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Alega-se na motivação do recurso que a pena aplicada é desproporcionada e exagerada, face ao grau reduzido da ilicitude e ao comportamento anterior e posterior do arguido que se encontra socialmente, devendo tal pena rondar o seu limite mínimo.

O recorrente foi condenado como autor de um crime de homicídio simples, na forma tentada, tal como previsto nos artigos 131, 22, 23, 72 e 73 do Código Penal, e 86, ns 3 e 4, do RJAM, na pena de 5 anos de prisão.

Ora, da ponderação de todos estes descritos fatores, na sua globalidade complexiva, conclui-se, facilmente, que a medida concreta da pena de prisão aplicada pela prática do crime de homicídio tentado em questão) não é excessiva, ao contrário do que alega o recorrente não se mostrando violadas, por conseguinte, quaisquer disposições legais, designadamente as citadas pelo recorrente a este propósito).

Com efeito, e de acordo com a previsão dos artigos 411, n 3, e 414, ns 1 e 2, do P. Penal, o requerimento de recurso é sempre motivado sob pena de rejeição do, sendo que, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do mesmo diploma legal, a motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.

Mais: versando sobre matéria de direito, as conclusões da motivação indicam, sob pena de rejeição, as normas jurídicas violadas, o sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada, e, em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada cfr. artigo 412, n 2, do P..

Por isso, o recorrente não colocou, perante este tribunal ad quem, de forma mínima sequer, as razões de facto e de que o levam a discordar da decisão proferida em matéria cível, de molde a que este tribunal possa apreciá-las rebatendo ou confirmando os argumentos aduzidos e pronunciando-se sobre o que é pedido - em concreto, e não de modo geral, abstrato e inapreensível -).

Com o devido respeito, tudo isso não traduz a adução, de algum modo, dos motivos concretos do inconformismo do recorrente, nem o recorrente indica, com base nos factos dados como provados e como não provados no acórdão, quais as soluções de direito que deveriam ter sido percorridas e quais as normas jurídicas que se mostram violadas.

O recorrente não indica, pois, quais os montantes indemnizatórios que entende serem ajustados ao caso aliás, e bem vistas as coisas, o recorrente nem sequer especifica quais os montantes atribuídos no acórdão revivendo que considera.

Nestes termos, e nesta parte pedidos de indemnização, o recurso não pode ser apreciado de qualquer modo, cabe acrescentar que, a nosso ver, não existem razões para, oficiosamente, discordar de qualquer interpretação jurídica vertida no acórdão sub.

- O facto constante da alínea da matéria provada não integra, só por si um prejuízo, pois que não resulta provado que o Reconvinte teve necessidade de ocupar o espaço em estava o veículo, por ter todos os outros espaços do parqueamento ocupados.

- 0 conhecimento de que a reconvinte cobraria uma taxa diária de parqueamento, só ocorreu expressamente por carta de 14/6/2016 Doc8 da reconvenção), não resultando incompreensível, não tendo sustentação, que esta viesse, nesta carta, pedir um custo de parqueamento desde dezembro de 201

- Tendo a Reconvinte comunicado ao Reconvindo apenas pela carta de 14/7/ 2016 o custo da taxa diária de parqueamento, nunca seria lícito aquele exigir do deste uma taxa diária de parqueamento, desde 1/12/ 2014 até 13/7/201 Não tendo mesmo qualquer fundamento nem durante aquele período nem posteriormente.

- Com fundamento nas declarações do declarante AR, bem como das testemunhas DS, AM e , supra descritas em , -que aqui se dão por reproduzidas, para todos os efeitos legais, declarações essas não contrariadas, por outra prova, deve dar-se por provado que "o veiculo, quando da aquisição e logo que começou a circular, já deitava fumo da parte do motor metia água pelo para-brisa, o frio não trabalhava".

- Caso o declarante se estivesse a reportar a uma vistoria de outra natureza não podia esse facto ser tido em consideração porque não fora antes alegado pela reconvinte, não tendo tido o Reconvindo possibilidade de exercer o contraditório.

- Porque nenhuma das testemunhas ouvidas, incluindo declarante AR, declarou "eu entreguei" ou "ouvi entregar" ou "estava presente quando A ou B me referiu que tinha entregue ou acabado de entregar.

