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" arma branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse,.

Julga-se portanto competente para a presente acção o Juízo Administrativo Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria artigos n. 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, , do Decreto-Lei n. 174/2019, de 13 de Dezembro, , da Portaria n. 121/2020, de 22 de Maio, e 1, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

A questão decidenda nos presentes autos consiste em saber se a entrega da declaração de substituição do IRS de 2009, apresentada já depois da emissão da liquidação oficiosa efectuada pela AT, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 7 do CIRS, mas ainda dentro do prazo da caducidade, poderá produzir os efeitos de anular a liquidação controvertida nos autos.

F. Por sua vez, dispõe o n. 3 do citado artigo que "Quando não seja apresentada a declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efectuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efectuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.

H. Nos termos do disposto no n. 4 do artigo 7 do CIRS "Em todos os casos referidos no n. 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 4 e 4 da lei geral tributária.

Todavia, estes dois artigos da G.T. apenas se referem a prazos de caducidade do direito a liquidação e seu modo de, e não aos termos em que a liquidação pode ser corrigida.

A dita norma constante do art.76, n.4, do R.S., deve ser interpretada no sentido de a liquidação poder ser corrigida, antes de completado o prazo de caducidade, nos termos dos ditos arts.78 e 79, da G.T.

Atendendo ao elemento teleológico da interpretação do n. 4 do art. 7 do CIRS, a intenção do legislador não foi a de afastar a aplicação do n. 2, isto é, as regras do rendimento líquido da categoria B em conformidade com as regras do regime simplificado de tributação, sob pena de assim ser possível contornar a não entrega de declaração.

P. Assim, conjugadas as disposições dos artigos 3 n. 2 com o disposto o artigo 7 n. 1 e 2 todos do CIRS, deve manter-se na ordem jurídica a liquidação adicional do IRS nos termos em que foi efectuada.

Dali resultou que os rendimentos tributáveis o fossem como prestações de serviços e não como vendas, com a consequente aplicação de um coeficiente mais elevado, conforme art. 3, n. 2 do CIRS.

No entanto, a douta sentença considerou provada a apresentação via internet, em 28/01/2011, pela impugnante ora Recorrida, da declaração de IRS relativa ao ano de 2009 FACTOS PROVADOS, al. G, a fls. 5 da decisão sob.

é certo que nos termos do n. 4 do art. 7 do CIRS, a liquidação pode ser corrigida dentro dos prazos e nos termos previstos nos arts. 4 e 4 da LGT;

Deve sublinhar-se que a declaração de IRS, apresentada pela Recorrida em 28/01/2011, foi recepcionada e validada pelos serviços da AF, que emitiram o respectivo comprovativo, dele constando a identificação da declaração, bem como o código de validação, tudo conforme documento a fls. 9 a 15 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido.

Na verdade, os serviços da AF, ao recepcionarem e validarem a declaração apresentada, limitaram-se a aceitar a correcção da liquidação oficiosa, nos termos do supracitado art. 7, n. 4 do CIRS, isto é, dentro do prazo de caducidade previsto nos arts.4 e 4 da LGT.

Assim, o preceituado no art 7, n. 2 do CIRS apenas pode significar a possibilidade de a AF promover uma liquidação que seguirá os seus termos legais, designadamente cobrando o tributo assim liquidado, sempre que o contribuinte não venha a apresentar dentro dos prazos previstos nos arts. 4 e 4 da LGT prazos de qualquer declaração de IRS.

Por outro lado, deve entender-se que o regime contido no art. 7, n. 2 do CIRS, na redacção ao tempo vigente, não pode representar uma sanção que colida com o princípio da tributação do rendimento real.

Em face do exposto não pode proceder a liquidação oficiosa promovida pela AF por violação, nomeadamente, do que se dispõe nos arts. 7 n. 4 do CIRS e 4 e 4 da LGT.

Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, as quais são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, que fixam o objeto do recurso, sendo as de saber, em suma, se se verifica erro de julgamento na apreciação dos factos e na aplicação do direito.

