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A 22/06/2012, o aqui autor requereu a sua constituição como assistente, nos termos do artigo 6 do CPP, estando representado por Advogado, nos termos do artigo 7, n.1 do mesmo Código e juntou comprovativo do deferimento de apoio judiciário e respectiva nomeação de patrono cfr. fls. 70 e 73 do Proc. 5828/16TDLSB);

A 26/06/2012, foi proferido despacho, no sentido de se aguardar 10 dias para a remessa aos autos dos originais a que se reportam a alínea anterior do probatório cfr. fls. 74 dos autos do Proc. 5828/16TDLSB);

A 10/02/2014, pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi proferida decisão sumária, que declarou extinto, por prescrição o procedimento criminal contra os denunciados .. e R..., relativamente ao crime de difamação cfr. fls. 192 a 198 do Proc. 5828/16TDLSB, cujo teor aqui se dá por integralmente;

Argumenta o Recorrente que a sentença recorrida é nula, na medida em que o Tribunal a quo deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi submetida para apreciação e decisão, sobretudo face ao que foi dado como provado nas alíneas,, e da fundamentação de facto, por confronto com o que decorre da Lei n 34/2004, de 29 de Julho.

Não é exacto afirmar que o aqui Recorrente funda a sua pretensão no instituto da responsabilidade extracontratual do Estado por danos resultantes do exercício da função jurisdicional em razão da decisão proferida no processo-crime n 5828/16TDLSB.L1, pois o aqui Recorrente funda a sua pretensão na responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ilicitamente causados pela administração da justiça;

O Tribunal a quo desconsiderou que na alínea do n1 do artigo 287 do Código de Processo Penal se encontra expressamente enunciado que o requerimento de abertura de instrução só pode ser efectuado pelo assistente e, por sua vez, que decorre do disposto no n 1 do artigo 70 do Código de Processo Penal que os assistentes são sempre representados por advogado;

A administração da justiça, na perspectiva do funcionamento do sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais, encontra-se disciplinada, entre outras normas reguladoras desta matéria, na Lei n 34/2004, de 29 de Julho;

Tal entendimento resulta, de forma manifesta, do teor dos artigos 3, 32 a 39, 50, 54, 55, 57 e 58 da petição inicial e mostra-se inclusive reforçado na réplica, designadamente nos artigos 4, 9, 11, 14 e 15 da mesma.

O Juiz a quo julgou improcedente tal excepção, afirmando que "resulta claro que efectivamente não está em causa, em concreto, a actuação jurisdicional de qualquer interveniente processual naquele processo, mas sim a sua morosidade, globalmente considerada, e que vem a culminar numa decisão de prescrição, ou seja, um efeito jurídico que se relaciona precisamente com os efeitos da passagem do tempo, no caso no iter processual inerente ao processo-crime que o autor reputa de atrasado.

E, nesta perspectiva, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre o tempo que o processo - crime supra referido esteve parado em razão do pedido de apoio judiciário formulado pelo aqui Recorrente, na modalidade, além do mais, de nomeação de patrono, nos seguintes termos:

Regressando aos autos, preenchido o primeiro pressuposto da responsabilidade , para que nasça a obrigação de indemnizar, no caso o facto voluntário, o mesmo tem de ser ilícito e culposo, pelo cumpe aferir da ilicitude, do alegado atraso na justiça, por falta de decisão em prazo razoável.

"Esta determinação tem de adoptar como primeiro critério o que resulta do elemento textual, isto é, a razoabilidade, o que nos remete para uma análise global, de conjunto da situação processual dos autos em que o demandante se queixa do atraso e não para os seus pormenores e para os prazos de cada fase e momento processual.

Numa segunda hipótese vemos aqueles casos em que no conjunto do meio processual e do tempo que tardou, atendendo a aspectos como a complexidade do caso e o enxerto de incidentes indispensáveis, haja de concluir-se que se tratou ainda de um prazo razoável.

Note-se que foram estes períodos que consumiram o prazo de prescrição a aplicar naqueles autos - que era de 2 anos - em quase 75%, sendo manifesto que nenhuma ilicitude existe nos prazos verificados no iter processual do Proc. 5828/16TDLSB.

Lida e analisada a sentença recorrida é claro que o Tribunal a quo conheceu de uma acção de responsabilidade extracontratual do Estado, por danos ilicitamente causados pela administração da justiça, em concreto pela preterição de realização da justiça em prazo razoável comummente designado de atraso na justiça).

