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Em 4 de Outubro de 2016, a Autora foi notificada do Acórdão proferido pela secção disciplinar da entidade demandada que apensou os segundos e terceiros processos disciplinares e decidiu o seguinte:

A Recorrente entende que aquelas deliberações, e o acórdão que as manteve, incorreram em erro nos pressupostos de facto, quer por não terem demonstrado que ela podia, objetivamente, e sem prejuízo da sua vida pessoal, despachar o volume de processos que lhe foram distribuídos, quer por terem considerado que ela cometera seis infrações autónomas e não apenas uma infração continuada.

Nessa medida, a decisão judicial que suspende cautelarmente um ato administrativo apenas se distingue da decisão que o anula pelo seu carácter provisório, pelo que, enquanto aquela suspensão se mantiver em vigor, tudo se passa como se o ato suspenso não tivesse sido praticado.

A probabilidade em que se fundou o juízo provisório feito no acórdão de 24 de janeiro de 2017 converte-se, assim, em certeza, concluindo-se novamente que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao não dar por verificado o vício de violação de lei por ofensa de caso julgado, em violação do disposto nos artigos 20, n. 2, da CRP, 16, n. 2, al. do CPA, e 12 e 15 do CPTA.

Embora tal vício, em rigor, apenas afete a validade da deliberação do CSMP de 24 de janeiro de 2017, é essa deliberação, provocada pela reclamação da deliberação do mesmo Conselho, de 27 de setembro de 2016, que constitui o objeto do presente processo, na medida em que ela é o ato lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrente,

Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida padece da nulidade prevista no artigo 61, n.s 1, alíneas e, e 4, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A decisão ora recorrida propõe-se executar o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 102019 que decreta a reconstituição da situação actual hipotética do Exequente J. na carreira de inspector de viação.

O acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte proferido em 002015 já transitou há muito em julgado, como reconheceram tempestiva e sucessivamente o TAFC-UO 1 e o próprio Tribunal Central Administrativo Norte nos autos dos processos n.os 606/01 CBR, 606/01BECBR-A e 606/01BECBR-A.

No caso concreto e, como vimos, apenas em relação aos autores integrados na carreira de inspector de viação se verifica uma omissão ilegal de regulamentar; pelo que se verifica ser fundamentado o pedido inicialmente formulado por estes autores.

É que, em face dessa revogação, não existem situações presentes e futuras carentes de regulamentação e, como este STA tem reafirmado, também não é juridicamente possível emitir regulamentos para o passado, dado estes não poderem ser dotados das características de generalidade e abstração que os mesmos devem conter cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos de 23/4/2008 e de 19/10/2010, proferidos nos recursos n.s 897/07 e 460/08,.

A Direcção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9

Pelo que, verificando-se em relação a este grupo de autores fundamento válido para o pedido deduzido na acção, de declaração de ilegalidade por omissão de regulamento, impõe-se em relação a eles a convolação objectiva do processo por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 45 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Isto porque no processo executivo em que o título executivo é uma decisão judicial o objecto do processo é a própria decisão judicial causa de e o pedido de execução desse julgado; não é a relação jurídica subjacente e o pedido que constituiu o objecto do processo declarativo.

E cabe ao Exequente, não ao Executado, dizer qual é o objecto da execução, nos termos previstos nos n.s 1 e 4 do artigo 164 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

No caso concreto o objecto da execução, indicado na petição inicial da execução, é o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 102019 e, portanto, o respeito do caso julgado por parte da decisão ora recorrida, proferida no processo de execução, apenas se poderia colocar em relação ao ali decidido.

A Direcção-Geral de Viação foi extinta com a criação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, operada pelo n. 77/07, de 29 de Março, que no seu artigo 13 revogou expressamente o Decreto-Lei n. 484/9

Nesta vertente o acórdão de 102019 respeita o decidido no acórdão de 002015, pronunciando-se apenas quanto aos autores integrados na carreira de inspector de viação, o que não é posto em causa, antes confirmado pelo Executado artigo 3 das alegações de.