- A Reconvinte negociou a venda do veículo Mercedes-Benz. Sobre o qua, á data da venda, incidia uma penhora decretada no Proc n /TB-Tribunal Judicial do Cartaxo/Juizo sendo executado JC. Esta penhora, com registo em 28711/2011, só foi cancelada a 17/7/2016- facto que deve dar como provado, face ao documento junto. Doc 1

- O julgado faz decorrer a violação do direito de propriedade da reconvinte do facto de esta não obter a rentabilidade que obteria com um contrato de depósito se ocupasse o espaço preenchido com o veículo, tendo além disso aferido os alegados danos pela bitola de eventual contrato de depósito.

- O que corresponde a adotar do regime jurídico do contrato de depósito, que compreende todo um feixe de direitos e obrigações, cuja verificação nem seria possível apurar, e nos quais não se foca mais que, apenas, um elemento - o preço. O caso dos autos não integra qualquer lesão dolosa do direito da Reconvinte, designadamente o direito de propriedade, nem resultaram quaisquer danos, não sendo aplicável o disposto no Art483 n1 do Código Civil.

O contraditório para aferir os alegados dano uma vez lançou mão do preço praticado no contrato de depósito, sem que o reconvindo tivesse tido oportunidade de se pronunciar quanto á sua verificação- Art 3 n 3 do Cod. Proc. Civil.

Art 2 n2 do Cod. Proc. Civil, ao acolher a pretensão da Reconvinte quando a sua atuação integrou uma ilicitude grave e o direito de acesso aos tribunais está conferido apenas para defesa de um direito ou de um interesse legitimo.

Termos em que, apreciada a matéria de facto deverá ser revogada a Sentença recorrida proferindo-se em sua substituição Acórdão que absolva o Reconvindo da totalidade do pedido, por só assim se fazer justiça.

diagnosticado que o veículo não travava bem porque as pastilhas das rodas traseiras já estavam gastas, e quanto ao para-brisas, tal devia-se ao facto de as borrachas terem provavelmente dilatado com o calor durante a época do verão.

Por carta, registada com aviso de receção datada de 14 de julho de 2016, recebida pessoalmente pelo reconvindo, a reconvinte solicitou-lhe a retirada do veículo das suas instalações bem como o pagamento das quantias relativas ao remanescente do preço, ao

A reconvinte desconhecia a penhora com o n. de ordem 01870, de 212011, registada a favor de António Paulo e Silva Carvalho, Lda., quando efetuou a venda do veículo ao reconvindo.

Perante tal depoimento, e porque não há outros elementos de prova que infirmem tal resposta, não há erro de julgamento, não havendo por isso, que alterar a matéria de facto consignada na alínea), dos factos assentes.

Por um lado, há que referir que a testemunha ERnão estava impedida de depor como tal, e a força probatória do seu depoimento terá sido livremente apreciado pelo tribunal e valorado de acordo com este, e outros aspetos.

A distinção entre o dano patrimonial e não patrimonial assenta na natureza do interesse afetado, sendo, por isso, possível que da violação de direitos patrimoniais resultem danos não patrimoniais, da mesma maneira que da violação de direitos ou bens de personalidade podem derivar danos patrimoniais.

O dano da privação de uso é um dano autónomo, consistindo em o proprietário ficar temporária ou transitoriamente impedido de retirar do bem as utilidades, patrimoniais e não patrimoniais, que o bem lhe proporcionaria2

Não constituindo a mera possibilidade de uso que não deve ser confundida com a privação do - um dano patrimonial só por si indemnizável, desacompanhado da demonstração das concretas e efetivas utilizações que a coisa proporcionava ou era suscetível de proporcionar e que a ocupação fez frustrar, forçoso é concluir que falece um dos pressupostos da responsabilidade , ou seja, o dano.

Ora, tal diferença só pode ser encontrada se o uso ou gozo tiver um valor material concreto, não um valor abstrato; ou seja, quando a sua privação se traduza num dano emergente prejuízo ou num lucro cessante benefícios.

O uso pressupõe uma utilização e a desta analisa-se ou numa diminuição patrimonial ou numa frustração de aumento do património; é nesta diferença patrimonial concreta e efetiva, resultante quer da diminuição, quer do não aumento, em que consiste o dano da privação do uso.