Sucede que o Autor configurou a sua acção enquanto responsabilidade por atraso na justiça em conexão com a extinção de um processo penal por prescrição) e não enquanto eventual responsabilidade pelo funcionamento do sistema do acesso ao direito e aos tribunais.

Com efeito, neste tocante, a factualidade apurada apenas evidencia que, após o despacho de arquivamento dos autos, datado de 102012 e notificado ao aqui Recorrente por ofício remetido a 21/09/2012, foi apresentado pela mandatária nomeada pela Ordem dos Advogados, para patrocinar o aqui Recorrente, pedido de escusa do patrocínio efectuado junto da Ordem, a 24/10/2012, sendo que apenas a 05/09/2013, o aqui Recorrente juntou procuração e requereu, através de mandatário, a sanação de nulidade, com a notificação do mesmo, nos termos e para os efeitos do artigo 28, n1, do CPP.

Para sustentar o seu entendimento, convoca os artigos 2 e 20 da CRP bem como o art. 6 da CEDH e os artigos 1, 2 e 4 da Lei 34/2004 de 20

- Incumbe ao Estado realizar, de modo permanente e planeado, acções tendentes a tornar conhecido o direito e o ordenamento legal, através de publicação e de outras formas de comunicação, com vista a proporcionar um melhor exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos.

Como é sabido, para atestar a ilicitude do Estado num atraso da justiça, não basta balizar os marcos temporais de início e fim de um processo, pois a morosidade de um processo judicial nem sempre é imputável apenas ao sistema judiciário.

Ora, como vimos, o Tribunal não tem qualquer capacidade de intervir no processo de nomeação de defensor oficioso suscitado pelo aqui Recorrente. Dito de outra forma, não está sob a sua alçada.

Constitui forte indício de uma conduta dolosa intencionalmente dirigida para a dissipação de património e para a frustração de créditos uma empresa que vende, durante um exercício fiscal, na prossecução do seu objecto social e no exercício normal da sua actividade principal, a sua mercadoria, pelo preço de mercado, recebendo o respectivo preço, facturando a operação, cumprindo todas as normas que sobre ela impendem, designadamente regras contabilísticas e fiscais?

T. Quando surgiram as questões com a administração tributária houve a necessidade de criar uma estrutura que permitisse a continuação da A para fazer face a esses compromissos, daí a criação da B, Lda. e da .., Lda.cfr. depoimento da 1

Tecnicamente, as viaturas são um activo circulante, ou seja, são uma mercadoria que, enquanto tal, se destinam a ser transaccionadas e o rendimento das sociedades que se dedicam a esta actividade provém, precisamente, da actividade de compra e venda de viaturas.

A definição do concreto regime substantivo previsto nos artigos 5, n. 4 e 7, n. 1, ambos da LGT, é matéria cuja elucidação assume relevo jurídico, reclamando a necessária intervenção deste Tribunal.

As questões suscitadas não se mostram de elevada complexidade, exigindo a aplicação e concatenação de diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos, antes se apresentando com um grau de dificuldade comum.

O arguido entende que a sentença recorrida violou o princípio da proporcionalidade e da necessidade da sanção criminal e princípio da culpa consagrados nos artigos 4, 4, 7 e 7 do Código Penal, pois que, na verdade, as penas principais e acessórias) aplicadas ao arguido, afiguram-se demasiado elevadas e injustas, ultrapassando o juízo de censura que o ora Recorrente merece.

Entende o arguido que a sentença recorrida ao decidir pela aplicação de penas e a condição de suspensão, nos termos que constam supra, violou os princípios da legalidade, adequação, proporcionalidade e necessidade a aplicação de tais medidas de coação.

A ilicitude, a culpa e as necessidades de prevenção são absolutamente distintas, não obstante existirem laços comunicantes entre os dois crimes, a valorização da medida concreta da pena sem destrinçar a individualidade de cada um dos crimes, viola os artigos 4, 4, 7 e 7 do Código Penal.

Com efeito, a proibição de contactos com a ofendida é inexequível, por ser fisicamente impossível, e desnecessária para a finalidade pretendida, ou seja, para que a sanção principal satisfaça de forma adequada e suficiente as necessidades da punição, designadamente evitando eventuais comportamentos ilícitos por parte do arguido.

Com efeito, se no decorrer do período de suspensão da execução da pena o arguido voltar a cometer quaisquer crimes, na pessoa da ofendida, a suspensão da execução da pena de prisão pode vir a ser revogada, obrigando o arguido ao cumprimento efetivo da pena de prisão.