A segunda é a convolação objectiva do processo relativamente aos autores integrados na carreira de inspector de viação, incluindo o ora Recorrido J., técnico profissional principal da carreira de Inspector de Viação.

Deixa de ser apreciado o pedido inicial e é fixado um prazo para as partes acordarem numa indemnização, nos termos do disposto no artigo 45, n.1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, confirmando-se nesta parte a decisão aí recorrida.

Ao contrário do referido na sentença recorrida é possível determinar, com recurso ao no 3 do artigo 15 , supra transcrito, partindo da regra consagrada no no 2, o escalão para o qual o funcionário transitaria, se o no 112/2001, de 6 de Abril tivesse sido, como deveria ter sido, regulamentado, dado a transição se fazer para o escalão igual ao que o funcionário detém na categoria de origem, devendo depois, ficcionada a transição, ter em conta as carreiras, categorias e escalões, previstos no Mapa anexo ao diploma em apreço, para determinar a remuneração de cada um dos ora recorrentes.

Por outro lado, como também alegam os recorrentes, em relação ao subsídio de inspecção, o mesmo passaria a ser fixado, por força do disposto no artigo 120 no 2 do diploma em apreço, numa percentagem de 22,5% da remuneração de cada um dos recorrentes, abonado em 12 mensalidades, "...sendo considerado no cálculo da pensão pela forma prevista na alínea do n.0 1 do artigo 40 do Estatuto da Aposentação.".

Assim, o recurso deve proceder dado o no 112/2001, de 6 de Abril permitir determinar em que medida se faria a transição dos recorrentes para o novo regime das carreiras inspectivas se o referido diploma tivesse sido alvo de atempada regulamentação.

Condenar o arguido AA pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez. previsto e punido pelo artigo 292, n. 1 do Código Penal, na pena de 5 meses de prisão, que se decide seja cumprida em dias livres, num total de 30 períodos de 36 trinta e horas cada um, os quais devem ter início aos Sábados pelas 8h00 e terminus ao Domingo pelas 20h00 artigo 45 do Código.

O arguido pagará 3 Ucs de taxa de justiça, a que acresce a sanção prevista no n. 3 do artigo 42 do CPP e que se fixa também em 3 Ucs.

Acontece que, com a entrada em vigor da Lei n94/2017, de 23 de Agosto, a pena de prisão por dias livres desapareceu do ordenamento jurídico. Dispõe o artigo 12 da Lei n94/2017 que:

Em síntese: determina a lei que o tribunal deve explicitar os factos provados não provados, enumerando-os, de molde a esclarecer objetivamente a razão da decisão tomada, o que se logra através da indicação e exame crítico das provas que fundaram a sua convicção, a que acresce o tratamento jurídico dos factos apurados e sua subsunção ao direito.

De todo o modo, não estando em causa uma sentença, no sentido do ato decisório que conhece a final do objeto do processo arts. 9, n. 1, al., e 37, n. 1, al., do, a falta de fundamentação não gera qualquer nulidade.

No que concerne aos despachos, como é o caso da decisão recorrida, a falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art. 11, n.s 1 e 2, do CPPenal.

Com efeito, no caso em apreço não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada art. 11 do, nem tão-pouco uma nulidade sanável dependente de arguição, posto que não se mostra prevista quer no art. 12 do CPPenal quer em qualquer outro preceito.

Por sua vez, também o art. 97, n 5 não padece de qualquer inconstitucionalidade, na medida em que como acima se referiu o recorrente podia ter arguido a irregularidade do ato por eventual falta de fundamentação, que não se concede, a fim de que a mesma fosse sanada e não o fez em tempo, ver Ac RL de 20200

Antes de mais diga-se que tendo o artigo 348 n 1 do Código Penal duas alíneas competia ao tribunal dizer sob qual das alíneas o arguido seria punido, sob pena de a notificação não poder operar.

