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "e) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.C.050, é inserida, na alínea e), subalínea 1), após a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA” a expressão “a Comissão”. f) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.005, é inserida, na alínea c), após os termos “da Comissão”, a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. g) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.025: i) é inserida, na alínea c), após os termos “à Comissão” é inserida a expressão “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Orgão de Fiscalização da EFTA”; e", "A seguir ao ponto 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66xg. 32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Sempre que seja feita referência, no regulamento e nos seus meios de conformidade aceitáveis (AMC)/material de orientação (GM), às disposições da OACI aplicáveis à região EUR da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, na medida em que a Islândia cumpra as disposições regionais complementares da NAT da OACI. As disposições NAT da OACI podem, no caso da Islândia, ser classificadas como constituindo meios de conformidade aceitáveis (AMC) e material de orientação (GM)." ]

[ "(3) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 têm origem em disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que apenas são aplicáveis à região EUR (europeia) da OACI, da qual a Islândia, em virtude da sua localização geográfica, não faz parte. (4) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 referem-se a regulamentos da UE cujo âmbito de aplicação se limita às regiões EUR (europeias) e AFI (africanas) da OACI e não podem ser aplicados na Islândia. (5) Dada a sua localização geográfica na região NAT (Atlântico Norte) da OACI, a Islândia está empenhada em cumprir e respeitar as disposições regionais complementares da OACI NAT. (6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "A seguir ao ponto 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66xg. 32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Sempre que seja feita referência, no regulamento e nos seus meios de conformidade aceitáveis (AMC)/material de orientação (GM), às disposições da OACI aplicáveis à região EUR da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, na medida em que a Islândia cumpra as disposições regionais complementares da NAT da OACI. As disposições NAT da OACI podem, no caso da Islândia, ser classificadas como constituindo meios de conformidade aceitáveis (AMC) e material de orientação (GM).", "ii) deve igualmente ser inserida, na alínea e) seguir aos termos “da Comissão”, a expressão “, do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso,”.» 2) O ponto 66wn [Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) É aditado o seguinte travessão: «—", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "e) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.C.050, é inserida, na alínea e), subalínea 1), após a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA” a expressão “a Comissão”. f) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.005, é inserida, na alínea c), após os termos “da Comissão”, a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. g) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.025: i) é inserida, na alínea c), após os termos “à Comissão” é inserida a expressão “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Orgão de Fiscalização da EFTA”; e", "Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 62 de 8.3.2017, p. 1. (2) JO L 141 de 31.5.2008, p. 5. (3) JO L 271 de 18.10.2011, p. 15. (4) JO L 271 de 18.10.2011, p. 23. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "b) Sempre que seja feita referência, no regulamento, a normas europeias cujo âmbito de aplicação se limite às regiões EUR/AFI da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, a menos que a Islândia tenha declarado expressamente que essas normas são aplicáveis na Islândia. Por outro lado, são de aplicação as normas nacionais ou as disposições da OACI aplicáveis. c) Não deverá ser necessário recorrer a meios de conformidade alternativos (AltMOC) nos casos em que a Islândia cumpra as disposições regionais suplementares da OACI. d) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.A.025, é inserida, na alínea b), após os termos “Estados-Membros”, a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. e)", "A seguir ao ponto 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66xg. 32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Sempre que seja feita referência, no regulamento e nos seus meios de conformidade aceitáveis (AMC)/material de orientação (GM), às disposições da OACI aplicáveis à região EUR da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, na medida em que a Islândia cumpra as disposições regionais complementares da NAT da OACI. As disposições NAT da OACI podem, no caso da Islândia, ser classificadas como constituindo meios de conformidade aceitáveis (AMC) e material de orientação (GM)." ]

[ "b) Sempre que seja feita referência, no regulamento, a normas europeias cujo âmbito de aplicação se limite às regiões EUR/AFI da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, a menos que a Islândia tenha declarado expressamente que essas normas são aplicáveis na Islândia. Por outro lado, são de aplicação as normas nacionais ou as disposições da OACI aplicáveis. c) Não deverá ser necessário recorrer a meios de conformidade alternativos (AltMOC) nos casos em que a Islândia cumpra as disposições regionais suplementares da OACI. d) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.A.025, é inserida, na alínea b), após os termos “Estados-Membros”, a expressão “, ao Órgão de Fiscalização da EFTA”. e)", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 DECISÃO n.o 196/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/310] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão (2), o Regulamento (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (4), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. (3)", "A seguir ao ponto 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto: «66xg. 32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo: a) Sempre que seja feita referência, no regulamento e nos seus meios de conformidade aceitáveis (AMC)/material de orientação (GM), às disposições da OACI aplicáveis à região EUR da OACI, essa referência deve ser entendida como não constituindo um requisito para a Islândia, na medida em que a Islândia cumpra as disposições regionais complementares da NAT da OACI. As disposições NAT da OACI podem, no caso da Islândia, ser classificadas como constituindo meios de conformidade aceitáveis (AMC) e material de orientação (GM).", "e) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.C.050, é inserida, na alínea e), subalínea 1), após a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA” a expressão “a Comissão”. f) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.005, é inserida, na alínea c), após os termos “da Comissão”, a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. g) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.025: i) é inserida, na alínea c), após os termos “à Comissão” é inserida a expressão “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Orgão de Fiscalização da EFTA”; e" ]