Em data não concretamente apurada do Verão de 2010, quando estavam em casa, em Portimão, no quintal, por motivos não apurados, o arguido atingiu a esposa, que na ocasião se encontrava grávida, com um ferro na barriga.

O arguido dirigiu-se, então, para junto da filha MP e, sem que nada o fizesse prever, puxou-lhe violentamente os cabeços e atingiu-a com socos e chapadas na cabeça, no rosto, e nos braços, altura em que SP foi em auxílio da filha, tendo sido igualmente atingida com socos na cara.

Nas mencionadas ocasiões e em todas as outras que a assistente SP teve de suportar, o arguido quis molestá-la física e psicologicamente, conforme molestou, sabendo que as expressões que lhe dirigia a ofendiam na sua honra e consideração.

O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas descritas condutas eram proibidas e punidas por lei, tendo a liberdade necessária para se determinar de acordo com tal avaliação.

O arguido é natural do norte do país, tendo-se autonomizado precocemente da família de origem vindo sozinho trabalhar para Portimão cerca dos 16 anos. É um indivíduo com um baixo nível de instrução, mas empreendedor no seu trabalho, que desenvolveu ao longo de 30 anos como serralheiro de construção ,

O divórcio terá sido decretado pela via litigiosa e a regulação do exercício das responsabilidades parentais determina que o arguido seja impedido de contactar a filha mais nova. Os outros dois filhos, já maiores de idade, no presente recusam contactos com o pai. Está ainda por decidir a divisão de bens.

Se por um lado se atende ao facto de o arguido não registar antecedentes criminais e de já se encontrar divorciado da assistente SP e de já não residir com a assistente MP, demonstra uma personalidade bastante impulsiva e agressiva, sem auto-controle e não revelou qualquer tipo de arrependimento ou interiorização da gravidade das suas condutas.

Entende, bem assim, o Tribunal, em face da factualidade apurada, ser de aplicar ao arguido, ao abrigo do preceituado no art. 52 ns 1 alíneas e e e alínea e 152 ns 4 e 5 do Penal:

No caso presente, os factos praticados assumem bastante gravidade, embora o arguido não registe antecedentes criminais. Não confessou, nem revelou arrependimento. Pelo contrário assumiu uma postura vitimizante e evidencia uma postura agressiva, impulsiva e sem qualquer auto-controlo.

Uma vez fixada a pena de prisão, importa determinar se existe esperança na socialização do arguido em liberdade e na sua capacidade para não cometer novos crimes, ou seja, se existem razões fundadas e sérias que levem o tribunal a concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, o que possibilitaria a suspensão da sua execução ao abrigo do art. 50 do Penal.

Nessa medida, apesar da gravidade dos ilícitos cometidos, está o Tribunal convicto que a ameaça de prisão mostra-se, ainda, suficiente para afastá-lo da criminalidade e, dessa forma, assegurar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.

Na verdade, entendemos que, neste momento, seriam maiores os prejuízos, para a ressocialização do arguido, decorrentes do cumprimento efectivo da pena do que a suspensão da sua execução, condicionada, naturalmente, ao cumprimento de determinadas condições e regras de conduta.

No caso de a multa não ser paga voluntária ou coercivamente, será a mesma convertida em prisão subsidiária, nos termos do disposto no art. 49/1 do Penal, que o arguido cumprirá pelo tempo correspondente a 2/3 dos dias de multa a que foi condenada, ou seja, 46 quarenta e dias.

Na fixação da indemnização, nos termos do art. 496 do Civil, são considerados quer os danos patrimoniais, quer os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito.

Considerando que, quanto a este tipo de danos, será impossível, na maioria das vezes, reconstituir a situação que existiria se o facto danoso não se tivesse verificado, deve o julgador conceder ao lesado o montante indemnizatório capaz de compensá-lo indirectamente pelos sofrimentos físicos, desgostos, entre outros, que o facto lhe causou.

Com efeito, a pena, na sua vertente de prevenção especial, visa prevenir a recidiva criminosa, obstar a que o arguido volte a atentar contra os bens jurídicos protegidos com, e não necessariamente e impedir que atente tão só contra esta vítima em concreto.

Mas mesmo considerando o valor total da condenação em matéria cível e aceitando agora que este ultrapassaria o valor de metade da alçada), sempre a sentença seria, também nesta parte, de confirmar.

