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[ "periódica da existência das atas pelas direções regionais competentes | Organismo responsável: Diretor-Geral dos serviços regionais (DGSR) || | | | | | Metodologia: || | | | | | Verificação da existência do relatório || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Redação de um relatório de missão | Informação do SGBD || | | | | Transmissão do relatório à DGSR | || | | | | Transmissão do relatório pela DGSR à DGEF e ao CDF | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Das direções regionais para a DGSR | Da ICEF para o organismo de licenciamento || | | | | Do DGSR para a DGEF e para o CDF (ICEF) | |3.1.1 | Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada local de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamentos)]3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Ministério do ambiente e da ecologia Ministério das florestas | Direção-Geral do ambiente (DGE) | Metodologia: 1 –Exame documental do relatório de estudo do impacto ambiental (EIE) apresentado pela empresa2 –Verificação no local3 –Carta de aprovação do EIE se a verificação for positiva | Organismo responsável: Direção da fiscalização ambiental (DSE) /ICEF Metodologia: DSE: 1 –Verificação, em caso de suspeição, de alguns pontos do exame do documento e da verificação no local || | | | | | 2 –Elaboração e transmissão de um relatório com cópia à ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verificação da existência da carta de aprovação do EIE || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do EIE no SGBD pela DGE e em formato papel nos seus arquivos | DSE: Arquivo do relatório de controlo ICEF: Informar a base de dados do resultado do controlo da verificação || | | | | Fluxo: Envio de uma carta de aprovação à empresa com cópia para o CDF e a ICEF | Fluxo: Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |3.2.1 | As medidas destinadas a proteger a biodiversidade contidas nos estudos de impacto aprovados são aplicadas | 3.2.1.1:Relatórios de controlo da administração responsável pelo ambiente | Ministério do ambiente e da ecologia | Direção da fiscalização ambiental (DSE) | Metodologia: 1 –Avaliação no local da aplicação das medidas incluídas no EIE | Organismo responsável: ICEF || | | | | 2 –Relatório de avaliação e carta de conformidade se a avaliação for positiva | Metodologia: || | | | | 3 –Informar o SGBD do resultado da verificação | Verificação da existência do relatório e da carta || | | | | Frequência: permanente (em função da", "sobre a exportação de toros em aplicação do artigo 44.o do código florestal da RCA.Em contrapartida, esta promoção implica uma total abertura dos operadores europeus e o seu interesse pela madeira e produtos de madeira da RCA de qualquer espécie.Entre as medidas previstas, podem ser consideradas várias ações.1. Realização de uma análise da situação do setor da madeira na RCA.2. Análise das dinâmicas e das necessidades.3. Elaboração de um plano de valorização, desenvolvimento industrial e transformação mais avançada dos recursos de madeira.4. Elaboração de normas de transformação.5. Elaboração de medidas de incentivo à utilização da madeira (normas de qualidade, promoção de novos produtos).6. Caracterização e promoção de espécies pouco conhecidas.7. Incentivo à transferência de tecnologias, em matéria de industrialização.VII. MEDIDAS TRANSVERSAISA realização das atividades no âmbito do acordo de parceria voluntário FLEGT/RCA baseia-se, nomeadamente, em dois tipos de medidas transversais:1. Em matéria de organização, é necessário desenvolver uma planificação detalhada e atualizada das tarefas relacionadas com a execução do presente acordo, com o objetivo de concretizar as onze atividades previstas no calendário da sua execução.2. Em matéria de financiamento, tratar-se-á de mobilizar os recursos financeiros adequados, com base, nomeadamente, no planeamento das tarefas. Os impostos especiais de desenvolvimento florestal (CAS-DF) podem ser utilizados para financiar estas atividades e poderão provir dos fundos resultantes do processo RED.--------------------------------------------------ANEXO XFUNÇÕES DO COMITÉ MISTO DE EXECUÇÃO DO ACORDOO comité misto de execução do Acordo é responsável pela gestão do presente Acordo de Parceria voluntário (APV) e por assegurar o acompanhamento e a avaliação da respetiva execução. Desempenha, nomeadamente, as seguintes funções:Relativamente à gestão do Acordo- Pedir uma avaliação independente do regime de licenciamento FLEGT em conformidade com o artigo 12.o do presente Acordo e recomendar uma data a partir da qual o regime de licenciamento FLEGT deve entrar plenamente em vigor.- Facilitar o diálogo e o intercâmbio de informações entre as duas partes, em conformidade com o artigo 19.o do Acordo e examinar qualquer assunto suscitado por uma das partes, bem como identificar o seguimento a dar.- Desempenhar o papel de mediador e procurar uma resolução em caso de diferendo ou litígio, em conformidade com o artigo 24.o do presente Acordo.- Adotar as alterações relativas aos anexos do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o.- Acompanhar as consequências sociais, económicas e ambientais da aplicação do presente Acordo sobre as populações potencialmente afetadas.Relativamente ao acompanhamento e à avaliação da execução do presente Acordo- Assegurar o", "os produtos transformados, será criado um sistema de reconciliação dos dados a nível da entrada e da saída das linhas de produção no âmbito das instalações de transformação durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. Este sistema tem igualmente em conta os volumes à entrada e à saída da fábrica (incluindo o depósito de toros da fábrica). O quadro apresentado no ponto 3.1.1 inclui os pontos relativamente aos quais serão efetuadas reconciliações sobre os volumes.3.1.3. Método de identificação dos produtosO método atual de identificação é o das placas de duas cores (azul e vermelho). Será desenvolvido um método de código de barras no quadro da execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.4. Controlo e aprovação das tarefas delegadas em operadoresA inspeção de toda a madeira à exportação é delegada num operador privado que é atualmente a sociedade BIVAC Export. As atividades deste operador são auditadas pela administração. Na perspetiva da execução do acordo, será de prever uma atualização da relação contratual com um operador privado de inspeção da madeira à exportação.No quadro do SVL, a sociedade encarregada da inspeção da madeira à exportação transmitirá o resultado dos seus controlos à ICEF que informará desse facto a autoridade de licenciamento. As modalidades de transmissão da informação serão definidas durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.1.5. Caso de não conformidade em matéria de cadeia de abastecimentoOs diferentes casos de não conformidade serão tratados segundo as disposições legais e regulamentares em vigor na RCA.Em caso de não conformidade que dê origem a correções fiscais, estas são efetuadas pela administração das finanças a partir do relatório de inspeção da sociedade encarregada da inspeção das madeiras à exportação ou por inspetores de fronteiras e dos serviços descentralizados da administração florestal.No contexto da emissão das licenças FLEGT, um manual de procedimentos relativo à gestão dos casos de não conformidade e às sanções para reforçar o sistema de controlo será desenvolvido durante a fase de execução do presente acordo, antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA.3.2. Verificação das exigências relativas à cadeia de abastecimentoa) InspeçõesOs diferentes níveis de responsabilidade, a frequência e os métodos utilizados para o controlo da cadeia de abastecimento são definidos no sistema nacional de rastreabilidade apresentado no quadro da secção 3.1.1.Os intercâmbios de dados entre os operadores e o sistema de gestão de base de dados (estabelecido e gerido pelo Centro de dados florestais) devem ser efetuados com uma frequência a definir.A verificação das exigências relativas à", "a desenvolver || | | | | 3 –Das alfândegas para o Ministério das florestas segundo um procedimento a desenvolver | 2 –ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Envio dos dados numéricos à Direção das estatísticas | |7.1.4 | As declarações fiscais e aduaneiras respeitam as disposições regulamentares | 7.1.4.1:Recibo do pagamento do alvará | Ministério das finanças | Direção do imposto de selo | Metodologia: 7.1.4.1: | Organismo responsável: DGEFCP e DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) || | | | | | Metodologia: || | 7.1.4.2:Recibo do pagamento do IMF (imposto mínimo forfetário) | | | 1 –Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF | Respeito dos procedimentos de desalfandegamento e de inscrição no registo do NIF || | | | | 2 –Visita ao local | || | 7.1.4.3:Recibo do pagamento do IS/IR (Imposto sobre o rendimemto das empresas/imposto sobre os rendimentos) | | | 3 –Declaração (verbal ou por escrito) do volume de negócios pelo serviço de contabilidade da empresa à direção financeira da sociedade em Bangui | || | 7.1.4.4:Recibo de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) | | | 4 –Controlo do volume de negócios na direção financeira da sociedade em Bangui | || | | | | 5 –Aplicação de uma quota proporcional ou não ao volume de negócios | || | | | | Frequência: | Frequência: || | | | | 7.1.4.1:Em cada exercício | Idem || | | | | 7.1.4.2:anual | || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) | 1 –Inscrição no sistema de identificação fiscal (SYSTEMIF) || | | | | 2 –Arquivo manual dos documentos nas Alfândegas | 2 –Arquivo manual nos Impostos || | | | | 3 –Inscrição no SGBD | 3 –Inscrição no SGBD || | | | | Fluxo contínuo: | Fluxo: || | | | | 1 –Da empresa para os Impostos: Declaração | 1 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF || | | | | 2 –Dos Impostos para o CDF por intermédio da ICEF | 2 –Da ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |7.2.1 | Todos os impostos e taxas florestais são pagos nos prazos fixados | 7.2.1.1:Recibos do pagamento do imposto sobre a renda | Ministério das finanças | DGEFCP DGID (Direção-Geral dos impostos e dos domínios) | Metodologia: 1 –Verificação documental (impostos abate, renda e repovoamento florestal) pelo Ministério das florestas e verificação física (imposto sobre o repovoamento florestal) pela estrutura delegada pela administração (BIVAC) para os produtos à exportação | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas," ]

[ "por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de concurso; pedido de título; comissão de atribuição com observador independente) do processo de atribuição dos títulos de exploração florestal, foram regularmente seguidas pela empresa dentro dos prazoslegais e regulamentares da República Centro-Africana, antes e depois da promulgação da Lei n.o 08.022 relativa ao código florestal | 2.1.1.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas2.1.1.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e das florestas (DGEFCP) | Metodologia: 1 –Verificação da existência do decreto de atribuição nos arquivos do MEFCP em relação às licenças já atribuídas e da data da atribuição2 –Verificação da existência do documento contratual (convenção definitiva e/ou provisória em função da data de atribuição)3 –Elaboração de um relatório com as informações chave N.o PEA, data da atribuição, operador, natureza do documento contratual e data de assinatura | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | 2.1.1.3:Decreto de atribuição da PEA | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF e ao CDF por intermédio da ICEF, com cópias em formato papel do decreto de atribuição e do ou dos documentos contratuais | Metodologia: || | | | | | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | 2.1.1.4:Convenção provisória no prazo de três meses após a assinatura do decreto | | | | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA3 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | 2.1.1.5:Convenção definitiva no prazo de três anos após a assinatura da convenção provisória | | | | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Introdução no SGBD dos dados chave | Informação do SGBD || | | | | Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel | || | | | | Atualização das informações em caso de nova atribuição ou de retorno da exploração para o domínio do Estado | || | | | | Fluxo: DGEF para ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |2.1.2 | A empresa pagou todos os encargos correspondentes a cada etapa do processo de atribuição | 2.1.2.1:Documentos comprovativos do pagamento das despesas de dossiê |", "de abate.Outros utilizadores: respeito, se for caso disso, dos direitos de propriedade ou dos direitos de utilização da terra e dos recursos de outras partes suscetíveis de serem afetadas pelos direitos de abate da madeira.Comércio e alfândegas: observância das exigências legais em matéria de procedimentos comerciais e aduaneiros.a) As referências aos textos legislativos ou regulamentares subjacentes a cada elemento da definição estão claramente identificadas?b) São especificados os critérios e indicadores que permitem avaliar a conformidade com cada um dos elementos ou princípios da definição?c) Os critérios e indicadores são claros, objetivos e aplicáveis no plano operacional?d) Os indicadores e critérios permitem identificar claramente os papéis e as responsabilidades dos diversos intervenientes e a verificação avalia as ações desenvolvidas por todos os intervenientes?e) A definição de legalidade abrange a legislação existente nas principais áreas temáticas acima apresentadas? Em caso de resposta negativa: porque é que certos domínios da legislação foram ignorados?f) As partes interessadas tiveram em consideração todos os elementos essenciais da legislação em vigor no país (incluídos ou não nas áreas temáticas apresentadas acima)?g) O SVL inclui as principais disposições jurídicas identificadas através do debate entre as diferentes partes interessadas, especialmente as previstas no Anexo IX?h) A definição de legalidade e a matriz ou grelha de controlo da legalidade foram alteradas após a celebração do APV-FLEGT? Foram definidos indicadores e critérios de verificação dessas alterações?PARTE 2: CONTROLO DA CADEIA DE ABASTECIMENTOOs sistemas destinados a controlar a cadeia de abastecimento devem garantir a credibilidade da rastreabilidade dos produtos de madeira em toda a cadeia de abastecimento, desde o local de abate ou o ponto de importação até ao ponto de exportação. Nem sempre será necessário manter a rastreabilidade física de um toro, de um carregamento de toros ou de um produto de madeira desde o ponto de exportação até à floresta de origem, mas será sempre necessário garantir a rastreabilidade entre a floresta e o primeiro ponto onde são efetuadas as misturas (ex.: terminal de madeira ou unidade de transformação).2.1. Direitos de exploração: as zonas onde foram atribuídos direitos sobre os recursos florestais e os detentores desses direitos devem ser claramente identificados.a) O sistema de controlo garante que só entra na cadeia de abastecimento a madeira proveniente de uma zona florestal dotada de direitos de exploração válidos e aceitáveis?b) O sistema de controlo garante que as empresas que efetuam as operações de abate detêm efetivamente direitos de exploração adequados nas zonas de floresta em causa?c) Os procedimentos de atribuição de direitos de exploração e as informações sobre os direitos de exploração", "Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |5.6.1 | Durante as operações de abate, são respeitados os diâmetros mínimos de ordenamento (DMA) para as convenções definitivas ou os diâmetros mínimos de operabilidade administrativos (DME) para as convenções provisórias | 5.6.1.1:Registos de estaleiro5.6.1.2:Relatórios das missões de controlo | Ministério das florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: Controlo dos registos de estaleiro e visita no terreno | Organismo responsável: ICEF DSGR Metodologia: || | | | | | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | | Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | Frequência: Trimestral para as DR e semestral para a BMIV | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: Relatórios de controlo periódico | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD Documento de controlo || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado à ICEF | Envio do documento de controlo ao CDF || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.6.2 | As espécies exploradas são autorizadas no plano de ordenamento, no PAO e no despacho de aplicação do código florestal | 5.6.2.1:Plano de ordenamento5.6.2.2:Registos de estaleiro | Ministério das florestas | Direção regional, DGEFCP, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação periódica da direção regional competente, da BMIV e da DGEFCP | Organismo responsável: ICEF || | 5.6.2.3:Documento intitulado \"Transporte de madeira\" | | | 2 –Visita do escritório na floresta e do estaleiro de exploração | Metodologia: || | 5.6.2.4:Autorização especial para as espécies não autorizadas | | | 3 –Reconciliação da lista das espécies exploradas com as espécies autorizadas no plano de ordenamento, o PAO e a lista das espécies protegidas pelo despacho de aplicação do código florestal | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação Controlo da verificação das diferentes entidades com base numa amostragem || | | | | 4 –Elaboração de um relatório | || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DR: Relatório de controlo transmitido à DGSR e alargado à ICEF | Informação do SGBD || | | | | BMIV: Relatório de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | || | | |", "concertação entre os departamentos em causa |8.1.2 | Os documentos relativos ao transporte de madeira e produtos de madeira para exportação estão em conformidade com a regulamentação em vigor | 8.1.2.1:Folha de itinerário ou guia de transporte | Ministério dos Transportes | Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC/EF | Metodologia: | Organismo responsável: Guarda/Polícia das fronteiras/Alfândegas/BARC (Gabinete de frete rodoviário centro-africano)/EF || | 8.1.2.2:BAE acompanhado de: especificações, D15, declaração de exportação comercial, fatura, certificado de origem | Ministério das florestas Ministério do comércio | | Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras | Metodologia: Apresentação dos documentos às formalidades florestais e aduaneiras antes da partida e às formalidades rodoviárias e nas fronteiras || | | Ministério das finanças | | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) | Frequência: À partida e a cada ponto de controlo para um determinado carregamento (camião) || | | | | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração | Salvaguarda do resultado: Auto em papel em caso de infração || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF | Verificação pelos agentes de departamento das EF: Envio mensal de um relatório à ICEF || | | | | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa | Agentes de outros departamentos: procedimento de intercâmbio de informações a desenvolver após concertação entre os departamentos em causa |8.1.3 | A empresa toma medidas no que diz respeito à aplicação da proibição do transporte das pessoas | 8.1.3.1:Regulamento interno da empresa | Ministério das florestas | Direção regional competente, DGEF, BMIV | Metodologia: 1 –Verificação da menção da proibição do transporte de pessoas no regulamento interno | Organismo responsável: ICEF || | 8.1.3.2:Nota de serviço | | | 2 –Verificação da afixação de uma nota de serviço que precisa esta proibição e da sua inscrição nos camiões de transporte de madeira | Metodologia: Controlo de que a verificação foi feita || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Informação do SGBD || | | | | 4 –Envio de uma cópia do relatório ao CDF para informação do SGBD e arquivo | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de verificação arquivado e informação do SGBD | Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Relatórios para a" ]

[ "dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção \"original\", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro da União onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o segundo exemplar, com a menção \"cópia destinada às autoridades europeias\", é entregue ao requerente, para ser apresentado às autoridades aduaneiras do Estado-Membro da União Europeia onde a expedição coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática,- o terceiro exemplar, com a menção \"cópia destinada às autoridades aduaneiras centro-africanas\", é remetido ao serviço aduaneiro da RCA,- o quarto exemplar, com a menção \"cópia destinada à autoridade de licenciamento\", é arquivada pela autoridade de licenciamento no CDF.CAPÍTULO 3LICENÇA FLEGT EXTRAVIADA, ROUBADA OU DESTRUÍDAArtigo 15.oEm caso de extravio, roubo ou destruição do \"original\" e/ou do \"exemplar destinado às autoridades aduaneiras da União\", o titular da licença ou o seu representante autorizado podem solicitar à autoridade de licenciamento que emita um ou vários documentos de substituição, com base no(s) documento(s) que mantém na sua posse ou submetido(s) aquando do seu pedido da licença FLEGT.Em caso de extravio, roubo ou destruição do \"exemplar destinado às autoridades aduaneiras centro-africanas\", o titular pode solicitar à autoridade de licenciamento que lhe emita um documento de substituição.A autoridade de licenciamento emitirá o(s) documento(s) de substituição no prazo de 24 horas a contar da receção do pedido do titular da licença.Os documentos de substituição incluem todas as indicações e as menções que constavam na licença que substituem, incluindo o número da licença.O(s) documento(s) de substituição deve(m) conter a menção \"Duplicado\".Em caso de extravio, roubo ou destruição do documento de substituição, não será emitido nenhum outro documento de substituição.Se o documento extraviado ou roubado for encontrado, passa a ser um documento caducado e deve ser enviado à autoridade de licenciamento.CAPÍTULO 4DÚVIDAS QUANTO À VALIDADE DA LICENÇA FLEGTArtigo 16.oEm caso de dúvida quanto à validade da licença ou de uma licença de substituição, as autoridades competentes podem solicitar verificações complementares à autoridade de licenciamento.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento pode pedir às autoridades competentes que enviem uma cópia da licença ou da licença de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção \"Duplicado\", autenticado pelo", "empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o \"original\";- amarelo para o formulário n.o 2, o \"exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União\";- verde para o formulário n.o 3, o \"exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos\";- azul para o formulário n.o 4, o \"exemplar destinado à autoridade de licenciamento\".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção \"original\", é entregue", "O Ministério das águas, florestas, caça e pescaA nível central: as verificações documentais fazem-se diariamente, enquanto os controlos no terreno são feitos a uma frequência variada (trimestral ou semestralmente):- a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e ordenamento florestal (DIAF),- a Inspeção central das águas e florestas (ICEF),- o Centro de dados florestais (CDF),- a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) composta pelos seguintes elementos ministeriais:- Ministério das águas, florestas, caça e pesca,- Ministro das finanças e do orçamento,- Ministério da defesa nacional (Guarda),- a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso (DAJC).A nível dos serviços descentralizados: os controlos a nível descentralizado não são tão regulamentados em termos de frequência. Podem ser trimestrais ou semestrais. Todavia, os controlos a nível dos postos fronteiriços são feitos diariamente, em cada passagem de um camião carregado:- a Direção-Geral dos serviços regionais através das direções regionais das águas e florestas, as inspeções municipais e as inspeções nas fronteiras,- o Ministério do ambiente e da ecologia:- Direção-Geral do ambiente,- Inspeção central em matéria de ambiente e de ecologia,- o Ministério das finanças e do orçamento:- Inspeção geral das finanças,- Direção-Geral das alfândegas,- Direção-Geral dos impostos,- o Ministério do comércio e da indústria:- Inspeção central em matéria de comércio,- Direção-Geral do comércio e da concorrência,- Serviço descentralizado do Ministério do comércio no balcão único,- o Ministério da função pública, da segurança social e da inserção profissional dos jovens:- Inspeção central em matéria de trabalho,- Inspeção do trabalho competente,- Direção da cobrança e do contencioso da Caixa Nacional da Segurança Social,- Direção-Geral da ACFPE,- Ministério do desenvolvimento rural e da agricultura,- Ministério da Justiça:- Inspeção judicial,- Presidente do tribunal do comércio,- Serviço do secretariado do tribunal do comércio,- o Ministério da segurança pública e da administração do território:- Polícia de trânsito;c) Identificação das áreas de melhoriaA execução do SVL necessita de melhorias nos domínios abaixo indicados:- Quadro jurídico: vários textos regulamentares, sobretudo as leis sobre os vários códigos (Código do ambiente de dezembro de 2007, Código florestal de 2008) existentes na RCA no sentido de melhorar a governação do seu setor florestal. No entanto, o trabalho de análise e de preparação do acordo demonstrou que a legislação centro-africana aplicável ao setor", "dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | 4.1.2.2:Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Metodologia: DTE || | | | | 2 –Encontro com os delegados do pessoal | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.3 | Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados | | | 2 –Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o" ]

[ "procedimentos documentados de emissão das licenças? Esses procedimentos são divulgados publicamente, incluindo os eventuais direitos a pagar?b) Existem provas documentadas de que esses procedimentos são aplicados?c) As licenças emitidas e as licenças recusadas são registadas adequadamente? Os registos indicam claramente os elementos justificativos com base nos quais são emitidas as licenças?4.3. Licenças emitidasa) A concessão da licença baseia-se numa única expedição?b) A legalidade de uma expedição para exportação é provada através de sistemas de verificação e de rastreabilidade do governo?c) As condições que regulam a emissão das licenças são claramente definidas e comunicadas ao exportador e às outras partes interessadas?d) Que informações sobre as licenças atribuídas são divulgadas publicamente?PARTE 5: AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMAA Auditoria Independente do Sistema (AIS) é uma função independente em relação aos organismos de regulamentação do setor florestal da RCA. Destina-se a manter a credibilidade do regime de licenciamento FLEGT, verificando que todos os aspetos do SVL da RCA funcionam de acordo com o previsto.5.1. Disposições institucionais5.1.1. Designação da autoridadeA RCA autorizou oficialmente a função de AIS e permite que funcione de forma eficaz e transparente.5.1.2. Independência em relação aos outros elementos do SVLÉ estabelecida uma distinção clara entre as organizações e as pessoas que participam na gestão ou na regulamentação dos recursos florestais e as que intervêm na auditoria independente.a) O governo tem exigências documentadas em matéria de independência do auditor independente?b) Está previsto que as organizações ou as pessoas que detêm um interesse comercial ou funções institucionais no setor florestal centro-africano não sejam autorizadas a exercer as funções de auditor independente?5.1.3. Designação do auditor independenteO auditor independente foi designado através de um mecanismo transparente e a sua atuação está sujeita a regras claras e públicas.a) O governo divulgou publicamente o mandato do auditor independente?b) O governo documentou os procedimentos de designação do auditor independente e divulgou-os publicamente?5.1.4. Criação de um mecanismo de gestão das queixasExiste um mecanismo de gestão das queixas e litígios resultantes da auditoria independente. Este mecanismo permite o tratamento de todas as queixas relativas ao funcionamento do regime de licenciamento.a) Existe um mecanismo de tratamento das queixas documentado, que é disponibilizado a todas as partes interessadas?b) Sabe-se claramente como é que as queixas são recebidas, documentadas, transmitidas ao nível hierárquico superior (se for caso disso) e que seguimento lhes é dado?5.2. O auditor independente5.2.1. Exigências organizacionais e técnicasO auditor independente exerce uma função independente em relação aos outros elementos do SVL, desempenhando-a em", "do acordo.Artigo 4.oO pedido deve indicar a menção \"pedido de licença FLEGT\".Deve incluir o nome do título, o número do título inscrito no registo florestal, a data do pedido e a assinatura do requerente. O requerente deve indicar expressamente se deseja receber a licença FLEGT em Douala.Em relação aos toros, o requerente deve, além disso, indicar a unidade florestal de gestão.O pedido deve definir claramente a natureza, a origem, o volume e o destino do produto em questão.O pedido deve ser acompanhado dos seguintes documentos aduaneiros:- Documento de especificação da estrutura de segurança das receitas de exportação (BIVAC);- Declaração de exportação comercial (DEC);- Formulário EUR.1;- Recibos do desalfandegamento (direitos de saída, imposto mínimo forfetário, taxa relativa ao equipamento informático das Finanças).O formulário de pedido de uma licença FLEGT será definido durante a fase de desenvolvimento do sistema de verificação da legalidade (SVL), sendo em seguida comunicado pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente os exportadores, e publicado.Artigo 5.oAs referências do pedido são registadas nos arquivos da empresa requerente e devem corresponder às que foram entregues no gabinete da autoridade de licenciamento.Artigo 6.oOs pedidos apresentados pelas empresas são registados pela autoridade de licenciamento que emite um aviso de receção.Artigo 7.oOs documentos apresentados pela empresa requerente (formulário do pedido corretamente preenchido e documentos aduaneiros referidos no artigo 4.o do presente anexo) são transmitidos à Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que procede à verificação da legalidade do carregamento para o qual um pedido de licença foi apresentado emitindo um parecer relativo à conformidade. Os procedimentos de verificação utilizados são descritos no Anexo V. A verificação pela ICEF é obrigatória.Artigo 8.oTendo em conta o parecer da ICEF, a autoridade de licenciamento emitirá:- no caso de a licença ser enviada a Douala, um documento de parecer favorável prévio num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;- no caso de a licença ser enviada a Bangui, a licença num prazo máximo reduzido, na ordem dos dois dias úteis a contar da data da receção do pedido, se o carregamento abrangido pela licença for considerado legal, de acordo com o procedimento descrito no Anexo V;O procedimento utilizado em caso de não conformidade é descrito pormenorizadamente no Anexo V.O resultado da verificação é comunicado à empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de", "Despacho n.o 09.020 de 30.04.2009,- Despacho n.o 019 de 5.7.2006 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 1),- Despacho n.o 09.021 de 30.4.09,- Despacho n.o 005/MFPSSSFP/CAB/DGTEFP de 11 de julho de 2004,- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004,- Despacho 005/ Ministério do Desenvolvimento Rural de 9 de julho de 1973,- Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2),- Despacho interministerial n.o 82 de 13.2.2004;- Guia de registo--------------------------------------------------ANEXO IIICondições para a introdução em livre prática na União Europeia de madeira e produtos de madeira exportados de um país parceiro e cobertos por uma licença FLEGTENQUADRAMENTO GERALO Regulamento (CE) n.o 2173/2005, e o Regulamento (CE) n.o 1024/2008 da Comissão [1], de 17 de outubro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 regem as condições de entrada no mercado da União da madeira e produtos de madeira provenientes da RCA e cobertos por uma licença FLEGT. Os procedimentos definidos nesses regulamentos preveem uma eventual adaptação às condições nacionais dos Estados-Membros e, nomeadamente, a possibilidade de que as autoridades competentes responsáveis pela aceitação das licenças FLEGT por ocasião da entrada no mercado da União sejam as autoridades aduaneiras ou outra administração. Por esta razão, na descrição do processo são previstas duas etapas de verificação: (1) controlo documental da licença e (2) controlo da conformidade da expedição com as informações fornecidas na licença correspondente.Este processo aplicado na União destina-se a reforçar os controlos criados pela RCA e a verificar que as licenças FLEGT apresentadas à entrada na União são efetivamente as que foram devidamente emitidas e registadas pela autoridade de licenciamento centro-africana e que cobrem as expedições, tal como previsto pelas autoridades centro-africanas. As autoridades competentes não estão mandatadas para pôr em causa o sistema centro-africano de verificação da legalidade e a validade da atribuição das licenças, questões que serão eventualmente tratadas pelo comité misto de execução do Acordo.Artigo 1.oTratamento das licenças1. A licença FLEGT (a seguir designada \"licença\") é apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em que a expedição [2] coberta pela licença é declarada para introdução em livre prática [3].2. Imediatamente após a aceitação da licença, as autoridades competentes referidas no n.o 1 informam as autoridades aduaneiras, em conformidade com os procedimentos nacionais aplicáveis.Artigo 2.oControlo documental das licenças1. As licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo de licença descrito no Anexo IV.2. Uma licença", "Partes nomeia os seus representantes no comité misto de execução do Acordo.O comité toma as suas decisões por consenso.3. O comité misto de execução do Acordo favorece um diálogo e um intercâmbio de informações eficazes e periódicas entre as Partes a fim de otimizar o funcionamento do presente acordo e pode examinar qualquer assunto relacionado com o funcionamento eficaz do mesmo. As funções do comité misto de execução do Acordo são descritas em pormenor no Anexo X.4. O comité misto de execução do Acordo:a) Reunirá pelo menos uma vez por ano numa data acordada pelas Partes;b) Elaborará de forma colegial o programa e o mandato das ações conjuntas;c) Estabelecerá o seu regulamento interno;d) Organizará a presidência das suas reuniões quer rotativamente, por representantes de cada uma das Partes, quer segundo um sistema de copresidência;e) Assegurará que os seus trabalhos sejam o mais transparentes possível e que as informações relativas aos seus trabalhos e às suas decisões sejam disponibilizadas ao público;f) Pode criar grupos de trabalho ou outros organismos subsidiários para as áreas de trabalho que exijam conhecimentos específicos.5. O comité misto de execução do Acordo publicará um relatório anual. O conteúdo deste relatório é especificado no Anexo XI.6. No período que decorrer entre a rubrica do presente acordo e a sua entrada em vigor, será criado um mecanismo comum de concertação e acompanhamento, para facilitar a execução do presente acordo.Artigo 20.oComunicações relativas à execução do presente acordo1. Os representantes das Partes responsáveis pelas comunicações oficiais relativas à aplicação do presente Acordo são:a) Por parte da RCA: o Ministro responsável pelas águas, florestas, caça e pesca;b) Por parte da União: o Chefe da Delegação da União Europeia na RCA.2. As Partes comunicar-se-ão mutuamente as informações necessárias à execução do presente acordo.Artigo 21.oRelatórios e divulgação ao público1. A divulgação ao público de informações é um dos elementos essenciais para promover a boa governação no presente acordo. A divulgação de informações facilita a execução e o acompanhamento do sistema, tornando-o mais transparente. A divulgação de informações permite também uma melhor prestação de contas e uma maior responsabilização da parte dos diferentes agentes implicados. As informações que serão divulgadas e colocadas à disposição do público são enumeradas no Anexo XI.2. Cada Parte considerará os mecanismos mais adequados (órgãos de informação, documentos, Internet, workshops, relatórios anuais) de divulgação pública da informação. Nomeadamente, as Partes esforçar-se-ão por disponibilizar às diferentes partes interessadas associadas" ]

[ "responsável pelas florestas na sequência de um processo de atribuição válido. | 1.1.4.1:Relatório da comissão de atribuição das PEA sob a responsabilidade do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção-Geral das águas e florestas, caça e pesca (DGEFCP) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central em matéria de águas, florestas, caça e pesca || | | | | | Metodologia: || | | | | Para as empresas existentes em 2010 | || | | | | 1 –Verificação no registo florestal para cada PEA | 1 –Receção do relatório enviado pela DGEF || | | | | 2 –Elaboração de um relatório com as informações-chave (n.o PEA, data de atribuição, operador) | 2 –Controlo da validade das informações sobre o conjunto das PEA || | 1.1.4.2:Relatório do observador independente sob a responsabilidade do Ministério das florestas | | | 3 –Transmissão do relatório ao CDF por intermédio da ICEF com as cópias papel dos decretos de atribuição (formulário a desenvolver) | 3 –Informação do SGBD quanto ao controlo da verificação || | | | | Para as novas empresas | || | 1.1.4.3:Decreto de atribuição da licença de exploração e ordenamento | | | 1 –Envio gradual dos dados chave bem como uma cópia papel do decreto ao CDF por intermédio da ICEF e à ICEF | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Introdução no SGBD dos dados-chave | Informação do SGBD || | | | | 2 –Digitalização e inserção do decreto no SGBD | || | | | | 3 –Arquivo em formato papel | || | | | | 4 –Atualização das informações | || | | | | Fluxo: DGEF para CDF e ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.5 | Registo junto das administrações judiciárias (Ministério da Justiça, tribunal de comércio | 1.1.5.1:Registo do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM) | Ministério da Justiça | Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio | | Organismo responsável: Secretaria do Tribunal de Comércio e presidente do Tribunal de Comércio /ICEF || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | 1.1.5.2:Documento de constituição notarial | | | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão | 1 –Controlo periódico do registo e dos documentos de registo mediante convocação do interessado ao tribunal de comércio em caso de suspensão || | | | | 2 –Verificação do documento | 2 –Verificação do documento || | 1.1.5.3:Notificação do número de registo pela secretaria do tribunal de comércio | | |", "empresa e arquivado pelo Centro de dados florestais (CDF) juntamente com as cópias das licenças emitidas. Para esse efeito, deve ser mantido um registo pela autoridade de licenciamento.As formalidades correspondentes aos pedidos de licença serão pormenorizadas durante a fase de desenvolvimento do SVL, sendo em seguida comunicadas pela autoridade de licenciamento aos interessados, nomeadamente aos exportadores potenciais, e publicadas.CAPÍTULO 2EXIGÊNCIAS RELATIVAS ÀS LICENÇAS FLEGTArtigo 9.oA licença FLEGT pode ser emitida em suporte papel ou por via eletrónica.A licença deve conter as informações previstas no Apêndice 1, em conformidade com as notas explicativas estabelecidas no Apêndice 2.Artigo 10.oA licença FLEGT é válida a partir da data da sua emissão.O prazo de validade da licença FLEGT é de seis meses. A data de caducidade é indicada na licença.Depois de caducada, a licença será considerada nula. Em caso de força maior devidamente comprovada, é apresentado um novo pedido à autoridade de licenciamento FLEGT.Em caso de destruição dos produtos de madeira em causa, a licença FLEGT caduca e deve ser devolvida à autoridade emissora.Artigo 11.oAs licenças em suporte papel devem estar em conformidade com o modelo apresentado no Apêndice 1.Artigo 12.oO papel a utilizar pesa 120 gramas/m2.O seu formato é de 21/29 cm (A4).O papel utilizado no formulário deve ter as seguintes cores:- branco para o formulário n.o 1, o \"original\";- amarelo para o formulário n.o 2, o \"exemplar destinado aos serviços aduaneiros da União\";- verde para o formulário n.o 3, o \"exemplar destinado aos serviços aduaneiros centro-africanos\";- azul para o formulário n.o 4, o \"exemplar destinado à autoridade de licenciamento\".Artigo 13.oAs licenças devem ser datilografadas ou preenchidas eletronicamente. Devem ser assinadas à mão.As marcas dos carimbos da autoridade de licenciamento serão apostas por meio de um carimbo metálico, de preferência de aço. Contudo, o carimbo da autoridade de licenciamento pode ser substituído por um selo branco, combinado com letras e algarismos obtidos por perfuração. A autoridade de licenciamento registará as quantidades atribuídas em letras e algarismos, através de qualquer método não falsificável que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências.O formulário não deve conter rasuras ou emendas, salvo se tiverem sido validadas pelo carimbo e pela assinatura da autoridade de licenciamento.As licenças são impressas e preenchidas em francês.Artigo 14.oA licença é emitida em quatro exemplares, dois dos quais são entregues ao requerente.Após ter sido preenchida, visada, assinada e datada pela autoridade de licenciamento:- o primeiro exemplar, com a menção \"original\", é entregue", "1 –Verificação da existência de pelo menos três fichas de transporte de madeira \"unidade de transformação\" no final do quarto mês (o mais tardar três anos após a atribuição da PEA) | Organismo responsável: ICEF Metodologia: || | | | | 2 –Elaboração de um relatório dirigido à ICEF e ao CDF | Investigação no local Elaboração de um relatório de controlo com cópia ao CDF para arquivo Informação do SGBD || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA | Frequência: uma única vez para uma determinada PEA || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Elaboração de um relatório a enviar à ICEF com cópia ao CDF | Relatório de controlo || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | Informação do SGBD || | | | | 3 –Arquivo do relatório | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF e ICEF | ICEF para CDF e organismo de licenciamento FLEGT |6.1.2 | A empresa dispõe de provas de que foi respeitada a quota mínima anual de transformação (70 %) fixada pelo Estado | 6.1.2.1:\"Documento intitulado Transporte de madeira\" ou anuário estatístico | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: 1 –Informação contínua dos volumes abatidos e dos volumes transformados pelo CDF | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Esta verificação pode ser feita anualmente de forma automática pelo SGBD, estabelecendo, à partida e para cada empresa, a relação entre o volume das espécies objetivas transformadas e o volume abatido dessas mesmas espécies | Metodologia: || | | | | 3 –A lista das espécies pode evoluir progressivamente no tempo e poderá ser atualizada com uma frequência de cerca de 5 anos (periodicidade a fixar pelo Ministério das florestas) | Verificação anual, o mais tardar em 30 de janeiro em relação ao ano anterior, da conformidade das empresas no SGBD após exame do relatório do CDF || | | | | 4 –Verificação anual da conformidade das empresas e elaboração de um relatório, o mais tardar em 30 de janeiro, a enviar à ICEF/CDF com arquivo em formato papel | || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD | Informação do SGBD de que o ponto de verificação foi controlado || | | | | 2 –Relatório anual redigido pelo CDF apresentando a situação de cada PEA de cada empresa | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | 1 –Transferência dos dados de exploração das sociedades florestais para o CDF em formato digital | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | 2 –Transferência dos relatórios anuais para a ICEF | |6.2.1 | Os", "organismo de licenciamento FLEGT contacta a ICEF para a verificação da conformidade da carga | Bangui |7 | Parecer da ICEF ao organismo de licenciamento FLEGT | Bangui |8 | Notificação do parecer favorável à empresa | Bangui ou outras (Berberati, na fronteira) |9 | Transmissão do parecer favorável ao serviço de licenciamento na antena de Douala | Bangui para Douala |10 | Transmissão pelo serviço de licenciamento em Douala ao organismo de licenciamento do resultado da verificação física e documental | Douala para Bangui |11 | Ordem de emissão da licença FLEGT dada ao serviço de licenciamento em Douala | Bangui para Douala |12 | Emissão da licença FLEGT pelo serviço de licenciamento (antena de Douala) | Douala |13 | Transmissão das cópias da autorização pelo serviço de licenciamento ao organismo de licenciamento | Douala para Bangui |14 | Transmissão de uma cópia da autorização pelo organismo de licenciamento à ICEF para arquivo | Bangui |5. AUDITORIA INDEPENDENTE DO SVLA auditoria independente do sistema (AIS) tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na RCA.As funções da AIS são as seguintes:1) Avaliar periodicamente o bom funcionamento de todos os aspetos do SVL, nomeadamente:- o respeito dos princípios e critérios da grelha de avaliação da legalidade,- a eficácia da verificação da cadeia de abastecimento,- a eficácia das verificações e dos controlos de verificação,- a fiabilidade do sistema de emissão de licenças FLEGT,- o mecanismo de gestão das denúncias (registo das queixas dos intervenientes) relativas: i) à execução do SVL e ii) às atividades da AIS,- a sinergia entre todos os elementos do SVL,- a sinergia entre todos os intervenientes implicados no processo (fluxos de comunicação, arquivo, processos, etc.)2) Avaliar a adequação dos sistemas de gestão de dados nos quais se baseia o SVL;3) Identificar as deficiências e falhas do sistema (a proposta de ações corretivas é da competência do comité misto);4) Verificar, se necessário, a execução de ações corretivas, adotadas pelo comité misto, na sequência das deficiências e das falhas identificadas, e avaliar a sua eficácia;5) Verificar a utilização das licenças FLEGT, aquando da introdução em livre prática no território da União Europeia, de produtos de madeira provenientes da República Centro-Africana;6) Elaborar e apresentar um relatório ao comité misto após cada auditoria.O Anexo VI define o mandato da AIS.--------------------------------------------------ANEXO VIMANDATO DA AUDITORIA INDEPENDENTE DO SISTEMA (AIS)I. CONTEXTO E JUSTIFICAÇÃOA auditoria independente do SVL tem por objetivo dar a todas as partes interessadas, garantias de fiabilidade e de credibilidade das licenças FLEGT emitidas na" ]