Em 28/01/2011, foi submetida via internet, em nome de .., ora Impugnante, relativamente ao ano de 2009, a declaração n. 1589-J3429-62, ora a fls. 9 a 15 dos autos, e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;

Vem a Autoridade Tributária e Aduaneira, recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial apresentada contra a liquidação oficiosa de IRS do ano de 2009, e a anulou parcialmente na parte respeitante aos rendimentos auferidos pela contribuinte na categoria B de IRS.

Como conclui a Recorrente na alínea das alegações de recursoa questão a decidir consisteem saber se a entrega da declaração de substituição do IRS de 2009, apresentada já depois da emissão da liquidação oficiosa efectuada pela AT, ao abrigo do disposto no n. 2 do art. 7 do CIRS, mas ainda dentro do prazo da caducidade, poderá produzir os efeitos de anular a liquidação controvertida nos autos.

Como é consabido, recai sobre os contribuintes o dever de declarar anualmente os rendimentos auferidos no ano anterior artigo 57 e que o incumprimento desse dever é censurável e passível de ser sancionado.

Sendo superior ao que resulta dos elementos a que se refere a alínea anterior, considera-se a totalidade do rendimento líquido da categoria B obtido pelo titular do rendimento no ano mais próximo que se encontre determinado, quando não tenha sido declarada a respetiva cessação de atividade.

- Quando não seja apresentada declaração, o titular dos rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, findo o qual a liquidação é efetuada, não se atendendo ao disposto no artigo 7 e sendo apenas efetuadas as deduções previstas na alínea do n. 1 do artigo 7 e no n. 3 do artigo 9.

Com a apresentação da declaração pretendia a Contribuinte alterar a qualificação dos refendimentos da categoria B de IRS, como vendas e não como prestações de serviços, afastando, pois, a aplicação do coeficiente mais elevado para apuramento ou determinação do imposto a pagar.

Está, pois, em causa nos presentes autos, saber se a liquidação oficiosa efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em que o rendimento foi fixado nos termos previstos no artigo 76 CIRS, pode ainda assim ser corrigida pelo sujeito passivo, dentro do prazo de caducidade estabelecido nos artigos 4 e 4 da LGT e no artigo 9 CIRS.

Não tem, aliás, razão a Recorrente quando defende que o artigo 76/2 CIRS tenha natureza sancionatória e que deve ser interpretado no sentido de afastar a possibilidade de correção da liquidação oficiosa.

Custas a cargo do requerente e da requerida, na proporção do respectivo decaimento, com taxa de justiça que se fixa no mínimo legal, e sem prejuízo do benefício de apoio judiciário que vier a ser concedido ao primeiro.

Essa tarefa ia ser realizada pelo requerente através da utilização de um tractor, ao qual se encontravam acoplados, através de cardã, dois equipamentos, um de pulverização e uma roto-fresa, tudo pertença do próprio.

Não pode aceitar as conclusões vertidas na sentença proferida, designadamente, no que concerne aos pontos,, e da matéria indiciariamente demonstrada, uma vez que, quer a prova testemunhal, quer a prova documental deveriam ter permitido o Tribunal concluir de forma diversa.

Atento o exposto no presente articulado, é manifesto que o Tribunal não poderia ter dado como indiciariamente demonstrado os pontos,, e da Factualidade Demonstrada, impondo-se, por essa razão, decisão diversa, designadamente, que tal matéria seja dada como não demonstrada.

Se na fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho, não seria a Recorrente a responsável pelo pagamento dos valores peticionados, não se pode conceber que, na fase conciliatória, seja a Recorrente responsável pelos mesmos.

Assim, na fase em que se encontram os presentes autos, e atenta a matéria em causa nos presentes autos, é o Fundo de Acidentes de Trabalho o responsável pelo pagamento das quantias em causa nos presentes autos.

Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, do Código de Processo, as questões que se colocam a apreciação deste Tribunal são as seguintes:

Essa tarefa ia ser realizada pelo requerente através da utilização de um tractor, ao qual se encontravam acoplados, através de cardã, dois equipamentos, um de pulverização e uma roto-fresa, tudo pertença do próprio. ---

A determinado momento, quando se encontrava a encher o depósito do pulverizador com água, para o que se socorria de uma mangueira, o requerente desequilibrou-se, caindo sobre a zona da roto-fresa que, estando em movimento, colheu, com uma das suas pás, o respectivo membro inferior esquerdo. ---

Por comunicação de 002021, a requerida comunicou ao requerente que declinava qualquer responsabilidade pelas prestações, em espécie ou em dinheiro, devidas em resultado do sinistro que vitimou o requerente, por considerar que o acidente, em resultado da violação por ele de regras de segurança, se encontrava descaracterizado. ---

O desequilíbrio e queda do requerente haja resultado, concretamente, de as suas calças se terem prendido ao cardã do tractor, puxando o seu pé esquerdo, e que a lesão traumática que sofreu haja advindo do esmagamento dessa parte do membro inferior contra o pulverizador. ---

Analisadas as alegações e respetivas conclusões constatamos que a Recorrente indica os pontos concretos da matéria de facto que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios, ou seja, os depoimentos e documentos que identifica e que impõem decisão diversa e, ainda, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

Defende a Recorrente terem sido incorrectamente julgados os factos que constam das alíneas,, e dos pontos de facto provados, que por isso deverão passar a constar dos pontos de facto não provados. Para tanto invoca os depoimentos prestados por A. G., F., F. , as declarações prestadas pelo apelado e os documentos juntos com a oposição.

A prova que se produziu convergiu, assim, no sentido de sustentar a afirmação de que a tarefa em execução, no momento do sinistro, estava a ser realizada ao serviço da Y e não nos termos que se deram por indemonstrados sob o ponto ---

No que respeita ao facto que se ordenou sob a al.., de o requerente estar a preparar a mistura de água com herbicida, no depósito do equipamento do pulverizador, para além do que o próprio a esse respeito declarou, atendeu-se, também, aos contributos que, circunstancialmente, foram proporcionados pelo teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas F. e A. G., que declararam, a primeira, ter desligado o motor do tractor, ainda em funcionamento quando chegou ao local, e a segunda a torneira da mangueira utilizada para colocar água no depósito, que se encontrava no chão. ---"

Após análise de toda a prova produzida, designadamente a documental, as declarações do Autor, os depoimentos das testemunhas e os documentos juntos aos autos teremos de dizer que a decisão recorrida se mostra alicerçada na análise critica e conjugada de toda a prova produzida, a qual foi devidamente valorada, não se detetando qualquer meio de prova que imponha decisão diferente, e sem que se encontre qualquer desconformidade entre os elementos de probatórios oferecidos e a decisão proferida pelo tribunal recorrido sobre tais factos.

O ponto dos pontos de facto provados está totalmente confirmado quer pelo depoimento de A. G. e de F. , quer pelas declarações prestadas pelo autor, pelo que está bem julgado.

O Município ...) veio interpor RECURSO JURISDICIONAL do despacho saneador, de 102021, proferido no processo em epígrafe, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pelo qual foi julgada improcedente a excepção de caducidade invocada pelo Município ora Recorrente na acção que lhe foi movida pela F., S.A. para efectivação de responsabilidade extracontratual pelos danos decorrentes da declaração de nulidade do acto de licenciamento de operação urbanística requerido pela ora Recorrida.

A prescrição constitui uma exceção perentória que não é de conhecimento oficioso cf. art. 303 do Código, só podendo o tribunal dela conhecer se tiver sido invocada pela parte a quem aproveita, tendo por efeito a faculdade de, completada a mesma, o beneficiário recusar o cumprimento da prestação cf. art. 304, n. 1, do Código.

O prazo da prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente, sendo que se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias cf. art. 323, n.s 1 e 2, do Código

A interrupção do prazo de prescrição inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, a partir do ato interruptivo, sem prejuízo do disposto nos n.s 1 e 3 do art. 327 do Código Civil cf. art. 326, n. 1, do Código.