Dizem também que só tiveram conhecimento da situação de incumprimento com a citação da presente execução, que nunca antes foram informados, e que houve uma manifesta falta de informação aos executados.

Diz de seguida que o processo de concessão destes empréstimos seguiu uma rigorosa análise, sempre comunicada aos seus outorgantes, que se apresentaram cientes e capazes das obrigações que estavam a assumir.

Termos em que deve o presente recurso ser aceite e afinal julgado provado e procedente absolvendo o s Recorrentes, como é de JUSTIÇA!Perante o antes exposto, resulta claro que são as seguintes as questões suscitadas neste recurso:

Deve a B responder perante os executados aqui embargantes, nos termos e de acordo com as regras da responsabilidade pré-contratual.Como antes já vimos, neste recurso não se impugna a decisão da matéria de facto que foi proferida.

Que os executados não tivessem condições sociais e culturais para perceber que estavam a assumir uma responsabilidade que não poderiam cumprir ou que a B tivesse conhecimento disso; Resp. art. 23 p.)

É verdade que discutida a causa e produzida toda a prova que foi tida por necessária, veio a apurar-se que aquando da prestação de fiança, os executados não tinham património e viviam do rendimento do seu trabalho cf. a alínea dos factos.

No entanto, também se verifica que os executados não lograram provar que a exequente B tivesse conhecimento de falta de património dos executados ou que estes não tivessem meios para pagar a divida cf. a alínea dos factos não.

Ficou igualmente por provar a alegação segundo a qual, os executados não tinham condições sociais e culturais para perceber que estavam a assumir uma responsabilidade que não poderiam cumprir ou que a B tivesse conhecimento disso cf. a alínea dos factos não.

Ou seja, estamos claramente perante uma verdadeira e clara responsabilidade pré-contratual, que abarca quer as situações nas quais se não chegue a concluir o contrato porque um dos interessados rompe arbitrariamente as negociações, quer as hipóteses em que se conclua um contrato o qual apesar de tudo se mostra ferido de invalidade por culpa de uma das partes, e que concede ao lesado a uma indemnização dos danos negativos.

Não se provando, como não se provou, a matéria de facto constante das alíneas a dos factos não provados, não se pode pois afirmar, como querem os apelantes aqui embargantes, que a exequente e aqui embargada B, actuou com abuso de direito.

A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor, constituindo por isso uma garantia especial das obrigações.

Como se afirma no acórdão desta Relação do Porto de 002016, processo 544/17TBPFR-A.P1, www.dgsi.pt, "A fiança analisa-se no facto de um terceiro assegurar com o seu património o cumprimento de obrigação alheia, ficando pessoalmente obrigado perante o respectivo credor art. 627, n 1 do Cód.. Essa responsabilidade abrange, em princípio, todo o património do fiador, embora possa limitar-se a alguns dos bens que o integram, mediante aplicação do art. 60

Assim, no caso dos autos os executados/embargantes ao assumirem a posição de fiadores e principais pagadores, sabiam que poderiam vir a ter que cumprir a obrigação contratual perante a exequente, pagando-lhe inclusivamente a totalidade das quantias que haviam sido mutuadas, os respectivos juros, o montante estipulado a título de cláusula penal e as despesas.

- Tem como objecto a exploração do transporte ferroviário de mercadorias. - Correu termos um Processo Especial de Revitalização da requerida 12/17TBMGL), tendo sido proferida sentença homologatória do respectivo plano de recuperação em 22014 doc. n. 1/fls.1 e que transitou em julgado.

4 - No relatório apresentado pelo Administrador Judicial no PER, não há qualquer menção ao crédito da requerida que, por isso mesmo, não foi levado em consideração, não foi dado a conhecer, nem tem o menor fundamento.

A 102016 a requerida tinha a sua situação tributáriaregularizada não sendo devedora de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respectivos; em 02016 tinha também a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.

Encontrando-se assim plenamente afirmada a legitimidade processual da requerente cf. , 1 parte, supra, corroborada, de resto, pela factualidade aludida em e , supra, nada mais se impõe dizer sobre a enunciada primeira questão.

Acresce que a requerida acabou por demonstrar um quadro fáctico que aponta no sentido de um contínuo processo de reestruturação da situação financeira e da capacidade operacional da empresa, visando, além do mais, a manutenção de cerca de dez postos de trabalho cf., principalmente, alíneas a, supra.

As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. n.

Concede ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para corrigir os vícios sanáveis da petição, designadamente quando esta careça de requisitos legais ou não venha acompanhada dos documentos que hajam de instrui-la, nos casos em que tal falta não seja devidamente justificada.