E por isso é que o tribunal carece de conhecer, quando está em causa a privação de uso e dando por assente tratar-se de um dano patrimonial, se aquela privação redundou concretamente num dano emergente ou num lucro cessante, para apurar o valor dos mesmos, pois a indemnização visa precisamente reconstituir - por equivalente pecuniário, na impossibilidade óbvia de reconstituição natural - a situação hipotética que existiria se não tivesse ocorrido o facto ilícito e o danoart. 562 e 56

Mesmo quando se aceita a sua patrimonialidade, posição que é a mais comum, e que por nós é sufragada, nota-se uma nítida fratura entre as decisões para as quais basta, para que seja reparável em termos indemnizatórios, a demonstração do não uso do bem atingido, existindo o propósito ou a intenção de dele se aproveitarem as respetivas utilidades31, e aquelas que julgam insuficiente aquela demonstração, sendo ainda necessária a prova de um autónomo ou específico dano patrimonial3

Uma pessoa só se encontra realmente privada do uso de alguma coisa, sofrendo com isso prejuízo ressarcível, se realmente a pretender usar e utilizar caso não fosse a impossibilidade de dela dispor.

Bastará, no entanto, que a realidade processual mostre que o lesado pretendia usar a coisa ou que normalmente a usaria, para que o dano decorrente da sua privação ocorra e, por via disso, a respetiva indemnização pela privação do uso seja devida.

O uso consiste no poder de satisfazer as necessidades do titular mediante a utilização da coisa. Já a fruição consiste no poder de satisfazer as necessidades do titular com utilidades geradas periodicamente pela coisa. Finalmente, a faculdade de disposição abrange duas categorias de poderes: poderes de disposição jurídica e poderes de disposição material3

Assim, pelo facto do apelante ter deixado o seu veículo automóvel nas oficinas da apelada sem motivo justificativo a reparação não se encontrava abrangida pela, privou que esta ocupasse esse espaço com outro veículo, limitando-a no exercício dos direitos inerentes ao seu direito de propriedade, no caso, de usar e fruir tal espaço.

Ora, verifica-se que a apelada sofreu um prejuízo ressarcível por ter ficado privada da utilização de um espaço na sua oficina, pretendendo-o utilizar, e só não o fazendo por estar ocupado pelo veículo do apelante.

Se este é o valor que cobra aos seus clientes por estes deixarem os veículos nas suas instalações após serem reparados, isto é, o valor que deixa de rentabilizar por tal espaço estar ocupado com outro veículo que lhe traga efetiva rentabilidade, será também este o montante do dano que teve pelo facto do espaço estar ocupado pelo veículo do apelante e isto, independentemente, de não ter celebrado com este qualquer contrato de depósito, nem qualquer outro tipo de contrato, e nada estar provado em contrário).

E, desde quando tal valor será devido, isto é, será desde1 de dezembro de 2014, como entendeu o tribunala quo, data em que a apelada lhe comunicou que a reparação não estava abrangida pela garantia, ou, será desde14 de julho de 2016, data em que lhe foi solicitada a retirada do veículo das suas instalações, bem como o pagamento das quantias devidas pelo parqueamento do veículo?

Assim, mostrando-se a sentença sindicada corretamente estruturada quanto a tal questãopagamento das quantias devidas a título de IUC e inscrição de ónus sobre o, este tribunal considera dever seguir a fundamentação deduzida pelo tribunala quo, sem necessidade de reproduzir todos os raciocínios ou explanar mais convincentes argumentos, pelo que, nos termos do CPCivil, art. 663, n. 5, nesta parte, se remete para os fundamentos da decisão impugnada, que, no essencial, se acolhem.

Voto a decisão por estar de acordo em considerar que se está perante um ato ilícito e violador do direito de propriedade do A. resultante da ocupação parcial não autorizada da sua oficina com um veículo, ato causador de um dano suscetível de ser indemnizado, concordando também com o valor indemnizatório fixado, por equiparação a um valor devido pelo depósito ou parqueamento não autorizado do bem.

