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- De qualquer modo, e sem conceder, para o caso de terem Exas. posição diversa da acima exposta, então deve a decisão recorrida ser alterada por padecer de erro de julgamento;

No caso vertente, é inequívoco que estamos perante uma situação em que foi suscitada, perante o Mm Juiz, a questão da extinção da execução por parte do agente de execução, pois no requerimento apresentado por este em 11/03/2019 requereu que o Mm Juiz se pronunciasse sobre as pretensões das partes.

É a sentença recorrida nula, nomeadamente por o juiz ter deixado de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar subsumindo-se, desse modo, ao disposto no art. 61, n. 1, al., parte, do ?

Mais se verifica que, vindo posteriormente a ser denunciado pelos Exequentes o alegado incumprimento daquela obrigação, e prosseguindo por isso a execução, os co-Executados contestaram tais factos, defendendo já ter ocorrido o dito cumprimento, e inexistir fundamento para aquele prosseguimento.

A determinação dos títulos executivos encontra-se taxativamente feita no art. 70, n. 1 do CPC, sendo que a sentença condenatória figura em primeiro lugar nessa enumeração. Exige-se, porém, que haja transitado em julgado, excepto se o recurso dela interposto tiver efeito meramente devolutivo art. 70, n. 1 do.

Com efeito, visando-se com a decisão judicial resolver um conflito de interesses art. , n. 1 do, a paz social só será efectivamente alcançada se o juiz passar de convencido a convincente, o que apenas se consegue através da fundamentação Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex - Edições Jurídicas, 1997, pág. 348, com bold apócrifo).

Compreende-se, por isso, que a falta de especificação dos respectivos fundamentos, de facto ou de direito, consubstancie causa de nulidade da decisão judicial assim afectada art. 61, n. 1, al., do. Regras de interpretação da sentença

Neste sentido, entre muitos: Ac. do STJ, de 012002, Ferreira Girão, Processo n. 02B3349, Ac. do STJ, de 012009, Oliveira Rocha, Processo n. 4800/0TBAMD-A.S1, Ac. do STJ, de 002011, Lopes do Rego, Processo n. 190-A/199ES1, Ac. do STJ, de 202012, Maria do Prazeres Beleza, Processo n. 289/17TBPTB.GS1, ou Ac. do STJ, de 202014, Fernandes do Vale, Processo n. 392/13TBBRG.GS1; Ac. do STA, de 202012, Francisco Rothes, Processo n. 01153/11; Ac. da RC, de 202011, Teles Pereira, Processo n. 243/03TBFND-B.C1, ou Ac. da RC, de 102013, Henrique Antunes, Processo n. 1500/06TBGRD-B.C

No exercício da sua actividade os RR, usam, entre outros, as seguintes ferramentas e equipamentos: rebarbadeiras; máquinas para cortar e quinar chapas; martelos e martelões; aparafusadoras eléctricas; máquinas de soldar; maçaricos; pistoladas de pintura; máquinas de cortar ferro artigo 81 da p.);

O movimento e a queda de pesados componentes e estrituras metálicas na serralharia em causa, provoca abalos no solo que se fazem sentir em casa dos AA. artigo 86 da p.);

Quando os RR. procedem a retoques de pintura e ao tratamento das chapas metálicas ou dos ferros soldados, surge em casa dos AA. cheiro a tinta e a diluentes que são transportados pelo vento artigo 85 da p.);

Os camiões que transportam as chapas e os ferros ou a obra acabada galgam o passeio que serve a casa dos AA., deixando-o estragado, com o cimento todo partido artigo 87 da p.);

na mesma sentença, na sua motivação da decisão de facto, ficou indiscutivelmente afirmando que a produção de ruído e vibrações violadores dos direitos de personalidade dos ali Autores resultava, quer da laboração das máquinas de corte e tratamento das chapas metálicas, quer do seu transporte inicialmente como matérias-primas, e depois como produtos.