- É admissível a limitação do recurso a uma parte da decisão quando a parte recorrida puder ser separada da parte não recorrida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas.

Consigna-se o direito do recorrente limitar o recurso a parte da decisão, sem prejuízo do conhecimento de questões de natureza oficiosa, vg nulidades insanáveis, vícios de lógica, no pressuposto da admissão do recurso e desde que não se viole o princípio da reformatio in pejus muito embora a ablação de uma das partes da sentença possa poder refletir-se na sentença como um todo, verificado que seja existir elos de ligação.

O que não significa que a pena acessória não prescreva, mesmo que tal não ocorra com a pena principal. Ou seja, pode decorrer o prazo de prescrição da pena acessória sem que esteja decorrido ainda o prazo da pena principal.

Entendemos, pois, que da natureza de qualquer uma das penas de substituição/ acessória, em sentido próprio ou impróprio, decorre a necessidade da sua sujeição a prazo prescricional autónomo do prazo de prescrição da pena principal.

Finalmente e sobretudo, o instituto da prescrição justifica-se do ponto de vista da prevenção geral positiva: o decurso de um largo período sobre a prática de um crime ou sobre o decretamento de uma sanção não executada faz com que possa falar-se de uma estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, já apaziguadas ou definitivamente frustradas.

Não se ter verificado qualquer ato suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional da pena, designadamente o previsto no art. 12, n. 1 al do CPP, uma vez que o facto de ter interposto recurso não implica a impossibilidade de execução da pena ali mencionada.

Segundo o recorrente, o prazo contar-se-ia decorridos trinta dias da data da sentença proferida em 202017, ou seja, em 212017, pelo que em 212021 mostrar-se-ia decorrido o prazo prescricional da pena acessória.

A falta de fundamentação apenas acarreta a irregularidade da decisão, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art. 11, n.s 1 e 2, do CPPenal. Irregularidade que não foi invocada no prazo legal e por isso sanada.

É o que resulta do disposto nos arts. 41 e 41 do CPPenal. Neste sentido, entre muitos outros, acórdãos do STJ de 29-01-2015, Proc. n. 91/17YFLSB.S1 - Secção, e de 30-06-2016, Proc. n. 370/10PEVFX.LS1 - Secção.

um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1 e n. 2, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je;

duzentos e cinquenta crimes de violação, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 16, n. 2, e 17, n. 1, alínea, n. 7 e n. 8, todos do Código Penal de que foi vítima Já;

um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e punível pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Je;

treze crimes de abuso sexual de criança, agravados, previstos e puníveis pelos artigos 17, n. 1, n. 2 e n. 3, alínea, e 17, n. 1, alínea, ambos do Código Penal de que foi vítima Já;

Condenar o arguido, pela prática, em autoria material, consumada e em concurso real, de 24 vinte e crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17, n.s 1 e 3, al. e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal, relativamente a Já, cada um deles na pena parcelar de 12 meses de prisão.

10 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 55 cinquenta e meses;

6 crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, cada um deles na pena de prisão parcelar de 50 meses;

120 cento e crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al. e 17, n. 6, do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 60 meses;

1 crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17/1 e 3, al. e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, na pena de prisão de 12 meses;

1 crime de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17/1 e 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, na pena de prisão de 50 meses;

1 crime de violação agravada, p. e p. pelos arts. 16, n. 1, al. e n. 3 e 17, n. 1, al., ambos do Código Penal, na pessoa de Já, na pena de prisão de 30 meses.

crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Já, cada um deles na pena de prisão parcelar de 55 cinquenta e meses;

crimes de abuso sexual de crianças agravado, p. e p. pelos arts. 17/1, 2 e 17/1, al., do Código Penal, na pessoa de Je, cada um deles na pena de prisão parcelar de 50 meses;

cento e crimes de violação agravada, p. e p. pelos artigos 16, n. 2, al. e 17, n. 6, do Código Penal, na pessoa de Jánseca, cada um deles na pena de prisão parcelar de 60 meses;

f. na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, prevista no artigo 6-, n. 2, do Código Penal, por um período de 5 anos;

Manifestou ainda a vontade de compensar as vítimas.3Verifica-se ainda que o recorrente há mais de 6 anos que havia abandonado o ambiente pernicioso em que os factos ocorreram, tendo abandonado os hábitos de consumos etílicos e refeito a sua vida.