Vide, neste sentido, Ac. STJ de 05-07-2007, Relator: SANTOS BERNARDINO; Ac. STJ de 12-01-2010, Relator: PAULO SÁ; Ac. STJ de 16-03-2011, Relator: MOREIRA ALVES; Ac. STJ de 08-05-2013, Relator: MARIA PRAZERES BELEZA e, Ac. STJ de 09-0-2015, Relatora: FERNANDA ISABEL PEREIRA, todos in www.dgsi.pt/ jstj.

Vide, neste sentido, Ac. STJ de 12-01-2006, Relator: SALVADOR da COSTA; Ac. STJ de 10-01-2012, Relator: FERNANDO BENTO e, Ac. STJ de 14-07-2016, Relator: LOPES DO REGO, todos in http://www.dgsi.pt/ jstj.

É que bem pode acontecer que alguém seja titular de um bem, móvel ou imóvel, e apesar de privado da possibilidade de o usar durante certo tempo, não sofra com isso qualquer lesão por não se propor aproveitar das respetivas vantagens ou utilidades.

Por carta rececionada pelo Reconvindo em 1 de dezembro de 2014, a Reconvinte declarou não ir suportar os custos com a reparação exigida pelo Reconvindo, por a mesma não estar, em seu entender abrangida pela garantia. E ainda, que conhecedor da posição da Reconvinte o Reconvindo não procedeu ao levantamento do veículo das oficinas da primeira, onde ainda permanece.

Conforme decorre do requerimento mencionado, os arguidos , Lda., e B vieram invocar encontrarem-se pendentes dois processos de Impugnação Judicial que correm termos no TAF do Porto, com os n.s. 1024/10BEPRT e 1026/16BEPRT, requerendo, assim, a suspensão dos presentes autos com tal fundamento.

Estão em causa as impugnações judiciais que deram origem aos identificados processos, pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, os quais aí deram entrada em 202019, reportando-se aos seguintes períodos e impostos:

Assim sendo, determina-se a separação de processos relativamente a esta parte da factualidade relativa a estes arguidos, correspondente ao crime indicado sob o ponto do dispositivo, organizando-se processo autónomo, o qual ficará suspenso como supra determinado, relativamente aos aludidos arguidos e aos factos em causa enquanto utilizadores de facturação, devendo os presentes autos prosseguir a sua normal tramitação, relativamente aos demais factos enquanto emitentes de facturação, sendo que a factualidade vertida na acusação deverá permanecer intacta, dada a responsabilidade a apreciar futuramente relativamente aos emitentes de tais facturas.

O processo a organizar deverá ser constituído, desde já, com certidão da acusação, do processo apenso 131/18 IDAVR e seus anexos, do RAI e tramitação subsequente, determinando-se que o MP e a Defesa, caso entendam que tais autos a organizar sejam instruídos com outros elementos o refiram expressamente, no prazo de cinco dias.

Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto proferiu o parecer previsto no art. 416, n. 1, do Cód. Proc. Penal, e, louvando-se e aderindo aos fundamentos da aludida resposta, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso.

É consabido que, para além das matérias de conhecimento oficioso g. nulidades insanáveis, da sentença ou vícios do art. 410 n. 2, do citado diploma legal, são apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Tomo , 2 ed., pág. 335 e Ac. do STJ de 20/12/2006, Processo n. 06P3661, in dgsi.pt.

A impugnação judicial tem um carácter individual e pessoal, pelo que apenas pode condicionar os efeitos da sua acção em relação a si mesmo, e não em relação a quem não é parte na impugnação, nem nela interveio.

De igual forma, no Acórdão do TR do Porto, de 002012, in www.dgsi.pt refere-se a este propósito que "O carácter individual da suspensão do processo ou prazo de investigação que suspende de igual modo o prazo de prescrição) art. 2 RGIT e 15 parece também emergir do disposto no art. 4 RGIT e 4 RJIFNA, ao impor a suspensão do prazo de conclusão dos actos de inquérito, enquanto não for proferida decisão sobre a situação tributária do investigado, sendo também esta investigação de carácter individual.

Não poderá, pois, o arguido beneficiar da suspensão do processo, nos termos do preceituado no art. 4 do RGIT, pois que o que aí for apreciado e decidido não lhe aproveita, por não ser este impugnante em tais autos, como supra referido.