Também os vizinhos disseram que, embora não se sintam incomodados, ouvem ruídos nos seus prédios, tendo o primeiro dito que são produzidos por mais de uma rebarbadeira a funcionar simultaneamente e, esporadicamente, por ferros a cair, a segunda por rebarbadeiras e outras máquinas, ou por ferros a cair no chão, a terceira ouve bater compassadamente,

na mesma sentença, agora na sua fundamentação de direito, ficou coerentemente afirmado que a actividade e serralharia, produtora de ruídos e vibrações violadores dos direitos de personalidade dos ali Autores, englobava todas as operações antes alegadas por eles, e depois provadas pelos mesmos, isto é, quer as próprias do corte e trabalho das peças metálicas, quer as prévias de transporte e armazenagem de matérias-primas, quer as posteriores de transporte e entrega das peças acabadas.

os ruídos produzidos pelas rebarbadeiras, martelos e máquinas de cortar ferro, bem como pelo transporte e movimento de chapas metálicas e ferros, são perfeitamente perceptíveis e audíveis na casa dos AA.;

Um diferente juízo, que se ativesse apenas a uma isolada e sincopada consideração do dispositivo da sentença em causa, seria susceptível de alterar o seu anterior e coerente juízo de mérito.

Assiste desse modo razão aos aqui Exequentes, quando os mesmos defendem que será irrelevante para este efeito a alegada legalidade dos níveis de ruído que tais operações conjuntamente produzam, uma vez que, afirmando-se expressamente na sentença sub judice integrarem as ditas operações a actividade de serralharia, terão de cessar no local em causa, sob pena de se ter por incumprida aquela decisão.

condenar cada um dos arguidos e TT, pela prática de um crime de tráfico, previsto e punido pelo artigo 21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93 de 22 de Janeiro, na pena de 7 anos e 8 meses de prisão.

Pelos motivos supra expostos, e nos termos do art. 212 n 1 al. do Código de Processo Penal, o Tribunal decide ainda manter a medida de coacção de prisão preventiva a que os arguidos estão sujeitos.

Encontram-se ainda incorretamente julgados os factos n. 9,10 e 11 porquanto os autos de busca e apreensão se encontram feridos de nulidade e como tal tais factos nunca poderiam ter sido dados como provados.

Resultando ainda do depoimento prestado pelas testemunhas RP ao minuto 00:00 ao 29:34 e da testemunha AB ao minuto 00:00 a 16:02 que os arguidos/visados não foram devidamente informados e assistidos por interprete e por defensor conforme é legalmente obrigatório.

Motivo pelo qual deverá o acórdão recorrido ser anulado por a matéria de facto dada como provada se encontrar em manifesta contradição com a matéria de facto dada como não provada, nos termos do disposto no artigo 410, n. 2, al. do P.P.

O erro em questão, quando resulta da decisão recorrida, constitui vício que implica a anulação daquela e o reenvio do processo para novo julgamento artigo 41, n. 2, alínea, 42 e 43 todos do Código de Processo Penal. Acórdão do STJ de 9118, Proc. n. 615/98).

Os arguidos, ora Recorrentes invocaram a nulidade do auto de busca de fls. 69 a 75, 115 a 116, e 122 a 127 e dos demais actos subsequentes em virtude de o mesmo estar assinado por arguido que não entende, nem compreende a língua portuguesa, tendo assim sido preteridos os direitos, liberdades e garantias consagrados no artigo 12 do Código de Processo Penal e constitucionalmente no seu artigo 3, n.1 e 5 da CRP.

Tal situação constitui uma nulidade insanável prevista no artigo 11 alínea do Código de Processo Penal, embora se admita que possa ter sido atabalhoadamente alegado pela defesa a verdade é que o facto de os arguidos/visados desconhecerem a língua portuguesa, não se encontrarem acompanhados de intérprete e de defensor irá acarretar forçosamente a nulidade de todos os demais actos subsequentes, pois estamos a falar de autos que fazem e valem como prova pré-constituída. Não podemos considerar que os arguidos são sujeitos passivos e que não necessitam de ver os seus direitos assegurados e bem assim os actos traduzidos para língua que compreendam.

Mais se refere que o auto de apreensão não poderá valer como prova, pois o OPC que apreendeu a droga não foi ouvido, nem foi indicado como testemunha, motivo pelo qual não poderá o auto de apreensão servir de prova pré-constituída.

Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 12 do Código de Processo Penal, as nulidades tornam inválido o ato em que se verificarem, bem como os que dele dependerem, pelo que, é manifesto que as buscas, quer domiciliárias, quer não domiciliárias, e as apreensões efetuadas são inválidas.

Sem prescindir, do que supra se referiu e defendeu temos in casu que os arguidos foram condenados numa pena de 7 anos e 8 meses e tais penas violam desde logo os princípios orientadores da teoria dos fins das penas.

Como supra se referiu deveria ter sido equacionado o artigo 4 do Código Penal sobre os fins das penas, a não aplicação daquele dispositivo legal provoca um erro de determinação da pena aplicável in casu.

Termos em que e sem prescindir deve ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e optar-se pela absolvição dos arguidos, ora recorrentes, ou caso assim não se entenda sempre se dirá que devemos optar por uma pena de prisão inferior a cinco anos, sempre suspensa na sua execução.

Não padece o Douto Acórdão de nenhum vício ou nulidade, dos previstos no artigo 410, n2, do Código de Processo Penal ou em outros preceitos, tendo sido respeitados os preceitos legais aplicáveis de Direito Europeu Constitucional e Criminal.

Por um lado, afigura-se-nos patente a admissibilidade dos relatórios propriamente ditos, que mais não são do que autos onde se documenta com detalhe as averiguações e percepções dos órgãos de polícia criminal, que mais resumidamente ficaram vertidos no auto de notícia de fls. 3 art. 243 do Código de Processo Penal,. É pois manifesta a admissibilidade de tal meio de prova documental cfr. desde logo a previsão expressa do art. 356 n 1 al. do.

Por outro lado, as imagens de fls. 15 a 24 e 29 apenas retratam locais, nelas não figurando qualquer pessoa. Ora, a recolha de imagens de locais não está sujeita a qualquer autorização especial uma vez que é, sem mais, perfeitamente lícita art. 125 do. Pelo que a tais imagens é inaplicável o art. 6 n 2 da Lei n 5/2002, que regimenta tão-somente a recolha de imagens sujeitas a consentimento dos visados cfr. n 1 do referido.

Em 14/02/2017 a juíza de instrução autorizou a realização de buscas domiciliárias, visando os então suspeitos e agora arguidos e TT, a decorrer numa moradia da Galé e numa quinta sita nas Gateiras em Tunes, tendo em 16/02/2017 sido emitidos os respectivos mandados fls. 44 e;

Em 09/02/2017 o Procurador-Adjunto que então presidia ao inquérito ordenou a realização de busca, que também visava os mesmos suspeitos/arguidos, a ser levada a cabo num veículo automóvel Ford Mondeo, tendo em sido emitidos os respectivos mandados em 20/02/2017 fls. 40 e;

Pelo menos desde essa altura, pese embora anteriormente tenham tido actividades profissionais, os arguidos e TT não mais se dedicaram, com o mínimo de regularidade, ao exercício de qualquer outra actividade profissional.

O que fizeram na moradia que habitavam com carácter permanente, sobretudo na parte das duas garagens, e ainda nuns anexos e nos quartos que compunham uma habitação em construção implantada numa quinta sita no lugar de Gateiras, da freguesia de Tunes, concelho de Silves, de que é proprietário FF.

No dia 7 de Março de 2017, pelas 7 horas da manhã, na habitação dos arguidos e TT, sita na Estrada de Vale Rabelho, ---, Galé, Albufeira, aqueles tinham os seguintes objectos:

Os materiais supra descritos foram utilizados pelos arguidos na construção e na manutenção das estufas, o veículo em que se faziam deslocar era utilizado nas deslocações que efectuavam entre os dois locais indicados.

Que as quantias monetárias que foram encontradas na posse dos arguidos, os telemóveis e os LCDs, eram utilizadas pelos arguidos na sua actividade ilícita e eram provenientes dos lucros obtidos com tal actividade.

