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" Vem o presente recurso jurisdicional interposto da douta sentença proferida nos autos em que foi considerado estar-se perante vício de falta de fundamentação do ato anulado e subsequente nulidade, na parte da representada do ora Recorrido, da listagem que se lhe seguiu.

Mas a realidade não era essa e a afetação da associada do Recorrido a outra das suas Unidades Desconcentradas não era uma possibilidade equacionável, em face do já mencionado excesso de trabalhadores da carreira de assistente operacional naquelas existentes.

O que nos levará a considerar que, por tudo o quanto foi alegado, a sentença recorrida fez uma interpretação errada da legislação que aplicou, violando-a da forma como a interpretou, pelo que deverá ser revogada.

" A associada do Autor era trabalhadora do Réu, estando colocada no Contro Distrital de .. do Réu ISS, com a categoria de Assistente Operacional: fls. 129 a 136 do P.A..

Levado a efeito o procedimento de avaliação preconizado, conforme fs. 123 a 127 do PA, foi atribuída á Associada do Autor, em 28 de Novembro de 2014, a classificação final de 75, correspondente ao 13 lugar, na lista dos técnicos operacionais da delegação do ISS em ...

No dia 23/12/2014 foi emitida e apresentada ao Conselho Diretivo do Réu a informação técnica cujo teor a fs. 128 do P.A. aqui se dá como reproduzido, transcrevendo os seguintes excertos:

O réu em momento algum alegou expressamente que pagou, o que se impunha, uma vez a prescrição invocada, do artigo 31 do , se fundam na presunção de cumprimento, conforme dispõe ao artigo 31

Neste tipo de prescrição não basta invocar a prescrição, sendo ainda necessário que o réu alegue expressamente o pagamento, ainda que não tenha de o provar, ou pelo menos não pode alegar factualidade incompatível com a presunção de pagamento, sob pena de ilidir a presunção, o que não aconteceu.

Invocada prescrição presuntiva, constante do artigo 31 da , quem a invoca, para que de tal possa beneficiar, terá de produzir afirmação clara de que o pagamento reclamado já foi efetivamente feito.

Consequentemente impõe-se a substituição da decisão proferida, por decisão que considere não verificada a exceção da prescrição do artigo 31 do Código Civil, e consequentemente, a não inversão do ónus da prova, conforme consta dos artigos 1, 1 e 2 da oposição apresentada pelo recorrido.

Pelo que, tendo ficado provado o fornecimento dos bens e serviços constantes das faturas, a data do vencimento das mesmas, e não havendo inversão do ónus da prova em virtude da não verificação da exceção da prescrição presuntiva, cabia aos réus provar que pagaram, o que não lograram fazer, deverá a decisão proferida ser revogada.

Considera ainda o recorrente que ainda que se considerasse verificada a exceção da prescrição presuntiva, com a inversão do ónus da prova, sempre se deverá dar como provado que o réu não pagou, facto não provado na douta sentença recorrida. Facto.

Nenhum dos representantes do réu disse expressamente que as faturas foram pagas, como também não disseram expressamente e de forma inequívoca que não estavam pagas, mas de facto existe factualidade incompatível com a presunção de pagamento, e que impõe a revogação da decisão recorrida.

: a 04:25 , Minutos de 10:40 a 10:54 e 12:09 a 12:17 confirma que o que sabe é o que estava na ata de tomada de posse, mas que tudo o que se paga tem de ter obrigatoriamente recibo, e o que não está pago o réu não tem o recibo.