No caso em apreço, está em causa uma obra para o qual foi emitido o necessário ato de licenciamento, sendo que os fundamentos do embrago contendem com a nulidade desse mesmo licenciamento.

Fundamenta a decisão por entender não ter o Recorrente provado o envio das cartas de integração e extinção do PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de instituído pelo Decreto-Lei n 222/201

Concluindo que não estão verificados os requisitos de exigibilidade da quantia exequenda, pelo que, aquando da entrada da execução em juízo, o Recorrente não possuía título executivo suficiente contra o Recorrido.

A Recorrente na sua prática normal e reiterada, dentro da sua atividade bancária, efectua este tipo de interpelações diariamente, a todos os seus clientes que se encontrem em incumprimento contratual, pelo que a Recorrida não seria exceção.

Carta de 10/12/2007 comunicando um incumprimento do empréstimo no valor total de 1 962,74 euros e juros e fixando um prazo de 15 dias para regularização da totalidade do incumprimento, sob pena de envio, sem mais aviso, do processo para tribunal.

Carta de 30/01/2008 comunicando um incumprimento do empréstimo no valor total de 2 351,44 euros e juros e fixando um prazo de 15 dias para regularização do incumprimento, sob pena de envio, sem mais aviso, do processo para tribunal.

Carta de 4/11/2010 comunicando que face ao atraso verificado no crédito em assunto o processo transitou para a área de contencioso, podendo, todavia, ser ainda evitada a instauração do processo executivo desde que a situação de incumprimento seja regularizada rapidamente.

Porém a presente execução foi intentada no ano de 2012, pelo que não se lhe aplica o regime do PERSI, que só entrou em vigor posteriormente, em Janeiro de 2013 artigo 40 do 227/2012).

Porém, de acordo com o artigo 1147 do , o prazo para o pagamento das prestações é estipulado não só a favor do mutuário, mas também a favor do mutuante, pelo que a falta de pagamento de uma das prestações só torna exigível todas as restantes ao abrigo do artigo 781 se o credor quiser prescindir desse prazo, para o que terá de interpelar primeiro o devedor, sem o que não opera a exigibilidade da totalidade da obrigação neste sentido A.Varela, Das Obrigações em Geral, vol. , 5 ed., página.

Desde logo, no requerimento executivo não menciona que resolveu o contrato, nem qual a data do incumprimento, quais os valores não cumpridos, limitando-se a apresentar os valores globais do capital e dos juros.

Posteriormente, a convite do tribunal, veio a exequente declarar, no requerimento de 25/11/2019, que o contrato foi resolvido em 28/09/2012, mas não apresentando prova dessa comunicação, juntando apenas as cópias das cartas referidas no ponto 3 dos factos, cujo envio não se provou e que, mesmo a fazer-se prova de tal envio, não constituem declaração de resolução do contrato, mas sim interpelações para pagamento e comunicação de que o processo transitou para o contencioso.

Nem poderá considerar-se neste caso que o requerimento executivo funcionaria como a comunicação prevista no artigo 781 do , já que nem sequer no requerimento executivo se alegou que se pretendia a resolução co contrato.

Face ao supra exposto, fica prejudicada esta questão da liquidez, mas sempre se dirá que, não tendo sido operado o vencimento das prestações vincendas nos termos do artigo 781 do , sempre a liquidação apresentada pela embargada apelante não poderia estar correcta.

Para tanto, em abono do cumprimento da Constituição, pugna-se pela resolução da contradição de decisões judiciais entre o Acórdão proferido nos presentes autos a 8 de abril de 2021 e o Acórdão proferido a 1 de outubro de 2010, no processo n. 00514/04BEPNF do TCA Norte, cuja cópia se junta e se encontra disponível em www.dgsi.pt

A questão jurídica a uniformizar consiste em saber se a ordem dos Tribunais Administrativos pode - ou não - decidir não aplicar, ou aplicar de uma certa forma, uma norma criada pelo poder Legislativo e administrativo, se a norma não apresenta vícios no seu processo de criação, ou seja, do ponto de vista da legalidade.