Quando os arguidos chegaram a Portugal todos os aparelhos, materiais e plantas descritos em P1 a P6 do facto provado 9, já se encontravam nessa divisória da casa; Assim como tudo o que se encontra descrito em Q1, S1, U1 do facto provado

Não foi levado para a casa da Galé, pelos arguidos, os objectos e produtos enumerados em A1, A2, B1, B2, B3, C1, D1, D2, D3, D4, D7, D8, D9, D11, D12, D13, D14, D15, D16, D17, D18, D19, E1, G6, G4 e N1 do facto provado Já aí se encontravam quando os Arguidos foram viver para essa casa temporariamente e a convite de um amigo chamado Matthew.

Os amigos que convidaram os arguidos a passar férias no Algarve pediram-lhes como contrapartida que alimentassem e desse água a dois cães que se encontravam naquilo que julgavam ser uma mera exploração agrícola.

Os arguidos não tiveram de pagar água, electricidade ou renda. Os Arguidos foram convidados em Liverpool para passarem umas férias pagas e cuidarem e vigiarem duas propriedades, sitas em Tunes Lugar de e na Estrada de Vale de Rabelho, e dois cães pelo amigo J. Cornwell,

Auto de busca e apreensão de fls. 69 a 75, relatório planimétrico a fls. 76 a 79 e relatório fotográfico de fls. 80 a 103 moradiadaEstrada de Vale Rabelho, , Galé,;

O cenário onde os arguidos levavam a cabo tais actividades decorre dos autos de busca e apreensão, autos, relatórios, fotografias, e bem assim dos testemunhos dos militares da GNR que participaram em tais operações.

Por seu lado, do auto de busca e apreensão de fls. 122, relatório fotográfico de fls. 128, e relatórios periciais de toxicologia de fls. 345 e 348 conclui-se que na quinta do sítio das Gateiras havia:

Dentro da casa aí existente, montadas em divisões da casa, duas estufas de canabis mais pequenas e com equipamento mais rudimentar do que as da moradia da Galé cfr. em particular fotos n 45 a 51, fls. 135 e, onde se encontravam plantas com dimensões pequenas;

Além disso, se necessário fosse corroborar ainda mais tal conclusão, dos autos de fls. 7 e 11 decorre que os dois arguidos praticaram diversos actos que denunciam directamente serem eles quem preparou as estufas e cuidava do estupefaciente em cultivo. Com efeito, de tal documentação cujo teor foi, como se disse, corroborado pelos referidos resulta que, na quinta do sítio das Gateiras, ambos carregaram objectos da casa aí existente onde o cultivo também seria evidente para qualquer pessoa que aí para o Ford Mondeo onde se transportavam, e ambos carregaram objectos do carro para a casa; Ambos entraram num pré-fabricado onde estava uma das estufas; O arguido TT levou para dentro da estufa um jerricã e um ventilador; O arguido levou para a estufa uma estrutura em madeira. Mais resulta que, naquele momento, no interior do Ford Mondeo havia partes de ventoinhas, plástico em rolo industrial, fita adesiva, partes de aparelhos de medição de humidade e temperatura. E no dia 07/02/2017 ambos os arguidos entraram numa estufa; E o arguido TT, várias vezes, levou objectos do porta-bagagens do Ford Mondeo para dentro da casa; Entrou no pré-fabricado que tinha uma das estufas; Transportou caixas de cartão para dentro da casa e do pré-fabricado; etc. Tudo actividades patentemente evidenciadoras do domínio sobre os locais e do labor de cultivo de drogas que aí faziam.

Partindo dos factos objecto da presente acção, e ensaiando um recorte dos pressupostos de preenchimento do ilícito imputado aos arguidos, temos pois que para que se verifique o imputado crime de tráfico do art. 21 da é necessário concluir que aqueles, fora dos casos do art. 40, e sem para tal se encontrarem autorizados:

Preenchidas que estão a tipicidade e ilicitude da conduta, e havendo culpa dos arguidos, conclui-se que cometeram ambos um crime de tráfico, ilícito previsto e punido pelo art. 21 n 1 do Decreto-Lei 15/9

Da norma do artigo 40 do Código Penal decorre que a aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa.

As buscas, enquanto meios de obtenção de prova, são instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova. Não são instrumentos de demonstração do thema probandi, são instrumentos para recolher no processo esses instrumentos.