Todavia e ainda assim, não basta a simples instauração de um processo de impugnação judicial da liquidação realizada pela Autoridade Tributária, para ditar a suspensão automática do processo penal tributário, antes se exigindo que a mesma se apresente como absolutamente necessária para a questão prejudicada, de modo que se lhe apresente como um antecedente lógico-jurídico, com carácter autónomo e condicionante do conhecimento da questão principal

E a questão é tanto mais curial quando esteja em causa uma situação de comparticipação, pela semelhança com a possibilidade de aproveitamento do recurso interposto por um dos arguidos relativamente aos restantes, consagrada no art. 402, n. 2, al., do Cód. Proc. Penal.

Cremos, pois, que a resposta não se compagina com argumentos de natureza formal e implica ponderação que tem que ir além da identidade do sujeito activo da impugnação e do pedido formulado, em regra a rectificação ou anulação de liquidação, para se concluir que esta questão nem sequer é decisiva para o processo de natureza criminal.

É que, por um lado, a manutenção da unidade do processo poderia retardar excessivamente o julgamento, relativamente aos arguidos não impugnantes, pondo em causa os seus interesses, e, por outro, o retardamento do julgamento criaria o risco de prescrição do procedimento criminal relativamente a esses mesmos arguidos, pondo em causa a pretensão punitiva do Estado6, uma vez que só relativamente aos impugnantes é que se suspende o prazo de prescrição art. 12, n. 1, alínea, do

Como sucederá, e também neste caso sucede, quando a suspensão apenas se produz quanto a algum ou alguns dos intervenientes, devendo o processo penal tributário seguir os seus termos normais para o apuramento da responsabilidade criminal daqueles que por ela não são abrangidos.

Por este motivo, logo que sejam intentadas as acções de impugnação judicial deve ser extraída certidão para prossecução do procedimento criminal contra os não impugnantes, como adverte o mencionado acórdão do TRP, de 5/1/201

Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo fez uma errada interpretação do disposto nos arts 123, n 1, 284,, 212 e 311, todos do CPP e 28, da Lei n 33/2010, de 2/

Questionava-se, então, qual seria o juiz competente para apreciar uma questão jurisdicional que viesse a surgir antes de o processo ser remetido para o tribunal de julgamento numa situação em que a instrução não tivesse sido requerida.

para ser dado cumprimento ao artigo 28, n.5 Acs. da Rel de Coimbra de 7-2-1996, Col. de Jur. ano , tomo 1, pág. 51 e da Rel. de Évora de 7-2-1996, Col. de Jur., ano , tomo 1, pág. 84 e de 27-6-2000, Col. de Jur., ano , tomo 3, pág.;

Embora a admissão como assistente seja um acto jurisdicional não se integra no elenco de funções consignadas nos artigos 26 e 26 porque não é um acto que apenas possa ser praticado pelo juiz de instrução.

Por isso que o processo a seguir para a constituição de assistente, estabelecido nos n.s 2 a 4 do artigo 6 apenas se refira ao juiz, que tanto pode ser o juiz de instrução como o de julgamento, consoante a fase em que o processo se encontrar.

Pelo exposto acordam os juízes desta Relação em julgar o recurso procedente e, consequentemente, revogar o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, em cumprimento do disposto no artigo 311 do CPP, pressuponha que as razões invocadas no despacho recorrido não obstaculizam ao recebimento da acusação.

O B... na senda do que ocorria no BB... , E.P.E, e nos K... , E.P.E), atendendo a que as suas causídicas se encontram a trabalhar em regime de exclusividade, assume o pagamento das supracitadas verbas.

Não é legalmente possível que o B... possa suportar os encargos que são de conta dos trabalhadores relativos a quotizações para ordens profissionais ou contribuições individuais não obrigatórios para organismos da segurança social, dado não ser contabilisticamente lícito o lançamento de documento que titule despesa de terceiro.

Os usos da empresa constituem fonte de direito, não podendo, contudo, prevalecer sobre normas legais de regulamentação do trabalho de cariz imperativo, instrumentos de regulamentação coletiva, ou princípios de boa-fé, nem sobre disposição contratual expressa em sentido contrário.