Com efeito, o recorrente desde 2017 que encetou uma vida em comunhão com a sua companheira, Cac, que o continua a apoiar.3A conduta processual aliada ao modo responsável como tem conduzido a sua vida nos anos mais recentes, tendo conseguido ultrapassar os problemas relacionados com o consumo de álcool e estruturado a sua vida de modo positivo, mostram como o recorrente é um homem arrependido e que erigiu sob as suas falhas a construção de um homem novo, socialmente responsável.3Tendo inclusive apoiado a filha em todas as suas decisões.3Os elementos exteriorizados pelos seus comportamentos permitem ao julgador aferir que o recorrente fez efetivamente uma censura interna aos seus comportamentos.

"Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição Anotada, pág. 392 e ss.) sob o prisma do princípio da proporcionalidade importa distinguir os requisitos da idoneidade, necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito.

Mas a verdade é que o Tribunal se limitou a enumerar os factos que entendeu dar por provados, não procurando explicitar o processo de formação da sua convicção, donde e em face dessa omissão, não logra o recorrente retirar do texto do acórdão, quais as provas em que o Tribunal recorrido se baseou para formar a sua convicção e considerar provados os factos, que a final entendeu dar por provados.

Q. E assim, o Tribunal não só interpretou erradamente o resultado do exame pericial, como não o valorou em conformidade com o disposto na norma aplicável do artigo 16, no seu n. 2, do P.P., violando assim o princípio da prova vinculada.

EE. Sendo o limite mínimo da moldura penal abstrata do concurso de crimes de 4 anos e 2 meses, deveria ter sido essa a opção do tribunal recorrido, o qual ao determinar uma pena superior ao mínimo legal, violou o disposto no artigo 1, n. 2 da CRP.

À data da detenção, integrava o mesmo contexto familiar residencial, desenvolvendo atividade laboral na montagem de espetáculos. De tudo isto resulta um empenhamento pessoal na adequação normativa do seu comportamento, sinal de uma evolução positiva no processo de formação da sua personalidade.

Pelo que ao não enveredar por tal caminho, viola a decisão recorrida, por erro de aplicação e interpretação o disposto nos arts. 40, n 1 e 50, n 1, ambos do Código Penal, merecendo, salvo o devido e melhor respeito por outro entendimento, o competente reparo

- Nos termos do disposto no art. 379, n. 1, alínea, do CPP, a sentença é nula quando não contiver as menções referidas no n. 2, do art. 374, do mesmo diploma legal. Ou seja, quando não contém ou é deficiente a sua fundamentação, pois não indica os motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, e não faz um exame critico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.

- O grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente elevado, considerando a data já algo longínqua a que se reportam os factos, bem como, o período de tempo em que os factos perduraram.

- Contudo, entendemos que o arguido não pode substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção, sendo certo que ele é o próprio destinatário da decisão que tem por base uma determinada convicção que pretende agora colocar em causa.

- Assim, foi face aos vários elementos de prova analisados e conjugados, que o Tribunal a quo deu como provados os pontos n.s 33, 34, 35, 36, 37, 51 e 5

- Mesmo considerando esse quadro de alcoolémia, que foi provocado pelo arguido e não por terceiros, a sua atuação, face aos factos dados como provados, contrasta flagrantemente com qualquer solicitação exterior, nomeadamente a referida, que lhe possa ter diminuído consideravelmente a culpa.