Vale o exposto por se afirmar, que a invocada nulidade por falta de nomeação de intérprete a verificar-se, o que, repete-se, entendemos não uma vez que não foi arguida até ao termo do acto de busca, nem nos 10 dias subsequentes ao interrogatório judicial, realizado no dia 002017, há muito que se mostra sanada.

Não cumprindo, como não cumpriram, os aludidos ónus de especificação, quer na motivação da peça recursiva, quer em sede de conclusões, não houve lugar a convite ao aperfeiçoamento, nos termos do preceituado no artigo 417, n 3, do Código de Processo Penal - g. Acórdão do Tribunal Constitucional n 259/02, disponível em http:/www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos -, e não pode este Tribunal ad quem conhecer da impugnação ampla da matéria de facto nos termos do preceituado no artigo 412, ns 3 e 4, do Código de Processo Penal como pretendido pelos recorrentes.

Desde logo, por inexistir norma que imponha a tradução para língua estrangeira dos mandados de busca emitidos. E que a haver alguma invalidade, há muito a mesma estaria sanada, nos termos dos art.s, 12 e 12 do P,P,

Já que nos termos do art, 92 n2 do CPP só se nomeia intérprete quando o arguido, desconhecedor da língua portuguesa, houver de intervir no processo, cfr art. 9, n. 2, do P.P.

Devendo-se ler a norma do n.1, como cláusula geral que permita identificar outras possíveis concretizações judiciais do princípio da defesa não referenciadas no preceito, não pode deixar de configurar o processo criminal como um dueprocessoflaw que considere ilegítimas quer normas processuais quer procedimentos decorrentes das mesmas que impliquem um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido.14

É, assim, que aparece o disposto no art. 9, n. 1, do Cód. Proc. Pen., onde se estatui que nos actos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa, sob pena de nulidade.

Se no processo intervier pessoa que desconheça ou não domine a língua Portuguesa é-lhe nomeado pertinente intérprete, ainda que a entidade que preside ao acto ou qualquer dos participantes processuais conheçam a língua por aquela utilizada, n. 2, do citado normativo.

Importando, a respeito, reter o disposto no al., do n.3, do art. da E.H., onde se estatui que o acusado tem, no mínimo, direito a fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

E como vem entendendo o Tribunal Europeu dos direitos do Homem - a respeito da acusação - a Convenção não impõe uma forma especial ao acusado ...) apesar disso, exige-se um extremo cuidado nessa notificação, dado o papel determinante da acusação.

Em 14/02/2017 a Sra. Juíza de Instrução autorizou a realização de buscas domiciliárias, visando os entãosuspeitos e agora arguidos e TT, a decorrer numa moradia da Galé e numa quinta sita nas Gateiras em Tunes, tendo em 16/02/2017 sido emitidos os respectivos mandados fls. 44 e

Em 09/02/2017 o Sr, Procurador-Adjunto, que então presidia ao inquérito, ordenou a realização de busca, que também visava os mesmos suspeitos/arguidos, a ser levada a cabo num veículo automóvel Ford Mondeo, tendo sido emitidos os respectivos mandados em 20/02/2017 fis. 40 e;

Directiva cuja publicação ocorreu no JO, em 26-10-2010, a sua entrada em vigor ocorreu, nos termos do seu artigo 1, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação.-15-11-2010 - ocorrendo o prazo final de transposição para Portugal a 27-10-2013, cfr. art. , da Dlrectiva,

Sendo que a interpretação e a tradução previstas na presente dlrectiva deverão ser disponibilizadas na língua materna do suspeito ou acusado ou em qualquer outra língua que ele fale ou compreenda, a fim de lhe permitir exercer plenamente o seu direito de defesa e a fim de garantir a equidade do processo - considerando 2

Importa, desde logo, reter qual a qualidade em que intervém os cidadãos de nacionalidade Inglesa. E pelos elementos aportados aos autos temos de concluir que os mesmos só podiam ser considerados como suspeitos, cfr art. ,al., do Cód. Proc. Pen.

Somos a entender que só com a constituição de arguido - e não antes - que lhe é assegurado o exercício de direitos e de deveres processuais, como resulta do art. 6, do Cód. Proc. Pen.