[ "(3) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 têm origem em disposições da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) que apenas são aplicáveis à região EUR (europeia) da OACI, da qual a Islândia, em virtude da sua localização geográfica, não faz parte. (4) Algumas das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 referem-se a regulamentos da UE cujo âmbito de aplicação se limita às regiões EUR (europeias) e AFI (africanas) da OACI e não podem ser aplicados na Islândia. (5) Dada a sua localização geográfica na região NAT (Atlântico Norte) da OACI, a Islândia está empenhada em cumprir e respeitar as disposições regionais complementares da OACI NAT. (6) O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1)", "32017 R 0373: Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017 (JO L 62 de 8.3.2017, p. 1).» b) É suprimida a alínea j). 3) Os pontos 66wf [Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão], 66xb [Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão] e 66xc [Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão] são suprimidos. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/373 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o", "e) No anexo II, ponto ATM/ANS.AR.C.050, é inserida, na alínea e), subalínea 1), após a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA” a expressão “a Comissão”. f) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.005, é inserida, na alínea c), após os termos “da Comissão”, a expressão “e do Órgão de Fiscalização da EFTA, conforme o caso”. g) No anexo III, ponto ATM/ANS.OR.D.025: i) é inserida, na alínea c), após os termos “à Comissão” é inserida a expressão “ao Comité Permanente dos Estados da EFTA, ao Orgão de Fiscalização da EFTA”; e", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/33 DECISÃO n.o 196/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2021/310] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 da Comissão, de 1 de março de 2017, que estabelece requisitos comuns para os prestadores de serviços de gestão do tráfego aéreo/de navegação aérea e de outras funções de rede da gestão do tráfego aéreo e respetiva supervisão, que revoga o Regulamento (CE) n.° 482/2008, os Regulamentos de Execução (UE) n.° 1034/2011, (UE) n.° 1035/2011 e (UE) 2016/1377 e que altera o Regulamento (UE) n.° 677/2011 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) O Regulamento de Execução (UE) 2017/373 revoga o Regulamento (CE) n.o 482/2008 da Comissão (2), o Regulamento (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (4), que estão incorporados no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidos. (3)" ]

[ "o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redação: «Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao regime de desalfandegamento centralizado e às disposições relativas ao mesmo não são relevantes.» 2) O ponto 8ab [Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).»", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: a) é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).» b)", "Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 66. (2) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6. (3) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6. (4) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11. (5) JO L 126 de 19.5.2005, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "b) o texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: «As referências ao sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos não são aplicáveis aos Estados da EFTA.» 3) Os pontos 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] a 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] são revogados. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 2016/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redação: «Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao regime de desalfandegamento centralizado e às disposições relativas ao mesmo não são relevantes.» 2) O ponto 8ab [Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).»", "b) o texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: «As referências ao sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos não são aplicáveis aos Estados da EFTA.» 3) Os pontos 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] a 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] são revogados. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 2016/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/36 DECISÃO n.o 198/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/312] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 113/2010 da Comissão no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros e à definição dos dados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Regulamentos (CE) n.o 2020/2001 (2), (CE) n.o 1779/2002 (3), (CE) n.o 2081/2003 (4) e (CE) n.o 750/2005 (5) da Comissão, que constam do Acordo EEE, tornaram-se obsoletos e devem, por conseguinte, ser suprimidos do Acordo EEE. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 66. (2) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6. (3) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6. (4) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11. (5) JO L 126 de 19.5.2005, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "b) o texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: «As referências ao sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos não são aplicáveis aos Estados da EFTA.» 3) Os pontos 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] a 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] são revogados. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 2016/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: a) é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).» b)", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/36 DECISÃO n.o 198/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/312] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 113/2010 da Comissão no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros e à definição dos dados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Regulamentos (CE) n.o 2020/2001 (2), (CE) n.o 1779/2002 (3), (CE) n.o 2081/2003 (4) e (CE) n.o 750/2005 (5) da Comissão, que constam do Acordo EEE, tornaram-se obsoletos e devem, por conseguinte, ser suprimidos do Acordo EEE. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 66. (2) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6. (3) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6. (4) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11. (5) JO L 126 de 19.5.2005, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais." ]