Ao decidir conforme decidiu, o Ilustre Tribunal recorrido, sempre com o devido respeito e salvo melhor entendimento, incorreu em erro de julgamento na matéria de direito, ao concluir pela violação do princípio da tributação do rendimento real por parte da Administração Tributária, desconsiderando, ademais, o Ofício-Circulado n. 20142, de 03-12-2009, mais desconsiderando o disposto no n. 1 do artigo 6-A da LGT.

Em 2006, o Impugnante vendeu o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de .., concelho de Benavente, sob o artigo n. 2010 e o prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia , concelho de Lisboa, sob o artigo n. 818;

Em 002006, o Impugnante apresentou a declaração modelo 3 do IRS, referente ao ano de 2005 e em 202007, a declaração referente ao ano de 2006, incluindo nas mesmas os anexos A, B e H;

Foram instaurados, contra o Impugnante, os processos de execução fiscal n.s 3247200901107169 e 3247200901107584, para cobrança coerciva dos valores liquidados nos pontos 9 e 10, tendo os mesmos sido extintos por penhora;

Em 2009/09/21 foi elaborado um Documento de Correção com a identificação 3247-D1053-20, onde é incluído o anexo G, uma vez que o sujeito passivo no ano de 2005alienou um imóvel urbano, com o código de freguesia artigo 1711, fração J, não tendo declarado o mesmo aquando da entrega da sua declaração de IRS.

No caso dos rendimentos de mais-valias de imóveis em que se tributa é um saldo artigo 1, n.1 alínea e n.4, artigo 4 e seguintes, todos do, uma vez notificado o contribuinte para apresentar o anexo G em falta sem que o faça, a administração tributária está obrigada, por força do estatuído na alínea do n.1 e n.3 do artigo 7 do CIRS a efetuar a liquidação de IRS com base nos elementos de que disponha.

Nos termos do disposto na alínea do n.1 e n.3 do art. 7 CIRS, as liquidações efetuadas com base nos elementos de que a Direção geral disponha, apenas serão efetuadas as deduções previstas na alínea do n.1 do artigo 7 dedução pessoal do sujeito, ou seja, apenas poderão ser objeto de revisão da liquidação através do mecanismo de reclamação graciosa: o estado , o rendimento bruto e a correspondente dedução específica e ainda as retenções na fonte e pagamentos por conta.

Assim, a validade do ato tributário não está assegurada pelo facto de os serviços da administração tributária terem adotado, na sua prática, as orientações genéricas de circulares, se o entendimento vertido nestas não respeita a lei ou não corresponde a uma adequada interpretação da mesma, motivo pelo qual a invalidade daí decorrente inquina aquele ato e constitui fundamento para a sua anulação por parte do tribunal.

Atento que o entendimento vertido na sentença sobre a possibilidade do sujeito passivo, em sede de reclamação graciosa, poder oferecer prova de custos suportados com a alienação do imóvel, para efeitos de serem atendidos no apuramento das mais-valias realizadas, é conforme com a melhor interpretação das disposições legais aplicáveis, impõe-se o não provimento do recurso.

Para que um contrato se considere cumprido não basta que as prestações tenham sido efetuadas. Ao lado do incumprimento e da mora, existe a possibilidade de o crédito ser violado por um cumprimento defeituoso ou imperfeito.

O cumprimento deste contrato não se satisfaz com a mera execução de tarefas, tornava-se necessária a boa execução das mesmas, no sentido de dar resposta aos objetivos preconizados pelo contrato. Objetivos, que a autora se obrigou a atingir com outorgou esse mesmo contrato.

A douta sentença fixou o valor dos trabalhos como se os mesmos tivessem sido executados, conforme o estipulado no contrato. O que como se sabe não aconteceu, provocando um manifesto desequilíbrio contratual.

A douta sentença recorrida, enferma também de erro de julgamento, ao considerar que a ré deve não só pagar os serviços referidos no contrato e que haviam sido programados como outros solicitados pela ré.

O Município Recorrente, notificado da decisão sobre a matéria de facto, podia ter reclamado da mesma, mas não o fez. Antes, conformou-se com a prova produzida e com os factos tidos por provados e assentes.

A Recorrida não cumpriu defeituosamente as suas obrigações. Sendo certo que o Município de Évora logrou provar esses pretensos defeitos cf. resposta dada aos artigos 30, 31, 35, 37, 38, e 39 a 42 do despacho.