Razão pela qual não havia que lhes nomear e antes de serem constituídos arguidos qualquer defensor, não se descortinando a violação dos preceitos legais que invoca, nomeadamente o art.6, n.1, al., do Cód. Proc. Pen., e, consequentemente o cometimento da invocada nulidade insanável contemplada no art..11, n. 1, al., do mesmo diploma adjectivo.

Entendendo-se, portanto, não se estar perante mera irregularidade ou nulidade sanável, figuras que se entendem revogadas sempre que exista uma "obrigação positiva" a onerar o Estado e proveniente de norma comunitária imperativa, levando necessariamente a considerar revogada a al. do n. 2 do artigo 12 do Código de Processo Penal.

"A anomalia é tão grande que o acto nem sequer é comparável com o seu esquema normativo, não alcançando aquele mínimo imprescindível para poder ser reconhecido como tal e ter vida jurídica".

. Sem prejuízo de as buscas terem sido actos a que os arguidos assistiram pelo menos em, afigura-se-nos que o prazo da respectiva arguição não pode ser o mais da al. do n 3 do art. 120 do CPP, uma vez que se nos parece difícil que quem não domine a língua do processo art. 92 n 1 do consiga, sem intérprete, arguir alguma coisa.

. Mas note-se que o consentimento prestado, sem qualquer tradução, em língua materna do visado já arreda qualquer invalidade do acto, como se decidiu no recente acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Outubro de 2018 processo n 10/11GATVR-A.E1, publicado em www.dgsi.pt).

O artigo 20 da lei 53-F/06 atrás referido consigna expressamente que as empresas municipais de prestação de serviços de interesse geral dependem da celebração de contratos de gestão com as entidades participantes.

A Assembleia Municipal do Fundão pode aprovar o contrato programa que o Município lhe apresente mas pode recusar o plano de actividades da Fundão Verde - Espaços e Jardins, EM, ora recorrente, ou tendo aprovado este pode recusar as contas da Fundão Verde - Espaços e Jardins, E.

Uma prestação de serviços só é efectuada a título oneroso e tributável se "existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações recíprocas, constituindo a retribuição recebida pelo prestador o contra valor efectivo do serviço fornecido ao beneficiário" Acórdão de 301994, Tolsma, -16/93, n. 1

A recorrente não exerceu qualquer das actividades referidas no n. 3 do art. do CIVA, a saber: Telecomunicações; Distribuição de água, gás e electricidade; Transporte de bens; Prestação de serviços portuários e aeroportuários; Transporte de pessoas; Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda; Operações de organismos agrícolas; Exploração de feiras e de exposições de carácter comercial; Armazenagem; Cantinas; Radiodifusão e radiotelevisão.

O artigo 3 da Lei 58/98, refere que as subvenções são investimentos de rendibilidade não demonstrada ou que são uma mera adopção de preços sociais, e que as Empresas Publicas Municipais estão obrigadas a fazer contratos-programa.

Este argumento permite concluir que as subvenções recebidas pela recorrente não estão directamente conexas com o preço de cada operação, mas antes com o custo das operações, constituído essencialmente por salários e matérias-primas.

A grande maioria dos custos da recorrente são para pagar salários, sendo que o montante de financiamento do IEFP se mostra insuficiente para esse fim, pelo que o montante financiado pela Autarquia do Fundão é igualmente utilizado com essa finalidade, bem como para o pagamento da compra das matérias-primas.

Face ao alegado ao aplicar, como aplica, aos presentes autos, o disposto na al. do n. 5 do artigo 16 do CIVA, concluindo pela sujeição das subvenções recebidas ao IVA, o tribunal a quo faz uma errada aplicação e interpretação do direito;

O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de no sentido de se dar provimento ao recurso e revogar-se a sentença recorrida, julgando-se procedente a impugnação e anulando-se as liquidações sindicadas.

O presente Contrato Programa entra em vigor na data da sua assinatura, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2006 e pelo prazo de 6 meses, renovável por igual período ...)