- Por sua vez, as finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo 40, n. 1, do Código Penal.

- Por outro lado, o grau de ilicitude, in casu, é médio, tendencialmente elevado, considerando a data já algo longínqua a que se reportam os factos, bem como, o período de tempo em que os factos perduraram.

Pretender ver nos factos um crime continuado é insultuoso para as vítimas, porque quanto mais vezes fossem abusadas menos censurável seria a conduta dos arguidos, como se o valor jurídico a proteger fosse também desvalorizado pelo Direito

As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal.5

Ao atuar pela forma descrita, livre, voluntária e conscientemente, o arguido Zeca quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo que Já era, que, quando a abordou pela primeira vez, contava pelo menos 11 anos de idade em todo o circunstancialismo narrado, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e sendo capaz de as orientar de harmonia com esse conhecimento.

O arguido revela uma perceção distorcida das normas e modelos de relacionamento intrafamiliar, os quais foram objeto de transmissão intrageracional. Nesse quadro está patente a desvalorização e respeito da figura feminina, embora o arguido atribua os seus comportamentos de agressão sobretudos aos hábitos etílicos.

Para tanto, como Já se debatia para impedir que o pai concretizasse os seus intentos, dizendo que não queria, ele usava a sua força física, designadamente, prendendo, com as suas mãos, os braços da filha e as suas pernas, impedindo-a de movimentar, e, dessa forma, introduzia o pénis na vagina da menor.

No mesmo contexto, no período compreendido entre os anos de 2006 e 2007, quando Já tinha cerca 7 e 8 anos de idade, pelo menos por dez vezes, o arguido, por sua iniciativa e instrução, praticou coito oral com a sua filha, introduzindo o seu pénis na boca dela, não chegando a ejacular.

Ao atuar pela forma descrita, livre, voluntária e conscientemente, o arguido Leca quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo que Je era sua sobrinha, que, quando a abordou, contava apenas 8/9 anos de idade e que a ofendia na sua liberdade e desenvolvimento sexuais, deixando-a confusa e nervosa.

Por outro lado, ao apodá-la de mentirosa, atuou ainda o arguido com intenção de diminuir e achincalhar sua filha e bem sabendo que tal epíteto era apto a transtorná-la psiquicamente e a atingi-la na sua honra e na sua consideração, o que igualmente sucedeu.

Em todo o circunstancialismo narrado, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e sendo capaz de as orientar de harmonia com esse conhecimento.

Há cerca de sete anos, o arguido saiu de casa, permanecendo a filha ao cuidado, simultaneamente da mãe e da tia, Mo. Regressou, então, ao agregado habitacional da família de origem durante algum tempo, permanecendo num anexo, período em que terá intensificado o consumo de álcool, embora tentasse manter a sua atividade profissional.

Aí chegada, no quarto do arguido, estando a sós, o arguido, ao mesmo tempo que visionava filmes pornográficos na televisão, apalpava a zona genital e as mamas de Já, quer por cima, quer por dentro da roupa.

Quando se encontravam no quarto, a sós, o arguido despiu as suas calças e despiu a Je da cintura para baixo, conduzindo a sobrinha a tocar-lhe no pénis com as mãos.

Ao atuar pela forma descrita, livre, voluntária e conscientemente, o arguido Meca quis e conseguiu satisfazer os seus instintos libidinosos, sabendo que Já e Je eram suas sobrinhas e que, quando as abordou, estas contavam, pelo menos, 11/12/13 e 7 anos de idade, respetivamente, e que as ofendia na sua liberdade e desenvolvimento sexuais.

O percurso escolar do arguido decorreu de forma irregular, com reprovações no ano e ano, justificadas pelas dificuldades na aprendizagem e adaptação ao contexto escolar, tendo abandonado o ensino no decurso do ano de escolaridade e iniciado o desempenho de pequenas tarefas de cariz indiferenciado na área da construção e agricultura, conforme as propostas que surgiam na vizinhança e/ou nas localidades próximas.