Questionada a secretária da Direção sobre a forma como processam o pagamento dos serviços e bens que o réu adquire, a mesma refere que é emitida fatura, o réu paga em cheque e é entregue o recibo comprovativo do pagamento ao réu - Minutos 08:37 a 08:52

Confrontada com o documento impresso do portal das finanças do e-fatura, e no qual consta o registo das faturas emitidas pelo autor ao réu, durante os anos de 2013 a 2016, e onde constam também as faturas reclamadas pelo autor, aqui recorrente, a tesoureira da Direção do réu afirma expressamente que se as faturas constam desse registo é porque existem - Minutos 10:33 a 10:39

Quanto ao pagamento das faturas, a tesoureira da Direção confirma que terá o réu terá de ter o recibo e ou cheque comprovativo do pagamento - Minutos 13:41 a 14:18 e Minutos 17: 18 a 17:46

Sucede que o réu apesar de juntar vários canhotos de cheques de outros pagamentos feitos ao autor, de facto, os canhotos dos cheques referentes aos pagamentos das quantias constantes das faturas em discussão, não foram juntos.

De facto, tendo prestado depoimento de parte Joaquim , Telma e Vera , inexistiram por parte destes representantes do Réu qualquer admissão do não pagamento, ao Autor, das quantias em dívida.

"Compulsados os autos, verifica-se que resultou demonstrado a prestação dos serviços parte do Autor, correspondentes aos montantes peticionados e cuja prova a si competia, atenta a falta de impugnação do Réu.

No entanto, e como supra referido, cabia ao Autor provar o não pagamento, pelo Réu, das quantias peticionadas, estabelecendo os artigos 31 e 31 as formas de iludir a presunção de prescrição, estabelecida no artigo 31, todos do Código Civil.

Na realidade, sendo o réu uma pessoa coletiva, o seu representante afirmou quando tomou posse a nova direção e a cessante prestou contas e deu a conhecer as dívidas existentes, não constavam as do autor e que tais faturas terão sido pagas por não constarem do passivo e lista de credores, pois se assim não fosse teriam de constar da lista de credores artigos 1, 1 e 2).

Resumindo, não ocorrendo confissão judicial expressa ou tácita, por banda do réu, de não ter sido pago o crédito reclamado, pois não se recusou a depor, ou a prestar juramento, nem praticou em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento, não pode dar-se como assente esse não pagamento.

A impugnação judicial assentou no pressuposto de se terem provado os factos que demonstram o direito de crédito da autora sobre o réu, o qual não foi pago, apesar do decurso do prazo de prescrição presuntiva.

O recorrente não coloca em causa a análise jurídica feita na decisão, assente nos factos fixados, ou seja, o recurso não versa sobre eventual erro no direito aplicável aos factos dados como assentes, mas por serem os mesmos distintos, ou seja, por não se considerar assente o não pagamento do crédito invocado.

A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida por sucessão, como flui do art. 31 do Civil.

Nos termos do art. 31 do Civil, essa confissão poder expressa ou tácita: a primeira consiste em o devedor declarar que não pagou; a segunda deduz-se de certos comportamentos que o devedor tome em juízo: recusar-se a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar atos incompatíveis com a prescrição.

- Elucide-se que na base do título executivo está um procedimento de vistoria que culminou com a execução coerciva de ordem de demolição e que não tendo os oponentes procedido ao pagamento das respectivas despesas realizadas foi, nos termos do artigo 108 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, emitida certidão de dívida e instaurado processo de execução fiscal.

- Não é questão em litígio e a sentença não põe em causa, que a dívida em apreço é uma dívida ao Município e que é cobrada através do processo de execução fiscal.

- Deste modo, ao aplicarmos o artigo 1490 aos tributos administrados pelas autarquias em conjugação com este artigo 7 do 433/99, só podemos concluir que se considera órgão de execução fiscal a autarquia local onde deva legalmente correr a execução, apenas na sua redacção, temos de substituir o "serviço periférico local da administração tributária" pela autarquia local.

- A douta sentença ao não ter assim entendido violou o disposto no artigo 149 do CPPT, conjugado com o artigo 7 do 433/99, de 26 de Outubro e o n 3 do artigo 10 da Lei Geral Tributária.