O uso laboral tem como objeto as mais diversas prestações de índole social que o empregador proporciona aos trabalhadores que exercem a sua atividade quer em empresa, grupo ou sector económico, quer em estabelecimento, ou, porventura, em seu setor particular, como, por exemplo, administrativo.

Nos dizeres de Maria do Rosário Palma Ramalho, in Direito do Trabalho Parte , págs. 22 e sgs., os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade.

Em segundo lugar, surgem os usos integradores da lei, apontados pelo art. CCiv., e que, constituindo também soluções de normalidade, assumem o aspeto particular de que a lei os incorpora como instrumento de valoração da realidade.

Por isso, para este autor, o uso não pode ser fonte imediata de direito, mas sim fonte mediata do direito, porquanto o só revela normas jurídicas quando, para ele, remete uma fonte imediata, no caso, a lei.

Logo, não será por demais inferir/intuir que a diferença remuneratória estipulada entre a A., e as suas duas colegas, serve também para cobrir tais despesas/encargos de quotização obrigatória para o exercício da profissão de Advogado.

Por outro lado, é hoje pacífico que o princípio da igualdade não proíbe tratamentos diferenciados de situações distintas, implicando antes que se trate por igual o que é essencialmente igual e desigualmente o que é essencialmente desigual, de tal maneira que só haverá violação desse princípio da igualdade se houver tratamento diferenciado de situações essencialmente iguais.

O crédito invocado pelos ali Exequentes e aqui Recorridos, muito mais do objecto de discussão foi objecto de impugnação expressa, bastando para o efeito atentar ao teor dos artigos 1 e 1 da Oposição de fls.,

A sociedade dissolvida em 23 de Junho de 2007 acta n.9 de fls.), objecto de registo de dissolução em 11 de Dezembro de 2007 como resulta da CRC de fls.), depois de outorgada escritura de dissolução em 10 de dezembro de 2007 anexa a fls. como doc.3 no Reqto. sob referencia ..), passa a ser representada pelos liquidatários nomeados, e eram esses mesmos quem tinham legitimidade para transigir na qualidade de liquidatários, o que não sucedeu nos autos objecto de transacção de fls.;

O Acórdão sub judice não teve em apreço o disposto no art..14 n.3 e art. 15, ambos do CSC, cuja correcta interpretação e aplicação faria com que a Exequente, não se identificando os respetivos liquidatários, padecesse de legitimidade activa tout court para intentar os presentes Autos executivos;

Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decisão diversa, designadamente a confissão judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;

As duas questões suscitadas pelo Recorrente relacionam-se com as normas processuais dos arts. 64 e 66, pelo que não estão preenchidos os pressupostos do art. 67, n. 3, do Código de Processo Civil.

Dissolvida a sociedade, a representada dos Recorridos era obrigatoriamente, por estes, substituída, que teriam legitimidade como liquidatários, ex art.14 e 15 do CSC, o que sempre omitiram, de tal sorte que não outorgaram o Termo de Transação nessa qualidade, nem sequer a procuração junta aos autos o foi nessa qualidade e menção;

Os termos em que estão formuladas as conclusões do recurso de apelação são suficientes para que se conclua que os Recorrentes não impugnaram os concretos pontos de facto dados como provados.

"Do que vem de ser dito decorre que o pedido de arresto deduzido pelo autor é manifestamente improcedente, face aos factos por si próprio alegados. Assim, deve o presente procedimento cautelar ser desde já liminarmente indeferido.

O recorrente insurge-se quanto facto de apesar de ter alegado factos suficientes para o preenchimento dos pressupostos do decretamento do arresto designadamente o justo receio de perda de garantia, o tribunal a quo ter considerado ser inexistente a alegação do requisito do justo receio da perda da perda da garantia patrimonial.

O arresto é assim um meio de conservação de garantia patrimonial dos credores que visa assim acautelar um direito de crédito e consiste numa apreensão judicial de bens do devedor, quando exista justificado receio do credor perder a garantia patrimonial do seu crédito, por o devedor vir a inutilizar, dissipar ou ocultar os seus bens tendo por fim fugir ao cumprimento das suas obrigações.