A douta decisão, ora sindicada, não enferma, nem de um erro de julgamento, porque ancorada em factos assentes e não contestados, nem de falta de fundamentação, na medida em que esta existe e está de acordo com a matéria de facto considerada provada.

A douta sentença limitou-se a condenar o Recorrente a pagar os trabalhos efectivamente realizados entre 15/03/2006 e 20/10/2006 e que estão devidamente elencados na nota de despesas apresentada cf. doc. n 7 da, pelo que também nesta parte não merece qualquer censura.

De acordo com o estipulado no referido contrato a Autora começou a desenvolver o seu trabalho conforme as metodologias constantes da proposta n ..de Fevereiro de 2005: cfr. Doc. n 2 junto com a PI;

J. Em 12/01/2007, por carta dirigida ao Réu a A. disponibilizou-se para chegar a acordo com a Ré, na condição de ser ressarcida de todos os trabalhos realizados: cfr. Doc. n 7 junto com a PI;

K. E para o efeito apresentou ao Réu a nota final de despesas e honorários, de acordo com os trabalhos que considera desenvolvidos durante o período compreendido entre 15/03/2006 e 20/10/2006: cfr. Doc. n 7 junto com a PI;

BB. Para além destes trabalhos, há a referir que o pessoal da Autora efectuou frequentes reuniões de trabalho com a Ré, durante o período compreendido entre os meses de Abril e Julho, designadamente nos dias 7/04/2006, 21/04/2006, 2/05/2006, 9/05/2006, 19/05/2006, 12/06/2006, 19/06/2006, 20/07/2006 e 24/07/2006; artigo 19 da base instrutória).

O objectivo melhor identificado na alínea, foi concretizado pela Autora, nomeadamente nos pontos: Definição do conceito de sustentabilidade local; Planificação da estratégia global da acção; Enquadramento sustentável das políticas de actuação; Criação de um fórum municipal para a sustentabilidade; Elaboração do pré-diagnóstico. artigo 33 da base instrutória).

O segundo pagamento efectuar-se-ia aquando da entrega do Diagnóstico Ambiental. Este documento nunca foi entregue, e a A. não efectuou qualquer tarefa que contribuísse para a sua elaboração art. 43 da base instrutória).

As metodologias inerentes aos trabalhos nunca foram apresentadas de forma clara inequívoca e sobretudo denotou-se uma extrema ineficácia na condução das reuniões de trabalho; art.s 4 da contestação/30 da base instrutória).

Entende ainda o Recorrente que se incorreu em erro de julgamento ao considerar-se que a Ré deveria pagar não só os serviços referidos no contrato mas também outros que terão sido solicitados pela R.

Conforme decorre da matéria provada, resulta inequívoco que do projecto somente ficou concluída a primeira, sendo que a segunda concluiu-se ter ficado quase completa. Já nas demais não se demonstrou terem sido efectuadas quaisquer tarefas a elas atinentes.

É certo que, em face da factualidade que se provou e que não se, não havia, na verdade, fundamento para a resolução contratual pois não se provaram os defeitos da prestação.

O R. não questiona o seu dever de proceder ao pagamento dos serviços e despesas efetuados pela A., dever que sempre se teria de reconhecer, ainda que ao abrigo do enriquecimento sem causa.

Assim sendo, é fundado e claro a raciocínio plasmado na sentença recorrida que supra transcrevemos, procedendo a uma mera operação contabilística consistente no somatório dos valores correspondentes a trabalhos cuja realização se provou acrescida das respetivas despesas e deduzindo o valor que o R. havia já liquidado, aquando da adjudicação.

A ré, contudo, não pagou pontualmente as referidas rendas, nomeadamente as rendas ns 88 esta a 91, vencidas no período compreendido entre Março de 2017 e Maio de 2018, o que levou a que a autora resolvesse o contrato, mediante carta de 202017, incorrendo aquela, assim, por força do nele estipulado, na obrigação de restituir o imóvel, de pagar as rendas vencidas e não pagas, os juros de mora e a indemnização contratualmente prevista.

Uma vez citada, a ré veio, no decurso do prazo da contestação, juntar requerimento de pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo e de nomeação e pagamento da compensação da compensação de patrono cfr. fls. 39 a.

Logo de seguida, por ofício dirigido ao tribunal, datado de 102018, foi comunicado ter sido a Dr. nomeada patrona oficiosa da ré, em substituição da anterior patrona oficiosa nomeada cfr. fls..