- Na verdade a legitimidade há-de-se aferir pela qualidade de credor tributário, como estipula o n 3 do artigo 15 do CPPT e sendo o crédito em causa uma dívida ao Município, questão que nunca foi posta em causa - o credor tributário é o Município, sendo a sua liquidação e cobrança da responsabilidade municipal.

Pela Ap. 1, de 04/01/1988, foi inscrita a aquisição do prédio urbano descrito sob o n. 181/19850521 na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, situado na Rua , n.s .., freguesia , por partilha de herança, a favor de:

De notar, contudo, que a norma em causa apenas estabelece a cobrança coerciva de tais quantias em processo de execução fiscal, mas já não regula os modos como este processo de cobrança se processa: se através dos Serviços de Finanças ou se através dos Serviços Municipais competentes.

Por assim ser, é incontrovertível que as quantias referentes a despesas realizadas pela autarquia local com a demolição de imóvel, como medida de tutela da legalidade urbanística, são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal, constituindo título executivo a certidão comprovativa das despesas, passada pelos serviços camarários competentes art.108 n2 RJUE aprovado pelo n 555/89,1

Semelhante entendimento não configura, contrariamente ao sustentado pela recorrente, a inconstitucionalidade da interpretação e aplicação dada pela sentença sob recurso dos normativos legais aplicados, nomeadamente das normas conjugadas dos artigos 149 e 152 do CPPT e artigo 7 do 433/99, de 26 de Outubro bem como do artigo 155 do Código de Procedimento Administrativo, por violação dos artigos 6, n 1, 237, n 2, 29 e 240 da Constituição.

O certo é que a ora recorrente veio agora invocar concretamente as normas que padeceriam de inconstitucionalidade, mas faz apenas um juízo genérico de inconformidade das normas aplicadas na sentença recorrida interpretadas do modo e sentido antes expostos com normas constitucionais, sem melhor substanciar a respectiva violação dos princípios.

Significa que o recorrente não densificou, no recurso que veio dirigido a este Supremo Tribunal as amparadas violações dos ditos princípios constitucionais e legais, sendo que nem este Tribunal conseguiria, se o pretendesse fazer ex officio, conhecer de tais vícios uma vez que os mesmos não resultam imediatamente apreensíveis face aos argumentos esgrimidos pela apelante e o que foi decidido na sentença. Dito de outro modo: a falta de concretização/densificação das enumeradas violações dos princípios constitucionais e legais invocados impede que este Tribunal emita também uma apreciação individualizada sobre as mesmas cfr. acórdão deste S.T.A.-SCT de 23/10/2019, no Processo n179/18BEPFN).

No entanto, estamos em crer que os aditamentos efectuados em julgamento, e mantidos pelo Tribunal da Relação ., ferem, de forma grave e inaceitável, o Acórdão Uniformizador n. 1/2015 do S.T.J..

Trata-se, como nos parece evidente, de uma alteração da qualificação jurídica dos factos, a comunicar aos arguidos, como alteração não substancial, nos termos do n. 3, do artigo 35, do CPP.

Veja-se se assim foi e se assim pode ser, começando por identificar os momentos mais significativos do Acórdão Recorrido e do AFJ n. 1/2015 e dos procedimentos em que se inseriram, para conferir, depois, se, sim ou não, o primeiro violou a orientação jurisprudencial fixada pelo segundo.

Isto porque poderá ser entendido que: A concretização das ações levadas a cabo pelos arguidos como sejam de angariação, de intermediação e de realização de exames de cada um dos candidatos poder-se-ão traduzir eventualmente numa resolução criminosa autónoma distinta de cada candidato individualmente considerado. Isto, obviamente a entender-se que os atos, e as ações, na prática são todas diferentes, umas das outras, e que se prolongaram no tempo, sem conexão temporal entre elas, sem homogeneidade sem a verificação da mesma solicitação externa favorável, que possa por isso diminuir a culpa dos arguidos.

Concluído o julgamento, o tribunal , por acórdão de 112107, condenou os Recorrentes no quadro, aventado na comunicação, da pluralidade de crimes de corrupção passiva nos termos melhor descritos em supra, é dizer e recordando, pela autoria, em concurso real, de 53 crimes, o AA, de 11 crimes, a BB, e de 26 crimes, o

Contrariamente ao que parecem pressupor os recorrentes, uma alteração substancial dos factos descritos na acusação implica sempre apuramento de factos novos ou modificação dos descritos, que não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação art. 359, n..

Não é a alteração em si da qualificação jurídica que pode gerar uma alteração dos factos qualificável como substancial, mas sim uma alteração dos factos que, servindo de fundamento a uma diferente qualificação jurídica, implica a consideração daquela alteração de factos como substancial.

É indiscutível que dessa alteração resultou um agravamento do regime sancionatório aplicado aos arguidos. Todavia, como vimos, esse agravamento, que derivou da mera alteração da qualificação jurídica, não se traduziu numa alteração substancial dos factos imputados, que, nessa parte, se mantiveram incólumes.

Inexistente, como acaba de se ver, a identidade substancial da questão de direito, da disposição legal aplicada e do quadro factual subjacente e ausente a rejeição expressa e assumida da interpretação fixada, falham todos requisitos de violação/oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o AFJ n. 1/2015, o mesmo é dizer, falha o pressuposto substancial que viabiliza o seguimento do recurso extraordinário previsto no art. 44

Pelo que jamais nele esteve em equação a aplicação da norma do art. 358 n. 1 e de qualquer interpretação dele, mas apenas e tão-só da norma do art. 358 n.

Tudo assim, motivos por que Recurso terá de ser rejeitado nos termos dos art.os 446 n. 1, 437 n.os 1 e 3, 440 n.os 3 e 4, 441 n. 1 e 44

- Quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias.

Uma vez que o Fundo cessou a pensão, e por não ter rendimento próprio, tem sido a mãe da Autora a suportar as suas despesas, a qual vive do do subsídio de desemprego.

Nos autos de Regulação que a que os presentes estão apensos, onde foram partes seus pais, foi regulado o exercício das respectivas responsabilidades parentais por sentença datada de 22005, transitada em julgado.

A mãe tem contribuído de forma e em termos exactos não apurados para o sustento da requerente entre 2013 e a presente data para o que contava com o auxílio do companheiro.

Na situação dos autos o processo começou na fase administrativa na Conservatória e posteriormente remetido ao Tribunal por impossibilidade de acordo, dada a revelia do Réu .., passando, assim, a assumir a natureza de processo de jurisdição voluntária.

A Apelante diz que o tribunal deu como não provado que a Autora estivesse a completar a sua formação e pretendia ingressar no ensino superior, mas tal alegação não é exacta. Como se constata pela leitura da sentença, nunca o tribunal deu como não provado tal facto, sendo até que no ponto 19 se exarou ser vontade da requerente ingressar no ensino superior.

De igual modo, contrariamente ao alegado, o tribunal não deu como provado que a Autora tenha um rendimento que lhe permita sobreviver. É certo que a sentença concluiu, perante a factualidade apurada, não assistir o direito aos alimentos, mas nem sequer foi com base nesse tópico.

No dia 1 de Outubro de 2015 entrou em vigor a Lei n 122/2015 de 1/9 que alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil quanto ao regime dos alimentos aos filhos maiores ou emancipados.

No plano processual alterou, em conformidade, o art.989 do nCPC, atribuindo ao progenitor que assume o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respectiva contribuição.

A Lei n 122/2015 não criou uma nova obrigação, e por isso não se trata de uma lei sobre o modo de constituição do direito, mas antes de uma lei sobre o modo de exercício desse direito, tendo aqui plena aplicação. Noutra perspectiva, quanto ao regime substantivo sempre teria aplicação imediata, visto estar-se perante uma relação jurídica duradoura.

Uma vez que tem actualmente 21 anos de idade e não estando concluída sua formação, em princípio deverá manter-se a prestação anteriormente fixada, pois, como já se sublinhou, a Lei n 122/2015 ao introduzir o n2 do art.1905 é meramente interpretativa.

A doação somente foi feita ao S... filho e neto das e não a favor do casal, tratando-se, por isso, de um bem próprio, visto haverem estado casados no regime de comunhão de adquiridos.

As nulidades da sentença ou acórdão, taxativamente previstas no art.615 n1 CPC, reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento de facto e/ou de.

Na verdade, e ainda que tenha sido afirmado peremptoriamente por .. que apenas pretendia doar ao seu filho, S..., o que foi por este igualmente afirmado, não se pode deixar de realçar a pouca credibilidade dos seus depoimentos, os quais se mostraram pouco claros e esclarecedores e revelando uma clara animosidade para com a Autora.

.. mãe da produziu um depoimento igual ao do marido, no sentido do relacionamento familiar próximo, o terreno foi dado para ambos construírem nele a casa de habitação, e questionada sobre se o S... não fosse casado com a S... a doação seria feita também a ela, respondeu não saber.

A procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos art.262 n1 do. Não é um contrato mas um acto de atribuição, um negócio jurídico unilateral por intermédio do qual uma pessoa é nomeada procurador.

No caso vertente teve como relação jurídica de base art.265 n1 do o contrato de mandato, que, por definição, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outra art.1157 do, tratando-se de uma modalidade particular do contrato de prestação de servidos.

A procuração pode, ou não, coexistir com um mandato, mas neste caso tal mandato existiu, pois o Réu obrigou-se a um acto jurídico por conta da mandante a venda do prédio).

A sentença recorrida considerou, porém, inexistir a obrigação de entrega e por conseguinte violação contratual por parte do Réu, visto que por força do disposto no art.1791 do , tendo a doação sido feita em virtude de estar casada com o S..., perdeu, com o divórcio, o benefício recebido, que opera ipso iure independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade.

Na situação dos autos, pese embora o Réu tenha aceite a procuração, não se verifica qualquer conduta contraditória na recusa em entregar metade do valor do preço da venda, porque a perda do benefício opera ipso iure, independentemente de qualquer revogação por parte do autor da liberalidade, como foi salientado na sentença, com apoio doutrinário e jurisprudencial. Significa, portanto, inexistir qualquer abuso de direito.

Nos autos de Impugnação já referenciados, a Secção Contencioso Tributário do STA decidiu-se que a sentença já produzida nos presentes autos afinal incorreu em erro de julgamento ao concluir pela legalidade das correcções efetuadas pela administração tributária e decidiu pela sua revogação.

Porque a questão em causa, embora controversa num grau que até mereceu decisões divergentes nos dois tribunais em que foi apreciada, apenas foi analisada de uma forma qualitativa, pelo que, salvo melhor opinião, não se trata de uma análise especialmente complexa.

E, no caso concreto, verifica-se que a AT até obteve vencimento numa primeira decisão que agora foi revogada, com as consequentes implicações em termos de custas de parte, o que, salvo melhor opinião, constitui uma desproporcionalidade evidente em termos de custos a suportar pelas partes neste pleito.

Mais refere ter o embargado emprestado ao então marido da embargante, na época da circulação do escudo, a quantia de dois milhões de escudos que lhe foi paga por aquele no prazo de seis meses a contar do empréstimo, não tendo sido estabelecido qualquer compromisso entre as partes de pagamento dos honorários de advogado cujo valor agora também pretende cobrar.

Salvo o devido respeito, considera a embargante que a sentença ora em crise enferma de nulidade uma vez que não são especificados os fundamentos de direito em que assenta a decisão.

Por ser considerada inválida a disposição prevista no n. 1 do artigo 85, por não existir norma concreta a regular tais situações que pudesse vigorar no nosso ordenamento jurídico, e ainda por tratar de uma norma especial, considera-se que o executado poderá então deduzir qualquer fundamento admitido no processo de declaração.

A tal respeito, apontamos, a título meramente exemplificativo, o acórdão da Relação de Lisboa proferido a 1 de junho de 2017, sob o processo n. 17633/18YYLSB-A.L2-2, ou ao da Relação do Porto, proferido a 7 de fevereiro de 2019, sob o processo n. 1519/10T8PRT-A.P, ambos in www.dgsi.pt.

Na sentença posta em crise, é transcrito, de forma parcial, o Acórdão da Relação de Lisboa de 1-06- 2017, o que terá levado a não considerar que o mesmo fixa, de forma absoluta, que:

Por fim, uma norma declarada inconstitucional é uma norma considerada inválida, mais concretamente, uma norma nula, pelo que não só deve ser eliminada do ordenamento jurídico, como devem ser eliminados os efeitos jurídicos por si produzidos, salvaguardando a intangibilidade do caso julgado e as demais limitações admissíveis.

Acrescentando ao exposto, diremos: no passado dia 13 de setembro foi publicada a Lei n. 117/2019, que, entre outros, veio alterar o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de setembro.

O art. 72, por seu turno, estabelece os fundamentos da oposição baseada em sentença os quais não incluem aqueles que poderiam ter sido alegados no processo declarativo que culminou na sentença exequenda

Todavia, o art. 85 do Código de Processo Civil, na redação de 2013, consagrou a regra da equiparação deste título executivo baseado em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executiva a título executivo judicial, com os efeitos preclusivos que o mesmo acarreta ao nível dos meios de defesa ao alcance do executado.

E que a ampliação dos meios de defesa produzida pelos ns 2 e 3 do aludido artigo 85 - e a consequente atenuação, por essa via, do efeito preclusivo da defesa perante a execução - não constituía uma modificação suficientemente relevante para dar resposta aos fundamentos do juízo positivo de inconstitucionalidade relativo ao regime anterior.

No mesmo sentido, ainda, o Ac. RL de 12019 Proc. 16532/11T8SNT-B.L1-2), onde se escreveu, entre o mais: o n. 1 do art. 85 do CPC determina que se a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas poderão ser alegados os fundamentos de embargos previstos no art. 72, com as necessárias adaptações, sem prejuízo das situações previstas nos n.s 2 e 3 que irrelevam para o específico problema aqui em análise).

Certo que, tendo sido banida do ordenamento jurídico uma norma jurídica, a fundamentação jurisdicional com base nesta funda-se num vazio legal, mas esse vazio não é de fundamentação caso em que se estaria perante a, mas sim de regra jurídica a que a fundamentação remete.

No Juízo Local Criminal de Cascais, por sentença de 07/10/2019, constante de fls. 77/87, em que é Arg.1AA, com os restantes sinais dos autos cf. TIR2 de fls. foi decidido o seguinte:

Assim, da douta fundamentação resulta que foi sopesado que o arguido teve a sua carta apreendida nos autos de Processo 701/0GCPTM Portimão) entre os dias 10/01/2011 e 25/04/2011, e que a mesma foi remetida ao Comando da PSP de Faro no dia 6/02/2013 - vide 1 paragrafo de fls. 5 da douta sentença e documentos juntos a fls. 56 e 57 dos autos informações prestadas sobre a localização da carta do arguido e de que não foram emitidas outras vias pelo.

Desta prova documental resulta que o arguido não procedeu ao levantamento da sua carta nos autos de Portimão, tendo a carta permanecido nesses autos quase dois anos após cumprimento da sanção acessória e, só então remetida ao Comando da PSP de Faro, onde terá permanecido.

Não resulta dos autos que a carta de condução tenha sido entregue ao arguido, que a mesma estivesse na sua posse por forma a acatar a ordem que lhe tinha sido transmitida. Mas, será que o arguido sabia que a sua carta tinha sido remetida ao Comando da PSP de Faro e, nesse caso, tinha o mesmo o dever de proceder ao seu levantamento para então fazer a entrega nesse mesmo posto, ou em outro, ou no tribunal?

Contudo, pese embora o arguido tenha ficado bem ciente de tal comando e da legitimidade de quem o emitia, bem como que o devia acatar, optou por não o fazer, não tendo entregado a sua carta de condução no prazo estabelecido para tal.

Por outro lado, não se pode olvidar que, em momento anterior, o arguido já havia sido condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tendo-lhe sido aplicada uma pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 3 meses e 15 dias. Deste modo, sabia bem que tinha que entregar a sua carta de condução para cumprimento da pena acessória a que foi condenado no 1152/15GACSC.

Começou por dizer que não teve conhecimento da sentença condenatória do Tribunal de Cascais P. 1152/15GACSC), tendo depois acrescentado que tinha a sua carta no Tribunal de Portimão P. 701/08GCPTM) e que, por esse motivo, não a entregou. Ora, trata-se de um discurso contraditório, uma vez que as duas explicações não podem coexistir. Se não teve conhecimento da sentença condenatória, não pode dizer que não entregou a carta de condução pelo facto de a mesma estar apreendida no Tribunal de Portimão.

Referiu, ainda, o arguido que não foi levantar a sua carta de condução ao Tribunal de Portimão, por acreditar que só o podia fazer depois de pagar a pena de multa. Ora, tendo pago a pena de multa cfr. CRC e declarações do, por que motivo é que não foi levantar a sua carta de condução, desinteressando-se da mesma?

Se o arguido optou por não levantar a sua carta de condução ou por averiguar do seu destino, pouco ou nada interessa. Certo é que, nessa altura, já tinha cumprido a pena acessória do Tribunal de Portimão e não havia motivo para que a mesma não lhe fosse entregue.

Há que ter em atenção que, nestas situações, o objectivo substancial deste dever de entrega da carta, que é o de que o obrigado não tenha a carta de condução na sua disponibilidade, é de qualquer forma atingido.

Tal crédito não é exigível uma vez que não é um crédito sobre o insolvente, mas sobre a sociedade "", em cujo PER foram dados bens do insolvente como garantia de cumprimento de obrigações, sendo que a partir do momento em que a sociedade foi declarada insolvente, deixou de existir fundamento legal para a manutenção das hipotecas;

Ora, o reconhecimento concretizado pelo AI não merece juízo de censura na medida em que enquadrou devidamente a hipoteca outorgada pelo ora recorrente, enquadramento que, de resto, a douta decisão recorrida também acolhe.

Resultando, assim, que o crédito da AT, beneficiando de hipotecas sobre as Verbas n.s 2, 3 e 4 do Auto de Apreensão de Bens Imóveis, e o valor remanescente do produto da venda do prédio urbano descrito na CRP de Amora sob o n. , deve este crédito ser classificado como garantido sobre estes bens.

N Todavia, a medida do que pode ser pago através deste processo é que é incerta, pois depende naturalmente do valor que se consiga obter com a venda dos bens objecto da hipoteca. A satisfação do crédito está, portanto, dependente do resultado da liquidação de tais bens.

Conclui assim o tribunal a quo que o facto da sociedade revitalizanda, devedora da ATA, ter sido depois declarada insolvente, não afecta as garantias de pagamento concedidas por BB no contexto do PER.

São créditos garantidos aqueles cujos titulares beneficiam de garantias reais sobre determinados bens que integram a massa insolvente, incluindo os privilégios creditórios especiais, até ao montante correspondente ao valor dos bens objeto das garantias, tendo em conta as eventuais onerações prevalecentes art. 4, n. 4, al. do.