Em suma, o principal objectivo do arresto é evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito, por ainda não se mostrar reconhecido judicialmente na decisão a proferir na acção principal e os bens do património do devedor condenado virem-se a revelar de insuficientes para o satisfazerem.

há receio justificado de perda da garantia patrimonial - isto é, deve ser razoável essa possibilidade, por existirem condições de facto capazes de por em risco a satisfação do direito aparente ou, pelo menos, tornar consideravelmente difícil a realização do mesmo Ac. da RP, 201987, J., Ano , Tomo 4, p..

Tenha-se presente que ao Autor incumbe a alegação e prova indiciária do temor de uma iminente perda da sua garantia patrimonial, em função dos actos já praticados pelo devedor ou que provavelmente o virão a ser, sobre o seu património.

Como bem refere o ilustre Procurador Geral-Adjunto no parecer junto aos autos "o que ficou a constar da petição do autor, quanto a tal tema, certo é que ele não revela, devendo-o fazer, que actos as indicadas Rés já praticaram, ou que se propõem levar a cabo e que tenham recaído, ou irão recair, sobre o seu património, lesando-o, e que razoavelmente façam temer, que criem sério receio sobre a capacidade do mesmo em garantir o pagamento dos seus créditos.

Por isso, o ponto da matéria de facto deve ser alterado, substituindo 93m por 86,40m, ficando com esta ou semelhante redação: "A nova localização da Farmácia F. - Rua ...), n" 2300 - situa-se a 86,40m do Centro Médico de .. - cfr. fls. 14 e 15 do processo cautelar apenso. "

O legislador não é perfeito, disse menos do que pretendia e o intérprete deve dar ao preceito um alcance correspondente ao pensamento legislativo, fazendo corresponder a letra com o espírito da lei.

Por isso, o douto acórdão, vinculando-se a entendimento que não resulta da lei, mas como se dela derivasse, decidindo em contrário e em desconformidade, violou o sobredito preceito querido aplicar - art. 2, n 1 aI. da Portaria 1430/2007 -, incorrendo em erro de julgamento, devendo, por isso, ser revogado, como propugnado.

O Juiz "a quo", no ponto do douto acórdão recorrido escreve "Atenta a prova documental produzida e constante dos autos bem como a posição da partes sobre os mesmos e o processo administrativo apenso, consideram-se provado os seguintes factos relevantes para a decisão da causa Rua ...) A nova localização da Farmácia F. - Rua ...) n 2300 - situa-se a 93 do "Centro Médico de .., Lda." cfr , fls. 9 do PA e artigo 25 da PI não impugnado", ora, afigura-se-nos que o Tribunal "a quo" errou na apreciação que fez dos factos, da prova e do direito.

Trata-se de uma instituição de direito privado que não se enquadra na previsão legal do artigo 23 da Portaria 1430/200 A Recorrente parece não saber que a pessoa coletiva é sujeito de direitos, independente e autónomo da pessoa singular.

O ato impugnado nunca pode ser invalidade por ininteligibilidade com base nas alegações da Recorrente, porquanto esse vício só se verifica relativamente ao ato administrativo em si e não relativamente ao requerimento do administrado que originou um determinado procedimento administrativo e consequentemente um ato final desse mesmo procedimento.

O ato impugnado não viola qualquer disposição da Portaria 1430/2007, na medida em que o INFARMED decidiu o procedimento em causa nos presentes autos com base nos documentos apresentados pela ora Contrainteressada e que atestavam o respeito pelos limites estabelecidos no artigo da referida portaria, assim como o respeito das áreas mínimas exigidas em regulamento emitido pelo INFARMED.

Importa apreciar e decidir as questões colocadas pelo Recorrente, mormente no que concerne aos suscitados erros de julgamento da matéria de facto Ponto e Erro de julgamento da matéria de direito, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC.

O n. 2300 da Rua insere-se num prédio em propriedade horizontal, com várias frações, prédio esse inscrito na matriz urbana de .. sob o art 5437 e na Conservatória do Registo Predial sob o n 1402/19930310 - doc. 2 junto com a p.;

Dou aqui por integralmente reproduzido o teor dos contratos celebrados em Agosto de 1995 entre a ARS Norte e os médicos do Centro Médico, Ld., juntos por cópia a fls. 184-187, 188-191, 192-195, 196-199 e 210-213 processo físico), respetivamente;