Foi proferido acórdão pelo Tribunal Central Administrativo Norte, em 212013, pelo qual foi concedido provimento ao recurso interposto pela Universidade de Coimbra, anulando o acórdão recorrido; mais julgou procedente a acção administrativa especial por erro sobre os pressupostos, anulando o acto impugnado e determinando o prosseguimento do procedimento administrativo sem este vício.

Dado que a Autora não recorreu do acórdão deste Tribunal Central Administrativo, 212013, e, assim, no recurso de revista, o Supremo Tribunal Administrativo apenas se debruçou sobre o recurso interposto pela Universidade de Coimbra, apenas deste se impõe, neste momento conhecer.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do recurso jurisdicional interposto pela Ré, Universidade de Coimbra:

O presente recurso jurisdicional vem interposto do acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, na parte em que julgou parcialmente procedente a acção, anulando o despacho Magnífico Reitor da Universidade de Coimbra, de 012010, com fundamento em vício de violação de lei, por violação do disposto no artigo 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Nos termos do n. 1 do artigo 2 do ECDU, os professores auxiliares são contratados por tempo indeterminado por um período experimental de cinco anos, findo o qual o contrato poderá ser ou não mantido em função da avaliação específica da actividade desenvolvida e realizada de acordo com os critérios fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição do ensino superior.

Se o legislador tivesse pretendido que se aplicasse para estes efeitos a avaliação de desempenho docente referida no art. 7-A, a redacção que deveria ter sido dada ao art. 2 teria então que ser, forçosamente, diversa, referindo expressamente a avaliação de desempenho ao invés de avaliação específica da actividade constante de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior, conforme disposto no art. 7-A.

O Tribunal a quo não alcança nem identifica, como não podia fazer, por inexistentes, quais os prejuízos sofridos pela Autora com a aplicação objectiva do Despacho Reitoral ao caso concreto, pelo que não se retira de todo o julgamento feito qualquer razão atendível para que a Ré tenha incorrido na violação de qualquer disposição legal, e concretamente do art. 2 do ECDU.

Cabe agora, em cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 312014, e no contexto do recurso interposto pela Universidade de Coimbra, conhecer dos vícios invocados pela Autora A.A.S.S.A. e que este Tribunal não conheceu.

Esses critérios existem e constam do Regulamento de Nomeação Definitiva, bem como nos artigos 25, n 2, que remete para o artigo 20 do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aqui na redacção anterior ao Decreto-Lei n 205/2009, de 30

A fundamentação da proposta de recusa de nomeação definitiva enumera todos os factores que contribuíram para essa decisão, os quais se subsumem aos critérios e factores expressos no Regulamento e no anterior Estatuto da Carreira Docente Universitária.

Pontos 23 e 24 - A comparação dos resultados da avaliação científica com o colega Pedro Andrade não pode/deve ser feita com base numa simples análise Sim/Não. Há vários factores que devem ser considerados nessa comparação, entre os quais são de destacar:

Improcede, pois, a acção.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO interposto pela Universidade de Coimbra, julgando improcedente a acção.

Senhora MA, residente na supra citada morada, designada com o seu marido no assento de casamento consignado na secção notarial deste tribunal de selos em 00/00/1993 sob o n. 000, folio 000, registos de casamentos

O CF revogou o Código de Estatuto Personal de 1957-58, que tinha sido modificado em 1993 e que vigorou até então segundo informa Caridad Ruiz-Almodóvar, sobre El nuevo Código Marroquí de la família,.

Tout mari qui prend 'initiative de répudier sa femme doit lui remettre un don de consolation mout'a) qui sera fixé compte tenu de ses moyens et de la situation de la femme répudiée.

Les femmes dont les menstrues sont tardives ou irrégulières ou qui ne peuvent distinguer le flux menstruel 'un autre écoulement sanguin, accompliront 'idda de trois mois après une période 'attente de neuf mois.

Art. 123 do CF: La disolución del matrimónio pronunciado por el esposo es revocable, excepto el que complete el pronunciado tres veces talaq, el anterior a la conumación del matrimonio, el que tiene lugar por mutuo acuerdo, por compesación y la que resulta del ejercicio por parte de la mujer del derecho que le ha cedido el esposo