[ "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: a) é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).» b)", "Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2018. Pelo Comité Misto do EEE A Presidente Oda Helen SLETNES (1) JO L 329 de 3.12.2016, p. 66. (2) JO L 273 de 16.10.2001, p. 6. (3) JO L 269 de 5.10.2002, p. 6. (4) JO L 313 de 28.11.2003, p. 11. (5) JO L 126 de 19.5.2005, p. 12. (*1) Não foram indicados requisitos constitucionais.", "o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redação: «Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao regime de desalfandegamento centralizado e às disposições relativas ao mesmo não são relevantes.» 2) O ponto 8ab [Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).»", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/36 DECISÃO n.o 198/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/312] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 113/2010 da Comissão no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros e à definição dos dados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Regulamentos (CE) n.o 2020/2001 (2), (CE) n.o 1779/2002 (3), (CE) n.o 2081/2003 (4) e (CE) n.o 750/2005 (5) da Comissão, que constam do Acordo EEE, tornaram-se obsoletos e devem, por conseguinte, ser suprimidos do Acordo EEE. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade," ]

[ "o texto da adaptação b) passa a ter a seguinte redação: «Relativamente aos Estados da EFTA, todas as referências ao regime de desalfandegamento centralizado e às disposições relativas ao mesmo não são relevantes.» 2) O ponto 8ab [Regulamento (UE) n.o 113/2010 da Comissão] é alterado do seguinte modo: a) é aditado o seguinte: «, tal como alterado por: — 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).»", "ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O Anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo: 1) O ponto 8 [Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação: a) é aditado o seguinte travessão: «— 32016 R 2119: Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016 (JO L 329 de 3.12.2016, p. 66).» b)", "4.3.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 75/36 DECISÃO n.o 198/2018 DO COMITÉ MISTO DO EEE de 21 de setembro de 2018 que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2021/312] O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.° 113/2010 da Comissão no que diz respeito à adaptação da lista dos regimes aduaneiros e à definição dos dados (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. (2) Os Regulamentos (CE) n.o 2020/2001 (2), (CE) n.o 1779/2002 (3), (CE) n.o 2081/2003 (4) e (CE) n.o 750/2005 (5) da Comissão, que constam do Acordo EEE, tornaram-se obsoletos e devem, por conseguinte, ser suprimidos do Acordo EEE. (3) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,", "b) o texto da adaptação a) passa a ter a seguinte redação: «As referências ao sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos não são aplicáveis aos Estados da EFTA.» 3) Os pontos 9 [Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão] a 9c [Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão] são revogados. Artigo 2.o Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 2016/2119 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor em 22 de setembro de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1). Artigo 4.o A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia." ]

[ "(8) O quadro 2 do apêndice 2-C-3 mantém-se inalterado. (9) Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do anexo da Decisão n.o 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, durante o período que decorre entre as reuniões do Comité deComércio, este pode adotar decisões ou formular recomendações através de procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os presidentes do Comité de Comércio, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o O quadro 1 do apêndice 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 1 da presente decisão. Artigo 2.o O quadro 1 do apêndice 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo é substituído pelo quadro 1 do anexo 2 da presente decisão. Artigo 3.o A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem por escrito, através dos canais diplomáticos, de que foram cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis necessários para a sua entrada em vigor. (1) E/ECE/TRANS/505/Rev.3. ANEXO 1 Apêndice 2-C-2", "Apêndice 2-C-2 Quadro 1 Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente) (1) Nível sonoro admissível Reg. 51 da ONU (2) Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Sistemas silenciosos de substituição Reg. 59 da ONU", "Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Refletores», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 49.o, n.os 1, 2, artigo 107.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. j) Em «Potência do motor», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 11.o, n.o 1, ponto 2, e artigo 111.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. k) Em «Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor», as referências na rubrica «Requisitos» a «78/318/CEE» e «78/317/CEE» foram suprimidas, uma vez que foram revogadas e substituídas pelo «Regulamento (UE) n.o 1008/2010» ou pelo «Regulamento (UE) n.o 672/2010». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. l)", "(3) O artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C do Acordo obriga as Partes a rever os apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C pelo menos de três em três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, a fim de prosseguir a aceitação dos produtos como referido na alínea a) do mesmo artigo, tendo em conta a eventual evolução da regulamentação que se tenha verificado a nível internacional ou das Partes. Especifica ainda que quaisquer alterações aos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 são decididas pelo Comité de Comércio. (4) A UE e a Coreia alteraram a regulamentação técnica a fim de manter o mesmo nível de acesso ao mercado abrangido pelo artigo 1.o, n.o 2, do anexo 2-C do Acordo. Além disso, a referência à «UNECE» nos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 deverá passar a ler-se como referência a «Reg. da ONU», no seguimento do Acordo relativo à adoção de regulamentos técnicos harmonizados da Organização das Nações Unidas aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações concedidas em conformidade com estes regulamentos da Organização das Nações Unidas (revisão 3) (1), de 20 de outubro de 2017. (5) O quadro 1 do apêndice 2-C-2 foi alterado do seguinte modo: a)" ]