E. Pretende-se fixar o entendimento segundo o qual está vedado aos tribunais a apreciação do mérito de uma regra normativa ainda que formalmente seja um regulamento, é inconstitucional um tribunal apreciar o mérito não a legalidade ou, de norma emanada pelo poder administrativo e legislativo, por violação também do artigo 11 da Constituição.

K. Ou seja, nesta decisão, o TCA Norte teve claramente em consideração o princípio constitucional da separação de poderes e das várias funções do Estado e concretamente dos limites da função jurisdicional.

BB. Ao ter remetido para despacho conjunto a fixação dos abonos e suplementos a que o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro tem direito, o Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, conferiu aos membros do Governo competentes uma margem de discricionariedade, pelo que não pode pura e simplesmente aplicar-se o critério em uso para o pessoal equiparável do MNE.

Pelo que não determina, assim, o artigo do citado diploma legal uma equiparação pura e simples dos militares ao pessoal do MNE. Norma esta que não é exequível por si mesma ou autoexequível.

FF. É com o sentido apontado pela entidade demandada, ora Recorrente, que deve ser entendida a extensão do regime de remunerações adicionais previsto no artigo do Decreto-Lei n. 56/81, de 31 de março, regulamentado pelo Despacho n. 27676/2007, de 8 de novembro, ao pessoal militar que integra as missões militares portuguesas na OTAN e na UE.

HH. Enquanto ao desempenho de cargos internacionais por parte de militares das Forças Armadas, nos quais se incluem os cargos desempenhados na missão militar junto da OTAN e da UE, correspondem funções de carácter técnico e especializado, a que alude o n. 2 do artigo do estatuto da carreira diplomática.

KK. Ao Autor, enquanto no desempenho do cargo de chefe daquela missão militar junto da OTAN e da UE, era-lhe aplicável, como foi, tão só o regime de abonos em vigor para o pessoal da carreira diplomática do MNE, considerando a equiparação do respetivo posto militar a uma determinada categoria da carreira diplomática do Ministério dos Negócios Estrangeiros, tal como decorre do anexo ao Despacho n. 27676/2007, de 8 de novembro.

E, sendo assim, com o posto de vice-almirante, tendo desempenhado, no período em causa nos autos, o cargo de Chefe de Missão da Missão Militar junto da OTAN e da UE, atento o Despacho n. 27676/2007, de 8 de novembro, teria direito aos abonos em vigor para os funcionários diplomáticos com a categoria de ministro plenipotenciário em funções nas missões diplomáticas e postos consulares.

E não aos abonos destinados aos chefes de missão diplomática, pela simples razão de que a Missão Militar junto da OTAN e da UE não é uma missão diplomática no estrangeiro.

A componente de base é a componente principal do abono mensal de representação e consiste nos seguintes montantes fixos, para as funções de chefe de missão e para os restantes funcionários diplomáticos colocados no serviço externo:

É um abono complementar, estabelecido em função da situação familiar dos funcionários, que tem os seguintes valores: para Chefe de Missão, 050 USD nos países do grupo , e 600 USD nos países dos grupos , e ; para os outros funcionários diplomáticos, 750 USD, nos países de grupo , e 400 USD nos países dos grupos , e O abono será liquidado sempre que o funcionário seja casado ou tenha a seu cargo ascendentes e/ou descendentes que com ele vivam, em economia comum, e ainda nas situações previstas no art 2020 do Código Civil.

Os montantes finais de todos os abonos, subsídios ou remunerações, pagos a qualquer título, ao pessoal diplomático, pessoal especializado, pessoal dos serviços externos do MNE e qualquer outro pessoal colocado no estrangeiro passarão a ser pagos em EURO.

- Nos casos em que, da aplicação do presente despacho, resulte para os militares actualmente em comissões de serviço, uma redução dos montantes dos abonos percebidos, a estes continuará a ser aplicado, até ao termo das respectivas comissões, o regime que vigorava no momento em que iniciaram funções.

- São revogados os Despachos Conjuntos A-244/86-, de 17 de Novembro, e A-19/87-, de 18 de Fevereiro, e os Despachos Conjuntos do CEMGFA e do Ministro das Finanças e do Plano de 11 de Maio de 1982 e de 12 de Novembro de 198

Tendo em conta que o pedido de aposentação foi novamente apreciado e, considerando continuar a haver prejuízo para a DGCI na saída da funcionária o pedido foi indeferido, prosseguindo-se nos termos do art. 10 e seguintes do CPA.

Apreciemos, agora, a admissibilidade do recurso interposto começando por analisar os pressupostos legais enunciados em e. Assim, e desde já, a alegada contradição de julgados envolve dois Acórdãos, ambos dos TCAs, sendo o Acórdão fundamento anterior ao Acórdão recorrido, estando, deste modo, preenchido o disposto na al. do n 1 do art. 152; e ambos transitaram já em julgado. Cumpre, então, analisar se, no caso sub judice, ocorre a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentidos opostos, nos dois Acórdãos em confronto.

Na verdade, ainda que se possa admitir que, em ambos os Acórdãos, foi ponderada, ou esteve pressuposta, a questão da autonomia da Administração, designadamente no exercício por esta de poderes discricionários, não pode concluir-se ter havido relevante contradição entre os julgados em face da diversidade das situações, e de normas jurídicas aplicáveis, que estavam em causa nos dois casos.

conceder provimento ao recurso da A. AA no que diz respeito ao acto que operou a cessação do contrato de trabalho que vinculou as partes, e consequentemente, declarar que aquele contrato de trabalho cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo R. Clube TAP Portugal e condenar este:

- Pelo que, não podia o tribunal recorrido ter concluído, por esta razão, que o contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Recorrida cessou no dia 07 de Julho de 2017 por despedimento ilícito perpetrado pelo Recorrente.

- É contraditório e não pode colher nos termos da Lei, alegar a Recorrida que foi despedida em 6 de Julho de 2017, com fundamento numa missiva do Recorrente dirigida ao seu mandatário datada de 14/07/201

- A Recorrida entendeu que a carta de 6 de Julho de 2017 não configurava um despedimento, já que, reitere-se, não é tal carta que a Recorrida fez juntar aos autos quando impulsionou os mesmos, a qual teve necessariamente como fundamento e atento o supra exposto, a comunicação do Recorrente ao mandatário da Recorrida datada de 14/07/2017 e produziu efeitos na sua pessoa, contendo a decisão fundamentada e escrita do despedimento, tal como estabelece o art. 357 n 6 do Código do Trabalho.

- Não pode deixar-se de atender-se no caso em apreço, aos princípios gerais na interpretação da vontade das partes, quando estão em causa declarações receptícias, ou seja, na apreciação da vontade do declarante, no caso em apreço o ora Recorrente, nos termos previstos nos arts. 236 n 1 e 238 n 1, ambos do Código Civil.

- Pelo que, o Tribunal recorrido ao sufragar o entendimento de que a carta datada de 6 de Julho de 2017, configura um despedimento ilícito da Recorrida, afirmando que o Recorrente com a mesma pretendeu cessar o contrato de trabalho celebrado com a Recorrida, violou o disposto nos art.s 224 n 1, 236 n 1 e 238 n 1, todos do Código Civil, fazendo uma errada subsunção dos factos ao direito aplicável, violando tais disposições substantivas.

- E ao desconsiderar as comunicações datadas de 14 de Julho de 2017 e recebidas em 17 de Julho de 2017, as quais consubstanciam a decisão disciplinar escrita e fundamentada proferida no termo do procedimento disciplinar com a comunicação da cessação do contrato de trabalho, violou o disposto no art. 357 ns 5 a 7, do Código do Trabalho.

- Ao não decidir em conformidade, o acórdão recorrido violou os arts. 98-N, 98-O do Código do Processo de Trabalho, devendo ser revogada a decisão também na parte ora em apreço, com este fundamento, absolvendo-se o Recorrente do pedido de condenação no pagamento destas retribuições intercalares.

- Sob pena do Recorrente pagar duas vezes tais valores e inerente enriquecimento sem causa por parte da Recorrida, tal como o mesmo é definido no art. 473 do Código Civil:

Acontece, porém, que tais informações não constam do processo disciplinar nem nunca lhe foram facultadas pelo que, a mesma foi impedida de analisar e apreciar uma prova relevantíssima para a sua defesa;

"...na qualidade de entidade empregadora e de acordo com os termos legalmente previstos, comunicar que decidimos proceder ao seu despedimento com justa causa. Que se verifica na data do recebimento desta carta.

Prescreve a alínea, segunda parte, do n 1 do artigo 615 do Código de Processo Civil que é nula a sentença quando conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.

A sua apreciação incidiu sobre o despedimento invocado no formulário com que a A. despoletou a presente acção, compreendendo-se que aí a A. tenha indicado como data do despedimento a data de 6 de Julho de 2017 que a R. fez constar do escrito que lhe enviou e não a data em que o despedimento se tornou eficaz nos termos da lei.

Acresce que, como constitui entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico e reiterado, o limite cognitivo traçado nas conclusões do recurso cede quando se trate de questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.

Já vimos que assim não foi e que, independentemente da qualificação jurídica da comunicação constante do dito ofício, de que o recorrente discorda e com a qual não conforma o que relevará de erro de julgamento e não de nulidade da decisão, o que sempre esteve em causa ao longo dos autos, na versão da recorrida que a invoca como sendo a comunicação do despedimento, foi a comunicação do recorrente de datada de 2017, recebida pela recorrida a 2017, questão sobre a qual o recorrente teve ocasião e oportunidade para se pronunciar.

O que bem se compreende na medida em que do regime constante do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social resulta com clareza que a responsabilidade de liquidar, declarar e pagar, tanto as contribuições como as quotizações para a Segurança Social a incidir sobre as retribuições é do empregador cfr. os artigos 1, 1, 1, 1, 1, 2, 2, 3, 3, 4 e 4 do.

No que diz respeito ao IRS, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares também faz recair sobre o empregador o dever de descontar, reter, e pagar o imposto devido sobre os rendimentos da Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente cfr. os artigos , n. 1, , 13 e 9).

O que aqui está em causa é o não ter sido dado como provado um facto que, segundo o recorrente, por não ter sido contestado pela recorrida, se encontra admitido por acordo, de conformidade com regime legal que decorre do n 2 do artigo 574, n 2, do Código de Processo Civil, nos termos do qual, por regra e salvo se estiverem em contradição com a defesa considerada no seu conjunto, se consideram admitidos por acordo os factos que não forem impugnados na contestação, e que como tal deveria ter sido oficiosamente dado como provado pelo Tribunal da Relação.

Estava, portanto, o Tribunal da Relação confrontado com a apreciação, e qualificação jurídica enquanto facto configuradordo despedimento, de dois factos distintos, sucessivos e excludentes, juridicamente excludentes entenda-se, em que a apreciação do primeiro e sua qualificação jurídica como sendo a comunicação do despedimento, como foi entendimento do Tribunal da Relação, prejudicou necessariamente, excluindo, a apreciação e qualificação jurídica do segundo, tornando-se, neste encadeamento lógico, a factualidade relacionada com o mesmo, respeitante ao recebimento pela recorrida do ofício de 12017, irrelevante para a decisão. A sua omissão na factualidade dada como provada não teve qualquer reflexo na valoração jurídica da factualidade que está na base da decisão proferida, objecto do presente recurso de revista, não se revelando indispensável ao seu conhecimento.

Entendimento esse a que o recorrente, limitando-se a repetir e sustentar que se trata de factos que deviam ter sido considerados provados por se encontrarem admitidos por acordo, nada contrapõe nas suas alegações, não vindo questionado no recurso.