[ "em relação ao conjunto dos números das árvores que podem ser exploradas declarados no inventário de exploração |EXTRAÇÃO E PREPARAÇÃO NO PARQUE FLORESTAL | Responsável: EMPRESA Atividades:Primeira triagemPrimeira cubicagem dos torosMarcação e numeração dos torosPreparação dos toros para o transporteCópia dos números de inventário nas fichas. | Documento declarativo:Relatório diário de extraçãoFichas de extraçãoCaderno do parque florestal (registo de estaleiro)Guia de transporte interflorestaDados:Número da licençaNuméro da UFG (PEA ou plantação)Número da AACEspécieNúmero de pésNúmero do abateNúmero de torosDescrição do martelo florestalDimensões e volume dos torosFluxo:Apresentação dos registos de estaleiro e de transporte de madeira pela empresa à DGEFCPTransmissão pela sociedade dos dados de exploração ao CDF para introdução na base de dados | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:Registo de estaleiroDocumentos de saídaDMATransmissão de relatórios de verificação à DGEFCP | CDF:Responsável por supervisionar a reconciliação a nível do SGBD entre i) as informações disponíveis a nível dos dados de produção e ii) as informações recolhidas a montante da cadeiaAs informações a reconciliar nesta fase devem incluir pelo menos:1.Para cada árvore abatida:a)O número dos segmentos de toros em relação ao número dos toros inteiros declarado no registo de estaleiro;b)A espécie dos segmentos de toros em relação à espécie dos toros inteiros declarada no registo de estaleiro;c)O comprimento acumulado dos segmentos de toros em relação ao comprimento total de toros inteiros;d)O diâmetro de cada segmento de toros em relação aos diâmetros dos toros inteiros;e)A data de exploração que consta do registo de estaleiro em relação às datas de validade da AAC. |PREPARAÇÃO PARA A EXPORTAÇÃO DOS TOROS | Responsáveis: EMPRESA Atividades:Triagem dos torosArrumação por espécie por contrato ou sem contratoToragemCubicagem dos toros (diâmetro, comprimento, volume)Marcação e numeração dos torosResponsável: Serviço mandatado pela administração Atividades:Colocação das placas/códigos de barras | Documento declarativo:Registo do depósito:Reportório de entradaCaderno de preparaçãoEspecificaçõesDadosNúmero da PEA ou plantaçãoNúmero do abateDimensões dos torosEspécieNúmero de torosNúmero de contratoNome do clientePlacaFluxo:Transmissão das fichas de \"transporte de madeira\" pela empresa ao CDFEmissão das ordens de receitas pela DGEFCP e transmissão dos relatórios ao CDFTransmissão de relatórios da BMC à ICEF | Metodologia:DEIF e Direção regional das águas e florestas:Verificação:DMALista das espécies autorizadasRegisto das", "a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,- a Brigada móvel de intervenção e de verificação (BMIV) que é responsável pelas missões de verificação espontâneas,- a Direção dos assuntos jurídicos e do contencioso do Ministério das águas e florestas que verifica o registo de infrações e as recuperações em matéria de transação,- as direções regionais do trabalho que verificam a conformidade em matéria de emprego e direitos sociais dos trabalhadores,- a Direção-Geral dos impostos que se assegura do registo fiscal (NIF) e do pagamento regular dos impostos,- a Direção-Geral do urbanismo e do habitat que intervém no processo de emissão do título de propriedade (respeitante às plantações),- o Presidente do Tribunal do Comércio que verifica que a empresa não foi objeto de uma condenação,- as secretarias do Tribunal do Comércio que verificam se a empresa está regularmente registada,- a Direção da cobrança, controlo e contencioso (da Caixa nacional de segurança social – CNSS) verifica a cobrança das contribuições sociais,- a Direção de estudos, planeamento e emprego verifica a atualização dos processos das entidades patronais.O observador independente da sociedade civil: é constituído por várias Organizações Não Governamentais (ONG) centro-africanas que compõem a plataforma da sociedade civil em relação à governação florestal. Desempenha um papel de apoio aos serviços ministeriais implicados na verificação.O quadro abaixo apresenta as modalidades de verificação da legalidade das expedições de madeira e produtos de madeira.Elementos explicativos do quadro:1.a coluna : indicadores da grelha de avaliação da legalidade a preencher para que um carregamento seja considerado legal e para que possa ser emitida uma licença.2.a coluna : verificadores que comprovam que o indicador está bem preenchido.3.a e 4.a colunas : serviços e estruturas responsáveis pela verificação do indicador.5.a coluna : metodologia da verificação que deverá ser confirmada durante a fase de aplicação do presente acordo.6.a coluna : órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo.IND | Indicadores (1) | Verificadores (2) | Departamentos (3) | Estruturas de verificação (4) | Metodologia de verificação (5) | Órgãos responsáveis pelo controlo da verificação e metodologia de controlo (6) |1.1.1 | Registo nas administrações económicas Ministério do comércio e da Indústria | 1.1.1.1:Decisão ministerial relativa à aprovação da exploração florestal | Ministério do comércio e da Indústria | Direção-Geral do Comércio, da Concorrência e do Consumo/Direção da Concorrência/Serviço da Concorrência e Luta contra a Fraude | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | | 1 –Controlo da autorização comercial |", "o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.2 | Os trabalhadores da empresa são remunerados segundo a legislação em vigor referente ao seu setor de atividades e sem discriminação | 4.2.2.1:– Folhas de vencimento e mapa dos salários | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.2.2.2:– Contrato de trabalho assinado por todas as partes | | | 2 –Conciliação dos contratos de trabalho e das folhas de vencimento com a convenção coletiva dos operadores florestais | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF: || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.2.3 | As condições de higiene e de segurança dos trabalhadores estão em conformidade com a legislação em vigor. | 4.2.3.1:Atas das reuniões do Comité de higiene e segurança. | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego/ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | | DTE || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 2 –Verificação dos equipamentos e medidas de segurança e higiene nos estaleiros e na floresta | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | 4.2.3.2:Reportório das dotações do material de", "de controlo transmitido ao Gabinete e alargado ao ICEF | Documento de controlo || | | | | DGEF: Relatório de controlo transmitido à DG e alargado à ICEF | |5.3.1 | Os estudos prévios ao ordenamento foram realizados de acordo com as normas prescritas pela administração florestal | 5.3.1.1:Relatório(s) sobre os inventáriosde ordenamento | Ministério das florestas | DGEF | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: ICEF || | 5.3.1.2:Relatório(s) do(s) estudo(s) socioeconómico(s) | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda: no SGBD | Salvaguarda: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Da comissão de avaliação para DGEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.2 | O plano de ordenamento foi realizado de acordo com as normas prescritas pela administração das florestas | 5.3.2.1:Convenção definitiva de ordenamento e de exploração | Ministério das florestas | Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) e BMIV, DR | Metodologia: Verificação e validação pela DGEF graças a uma grelha de avaliação a desenvolver | Organismo responsável: Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca || | | | | Ata da reunião de avaliação | Metodologia: Verificação da existência da ata || | | | | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão | Frequência: em cada período de ordenamento ou em cada revisão || | | | | Salvaguarda do resultado: salvaguarda no SGBD | Salvaguarda do resultado: Informação do SGBD || | | | | Fluxo: Da comissão de avaliação para a DGEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT || | | | | Da DGEF para a ICEF e o CDF | |5.3.3 | O plano de gestão (PG) está em conformidade com as normas | 5.3.3.1:Carta de aprovação oficial do PG | Ministro das florestas | DGEF | Metodologia: | Organismo responsável: ICEF || | | | | 1 –Exame documental, por um comité criado para o efeito, do PG apresentado pela empresa no quadro do sistema de notação do MEFCP (ver documento em anexo) | Metodologia: Verificação da existência da carta de aprovação do PG e ata da reunião || | | | | 2 –Carta de aprovação do PG se satisfatório | || | | | | Frequência: quinquenal | Frequência: quinquenal || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Arquivo da carta de aprovação do PG no" ]

[ "dos delegados do pessoal visada pelo inspetor do trabalho | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego ICEF || | 4.1.2.2:Os atestados de formação são visados pelo inspetor do trabalho | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano ou em caso de suspeição ou denúncia | Metodologia: DTE || | | | | 2 –Encontro com os delegados do pessoal | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o SGBD anualmente || | | | | | Verifica a conformidade das empresas || | | | | Frequência: anual | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão arquivado na inspeção competente | O CDF informa o SGBD do resultado das verificações || | | | | Relatório anual arquivado na inspeção competente | A ICEF informa o SGBD do controlo da verificação || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio do relatório de missão à empresa | DTE para CDF || | | | | Envio dos relatórios anuais à Direção do trabalho | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |4.1.3 | Os trabalhadores da empresa são informados dos documentos relativos aos direitos laborais | 4.1.3.1:Notas informativas afixadas | Ministério do trabalho | Inspeção do trabalho competente | Metodologia: | Organismo responsável: Direção do trabalho e do emprego (DTE) || | | | | 1 –Verificação periódica no local pelo menos uma vez por ano | ICEF || | 4.1.3.2:Ata das reuniões entre delegados do pessoal e assalariados | | | 2 –Verificação da afixação dos elementos exigidos por lei | Metodologia: DTE: || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Recebe os relatórios anuais de cada inspeção regional || | 4.1.3.3:Regulamento interno afixado. | | | | Examina os relatórios e envia uma síntese à Direção-Geral do trabalho e do emprego || | | | | | Envia uma síntese sobre as empresas do setor florestal ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | Pode efetuar um controlo de surpresa da verificação feita pelas inspeções e redigir um relatório de que uma cópia é transmitida ao CDF por intermédio da ICEF || | | | | | ICEF || | | | | | Verifica que o CDF informa o", "do Ministério das florestas | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (artigos 62.o e 64.o) | Plantações |Verificador 2.2.2.2:Autorização de prospeção | Despacho n.o 09.021 de 30 de abril de 2009 (artigos 72.o a 75.o) |Verificador 2.2.2.3:Relatório de prospeção | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.2.4:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos |Indicador 2.2.3:No caso das plantações pertencentes a um particular ou a uma coletividade, o operador dispõe de licenças de exploração | Verificador 2.2.3.1:Autorização de abate emitida pelo ministério ao operador (proprietário ou arrendatário) | Lei n.o 08.022 de 17.10.2008 relativa ao código florestal (art. 131.o) | Plantações privadas |Verificador 2.2.3.2:Plano simples de gestão para as plantações cuja área é superior ou igual a 50 ha e que respeita o caderno de encargos | Remissão para o Anexo IX: o caderno de encargos está por criar |Verificador 2.2.3.3:Sempre que necessário, o contrato entre o particular ou a coletividade e a empresa exploradora |Critério 2.3:Após a atribuição do seu título de exploração, a empresa informa da mesma todas as partes interessadas na gestão dos recursos florestais na zona em questão |Indicador 2.3.1:A empresa informa as populações locais e indígenas, as coletividades locais e todas as partes interessadas da assinatura da convenção provisória e da abertura da base provisória de abate | Verificador 2.3.1.1:Atas das reuniões de sensibilização redigidas pela empresa e validadas conjuntamente pelos diferentes intervenientes | Despacho n.o 09.026 de 28.7.2009 que aprova as normas nacionais de elaboração dos planos de ordenamento (Volume 2) | PEA |PRINCÍPIO 3:RESPEITO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTALCritério 3.1:A empresa realizou todos os estudos de impacto com observância dos requisitos legais |Indicador 3.1.1:Foram realizados os estudos de impacto sobre o ambiente | Verificador 3.1.1.1:Relatório de estudos sobre o impacto ambiental aprovado para cada sítio de produção [PEA + serração (incluindo zona de alojamento)] | Lei n.o 07.018 de 28 de dezembro de 2007 relativa ao código do ambiente (artigos 87.o e 93.o, n.o 2) | PEA |Verificador 3.1.1.2:Certificado de conformidade ambiental emitido pela autoridade competente | Remissão para o Anexo IX: os textos de aplicação estão por adotar. |Critério 3.2:A empresa aplica as medidas de atenuação dos impactos ambientais previstas nos estudos |Indicador 3.2.1:São aplicadas as medidas destinadas a proteger os recursos da biodiversidade contidas", "das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único) | 2 –Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir) || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | 3 –Envio de uma versão papel da lista ao ICEF | || | | | | Fluxo 2:Renovação do registo | || | | | | DGCC: | || | | | | Envio anual de um relatório que apresenta a situação de conjunto das empresas do setor florestal à Inspeção Central do Comércio com cópia ao CDF por intermédio da ICEF (o formulário de troca de informações deve ser elaborado) | || | | | | CDF: | || | | | | 1 –Receção do relatório sintético | || | | | | 2 –Informação do SGBD | |1.1.2 | Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | 1.1.2.1Cartão de contribuinte válido | Ministério das águas, florestas, caça e pesca | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | Ministro das Finanças e do Orçamento | Serviço de registo fiscal, (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso) | 1 –Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver) | Metodologia: || | 1.1.2.2:Boletim com o número de registo fiscal (NIF) | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Verificação da conformidade das empresas || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD pelo CDF | 1 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Arquivo (formato papel) da lista | || | | | | Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. |", "papel pelo CDF || | | | | | 3 –Informação pela ICEF do SGBD quanto aos resultados da introdução dos dados do CDF || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Inspeção para DTPS | DTPS para DGTPS e para CDF/ICEF || | | | | | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.7 | Registo nas câmaras consulares: câmara do comércio e da indústria. | 1.1.7.1:Certificado consular | Ministério das florestas | Centro de dados florestais (CDF) | | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | | | Metodologia: | Metodologia: || | | Ministério do comércio | Serviço de registo das empresas (câmara do comércio) no balcão único | 1 –Envio trimestral, ao CDF por intermédio da ICEF, de uma cópia dos certificados consulares (AC) e da lista das empresas registadas pelo serviço de registo das empresas (câmara de comércio) no balcão único | Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Receção pelo CDF | || | | | | 3 –Informação do SGBD | || | | | | 4 –Verificação da conformidade das empresas | || | | | | 5 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa | || | | | | 6 –Atualização trimestral do SGBD | || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Informação do SGBD pelo CDF | Informação SGBD || | | | | Arquivo (formato papel) | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | Envio de cópia do AC à ICEF | ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.8 | Registo na Agência Centro-Africana da Formação Profissional e do Emprego (ACFPE) | 1.1.8.1:Pedido de inscrição do empregador numerado e visado | Ministério do trabalho | Direção-Geral da ACFPE: Direção dos assuntos financeiros (serviço de controlo do contencioso) | Metodologia: | Organismo responsável: || | | | Inspeção regional do trabalho. | | || | | | | A verificação periódica pela ACFPE decorre ao mesmo tempo que as verificações da inspeção do trabalho competente e segundo os mesmos procedimentos | Direção do trabalho e da previdência social/Direção-Geral da ACFPE || | | | | Propõe-se o seguinte: | Metodologia || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) das novas sociedades ou atividades registadas, relacionadas com o setor florestal para o CDF | Ministério do trabalho || | | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Exame dos relatórios de atividades do inspetor regional do trabalho e da previdência social || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Síntese da situação geral de cada empresa para o" ]

[ "das águas e florestas || | | | | 1 –Envio trimestral da lista (versão digital e papel) de novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal ao CDF pela Direção do comércio interno (serviço formalidade no balcão único) | 2 –Do ICEF para o órgão de licenciamento FLEGT (formulário de transferência do resultado da verificação a definir) || | | | | 2 –Informação do SGBD pelo CDF | || | | | | 3 –Envio de uma versão papel da lista ao ICEF | || | | | | Fluxo 2:Renovação do registo | || | | | | DGCC: | || | | | | Envio anual de um relatório que apresenta a situação de conjunto das empresas do setor florestal à Inspeção Central do Comércio com cópia ao CDF por intermédio da ICEF (o formulário de troca de informações deve ser elaborado) | || | | | | CDF: | || | | | | 1 –Receção do relatório sintético | || | | | | 2 –Informação do SGBD | |1.1.2 | Registo junto da administração fiscal (Ministério das finanças e do Orçamento, Direção-Geral dos Impostos) | 1.1.2.1Cartão de contribuinte válido | Ministério das águas, florestas, caça e pesca | Centro de dados florestais (CDF) | Metodologia: | Organismo responsável: Inspeção central das águas e florestas || | | Ministro das Finanças e do Orçamento | Serviço de registo fiscal, (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso) | 1 –Envio trimestral, pelo serviço de registo fiscal (Direção dos estudos, da legislação fiscal, do registo e do contencioso), da lista (versão eletrónica e papel) das novas sociedades ou atividades registadas relacionadas com o setor florestal, ao CDF por intermédio da ICEF, com as informações seguintes: nome da empresa ou da pessoa singular, NIF e data de registo (formulário de troca de informações a desenvolver) | Metodologia: || | 1.1.2.2:Boletim com o número de registo fiscal (NIF) | | | 2 –Receção da lista pelo CDF | 1 –Receção da lista enviada pelo CDF || | | | | 3 –Informação do SGBD | 2 –Verificação da conformidade das empresas || | | | | | 3 –Informação do SGBD quanto ao resultado de cada empresa || | | | | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa | Frequência: uma única vez para uma determinada empresa || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | 1 –Informação do SGBD pelo CDF | 1 –Informação do SGBD quanto aos resultados do controlo da verificação || | | | | 2 –Arquivo (formato papel) da lista | || | | | | Fluxo: Envio de uma versão papel da lista à ICEF | Fluxo: ICEF para o organismo de licenciamento FLEGT |1.1.3 | Registo na Caixa Nacional de Segurança Social. |", "de substituição em causa.Se o considerar necessário, a autoridade de licenciamento retirará a licença e emitirá um exemplar corrigido com a menção \"Duplicado\", autenticado pelo carimbo, que transmitirá às autoridades competentes.Se a validade da licença for confirmada, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica, e devolverá os exemplares da licença. Os exemplares devolvidos conterão a menção validada/autenticada pelo carimbo \"Validado em …\".Se a licença posta em causa não for válida, a autoridade de licenciamento informará as autoridades competentes, de preferência por via eletrónica.--------------------------------------------------Apêndices1. Formulário da licença2. Notas explicativas--------------------------------------------------Apêndice 1Modelo de licença FLEGT1ORIGINAL11. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++2COPIE DESTINÉE AUX DOUANES DE L’UNION21. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre d’unités17. Signes distinctifs:18. Signature et cachet de l’organisme émetteurLieu et date+++++ TIFF +++++3COPIE DESTINÉE AUX DOUANES CENTRAFRICAINES31. Organisme émetteurNomAdresse2. Pays d’origine: RÉPULIQUE CENTRAFRICAINENature du titre: …Exploitant: …No de(s) titre(s): …UFG: …Contrat No: …E101 No: …3. Numéro de l’autorisation FLEGT4. Date d’expiration5. Pays d’exportation7. Moyen de transport6. Code ISO8. Titulaire de l’autorisation (nom et adresse)9. Désignation commerciale des bois ou produits dérivés10. Positions du SH11. Nom (s) commun (s) ou scientifique(s)12. Pays de récolte13. Codes ISO14. Volume(s) (m3)15. Poids net (kg)16. Nombre", "coberto pelo SVL descrito no presente acordo. As atividades locais que alimentam o consumo nacional de madeira e de produtos de madeira são regularmente controladas, em conformidade com outras disposições que não as do presente acordo. O SVL referido no acordo assegura que os produtos exportados não incluem produtos provenientes do mercado nacional.2. DEFINIÇÃO DA LEGALIDADE E VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA MADEIRA2.1. Grelhas de avaliação da legalidadeA RCA dispõe de textos legislativos (código florestal, código do ambiente, código aduaneiro da CEMAC, código geral dos impostos, código do trabalho e das leis sociais, etc.), bem como de vários textos de aplicação cujas disposições, relativas à atividade florestal, foram divididas em princípios, critérios e indicadores em duas grelhas de avaliação da legalidade (PEA e plantações) que figuram no Anexo II.Alguns indicadores dessas grelhas não tinham referência jurídica na data em que o acordo foi rubricado. As referências jurídicas ou regulamentares adaptadas (incluindo as referidas no Anexo IX) serão criadas durante a fase de aplicação do acordo e antes da emissão da primeira licença FLEGT pela RCA. As grelhas e, de um modo geral, o SVL serão atualizados em função da evolução do conteúdo da legislação. Os anexos do presente acordo serão modificados em conformidade mediante uma decisão do comité misto de execução do Acordo, em conformidade com o artigo 26.o do presente acordo.Na RCA não foi atribuída nenhuma floresta comunitária ou licença artesanal. As grelhas relativas às florestas comunitárias e às licenças artesanais serão desenvolvidas aquando da aplicação do presente acordo, antes das primeiras atribuições destes títulos.2.2. Verificação das grelhas de avaliação da legalidadeA verificação da legalidade envolve vários organismos ministeriais centralizados e descentralizados que poderão ser acompanhados nas suas tarefas por um observador independente da sociedade civil. Estes organismos ministeriais são as seguintes:- a Direção-Geral das águas, florestas, caça e pesca (DGEFCP) através de duas direções: a Direção das explorações e indústrias florestais (DEIF) e a Direção dos inventários e do ordenamento florestal (DIAF) que asseguram as diferentes verificações a nível central,- a Direção-Geral dos serviços regionais (DGSR), através das direções regionais (DR), as inspeções municipais e os controlos nas fronteiras, que asseguram diferentes verificações a nível regional,- o CDF que recolhe, centraliza e processa os dados, no âmbito de um sistema de gestão de base de dados (SGBD),- a Inspeção central das águas e florestas (ICEF) que supervisiona e garante o bom funcionamento da verificação da legalidade,- a Brigada móvel de intervenção e de verificação", "ao CDF por intermédio da ICEF | |1.3.2 | As atividades da empresa não são suspensas na sequência de uma sanção administrativa | 1.3.2.1:Registos das infrações do Ministério das florestas | Ministério das florestas | Direção dos assuntos jurídicos e dos contenciosos do Ministério das florestas (DAJC) | Metodologia: 1.3.2.1:idem 1.3.1 | Organismo responsável: ICEF || | | | | | Metodologia: || | | | | 1.3.2.2: | || | 1.3.2.2:Despacho de suspensão do Ministro do ambiente | | | 1 –Inscrição no registo das infrações pela DAJC2 –Elaboração de um relatório | DGSA: Controlo da manutenção regular do registo das infrações || | | | | 3 –Transmissão do relatório e do despacho ao CDF por intermédio da ICEF | || | | | | | ICEF: Controlo da informação do SGBD pelo CDF || | | | | Frequência: a cada suspensão | Frequência: anual || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | DAJC: | ICEF: || | | | | Manutenção do registo das infrações | Informação do SGBD quanto ao resultado do controlo || | | | | CDF: | || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Arquivo em formato papel do relatório e do despacho de suspensão | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DAJC para CDF por intermédio da ICEF | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |1.4.1 | A empresa está em dia quanto ao pagamento das multas e sanções a título das infrações constatadas | 1.4.1.1:Recibo do pagamento do montante da transação ou das multas e sanções | Ministério das florestas | DGEF, Brigada móvel de intervenção e verificação (BMIV) | Metodologia: 1 –Verificação prévia do registo das infrações antes de cada missão periódica da BMIV e da Direção-Geral das águas e florestas | Organismo responsável: Inspeção central das águas, florestas, caça e pesca || | | | | 2 –Visita dos serviços de contabilidade | || | | | | 3 –Elaboração de um relatório | Metodologia: || | | | | 4 –Transmissão do relatório à ICEF em 2 exemplares, dos quais um é transmitido diretamente ao CDF | Verificação da informação do SGBD pelo CDF e informação do SGBD sobre o resultado da verificação || | | | | Frequência: trimestral | Frequência: semestral || | | | | Salvaguarda do resultado: | Salvaguarda do resultado: || | | | | Relatório de missão em formato papel e digital arquivado no CDF e na DGEF | Informação do SGBD || | | | | Informação do SGBD | || | | | | Fluxo: | Fluxo: || | | | | DGEF para CDF por intermédio da ICEF e para esta última | ICEF para organismo de licenciamento FLEGT |2.1.1 | Todas as etapas (informação da população; anúncio de" ]

[ "Considerando que os Estados-membros da Comunidade e os nais no Comité .Estados não membros participantes , a seguir denominados«Estados» , e a Comunidade tencionam realizar, sem prejuízodas regras e procedimentos aplicáveis aos seus programasnacionais , a investigação descrita no Anexo A , estando Artigo 4 ?dispostos a integrar esta investigação num processo deconcertação que consideram mutuamente vantajoso ; A contribuição financeira das Partes Contratantes para as despesas de coordenação durante o período referido noConsiderando que a realização da investigação abrangida primeiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :pela acção concertada exigirá uma contribuição financeira de — 400 000 ECUs por parte da Comunidade ,cerca de 20 milhões de ECUs por parte dos Estados e daComunidade, — 33 000 ECUs por parte de cada Estado não membro participante .ACORDARAM NO SEGUINTE : O ECU é definido no regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e Artigo 1 ? pelas disposições financeiras adoptadas em sua aplicação .A Comunidade e os Estados não membros participantes , a As normas que regulam o financiamento do Acordo sãoseguir denominados «Partes Contratantes», participarão descritas no Anexo B. ---pagebreak--- N ? L 216 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86", "gação Científica e Técnica ( COST); A cooperação entre as Partes Contratantes será efectuadaConsiderando que uma declaração comum de intenção através do Comité Consultivo em matéria de Gestão erelativa a uma acção europeia de investigação relativa às Coordenação (CGC ) «Biotecnologias» instituído pela Deci­culturas in vitro para a purificação e propagação de plantas são do Conselho de 29 de Junho de 1984 relativa às(Acção COST 87 ) foi assinado pela Bélgica , Dinamarca , estruturas e procedimentos para a gestão e coordenação daRepública Federal da Alemanha , Irlanda , Itália , Países investigação , desenvolvimento e demonstração comunitá­Baixos , Noruega , Suécia , Suíça e Reino Unido em 1983 e rios ; as Partes Contratantes reúnem em composição adequa­pela Espanha em 1985 ; da e alargada de modo a incluir representantes ou peritos dos Estados não membros participantes .Considerando que a Secção 3 dessa declaração estabelece queo mesmo expira quando entrar em vigor um Acordo de As atribuições e a composição do Comité alargado , a seguirConcertação Comunidade—COST sobre culturas in vitro denominado «Comité», são definidas nos termos dessapara a purificação e propagação de plantas ; decisão .Considerando que , pela sua Decisão de 12 de Março de1985 , o Conselho das Comunidades Europeias , a seguirdenominado «Conselho», adoptou um programa plurianual Artigo 3 ?de investigação para a Comunidade Económica Europeia nodomínio da biotecnologia ( 1985— 1989 ) que inclui uma Para assegurar a melhor eficácia possível na execução destaacção concertada sobre culturas vegetais in vitro -, acção concertada , será nomeado pela Comissão um chefe de projecto após consulta dos representantes ou peritos nacio­", "previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada .", "a situação dos créditos relativos à acção concertada . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Apêndice CALENDÁRIO PREVISIONAL DAS DESPESAS DE COORDENAÇÃO (χ 1 000 ECUs) 1985 1986 1987 1988 Total CP CA CP CA CP CA CP CA CP 12 60 60 72 72 46 46 190 190 — 60 30 80 90 70 90 210 210 12 120 90 152 162 116 136 400 400 12 120 90 152 162 116 136 400 400 + + + + + + + + +" ]

[ "previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada .", "Considerando que os Estados-membros da Comunidade e os nais no Comité .Estados não membros participantes , a seguir denominados«Estados» , e a Comunidade tencionam realizar, sem prejuízodas regras e procedimentos aplicáveis aos seus programasnacionais , a investigação descrita no Anexo A , estando Artigo 4 ?dispostos a integrar esta investigação num processo deconcertação que consideram mutuamente vantajoso ; A contribuição financeira das Partes Contratantes para as despesas de coordenação durante o período referido noConsiderando que a realização da investigação abrangida primeiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :pela acção concertada exigirá uma contribuição financeira de — 400 000 ECUs por parte da Comunidade ,cerca de 20 milhões de ECUs por parte dos Estados e daComunidade, — 33 000 ECUs por parte de cada Estado não membro participante .ACORDARAM NO SEGUINTE : O ECU é definido no regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e Artigo 1 ? pelas disposições financeiras adoptadas em sua aplicação .A Comunidade e os Estados não membros participantes , a As normas que regulam o financiamento do Acordo sãoseguir denominados «Partes Contratantes», participarão descritas no Anexo B. ---pagebreak--- N ? L 216 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86", "1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 N ? L 216 / 23 '", "a situação dos créditos relativos à acção concertada . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Apêndice CALENDÁRIO PREVISIONAL DAS DESPESAS DE COORDENAÇÃO (χ 1 000 ECUs) 1985 1986 1987 1988 Total CP CA CP CA CP CA CP CA CP 12 60 60 72 72 46 46 190 190 — 60 30 80 90 70 90 210 210 12 120 90 152 162 116 136 400 400 12 120 90 152 162 116 136 400 400 + + + + + + + + +" ]

[ "Conselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,possível da conclusão dos procedimentos necessários de por outro , aos territórios dos Estados não membros partici­acordo com as disposições internas para a aplicação do pantes .presente Acordo .2. Para as Partes Contratantes que tenham procedido à Artigo 8 ?notificação prevista no n ? 1 , o presente Acordo entrará emvigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a O presente Acordo , redigido em original único em línguaComunidade e pelo menos um dos Estados não membros alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,participantes tenham procedido à referida notificação . italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé todos os textos , é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral doPara as Partes Contratantes que procedam à notificação após Conselho das Comunidades Europeias , que dele enviará umaa entrada em vigor do presente Acordo , este entrará em vigor cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 21 ANEXO A ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDAS PELA ACÇÃO CONCERTADA O principal objectivo da presente investigação consiste em desenvolver métodos de cultura de tecidos para : — multiplicação rápida de plantas sãs , — libertar as plantas de agentes patogénicos , — armazenamento seguro a longo prazo de culturas vegetais . As plantas-modelo seleccionadas são : — maçãs de variedade M 26 , — cordyline , — nephrolepis , — gerbera , — pelargonium ,", "previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada .", "— nephrolepis , — gerbera , — pelargonium , — saintpaulia . ---pagebreak--- N ? L 216 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86 ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? As presentes disposições estabelecem as regras de financiamento referidas no artigo 4 ? do Acordo . Artigo 2 ? No início de cada ano financeiro , a Comissão envia a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua participação nas despesas anuais de coordenação ao abrigo do Acordo , calculada proporcionalmente aos montantes máximos estabelecidos pelo artigo 4 ? do Acordo . Esta contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em questão , sendo o valor do ECU definido no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e determinado na data do pedido de fundos . O total das contribuições cobre as despesas de deslocação e de estada dos delegados no Comité , bem como as despesas de coordenação , incluindo reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou organismos dos Estados participantes destinados a assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores entre laboratórios . Cada Estado não membro participante deve liquidar a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da", "gação Científica e Técnica ( COST); A cooperação entre as Partes Contratantes será efectuadaConsiderando que uma declaração comum de intenção através do Comité Consultivo em matéria de Gestão erelativa a uma acção europeia de investigação relativa às Coordenação (CGC ) «Biotecnologias» instituído pela Deci­culturas in vitro para a purificação e propagação de plantas são do Conselho de 29 de Junho de 1984 relativa às(Acção COST 87 ) foi assinado pela Bélgica , Dinamarca , estruturas e procedimentos para a gestão e coordenação daRepública Federal da Alemanha , Irlanda , Itália , Países investigação , desenvolvimento e demonstração comunitá­Baixos , Noruega , Suécia , Suíça e Reino Unido em 1983 e rios ; as Partes Contratantes reúnem em composição adequa­pela Espanha em 1985 ; da e alargada de modo a incluir representantes ou peritos dos Estados não membros participantes .Considerando que a Secção 3 dessa declaração estabelece queo mesmo expira quando entrar em vigor um Acordo de As atribuições e a composição do Comité alargado , a seguirConcertação Comunidade—COST sobre culturas in vitro denominado «Comité», são definidas nos termos dessapara a purificação e propagação de plantas ; decisão .Considerando que , pela sua Decisão de 12 de Março de1985 , o Conselho das Comunidades Europeias , a seguirdenominado «Conselho», adoptou um programa plurianual Artigo 3 ?de investigação para a Comunidade Económica Europeia nodomínio da biotecnologia ( 1985— 1989 ) que inclui uma Para assegurar a melhor eficácia possível na execução destaacção concertada sobre culturas vegetais in vitro -, acção concertada , será nomeado pela Comissão um chefe de projecto após consulta dos representantes ou peritos nacio­" ]

[ "Conselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,possível da conclusão dos procedimentos necessários de por outro , aos territórios dos Estados não membros partici­acordo com as disposições internas para a aplicação do pantes .presente Acordo .2. Para as Partes Contratantes que tenham procedido à Artigo 8 ?notificação prevista no n ? 1 , o presente Acordo entrará emvigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a O presente Acordo , redigido em original único em línguaComunidade e pelo menos um dos Estados não membros alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,participantes tenham procedido à referida notificação . italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé todos os textos , é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral doPara as Partes Contratantes que procedam à notificação após Conselho das Comunidades Europeias , que dele enviará umaa entrada em vigor do presente Acordo , este entrará em vigor cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 21 ANEXO A ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDAS PELA ACÇÃO CONCERTADA O principal objectivo da presente investigação consiste em desenvolver métodos de cultura de tecidos para : — multiplicação rápida de plantas sãs , — libertar as plantas de agentes patogénicos , — armazenamento seguro a longo prazo de culturas vegetais . As plantas-modelo seleccionadas são : — maçãs de variedade M 26 , — cordyline , — nephrolepis , — gerbera , — pelargonium ,", "— nephrolepis , — gerbera , — pelargonium , — saintpaulia . ---pagebreak--- N ? L 216 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86 ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? As presentes disposições estabelecem as regras de financiamento referidas no artigo 4 ? do Acordo . Artigo 2 ? No início de cada ano financeiro , a Comissão envia a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua participação nas despesas anuais de coordenação ao abrigo do Acordo , calculada proporcionalmente aos montantes máximos estabelecidos pelo artigo 4 ? do Acordo . Esta contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em questão , sendo o valor do ECU definido no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e determinado na data do pedido de fundos . O total das contribuições cobre as despesas de deslocação e de estada dos delegados no Comité , bem como as despesas de coordenação , incluindo reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou organismos dos Estados participantes destinados a assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores entre laboratórios . Cada Estado não membro participante deve liquidar a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da", "Considerando que os Estados-membros da Comunidade e os nais no Comité .Estados não membros participantes , a seguir denominados«Estados» , e a Comunidade tencionam realizar, sem prejuízodas regras e procedimentos aplicáveis aos seus programasnacionais , a investigação descrita no Anexo A , estando Artigo 4 ?dispostos a integrar esta investigação num processo deconcertação que consideram mutuamente vantajoso ; A contribuição financeira das Partes Contratantes para as despesas de coordenação durante o período referido noConsiderando que a realização da investigação abrangida primeiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :pela acção concertada exigirá uma contribuição financeira de — 400 000 ECUs por parte da Comunidade ,cerca de 20 milhões de ECUs por parte dos Estados e daComunidade, — 33 000 ECUs por parte de cada Estado não membro participante .ACORDARAM NO SEGUINTE : O ECU é definido no regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e Artigo 1 ? pelas disposições financeiras adoptadas em sua aplicação .A Comunidade e os Estados não membros participantes , a As normas que regulam o financiamento do Acordo sãoseguir denominados «Partes Contratantes», participarão descritas no Anexo B. ---pagebreak--- N ? L 216 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86", "previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada ." ]

[ "a situação dos créditos relativos à acção concertada . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Apêndice CALENDÁRIO PREVISIONAL DAS DESPESAS DE COORDENAÇÃO (χ 1 000 ECUs) 1985 1986 1987 1988 Total CP CA CP CA CP CA CP CA CP 12 60 60 72 72 46 46 190 190 — 60 30 80 90 70 90 210 210 12 120 90 152 162 116 136 400 400 12 120 90 152 162 116 136 400 400 + + + + + + + + +", "Considerando que os Estados-membros da Comunidade e os nais no Comité .Estados não membros participantes , a seguir denominados«Estados» , e a Comunidade tencionam realizar, sem prejuízodas regras e procedimentos aplicáveis aos seus programasnacionais , a investigação descrita no Anexo A , estando Artigo 4 ?dispostos a integrar esta investigação num processo deconcertação que consideram mutuamente vantajoso ; A contribuição financeira das Partes Contratantes para as despesas de coordenação durante o período referido noConsiderando que a realização da investigação abrangida primeiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :pela acção concertada exigirá uma contribuição financeira de — 400 000 ECUs por parte da Comunidade ,cerca de 20 milhões de ECUs por parte dos Estados e daComunidade, — 33 000 ECUs por parte de cada Estado não membro participante .ACORDARAM NO SEGUINTE : O ECU é definido no regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e Artigo 1 ? pelas disposições financeiras adoptadas em sua aplicação .A Comunidade e os Estados não membros participantes , a As normas que regulam o financiamento do Acordo sãoseguir denominados «Partes Contratantes», participarão descritas no Anexo B. ---pagebreak--- N ? L 216 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86", "— nephrolepis , — gerbera , — pelargonium , — saintpaulia . ---pagebreak--- N ? L 216 / 22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86 ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1 ? As presentes disposições estabelecem as regras de financiamento referidas no artigo 4 ? do Acordo . Artigo 2 ? No início de cada ano financeiro , a Comissão envia a cada Estado não membro participante um pedido de fundos correspondente à sua participação nas despesas anuais de coordenação ao abrigo do Acordo , calculada proporcionalmente aos montantes máximos estabelecidos pelo artigo 4 ? do Acordo . Esta contribuição é expressa simultaneamente em ECUs e na moeda do Estado não membro participante em questão , sendo o valor do ECU definido no regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e determinado na data do pedido de fundos . O total das contribuições cobre as despesas de deslocação e de estada dos delegados no Comité , bem como as despesas de coordenação , incluindo reuniões , contratos a celebrar com pessoas ou organismos dos Estados participantes destinados a assegurar a coordenação e o intercâmbio de investigadores entre laboratórios . Cada Estado não membro participante deve liquidar a sua contribuição anual para as despesas de coordenação previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da", "gação Científica e Técnica ( COST); A cooperação entre as Partes Contratantes será efectuadaConsiderando que uma declaração comum de intenção através do Comité Consultivo em matéria de Gestão erelativa a uma acção europeia de investigação relativa às Coordenação (CGC ) «Biotecnologias» instituído pela Deci­culturas in vitro para a purificação e propagação de plantas são do Conselho de 29 de Junho de 1984 relativa às(Acção COST 87 ) foi assinado pela Bélgica , Dinamarca , estruturas e procedimentos para a gestão e coordenação daRepública Federal da Alemanha , Irlanda , Itália , Países investigação , desenvolvimento e demonstração comunitá­Baixos , Noruega , Suécia , Suíça e Reino Unido em 1983 e rios ; as Partes Contratantes reúnem em composição adequa­pela Espanha em 1985 ; da e alargada de modo a incluir representantes ou peritos dos Estados não membros participantes .Considerando que a Secção 3 dessa declaração estabelece queo mesmo expira quando entrar em vigor um Acordo de As atribuições e a composição do Comité alargado , a seguirConcertação Comunidade—COST sobre culturas in vitro denominado «Comité», são definidas nos termos dessapara a purificação e propagação de plantas ; decisão .Considerando que , pela sua Decisão de 12 de Março de1985 , o Conselho das Comunidades Europeias , a seguirdenominado «Conselho», adoptou um programa plurianual Artigo 3 ?de investigação para a Comunidade Económica Europeia nodomínio da biotecnologia ( 1985— 1989 ) que inclui uma Para assegurar a melhor eficácia possível na execução destaacção concertada sobre culturas vegetais in vitro -, acção concertada , será nomeado pela Comissão um chefe de projecto após consulta dos representantes ou peritos nacio­" ]

[ "Considerando que os Estados-membros da Comunidade e os nais no Comité .Estados não membros participantes , a seguir denominados«Estados» , e a Comunidade tencionam realizar, sem prejuízodas regras e procedimentos aplicáveis aos seus programasnacionais , a investigação descrita no Anexo A , estando Artigo 4 ?dispostos a integrar esta investigação num processo deconcertação que consideram mutuamente vantajoso ; A contribuição financeira das Partes Contratantes para as despesas de coordenação durante o período referido noConsiderando que a realização da investigação abrangida primeiro parágrafo do artigo 1 ? é estimada em :pela acção concertada exigirá uma contribuição financeira de — 400 000 ECUs por parte da Comunidade ,cerca de 20 milhões de ECUs por parte dos Estados e daComunidade, — 33 000 ECUs por parte de cada Estado não membro participante .ACORDARAM NO SEGUINTE : O ECU é definido no regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e Artigo 1 ? pelas disposições financeiras adoptadas em sua aplicação .A Comunidade e os Estados não membros participantes , a As normas que regulam o financiamento do Acordo sãoseguir denominados «Partes Contratantes», participarão descritas no Anexo B. ---pagebreak--- N ? L 216 / 20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5 . 8 . 86", "Artigo 5 ? no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que a notificação tenha sido feita .Através do Comité , os Estados e a Comunidade trocarãoregularmente todas as informações úteis relativas à execução As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­da investigação abrangida pela acção concertada . Os Esta­ cação , quando o presente Acordo entrar em vigor , podemdos fornecerão à Comissão todas as informações úteis para tomar parte nos trabalhos do Comité sem direito de votofins de coordenação . Esforçam-se também por fornecer à durante um período de seis meses após a entrada em vigor doComissão todas as informações sobre investigação semelhan­ presente Acordo .te planeada ou realizada por outros organismos não subme­ 3. O Secretário-Geral do Conselho das Comunidadestidos à sua autoridade . Todas as informações serão tratadascomo confidenciais desde que tal seja solicitado pelo Estado Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes doque as fornece . depósito das notificações previstas no n ? 1 e da data de entrada em vigor do presente Acordo . Artigo 6 ? Artigo 7 ?1. Cada uma das Partes Contratantes deve , depois de O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territóriosassinar o presente Acordo , notificar o Secretário-Geral do onde é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeConselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,", "5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 19 ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE—COST entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça e a República Federativa Socialista da Jugoslávia relativo a uma acção concertada no domínio das culturas de plantas in vitro (Acção COST 87)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , durante um período que se estenderá até 14 de Junho de 1988 , numa acção concertada no domínio das culturasa seguir denominada «Comunidade», e vegetais in vitro .A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA , A REPÚBLICA FEDERATIVA O conteúdo da acção concertada é descrito em pormenor noSOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA, O REINO DA NORUEGA, O Anexo A.REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investiga­a seguir denominados «Estados não membros participan­ ção realizada pelas suas instituições ou organismos nacio­tes », nais .Considerando que , em 1980 , a delegação suíça apresentouum projecto de investigação sobre cultura de plantas in vitro,no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investi­ Artigo 2 ?gação Científica e Técnica ( COST);", "previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada ." ]

[ "1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 N ? L 216 / 23 '", "a situação dos créditos relativos à acção concertada . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Apêndice CALENDÁRIO PREVISIONAL DAS DESPESAS DE COORDENAÇÃO (χ 1 000 ECUs) 1985 1986 1987 1988 Total CP CA CP CA CP CA CP CA CP 12 60 60 72 72 46 46 190 190 — 60 30 80 90 70 90 210 210 12 120 90 152 162 116 136 400 400 12 120 90 152 162 116 136 400 400 + + + + + + + + +", "5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 19 ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE—COST entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça e a República Federativa Socialista da Jugoslávia relativo a uma acção concertada no domínio das culturas de plantas in vitro (Acção COST 87)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , durante um período que se estenderá até 14 de Junho de 1988 , numa acção concertada no domínio das culturasa seguir denominada «Comunidade», e vegetais in vitro .A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA , A REPÚBLICA FEDERATIVA O conteúdo da acção concertada é descrito em pormenor noSOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA, O REINO DA NORUEGA, O Anexo A.REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investiga­a seguir denominados «Estados não membros participan­ ção realizada pelas suas instituições ou organismos nacio­tes », nais .Considerando que , em 1980 , a delegação suíça apresentouum projecto de investigação sobre cultura de plantas in vitro,no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investi­ Artigo 2 ?gação Científica e Técnica ( COST);", "Conselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,possível da conclusão dos procedimentos necessários de por outro , aos territórios dos Estados não membros partici­acordo com as disposições internas para a aplicação do pantes .presente Acordo .2. Para as Partes Contratantes que tenham procedido à Artigo 8 ?notificação prevista no n ? 1 , o presente Acordo entrará emvigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a O presente Acordo , redigido em original único em línguaComunidade e pelo menos um dos Estados não membros alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,participantes tenham procedido à referida notificação . italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé todos os textos , é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral doPara as Partes Contratantes que procedam à notificação após Conselho das Comunidades Europeias , que dele enviará umaa entrada em vigor do presente Acordo , este entrará em vigor cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 21 ANEXO A ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDAS PELA ACÇÃO CONCERTADA O principal objectivo da presente investigação consiste em desenvolver métodos de cultura de tecidos para : — multiplicação rápida de plantas sãs , — libertar as plantas de agentes patogénicos , — armazenamento seguro a longo prazo de culturas vegetais . As plantas-modelo seleccionadas são : — maçãs de variedade M 26 , — cordyline , — nephrolepis , — gerbera , — pelargonium ," ]

[ "1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias l1 n x 1 n x 10 n x 8 n x 12 n x 13 n x 10 n x 11 n x 33 n x 33 N ? L 216 / 23 '", "5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 19 ACORDO DE CONCERTAÇÃO COMUNIDADE—COST entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia, a Confederação Suíça e a República Federativa Socialista da Jugoslávia relativo a uma acção concertada no domínio das culturas de plantas in vitro (Acção COST 87)A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA , durante um período que se estenderá até 14 de Junho de 1988 , numa acção concertada no domínio das culturasa seguir denominada «Comunidade», e vegetais in vitro .A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA , A REPÚBLICA FEDERATIVA O conteúdo da acção concertada é descrito em pormenor noSOCIALISTA DA JUGOSLÁVIA, O REINO DA NORUEGA, O Anexo A.REINO DA SUÉCIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, Os Estados ficam inteiramente responsáveis pela investiga­a seguir denominados «Estados não membros participan­ ção realizada pelas suas instituições ou organismos nacio­tes », nais .Considerando que , em 1980 , a delegação suíça apresentouum projecto de investigação sobre cultura de plantas in vitro,no âmbito da Cooperação Europeia no Domínio da Investi­ Artigo 2 ?gação Científica e Técnica ( COST);", "Artigo 5 ? no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que a notificação tenha sido feita .Através do Comité , os Estados e a Comunidade trocarãoregularmente todas as informações úteis relativas à execução As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­da investigação abrangida pela acção concertada . Os Esta­ cação , quando o presente Acordo entrar em vigor , podemdos fornecerão à Comissão todas as informações úteis para tomar parte nos trabalhos do Comité sem direito de votofins de coordenação . Esforçam-se também por fornecer à durante um período de seis meses após a entrada em vigor doComissão todas as informações sobre investigação semelhan­ presente Acordo .te planeada ou realizada por outros organismos não subme­ 3. O Secretário-Geral do Conselho das Comunidadestidos à sua autoridade . Todas as informações serão tratadascomo confidenciais desde que tal seja solicitado pelo Estado Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes doque as fornece . depósito das notificações previstas no n ? 1 e da data de entrada em vigor do presente Acordo . Artigo 6 ? Artigo 7 ?1. Cada uma das Partes Contratantes deve , depois de O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territóriosassinar o presente Acordo , notificar o Secretário-Geral do onde é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeConselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,", "Conselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ,possível da conclusão dos procedimentos necessários de por outro , aos territórios dos Estados não membros partici­acordo com as disposições internas para a aplicação do pantes .presente Acordo .2. Para as Partes Contratantes que tenham procedido à Artigo 8 ?notificação prevista no n ? 1 , o presente Acordo entrará emvigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que a O presente Acordo , redigido em original único em línguaComunidade e pelo menos um dos Estados não membros alemã , dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa ,participantes tenham procedido à referida notificação . italiana , neerlandesa e portuguesa , fazendo fé todos os textos , é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral doPara as Partes Contratantes que procedam à notificação após Conselho das Comunidades Europeias , que dele enviará umaa entrada em vigor do presente Acordo , este entrará em vigor cópia autenticada a cada uma das Partes Contratantes . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N ? L 216 / 21 ANEXO A ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO ABRANGIDAS PELA ACÇÃO CONCERTADA O principal objectivo da presente investigação consiste em desenvolver métodos de cultura de tecidos para : — multiplicação rápida de plantas sãs , — libertar as plantas de agentes patogénicos , — armazenamento seguro a longo prazo de culturas vegetais . As plantas-modelo seleccionadas são : — maçãs de variedade M 26 , — cordyline , — nephrolepis , — gerbera , — pelargonium ," ]

[ "previstas no Acordo no início de cada ano , o mais tardar até 31 de Março . Qualquer atraso no pagamento da contribuição anual dá lugar ao pagamento de juros pelo Estado não membro participante a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados na mesma data . A taxa será acrescida de 0,25 % por cada mês de atraso . Esta taxa acrescida será aplicada durante todo o período do atraso . Contudo , o juro só será devido no caso de o pagamento ser efectuado mais de três meses após o envio do pedido de fundos pela Comissão . Artigo 3 ? Os fundos pagos por Estados não membros participantes serão creditados à acção concertada como receitas do orçamento afectas a um capítulo do balanço de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias ( secção Comissão ). Artigo 4 ? O calendário previsional para as despesas de coordenação referidas no artigo 4 ? do Acordo consta em apêndice . Artigo 5 ? A gestão dos créditos será efectuada nos termos do regulamento financeiro em vigor aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias . Artigo 6 ? No final de cada exercício será verificada e transmitida aos Estados não membros participantes , para informação , a situação dos créditos relativos à acção concertada .", "a situação dos créditos relativos à acção concertada . ---pagebreak--- 5 . 8 . 86 Apêndice CALENDÁRIO PREVISIONAL DAS DESPESAS DE COORDENAÇÃO (χ 1 000 ECUs) 1985 1986 1987 1988 Total CP CA CP CA CP CA CP CA CP 12 60 60 72 72 46 46 190 190 — 60 30 80 90 70 90 210 210 12 120 90 152 162 116 136 400 400 12 120 90 152 162 116 136 400 400 + + + + + + + + +", "gação Científica e Técnica ( COST); A cooperação entre as Partes Contratantes será efectuadaConsiderando que uma declaração comum de intenção através do Comité Consultivo em matéria de Gestão erelativa a uma acção europeia de investigação relativa às Coordenação (CGC ) «Biotecnologias» instituído pela Deci­culturas in vitro para a purificação e propagação de plantas são do Conselho de 29 de Junho de 1984 relativa às(Acção COST 87 ) foi assinado pela Bélgica , Dinamarca , estruturas e procedimentos para a gestão e coordenação daRepública Federal da Alemanha , Irlanda , Itália , Países investigação , desenvolvimento e demonstração comunitá­Baixos , Noruega , Suécia , Suíça e Reino Unido em 1983 e rios ; as Partes Contratantes reúnem em composição adequa­pela Espanha em 1985 ; da e alargada de modo a incluir representantes ou peritos dos Estados não membros participantes .Considerando que a Secção 3 dessa declaração estabelece queo mesmo expira quando entrar em vigor um Acordo de As atribuições e a composição do Comité alargado , a seguirConcertação Comunidade—COST sobre culturas in vitro denominado «Comité», são definidas nos termos dessapara a purificação e propagação de plantas ; decisão .Considerando que , pela sua Decisão de 12 de Março de1985 , o Conselho das Comunidades Europeias , a seguirdenominado «Conselho», adoptou um programa plurianual Artigo 3 ?de investigação para a Comunidade Económica Europeia nodomínio da biotecnologia ( 1985— 1989 ) que inclui uma Para assegurar a melhor eficácia possível na execução destaacção concertada sobre culturas vegetais in vitro -, acção concertada , será nomeado pela Comissão um chefe de projecto após consulta dos representantes ou peritos nacio­", "Artigo 5 ? no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que a notificação tenha sido feita .Através do Comité , os Estados e a Comunidade trocarãoregularmente todas as informações úteis relativas à execução As Partes Contratantes que não tenham procedido à notifi­da investigação abrangida pela acção concertada . Os Esta­ cação , quando o presente Acordo entrar em vigor , podemdos fornecerão à Comissão todas as informações úteis para tomar parte nos trabalhos do Comité sem direito de votofins de coordenação . Esforçam-se também por fornecer à durante um período de seis meses após a entrada em vigor doComissão todas as informações sobre investigação semelhan­ presente Acordo .te planeada ou realizada por outros organismos não subme­ 3. O Secretário-Geral do Conselho das Comunidadestidos à sua autoridade . Todas as informações serão tratadascomo confidenciais desde que tal seja solicitado pelo Estado Europeias notifica cada uma das Partes Contratantes doque as fornece . depósito das notificações previstas no n ? 1 e da data de entrada em vigor do presente Acordo . Artigo 6 ? Artigo 7 ?1. Cada uma das Partes Contratantes deve , depois de O presente Acordo aplica-se , por um lado , aos territóriosassinar o presente Acordo , notificar o Secretário-Geral do onde é aplicável o Tratado que institui a ComunidadeConselho das Comunidades Europeias o mais rapidamente Económica Europeia e nas condições fixadas pelo Tratado e ," ]

[ "necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito.", "correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,", "ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir as seguintes informações:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente protocolo tenha endereçado o pedido quando não possa actuar por si próprio.2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do", "proibição, restrição e controlo;\"Autoridade requerente\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;\"Autoridade requerida\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;\"Dados pessoais\", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;\"Operação contrária à legislação aduaneira\", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;\"Informações\", todos os dados, documentos, relatórios ou cópias autenticados ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, tendo especialmente em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a assistência que as partes contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições legislativas e regulamentares em vigor.4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas" ]

[ "necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito.", "correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,", "Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026", "aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em" ]

[ "Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026", "necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito.", "Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperaçãoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2001167PT.002102.TIF\">B. Carta da República do ChileBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: \"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,Pelo Governo da República do Chile>PIC FILE= \"L_2001167PT.002201.TIF\">Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:\"Legislação aduaneira\", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;\"Autoridade requerente\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente", "aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em" ]

[ "tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo. As partes contratantes comunicar-se-ão anualmente a lista das autoridades competentes autorizadas a intervir nos termos do presente protocolo.Artigo 14.oOutros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:- não prejudicam as obrigações decorrentes para as partes contratantes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais,- serão consideradas complementares em relação a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e Chile, e- não prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente protocolo que possam ser de interesse comunitário.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-Membro e Chile, se as disposições deste último forem incompatíveis com as do presente protocolo.3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente protocolo, as partes contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 35.o do Acordo-Quadro de Cooperação.4. Será criado um grupo de trabalho para assistir o Comité Misto na gestão do presente protocolo.", "proibição, restrição e controlo;\"Autoridade requerente\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;\"Autoridade requerida\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;\"Dados pessoais\", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;\"Operação contrária à legislação aduaneira\", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;\"Informações\", todos os dados, documentos, relatórios ou cópias autenticados ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, tendo especialmente em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a assistência que as partes contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições legislativas e regulamentares em vigor.4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas", "correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,", "ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir as seguintes informações:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente protocolo tenha endereçado o pedido quando não possa actuar por si próprio.2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do" ]

[ "correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,", "aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em", "Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026", "necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito." ]

[ "correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,", "tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião, deveriam ser introduzidas no presente protocolo.2. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão mutuamente sobre as regras de execução adoptadas em conformidade com o disposto no presente protocolo. As partes contratantes comunicar-se-ão anualmente a lista das autoridades competentes autorizadas a intervir nos termos do presente protocolo.Artigo 14.oOutros acordos1. Tendo em conta as competências respectivas da Comunidade e dos seus Estados-Membros, as disposições do presente protocolo:- não prejudicam as obrigações decorrentes para as partes contratantes de quaisquer outros acordos ou convenções internacionais,- serão consideradas complementares em relação a acordos sobre assistência mútua que tenham sido ou possam vir a ser celebrados entre Estados-Membros e Chile, e- não prejudicam as disposições comunitárias relativas à comunicação, entre os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de quaisquer informações obtidas ao abrigo do presente protocolo que possam ser de interesse comunitário.2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente protocolo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo bilateral sobre assistência mútua que tenha sido ou possa vir a ser celebrado entre um Estado-Membro e Chile, se as disposições deste último forem incompatíveis com as do presente protocolo.3. No que diz respeito às questões relativas à aplicação do presente protocolo, as partes contratantes consultar-se-ão entre si para resolver a questão no âmbito do Comité Misto criado ao abrigo do artigo 35.o do Acordo-Quadro de Cooperação.4. Será criado um grupo de trabalho para assistir o Comité Misto na gestão do presente protocolo.", "proibição, restrição e controlo;\"Autoridade requerente\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente protocolo;\"Autoridade requerida\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que receba um pedido de assistência com base no presente protocolo;\"Dados pessoais\", quaisquer informações relacionadas com uma pessoa singular identificada ou identificável;\"Operação contrária à legislação aduaneira\", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;\"Informações\", todos os dados, documentos, relatórios ou cópias autenticados ou outras comunicações, independentemente do suporte em que sejam apresentados.Artigo 2.oÂmbito1. As partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos domínios da respectiva competência, nos termos e nas condições previstas no presente protocolo, a fim de assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, tendo especialmente em vista a prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias à legislação aduaneira.2. A assistência aduaneira prevista no presente protocolo é aplicável a qualquer autoridade administrativa das partes contratantes competente para a aplicação do presente protocolo. Essa assistência não prejudica as disposições que regulam o auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem se aplica às informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo acordo desta última.3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, a assistência que as partes contratantes se prestem no âmbito do presente protocolo deve respeitar o disposto nas respectivas disposições legislativas e regulamentares em vigor.4. A assistência em matéria de cobrança de direitos, taxas ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente protocolo.Artigo 3.oAssistência mediante pedido1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a acções constatadas ou previstas que constituam ou sejam susceptíveis de constituir operações contrárias à legislação aduaneira.2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á sobre os seguintes pontos:a) Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas no território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias;b) Se as mercadorias importadas no território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte contratante, especificando, quando necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas", "Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026" ]

[ "aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do pedido. Quando a autoridade requerida não esteja em condições de responder ao pedido de assistência dentro desse prazo, informará desse facto a autoridade requerente, comunicando-lhe quando prevê poder satisfazer o seu pedido.Artigo 8.oForma de comunicação das informações1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade requerente por escrito, apensando à resposta documentos, cópias autenticadas de documentos ou outros elementos relevantes.2. Estas informações poderão ser enviadas em suporte informático.3. Os documentos originais só serão enviados mediante pedido, quando não bastem as cópias autenticadas. Os originais enviados serão devolvidos na primeira oportunidade.Artigo 9.oExcepções à obrigação de prestar assistência1. A assistência poderá ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos, quando uma das partes considerar que a assistência, no âmbito do presente protocolo:a) Possa lesar a soberania de Chile ou de um Estado-Membro ao qual tenha sido solicitada assistência nos termos do presente protocolo; oub) Possa lesar a ordem pública, a segurança ou outros interesses fundamentais, nomeadamente nos casos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; ouc) Implique a violação de um segredo industrial, comercial ou profissional.2. A assistência pode ser adiada pela autoridade requerida sempre que interfira num inquérito, num processo judicial ou num procedimento em curso. Do mesmo modo, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para determinar se a assistência pode ser facultada sob reserva das regras ou condições que podem ser exigidas pela autoridade requerida.3. Quando a autoridade requerente pedir assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir do seguimento a dar a esse pedido.4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as respectivas razões devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.Artigo 10.oTroca de informações e confidencialidade1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, em aplicação do presente protocolo revestem-se de carácter confidencial ou restrito, nos termos das regras aplicáveis em cada parte contratante. As informações estão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e beneficiam da protecção prevista na legislação aplicável na matéria no território da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em", "necessário, o regime aduaneiro aplicado a essas mercadorias.3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas necessárias, no âmbito das suas disposições legislativas ou regulamentares, para assegurar que sejam mantidos sob vigilância:a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam motivos razoáveis para supor que estejam a efectuar ou tenham efectuado operações contrárias à legislação aduaneira;b) Os locais onde são armazenadas ou possam ser armazenadas mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;c) As mercadorias transportadas ou que possam ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira;d) Os meios de transporte utilizados ou que possam ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 4.oAssistência espontâneaAs partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos das respectivas disposições legislativas ou regulamentares, se o considerarem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente através do fornecimento de informações obtidas relativas a:- acções que sejam ou lhes pareçam ser contrárias à legislação aduaneira e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;- novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;- mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;- pessoas singulares ou colectivas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;- meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.Artigo 5.oEntrega e notificaçãoA pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará todas as medidas necessárias para, nos termos das disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis a esta última:- entregar todos os documentos, ou- notificar todas as decisões,provenientes da autoridade requerente e abrangidos pelo presente protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.Os pedidos de entrega de documentos e de notificação de decisões devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da autoridade requerida ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito.", "Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026", "Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperaçãoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2001167PT.002102.TIF\">B. Carta da República do ChileBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: \"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,Pelo Governo da República do Chile>PIC FILE= \"L_2001167PT.002201.TIF\">Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:\"Legislação aduaneira\", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;\"Autoridade requerente\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente" ]

[ "correspondentes aplicáveis às instâncias comunitárias.2. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.3. Os dados pessoais apenas podem ser permutados se a parte contratante susceptível de os receber se comprometer a observar em relação aos mesmos um grau de protecção pelo menos equivalente ao aplicável ao caso específico na parte contratante susceptível de os fornecer. Para o efeito, as partes contratantes comunicarão informações relativas às regras aplicáveis nas partes contratantes, incluindo, se necessário as regras de direito em vigor nos Estados-Membros da Comunidade.4. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do disposto no presente protocolo. Se uma das partes contratantes pretender utilizar essas informações para outros fins deverá obter o acordo prévio escrito da autoridade que as forneceu. Nesse caso, as informações ficarão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.Artigo 11.oPeritos e testemunhasUm funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização que lhe foi concedida, como perito ou testemunha em acções judiciais ou administrativas relativas a questões abrangidas pelo presente protocolo, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve indicar especificamente a autoridade judicial ou administrativa perante a qual esse funcionário deve comparecer, o assunto a tratar e a que título ou em que qualidade será ouvido o funcionário.Artigo 12.oDespesas de assistênciaAs partes contratantes renunciarão reciprocamente à apresentação de qualquer reclamação relativa ao reembolso de despesas resultantes da aplicação do presente protocolo, excepto no que se refere, eventualmente, às despesas com peritos e testemunhas, bem como às despesas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários dos serviços públicos.Artigo 13.oExecução1. A execução do presente protocolo será confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras de Chile e, por outro, aos serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias e, se necessário, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estes decidirão de todas as medidas e disposições práticas necessárias para a aplicação do presente protocolo, tomando em consideração as normas em vigor, designadamente em matéria de protecção de dados, e poderão propor às instâncias competentes as alterações que, em sua opinião,", "Avis juridique important|22001A0622(01)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperação - Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0021 - 0026", "Acordosob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Chile que adita um protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao acordo-quadro de cooperaçãoA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2001167PT.002102.TIF\">B. Carta da República do ChileBruxelas, 13 de Junho de 2001Exmo. Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte teor: \"Tenho a honra de me referir às negociações entre os representantes da Comunidade Europeia e da República do Chile com vista à celebração de um Protocolo sobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, no âmbito institucional do Acordo-Quadro de Cooperação, assinado em Florença, em 21 de Junho de 1996, e que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999.O Protocolo, cujo texto acompanha a presente carta, fará parte integrante do Acordo-Quadro e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que tiver sido notificado o cumprimento das formalidades necessárias para esse efeito.Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo do V. Governo sobre o que precede.\".Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República do Chile sobre o teor da carta de V. Ex.a.Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha elevada consideração,Pelo Governo da República do Chile>PIC FILE= \"L_2001167PT.002201.TIF\">Protocolosobre assistência administrativa mútua em matéria aduaneiraArtigo 1.oDefiniçõesNa acepção do presente protocolo, entende-se por:\"Legislação aduaneira\", as disposições legislativas ou regulamentares adoptadas pela Comunidade ou pelo Chile que regulam a importação, a exportação e o trânsito de mercadorias bem como a sua sujeição a qualquer regime ou procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo;\"Autoridade requerente\", a autoridade administrativa competente designada para o efeito por uma parte contratante e que apresente um pedido de assistência com base no presente", "ou numa língua por ela aceite.Artigo 6.oForma e conteúdo dos pedidos de assistência1. Os pedidos apresentados nos termos do presente protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos ao pedido os documentos considerados necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justifique, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser confirmados por escrito no prazo de 7 dias, sem o que os pedidos devem ser considerados nulos e prescritos.2. Os pedidos apresentados nos termos do n.o 1 devem incluir as seguintes informações:a) A autoridade requerente;b) A medida requerida;c) O objecto e razão do pedido;d) As disposições legislativas ou regulamentares e os outros instrumentos jurídicos em causa;e) Informações o mais exactas e pormenorizadas possível sobre as pessoas singulares ou colectivas objecto de tais investigações;f) Um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já efectuados.3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esta exigência não se aplica aos documentos que acompanhem o pedido referido no n.o 1.4. No caso de um pedido não satisfazer as exigências formais acima enumeradas, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.Artigo 7.oExecução dos pedidos1. Para dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida procederá, no âmbito da sua competência e dos seus recursos, como se actuasse por iniciativa própria ou a pedido de outras autoridades da mesma parte contratante, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados. Esta disposição é igualmente aplicável a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida nos termos do presente protocolo tenha endereçado o pedido quando não possa actuar por si próprio.2. Os pedidos de assistência serão deferidos de acordo com as disposições legislativas ou regulamentares da parte contratante requerida.3. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições previstas por esta última, estar presentes e obter, nas instalações da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade abrangida nos termos do n.o 1, as informações relativas às acções que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente protocolo.4. Os funcionários devidamente autorizados de uma parte contratante podem, com o acordo da outra parte contratante e nas condições por esta previstas, estar presentes aquando da realização dos inquéritos efectuados no território desta última.5. A resposta ao pedido de assistência será enviada no prazo de 2 meses a contar da recepção do" ]

[ "= Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República Checa(8) EE = Estónia(9) CY = Chipre(10) LV = Letónia(11) LT = Lituânia(12) HU = Hungria(13) MT = Malta(14) PL = Polónia(15) SI = Eslovénia(16) SK = República Eslovaca(17) um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.° 3 do documento de exportação. 4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» ( «issued retrospectively» ). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ( «duplicate» ). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. (1) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (2) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (3) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da", "Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos", "Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do Cazaquistão. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 1.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 1.4. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 1.5. O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. O Cazaquistão notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados. 1.6. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «NC» ). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. 1.7. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de qualquer alteração na NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade. 1.8. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. 2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 1.° Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês que seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades do Cazaquistão dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades do Cazaquistão nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades do Cazaquistão até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 3. correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de", "Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República" ]

[ "Avis juridique important|22004A0806(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0049 - 0062", "= Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República Checa(8) EE = Estónia(9) CY = Chipre(10) LV = Letónia(11) LT = Lituânia(12) HU = Hungria(13) MT = Malta(14) PL = Polónia(15) SI = Eslovénia(16) SK = República Eslovaca(17) um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.° 3 do documento de exportação. 4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» ( «issued retrospectively» ). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ( «duplicate» ). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. (1) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (2) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (3) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da", "correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. 4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias. Apêndice I Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos Cazaquistão ex72112330 (TARIC code 7211233099) ex72112380 (TARIC code 7211238099) ex72112900 (TARIC code 7211290091) ex72112900 (TARIC code 7211290099) ex72119000 (TARIC code 7211900090) ex72112320 (TARIC code 7211232090) ex72251910 (TARIC code 7225191000) ex72251990 (TARIC code 7225199000) ex72261910 (TARIC code 7226191000) ex72261980 (TARIC code 7226198010) ex72261980 (TARIC code 7226198090) ex72261100 (TARIC code 7226110090) Apêndice II EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR 13. Menções suplementares 1 14. Visto da autoridade competente Data: ............................................................ Assinatura: Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e", "Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República" ]

[ "Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do Cazaquistão. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 1.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 1.4. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 1.5. O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. O Cazaquistão notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados. 1.6. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «NC» ). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. 1.7. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de qualquer alteração na NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade. 1.8. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. 2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 1.° Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês que seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades do Cazaquistão dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades do Cazaquistão nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades do Cazaquistão até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 3. correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de", "aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (5) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (6) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (7) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (8) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (9) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (10) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (11) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (12) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (13) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (14) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (15) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (16) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (17) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia;", "= Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República Checa(8) EE = Estónia(9) CY = Chipre(10) LV = Letónia(11) LT = Lituânia(12) HU = Hungria(13) MT = Malta(14) PL = Polónia(15) SI = Eslovénia(16) SK = República Eslovaca(17) um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.° 3 do documento de exportação. 4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» ( «issued retrospectively» ). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ( «duplicate» ). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. (1) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (2) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (3) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da", "correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. 4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias. Apêndice I Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos Cazaquistão ex72112330 (TARIC code 7211233099) ex72112380 (TARIC code 7211238099) ex72112900 (TARIC code 7211290091) ex72112900 (TARIC code 7211290099) ex72119000 (TARIC code 7211900090) ex72112320 (TARIC code 7211232090) ex72251910 (TARIC code 7225191000) ex72251990 (TARIC code 7225199000) ex72261910 (TARIC code 7226191000) ex72261980 (TARIC code 7226198010) ex72261980 (TARIC code 7226198090) ex72261100 (TARIC code 7226110090) Apêndice II EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR 13. Menções suplementares 1 14. Visto da autoridade competente Data: ............................................................ Assinatura: Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e" ]

[ "Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República", "Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos", "correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. 4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias. Apêndice I Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos Cazaquistão ex72112330 (TARIC code 7211233099) ex72112380 (TARIC code 7211238099) ex72112900 (TARIC code 7211290091) ex72112900 (TARIC code 7211290099) ex72119000 (TARIC code 7211900090) ex72112320 (TARIC code 7211232090) ex72251910 (TARIC code 7225191000) ex72251990 (TARIC code 7225199000) ex72261910 (TARIC code 7226191000) ex72261980 (TARIC code 7226198010) ex72261980 (TARIC code 7226198090) ex72261100 (TARIC code 7226110090) Apêndice II EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR 13. Menções suplementares 1 14. Visto da autoridade competente Data: ............................................................ Assinatura: Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e", "= Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República Checa(8) EE = Estónia(9) CY = Chipre(10) LV = Letónia(11) LT = Lituânia(12) HU = Hungria(13) MT = Malta(14) PL = Polónia(15) SI = Eslovénia(16) SK = República Eslovaca(17) um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.° 3 do documento de exportação. 4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» ( «issued retrospectively» ). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ( «duplicate» ). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. (1) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (2) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (3) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da" ]

[ "Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República", "Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos", "aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (5) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (6) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (7) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (8) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (9) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (10) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (11) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (12) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (13) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (14) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (15) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (16) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (17) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia;", "= Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República Checa(8) EE = Estónia(9) CY = Chipre(10) LV = Letónia(11) LT = Lituânia(12) HU = Hungria(13) MT = Malta(14) PL = Polónia(15) SI = Eslovénia(16) SK = República Eslovaca(17) um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004» , um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação; um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento. 3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.° 3 do documento de exportação. 4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais. 5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação, no entanto mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações. 6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção «emitido a posteriori» ( «issued retrospectively» ). 7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades governamentais competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via ( «duplicate» ). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção. (1) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (2) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (3) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da" ]

[ "Avis juridique important|22004A0806(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0049 - 0062", "do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Cazaquistão >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO 1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr", "aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (4) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (5) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (6) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (7) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (8) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (9) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (10) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (11) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (12) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (13) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (14) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (15) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (16) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia; (17) as referências destes Estados-Membros e os códigos a eles associados serão aplicáveis a partir da adesão à Comunidade Europeia;", "Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos" ]

[ "do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Cazaquistão >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO 1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr", "Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos", "correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de conciliarem as divergências que as opõem. 4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita ao Cazaquistão, à Missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias. Apêndice I Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos Cazaquistão ex72112330 (TARIC code 7211233099) ex72112380 (TARIC code 7211238099) ex72112900 (TARIC code 7211290091) ex72112900 (TARIC code 7211290099) ex72119000 (TARIC code 7211900090) ex72112320 (TARIC code 7211232090) ex72251910 (TARIC code 7225191000) ex72251990 (TARIC code 7225199000) ex72261910 (TARIC code 7226191000) ex72261980 (TARIC code 7226198010) ex72261980 (TARIC code 7226198090) ex72261100 (TARIC code 7226110090) Apêndice II EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>EUROPEAN COMMUNITY SURVEILLANCE DOCUMENT >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>COMUNIDADE EUROPEIA/DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR 13. Menções suplementares 1 14. Visto da autoridade competente Data: ............................................................ Assinatura: Carimbo: 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e", "Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar Apêndice III >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (produtos siderúrgicos) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. No. 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade(1) 13. Valor FOB(2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em ............................. em ................................ (Assinatura) (Carimbo). (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda Apêndice IV CAZAQUISTÃO Disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo 1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem ser impressos em inglês. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a menção «original» e os outros a menção «cópia» (copy). As autoridades competentes comunitárias só aceitarão o exemplar original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições em matéria do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série normalizado, impresso ou não, pelo qual pode ser identificado. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão; duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, a saber: BE = Bélgica DK = Dinamarca DE = Alemanha EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália LU = Luxemburgo(1) NL = Países Baixos(2) AT = Áustria(3) PT = Portugal(4) FI = Finlândia(5) SE = Suécia(6) GB = Reino Unido(7) CZ = República" ]

[ "do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.» Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o seu Anexo e respectivos apêndices, em conjunto, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo da República do Cazaquistão >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> ANEXO 1.1. Durante o período compreendido entre a data do início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância conforme ao modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade. 1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr", "Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2004 , excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes dessa data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades competentes do Cazaquistão. O importador deverá apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito. 1.3. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 1.4. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo do apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade. 1.5. O Cazaquistão notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e endereços das autoridades cazaques competentes habilitadas para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas utilizados por essas autoridades. O Cazaquistão notificará igualmente à Comissão qualquer alteração desses dados. 1.6. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada «NC» ). A origem dos produtos abrangidos pelo presente Acordo é determinada em conformidade com as disposições em vigor na Comunidade. 1.7. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de qualquer alteração na NC relativa aos produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade. 1.8. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema de duplo controlo. 2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidas pelas autoridades do Cazaquistão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 1.° Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês que seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades do Cazaquistão dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades do Cazaquistão nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades do Cazaquistão até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem. 3. correntes da aplicação da presente decisão. Essas consultas devem ser realizadas de imediato. As consultas ao abrigo do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de", "Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia A. Carta da Comunidade Europeia Exmo. Senhor, 1. Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos não abrangidos no âmbito do referido Acordo. 2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais distorções dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado no anexo que acompanha a presente carta. 3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de protecção. 4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Caso sejam iniciados inquéritos em matéria de anti-dumping ou adoptadas medidas de protecção na Comunidade Europeia relativamente a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, o Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução em livre prática do produto na Comunidade. 5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, no caso de a presente carta, o seu anexo e os respectivos apêndices serem aceitáveis pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Em nome da Comunidade Europeia >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO> B. Carta do Governo da República do Cazaquistão Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, de ......................, do seguinte teor: 1. «Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre comércio de determinados produtos siderúrgicos, celebrado em 22 de Julho de 2002 . Além disso, realizaram-se consultas sobre problemas relativos a determinados produtos", "Avis juridique important|22004A0806(02)Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantidades para a exportação de certos produtos siderúrgicos da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 261 de 06/08/2004 p. 0049 - 0062" ]

[ "b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).", "3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:", "2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b)", "(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias." ]

[ "5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.", "— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».", "— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —", "4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)" ]

[ "b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.", "7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo. Artigo 4 Informações classificadas 1. A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia: a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: i) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) O plano de operação;", "b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).", "4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)" ]

[ "(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias.", "— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —", "b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).", "3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:" ]

[ "b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).", "2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b)", "7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.", "5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico." ]

[ "iii) As medidas de execução. b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Coreia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para exercer as suas funções por uma autoridade competente da Coreia, devendo apresentar cópia dessa declaração. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União. 3. O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.", "— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —", "— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».", "b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1." ]

[ "7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.", "7. A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização por qualquer futura participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo. Artigo 4 Informações classificadas 1. A República da Coreia toma todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas de acordo com as regras de segurança do Conselho da União Europeia que constam da Decisão 2013/488/UE do Conselho (1), e com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Sempre que as Partes tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista ao intercâmbio informações classificadas, o disposto nesse acordo é aplicável no contexto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises. SECÇÃO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 5.o Pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia: a) Vela por que os membros do seu pessoal destacado para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: i) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; ii) O plano de operação;", "3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:", "— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.»." ]

[ "b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.", "5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.", "3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:", "iii) As medidas de execução. b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Coreia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para exercer as suas funções por uma autoridade competente da Coreia, devendo apresentar cópia dessa declaração. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União. 3. O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares." ]

[ "b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2).", "— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».", "4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)", "(5) Tal acordo deverá incidir apenas sobre as futuras operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá prejudicar quaisquer acordos em vigor sobre a participação da República da Coreia numa operação da UE no domínio da gestão de crises que se encontre já a decorrer, ACORDARAM NO SEGUINTE: SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Decisões relacionadas com a participação 1. Caso decida convidar a República da Coreia a participar nas suas operações no domínio da gestão de crises, a União faculta-lhe todas as informações e avaliações pertinentes relacionadas com essa operação, de molde a facilitar-lhe a análise do seu convite. 2. A União deve fornecer, logo que possível, à República da Coreia uma indicação de qual será a sua provável contribuição para os custos comuns ou para as despesas previstas no orçamento operacional, nos termos dos artigos 8.o e 12.o, a fim de ajudar a República da Coreia a formular uma proposta de contribuição. 3. Logo que decida propor uma contribuição, a República da Coreia deve determiná-la e fornecer à União informações sobre a contribuição proposta, designadamente sobre a composição do eventual contingente de pessoal coreano. 4. A União aprecia a contribuição da República da Coreia em consulta com este país. A República da Coreia pode optar por rever a contribuição proposta em qualquer fase do processo de consulta e apreciação. 5. A União comunica por escrito à República da Coreia o resultado da sua apreciação e da decisão tomada sobre a contribuição proposta, de molde a garantir a participação República da Coreia nos termos definidos no presente Acordo. 6. A República da Coreia pode, por iniciativa própria ou a pedido da União, e depois de efetuadas consultas entre as Partes, pôr total ou parcialmente termo a qualquer momento, à sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 2.o Quadro 1. A República da Coreia associa-se à decisão do Conselho mediante a qual o Conselho da União Europeia decida que a União conduzirá a operação de gestão de crises, bem como a qualquer outra decisão mediante a qual o Conselho da União Europeia decida prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises, nos termos do presente Acordo e das disposições de execução que venham a ser necessárias." ]

[ "— tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade de Estados participantes na operação da UE no domínio da gestão de crises, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal da UE destacado para a operação.».", "7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.", "4. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para uma dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 5. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para o orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises deve ser assinado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES Artigo 9.o Participação numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises 1. A República da Coreia vela por que os membros das suas forças e do seu pessoal que participam numa operação militar da UE no domínio da gestão de crises cumpram a sua missão de acordo com: a) A decisão do Conselho e subsequentes alterações a que se refere o artigo 2.o, n.o 1; b)", "— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —" ]

[ "5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico.", "2. O contributo da República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Coreia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Coreia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Coreia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, a República da Coreia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. No caso de as forças da República da Coreia prestarem serviço a bordo de um navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, este último pode sobre elas exercer jurisdição nos termos dos acordos em vigor ou de acordos futuros, e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e com o direito internacional. 4. Cabe à República da Coreia responder a quaisquer pedidos de indemnização relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanados de qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial medidas judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de indemnização, com exceção dos pedidos baseados na violação de obrigações contratuais, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes, que resultem do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Coreia compromete-se a fazer uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.", "— tiverem sido causados por membros do pessoal australiano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises ao exercerem funções no âmbito dessa operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou — tiverem resultado da utilização de bens que sejam propriedade da República da Coreia, desde que estes tenham sido utilizados no âmbito da operação, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso na utilização desses bens por pessoal coreano destacado pela República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises.». DECLARAÇÃO DA REPÚBLICA DA COREIA RELATIVA À RENÚNCIA À APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO CONTRA QUALQUER ESTADO QUE PARTICIPE EM OPERAÇÕES DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES «Ao decidir participar numa operação da UE no domínio da gestão de crises, a República da Coreia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na operação por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens que seja proprietária utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos: — tiverem sido causados por membros do pessoal ao exercerem funções no âmbito da operação da UE no domínio da gestão de crises, excetuando-se os casos de negligência grosseira ou ato doloso; ou —", "2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b)" ]

[ "3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1. 4. O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos, após o que será automaticamente renovado por períodos sucessivos de cinco anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência, uma Parte notifique a outra da sua intenção de denunciar o Acordo. EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respetivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo. Feito em Seul, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, em duplicado, nas línguas inglesa e coreana, fazendo igualmente fé ambos os textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalece a versão em língua inglesa. Pela União Europeia, Pela República da Coreia, (1) Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1). (2) Decisão 2011/871/PESC do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (JO L 343 de 23.12.2011, p. 35). DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE APLICANDO UMA DECISÃO DO CONSELHO DA UE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO DA UE NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES EM QUE A REPÚBLICA DA COREIA PARTICIPA, RESPEITANTE À RENÚNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO «Ao aplicarem uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra a República da Coreia por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a bens de que sejam proprietários utilizados na operação da UE no domínio da gestão de crises, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:", "7. A República da Coreia nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (a seguir designado por «PCCN») para representar o seu contingente nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente. 8. A decisão de pôr termo à operação civil da UE no domínio da gestão de crises é tomada pela União, depois de consultar a República da Coreia se este Estado ainda estiver a contribuir para a operação na data de termo da mesma. Artigo 7.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, excetuando as despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional da operação. 2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto da missão, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 8.o Contribuição para o orçamento operacional 1. Sob reserva do disposto no n.o 4, a República da Coreia contribui para o financiamento do orçamento operacional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para o orçamento operacional é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para o orçamento operacional da operação; ou b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento operacional proporcional ao rácio do número dos efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao total do número de efetivos de todos os Estados que participam na operação. 3. Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, a República da Coreia não contribui para o financiamento das ajudas de custo diárias pagas ao pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.", "2. Em caso de morte, ferimento ou lesão, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a operação, a República da Coreia deve, sendo apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas pelo acordo aplicável, relativo ao estatuto das forças, a que se refere o artigo 3.o, n.o 1. Artigo 12.o Contribuição para os custos comuns 1. Sob reserva do disposto no n.o 3, a República da Coreia contribui para o financiamento dos custos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. 2. Essa contribuição para os custos comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas, sendo aplicada aquela de que resultar o montante mais baixo: a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do RNB da República da Coreia relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem para os custos comuns da operação; ou b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do número de efetivos da República da Coreia que participam na operação relativamente ao número total de efetivos de todos os Estados que participam na operação. Caso seja aplicada a fórmula de cálculo referida na alínea b) e a República da Coreia contribua com pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da força, o rácio utilizado é o do seu efetivo relativamente ao do efetivo total do posto de comando em questão. Nos demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a República da Coreia contribuiu relativamente ao do efetivo total da operação. 3. Não obstante o disposto no n.o 1, a União isenta, em princípio, a República da Coreia de contribuir financeiramente para as despesas comuns de uma dada operação militar da UE no domínio da gestão de crises: a) Se a União decidir que a República da Coreia presta um contributo significativo e essencial para a operação; ou b)", "5.6.2014 PT Jornal Oficial da União Europeia L 166/3 TRADUÇÃO ACORDO entre a União Europeia e a República da Coreia que estabelece um quadro para a participação da República da Coreia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises A UNIÃO EUROPEIA (a «União») ou (a «UE»), por um lado, e A REPÚBLICA DA COREIA, por outro, a seguir designadas por «as Partes», Considerando o seguinte: (1) A União pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises, incluindo operações de manutenção da paz ou operações humanitárias. (2) Compete à União decidir se convidará Estados terceiros a participarem numa operação da UE no domínio da gestão de crises. A República da Coreia pode aceitar o convite da União e oferecer o seu contributo. Nesse caso, a União toma uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto. (3) As condições relativas à participação da República da Coreia em operações da UE no domínio da gestão de crises deverão ficar definidas num acordo que estabeleça um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem estabelecidas de forma casuística para cada operação. (4) Tal acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União, nem o caráter pontual das decisões da República da Coreia relativas à sua eventual participação em operações da UE no domínio da gestão de crises, em conformidade com o seu sistema jurídico." ]

[ "iii) As medidas de execução. b) Informa em tempo útil o Chefe de Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir designado por «AR») de qualquer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 2. O pessoal destacado pela República da Coreia para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises é submetido a exame médico, vacinado e declarado clinicamente apto para exercer as suas funções por uma autoridade competente da Coreia, devendo apresentar cópia dessa declaração. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 6.o Cadeia de comando 1. Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional para o Comandante de Operação Civil da União. 3. O Comandante de Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. 4. O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo, a nível de teatro de operações, da operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e assume a sua gestão corrente. 5. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 6. O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises. Quando necessário, a autoridade nacional em causa pode tomar medidas disciplinares.", "2. O contributo da República da Coreia para uma operação da UE no domínio da gestão de crises em nada prejudica a autonomia de decisão da União. Artigo 3.o Estatuto do pessoal e das forças da República da Coreia 1. O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil da UE no domínio da gestão de crises, e/ou o estatuto das forças com que a República da Coreia contribui para uma operação militar da UE no domínio da gestão de crises, regem-se pelo acordo sobre o estatuto das forças/da missão (caso tenha sido celebrado) entre a União e o Estado ou Estados onde a operação é conduzida. 2. O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando ou para elementos de comando situados fora do Estado ou Estados onde é conduzida a operação da UE no domínio da gestão de crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa, por um lado, e as autoridades competentes da República da Coreia, por outro. 3. Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da missão referido no n.o 1, a República da Coreia exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises. No caso de as forças da República da Coreia prestarem serviço a bordo de um navio ou aeronave de um Estado-Membro da União Europeia, este último pode sobre elas exercer jurisdição nos termos dos acordos em vigor ou de acordos futuros, e em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares e com o direito internacional. 4. Cabe à República da Coreia responder a quaisquer pedidos de indemnização relacionados com a sua participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises, emanados de qualquer membro do seu pessoal, bem como tomar as medidas necessárias contra qualquer membro do seu pessoal, em especial medidas judiciais ou disciplinares, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares. 5. As Partes aceitam renunciar mutuamente a todo e qualquer pedido de indemnização, com exceção dos pedidos baseados na violação de obrigações contratuais, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por ferimentos ou lesões ou por morte de pessoal de qualquer das Partes, que resultem do exercício das suas funções oficiais relacionadas com as atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grave ou ato doloso. 6. A República da Coreia compromete-se a fazer uma declaração de renúncia a pedidos de indemnização contra qualquer Estado que participe numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a República da Coreia participe, e a fazê-lo no momento da assinatura do presente Acordo.", "b) Se a República da Coreia possuir um RNB per capita não superior ao de qualquer Estado-Membro da União. 4. Sob reserva do n.o 1, qualquer acordo sobre o pagamento das contribuições da República da Coreia para os custos comuns deve ser celebrado entre as autoridades competentes das Partes e incluir, nomeadamente, disposições sobre: a) O montante da contribuição financeira em causa; b) As modalidades de pagamento da contribuição financeira; c) O processo de auditoria. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.o Convénios de execução do Acordo Sem prejuízo do disposto nos artigos 8.o, n.o 5, e 12.o, n.o 4, são celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo. Artigo 14.o Incumprimento Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra Parte terá o direito de o denunciar, mediante pré-aviso escrito de um mês. Artigo 15.o Resolução de litígios Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática. Artigo 16.o Entrada em vigor, vigência e denúncia 1. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca, pelas Partes, de que concluíram os procedimentos jurídicos internos necessários para a sua entrada em vigor. 2. O presente Acordo é objeto de revisão periódica. 3. O presente Acordo pode ser alterado por mútuo acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor pelo procedimento previsto no n.o 1.", "b) O plano de operação; c) As medidas de execução. 2. A República da Coreia informa em tempo útil o Comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação. 3. O pessoal destacado pela República da Coreia pauta o exercício das suas funções e a sua conduta pelo interesse exclusivo da operação militar da UE no domínio da gestão de crises. Artigo 10.o Cadeia de comando 1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais. 2. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional e tático das suas forças e pessoal para o Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes. 3. A República da Coreia tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1. 4. O Comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Coreia, solicitar em qualquer momento que seja posto termo ao contributo da República da Coreia. 5. A República da Coreia nomeia um alto representante militar (a seguir designado por «ARM») para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente da República da Coreia. Artigo 11.o Aspetos financeiros 1. Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a República da Coreia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as mesmas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, bem como na Decisão 2011/871/PESC do Conselho (2)." ]

[ "C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.\"2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:\"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.\"2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les", "texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.»2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:«3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.»2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Au nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125", "6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à", "discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne" ]

[ "discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne", "Avis juridique important|21995A1230(09)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo do entendimento - Actas aprovadas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0019 - 0050", "C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.\"2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:\"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.\"2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les", "II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE FPROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la" ]

[ "procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la république socialiste du Vietnam Monsieur,J'ai l'honneur d'accuser réception de votre lettre du . . . dont voici le texte:«1. J'ai l'honneur de me référer aux négociations tenues du 29 mai au 6 juin 1995 et du 24 au 28 juillet 1995 entre nos délégations respectives en vue de la modification de l'accord sur le commerce de produits textiles et d'habillement entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam paraphé le 15 décembre 1992 et appliqué depuis le 1er janvier 1993, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994 (ci-après dénommé \"l'accord\").2. À l'issue de ces négociations, il a été convenu de modifier les dispositions de l'accord comme suit.2.1. Les textes de l'article 3 paragraphes 3 et 4 de l'accord sont remplacés par les textes suivants:\"3. Dans la gestion des limites quantitatives prévues au paragraphe 1, le Vietnam veille à ce que l'industrie textile communautaire bénéficie de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Vietnam s'engage à réserver en priorité aux entreprises qui relèvent de cette industrie 40 % des limites quantitatives pendant une période de quatre mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces entreprises pendant la période en question et présentés aux autorités vietnamiennes pendant la même période.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant le 30 novembre de chaque année, aux autorités compétentes du Vietnam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises doivent contacter directement les organismes vietnamiens pendant la période indiquée au paragraphe 3, afin de vérifier l'existence des quantités disponibles au titre de la réserve visée au paragraphe 3.\"2.2. Le paragraphe 6 suivant est ajouté à l'article 3:\"6. Les exportations des produits visés à l'annexe IV de l'accord non soumis à limites quantitatives font l'objet du système de double contrôle visé au paragraphe 2.\"2.3. Le texte de l'article 9 est remplacé par le texte suivant:\"Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 3 % de la limite quantitative de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la", "6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à", "discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne", "NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet," ]

[ "sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.»2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:«1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.»2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:«Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.»2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à", "inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.\"2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.\"2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.\"2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes", "discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne", "II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE FPROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la" ]

[ "procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la république socialiste du Vietnam Monsieur,J'ai l'honneur d'accuser réception de votre lettre du . . . dont voici le texte:«1. J'ai l'honneur de me référer aux négociations tenues du 29 mai au 6 juin 1995 et du 24 au 28 juillet 1995 entre nos délégations respectives en vue de la modification de l'accord sur le commerce de produits textiles et d'habillement entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam paraphé le 15 décembre 1992 et appliqué depuis le 1er janvier 1993, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994 (ci-après dénommé \"l'accord\").2. À l'issue de ces négociations, il a été convenu de modifier les dispositions de l'accord comme suit.2.1. Les textes de l'article 3 paragraphes 3 et 4 de l'accord sont remplacés par les textes suivants:\"3. Dans la gestion des limites quantitatives prévues au paragraphe 1, le Vietnam veille à ce que l'industrie textile communautaire bénéficie de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Vietnam s'engage à réserver en priorité aux entreprises qui relèvent de cette industrie 40 % des limites quantitatives pendant une période de quatre mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces entreprises pendant la période en question et présentés aux autorités vietnamiennes pendant la même période.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant le 30 novembre de chaque année, aux autorités compétentes du Vietnam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises doivent contacter directement les organismes vietnamiens pendant la période indiquée au paragraphe 3, afin de vérifier l'existence des quantités disponibles au titre de la réserve visée au paragraphe 3.\"2.2. Le paragraphe 6 suivant est ajouté à l'article 3:\"6. Les exportations des produits visés à l'annexe IV de l'accord non soumis à limites quantitatives font l'objet du système de double contrôle visé au paragraphe 2.\"2.3. Le texte de l'article 9 est remplacé par le texte suivant:\"Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 3 % de la limite quantitative de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la", "II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE FPROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la", "texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.»2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:«3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.»2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Au nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125", "C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.\"2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:\"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.\"2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les" ]

[ "NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet,", "texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.»2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:«3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.»2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Au nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125", "ACCORD sous forme d'échange de lettres modifiant l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement Lettre n° 1 Lettre de la Communauté Monsieur,1. J'ai l'honneur de me référer aux négociations tenues du 29 mai au 6 juin 1995 et du 24 au 28 juillet 1995 entre nos délégations respectives en vue de la modification de l'accord sur le commerce de produits textiles et d'habillement entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam paraphé le 15 décembre 1992 et appliqué depuis le 1er janvier 1993, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994 (ci-après dénommé «l'accord»).2. À l'issue de ces négociations, il a été convenu de modifier les dispositions de l'accord comme suit.2.1. Les textes de l'article 3 paragraphes 3 et 4 de l'accord sont remplacés par les textes suivants:«3. Dans la gestion des limites quantitatives prévues au paragraphe 1, le Vietnam veille à ce que l'industrie textile communautaire bénéficie de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Vietnam s'engage à réserver en priorité aux entreprises qui relèvent de cette industrie 40 % des limites quantitatives pendant une période de quatre mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces entreprises pendant la période en question et présentés aux autorités vietnamiennes pendant la même période.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant le 30 novembre de chaque année, aux autorités compétentes du Vietnam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises doivent contacter directement les organismes vietnamiens pendant la période indiquée au paragraphe 3, afin de vérifier l'existence des quantités disponibles au titre de la réserve visée au paragraphe 3.»2.2. Le paragraphe 6 suivant est ajouté à l'article 3:«6. Les exportations des produits visés à l'annexe IV de l'accord non soumis à limites quantitatives font l'objet du système de double contrôle visé au paragraphe 2.»2.3. Le texte de l'article 9 est remplacé par le texte suivant:«Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 3 % de la limite quantitative de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3.", "discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne" ]

[ "NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE F PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la", "inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.\"2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.\"2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.\"2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes", "Avis juridique important|21995A1230(09)Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista do Vietname sobre o comércio de produtos têxteis e de vestuário - Protocolo do entendimento - Actas aprovadas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 322 de 30/12/1995 p. 0019 - 0050", "NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet," ]

[ "6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à", "II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE FPROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la", "NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet,", "NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE F PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la" ]

[ "texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.»2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:«3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.»2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Au nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125", "discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenne", "inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.\"2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.\"2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.\"2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes", "NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE F PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la" ]

[ "C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.\"2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:\"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.\"2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les", "inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.\"2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.\"2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.\"2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes", "ACCORD sous forme d'échange de lettres modifiant l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement Lettre n° 1 Lettre de la Communauté Monsieur,1. J'ai l'honneur de me référer aux négociations tenues du 29 mai au 6 juin 1995 et du 24 au 28 juillet 1995 entre nos délégations respectives en vue de la modification de l'accord sur le commerce de produits textiles et d'habillement entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam paraphé le 15 décembre 1992 et appliqué depuis le 1er janvier 1993, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994 (ci-après dénommé «l'accord»).2. À l'issue de ces négociations, il a été convenu de modifier les dispositions de l'accord comme suit.2.1. Les textes de l'article 3 paragraphes 3 et 4 de l'accord sont remplacés par les textes suivants:«3. Dans la gestion des limites quantitatives prévues au paragraphe 1, le Vietnam veille à ce que l'industrie textile communautaire bénéficie de l'utilisation de ces limites.En particulier, le Vietnam s'engage à réserver en priorité aux entreprises qui relèvent de cette industrie 40 % des limites quantitatives pendant une période de quatre mois à partir du 1er janvier de chaque année. À cet effet, sont à prendre en considération les contrats passés avec ces entreprises pendant la période en question et présentés aux autorités vietnamiennes pendant la même période.4. Afin de faciliter la mise en oeuvre de ces dispositions, la Communauté soumettra, avant le 30 novembre de chaque année, aux autorités compétentes du Vietnam, la liste des entreprises productrices et transformatrices intéressées ainsi que, dans la mesure du possible, la quantité de produits souhaitée pour chacune des entreprises en cause. À cet effet, ces entreprises doivent contacter directement les organismes vietnamiens pendant la période indiquée au paragraphe 3, afin de vérifier l'existence des quantités disponibles au titre de la réserve visée au paragraphe 3.»2.2. Le paragraphe 6 suivant est ajouté à l'article 3:«6. Les exportations des produits visés à l'annexe IV de l'accord non soumis à limites quantitatives font l'objet du système de double contrôle visé au paragraphe 2.»2.3. Le texte de l'article 9 est remplacé par le texte suivant:«Article 91. L'utilisation par anticipation, au cours d'une année d'application de l'accord, d'une fraction d'une limite quantitative fixée à l'annexe II pour l'année suivante est autorisée, pour chacune des catégories de produits, jusqu'à concurrence de 3 % de la limite quantitative de l'année en cours.Les livraisons anticipées sont déduites des limites quantitatives correspondantes fixées pour l'année suivante.2. Le report de quantités restant inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3.", "6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à" ]

[ "sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.»2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:«1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.»2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:«Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.»2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:«Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à", "C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.\"2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:\"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.\"2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les", "II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE FPROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneLettre n° 2 Lettre du gouvernement de la", "NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet," ]

[ "C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes les expéditions des produits textiles visés à l'annexe IV soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, conformément à l'article 3 paragraphe 6 de l'accord.\"2.9. Le paragraphe 3 suivant est ajouté à l'article 7 du protocole A de l'accord:\"3. La licence d'exportation pour les produits soumis à un système de double contrôle, non soumis à limites quantitatives, est conforme au modèle figurant à l'annexe bis du présent protocole.\"2.10. L'annexe bis du protocole A visée au point 2.9 figure à l'annexe D de la présente lettre.2.11. L'annexe du protocole B de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est modifiée comme indiqué à l'annexe B de la présente lettre.2.12. Un protocole d'entente concernant l'accès des produits du secteur textile et d'habillement originaires de la Communauté européenne au marché vietnamien figure à l'annexe E de la présente lettre.2.13. Un procès-verbal agréé en matière de lutte contre la fraude et un procès-verbal agréé en matière de procédures discriminatoires figurent respectivement aux annexes F et G de la présente lettre.3. Je vous serais obligé de bien vouloir confirmer l'acceptation de la république socialiste du Vietnam sur ces modifications. Dans ce cas, la présente lettre, telle que complétée par ses annexes, et votre confirmation écrite constitueront un accord sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam. Cet accord entrera en vigueur le premier jour du mois qui suit la date à laquelle la Communauté européenne et la république socialiste du Vietnam se sont notifié l'achèvement des procédures internes nécessaires à cet effet. Dans l'intervalle, les modifications qu'il apporte à l'accord seront appliquées à titre provisoire à partir du 1er janvier 1995, sous réserve de réciprocité.»J'ai l'honneur de confirmer l'accord de mon gouvernement sur le contenu de votre lettre.Veuillez agréer, Monsieur, l'assurance de ma très haute considération.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamANNEXE A «ANNEXE IILIMITES QUANTITATIVES VISÉES À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 1La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANNEXE B ANNEXE DU PROTOCOLE B LIMITES QUANTITATIVES APPLICABLES AU TRAFIC DE PERFECTIONNEMENT PASSIF ÉCONOMIQUELa description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I.>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE C ANNEXE IV PRODUITS NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les", "inutilisées au cours d'une année d'application de l'accord sur la limite quantitative correspondante de l'année suivante est autorisé pour chacune des catégories de produits jusqu'à concurrence de 2 % de la limite quantitative spécifique de l'année en cours.3. Les transferts de produits vers la catégorie du groupe I soumise aux limites quantitatives spécifiques visées à l'annexe II ne peuvent s'effectuer que selon les modalités suivantes:- il n'y a pas d'autorisation de transfert de la catégorie 1 vers les catégories 2 et 3,- les transferts entre les catégories 2 et 3 peuvent être effectués à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 4 et 5 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré,- les transferts entre les catégories 6, 7 et 8 sont autorisés jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.Les transferts dans une des catégories des groupes II, III, IV et V peuvent s'effectuer à partir d'une ou de plusieurs catégories des groupes I, II, III, IV et V jusqu'à concurrence de 7 % de la limite quantitative spécifique fixée pour la catégorie vers laquelle le transfert est opéré.4. Le tableau des équivalences applicables aux transferts visés ci-dessus est reproduit dans l'annexe I du présent accord.5. L'augmentation constatée dans une catégorie de produits par suite de l'application cumulée des dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 au cours d'une année de l'accord ne doit pas être supérieure à 12 %. Toutefois, après consultations engagées conformément à la procédure de l'article 17 du présent accord, ce pourcentage peut être porté jusqu'à 15 %.6. Le recours aux dispositions des paragraphes 1, 2 et 3 doit faire l'objet d'une notification préalable par les autorités du Vietnam.\"2.4. Le texte de l'article 10 paragraphe 1 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"1. Les exportations des produits textiles indiqués dans l'annexe I et non soumis à limites quantitatives peuvent être soumises à des limites quantitatives selon les modalités définies dans les paragraphes suivants.\"2.5. Le texte de l'article 20 de l'accord est remplacé par le texte suivant:\"Article 20Le présent accord est rédigé en double exemplaire, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, française, grecque, italienne, néerlandaise, portugaise, suédoise et vietnamienne, chacun de ces textes faisant également foi.\"2.6. L'annexe II de l'accord, telle que modifiée par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, est remplacée par l'annexe A de la présente lettre.2.7. L'annexe IV de l'accord visé au point 2.2 figure à l'annexe C de la présente lettre.2.8. Le texte suivant est ajouté à l'article 6 du protocole A de l'accord:\"Les autorités compétentes du Vietnam délivrent une licence d'exportation pour toutes", "NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet, au plus tard le 8 décembre 1995, et dans l'hypothèse où il devrait être constaté par la Communauté européenne, à l'issue de ses consultations, que cette réduction ne serait pas réalisée par les autorités vietnamiennes, les modifications apportées à l'accord seront considérées comme caduques et l'accord, dans sa forme existante à la date du paraphe du présent protocole, redeviendra applicable entre les deux parties à partir du 1er janvier 1996.5. Il a été convenu que des consultations seront tenues périodiquement pendant la période prévue pour la réduction tarifaire afin d'examiner la mise en application effective des dispositions du présent protocole. En cas de difficultés, des consultations seront tenues sans délai afin de résoudre les problèmes moyennant des actions appropriées.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneAnnexe I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Annexe II >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEXE F PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ «Antifraude» Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», les deux parties ont réaffirmé l'attachement de la Communauté européenne et de la république socialiste du Vietnam au respect des dispositions antifraude contenues dans l'accord et ont confirmé l'importance d'une étroite coopération dans le domaine de la prévention et de la lutte contre les manoeuvres de contournement des règles applicables à l'importation de produits textiles et d'habillement.Pour le gouvernement de la république socialiste du VietnamAu nom du Conseil de l'Union européenneANNEXE G PROCÈS-VERBAL AGRÉÉ Dans le cadre des négociations de l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 1er août 1995, portant modification de certaines dispositions de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles et d'habillement, tel que modifié en dernier lieu par l'accord sous forme d'échange de lettres paraphé le 20 décembre 1994, ci-après dénommé «l'accord», la délégation de la Communauté a signalé l'existence de certaines pratiques discriminatoires dans l'attribution des licences d'exportation et dans l'attribution de limites quantitatives réservées aux industriels communautaires visés à l'article 3 paragraphe 3 de l'accord. La délégation du Vietnam a confirmé que les autorités vietnamiennes ne font pas recours à de telles procédures discriminatoires.Les deux parties ont convenu de renforcer leur coopération dans la gestion de l'accord pour éviter d'éventuelles procédures discriminatoires en la matière.Pour le gouvernement de la", "NON SOUMIS À LIMITES QUANTITATIVES, SOUMIS AU SYSTÈME DE DOUBLE CONTRÔLE VISÉ À L'ARTICLE 3 PARAGRAPHE 6 DE L'ACCORD La description des marchandises couvertes par les catégories visées dans la présente annexe figure à l'annexe I de l'accord.Catégories33, 120, 122, 123, 124, 125 A, 125 B, 126, 127 A, 127 B, 136, 140, 145, 146 A, 146 B, 151 B, 160.ANNEXE DANNEXE BIS DU PROTOCOLE A, ARTICLE 7 PARAGRAPHE 2 >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANNEXE E PROTOCOLE D'ENTENTE 1. Dans le cadre des négociations concernant certaines modifications de l'accord entre la Communauté économique européenne et la république socialiste du Vietnam relatif au commerce de produits textiles, les deux parties ont souligné l'importance qu'elles attachent à une ouverture mutuelle plus large de leurs marchés à leurs produits textiles et d'habillement, en tenant compte de leurs situations économiques et sociales respectives.2. À ce sujet, la délégation vietnamienne a confirmé que, en 1995, le Vietnam n'applique pas de restrictions quantitatives ni d'autres obstacles non tarifaires aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires servant de matières premières pour l'industrie textile et d'habillement du Vietnam, tels que fibres, fils et tissus quels que soient les marchés de destination (marché vietnamien ou d'autres marchés) des produits obtenus à partir de ces matières premières. Le gouvernement du Vietnam continuera à appliquer une telle politique dans le futur.3. À partir du 1er janvier 1996, d'une manière progressive et de façon compatible avec la conjoncture économique et la stabilité sociale du Vietnam, le gouvernement du Vietnam éliminera les restrictions quantitatives à présent applicables au Vietnam aux importations des autres produits textiles et d'habillement communautaires. En tant que première initiative dans cette direction, les autorités compétentes du Vietnam délivreront, à partir du 1er janvier 1996, des licences d'importation automatiques couvrant les vêtements et autres articles textiles confectionnés originaires de la Communauté repris à l'annexe I du présent protocole.Toutefois, en cas de situation critique de l'industrie textile et d'habillement du Vietnam ou pour des raisons concernant la situation de la balance des paiements du Vietnam, le gouvernement du Vietnam se réserve le droit de réintroduire, après consultations avec la Communauté européenne, des restrictions quantitatives à l'importation de certains produits originaires de la Communauté visés à l'alinéa précédent.4. En ce qui concerne les taux de droits de douane actuellement applicables aux importations des produits textiles et d'habillement communautaires, la partie vietnamienne s'engage à recommander à l'Assemblée nationale du Vietnam d'adopter les mesures suivantes en matière de réduction des droits de douane afin de faciliter l'accès au marché vietnamien des produits textiles et d'habillement communautaires:- réduction progressive et irrévocable, échelonnée sur une période de dix ans à partir du 1er janvier 1996, qui ramènerait lesdits droits aux taux indiqués ci-après:>POSIÇÃO NUMA TABELA>étant entendu que cette réduction porterait par priorité sur les produits indiqués à l'annexe II du présent protocole.Des consultations seront tenues à ce sujet," ]

[ "através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação na agência.3. A contribuição da Estónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Estónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Estónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.6. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Estónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Estónia.7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,", "ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada \"Estónia\",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada \"agência\", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o", "a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999.Artigo 5.oA Estónia pode, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou de entre outros organismos estabelecidos no seu território um \"ponto focal nacional\" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência e às instituições ou organismos que façam parte da REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.oArtigo 6.oA Estónia pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território aos quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Tais instituições devem estar aptas a concluir com a agência acordos no sentido de servirem de centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.Artigo 7.oNo prazo de três meses após a recepção das informações referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o Conselho de Administração da agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Estónia.Artigo 8.oA Estónia deve, na condição de estar salvaguardada a confidencialidade, fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da agência.Artigo 9.oA agência pode acordar com as instituições ou organismos designados pela Estónia e que fazem parte da rede, referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, as disposições necessárias, designadamente contratos, para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.Artigo 10.oOs dados referentes ao ambiente fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Estónia, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.Artigo 11.oA agência terá personalidade jurídica na Estónia e gozará neste país da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.Artigo 12.oA Estónia aplicará à agência, na medida do necessário para o seu funcionamento nos termos do presente acordo, o protocolo dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo do qual faz parte integrante.Artigo 13.oEm derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime", "HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.oAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.oAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses" ]

[ "alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação", "através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação na agência.3. A contribuição da Estónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Estónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Estónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.6. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Estónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Estónia.7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,", "estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam", "de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive," ]

[ "as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.", "alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação", "Avis juridique important|22001A0807(10)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0084 - 0091", "de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive," ]

[ "HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.oAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.oAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses", "através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação na agência.3. A contribuição da Estónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Estónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Estónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.6. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Estónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Estónia.7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,", "de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive,", "estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam" ]

[ "estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam", "ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada \"Estónia\",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada \"agência\", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o", "as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.", "de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive," ]

[ "alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação", "DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento", "as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.", "ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada \"Estónia\",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada \"agência\", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o" ]

[ "DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento", "de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive,", "as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco.", "através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação na agência.3. A contribuição da Estónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Estónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Estónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.6. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Estónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Estónia.7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca," ]

[ "HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.Artigo 2.oOs arquivos das Comunidades são invioláveis.Artigo 3.oAs Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos.Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.Artigo 4.oAs Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.Artigo 5.oA Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.CAPÍTULO IICOMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOSArtigo 6.oAs instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.Artigo 7.o1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses", "de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado; para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.Artigo 15.oO Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.Artigo 16.oO Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.oOs nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.CAPÍTULO VIPRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 17.oO Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 18.oOs privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.Artigo 19.oPara efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive,", "estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.2. Todavia, até à aplicação do n.o 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.CAPÍTULO IIIMEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEUArtigo 8.oAs deslocações dos membros do Parlamento Europeu, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;b) Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.Artigo 9.oOs membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.Artigo 10.oEnquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;b) No território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.CAPÍTULO IVREPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 11.oOs representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.CAPÍTULO VFUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam", "as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco." ]

[ "através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação na agência.3. A contribuição da Estónia será gerida nos termos do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia.As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da Estónia decorrentes da sua participação nas actividades da Agência Europeia do Ambiente ou em reuniões relacionadas com a execução do programa de trabalho da agência serão reembolsadas pela Agência Europeia do Ambiente nas mesmas condições e segundo os procedimentos actualmente em vigor para os Estados-Membros da União Europeia.4. Após a entrada em vigor do presente acordo e no início de cada ano seguinte, a Comissão enviará à Estónia um pedido de mobilização de fundos correspondente à contribuição para a Agência Europeia do Ambiente prevista no presente acordo. No primeiro ano civil da sua participação, a Estónia pagará uma contribuição calculada desde a data de participação até ao final do ano numa base proporcional. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista no presente acordo.5. Essa contribuição será expressa em euros e transferida para uma conta bancária da Comissão das Comunidades Europeias em euros.6. A Estónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos:- para a sua própria parte, até 1 de Maio, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão antes de 1 de Abril, ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio do referido pedido,- para a parte financiada pelo programa Phare, até 1 de Maio, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados à Estónia até essa data ou, o mais tardar, no prazo de 30 dias após o envio desses fundos à Estónia.7. Qualquer atraso no pagamento da contribuição implicará o pagamento de juros pela Estónia sobre o montante em dívida, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu no mês da data de vencimento às suas operações em euros, aumentada de 1,5 pontos percentuais.ANEXO IIPROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS COMUNIDADES EUROPEIASAS ALTAS PARTES CONTRATANTES,CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado.CAPÍTULO IBENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 1.oOs locais e as construções das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca,", "Avis juridique important|22001A0807(10)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0084 - 0091", "ANEXOAcordoentre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambienteA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado,e o GOVERNO DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, a seguir designada \"Estónia\",por outro,TENDO EM CONTA o pedido apresentado pela Estónia de participação na Agência Europeia do Ambiente ainda antes da adesão,RECORDANDO que o Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997) considerou que a participação nos programas e nas agências comunitárias constituía um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão para os países da Europa Central e Oriental,TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a rede europeia de informação e de observação do ambiente,RECONHECENDO que o objectivo final da Estónia é o de se tornar membro da Comunidade e que a participação na Agência Europeia do Ambiente contribuirá para a consecução desse objectivo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA Estónia participará de pleno direito na Agência Europeia do Ambiente, a seguir designada \"agência\", e na rede europeia de informação e de observação do ambiente (REIOA), instituídas pelo Regulamento (CEE) n.o 1210/90 do Conselho.Artigo 2.oA Estónia contribuirá financeiramente para as actividades referidas no artigo 1.o (agência e REIOA) nos seguintes moldes:- a contribuição aumentará progressivamente num período de três anos durante o qual a Estónia terá uma participação crescente nas actividades. Eis as contribuições exigidas:- primeiro ano 50000 euros,- segundo ano 63000 euros,- terceiro ano 77000 euros.A partir do quarto ano após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros,- durante o primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a sua contribuição à agência, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano.A partir do quarto ano, o custo total da contribuição financeira para a agência será totalmente suportado pela Estónia.As restantes condições relativas à contribuição financeira da Estónia estão indicadas no anexo I do presente acordo, que é sua parte integrante.Artigo 3.oA Estónia participará de pleno direito, sem direito a voto, no Conselho de Administração da agência e será associada aos trabalhos do Comité Científico da agência.Artigo 4.oNo prazo de três meses após a entrada em vigor do presente acordo, a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o", "as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.Artigo 20.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos membros da Comissão.Artigo 21.oAs disposições dos artigos 12.o a 15.o, inclusive, e 18.o são aplicáveis aos juizes, advogados-gerais, escrivão e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juizes e advogados-gerais.Artigo 22.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do banco.O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não darão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.Artigo 23.oO presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.Feito em Bruxelas, aos oito de Abril de mil novecentos e sessenta e cinco." ]

[ "alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, os nacionais da Estónia que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo director executivo da agência.Artigo 14.oAs partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força do presente acordo. As partes devem garantir o cumprimento dos objectivos estipulados no presente acordo.Artigo 15.oO presente acordo é concluído por um período ilimitado até a Estónia se tornar membro da União Europeia. Qualquer das partes pode denunciar o presente acordo através de notificação à outra parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação à outra parte.Artigo 16.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições estipuladas nesses Tratados, e, por outro, ao território da Estónia.Artigo 17.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e estónia, fazendo fé qualquer dos textos.Artigo 18.oO presente acordo será aprovado pelas partes de acordo com as suas formalidades próprias. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que a última parte tenha entregue a notificação à primeira parte de que foram concluídas as formalidades referidas no primeiro parágrafo.ANEXO ICONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA PARA A AGÊNCIA EUROPEIA DO AMBIENTE1. A contribuição financeira da Estónia para o orçamento da União Europeia com vista a participar na Agência Europeia do Ambiente ascenderá a:- 50000 euros no primeiro ano de participação,- 63000 euros no segundo ano de participação,- 77000 euros no terceiro ano de participação.A partir do quarto ano, a Estónia tem de suportar o custo total da sua contribuição financeira, ou seja, 77000 euros.2. No primeiro período de três anos, a Estónia pode utilizar parcialmente o auxílio comunitário para pagar a contribuição à Agência Europeia do Ambiente, sendo a contribuição máxima do programa Phare de 75 % no primeiro ano, 60 % no segundo ano e 50 % no terceiro ano. Sob reserva de um processo de programação Phare separado, os fundos Phare solicitados serão transferidos para a Estónia através de um memorando de financiamento separado.A parte restante da contribuição será coberta pela Estónia. A partir do quarto ano, a Estónia suportará o custo total da participação", "Avis juridique important|22001A0807(10)Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia respeitante à participação da República da Estónia na Agência Europeia do Ambiente e na rede europeia de informação e de observação do ambiente Jornal Oficial nº L 213 de 07/08/2001 p. 0084 - 0091", "a Estónia informará a agência dos principais elementos que compõem as suas redes nacionais de informação, como previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1210/90, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 933/1999.Artigo 5.oA Estónia pode, nomeadamente, designar de entre as instituições mencionadas no artigo 4.o ou de entre outros organismos estabelecidos no seu território um \"ponto focal nacional\" incumbido da coordenação e/ou da transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência e às instituições ou organismos que façam parte da REIOA, incluindo os centros temáticos referidos no artigo 6.oArtigo 6.oA Estónia pode igualmente identificar, no prazo indicado no artigo 4.o, as instituições ou outros organismos estabelecidos no seu território aos quais poderá ser especificamente confiada a tarefa de cooperar com a agência no que respeita a determinados temas de especial interesse. Tais instituições devem estar aptas a concluir com a agência acordos no sentido de servirem de centros temáticos da rede para tarefas específicas. Estes centros cooperarão com outras instituições que façam parte da rede.Artigo 7.oNo prazo de três meses após a recepção das informações referidas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, o Conselho de Administração da agência reexaminará os principais elementos da rede para ter em conta a participação da Estónia.Artigo 8.oA Estónia deve, na condição de estar salvaguardada a confidencialidade, fornecer dados de acordo com as obrigações e a prática estabelecidas no programa de trabalho da agência.Artigo 9.oA agência pode acordar com as instituições ou organismos designados pela Estónia e que fazem parte da rede, referidos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, as disposições necessárias, designadamente contratos, para a execução cabal das tarefas que lhes venha a confiar.Artigo 10.oOs dados referentes ao ambiente fornecidos à agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na Estónia, seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de protecção que na Comunidade.Artigo 11.oA agência terá personalidade jurídica na Estónia e gozará neste país da capacidade jurídica mais vasta atribuída às pessoas colectivas pelo direito interno.Artigo 12.oA Estónia aplicará à agência, na medida do necessário para o seu funcionamento nos termos do presente acordo, o protocolo dos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, que constitui o anexo II do presente acordo do qual faz parte integrante.Artigo 13.oEm derrogação do n.o 2, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 259/68 do Conselho, que fixa o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias assim como o regime", "DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 12.oNo território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.Artigo 13.oOs funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.Artigo 14.oPara efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento" ]

[ "água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEÁUSTRIAEntidades abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. 81/47, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 321/87) e pela Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. 260/75, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 131/79), incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Sähkölaki (319/79) de 16 Março de 1979.ISLÂNDIACompanhia Nacional de Electricidade ao abrigo de lög nr. 59 ári s 1965. Centro Nacional de Distribuição de Electricidade ao abrigo de 9. kafli orkulaga nr. 58 ári s 1967. Centro Municipal de Distribuição de Electricidade de Reiquejavique. Central Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Companhia de Electricidade de Vestfjord ao abrigo de lög nr. 66 ári s 1976.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19) Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., Kap. I, jf.kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), ou Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de Lag (1902:71 s.1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas de transporte e distribuição de electricidade que exercem a sua actividade com base em autorizações de expropriação ao abrigo da Bundesgesetz vom 24. Juni 1902 betreffend die elektrischen Schwach- und Starkstromanlagen.Organismos administrativos territoriais e empresas que produzem e fornecem electricidade aos organismos e empresas de administração territorial mencionados no parágrafo anterior, ao abrigo da Bundesgesetz vom 22. Dezember 1916 über die Nutzbarmachung der Wasserkräfte and the Bundesgesetz vom 23. Dezember 1959 über die friedliche Verwendung der Atomenergie und den Strahlenschutz.Apêndice 6 TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTOÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FINLÂNDIACentrais municipais de energial (kunnalliset energialaitokset), ou respectivas associações, ou outras entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100", "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "(Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de Veículos Automóveis)23. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Einrichtungen für das Postwesen) (Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações) (serviços postais apenas)FINLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Oikeusministeriö, Justitieministeriet (Ministério da Justiça)2. Suomen rahapaja, Myntverket i Finland (Casa da Moeda da Finlândia)3. Valtion painatuskeskus, Statens tryckericentral (Centro Nacional de Publicações)4. Valtion ravitsemuskeskus, Statens måltidscentral (Centro Nacional de Aprovisionamento)5. Metsähallitus, Forststyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)6. Maanmittaushallitus, Lantmäteristyrelsen (Conselho Nacional de Levantamento Topográfico)7. Maatalouden tutkimuskeskus, Lantbrukets forskningscentral (Centro de Investigação Agrária da Finlândia)8. Valtion margariinitehdas, Statens margarinfabrik (Fábrica Nacional de Margarinas)9. Ilmailulaitos, Luftfartsverket (Direcção Nacional de Aviação)10. Ilmatieteen laitos, Meteorologiska institutet (Instituto de Meteorologia da Finlândia)11. Merenkulkuhallitus, Sjöfarststyrelsen (Direcção Nacional de Navegação)12. Valtion teknillinen tutkimuskeskus, Statens tekniska forskningscentral (Centro de Investigação Técnica da Finlândia)13. Valtion Hankintakeskus, Statens upphandlingscentral (Central de Compras do Estado)14. Vesi-ja ympäristöhallitus, Vatten- och miljöstyrelsen (Direcção dos Recursos Hídricos e do Ambiente)15. Opetushallitus, Utbildningstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)ISLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICASEntidades compradoras centrais regidas pelo lög um opinber innkaup 18. mars 1987, and regluger s 14. april 1988.LIECHTENSTEINLISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORUEGALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Statens vegvesen (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)2. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)3. Rikshospitalet (Hospital Nacional)4. Universitetet i Oslo (Universidade de Oslo)5. Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse," ]

[ "(Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1 (Ministério Federal dos Assuntos Económicos - Divisão Präsidium 1)7. Bundesministerium für Inneresa) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)b) EDV-Zentrale (Beschaffung von EDV-Hardware)c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)d) Abteilung I/6 (Beschaffung aller Sachgüter für die Bundespolizei, soweit sie nicht von der Abteilung II/3 beschafft werden)e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Flugzeugen) (Ministério Federal da Administração Internaa) Divisão I/5 (Serviço de Aquisições)b) Centro-EDP (aquisição de máquinas de processamento electrónico de dados («hardware»))c) Divisão II/3 (aquisição de aparelhos e equipamento técnico para a Polícia Federal)d) Divisão I/6 (aquisição de mercadorias (com excepção das da divisão II/3) para a Polícia Federal)e) Divisão IV/8 (aquisição de aeronaves)8. Bundesministerium für JustizAmtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal da Justiça)9. Bundesministerium für Landesverteidigung (Nichtkriegsmaterial ist in Anhang I, Teil II, Österreich, des GATT-Übereinkommens über das öffentliche Beschaffungswesen enthalten) (Ministério Federal da Defesa) (material não bélico incluído no Anexo I, Parte II, Áustria do Acordo do GATT relativo às Aquisições Públicas)10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft (Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura)11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales, Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais)12. Bundesministerium für Unterricht und Kunst (Ministério Federal da Educação e Belas-Artes)13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr (Ministério Federal do Sector Público da Economia e Transportes)14. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação)15. Österreichisches Statistisches Zentralamt (Instituto Central de Estatísticas da Áustria)16. Österreichische Staatsdruckerei (Serviço Nacional Austríaco de Publicações)17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Instituto Federal de Metrologia e Observação Metrológica)18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt Arsenal (BVFA) (Arsenal do Instituto Federal de Ensaio e Investigação (BVFA))19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten (Oficinas Federais para o Fabrico de Próteses)20. Bundesamt für Zivilluftfahrt (Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de", "federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de l'agricultureUfficio federale dell'agricoltura(Direcção Federal da Agricultura)18. Bundesamt für ZivilluftfahrtOffice fédéral de l'aviation civileUfficio federale dell'aviazione civile(Direcção Federal da Aviação Civil)19. Bundesamt für WasserwirtschaftOffice fédéral de l'économie des eauxUfficio federale dell'economia delle acque(Direcção Federal dos Recursos Hídricos)20. Gruppe für RüstungsdiensteGroupement de l'armementAggruppamento dell'armamento(Grupo de Armamento)21. PostbetriebeEntreprise des postesAzienda delle poste(Empresa dos Correios)Apêndice 3 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög um opinber innkaup 18. mars 1987 and Regluger s 14. apríl 1988Lyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reiquejavique)IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na Noruega:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham", "REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (JO nº L 185 de 16.8.1971, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A lista das actividades profissionais é substituída pelo Anexo II da Directiva 89/440/CEE.b) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima refridos e as outras Partes Contratantes.2. 371 L 0305: Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO nº L 185 de 25.8.1971, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0440: Directiva do Conselho 89/440/CEE de 18 de Julho de 1989 (JO nº L 210 de 21.7.1989, p. 1)- 390 D 0380: Decisão 90/380/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, relativa à actualização do anexo I da Directiva 89/440/CEE do Conselho (JO nº L 187 de 19.7.1990, p. 55).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «nos termos do Tratado CEE» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».c) Nos nºs 1 e 3 do artigo 4º-A, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No nº 2 do artigo 4º-A, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse," ]

[ "Avis juridique important|21994A0103(66)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVI - Contratos públicos - Lista prevista no nº 1 do artigo 65º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0461 - 0481", "de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o seguinte:«- na Áustria, o \"Firmenbuch\", \"Gewerberegister\", \"Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern\",na Finlândia, o \"Kaupparekisteri\", \"Handelsregistret\",na Islândia, o \"Firmaskrà\",no Lieschtenstein, o \"Gewerberegister\",na Noruega, o \"Foretaksregisteret\",na Suécia, o \"Aktiebolagsregistret\", \"Handelregistret\",na Suíça, o \"Handelsregister\", \"Registre du Commerce\", \"Registro di Commercio\".»f) No nº 1 do artigo 30º-A, a data de 31 de Outubro de 1993 é substituída pela de 31 de Outubro de 1995.g) Ao Anexo I é aditado o Apêndice nº 1 do presente Anexo.3. 377 L 0062: Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processo de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 13 de 15.1.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 80/767/CEE do Conselho e pela Directiva 88/295/CEE alterada e completada por:- 380 L 0767: Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que adapta e completa, no que diz respeito a certas entidades adjudicantes, a Directiva 77/62/CEE que coordena os processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 215 de 18.8.1990, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 88/295/CEE- 388 L 0295: Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO nº L 127 de 20.5.1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No artigo 2º-A, a referência ao «nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado» é substituída por uma referência ao «artigo 123º do presente Acordo EEE».c) No nº 1, alínea a) do artigo 5º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/", "do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse," ]

[ "Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do", "Avis juridique important|21994A0103(66)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVI - Contratos públicos - Lista prevista no nº 1 do artigo 65º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0461 - 0481", "de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse, à Blotzheim.Aeroportos cuja actividade está sujeita a uma licença emitida ao abrigo do artigo 37º da Bundesgesetz vom 21. Dezember 1948 über die Luftfahrt.Apêndice 12 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS MARÍTIMOS OU FLUVIAIS OU OUTROS TERMINAISÁUSTRIAPortos fluviais pertencentes total ou parcialmente aos Länder e/ou Gemeinden.FINLÂNDIAPortos que pertencem ou são administrados por autoridades municipais ao abrigo de Laki kunnallisista satamajärjestyksistä ja liikennemaksuista (955/76).Canal de Saimaa (Saimaan kanavan hoitokunta).ISLÂNDIAAutoridade Nacional dos Portos e Faróis ao abrigo de hafnalög nr. 69 ári s 1984.Porto de Reykjavik.LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) (Terminais ferroviários).Entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Havneloven (LOV 1984-06-08 51).SUÉCIAServiços portuários e de terminais do sector público e/ou explorados publicamente de acordo com Lag (1988:293) om inrättande, utvidgning och avlysning av allmän farled och allmän hamn, Förordning (1983:744) om trafiken på Göta kanal, Kungörelse (1970:664) om trafik på Södertälje kanal, Kungörelse (1979:665) om trafik på Trollhätte kanal.SUÍÇARheinhäfen beider Basel: para a Kanton Basel-Stadt estabelecida de acordo com a Gesetz vom 13. November 1919 betreffend Verwaltung der baselstädtischen Rheinhafenanlagen, para o Kanton Basel-Land estabelecido de acordo com a Gesetz vom 26. Oktober 1936 über die Errichtung von Hafen-, Geleise- und Strassenanlagen auf dem «Sternenfeld», Birsfelden, und in der «Au», Muttenz.Apêndice 13 EXPLORAÇÃO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESÁUSTRIAÖsterreichische Post- und Telegraphenverwaltung (PTV).FINLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade com base num direito exclusivo por força do artigo 4º do Teletoimintalaki (183/87) de 16 de Julho de 1990.ISLÂNDIAAdministração dos Correios e Telecomunicações ao abrigo de lög um fjarskipti nr. 73 ári s 1984 e lög um stjórn og starfsemi póst- og símamála nr. 36 ári s 1977.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGAEntidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Telegrafloven (LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da", "259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGA-SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou Lag (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇA-Apêndice 9 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76).FINLÂNDIAValtion rautatiet, Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).ISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik.Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Bundesbahnen (SBB)/Chemins de Fer Fédéraux (CFF). Todas as outras empresas abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelo nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Apêndice 10 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76) e da Kraftfahrlinengesetz 1952 (BGBl. 84/52, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 265/66).FINLÂNDIADirecções de Tráfego Municipal (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes" ]

[ "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i Bergen (Universidade de Bergen)9. Kystdirektoratet (Direcção-Geral dos Portos)10. Universitetet i Tromsø (Universidade de Tromsø)11. Statens forurensingstilsyn (Autoridade Nacional de Controlo da Poluição)12. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)13. Forsvarsdepartementet (Ministério da Defesa)14. Forsvarets Sanitet (Centro Médico do Ministério da Defesa)15. Luftforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Força Aérea)16. Hærens Forsyningskommando (Serviço de Material do Exército)17. Sjøforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Marinha)18. Forsvarets Felles Materielltjeneste (Serviço Central de Material do Ministério da Defesa)19. Norges Statsbaner (for innkjøp av)- betongsviller- bremseutstyr til rullende materiell- reservedeler til skinnegående maskiner- autodiesel- person- og varebiler Caminhos-de-Ferro Nacionais (para a aquisição de)- solipas de concreto- elementos de travagem para material rolante- peças sobresselentes para máquinas de caminhos-de-ferro- diesel para motores- carruagens e vagões para serviços de caminhos-de-ferroSUÉCIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS. AS ENTIDADES INCLUÍDAS NA LISTA TÊM SUBDIVISÕES REGIONAIS E LOCAIS1. Försvarets materielverk (Serviço de Material do Ministério da Defesa)2. Vägverket (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)3. Byggnadsstyrelsen (Direcção Nacional de Edifícios Públicos)4. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)5. Domänverket (Direcção-Geral das Florestas)6. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)7. Fortifikationsförvaltningen (Administração das Fortificações)8. Skolverket (Conselho Nacional da Educação)9. Rikspolisstyrelsen (Direcção Nacional da Polícia)10. Statskontoret (Instituto para o Desenvolvimento Administrativo)11. Kriminalvårdsstyrelsen (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)12. Sjöfartsverket (Direcção-Geral da Marinha de Comércio e Navegação)13. Riksskatteverket (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)14. Skogsstyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)15. Försvarets sjukvårdsstyrelse (Centro Médico das Forças Armadas)16. Statens trafiksäkerhetsverk (Direcção dos Serviços de Segurança Rodoviária)17. Civilförsvarsstyrelsen (Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e", "federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de l'agricultureUfficio federale dell'agricoltura(Direcção Federal da Agricultura)18. Bundesamt für ZivilluftfahrtOffice fédéral de l'aviation civileUfficio federale dell'aviazione civile(Direcção Federal da Aviação Civil)19. Bundesamt für WasserwirtschaftOffice fédéral de l'économie des eauxUfficio federale dell'economia delle acque(Direcção Federal dos Recursos Hídricos)20. Gruppe für RüstungsdiensteGroupement de l'armementAggruppamento dell'armamento(Grupo de Armamento)21. PostbetriebeEntreprise des postesAzienda delle poste(Empresa dos Correios)Apêndice 3 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög um opinber innkaup 18. mars 1987 and Regluger s 14. apríl 1988Lyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reiquejavique)IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na Noruega:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham", "259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGA-SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou Lag (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇA-Apêndice 9 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76).FINLÂNDIAValtion rautatiet, Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).ISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik.Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Bundesbahnen (SBB)/Chemins de Fer Fédéraux (CFF). Todas as outras empresas abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelo nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Apêndice 10 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76) e da Kraftfahrlinengesetz 1952 (BGBl. 84/52, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 265/66).FINLÂNDIADirecções de Tráfego Municipal (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes" ]

[ "offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd(Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)Categorias- Statsbedrifter i h.h.t. lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades)VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene.(autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 4 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÁUSTRIAEntidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistä vesija viemärilaitoksista (982/77) de 23 Dezembro de 1977.ISLÂNDIACentro Municipal de Distribuição de Água de Reiquejavique e outros Centros de Distribuição de Água Municipais abrangidos pela lög nr. 15 frá 1923.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland. Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades que produzem ou distribuem água conformes a Forskrift om Drikkevann og Vannforsyning (FOR 1951-09-28 9576 SO).SUÉCIAAutoridades locais e companhias municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo da Lag (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.SUÍÇAOrganismos e empresas de admnistração territorial que produzem, transportam ou distribuem água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5", "ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOS Lista prevista no nº 1 do artigo 65ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAIS1. Para efeitos da aplicação das Directivas 71/305/CEE, 89/440/CEE e 90/531/CEE referidas no presente Anexo, é aplicável o seguinte:Enquanto não aplicarem o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores nos termos do artigo 28º do Acordo, as Partes Contratantes assegurarão:- o livre acesso efectivo dos trabalhadores-chave de empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas;- a concessão, numa base não discriminatória, de autorizações de trabalho aos empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas.2. Sempre que os actos referidos no presente Anexo exigirem a publicação de anúncios ou documentos, é aplicável o seguinte:a) A publicação de anúncios e outros documentos, tal como previsto nos actos referidos no presente Anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily», será efectuada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.b) Os anúncios provenientes dos Estados da EFTA serão enviados, pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Serão publicados nas línguas das Comunidades na Série «S» do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily». Os anúncios da Comunidade Europeia não precisam de ser traduzidas nas línguas dos Estados da EFTA.3. Para efeitos do presente Anexo, na aplicação do Capítulo III da Parte VII do Acordo à fiscalização, a competência em matéria de fiscalização das alegadas infracções incumbe à Comissão das Comunidades Europeias se a referida infracção for cometida por uma entidade adjudicante na Comunidade, e ao Órgão de Fiscalização da EFTA se for cometida por uma entidade adjudicante num Estado da EFTA.ACTOS REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das", "(Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de Veículos Automóveis)23. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Einrichtungen für das Postwesen) (Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações) (serviços postais apenas)FINLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Oikeusministeriö, Justitieministeriet (Ministério da Justiça)2. Suomen rahapaja, Myntverket i Finland (Casa da Moeda da Finlândia)3. Valtion painatuskeskus, Statens tryckericentral (Centro Nacional de Publicações)4. Valtion ravitsemuskeskus, Statens måltidscentral (Centro Nacional de Aprovisionamento)5. Metsähallitus, Forststyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)6. Maanmittaushallitus, Lantmäteristyrelsen (Conselho Nacional de Levantamento Topográfico)7. Maatalouden tutkimuskeskus, Lantbrukets forskningscentral (Centro de Investigação Agrária da Finlândia)8. Valtion margariinitehdas, Statens margarinfabrik (Fábrica Nacional de Margarinas)9. Ilmailulaitos, Luftfartsverket (Direcção Nacional de Aviação)10. Ilmatieteen laitos, Meteorologiska institutet (Instituto de Meteorologia da Finlândia)11. Merenkulkuhallitus, Sjöfarststyrelsen (Direcção Nacional de Navegação)12. Valtion teknillinen tutkimuskeskus, Statens tekniska forskningscentral (Centro de Investigação Técnica da Finlândia)13. Valtion Hankintakeskus, Statens upphandlingscentral (Central de Compras do Estado)14. Vesi-ja ympäristöhallitus, Vatten- och miljöstyrelsen (Direcção dos Recursos Hídricos e do Ambiente)15. Opetushallitus, Utbildningstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)ISLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICASEntidades compradoras centrais regidas pelo lög um opinber innkaup 18. mars 1987, and regluger s 14. april 1988.LIECHTENSTEINLISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORUEGALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Statens vegvesen (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)2. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)3. Rikshospitalet (Hospital Nacional)4. Universitetet i Oslo (Universidade de Oslo)5. Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse," ]

[ "Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do", "do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível", "Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1", "água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEÁUSTRIAEntidades abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. 81/47, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 321/87) e pela Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. 260/75, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 131/79), incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Sähkölaki (319/79) de 16 Março de 1979.ISLÂNDIACompanhia Nacional de Electricidade ao abrigo de lög nr. 59 ári s 1965. Centro Nacional de Distribuição de Electricidade ao abrigo de 9. kafli orkulaga nr. 58 ári s 1967. Centro Municipal de Distribuição de Electricidade de Reiquejavique. Central Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Companhia de Electricidade de Vestfjord ao abrigo de lög nr. 66 ári s 1976.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19) Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., Kap. I, jf.kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), ou Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de Lag (1902:71 s.1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas de transporte e distribuição de electricidade que exercem a sua actividade com base em autorizações de expropriação ao abrigo da Bundesgesetz vom 24. Juni 1902 betreffend die elektrischen Schwach- und Starkstromanlagen.Organismos administrativos territoriais e empresas que produzem e fornecem electricidade aos organismos e empresas de administração territorial mencionados no parágrafo anterior, ao abrigo da Bundesgesetz vom 22. Dezember 1916 über die Nutzbarmachung der Wasserkräfte and the Bundesgesetz vom 23. Dezember 1959 über die friedliche Verwendung der Atomenergie und den Strahlenschutz.Apêndice 6 TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTOÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FINLÂNDIACentrais municipais de energial (kunnalliset energialaitokset), ou respectivas associações, ou outras entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100" ]

[ "259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGA-SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou Lag (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇA-Apêndice 9 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76).FINLÂNDIAValtion rautatiet, Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).ISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik.Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Bundesbahnen (SBB)/Chemins de Fer Fédéraux (CFF). Todas as outras empresas abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelo nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Apêndice 10 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76) e da Kraftfahrlinengesetz 1952 (BGBl. 84/52, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 265/66).FINLÂNDIADirecções de Tráfego Municipal (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes", "Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do", "Avis juridique important|21994A0103(66)Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo XVI - Contratos públicos - Lista prevista no nº 1 do artigo 65º Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0461 - 0481", "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo." ]

[ "entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Central Térmica Municipal e Distrital de Reiquejavique e outras centrais térmicas municipais e distritais.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Gasversorgung.NORUEGAEntidades que transportam ou distribuem aquecimento ao abrigo de Lov om bygging og drift av fjernvarmeanlegg (LOV 1986-04-18 10) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão ao abrigo de Lag (1978:160) om vissa rörledningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas que gerem uma rede de abastecimento ao abrigo da Bundesgesetz vom 4. Oktober 1963 über Rohrleitungsanlagen zur Beförderung flüssiger oder gasförmiger Brenn- und Treibstoffe.Apêndice 7 EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Berggesetz 1975 (BGBl. 259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIAEntidades que exercem a sua actividade com base num direito exclusivo de exploração ao abrigo dos artigos 1º e 2º de Laki oikeudesta luovuttaa valtion maaomaisuutta ja tuloatuottavia oikeuksia (687/78).ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades Adjudicantes abrangidas por Petroleumsloven (LOV 1985-03-22 11) (Lei do Petróleo) e por regulamentos em conformidade com a Lei do Petróleo ou por Lov om undersøkelse etter og utvinning av petroleum i grunnen under norsk landområde (LOV 1973-05-04 21).SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem petróleo ou gás com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas que exploram ou extraem petróleo ou gás ao abrigo de disposições cantonais relativas à exploração do subsolo estabelecidas na Verfassungen der Kantone ou na Erdölkonkordat vom 24. September 1955 zwischen den Kantonen Zürich, Schwyz, Zug, Schaffhausen, Appenzell Innerrhoden, Appenzell Ausserhoden, St. Gallen, Argau und Thurgau ou nas Einführungsgesetzen zum Zivilgesetzbuch der Kantone ou na Spezialgesetzgebungen der Kantone.Apêndice 8 EXPLORAÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Berggesetz 1975 (BGBl. 259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr.", "federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de l'agricultureUfficio federale dell'agricoltura(Direcção Federal da Agricultura)18. Bundesamt für ZivilluftfahrtOffice fédéral de l'aviation civileUfficio federale dell'aviazione civile(Direcção Federal da Aviação Civil)19. Bundesamt für WasserwirtschaftOffice fédéral de l'économie des eauxUfficio federale dell'economia delle acque(Direcção Federal dos Recursos Hídricos)20. Gruppe für RüstungsdiensteGroupement de l'armementAggruppamento dell'armamento(Grupo de Armamento)21. PostbetriebeEntreprise des postesAzienda delle poste(Empresa dos Correios)Apêndice 3 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög um opinber innkaup 18. mars 1987 and Regluger s 14. apríl 1988Lyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reiquejavique)IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na Noruega:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham", "REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (JO nº L 185 de 16.8.1971, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A lista das actividades profissionais é substituída pelo Anexo II da Directiva 89/440/CEE.b) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima refridos e as outras Partes Contratantes.2. 371 L 0305: Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO nº L 185 de 25.8.1971, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0440: Directiva do Conselho 89/440/CEE de 18 de Julho de 1989 (JO nº L 210 de 21.7.1989, p. 1)- 390 D 0380: Decisão 90/380/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, relativa à actualização do anexo I da Directiva 89/440/CEE do Conselho (JO nº L 187 de 19.7.1990, p. 55).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «nos termos do Tratado CEE» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».c) Nos nºs 1 e 3 do artigo 4º-A, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No nº 2 do artigo 4º-A, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o", "(Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e Acção Social)20. Statistiska centralbyrån (Instituto Central de Estatísticas)SUÍÇALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Eidgenössische Drucksachen- und MaterialzentraleOffice central fédéral des imprimés et du matérielUfficio centrale federale degli stampati e del materiale(Instituto Federal Central de Publicações e Material)2. Eidgenössische Parlaments- und ZentralbibliothekBibliothèque centrale du Parlement et de l'administration fédéraleBiblioteca centrale del Parlamento e dell'amministrazione federale(Biblioteca Central do Parlamento e da Administração Federal)3. Amt für BundesbautenOffice des constructions fédéralesUfficio delle costruzioni federali(Instituto Federal das Obras Públicas)4. Eidgenössische Technische Hochschule ZürichEcole polytechnique fédérale de ZurichPolitecnico federale di Zurigo(Escola Politécnica Federal de Zurique)5. Eidgenössische Technische Hochschule LausanneEcole polytechnique fédérale de LausannePolitecnico federale di Losanna(Escola Politécnica Federal de Lausana)6. Schweizerische Meteorologische ZentralanstaltInstitut suisse de météorologieInstituto svizzero di meteorologia(Instituto de Meteorologia da Suíça)7. Eidgenössische Anstalt für Wasserversorgung, Abwasserreinigung und GewässerschutzInstitut fédéral pour l'aménagement, l'épuration et la protection des eauxInstituto federale per l'approvvigionamento, la depurazione e la protezione delle acque(Instituto Federal de Administração, Tratamento e Protecção das Águas)8. Eidgenössische Forschungsanstalt für Wald, Schnee und LandschaftInstitut fédéral de recherches sur la forêt, la neige et le paysageIstituto federale di recerca per la foresta, la neve e il paesaggio(Instituto Federal de Investigação dos Recursos Florestais, da Neve e da Paisagem)9. Bundesamt für GesundheitswesenOffice fédéral de la santé publiqueUfficio federale della sanità pubblica(Instituto Federal de Saúde Pública)10. Schweizerische LandesbibliothekBibliothèque nationale suisseBiblioteca nazionale svizzera(Biblioteca Nacional da Suíça)11. Bundesamt für ZivilschutzOffice fédéral de la protection civileUfficio federale della protezione civile(Instituto Federal de Protecção Civil)12. Eidgenössische ZollverwaltungAdministration fédérale des douanesAmministrazione federale delle dogane(Administração Federal das Alfândegas)13. Eidgenössische AlkoholverwaltungRégie fédérale des alcoolsRegìa federale degli alcool(Instituto Federal do Álcool)14. MünzstätteMonnaieZecca(Casa da Moeda)15. Eidgenössisches Amt für MesswesenOffice fédéral de métrologieUfficio federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de" ]

[ "Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1", "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse,", "Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i Bergen (Universidade de Bergen)9. Kystdirektoratet (Direcção-Geral dos Portos)10. Universitetet i Tromsø (Universidade de Tromsø)11. Statens forurensingstilsyn (Autoridade Nacional de Controlo da Poluição)12. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)13. Forsvarsdepartementet (Ministério da Defesa)14. Forsvarets Sanitet (Centro Médico do Ministério da Defesa)15. Luftforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Força Aérea)16. Hærens Forsyningskommando (Serviço de Material do Exército)17. Sjøforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Marinha)18. Forsvarets Felles Materielltjeneste (Serviço Central de Material do Ministério da Defesa)19. Norges Statsbaner (for innkjøp av)- betongsviller- bremseutstyr til rullende materiell- reservedeler til skinnegående maskiner- autodiesel- person- og varebiler Caminhos-de-Ferro Nacionais (para a aquisição de)- solipas de concreto- elementos de travagem para material rolante- peças sobresselentes para máquinas de caminhos-de-ferro- diesel para motores- carruagens e vagões para serviços de caminhos-de-ferroSUÉCIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS. AS ENTIDADES INCLUÍDAS NA LISTA TÊM SUBDIVISÕES REGIONAIS E LOCAIS1. Försvarets materielverk (Serviço de Material do Ministério da Defesa)2. Vägverket (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)3. Byggnadsstyrelsen (Direcção Nacional de Edifícios Públicos)4. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)5. Domänverket (Direcção-Geral das Florestas)6. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)7. Fortifikationsförvaltningen (Administração das Fortificações)8. Skolverket (Conselho Nacional da Educação)9. Rikspolisstyrelsen (Direcção Nacional da Polícia)10. Statskontoret (Instituto para o Desenvolvimento Administrativo)11. Kriminalvårdsstyrelsen (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)12. Sjöfartsverket (Direcção-Geral da Marinha de Comércio e Navegação)13. Riksskatteverket (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)14. Skogsstyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)15. Försvarets sjukvårdsstyrelse (Centro Médico das Forças Armadas)16. Statens trafiksäkerhetsverk (Direcção dos Serviços de Segurança Rodoviária)17. Civilförsvarsstyrelsen (Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e" ]

[ "do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível", "Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i Bergen (Universidade de Bergen)9. Kystdirektoratet (Direcção-Geral dos Portos)10. Universitetet i Tromsø (Universidade de Tromsø)11. Statens forurensingstilsyn (Autoridade Nacional de Controlo da Poluição)12. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)13. Forsvarsdepartementet (Ministério da Defesa)14. Forsvarets Sanitet (Centro Médico do Ministério da Defesa)15. Luftforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Força Aérea)16. Hærens Forsyningskommando (Serviço de Material do Exército)17. Sjøforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Marinha)18. Forsvarets Felles Materielltjeneste (Serviço Central de Material do Ministério da Defesa)19. Norges Statsbaner (for innkjøp av)- betongsviller- bremseutstyr til rullende materiell- reservedeler til skinnegående maskiner- autodiesel- person- og varebiler Caminhos-de-Ferro Nacionais (para a aquisição de)- solipas de concreto- elementos de travagem para material rolante- peças sobresselentes para máquinas de caminhos-de-ferro- diesel para motores- carruagens e vagões para serviços de caminhos-de-ferroSUÉCIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS. AS ENTIDADES INCLUÍDAS NA LISTA TÊM SUBDIVISÕES REGIONAIS E LOCAIS1. Försvarets materielverk (Serviço de Material do Ministério da Defesa)2. Vägverket (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)3. Byggnadsstyrelsen (Direcção Nacional de Edifícios Públicos)4. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)5. Domänverket (Direcção-Geral das Florestas)6. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)7. Fortifikationsförvaltningen (Administração das Fortificações)8. Skolverket (Conselho Nacional da Educação)9. Rikspolisstyrelsen (Direcção Nacional da Polícia)10. Statskontoret (Instituto para o Desenvolvimento Administrativo)11. Kriminalvårdsstyrelsen (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)12. Sjöfartsverket (Direcção-Geral da Marinha de Comércio e Navegação)13. Riksskatteverket (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)14. Skogsstyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)15. Försvarets sjukvårdsstyrelse (Centro Médico das Forças Armadas)16. Statens trafiksäkerhetsverk (Direcção dos Serviços de Segurança Rodoviária)17. Civilförsvarsstyrelsen (Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e", "(Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1 (Ministério Federal dos Assuntos Económicos - Divisão Präsidium 1)7. Bundesministerium für Inneresa) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)b) EDV-Zentrale (Beschaffung von EDV-Hardware)c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)d) Abteilung I/6 (Beschaffung aller Sachgüter für die Bundespolizei, soweit sie nicht von der Abteilung II/3 beschafft werden)e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Flugzeugen) (Ministério Federal da Administração Internaa) Divisão I/5 (Serviço de Aquisições)b) Centro-EDP (aquisição de máquinas de processamento electrónico de dados («hardware»))c) Divisão II/3 (aquisição de aparelhos e equipamento técnico para a Polícia Federal)d) Divisão I/6 (aquisição de mercadorias (com excepção das da divisão II/3) para a Polícia Federal)e) Divisão IV/8 (aquisição de aeronaves)8. Bundesministerium für JustizAmtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal da Justiça)9. Bundesministerium für Landesverteidigung (Nichtkriegsmaterial ist in Anhang I, Teil II, Österreich, des GATT-Übereinkommens über das öffentliche Beschaffungswesen enthalten) (Ministério Federal da Defesa) (material não bélico incluído no Anexo I, Parte II, Áustria do Acordo do GATT relativo às Aquisições Públicas)10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft (Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura)11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales, Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais)12. Bundesministerium für Unterricht und Kunst (Ministério Federal da Educação e Belas-Artes)13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr (Ministério Federal do Sector Público da Economia e Transportes)14. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação)15. Österreichisches Statistisches Zentralamt (Instituto Central de Estatísticas da Áustria)16. Österreichische Staatsdruckerei (Serviço Nacional Austríaco de Publicações)17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Instituto Federal de Metrologia e Observação Metrológica)18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt Arsenal (BVFA) (Arsenal do Instituto Federal de Ensaio e Investigação (BVFA))19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten (Oficinas Federais para o Fabrico de Próteses)20. Bundesamt für Zivilluftfahrt (Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de", "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo." ]

[ "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "(Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1 (Ministério Federal dos Assuntos Económicos - Divisão Präsidium 1)7. Bundesministerium für Inneresa) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle)b) EDV-Zentrale (Beschaffung von EDV-Hardware)c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geräten und Einrichtungen für die Bundespolizei)d) Abteilung I/6 (Beschaffung aller Sachgüter für die Bundespolizei, soweit sie nicht von der Abteilung II/3 beschafft werden)e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Flugzeugen) (Ministério Federal da Administração Internaa) Divisão I/5 (Serviço de Aquisições)b) Centro-EDP (aquisição de máquinas de processamento electrónico de dados («hardware»))c) Divisão II/3 (aquisição de aparelhos e equipamento técnico para a Polícia Federal)d) Divisão I/6 (aquisição de mercadorias (com excepção das da divisão II/3) para a Polícia Federal)e) Divisão IV/8 (aquisição de aeronaves)8. Bundesministerium für JustizAmtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal da Justiça)9. Bundesministerium für Landesverteidigung (Nichtkriegsmaterial ist in Anhang I, Teil II, Österreich, des GATT-Übereinkommens über das öffentliche Beschaffungswesen enthalten) (Ministério Federal da Defesa) (material não bélico incluído no Anexo I, Parte II, Áustria do Acordo do GATT relativo às Aquisições Públicas)10. Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft (Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura)11. Bundesministerium für Arbeit und Soziales, Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Trabalho e Assuntos Sociais)12. Bundesministerium für Unterricht und Kunst (Ministério Federal da Educação e Belas-Artes)13. Bundesministerium für öffentliche Wirtschaft und Verkehr (Ministério Federal do Sector Público da Economia e Transportes)14. Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação)15. Österreichisches Statistisches Zentralamt (Instituto Central de Estatísticas da Áustria)16. Österreichische Staatsdruckerei (Serviço Nacional Austríaco de Publicações)17. Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Instituto Federal de Metrologia e Observação Metrológica)18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt Arsenal (BVFA) (Arsenal do Instituto Federal de Ensaio e Investigação (BVFA))19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstätten (Oficinas Federais para o Fabrico de Próteses)20. Bundesamt für Zivilluftfahrt (Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de", "«liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No pressuposto de que o limiar expresso em ECU apenas é aplicável no EEE, são suprimidas as seguintes expressões no nº 1, alínea c), do artigo 5º:- Na primeira frase, a expressão «e o limiar fixado pelo Acordo GATT expresso em ECU».- Na segunda frase, a expressão «e do ECU expresso em DSE».e) No nº 1, alínea c) do artigo 5º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA são calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993.f) No nº 1 do artigo 9º, a data de 1 de Janeiro de 1989 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1993.g) No nº 4 do artigo 20º, a frase «dentro da data limite prevista no artigo 30º», passa a ler-se «antes de 1 de Janeiro de 1993».h) Ao artigo 21º é aditado o seguinte:- na Áustria, o «Firmenbuch», «Gewerberegister», «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,- na Finlândia, o «Kaupparekisteri», «Handelsregistret»,- na Islândia, o «Firmaskrà»,- no Lieschtenstein, o «Gewerberegister»,- na Noruega, o «Foretaksregisteret»,- na Suécia, o «Aktiebolagsregistret», «Handelsregistret»,- na Suíça, o «Handelsregister», «Registre du Commerce», «Registro di Commercio».i) No nº 1, alínea b) do artigo 29º, a data de 31 de Outubro de 1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1994.j) O Anexo da Directiva 80/767/CEE será completado pelo Apêndice nº 2 do presente Anexo.k) O Anexo I da Directiva 88/295/CEE será completado pelo Apêndice nº 3 do presente Anexo.4. 390 L 0531: Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 297 de 29.10.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No que diz respeito à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a", "offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd(Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)Categorias- Statsbedrifter i h.h.t. lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades)VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene.(autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 4 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÁUSTRIAEntidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistä vesija viemärilaitoksista (982/77) de 23 Dezembro de 1977.ISLÂNDIACentro Municipal de Distribuição de Água de Reiquejavique e outros Centros de Distribuição de Água Municipais abrangidos pela lög nr. 15 frá 1923.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland. Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades que produzem ou distribuem água conformes a Forskrift om Drikkevann og Vannforsyning (FOR 1951-09-28 9576 SO).SUÉCIAAutoridades locais e companhias municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo da Lag (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.SUÍÇAOrganismos e empresas de admnistração territorial que produzem, transportam ou distribuem água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5" ]

[ "federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de l'agricultureUfficio federale dell'agricoltura(Direcção Federal da Agricultura)18. Bundesamt für ZivilluftfahrtOffice fédéral de l'aviation civileUfficio federale dell'aviazione civile(Direcção Federal da Aviação Civil)19. Bundesamt für WasserwirtschaftOffice fédéral de l'économie des eauxUfficio federale dell'economia delle acque(Direcção Federal dos Recursos Hídricos)20. Gruppe für RüstungsdiensteGroupement de l'armementAggruppamento dell'armamento(Grupo de Armamento)21. PostbetriebeEntreprise des postesAzienda delle poste(Empresa dos Correios)Apêndice 3 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög um opinber innkaup 18. mars 1987 and Regluger s 14. apríl 1988Lyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reiquejavique)IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na Noruega:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham", "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1", "259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGA-SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou Lag (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇA-Apêndice 9 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76).FINLÂNDIAValtion rautatiet, Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).ISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik.Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Bundesbahnen (SBB)/Chemins de Fer Fédéraux (CFF). Todas as outras empresas abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelo nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Apêndice 10 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76) e da Kraftfahrlinengesetz 1952 (BGBl. 84/52, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 265/66).FINLÂNDIADirecções de Tráfego Municipal (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes" ]

[ "Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1", "(Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e Acção Social)20. Statistiska centralbyrån (Instituto Central de Estatísticas)SUÍÇALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Eidgenössische Drucksachen- und MaterialzentraleOffice central fédéral des imprimés et du matérielUfficio centrale federale degli stampati e del materiale(Instituto Federal Central de Publicações e Material)2. Eidgenössische Parlaments- und ZentralbibliothekBibliothèque centrale du Parlement et de l'administration fédéraleBiblioteca centrale del Parlamento e dell'amministrazione federale(Biblioteca Central do Parlamento e da Administração Federal)3. Amt für BundesbautenOffice des constructions fédéralesUfficio delle costruzioni federali(Instituto Federal das Obras Públicas)4. Eidgenössische Technische Hochschule ZürichEcole polytechnique fédérale de ZurichPolitecnico federale di Zurigo(Escola Politécnica Federal de Zurique)5. Eidgenössische Technische Hochschule LausanneEcole polytechnique fédérale de LausannePolitecnico federale di Losanna(Escola Politécnica Federal de Lausana)6. Schweizerische Meteorologische ZentralanstaltInstitut suisse de météorologieInstituto svizzero di meteorologia(Instituto de Meteorologia da Suíça)7. Eidgenössische Anstalt für Wasserversorgung, Abwasserreinigung und GewässerschutzInstitut fédéral pour l'aménagement, l'épuration et la protection des eauxInstituto federale per l'approvvigionamento, la depurazione e la protezione delle acque(Instituto Federal de Administração, Tratamento e Protecção das Águas)8. Eidgenössische Forschungsanstalt für Wald, Schnee und LandschaftInstitut fédéral de recherches sur la forêt, la neige et le paysageIstituto federale di recerca per la foresta, la neve e il paesaggio(Instituto Federal de Investigação dos Recursos Florestais, da Neve e da Paisagem)9. Bundesamt für GesundheitswesenOffice fédéral de la santé publiqueUfficio federale della sanità pubblica(Instituto Federal de Saúde Pública)10. Schweizerische LandesbibliothekBibliothèque nationale suisseBiblioteca nazionale svizzera(Biblioteca Nacional da Suíça)11. Bundesamt für ZivilschutzOffice fédéral de la protection civileUfficio federale della protezione civile(Instituto Federal de Protecção Civil)12. Eidgenössische ZollverwaltungAdministration fédérale des douanesAmministrazione federale delle dogane(Administração Federal das Alfândegas)13. Eidgenössische AlkoholverwaltungRégie fédérale des alcoolsRegìa federale degli alcool(Instituto Federal do Álcool)14. MünzstätteMonnaieZecca(Casa da Moeda)15. Eidgenössisches Amt für MesswesenOffice fédéral de métrologieUfficio federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de", "Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do", "(Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de Veículos Automóveis)23. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Einrichtungen für das Postwesen) (Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações) (serviços postais apenas)FINLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Oikeusministeriö, Justitieministeriet (Ministério da Justiça)2. Suomen rahapaja, Myntverket i Finland (Casa da Moeda da Finlândia)3. Valtion painatuskeskus, Statens tryckericentral (Centro Nacional de Publicações)4. Valtion ravitsemuskeskus, Statens måltidscentral (Centro Nacional de Aprovisionamento)5. Metsähallitus, Forststyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)6. Maanmittaushallitus, Lantmäteristyrelsen (Conselho Nacional de Levantamento Topográfico)7. Maatalouden tutkimuskeskus, Lantbrukets forskningscentral (Centro de Investigação Agrária da Finlândia)8. Valtion margariinitehdas, Statens margarinfabrik (Fábrica Nacional de Margarinas)9. Ilmailulaitos, Luftfartsverket (Direcção Nacional de Aviação)10. Ilmatieteen laitos, Meteorologiska institutet (Instituto de Meteorologia da Finlândia)11. Merenkulkuhallitus, Sjöfarststyrelsen (Direcção Nacional de Navegação)12. Valtion teknillinen tutkimuskeskus, Statens tekniska forskningscentral (Centro de Investigação Técnica da Finlândia)13. Valtion Hankintakeskus, Statens upphandlingscentral (Central de Compras do Estado)14. Vesi-ja ympäristöhallitus, Vatten- och miljöstyrelsen (Direcção dos Recursos Hídricos e do Ambiente)15. Opetushallitus, Utbildningstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)ISLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICASEntidades compradoras centrais regidas pelo lög um opinber innkaup 18. mars 1987, and regluger s 14. april 1988.LIECHTENSTEINLISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORUEGALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Statens vegvesen (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)2. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)3. Rikshospitalet (Hospital Nacional)4. Universitetet i Oslo (Universidade de Oslo)5. Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i" ]

[ "água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEÁUSTRIAEntidades abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. 81/47, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 321/87) e pela Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. 260/75, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 131/79), incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Sähkölaki (319/79) de 16 Março de 1979.ISLÂNDIACompanhia Nacional de Electricidade ao abrigo de lög nr. 59 ári s 1965. Centro Nacional de Distribuição de Electricidade ao abrigo de 9. kafli orkulaga nr. 58 ári s 1967. Centro Municipal de Distribuição de Electricidade de Reiquejavique. Central Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Companhia de Electricidade de Vestfjord ao abrigo de lög nr. 66 ári s 1976.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19) Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., Kap. I, jf.kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), ou Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de Lag (1902:71 s.1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas de transporte e distribuição de electricidade que exercem a sua actividade com base em autorizações de expropriação ao abrigo da Bundesgesetz vom 24. Juni 1902 betreffend die elektrischen Schwach- und Starkstromanlagen.Organismos administrativos territoriais e empresas que produzem e fornecem electricidade aos organismos e empresas de administração territorial mencionados no parágrafo anterior, ao abrigo da Bundesgesetz vom 22. Dezember 1916 über die Nutzbarmachung der Wasserkräfte and the Bundesgesetz vom 23. Dezember 1959 über die friedliche Verwendung der Atomenergie und den Strahlenschutz.Apêndice 6 TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTOÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FINLÂNDIACentrais municipais de energial (kunnalliset energialaitokset), ou respectivas associações, ou outras entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100", "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse,", "de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o seguinte:«- na Áustria, o \"Firmenbuch\", \"Gewerberegister\", \"Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern\",na Finlândia, o \"Kaupparekisteri\", \"Handelsregistret\",na Islândia, o \"Firmaskrà\",no Lieschtenstein, o \"Gewerberegister\",na Noruega, o \"Foretaksregisteret\",na Suécia, o \"Aktiebolagsregistret\", \"Handelregistret\",na Suíça, o \"Handelsregister\", \"Registre du Commerce\", \"Registro di Commercio\".»f) No nº 1 do artigo 30º-A, a data de 31 de Outubro de 1993 é substituída pela de 31 de Outubro de 1995.g) Ao Anexo I é aditado o Apêndice nº 1 do presente Anexo.3. 377 L 0062: Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processo de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 13 de 15.1.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 80/767/CEE do Conselho e pela Directiva 88/295/CEE alterada e completada por:- 380 L 0767: Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que adapta e completa, no que diz respeito a certas entidades adjudicantes, a Directiva 77/62/CEE que coordena os processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 215 de 18.8.1990, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 88/295/CEE- 388 L 0295: Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO nº L 127 de 20.5.1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No artigo 2º-A, a referência ao «nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado» é substituída por uma referência ao «artigo 123º do presente Acordo EEE».c) No nº 1, alínea a) do artigo 5º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/" ]

[ "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse,", "(Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e Acção Social)20. Statistiska centralbyrån (Instituto Central de Estatísticas)SUÍÇALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Eidgenössische Drucksachen- und MaterialzentraleOffice central fédéral des imprimés et du matérielUfficio centrale federale degli stampati e del materiale(Instituto Federal Central de Publicações e Material)2. Eidgenössische Parlaments- und ZentralbibliothekBibliothèque centrale du Parlement et de l'administration fédéraleBiblioteca centrale del Parlamento e dell'amministrazione federale(Biblioteca Central do Parlamento e da Administração Federal)3. Amt für BundesbautenOffice des constructions fédéralesUfficio delle costruzioni federali(Instituto Federal das Obras Públicas)4. Eidgenössische Technische Hochschule ZürichEcole polytechnique fédérale de ZurichPolitecnico federale di Zurigo(Escola Politécnica Federal de Zurique)5. Eidgenössische Technische Hochschule LausanneEcole polytechnique fédérale de LausannePolitecnico federale di Losanna(Escola Politécnica Federal de Lausana)6. Schweizerische Meteorologische ZentralanstaltInstitut suisse de météorologieInstituto svizzero di meteorologia(Instituto de Meteorologia da Suíça)7. Eidgenössische Anstalt für Wasserversorgung, Abwasserreinigung und GewässerschutzInstitut fédéral pour l'aménagement, l'épuration et la protection des eauxInstituto federale per l'approvvigionamento, la depurazione e la protezione delle acque(Instituto Federal de Administração, Tratamento e Protecção das Águas)8. Eidgenössische Forschungsanstalt für Wald, Schnee und LandschaftInstitut fédéral de recherches sur la forêt, la neige et le paysageIstituto federale di recerca per la foresta, la neve e il paesaggio(Instituto Federal de Investigação dos Recursos Florestais, da Neve e da Paisagem)9. Bundesamt für GesundheitswesenOffice fédéral de la santé publiqueUfficio federale della sanità pubblica(Instituto Federal de Saúde Pública)10. Schweizerische LandesbibliothekBibliothèque nationale suisseBiblioteca nazionale svizzera(Biblioteca Nacional da Suíça)11. Bundesamt für ZivilschutzOffice fédéral de la protection civileUfficio federale della protezione civile(Instituto Federal de Protecção Civil)12. Eidgenössische ZollverwaltungAdministration fédérale des douanesAmministrazione federale delle dogane(Administração Federal das Alfândegas)13. Eidgenössische AlkoholverwaltungRégie fédérale des alcoolsRegìa federale degli alcool(Instituto Federal do Álcool)14. MünzstätteMonnaieZecca(Casa da Moeda)15. Eidgenössisches Amt für MesswesenOffice fédéral de métrologieUfficio federale di metrologia(Instituto Federal de Metrologia)16. Paul Scherrer InstitutInstitut Paul ScherrerIstituto Paul Scherrer(Instituto Paul Scherrer)17. Bundesamt für LandwirtschaftOffice fédéral de", "Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i Bergen (Universidade de Bergen)9. Kystdirektoratet (Direcção-Geral dos Portos)10. Universitetet i Tromsø (Universidade de Tromsø)11. Statens forurensingstilsyn (Autoridade Nacional de Controlo da Poluição)12. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)13. Forsvarsdepartementet (Ministério da Defesa)14. Forsvarets Sanitet (Centro Médico do Ministério da Defesa)15. Luftforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Força Aérea)16. Hærens Forsyningskommando (Serviço de Material do Exército)17. Sjøforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Marinha)18. Forsvarets Felles Materielltjeneste (Serviço Central de Material do Ministério da Defesa)19. Norges Statsbaner (for innkjøp av)- betongsviller- bremseutstyr til rullende materiell- reservedeler til skinnegående maskiner- autodiesel- person- og varebiler Caminhos-de-Ferro Nacionais (para a aquisição de)- solipas de concreto- elementos de travagem para material rolante- peças sobresselentes para máquinas de caminhos-de-ferro- diesel para motores- carruagens e vagões para serviços de caminhos-de-ferroSUÉCIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS. AS ENTIDADES INCLUÍDAS NA LISTA TÊM SUBDIVISÕES REGIONAIS E LOCAIS1. Försvarets materielverk (Serviço de Material do Ministério da Defesa)2. Vägverket (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)3. Byggnadsstyrelsen (Direcção Nacional de Edifícios Públicos)4. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)5. Domänverket (Direcção-Geral das Florestas)6. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)7. Fortifikationsförvaltningen (Administração das Fortificações)8. Skolverket (Conselho Nacional da Educação)9. Rikspolisstyrelsen (Direcção Nacional da Polícia)10. Statskontoret (Instituto para o Desenvolvimento Administrativo)11. Kriminalvårdsstyrelsen (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)12. Sjöfartsverket (Direcção-Geral da Marinha de Comércio e Navegação)13. Riksskatteverket (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)14. Skogsstyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)15. Försvarets sjukvårdsstyrelse (Centro Médico das Forças Armadas)16. Statens trafiksäkerhetsverk (Direcção dos Serviços de Segurança Rodoviária)17. Civilförsvarsstyrelsen (Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e", "offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd(Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)Categorias- Statsbedrifter i h.h.t. lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades)VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene.(autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 4 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÁUSTRIAEntidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistä vesija viemärilaitoksista (982/77) de 23 Dezembro de 1977.ISLÂNDIACentro Municipal de Distribuição de Água de Reiquejavique e outros Centros de Distribuição de Água Municipais abrangidos pela lög nr. 15 frá 1923.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland. Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades que produzem ou distribuem água conformes a Forskrift om Drikkevann og Vannforsyning (FOR 1951-09-28 9576 SO).SUÉCIAAutoridades locais e companhias municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo da Lag (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.SUÍÇAOrganismos e empresas de admnistração territorial que produzem, transportam ou distribuem água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5" ]

[ "do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível", "«liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No pressuposto de que o limiar expresso em ECU apenas é aplicável no EEE, são suprimidas as seguintes expressões no nº 1, alínea c), do artigo 5º:- Na primeira frase, a expressão «e o limiar fixado pelo Acordo GATT expresso em ECU».- Na segunda frase, a expressão «e do ECU expresso em DSE».e) No nº 1, alínea c) do artigo 5º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA são calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993.f) No nº 1 do artigo 9º, a data de 1 de Janeiro de 1989 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1993.g) No nº 4 do artigo 20º, a frase «dentro da data limite prevista no artigo 30º», passa a ler-se «antes de 1 de Janeiro de 1993».h) Ao artigo 21º é aditado o seguinte:- na Áustria, o «Firmenbuch», «Gewerberegister», «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,- na Finlândia, o «Kaupparekisteri», «Handelsregistret»,- na Islândia, o «Firmaskrà»,- no Lieschtenstein, o «Gewerberegister»,- na Noruega, o «Foretaksregisteret»,- na Suécia, o «Aktiebolagsregistret», «Handelsregistret»,- na Suíça, o «Handelsregister», «Registre du Commerce», «Registro di Commercio».i) No nº 1, alínea b) do artigo 29º, a data de 31 de Outubro de 1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1994.j) O Anexo da Directiva 80/767/CEE será completado pelo Apêndice nº 2 do presente Anexo.k) O Anexo I da Directiva 88/295/CEE será completado pelo Apêndice nº 3 do presente Anexo.4. 390 L 0531: Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 297 de 29.10.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No que diz respeito à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a", "offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd(Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega)Categorias- Statsbedrifter i h.h.t. lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter og høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades)VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene.(autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 4 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVELÁUSTRIAEntidades ou autoridades locais (Gemeinden) e associações de autoridades locais (Gemeindeverbände) abrangidas pela Wasserversorgungsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo do artigo 1º da Laki yleisistä vesija viemärilaitoksista (982/77) de 23 Dezembro de 1977.ISLÂNDIACentro Municipal de Distribuição de Água de Reiquejavique e outros Centros de Distribuição de Água Municipais abrangidos pela lög nr. 15 frá 1923.LIECHTENSTEINGruppenwasserversorgung Liechtensteiner Oberland. Wasserversorgung Liechtensteiner Unterland.NORUEGAEntidades que produzem ou distribuem água conformes a Forskrift om Drikkevann og Vannforsyning (FOR 1951-09-28 9576 SO).SUÉCIAAutoridades locais e companhias municipais que produzem, transportam ou distribuem água potável ao abrigo da Lag (1970:244) om allmänna vatten- och avloppsanläggningar.SUÍÇAOrganismos e empresas de admnistração territorial que produzem, transportam ou distribuem água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse," ]

[ "de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o seguinte:«- na Áustria, o \"Firmenbuch\", \"Gewerberegister\", \"Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern\",na Finlândia, o \"Kaupparekisteri\", \"Handelsregistret\",na Islândia, o \"Firmaskrà\",no Lieschtenstein, o \"Gewerberegister\",na Noruega, o \"Foretaksregisteret\",na Suécia, o \"Aktiebolagsregistret\", \"Handelregistret\",na Suíça, o \"Handelsregister\", \"Registre du Commerce\", \"Registro di Commercio\".»f) No nº 1 do artigo 30º-A, a data de 31 de Outubro de 1993 é substituída pela de 31 de Outubro de 1995.g) Ao Anexo I é aditado o Apêndice nº 1 do presente Anexo.3. 377 L 0062: Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa à coordenação dos processo de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 13 de 15.1.1977, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 80/767/CEE do Conselho e pela Directiva 88/295/CEE alterada e completada por:- 380 L 0767: Directiva 80/767/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1980, que adapta e completa, no que diz respeito a certas entidades adjudicantes, a Directiva 77/62/CEE que coordena os processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público (JO nº L 215 de 18.8.1990, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva 88/295/CEE- 388 L 0295: Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/CEE (JO nº L 127 de 20.5.1988, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No artigo 2º-A, a referência ao «nº 1, alínea b), do artigo 223º do Tratado» é substituída por uma referência ao «artigo 123º do presente Acordo EEE».c) No nº 1, alínea a) do artigo 5º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/", "do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível", "de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do EEE apliquem os nºs 2 e 3 do artigo 29º, as Partes Contratantes assegurarão que os fornecedores estabelecidos nos seus respectivos territórios especifiquem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos de fornecimento, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 1).n) Para obter a maior convergência possível, o artigo 29º será aplicado no contexto do EEE com base no pressuposto de que:- a operação prevista no nº 3 não afecta o nível de liberalização existente em relação a países terceiros;- as Partes Contratantes procederão a estreitas consultas entre si no âmbito das suas negociações com países terceiros.A aplicação deste regime será revista em conjunto no decurso de 1996.o) No artigo 30º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995.p) Aos anexos I a X são aditados os Apêndices nºs 4 a 13 do presente Anexo, respectivamente.5. 389 L 0665: Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recursos em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No nº 8 do artigo 2º, a referência ao «artigo 177º do Tratado CEE» é substituída por uma referência aos «critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua interpretação do artigo 177º do Tratado CEE» (1).6. 371 R 1182: Regulamento (CEE/Euratom) nº 1182, de 3 de Junho de 1971, relativa à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO nº L 524 de 8.6.1971, p. 1) (2).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro", "ANEXO XVICONTRATOS PÚBLICOS Lista prevista no nº 1 do artigo 65ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ADAPTAÇÕES SECTORIAIS1. Para efeitos da aplicação das Directivas 71/305/CEE, 89/440/CEE e 90/531/CEE referidas no presente Anexo, é aplicável o seguinte:Enquanto não aplicarem o princípio da liberdade de circulação dos trabalhadores nos termos do artigo 28º do Acordo, as Partes Contratantes assegurarão:- o livre acesso efectivo dos trabalhadores-chave de empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas;- a concessão, numa base não discriminatória, de autorizações de trabalho aos empreiteiros de qualquer Parte Contratante a que tenham sido adjudicados contratos de empreitada de obras públicas.2. Sempre que os actos referidos no presente Anexo exigirem a publicação de anúncios ou documentos, é aplicável o seguinte:a) A publicação de anúncios e outros documentos, tal como previsto nos actos referidos no presente Anexo, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily», será efectuada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.b) Os anúncios provenientes dos Estados da EFTA serão enviados, pelo menos numa das línguas oficiais da Comunidade, ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Serão publicados nas línguas das Comunidades na Série «S» do Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no «Tenders Electronic Daily». Os anúncios da Comunidade Europeia não precisam de ser traduzidas nas línguas dos Estados da EFTA.3. Para efeitos do presente Anexo, na aplicação do Capítulo III da Parte VII do Acordo à fiscalização, a competência em matéria de fiscalização das alegadas infracções incumbe à Comissão das Comunidades Europeias se a referida infracção for cometida por uma entidade adjudicante na Comunidade, e ao Órgão de Fiscalização da EFTA se for cometida por uma entidade adjudicante num Estado da EFTA.ACTOS REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das" ]

[ "Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível nacional e municipal).V. Na NORUEGA:Offentlige eller offentlig kontrollerte organer eller virksomheter som ikke har en industriell eller kommersiell karakter. (Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial).Organismos- Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)- Norges Bank (Banco Central)- Statens Lånekasse for Utdanning (Fundo Nacional de Empréstimos à Educação)- Statistisk Sentralbyrå (Instituto Central de Estatísticas)- Den Norske Stats Husbank (Banco Estatal Norueguês de Crédito Hipotecário)- Statens Innvandrar- og Flyktningeboliger- Medisinsk Innovasjon Rikshospitalet- Norsk Teknisk Naturvitenskapelig Forskningsråd (Conselho Real Norueguês de Investigação Científica e Industrial)- Statens Pensjonskasse (Caixa Nacional de Pensões da Noruega).Categorias- Statsbedrifter i h.h.t lov om statsbedrifter av 25. juni 1965 nr. 3 (Empresas estatais)- Statsbanker (Bancos estatais)- Universiteter of høyskoler etter lov av 16. juni 1989 nr. 77 (Universidades).VI. Na SUÉCIA:Alla icke-kommersiella organ vars upphandling står under tillsyn av riksrevisionsverket. (Todos os organismos não comerciais cujas actividades estão sujeitas a fiscalização pelo Gabinete Nacional de Auditorias).VII. Na SUÍÇA:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes-, kantonaler, Bezirks- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível federal, cantonal, distrital e municipal).Apêndice 2 ÁUSTRIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal)2. Bundesministerium für auswärtige Angelegenheiten (Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros)3. Bundesministerium für Gesundheit, Sport und Konsumentenschutz (Ministério Federal da Saúde, do Desporto e da Defesa do Consumidor)4. Bundesministerium für Finanzena) Amtswirtschaftsstelleb) Abteilung VI/5 (EDV-Bereich des Bundesministeriums für Finanzen und des Bundesrechenamtes)c) Abteilung III/1 (Beschaffung von technischen Geräten, Einrichtungen und Sachgütern für die Zollwache) (Ministério Federal das Finanças)a) Serviço de Aquisiçõesb) Divisão VI/5 (contrato EDP do Ministério Federal das Finanças e Direcção Federal de Contabilidade)c) Divisão III/1 (aquisição de equipamento técnico, aparelhos e mercadorias para postos alfandegários)5. Bundesministerium für Umwelt, Jugend und Familie Amtswirtschaftsstelle (Serviço de Aquisições do Ministério Federal do Ambiente, Juventude e Família)6. Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Abteilung Präsidium 1", "REFERIDOS1. 371 L 0304: Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (JO nº L 185 de 16.8.1971, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) A lista das actividades profissionais é substituída pelo Anexo II da Directiva 89/440/CEE.b) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima refridos e as outras Partes Contratantes.2. 371 L 0305: Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO nº L 185 de 25.8.1971, p. 5), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 389 L 0440: Directiva do Conselho 89/440/CEE de 18 de Julho de 1989 (JO nº L 210 de 21.7.1989, p. 1)- 390 D 0380: Decisão 90/380/CEE da Comissão, de 13 de Julho de 1990, relativa à actualização do anexo I da Directiva 89/440/CEE do Conselho (JO nº L 187 de 19.7.1990, p. 55).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «nos termos do Tratado CEE» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».c) Nos nºs 1 e 3 do artigo 4º-A, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-á a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No nº 2 do artigo 4º-A, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993 e serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.e) Ao artigo 24º é aditado o", "do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação do Regulamento é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) A expressão «actos do Conselho e da Comissão» significam actos referidos no Anexo XVI.ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTANa aplicação do disposto no presente Anexo, as Partes Contratantes têm em conta o conteúdo dos seguintes actos:7. Vade-mécum sobre os contratos de direito público de obras e fornecimento na Comunidade (JO nº C 358 de 21.12.1987).8. Comunicação da Comissão [COM(89) 400 de 22.9.1989] relativa a aspectos regionais e sociais das aquisições públicas (JO nº C 311 de 12.12.1989, p. 7).Apêndice 1 LISTAS DE ORGANISMOS E DE CATEGORIAS DE ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICOI. Na ÁUSTRIA:Todos os organismos sujeitos a controlo orçamental pelo «Rechnungshof» (autoridade de fiscalização) que não tenham carácter industrial ou comercial.II. Na FINLÂNDIA:Entidades ou empresas públicas ou sob controlo público que não tenham carácter industrial ou comercial.III. Na ISLÂNDIA:CategoriasFjármálará suneyti s (Ministério das Finanças)Innkaupastofnun ríkisins (Departamento de Aquisições Públicas) nos termos de lög nr. 63 1970 um skipan opinberra framkvæmdaLyfjaverslun ríkisins (Companhia Nacional de Importação de Produtos Farmacêuticos)Samgöngurá suneyti s (Ministério das Comunicações)Póst- og símamálastofnunin (Administração dos Correios e Telecomunicações)Vegager s ríkisins (Administração da Rede Rodoviária)Flugmálastjórn (Direcção-Geral da Aviação Civil)Menntamálará suneyti s (Ministério da Educação e Cultura)Háskóli Íslands (Universidade da Islândia)Utanríkisrá suneyti s (Ministério dos Negócios Estrangeiros)Félagsmálará suneyti s (Ministério dos Assuntos Sociais)Heilbrig sis- og tryggingamálará suneyti s (Ministério da Saúde e da Segurança Social)Ríkisspítalar (Hospitais Civis)Sveitarfélög (Municípios)Cidade de ReykjavíkInnkaupastofnun Reykjavíkurborgar (Centro de Aquisições de Reykjavik).IV. No LIECHTENSTEIN:Die öffentlich-rechtlichen Verwaltungseinrichtungen auf Landes- und Gemeindeebene. (Autoridades, estabelecimentos e fundações de direito público instituídos a nível", "água.As actividades destes organismos e empresas de administração territorial são regidas pela legislação local ou cantonal ou por acordos particulares baseados nessa legislação.Apêndice 5 PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADEÁUSTRIAEntidades abrangidas pela segunda Verstaatlichungsgesetz (BGBl. 81/47, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 321/87) e pela Elektrizitätswirtschaftsgesetz (BGBl. 260/75, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 131/79), incluindo a Elektrizitätswirtschaftsgesetze dos nove Länder.FINLÂNDIAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo do artigo 27º de Sähkölaki (319/79) de 16 Março de 1979.ISLÂNDIACompanhia Nacional de Electricidade ao abrigo de lög nr. 59 ári s 1965. Centro Nacional de Distribuição de Electricidade ao abrigo de 9. kafli orkulaga nr. 58 ári s 1967. Centro Municipal de Distribuição de Electricidade de Reiquejavique. Central Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100 ári s 1974. Companhia de Electricidade de Vestfjord ao abrigo de lög nr. 66 ári s 1976.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Kraftwerke.NORUEGAEntidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade ao abrigo de lov om bygging og drift av elektriske anlegg (LOV 1969-06-19) Lov om erverv av vannfall, bergverk og annen fast eiendom m.v., Kap. I, jf.kap.V (LOV 1917-12-14 16, kap. I), ou Vassdragsreguleringsloven (LOV 1917-12-14 17) ou Energiloven (LOV 1990-06-29 50).SUÉCIAEntidades que transportam ou distribuem electricidade com base numa concessão ao abrigo de Lag (1902:71 s.1) innefattande vissa bestämmelser om elektriska anläggningar.SUÍÇAOrganismos administrativos territoriais e empresas de transporte e distribuição de electricidade que exercem a sua actividade com base em autorizações de expropriação ao abrigo da Bundesgesetz vom 24. Juni 1902 betreffend die elektrischen Schwach- und Starkstromanlagen.Organismos administrativos territoriais e empresas que produzem e fornecem electricidade aos organismos e empresas de administração territorial mencionados no parágrafo anterior, ao abrigo da Bundesgesetz vom 22. Dezember 1916 über die Nutzbarmachung der Wasserkräfte and the Bundesgesetz vom 23. Dezember 1959 über die friedliche Verwendung der Atomenergie und den Strahlenschutz.Apêndice 6 TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU AQUECIMENTOÁUSTRIA>POSIÇÃO NUMA TABELA>FINLÂNDIACentrais municipais de energial (kunnalliset energialaitokset), ou respectivas associações, ou outras entidades que distribuem gás ou aquecimento com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIACentral Térmica Regional de Sudurnes ao abrigo de lög nr. 100" ]

[ "(LOV 1899-04-29).SUÉCIAEntidades do sector privado cuja actividade está sujeita à concessão de uma licença que obedeça aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).(1) Exemplos: Processo nº 61/65 Vaassen c. Beambtenfonds Mijnbedrijf [1966] C.J.T.J. 261; [1966] CMLR 508: Processo nº 36/73 Nederlandse Spoorwegen c. Minister van Verker en Waterstaat [1973] C.J. 1299; [1974] 2 CMLR 148; Processo nº 246/80 Broekmeulen c. Huisarts Registratie Commissie [1981] C.J.T.J. 2311; [1982] 1 CMLR 91.(2) O artigo 30º da Directiva 71/305/CEE e o artigo 28º da Directiva 77/62/CEE fazem referência a este regulamento que deverá, por conseguinte, ser integrado no acervo.", "(Direcção Federal da Aviação Civil)21. Amt für Schiffahrt (Direcção de Navegação)22. Bundesprüfanstalt für Kraftfahrzeuge (Instituto Federal de Inspecção de Veículos Automóveis)23. Generaldirektion für die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Einrichtungen für das Postwesen) (Direcção-Geral dos Correios e Telecomunicações) (serviços postais apenas)FINLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Oikeusministeriö, Justitieministeriet (Ministério da Justiça)2. Suomen rahapaja, Myntverket i Finland (Casa da Moeda da Finlândia)3. Valtion painatuskeskus, Statens tryckericentral (Centro Nacional de Publicações)4. Valtion ravitsemuskeskus, Statens måltidscentral (Centro Nacional de Aprovisionamento)5. Metsähallitus, Forststyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)6. Maanmittaushallitus, Lantmäteristyrelsen (Conselho Nacional de Levantamento Topográfico)7. Maatalouden tutkimuskeskus, Lantbrukets forskningscentral (Centro de Investigação Agrária da Finlândia)8. Valtion margariinitehdas, Statens margarinfabrik (Fábrica Nacional de Margarinas)9. Ilmailulaitos, Luftfartsverket (Direcção Nacional de Aviação)10. Ilmatieteen laitos, Meteorologiska institutet (Instituto de Meteorologia da Finlândia)11. Merenkulkuhallitus, Sjöfarststyrelsen (Direcção Nacional de Navegação)12. Valtion teknillinen tutkimuskeskus, Statens tekniska forskningscentral (Centro de Investigação Técnica da Finlândia)13. Valtion Hankintakeskus, Statens upphandlingscentral (Central de Compras do Estado)14. Vesi-ja ympäristöhallitus, Vatten- och miljöstyrelsen (Direcção dos Recursos Hídricos e do Ambiente)15. Opetushallitus, Utbildningstyrelsen (Conselho Nacional da Educação)ISLÂNDIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICASEntidades compradoras centrais regidas pelo lög um opinber innkaup 18. mars 1987, and regluger s 14. april 1988.LIECHTENSTEINLISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS EQUIVALENTES ÀS ABRANGIDAS PELO ACORDO DO GATT RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS1. Regierung des Fürstentums Liechtenstein2. Liechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT)NORUEGALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS1. Statens vegvesen (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)2. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)3. Rikshospitalet (Hospital Nacional)4. Universitetet i Oslo (Universidade de Oslo)5. Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i", "«liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.d) No pressuposto de que o limiar expresso em ECU apenas é aplicável no EEE, são suprimidas as seguintes expressões no nº 1, alínea c), do artigo 5º:- Na primeira frase, a expressão «e o limiar fixado pelo Acordo GATT expresso em ECU».- Na segunda frase, a expressão «e do ECU expresso em DSE».e) No nº 1, alínea c) do artigo 5º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA são calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993.f) No nº 1 do artigo 9º, a data de 1 de Janeiro de 1989 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1993.g) No nº 4 do artigo 20º, a frase «dentro da data limite prevista no artigo 30º», passa a ler-se «antes de 1 de Janeiro de 1993».h) Ao artigo 21º é aditado o seguinte:- na Áustria, o «Firmenbuch», «Gewerberegister», «Mitgliederverzeichnisse der Landeskammern»,- na Finlândia, o «Kaupparekisteri», «Handelsregistret»,- na Islândia, o «Firmaskrà»,- no Lieschtenstein, o «Gewerberegister»,- na Noruega, o «Foretaksregisteret»,- na Suécia, o «Aktiebolagsregistret», «Handelsregistret»,- na Suíça, o «Handelsregister», «Registre du Commerce», «Registro di Commercio».i) No nº 1, alínea b) do artigo 29º, a data de 31 de Outubro de 1991 é substituída pela de 31 de Outubro de 1994.j) O Anexo da Directiva 80/767/CEE será completado pelo Apêndice nº 2 do presente Anexo.k) O Anexo I da Directiva 88/295/CEE será completado pelo Apêndice nº 3 do presente Anexo.4. 390 L 0531: Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO nº L 297 de 29.10.1990, p. 1).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No que diz respeito à Noruega, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a", "de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do EEE apliquem os nºs 2 e 3 do artigo 29º, as Partes Contratantes assegurarão que os fornecedores estabelecidos nos seus respectivos territórios especifiquem a origem dos produtos nas suas propostas para os contratos de fornecimento, nos termos do Regulamento (CEE) nº 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias (JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 1).n) Para obter a maior convergência possível, o artigo 29º será aplicado no contexto do EEE com base no pressuposto de que:- a operação prevista no nº 3 não afecta o nível de liberalização existente em relação a países terceiros;- as Partes Contratantes procederão a estreitas consultas entre si no âmbito das suas negociações com países terceiros.A aplicação deste regime será revista em conjunto no decurso de 1996.o) No artigo 30º, os contravalores dos limiares nas moedas nacionais dos Estados da EFTA serão calculados de forma a entrarem em vigor em 1 de Janeiro de 1993. Serão, em princípio, revistos de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1995.p) Aos anexos I a X são aditados os Apêndices nºs 4 a 13 do presente Anexo, respectivamente.5. 389 L 0665: Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recursos em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimento (JO nº L 395 de 30.12.1989, p. 33).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1995.No que diz respeito à Suíça, as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva entrarão em vigor até 1 de Janeiro de 1994.Durante estes períodos de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre os Estados acima referidos e as outras Partes Contratantes.b) No nº 8 do artigo 2º, a referência ao «artigo 177º do Tratado CEE» é substituída por uma referência aos «critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça na sua interpretação do artigo 177º do Tratado CEE» (1).6. 371 R 1182: Regulamento (CEE/Euratom) nº 1182, de 3 de Junho de 1971, relativa à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO nº L 524 de 8.6.1971, p. 1) (2).Para efeitos do presente Acordo, as disposições do Regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) No que diz respeito ao Liechtenstein, as medidas necessárias para dar cumprimento a este regulamento entrarão em vigor até 1 de Janeiro" ]

[ "Politiet (Serviços de Polícia)6. Norsk Rikskringkasting (Radiodifusão Norueguesa)7. Universitetet i Trondheim (Universidade de Trondheim)8. Universitetet i Bergen (Universidade de Bergen)9. Kystdirektoratet (Direcção-Geral dos Portos)10. Universitetet i Tromsø (Universidade de Tromsø)11. Statens forurensingstilsyn (Autoridade Nacional de Controlo da Poluição)12. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)13. Forsvarsdepartementet (Ministério da Defesa)14. Forsvarets Sanitet (Centro Médico do Ministério da Defesa)15. Luftforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Força Aérea)16. Hærens Forsyningskommando (Serviço de Material do Exército)17. Sjøforsvarets Forsyningskommando (Serviço de Material da Marinha)18. Forsvarets Felles Materielltjeneste (Serviço Central de Material do Ministério da Defesa)19. Norges Statsbaner (for innkjøp av)- betongsviller- bremseutstyr til rullende materiell- reservedeler til skinnegående maskiner- autodiesel- person- og varebiler Caminhos-de-Ferro Nacionais (para a aquisição de)- solipas de concreto- elementos de travagem para material rolante- peças sobresselentes para máquinas de caminhos-de-ferro- diesel para motores- carruagens e vagões para serviços de caminhos-de-ferroSUÉCIALISTA DAS ENTIDADES COMPRADORAS CENTRAIS. AS ENTIDADES INCLUÍDAS NA LISTA TÊM SUBDIVISÕES REGIONAIS E LOCAIS1. Försvarets materielverk (Serviço de Material do Ministério da Defesa)2. Vägverket (Direcção Nacional da Rede Rodoviária)3. Byggnadsstyrelsen (Direcção Nacional de Edifícios Públicos)4. Postverket (Direcção-Geral dos Correios)5. Domänverket (Direcção-Geral das Florestas)6. Luftfartsverket (Direcção-Geral da Aviação Civil)7. Fortifikationsförvaltningen (Administração das Fortificações)8. Skolverket (Conselho Nacional da Educação)9. Rikspolisstyrelsen (Direcção Nacional da Polícia)10. Statskontoret (Instituto para o Desenvolvimento Administrativo)11. Kriminalvårdsstyrelsen (Direcção-Geral dos Serviços Prisionais)12. Sjöfartsverket (Direcção-Geral da Marinha de Comércio e Navegação)13. Riksskatteverket (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)14. Skogsstyrelsen (Direcção-Geral das Florestas)15. Försvarets sjukvårdsstyrelse (Centro Médico das Forças Armadas)16. Statens trafiksäkerhetsverk (Direcção dos Serviços de Segurança Rodoviária)17. Civilförsvarsstyrelsen (Conselho de Defesa Civil)18. Närings- och teknikutvecklingsverket (Instituto de Desenvolvimento Técnico e Industrial)19. Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e", "Janeiro de 1995 ou em data anterior, mediante notificação pela Noruega do cumprimento da referida Directiva. Durante este período de transição, a aplicação da directiva é reciprocamente suspensa entre a Noruega e as outras Partes Contratantes.c) No nº 1, alínea e), do artigo 3º, a referência ao «artigo 36º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 13º do Acordo EEE».d) No nº1, do artigo 11º, a expressão «de acordo com o Tratado» é substituída por «nos termos do Acordo EEE».e) Nos nºs 1 e 6 do artigo 12º, e enquanto não for introduzido na Finlândia, no Liechtenstein e na Suíça, o IVA referir-se-à a:- «liikevaihtovero/omsättningsskatt», na Finlândia;- «Warenumsatzsteuer», no Liechtenstein;- «Warenumsatzsteuer/ impôt sur le chiffre d'affaires/ imposta sulla cifra d'affari», na Suíça.f) No nº 5 do artigo 27º, a referência ao «nº 3 do artigo 93º do Tratado» é substituída pela referência ao «artigo 62º do Acordo EEE».g) No artigo 29º, a expressão «países terceiros» é interpretada como referindo-se a «países que não sejam as Partes Contratantes no Acordo EEE».h) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «Comunidade» é substituída por «Comunidade, no que se refere às entidades comunitárias, ou os Estados da EFTA, no que se refere às suas entidades».i) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «empresas da Comunidade» é substituída por «empresas da Comunidade, no que se refere aos acordos comunitários, ou empresas dos Estados da EFTA, no que se refere aos acordos dos Estados da EFTA».j) No nº 1 do artigo 29º, a expressão «da Comunidade ou dos seus Estados-membros relativamente a países terceiros» é substituída por «da Comunidade ou dos seus Estados-membros em relação a países terceiros, ou dos Estados da EFTA em relação a países terceiros».k) No nº 5 do artigo 29º, a expressão, «por meio de uma decisão do Conselho» é substituída por «através de decisão no contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE».l) O nº 6 do artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:«6. No contexto das disposições institucionais gerais do Acordo EEE, serão apresentados relatórios anuais sobre os progressos realizados nas negociações multilaterais ou bilaterais relativas ao acesso das empresas da Comunidade ou da EFTA a mercados de países terceiros nos domínios abrangidos pela presente directiva, relativamente a qualquer resultado que essas negociações tenham permitido alcançar, bem como relativamente à efectiva aplicação de todos os acordos celebrados.No contexto do processo geral de tomada de decisões do Acordo EEE, o disposto no presente artigo pode ser alterado à luz dos progressos verificados.»m) No intuito de permitir que as entidades adjudicantes do âmbito do", "259/75, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 355/90).FINLÂNDIA-ISLÂNDIAAutoridade Nacional de Energia ao abrigo de lög nr. 58 ári s 1967.LIECHTENSTEIN-NORUEGA-SUÉCIAEntidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos com base numa concessão ao abrigo de Lag (1974:890) om vissa mineralfyndigheter ou Lag (1985:620) om vissa torvfyndigheter ou às quais tenha sido concedida uma autorização ao abrigo de Lag (1966:314) om kontinentalsockeln.SUÍÇA-Apêndice 9 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS FERROVIÁRIOSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76).FINLÂNDIAValtion rautatiet, Statsjärnvägarna (Caminhos-de-Ferro Nacionais).ISLÂNDIA-LIECHTENSTEIN-NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços ferroviários de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público regionais ou locais que exploram comunicações ferroviárias regionais ou locais ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik.Entidades do sector privado que exploram serviços ferroviários ao abrigo de uma autorização emitida de acordo com Förordning (1988:1339) om statens spåranläggningar quando essa autorização corresponde ao nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇASchweizerische Bundesbahnen (SBB)/Chemins de Fer Fédéraux (CFF). Todas as outras empresas abrangidas pelo nº 2 do artigo 1º e pelo nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Apêndice 10 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DOS SERVIÇOS URBANOS DE COMBOIOS, CARROS ELÉCTRICOS, TRÓLEIS OU AUTOCARROSÁUSTRIAEntidades ao abrigo da Eisenbahngesetz 1957 (BGBl. 60/57, com a última redacção que lhe foi dada por BGBl. 305/76) e da Kraftfahrlinengesetz 1952 (BGBl. 84/52, com as alterações que lhe foram introduzidas por BGBl. 265/66).FINLÂNDIADirecções de Tráfego Municipal (kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes", "(kunnalliset liikennelaitokset) ou entidades que prestam serviços de transporte público com base numa concessão emitida pelas autoridades municipais.ISLÂNDIAServiço Municipal de Transportes Públicos de Reykjavik.LIECHTENSTEINLiechtensteinische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).NORUEGANorges Statsbaner (NSB) e entidades de transporte terrestre que exercem a sua actividade ao abrigo de Lov inneholdende særskilte Bestemmelser angaaende Anlæg af Jernveie til almindelig Benyttelse (LOV 1848-08-12) ou Lov inneholdende Bestemmelser angaaende Jernveie til almindelig Afbenyttelse (LOV 1854-09-07) ou Lov om Tillæg til Jernveisloven af 12te August 1848 (LOV 1898-04-23) ou Lov om samferdsel (LOV 1976-06-04 63) ou Lov om anlæg av taugbaner og løipestrenger (LOV 1912-06-14 1).SUÉCIAEntidades do sector público que exploram serviços urbanos de carris de ferro ao abrigo de Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1990:1157) om järnvägssäkerhet.Entidades do sector público ou privado que exploram serviços de tróleis ou autocarros de acordo com Lag (1978:438) om huvudmannaskap för viss kollektiv persontrafik e Lag (1988:263) om yrkestrafik.SUÍÇASchweizerische Post-, Telefon- und Telegrafenbetriebe (PTT).Organismos administrativos territoriais e empresas que prestam serviços de carris de ferro ao abrigo do nº 1 do artigo 2º da Eisenbahngesetz vom 20. Dezember 1957.Organismos administrativos territoriais e empresas de transportes públicos que prestam serviços ao abrigo do nº 1 do artigo 4º da Bundesgesetz vom 29. März 1950 über die Trolleybusunternehmungen.Organismos administrativos territoriais e empresas que efectuam o transporte regular e comercial de passageiros ao abrigo do nº 1, alínea a), do artigo 1º e do nº 1 do artigo 3º da Postverkehrsgesetz vom 2. Oktober 1924.Apêndice 11 ENTIDADES ADJUDICANTES NA ÁREA DA EXPLORAÇÃO DOS AEROPORTOSÁUSTRIAEntidades previstas nos artigos 63º a 80º da Luftfahrtgesetz 1957 (BGBl. 253/57).FINLÂNDIAAeroportos regidos por «Ilmailulaitos» ao abrigo de Ilmailulaki (595/64).ISLÂNDIADirecção-Geral da Aviação Civil.LIECHTENSTEIN-NORUEGAEntidades que prestam serviços de aeroporto ao abrigo de Lov om luftfart (LOV 1960-12-16 1).SUÉCIAAeroportos do sector público de acordo com Lag (1957:297) om luftfart.Aeroportos do sector privado com licença de exploração de acordo com a legislação, se essa licença corresponder aos critérios definidos no nº 3 do artigo 2º da directiva.SUÍÇAAéroport de Bâle-Mulhouse estabelecido de acordo com a Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949 relative à la construction et à l'exploitation de l'aéroport de Bâle-Mulhouse," ]

[ "Convenção monetáriaentre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho(2001/C 209/01)A REPÚBLICA ITALIANA, em nome da COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República Italiana e a República de São Marinho;(1) Considerando os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre a República Italiana e a República de São Marinho;(2) Considerando as disposições das convenções monetárias bilaterais e, mais recentemente, da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991;(3) Considerando que, com base no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, o euro substitui a patir de 1 de Janeiro de 1999, à taxa de conversão fixada, a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da união económica e monetária;(4) Considerando que o Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a Itália é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adopta o euro;(5) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptam o euro;(6) Considerando que, de acordo com a declaração n.o 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se comprometeu a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;(7) Considerando que a introdução do euro torna necessária a renegociação da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, concluída em 21 de Dezembro de 1991;(8) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, as modalidades para a negociação e a conclusão do acordo relativo às relações monetárias com a República de São Marinho;(9) Considerando que a referida decisão estabeleceu que a República Italiana conduz as negociações com a República de São Marinho em nome da Comunidade Europeia, que a Comissão é plenamente associada às negociações e que o Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência;(10) Considerando que a mesma decisão previu, entre os princípios sobre os quais se baseou a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a", "a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, munidos de plenos poderes, assinaram a presente convenção e apuseram os seus selos.", "previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins da aprovação, por parte do Banco Central Europeu, do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A República de São Marinho comunica todos os anos à República Italiana, o mais tardar até 1 de Setembro, o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no curso do ano sucessivo.Artigo 5.oA presente convenção não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\".A República de São Marinho pode emitir moedas em euros para fins numismáticos, até ao limite do valor nominal anual previsto no artigo 3.o A emissão das moedas em euros para fins numismáticos por parte da República de São Marinho é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a proibição de emissão de moedas em euros para fins numismáticos até 1 de Janeiro de 2002 e a adopção de características técnicas, características artísticas e tamanhos que permitam diferenciar tais moedas das moedas destinadas à circulação.As moedas para fins numismáticos e as moedas de ouro expressas em \"scudi\" emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 6.oA República Italiana põe à disposição da República de São Marinho o Instituto Poligráfico e a Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das moedas são-marinhenses.A República de São Marinho compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Instituto Poligráfico e da Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das suas moedas, até à entrada em vigor da presente convenção.Artigo 7.oA República de São Marinho não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.A República de São Marinho pode emitir moedas em liras até 31 de Dezembro de 2001. Para essas emissões em liras aplicam-se as seguintes disposições:- as moedas em liras, nos valores que a República de São Marinho entenda cunhar, são idênticas às moedas italianas no que se refere ao metal, à composição química, ao valor nominal, às dimensões e ao valor intrínseco de cada peça,- as moedas da República Italiana e as moedas da República de São Marinho têm, respectivamente no território da República Italiana e da República de São Marinho, idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a", "idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a faculdade de solicitar o câmbio, em divisas italianas, das moedas são-marinhenses que se tenham acumulado nos cofres do Estado italiano,- a cunhagem das moedas de ouro pode ser efectuada num valor ilimitado; essas moedas apenas têm curso legal no território da República de São Marinho; o valor nominal das moedas cunhadas que não de ouro não pode exceder, por ano, a soma total de 3677805000 liras italianas,- o valor nominal anual das moedas em liras emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para efeitos de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- ambos os Estados comprometem-se a reprimir e punir a falsificação das moedas do outro Estado que seja perpetrada no seu território.Artigo 8.oA República de São Marinho colabora estreitamente com a Comunidade Europeia na luta contra a falsificação das notas e moedas em euros e para reprimir e punir as eventuais falsificações das moedas e das notas em euros que sejam perpetradas no seu território.Artigo 9.oÀs instituições financeiras com sede na República de São Marinho poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco da Itália com o consenso do Banco Central Europeu.Artigo 10.oNo momento da entrada em vigor da presente convenção, as partes consideram extinta a Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991.Artigo 11.oA presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as normas aplicáveis a cada parte.Os órgãos financeiros competentes da República Italiana e da República de São Marinho procederão, de comum acordo e através de um procedimento administrativo, à revisão bianual do montante previsto no artigo 3.o, com base no índice ISTAT (Instituto Central de Estatística) de variação dos preços ao consumidor nos dois anos precedentes. A primeira reavaliação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004.Cada uma das partes e os organismos que participam no procedimento que dá lugar à conclusão da presente convenção podem solicitar o reexame das disposições nela contidas. Nos casos em que, na sequência de um reexame, se verificar a necessidade de alterar a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um" ]

[ "a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, munidos de plenos poderes, assinaram a presente convenção e apuseram os seus selos.", "a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade e que tal não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\";(11) Considerando que a República de São Marinho pode ser autorizada a emitir moedas para fins numismáticos em euros;(12) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que as instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas que serão determinadas com o acordo do Banco Central Europeu, considerando que se revela oportuno garantir tal acesso por intermédio dos sistemas de pagamento italianos, tendo em conta os estreitos vínculos entre a República Italiana e a República de São Marinho,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República de São Marinho tem o direito de utilizar, a contar de 1 de Janeiro de 1999, o euro como a sua moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 e o Regulamento (CE) n.o 974/98.A República de São Marinho concede, a partir de 1 de Janeiro de 2002, curso legal às notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se a tornar aplicáveis no seu território as normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros e a seguir o mesmo calendário previsto pela Repúblicana Italana para a introdução das notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se além disso a efectuar a recolha das suas próprias moedas em liras seguindo o mesmo calendário da República Italiana.Artigo 2.oA República de São Marinho não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. As condições para a emissão de um contingente limitado de moedas em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, e em liras, até de 31 Dezembro de 2001, são previstas pela presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 3.oA República de São Marinho pode emitir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, moedas em euros no valor nominal máximo anual de 1944000 euros.As moedas em euros emitidas pela República de São Marinho são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.As características artísticas da face nacional serão previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho", "Avis juridique important|22001A0727(01)Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho Jornal Oficial nº C 209 de 27/07/2001 p. 0001 - 0004", "idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a faculdade de solicitar o câmbio, em divisas italianas, das moedas são-marinhenses que se tenham acumulado nos cofres do Estado italiano,- a cunhagem das moedas de ouro pode ser efectuada num valor ilimitado; essas moedas apenas têm curso legal no território da República de São Marinho; o valor nominal das moedas cunhadas que não de ouro não pode exceder, por ano, a soma total de 3677805000 liras italianas,- o valor nominal anual das moedas em liras emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para efeitos de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- ambos os Estados comprometem-se a reprimir e punir a falsificação das moedas do outro Estado que seja perpetrada no seu território.Artigo 8.oA República de São Marinho colabora estreitamente com a Comunidade Europeia na luta contra a falsificação das notas e moedas em euros e para reprimir e punir as eventuais falsificações das moedas e das notas em euros que sejam perpetradas no seu território.Artigo 9.oÀs instituições financeiras com sede na República de São Marinho poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco da Itália com o consenso do Banco Central Europeu.Artigo 10.oNo momento da entrada em vigor da presente convenção, as partes consideram extinta a Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991.Artigo 11.oA presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as normas aplicáveis a cada parte.Os órgãos financeiros competentes da República Italiana e da República de São Marinho procederão, de comum acordo e através de um procedimento administrativo, à revisão bianual do montante previsto no artigo 3.o, com base no índice ISTAT (Instituto Central de Estatística) de variação dos preços ao consumidor nos dois anos precedentes. A primeira reavaliação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004.Cada uma das partes e os organismos que participam no procedimento que dá lugar à conclusão da presente convenção podem solicitar o reexame das disposições nela contidas. Nos casos em que, na sequência de um reexame, se verificar a necessidade de alterar a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um" ]

[ "a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um ano.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, munidos de plenos poderes, assinaram a presente convenção e apuseram os seus selos.", "Avis juridique important|22001A0727(01)Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho Jornal Oficial nº C 209 de 27/07/2001 p. 0001 - 0004", "Convenção monetáriaentre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho(2001/C 209/01)A REPÚBLICA ITALIANA, em nome da COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República Italiana e a República de São Marinho;(1) Considerando os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre a República Italiana e a República de São Marinho;(2) Considerando as disposições das convenções monetárias bilaterais e, mais recentemente, da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991;(3) Considerando que, com base no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, o euro substitui a patir de 1 de Janeiro de 1999, à taxa de conversão fixada, a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da união económica e monetária;(4) Considerando que o Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a Itália é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adopta o euro;(5) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptam o euro;(6) Considerando que, de acordo com a declaração n.o 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se comprometeu a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;(7) Considerando que a introdução do euro torna necessária a renegociação da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, concluída em 21 de Dezembro de 1991;(8) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, as modalidades para a negociação e a conclusão do acordo relativo às relações monetárias com a República de São Marinho;(9) Considerando que a referida decisão estabeleceu que a República Italiana conduz as negociações com a República de São Marinho em nome da Comunidade Europeia, que a Comissão é plenamente associada às negociações e que o Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência;(10) Considerando que a mesma decisão previu, entre os princípios sobre os quais se baseou a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a", "previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins da aprovação, por parte do Banco Central Europeu, do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A República de São Marinho comunica todos os anos à República Italiana, o mais tardar até 1 de Setembro, o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no curso do ano sucessivo.Artigo 5.oA presente convenção não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\".A República de São Marinho pode emitir moedas em euros para fins numismáticos, até ao limite do valor nominal anual previsto no artigo 3.o A emissão das moedas em euros para fins numismáticos por parte da República de São Marinho é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a proibição de emissão de moedas em euros para fins numismáticos até 1 de Janeiro de 2002 e a adopção de características técnicas, características artísticas e tamanhos que permitam diferenciar tais moedas das moedas destinadas à circulação.As moedas para fins numismáticos e as moedas de ouro expressas em \"scudi\" emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 6.oA República Italiana põe à disposição da República de São Marinho o Instituto Poligráfico e a Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das moedas são-marinhenses.A República de São Marinho compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Instituto Poligráfico e da Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das suas moedas, até à entrada em vigor da presente convenção.Artigo 7.oA República de São Marinho não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.A República de São Marinho pode emitir moedas em liras até 31 de Dezembro de 2001. Para essas emissões em liras aplicam-se as seguintes disposições:- as moedas em liras, nos valores que a República de São Marinho entenda cunhar, são idênticas às moedas italianas no que se refere ao metal, à composição química, ao valor nominal, às dimensões e ao valor intrínseco de cada peça,- as moedas da República Italiana e as moedas da República de São Marinho têm, respectivamente no território da República Italiana e da República de São Marinho, idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a" ]

[ "Convenção monetáriaentre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho(2001/C 209/01)A REPÚBLICA ITALIANA, em nome da COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República Italiana e a República de São Marinho;(1) Considerando os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre a República Italiana e a República de São Marinho;(2) Considerando as disposições das convenções monetárias bilaterais e, mais recentemente, da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991;(3) Considerando que, com base no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, o euro substitui a patir de 1 de Janeiro de 1999, à taxa de conversão fixada, a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da união económica e monetária;(4) Considerando que o Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a Itália é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adopta o euro;(5) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptam o euro;(6) Considerando que, de acordo com a declaração n.o 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se comprometeu a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;(7) Considerando que a introdução do euro torna necessária a renegociação da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, concluída em 21 de Dezembro de 1991;(8) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, as modalidades para a negociação e a conclusão do acordo relativo às relações monetárias com a República de São Marinho;(9) Considerando que a referida decisão estabeleceu que a República Italiana conduz as negociações com a República de São Marinho em nome da Comunidade Europeia, que a Comissão é plenamente associada às negociações e que o Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência;(10) Considerando que a mesma decisão previu, entre os princípios sobre os quais se baseou a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a", "a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade e que tal não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\";(11) Considerando que a República de São Marinho pode ser autorizada a emitir moedas para fins numismáticos em euros;(12) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que as instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas que serão determinadas com o acordo do Banco Central Europeu, considerando que se revela oportuno garantir tal acesso por intermédio dos sistemas de pagamento italianos, tendo em conta os estreitos vínculos entre a República Italiana e a República de São Marinho,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República de São Marinho tem o direito de utilizar, a contar de 1 de Janeiro de 1999, o euro como a sua moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 e o Regulamento (CE) n.o 974/98.A República de São Marinho concede, a partir de 1 de Janeiro de 2002, curso legal às notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se a tornar aplicáveis no seu território as normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros e a seguir o mesmo calendário previsto pela Repúblicana Italana para a introdução das notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se além disso a efectuar a recolha das suas próprias moedas em liras seguindo o mesmo calendário da República Italiana.Artigo 2.oA República de São Marinho não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. As condições para a emissão de um contingente limitado de moedas em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, e em liras, até de 31 Dezembro de 2001, são previstas pela presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 3.oA República de São Marinho pode emitir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, moedas em euros no valor nominal máximo anual de 1944000 euros.As moedas em euros emitidas pela República de São Marinho são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.As características artísticas da face nacional serão previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho", "idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a faculdade de solicitar o câmbio, em divisas italianas, das moedas são-marinhenses que se tenham acumulado nos cofres do Estado italiano,- a cunhagem das moedas de ouro pode ser efectuada num valor ilimitado; essas moedas apenas têm curso legal no território da República de São Marinho; o valor nominal das moedas cunhadas que não de ouro não pode exceder, por ano, a soma total de 3677805000 liras italianas,- o valor nominal anual das moedas em liras emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para efeitos de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- ambos os Estados comprometem-se a reprimir e punir a falsificação das moedas do outro Estado que seja perpetrada no seu território.Artigo 8.oA República de São Marinho colabora estreitamente com a Comunidade Europeia na luta contra a falsificação das notas e moedas em euros e para reprimir e punir as eventuais falsificações das moedas e das notas em euros que sejam perpetradas no seu território.Artigo 9.oÀs instituições financeiras com sede na República de São Marinho poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco da Itália com o consenso do Banco Central Europeu.Artigo 10.oNo momento da entrada em vigor da presente convenção, as partes consideram extinta a Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991.Artigo 11.oA presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as normas aplicáveis a cada parte.Os órgãos financeiros competentes da República Italiana e da República de São Marinho procederão, de comum acordo e através de um procedimento administrativo, à revisão bianual do montante previsto no artigo 3.o, com base no índice ISTAT (Instituto Central de Estatística) de variação dos preços ao consumidor nos dois anos precedentes. A primeira reavaliação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004.Cada uma das partes e os organismos que participam no procedimento que dá lugar à conclusão da presente convenção podem solicitar o reexame das disposições nela contidas. Nos casos em que, na sequência de um reexame, se verificar a necessidade de alterar a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um", "Avis juridique important|22001A0727(01)Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho Jornal Oficial nº C 209 de 27/07/2001 p. 0001 - 0004" ]

[ "Convenção monetáriaentre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho(2001/C 209/01)A REPÚBLICA ITALIANA, em nome da COMUNIDADE EUROPEIA,eA REPÚBLICA DE SÃO MARINHO,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 111.o,Tendo em conta a decisão do Conselho, de 31 de Dezembro de 1998, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República Italiana e a República de São Marinho;(1) Considerando os princípios estabelecidos nos acordos existentes entre a República Italiana e a República de São Marinho;(2) Considerando as disposições das convenções monetárias bilaterais e, mais recentemente, da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991;(3) Considerando que, com base no Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, o euro substitui a patir de 1 de Janeiro de 1999, à taxa de conversão fixada, a moeda de cada Estado-Membro participante na terceira fase da união económica e monetária;(4) Considerando que o Conselho da União Europeia, reunido a nível de chefes de Estado ou de Governo, através da sua decisão de 3 de Maio de 1998, estabeleceu que a Itália é um dos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adopta o euro;(5) Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade Europeia é competente para as matérias monetárias relativas aos Estados-Membros que adoptam o euro;(6) Considerando que, de acordo com a declaração n.o 6 anexa à acta final do Tratado da União Europeia, a Comunidade se comprometeu a facilitar a renegociação dos convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na sequência da introdução da moeda única;(7) Considerando que a introdução do euro torna necessária a renegociação da Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, concluída em 21 de Dezembro de 1991;(8) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, as modalidades para a negociação e a conclusão do acordo relativo às relações monetárias com a República de São Marinho;(9) Considerando que a referida decisão estabeleceu que a República Italiana conduz as negociações com a República de São Marinho em nome da Comunidade Europeia, que a Comissão é plenamente associada às negociações e que o Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência;(10) Considerando que a mesma decisão previu, entre os princípios sobre os quais se baseou a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a", "a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade e que tal não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\";(11) Considerando que a República de São Marinho pode ser autorizada a emitir moedas para fins numismáticos em euros;(12) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que as instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas que serão determinadas com o acordo do Banco Central Europeu, considerando que se revela oportuno garantir tal acesso por intermédio dos sistemas de pagamento italianos, tendo em conta os estreitos vínculos entre a República Italiana e a República de São Marinho,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República de São Marinho tem o direito de utilizar, a contar de 1 de Janeiro de 1999, o euro como a sua moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 e o Regulamento (CE) n.o 974/98.A República de São Marinho concede, a partir de 1 de Janeiro de 2002, curso legal às notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se a tornar aplicáveis no seu território as normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros e a seguir o mesmo calendário previsto pela Repúblicana Italana para a introdução das notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se além disso a efectuar a recolha das suas próprias moedas em liras seguindo o mesmo calendário da República Italiana.Artigo 2.oA República de São Marinho não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. As condições para a emissão de um contingente limitado de moedas em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, e em liras, até de 31 Dezembro de 2001, são previstas pela presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 3.oA República de São Marinho pode emitir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, moedas em euros no valor nominal máximo anual de 1944000 euros.As moedas em euros emitidas pela República de São Marinho são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.As características artísticas da face nacional serão previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho", "Avis juridique important|22001A0727(01)Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho Jornal Oficial nº C 209 de 27/07/2001 p. 0001 - 0004", "previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins da aprovação, por parte do Banco Central Europeu, do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A República de São Marinho comunica todos os anos à República Italiana, o mais tardar até 1 de Setembro, o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no curso do ano sucessivo.Artigo 5.oA presente convenção não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\".A República de São Marinho pode emitir moedas em euros para fins numismáticos, até ao limite do valor nominal anual previsto no artigo 3.o A emissão das moedas em euros para fins numismáticos por parte da República de São Marinho é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a proibição de emissão de moedas em euros para fins numismáticos até 1 de Janeiro de 2002 e a adopção de características técnicas, características artísticas e tamanhos que permitam diferenciar tais moedas das moedas destinadas à circulação.As moedas para fins numismáticos e as moedas de ouro expressas em \"scudi\" emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 6.oA República Italiana põe à disposição da República de São Marinho o Instituto Poligráfico e a Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das moedas são-marinhenses.A República de São Marinho compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Instituto Poligráfico e da Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das suas moedas, até à entrada em vigor da presente convenção.Artigo 7.oA República de São Marinho não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.A República de São Marinho pode emitir moedas em liras até 31 de Dezembro de 2001. Para essas emissões em liras aplicam-se as seguintes disposições:- as moedas em liras, nos valores que a República de São Marinho entenda cunhar, são idênticas às moedas italianas no que se refere ao metal, à composição química, ao valor nominal, às dimensões e ao valor intrínseco de cada peça,- as moedas da República Italiana e as moedas da República de São Marinho têm, respectivamente no território da República Italiana e da República de São Marinho, idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a" ]

[ "idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a faculdade de solicitar o câmbio, em divisas italianas, das moedas são-marinhenses que se tenham acumulado nos cofres do Estado italiano,- a cunhagem das moedas de ouro pode ser efectuada num valor ilimitado; essas moedas apenas têm curso legal no território da República de São Marinho; o valor nominal das moedas cunhadas que não de ouro não pode exceder, por ano, a soma total de 3677805000 liras italianas,- o valor nominal anual das moedas em liras emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para efeitos de aprovação pelo Banco Central Europeu do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,- ambos os Estados comprometem-se a reprimir e punir a falsificação das moedas do outro Estado que seja perpetrada no seu território.Artigo 8.oA República de São Marinho colabora estreitamente com a Comunidade Europeia na luta contra a falsificação das notas e moedas em euros e para reprimir e punir as eventuais falsificações das moedas e das notas em euros que sejam perpetradas no seu território.Artigo 9.oÀs instituições financeiras com sede na República de São Marinho poderá ser concedido acesso aos sistemas de pagamento da zona euro com base nos termos e condições estabelecidos para esse efeito pelo Banco da Itália com o consenso do Banco Central Europeu.Artigo 10.oNo momento da entrada em vigor da presente convenção, as partes consideram extinta a Convenção monetária entre a República Italiana e a República de São Marinho, celebrada em 21 de Dezembro de 1991.Artigo 11.oA presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente a conclusão dos procedimentos de ratificação, de conclusão ou de adopção, segundo as normas aplicáveis a cada parte.Os órgãos financeiros competentes da República Italiana e da República de São Marinho procederão, de comum acordo e através de um procedimento administrativo, à revisão bianual do montante previsto no artigo 3.o, com base no índice ISTAT (Instituto Central de Estatística) de variação dos preços ao consumidor nos dois anos precedentes. A primeira reavaliação terá lugar a partir de 1 de Janeiro de 2004.Cada uma das partes e os organismos que participam no procedimento que dá lugar à conclusão da presente convenção podem solicitar o reexame das disposições nela contidas. Nos casos em que, na sequência de um reexame, se verificar a necessidade de alterar a presente convenção, serão de aplicação os procedimentos e o direito comunitário em vigor nessa ocasião.Qualquer das partes pode denunciar a presente convenção com um pré-aviso de um", "a posição da Comunidade nas negociações, que a República de São Marinho se comprometa a não emitir quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade e que tal não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\";(11) Considerando que a República de São Marinho pode ser autorizada a emitir moedas para fins numismáticos em euros;(12) Considerando que o Conselho determinou, através da decisão de 31 de Dezembro de 1998, que as instituições financeiras estabelecidas na República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento na zona euro em condições apropriadas que serão determinadas com o acordo do Banco Central Europeu, considerando que se revela oportuno garantir tal acesso por intermédio dos sistemas de pagamento italianos, tendo em conta os estreitos vínculos entre a República Italiana e a República de São Marinho,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA República de São Marinho tem o direito de utilizar, a contar de 1 de Janeiro de 1999, o euro como a sua moeda oficial, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1103/97 e o Regulamento (CE) n.o 974/98.A República de São Marinho concede, a partir de 1 de Janeiro de 2002, curso legal às notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se a tornar aplicáveis no seu território as normas comunitárias relativas às notas e moedas em euros e a seguir o mesmo calendário previsto pela Repúblicana Italana para a introdução das notas e moedas em euros.A República de São Marinho compromete-se além disso a efectuar a recolha das suas próprias moedas em liras seguindo o mesmo calendário da República Italiana.Artigo 2.oA República de São Marinho não emite quaisquer notas, moedas ou substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condições dessa emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. As condições para a emissão de um contingente limitado de moedas em euros, a partir de 1 de Janeiro de 2002, e em liras, até de 31 Dezembro de 2001, são previstas pela presente convenção nos artigos seguintes.Artigo 3.oA República de São Marinho pode emitir, a partir de 1 de Janeiro de 2002, moedas em euros no valor nominal máximo anual de 1944000 euros.As moedas em euros emitidas pela República de São Marinho são idênticas às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia que adoptaram o euro, no que se refere ao valor nominal, ao curso legal, às características técnicas da face comum e às características artísticas comuns da face nacional.As características artísticas da face nacional serão previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho", "Avis juridique important|22001A0727(01)Convenção monetária entre a República Italiana, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho Jornal Oficial nº C 209 de 27/07/2001 p. 0001 - 0004", "previamente comunicadas pela República de São Marinho às autoridades comunitárias competentes.Artigo 4.oO valor nominal anual das moedas em euros emitidas pela República de São Marinho acrescenta-se ao volume de moedas emitidas pela República Italiana para fins da aprovação, por parte do Banco Central Europeu, do volume total da cunhagem efectuada pela República Italiana, nos termos do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.A República de São Marinho comunica todos os anos à República Italiana, o mais tardar até 1 de Setembro, o valor nominal das moedas em euros que prevê emitir no curso do ano sucessivo.Artigo 5.oA presente convenção não obsta ao direito de a República de São Marinho continuar a emitir moedas de ouro expressas em \"scudi\".A República de São Marinho pode emitir moedas em euros para fins numismáticos, até ao limite do valor nominal anual previsto no artigo 3.o A emissão das moedas em euros para fins numismáticos por parte da República de São Marinho é efectuada de acordo com as orientações previstas para as moedas para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia, que prevêem, nomeadamente, a proibição de emissão de moedas em euros para fins numismáticos até 1 de Janeiro de 2002 e a adopção de características técnicas, características artísticas e tamanhos que permitam diferenciar tais moedas das moedas destinadas à circulação.As moedas para fins numismáticos e as moedas de ouro expressas em \"scudi\" emitidas pela República de São Marinho não têm estatuto de curso legal na Comunidade Europeia.Artigo 6.oA República Italiana põe à disposição da República de São Marinho o Instituto Poligráfico e a Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das moedas são-marinhenses.A República de São Marinho compromete-se a utilizar exclusivamente os serviços do Instituto Poligráfico e da Casa da Moeda do Estado para a cunhagem das suas moedas, até à entrada em vigor da presente convenção.Artigo 7.oA República de São Marinho não pode emitir moedas em euros antes de 1 de Janeiro de 2002.A República de São Marinho pode emitir moedas em liras até 31 de Dezembro de 2001. Para essas emissões em liras aplicam-se as seguintes disposições:- as moedas em liras, nos valores que a República de São Marinho entenda cunhar, são idênticas às moedas italianas no que se refere ao metal, à composição química, ao valor nominal, às dimensões e ao valor intrínseco de cada peça,- as moedas da República Italiana e as moedas da República de São Marinho têm, respectivamente no território da República Italiana e da República de São Marinho, idêntico curso legal e poder liberatório nas relações entre os particulares e nas relações com as instituições financeiras públicas,- cada um dos dois Estados tem a" ]

[ "Acordoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie)(2003/C 102/02)AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Conselho criou um enquadramento, sob a forma de regras Ecurie, para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica,Considerando que se registará uma melhoria na eficiência das regras Ecurie se nelas participarem países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia,Considerando que a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Turquia, a seguir designados \"os países participantes\", deveriam ser convidados para serem partes neste acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se às modalidades de notificação e à troca de informações sempre que um dos países participantes ou um Estado-Membro da Euratom decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido no seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização,- qualquer outra instalação do ciclo do combustível nuclear,- qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- a produção, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos ou de investigação com eles relacionados,- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais; oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos; ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública.Artigo 2.oTroca de informações aquando da adopção de medidas referidas no artigo 1.o no território dum país participante ou dum Estado-Membro da Euratom1. Sempre que algum dos países participantes decidir tomar alguma das medidas referidas no artigo 1.o, esse país deverá rapidamente fornecer à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada \"a Comissão\") as informações relevantes que permitam minimizar quaisquer consequências radiológicas previstas. A Comissão deverá informar rapidamente os Estados-Membros da Euratom bem como os restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países", "Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom poderá convidar outros países a tornarem-se partes neste acordo.2. A Comissão será a depositária do presente acordo.3. O presente acordo entrará em vigor três meses depois de, pelo menos, um dos países supramencionados ter a ele aderido. Posteriormente, para cada um dos países que adira ao presente acordo, este entrará em vigor decorridos três meses.4. Cada país aderente informará a Comissão da conclusão dos respectivos procedimentos internos para a celebração do presente acordo. A Comissão informará as restantes partes no acordo da adesão de uma nova parte, incluindo a data em que o acordo produzirá efeitos relativamente a essa parte.5. Cada país aderente participará provisoriamente como membro das regras Ecurie a contar da data em que a Comissão receba uma cópia autenticada do presente acordo devidamente assinada pela autoridade nacional investida dos poderes necessários, bem como a forma de a contactar solicitada ao abrigo do artigo 7.o para a sua plena implementação.Artigo 11.oCondições de denúncia1. Se uma das partes decidir denunciar o presente acordo, essa denúncia deverá ser notificada por escrito às restantes partes. Decorrido um período de três meses a contar da data da notificação, o presente acordo deixará de ter aplicação legal entre a parte que decidiu denunciá-lo e as restantes partes no presente acordo. A data de denúncia dependerá da data de notificação à Comissão. A Comissão informará as restantes partes no presente acordo da data em causa.2. Aquando da adesão à União Europeia de um país participante, será aplicável a Decisão 87/600/Euratom do Conselho e o presente acordo deixará de produzir efeitos relativamente ao país em causa a nível individual.3. O presente acordo deixará de existir se a Euratom decidir a sua retirada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1.Artigo 12.oDisposições relativas à SuíçaO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça, celebrado em 21 de Junho de 1995 (JO C 335 de 13.12.1995, p. 4), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita à Suíça, após a sua adesão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.Pela Comissão da Comunidade Europeia da Energia AtómicaMargot WallströmMembro da Comissão(1) Será publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia logo que todas as ratificações tenham sido notificadas à Comissão.", "países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países participantes as informações recebidas de um Estado-Membro da Euratom ou de qualquer das partes no acordo sempre que essas informações tenham sido fornecidas a título confidencial.Artigo 6.oDisposições técnicas1. As regras detalhadas existentes relativamente ao Ecurie para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser implementadas pelos países participantes no prazo de três meses após a data de assinatura do presente acordo.2. Posteriormente, as regras detalhadas para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser estabelecidas de comum acordo entre os países participantes, a Comissão e os Estados-Membros da Euratom e testadas a intervalos regulares. Cada parte suportará as respectivas despesas com a implementação dessas regras.Artigo 7.oAutoridades competentes e pontos de contacto1. Os países participantes deverão indicar à Comissão qual a autoridade competente e o ponto de contacto responsável por transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o bem como a forma de os contactar. A Comissão deverá comunicar aos países participantes qual dos seus serviços é a autoridade competente ou o ponto de contacto.2. Os pontos de contacto nos países participantes e o serviço relevante da Comissão devem estar disponíveis 24 horas por dia.Artigo 8.oReuniões1. Os países participantes serão convidados para reuniões do grupo instituído pela Comissão para a gestão das regras Ecurie.2. Esse grupo pode decidir convidar representantes dos países participantes para assistir a reuniões de eventuais grupos de trabalho criados.3. Os representantes dos países participantes terão estatuto de observador e quaisquer despesas decorrentes dessa participação serão suportadas pelas respectivas autoridades nacionais.Artigo 9.oRegras Ecurie e outras convenções internacionais no mesmo domínioO presente acordo não prejudica os direitos e obrigações dos países participantes nem da Comunidade Europeia da Energia Atómica decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio abrangido pelo presente acordo e em concordância com o seu objectivo.Artigo 10.oEntrada em vigor(1)1. Após a assinatura do presente acordo pela Euratom, o acordo fica aberto para ratificação pela República da Bulgária, República de Chipre, República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Polónia, Roménia, República Eslovaca, República da Eslovénia, Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom", "restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países participantes.Artigo 3.oInformações no âmbito do artigo 2.oAs informações a fornecer no âmbito do artigo 2.o devem, caso seja possível e se justifique, incluir os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à emissão de materiais radioactivos;c) As características gerais da emissão radioactiva, incluindo a natureza, as formas física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da emissão radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da emissão radioactiva;e) Os resultados da monitorização ambiental;f) Os resultados das medições dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Posteriormente, o país participante em causa comunicará à Comissão, a intervalos adequados, informações complementares relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.Artigo 4.oCondições para a troca de informações1. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o e tendo em conta as informações recebidas dos Estados-Membros da Euratom, a Comissão:a) Informará imediatamente os países participantes das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;b) Posteriormente, informará os países participantes, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente, registados pelas instalações de monitorização dos Estados-Membros da Euratom e dos países participantes.2. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os países participantes:c) Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;d) Posteriormente, informarão a Comissão, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.Artigo 5.oRestriçõesOs países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países" ]

[ "Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom poderá convidar outros países a tornarem-se partes neste acordo.2. A Comissão será a depositária do presente acordo.3. O presente acordo entrará em vigor três meses depois de, pelo menos, um dos países supramencionados ter a ele aderido. Posteriormente, para cada um dos países que adira ao presente acordo, este entrará em vigor decorridos três meses.4. Cada país aderente informará a Comissão da conclusão dos respectivos procedimentos internos para a celebração do presente acordo. A Comissão informará as restantes partes no acordo da adesão de uma nova parte, incluindo a data em que o acordo produzirá efeitos relativamente a essa parte.5. Cada país aderente participará provisoriamente como membro das regras Ecurie a contar da data em que a Comissão receba uma cópia autenticada do presente acordo devidamente assinada pela autoridade nacional investida dos poderes necessários, bem como a forma de a contactar solicitada ao abrigo do artigo 7.o para a sua plena implementação.Artigo 11.oCondições de denúncia1. Se uma das partes decidir denunciar o presente acordo, essa denúncia deverá ser notificada por escrito às restantes partes. Decorrido um período de três meses a contar da data da notificação, o presente acordo deixará de ter aplicação legal entre a parte que decidiu denunciá-lo e as restantes partes no presente acordo. A data de denúncia dependerá da data de notificação à Comissão. A Comissão informará as restantes partes no presente acordo da data em causa.2. Aquando da adesão à União Europeia de um país participante, será aplicável a Decisão 87/600/Euratom do Conselho e o presente acordo deixará de produzir efeitos relativamente ao país em causa a nível individual.3. O presente acordo deixará de existir se a Euratom decidir a sua retirada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1.Artigo 12.oDisposições relativas à SuíçaO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça, celebrado em 21 de Junho de 1995 (JO C 335 de 13.12.1995, p. 4), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita à Suíça, após a sua adesão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.Pela Comissão da Comunidade Europeia da Energia AtómicaMargot WallströmMembro da Comissão(1) Será publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia logo que todas as ratificações tenham sido notificadas à Comissão.", "países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países participantes as informações recebidas de um Estado-Membro da Euratom ou de qualquer das partes no acordo sempre que essas informações tenham sido fornecidas a título confidencial.Artigo 6.oDisposições técnicas1. As regras detalhadas existentes relativamente ao Ecurie para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser implementadas pelos países participantes no prazo de três meses após a data de assinatura do presente acordo.2. Posteriormente, as regras detalhadas para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser estabelecidas de comum acordo entre os países participantes, a Comissão e os Estados-Membros da Euratom e testadas a intervalos regulares. Cada parte suportará as respectivas despesas com a implementação dessas regras.Artigo 7.oAutoridades competentes e pontos de contacto1. Os países participantes deverão indicar à Comissão qual a autoridade competente e o ponto de contacto responsável por transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o bem como a forma de os contactar. A Comissão deverá comunicar aos países participantes qual dos seus serviços é a autoridade competente ou o ponto de contacto.2. Os pontos de contacto nos países participantes e o serviço relevante da Comissão devem estar disponíveis 24 horas por dia.Artigo 8.oReuniões1. Os países participantes serão convidados para reuniões do grupo instituído pela Comissão para a gestão das regras Ecurie.2. Esse grupo pode decidir convidar representantes dos países participantes para assistir a reuniões de eventuais grupos de trabalho criados.3. Os representantes dos países participantes terão estatuto de observador e quaisquer despesas decorrentes dessa participação serão suportadas pelas respectivas autoridades nacionais.Artigo 9.oRegras Ecurie e outras convenções internacionais no mesmo domínioO presente acordo não prejudica os direitos e obrigações dos países participantes nem da Comunidade Europeia da Energia Atómica decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio abrangido pelo presente acordo e em concordância com o seu objectivo.Artigo 10.oEntrada em vigor(1)1. Após a assinatura do presente acordo pela Euratom, o acordo fica aberto para ratificação pela República da Bulgária, República de Chipre, República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Polónia, Roménia, República Eslovaca, República da Eslovénia, Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom", "Avis juridique important|22003A0429(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie) Jornal Oficial nº C 102 de 29/04/2003 p. 0002 - 0005", "restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países participantes.Artigo 3.oInformações no âmbito do artigo 2.oAs informações a fornecer no âmbito do artigo 2.o devem, caso seja possível e se justifique, incluir os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à emissão de materiais radioactivos;c) As características gerais da emissão radioactiva, incluindo a natureza, as formas física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da emissão radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da emissão radioactiva;e) Os resultados da monitorização ambiental;f) Os resultados das medições dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Posteriormente, o país participante em causa comunicará à Comissão, a intervalos adequados, informações complementares relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.Artigo 4.oCondições para a troca de informações1. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o e tendo em conta as informações recebidas dos Estados-Membros da Euratom, a Comissão:a) Informará imediatamente os países participantes das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;b) Posteriormente, informará os países participantes, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente, registados pelas instalações de monitorização dos Estados-Membros da Euratom e dos países participantes.2. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os países participantes:c) Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;d) Posteriormente, informarão a Comissão, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.Artigo 5.oRestriçõesOs países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países" ]

[ "Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom poderá convidar outros países a tornarem-se partes neste acordo.2. A Comissão será a depositária do presente acordo.3. O presente acordo entrará em vigor três meses depois de, pelo menos, um dos países supramencionados ter a ele aderido. Posteriormente, para cada um dos países que adira ao presente acordo, este entrará em vigor decorridos três meses.4. Cada país aderente informará a Comissão da conclusão dos respectivos procedimentos internos para a celebração do presente acordo. A Comissão informará as restantes partes no acordo da adesão de uma nova parte, incluindo a data em que o acordo produzirá efeitos relativamente a essa parte.5. Cada país aderente participará provisoriamente como membro das regras Ecurie a contar da data em que a Comissão receba uma cópia autenticada do presente acordo devidamente assinada pela autoridade nacional investida dos poderes necessários, bem como a forma de a contactar solicitada ao abrigo do artigo 7.o para a sua plena implementação.Artigo 11.oCondições de denúncia1. Se uma das partes decidir denunciar o presente acordo, essa denúncia deverá ser notificada por escrito às restantes partes. Decorrido um período de três meses a contar da data da notificação, o presente acordo deixará de ter aplicação legal entre a parte que decidiu denunciá-lo e as restantes partes no presente acordo. A data de denúncia dependerá da data de notificação à Comissão. A Comissão informará as restantes partes no presente acordo da data em causa.2. Aquando da adesão à União Europeia de um país participante, será aplicável a Decisão 87/600/Euratom do Conselho e o presente acordo deixará de produzir efeitos relativamente ao país em causa a nível individual.3. O presente acordo deixará de existir se a Euratom decidir a sua retirada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1.Artigo 12.oDisposições relativas à SuíçaO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça, celebrado em 21 de Junho de 1995 (JO C 335 de 13.12.1995, p. 4), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita à Suíça, após a sua adesão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.Pela Comissão da Comunidade Europeia da Energia AtómicaMargot WallströmMembro da Comissão(1) Será publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia logo que todas as ratificações tenham sido notificadas à Comissão.", "países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países participantes as informações recebidas de um Estado-Membro da Euratom ou de qualquer das partes no acordo sempre que essas informações tenham sido fornecidas a título confidencial.Artigo 6.oDisposições técnicas1. As regras detalhadas existentes relativamente ao Ecurie para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser implementadas pelos países participantes no prazo de três meses após a data de assinatura do presente acordo.2. Posteriormente, as regras detalhadas para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser estabelecidas de comum acordo entre os países participantes, a Comissão e os Estados-Membros da Euratom e testadas a intervalos regulares. Cada parte suportará as respectivas despesas com a implementação dessas regras.Artigo 7.oAutoridades competentes e pontos de contacto1. Os países participantes deverão indicar à Comissão qual a autoridade competente e o ponto de contacto responsável por transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o bem como a forma de os contactar. A Comissão deverá comunicar aos países participantes qual dos seus serviços é a autoridade competente ou o ponto de contacto.2. Os pontos de contacto nos países participantes e o serviço relevante da Comissão devem estar disponíveis 24 horas por dia.Artigo 8.oReuniões1. Os países participantes serão convidados para reuniões do grupo instituído pela Comissão para a gestão das regras Ecurie.2. Esse grupo pode decidir convidar representantes dos países participantes para assistir a reuniões de eventuais grupos de trabalho criados.3. Os representantes dos países participantes terão estatuto de observador e quaisquer despesas decorrentes dessa participação serão suportadas pelas respectivas autoridades nacionais.Artigo 9.oRegras Ecurie e outras convenções internacionais no mesmo domínioO presente acordo não prejudica os direitos e obrigações dos países participantes nem da Comunidade Europeia da Energia Atómica decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio abrangido pelo presente acordo e em concordância com o seu objectivo.Artigo 10.oEntrada em vigor(1)1. Após a assinatura do presente acordo pela Euratom, o acordo fica aberto para ratificação pela República da Bulgária, República de Chipre, República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Polónia, Roménia, República Eslovaca, República da Eslovénia, Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom", "Acordoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie)(2003/C 102/02)AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Conselho criou um enquadramento, sob a forma de regras Ecurie, para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica,Considerando que se registará uma melhoria na eficiência das regras Ecurie se nelas participarem países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia,Considerando que a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Turquia, a seguir designados \"os países participantes\", deveriam ser convidados para serem partes neste acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se às modalidades de notificação e à troca de informações sempre que um dos países participantes ou um Estado-Membro da Euratom decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido no seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização,- qualquer outra instalação do ciclo do combustível nuclear,- qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- a produção, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos ou de investigação com eles relacionados,- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais; oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos; ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública.Artigo 2.oTroca de informações aquando da adopção de medidas referidas no artigo 1.o no território dum país participante ou dum Estado-Membro da Euratom1. Sempre que algum dos países participantes decidir tomar alguma das medidas referidas no artigo 1.o, esse país deverá rapidamente fornecer à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada \"a Comissão\") as informações relevantes que permitam minimizar quaisquer consequências radiológicas previstas. A Comissão deverá informar rapidamente os Estados-Membros da Euratom bem como os restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países", "Avis juridique important|22003A0429(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie) Jornal Oficial nº C 102 de 29/04/2003 p. 0002 - 0005" ]

[ "Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom poderá convidar outros países a tornarem-se partes neste acordo.2. A Comissão será a depositária do presente acordo.3. O presente acordo entrará em vigor três meses depois de, pelo menos, um dos países supramencionados ter a ele aderido. Posteriormente, para cada um dos países que adira ao presente acordo, este entrará em vigor decorridos três meses.4. Cada país aderente informará a Comissão da conclusão dos respectivos procedimentos internos para a celebração do presente acordo. A Comissão informará as restantes partes no acordo da adesão de uma nova parte, incluindo a data em que o acordo produzirá efeitos relativamente a essa parte.5. Cada país aderente participará provisoriamente como membro das regras Ecurie a contar da data em que a Comissão receba uma cópia autenticada do presente acordo devidamente assinada pela autoridade nacional investida dos poderes necessários, bem como a forma de a contactar solicitada ao abrigo do artigo 7.o para a sua plena implementação.Artigo 11.oCondições de denúncia1. Se uma das partes decidir denunciar o presente acordo, essa denúncia deverá ser notificada por escrito às restantes partes. Decorrido um período de três meses a contar da data da notificação, o presente acordo deixará de ter aplicação legal entre a parte que decidiu denunciá-lo e as restantes partes no presente acordo. A data de denúncia dependerá da data de notificação à Comissão. A Comissão informará as restantes partes no presente acordo da data em causa.2. Aquando da adesão à União Europeia de um país participante, será aplicável a Decisão 87/600/Euratom do Conselho e o presente acordo deixará de produzir efeitos relativamente ao país em causa a nível individual.3. O presente acordo deixará de existir se a Euratom decidir a sua retirada em conformidade com as condições estabelecidas no n.o 1.Artigo 12.oDisposições relativas à SuíçaO acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Suíça, celebrado em 21 de Junho de 1995 (JO C 335 de 13.12.1995, p. 4), é revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo no que respeita à Suíça, após a sua adesão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2003.Pela Comissão da Comunidade Europeia da Energia AtómicaMargot WallströmMembro da Comissão(1) Será publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia logo que todas as ratificações tenham sido notificadas à Comissão.", "restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países participantes.Artigo 3.oInformações no âmbito do artigo 2.oAs informações a fornecer no âmbito do artigo 2.o devem, caso seja possível e se justifique, incluir os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à emissão de materiais radioactivos;c) As características gerais da emissão radioactiva, incluindo a natureza, as formas física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da emissão radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da emissão radioactiva;e) Os resultados da monitorização ambiental;f) Os resultados das medições dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Posteriormente, o país participante em causa comunicará à Comissão, a intervalos adequados, informações complementares relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.Artigo 4.oCondições para a troca de informações1. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o e tendo em conta as informações recebidas dos Estados-Membros da Euratom, a Comissão:a) Informará imediatamente os países participantes das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;b) Posteriormente, informará os países participantes, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente, registados pelas instalações de monitorização dos Estados-Membros da Euratom e dos países participantes.2. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os países participantes:c) Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;d) Posteriormente, informarão a Comissão, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.Artigo 5.oRestriçõesOs países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países", "Acordoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie)(2003/C 102/02)AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Conselho criou um enquadramento, sob a forma de regras Ecurie, para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica,Considerando que se registará uma melhoria na eficiência das regras Ecurie se nelas participarem países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia,Considerando que a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Turquia, a seguir designados \"os países participantes\", deveriam ser convidados para serem partes neste acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se às modalidades de notificação e à troca de informações sempre que um dos países participantes ou um Estado-Membro da Euratom decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido no seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização,- qualquer outra instalação do ciclo do combustível nuclear,- qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- a produção, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos ou de investigação com eles relacionados,- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais; oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos; ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública.Artigo 2.oTroca de informações aquando da adopção de medidas referidas no artigo 1.o no território dum país participante ou dum Estado-Membro da Euratom1. Sempre que algum dos países participantes decidir tomar alguma das medidas referidas no artigo 1.o, esse país deverá rapidamente fornecer à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada \"a Comissão\") as informações relevantes que permitam minimizar quaisquer consequências radiológicas previstas. A Comissão deverá informar rapidamente os Estados-Membros da Euratom bem como os restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países", "Avis juridique important|22003A0429(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie) Jornal Oficial nº C 102 de 29/04/2003 p. 0002 - 0005" ]

[ "restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países participantes.Artigo 3.oInformações no âmbito do artigo 2.oAs informações a fornecer no âmbito do artigo 2.o devem, caso seja possível e se justifique, incluir os seguintes dados:a) A natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida;b) A causa presumível ou comprovada e as implicações previsíveis do acidente no que se refere à emissão de materiais radioactivos;c) As características gerais da emissão radioactiva, incluindo a natureza, as formas física e química prováveis e a quantidade, composição e nível real da emissão radioactiva;d) Informações sobre as condições e previsões meteorológicas e hidrológicas, necessárias para prever a dispersão da emissão radioactiva;e) Os resultados da monitorização ambiental;f) Os resultados das medições dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais e na água potável;g) As medidas de salvaguarda tomadas ou previstas;h) As medidas tomadas ou previstas para informação da população;i) O comportamento futuro previsível das emissões radioactivas.Posteriormente, o país participante em causa comunicará à Comissão, a intervalos adequados, informações complementares relevantes, que incluirão a evolução da situação de emergência e o seu termo, real ou previsível.Artigo 4.oCondições para a troca de informações1. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o e tendo em conta as informações recebidas dos Estados-Membros da Euratom, a Comissão:a) Informará imediatamente os países participantes das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;b) Posteriormente, informará os países participantes, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente, registados pelas instalações de monitorização dos Estados-Membros da Euratom e dos países participantes.2. Após recepção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, os países participantes:c) Informarão imediatamente a Comissão das medidas tomadas e das recomendações formuladas após a recepção de tais informações;d) Posteriormente, informarão a Comissão, a intervalos adequados, dos níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.Artigo 5.oRestriçõesOs países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países", "Avis juridique important|22003A0429(01)Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie) Jornal Oficial nº C 102 de 29/04/2003 p. 0002 - 0005", "Acordoentre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e Estados não membros da União Europeia sobre a participação destes nas regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (Ecurie)(2003/C 102/02)AS PARTES NO PRESENTE ACORDO,Considerando que a Decisão 87/600/Euratom do Conselho criou um enquadramento, sob a forma de regras Ecurie, para a troca rápida de informações em caso de emergência radiológica,Considerando que se registará uma melhoria na eficiência das regras Ecurie se nelas participarem países terceiros, em particular os países vizinhos da União Europeia,Considerando que a Bulgária, Chipre, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Suíça e a Turquia, a seguir designados \"os países participantes\", deveriam ser convidados para serem partes neste acordo,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivo e âmbito de aplicaçãoO presente acordo aplica-se às modalidades de notificação e à troca de informações sempre que um dos países participantes ou um Estado-Membro da Euratom decida tomar medidas de grande envergadura a fim de proteger a população em caso de emergência radiológica, na sequência:a) De um acidente, ocorrido no seu território, nas instalações ou no quadro das seguintes actividades:- qualquer reactor nuclear, independentemente da sua localização,- qualquer outra instalação do ciclo do combustível nuclear,- qualquer instalação de gestão de resíduos radioactivos,- o transporte e armazenamento de combustíveis nucleares ou resíduos radioactivos,- a produção, utilização, armazenamento, descarga e transporte de radio-isótopos para fins agrícolas, industriais, médicos e fins científicos ou de investigação com eles relacionados,- a utilização de radio-isótopos para a geração de energia em engenhos espaciais; oub) De outros acidentes que resultem ou possam resultar numa emissão significativa de materiais radioactivos; ouc) Da detecção, no respectivo território ou fora deste, de níveis anormais de radioactividade susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública.Artigo 2.oTroca de informações aquando da adopção de medidas referidas no artigo 1.o no território dum país participante ou dum Estado-Membro da Euratom1. Sempre que algum dos países participantes decidir tomar alguma das medidas referidas no artigo 1.o, esse país deverá rapidamente fornecer à Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada \"a Comissão\") as informações relevantes que permitam minimizar quaisquer consequências radiológicas previstas. A Comissão deverá informar rapidamente os Estados-Membros da Euratom bem como os restantes países participantes.2. Sempre que um Estado-Membro da Euratom tiver decidido tomar alguma daquelas medidas e tiver informado a Comissão desse facto, esta deverá informar rapidamente os países", "países participantes não serão obrigados a fornecer à Comissão informações que comprometam a sua segurança nacional e a Comissão não retransmitirá aos países participantes as informações recebidas de um Estado-Membro da Euratom ou de qualquer das partes no acordo sempre que essas informações tenham sido fornecidas a título confidencial.Artigo 6.oDisposições técnicas1. As regras detalhadas existentes relativamente ao Ecurie para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser implementadas pelos países participantes no prazo de três meses após a data de assinatura do presente acordo.2. Posteriormente, as regras detalhadas para a troca das informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o devem ser estabelecidas de comum acordo entre os países participantes, a Comissão e os Estados-Membros da Euratom e testadas a intervalos regulares. Cada parte suportará as respectivas despesas com a implementação dessas regras.Artigo 7.oAutoridades competentes e pontos de contacto1. Os países participantes deverão indicar à Comissão qual a autoridade competente e o ponto de contacto responsável por transmitir ou receber as informações referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o bem como a forma de os contactar. A Comissão deverá comunicar aos países participantes qual dos seus serviços é a autoridade competente ou o ponto de contacto.2. Os pontos de contacto nos países participantes e o serviço relevante da Comissão devem estar disponíveis 24 horas por dia.Artigo 8.oReuniões1. Os países participantes serão convidados para reuniões do grupo instituído pela Comissão para a gestão das regras Ecurie.2. Esse grupo pode decidir convidar representantes dos países participantes para assistir a reuniões de eventuais grupos de trabalho criados.3. Os representantes dos países participantes terão estatuto de observador e quaisquer despesas decorrentes dessa participação serão suportadas pelas respectivas autoridades nacionais.Artigo 9.oRegras Ecurie e outras convenções internacionais no mesmo domínioO presente acordo não prejudica os direitos e obrigações dos países participantes nem da Comunidade Europeia da Energia Atómica decorrentes de acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais existentes ou a celebrar no domínio abrangido pelo presente acordo e em concordância com o seu objectivo.Artigo 10.oEntrada em vigor(1)1. Após a assinatura do presente acordo pela Euratom, o acordo fica aberto para ratificação pela República da Bulgária, República de Chipre, República Checa, República da Estónia, República da Hungria, República da Letónia, República da Lituânia, República de Malta, República da Polónia, Roménia, República Eslovaca, República da Eslovénia, Confederação Helvética e República da Turquia. Para o efeito, a Euratom enviará a esses países cópias autenticadas do acordo para assinatura. A Euratom" ]