Em 2007, iniciou através do Instituto do Emprego e Formação Profissional de, o curso de manutenção hoteleira, do qual desistiu e em 2009 realizou um curso de eletricidade e instalações, beneficiando para o feito de uma bolsa de apoio.

À data dos factos, não desenvolvia nenhuma atividade estruturada de tempos livres, mantendo poucas ligações de amizade, centrando o seu quotidiano, sobretudo, no contacto com os vários elementos da família nuclear. É descrito como uma pessoa pouco sociável e sem grande ligação a grupos de pares num registo de isolamento social.

A nível afetivo estabeleceu várias relações amorosas de curta duração, assinalando a primeira relação sexual aos 12 anos de idade, em contexto de namoro com uma colega da sua faixa etária.

Aos 27 anos de idade, iniciou o relacionamento marital com, coabitando com a companheira, num anexo da habitação dos pais. A relação, que durou cerca de doze meses, foi descrita pelo arguido como gratificante e da qual nasceu a filha do ex-casal atualmente com 10 anos de.

Através da internet conheceu, residente, assumindo manter uma relação amorosa com a mesma, via redes sociais. Perspetiva emigrar para aquele país, a fim de viver com a atual namorada, aguardando apenas a resolução da presente situação jurídica.

No meio prisional, recebe visitas regulares da mãe e da cunhada e estabelece contactos telefónicos com a atual namorada. A mãe ajuda-o economicamente e revela-se totalmente disponível para o apoiar no seu regresso ao meio livre.

De facto, foi possível extrair dessas declarações, com a segurança necessária, toda a referida factualidade, contextualizada no espaço e no tempo, nos termos em que se deram como provados. Destarte, qualquer elemento de prova foi trazido aos autos que pudesse infirmar o aí declarado pela Já.

E o arguido Meca, seu tio, manifestando vontade em prestar declarações, de forma bastante confusa e procurando justificar as imputações feitas por razões patrimoniais, do interesse do seu irmão To, não sustentada, contudo, diga-se, por qualquer outro meio de prova, negou a factualidade imputada.

De todo o modo, o arguido Leca, prestando declarações em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido, confirmou que, quando a sobrinha tinha cerca de 9 anos de idade, por cerca de 6 vezes, na sua casa, quando se encontravam sós, por sua iniciativa, praticou sexo oral com ela, introduzindo o seu pénis da boca dela, ao mesmo tempo que, por vezes, visualizavam filmes pornográficos. Mais declarou estar arrependido, procurando justificar tais comportamentos pelo facto de estar alcoolizado.

To, pai da Je, pese embora sem conhecimento direto dos factos, contou que a filha, recentemente, lhe confidenciou os abusos perpetrados pelo seu irmão Meca quando se deslocava a casa dele para fazer os trabalhos de casa e aí ficavam a sós, nada existindo nos autos, pois, que nos leve a duvidar da veracidade das declarações prestadas pela menor.

Dispõe-se na alínea do n. 1 do artigo 37 do Código de Processo Penal, que é nula a sentença que não contiver as menções referidas no n. 2 e na alínea do n. 3 do artigo 37

Ou seJá, de acordo com as disposições combinadas da alínea do n. 1 do artigo 37 e do n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal, a falta de fundamentação gera a nulidade da sentença.

Porque as declarações para memória futura das primeiras se consideraram credíveis, não foram infirmadas pela prova arrolada pela defesa do Arguido Meca e encontraram confirmação nas declarações das testemunhas To, Mo e Zoz.

Erro do Julgador, no momento em que perceciona a prova, em que toma contacto com ela, e não no momento em que a avalia. Erro que pode viciar a avaliação da prova, mas que a antecede e dela se distingue.

Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o Tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final.

A imediação que vem definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal modo que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma perceção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão.