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[ "podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.G.PenalidadesAs infracções a seguir definidas sujeitam os contraventores :1.Ao pagamento de uma multa de 500 000 a 1 500 000 FG, pagável em ECUs por desrespeito da malhagem e das zonas de pesca.2.Á não renovação da licença por não fornecimento das declarações de captura.3.Ao pagamento de uma multa de 1 000 ECUs por tonelada de peixe não desembarcado.Modelo previsto no ponto A I(1) SECRETARIA DE ESTADO DA PESCAREPÚBLICA DA GUINÉDIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASTrabalho - Justiça - SolidariedadeINFORMAÇÕES A PRESTAR AQUANDO DE UM PEDIDO DE LICENÇA DE PESCARequerenteNome e apelido :Profissão ou firma :Sede :Capital subscrito :Endereço :Navios a que o pedido diz respeito :1.2.3.4.5.Nome e endereço do capitão :Validade solicitada para a licença :NavioNome :Número de matrícula :Indicativo de chamada :Data e local de construção :Nacionalidade (pavilhão) :Comprimentos : 1. De fora a fora :2. em P.P.Larguras : 1. De fora a fora :2. h.m.Arqueação bruta :Arqueação líquida :Tipo e potência do motor :Porto de matrícula :Tripulação :Tipo de pesca praticada ou solicitada :Regime de pagamento (navios pesqueiros) :A.Pesca de arrastoComprimento da rede de arrasto :Abertura :Dimensão das malhas no saco :Dimensão das malhas nas asas :B.Pesca do atumNúmero de canas :Comprimento da rede :Número de viveiros :Volume dos viveiros :Isco vivo :Rede de cercar :O navio éum navio frigorífico ?Em caso afirmativo :-potência frigorífica total :-capacidade de congelação :-capacidade de armazenagem :Observação técnica e parecer do director das pescas :(1)O pedido deve ser apresentado num formulário em língua francesa.PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensacão financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Artigo 1 A partir de 8 de Agosto de 1986, e por um período de 3 anos, os direitos de pesca concedidos nos termos do artigo 2 do Acordo são fixados do seguinte modo :1.Arrastões : 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual.2.Atuneiros cercadores frigoríficos : 45 navios.3.Atuneiros para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é", "Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de capturas seráo mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.C.Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné nas condições e limites seguintes :1.Cada armador de um arrastão compromete-se a empregar :-dois marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) para qualquer navio inferior ou igual a 300 TAB e para qualquer navio para a pesca de cefalópodes,-um número de marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) equivalente a 25 % do número de marinheiros-pescadores embarcados para os navios superiores a 300 TAB.2.Para a frota dos atuneiros cercadores, serão embarcasdos em permanência seis marinheiros guineenses.Para a frota dos atuneiros para a pesca com canas, serão embarcados durante a campanha de pesca dos atuneiros nas águas guineenses oito marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio.Estes compromissos podem ser substituídos por um montante fixo anual equivalente aos salários desses marinheiros ; esse montante será utilizado para a formação de marinheiros guineenses.3.Os salários pagos de acordo com a tabela aplicável na Guiné e as outras remunerações dos marinheiros ficam a cargo do armador.D.Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição guineense situadas para além de :1.3 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão que não excedam 135 TAB.2.6 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão cuja TAB está compreendida entre 135-300.3.6 milhas marítimas para os navios da pesca de cefalópodes durante o 1 ano de aplicação do Protocolo em vigor ;findo esse período podem ser fixadas pela Comissão mista disposições específicas relativas ao acesso dos navios para a pesca de cefalópodes.4.12 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão superiores a 300 TAB.5.15 milhas marítimas para os arrastões pesqueiros.E.Malhagem autorizada1.A malha autorizada do saco das redes de arrasto (malha esticada) é de :a)60 milímetros para os navios pesqueiros ;b)40 milímetros para os navios da pesca de cefalópodes ;c)25 milímetros para os navios da pesca do camarão.2.Estas malhagens, aplicáveis ao abrigo da regulamentação guineense a qualquer navio arvorando pavilhão nacional ou estrangeiro, podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da", "para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1, em 8 600 000 (oito milhões seiscentos mil) ECUs, pagável em trés fracções anuais.2. A afectação dessa compensação é da competéncia exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Os fundos da compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro ou entregues a qualquer outro destinatário desginado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3 Os direitos de pesca referidos no n° 1 do artigo 1 podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por més em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2 será aumentada proporcionalmente pro rata temporis.Artigo 4 1. A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1, no financiamento de programmas científicos ou técnicos guineenses (equipamento, infra-estruturas ...) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da zona de pesca da República da Guiné, até ao limite de 350 000 (trezentos e cinquenta mil) ECUs.2. As autoridades guineenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.3. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos é depositada numa conta indicada de cada vez pela Secretaria de Estado da Pesca.Artigo 5 A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e, para o efeito, porá à sua disposição, durante o período referido no artigo 1, 11 (onze) bolsas de estudo e de formação, com uma duração de três anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas da pesca.Duas dessas bolsas de três anos, de um montante total que não exceda 55 000 (cinquenta e cinco mil) ECUs, podem ser convertidas para financiar viagens de estudo e de participação em conferências e seminários em benefício dos funcionáios superiores da Secretaria de Estado da Pesca nos Estados-membros da Comunidade ou nos Estados ACP.Artigo 6 A não execução por parte da Comunidiade dos pagamentos previsto no presente Protocolo pode dar origem à suspensão do Acordo de Pesca.", "Advertência jurídica importante|21987A0130(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Jornal Oficial nº L 029 de 30/01/1987 p. 0010 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169" ]

[ "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983Artigo 1 O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, é alterado do seguinte modo :1.No título e no texto do Acordo a expressão República Popular Revolucionária da Guiné é substituída por República da Guiné.2.Não diz respeito à versão portuguesa.3.O terceiro parágrafo do artigo 8 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :A compensação financeira apenas será utilizada para financiar projectos e serviços relacionados com a pesca..4.O texto do Anexo I, referido nos artigos 2 e 5 do Acordo, com os seus anexos, é substituído pelo texto constante do anexo.5.O texto do Protocolo referido no artigo 8 do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo.Artigo 2 1. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, entra em vigor na data da sua assinatura, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente Acordo é aplicável a partir de 8 de Agosto de 1986.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné são os seguintes :As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de validade pedida.Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné, cujo modelo figura em anexo.Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade.A licença deve ser sempre conservada a bordo.1.Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas", "durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas anuais são as seguintes :-110 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros ou 250kg/TAB/ano de peixe entregue num porto guineense,-130 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes,-133 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão e para as pescarias mistas que excedam em peso 30 % de camarões.As taxas serão pagas na moeda indicada pelas autoridades guineenses e serão devidas pro rata temporis do prazo de validade da licença.A tarifa escolhida será indicada pelo armador quando introduzir o seu pedido de licença.A entrega dos produtos da pesca efectuar-se-á de acordo com um programa estabelecido no momento da emissão da licença, pelo menos de dois meses, após informação das autoridades guineenses pelo menos cinco dias antes.II.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros1. As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.2. As licenças para os atuneiros e palangreiros serão emitidas após pagamento na Secretaria de Estado da Pesca de um montante fixo de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECU's por palangreiro por ano equivalente às taxas para :-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano,-10 toneladas de espadarte pescado por palangreiro por ano.No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.B.Declaração das capturasTodos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no ámbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de", "Advertência jurídica importante|21987A0130(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Jornal Oficial nº L 029 de 30/01/1987 p. 0010 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169", "podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da Comunidade que pesque na zona de pesca da Guiné permitirá e facilitará a subida a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário da Guiné incumbido da inspecção e do controlo das actividades de pesca.G.PenalidadesAs infracções a seguir definidas sujeitam os contraventores :1.Ao pagamento de uma multa de 500 000 a 1 500 000 FG, pagável em ECUs por desrespeito da malhagem e das zonas de pesca.2.Á não renovação da licença por não fornecimento das declarações de captura.3.Ao pagamento de uma multa de 1 000 ECUs por tonelada de peixe não desembarcado.Modelo previsto no ponto A I(1) SECRETARIA DE ESTADO DA PESCAREPÚBLICA DA GUINÉDIRECÇÃO-GERAL DAS PESCASTrabalho - Justiça - SolidariedadeINFORMAÇÕES A PRESTAR AQUANDO DE UM PEDIDO DE LICENÇA DE PESCARequerenteNome e apelido :Profissão ou firma :Sede :Capital subscrito :Endereço :Navios a que o pedido diz respeito :1.2.3.4.5.Nome e endereço do capitão :Validade solicitada para a licença :NavioNome :Número de matrícula :Indicativo de chamada :Data e local de construção :Nacionalidade (pavilhão) :Comprimentos : 1. De fora a fora :2. em P.P.Larguras : 1. De fora a fora :2. h.m.Arqueação bruta :Arqueação líquida :Tipo e potência do motor :Porto de matrícula :Tripulação :Tipo de pesca praticada ou solicitada :Regime de pagamento (navios pesqueiros) :A.Pesca de arrastoComprimento da rede de arrasto :Abertura :Dimensão das malhas no saco :Dimensão das malhas nas asas :B.Pesca do atumNúmero de canas :Comprimento da rede :Número de viveiros :Volume dos viveiros :Isco vivo :Rede de cercar :O navio éum navio frigorífico ?Em caso afirmativo :-potência frigorífica total :-capacidade de congelação :-capacidade de armazenagem :Observação técnica e parecer do director das pescas :(1)O pedido deve ser apresentado num formulário em língua francesa.PROTOCOLO que fixa os direitos de pesca e a compensacão financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Artigo 1 A partir de 8 de Agosto de 1986, e por um período de 3 anos, os direitos de pesca concedidos nos termos do artigo 2 do Acordo são fixados do seguinte modo :1.Arrastões : 12 000 (doze mil) TAB por mês em média anual.2.Atuneiros cercadores frigoríficos : 45 navios.3.Atuneiros para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é" ]

[ "durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas anuais são as seguintes :-110 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros ou 250kg/TAB/ano de peixe entregue num porto guineense,-130 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes,-133 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão e para as pescarias mistas que excedam em peso 30 % de camarões.As taxas serão pagas na moeda indicada pelas autoridades guineenses e serão devidas pro rata temporis do prazo de validade da licença.A tarifa escolhida será indicada pelo armador quando introduzir o seu pedido de licença.A entrega dos produtos da pesca efectuar-se-á de acordo com um programa estabelecido no momento da emissão da licença, pelo menos de dois meses, após informação das autoridades guineenses pelo menos cinco dias antes.II.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros1. As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.2. As licenças para os atuneiros e palangreiros serão emitidas após pagamento na Secretaria de Estado da Pesca de um montante fixo de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECU's por palangreiro por ano equivalente às taxas para :-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano,-10 toneladas de espadarte pescado por palangreiro por ano.No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.B.Declaração das capturasTodos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no ámbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983Artigo 1 O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, é alterado do seguinte modo :1.No título e no texto do Acordo a expressão República Popular Revolucionária da Guiné é substituída por República da Guiné.2.Não diz respeito à versão portuguesa.3.O terceiro parágrafo do artigo 8 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :A compensação financeira apenas será utilizada para financiar projectos e serviços relacionados com a pesca..4.O texto do Anexo I, referido nos artigos 2 e 5 do Acordo, com os seus anexos, é substituído pelo texto constante do anexo.5.O texto do Protocolo referido no artigo 8 do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo.Artigo 2 1. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, entra em vigor na data da sua assinatura, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente Acordo é aplicável a partir de 8 de Agosto de 1986.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné são os seguintes :As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de validade pedida.Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné, cujo modelo figura em anexo.Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade.A licença deve ser sempre conservada a bordo.1.Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas", "Advertência jurídica importante|21987A0130(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Jornal Oficial nº L 029 de 30/01/1987 p. 0010 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169", "para a pesca com canas (pesca fresca) : 25 navios.4.Palangreiros : 6 navios.Artigo 2 1. A compensação financeira referida no artigo 8 do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1, em 8 600 000 (oito milhões seiscentos mil) ECUs, pagável em trés fracções anuais.2. A afectação dessa compensação é da competéncia exclusiva do Governo da República da Guiné.3. Os fundos da compensação serão depositados numa conta aberta num organismo financeiro ou entregues a qualquer outro destinatário desginado pelo Governo da República da Guiné.Artigo 3 Os direitos de pesca referidos no n° 1 do artigo 1 podem ser aumentados a pedido da Comunidade por fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta por més em média anual. Neste caso, a compensação financeira referida no artigo 2 será aumentada proporcionalmente pro rata temporis.Artigo 4 1. A Comunidade participará, além disso, durante o período referido no artigo 1, no financiamento de programmas científicos ou técnicos guineenses (equipamento, infra-estruturas ...) destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos haliêuticos da zona de pesca da República da Guiné, até ao limite de 350 000 (trezentos e cinquenta mil) ECUs.2. As autoridades guineenses transmitirão aos serviços da Comissão um relatório sucinto sobre a utilização desse montante.3. A participação da Comunidade nos programas científicos ou técnicos é depositada numa conta indicada de cada vez pela Secretaria de Estado da Pesca.Artigo 5 A Comunidade facilitará o acolhimento dos nacionais guineenses nos estabelecimentos dos seus Estados-membros ou dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e, para o efeito, porá à sua disposição, durante o período referido no artigo 1, 11 (onze) bolsas de estudo e de formação, com uma duração de três anos, nas diversas disciplinas científicas, técnicas e económicas da pesca.Duas dessas bolsas de três anos, de um montante total que não exceda 55 000 (cinquenta e cinco mil) ECUs, podem ser convertidas para financiar viagens de estudo e de participação em conferências e seminários em benefício dos funcionáios superiores da Secretaria de Estado da Pesca nos Estados-membros da Comunidade ou nos Estados ACP.Artigo 6 A não execução por parte da Comunidiade dos pagamentos previsto no presente Protocolo pode dar origem à suspensão do Acordo de Pesca." ]

[ "durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas anuais são as seguintes :-110 ECUs por TAB e por ano para os navios pesqueiros ou 250kg/TAB/ano de peixe entregue num porto guineense,-130 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca de cefalópodes,-133 ECUs por TAB e por ano para os navios para a pesca do camarão e para as pescarias mistas que excedam em peso 30 % de camarões.As taxas serão pagas na moeda indicada pelas autoridades guineenses e serão devidas pro rata temporis do prazo de validade da licença.A tarifa escolhida será indicada pelo armador quando introduzir o seu pedido de licença.A entrega dos produtos da pesca efectuar-se-á de acordo com um programa estabelecido no momento da emissão da licença, pelo menos de dois meses, após informação das autoridades guineenses pelo menos cinco dias antes.II.Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros1. As taxas são fixadas em 20 ECUs por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné.2. As licenças para os atuneiros e palangreiros serão emitidas após pagamento na Secretaria de Estado da Pesca de um montante fixo de 1 000 ECUs por atuneiro cercador por ano, 200 ECUs por atuneiro de pesca com canas por ano e 200 ECU's por palangreiro por ano equivalente às taxas para :-50 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador por ano,-10 toneladas de atum pescado por atuneiro de pesca com canas por ano,-10 toneladas de espadarte pescado por palangreiro por ano.No final de cada ano civil será aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades de Guiné e aos serviços competentes da Comissão, um cômputo provisório das taxas devidas a título da campanha. O montante correspondente será pago pelos armadores à Secretaria de Estado da Pesca, o mais tardar em 31 de Março do ano seguinte.O cômputo definitivo das taxas devidas será aprovado pela Comissão, tendo em conta a verificação do volume das capturas efectuadas por um organismo científico especializado na região. Este cômputo definitivo será comunicado às autoridades da Guiné e notificado aos armadores que dispõem de um prazo de trinta dias para cumprirem as suas obrigações financeiras.Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não será recuperável.B.Declaração das capturasTodos os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné no ámbito do Acordo são obrigados a comunicar à Secretaria de Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de", "Advertência jurídica importante|21987A0130(03)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983 - Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 8 de Agosto de 1986 e 7 de Agosto de 1989 Jornal Oficial nº L 029 de 30/01/1987 p. 0010 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169 Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0169", "Estado da Pesca, por intermédio da Delegação da Comissão em Conacri, uma declaração de capturas conforme ao modelo constante do Anexo II do Acordo.Estas declarações de capturas seráo mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre.C.Embarque de marinheirosOs armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas no Acordo contribuirão para a formação profissional prática dos nacionais da Guiné nas condições e limites seguintes :1.Cada armador de um arrastão compromete-se a empregar :-dois marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) para qualquer navio inferior ou igual a 300 TAB e para qualquer navio para a pesca de cefalópodes,-um número de marinheiros-pescadores (dos quais um marinheiro-observador) equivalente a 25 % do número de marinheiros-pescadores embarcados para os navios superiores a 300 TAB.2.Para a frota dos atuneiros cercadores, serão embarcasdos em permanência seis marinheiros guineenses.Para a frota dos atuneiros para a pesca com canas, serão embarcados durante a campanha de pesca dos atuneiros nas águas guineenses oito marinheiros guineenses, não podendo ser excedido o número de um marinheiro por navio.Estes compromissos podem ser substituídos por um montante fixo anual equivalente aos salários desses marinheiros ; esse montante será utilizado para a formação de marinheiros guineenses.3.Os salários pagos de acordo com a tabela aplicável na Guiné e as outras remunerações dos marinheiros ficam a cargo do armador.D.Zonas de pescaAs zonas de pesca acessíveis aos navios da Comunidade são o conjunto das águas sob jurisdição guineense situadas para além de :1.3 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão que não excedam 135 TAB.2.6 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão cuja TAB está compreendida entre 135-300.3.6 milhas marítimas para os navios da pesca de cefalópodes durante o 1 ano de aplicação do Protocolo em vigor ;findo esse período podem ser fixadas pela Comissão mista disposições específicas relativas ao acesso dos navios para a pesca de cefalópodes.4.12 milhas marítimas para os navios da pesca do camarão superiores a 300 TAB.5.15 milhas marítimas para os arrastões pesqueiros.E.Malhagem autorizada1.A malha autorizada do saco das redes de arrasto (malha esticada) é de :a)60 milímetros para os navios pesqueiros ;b)40 milímetros para os navios da pesca de cefalópodes ;c)25 milímetros para os navios da pesca do camarão.2.Estas malhagens, aplicáveis ao abrigo da regulamentação guineense a qualquer navio arvorando pavilhão nacional ou estrangeiro, podem ser revistas em função das recomendações formuladas pelas organizações científicas internacionais.F.Inspecção e controlo das actividades de pescaQualquer navio da", "ACORDO entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983Artigo 1 O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de 1983, é alterado do seguinte modo :1.No título e no texto do Acordo a expressão República Popular Revolucionária da Guiné é substituída por República da Guiné.2.Não diz respeito à versão portuguesa.3.O terceiro parágrafo do artigo 8 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :A compensação financeira apenas será utilizada para financiar projectos e serviços relacionados com a pesca..4.O texto do Anexo I, referido nos artigos 2 e 5 do Acordo, com os seus anexos, é substituído pelo texto constante do anexo.5.O texto do Protocolo referido no artigo 8 do Acordo é substituído pelo texto constante do anexo.Artigo 2 1. O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, entra em vigor na data da sua assinatura, fazendo fé qualquer dos textos.2. O presente Acordo é aplicável a partir de 8 de Agosto de 1986.ANEXO CONDIÇÕES DO EXERCICIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ PARA OS NAVIOS DA COMUNIDADE A.Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licençasOs procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade pescar na zona de pesca da Guiné são os seguintes :As autoridades competentes da Comunidade submeterão, por intermédio da delegação da Comissão na Guiné, à Secretaria de Estado da Pesca da República da Guiné um pedido para cada navio que deseje pescar com base no Acordo, pelo menos dez dias antes da data do início de validade pedida.Os pedidos serão apresentados nos termos dos formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da República da Guiné, cujo modelo figura em anexo.Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento respeitante ao seu período de validade.A licença deve ser sempre conservada a bordo.1.Disposições aplicáveis aos arrastões1. Antes de receber a licença, cada navio deve apresentar-se no porto de Conacri para se submeter às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Em caso de renovação da licença durante o mesmo ano civil, os navios serão isentos de inspecção.2. Cada navio deve ser representado por um consignatário autorizado pela Secretaria de Estado da Pesca.3. As taxas" ]

[ "by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all batik fabrics, irrespective of the method of manufacture of the basic fabric, and all products made or made up therefrom, whether sewn by hand or on a hand- or foot-operated sewing machine, provided that the process of applying colours and shades to the fabric has been the traditional handicraft batik process described at A above, and subject to appropriate certification by the competent Indonesian authorities.2.The competent Indonesian authorities will issue certificates conforming to the model annexed to Protocol B for batik fabrics or products thereof only when such fabrics or products have been produced by the processes, including in particular the traditional handicraft batik process, specified in the preceding paragraph.Done at Brussels, 28 June 1986.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and Indonesia on trade in textile products initialled on 28 June 1986 the Community declared its readiness to consider in a spirit of cooperation any request made by Indonesia for advance use and carryover of a portion of any quantitative limit, as provided for in Article 7 (1) and (2) of the Agreement, beyond the extent provided for in the said Article 7.It was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each category of products is authorized up to 5 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Indonesia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 28 June 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute The Community and Indonesia agree that transfers of quantitative limits of one ASEAN country into quantitative limits of another ASEAN country into any category of Groups I, II and III may be made, after notification, up to 10 % of the regional share of a quantitative limit to which the transfer is made, provided that an equivalent quantity is deducted from the share of the corresponding quantitative limit for the same region established in the Community's Agreement with another ASEAN country.Implementation of such transfers shall be subject to receipt of a corresponding notification from the ASEAN country accepting a deduction of the quantitative limit concerned.Such transfers shall be applicable for the year during which the notification is made.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic Community", "that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Indonesian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year.Article 71. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year is authorized for each category of products up to 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 and from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 17 %.6. Prior notification shall be given by the authorities of Indonesia in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.Article 81. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits by Indonesia on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category not listed in Annex II originating in Indonesia exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 1 % for categories of products in Group I,- 5 % for categories of products in Group II,- 10 % for categories of products in Group III,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 16 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from Indonesia before the date on which the request for consultations was submitted.3. Pending a mutually satisfactory solution, Indonesia undertakes to limit exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community for a provisional period of three months from the date on which the request for consultations is made. Such provisional limit shall be established at 25 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, and gave rise to the request for consultation or 25 % of the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, whichever is the higher.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16, with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in Indonesia in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the", "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of" ]

[ "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "Avis juridique important|21987A0819(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Protocolo E - Protocolo F - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 233 de 19/08/1987 p. 0039 - 0080 L 329 28/11/1990", "by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all batik fabrics, irrespective of the method of manufacture of the basic fabric, and all products made or made up therefrom, whether sewn by hand or on a hand- or foot-operated sewing machine, provided that the process of applying colours and shades to the fabric has been the traditional handicraft batik process described at A above, and subject to appropriate certification by the competent Indonesian authorities.2.The competent Indonesian authorities will issue certificates conforming to the model annexed to Protocol B for batik fabrics or products thereof only when such fabrics or products have been produced by the processes, including in particular the traditional handicraft batik process, specified in the preceding paragraph.Done at Brussels, 28 June 1986.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and Indonesia on trade in textile products initialled on 28 June 1986 the Community declared its readiness to consider in a spirit of cooperation any request made by Indonesia for advance use and carryover of a portion of any quantitative limit, as provided for in Article 7 (1) and (2) of the Agreement, beyond the extent provided for in the said Article 7.It was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each category of products is authorized up to 5 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Indonesia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 28 June 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute The Community and Indonesia agree that transfers of quantitative limits of one ASEAN country into quantitative limits of another ASEAN country into any category of Groups I, II and III may be made, after notification, up to 10 % of the regional share of a quantitative limit to which the transfer is made, provided that an equivalent quantity is deducted from the share of the corresponding quantitative limit for the same region established in the Community's Agreement with another ASEAN country.Implementation of such transfers shall be subject to receipt of a corresponding notification from the ASEAN country accepting a deduction of the quantitative limit concerned.Such transfers shall be applicable for the year during which the notification is made.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic Community", "force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Indonesia within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of Indonesia shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE IIIDOUBLE CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of Indonesia shall issue an exportlicence in respect of all consignments from Indonesia oftextile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 8 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question.2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of this Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question.3. Where the conversion rate provided for in Annex II is applied the following note must be inserted in box 9 of the export licence:'conversion rate for garments of a commercial size not exceeding 130 cm is to be applied'.Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by Indonesia for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of Indonesia and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off" ]

[ "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all batik fabrics, irrespective of the method of manufacture of the basic fabric, and all products made or made up therefrom, whether sewn by hand or on a hand- or foot-operated sewing machine, provided that the process of applying colours and shades to the fabric has been the traditional handicraft batik process described at A above, and subject to appropriate certification by the competent Indonesian authorities.2.The competent Indonesian authorities will issue certificates conforming to the model annexed to Protocol B for batik fabrics or products thereof only when such fabrics or products have been produced by the processes, including in particular the traditional handicraft batik process, specified in the preceding paragraph.Done at Brussels, 28 June 1986.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and Indonesia on trade in textile products initialled on 28 June 1986 the Community declared its readiness to consider in a spirit of cooperation any request made by Indonesia for advance use and carryover of a portion of any quantitative limit, as provided for in Article 7 (1) and (2) of the Agreement, beyond the extent provided for in the said Article 7.It was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each category of products is authorized up to 5 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Indonesia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 28 June 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute The Community and Indonesia agree that transfers of quantitative limits of one ASEAN country into quantitative limits of another ASEAN country into any category of Groups I, II and III may be made, after notification, up to 10 % of the regional share of a quantitative limit to which the transfer is made, provided that an equivalent quantity is deducted from the share of the corresponding quantitative limit for the same region established in the Community's Agreement with another ASEAN country.Implementation of such transfers shall be subject to receipt of a corresponding notification from the ASEAN country accepting a deduction of the quantitative limit concerned.Such transfers shall be applicable for the year during which the notification is made.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic Community", "If necessary, at the request of either of the Parties and in conformity with the provisions of the Geneva Arrangement, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall be approached by both Parties in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the difference between them.Article 17This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories within which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of Indonesia.SECTION IITransitional and final provisionsArticle 181. This Agreement shall enter into force on the first day of the month following the date of its signature. It shall be applicable until 31 December 1990.2. This Agreement shall apply with effect from 1 January 1987.3. Either Party may at any time propose modifications to the Agreement.4. Either Party may at any time denounce this Agreement provided that at least 120 days' notice is given. In that event, the Agreement shall come to an end on the expiry of the period of notice.5. The Annexes, Protocols, Agreed Minutes, the Joint Declaration and Memorandum of Understanding to this Agreement shall form an integral part thereof.Article 19This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Italian, Portuguese and Spanish languages, each of these texts being equally authentic.ANNEX LIST OF PRODUCTS 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine animal hair, of cotton or of man-made fibres.2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as garments for women or girls are classified with the latter.3. Where the expression 'babies' garments' is used, this is meant also to cover girls' garments up to and including commercial size 86.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX II For practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL A TITLE ICLASSIFICATIONArticle 11. The competent authorities of the Community undertake to inform Indonesia of any changes in the tariff and statistical nomenclatures before the date of their entry into effect in the Community.2. The competent authorities of the Community undertake to inform Indonesia of any decisions relating to the classification of products subject to the Agreement within one month of their adoption at the latest. Such communication shall include:(a) a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 day's notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of application of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two Parties agree to enter into consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1) of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (3) of the Agreement.TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in Indonesia for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Indonesian origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of Indonesia if the products in question can be considered products originatingin that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Indonesia within the meaning", "Avis juridique important|21987A0819(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Protocolo E - Protocolo F - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 233 de 19/08/1987 p. 0039 - 0080 L 329 28/11/1990" ]

[ "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of", "Avis juridique important|21987A0819(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Protocolo E - Protocolo F - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 233 de 19/08/1987 p. 0039 - 0080 L 329 28/11/1990", "by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all batik fabrics, irrespective of the method of manufacture of the basic fabric, and all products made or made up therefrom, whether sewn by hand or on a hand- or foot-operated sewing machine, provided that the process of applying colours and shades to the fabric has been the traditional handicraft batik process described at A above, and subject to appropriate certification by the competent Indonesian authorities.2.The competent Indonesian authorities will issue certificates conforming to the model annexed to Protocol B for batik fabrics or products thereof only when such fabrics or products have been produced by the processes, including in particular the traditional handicraft batik process, specified in the preceding paragraph.Done at Brussels, 28 June 1986.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and Indonesia on trade in textile products initialled on 28 June 1986 the Community declared its readiness to consider in a spirit of cooperation any request made by Indonesia for advance use and carryover of a portion of any quantitative limit, as provided for in Article 7 (1) and (2) of the Agreement, beyond the extent provided for in the said Article 7.It was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each category of products is authorized up to 5 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Indonesia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 28 June 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute The Community and Indonesia agree that transfers of quantitative limits of one ASEAN country into quantitative limits of another ASEAN country into any category of Groups I, II and III may be made, after notification, up to 10 % of the regional share of a quantitative limit to which the transfer is made, provided that an equivalent quantity is deducted from the share of the corresponding quantitative limit for the same region established in the Community's Agreement with another ASEAN country.Implementation of such transfers shall be subject to receipt of a corresponding notification from the ASEAN country accepting a deduction of the quantitative limit concerned.Such transfers shall be applicable for the year during which the notification is made.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic Community", "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all" ]

[ "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of", "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in Indonesia.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, Indonesia undertakes to issue export licencesfor products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. Indonesia undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Indonesian authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Indonesian authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B.The Community shall likewise transmit to the Indonesian authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by Indonesia.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Community shall transmit to the Indonesian authorities import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Indonesian authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.7. Indonesia and the Community shall exchange to the extent possible available statistical information on trade in textile products.Article 101. Should there be divergent opinions between Indonesia and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by the present Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Indonesian authorities, the Community shall inform Indonesia of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of Indonesia shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. Indonesia and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Indonesian origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16, with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, Indonesia shall as a precautionary measure, if so requested by the Community make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the", "by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all batik fabrics, irrespective of the method of manufacture of the basic fabric, and all products made or made up therefrom, whether sewn by hand or on a hand- or foot-operated sewing machine, provided that the process of applying colours and shades to the fabric has been the traditional handicraft batik process described at A above, and subject to appropriate certification by the competent Indonesian authorities.2.The competent Indonesian authorities will issue certificates conforming to the model annexed to Protocol B for batik fabrics or products thereof only when such fabrics or products have been produced by the processes, including in particular the traditional handicraft batik process, specified in the preceding paragraph.Done at Brussels, 28 June 1986.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and Indonesia on trade in textile products initialled on 28 June 1986 the Community declared its readiness to consider in a spirit of cooperation any request made by Indonesia for advance use and carryover of a portion of any quantitative limit, as provided for in Article 7 (1) and (2) of the Agreement, beyond the extent provided for in the said Article 7.It was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each category of products is authorized up to 5 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Indonesia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 28 June 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute The Community and Indonesia agree that transfers of quantitative limits of one ASEAN country into quantitative limits of another ASEAN country into any category of Groups I, II and III may be made, after notification, up to 10 % of the regional share of a quantitative limit to which the transfer is made, provided that an equivalent quantity is deducted from the share of the corresponding quantitative limit for the same region established in the Community's Agreement with another ASEAN country.Implementation of such transfers shall be subject to receipt of a corresponding notification from the ASEAN country accepting a deduction of the quantitative limit concerned.Such transfers shall be applicable for the year during which the notification is made.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic Community" ]

[ "force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Indonesia within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of Indonesia shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE IIIDOUBLE CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of Indonesia shall issue an exportlicence in respect of all consignments from Indonesia oftextile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 8 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question.2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of this Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question.3. Where the conversion rate provided for in Annex II is applied the following note must be inserted in box 9 of the export licence:'conversion rate for garments of a commercial size not exceeding 130 cm is to be applied'.Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by Indonesia for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of Indonesia and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off", "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of Article 2 (1) of this Protocol.5. For the purpose of subsequent verification of certificates of origin, copies of the certificates as well as any export documents referring to them shall be kept for at least two years by the competent governmental authority in Indonesia.6. Recourse to the random verification procedure specified in this Article must not constitute an obstacle to the release for home use of the products in question.Article 211. Where the verification procedure referred to in Article 20 or where information available to the Community or to Indonesia indicates or appears to indicate that the provisions of this Agreement are being contravened, both Parties shall cooperate closely and with appropriate urgency to prevent such contravention.2. To this end Indonesia shall on its own initiative or atthe request of the Community, carry out appropriateenquiries or arrange for such enquiries to be carried out concerning operations which are, or appear to the Community to be in contravention of this Agreement.Indonesia shall communicate the results of these enquiries to the Community together with any other pertinent information enabling the true origin of the goods to be determined.3. Subject to agreement between the Community and Indonesia, officials designated by the Community may be present at the enquiries referred to above.4. Pursuant to the cooperation referred to in paragraph 1, Indonesia and the Community shall exchange any information considered by either party to be of use in preventing the contravention of the provisions of the Agreement. These exchanges may include information on textile production in Indonesia and on trade in textile products of a kind covered by this Agreement, between Indonesia and other countries, particularly where the Community has reasonable grounds to consider that the products in question may be in transit across the territory of Indonesia prior to their importation into the Community. This information shall include at the request of the Community copies of all relevant documentation.5. Where it is established that the provisions of this Agreement have been contravened, Indonesia and the Community may agree to take such measures as are necessary to prevent a recurrence of such contravention.PROTOCOL B 1. The exemption provided for in Article 5 of the Agreement in respect of cottage industry products shall apply only to the following products:(a) fabrics woven on hand- or foot-operated looms, being fabrics of a kind traditionally made in the cottage industry of Indonesia;(b) garments or other textile articles of a kind traditionally made in the cottage industry of Indonesia obtained manually from the fabrics referred to above and sewn exclusively by hand without the aid of any machine;(c) traditional folklore textile products of Indonesia made by hand in the cottage industry of Indonesia as defined in a list to be agreed between both Parties.Exemption shall be granted only for products accompanied by a certificate issued by the competent Indonesian authorities in accordance with the specimen annexed to this Protocol. Such certificates shall state the ground on which exemption is based and shall be accepted by the competent Community authorities provided that they are satisfied that the products concerned conform to the conditions set out in this Protocol. Certificates covering the products referred to in subparagraph (c) above shall bear a conspicuous stamp: 'FOLKLORE'. In case of divergent opinion between Indonesia and the competent Community authorities at the point of entry into the Community as to the nature of such products, consultations shall be held within one month with a view to resolving such divergences. Should imports of any of the above products reach such proportions as to cause difficulties to the Community, the two Parties shall open consultations forthwith in accordance with the procedure laid down in Article 16 of the Agreement with a view to finding a quantitative solution to the problem.2. The provisions of Title IV and V of Protocol A shall apply mutatis mutandi to the products referred to in paragraph 1 of this Protocol.PROTOCOL C Under Article 8 (6) of the Agreement, a quantitative limit may be fixed on a regional basis where imports of a given product into any region of the Community in relation to the amounts determined in accordance with paragraph 2 of the said Article 8 exceed the following regional percentage:Germany // 25,5 %Benelux // 9,5 %France // 16,5 %Italy // 13,5 %Denmark // 2,7 %Ireland // 0,8 %United Kingdom // 21,0 %Greece // 1,5 %Spain // 7,5 %Portugal // 1,5 %PROTOCOL D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement.", "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of" ]

[ "If necessary, at the request of either of the Parties and in conformity with the provisions of the Geneva Arrangement, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall be approached by both Parties in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the difference between them.Article 17This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories within which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of Indonesia.SECTION IITransitional and final provisionsArticle 181. This Agreement shall enter into force on the first day of the month following the date of its signature. It shall be applicable until 31 December 1990.2. This Agreement shall apply with effect from 1 January 1987.3. Either Party may at any time propose modifications to the Agreement.4. Either Party may at any time denounce this Agreement provided that at least 120 days' notice is given. In that event, the Agreement shall come to an end on the expiry of the period of notice.5. The Annexes, Protocols, Agreed Minutes, the Joint Declaration and Memorandum of Understanding to this Agreement shall form an integral part thereof.Article 19This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Italian, Portuguese and Spanish languages, each of these texts being equally authentic.ANNEX LIST OF PRODUCTS 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine animal hair, of cotton or of man-made fibres.2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as garments for women or girls are classified with the latter.3. Where the expression 'babies' garments' is used, this is meant also to cover girls' garments up to and including commercial size 86.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX II For practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL A TITLE ICLASSIFICATIONArticle 11. The competent authorities of the Community undertake to inform Indonesia of any changes in the tariff and statistical nomenclatures before the date of their entry into effect in the Community.2. The competent authorities of the Community undertake to inform Indonesia of any decisions relating to the classification of products subject to the Agreement within one month of their adoption at the latest. Such communication shall include:(a) a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 day's notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of application of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two Parties agree to enter into consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1) of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (3) of the Agreement.TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in Indonesia for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Indonesian origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of Indonesia if the products in question can be considered products originatingin that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Indonesia within the meaning", "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of", "the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in Indonesia.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, Indonesia undertakes to issue export licencesfor products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. Indonesia undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Indonesian authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Indonesian authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B.The Community shall likewise transmit to the Indonesian authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by Indonesia.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Community shall transmit to the Indonesian authorities import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Indonesian authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.7. Indonesia and the Community shall exchange to the extent possible available statistical information on trade in textile products.Article 101. Should there be divergent opinions between Indonesia and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by the present Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Indonesian authorities, the Community shall inform Indonesia of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of Indonesia shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. Indonesia and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Indonesian origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16, with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, Indonesia shall as a precautionary measure, if so requested by the Community make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the", "Avis juridique important|21987A0819(02)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Indonésia sobre o comércio de produtos têxteis - Protocolo A - Protocolo B - Protocolo C - Protocolo D - Protocolo E - Protocolo F - Actas aprovadas - Trocas de notas Tradução não oficial Jornal Oficial nº L 233 de 19/08/1987 p. 0039 - 0080 L 329 28/11/1990" ]

[ "force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Indonesia within the meaning of the relevant rules in force in the Community.4. The certificate of origin referred to in paragraph 1 shall not be required for import of goods covered by a certificate of origin Form A or Form APR completed in accordance with the relevant Community rules in order to qualify for generalized tariff preferences.Article 3The certificate of origin shall be issued only on application by the exporter or, under the exporter's responsibility, by his authorized representative. The competent governmental authorities of Indonesia shall ensure that the certificate of origin is properly completed and for this purpose they shall call for any necessary documentary evidence or carry out any check which they consider appropriate.Article 4Where different criteria for determining origin are laid down for products falling within the same category, certificates or declarations of origin shall contain a sufficiently detailed description of the goods to enable the criterion to be determined on the basis of which the certificate was issued or the declaration drawn up.Article 5The discovery of slight discrepancies between the statements made in the certificate of origin and those made in the documents produced to the customs office for the purpose of carrying out the formalities for importing the product shall not ipso facto cast doubt upon the statements in the certificate.TITLE IIIDOUBLE CHECKING SYSTEM FOR CATEGORIES OF PRODUCTS WITH QUANTITATIVE LIMITSSection IExportationArticle 6The competent authorities of Indonesia shall issue an exportlicence in respect of all consignments from Indonesia oftextile products referred to in Annex II, up to the relevant quantitative limits as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement and of textile products subject to any definitive or provisional quantitative limits established as a result of the application of Article 8 of the Agreement.Article 71. The export licence shall conform to the model annexed to this Protocol. It must certify inter alia that the quantity of the product in question has been set off against the quantitative limit prescribed for the category of the product in question.2. Each export licence shall only cover one of the categories of products listed in Annex II of this Agreement. It may be used for one or more consignments of the products in question.3. Where the conversion rate provided for in Annex II is applied the following note must be inserted in box 9 of the export licence:'conversion rate for garments of a commercial size not exceeding 130 cm is to be applied'.Article 8The competent Community authorities must be notified forthwith of the withdrawal or alteration of any export licence already issued.Article 91. Exports shall be set off against the quantitative limits established for the year in which shipment of the goods has been effected, even if the export licence is issued after such shipment.2. For the purpose of applying paragraph 1, shipment of the goods is considered to have taken place on the date of their loading on to the exporting aircraft, vehicle or vessel.Article 10The presentation of an export licence, in application of Article 12, shall be effected not later than 31 March of the year following that in which the goods covered by the licence have been shipped.Section IIImportationArticle 11Importation into the Community of textile products subject to quantitative limits shall be subject to the presentation of an import authorization or document.Article 121. The competent Community authorities shall issue such import authorization or document automatically within fiveworking days of the presentation by the importer of the original of the corresponding export licence.The import authorization or document shall be valid for six months.2. The competent Community authorities shall cancel the already issued import authorization or document if the corresponding export licence has been withdrawn.However, if the competent Community authorities have not been notified about the withdrawal or cancellation of the export licence until after the products have been imported into the Community, the quantities involved shall be set off against the quantitative limit for the category and the quota year in question.Article 131. If the competent Community authorities find that the total quantities covered by export licences issued by Indonesia for a particular category in any Agreement year exceed the quantitative limit established in Annex II for that category, as may be modified by Articles 7, 13 and 14 of the Agreement, or any definitive or provisional limit established under Article 8 of the Agreement, the said authorities may suspend the further issue of import authorizations or documents. In this event, the competent Community authorities shall immediately inform the authorities of Indonesia and the special consultation procedure set out in Article 16 of the Agreement shall be initiated forthwith.2. Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off", "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "If necessary, at the request of either of the Parties and in conformity with the provisions of the Geneva Arrangement, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall be approached by both Parties in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the difference between them.Article 17This Agreement shall apply, on the one hand, to the territories within which the Treaty establishing the European Economic Community is applied and under the conditions laid down in that Treaty and, on the other hand, to the territory of Indonesia.SECTION IITransitional and final provisionsArticle 181. This Agreement shall enter into force on the first day of the month following the date of its signature. It shall be applicable until 31 December 1990.2. This Agreement shall apply with effect from 1 January 1987.3. Either Party may at any time propose modifications to the Agreement.4. Either Party may at any time denounce this Agreement provided that at least 120 days' notice is given. In that event, the Agreement shall come to an end on the expiry of the period of notice.5. The Annexes, Protocols, Agreed Minutes, the Joint Declaration and Memorandum of Understanding to this Agreement shall form an integral part thereof.Article 19This Agreement shall be drawn up in two copies in the Danish, Dutch, English, French, German, Greek, Italian, Portuguese and Spanish languages, each of these texts being equally authentic.ANNEX LIST OF PRODUCTS 1. When the constitutive material of the products of categories 1 to 114 is not specifically mentioned these products are to be taken to be made exclusively of wool or of fine animal hair, of cotton or of man-made fibres.2. Garments which are not recognizable as being garments for men or boys or as garments for women or girls are classified with the latter.3. Where the expression 'babies' garments' is used, this is meant also to cover girls' garments up to and including commercial size 86.>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANNEX II For practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL A TITLE ICLASSIFICATIONArticle 11. The competent authorities of the Community undertake to inform Indonesia of any changes in the tariff and statistical nomenclatures before the date of their entry into effect in the Community.2. The competent authorities of the Community undertake to inform Indonesia of any decisions relating to the classification of products subject to the Agreement within one month of their adoption at the latest. Such communication shall include:(a) a description of the products concerned;(b) the relevant category and the related tariff and statistical references;(c) the reasons which have led to the decision.3. Where a decision on classification results in a change of classification practice or a change of category of any product subject to the Agreement, the competent authorities of the Community shall provide 30 day's notice, from the date of the Community's communication, before the decision is put into effect. Products shipped before the date of application of the decision shall remain subject to the earlier classification practice, provided that the goods in question are presented for importation into the Community within 60 days of that date.4. Where a Community decision on classification resulting in a change of classification practice or a change of categorization of any product subject to the Agreement affects a category subject to restraint, the two Parties agree to enter into consultations in accordance with the procedures described in Article 16 (1) of the Agreement with a view to honouring the obligation under the second subparagraph of Article 10 (3) of the Agreement.TITLE IIORIGINArticle 21. Products originating in Indonesia for export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement shall be accompanied by a certificate of Indonesian origin conforming to the model annexed to this Protocol.2. The certificate of origin shall be issued by the competent governmental authorities of Indonesia if the products in question can be considered products originatingin that country within the meaning of the relevant rules in force in the Community.3. However, the products in Group III may be imported into the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement on production of a declaration by the exporter on the invoice or other commercial document relating to the products to the effect that the products in question originate in Indonesia within the meaning", "by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all batik fabrics, irrespective of the method of manufacture of the basic fabric, and all products made or made up therefrom, whether sewn by hand or on a hand- or foot-operated sewing machine, provided that the process of applying colours and shades to the fabric has been the traditional handicraft batik process described at A above, and subject to appropriate certification by the competent Indonesian authorities.2.The competent Indonesian authorities will issue certificates conforming to the model annexed to Protocol B for batik fabrics or products thereof only when such fabrics or products have been produced by the processes, including in particular the traditional handicraft batik process, specified in the preceding paragraph.Done at Brussels, 28 June 1986.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityAgreed Minute In the context of the Agreement between the Community and Indonesia on trade in textile products initialled on 28 June 1986 the Community declared its readiness to consider in a spirit of cooperation any request made by Indonesia for advance use and carryover of a portion of any quantitative limit, as provided for in Article 7 (1) and (2) of the Agreement, beyond the extent provided for in the said Article 7.It was agreed that advance use of a portion of the quantitative limits for 1987 for each category of products is authorized up to 5 % of the corresponding quantitative limit for 1986.It was further agreed that carryover to the quantitative limits for the year 1987 of amounts not used during the year 1986 is authorized up to 7 % of the corresponding quantitative limit for 1987.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic CommunityExchange of Notes The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities presents its compliments to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities and has the honour to refer to the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Mission wishes to inform the Directorate-General that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Government of the Republic of Indonesia is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987 if the Community is disposed to do likewise.The Mission would be grateful if the Community would confirm its agreement to the foregoing.The Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities the assurance of its highest consideration.Exchange of Notes The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities presents its compliments to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities and has the honour to refer to the Note of 28 June 1986 regarding the Agreement on trade in textile products between Indonesia and the Community initialled on 28 June 1986.The Directorate-General wishes to confirm that whilst awaiting the completion of the necessary procedures for the conclusion and the coming into force of the Agreement, the Community is prepared to allow the provisions of the Agreement to apply de facto from 1 January 1987.The Directorate-General for External Relations of the Commission of the European Communities avails itself of this opportunity to renew to the Mission of the Republic of Indonesia to the European Communities the assurance of its highest consideration.Agreed Minute The Community and Indonesia agree that transfers of quantitative limits of one ASEAN country into quantitative limits of another ASEAN country into any category of Groups I, II and III may be made, after notification, up to 10 % of the regional share of a quantitative limit to which the transfer is made, provided that an equivalent quantity is deducted from the share of the corresponding quantitative limit for the same region established in the Community's Agreement with another ASEAN country.Implementation of such transfers shall be subject to receipt of a corresponding notification from the ASEAN country accepting a deduction of the quantitative limit concerned.Such transfers shall be applicable for the year during which the notification is made.Head of Delegation of the Republic of IndonesiaEuropean Economic Community" ]

[ "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Indonesia on trade in textile products Done at Brussels on 28 June 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF INDONESIA,of the other part,DESIRING to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Indonesia (hereinafter referred to as 'Indonesia'),RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of Indonesia,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF INDONESIA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in Indonesia which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonised Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to Indonesia and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3Indonesia agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4Indonesia and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in Indonesia.Provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community, these re-imports are not subject to the quantitative limits set out in Annex II when they are subject to the specific arrangements laid down in Protocol E.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Indonesian authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Indonesian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set", "to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Indonesian origin.Article 121. Indonesia shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to finding a solution. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by Indonesia. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, Indonesia finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, Indonesia may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of the followingpercentages of the quota-share to which the transfer is made:- 2 % in the first year of the application of the Agreement,- 4 % in the second year of the application of the Agreement,- 8 % in the third year of the application of the Agreement,- 12 % in the fourth year of the application of the Agreement.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. Indonesia and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocols A and B.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and Indonesia.3. Should either Party find that the application of this Agreement is disturbing existing commercial relations between importers in the Community and suppliers in Indonesia consultations shall be started promptly, in accordance with the procedure specified in Article 16 with a view to remedying this situation.Article 161. The special consultation procedures referred to in this Agreement shall be governed by the following rules:- any request for consultations shall be notified in writing to the other Party,- the request for consultations shall be followed within a reasonable period (and in any case not later than 15 days following the notification) by a statement setting out the reasons and circumstances which, in the opinion of the requesting Party, justify the submission of such a request,- the Parties shall enter into consultations within one month at the latest of notification of the request, with a view to reaching agreement or a mutually acceptable conclusion within one further month at the latest.2. The Community may request consultations in accordance with paragraph 1 when it ascertains that during a particular year of application of the Agreement difficulties arise in the Community or one of its regions from a sharp and substantial increase, by comparison to the preceding year, in imports of a given category of Group I subject to the quantitative limits set out in Annex II.3. If necessary, at the request of either of the Parties and in conformity with the provisions of the Geneva Arrangement, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall be approached by both Parties in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the", "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of", "that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Indonesian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year.Article 71. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year is authorized for each category of products up to 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 and from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 17 %.6. Prior notification shall be given by the authorities of Indonesia in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.Article 81. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits by Indonesia on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category not listed in Annex II originating in Indonesia exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 1 % for categories of products in Group I,- 5 % for categories of products in Group II,- 10 % for categories of products in Group III,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 16 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from Indonesia before the date on which the request for consultations was submitted.3. Pending a mutually satisfactory solution, Indonesia undertakes to limit exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community for a provisional period of three months from the date on which the request for consultations is made. Such provisional limit shall be established at 25 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, and gave rise to the request for consultation or 25 % of the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, whichever is the higher.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16, with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in Indonesia in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the" ]

[ "AGREEMENT between the European Economic Community and the Republic of Indonesia on trade in textile products Done at Brussels on 28 June 1986THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,of the one part, andTHE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF INDONESIA,of the other part,DESIRING to promote, with a view to permanent cooperation and in conditions providing every security for trade, the orderly and equitable development of trade in textile products between the European Economic Community (hereinafter referred to as 'the Community') and the Republic of Indonesia (hereinafter referred to as 'Indonesia'),RESOLVED to take the fullest possible account of the serious economic and social problems at present affecting the textile industry in both importing and exporting countries, and in particular, to eliminate real risks of market disruption on the market of the Community and real risks of disruption to the textile trade of Indonesia,HAVING REGARD to the Arrangement regarding International Trade in Textiles (hereinafter referred to as 'the Geneva Arrangement'), and in particular Article 4 thereof, and to the conditions set out in the Protocol extending the Arrangement,HAVE DECIDED to conclude this Agreement and to this end have designated as their Plenipotentiaries:THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES:THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF INDONESIA:WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS:SECTION ITrade arrangementsArticle 11. The Parties recognize and confirm that, subject to the provisions of this Agreement and without prejudice to their rights and obligations under the General Agreement on Tariffs and Trade, the conduct of their mutual trade in textile products shall be governed by the provisions of the Geneva Arrangement.2. In respect of the products covered by this Agreement, the Community undertakes not to introduce quantitative restrictions under Article XIX of the General Agreement on Tariffs and Trade or Article 3 of the Geneva Arrangement.3. Measures having equivalent effect to quantitative restrictions on the importation into the Community of the products covered by this Agreement shall be prohibited.Article 21. This Agreement shall apply to trade in textile products of cotton, wool and man-made fibres originating in Indonesia which are listed in Annex I.2. The classification of the products covered by this Agreement is based on the Nomenclature of the Common Customs Tariff and on the Nomenclature of Goods for the External Trade Statistics of the Community and the Statistics of Trade between Member States (NIMEXE).From the entry into force of the International Convention on the Harmonised Commodity Description and Coding System (HS) this classification will be based on the harmonized system and on the Community nomenclatures derived from that system.3. The origin of the products covered by this Agreement shall be determined in accordance with the rules in force in the Community.Any amendment to these rules of origin shall be communicated to Indonesia and shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for control of the origin of the products referred to above are laid down in Protocol A.Article 3Indonesia agrees for each Agreement year to restrain its exports to the Community of the products described in Annex II to the limits set out therein.Exports of textile products set out in Annex II shall be subject to a double-checking system specified in Protocol A.Article 4Indonesia and the Community recognize the special and differential character of re-imports of textile products into the Community after processing in Indonesia.Provided that they are effected in accordance with the regulations on economic outward processing in force in the Community, these re-imports are not subject to the quantitative limits set out in Annex II when they are subject to the specific arrangements laid down in Protocol E.Article 5Exports of cottage industry fabrics woven on hand- or foot-operated looms, garments or other articles obtained manually from such fabrics and traditional folklore handicraft products shall not be subject to quantitative limits, provided that these products meet the conditions laid down in Protocol B.Article 61. Imports into the Community of textile products covered by this Agreement shall not be subject to the quantitative limits established in Annex II, provided that they are declared to be for re-export outside the Community in the same state or after processing, within the framework of the administrative system of control which exists within the Community.However, the release for home use of products imported under the conditions referred to above shall be subject to the production of an export licence issued by the Indonesian authorities, and to proof of origin in accordance with the provisions of Protocol A.2. Where the Community authorities have evidence that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Indonesian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set", "to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16, the Community shall have the right, where clear evidence of circumvention has been provided, to deduct from the quantitative limits established under this Agreement amounts equivalent to the products of Indonesian origin.Article 121. Indonesia shall endeavour to ensure that exports of textile products subject to quantitative limits are spaced out as evenly as possible over an Agreement year, due account being taken, in particular, of seasonal factors.2. Should there be an excessive concentration of imports on any product within a category subject to quantitative limits under this Agreement, the Community may request consultations in accordance with the procedure specified in Article 16 of this Agreement with a view to finding a solution. Article 13Should recourse be had to the denunciation provisions of Article 18 (4), the quantitative limits established in Annex II shall be adapted on a pro rata basis. Article 141. For the purpose of the administration of this Agreement, the limits referred to in Article 3 are broken down by the Community into shares for each of its Member States.2. Portions of the quantitative limits established in Annex II not used in one Member State of the Community may be reallocated to another Member State in accordance with the procedures in force in the Community.The Community undertakes to examine with care and reply within four weeks to any request made for reallocation by Indonesia. In the event of agreement on such reallocation, the flexibility provisions set out in Article 7 shall continue to be applicable to the levels of the original allocation.If, in the course of the application of this Agreement, Indonesia finds that the break-down of a limit established in Annex II causes particular difficulties, it may request the opening of consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching a mutually satisfactory solution.3. After the first of June of each year of application of the Agreement, Indonesia may transfer, subject to prior notification to the Community, the unused quantities of the regional quota-shares of a Community quantitative limit, set out in Annex II, to the quota-shares of the same limit of other regions of the Community provided that the regional quota-share from which the transfer is made is utilized by less than 80 %, and up to the amount of the followingpercentages of the quota-share to which the transfer is made:- 2 % in the first year of the application of the Agreement,- 4 % in the second year of the application of the Agreement,- 8 % in the third year of the application of the Agreement,- 12 % in the fourth year of the application of the Agreement.4. Should it appear in any given region of the Community that additional supplies are required, the Community may, where measures taken pursuant to paragraph 1 are inadequate to cover those requirements, authorize the importation of amounts greater than those stipulated in Annex II.Article 151. Indonesia and the Community undertake to refrain from discrimination in the allocation of export licences and import authorizations or documents referred to in Protocols A and B.2. In implementing this Agreement, the Contracting Parties shall take care to maintain the traditional commercial practices and trade flows between the Community and Indonesia.3. Should either Party find that the application of this Agreement is disturbing existing commercial relations between importers in the Community and suppliers in Indonesia consultations shall be started promptly, in accordance with the procedure specified in Article 16 with a view to remedying this situation.Article 161. The special consultation procedures referred to in this Agreement shall be governed by the following rules:- any request for consultations shall be notified in writing to the other Party,- the request for consultations shall be followed within a reasonable period (and in any case not later than 15 days following the notification) by a statement setting out the reasons and circumstances which, in the opinion of the requesting Party, justify the submission of such a request,- the Parties shall enter into consultations within one month at the latest of notification of the request, with a view to reaching agreement or a mutually acceptable conclusion within one further month at the latest.2. The Community may request consultations in accordance with paragraph 1 when it ascertains that during a particular year of application of the Agreement difficulties arise in the Community or one of its regions from a sharp and substantial increase, by comparison to the preceding year, in imports of a given category of Group I subject to the quantitative limits set out in Annex II.3. If necessary, at the request of either of the Parties and in conformity with the provisions of the Geneva Arrangement, consultations shall be held on any problems arising from the application of this Agreement. Any consultations held under this Article shall be approached by both Parties in a spirit of cooperation and with a desire to reconcile the", "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of", "that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Indonesian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year.Article 71. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year is authorized for each category of products up to 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 and from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 17 %.6. Prior notification shall be given by the authorities of Indonesia in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.Article 81. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits by Indonesia on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category not listed in Annex II originating in Indonesia exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 1 % for categories of products in Group I,- 5 % for categories of products in Group II,- 10 % for categories of products in Group III,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 16 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from Indonesia before the date on which the request for consultations was submitted.3. Pending a mutually satisfactory solution, Indonesia undertakes to limit exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community for a provisional period of three months from the date on which the request for consultations is made. Such provisional limit shall be established at 25 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, and gave rise to the request for consultation or 25 % of the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, whichever is the higher.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16, with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in Indonesia in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the" ]

[ "the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the Community, and not as a result of an increase in exports or products originating in Indonesia.9. In the event of the provisions of paragraph 2, 3 or 4 being applied, Indonesia undertakes to issue export licencesfor products covered by contracts concluded before the introduction of the quantitative limit, up to the volume of the quantitative limit fixed.10. Up to the date of communication of the statistics referred to in Article 9 (6), the provisions of paragraph 2 of this Article shall apply on the basis of the annual statistics previously communicated by the Community.11. The provisions of this Agreement which concern exports of products subject to the quantitative limits established in Annex II shall also apply to products for which quantitative limits are introduced under this Article.Article 91. Indonesia undertakes to supply the Community with precise statistical information on all export licences issued by the Indonesian authorities for all categories of textile products subject to the quantitative limits established under this Agreement as well as on all certificates issued by the Indonesian authorities for all products referred to in Article 5 and subject to the provisions of Protocol B.The Community shall likewise transmit to the Indonesian authorities precise statistical information on import authorizations or documents issued by the Community authorities in respect of export licences and certificates issued by Indonesia.2. The information referred to in paragraph 1 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the second month following the quarter to which the statistics relate.3. The Community shall transmit to the Indonesian authorities import statistics for all products covered by the system of administrative control referred to in Article 8 (2) and for products covered by Article 6 (1).4. The information referred to in paragraph 3 shall, for all categories of products, be transmitted before the end of the third month following the quarter to which the statistics relate.5. Should it be found on analysis of the information exchanged that there are significant discrepancies between the returns for exports and those for imports, consultations may be initiated in accordance with the procedure specified in Article 16.6. For the purpose of applying the provisions of Article 8, the Community undertakes to provide the Indonesian authorities before 15 April of each year with the preceding year's statistics on imports of all textile products covered by this Agreement, broken down by supplying country and Community Member State.7. Indonesia and the Community shall exchange to the extent possible available statistical information on trade in textile products.Article 101. Should there be divergent opinions between Indonesia and the competent Community authorities at the point of entry into the Community on the classification of products covered by the present Agreement, classification shall provisionally be based on indications provided by the Community, pending consultations in accordance with Article 16 with a view to reaching agreement on definitive classification of the product concerned.2. If the above provisional classification results in provisional debit against a quantitative limit for a category of products other than the category indicated on the export documents issued by the competent Indonesian authorities, the Community shall inform Indonesia of such provisional debit within 30 days.3. The authorities of Indonesia shall be informed of any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision, made in accordance with the procedures in force in the Community, relating to the classification of products covered by this Agreement.Any amendment to the tariff and statistical nomenclatures in force in the Community or any decision which results in a modification of the classification of products covered by this Agreement shall not have the effect of reducing any quantitative limit established in Annex II.The procedures for the application of this paragraph are set out in Protocol A.Article 111. Indonesia and the Community agree to cooperate fully in preventing the circumvention of this Agreement by transhipment, rerouting or whatever other means.2. Where information available to the Community as a result of the investigations carried out in accordance with the procedures set out in Protocol A constitutes evidence that products of Indonesian origin subject to quantitative limits established under this Agreement have been transhipped, rerouted or otherwise imported into the Community in circumvention of this Agreement, the Community may request the opening of consultations in accordance with the procedures described in Article 16, with a view to reaching agreement on an equivalent adjustment of the corresponding quantitative limits established under this Agreement.3. Pending the result of the consultations referred to in paragraph 2, Indonesia shall as a precautionary measure, if so requested by the Community make the necessary arrangements to ensure that adjustments of quantitative limits liable to be agreed following the consultations referred to in paragraph 2, may be carried out for the quota year in which the request to open consultations in accordance with paragraph 2 was made, or for the following year if the quota for the current year is exhausted, where clear evidence of circumvention is provided.4. Should the", "D The annual growth rate for the quantitative limits introduced under Article 8 of the Agreement shall be determined as follows: For products in categories falling within Group I, II, III, the growth rate shall be fixed by Agreement between the Parties in accordance with the consultation procedure established in Article 16 of the Agreement. Such growth rate may in no case be lower than the highest rate applied to corresponding products under bilateral agreements concluded under the Geneva Arrangement between the Community and other third countries having a level of trade equal to or comparable with that of Indonesia.PROTOCOL E Re-imports in the sense of Article 4 (2) of this Agreement into the Community of products listed in the Annex to this Protocol shall be subject to the provisions of the Agreement except as specifically provided for by the particular provisions set out below:1. Only re-imports into the Community subject to the specific quantitative limits set out in the Annex to this Protocol, as may be modified by the application of paragraphs 2 and 3, shall be considered re-imports in the sense of Article 4 (2).2. Re-imports not covered by the Annex may be submitted to specific quantitative limits following consultations in accordance with the procedures set out in Article 16 of the Agreement, provided the products concerned are subject to the quantitative limits established under Annex II to the Agreement.3. The Community may, at its own discretion, and bearing in mind the interest of both parties, or in the framework of a request set out in Article 16 of the Agreement:(a) examine the possibilities of transfers between categories and advance use or carryover of portions of specific quantitative limits from one year to another;(b) consider the scope for reallocating portions of any specific quantitative limits not used in one region of the Community to another region.4. However the Community may automatically carry out the flexibilities in the sense of paragraph 3 up to the following extent:(a) transfer between categories up to 20 % of the share established for the category to which the transfer is made;(b) carryover of specific quantitative limits from one year to another up to 10,5 % of the share for the year of actual utilization;(c) advance use of specific quantitative limits from one year to another up to 7,5 % of the share for the year of actual utilization.5. The Community shall inform Indonesia of any measures taken pursuant to the preceding paragraphs.6. Debiting against a specific quantitative limit referred to in paragraph 1 shall be carried out by the competent authorities of the Community at the time of issuing the prior authorization provided for by the Community Regulation on economic outward processing, Regulation (EEC) N° 636/82. A specific quantitative limit shall be debited for the year in which a prior authorization is issued.7. A certificate of origin shall be issued for all products covered by the present Protocol by Indonesia in accordance with the provisions of Protocol A of the Agreement, bearing a reference to the prior authorization referred to in paragraph 6 as evidence that the processing operation described in the prior authorization has been carried out in Indonesia.8. The Community shall provide Indonesia with the names, addresses and the specimens of stamps used by the competent authorities of the Community for the issue of the prior authorizations referred to in paragraph 6.9. Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 to 8 above Indonesia and the Community will continue to consult together to seek a mutually acceptable means to enable both parties to take advantage of the OPT provisions in the Agreement with a view to effective development of trade in textiles between Indonesia and the Community.Annex to Protocol EOPT QUANTITATIVE LIMITSFor practical reasons the product descriptions used in Annex I are given in the present Annex in abbreviated form>POSIÇÃO NUMA TABELA>PROTOCOL F The Community and Indonesia agree that if the Multifibre Arrangement is extended for a period going beyond 31 December 1990 then the present Agreement will be automatically prolonged for a further period of one year up to 31 December 1991 in accordance with the economic and technical terms of the existing Agreement, with the adaptations strictly necessary for the application of the Agreement for the fifth year.Joint Declaration concerning batik fabrics and products thereof A.The Community and Indonesia agree that batik fabric may not be described as having been produced by the traditional handicraft batik process unless, for each of the colours or shades applied to the fabric, each of the following three operations has been carried out by hand:(a)waxing (application of wax by hand to the fabric);(b)dyeing/painting (application of colour either by the traditional cottage method of dyeing or by hand-painting);(c)de-waxing (boiling the fabric to remove the wax).B.The parties hereby further agree to the following arrangements:1.The competent Community authorities will accept as traditional folklore handicraft textile products within the meaning of Article 1 (c) of Protocol B all", "Exports of Indonesian origin not covered by Indonesian export licences issued in accordance with the provisions of this Protocol may be refused the issue of import authorizations or documents by the competent Community authorities.However, if the import of such products is allowed into the Community by the competent Community authorities, the quantities involved shall not be set off against the appropriate quantitative limits set out in Annex II or established as a result of the application of Article 8 of the Agreement, without the express agreement of Indonesia save as provided for in Article 11 of the Agreement.TITLE IVFORM AND PRODUCTION OF EXPORT CERTIFICATES AND CERTIFICATES OF ORIGIN, AND COMMON PROVISIONSArticle 141. The export licence and the certificate of origin may comprise additional copies duly indicated as such. They shall be made out in English or French. If they are completed by hand, entries must be in ink and in block capitals.These documents shall measure 210 × 297 mm. The paper used must be white writing paper, sized, not containing mechanical pulp and weighing not less than 25 g/m$. Eachpart shall have a printed guilloche-pattern background making any falsification by mechanical or chemical means apparent to the eye.If the documents have several copies only the top copy which is the original shall be printed with the guilloche-pattern background. This copy shall be clearly marked as 'original' and the other copies as 'copy'. Only the original shall be accepted by the competent authorities in the Community as being valid for the purposes of export to the Community in accordance with the arrangements established by this Agreement.2. Each document shall bear a standardized serial number, whether or not printed, by which it can be identified.This number shall be composed of the following elements:- two letters identifying Indonesia as follows: ID,- two letters identifying the country of destination as follows:BL = BeneluxDE = GermanyDK = DenmarkES = SpainFR = FranceGB = United KingdomGR = GreeceIE = IrelandIT = ItalyPT = Portugal- a one-digit number identifying quota year, corresponding to the last figure in year, e.g. 7 for 1987,- a two-digit number running consecutively from 01 to 99 identifying the issuing office,- a five-digit number running consecutively from 00001 to 99999 allocated to the country of destination.Article 15The export licence and certificate of origin may be issued after the shipment of the products to which they relate. In such cases they shall bear either the endorsement 'délivré a posteriori' or the endorsement 'Issued retrospectively'.Article 161. In the event of theft, loss or destruction of an export licence or a certificate of origin, the exporter may apply to the competent governmental authority which issued the document for a duplicate to be made out on the basis of the export documents in his possession. The duplicate of any such certificate or licence so issued shall bear the endorsement 'duplicata'.2. The duplicate must bear the date of the original export licence or certificate of origin.TITLE VADMINISTRATIVE COOPERATIONArticle 17The Community and Indonesia shall cooperate closely to implement the provisions of this Agreement. To this end, contacts and exchanges of views (including on technical matters) shall be facilitated by both Parties.Article 18In order to ensure the proper application of this Agreement, the Community and Indonesia shall assist each other in checking the authenticity and accuracy of export licences and certificates of origin issued or declarations made under this Protocol.Article 19Indonesia shall send the Commission of the European Communities the names and addresses of the governmental authorities competent for the issue and verification of export licences and certificates of origin together with specimens of the stamps used by these authorities. Indonesia shall also notify the Commission of any change in this information.Article 201. Subsequent verification of certificates of origin or export licences shall be carried out at random, or whenever the competent Community authorities have reasonable doubt as to the authenticity of the certificate or licence or as to accuracy of the information regarding the products in question.2. In such cases the competent authorities in the Community shall return the certificate of origin or export licence or a copy thereof to the competent governmental authority in Indonesia giving, where appropriate, the reasons of form or substance for an enquiry. If the invoice has been submitted, such invoice or a copy thereof shall be attached to the certificate or licence or its copy. The authorities shall also forward any information that has been obtained suggesting that the particulars given on the said certificate or licence are inaccurate.3. The provisions of paragraph 1 shall be applicable to subsequent verifications of the declarations of origin referred to in Article 2 of this Protocol.4. The results of the subsequent verifications carried out in accordance with paragraphs 1 and 2 shall be communicated to the competent authorities of the Community within three months at the latest together with any other pertinent information, particularly regarding the true origin of the goods.Should such verifications reveal systematic irregularities in the use of declarations of origin, the Community may subject imports of the products in question to the provisions of", "that imports of textile products have been set off against a quantitative limit established under this Agreement, but that the products have subsequently been re-exported outside the Community, the authorities concerned shall inform the Indonesian authorities within four weeks of the quantities involved and authorize imports of identical quantities of the same products, which shall not be set off against the quantitative limit established under this Agreement for the current or the following year.Article 71. In any Agreement year advance use of a portion of the quantitative limit established for the following Agreement year is authorized for each category of products up to 5 % of the quantitative limit for the current Agreement year.Amounts delivered in advance shall be deducted from the corresponding quantitative limits established for the following Agreement year.2. Carryover to the corresponding quantitative limit for the following Agreement year of the amounts not used during any Agreement year is authorized for each category of products up to 7 % of the quantitative limit for the current Agreement year.3. Transfers in respect of categories in Group I shall not be made from any category except as follows:- transfers between categories 2 and 3 and from category 1 to categories 2 and 3 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made,- transfers between categories 4, 5, 6, 7 and 8 may be made up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.Transfers into any category in Groups II and III may be made from any category or categories in Groups I, II and III up to 7 % of the quantitative limit for the category to which the transfer is made.4. The table of equivalence applicable to the transfers referred to above is given in Annex I to this Agreement.5. The increase in any category of products resulting from the cumulative application of the provisions in paragraphs 1, 2 and 3 above during an Agreement year shall not exceed 17 %.6. Prior notification shall be given by the authorities of Indonesia in the event of recourse to the provisions of paragraphs 1, 2 and 3 above.Article 81. Exports of textile products not listed in Annex II to this Agreement may be made subject to quantitative limits by Indonesia on the conditions laid down in the following paragraphs.2. Where the Community finds, under the system of administrative control set up, that the level of imports of products in a given category not listed in Annex II originating in Indonesia exceeds, in relation to the preceding year's total imports into the Community from all sources of products in that category, the following rates:- 1 % for categories of products in Group I,- 5 % for categories of products in Group II,- 10 % for categories of products in Group III,it may request the opening of consultations in accordance with the procedure described in Article 16 of this Agreement, with a view to reaching agreement on an appropriate restraint level for the products in such category.The Community shall authorize the importation of products of the said category shipped from Indonesia before the date on which the request for consultations was submitted.3. Pending a mutually satisfactory solution, Indonesia undertakes to limit exports of the products in the category concerned to the Community or to the regions of the Community market specified by the Community for a provisional period of three months from the date on which the request for consultations is made. Such provisional limit shall be established at 25 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, and gave rise to the request for consultation or 25 % of the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, whichever is the higher.4. Should the Parties be unable in the course of consultations to reach a satisfactory solution within the period specified in Article 16 of the Agreement, the Community shall have the right to introduce a definitive quantitative limit at an annual level not lower than the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2, or 106 % of the level of imports reached during the calendar year preceding that in which imports exceeded the level resulting from the application of the formula set out in paragraph 2 and gave rise to the request for consultations, whichever is the higher.The annual level so fixed shall be revised upwards after consultations in accordance with the procedure referred to in Article 16, with a view to fulfilling the conditions set out in paragraph 2, should the trend of total imports into the Community of the product in question make this necessary.5. The limits introduced under paragraph 2 or paragraph 4 may in no case be lower than the level of imports of products in that category originating in Indonesia in 1986.6. Quantitative limits may also be established by the Community on a regional basis in accordance with the provisions of Protocol C.7. The annual growth rate for the quantitative limits introduced under this Article shall be determined in accordance with the provisions of Protocol D.8. The provisions of this Article shall not apply where the percentages specified in paragraph 2 have been reached as a result of fall in total imports into the" ]

[ "pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade. O CGC e os COMAC envolvidos nos alvos de investigação a que o artigo 1°. se refere serão alargados a fim de integrarem dois representantes nomeados pela Áustria, os quais podem ser assistidos ou substituídos por um perito austríaco. Estes representantes e/ou peritos participarão nas reuniões do CGC e dos COMAC relativas às questões relevantes para tais alvos de investigação. Artigo 3°. A contribuição financeira estimada da Comunidade para a execução das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo será estabelecida de acordo com o montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão relativas a custos de coordenação, a despesas de gestão e funcionamento e a bolsas. A contribuição financeira estimada da Áustria para os mesmos custos e despesas será proporcional à contribuição da Comunidade. O factor de proporcionalidade será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis. As contribuições financeiras globais das Partes Contratantes para o período referido no artigo 1°. são estimadas em: - 35 335 000 ecus por parte da Comunidade, - 939 909 ecus por parte da Áustria. O ecu é o definido no Regulamento (CEE) No 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2626/84. As regras que regem a contribuição financeira da Áustria encontram-se estabelecidas no anexo B. Artigo 4°. No terceiro ano do programa, a Comissão procederá à sua apreciação, tendo em conta os objectivos dos alvos de investigação a que se refere o artigo 1°. Em consequência dessa avaliação, e após consulta do CGC, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de revisão relativa a alguns ou a todos os alvos de investigação. A Áustria será informada dos resultados dessa avaliação, bem como de quaisquer eventuais revisões. Artigo 5°. Os Estados-membros da Comunidade, a Áustria e a Comissão trocarão regularmente todas as informações úteis relativas à execução dos temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação", "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, nomeadamente, alvos de investigação no domínio do cancro, da SIDA e dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida; CONSIDERANDO que a Áustria efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde; CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e da Áustria, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário: 1. De 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991: - problemas de saúde relacionados com a idade (alvo I.3), - problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4); 2. De 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991: - cancro (alvo I.1), - SIDA (alvo I.2). Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A. A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Áustria e da Comunidade. A Áustria e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais. Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação. A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos", "abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar. Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Áustria um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação. Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo. 2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes. 3. Qualquer uma das Partes Contratantes, sem prejuízo do disposto no no 1, pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.1 - Cancro Área I.1.1: Programa de formação sobre investigação em cancerologia Área I.1.2: Investigação em tratamento clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área", "clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área I.1.6: Investigação experimental (fundamental) Alvo I.2 - SIDA Área I.2.1: Controlo e prevenção da doença Área I.2.2: Investigação viro-imunológica Área I.2.3: Investigação clínica Alvo I.3. - Problemas de saúde relacionados com a idade Área I.3.1: Reprodução Área I.3.2: Envelhecimento e doenças Área I.3.3: Deficiências Alvo I.4 - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida Área I.4.1: Quebras na adaptação humana Área I.4.2: Nutrição Área I.4.3: Consumo de drogas ilícitas Área I.4.4: Infecções ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°. As presentes disposições estabelecem as regras da contribuição financeira da Áustria referida no artigo 3°. do Acordo. Artigo 2°. No começo de cada ano, ou, nos termos do disposto no artigo 8°. do Acordo, sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca. O valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento. As despesas de viagem dos representantes e peritos austríacos decorrentes da sua participação nos trabalhos dos CGC e dos COMAC referidos no artigo 2°. do Acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e nomeadamente nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo no início de cada ano e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3°. Os fundos pagos pela Áustria serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O" ]

[ "serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O calendário provisório dos custos, a que o artigo 3°. do Acordo se refere, figura no apêndice. Artigo 5°. Os regulamentos financeiros aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. Artigo 6°. No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de dotações para os quatro alvos de investigação. Apêndice Calendário provisório dos custos relativos aos alvos de investigação Rubrica orçamental 7311 «Investigação em Medicina e Saúde» (dotações para autorizações) (Em ecus) Ano Autorizações comunitárias Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total Contribuição da Áustria Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total 1988 3 725 000 3 500 000 1 670 000 1 350 000 10 245 000 - - 44 420 35 910 80 330 1989 4 175 000 4 000 000 2 200 000 1 650 000 12 025 000 111 055 106 400 58 520 43 890 319 865 1990 4 200 000 3 340 000 2 400 000 1 400 000 11 340 000 111 720 88 844 63 840 37 240 301 644 1991 4 950 000 1 000 000 2 150 000 850 000 8 950 000 131 670 26 600 57 190 22 610 238 070 Total geral 17 050 000 11 840 000 8 420 000 5 250 000 42 560 000 354 455 221 844 223 970 139 650 939 909 (¹) Incluindo o apoio às «Instalações Centralizadas» para primatas.", "abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar. Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Áustria um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação. Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo. 2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes. 3. Qualquer uma das Partes Contratantes, sem prejuízo do disposto no no 1, pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.1 - Cancro Área I.1.1: Programa de formação sobre investigação em cancerologia Área I.1.2: Investigação em tratamento clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área", "clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área I.1.6: Investigação experimental (fundamental) Alvo I.2 - SIDA Área I.2.1: Controlo e prevenção da doença Área I.2.2: Investigação viro-imunológica Área I.2.3: Investigação clínica Alvo I.3. - Problemas de saúde relacionados com a idade Área I.3.1: Reprodução Área I.3.2: Envelhecimento e doenças Área I.3.3: Deficiências Alvo I.4 - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida Área I.4.1: Quebras na adaptação humana Área I.4.2: Nutrição Área I.4.3: Consumo de drogas ilícitas Área I.4.4: Infecções ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°. As presentes disposições estabelecem as regras da contribuição financeira da Áustria referida no artigo 3°. do Acordo. Artigo 2°. No começo de cada ano, ou, nos termos do disposto no artigo 8°. do Acordo, sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca. O valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento. As despesas de viagem dos representantes e peritos austríacos decorrentes da sua participação nos trabalhos dos CGC e dos COMAC referidos no artigo 2°. do Acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e nomeadamente nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo no início de cada ano e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3°. Os fundos pagos pela Áustria serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O", "pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade. O CGC e os COMAC envolvidos nos alvos de investigação a que o artigo 1°. se refere serão alargados a fim de integrarem dois representantes nomeados pela Áustria, os quais podem ser assistidos ou substituídos por um perito austríaco. Estes representantes e/ou peritos participarão nas reuniões do CGC e dos COMAC relativas às questões relevantes para tais alvos de investigação. Artigo 3°. A contribuição financeira estimada da Comunidade para a execução das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo será estabelecida de acordo com o montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão relativas a custos de coordenação, a despesas de gestão e funcionamento e a bolsas. A contribuição financeira estimada da Áustria para os mesmos custos e despesas será proporcional à contribuição da Comunidade. O factor de proporcionalidade será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis. As contribuições financeiras globais das Partes Contratantes para o período referido no artigo 1°. são estimadas em: - 35 335 000 ecus por parte da Comunidade, - 939 909 ecus por parte da Áustria. O ecu é o definido no Regulamento (CEE) No 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2626/84. As regras que regem a contribuição financeira da Áustria encontram-se estabelecidas no anexo B. Artigo 4°. No terceiro ano do programa, a Comissão procederá à sua apreciação, tendo em conta os objectivos dos alvos de investigação a que se refere o artigo 1°. Em consequência dessa avaliação, e após consulta do CGC, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de revisão relativa a alguns ou a todos os alvos de investigação. A Áustria será informada dos resultados dessa avaliação, bem como de quaisquer eventuais revisões. Artigo 5°. Os Estados-membros da Comunidade, a Áustria e a Comissão trocarão regularmente todas as informações úteis relativas à execução dos temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação" ]

[ "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, nomeadamente, alvos de investigação no domínio do cancro, da SIDA e dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida; CONSIDERANDO que a Áustria efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde; CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e da Áustria, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário: 1. De 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991: - problemas de saúde relacionados com a idade (alvo I.3), - problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4); 2. De 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991: - cancro (alvo I.1), - SIDA (alvo I.2). Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A. A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Áustria e da Comunidade. A Áustria e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais. Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação. A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos", "clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área I.1.6: Investigação experimental (fundamental) Alvo I.2 - SIDA Área I.2.1: Controlo e prevenção da doença Área I.2.2: Investigação viro-imunológica Área I.2.3: Investigação clínica Alvo I.3. - Problemas de saúde relacionados com a idade Área I.3.1: Reprodução Área I.3.2: Envelhecimento e doenças Área I.3.3: Deficiências Alvo I.4 - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida Área I.4.1: Quebras na adaptação humana Área I.4.2: Nutrição Área I.4.3: Consumo de drogas ilícitas Área I.4.4: Infecções ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°. As presentes disposições estabelecem as regras da contribuição financeira da Áustria referida no artigo 3°. do Acordo. Artigo 2°. No começo de cada ano, ou, nos termos do disposto no artigo 8°. do Acordo, sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca. O valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento. As despesas de viagem dos representantes e peritos austríacos decorrentes da sua participação nos trabalhos dos CGC e dos COMAC referidos no artigo 2°. do Acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e nomeadamente nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo no início de cada ano e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3°. Os fundos pagos pela Áustria serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O", "serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O calendário provisório dos custos, a que o artigo 3°. do Acordo se refere, figura no apêndice. Artigo 5°. Os regulamentos financeiros aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. Artigo 6°. No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de dotações para os quatro alvos de investigação. Apêndice Calendário provisório dos custos relativos aos alvos de investigação Rubrica orçamental 7311 «Investigação em Medicina e Saúde» (dotações para autorizações) (Em ecus) Ano Autorizações comunitárias Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total Contribuição da Áustria Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total 1988 3 725 000 3 500 000 1 670 000 1 350 000 10 245 000 - - 44 420 35 910 80 330 1989 4 175 000 4 000 000 2 200 000 1 650 000 12 025 000 111 055 106 400 58 520 43 890 319 865 1990 4 200 000 3 340 000 2 400 000 1 400 000 11 340 000 111 720 88 844 63 840 37 240 301 644 1991 4 950 000 1 000 000 2 150 000 850 000 8 950 000 131 670 26 600 57 190 22 610 238 070 Total geral 17 050 000 11 840 000 8 420 000 5 250 000 42 560 000 354 455 221 844 223 970 139 650 939 909 (¹) Incluindo o apoio às «Instalações Centralizadas» para primatas.", "abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar. Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Áustria um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação. Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo. 2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes. 3. Qualquer uma das Partes Contratantes, sem prejuízo do disposto no no 1, pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.1 - Cancro Área I.1.1: Programa de formação sobre investigação em cancerologia Área I.1.2: Investigação em tratamento clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área" ]

[ "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, nomeadamente, alvos de investigação no domínio do cancro, da SIDA e dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida; CONSIDERANDO que a Áustria efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde; CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e da Áustria, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário: 1. De 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991: - problemas de saúde relacionados com a idade (alvo I.3), - problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4); 2. De 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991: - cancro (alvo I.1), - SIDA (alvo I.2). Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A. A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Áustria e da Comunidade. A Áustria e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais. Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação. A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos", "pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos Estados-membros da Comunidade. O CGC e os COMAC envolvidos nos alvos de investigação a que o artigo 1°. se refere serão alargados a fim de integrarem dois representantes nomeados pela Áustria, os quais podem ser assistidos ou substituídos por um perito austríaco. Estes representantes e/ou peritos participarão nas reuniões do CGC e dos COMAC relativas às questões relevantes para tais alvos de investigação. Artigo 3°. A contribuição financeira estimada da Comunidade para a execução das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo será estabelecida de acordo com o montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades Europeias para dotações que cobrem autorizações para satisfazer obrigações financeiras da Comissão relativas a custos de coordenação, a despesas de gestão e funcionamento e a bolsas. A contribuição financeira estimada da Áustria para os mesmos custos e despesas será proporcional à contribuição da Comunidade. O factor de proporcionalidade será dado pela razão entre o produto interno bruto (PIB) da Áustria, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da Comunidade e da Áustria. Essa razão será calculada com base nos últimos dados estatísticos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) disponíveis. As contribuições financeiras globais das Partes Contratantes para o período referido no artigo 1°. são estimadas em: - 35 335 000 ecus por parte da Comunidade, - 939 909 ecus por parte da Áustria. O ecu é o definido no Regulamento (CEE) No 3180/78 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o valor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetária, alterado pelo Regulamento (CEE) no 2626/84. As regras que regem a contribuição financeira da Áustria encontram-se estabelecidas no anexo B. Artigo 4°. No terceiro ano do programa, a Comissão procederá à sua apreciação, tendo em conta os objectivos dos alvos de investigação a que se refere o artigo 1°. Em consequência dessa avaliação, e após consulta do CGC, a Comissão pode apresentar ao Conselho uma proposta de revisão relativa a alguns ou a todos os alvos de investigação. A Áustria será informada dos resultados dessa avaliação, bem como de quaisquer eventuais revisões. Artigo 5°. Os Estados-membros da Comunidade, a Áustria e a Comissão trocarão regularmente todas as informações úteis relativas à execução dos temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação", "serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O calendário provisório dos custos, a que o artigo 3°. do Acordo se refere, figura no apêndice. Artigo 5°. Os regulamentos financeiros aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. Artigo 6°. No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de dotações para os quatro alvos de investigação. Apêndice Calendário provisório dos custos relativos aos alvos de investigação Rubrica orçamental 7311 «Investigação em Medicina e Saúde» (dotações para autorizações) (Em ecus) Ano Autorizações comunitárias Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total Contribuição da Áustria Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total 1988 3 725 000 3 500 000 1 670 000 1 350 000 10 245 000 - - 44 420 35 910 80 330 1989 4 175 000 4 000 000 2 200 000 1 650 000 12 025 000 111 055 106 400 58 520 43 890 319 865 1990 4 200 000 3 340 000 2 400 000 1 400 000 11 340 000 111 720 88 844 63 840 37 240 301 644 1991 4 950 000 1 000 000 2 150 000 850 000 8 950 000 131 670 26 600 57 190 22 610 238 070 Total geral 17 050 000 11 840 000 8 420 000 5 250 000 42 560 000 354 455 221 844 223 970 139 650 939 909 (¹) Incluindo o apoio às «Instalações Centralizadas» para primatas.", "Avis juridique important|21990A0320(01)ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde - Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0009" ]

[ "Avis juridique important|21990A0320(01)ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde - Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0009", "abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar. Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Áustria um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação. Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo. 2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes. 3. Qualquer uma das Partes Contratantes, sem prejuízo do disposto no no 1, pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.1 - Cancro Área I.1.1: Programa de formação sobre investigação em cancerologia Área I.1.2: Investigação em tratamento clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área", "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, nomeadamente, alvos de investigação no domínio do cancro, da SIDA e dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida; CONSIDERANDO que a Áustria efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde; CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e da Áustria, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário: 1. De 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991: - problemas de saúde relacionados com a idade (alvo I.3), - problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4); 2. De 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991: - cancro (alvo I.1), - SIDA (alvo I.2). Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A. A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Áustria e da Comunidade. A Áustria e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais. Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação. A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos", "serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O calendário provisório dos custos, a que o artigo 3°. do Acordo se refere, figura no apêndice. Artigo 5°. Os regulamentos financeiros aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades Europeias serão aplicáveis à gestão das dotações. Artigo 6°. No final de cada ano será preparado e transmitido à Áustria, a título informativo, um apuramento de dotações para os quatro alvos de investigação. Apêndice Calendário provisório dos custos relativos aos alvos de investigação Rubrica orçamental 7311 «Investigação em Medicina e Saúde» (dotações para autorizações) (Em ecus) Ano Autorizações comunitárias Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total Contribuição da Áustria Alvos I.1 I.2 (¹) I.3 I.4 Total 1988 3 725 000 3 500 000 1 670 000 1 350 000 10 245 000 - - 44 420 35 910 80 330 1989 4 175 000 4 000 000 2 200 000 1 650 000 12 025 000 111 055 106 400 58 520 43 890 319 865 1990 4 200 000 3 340 000 2 400 000 1 400 000 11 340 000 111 720 88 844 63 840 37 240 301 644 1991 4 950 000 1 000 000 2 150 000 850 000 8 950 000 131 670 26 600 57 190 22 610 238 070 Total geral 17 050 000 11 840 000 8 420 000 5 250 000 42 560 000 354 455 221 844 223 970 139 650 939 909 (¹) Incluindo o apoio às «Instalações Centralizadas» para primatas." ]

[ "abrangidos pelo presente Acordo. Os Estados-membros da Comunidade e a Áustria comunicarão à Comissão todas as informações necessárias para efeitos de coordenação e procurarão igualmente fornecer à Comissão informações sobre investigações análogas planeadas ou efectuadas por organismos que não estejam sob a sua tutela. Todas as informações serão consideradas confidenciais se o Estado-membro que as fornecer assim o solicitar. Após a conclusão das actividades de coordenação abrangidas pelo presente Acordo, a Comissão, com o acordo do CGC, enviará aos Estados-membros da Comunidade, ao Parlamento Europeu e à Áustria um relatório sucinto sobre a execução e os resultados da investigação. Artigo 6°. O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República da Áustria. Artigo 7°. O presente Acordo será aprovado pelas Partes Contratantes, nos termos dos procedimentos respectivos. O Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes notifiquem reciprocamente a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. Artigo 8°. 1. O presente Acordo é celebrado pelo período a que se refere o artigo 1°. Se a Comunidade revir o programa comunitário, o Acordo pode ser renegociado ou denunciado sob condições mutuamente acordadas. A Áustria será notificada do conteúdo exacto do programa revisto dentro do prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade. As Partes Contratantes notificarão mutuamente, no prazo de três meses a contar da adopção da decisão comunitária, a sua eventual decisão de denúncia do Acordo. 2. Sempre que a Comunidade tomar uma decisão sobre o programa comunitário, os anexos A e B serão alterados de acordo com a decisão comunitária, excepto se outra coisa for acordada pelas Partes Contratantes. 3. Qualquer uma das Partes Contratantes, sem prejuízo do disposto no no 1, pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo, notificando com uma antecedência de seis meses. Artigo 9°. Os anexos A e B do presente Acordo são dele parte integrante. Artigo 10°. O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. ANEXO A TEMAS DA INVESTIGAÇÃO ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO Alvo I.1 - Cancro Área I.1.1: Programa de formação sobre investigação em cancerologia Área I.1.2: Investigação em tratamento clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área", "Avis juridique important|21990A0320(01)ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde - Jornal Oficial nº L 074 de 20/03/1990 p. 0009", "ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria no campo da Investigação em Medicina e Saúde A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, a seguir denominada «Áustria», a seguir denominadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que as Partes Contratantes celebraram um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica que entrou em vigor em 30 de Julho de 1987; CONSIDERANDO que, pela sua decisão de 17 de Novembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias, a seguir denominado «Conselho», adoptou um Programa de Coordenação da Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no campo da Investigação em Medicina e Saúde (1987/1991) que inclui, nomeadamente, alvos de investigação no domínio do cancro, da SIDA e dos problemas de saúde relacionados com a idade, o ambiente e o estilo de vida; CONSIDERANDO que a Áustria efectua actividades de investigação e desenvolvimento muito completas no campo da investigação em medicina e saúde; CONSIDERANDO que a cooperação no campo da investigação em medicina e saúde pode contribuir eficazmente para a obtenção de um nível óptimo de saúde pública e privada; CONSIDERANDO que os Estados-membros da Comunidade e da Áustria, de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis aos seus programas nacionais, pretendem efectuar a investigação descrita no anexo A e aceitam que essa investigação se integre num processo de coordenação que consideram mutuamente vantajoso, ACORDAM O SEGUINTE: Artigo 1°. As Partes Contratantes cooperarão nos seguintes alvos de investigação do programa comunitário: 1. De 1 de Janeiro de 1988 a 31 de Dezembro de 1991: - problemas de saúde relacionados com a idade (alvo I.3), - problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida (alvo I.4); 2. De 1 de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1991: - cancro (alvo I.1), - SIDA (alvo I.2). Os temas de investigação abrangidos pelo presente Acordo são delineados no anexo A. A cooperação envolverá a coordenação das actividades que integram os programas de investigação da Áustria e da Comunidade. A Áustria e os Estados-membros ficam inteiramente responsáveis pela investigação efectuada pelas suas instituições ou organismos nacionais. Artigo 2°. A Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada «Comissão», será responsável pela execução das actividades de coordenação. A Comissão será assistida nessa tarefa pelo Comité Consultivo de Gestão e Coordenação da Investigação em Medicina e Saúde, a seguir denominado «CGC», instituído pela Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. O CGC pode ser assistido por Comités de Acção Concertada (COMAC), compostos por peritos nomeados pelas autoridades competentes dos", "clínico Área I.1.3: Investigação epidemiológica Área I.1.4: Detecção e diagnóstico precoces Área I.1.5: Desenvolvimento de medicamentos Área I.1.6: Investigação experimental (fundamental) Alvo I.2 - SIDA Área I.2.1: Controlo e prevenção da doença Área I.2.2: Investigação viro-imunológica Área I.2.3: Investigação clínica Alvo I.3. - Problemas de saúde relacionados com a idade Área I.3.1: Reprodução Área I.3.2: Envelhecimento e doenças Área I.3.3: Deficiências Alvo I.4 - Problemas de saúde relacionados com o ambiente e o estilo de vida Área I.4.1: Quebras na adaptação humana Área I.4.2: Nutrição Área I.4.3: Consumo de drogas ilícitas Área I.4.4: Infecções ANEXO B REGRAS DE FINANCIAMENTO Artigo 1°. As presentes disposições estabelecem as regras da contribuição financeira da Áustria referida no artigo 3°. do Acordo. Artigo 2°. No começo de cada ano, ou, nos termos do disposto no artigo 8°. do Acordo, sempre que o programa comunitário for revisto de modo que envolva um aumento do montante estimado necessário para a sua realização, a Comissão enviará à Áustria um pedido de pagamento correspondente à sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo. Essa contribuição será expressa simultaneamente em ecus e na divisa austríaca. O valor da contribuição em ecus na divisa austríaca será determinado à data do pedido de pagamento. As despesas de viagem dos representantes e peritos austríacos decorrentes da sua participação nos trabalhos dos CGC e dos COMAC referidos no artigo 2°. do Acordo serão reembolsadas pela Comissão, nos termos dos procedimentos actualmente em vigor para os representantes e peritos dos Estados-membros da Comunidade, e nomeadamente nos termos da Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE do Conselho. A Áustria pagará a sua contribuição para os custos anuais prevista no Acordo no início de cada ano e o mais tardar três meses após o envio do pedido de pagamento. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Áustria a uma taxa igual à taxa de desconto mais elevada aplicada nos Estados-membros da Comunidade na data do vencimento. A taxa será aumentada de 0,25 pontos de percentagem por cada mês de atraso. A taxa aumentada será aplicada a todo o período de atraso. Todavia, o juro só será pagável se a contribuição for paga mais de três meses após o envio de um pedido de pagamento pela Comissão. Artigo 3°. Os fundos pagos pela Áustria serão creditados aos quatro alvos de investigação como receitas orçamentais inscritas na rubrica adequada no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias. Artigo 4°. O" ]

[ "antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. Se necessário e a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Essas consultas realizar-se-ão imediatamente. As consultas realizadas nos termos do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as questões que as opõem.4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,- no que respeita ao Cazaquistão, para a missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.APÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosCAZAQUISTÃOProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II>PIC FILE= \"L_1999342PT.004102.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004201.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004301.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004401.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004501.TIF\">APÊNDICE III>PIC FILE= \"L_1999342PT.004702.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004801.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004901.TIF\">APÊNDICE IVCAZAQUISTÃOANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção", "Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção \"original\" e os outros a menção \"cópia\" (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, segundo as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação:KZ= Cazaquistão,- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo \"0\" para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"emitido a posteriori\" (issued retrospectively).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via (duplicate). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.B. Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir", "CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, segundo o modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.1.3. Não será exigido nenhum documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que esses produtos, que, ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.1.6. O Cazaquistão notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão notificará a Comissão de quaisquer alterações destas informações.1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada \"Nomenclatura Combinada\" ou, sob forma abreviada, \"NC\"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1.", "do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o anexo e apêndices respectivos constituem, em conjunto, um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Governo da República do Cazaquistão>PIC FILE= \"L_1999342PT.005301.TIF\">" ]

[ "CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, segundo o modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.1.3. Não será exigido nenhum documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que esses produtos, que, ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.1.6. O Cazaquistão notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão notificará a Comissão de quaisquer alterações destas informações.1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada \"Nomenclatura Combinada\" ou, sob forma abreviada, \"NC\"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1.", "Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção \"original\" e os outros a menção \"cópia\" (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, segundo as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação:KZ= Cazaquistão,- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo \"0\" para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"emitido a posteriori\" (issued retrospectively).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via (duplicate). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.B. Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir", "antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. Se necessário e a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Essas consultas realizar-se-ão imediatamente. As consultas realizadas nos termos do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as questões que as opõem.4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,- no que respeita ao Cazaquistão, para a missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.APÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosCAZAQUISTÃOProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II>PIC FILE= \"L_1999342PT.004102.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004201.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004301.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004401.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004501.TIF\">APÊNDICE III>PIC FILE= \"L_1999342PT.004702.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004801.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004901.TIF\">APÊNDICE IVCAZAQUISTÃOANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção", "Avis juridique important|21999A1231(02)Acordo sob forma de torca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1999 p. 0038 - 0053" ]

[ "antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. Se necessário e a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Essas consultas realizar-se-ão imediatamente. As consultas realizadas nos termos do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as questões que as opõem.4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,- no que respeita ao Cazaquistão, para a missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.APÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosCAZAQUISTÃOProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II>PIC FILE= \"L_1999342PT.004102.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004201.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004301.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004401.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004501.TIF\">APÊNDICE III>PIC FILE= \"L_1999342PT.004702.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004801.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004901.TIF\">APÊNDICE IVCAZAQUISTÃOANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade EuropeiaA. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_1999342PT.003802.TIF\">ANEXOdo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de", "do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o anexo e apêndices respectivos constituem, em conjunto, um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Governo da República do Cazaquistão>PIC FILE= \"L_1999342PT.005301.TIF\">", "Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção \"original\" e os outros a menção \"cópia\" (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, segundo as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação:KZ= Cazaquistão,- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo \"0\" para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"emitido a posteriori\" (issued retrospectively).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via (duplicate). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.B. Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir" ]

[ "do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o anexo e apêndices respectivos constituem, em conjunto, um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Governo da República do Cazaquistão>PIC FILE= \"L_1999342PT.005301.TIF\">", "Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção \"original\" e os outros a menção \"cópia\" (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, segundo as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação:KZ= Cazaquistão,- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo \"0\" para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"emitido a posteriori\" (issued retrospectively).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via (duplicate). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.B. Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir", "Avis juridique important|21999A1231(02)Acordo sob forma de torca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1999 p. 0038 - 0053", "CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, segundo o modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.1.3. Não será exigido nenhum documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que esses produtos, que, ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.1.6. O Cazaquistão notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão notificará a Comissão de quaisquer alterações destas informações.1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada \"Nomenclatura Combinada\" ou, sob forma abreviada, \"NC\"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1." ]

[ "CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice I, originários do Cazaquistão, será sujeita à apresentação de um documento de vigilância, segundo o modelo do apêndice II, emitido pelas autoridades da Comunidade.1.2. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de Dezembro de 2001, excepto se ambas as partes acordarem em pôr termo ao sistema antes daquela data, a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice I originários do Cazaquistão será, além disso, sujeita à emissão de um documento de exportação pelas autoridades cazaques competentes. O importador deve apresentar o original do documento de exportação, o mais tardar, até 31 de Março do ano seguinte ao da expedição dos produtos a que o documento diz respeito.1.3. Não será exigido nenhum documento de exportação para os produtos expedidos para a Comunidade antes da data de início da aplicação do presente acordo, desde que o destino desses produtos se mantenha não comunitário e que esses produtos, que, ao abrigo do regime de vigilância prévia actualmente aplicável, só podiam ser importados mediante a apresentação de um documento de vigilância, sejam de facto acompanhados de tal documento.1.4. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação.1.5. O documento de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice III e será válido para as exportações para todo o território aduaneiro da Comunidade.1.6. O Cazaquistão notificará a Comissão das Comunidades Europeias dos nomes e endereços das autoridades cazaques competentes para emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos carimbos e das assinaturas dessas autoridades. O Cazaquistão notificará a Comissão de quaisquer alterações destas informações.1.7. A classificação dos produtos abrangidos pelo presente acordo baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (a seguir designada \"Nomenclatura Combinada\" ou, sob forma abreviada, \"NC\"). A origem dos produtos abrangidos pelo presente acordo será determinada segundo as regras em vigor na Comunidade.1.8. As autoridades competentes da Comunidade comprometem-se a informar o Cazaquistão de quaisquer alterações da Nomenclatura Combinada (NC) relativas a produtos abrangidos pelo presente acordo, antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1.", "do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.\".Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o meu Governo e que a carta de Vossa Excelência, a presente carta, bem como o anexo e apêndices respectivos constituem, em conjunto, um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Governo da República do Cazaquistão>PIC FILE= \"L_1999342PT.005301.TIF\">", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade EuropeiaA. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_1999342PT.003802.TIF\">ANEXOdo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de", "antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. Se necessário e a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Essas consultas realizar-se-ão imediatamente. As consultas realizadas nos termos do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as questões que as opõem.4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,- no que respeita ao Cazaquistão, para a missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.APÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosCAZAQUISTÃOProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II>PIC FILE= \"L_1999342PT.004102.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004201.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004301.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004401.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004501.TIF\">APÊNDICE III>PIC FILE= \"L_1999342PT.004702.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004801.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004901.TIF\">APÊNDICE IVCAZAQUISTÃOANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção" ]

[ "Avis juridique important|21999A1231(02)Acordo sob forma de torca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia Jornal Oficial nº L 342 de 31/12/1999 p. 0038 - 0053", "Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção \"original\" e os outros a menção \"cópia\" (copy). As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, segundo as disposições do sistema de duplo controlo.2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:- duas letras para identificar o país de exportação:KZ= Cazaquistão,- duas letras para identificar o Estado-Membro de desalfandegamento, ou seja:BE= BélgicaDK= DinamarcaDE= AlemanhaEL= GréciaES= EspanhaFR= FrançaIE= IrlandaIT= ItáliaLU= LuxemburgoNL= Países BaixosAT= ÁustriaPT= PortugalFI= FinlândiaSE= SuéciaGB= Reino Unido,- um número de um só algarismo para indicar o ano em questão, correspondente ao último algarismo do ano, por exemplo \"0\" para 2000,- um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,- um número de cinco algarismos, de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de desalfandegamento.3. Os documentos de exportação são válidos relativamente ao ano civil durante o qual foram emitidos, tal como indicado na casa n.o 3 do documento de exportação.4. Dado que o importador necessita de apresentar o documento de exportação original quando solicita um documento de importação, os documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para contratos globais.5. O Cazaquistão não é obrigado a inscrever informações sobre os preços no documento de exportação. No entanto, mediante pedido, os serviços da Comissão podem ter acesso a essas informações.6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção \"emitido a posteriori\" (issued retrospectively).7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o tenham emitido uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que a identifique como segunda via (duplicate). A segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação original.8. As autoridades competentes da Comunidade serão imediatamente informadas de eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se for caso disso, dos motivos que justificam tal acção.B. Carta do Governo da República do CazaquistãoExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor: \"1. Tenho a honra de me referir", "antes da sua entrada em vigor na Comunidade.1.9. O apêndice IV contém certas disposições técnicas relativas à execução do sistema de duplo controlo.2.1. O Cazaquistão compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.2. Essas informações serão comunicadas à Comunidade até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.2.2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades cazaques dados estatísticos precisos sobre os documentos de vigilância emitidos pelos Estados-Membros em relação aos documentos de exportação emitidos pelas autoridades cazaques nos termos do ponto 1.1. Essas informações serão comunicadas às autoridades cazaques até ao final do mês seguinte àquele a que as estatísticas se referem.3. Se necessário e a pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação do acordo. Essas consultas realizar-se-ão imediatamente. As consultas realizadas nos termos do presente ponto serão encaradas pelas partes num espírito de cooperação e com a intenção de resolver as questões que as opõem.4. As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas:- no que respeita à Comunidade, para a Comissão das Comunidades Europeias,- no que respeita ao Cazaquistão, para a missão da República do Cazaquistão junto das Comunidades Europeias.APÊNDICE ILista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativosCAZAQUISTÃOProdutos laminados a frio de largura não superior a 500 mm7211 23 997211 29 507211 29 907211 90 90Chapas magnéticas com grãos não orientados7211 23 917225 19 107225 19 907226 19 107226 19 307226 19 90Chapas magnéticas com grãos orientados7226 11 90APÊNDICE II>PIC FILE= \"L_1999342PT.004102.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004201.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004301.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004401.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004501.TIF\">APÊNDICE III>PIC FILE= \"L_1999342PT.004702.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004801.TIF\">>PIC FILE= \"L_1999342PT.004901.TIF\">APÊNDICE IVCAZAQUISTÃOANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO1. O formato dos documentos de exportação é de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando no mínimo 25 g/m2. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter cópias adicionais devidamente assinaladas como tal. Se os documentos tiverem várias cópias, só a primeira constitui o original. Esse exemplar conterá a menção", "ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTASentre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CECA e CE, da República do Cazaquistão para a Comunidade EuropeiaA. Carta do Conselho da União EuropeiaExcelentíssimo Senhor,1. Tenho a honra de me referir às negociações recentemente concluídas entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão relativas a um novo acordo CECA sobre produtos siderúrgicos, durante as quais se efectuaram consultas sobre problemas relativos a determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE não abrangidos pelo Acordo CECA sobre produtos siderúrgicos.2. Na sequência dessas consultas, as partes acordam em estabelecer um sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, para certos produtos siderúrgicos, a fim de aumentar a transparência e de evitar eventuais desvios dos fluxos comerciais. O sistema de duplo controlo é exposto de modo pormenorizado em anexo à presente carta.3. A presente troca de cartas não prejudica a aplicação das disposições pertinentes dos acordos bilaterais sobre comércio e matérias conexas, nomeadamente as relativas às medidas anti-dumping e às medidas de salvaguarda.4. Qualquer das partes pode, a qualquer momento, propor alterações ao anexo ou aos respectivos apêndices, que exigirão o consentimento mútuo das partes e entrarão em vigor na data por elas acordada. Se forem iniciados, na Comunidade Europeia, inquéritos anti-dumping ou adoptadas medidas de salvaguarda ou de outro tipo em relação a um produto sujeito ao sistema de duplo controlo, a República do Cazaquistão decidirá da eventual exclusão do produto em causa do sistema de duplo controlo. Essa decisão não afectará a introdução do produto em livre prática na Comunidade.5. Em conclusão, tenho a honra de propor que, se a presente carta, o anexo e apêndices respectivos forem aceitáveis para o Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a sua confirmação constituam, em conjunto, um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que entrará em vigor na data da resposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração,Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= \"L_1999342PT.003802.TIF\">ANEXOdo Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos para a exportação de determinados produtos siderúrgicos, abrangidos pelos Tratados CE e CECA, da República do Cazaquistão para a Comunidade Europeia1.1. Durante o período compreendido entre a data de início da aplicação do presente acordo e 31 de" ]

[ "Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.11.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= \"L_2000329PT.002902.EPS\">>PIC FILE= \"L_2000329PT.003001.EPS\">Apêndice 2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003102.EPS\">>PIC FILE= \"L_2000329PT.003201.EPS\">Apêndice 3.1>PIC FILE= \"L_2000329PT.003302.EPS\">Apêndice 3.2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003402.EPS\">Apêndice 4.1>PIC FILE= \"L_2000329PT.003502.EPS\">Apêndice 4.2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003602.EPS\">Apêndice 5>PIC FILE= \"L_2000329PT.003702.EPS\">Apêndice 6>PIC FILE= \"L_2000329PT.003802.EPS\">\"", "equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve", "da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.9. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.10. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a prevista na legislação nacional.11. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO11.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram ao apresamento.11.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.11.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma" ]

[ "1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e", "de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do camarão: 50 milímetros; a partir de 1 de Março de 2001. Até essa data, 40 milímetros.13.2. Pesca demersal: 110 milímetros.13.3. A introdução de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês a contar da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.14. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO14.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.14.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.14.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.14.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma", "ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser" ]

[ "equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve", "da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.9. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.10. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a prevista na legislação nacional.11. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO11.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram ao apresamento.11.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.11.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo", "A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).ANEXO BCondições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade Europeia1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam do apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, basta provar às autoridades angolanas o pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou em caso de modificação das características do navio.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado", "de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do" ]

[ "de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma", "Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038", "sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.2. As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros cercadores congeladores e aos palangreiros de superfície incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.3. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca demersal incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola:- para os arrastões, para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a norte pelo paralelo 13o00' sul e, a sul, por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia,- para os navios que utilizem outras artes de pesca, para além das 8 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base e limitadas a sul por uma linha situada a 5 milhas a norte da fronteira entre as zonas económicas exclusivas de Angola e da Namíbia.9. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃOOs armadores de navios de pesca, à excepção dos atuneiros cercadores congeladores e dos palangreiros de superfície, a quem tenham sido concedidas licenças ao abrigo do presente acordo, devem contribuir para a formação profissional prática de pelo menos seis marinheiros, a bordo de cada navio, escolhidos livremente de uma lista apresentada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente de Angola.Se, a pedido de Angola, for embarcado um observador, este considerar-se-á incluído nos seis marinheiros acima referidos.Os armadores comunitários esforçar-se-ão por aumentar o número de marinheiros e melhorar a sua formação profissional.Os salários dos marinheiros serão estipulados pelas duas partes e pagos pelos armadores, numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Os salários devem incluir os respectivos seguros de vida contra todos os riscos.10. OBSERVADORES CIENTÍFICOS10.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.10.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.10.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes" ]

[ "da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.9. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.10. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a prevista na legislação nacional.11. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO11.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram ao apresamento.11.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.11.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.11.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo", "equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve", "pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas", "ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser" ]

[ "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma", "fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Em caso de incumprimento das presentes disposições, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.7.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio de Luanda da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.7.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e as capturas, à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Além disso, o capitão deve manter, nos termos do apêndice 5, um diário de pesca para cada período de pesca na zona de pesca de Angola.O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.8. ZONAS DE PESCA8.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.2. As zonas", "1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e", "A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).ANEXO BCondições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade Europeia1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam do apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, basta provar às autoridades angolanas o pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou em caso de modificação das características do navio.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado" ]

[ "Acordosob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002A. Carta do Governo de AngolaExcelentíssimo Senhor,Com referência ao Protocolo, rubricado em 6 de Julho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Maio de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República de AngolaB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:\"Com referência ao Protocolo, rubricado em 6 de Julho de 2000, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Popular de Angola está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Maio de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.\"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaPROTOCOLOque fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira fixadas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002Artigo 1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550", "ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser", "equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve", "Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038" ]

[ "Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038", "1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e", "equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve", "de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do" ]

[ "de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do camarão: 50 milímetros; a partir de 1 de Março de 2001. Até essa data, 40 milímetros.13.2. Pesca demersal: 110 milímetros.13.3. A introdução de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês a contar da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.14. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO14.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.14.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.14.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.14.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua", "A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).ANEXO BCondições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade Europeia1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam do apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, basta provar às autoridades angolanas o pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou em caso de modificação das características do navio.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado", "ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser", "pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas" ]

[ "1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e", "fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.Em caso de incumprimento das presentes disposições, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.7.1.2. Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio de Luanda da sua posição geográfica e das capturas da véspera. O indicativo de chamada é notificado ao armador, aquando da emissão da licença de pesca. Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.7.2. Atuneiros e palangreiros de superfícieDurante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão, de três em três dias, a sua posição e as capturas, à estação de rádio de Luanda. Na entrada e na saída da zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de Luanda-rádio a sua posição e o volume de capturas a bordo.Em caso de impossibilidade de utilização desta estação de rádio, os navios podem utilizar meios alternativos de comunicação, nomeadamente o telex ou o telegrama.Além disso, o capitão deve manter, nos termos do apêndice 5, um diário de pesca para cada período de pesca na zona de pesca de Angola.O formulário deve ser preenchido de forma legível, assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de quarenta e cinco dias a contar do final da campanha de pesca, à Direcção Nacional de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.8. ZONAS DE PESCA8.1. As zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca do camarão incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, ao norte de 12o20' e para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base.8.2. As zonas", "pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas", "internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, que mantém a Comissão das Comunidades Europeias informada.Os montantes anuais são colocados à disposição das estruturas em causa, numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente, o mais tardar em 30 de Novembro do 1.o ano e após a data de aniversário do protocolo no respeitante ao ano seguinte.O Ministério das Pescas e do Ambiente transmite à Comissão das Comunidades Europeias informações pormenorizadas por escrito. Em função da execução efectiva dessas acções, a Comunidade Europeia, após consulta das autoridades angolanas, poderá reexaminar os pagamentos em questão.Artigo 4.oSe as condições de exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva (ZEE) de Angola sofrerem uma alteração significativa que impeça o exercício das actividades de pesca, a Comunidade Europeia reserva-se o direito de suspender o pagamento da contrapartida financeira, após acordo entre as Partes.Artigo 5.oÉ instituída uma reunião científica anual conjunta destinada a analisar as questões relativas à gestão sustentável dos recursos haliêuticos.Artigo 6.oSe a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2.o e 3.o nos prazos estabelecidos, poderá ser suspensa a aplicação do Acordo.Artigo 7.oO anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.Artigo 8.oO presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.O presente Protocolo é aplicável com efeitos desde 3 de Maio de 2000.ANEXO\"ANEXO ACondições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam dos apêndices 1 e 2. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem" ]

[ "equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma relação definitiva das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de captura elaboradas por navio e confirmadas por um organismo científico especializado estabelecido na região, nomeadamente o Instituto de Investigação para o Desenvolvimento (IRD), o Instituto Oceanográfico Espanhol (IEO) e o Instituto Português de Investigação Marítima (IPIMAR).Essa relação é comunicada simultaneamente às autoridades angolanas e aos armadores. Cada eventual pagamento adicional é efectuado pelos armadores, o mais tardar trinta dias a contar da notificação da relação final, em conta aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro organismo designado por aquelas autoridades.Contudo, se o montante da relação definitiva não atingir o valor do adiantamento acima mencionado, a diferença não será recuperada pelo armador.3. REPOUSO BIOLÓGICOPode ser estabelecido, todos os anos, um período de repouso biológico para a pesca camaroeira, a determinar com base nos resultados das observações científicas em curso. Este período será comunicado à Comissão e aos armadores com um pré-aviso mínimo de três meses. Os armadores não pagam a taxa de licença durante o período de repouso biológico.4. CAPTURAS ACESSÓRIASAs capturas acessórias dos navios de pesca do camarão são propriedade dos armadores. Os navios de pesca do camarão são autorizados a pescar um máximo de 500 toneladas de caranguejo por ano.5. DESCARGASOs palangreiros de superfície da Comunidade devem esforçar-se por contribuir para o abastecimento das indústrias conserveiras de atum de Angola, em função do seu esforço de pesca na zona, a um preço fixado de comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas das pescas, com base nos preços correntes do mercado internacional. O pagamento é efectuado em moeda convertível.6. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes serão notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Será transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior.7. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS7.1. Navios de pesca do camarão e navios de pesca demersal7.1.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram nos apêndices 3 e 4 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve", "Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma", "Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.11.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= \"L_2000329PT.002902.EPS\">>PIC FILE= \"L_2000329PT.003001.EPS\">Apêndice 2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003102.EPS\">>PIC FILE= \"L_2000329PT.003201.EPS\">Apêndice 3.1>PIC FILE= \"L_2000329PT.003302.EPS\">Apêndice 3.2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003402.EPS\">Apêndice 4.1>PIC FILE= \"L_2000329PT.003502.EPS\">Apêndice 4.2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003602.EPS\">Apêndice 5>PIC FILE= \"L_2000329PT.003702.EPS\">Apêndice 6>PIC FILE= \"L_2000329PT.003802.EPS\">\"" ]

[ "de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do camarão: 50 milímetros; a partir de 1 de Março de 2001. Até essa data, 40 milímetros.13.2. Pesca demersal: 110 milímetros.13.3. A introdução de nova malhagem só será aplicável aos navios da Comunidade a partir do sexto mês a contar da notificação da Comissão das Comunidades Europeias.14. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO14.1. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio de pesca arvorando pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade, que opere no âmbito de um acordo entre a Comunidade e um país terceiro, efectuado na zona de pesca de Angola, e recebe simultaneamente um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que conduziram ao apresamento.14.2. Em relação aos navios autorizados a pescar nas águas angolanas e antes de considerar eventuais medidas em relação ao capitão ou à tripulação do navio, ou qualquer acção relativa à carga ou ao equipamento do navio, com excepção das destinadas a assegurar a conservação das provas relativas à presumível infracção, deve realizar-se, no prazo de 48 horas a contar da recepção das informações acima referidas, uma reunião de concertação entre a delegação da Comissão das Comunidades Europeias, o Ministério das Pescas e do Ambiente e as autoridades de controlo, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.Nessa reunião de concertação, as partes devem trocar todos os documentos ou informações úteis, designadamente as provas do registo automático das posições do navio durante a maré em curso até ao momento do apresamento, que possam contribuir para esclarecer as circunstâncias da ocorrência dos factos verificados.O armador ou o seu representante será informado do resultado da concertação e de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.14.3. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver o litígio resultante da presumível infracção mediante transacção. Este procedimento terminará, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.14.4. Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua", "Avis juridique important|22000A1227(02)2000/813/CE: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002 Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0018 - 0038", "de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do", "pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas" ]

[ "ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma", "de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.11. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas funções.12. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, REPARAÇÕES E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOSSempre que possível, todos os navios que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente acordo, excepto os atuneiros, devem abastecer-se de combustível e água, bem como proceder à manutenção e a reparações em estaleiros, em Angola.Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG).O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de autorização da Direcção de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente.13. MALHAGEMA dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte:13.1. Pesca do", "1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e" ]

[ "A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.14.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).ANEXO BCondições do exercício da pesca das espécies pelágicas na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade Europeia1. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO1.1. A Comissão das Comunidades Europeias apresenta às autoridades angolanas das pescas, através da delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido formulado pelo armador em relação a cada navio que pretenda exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos quinze dias antes da data do início do período de validade solicitado. Os pedidos devem ser feitos nos formulários fornecidos por Angola para esse efeito, cujos modelos constam do apêndice 1. Aquando do primeiro pedido, o formulário será acompanhado de um certificado de arqueação do navio. Todos os pedidos de licença devem ser acompanhados de uma prova de pagamento das taxas das licenças para o período da sua validade.Em caso de renovação da licença, basta provar às autoridades angolanas o pagamento da taxa correspondente ao período solicitado; os documentos acima mencionados são entregues unicamente aquando do primeiro pedido de licença ou em caso de modificação das características do navio.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades angolanas ao capitão do navio no porto mais próximo após inspecção pela autoridade competente, aquando do primeiro pedido.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado", "Se não tiver sido possível resolver a questão mediante transacção, será intentada uma acção judicial, sendo fixada pela autoridade competente uma caução bancária a cargo do armador no prazo de 48 horas a contar do termo da transacção, e enquanto se aguarda a decisão judicial. O montante da caução não deve ser superior ao montante máximo da multa prevista na legislação nacional para a presumível infracção em causa. A caução bancária será restituída pelas autoridades competentes ao armador, logo que o capitão do navio em causa seja absolvido por decisão judicial.11.5. O navio e a sua população serão libertados:- logo que termine a reunião de concertação, se as verificações o permitirem, ou- imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, ou- imediatamente após o depósito de uma caução bancária pelo armador (processo judicial).Apêndice 1>PIC FILE= \"L_2000329PT.002902.EPS\">>PIC FILE= \"L_2000329PT.003001.EPS\">Apêndice 2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003102.EPS\">>PIC FILE= \"L_2000329PT.003201.EPS\">Apêndice 3.1>PIC FILE= \"L_2000329PT.003302.EPS\">Apêndice 3.2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003402.EPS\">Apêndice 4.1>PIC FILE= \"L_2000329PT.003502.EPS\">Apêndice 4.2>PIC FILE= \"L_2000329PT.003602.EPS\">Apêndice 5>PIC FILE= \"L_2000329PT.003702.EPS\">Apêndice 6>PIC FILE= \"L_2000329PT.003802.EPS\">\"", "pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma" ]

[ "ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período mínimo de um mês e podem ser renovadas.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, antes da entrada em vigor do presente protocolo, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar para o pagamento das taxas.1.9. A licença destina-se à pesca do carapau e da cavala. As capturas acessórias de outras espécies, mantidas a bordo, não podem exceder 10 %.2. TAXASA taxa é fixada em 3 euros/mês por GT.No termo do período experimental, as condições de exercício da pesca são fixadas por comum acordo entre os armadores e as autoridades angolanas com base na análise dos resultados da campanha experimental.3. TRANSBORDOSAs autoridades angolanas competentes devem ser notificadas de todos os transbordos, com oito dias de antecedência; esses transbordos são realizados na baía de Luanda ou na do Lobito, em presença das autoridades fiscais.Deve ser transmitida, à Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente, uma cópia da documentação relativa aos transbordos, quinze dias antes do final de cada mês em relação ao mês anterior.4. DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS4.1. No final de cada campanha de pesca, esses navios são obrigados a entregar as fichas de captura que figuram no apêndice 6 ao Instituto de Investigação Marinha em Luanda, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias.Além disso, cada navio deve apresentar, ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatísticas do Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio da delegação das Comunidades Europeias, um relatório mensal que mencione as quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Esse relatório deve ser apresentado, o mais tardar, até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa.4.2. Os navios só podem deixar a zona da pesca de Angola mediante autorização prévia da Direcção de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e do Ambiente e após controlo das capturas a bordo.Em caso de incumprimento da presente disposição, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas na sua legislação em vigor.5. ZONAS DE PESCAAs zonas de pesca acessíveis aos navios de pesca das espécies pelágicas incluem as águas sob a soberania ou jurisdição da República de Angola, para além das 12 milhas marítimas.6. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃODurante o período experimental, os navios que pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser", "pescam espécies pelágicas não estão sujeitos à obrigação de embarcar marinheiros angolanos.7. OBSERVADORES CIENTÍFICOS7.1. Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um observador científico, designado e pago pelo Ministério das Pescas e do Ambiente. Em princípio, a presença a bordo do observador não pode prolongar-se para além de uma maré.7.2. O tempo de presença do observador a bordo é fixado pelas autoridades angolanas, sem que, todavia, a sua presença a bordo seja, de um modo geral, superior ao período de tempo necessário ao desempenho das suas funções.7.3. O observador será tratado como um oficial a bordo. O observador:- observa as actividades de pesca dos navios,- procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,- toma nota das artes de pesca utilizadas,- verifica os dados sobre as capturas efectuadas na zona de Angola constantes do diário de bordo.- comunica uma vez por semana, por rádio, os dados de pesca.Aquando da sua permanência a bordo, o observador:- toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,- respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio,- redige um relatório das actividades que é transmitido às autoridades angolanas competentes.As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu consignatário e as autoridades angolanas. Os salários e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Ministério das Pescas e do Ambiente. Os armadores pagam ao Ministério das Pescas e do Ambiente, por intermédio dos seus consignatários, 15 euros por cada dia passado por um observador a bordo de cada navio. As despesas de mobilização e desmobilização do observador ficam a cargo do armador, caso este esteja na impossibilidade de desembarcar o observador num porto angolano acordado de comum acordo com as autoridades deste país.Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar o observador em questão.8. INSPECÇÃO E CONTROLOOs navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de um acompanhamento por satélite, de acordo com as condições a acordar entre as Partes.A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade, que operam no âmbito do acordo, permitem e facilitam a permanência a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola, encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário ao desempenho das suas", "o período da sua validade.Para efeitos do presente protocolo, considera-se que os produtos da pesca capturados por navios comunitários que pescam no âmbito do Acordo são de origem comunitária.1.2. As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por uma licença para outro navio da Comunidade de características similares.1.3. As licenças são entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após inspecção do navio pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, pode ser entregue uma cópia da licença, por fax, aos armadores ou aos seus representantes ou agentes.1.4. A delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Angola é notificada das licenças concedidas pelas autoridades angolanas das pescas.1.5. A licença deve ser permanentemente guardada a bordo; todavia, no caso dos atuneiros e palangreiros de superfície, logo que seja recebida a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades angolanas, o navio será inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, que será comunicada às autoridades de Angola responsáveis pelo controlo da pesca. Enquanto se aguarda a recepção da licença definitiva, pode ser obtida uma cópia desta licença por fax. A cópia deve ser mantida a bordo.1.6. As licenças são válidas por um período de um ano.1.7. Cada navio deve ser representado por um agente autorizado pelo Ministério das Pescas e do Ambiente, com residência oficial em Angola.1.8. As autoridades de Angola comunicarão, o mais rapidamente possível, as informações relativas às contas bancárias e divisas a utilizar na execução financeira do acordo.2. TAXAS2.1. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão e aos navios de pesca demersalAs taxas das licenças são fixadas para:- navios de pesca do camarão: 58 euros/mês por TAB,- pesca demersal: 205 euros/ano por TAB.O pagamento das taxas pode efectuar-se trimestral ou semestralmente. Nesse caso, o montante é aumentado, respectivamente, em 5 % e 3 %.2.2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfícieAs taxas são fixadas em 25 euros por tonelada capturada na zona de pesca de Angola.As licenças são emitidas após o pagamento de um montante forfetário de 4200 euros por ano e por atuneiro cercador congelador, equivalente às taxas correspondentes a 168 toneladas de captura por ano, e de um montante forfetário de 2100 euros por ano e por palangreiro de superfície, equivalente às taxas correspondentes a 84 toneladas de captura por ano.No final do primeiro trimestre do ano seguinte ao das capturas, é estabelecida, pela Comissão das Comunidades Europeias, uma", "1.oA partir de 3 de Maio de 2000 e por um período de dois anos, os limites referidos no artigo 2.o do acordo serão os seguintes:1. Navios de pesca do camarão:6550 toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês, em média anual (máximo 22 navios).As quantidades capturadas pelos navios da Comunidade não devem ultrapassar 5000 toneladas de camarão e gambas, dos quais 30 % de gambas e 70 % de camarão.2. Pesca demersal (arrasto, palangre de fundo, redes de emalhar fixas):3750 TAB por mês, em média anual.É proibida a pesca dirigida ao Centrophorus granulosus.3. Atuneiros cercadores congeladores: 18 navios.4. Palangreiros de superfície: 25 navios.5. Pesca das espécies pelágicas: 2 navios.Devido ao carácter desta pesca, esta é sujeita a um período experimental de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo.Artigo 2.o1. A contrapartida financeira mencionada no artigo 7.o do acordo é fixada, para o período referido no artigo 1.o, em 13975000 euros por ano (dos quais 9950000 euros por ano a título da compensação financeira e 4025000 euros por ano para as acções referidas no artigo 3.o do presente protocolo) em troca das possibilidades de pesca fixadas no artigo 1.oA compensação financeira é pagável numa conta orçamental do Ministério das Pescas e do Ambiente.A compensação financeira é pagável o mais tardar em 30 de Novembro em relação ao primeiro ano do protocolo e o mais tardar na data de aniversário do protocolo em relação ao ano seguinte.2. Se saírem navios do quadro do acordo e se as autoridades angolanas não aceitarem a sua substituição por outros navios, a diminuição das possibilidades de pesca daí resultante para a Comunidade dará lugar a uma adaptação proporcional da contrapartida financeira referida no número anterior.3. O uso dado à compensação financeira é da exclusiva competência de Angola.Artigo 3.oO montante destinado às acções específicas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, de 4025000 euros por ano, é repartido do seguinte modo:1. Programas científicos e técnicos angolanos destinados à melhoria dos conhecimentos haliêuticos e biológicos da zona de pesca de Angola: 750000 euros2. Programa de controlo da qualidade: 350000 euros3. Programa de apoio à vigilância das pescas: 775000 euros4. Programa de desenvolvimento da pesca artesanal: 150000 euros5. Programa de apoio institucional ao Ministério das Pescas e do Ambiente: 500000 euros6. Programa de financiamento das escolas de pesca, bolsas de estudo, estágios práticos nos vários domínios científicos, técnicos e económicos da pesca e participação nas organizações internacionais, seminários, simpósios e grupos de trabalho: 1500000 eurosAs acções, bem como os respectivos montantes anuais, são decididas pelo Ministério das Pescas e" ]

[ "o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o acordo.d) O presente acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denuncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em duplo exemplar, nas línguas alemã, chinesas, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000006PT.004201.EPS\">Pelo Governo da República Popular da China>PIC FILE= \"L_2000006PT.004202.EPS\">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos de acordo com as disposições do presente Anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Titularidade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de \"propriedade intelectual\" é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam", "O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties a uma parte e seus nacionais ou participantes que seja determinada pelas leis e práticas dessa parte.3. Aplicar-se-ão igualmente os seguinte princípios, que serão previstos em disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger em devido tempo essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes.d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investigadores não afectos a uma parte ou participante).O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de", "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas", "conjunta por escrito pelas partes ou pelas suas organizações ou agências científicas e tecnológicas que executam os programas de investigação científica ou, caso a investigação seja financiada apenas por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto em causa;e) \"Participante\", ou \"entidade\" de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa estabelecido na Comunidade ou na China envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado no equilíbrio global de vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÁreas das actividades de cooperaçãoA cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas \"IDT\" incluídas na primeira acção do programa-quadro de acordo com o previsto no artigo 130.oG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como actividades semelhantes realizadas na China nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.O presente acordo não afecta a participação da China, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades das actividades de investigaçãoa) Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis, as partes incentivarão o mais possível o desenvolvimento dos participantes nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico.b) As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:- participação de entidades de investigação chinesas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos chineses em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte,- agrupamento de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte,- visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops, bem como a participação de peritos nessas actividades,- acções concertadas,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação" ]

[ "Avis juridique important|22000A0111(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0040 - 0045", "conjunta por escrito pelas partes ou pelas suas organizações ou agências científicas e tecnológicas que executam os programas de investigação científica ou, caso a investigação seja financiada apenas por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto em causa;e) \"Participante\", ou \"entidade\" de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa estabelecido na Comunidade ou na China envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado no equilíbrio global de vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÁreas das actividades de cooperaçãoA cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas \"IDT\" incluídas na primeira acção do programa-quadro de acordo com o previsto no artigo 130.oG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como actividades semelhantes realizadas na China nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.O presente acordo não afecta a participação da China, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades das actividades de investigaçãoa) Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis, as partes incentivarão o mais possível o desenvolvimento dos participantes nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico.b) As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:- participação de entidades de investigação chinesas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos chineses em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte,- agrupamento de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte,- visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops, bem como a participação de peritos nessas actividades,- acções concertadas,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação", "instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na China. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer parte.e) Os custos contraídos pelo Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela parte a que o membro pertença. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos contraídos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável a cada parte.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentos aplicáveis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização das informaçõesAs entidades de investigação estabelecidas na China envolvidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos chineses de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação chinesas e estarão submetidas às disposições do anexo do presente acordo.O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à", "e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e facilitação de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e facilitação das actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo serão efectuadas, em nome da China, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção da cooperação em matéria de IDT, a seguir denominado \"Comité de Direcção\" responsável pela supervisão do presente acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.c) O Comité terá como funções:1. A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.2. A indicação, para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5.o;3. A apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5.o;4. A apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5.o;5. O aconselhamento das partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;6. A análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo.7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da cooperação alcançados ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica e a República Popular da China.d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um" ]

[ "direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. lnvenções, descobertas e outros feitos em matéria de ciência e tecnologiaAs invenções, descobertas e outros feitos em matéria de ciência e tecnologia no âmbito de actividades de cooperação das próprias partes serão da sua propriedade, salvo disposição em contrário das mesmas.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, ou as suas agências ou os seus participantes devem identificar o mais cedo possível, de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior das informações, na medidas em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta nos termos do acordo não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus conhecimentos identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebem informações reservadas nos termos do acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às", "O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties a uma parte e seus nacionais ou participantes que seja determinada pelas leis e práticas dessa parte.3. Aplicar-se-ão igualmente os seguinte princípios, que serão previstos em disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger em devido tempo essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes.d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investigadores não afectos a uma parte ou participante).O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de", "e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e facilitação de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e facilitação das actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo serão efectuadas, em nome da China, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção da cooperação em matéria de IDT, a seguir denominado \"Comité de Direcção\" responsável pela supervisão do presente acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.c) O Comité terá como funções:1. A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.2. A indicação, para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5.o;3. A apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5.o;4. A apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5.o;5. O aconselhamento das partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;6. A análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo.7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da cooperação alcançados ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica e a República Popular da China.d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um", "sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar." ]

[ "direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. lnvenções, descobertas e outros feitos em matéria de ciência e tecnologiaAs invenções, descobertas e outros feitos em matéria de ciência e tecnologia no âmbito de actividades de cooperação das próprias partes serão da sua propriedade, salvo disposição em contrário das mesmas.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, ou as suas agências ou os seus participantes devem identificar o mais cedo possível, de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior das informações, na medidas em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta nos termos do acordo não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus conhecimentos identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebem informações reservadas nos termos do acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às", "instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na China. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer parte.e) Os custos contraídos pelo Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela parte a que o membro pertença. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos contraídos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável a cada parte.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentos aplicáveis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização das informaçõesAs entidades de investigação estabelecidas na China envolvidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos chineses de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação chinesas e estarão submetidas às disposições do anexo do presente acordo.O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à", "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas", "O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties a uma parte e seus nacionais ou participantes que seja determinada pelas leis e práticas dessa parte.3. Aplicar-se-ão igualmente os seguinte princípios, que serão previstos em disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger em devido tempo essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes.d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investigadores não afectos a uma parte ou participante).O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de" ]

[ "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas", "o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o acordo.d) O presente acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denuncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em duplo exemplar, nas línguas alemã, chinesas, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000006PT.004201.EPS\">Pelo Governo da República Popular da China>PIC FILE= \"L_2000006PT.004202.EPS\">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos de acordo com as disposições do presente Anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Titularidade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de \"propriedade intelectual\" é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam", "Avis juridique important|22000A0111(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0040 - 0045", "O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam gozar dos direitos de propriedade intelectual que lhes são concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties a uma parte e seus nacionais ou participantes que seja determinada pelas leis e práticas dessa parte.3. Aplicar-se-ão igualmente os seguinte princípios, que serão previstos em disposições contratuais:a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes e/ou os seus participantes deverão garantir a notificação mútua e atempada da criação de propriedade intelectual no âmbito do presente acordo ou dos acordos de aplicação e procurar proteger em devido tempo essa propriedade intelectual;b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e dos seus participantes;c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes.d) Protecção das informações comerciais confidenciais.4. Os participantes desenvolverão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT) relativo à propriedade e utilização, incluindo a publicação, de informações e propriedade intelectual a criar durante a investigação conjunta. Os PGT serão aprovados pela agência ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em investigação e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT serão desenvolvidos em conformidade com as regras e regulamentos em vigor em cada parte e tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições financeiras ou outras relativas das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, a transferência de dados, bens ou serviços de exportação controlada, as exigências impostas pelas leis aplicáveis e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os PGT tratarão também dos direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação gerada pelos investigadores convidados (ou seja, investigadores não afectos a uma parte ou participante).O PGT é um acordo específico a celebrar entre os participantes sobre a realização da investigação conjunta, que define os respectivos direitos e obrigações.No que diz respeito à PI, o PGT tratará, em princípio, entre outros temas, da propriedade, protecção, direitos dos utilizadores para efeitos de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo acordos de publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de" ]

[ "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas", "instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na China. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer parte.e) Os custos contraídos pelo Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela parte a que o membro pertença. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos contraídos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável a cada parte.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentos aplicáveis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização das informaçõesAs entidades de investigação estabelecidas na China envolvidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos chineses de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação chinesas e estarão submetidas às disposições do anexo do presente acordo.O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à", "sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.", "ACORDOde Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada \"Comunidade\"),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (a seguir denominada \"China\"),por outro,a seguir denominados \"partes\";CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Comercial e Económica celebrado entre a República Popular da China e a Comunidade Económica Europeia;CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e a China;CONSIDERANDO que a Comunidade e a China prosseguem actualmente actividades de investigação e tecnológicas, incluindo actividades de demonstração, em áreas de interesse comum, e que a sua participação nas actividades de investigação e desenvolvimento da contraparte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico;CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica surge no contexto da cooperação global ente a China e a Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a China nos domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Actividade de cooperação\", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) \"Informações\", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;c) \"Propriedade intelectual\", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) \"Investigação conjunta\" as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico ou de demonstração independentemente do facto de terem sido realizadas com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da China, denominadas investigação conjunta por escrito pelas partes ou pelas suas organizações ou agências científicas e tecnológicas que executam os programas de investigação científica ou, caso a" ]

[ "instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na China. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer parte.e) Os custos contraídos pelo Comité de Direcção ou em seu nome serão suportados pela parte a que o membro pertença. Os custos directamente associados às reuniões do Comité de Direcção, à excepção dos custos de deslocação e alojamento, serão suportados pela parte anfitriã.Artigo 7.oFinanciamentoa) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade dos fundos adequados, às leis e regulamentos, políticas e programas aplicáveis das partes. Os custos contraídos pelos participantes nas actividades de cooperação não darão lugar a qualquer transferência de fundos de uma parte para outra.b) Quando os regimes específicos de cooperação de uma parte prevêem a concessão de apoio financeiro aos participantes da outra parte, as bolsas, contribuições financeiras ou outras em apoio dessas actividades beneficiarão de preferências fiscais e aduaneiras de acordo com a legislação aplicável a cada parte.Artigo 8.oEntrada de pessoal e equipamentoCada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das leis e regulamentos aplicáveis, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas, material, dados e equipamentos envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo.Artigo 9.oDivulgação e utilização das informaçõesAs entidades de investigação estabelecidas na China envolvidas em projectos comunitários de IDT serão submetidas às regras relativas à divulgação dos resultados da investigação resultantes dos programas comunitários específicos de IDT, bem como às disposições do anexo do presente acordo, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual.As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participem em projectos chineses de IDT terão, no que respeita à propriedade, divulgação e utilização da informação, assim como no que respeita aos direitos de propriedade intelectual resultantes de tal participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades de investigação chinesas e estarão submetidas às disposições do anexo do presente acordo.O anexo relativo aos direitos de propriedade intelectual é parte integrante do presente acordo.Artigo 10.oAplicação territorialO presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à", "e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e facilitação de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e facilitação das actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo serão efectuadas, em nome da China, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção da cooperação em matéria de IDT, a seguir denominado \"Comité de Direcção\" responsável pela supervisão do presente acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.c) O Comité terá como funções:1. A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.2. A indicação, para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5.o;3. A apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5.o;4. A apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5.o;5. O aconselhamento das partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;6. A análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo.7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da cooperação alcançados ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica e a República Popular da China.d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um", "sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.", "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas" ]

[ "Avis juridique important|22000A0111(02)Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China Jornal Oficial nº L 006 de 11/01/2000 p. 0040 - 0045", "o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o acordo.d) O presente acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denuncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em duplo exemplar, nas línguas alemã, chinesas, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000006PT.004201.EPS\">Pelo Governo da República Popular da China>PIC FILE= \"L_2000006PT.004202.EPS\">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos de acordo com as disposições do presente Anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Titularidade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de \"propriedade intelectual\" é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam", "direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes da investigação conjunta ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível.3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribuídos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposição, deverão indicar os nomes do autor ou autores da obra, a não ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das partes.IV. lnvenções, descobertas e outros feitos em matéria de ciência e tecnologiaAs invenções, descobertas e outros feitos em matéria de ciência e tecnologia no âmbito de actividades de cooperação das próprias partes serão da sua propriedade, salvo disposição em contrário das mesmas.V. Informações reservadasA. Informações reservadas documentais1. Cada parte, ou as suas agências ou os seus participantes devem identificar o mais cedo possível, de preferência no PGT, as informações que desejam manter reservadas em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:a) Confidencialidade das informações na medida em que essas informações não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na matéria;b) O valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da sua confidencialidade;c) A protecção anterior das informações, na medidas em que foram objecto de acções consideradas razoáveis nas circunstâncias, pela pessoa legalmente responsável, para manter a sua confidencialidade.As partes e os seus participantes podem, em determinados casos e salvo indicação em contrário, determinar que partes ou a totalidade das informações fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investigação conjunta nos termos do acordo não poderão ser divulgadas.2. Cada parte deverá garantir que ela própria e os seus conhecimentos identifiquem claramente as informações reservadas, por exemplo, através de uma marcação adequada ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução das referidas informações, no todo ou em parte.As partes e os participantes que recebem informações reservadas nos termos do acordo devem respeitar a sua confidencialidade. Estas limitações cessarão automaticamente quando as informações em questão forem divulgadas sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às", "sem restrições pelo seu detentor aos peritos do domínio.3. As informações reservadas comunidades ao abrigo do acordo podem ser divulgadas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, ou a outros departamentos ou agências interessados da parte receptora autorizados para os fins específicos de investigação conjunta em curso, desde que as informações reservadas assim divulgadas o sejam no âmbito de um acordo de confidencialidade e possam ser facilmente identificáveis como tal, segundo as modalidades atrás indicadas.4. Com o consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece as informações reservadas, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio por escrito para essa divulgação mais ampla e cada parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.B. Informações reservadas não documentaisAs informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do acordo, ou as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, serão tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princípios especificados no acordo aplicáveis às informações documentais, desde que o receptor das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações comunicadas no momento de tal comunicação.C. ControloCada parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas ao abrigo do acordo sejam controladas como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, cumprir as disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B anteriores, informará imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar." ]

[ "o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o acordo.d) O presente acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denuncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em duplo exemplar, nas línguas alemã, chinesas, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000006PT.004201.EPS\">Pelo Governo da República Popular da China>PIC FILE= \"L_2000006PT.004202.EPS\">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos de acordo com as disposições do presente Anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Titularidade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de \"propriedade intelectual\" é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam", "e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação ao abrigo do presente acordo,- quaisquer outras modalidades recomendadas pelo Comité de Direcção consideradas conformes com as políticas e procedimentos aplicáveis em ambas as partes.Os projectos conjuntos de IDT serão executados após conclusão pelos participantes de um plano conjunto de gestão tecnológica, tal como previsto no anexo do presente acordo.Artigo 6.oCoordenação e facilitação de actividades de cooperaçãoa) A coordenação e facilitação das actividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo serão efectuadas, em nome da China, pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.b) Os agentes executivos estabelecerão um Comité de Direcção da cooperação em matéria de IDT, a seguir denominado \"Comité de Direcção\" responsável pela supervisão do presente acordo; este Comité será composto por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e estabelecerá o seu regulamento interno.c) O Comité terá como funções:1. A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto da IDT no âmbito da cooperação para o desenvolvimento.2. A indicação, para o ano seguinte, entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, dos sectores ou subsectores de interesse mútuo nos quais a cooperação deve ter lugar, nos termos da alínea b), primeiro travessão, do artigo 5.o;3. A apresentação de propostas de agrupamento dos projectos de interesse mútuo e complementar aos cientistas de ambas as partes, nos termos da alínea b), segundo travessão, do artigo 5.o;4. A apresentação de recomendações nos termos da alínea b), sétimo travessão, do artigo 5.o;5. O aconselhamento das partes quanto às formas de promover a cooperação em coerência com os princípios estabelecidos no presente acordo;6. A análise do funcionamento eficaz e da aplicação do presente acordo.7. A apresentação de um relatório anual às partes sobre o estatuto, o nível alcançado e a eficácia da cooperação alcançados ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será transmitido ao Comité Conjunto instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica e a República Popular da China.d) O Comité de Direcção reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião do Comité Conjunto instituído ao abrigo do acordo de Cooperação Económica e Comercial de 1985 celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China, de acordo com um", "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas", "conjunta por escrito pelas partes ou pelas suas organizações ou agências científicas e tecnológicas que executam os programas de investigação científica ou, caso a investigação seja financiada apenas por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto em causa;e) \"Participante\", ou \"entidade\" de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa estabelecido na Comunidade ou na China envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado no equilíbrio global de vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÁreas das actividades de cooperaçãoA cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas \"IDT\" incluídas na primeira acção do programa-quadro de acordo com o previsto no artigo 130.oG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como actividades semelhantes realizadas na China nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.O presente acordo não afecta a participação da China, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades das actividades de investigaçãoa) Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis, as partes incentivarão o mais possível o desenvolvimento dos participantes nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico.b) As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:- participação de entidades de investigação chinesas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos chineses em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte,- agrupamento de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte,- visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops, bem como a participação de peritos nessas actividades,- acções concertadas,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação" ]

[ "conjunta por escrito pelas partes ou pelas suas organizações ou agências científicas e tecnológicas que executam os programas de investigação científica ou, caso a investigação seja financiada apenas por uma das partes, por essa parte e pelos participantes no projecto em causa;e) \"Participante\", ou \"entidade\" de investigação qualquer pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou qualquer outro organismo ou empresa estabelecido na Comunidade ou na China envolvido em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.Artigo 3.oPrincípiosAs actividades de cooperação serão realizadas com base nos seguintes princípios:a) Benefício mútuo baseado no equilíbrio global de vantagens;b) Acesso recíproco às actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;c) Intercâmbio oportuno de informações que possam influenciar as actividades de cooperação;d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.Artigo 4.oÁreas das actividades de cooperaçãoA cooperação ao abrigo do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas \"IDT\" incluídas na primeira acção do programa-quadro de acordo com o previsto no artigo 130.oG do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como actividades semelhantes realizadas na China nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.O presente acordo não afecta a participação da China, na qualidade de país em desenvolvimento, nas actividades comunitárias no domínio da investigação para o desenvolvimento.Artigo 5.oModalidades das actividades de investigaçãoa) Sem prejuízo das leis, regulamentos e políticas aplicáveis, as partes incentivarão o mais possível o desenvolvimento dos participantes nas actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo com vista a oferecer oportunidades equivalentes de participação nas respectivas actividades científicas e de investigação e desenvolvimento tecnológico.b) As actividades de investigação podem assumir as seguintes formas:- participação de entidades de investigação chinesas em projectos de IDT realizados ao abrigo da primeira acção do programa-quadro e participação das entidades estabelecidas na Comunidade em projectos chineses em sectores semelhantes de IDT. Tal participação estará sujeita às regras e procedimentos em vigor para cada parte,- agrupamento de projectos de IDT já executados de acordo com os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada parte,- visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos,- organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops, bem como a participação de peritos nessas actividades,- acções concertadas,- intercâmbio e partilha de equipamentos e materiais,- intercâmbio de informações sobre as práticas utilizadas, a legislação, a regulamentação e os programas relevantes para efeitos da cooperação", "ACORDOde Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da ChinaA COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada \"Comunidade\"),por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (a seguir denominada \"China\"),por outro,a seguir denominados \"partes\";CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Comercial e Económica celebrado entre a República Popular da China e a Comunidade Económica Europeia;CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;CONSIDERANDO a cooperação científica e tecnológica em curso entre a Comunidade e a China;CONSIDERANDO que a Comunidade e a China prosseguem actualmente actividades de investigação e tecnológicas, incluindo actividades de demonstração, em áreas de interesse comum, e que a sua participação nas actividades de investigação e desenvolvimento da contraparte numa base de reciprocidade proporcionará benefícios mútuos;DESEJANDO estabelecer uma base formal para a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que alargue e reforce a realização de actividades de cooperação em áreas de interesse comum e encoraje a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu benefício, tanto no plano social como económico;CONSIDERANDO que o presente Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica surge no contexto da cooperação global ente a China e a Comunidade,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oObjectivoAs partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão as actividades de cooperação entre a Comunidade e a China nos domínios de interesse comum em que realizam actividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) \"Actividade de cooperação\", qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;b) \"Informações\", dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;c) \"Propriedade intelectual\", o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;d) \"Investigação conjunta\" as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico ou de demonstração independentemente do facto de terem sido realizadas com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a colaboração de participantes tanto da Comunidade como da China, denominadas investigação conjunta por escrito pelas partes ou pelas suas organizações ou agências científicas e tecnológicas que executam os programas de investigação científica ou, caso a", "o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da China. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, nos termos do direito internacional.Artigo 11.oEntrada em vigor, denúncia e resolução de diferendosa) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.b) O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos e pode ser renovado por comum acordo das partes (renovação tácita) após avaliação no penúltimo ano de cada período sucessivo.c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se tenham notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para alterar o acordo.d) O presente acordo poderá ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. A cessação de vigência ou a denuncia do presente acordo não prejudica a validade ou a duração de eventuais convénios adoptados ao abrigo do mesmo nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo serão resolvidos por acordo mútuo entre as partes.Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o fazer, apuseram as suas assinaturas no presente acordo,Feito em Bruxelas, aos vinte e dois de Dezembro de mil novecentos e noventa e oito, em duplo exemplar, nas línguas alemã, chinesas, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo igualmente fé todos os textos.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= \"L_2000006PT.004201.EPS\">Pelo Governo da República Popular da China>PIC FILE= \"L_2000006PT.004202.EPS\">ANEXOPROPRIEDADE INTELECTUALOs direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do presente Acordo serão atribuídos de acordo com as disposições do presente Anexo.I. AplicaçãoO presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada ao abrigo do acordo, excepto nos casos em que as partes tenham acordado em contrário.II. Titularidade, concessão e exercício de direitos1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de \"propriedade intelectual\" é definido na alínea c) do artigo 2.o do presente acordo.2. O presente anexo contempla a atribuição de direitos e interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam", "dos investigadores convidados e os procedimentos a seguir na resolução de conflitos. O PGT pode abranger igualmente informações sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados a apresentar.5. As informações ou a PI resultantes da investigação conjunta e que não sejam referidas no PGT serão concedidas, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos no plano conjunto de gestão tecnológica. Em caso de diferendo, essas informações ou PI serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram as informações ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou essa PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.6. Cada parte deve garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhes são conhecidos em conformidade com estes princípios.7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nas áreas abrangidas pelo acordo, cada parte deve fazer os possíveis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente acordo e disposições dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgação e utilização de informações criadas, reveladas ou colocadas de qualquer outro modo à disposição, ao abrigo do acordo e ii) a adopção e aplicação das normas técnicas internacionais.8. A denúncia ou a cessação da vigência do presente acordo não afectam os direitos e obrigações previstos no presente anexo.III. Obras protegidas por direitos de autorOs direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes serão tratados nos termos da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). A protecção concedida pelos direitos de autor abrangerá expressões e não ideias, procedimentos, métodos de funcionamento ou conceitos matemáticos enquanto tal. Os limites ou as excepções à exclusividade de direitos restringir-se-ão a determinados casos especiais que não ponham em causa a normal exploração da obra e não prejudiquem consideravelmente os interesses legítimos do titular do direito.Sem prejuízo do disposto na secção II e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação conjunta será feita em comum pelas partes ou pelos participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-á o seguinte procedimento:1. Se uma parte, ou os organismos públicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relatórios, livros, incluindo vídeo e software, de carácter científico e técnico decorrente da investigação conjunta ao abrigo do acordo, a outra parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas" ]

[ "de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A República da Letónia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta da República da Letónia, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA República da Letónia tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da UE, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(2).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A República da Letónia contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A República da Letónia ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da República da Letónia relativo à contribuição da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A República da Letónia comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento até 15 de Novembro de 2002 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, e celebrará o acordo financeiro até 15 de Dezembro de cada ano.4. As contribuições da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.Artigo 7.oIncumprimentoCaso uma das partes participantes não cumpra as suas obrigações, conforme constam dos artigos precedentes, a outra parte terá o direito de pôr termo a este acordo mediante aviso prévio de dois meses.Artigo 8.oEntrada em vigorO presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de", "MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Letónia. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deverá acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A República da Letónia suportará os custos do envio de agentes policiais e/ou de pessoal civil internacional por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a Bósnia-Herzegovina pela República da Letónia será abrangido, até 31 de Dezembro de 2002, pelo acordo aplicado à equipa de planeamento da MPUE, e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, pelo Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A República da Letónia será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A República da Letónia será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da República da Letónia para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela República da Letónia exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A República da Letónia terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7.", "Acordoentre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)A UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIApor outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA,- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(1), que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia (UE) e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina, que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA República da Letónia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A República da Letónia contribuirá para a MPUE com quatro agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A República da Letónia assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC.3. A República da Letónia informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da", "presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002, em inglês, em quatro exemplares.Pela União EuropeiaPela República da Letónia(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1." ]

[ "MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Letónia. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deverá acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A República da Letónia suportará os custos do envio de agentes policiais e/ou de pessoal civil internacional por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a Bósnia-Herzegovina pela República da Letónia será abrangido, até 31 de Dezembro de 2002, pelo acordo aplicado à equipa de planeamento da MPUE, e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, pelo Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A República da Letónia será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A República da Letónia será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da República da Letónia para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela República da Letónia exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A República da Letónia terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7.", "Avis juridique important|22003A0925(06)Acordo entre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) Jornal Oficial nº L 239 de 25/09/2003 p. 0017 - 0019", "presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002, em inglês, em quatro exemplares.Pela União EuropeiaPela República da Letónia(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.", "de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A República da Letónia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta da República da Letónia, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA República da Letónia tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da UE, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(2).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A República da Letónia contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A República da Letónia ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da República da Letónia relativo à contribuição da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A República da Letónia comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento até 15 de Novembro de 2002 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, e celebrará o acordo financeiro até 15 de Dezembro de cada ano.4. As contribuições da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.Artigo 7.oIncumprimentoCaso uma das partes participantes não cumpra as suas obrigações, conforme constam dos artigos precedentes, a outra parte terá o direito de pôr termo a este acordo mediante aviso prévio de dois meses.Artigo 8.oEntrada em vigorO presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de" ]

[ "de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A República da Letónia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta da República da Letónia, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA República da Letónia tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da UE, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(2).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A República da Letónia contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A República da Letónia ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da República da Letónia relativo à contribuição da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A República da Letónia comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento até 15 de Novembro de 2002 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, e celebrará o acordo financeiro até 15 de Dezembro de cada ano.4. As contribuições da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.Artigo 7.oIncumprimentoCaso uma das partes participantes não cumpra as suas obrigações, conforme constam dos artigos precedentes, a outra parte terá o direito de pôr termo a este acordo mediante aviso prévio de dois meses.Artigo 8.oEntrada em vigorO presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de", "Avis juridique important|22003A0925(06)Acordo entre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) Jornal Oficial nº L 239 de 25/09/2003 p. 0017 - 0019", "Acordoentre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)A UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIApor outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA,- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(1), que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia (UE) e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina, que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA República da Letónia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A República da Letónia contribuirá para a MPUE com quatro agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A República da Letónia assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC.3. A República da Letónia informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da", "presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002, em inglês, em quatro exemplares.Pela União EuropeiaPela República da Letónia(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1." ]

[ "Avis juridique important|22003A0925(06)Acordo entre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) Jornal Oficial nº L 239 de 25/09/2003 p. 0017 - 0019", "Acordoentre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)A UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIApor outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA,- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(1), que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia (UE) e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina, que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA República da Letónia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A República da Letónia contribuirá para a MPUE com quatro agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A República da Letónia assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC.3. A República da Letónia informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da", "presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2002, em inglês, em quatro exemplares.Pela União EuropeiaPela República da Letónia(1) JO L 70 de 13.3.2002, p. 1.(2) JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.", "MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Letónia. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deverá acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A República da Letónia suportará os custos do envio de agentes policiais e/ou de pessoal civil internacional por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a Bósnia-Herzegovina pela República da Letónia será abrangido, até 31 de Dezembro de 2002, pelo acordo aplicado à equipa de planeamento da MPUE, e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, pelo Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A República da Letónia será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A República da Letónia será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da República da Letónia para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela República da Letónia exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A República da Letónia terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7." ]

[ "de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7. A República da Letónia nomeará um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na missão. Os PCCN informarão o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE das questões de âmbito nacional e serão responsáveis pela disciplina corrente do contingente.8. A decisão da União Europeia de cessar as operações será tomada após consulta da República da Letónia, desde que este Estado continue a dar o seu contributo para a MPUE na data de cessação da missão.Artigo 5.oInformações classificadasA República da Letónia tomará as medidas apropriadas para assegurar que, sempre que o seu pessoal destacado para a MPUE trate informações classificadas da UE, esse pessoal observe as regras de segurança do Conselho da União Europeia, constantes da Decisão 2001/264/CE do Conselho(2).Artigo 6.oContribuição para as despesas de funcionamento1. A República da Letónia contribuirá para as despesas de funcionamento da MPUE com um montante anual de 25000 euros. A República da Letónia ponderará a hipótese de contribuir voluntariamente com donativos adicionais para essas despesas de funcionamento, tendo em conta os seus meios e nível de participação.2. Será assinado um acordo entre o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE e os serviços administrativos competentes da República da Letónia relativo à contribuição da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE. Esse acordo incluirá disposições relativas:a) Ao respectivo montante, incluindo os eventuais contributos voluntários com donativos adicionais;b) Às disposições em matéria de pagamento e gestão do respectivo montante;c) Às disposições em matéria de verificação, que incluirão, sempre que necessário, o controlo e auditoria do respectivo montante.3. A República da Letónia comunicará formalmente à MPUE e ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o montante total da sua contribuição para as despesas de funcionamento até 15 de Novembro de 2002 e, ulteriormente, até 1 de Novembro de cada ano, e celebrará o acordo financeiro até 15 de Dezembro de cada ano.4. As contribuições da República da Letónia para as despesas de funcionamento da MPUE serão depositadas até 31 de Março de cada ano na conta bancária que for indicada a esse Estado.Artigo 7.oIncumprimentoCaso uma das partes participantes não cumpra as suas obrigações, conforme constam dos artigos precedentes, a outra parte terá o direito de pôr termo a este acordo mediante aviso prévio de dois meses.Artigo 8.oEntrada em vigorO presente acordo entrará em vigor após a respectiva assinatura e permanecerá em vigor durante a contribuição da República da Letónia para a MPUE.Feito em Bruxelas, em 12 de", "Avis juridique important|22003A0925(06)Acordo entre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH) Jornal Oficial nº L 239 de 25/09/2003 p. 0017 - 0019", "MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da Letónia. Uma cópia da referida certidão de aptidão clínica deverá acompanhar o pessoal destacado para a MPUE.5. A República da Letónia suportará os custos do envio de agentes policiais e/ou de pessoal civil internacional por si destacado, incluindo as remunerações, subsídios, despesas médicas, seguros, despesas de viagem (ida e volta) para a Bósnia-Herzegovina.Artigo 3.oEstatuto do pessoal destacado para a MPUE1. O pessoal destacado para a Bósnia-Herzegovina pela República da Letónia será abrangido, até 31 de Dezembro de 2002, pelo acordo aplicado à equipa de planeamento da MPUE, e, a partir de 1 de Janeiro de 2003, pelo Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina.2. A República da Letónia será responsável pela resposta a dar a quaisquer reclamações relacionadas com o destacamento de um membro do pessoal da MPUE expressas pelo referido membro ou que a ele digam respeito. A República da Letónia será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra um agente destacado.3. A MPUE é uma missão não armada, pelo que não tem quaisquer requisitos em matéria de intervenção.4. Os agentes policiais destacados exercerão as suas funções envergando os seus uniformes nacionais. Os bonés e insígnias serão fornecidos pela MPUE.Artigo 4.oCadeia de comando1. O contributo da República da Letónia para a MPUE não prejudica a autonomia da tomada de decisão pela União. O pessoal destacado pela República da Letónia exercerá as suas funções e actuará de acordo com os interesses da MPUE.2. Todo o pessoal da MPUE permanecerá sob o pleno comando das suas autoridades nacionais.3. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional (COMOP) para o chefe de missão/comandante de polícia da MPUE, que exercerá o comando através de uma estrutura hierárquica de comando e controlo.4. O chefe de missão/comandante de polícia dirigirá a MPUE e assumirá a sua gestão corrente.5. A República da Letónia terá os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente das operações que os Estados-Membros da União Europeia que participam nessas operações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o da Acção Comum 2002/210/PESC. Esta cláusula será válida no terreno, no decurso normal das operações, e inclusivamente no quartel-general da missão de polícia.6. O chefe de missão/comandante de polícia da MPUE será responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da missão. Sempre que apropriado, as medidas disciplinares serão exercidas pela autoridade nacional competente.7.", "Acordoentre a União Europeia e a República da Letónia sobre a participação da República da Letónia na missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina (BIH)A UNIÃO EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA LETÓNIApor outro,a seguir denominados \"partes participantes\",TENDO EM CONTA,- a presença da força internacional de polícia (IPTF) das Nações Unidas na Bósnia-Herzegovina desde 1996, e a oferta da União Europeia de assegurar, a partir de 1 de Janeiro de 2003, a sucessão da IPTF na Bósnia-Herzegovina,- a aceitação, pela Bósnia-Herzegovina, dessa oferta, por troca de cartas de 2 e 4 de Março de 2002, que prevê designadamente a concessão, à equipa de planeamento da MPUE, do estatuto aplicado actualmente aos membros da missão de vigilância da União Europeia,- a aprovação, pelo Conselho da União Europeia, em 11 de Março de 2002, da Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina(1), que declara que os Estados europeus pertencentes à NATO mas não membros da União, bem como outros Estados, candidatos à adesão à União, e ainda os Estados pertencentes à OSCE mas não membros da União, que actualmente disponibilizam pessoal para a IPTF, são convidados a dar o seu contributo para a MPUE,- o Acordo celebrado em 4 de Outubro de 2002 entre a União Europeia (UE) e a Bósnia-Herzegovina sobre as actividades da MPUE na Bósnia-Herzegovina, que inclui disposições relativas ao estatuto do pessoal da MPUE,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oEnquadramentoA República da Letónia associar-se-á ao disposto na Acção Comum 2002/210/PESC, relativa à missão de polícia das Nações Unidas (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, incluindo o respectivo anexo relativo ao mandato da MPUE, aprovada pelo Conselho da União Europeia em 11 de Março de 2002, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.oPessoal destacado para a MPUE1. A República da Letónia contribuirá para a MPUE com quatro agentes policiais destacados. Este pessoal deverá ser destacado por um período mínimo de um ano, tendo em conta o facto de que será assegurada a rotação apropriada do pessoal destacado.2. A República da Letónia assegurar-se-á de que o seu pessoal destacado para a MPUE desempenhará a sua missão em conformidade com o disposto na Acção Comum 2002/210/PESC.3. A República da Letónia informará atempadamente a MPUE e o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia de qualquer alteração do seu contributo para a MPUE.4. O pessoal destacado para a MPUE será submetido a um exame médico aprofundado, será vacinado e certificado clinicamente apto para o exercício das suas funções por uma autoridade competente da República da" ]

[ "de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[4] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[5] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.5. A Nova Zelândia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A Nova Zelândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [5].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Nova Zelândia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.Feito em Bruxelas, em , em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Nova Zelândia[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de", "da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à Nova Zelândia responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A Nova Zelândia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A Nova Zelândia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A Nova Zelândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [4], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A Nova Zelândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eO GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas \"as partes\",TENDO EM CONTA:- a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [1],- o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se acordar quanto à participação de forças da Nova Zelândia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da Nova Zelândia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [2],- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [3],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A Nova Zelândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes;- o plano da operação;- as medidas de execução.4. No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela Nova Zelândia pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A Nova Zelândia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2." ]

[ "de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[4] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[5] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.5. A Nova Zelândia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A Nova Zelândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [5].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Nova Zelândia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.Feito em Bruxelas, em , em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Nova Zelândia[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de", "Advertência jurídica importante|22005A0520(01)Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea) - Declarações Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/2005 p. 0028 - 0031", "da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à Nova Zelândia responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A Nova Zelândia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A Nova Zelândia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A Nova Zelândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [4], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A Nova Zelândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia" ]

[ "terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.5. A Nova Zelândia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A Nova Zelândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [5].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Nova Zelândia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.Feito em Bruxelas, em , em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Nova Zelândia[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eO GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas \"as partes\",TENDO EM CONTA:- a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [1],- o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se acordar quanto à participação de forças da Nova Zelândia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da Nova Zelândia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [2],- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [3],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A Nova Zelândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes;- o plano da operação;- as medidas de execução.4. No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela Nova Zelândia pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A Nova Zelândia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2.", "de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[4] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[5] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "Advertência jurídica importante|22005A0520(01)Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea) - Declarações Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/2005 p. 0028 - 0031" ]

[ "de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 39).[4] JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão alterada pela Decisão 2004/194/CE (JO L 63 de 28.2.2004, p. 48).[5] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.--------------------------------------------------", "Advertência jurídica importante|22005A0520(01)Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea) - Declarações Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/2005 p. 0028 - 0031", "da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à Nova Zelândia responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A Nova Zelândia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A Nova Zelândia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A Nova Zelândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [4], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A Nova Zelândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eO GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas \"as partes\",TENDO EM CONTA:- a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [1],- o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se acordar quanto à participação de forças da Nova Zelândia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da Nova Zelândia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [2],- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [3],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A Nova Zelândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes;- o plano da operação;- as medidas de execução.4. No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela Nova Zelândia pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A Nova Zelândia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2." ]

[ "Advertência jurídica importante|22005A0520(01)Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea) - Declarações Jornal Oficial nº L 127 de 20/05/2005 p. 0028 - 0031", "da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2. O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da Bósnia-Herzegovina rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.3. Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1 do presente artigo, a Nova Zelândia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia.4. Caberá à Nova Zelândia responder a quaisquer queixas apresentadas por ou relacionadas com qualquer membro das suas forças e pessoal ou relativas à sua participação na operação militar de gestão de crises da União Europeia. A Nova Zelândia será também responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.5. A Nova Zelândia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar de gestão de crises da União Europeia.6. A União Europeia compromete-se a assegurar que os Estados-Membros façam, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 3.oInformação classificada1. A Nova Zelândia tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da União Europeia sejam protegidas em conformidade com as regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 [4], e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da União Europeia.2. Sempre que a União Europeia e a Nova Zelândia tenham celebrado um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, o disposto nesse acordo aplica-se no contexto da operação militar de gestão de crises da União Europeia.Artigo 4.oCadeia de comando1. Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia permanecerão inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.2. As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o comandante da operação da União Europeia. O comandante da operação da União Europeia pode delegar os seus poderes.3. A Nova Zelândia terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia", "terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.4. O comandante da operação da União Europeia poderá, depois de consultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Nova Zelândia.5. A Nova Zelândia nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da União Europeia. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da União Europeia sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.Artigo 5.oAspectos financeiros1. A Nova Zelândia será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa [5].2. Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a Nova Zelândia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças, referidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.Artigo 6.oDisposições de execução do presente acordoSerão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e as autoridades competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução do presente acordo.Artigo 7.oIncumprimentoSe uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente acordo, mediante pré-aviso de um mês.Artigo 8.oResolução de litígiosOs litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo serão resolvidos por via diplomática entre as partes.Artigo 9.oEntrada em vigor1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.2. O presente acordo é aplicado provisoriamente a contar da data de assinatura.3. O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Nova Zelândia para a operação.Feito em Bruxelas, em , em quatro exemplares, em língua inglesa.Pela União EuropeiaPela Nova Zelândia[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.[2] JO L 324 de 27.10.2004, p. 20.[3] JO L 325 de 28.10.2004, p. 64. Decisão alterada pela Decisão BiH/5/2004 (JO L 357 de", "TRADUÇÃOAcordoentre a União Europeia e a Nova Zelândia sobre a participação da Nova Zelândia na operação militar de gestão de crises da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea)A UNIÃO EUROPEIA (UE),por um lado, eO GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,por outro,a seguir designadas \"as partes\",TENDO EM CONTA:- a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [1],- o convite dirigido à Nova Zelândia para participar na operação liderada pela União Europeia,- a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da operação da União Europeia e do Comité Militar da União Europeia no sentido de se acordar quanto à participação de forças da Nova Zelândia na operação liderada pela União Europeia,- a Decisão BiH/1/2004 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Setembro de 2004, relativa à aceitação do contributo da Nova Zelândia para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [2],- a Decisão BiH/3/2004 do Comité Político e de Segurança, de 29 de Setembro de 2004, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [3],ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oParticipação na operação1. A Nova Zelândia associa-se à Acção Comum 2004/570/PESC, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da União Europeia, em conformidade com o disposto no presente acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.2. O contributo da Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.3. A Nova Zelândia velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da União Europeia executem a sua missão em conformidade com:- a Acção Comum 2004/570/PESC e eventuais alterações subsequentes;- o plano da operação;- as medidas de execução.4. No desempenho das suas funções e na sua conduta, as forças e o pessoal destacados pela Nova Zelândia pautar-se-ão exclusivamente pelos interesses da operação militar de gestão de crises da União Europeia.5. A Nova Zelândia informará atempadamente o comandante da operação da União Europeia de qualquer alteração da sua participação na operação.Artigo 2.oEstatuto das forças1. O estatuto das forças e do pessoal destacados pela Nova Zelândia para a operação militar de gestão de crises da União Europeia rege-se pelas disposições constantes do ponto 12 da Resolução 1575 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 22 de Novembro de 2004.2." ]

[ "3) Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino. 4) Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem. Artigo 7.o Prazos 1. As Partes Contratantes assegurarão o respeito dos prazos especificados nos acordos bilaterais para as operações técnicas que envolvam a recepção e a transferência de comboios nas estações fronteiriças (de transferência), incluindo todos os tipos de controlos, e envidarão esforços para reduzir estes prazos, através da melhoria da tecnologia e dos equipamentos utilizados. As Partes Contratantes comprometem-se a atingir a máxima redução do prazo nos próximos anos. 2. As Partes Contratantes registarão os atrasos dos comboios ou vagões nas estações fronteiriças (de transferência) e transmitirão as informações às partes envolvidas que efectuam a análise subsequente, propondo também medidas para reduzir os atrasos. Artigo 8.o Documentação 1. As Partes Contratantes providenciarão para que os documentos de transporte e de acompanhamento sejam formulados em conformidade com a legislação dos países de importação e de trânsito. 2. Nas relações entre si, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para reduzir o número de documentos em papel e simplificar os procedimentos de documentação, utilizando sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações correspondentes às informações contidas nas guias de remessa dos caminhos-de-ferro e nas declarações aduaneiras que acompanham a mercadoria, elaboradas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes.", "3) O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego. 4) Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo. 5) Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. 6) Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão. 7)", "7) As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções. Artigo 5.o Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência) Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais. Artigo 6.o Controlos As Partes Contratantes: 1) Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam. 2) Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.", "3. As Partes Contratantes envidarão esforços para fornecer antecipadamente às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias que chegam às estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. O formato, o procedimento e os prazos para o fornecimento das informações serão determinados pelas Partes Contratantes. Artigo 9.o Utilização da guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS As Partes Contratantes podem utilizar, em vez dos outros documentos de transporte actualmente previstos pelos tratados internacionais, a guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS, que poderá ser, ao mesmo tempo, um documento aduaneiro.» (1) JO L 126 de 12.5.1984, p. 1." ]

[ "7) As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções. Artigo 5.o Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência) Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais. Artigo 6.o Controlos As Partes Contratantes: 1) Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam. 2) Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.", "30.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/13 Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011: «ANEXO 9 SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS Artigo 1.o Princípios 1. O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 2.o Definição Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela. Artigo 3.o Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional", "3) O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego. 4) Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo. 5) Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. 6) Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão. 7)", "3) Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino. 4) Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem. Artigo 7.o Prazos 1. As Partes Contratantes assegurarão o respeito dos prazos especificados nos acordos bilaterais para as operações técnicas que envolvam a recepção e a transferência de comboios nas estações fronteiriças (de transferência), incluindo todos os tipos de controlos, e envidarão esforços para reduzir estes prazos, através da melhoria da tecnologia e dos equipamentos utilizados. As Partes Contratantes comprometem-se a atingir a máxima redução do prazo nos próximos anos. 2. As Partes Contratantes registarão os atrasos dos comboios ou vagões nas estações fronteiriças (de transferência) e transmitirão as informações às partes envolvidas que efectuam a análise subsequente, propondo também medidas para reduzir os atrasos. Artigo 8.o Documentação 1. As Partes Contratantes providenciarão para que os documentos de transporte e de acompanhamento sejam formulados em conformidade com a legislação dos países de importação e de trânsito. 2. Nas relações entre si, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para reduzir o número de documentos em papel e simplificar os procedimentos de documentação, utilizando sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações correspondentes às informações contidas nas guias de remessa dos caminhos-de-ferro e nas declarações aduaneiras que acompanham a mercadoria, elaboradas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes." ]

[ "7) As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções. Artigo 5.o Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência) Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais. Artigo 6.o Controlos As Partes Contratantes: 1) Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam. 2) Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.", "3) Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino. 4) Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem. Artigo 7.o Prazos 1. As Partes Contratantes assegurarão o respeito dos prazos especificados nos acordos bilaterais para as operações técnicas que envolvam a recepção e a transferência de comboios nas estações fronteiriças (de transferência), incluindo todos os tipos de controlos, e envidarão esforços para reduzir estes prazos, através da melhoria da tecnologia e dos equipamentos utilizados. As Partes Contratantes comprometem-se a atingir a máxima redução do prazo nos próximos anos. 2. As Partes Contratantes registarão os atrasos dos comboios ou vagões nas estações fronteiriças (de transferência) e transmitirão as informações às partes envolvidas que efectuam a análise subsequente, propondo também medidas para reduzir os atrasos. Artigo 8.o Documentação 1. As Partes Contratantes providenciarão para que os documentos de transporte e de acompanhamento sejam formulados em conformidade com a legislação dos países de importação e de trânsito. 2. Nas relações entre si, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para reduzir o número de documentos em papel e simplificar os procedimentos de documentação, utilizando sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações correspondentes às informações contidas nas guias de remessa dos caminhos-de-ferro e nas declarações aduaneiras que acompanham a mercadoria, elaboradas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes.", "30.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/13 Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011: «ANEXO 9 SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS Artigo 1.o Princípios 1. O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 2.o Definição Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela. Artigo 3.o Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional", "3. As Partes Contratantes envidarão esforços para fornecer antecipadamente às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias que chegam às estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. O formato, o procedimento e os prazos para o fornecimento das informações serão determinados pelas Partes Contratantes. Artigo 9.o Utilização da guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS As Partes Contratantes podem utilizar, em vez dos outros documentos de transporte actualmente previstos pelos tratados internacionais, a guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS, que poderá ser, ao mesmo tempo, um documento aduaneiro.» (1) JO L 126 de 12.5.1984, p. 1." ]

[ "3) Efectuarão controlos simplificados nas estações fronteiriças (de transferência) e, tanto quanto possível, transferirão certas formas de controlo para as estações de partida e de destino. 4) Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o da Convenção, no artigo 4.o do anexo 2, no artigo 5.o do anexo 3 e no artigo 5.o do anexo 4, só efectuarão a inspecção de mercadorias em trânsito nos casos em que as circunstâncias ou os riscos reais o justifiquem. Artigo 7.o Prazos 1. As Partes Contratantes assegurarão o respeito dos prazos especificados nos acordos bilaterais para as operações técnicas que envolvam a recepção e a transferência de comboios nas estações fronteiriças (de transferência), incluindo todos os tipos de controlos, e envidarão esforços para reduzir estes prazos, através da melhoria da tecnologia e dos equipamentos utilizados. As Partes Contratantes comprometem-se a atingir a máxima redução do prazo nos próximos anos. 2. As Partes Contratantes registarão os atrasos dos comboios ou vagões nas estações fronteiriças (de transferência) e transmitirão as informações às partes envolvidas que efectuam a análise subsequente, propondo também medidas para reduzir os atrasos. Artigo 8.o Documentação 1. As Partes Contratantes providenciarão para que os documentos de transporte e de acompanhamento sejam formulados em conformidade com a legislação dos países de importação e de trânsito. 2. Nas relações entre si, as Partes Contratantes envidarão todos os esforços para reduzir o número de documentos em papel e simplificar os procedimentos de documentação, utilizando sistemas electrónicos para o intercâmbio de informações correspondentes às informações contidas nas guias de remessa dos caminhos-de-ferro e nas declarações aduaneiras que acompanham a mercadoria, elaboradas em conformidade com a legislação das Partes Contratantes.", "30.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/13 Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011: «ANEXO 9 SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS Artigo 1.o Princípios 1. O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 2.o Definição Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela. Artigo 3.o Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional", "3. As Partes Contratantes envidarão esforços para fornecer antecipadamente às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias que chegam às estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. O formato, o procedimento e os prazos para o fornecimento das informações serão determinados pelas Partes Contratantes. Artigo 9.o Utilização da guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS As Partes Contratantes podem utilizar, em vez dos outros documentos de transporte actualmente previstos pelos tratados internacionais, a guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS, que poderá ser, ao mesmo tempo, um documento aduaneiro.» (1) JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.", "3) O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego. 4) Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo. 5) Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. 6) Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão. 7)" ]

[ "3) O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego. 4) Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo. 5) Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. 6) Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão. 7)", "7) As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções. Artigo 5.o Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência) Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais. Artigo 6.o Controlos As Partes Contratantes: 1) Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam. 2) Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.", "3. As Partes Contratantes envidarão esforços para fornecer antecipadamente às autoridades aduaneiras informações sobre as mercadorias que chegam às estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. O formato, o procedimento e os prazos para o fornecimento das informações serão determinados pelas Partes Contratantes. Artigo 9.o Utilização da guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS As Partes Contratantes podem utilizar, em vez dos outros documentos de transporte actualmente previstos pelos tratados internacionais, a guia de remessa dos caminhos-de-ferro CIM/SMGS, que poderá ser, ao mesmo tempo, um documento aduaneiro.» (1) JO L 126 de 12.5.1984, p. 1.", "30.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/13 Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011: «ANEXO 9 SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS Artigo 1.o Princípios 1. O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 2.o Definição Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela. Artigo 3.o Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional" ]

[ "7) As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de equipamento técnico, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação para poderem, antes da chegada do material circulante à fronteira, receber e utilizar os dados sobre a homologação e as inspecções técnicas do material circulante efectuadas pelas autoridades e pelos caminhos-de-ferro no âmbito das suas competências, a menos que as Partes Contratantes ponham em prática mecanismos alternativos para o desempenho dessas funções. Artigo 5.o Cooperação entre países adjacentes nas estações fronteiriças (de transferência) Em conformidade com as disposições do artigo 7.o da Convenção, as Partes Contratantes devem coordenar as acções no que respeita aos controlos do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, bem como ao processamento da documentação de transporte e de acompanhamento, e esforçar-se-ão por promover todas as formas de controlos conjuntos com base em acordos bilaterais. Artigo 6.o Controlos As Partes Contratantes: 1) Estabelecerão um mecanismo para o reconhecimento mútuo de todas as formas de controlo do material circulante, contentores, semi-reboques de transporte combinado rodo-ferroviário e mercadorias, desde que os seus objectivos coincidam. 2) Efectuarão controlos aduaneiros invocando o princípio de selecção com base na avaliação dos riscos e gestão. Regra geral, se as informações necessárias sobre as mercadorias tiverem sido fornecidas e se as mercadorias se encontrarem numa unidade de material circulante, contentor, semi-reboque de transporte combinado rodo-ferroviário ou vagão devidamente fechados e selados, o exame físico não deve ser efectuado.", "3) O desempenho e a capacidade de tráfego das estações fronteiriças (de transferência) e das vias adjacentes devem ser adequados ao volume de tráfego. 4) Devem existir áreas de inspecção, assim como de armazenagem para o depósito temporário de mercadorias sujeitas a controlo aduaneiro ou outras formas de controlo. 5) Devem estar disponíveis equipamentos, instalações e sistemas de tecnologias da informação e da comunicação que permitam o intercâmbio antecipado de informações, inclusive sobre as mercadorias que se aproximam das estações fronteiriças (de transferência) constantes da guia de remessa dos caminhos-de-ferro e da declaração aduaneira. 6) Deve estar disponível nas estações fronteiriças (de transferência) pessoal suficiente e qualificado dos caminhos-de-ferro, das alfândegas, das fronteiras e de outros organismos para fazer face aos volumes de transporte de mercadorias em questão. 7)", "Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional 1. As Partes Contratantes envidarão esforços para simplificar os procedimentos de concessão de vistos aos tripulantes de locomotivas e carruagens frigoríficas, às pessoas que acompanham remessas de mercadorias e ao pessoal das estações fronteiriças (de transferência) envolvido no transporte ferroviário internacional, em conformidade com as melhores práticas nacionais aplicáveis a todos os requerentes de vistos. 2. O procedimento de passagem nas fronteiras para as pessoas indicadas no n.o 1, incluindo os documentos oficiais que comprovem o seu estatuto, deve ser determinado com base em acordos bilaterais. 3. Quando é efectuado um controlo conjunto, os funcionários das fronteiras, alfândegas e outros organismos que efectuam controlos nas estações fronteiriças (de transferência), no desempenho das suas funções oficiais, passarão a fronteira entre os Estados utilizando os documentos previstos pelas Partes Contratantes para os seus nacionais. Artigo 4.o Requisitos para as estações fronteiriças (de transferência) Para racionalizar e acelerar as formalidades necessárias nas estações fronteiriças (de transferência), as Partes Contratantes devem observar os seguintes requisitos mínimos para as estações fronteiriças (de transferência) abertas ao tráfego ferroviário internacional de transporte de mercadorias: 1) As estações fronteiriças (de transferência) devem dispor de edifícios (instalações) e de equipamento técnico que lhes permitam exercer controlos 24 horas por dia, caso tal se justifique e seja adequado ao volume de tráfego do transporte de mercadorias. 2) As estações fronteiriças (de transferência) onde forem efectuados controlos fitossanitários, veterinários e outros controlos devem dispor de equipamento técnico. 3)", "30.11.2011 PT Jornal Oficial da União Europeia L 317/13 Alteração da Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras (Convenção sobre Harmonização), Genebra, 21 de Outubro de 1982 (1) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.534.2011. TREATIES – 1), o seguinte texto do anexo 9 da Convenção sobre Harmonização entra em vigor em 30 de Novembro de 2011: «ANEXO 9 SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA O TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS Artigo 1.o Princípios 1. O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção, tem por objectivo definir as medidas que devem ser tomadas para facilitar e acelerar a passagem nas fronteiras do transporte ferroviário internacional de mercadorias. 2. As Partes Contratantes comprometem-se a colaborar entre si a fim de harmonizar, tanto quanto possível, as exigências e as formalidades no que respeita aos documentos e procedimentos em todas as áreas relacionadas com o transporte ferroviário de mercadorias. Artigo 2.o Definição Entende-se por “estação fronteiriça (de transferência)” uma estação de caminhos-de-ferro onde são efectuados procedimentos operacionais ou administrativos para permitir a passagem do transporte ferroviário de mercadorias na fronteira. Esta estação de caminhos-de-ferro pode situar-se na fronteira ou junto dela. Artigo 3.o Passagem das fronteiras por funcionários e outras pessoas envolvidas no transporte ferroviário internacional" ]

[ "e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí", "ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.", "Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas", "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de" ]

[ "Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002", "chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí", "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de" ]

[ "Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas", "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de", "Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito. Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa nevébenPor el Gobierno de la República Popular HúngaraFor regeringen for Den Ungarske FolkerepublikFuer die Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò", "A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível" ]

[ "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de", "de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 3g.1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Hungria, nem as de quaisquer outros acordos desse tipo celebrados posteriormente. Além disso, caso a Comunidade invoque o n° 24 do Protocolo de Prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições do referido Acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo de vigência dos referidos acordos. 2. O presente Acordo não prejudica acordos ou disposições específicos ou relativos aos produtos agrícolas, em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 4g.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração todas as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria. 2. Para este efeito, a Comunidade compromete-se a suprimir as restrições quantitativas referidas na alínea a) doartigo 4g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, nos termos das disposições estabelecidas no Protocolo ao presente Acordo. Artigo 5g.As Partes Contratantes comprometem-se a examinar a possibilidade de aumentar as relações comerciais recíprocas, através da supressão, redução ou outra alteração das respectivas pautas, de acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT. Artigo 6g.Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações de negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, no Comité Misto referido no Título III do presente Acordo, a possibilidade de atribuição mútua de concessões recíprocas numa base de produto a produto no sector do comércio de produtos agrícolas, com fundamento no artigo 1g. Artigo 7g.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas", "pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O", "Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002" ]

[ "de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 2. Salvo estipulação em contrário do presente Acordo, o comércio e a cooperação comercial de outro tipo entre as Partes Contratantes serão conduzidos de acordo com as regulamentações respectivas. Artigo 3g.1. O presente Acordo não prejudica as disposições dos acordos existentes relativos ao comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a Hungria, nem as de quaisquer outros acordos desse tipo celebrados posteriormente. Além disso, caso a Comunidade invoque o n° 24 do Protocolo de Prorrogação do Acordo relativo ao Comércio Internacional de Têxteis, de 31 de Julho de 1986, as disposições do referido Acordo serão aplicáveis aos produtos em questão. O mais tardar seis meses antes do termo dos Acordos relativos ao Comércio de Produtos Têxteis acima referidos, as Partes Contratantes consultar-se-ão para efeitos de determinar as disposições a aplicar ao comércio de produtos têxteis após o termo de vigência dos referidos acordos. 2. O presente Acordo não prejudica acordos ou disposições específicos ou relativos aos produtos agrícolas, em vigor entre as Partes Contratantes, nem quaisquer acordos ou disposições que os venham a substituir. Artigo 4g.1. Cada uma das Partes Contratantes concederá o maior grau de liberalização que geralmente aplica a países terceiros às importações dos produtos da outra Parte, tomando em consideração todas as disposições do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria. 2. Para este efeito, a Comunidade compromete-se a suprimir as restrições quantitativas referidas na alínea a) doartigo 4g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, nos termos das disposições estabelecidas no Protocolo ao presente Acordo. Artigo 5g.As Partes Contratantes comprometem-se a examinar a possibilidade de aumentar as relações comerciais recíprocas, através da supressão, redução ou outra alteração das respectivas pautas, de acordo com as suas obrigações no âmbito do GATT. Artigo 6g.Tomando em consideração a importância do seu comércio de produtos agrícolas e as implicações de negociações multilaterais no âmbito do GATT, as Partes Contratantes examinarão, no Comité Misto referido no Título III do presente Acordo, a possibilidade de atribuição mútua de concessões recíprocas numa base de produto a produto no sector do comércio de produtos agrícolas, com fundamento no artigo 1g. Artigo 7g.1. As Partes Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas", "chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de concessão e outras formas de cooperação industrial tendentes a desenvolver as respectivas indústrias, - encorajar o progresso tecnológico e científico. 2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, em especial nos seguintes sectores: - industrial, - mineiro, - agrícola, incluindo as agro-indústrias, - investigação científica em determinados sectores em que as Partes Contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia, - transporte, - turismo, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes encorajarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informação comercial e económica sobre todos os assuntos que possam ajudarao desenvolvimento da cooperação comercial e econó-mica, - o desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, empresas comuns e acordos de concessão, em especial através da extensão, pelos Estados-membros da Comunidade e a Hungria, de disposições destinadas à promoção e protecção do investimento, em especial a transferência de lucros e a repatriação de capitais investidos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, - o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras relevantes, - a organização de seminários, feiras, semanas comerciais ou exposições, - actividades que envolvam a prestação de peritagem técnica em áreas adequadas, - a promoção de trocas de informações e contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo, de acordo com as legislações e políticas de cada uma das Partes. Artigo 12g.Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito nãoafectam de modo algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de", "Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de" ]

[ "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de", "Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002", "ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.", "pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O" ]

[ "A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível", "Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002", "Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas", "chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>" ]

[ "pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de operações comerciais e de cooperação ralizadas por firmas, empresas e organizações económicas da Comunidade e da Hungria, - acordam em que, quando um diferendo for submetido a arbitragem, cada parte no diferendo pode livremente escolher o seu próprio árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro que preside, ou o único árbitro, pode ser um cidadão de um país ter-ceiro, - encorajarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão das Nações Unidas sobre a Legislação do Comércio Internacional (UNCITRAL) e à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais Estrangeiras celebrada em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958. Artigo 10g.1. As Partes Contratantes envidarão todos os esforços no sentido de promover, expandir e diversificar as suas trocascomerciais baseados em princípios de não discriminação e de reciprocidade. N° espírito do presente artigo, o Comité Misto instituído no Título III do presente Acordo dará especial importância à análise de formas de encorajamento de uma expansão recíproca e harmoniosa das trocas comerciais. 2. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar a publicação de dados globais sobre questões comerciais e financeiras, incluindo estatísticas da produção, do consumo e do comércio externo, bem como informações nos termos do artigo X do GATT. 3. As Partes Contratantes acordam em que a prática de operações de tipo counter-trade podem criar distorções no comércio internacional e devem ser consideradas como temporárias e excepcionais. Por esta razão, acordam em não impor operações de tipo counter-trade às empresas estabelecidas na Comunidade ou na Hungria, e em não as obrigar a participar em tais práticas. Contudo, sempre que empresas decidam recorrer a operações de tipo counter-trade, as Partes Contratantes encorajá-las-ão a fornecer todas as informações relevantes para facilitar a transacção. 4. Na prossecução dos objectivos do presente artigo, as Partes Contratantes acordam em manter e melhorar as regulamentações comerciais e facilidades comerciais favoráveis atribuídas às firmas ou companhias de uma e de outra Parte nos respectivos mercados, nomeadamente pelos meios indicados no anexo ao presente Acordo. TÍTULO IICooperação económicaArtigo 11g. 1. À luz dos objectivos e políticas económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O", "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de", "Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito. Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa nevébenPor el Gobierno de la República Popular HúngaraFor regeringen for Den Ungarske FolkerepublikFuer die Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò", "chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>" ]

[ "Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002", "algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de cooperação económica com a Hungria. TÍTULO IIIComité mistoArtigo 13g. 1. a) É instituído um Comité Misto composto por representantes da Comunidade, por um lado, e da Hungria, por outro. b) O Comité Misto formulará recomendações por acordo mútuo entre as Partes Contratantes. c) O Comité Misto adoptará, quando necessário, o seu regulamento processual e o programa de trabalho. d) O Comité Misto reunir-se-á uma vez por ano em Bruxelas e Budapeste, alternadamente. Podem ser convocadas reuniões especiais, por acordo mútuo, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada Parte Contratante. Sempre que possível, a ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será previamente acordada. e) O Comité Misto pode criar subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções. 2. a) O Comité Misto garantirá o bom funcionamento do presente Acordo e elaborará e recomendará medidas práticas para a prossecução dos seus objectivos, tendo em conta as políticas económicas e sociais das Partes Contratantes. b) O Comité Misto procurará encontrar formas de encorajar o desenvolvimento do comércio e dacooperação comercial e económica entre as Partes Contratantes. Procurará especialmente: - examinar os vários aspectos do comércio entre as Partes, nomeadamente os fluxos comerciais gerais, a taxa de crescimento, estrutura e diversificação e a balança comercial, bem como as várias formas de comércio e de promoção comercial, - formular recomendações sobre quaisquer problemas de cooperação comercial ou económica de interesse mútuo, - encontrar meios adequados a evitar eventuais dificuldades nos sectores do comércio e da co-operação e encorajar várias formas de cooperação comercial e económica em áreas de interesse mútuo, - contemplar medidas adequadas ao desenvolvimento e à diversificação da cooperação comercial e económica, nomeadamente melhorando as possibilidades de importação na Comunidade e na Hungria, - trocar informações sobre planos macroeconómicos e previsões para as economias das duas Partes que tenham um impacto no comércio e na cooperação e, consequentemente, sobre o objectivo de desenvolvimento da complementaridade entre as respectivas economias e sobre programas de desenvolvimento económico propostos, - encontrar métodos para organizar e encorajar uma troca de informações e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de", "A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível", "Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas" ]

[ "A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível", "chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível anual não inferior ao nível já atingido no decurso das trocas comerciais normais antes das consultas. c) A Hungria não recorrerá, nesse caso, ao n° 5 do artigo 7g. do Acordo, nem tomará medidas de retaliação ou procurará obter uma compensação, sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 14g. do Acordo. 6. As Partes Contratantes reconhecem que podem surgir dificuldades após 1998 e acordam em evitar uma possível quebra de mercado. Procederão a consultas antes de30 de Junho de 1998 no âmbito do Comité Misto referido no Título III do Acordo. EWG:L327UMBP04.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 416 mm; 78 Zeilen; 3759 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ ANEXO A referido no n° 1 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO B referido no n° 2 do Protocolo >POSIÇÃO NUMA TABELA>30. 11. 88Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasNOTAS Designação das mercadorias abrangidas pelas restrições quantitativas parciais (-) constantes do Anexo B>POSIÇÃO NUMA TABELA>", "económicas respectivos, as Partes Contratantes favorecerão a cooperação económica numa base tanto quanto possível alargada a todos os domínios considerados de interesse mútuo. O objectivo desta cooperação será, nomeadamente: - reforçar e diversificar os laços económicos entre as Partes Contratantes, - contribuir para o desenvolvimento das economias e níveis de vida respectivos, - abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, - encorajar a cooperação entre os operadores económicos, com o objectivo de promover empresas comuns, acordos de concessão e outras formas de cooperação industrial tendentes a desenvolver as respectivas indústrias, - encorajar o progresso tecnológico e científico. 2. Para realizar estes objectivos, as Partes Contratantes procurarão encorajar e promover a cooperação económica, em especial nos seguintes sectores: - industrial, - mineiro, - agrícola, incluindo as agro-indústrias, - investigação científica em determinados sectores em que as Partes Contratantes estejam ou venham a estar envolvidas, - energia, incluindo o desenvolvimento de novas fontes de energia, - transporte, - turismo, - protecção do ambiente e gestão dos recursos naturais. 3. Para realizar os objectivos de cooperação económica e no limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes encorajarão a adopção de medidas que tenham por objectivo a criação de condições favoráveis à cooperação económica e industrial, incluindo: - a facilitação das trocas de informação comercial e económica sobre todos os assuntos que possam ajudarao desenvolvimento da cooperação comercial e econó-mica, - o desenvolvimento de um clima favorável ao investimento, empresas comuns e acordos de concessão, em especial através da extensão, pelos Estados-membros da Comunidade e a Hungria, de disposições destinadas à promoção e protecção do investimento, em especial a transferência de lucros e a repatriação de capitais investidos, com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade, - o intercâmbio e contactos entre pessoas e delegações que representem organizações comerciais ou outras relevantes, - a organização de seminários, feiras, semanas comerciais ou exposições, - actividades que envolvam a prestação de peritagem técnica em áreas adequadas, - a promoção de trocas de informações e contactos sobre assuntos científicos de interesse mútuo, de acordo com as legislações e políticas de cada uma das Partes. Artigo 12g.Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas adoptadas no seu âmbito nãoafectam de modo algum o poder dos Estados-membros da Comunidade de realizarem actividades bilaterais com a Hungria no domínio da cooperação económica e, eventualmente, celebrarem novos acordos de", "Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de" ]

[ "Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôçí ðáñïýóá óõìoeùíssá. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo. Fentiek hiteléuel, az arra meghatalmazottak aláirták a jelen Megállapodást. Hecho en Bruselas, el veintiséis de septiembre de mil novecientos ochenta y ocho. Udfaerdiget i Bruxelles, den seksogtyvende september nitten hundrede og otteogfirs. Geschehen zu Bruessel am sechsundzwanzigsten September neunzehnhundertachtundachtzig. éAAãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aassêïóé Ýîé Óaaðôaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá ïãaeueíôá ïêôþ. Done at Brussels on the twenty-sixth day of September in the year one thousand nine hundred and eighty-eight. Fait à Bruxelles, le vingt-six septembre mil neuf cent quatre-vingt-huit. Fatto a Bruxelles, addì ventisei settembre millenovecentottantotto. Gedaan te Brussel, de zesentwintigste september negentienhonderdachtentachtig. Feito em Bruxelas, em vinte e seis de Setembro de mil novecentos e oitenta e oito. Kelt Bruesszelben, ezerkilenczáznyolcvannyolc szeptember hó huszonhatodikán. Por el Consejo de las Comunidades EuropeasFor Raadet for De Europaeiske FaellesskaberFuer den Rat der Europaeischen GemeinschaftenÃéá ôï Óõìâïýëéï ôùí AAõñùðáúêþí ÊïéíïôÞôùíFor the Council of the European CommunitiesPour le Conseil des Communautés européennesPer il Consiglio delle Comunità europeeVoor de Raad van de Europese GemeenschappenPelo Conselho das Comunidades EuropeiasAz Európai Koezoességek Tanácsa nevébenPor el Gobierno de la República Popular HúngaraFor regeringen for Den Ungarske FolkerepublikFuer die Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò", "ACORDOentre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e EconómicaA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, eA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA, a seguir denominada «Hungria», por outro, CONSIDERANDO os laços comerciais e económicos tradicionais entre a Comunidade e a Hungria; TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO as implicações favoráveis nas relações comerciais e económicas entre as Partes Contratantes das respectivas situações económicas e políticas; DESEJOSAS de criar condições favoráveis ao desenvolvimento harmonioso e à diversificação do comércio e à promoção da cooperação comercial e económica baseada na igualdade, na não discriminação, nas vantagens mútuas e na reciprocidade; TENDO EM CONTA a especial importância do comércio externo para cada uma das Partes Contratantes e para o seu desenvolvimento económico e social; TENDO EM CONTA a importância da plena concretização da Acta Final da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa, bem como do Documento Final do Encontro de Madrid; REAFIRMANDO os compromissos internacionais das Partes Contratantes, em especial os decorrentes do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, incluindo o Protocolo de Adesão da Hungria; RELEMBRANDO que a Hungria é membro do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; CONVENCIDOS de que é o momento oportuno para dar um novo impulso às relações comerciais e económicas entre a Comunidade e a Hungria; RECONHECENDO que a Comunidade e a Hungria desejam estabelecer amplos vínculos contratuais recíprocos, que completarão e alargarão as relações já existentes entre elas, DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: Théodoros PANGALOSMinistro suplente dos Negócios Estrangeiros, Presidente em exercício do Conselho das Comunidades Europeias; Willy DE CLERCQMembro da Comissão das Comunidades Europeias; A REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA: József MARJAIVice-primeiro ministro, Ministro do Comércio; OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: TÍTULO ICooperação comercialArtigo 1g. As Partes Contratantes reafirmam o seu compromisso de concederem reciprocamente o tratamento da nação mais favorecida nos termos do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e do Protocolo de Adesão da Hungria. Artigo 2g.1. O presente Acordo é aplicável ao comérico de todos os produtos originários da Comunidade ou da Hungria, com excepção dos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.", "Avis juridique important|21988A1130(01)Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Hungria de Comércio e de Cooperação Comercial e Económica Jornal Oficial nº L 327 de 30/11/1988 p. 0002", "Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de" ]

[ "Regierung der Ungarischen VolksrepublikÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò ËáúêÞò AEçìïêñáôssáò ôçò ÏõããáñssáòFor the Government of the Hungarian People's RepublicPour le gouvernement de la République populaire hongroisePer il governo della Repubblica popolare unghereseVoor de Regering van de Hongaarse VolksrepubliekPelo Governo da República Popular da HungriaA Magyar Népkoeztársaság Kormánya nevében ANEXO Anexo relativo ao artigo 10g. do Acordo As regulamentações e facilidades referidas no artigo 10g. do Acordo são, na Hungria, nomeadamente as seguintes: - aplicação não discriminatória do sistema de licenças de importação da Hungria de acordo com os seus compromissos internacionais, - gestão não discriminatória dos contingentes globais húngaros de bens de consumo e a prestação de todas as informações necessárias com eles relacionadas, - tratamento não discriminatório por parte da Hungria na adjudicação de contratos de fornecimento de bens ou serviços em resultado de concursos organizados pelo Banco Mundial ou outros concursos internacionais, - procedimentos não discriminatórios quanto à criação de escritórios na Hungria, à locação de instalações comerciais, à importação de equipamento e de mobiliário necessários ao funcionamento de escritórios ou filiais, ao recrutamento, gestão e níveis de salário do pessoal para esses escritórios e ao movimento de pessoal, acesso aos serviços de comunicação e meios de publicidade (imprensa, rádio e televisão), bem como às redes de distribuição a retalho, - a protecção legal por parte da Hungria dos direitos de propriedade intelectual, tanto em relação a produtos como a processos, de acordo com as convenções internacionais de que a Hungria é signatária, nomeadamente a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, com a redacção que lhe foi dada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, e a Convenção Universal dos Direitos de Autor, de 6 de Setembro de 1952, com a redacção que lhe foi dada em Paris em 24 de Julho de 1971. EWG:L327UMBP03.95FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 253 mm; 21 Zeilen; 1733 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ PROTOCOLO relativo à supressão das restrições quantitativas referidas no artigo 4g. do Acordo 1. A Comunidade compromete-se a suprimir, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas às importações na Comunidade, originárias da Hungria, dos produtos enumerados no Anexo A do presente Protocolo. 2. A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas", "Contratantes procederão a consultas recíprocas no caso de qualquer produto estar a ser importado, no âmbito do comércio entre a Comunidade e a Hungria, em quantidades de tal modo acrescidas ou em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave aos produtores internos de produtos similares ou directamente concorrentes. 2. A Parte Contratante que solicite as consultas fornecerá à outra Parte todas as informações necessárias para um exame aprofundado da situação. 3. As consultas solicitadas nos termos do n° 1 realizar-se-ão em plena conformidade com os objectivos fundamentais do Acordo e terminarão o mais tardar 30 dias após a data de notificação do pedido pela Parte requerente, a não ser que as Partes acordem de outro modo. 4. Se, como resultado dessas consultas, se reconhecer que se verifica a situação referida no n° 1, as exportações serão limitadas ou serão tomadas medidas de outro tipo, que podem incluir, se possível, medidas relativas ao preço a que essas exportações são vendidas, de modo a evitar ou sanar o prejuízo. 5. Caso, na sequência das medidas referidas nos n°s 1 a 4, não se chegar a acordo entre as Partes Contratantes, a Parte Contratante que solicitou as consultas é livre de restringir as importações dos produtos em causa na medida e pelo tempo necessário para evitar ou sanar o prejuízo. A outra Parte Contratante terá então a liberdade de se desviar das suas obrigações para com a primeira Parte relativamente a uma quantidade de trocas comerciais equivalente. 6. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo difícil de sanar, essas medidas preventivas ou correctivas podem ser tomadas provisoriamente sem consulta prévia, desde que essa consulta seja efectuada imediatamente após a tomada das referidas medidas. 7. Na selecção das medidas tomadas no âmbito do presente artigo, as Partes Contratantes devem dar prioridade àquelas que causem menor perturbação ao funcionamento do presente Acordo. 8. Quando necessário, as Partes Contratantes podem proceder a consultas destinadas a determinar o momento em que as medidas adoptadas nos termos dos n°s 4, 5 e 6 deverão deixar de ser aplicadas. 9. Cada uma das Partes Contratantes pode apresentar qualquer diferendo surgido na sequência da adopção de medidas de protecção nos termos do presente artigo às Partes Contratantes do GATT, nos termos do artigo 5g. do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT, desde que os procedimentos previstos no presente artigo tenham sido integralmente cumpridos. Artigo 8g.As Partes Contratantes informar-se-ão reciprocamente sobre qualquer alteração das suas nomenclaturas pautais ou estatísticas ou outra decisão relativa à classificação dos produtos abrangidos pelo presente Acordo. Artigo 9g.N° limite dos respectivos poderes, as Partes Contratantes: - encorajarão o recurso à arbitragem para a resolução dos diferendos resultantes de", "e contactos sobre assuntos relacionados com a cooperação nosector económico entre as Partes Contratantes, baseada em vantagens mútuas, e trabalhar no sentido da criação de condições favoráveis a essa cooperação, - examinar favoravelmente modos de melhorar as condições para o desenvolvimento de contactos directos entre firmas estabelecidas na Comunidade e as estabelecidas na Hungria, - formular e apresentar às autoridades de ambas as Partes Contratantes recomendações para a resolução de quaisquer problemas que surjam, se necessário mediante a celebração de acordos ou convénios. TÍTULO IVDisposições gerais e finaisArtigo 14g. 1. O presente Acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATT e do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 2. Sem prejuízo das disposições em matéria de cooperação económica previstas no artigo 11g., as disposições do presente Acordo serão substituídas pelas disposições e acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade e a Hungria se estas últimas forem incompatíveis ou idênticas às primeiras. Artigo 15g.O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia é aplicável e nas condições estabelecidas nesse Tratado e, por outro, ao território da República Popular da Hungria. Artigo 16g.O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da notificação mútua pelas Partes Contratantes da finalização dos trâmites legais necessários para o efeito. O Acordo será celebrado por um período inicial de dez anos. O Acordo será automaticamente renovado anualmente desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie por excrito à outra Parte seis meses antes do seu termo. Contudo, as Partes Contratantes podem, por mútuo consentimento, alterar o Acordo, de modo a tomarem em conta eventuais evoluções da situação. O anexo, o Protocolo e a Declaração conjunta ao presente Acordo fazem dele parte integrante. Artigo 17g.O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. EWG:L327UMBP01.94FF: 7UPO; SETUP: 01; Hoehe: 2186 mm; 387 Zeilen; 18337 Zeichen; Bediener: PUPA Pr.: C; Kunde: ................................ En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Acuerdo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí", "A Comunidade compromete-se a suprimir, em ou até 31 de Dezembro de 1992, as restrições quantitativas às importações, originárias da Hungria, dos produtos e nas regiões da Comunidade enumerados no Anexo B do presente Protocolo. A lista de produtos enumerados no Anexo B pode ser alterada por mútuo consentimento, após consultas no seio do Comité Misto a que se refere o Título III do Acordo, a fim de tomar em consideração eventuais alterações das condições de mercado ou regulamentações com eles relacionadas, quer na Comunidade quer na Hungria. 3. Quanto às restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem produtos relativamente aos quais não tenham sido previstas disposições nos Anexos A e B, as Partes Contratantes examinarão, antes de 30 de Junho de 1992, no âmbito do Comite Misto referido no Título III do Acordo, se podem ser acordadas alterações às actuais disposições de importação. As alterações a serem consideradas podem incluir quaisquer das seguintes medidas: - liberalização, - liberalização com vigilância das importações, - adopção de medidas adequadas, por parte da Hungria, tais como a emissão de licenças ou certificados de exportação destinadas a garantir que as exportações permaneçam no limite de determinados níveis, - medidas que possam ser exigidas pela Comunidade após 1992, para adaptar as actuais disposições de importação e adoptadas nos termos do Protocolo de Adesão da Hungria ao GATT. 4. A Comunidade compromete-se a suprimir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1995, as restrições referidas no n° 2 do artigo 4g. do Acordo que afectem as importações na Comunidade de produtos originárias da Hungria. 5. N° que diz respeito aos produtos relativamente aos quais as restrições quantitativas forem suprimidas nos termos dos n°s 3 ou 4, são aplicáveis, até 31 de Dezembro de 1998, as seguintes condições especiais de aplicaçãoda cláusula de protecção constante do artigo 7g. doAcordo: a) Se o nível acrescido de importações de um determinado produto ou as condições em que este é importado causarem ou ameaçarem causar um prejuízo importante aos produtores comunitários de produtos similares ou concorrentes, a Comunidade pode solicitar o início de consultas nos termos do processo descrito nos n°s 2 e 3 do artigo 7g. do Acordo, a fim de chegar a acordo sobre o nível restrito adequado ou quaisquer outras medidas apropriadas para o produto em causa. b) Se, no prazo de dez dias úteis a contar do pedido de consultas por parte da Comunidade, as Partes Contratantes não conseguirem chegar a uma solução satisfatória, a Comunidade terá o direito de introduzir e manter, durante o período inicial de vigência do Acordo, um limite quantitativo a um nível" ]

[ "constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Jordânia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários da Jordânia, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0050650\"> Artigo 4º 1. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 3º são: - para a Comunidade na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1975, - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 3º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos direitos específicos ou à parte especifica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 5º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários da Jordânia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 4º Artigo 6º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 7º O disposto nos artigos 20º a 33º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 8º 1. Se as ofertas feitas por empresas jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de", "da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 14º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino Hachemita da Jordânia. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 16º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipoitentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050651\"> Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050652\"> >PIC FILE= \"T0050653\"> >PIC FILE= \"T0050654\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050655\"> >PIC FILE= \"T0050656\"> >PIC FILE= \"T0050657\"> >PIC FILE= \"T0050658\">", "jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se a Jordânia não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 9º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 10º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 11º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Jordânia. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Jordânia. Artigo 12º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia (79/1029/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAISES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O REINO DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAISES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O REINO HACHEMITA DA JORDANIA: Nijmeddin DAJANI, Ministro da Indústria e do Comércio. Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos" ]

[ "Avis juridique important|21977A0118(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Achemita da Jordânia Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0013 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258", "jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se a Jordânia não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 9º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 10º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 11º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Jordânia. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Jordânia. Artigo 12º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação", "da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 14º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino Hachemita da Jordânia. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 16º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipoitentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050651\"> Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050652\"> >PIC FILE= \"T0050653\"> >PIC FILE= \"T0050654\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050655\"> >PIC FILE= \"T0050656\"> >PIC FILE= \"T0050657\"> >PIC FILE= \"T0050658\">", "constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Jordânia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários da Jordânia, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0050650\"> Artigo 4º 1. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 3º são: - para a Comunidade na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1975, - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 3º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos direitos específicos ou à parte especifica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 5º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários da Jordânia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 4º Artigo 6º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 7º O disposto nos artigos 20º a 33º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 8º 1. Se as ofertas feitas por empresas jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de" ]

[ "da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 14º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino Hachemita da Jordânia. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 16º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipoitentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050651\"> Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050652\"> >PIC FILE= \"T0050653\"> >PIC FILE= \"T0050654\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050655\"> >PIC FILE= \"T0050656\"> >PIC FILE= \"T0050657\"> >PIC FILE= \"T0050658\">", "jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se a Jordânia não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 9º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 10º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 11º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Jordânia. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Jordânia. Artigo 12º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação", "Avis juridique important|21977A0118(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Achemita da Jordânia Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0013 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia (79/1029/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAISES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O REINO DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAISES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O REINO HACHEMITA DA JORDANIA: Nijmeddin DAJANI, Ministro da Indústria e do Comércio. Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos" ]

[ "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia (79/1029/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAISES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O REINO DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAISES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O REINO HACHEMITA DA JORDANIA: Nijmeddin DAJANI, Ministro da Indústria e do Comércio. Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos", "constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Jordânia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários da Jordânia, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0050650\"> Artigo 4º 1. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 3º são: - para a Comunidade na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1975, - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 3º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos direitos específicos ou à parte especifica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 5º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários da Jordânia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 4º Artigo 6º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 7º O disposto nos artigos 20º a 33º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 8º 1. Se as ofertas feitas por empresas jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de", "da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 14º O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território do Reino Hachemita da Jordânia. Artigo 15º O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua alemã, dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa e árabe, fazendo fé qualquer dos textos. Artigo 16º O presente Acordo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação, de acordo com as formalidades próprias das Partes Contratantes que se notificarão da realização dos procedimentos necessários para o efeito. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que forem efectuadas as notificações previstas no primeiro parágrafo. Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne aftale. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt. In witness whereof, the undersigned Plenipoitentiaries have affixed their signatures below this Agreement. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente accordo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld. >PIC FILE= \"T0050651\"> Udfærdiget i Bruxelles, den attende januar nitten hundrede og syvoghalvfjerds. Geschehen zu Brüssel am achtzehnten Januar neunzehnhundertsiebenundsiebzig. Done at Brussels on the eighteenth day of January in the year one thousand nine hundred and seventy-seven. Fait à Bruxelles, le dix-huit janvier mil neuf cent soixante-dix-sept. Fatto a Bruxelles, addì diciotto gennaio millenovecentosettantasette. Gedaan te Brussel, de achttiende januari negentienhonderd zevenenzeventig. >PIC FILE= \"T0050652\"> >PIC FILE= \"T0050653\"> >PIC FILE= \"T0050654\"> ANEXO Lista dos produtos referidos no artigo 1º do Acordo >PIC FILE= \"T0050655\"> >PIC FILE= \"T0050656\"> >PIC FILE= \"T0050657\"> >PIC FILE= \"T0050658\">", "Avis juridique important|21977A0118(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Achemita da Jordânia Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0013 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258" ]

[ "jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de preços, os Estados-membros podem adoptar as medidas adequadas, nas condições e de acordo com os procedimentos previstos no nº 2. 2. As Partes Contratantes fornecerão ao Comité Misto todas as informações úteis e prestar-lhe-ão a assistência necessária para o exame da questão e, eventualmente, para a aplicação das medidas adequadas. Se a Jordânia não tiver posto termo à prática contestada no prazo fixado no âmbito do Comité Misto ou se não se chegar a acordo no âmbito deste no prazo de um mês a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Comité, os Estados-membros podem adoptar as medidas de protecção que considerem necessárias para evitar um prejuízo ao funcionamento do mercado comum ou para lhe pôr termo ; os Estados-membros podem, nomeadamente, retirar concessões pautais. Artigo 9º O Acordo não altera as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nem os poderes e a competência decorrentes das disposições desse Tratado. TÍTULO II Disposições gerais e finais Artigo 10º 1. É instituído um Comité Misto encarregado da gestão do Acordo e de assegurar a sua boa execução. Para esse efeito, o Comité Misto formulará recomendações. O Comité Misto tomará decisões nos casos previstos no Acordo. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes Contratantes que devem, de acordo com as suas próprias regras, adoptar as medidas necessárias à sua execução. 2. Tendo em vista a boa execução do Acordo, as Partes Contratantes procederão a trocas de informações e, a pedido de uma delas, consultar-se-ão no âmbito do Comité Misto. 3. O Comité Misto estabelecerá o seu regulamento interno. Artigo 11º 1. O Comité Misto é composto, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Jordânia. 2. O Comité Misto pronuncia-se de comum acordo entre a Comunidade e a Jordânia. Artigo 12º 1. A presidência do Comité Misto será exercida alternadamente por cada uma das Partes Contratantes, segundo as regras a prever no seu regulamento interno. 2. O Comité Misto reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, por iniciativa do seu presidente, a fim de proceder a um exame do funcionamento geral do Acordo. Reunir-se-á, ainda, sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes, nas condições a prever no seu regulamento interno. 3. O Comité Misto pode decidir da criação de grupos de trabalho destinados a assisti-lo no desempenho das suas funções. Artigo 13º O disposto nos artigos 39º a 45º do Acordo de Cooperação", "constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos níveis de desenvolvimento e a necessidade de assegurar um maior equilíbrio nas suas trocas comerciais a fim de acelerar o ritmo de crescimento do comércio da Jordânia e melhorar as condições de acesso dos seus produtos ao mercado da Comunidade. Artigo 3º Os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, na importação na Comunidade de produtos, originários da Jordânia, submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, serão suprimidos de acordo com o calendário seguinte: >PIC FILE= \"T0050650\"> Artigo 4º 1. Para cada produto, os direitos de base a partir dos quais devem ser efectuadas as reduções previstas no artigo 3º são: - para a Comunidade na sua composição originária : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1975, - para a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido : os direitos efectivamente aplicados em relação à Jordânia em 1 de Janeiro de 1972. 2. Os direitos reduzidos, calculados nos termos do artigo 3º, serão aplicados por arredondamento à primeira casa decimal. Sem prejuízo da aplicação pela Comunidade do nº 5 do artigo 39º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados, de 22 de Janeiro de 1972, o disposto no artigo 3º será aplicado por arredondamento à quarta casa decimal em relação aos direitos específicos ou à parte especifica dos direitos mistos das pautas aduaneiras da Irlanda e do Reino Unido. Artigo 5º 1. Os produtos mencionados no presente Acordo originários da Jordânia não podem beneficiar de um tratamento mais favorável na importação na Comunidade do que aquele que os Estados-membros aplicam entre si. 2. Para efeitos da aplicação do disposto no nº 1, não serão tomados em consideração os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente resultantes da aplicação dos artigos 32º e 36º do Acto relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados referido no artigo 4º Artigo 6º Serão suprimidas, aquando da entrada em vigor do Acordo, as restrições quantitativas à importação e as medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação aplicadas pela Comunidade. Artigo 7º O disposto nos artigos 20º a 33º do Acordo de Cooperação, assinado nesta mesma data, aplica-se mutatis mutandis ao presente Acordo. Artigo 8º 1. Se as ofertas feitas por empresas jordanas forem susceptíveis de prejudicar o bom funcionamento do mercado comum, e se esse prejuízo for imputável a uma diferença nas condições de concorrência em matéria de", "ACORDO entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Hachemita da Jordânia (79/1029/CECA) O REINO DA BÉLGICA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, O REINO DOS PAISES BAIXOS, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a seguir denominados «Estados-membros», por um lado, e O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA, por outro, CONSIDERANDO que a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia concluem um Acordo de Cooperação relativo aos sectores submetidos à competência desta Comunidade, PROSSEGUINDO os mesmos objectivos e desejosos de encontrarem soluções análogas para o sector submetido à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, DECIDIRAM, para a realização desses objectivos e considerando que nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de libertar as Panes Contratantes das obrigações que lhes incumbem por força de outros acordos internacionais, CONCLUIR O PRESENTE ACORDO e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: O REINO DA BÉLGICA: Renaat VAN ELSLANDE, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O REINO DA DINAMARCA: Jens CHRISTENSEN, Embaixador, Director de Ministério; A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA: Hans-Dietrich GENSCHER, Ministro Federal dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA FRANCESA: Louis de GUIRINGAUD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A IRLANDA: Garret FITZGERALD, Ministro dos Negócios Estrangeiros; A REPÚBLICA ITALIANA: Arnaldo FORLANI, Ministro dos Negócios Estrangeiros; O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO: Gaston THORN, Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo; O REINO DOS PAISES BAIXOS: Max van der STOEL, Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos; O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE: Anthony CROSLAND M.P., Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Commonwealth do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte; O REINO HACHEMITA DA JORDANIA: Nijmeddin DAJANI, Ministro da Indústria e do Comércio. Artigo 1º O presente Acordo aplica-se aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço constantes do Anexo. TÍTULO I Trocas comerciais Artigo 2º O Acordo tem por objectivo promover as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, tendo em conta os respectivos", "Avis juridique important|21977A0118(04)Acordo entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Achemita da Jordânia Jornal Oficial nº L 316 de 12/12/1979 p. 0013 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0072 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258 Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0258" ]

[ "Troca em espécie. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora substitui o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de natureza idêntica ou substancialmente idêntica nas condições acordadas. o) Parte fornecedora. A Parte que presta apoio logístico, fornecimentos e serviços. p) Transferência. A venda (mediante pagamento em moeda, troca em espécie ou troca de valor igual), a locação, o empréstimo ou outra prestação temporária de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo. Artigo III Aplicação 1. O presente Acordo tem por objetivo facilitar a prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços entre as Partes, a utilizar principalmente durante exercícios, formações, projeções, escalas nos portos ou operações combinadas, ou outros esforços cooperativos, ou perante circunstâncias ou exigências imprevistas em que uma das Partes possa necessitar de apoio logístico, fornecimentos e serviços. 2. O presente Acordo é aplicável à prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços das forças militares de uma Parte às forças militares da outra Parte a troco de um pagamento em numerário ou da prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços às forças militares da Parte fornecedora.", "5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);", "b) Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda. 9. O apoio logístico, os fornecimentos e os serviços recebidos através do presente Acordo não são reafetados, quer temporária quer permanentemente, para qualquer outro país, organização internacional ou entidade (exceto o pessoal, funcionários ou agentes das forças militares da Parte recetora) sem a autorização prévia por escrito da Parte fornecedora, obtida através dos canais aplicáveis. Artigo V Reembolso 1. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, diretamente ou através do Athena, reembolsem os Estados Unidos da América por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pelos Estados Unidos da América nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. 2. Os Estados Unidos da América reembolsam o Athena por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pela União Europeia nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. Artigo VI Custos isentos ou excluídos Na medida em que as disposições legislativas e regulamentares o permitam, as Partes asseguram que quaisquer direitos, impostos e outros encargos facilmente identificáveis não sejam aplicados às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo. As Partes cooperam a fim de fornecer a documentação adequada para maximizar as isenções fiscais e aduaneiras, nomeadamente no âmbito de quaisquer acordos de isenções fiscais e aduaneiras aplicáveis. As Partes informam-se mutuamente sobre se os preços cobrados pelo apoio logístico, os fornecimentos e os serviços incluem impostos ou direitos. Para determinar se deverão ser cobrados direitos, impostos ou outros encargos, os princípios de fixação de preços do artigo V e do anexo B regem o valor do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços prestados pela Parte fornecedora. Artigo VII Responsabilidade", "Fixação do preço ou valor. Estão previstos os seguintes mecanismos de fixação de preços para clarificar a aplicação dos princípios recíprocos de fixação de preços. O preço estabelecido para o material existente em estoque é o da lista de preços de estoque da Parte fornecedora, que, no caso da UE, é o preço de estoque do Estado-Membro em causa. O preço para novos pedidos é o mesmo preço que o pago ao contratante ou vendedor pela Parte fornecedora. O preço dos serviços prestados será o preço normal da Parte fornecedora ou, se não for aplicável, os custos diretamente relacionados com a prestação dos serviços. Os preços cobrados deverão excluir todos os impostos e direitos de cujo pagamento a Parte recetora esteja isenta ao abrigo de outros acordos aplicáveis. A pedido, as Partes acordam em fornecer informações suficientes para verificar que s estes princípios recíprocos de fixação de preços foram respeitados e que os preços não incluem custos renunciados ou excluídos. 2. Quando o preço definitivo para a encomenda não tiver sido acordado previamente, a encomenda, na pendência de acordo sobre o preço final, fixa o débito máximo à Parte que encomendou o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços. Em seguida, as Partes encetam negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o preço final. 3. Os PdC para os pagamentos e cobranças de cada Parte são identificados nas notificações trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América." ]

[ "b) Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda. 9. O apoio logístico, os fornecimentos e os serviços recebidos através do presente Acordo não são reafetados, quer temporária quer permanentemente, para qualquer outro país, organização internacional ou entidade (exceto o pessoal, funcionários ou agentes das forças militares da Parte recetora) sem a autorização prévia por escrito da Parte fornecedora, obtida através dos canais aplicáveis. Artigo V Reembolso 1. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, diretamente ou através do Athena, reembolsem os Estados Unidos da América por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pelos Estados Unidos da América nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. 2. Os Estados Unidos da América reembolsam o Athena por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pela União Europeia nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. Artigo VI Custos isentos ou excluídos Na medida em que as disposições legislativas e regulamentares o permitam, as Partes asseguram que quaisquer direitos, impostos e outros encargos facilmente identificáveis não sejam aplicados às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo. As Partes cooperam a fim de fornecer a documentação adequada para maximizar as isenções fiscais e aduaneiras, nomeadamente no âmbito de quaisquer acordos de isenções fiscais e aduaneiras aplicáveis. As Partes informam-se mutuamente sobre se os preços cobrados pelo apoio logístico, os fornecimentos e os serviços incluem impostos ou direitos. Para determinar se deverão ser cobrados direitos, impostos ou outros encargos, os princípios de fixação de preços do artigo V e do anexo B regem o valor do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços prestados pela Parte fornecedora. Artigo VII Responsabilidade", "5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);", "Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); h) Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e i) Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA. Artigo IV Termos e condições 1. Cada Parte envida todos os esforços, em consonância com as respetivas prioridades, a fim de satisfazer os pedidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Contudo, se um convénio de execução contiver normas mais estritas para satisfazer tais pedidos, é aplicável a norma do convénio de execução. 2. As encomendas podem ser colocadas ou aceites apenas pelos PdC, ou seus representantes, identificados pelas Partes numa notificação trocada entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. 3. Um convénio de execução ao abrigo do presente Acordo poderá ser negociado em nome dos Estados Unidos da América pelo Departamento da Defesa, representado pelo quartel-general, pelo Comando Europeu dos EUA (USEUCOM), pelos quartéis-generais de outros comandos de combate dos EUA, ou pelos seus representantes. Podem ser negociados convénios de execução em nome da UE pelo Athena, representado pelo administrador ou pelo representante do administrador, ou pelo comandante da operação da UE. Os convénios de execução podem identificar PdC e as respetivas autorizações ou limitações específicas.", "3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas." ]

[ "Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício. k) Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável. l) Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. m) Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços. n)", "3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas.", "Texto de imagem 14. Modalidades de pagamento 15. Divisa 16. Não deve ultrapassar o valor 17. Custo do artigo por linha Numerário Troca em espécie (RIK) Troca de valor igual (EVE) 22. Requisitante autorizado 23. Fornecedor autorizado 18. Custos de transporte Assinatura Assinatura 19. Outros custos Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data 20. Total reclamado Unidade/entidade País/organização Unidade/entidade País/organização 21. Data de retorno acordada 24. Nota de aquisição n.o 25. Citação dos fundos 26. Faturar a 30. Observações 27. Fatura n.o 28. N.o de conta/N.o de rastreio financeiro 29. Pagar a 31. Recibo 32. Fatura Certifico que o montante faturado exclui todos os impostos dos quais está isento ao abrigo do disposto nos acordos em vigor e que a fatura está correta. Assinatura Assinatura Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data 20. Total reclamado", "Troca em espécie. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora substitui o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de natureza idêntica ou substancialmente idêntica nas condições acordadas. o) Parte fornecedora. A Parte que presta apoio logístico, fornecimentos e serviços. p) Transferência. A venda (mediante pagamento em moeda, troca em espécie ou troca de valor igual), a locação, o empréstimo ou outra prestação temporária de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo. Artigo III Aplicação 1. O presente Acordo tem por objetivo facilitar a prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços entre as Partes, a utilizar principalmente durante exercícios, formações, projeções, escalas nos portos ou operações combinadas, ou outros esforços cooperativos, ou perante circunstâncias ou exigências imprevistas em que uma das Partes possa necessitar de apoio logístico, fornecimentos e serviços. 2. O presente Acordo é aplicável à prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços das forças militares de uma Parte às forças militares da outra Parte a troco de um pagamento em numerário ou da prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços às forças militares da Parte fornecedora." ]

[ "Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.", "5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);", "Organização emissora 18) Tipo de transação 19) Citação dos fundos ou certificação da disponibilidade dos fundos, quando aplicável segundo os procedimentos das Partes 20) Data e local da transferência inicial; no caso de uma transação de troca, um plano de troca, incluindo a data e o local da transferência de troca 21) Nome, assinatura e título do funcionário responsável pela aceitação 22) Requisitos específicos adicionais, caso existam, tais como transportes, embalagem, etc. 23) Limitação da responsabilidade governamental 24)", "EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa. LISTA DOS ANEXOS ANEXO A Informação Mínima Essencial para as Encomendas QUADRO A Formulário Normalizado de Encomenda ANEXO B Reembolsos ANEXO A INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS 1) Data da Encomenda 2) Designação e endereço da entidade a ser faturada 3) Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso" ]

[ "b) Enviar o documento de recebimento assinado para o PdC autorizado a aceitar encomendas ao abrigo do presente Acordo. O documento de recebimento assinado deve ser anexado ao original do formulário de encomenda. 9. O apoio logístico, os fornecimentos e os serviços recebidos através do presente Acordo não são reafetados, quer temporária quer permanentemente, para qualquer outro país, organização internacional ou entidade (exceto o pessoal, funcionários ou agentes das forças militares da Parte recetora) sem a autorização prévia por escrito da Parte fornecedora, obtida através dos canais aplicáveis. Artigo V Reembolso 1. A União Europeia vela por que os seus Estados-Membros, diretamente ou através do Athena, reembolsem os Estados Unidos da América por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pelos Estados Unidos da América nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. 2. Os Estados Unidos da América reembolsam o Athena por todo o apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados pela União Europeia nos termos do presente Acordo, em conformidade com os procedimentos previstos no anexo B. Artigo VI Custos isentos ou excluídos Na medida em que as disposições legislativas e regulamentares o permitam, as Partes asseguram que quaisquer direitos, impostos e outros encargos facilmente identificáveis não sejam aplicados às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo. As Partes cooperam a fim de fornecer a documentação adequada para maximizar as isenções fiscais e aduaneiras, nomeadamente no âmbito de quaisquer acordos de isenções fiscais e aduaneiras aplicáveis. As Partes informam-se mutuamente sobre se os preços cobrados pelo apoio logístico, os fornecimentos e os serviços incluem impostos ou direitos. Para determinar se deverão ser cobrados direitos, impostos ou outros encargos, os princípios de fixação de preços do artigo V e do anexo B regem o valor do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços prestados pela Parte fornecedora. Artigo VII Responsabilidade", "Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso 4) Quantidade e descrição do material/serviços solicitados 5) Quantidade fornecida 6) Unidade de medida 7) Preço unitário na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 8) Quantidade fornecida (5) multiplicada pelo preço unitário (7) 9) Divisa de faturação indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 10) Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda", "Organização emissora 18) Tipo de transação 19) Citação dos fundos ou certificação da disponibilidade dos fundos, quando aplicável segundo os procedimentos das Partes 20) Data e local da transferência inicial; no caso de uma transação de troca, um plano de troca, incluindo a data e o local da transferência de troca 21) Nome, assinatura e título do funcionário responsável pela aceitação 22) Requisitos específicos adicionais, caso existam, tais como transportes, embalagem, etc. 23) Limitação da responsabilidade governamental 24)", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)" ]

[ "5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)", "Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); h) Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e i) Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA. Artigo IV Termos e condições 1. Cada Parte envida todos os esforços, em consonância com as respetivas prioridades, a fim de satisfazer os pedidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Contudo, se um convénio de execução contiver normas mais estritas para satisfazer tais pedidos, é aplicável a norma do convénio de execução. 2. As encomendas podem ser colocadas ou aceites apenas pelos PdC, ou seus representantes, identificados pelas Partes numa notificação trocada entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. 3. Um convénio de execução ao abrigo do presente Acordo poderá ser negociado em nome dos Estados Unidos da América pelo Departamento da Defesa, representado pelo quartel-general, pelo Comando Europeu dos EUA (USEUCOM), pelos quartéis-generais de outros comandos de combate dos EUA, ou pelos seus representantes. Podem ser negociados convénios de execução em nome da UE pelo Athena, representado pelo administrador ou pelo representante do administrador, ou pelo comandante da operação da UE. Os convénios de execução podem identificar PdC e as respetivas autorizações ou limitações específicas.", "Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso 4) Quantidade e descrição do material/serviços solicitados 5) Quantidade fornecida 6) Unidade de medida 7) Preço unitário na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 8) Quantidade fornecida (5) multiplicada pelo preço unitário (7) 9) Divisa de faturação indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 10) Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda" ]

[ "4. O preço do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais elevado do que o preço para o mesmo apoio logístico, fornecimentos e serviços disponíveis ao abrigo de qualquer outro acordo aplicável.", "Texto de imagem 14. Modalidades de pagamento 15. Divisa 16. Não deve ultrapassar o valor 17. Custo do artigo por linha Numerário Troca em espécie (RIK) Troca de valor igual (EVE) 22. Requisitante autorizado 23. Fornecedor autorizado 18. Custos de transporte Assinatura Assinatura 19. Outros custos Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data 20. Total reclamado Unidade/entidade País/organização Unidade/entidade País/organização 21. Data de retorno acordada 24. Nota de aquisição n.o 25. Citação dos fundos 26. Faturar a 30. Observações 27. Fatura n.o 28. N.o de conta/N.o de rastreio financeiro 29. Pagar a 31. Recibo 32. Fatura Certifico que o montante faturado exclui todos os impostos dos quais está isento ao abrigo do disposto nos acordos em vigor e que a fatura está correta. Assinatura Assinatura Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data Nome (apelido, nome próprio, patente/título militar) Data 20. Total reclamado", "22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c)", "4. Antes de apresentar uma encomenda por escrito, a Parte recetora deverá começar por entrar em contacto com o PdC da Parte fornecedora, nomeadamente por telefone, fax ou correio eletrónico, para verificar a disponibilidade, preço, e métodos preferidos de reembolso do material ou serviços solicitados. As encomendas devem incluir toda a informação constante do anexo A, bem como quaisquer outros termos e detalhes necessários para efetuar a transferência. Um formulário normalizado de encomenda figura no quadro A do anexo A. O número do presente Acordo, US-EU-01, deverá ser anotado em todas as encomendas e respetiva correspondência. 5. Ambas as Partes mantêm registos de todas as transações. 6. A Parte recetora é responsável por: a) Organizar a recolha e o transporte dos fornecimentos adquiridos no âmbito do presente Acordo. Tal não impede que a Parte fornecedora preste apoio ao carregamento dos fornecimentos adquiridos ao abrigo do presente Acordo para os meios de transporte. b) Obter o eventual desalfandegamento aplicável e tratar de quaisquer outras ações oficiais exigidas pela regulamentação aduaneira aplicável. 7. A pessoa designada pela Parte recetora para receber o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços em nome da Parte recetora assina o formulário normalizado de encomenda (anexo A, quadro A) no campo adequado como prova do recebimento. Se o formulário normalizado de encomenda não estiver disponível no ponto de emissão da Parte fornecedora, a pessoa que recebe o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços assina o documento de recebimento entregue pela Parte fornecedora como um substituto. O número do presente Acordo, US-EU-01, deve ser inscrito no documento de recebimento. 8. A Parte fornecedora é responsável por: a) Notificar a Parte recetora de quando e onde o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços estão disponíveis para serem recolhidos; e" ]

[ "b) Transações por troca. As transações por troca podem ser por troca em espécie ou por troca de valor igual. A Parte recetora paga transferindo para a Parte fornecedora o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que as Partes acordaram serem idênticos (ou quase idênticos) ou serem de valor monetário igual para o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços entregues ou prestados pela parte fornecedora. Quando a troca de valor igual for o método de pagamento acordado, antes da prestação do apoio solicitado ambas as Partes acordam, na medida do possível, quanto aos bens e serviços que serão aceites para pagamento. A Parte recetora é responsável por organizar o transporte de retorno e a prestação do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços de troca no local mutuamente acordado entre as Partes no momento da assinatura da encomenda. Se a Parte recetora não completar a troca segundo um plano de troca acordado ou em vigor no momento da transação inicial, que não pode exceder um ano a contar da data da transação inicial, a transação é considerada reembolsável e regida pelo n.o 1, alínea a), supra, com a exceção de que o preço é fixado utilizando os preços reais ou estimados em vigor na data de pagamento que de outro modo seriam devidos. c)", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)", "Troca em espécie. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora substitui o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de natureza idêntica ou substancialmente idêntica nas condições acordadas. o) Parte fornecedora. A Parte que presta apoio logístico, fornecimentos e serviços. p) Transferência. A venda (mediante pagamento em moeda, troca em espécie ou troca de valor igual), a locação, o empréstimo ou outra prestação temporária de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo. Artigo III Aplicação 1. O presente Acordo tem por objetivo facilitar a prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços entre as Partes, a utilizar principalmente durante exercícios, formações, projeções, escalas nos portos ou operações combinadas, ou outros esforços cooperativos, ou perante circunstâncias ou exigências imprevistas em que uma das Partes possa necessitar de apoio logístico, fornecimentos e serviços. 2. O presente Acordo é aplicável à prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços das forças militares de uma Parte às forças militares da outra Parte a troco de um pagamento em numerário ou da prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços às forças militares da Parte fornecedora.", "Data 20. Total reclamado Unidade/entidade País/organização Unidade/entidade País/organização 21. Data de retorno acordada ANEXO B REEMBOLSOS 1. Para as transferências de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo, as Partes acordam no pagamento em numerário («transação reembolsável»), por troca em espécie, ou por troca de valor igual (nos dois últimos casos, «transações por troca»). A Parte recetora paga à Parte fornecedora tal como previsto no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente anexo. a) Transação reembolsável. A Parte fornecedora transmite as faturas à Parte recetora após a entrega ou a prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Ambas as Partes asseguram o pagamento de todas as transações, e cada Parte emite fatura à outra Parte pelo menos uma vez de três em três (3) meses para todas as transações ainda não faturadas. As faturas são acompanhadas da necessária documentação justificativa e são pagas no prazo de sessenta (60) dias a contar da data preparada e constante da fatura. O pagamento é efetuado na moeda da Parte fornecedora, ou conforme acordado na encomenda. Na fixação do preço de uma transação reembolsável, as Partes acordam nos seguintes princípios recíprocos de fixação de preços: (1)" ]

[ "Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim); h) Matéria-prima, subproduto ou material nuclear especial, ou qualquer outro material, artigo, dados, ou coisa de valor cuja transferência seja objeto da Lei da Energia Atómica («Atomic Energy Act») de 1954 (Título 42, Código dos Estados Unidos, Secção 2011 e sgs); e i) Artigos de equipamento militar designados como «equipamento militar importante» na Lista de Munições dos Estados Unidos (Parte 121 do título 22 do Código dos Regulamentos Federais dos EUA), com exceção dos que sejam autorizados ao abrigo da definição de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos da legislação dos EUA. Artigo IV Termos e condições 1. Cada Parte envida todos os esforços, em consonância com as respetivas prioridades, a fim de satisfazer os pedidos da outra Parte ao abrigo do presente Acordo, de apoio logístico, fornecimentos e serviços. Contudo, se um convénio de execução contiver normas mais estritas para satisfazer tais pedidos, é aplicável a norma do convénio de execução. 2. As encomendas podem ser colocadas ou aceites apenas pelos PdC, ou seus representantes, identificados pelas Partes numa notificação trocada entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. 3. Um convénio de execução ao abrigo do presente Acordo poderá ser negociado em nome dos Estados Unidos da América pelo Departamento da Defesa, representado pelo quartel-general, pelo Comando Europeu dos EUA (USEUCOM), pelos quartéis-generais de outros comandos de combate dos EUA, ou pelos seus representantes. Podem ser negociados convénios de execução em nome da UE pelo Athena, representado pelo administrador ou pelo representante do administrador, ou pelo comandante da operação da UE. Os convénios de execução podem identificar PdC e as respetivas autorizações ou limitações específicas.", "22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c)", "4. O preço do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais elevado do que o preço para o mesmo apoio logístico, fornecimentos e serviços disponíveis ao abrigo de qualquer outro acordo aplicável.", "g) Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. h) Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. i) Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. j)" ]

[ "24) Nome, assinatura, data e título do funcionário da Parte fornecedora oficial que efetivamente emite o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços. ANEXO A/QUADRO A FORMULÁRIO NORMALIZADO DE ENCOMENDA Texto de imagem ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS (ACSA)/APOIO LOGÍSTICO MÚTUO (MLS) FORMULÁRIO NORMALIZADO DE ENCOMENDA 1. Requisição n.o 2. Acordo de apoio 3. Operação/Teatro de operações 4. Data da encomenda 5. Unidade requerente 6. País requerente 7. Unidade fornecedora 8. País fornecedor 9. Unidade de entrega 10. País de entrega 11. Local de entrega 12. Prazo de entrega 13. SÍNTESE DOS ARTIGOS PEDIDOS POR LINHA (VER FOLHA APENSA COM ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS POR LINHA) N.o Sub Anexo Número de estoque e descrição Unidade de Mes (quantidade mínima executável) Quantidade solicitada (menos as quantidades anteriormente recebidas) Quantidade recebida Preço unitário Total Texto de imagem", "Fixação do preço ou valor. Estão previstos os seguintes mecanismos de fixação de preços para clarificar a aplicação dos princípios recíprocos de fixação de preços. O preço estabelecido para o material existente em estoque é o da lista de preços de estoque da Parte fornecedora, que, no caso da UE, é o preço de estoque do Estado-Membro em causa. O preço para novos pedidos é o mesmo preço que o pago ao contratante ou vendedor pela Parte fornecedora. O preço dos serviços prestados será o preço normal da Parte fornecedora ou, se não for aplicável, os custos diretamente relacionados com a prestação dos serviços. Os preços cobrados deverão excluir todos os impostos e direitos de cujo pagamento a Parte recetora esteja isenta ao abrigo de outros acordos aplicáveis. A pedido, as Partes acordam em fornecer informações suficientes para verificar que s estes princípios recíprocos de fixação de preços foram respeitados e que os preços não incluem custos renunciados ou excluídos. 2. Quando o preço definitivo para a encomenda não tiver sido acordado previamente, a encomenda, na pendência de acordo sobre o preço final, fixa o débito máximo à Parte que encomendou o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços. Em seguida, as Partes encetam negociações o mais rapidamente possível a fim de estabelecer o preço final. 3. Os PdC para os pagamentos e cobranças de cada Parte são identificados nas notificações trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América.", "5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);", "Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício. k) Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável. l) Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. m) Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços. n)" ]

[ "22.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 350/3 TRADUÇÃO ACORDO DE AQUISIÇÃO E PRESTAÇÃO MÚTUA DE SERVIÇOS entre a União Europeia e os Estados Unidos da América (US-EU-01) A União Europeia (UE) e os Estados Unidos da América, doravante designados por «as Partes», desejosos de incrementar a interoperabilidade, a prontidão e a eficácia das respetivas forças militares através de uma maior cooperação logística, resolveram celebrar o presente Acordo de Aquisição e Prestação Mútua de Serviços (o presente Acordo). Artigo I Objetivo O presente Acordo é celebrado com o objetivo de estabelecer termos, condições e procedimentos de base destinados a facilitar a reciprocidade na prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços, tal como o termo é definido no artigo II do presente Acordo. Artigo II Definições 1. Para efeitos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução que prevejam procedimentos específicos, são aplicáveis as seguintes definições: a) Administrador. O administrador do Athena. b) Athena. O mecanismo que é objeto da Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho. c)", "3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas.", "b) Transações por troca. As transações por troca podem ser por troca em espécie ou por troca de valor igual. A Parte recetora paga transferindo para a Parte fornecedora o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que as Partes acordaram serem idênticos (ou quase idênticos) ou serem de valor monetário igual para o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços entregues ou prestados pela parte fornecedora. Quando a troca de valor igual for o método de pagamento acordado, antes da prestação do apoio solicitado ambas as Partes acordam, na medida do possível, quanto aos bens e serviços que serão aceites para pagamento. A Parte recetora é responsável por organizar o transporte de retorno e a prestação do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços de troca no local mutuamente acordado entre as Partes no momento da assinatura da encomenda. Se a Parte recetora não completar a troca segundo um plano de troca acordado ou em vigor no momento da transação inicial, que não pode exceder um ano a contar da data da transação inicial, a transação é considerada reembolsável e regida pelo n.o 1, alínea a), supra, com a exceção de que o preço é fixado utilizando os preços reais ou estimados em vigor na data de pagamento que de outro modo seriam devidos. c)", "g) Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. h) Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. i) Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. j)" ]

[ "Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso 4) Quantidade e descrição do material/serviços solicitados 5) Quantidade fornecida 6) Unidade de medida 7) Preço unitário na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 8) Quantidade fornecida (5) multiplicada pelo preço unitário (7) 9) Divisa de faturação indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 10) Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda", "3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas.", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)", "Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo." ]

[ "Organização emissora 18) Tipo de transação 19) Citação dos fundos ou certificação da disponibilidade dos fundos, quando aplicável segundo os procedimentos das Partes 20) Data e local da transferência inicial; no caso de uma transação de troca, um plano de troca, incluindo a data e o local da transferência de troca 21) Nome, assinatura e título do funcionário responsável pela aceitação 22) Requisitos específicos adicionais, caso existam, tais como transportes, embalagem, etc. 23) Limitação da responsabilidade governamental 24)", "4. Antes de apresentar uma encomenda por escrito, a Parte recetora deverá começar por entrar em contacto com o PdC da Parte fornecedora, nomeadamente por telefone, fax ou correio eletrónico, para verificar a disponibilidade, preço, e métodos preferidos de reembolso do material ou serviços solicitados. As encomendas devem incluir toda a informação constante do anexo A, bem como quaisquer outros termos e detalhes necessários para efetuar a transferência. Um formulário normalizado de encomenda figura no quadro A do anexo A. O número do presente Acordo, US-EU-01, deverá ser anotado em todas as encomendas e respetiva correspondência. 5. Ambas as Partes mantêm registos de todas as transações. 6. A Parte recetora é responsável por: a) Organizar a recolha e o transporte dos fornecimentos adquiridos no âmbito do presente Acordo. Tal não impede que a Parte fornecedora preste apoio ao carregamento dos fornecimentos adquiridos ao abrigo do presente Acordo para os meios de transporte. b) Obter o eventual desalfandegamento aplicável e tratar de quaisquer outras ações oficiais exigidas pela regulamentação aduaneira aplicável. 7. A pessoa designada pela Parte recetora para receber o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços em nome da Parte recetora assina o formulário normalizado de encomenda (anexo A, quadro A) no campo adequado como prova do recebimento. Se o formulário normalizado de encomenda não estiver disponível no ponto de emissão da Parte fornecedora, a pessoa que recebe o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços assina o documento de recebimento entregue pela Parte fornecedora como um substituto. O número do presente Acordo, US-EU-01, deve ser inscrito no documento de recebimento. 8. A Parte fornecedora é responsável por: a) Notificar a Parte recetora de quando e onde o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços estão disponíveis para serem recolhidos; e", "3. Todas as atividades das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução são realizadas em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares. Todas as obrigações das Partes ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos estão sujeitas à disponibilidade de fundos para o efeito. Salvo decisão prévia em contrário, uma Parte não pode fazer uma encomenda nem receber apoio ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução conexos, a menos que possua fundos (ou apoio em espécie acordado) disponíveis para pagar esse apoio. Se uma Parte constatar que não dispõe de fundos para satisfazer as suas obrigações, notifica imediatamente a outra Parte, que tem o direito de suspender a prestação de qualquer apoio que devia ser paga com esses fundos. Tal não afeta a obrigação de uma Parte de pagar o apoio já recebido. 4. Os seguintes artigos não são elegíveis para transferência ao abrigo do presente Acordo e estão especificamente excluídos do seu âmbito de aplicação: a) Sistemas de armas; b) Artigos finais relevantes de equipamento (com exceção da locação ou empréstimo de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE); e c) As quantidades iniciais de peças sobressalentes e de substituição associadas à encomenda inicial de artigos essenciais do equipamento organizacional; no entanto, as peças sobresselentes e de substituição individual necessárias para os serviços de reparação imediata e manutenção podem ser transferidas.", "Troca em espécie. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora substitui o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de natureza idêntica ou substancialmente idêntica nas condições acordadas. o) Parte fornecedora. A Parte que presta apoio logístico, fornecimentos e serviços. p) Transferência. A venda (mediante pagamento em moeda, troca em espécie ou troca de valor igual), a locação, o empréstimo ou outra prestação temporária de apoio logístico, fornecimentos e serviços nos termos do presente Acordo. Artigo III Aplicação 1. O presente Acordo tem por objetivo facilitar a prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços entre as Partes, a utilizar principalmente durante exercícios, formações, projeções, escalas nos portos ou operações combinadas, ou outros esforços cooperativos, ou perante circunstâncias ou exigências imprevistas em que uma das Partes possa necessitar de apoio logístico, fornecimentos e serviços. 2. O presente Acordo é aplicável à prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços das forças militares de uma Parte às forças militares da outra Parte a troco de um pagamento em numerário ou da prestação recíproca de apoio logístico, fornecimentos e serviços às forças militares da Parte fornecedora." ]

[ "EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. FEITO em Bruxelas, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezasseis, em dois exemplares, em língua inglesa. LISTA DOS ANEXOS ANEXO A Informação Mínima Essencial para as Encomendas QUADRO A Formulário Normalizado de Encomenda ANEXO B Reembolsos ANEXO A INFORMAÇÃO MÍNIMA ESSENCIAL PARA AS ENCOMENDAS 1) Data da Encomenda 2) Designação e endereço da entidade a ser faturada 3) Lista numérica dos números de estoque dos artigos, se for caso disso", "Forças militares de uma Parte. As forças militares dos Estados Unidos da América ou as forças militares da UE entendidas como contingentes postos à disposição da UE pelos Estados-Membros da UE participantes na operação ou exercício da UE, incluindo o quartel general e os elementos nacionais que dão apoio à operação ou exercício. k) Encomenda. Um pedido por escrito, num formato acordado e assinado por uma pessoa autorizada, de prestação de apoio logístico, fornecimentos e serviços específicos nos termos do presente Acordo e de qualquer convénio de execução aplicável. l) Ponto de contacto (PdC). Um gabinete, agência, pessoa ou, no caso da União Europeia, um gestor orçamental do Athena, que esteja autorizado por uma Parte a assinar uma encomenda pedindo ou aprovando uma prestação de apoio logístico, de fornecimentos e de serviços, ao abrigo do presente Acordo ou a receber ou efetuar pagamentos por apoio logístico, fornecimentos e serviços prestados ou recebidos no âmbito do presente Acordo. Os PdC vêm enumerados nas notificações separadas trocadas entre o Athena e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América. m) Parte recetora. A Parte que encomenda e recebe apoio logístico, fornecimentos e serviços. n)", "4. O preço do apoio logístico, dos fornecimentos e dos serviços ao abrigo do presente Acordo não pode ser mais elevado do que o preço para o mesmo apoio logístico, fornecimentos e serviços disponíveis ao abrigo de qualquer outro acordo aplicável.", "Informações classificadas. Informações e material i) cuja divulgação não autorizada poderá causar um grau variável de prejuízos ou danos aos interesses dos Estados Unidos da América, da UE, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros; ii) que requerem uma proteção contra a divulgação não autorizada no interesse da segurança dos Estados Unidos da América ou da UE; e iii) que ostentem uma classificação de segurança atribuída pelos Estados Unidos da América ou a UE. As informações podem apresentar-se numa forma oral, visual, eletrónica, magnética ou documental, ou na forma de material, incluindo equipamento ou tecnologia. d) Troca de valor igual. Pagamento por uma transferência realizada ao abrigo do presente Acordo em que fica acordado que a Parte recetora troca o apoio logístico, os fornecimentos e os serviços que recebe por apoio logístico, fornecimentos e serviços de igual valor monetário. e) Estados-Membros da UE. Estados que estabeleceram entre si uma união Europeia designada por «a União», à qual atribuem competências para objetivos que têm em comum. f) Comandante da operação da UE. A autoridade militar da UE que exerce o comando de uma operação ou exercício militar da UE. Tal inclui o Comandante da Missão da UE que exerce o comando de uma missão militar da UE, sempre que esse comando inclui as funções normalmente exercidas por um comandante de operação. g)" ]

[ "g) Convénio de execução. Um convénio escrito adicional relativo ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços que especifica os detalhes, termos e condições para a execução do presente Acordo. h) Fatura. Um documento da Parte fornecedora que solicita o reembolso ou pagamento referente ao apoio logístico, aos fornecimentos e aos serviços prestados nos termos do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução aplicáveis. i) Apoio logístico, fornecimentos e serviços. Alimentos, água, acantonamento, transporte (incluindo o transporte aéreo), petróleo, óleos, lubrificantes, vestuário, serviços de comunicação, serviços médicos, munições, apoio à operação da base (e eventuais construções relacionadas com o apoio à operação da base), serviços de armazenamento, utilização de instalações, serviços de formação, peças sobressalentes e componentes, serviços de reparação e manutenção, serviços de calibração e serviços portuários. O termo inclui também a utilização temporária de jipes e de outros artigos não letais de equipamento militar, sempre que essa locação ou empréstimo seja permitida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América e dos Estados-Membros da UE que participam na operação da UE. O termo «apoio logístico, fornecimentos e serviços» diz respeito ao apoio, aos fornecimentos ou aos serviços de qualquer ou de todas as categorias acima referidas. j)", "Artigo VII Responsabilidade Cada Parte renuncia a qualquer reclamação que possa ter (exceto os pedidos associados ao reembolso da assistência prestada ao abrigo do presente Acordo) contra a outra Parte pelos danos ou perda ou destruição da sua propriedade ou ferimento ou morte do seu pessoal decorrentes das atividades das forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) da outra Parte nos termos do presente Acordo. Os pedidos de terceiros contra os Estados Unidos da América ou a UE por danos ou perdas causados pelas respetivas forças militares, pessoal, empregados, agentes ou contratantes (incluindo subcontratantes) decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo devem ser resolvidos pela Parte contra a qual esses pedidos são apresentados em conformidade com a legislação, as regras e os regulamentos aplicáveis. Artigo VIII Segurança das informações É intenção das Partes que as atividades ao abrigo do presente Acordo e de quaisquer convénios de execução sejam realizadas ao nível não classificado. Não são fornecidas ou produzidas informações classificadas nos termos do presente Acordo ou de quaisquer convénios de execução. Artigo IX Interpretação e revisão 1. Os diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente Acordo, de quaisquer convénios de execução, ou de transações executadas nos termos do presente Acordo, são resolvidos através de consultas entre as Partes e não por recurso a um tribunal nacional ou internacional ou a terceiros para a sua resolução. 2. Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do presente Acordo através de notificação escrita à outra Parte. Caso seja feito um tal pedido, as Partes iniciam negociações o mais rapidamente possível. O presente Acordo só pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. Artigo X Entrada em vigor e cessação O presente Acordo, que é composto por um preâmbulo, pelos artigos I-X e pelos anexos A e B, entra em vigor na data da última assinatura. O presente Acordo permanece em vigor até à sua cessação por consentimento mútuo escrito das Partes ou por qualquer das Partes, mediante comunicação escrita com pelo menos 180 dias de antecedência à outra Parte da sua intenção de lhe por termo. Sem prejuízo da cessação do presente Acordo, todas as obrigações de reembolso incorridas nos termos do mesmo continuam a vincular a Parte responsável até serem satisfeitas. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.", "5. Ao abrigo do presente Acordo, ficam também excluídos da transferência por qualquer das Partes todos os artigos cuja transferência seja proibida pelas disposições legislativas e regulamentares dos Estados Unidos da América ou dos Estados-Membros da UE participantes na operação da UE. De acordo com as disposições legislativas e regulamentares dos EUA, os Estados Unidos da América não podem atualmente transferir os seguintes artigos ao abrigo do presente Acordo: a) Mísseis guiados; b) Minas navais e torpedos; c) Munições nucleares (incluindo artigos tais como ogivas, secções de ogivas, projéteis, munições de demolição e munições para treino); d) Cartuchos e acionadores propulsados; e) Palhetas e dispersores de palhetas; f) Kits de orientação de bombas ou de outras munições; g) Munições químicas ou outras (que não incluem agentes antimotim);", "Montante total da encomenda expresso na divisa indicada pela Parte faturadora, ou conforme acordado na encomenda 11) Nome (datilografado ou impresso), assinatura e título do representante autorizado para encomendar 12) Beneficiário a designar na remessa de pagamento 13) Designação e endereço da entidade que recebe a remessa de pagamento 14) Assinatura do destinatário em que reconhece o apoio logístico, os fornecimentos ou os serviços recebidos na encomenda ou num documento suplementar separado 15) Número do documento da encomenda 16) Organização recetora 17) Organização emissora" ]