[ "2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)", "Colisão frontal Reg. 94 da ONU Colisão lateral Reg. 95 da ONU Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas Reg. 105 da ONU Proteção à frente contra o encaixe", "Em «Fixações dos cintos de segurança», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3 e 4; artigo 103.o da KMVSS», que substituiu as anteriores referências a «artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o, n.os 1, 2 e 3, da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. m) Em «Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos», as referências em «Requisitos» a, entre outros, «Diretivas 2002/51/CE, 2003/77/CE, 97/24/CE, capítulos 5 e 9» foram suprimidas, uma vez que estas foram revogadas e substituídas, nomeadamente, pelos «Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. n) Em «Emissões dos motores diesel (incluindo OBD)», «Veículos com menos de 3,5 toneladas», foram aditadas as seguintes referências na rubrica «Requisitos»: «Regulamentos (CE) n.o 715/2007» e «(UE) n.o 459/2012», uma vez que são os regulamentos aplicáveis que correspondem à KMVSS. A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada.", "Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU" ]

[ "Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) Reg. 10 da ONU Fumos dos motores diesel Reg. 24 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Arranjo interior Reg. 21 da ONU Dispositivos antirroubo", "Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Lateral», o «Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. c) A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.o 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.o 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.o, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS». d)", "Lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas Reg. 37 da ONU Faróis com fontes de luz de descarga num gás Reg. 98 da ONU Fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas Reg. 99 da ONU Faróis (feixe de cruzamento assimétrico)", "(1) Anteriormente conhecida como «Korea Motor Vehicle Safety Standards» (Normas de segurança da Coreia relativas aos veículos a motor), nova designação «Rules on the Performances and Standards of Korean Motor Vehicles and Parts» (regras relativas às prestações e normas dos veículos a motor coreanos e suas partes), a partir de 1 de julho de 2014. (2) Ministério do Ambiente da Coreia. (3) Lei relativa à conservação da qualidade do ar da Coreia." ]

[ "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques", "Indicadores de mudança de direção Reg. 6 da ONU Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda Reg. 4 da ONU Faróis (R2 e HS1) Reg. 1 da ONU Faróis (selados) Reg. 5 da ONU", "Reg. 112 da ONU Sistemas de iluminação frontal adaptáveis Reg. 123 da ONU Luzes de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 5, da KMVSS Esforço de direção Reg. 79 da ONU Artigo 14.o da KMVSS Artigo 89.o, n.o 2, da KMVSS Dispositivos de limitação de velocidade Reg. 89 da ONU Artigo 110-2.o da KMVSS Velocímetro Reg. 39 da ONU" ]

[ "Luz orientável Reg. 119 da ONU Artigo 38-5.o da KMVSS Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Artigo 39.o da KMVSS Luzes delimitadoras Reg. 7 da ONU Artigo 40.o da KMVSS Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula", "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Artigo 93.o da KMVSS Fixações dos cintos de segurança Reg. 14 da ONU, Reg. 16 da ONU Artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o da KMVSS Fixações das cadeiras para crianças Reg. 14 da ONU Artigo 27-2.o, artigo 103-2.o da KMVSS Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas) Reg. 28 da ONU, Reg. 51 da ONU", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Regulamentos (CE) n.o 692/2008 e (UE) n.o 582/2011 Emissões de veículos pesados Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011, (UE) 2016/1718 Proteção lateral Reg. 73 da ONU Vidraças de segurança Reg. 43 da ONU" ]

[ "Reg. 4 da ONU Artigo 41.o da KMVSS Luzes de presença da retaguarda Reg. 7 da ONU Artigo 42.o da KMVSS Luz de travagem Reg. 7 da ONU Artigo 43.o, n.o 1, da KMVSS Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro Reg. 7 da ONU", "Artigos 35.o e 53.o da KMVSS, artigo 30.o da NVCA (lei relativa ao controlo do ruído e das vibrações) e artigo 29.o do regulamento de aplicação do MOE (2) Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos Reg. 40 da ONU Reg. 41 da ONU Reg. 47 da ONU Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014 Artigo 46.o da CACA (3) e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE, artigo 30.o da NVCA e artigo 29.o do regulamento de aplicação do MOE Emissões dos motores diesel (incluindo OBD) Veículos com menos de 3,5 toneladas Reg. 83 da ONU, Reg. 24 da ONU", "Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) Reg. 8 da ONU Faróis (H4) Reg. 20 da ONU Faróis (selados de halogéneo) Reg. 31 da ONU", "Reg. 46 da ONU Travagem de veículos pesados Reg. 13 da ONU Travagem de veículos ligeiros Reg. 13H da ONU Guarnições para travões Reg. 90 da ONU" ]

[ "Faróis frontais Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU Artigo 38.o e artigo 48.o, n.o 3, da KMVSS Luz de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 1, da KMVSS Luz de circulação diurna Reg. 87 da ONU Artigo 38-4.o da KMVSS", "Reg. 34 da ONU Reservatórios de GPL Reg. 67 da ONU Reservatórios de GNC Reg. 110 da ONU Dispositivo de proteção à retaguarda Reg. 58 da ONU", "Fechaduras de portas e componentes de retenção de portas Reg. 11 da ONU, RTG 1 Artigo 104.o, n.o 2, da KMVSS Painel de instrumentos, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 88.o da KMVSS Encostos dos bancos, em caso de colisão Reg. 21 da ONU Artigo 98.o da KMVSS Apoios de braço, em caso de colisão", "Reg. 24 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012 Artigo 46.o da CACA e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE Veículos com mais de 3,5 toneladas Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/2011 Pneus Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU Artigos 15.o, 18.o e 19.o da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo); Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; Artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS" ]

[ "Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. b) No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente». c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.o 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada. d)", "Resistência dos bancos Reg. 17 da ONU Resistência dos bancos (autocarros) Reg. 80 da ONU Saliências exteriores Reg. 26 da ONU Velocímetro", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Artigo 111.o da KMVSS Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor Sistema limpa para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 51.o, n.o 2, artigo 109.o, ponto 1, da KMVSS Dispositivo de degelo Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 2, da KMVSS Dispositivo de desembaciamento", "Ruído de andamento Reg. 117 da ONU Dispositivos de limitação da velocidade Reg. 89 da ONU Engates Reg. 55 da ONU Dispositivos de fecho do engate" ]

[ "Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) Reg. 8 da ONU Faróis (H4) Reg. 20 da ONU Faróis (selados de halogéneo) Reg. 31 da ONU", "Reg. 93 da ONU (1) O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a Regulamentação correspondente é a mesma que o Regulamento da ONU na segunda coluna (Requisitos). (2) Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE». ANEXO 2 Apêndice 2-C-3 Quadro 1 Lista referida no artigo 3.o, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da Coreia correspondente Proteção dos passageiros em caso de colisão", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques", "Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Lateral», o «Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. c) A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.o 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.o 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.o, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS». d)" ]

[ "Faróis (H1, H2, H3, HB3, HB4, H7 e/ou H8. H9, HIR1, HIR2 e/ou H11) Reg. 8 da ONU Faróis (H4) Reg. 20 da ONU Faróis (selados de halogéneo) Reg. 31 da ONU", "Luz orientável Reg. 119 da ONU Artigo 38-5.o da KMVSS Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Artigo 39.o da KMVSS Luzes delimitadoras Reg. 7 da ONU Artigo 40.o da KMVSS Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula", "Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem Reg. 7 da ONU Luzes de circulação diurna Reg. 87 da ONU Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Indicadores de mudança de direção", "Reg. 34 da ONU Reservatórios de GPL Reg. 67 da ONU Reservatórios de GNC Reg. 110 da ONU Dispositivo de proteção à retaguarda Reg. 58 da ONU" ]

[ "Colisão frontal Reg. 94 da ONU Colisão lateral Reg. 95 da ONU Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas Reg. 105 da ONU Proteção à frente contra o encaixe", "Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU", "Artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS Luzes indicadoras de mudança de direção Reg. 6 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Sinalizadores auxiliares de mudança de direção Reg. 7 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Artigo 44-2.o da KMVSS", "Dispositivo de desembaciamento Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de lavagem do para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 109.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem dos veículos ligeiros de passageiros Reg. 13H da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 1, da KMVSS Sistema de travagem, exceto veículos ligeiros de passageiros e reboques" ]

[ "Apoios de cabeça (combinados com bancos) Reg. 17 da ONU Apoios de cabeça Reg. 25 da ONU Emissões de CO2 – Veículos de passageiros de consumo de combustível, com um máximo de oito lugares para além do lugar do condutor Reg. 101 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Potência do motor", "Colisão frontal Reg. 94 da ONU Colisão lateral Reg. 95 da ONU Veículos destinados ao transporte de mercadorias perigosas Reg. 105 da ONU Proteção à frente contra o encaixe", "2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)", "Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU" ]

[ "Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 2, da KMVSS Refletores Reg. 70 da ONU, Reg. 3 da ONU Artigo 49.o da KMVSS Visibilidade do condutor Reg. 46 da ONU Artigo 50.o, artigo 94.o da KMVSS Potência do motor", "Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. b) No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente». c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.o 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada. d)", "Faróis frontais Regs. 1, 2, 5, 8, 20, 31 e 37 da ONU, Regs. 98, 99, 112, 113 e 123 da ONU Artigo 38.o e artigo 48.o, n.o 3, da KMVSS Luz de nevoeiro da frente Reg. 19 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 1, da KMVSS Luz de circulação diurna Reg. 87 da ONU Artigo 38-4.o da KMVSS", "Potência do motor Reg. 85 da ONU Artigo 111.o da KMVSS Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor Sistema limpa para-brisas Regulamento (UE) n.o 1008/2010 Artigo 51.o, n.o 2, artigo 109.o, ponto 1, da KMVSS Dispositivo de degelo Regulamento (UE) n.o 672/2010 Artigo 109.o, ponto 2, da KMVSS Dispositivo de desembaciamento" ]

[ "Luz orientável Reg. 119 da ONU Artigo 38-5.o da KMVSS Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Artigo 39.o da KMVSS Luzes delimitadoras Reg. 7 da ONU Artigo 40.o da KMVSS Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula", "Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 2, da KMVSS Sistema de travagem dos reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 3, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio, exceto reboques Reg. 13 da ONU Artigo 15.o, artigo 90.o, ponto 4, da KMVSS Sistema de travagem antibloqueio para reboques Reg. 13 da ONU", "Reg. 102 da ONU Inflamabilidade Reg. 118 da ONU Autocarros Reg. 107 da ONU Resistência da superestrutura (autocarros) Reg. 66 da ONU", "Artigo 93.o da KMVSS Fixações dos cintos de segurança Reg. 14 da ONU, Reg. 16 da ONU Artigo 27.o, n.os 1, 2, 3, 4 e 5; artigo 103.o da KMVSS Fixações das cadeiras para crianças Reg. 14 da ONU Artigo 27-2.o, artigo 103-2.o da KMVSS Nível sonoro da buzina, ruído em estacionamento e ruído de passagem para veículos (4 rodas) Reg. 28 da ONU, Reg. 51 da ONU" ]

[ "Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Lateral», o «Artigo 102.o, n.o 1, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. c) A linha «Gancho de reboque» foi substituída na sua totalidade. Em especial, a expressão «Gancho de reboque» foi substituída por «Dispositivos de reboque», uma vez que «Dispositivos de reboque» é o conceito oficial referido no Regulamento (UE) n.o 1005/2010. Além disso, os requisitos aplicáveis aos «Dispositivos de reboque» são agora o «Regulamento (UE) n.o 1005/2010», em vez de «77/389/CEE». Por último, a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 20.o, pontos 1, 2 e 4, da KMVSS». d)", "Uma vez que os regulamentos da ONU são de aplicação obrigatória na UE, por razões de simplicidade foi decidido suprimir as referências a regulamentos (por exemplo, «Regulamento Segurança Geral») e a diretivas da UE da coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente», deixando a coluna em branco. b) No entanto, quando não existam regulamentos da ONU aplicáveis ou o âmbito de aplicação dos regulamentos da ONU seja inadequado, por exemplo, no caso do «nível sonoro admissível», as regulamentações ou diretivas da UE substituem ou complementam os regulamentos da ONU. Por este motivo, foi introduzida uma referência a «se existente» na coluna «Regulamentação técnica da UE correspondente». c) No que diz respeito ao «Nível sonoro admissível» e aos «Sistemas silenciosos de substituição», foi aditado o Regulamento (UE) n.o 540/2014 na Regulamentação técnica da UE correspondente, uma vez que revoga a Diretiva 70/157/CEE e é aplicável de forma faseada. d)", "Velocímetro Reg. 39 da ONU Fixações do cinto de segurança Reg. 14 da ONU Instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa Reg. 48 da ONU Refletores Reg. 3 da ONU", "Reg. 93 da ONU (1) O espaço em branco na terceira coluna (Regulamentação técnica da UE correspondente) significa que a Regulamentação correspondente é a mesma que o Regulamento da ONU na segunda coluna (Requisitos). (2) Abreviatura de «Regulamento da ONU», anteriormente conhecida por «UNECE». ANEXO 2 Apêndice 2-C-3 Quadro 1 Lista referida no artigo 3.o, alínea a), subalínea ii), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da Coreia correspondente Proteção dos passageiros em caso de colisão" ]

[ "Esforço de direção Reg. 79 da ONU Fechos e dobradiças de portas Reg. 11 da ONU Avisador sonoro Reg. 28 da ONU Dispositivos para visão indireta Reg. 46 da ONU", "Artigos 35.o e 53.o da KMVSS, artigo 30.o da NVCA (lei relativa ao controlo do ruído e das vibrações) e artigo 29.o do regulamento de aplicação do MOE (2) Emissões e ruído (exceto ruído de passagem de veículos de 3 e 4 rodas) de motociclos Reg. 40 da ONU Reg. 41 da ONU Reg. 47 da ONU Regulamentos (UE) n.o 168/2013 e (UE) n.o 134/2014 Artigo 46.o da CACA (3) e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE, artigo 30.o da NVCA e artigo 29.o do regulamento de aplicação do MOE Emissões dos motores diesel (incluindo OBD) Veículos com menos de 3,5 toneladas Reg. 83 da ONU, Reg. 24 da ONU", "Regulamento (UE) n.o 1005/2010 Artigo 20.o, n.o 1, da KMVSS Proteção à retaguarda contra o encaixe Reg. 58 da ONU Artigo 19.o, n.o 4, e artigo 96.o da KMVSS Sistema de iluminação e sinalização Instalação Reg. 48 da ONU Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS Faróis frontais", "Luzes de nevoeiro da retaguarda Reg. 38 da ONU Artigo 38-2.o, n.o 2, da KMVSS Refletores Reg. 70 da ONU, Reg. 3 da ONU Artigo 49.o da KMVSS Visibilidade do condutor Reg. 46 da ONU Artigo 50.o, artigo 94.o da KMVSS Potência do motor" ]

[ "Artigo 43.o, n.o 2, da KMVSS Luzes indicadoras de mudança de direção Reg. 6 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Sinalizadores auxiliares de mudança de direção Reg. 7 da ONU Artigo 44.o da KMVSS Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Artigo 44-2.o da KMVSS", "Em «Emissões (Euro IV e V) – veículos pesados», a «Diretiva 2005/55/CE» foi substituída pelos «Regulamentos (CE) n.o 595/2009, (UE) n.o 582/2011 e (UE) 2016/1718», que foram aditados ao quadro 1 na Regulamentação técnica da UE correspondente. O objeto passou também a designar-se «Emissões de veículos pesados», uma vez que o Regulamento n.o 49 da ONU é aplicável aos veículos pesados (ou seja, veículos com uma massa de referência superior a 2 610 kg). (6) O quadro 2 do apêndice 2-C-2 mantém-se inalterado. (7) O quadro 1 do apêndice 2-C-3 foi alterado do seguinte modo: a) Em «Proteção dos passageiros em caso de colisão»«Frontal», o «Artigo 102.o, n.os 1 e 3, da KMVSS» substituiu a referência ao «Artigo 102.o da KMVSS» na Regulamentação técnica da Coreia correspondente, devido a uma revisão da KMVSS. b)", "Reg. 18 da ONU Dispositivos antirroubo e de imobilização Reg. 116 da ONU Sistemas de alarme do veículo Reg. 97 da ONU Reg. 116 da ONU Comportamento do dispositivo de direção em caso de colisão Reg. 12 da ONU", "Interferências radioelétricas (compatibilidade eletromagnética) Reg. 10 da ONU Fumos dos motores diesel Reg. 24 da ONU Regulamento (CE) n.o 692/2008 Arranjo interior Reg. 21 da ONU Dispositivos antirroubo" ]

[ "Luzes de marcha-atrás Reg. 23 da ONU Luzes de estacionamento Reg. 77 da ONU Cintos de segurança e sistemas de retenção Reg. 16 da ONU Sistemas de retenção para crianças", "2.7.2021 PT Jornal Oficial da União Europeia L 235/1 DECISÃO n.o 3 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE-COREIA de 29 de abril de 2021 relativa à alteração dos apêndices 2-C-2 e 2-C-3 do anexo 2-C do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia [2021/1082] O COMITÉ DE COMÉRCIO, Tendo em conta o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia («UE») e os seus Estados-Membros República da Coreia («Coreia»), por um lado, e aRepública da Coreia («Coreia»), por outro (a seguir designados «Acordo» e «Partes», respetivamente), nomeadamente o artigo 15.1, n.o 4, alínea c), e o artigo 15.5, n.o 2, e o artigo 3.o, alínea d), do anexo 2-C, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 15.1, n.o 4, alínea c), do Acordo, o Comité de Comércio criado pelas Partes pode considerar alterações ao Acordo ou alterar disposições do mesmo nos casos nele especificamente previstos. (2) O artigo 15.5, n.o 2, do Acordo estabelece que uma decisão do Comité de Comércio para alterar os anexos, apêndices, protocolos e notas do Acordo pode ser adotada pelas Partes, na condição de serem respeitados os respetivos requisitos e procedimentos legais aplicáveis. (3)", "Em «Sistema de iluminação e sinalização», «Refletores», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 49.o da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 49.o, n.os 1, 2, artigo 107.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. j) Em «Potência do motor», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigo 111.o da KMVSS», que substituiu a referência anterior a «Artigo 11.o, n.o 1, ponto 2, e artigo 111.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. k) Em «Dispositivos para assegurar a visibilidade do condutor», as referências na rubrica «Requisitos» a «78/318/CEE» e «78/317/CEE» foram suprimidas, uma vez que foram revogadas e substituídas pelo «Regulamento (UE) n.o 1008/2010» ou pelo «Regulamento (UE) n.o 672/2010». A Regulamentação técnica da Coreia correspondente permanece inalterada. l)", "Em «Sistema de iluminação e sinalização», o artigo 106.o, pontos 1 a 10, da KMVSS foram suprimidos da Regulamentação técnica da Coreia correspondente relativa a «Faróis frontais», «Luz de nevoeiro da frente», «Luzes de marcha-atrás», «Luzes delimitadoras», «Dispositivo de iluminação da chapa de matrícula», «Luzes de presença da retaguarda», «Luz de travagem», «Luz de travagem montada na parte superior central do óculo traseiro», «Luzes indicadoras de mudança de direção», «Sinalizadores auxiliares de mudança de direção» e «Luzes de nevoeiro da retaguarda», devido a uma revisão da KMVSS. e) Em «Sistema de iluminação e sinalização»«Instalação», a Regulamentação técnica da Coreia correspondente passa a ter a seguinte redação: «Artigos 38.o, 38-2.o, 38-3.o, 38-4.o, 38-5.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 44-2.o, 45.o, 45-2.o, 47.o e 49.o da KMVSS», que substituiu a anterior referência aos «Artigos 38.o, 39.o, 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o e 47.o da KMVSS». Tal deve-se a uma revisão da KMVSS. f)" ]

[ "Artigo 110.o da KMVSS Compatibilidade eletromagnética Reg. 10 da ONU Artigo 111-2.o da KMVSS Fuga de combustível em caso de colisão Reg. 34 da ONU, Reg. 94 da ONU, Reg. 95 da ONU Artigo 91.o da KMVSS Para-choques, em caso de colisão Reg. 42 da ONU Artigo 93.o da KMVSS", "Reg. 24 da ONU Regulamentos (CE) n.o 715/2007, (CE) n.o 692/2008, (UE) n.o 459/2012 Artigo 46.o da CACA e artigo 62.o do regulamento de aplicação do MOE Veículos com mais de 3,5 toneladas Reg. 49 da ONU Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) n.o 582/2011 Pneus Regs. 30, 54, 75, 106, 108, 109 e 117 da ONU Artigos 15.o, 18.o e 19.o da Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo); Enforcement Rules of Electrical Appliances and Consumer Products Safety Control Act (regras de aplicação da lei relativa ao controlo de segurança dos aparelhos elétricos e produtos de consumo), artigo 3.o, n.o 4, e artigo 26.o; Artigo 12.o, n.o 1, da KMVSS", "Luzes delimitadoras, de presença da frente, de presença da retaguarda, de travagem Reg. 7 da ONU Luzes de circulação diurna Reg. 87 da ONU Luzes de presença laterais Reg. 91 da ONU Indicadores de mudança de direção", "Apêndice 2-C-2 Quadro 1 Lista referida no artigo 3, alínea a), subalínea i), do anexo 2-C Objeto Requisitos Regulamentação técnica da UE correspondente (se existente) (1) Nível sonoro admissível Reg. 51 da ONU (2) Diretiva 70/157/CEE, Regulamento (UE) n.o 540/2014 Sistemas silenciosos de substituição Reg. 59 da ONU" ]